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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7350300 #
Numero do processo: 10880.915903/2008-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1999 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.410  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 03 /2 00 8- 48 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 3802­001.991, proferido pela 2ª Turma Especial da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento  ao recurso voluntário.  No  Recurso  Especial,  o  contribuinte  suscitou  divergência  quanto  ao  reconhecimento da  isenção/imunidade do PIS/Cofins  sobre as  receitas decorrentes de vendas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM).  Alegou,  em  síntese,  que  as  vendas realizadas para empresas localizadas naquela Zona Franca, para todos os efeitos fiscais,  se equiparam a exportações e, por força do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c  o art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, e § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio  de  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.409, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.409):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 6          5 vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 7          6 Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 8          7 A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 9          8 Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 10          9 conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 11          10 evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 12          11 Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723101/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723101/2014­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  SAULO GARCIA QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.   Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente,  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc. XXXIII,  do Regulamento do  Imposto de Renda, de  conformidade  com  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 01 /2 01 4- 27 Fl. 197DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Os presentes autos  estão  retornando a este Colegiado depois de cumprida a  diligência solicitada por meio da Resolução de fls. 139/145, cujo relatório é o seguinte:  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  [...]  em  face  do  acórdão  [...],  na  qual  os  membros  daquele  Colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada  pelo recorrente.  [...]  [...], a autoridade fiscal  informou, em suma, que, da análise de  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes  de  sistemas  da  Receita  Federal  constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem  vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 290.757,16, recebidos pelo titular e/ou dependente, das fontes  pagadoras  Coopernorte  Coop.  de  Econ.  e  Créd.  Mutuo  dos  Funcion. de  Instit. e Caixa de Previdência dos Func. do Banco  do  Brasil.  Em  complemento,  constou  que  laudo  médico  de  reavaliação,  emitido  por  serviço  médico  da  União  (Departamento  Médico  da  Câmara  dos  Deputados),  em  cumprimento  à  legislação  tributária,  atesta  que  o  contribuinte  não é mais portador de moléstia grave, devendo a isenção do IR  ser  suspensa  a  partir  de  abril/2011,  e  que  foram  lançados  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  2012  e  declarados  como isentos.  2.2. Cientificado do lançamento, [...], o contribuinte apresentou  a impugnação [...], onde argumentou, em suma, o que segue:  Concorda  com  a  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos  oriundos do CNPJ 01.658.426/0001­08.  Discorda da omissão de rendimentos no valor de R$ 289.413,85,  referente  ao  CNPJ  33.754.482/000124,  que  são  isentos  por  tratar­se de proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão de  portador de moléstia grave.  3. Analisada a defesa apresentada pelo contribuinte, entendeu o  julgador  de  primeira  instância  pela  improcedência  da  peça  impugnatória, [...].  4.  O  recorrente  [...]  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  82/100),  onde,  em  síntese,  pugna  pelo  cancelamento  do  lançamento  suplementar,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  recebidos  em  2012  tratam­se  de  complementação  de  aposentadoria,  e,  pelo  fato do interessado tratar­se de pessoa portadora doença grave  (CID C32.9 neoplasia maligna) não  são os referidos proventos  tributados pelo IR, isentos, portanto.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10166.723101/2014­27  Acórdão n.º 2402­006.321  S2­C4T2  Fl. 3          3 5.  Apresentados  os  argumentos  recursais,  não  houve  contrarrazões  fiscais e os autos seguiram a este Conselho para  análise.  Nos  termos  do  voto  do  então  conselheiro Natanael Vieira  dos  Santos,  esta  Turma resolveu converter o julgamento em diligência, para que o Serviço Médico da Câmara  dos Deputados trouxesse mais detalhadamente aos autos as razões pelas quais se concluiu que  o recorrente não seria mais portador de doença especificada em lei.  Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  151/170,  através  dos  quais  há  informação de que a Junta Médica da Câmara, em 21 de março de 2011, concluiu que o sujeito  passivo não era mais portador da doença (v. fl. 167).   Intimado  a  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  sujeito  passivo  reiterou o pedido de provimento do seu recurso voluntário, contestando as conclusões da citada  Junta e afirmando ser inconteste o diagnóstico de neoplasia.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme  se  vê  na  Resolução  de  fls.  139/145,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  2  Da omissão de rendimentos  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 39, incs. XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR.   Para  o  gozo  da  isenção,  o  §  4º  do  citado  artigo  determina  que  a  moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  Fl. 199DF CARF MF     4 XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos,  tais  como:  (i)  ser  portador  de  uma  das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica  a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   No caso in concreto, observa­se que o recorrente não comprovou ser portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei.  A  Junta  Médica  da  Câmara,  em  21  de  março  de  2011,  concluiu que o  sujeito passivo não era mais portador da doença,  razão pela qual o benefício  fora revogado já no âmbito administrativo.   Veja­se  que  o  recorrente  chegara  a  contestar,  sem  sucesso,  as  conclusões  daquele serviço médico oficial.   Ainda cabe destacar a  seguinte afirmação  feita pela Câmara dos Deputados  (fls. 168/169):  É  inegável  que  há  uma divergência  entre  o  posicionamento  do  Banco do Brasil, que considerou o laudo de fl. 2 como suficiente  para a concessão do benefício, sem fixar prazo de validade, e o  posicionamento  da  junta  médica  do  DEMED,  que  estabeleceu  um  prazo,  o  que  resultou  na  reavaliação  recentemente  procedida.   Como  se  conclui  do  supra­citado  excerto,  aquele  serviço  médico  oficial  apenas agiu de conformidade com o § 4º do art. 39 do Regulamento, a  fim de verificar  se o  beneficiário da isenção ainda se mantinha em condições de continuar gozando do benefício.   No  âmbito  deste  Conselho,  é  inconteste  a  necessidade  de  comprovação  da  moléstia através de laudo médico oficial:  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10166.723101/2014­27  Acórdão n.º 2402­006.321  S2­C4T2  Fl. 4          5 comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.   [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/2011­08,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201­ 002.683)   Em  síntese,  inexistindo  comprovação  cabal  de  que  o  recorrente  estava  acometido de moléstia especificada em lei, deve ser negado provimento ao recurso.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 201DF CARF MF

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7390406 #
Numero do processo: 11040.720079/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.124  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ RENATO LEITE REIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  GLOSA.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL.  A partir  do  exercício  de  2001,  a  falta  de  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de  Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 79 /2 00 7- 13 Fl. 271DF CARF MF     2 Trata o presente processo de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2004,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Invernada  da  Praia"  (NIRF  1.217.266­9),  localizado  no  Município  de  Rio  Grande/RS, tendo em vista glosa da APP ­ Área de Preservação Permanente de 940 hectares,  por falta de apresentação tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Em  sessão  plenária  de  13/03/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­01.538 (e­fls. 229 a 236), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam,  respectivamente,  os artigos 2º  e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 237) e, em 14/11/2012,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  238  a  249  (Despacho  de Encaminhamento  de  e­fls.  250),  com  fundamento  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  exclusão  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  da  tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 24/06/2016  (e­fls. 251/252).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  preservação  permanente,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  de  ADA  ou  do  protocolo  tempestivo  de  seu  requerimento  perante  o  Ibama  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  do  exercício  de  2004;  ­  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente da incidência do ITR, no art. 10, inciso II;  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 9202­007.124  CSRF­T2  Fl. 272          3 ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código  Tributário Nacional;  ­  assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal,  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega da declaração;  ­  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000, já  em vigor para o ITR do exercício de 2001;  ­ de fato, esse diploma reiterou os  termos da  Instrução Normativa nº 43, de  1997, e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vistas à redução da incidência do ITR;  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, em vigor a  partir de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2001, tal como é o caso dos  autos;  ­ o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações  prestadas,  assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR,  sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento, no entanto, caso solicitado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­ nos termos do art. 17 da IN SRF nº 60, de 2001, c/c art. 10 do Decreto nº  4.382, de 2002, para se valer do benefício, o contribuinte deve protocolar requerimento do ato  declaratório junto ao IBAMA;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente,  tratando­se,  por  evidente,  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito  a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos  técnicos elaborados por peritos;  ­  o direito  ao benefício  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva legal, o que se busca é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação.  Fl. 273DF CARF MF     4 Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restaurando­se a decisão de primeira instância.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  07/07/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  255),  o  Contribuinte,  em  20/07/2016  (envelope  de  postagem  de  e­fls  256/257),  ofereceu  as  Contrarrazões de e­fls. 258 a 266, contendo os seguintes argumentos:  ­  no  caso  presente  destes  autos,  a  área  de  preservação  permanente  é  de  interesse  ambiental  de  acordo  com  o  Código  Florestal,  e,  uma  vez  existente,  não  há  possibilidade de  sua reversão sem autorização ou aprovação do órgão ambiental competente,  sendo importante salientar que a mesma está inserida dentro do perímetro da Estação Ecológica  do TAIM, conforme demonstrado por mapa e  laudo  técnico, cuja administração é do próprio  IBAMA;  ­  fato  é  que  a  lei  define  objetivamente  a  área  de  preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato ou determinação do poder público;  ­ ademais,  conforme dispõe o par. 7o  ,  artigo 10, da Lei n. 9.393, de 19 do  dezembro de 1996,  alterada pela Medida Provisória n. 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, a  preservação permanente não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando  o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos  na legislação fiscal, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira;  ­  não  sendo  a  situação  do  imóvel  em  questão,  pois  foi  verdadeira  e  cabalmente comprovada a existência da mesma no imóvel, com a anexação de laudo técnico de  utilização  do  imóvel  emitido  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT  e  com  base  no  mapa  memorial  descritivo,  assinado  por  profissional  habilitado  com  a  devida  ART,  fato  não  contestado pela fiscalização da Receita Federal;  ­  pretender  tributar  área  desta  natureza  por  falta  de  ato  declaratório  que  objetiva comprovar a existência da mesma, suprido pelas peças anexadas no presente processo,  seria uma injustiça fruto de uma interpretação errônea, atécnica e contrária ao sistema, levada a  efeito pelo agente fiscal, que desconhece o sentido teleológico das leis e realiza uma exegese  empírica  calcada  em  presunções  e  ficções  incoerentes  com  ordenamento  jurídico  e  os  princípios que o alicerçam;  ­ é importante salientar que não está em discussão neste processo a existência  eletiva da área de preservação permanente de 907,9 ha, sobejamente comprovada pelo litigante  através  de  laudo  técnico  e  de  ofício  expedido  pelo  IBAMA,  e,  sim,  o  cumprimento  de  obrigação  junto  ao  órgão  de  meio  ambiente  para  que  a  mesma  seja  isenta  da  tributação  pertinente;  ­ em atenção ao Princípio da Verdade Real ou Material, a área de preservação  permanente em comento, mesmo na falta de apresentação do ADA, faz jus à isenção do ITR,  pois foi declarada e a sua materialidade foi sobejamente comprovada nos autos do processo;  ­ o ato de "zerar" uma informação dada pelo contribuinte só pode ocorrer se,  comprovadamente,  a  mesma  for  inverídica,  fraudulenta,  omissa  ou  incompleta,  conforme  estabelece o Código Tributário Nacional ­CTN;  ­ a função do fisco é fiscalizar a materialidade do fato declarado, isto é, para  inutilizar  ou  desconsiderar  uma  informação  do  contribuinte  deve,  por  obrigação  funcional,  comprovar a inverdade dela ou sua inexistência;  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 9202­007.124  CSRF­T2  Fl. 273          5 ­  o  fisco  não  pode,  singela,  confortável  e  burocraticamente,  declarar  inexistente o fato informado pelo contribuinte, por não estar documentado; seria o mesmo que  afirmar que uma pessoa não existe porque não apresentou um CPF;  ­  se,  eventualmente,  os  Auditores  Fiscais  da Receita  Federal  do Brasil  não  têm meios  técnicos e estrutura para  fiscalizar a materialidade das declarações do proprietário  de um imóvel rural, visitando a fazenda e comprovando a existência ou a falta das matas, esse é  um problema da administração federal, e não do contribuinte;  ­ a instância maior do judiciário reconheceu que o § 7o, do art. 10, da Lei n°  9.393, de 1996,  inserido pela MP n° 2.166­67, de 2001, que dispôs sobre a exclusão do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previu  a dispensa  de  prévia apresentação pelo contribuinte do ADA expedido pelo IBAMA, para fins de isenção do  referido imposto;  ­  a  apresentação  de  laudo  técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas  são  pré­requisitos suficientes para que as áreas de interesse ambiental sejam consideradas  isentas  do ITR, conforme inúmeros acórdãos da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­ pacífico  é  o  entendimento  atual  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF  e  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais — CSRF  que,  em  recentíssimos  acórdãos,  consideram  a  apresentação  de  laudo  técnico  e  outras  provas  idôneas  requisitos  suficientes para comprovar a existência da área de preservação permanente e o direito a isenção  do ITR.  Ao final, o Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo, de  exigência de  Imposto Territorial Rural  (ITR),  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  tendo  em  vista  glosa  da Área  de Preservação  Permanente  (APP),  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  No  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  a  Área  de  Preservação  Permanente  (APP) declarada pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rever a necessidade  de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão de dita área  da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR).  No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  Fl. 275DF CARF MF     6 partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  alega  que  o  art.  10,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  2.166­67/2001,  teria  dispensado  qualquer  exigência  para  fins  de  sua  exclusão  de  áreas  ambientais  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de ADA e sim com a sistemática de lançamento,  igualando­o à  modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro  que  a  fruição  do  benefício  está  condicionada  à  preservação  à  época  do  fato  gerador.  Nesse  passo,  a Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de  entrega  da  DITR.  Tratando­se  de  declarar  algo  que  a  priori  já  existiria  na  natureza,  este  Colegiado  consolidou a  jurisprudência no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do  início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Entretanto, no presente caso, não se verificou a apresentação do ADA, nem  mesmo intempestivo, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a  Área de Preservação Permanente (APP).  Quanto  ao  laudo  técnico  e  ao  ofício  expedido  pelo  Ibama,  apresentados  quando  da  Impugnação,  a  despeito  das  alegações  oferecidas  em  sede  de Contrarrazões  pelo  Contribuinte, estes não têm o condão de substituir documento previsto em lei como necessário  e imprescindível à fruição do benefício da isenção. Ademais, o ofício do Ibama não informa se  as  áreas  ali  especificadas  são  efetivamente  de  Preservação  Permanente,  conforme  exige  a  legislação de regência.   Finalmente, no que tange aos julgados citados pelo Contribuinte como sendo  representativos  da  jurisprudência  do  CARF,  esclareça­se  que  todos  eles  são  relativos  a  exercícios anteriores a 2001, portanto prolatados ao desamparo da Lei nº 10.165, de 2000, que  estabeleceu a exigência. Com efeito, os Acórdãos nºs 301­31.584 e 301­31.585 referem­se ao  exercício  1998,  e  o  Acórdão  nº  301­31.393  é  relativo  ao  exercício  1997.  Aliás,  quanto  aos  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 9202­007.124  CSRF­T2  Fl. 274          7 exercícios anteriores a 2001, foi editada a Súmula CARF nº 41, exatamente pela ausência de lei  que previsse o ADA:  Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  total  da  Área  de  Preservação Permanente (APP).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 277DF CARF MF

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7389509 #
Numero do processo: 13909.000791/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13909.000791/2008­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.004  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ ORIVALDO CÁSSIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  no  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 07 91 /2 00 8- 51 Fl. 1064DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2801003.632 proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 18 de julho de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 1.021:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido.  O  acórdão  recorrido  foi  integrado  pelo  Acórdão  n.º  2801­003.836,  que  acolheu os embargos com efeitos infringentes, nos seguinte termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  verificado,  no  resumo  do  acórdão  embargado,  a  existência  de  omissão  que  ocasiona  alteração no resultado do julgamento. Embargos Acolhidos com  Efeitos  Infringentes  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  cancelar  a  infração de  compensação  indevida de  imposto  de renda retido na fonte e para cancelar a infração de omissão  de rendimentos.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 1.039 a 1.043, foi admitido,  por meio do Despacho de fls. 1.052 a 1.054, para rediscutir a decisão recorrida, no tocante ao  regime de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 9202­007.004  CSRF­T2  Fl. 3          3 Destaca­se  que,  para  a  decisão  a  quo,  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária, enquanto, para o acórdão paradigma, devem ser aplicadas as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos foram auferidos pelo contribuinte.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  considerando  a  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  23  de  outubro  de  2014  nos  autos  do  RE  614.406/RS,  restou  sedimentado  o  entendimento  quanto  à  aplicação  do  regime  de  competência  à  matéria  objeto  dos  autos;  b)  quanto  ao  lançamento  ora  analisado,  a  União  (Fazenda  Nacional) requer que a autuação seja mantida, determinando  o  colegiado  o  retorno  dos  autos  à  DRF  apenas  para  a  retificação  contábil  relativa  à  alíquota  incidente  sobre  os  rendimentos recebidos a destempo.  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, nas quais sustenta que:  a) a insurgência da Fazenda não merece prosperar, pois a regra  de tributação contida nas tabelas progressivas vigentes à época  da  aquisição dos  rendimentos  contradita  com a  regra  fiscal  de  que  o  imposto  de  renda  somente  pode  ser  exigido  quando  do  efetivo pagamento;  b)  a  recomposição  dos  rendimentos  para  a  tributação,  considerando  a  época  em  que  se  refere,  não  traz  justiça  ao  contribuinte,  tanto  que  a  própria  Receita  Federal,  ao  editar  a  RFB 1.127 de 07 /02/2011, sepultou de vez as discussões quanto  à tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente;  c)  da  insurgência  da  Procuradoria,  mediante  embargos  de  declaração,  não  fora  dado  ao  ora  recorrente  contra  minutar  sobre tal intento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  No  que  se  refere  ao  argumento  da  Recorrida  no  sentido  da  ausência  de  intimação do Acórdão de Embargos, cumpre destacar que, no documento de fls. 1.056, consta  expressamente a intimação relativa aos dois acórdãos (de Recurso Voluntário e de Embargos),  não assistindo razão à Contribuinte em sua insurgência.  Fl. 1066DF CARF MF     4 Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  o  que  determinou  a  orientação  para  aplicação  do  regime  de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  foi  parcial  e  sem  redução  de  texto,  ou  seja,  em  uma  interpretação  conforme  a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 9202­007.004  CSRF­T2  Fl. 4          5 Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  nulidade  declarada,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                    Fl. 1068DF CARF MF

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7366556 #
Numero do processo: 11868.000603/2008-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-04T11:52:27Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11868.000603/2008­93  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.769  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUART EMPREITEIRA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 86 8. 00 06 03 /2 00 8- 93 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.769  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 331DF CARF MF

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7362156 #
Numero do processo: 11065.904969/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Somente será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.767  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Somente será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 69 /2 01 0- 01 Fl. 144DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  125  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 103 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declarações  de  compensação –DCOMPs – por meio das quais pretendeu a  extinção  de  débito  próprio,  tendo  por  lastro  creditório  parcela  do  crédito  ressarcível  atinente  ao  2º  trimestre  calendário  de  2002,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  42725.71440.290905.1.3.01­0304 (fls. 94/961).  A  análise  de  legitimidade  e  materialidade  do  lastro  creditório  das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada nos demonstrativos de fls. 81/82 e 93, bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  83/88,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951123 (fl. 02, repetido à fl. 80),  que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas, conforme abaixo.  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$219.620,44  ­  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$1.307,07  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.904969/2010­01  Acórdão n.º 3201­003.767  S3­C2T1  Fl. 145          3 O  crédito  reconhecido  rol  Insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão pela qual:  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP:  42725.71440.290905.1.3.01­0304  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP:  29728.51060.300905.1.3.01­3875".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  97/98),  a  interessada, por meio de procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 91/92),  protocolou  em  14/07/2010  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas  2.  Como  enquadramento  legal,  para  não  homologar  referidos  pedidos  de  compensação,  a  Administração  elencou  os  seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente  reproduzidos,  não  mantêm  correlação  lógica  com  a  matéria  objeto  do  lançamento  tributário.  3.1  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  merecem  ser  transcritos os seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem movimentação  financeira  nula  ou  de  no máximo  70%  do  valor  das  compras,  no  período  analisado'.  (destaques da Peticionária)  Fl. 146DF CARF MF     4 3.2 No auto  de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes  não  serão  reproduzidos  por  absoluta  desnecessidade, por se referirem ao evento que ocasionou a  glosa.  3.3  Quanto  à  idoneidade  dos  fornecedores,  por  conseqüência das notasfiscais objeto da glosa, há que  ser  examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444  (...):  (...)  4.  Desta  forma,  o  primeiro  ponto  atacado  se  refere  aos  indícios  e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  o  que  não  se  revela  instrumento  adequado  e  capaz  de glosar  os  créditos utilizados.  5.  No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus  do  fisco  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  conforme  determina  o  art.  9  °  do  Decreto  n.  70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7.  Portanto,  a  presunção  da  qual  se  utilizou  a  Administração  para  embasar  o  lançamento  não  tem  o  condão de mantê­lo hígido, por não ter provado o alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem como no  pertinente  à  inidoneidade  dos  mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo se manifestou no seguinte sentido quanto a não  homologação da compensação proposta, estando a mesma  assim redigida:  '(...)  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP acima identificado'.  9. A manifestação, anteriormente reproduzida, confirma ter  havido  o  exame  do  lançamento,  na  modalidade  por  homologação, onde a autoridade administrativa, de  forma  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.904969/2010­01  Acórdão n.º 3201­003.767  S3­C2T1  Fl. 146          5 expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que  parcialmente,  ocorreu  a  homologação.  Esse  ponto  revela­se  sobremaneira  importante pelo simples fato dos reflexos que trará quanto  a (in)exigibilidade do crédito tributário.  10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do  crédito  tributário  passa­se  a  examinar  sua  exigibilidade  quanto  ao  montante  não  homologado  sob  o  aspecto da decadência.  Da decadência  11. O  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração ora hostilizado corresponde ao primeiro trimestre  de 2002 até o primeiro trimestre de 2004, restando referido  crédito  tributário  inexigível,  por  ter  sido  atingido  pela  decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração Tributária, tem decidido na mesma linha de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade, como pode ser comprovado pelo exame da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11 (...)  (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito tributário foi atingido  pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação no auto de infração, se preocupa em buscar  o  afastamento  do  instituto,  como  pode  ser  comprovado,  a  fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O prazo para que a Administração verifique a legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como verificar a  legitimidade deste  crédito. O prazo  legal  é  de  5  (cinco)  contados  a  partir  da  utilização  do  direito creditório ­ que no presente caso  encerrar­se­ia  apenas  no  final  de  2010,  5  anos  após  a  transmissão do PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do  art. 74 da Lei n ° 9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13.  A  partir  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante  a  previsão  em  lei  complementar,  Fl. 148DF CARF MF     6 quanto  para  cobrar  o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  no  referido  julgado (...)  Das antinomias 14. Não cabe à lei ordinária legislar sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou  demonstrado  ao  ser  reproduzida  a  ementa  da  decisão  prolatada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  por  afrontarem  as  normas  gerais  em  matéria  tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua  área  de  competência,  uma  vez  que  o  instituto da decadência em direito tributário é reservado à  lei complementar.  (...)  16. Portanto, demonstradas as antinomias, não poderá ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado quanto ao veículo  legislativo adequado,  isto  é,  lei  complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia das leis, tal instituto não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se refere a preclusão da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer  para  apreciação manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  18.  Igualmente,  há  que  ser  examinado  o  montante  da  pretensão  objeto  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  mesmos  não  guardam  correlação  entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil  para  elucidar  o  referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a)  seja  recebida,  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos  glosados,  determinando a baixa e arquivamento do Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento  a  compensação  do  crédito  tributário  previsto no art. 156, II; bem como, de sua extinção, inserta  no art. 173, ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11065.904969/2010­01  Acórdão n.º 3201­003.767  S3­C2T1  Fl. 147          7 "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Havendo  denegação  fundamentada  pelo  Fisco  ao  lastro  creditório  de  compensações  declaradas  em  DCOMP,  incumbe à interessada transmitente da DCOMP o ônus de  demonstrar, na reclamação por ela interposta, por meio de  prova material cabal, que aquele lastro creditório revestia­ se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo,  impossível  afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná­las  ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à  constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos  decadenciais  dos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  De outro lado, o prazo para homologação de compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da  data da transmissão da declaração de compensação a que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 150DF CARF MF     8 Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo (29/09/05) até  a data do Despacho Decisório de  fls  2  (07/06/10), que configuram a devida manifestação da  União sobre os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.904969/2010­01  Acórdão n.º 3201­003.767  S3­C2T1  Fl. 148          9 Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 152DF CARF MF

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7390852 #
Numero do processo: 10880.929205/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.141  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 92 05 /2 00 8- 20 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.929205/2008­20  Acórdão n.º 1301­003.141  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.929205/2008­20  Acórdão n.º 1301­003.141  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                      Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.929205/2008­20  Acórdão n.º 1301­003.141  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.929205/2008­20  Acórdão n.º 1301­003.141  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.929205/2008­20  Acórdão n.º 1301­003.141  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.929205/2008­20  Acórdão n.º 1301­003.141  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 13877.720168/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.533  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIO DI CICCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 01 68 /2 01 2- 10 Fl. 59DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 11.713,48, por  falta de  comprovação de pagamento,  gerando um  saldo de  imposto de  renda suplementar de  R$3.221,20, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e ss, juntando documentos para evidenciar as despesas. Alega, em síntese, que os extratos  da Associação Comercial de São Roque comprovam os pagamentos efetuados.       A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pelo Contribuinte não  comprovam que a despesa teria realmente sido ônus suportado pelo impugnante.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para tentar comprovar o quanto alegado, inclusive recibos completos e  detalhados comprovando os pagamentos mensais.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13877.720168/2012­10  Acórdão n.º 2001­000.533  S2­C0T1  Fl. 3          3 (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas  incorridas por  ele  relativos  a plano de  saúde  . Saliente­se que demonstrou  atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.    Por ocasião da impugnação, visando comprovar as deduções de  despesas médicas glosadas, o contribuinte juntou os documentos  de fls. 12 a 15.    Da  análise  desses  documentos,  verificou­se  que  o  interessado  apresentou  extratos  emitidos  pela  Associação  Comercial  Industrial  e  Agrícola  de  São  Roque,  nos  quais  ele  e  as  dependentes  Rosana,  Laura  e  Giovana  Cicco  aparecem  como  beneficiários  do  plano  de  saúde  com  a  Unimed.  Ocorre  que  consta  dos  extratos  que  a  estipulante  do  plano  foi  a  empresa  Filippo Material Elétrico Ltda..    Como  a  legislação  restringe  as  deduções  de  despesas  médicas  aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  caberia  ao  impugnante  Fl. 61DF CARF MF     4 comprovar que repassou os valores do plano à Filippo Material  Elétrico  Ltda.,  de  forma  a  demonstrar  ter  sido  dele  o  ônus  do  pagamento dessas despesas. Como o contribuinte não comprovou  essa  questão,  fica  mantida  a  glosa  da  despesa  médica  com  a  Unimed.    Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  para  manter  o  crédito  tributário  exigido,  a  ser  acrescido  de multa  de  ofício  de  75% e  juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13877.720168/2012­10  Acórdão n.º 2001­000.533  S2­C0T1  Fl. 4          5 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  documental  clara  e  objetiva  para  fins  de  comprovação  de  que  a  despesa  médica  foi  ônus  do  contribuinte,  entendo  que  deve  ser  DADO  provimento  ao  pedido  do  Contribuinte e portanto acatada a despesa médica em questão.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 63DF CARF MF

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7370285 #
Numero do processo: 10983.902605/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 26 05 /2 01 1- 35 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.902605/2011­35  Acórdão n.º 1401­002.561  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.902605/2011­35  Acórdão n.º 1401­002.561  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.902605/2011­35  Acórdão n.º 1401­002.561  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.902605/2011­35  Acórdão n.º 1401­002.561  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.902605/2011­35  Acórdão n.º 1401­002.561  S1­C4T1  Fl. 7          6 O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.902605/2011­35  Acórdão n.º 1401­002.561  S1­C4T1  Fl. 8          7 consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.902605/2011­35  Acórdão n.º 1401­002.561  S1­C4T1  Fl. 9          8 9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.902605/2011­35  Acórdão n.º 1401­002.561  S1­C4T1  Fl. 10          9 "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.902605/2011­35  Acórdão n.º 1401­002.561  S1­C4T1  Fl. 11          10 forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.902605/2011­35  Acórdão n.º 1401­002.561  S1­C4T1  Fl. 12          11 levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.908696/2009-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo a decisão recorrida adequada fundamentação quanto às questões decididas, não restando configurado o alegado cerceamento do direito de defesa ou a incompetência das autoridades administrativas que participaram do julgamento, rejeita-se a preliminar suscitada. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGADA. STF. A isenção da Cofins, atinentes às sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, foi revogada por norma legal, que posteriormente foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -STF-, cuja decisão possui eficácia ex tunc, alcançando, por conseguinte, todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da norma revogadora.
Numero da decisão: 3001-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.381  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COMPENSÃO ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  VÍCIO  NÃO  CONFIGURADO.  PRELIMINAR REJEITADA.  Tendo  a  decisão  recorrida  adequada  fundamentação  quanto  às  questões  decididas,  não  restando  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa ou a  incompetência das autoridades administrativas que participaram  do julgamento, rejeita­se a preliminar suscitada.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  REVOGADA. STF.  A  isenção da Cofins,  atinentes  às  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais  regulamentados,  foi  revogada  por  norma  legal,  que  posteriormente foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal  ­STF­,  cuja  decisão  possui  eficácia  ex  tunc,  alcançando,  por  conseguinte,  todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da norma revogadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 96 /2 00 9- 69 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 158          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­31.695, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 12.05.2011, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório postulado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (fls. 61 a 66), que segue transcrito:  Relatório  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  protocolizada  aos  10/07/2009, conforme petição de fls. 11/13, em face do Despacho  Decisório  com  rastreamento  835737169,  proferido  eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE  (fl.  06),  mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/  Declaração de Compensação  ­ PER/DCOMP, etiquetado  sob o  nº 39243.29549.130105.1.3.04­0013, fls. 01/05.  2. Conforme se verifica às fls. 01/05, a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  dos  débitos  descritos  em  sua  página  4  com  conjecturado  crédito,  no  montante originário  inicial de R$ 18.165,51, atinente a suposto  pagamento  indevido  da  COFINS  (cód.  2172)  do  período  de  apuração de março/2000, realizado aos 14/04/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  nº 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  ­  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado para a extinção do débito de COFINS do período de  apuração de março/2000.  4.  Contra  o  enfocado  Despacho  Decisório,  do  qual  tomou  ciência  aos  02/06/2009,  fls.  43,  a  contribuinte  manifestou  inconformidade alegando possuir créditos pautados em decisão  judicial favorável à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE,  A  qual  seria  (sic)  sindicalizada,  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas;  assim,  teria  direito  ao  reconhecimento  do  indébito  do  pagamento  da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações  realizadas por  intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 159          3 5.  Sustenta  a  recorrente,  ainda,  que,  conforme  informações  prestadas pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor  apurado,  da  respectiva  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  6. À manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/  5ª  Região  (fls.  24/39) e de certidão de trânsito em julgado (fl. 40).  7.  Este  julgador  juntou:  (i)  aviso  de  recebimento  (fl.  43);  (ii)  extrato de consulta processual à Ação Rescisória nº 2006.05.00.  44242­6 e ementas dos acórdãos nela proferidos aos 23/11/2007,  27/02/2008 e 16/06/2010 (fls. 44/55); e  (iii) extrato de consulta  processual à Reclamação de nº 6.917/PE e decisão monocrática  nela proferida (fls. 56/59).  Da decisão de 1ª Instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  exarou  o  supra mencionado  acórdão,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31103/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO JUDICIAL.  inexigível  o  titulo  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  Procede o Despacho Decisório que não homologa compensações  nas quais é utilizado suposto direito creditório fundado em titulo  judicial inexigível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 160          4 Direito Creditório Não Reconhecido    Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário para aduzir, em síntese, o que segue:  Em preliminar, que a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/REC merece  reparo,  por  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa  "ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre  os  novos  fatos  e  informações apresentados ao processo e que seriam objeto de análise, ofendendo frontalmente  o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da empresa."  Sedimenta  este  inconformismo  no  fato  de  "que  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife e pela DRJ/Recife são totalmente diferentes", pois a "decisão da DRF/Recife que  considerou  não  homologadas  as  compensações  baseou­se  no  fato  de  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife  de  que  houve  apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da empresa", porém, "em sede  de  julgamento  por  parte  da  DRJ/Recife  não  está  ocorrendo  apenas  a  revisão  da  decisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial das compensações, que agora sustenta­se na apresentação das DCOMP antes do trânsito  em julgado da ação, sem que tenha sido oportunizado à empresa a possibilidade de apresentar  defesa sobre o assunto".  Por  fim,  questiona  "se  seria  possível  à DRJ/Recife,  em  sede  de  análise  de  Manifestação  de  Inconformidade,  inovar  completamente  ante  a  decisão  proferida  pela  DRF/Recife ao ponto de indeferir a Manifestação de Inconformidade apresentada com base em  argumento completamente novo, sem que tenha sido intimada a empresa a contra­argumentar  acerca destes novos fatos".  No  mérito,  pretende  "demonstrar  que  a  argumentação  da  DRJ/recife  não  condiz com a realidade dos fatos".  Alega  que  "a  decisão  da  DRJ/Recife  informa  que  não  seria  possível  à  empresa  a utilização  dos  créditos  para  compensação  em  razão  de  existir  liminar  em  sede de  Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de  isenção de COFINS". Salienta que a "decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu  o benefício de isenção da empresa da COFINS já havia sido encerrada e tendo reconhecido o  direito". Tanto que somente "em sede de ação  rescisória  foi  reanalisada a questão, na qual o  TRF  da  5ª  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o beneficio de isenção da  COFINS somente surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos".  Salienta que tão somente "contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória",  que,  "como  o  próprio  nome  diz,  é  decisão  precária  e  não  anulou,  como  quer  fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus efeitos estão  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 161          5 apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto  à  manutenção ou não da liminar".  Concluindo  entende  que  está  "plenamente  demonstrada  a  realização  da  hipótese  do  art.  165,  I,  do CTN,  qual  seja  a  realização  de pagamentos  a maior  por  parte  da  empresa, haja vista a desconformidade da apreciação do caso por parte da DRJ/Recife".  Neste sentido, "requer que seja processado regularmente o presente Recurso  Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com os mandamentos do art. 74, da  Lei  nº  9.430/96  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos pagamentos indevidos, realizados a título de COFINS e, conseqüentemente, homologar as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  relacionadas  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos".  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte,  em  03.05.2012,  tomou  conhecimento  do  acórdão  de  manifestação de inconformidade, segundo o Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fls. 137/138).  O  recorrente,  em  16.05.2012,  registra  a  juntada  do  recurso  voluntário  apresentado, segundo informa o "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" (e­fl. 155).  Compulsando as datas acima destacadas e confrontando­as com o que dispõe  a legislação processual de regência, conclui­se que referida petição recursal é tempestiva.  Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Ressalte­se,  de  plano,  que  os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  conforme dispõem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, os artigos 142 e  195 do Código Tributário Nacional, 6º da Lei 10.593 de 06.12.2002, 9º, 10, 23 e 59 do Decreto  70.235 de 06.03.1972, o Decreto 6.104 de 30.04.2007, 2º e 4º da Lei 9.784 de 29.01.1999 e as  Súmulas CARF 6, 8, 27 e 46.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo e tal qual uma espécie de ato jurídico deve estar revestido dos atributos que lhe  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 162          6 conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos a ela inerentes para que vinculem o administrado, deve ser emitido (i) por  agente  competente que o pratica dentro das  suas  atribuições  legais,  (ii)  com as  formalidades  indispensáveis à sua existência, (iii) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (iv) com os  motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e  (v) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­ se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais,  conforme  dispõem  o  artigo  179  da  Constituição Federal, 2º da Lei 4.717 de 29.06.1965, 9º, parágrafo 2º, do Decreto­Lei 1.598 de  26.12.1977 e a Lei 9.317 de 05.12.1996.  Isto  posto,  não  há  como  concordar  com  os  argumentos  do  recorrente,  pois  não se observa a ocorrência de qualquer hipótese de nulidade. Não se pode falar em preterição  do direito de defesa previamente,  in casu, à expedição do despacho decisório, pois é somente  depois  de  realizada  sua  ciência  que  instaura­se  e  passa  a  viger  o  prazo  para  o  contribuinte  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  momento  em  que  deve  apresentar  os  argumentos  e  documentos  que  entender  necessários  para  albergar  sua  defesa,  no  intuito  de  infirmar a acusação fiscal.  Igualmente,  diversamente  do  alegado  pelo  recorrente,  inexiste  vício  na  decisão a quo que pudesse  inquiná­la de nulidade;  todas  as questões  abordadas pela decisão  recorrida estão fundamentadas, conforme observa­se do conteúdo do seu voto condutor.  Por  certo que  a  falta de  fundamentação  tem o  condão de gerar nulidade  de  decisão, porém não é o caso desta, pois a decisão atacada está devidamente fundamentada.  A  alegada  inovação  jurídica  nos  argumentos  apresentados  nas  decisões  proferidas pela DRF/REC e pela DRJ/REC não configura vício que pudesse macular a decisão  recorrida  de  nulidade,  pois  não  há  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida em que todas as questões enfrentadas pela decisão recorrida estão, como visto e já dito,  corretamente fundamentadas.  O  despacho  decisório  foi  lavrado  por  servidor  competente,  em  observância  aos requisitos legais ­artigo 74 da Lei 9.430 de 1996 e Decreto 70.235 de 1972­.  Demais disso, por certo que a autoridade tributária tem não só o direito mas o  dever  de  examinar  a  escrituração  fiscal­contábil,  assim  como  os  documentos  que  dão  concretude e credibilidade aos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  conservá­los e/ou exibi­los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das  operações  que  se  refiram,  assim  como  de  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas,  colaborando  para  o  esclarecimento  dos  fatos  tributários  de  interesse  do  Fisco,  tudo  em  conformidade ao disposto nos artigos 142 e 195 do CTN, 6º da Lei 10.593 de 06.12.2002, 10 e  59 do Decreto 70.235 de 1972 e 2º e 4º da Lei 9.784 de 1999.  Não bastasse, evidencia­se também que a autoridade competente agiu, repito,  em  cumprimento  com  o  dever  de  ofício,  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência, conforme dispõem o artigo 116 da Lei 8.112 de 11.12.1990, 2º  da Lei 9.784 de 1999 e o 37 da Constituição Federal.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 163          7 A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  o  recorrente  foi  regularmente  cientificado.  Ainda,  na  apreciação  dos  argumentos de defesa apresentados, o colegiado a quo  formou  livremente sua convicção, em  conformidade  do  princípio  da  persuasão  racional,  conforme  dispõe  o  artigo  29  do  Decreto  70.235 de 1972.  Dito  isto,  é  de  se  ver  que  tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  o  Acórdão  recorrido, contêm todos os requisitos legais aptos a lhes conferir validade e eficácia.  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo legal. Tanto que o enfrentamento das questões na  peça  de  defesa  demonstra  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  que  ensejaram os procedimentos em apreço. Evidenciando, por conseguinte, que a tese expossada  pelo defendente não restou confirmada.  A propósito, as divergências suscitadas, referentes à inovação do conteúdo do  indeferimento inicial das compensações, são matérias de mérito e assim devem ser enfrentadas,  e não como questões preliminares.  Dito  isto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Dos contextos fático e jurídico  Conforme depreende­se do relatório do acórdão recorrido, aqui reproduzido,  trata­se  de  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  39243.29549.130105.1.3.04­0013, transmitida pelo contribuinte em 13.01.2005, por intermédio  da qual compensa débito de PIS/Pasep, relativo ao período de apuração de dezembro de 2004,  com vencimento em 14.01.2005, no valor de R$ 403,29, com alegado crédito relativo à Cofins,  derivado de “pagamento indevido ou a maior”, efetuado em 14.04.2000,  referente ao período  de apuração de março de 2000.  Da verificação da legitimidade e materialidade do crédito resultou o despacho  decisório que  indeferiu  o direito  creditório  e não homologou a  referida PER/DCOMP,  sob o  fundamento  da  inexistência  de  crédito,  nos  seguintes  termos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  1.668,10.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade sustentando que o  indeferimento  do  pleito  decorreu  “do  fato  de  a  empresa,  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação, não ter realizado a retificação das respectivas DCTFs para ajustá­las aos novos  valores dos débitos apurados”. Aduziu que apenas ocorrera falha procedimental da empresa, ao  ter  deixado  de  retificar  as DCTF,  o  que  “não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, (...), garantindo a isenção de  COFlNS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas”.  E mais,  segundo  documento  relativo  à  ação  judicial  impetrada  pela OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado,  restou  garantido  seu  direito  a  isenção  da  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 164          8 Cofins, do que resulta que “todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos,  na forma do art. 165, I, do CTN, razão pela qual poderiam ser utilizados pela empresa, como o  foram, para a compensação de outros débitos da empresa para com a Receita Federal".  Neste contexto,  tem­se que a manifestação  foi  julgada  improcedente  sob os  fundamentos a seguir reproduzidos, colhidos do voto condutor do acórdão vergastado:  9.  Consoante  relatado,  o  PER/DCOMP  de  fls.  01/05  foi  indeferido/não  ­homologada  dada  a  constatação  de  que  o  pagamento cuja restituição nele é requerida havia sido utilizado  para a quitação de débito da COFINS, período de apuração de  março/2000 ­ ao que se opõe a ora recorrente, sob a alegação de  que: (i) teria direito A restituição de referenciado pagamento em  razão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  proferida  em  ação de mandado de segurança coletivo (AMS) tombada sob o nº  2001.83.00.014525­0,  ajuizada  pela  OAB/PE  (da  qual  a  defendente  alega  ser  substituída  processual),  na  qual  foi  reconhecido  o  direito  A  isenção  da  COFINS  às  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas; e  (ii) o direito à compensação não  seria  prejudicado  pelo  fato  de  não  ter  sido  retificada  a DCTF  junto A qual contavam informações do débito cuja compensação  é solicitada.  10.  In  casu, a defendente  reputa  inexistir  crédito  tributário  (ou  seja:  débito  de  sua  responsabilidade),  porque  ele  estaria  excluído  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  asseguraria A  recorrente o  direito A  isenção do  pagamento  do  tributo e à compensação da COFINS indevidamente paga.  11.  Entrementes,  conquanto  haja  transitado  em  julgado  o  acórdão  proferido  pelo  E.  TRF  da  5ª  Região  na  AMS  nº  2001.83.00.014525­0  ­  que  reputou  ilegítima  a  revogação,  perpetrada  pelo  art.  56,  da  Lei  nº  9.430/96,  da  isenção  da  COF1NS conferida As  sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentadas pelo art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 e  que admitiu o direito A compensação dos valores indevidamente  recolhidos  ­,  a  recorrente  não  tem  direito  a  reaver  os  pagamentos da COFINS por ela realizados.  12.  É  que  o  supradito  acórdão  diverge  totalmente  do  entendimento  consagrado  em  outras  ações  pelo  STF,  que  reconheceu  legitima  a  revogação  da  isenção  da COF1NS  aqui  discutida  (v.g.:  RE  522719  AgR/RS,  RE  486094  AgR/RS,  AI  523223  AgR­ED/PR,  RE  377.457/PR,  RE  381.964/  MG,  RE  550617 AgR/SP e RE 534964 AgR / RS), razão por que inexigível  o titulo judicial em que se ampara a defendente, na forma do art.  741, II e parágrafo único, do CPC, in verbis:  "Art.  741.  Na  execução  contra  a  Fazenda  Pública,  os  embargos só poderão versar sobre:  II ­ inexigibilidade do titulo;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 165          9 Parágrafo  único. Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II  do  caput deste artigo, considera­se também inexigível o titulo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis com a Constituição Federal."  13.  Quanto  à  inexigibilidade  de  titulo  executivo  judicial,  em  situação  análoga  àquela  aqui  versada,  reproduz­se  ementa  de  acórdão do E. STJ na Reclamação tombada sob o nº 3.327/SP:  "RECLAMAÇÃO  ­  CONSTITUCIONAL  ­  DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ ­ COFINS  ­  ISENÇÃO  ­  JUÍZO  RECLAMADO  QUE  APLICA  ENTENDIMENTO DO STF: ADC Nº  01/DF  ­ ART. 102,  parágrafo  2º,  DA  CF/88  ­  ART.  741,  parágrafo  ÚNICO  CPC.  1.  Reclamação  contra  sentença  de  Juiz  de  1º  Grau,  julgando  improcedente  ação  de  repetição  de  indébito  de  COFINS,  instruída com titulo judicial de acórdão do STJ  (art. 741, parágrafo único, do CPC).  2.  Acórdão  do  STJ  que,  em  mandado  de  segurança,  concluiu pela não revogação da  isenção da COFINS, em  divergência de entendimento posterior do STF.  3. O art. 741, parágrafo único do CPC, não se aplica aos  feitos  em  fase  de  conhecimento  e  em  relação  à  decisão  judicial  que  tenha  afastado  a  aplicação  de  norma  declarada constitucional pela Supremo Corte. Precedente.  4. O Juízo reclamado aplicou entendimento consignado na  ADC nº 01/DF, qual seja, de que tanto o art. 6º, II, da LC  nº  70/91  quanto  o  art.  56  da  Lei  9.430/96  veicularam  matéria  constitucionalmente  reservada  à  lei  ordinária,  o  que legitimou a revogação de um dispositivo pelo outro.  4. Observância por parte do Juízo reclamado do disposto  no art. 102, parágrafo 2º, da Constituição da República de  1988 e dos princípios da  supremacia  e da  efetividade da  Constituição.  5.  Assegurar  o  cumprimento  de  decisão  do  STJ  que  se  mostra  incompatível  com  entendimento  exposto  pela  Suprema  Corte  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade  implicaria  em  contra­senso,  indo  de  encontro  aos  princípios  constitucionais  da  duração  razoável  do  processo  e  da  força  normativa  da  Constituição.  6. Reclamação julgada improcedente."  14. Ao lado disto, patenteiam os documentos de fls. 44/55 que a  desconstituição dos efeitos do acórdão do TRF da 5ª Região, é  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 166          10 objeto de ação rescisória autuada sob o nº 2006.05.00.044242­6,  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional,  julgada  parcialmente  procedente por aquele mesmo Tribunal nos  termos do acórdão,  cuja  ementa  é  abaixo  reproduzida,  proferido  aos  27/11/2007  e  mantido  nos  julgamentos  dos  embargos  declaratórios  interpostos:  "AÇÃO  RESCISÓRIA.  COFINS  ESCRITÓRIOS  DE  ADVOCACIA. ISENÇÃO (LC 70/91). REVOGAÇÃO (LEI  9.430/96). DECISÃO DO STF. EFEITOS DA RESCISÃO.  EX NUNC. PROCEDÊNCIA PARCIAL.  ­ Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra a OAB/PE  ­  ORDEM DOS  ADVOGADOS DO  BRASIL  SEÇÃO DE  PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da  eg. 4ª Turma deste Tribunal, que reconheceu o direito de  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  ao  exercício da advocacia, substituídas pela ora ré, ao gozo  da  isenção conferida pela LC nº 70/91, e à compensação  dos  valores  pagos  indevidamente,  corrigidos  monetariamente.  ­  O  acórdão  rescindendo  foi  proferido  antes  da  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  ser  a  matéria  constitucional  ou  não.  Antes  do  pronunciamento  do Excelso Pretório, a matéria estava sendo debatida sob  o  ângulo  infraconstitucional,  ou  seja,  sob  o  ângulo  da  hierarquia  das  leis.  À  época,  havia  interpretações  divergentes,  algumas  entendendo  que  a  Lei  nº  9.430/96  não  poderia  revogar  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  sendo  esse  o  entendimento  dominante,  como  visto.  Entretanto,  havia  interpretações  entendendo  que  sim,  porque  a  matéria  disposta  na  lei  complementar  pertine  à  isenção,  que  é  uma  matéria  própria  de  lei  ordinária  e,  assim,  poderia  ser  revogada  por lei ordinária.  ­  Matéria  de  feição  constitucional.  Inaplicabilidade  da  Súmula  nº  343  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Isenção  trazida pela Lei Complementar nº 70/91 pode ser alterada  por lei ordinária.  ­ Temperamento dos efeitos da decisão, assegurando­se o  resguardo  da  isenção  sob  o  manto  do  acórdão  com  trânsito  em  julgado,  em  homenagem  ao  principio  da  segurança jurídica.  ­  Ação  Rescisória  parcialmente  procedente.  Efeitos  ex  nunc da rescisão."  15. Evidencia­se acima que o E. TRF da 5ª Região desconstituiu,  com efeitos ex nunc, os efeitos da decisão por ela proferida na  AMS nº 2001.83.00.014525­0;  todavia,  na parte  em que  lhe  foi  conferida  eficácia  prospectiva,  o  acórdão  proferido  na  ação  rescisória  ­  ainda  em  tramitação,  mercê  dos  embargos  infringentes  interpostos  ­  foi  suspenso  por  decisão  liminar  de  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 167          11 autoria  do  Exmo.  Sr.  Ministro  Joaquim  Barbosa  nos  autos  da  Reclamação  nº  6.917/PE,  fls.  56/59,  abaixo  parcialmente  reproduzida:  "Trata­se de reclamação, com pedido de medida  liminar,  ajuizada  pela  União  contra  ato  praticado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  nos  autos  de  ação  rescisória.  Narra a reclamante que o tribunal­reclamado flexibilizou  o  alcance  temporal  dos  efeitos  do  acórdão  que  julgou  procedente  ação  rescisória,  tendente  a  desconstituir  e  substituir  sentença  favorável à Ordem dos Advogados do  Brasil  ­  Subsecção de Pernambuco quanto à validade da  Contribuição destinada ao Custeio da Seguridade Social ­  Cofins  devida  pelas  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  Segundo  entende  a  reclamante,  apenas  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  competência  para  realizar  a  modulação dos efeitos de decisões jurisdicionais. Observa  que  a  constitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  9.430/1996,  que teria revogado a isenção concedida pelo art. 6º, II da  Lei Complementar 70/1991, foi reconhecida pela Corte em  diversas oportunidades (cita o RE 377.457, o RE 381.964  e  a  ADI  4.071,  re1  min.  Menezes  Direito,  decisão  monocrática).  Lembra,  nesse  sentido,  que  o  pedido  de  modulação dos efeitos fora, na oportunidade, rejeitado.  (...)  Ante o exposto, pede a concessão de medida liminar para  "a  suspensão  da  eficácia,  da  decisão  usurpadora  de  competência  desse  Supremo  Tribunal  Federal  [...]  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  ex  nunc  ao  acórdão  que  julgou procedente a ação rescisória" (Fls. 14).  (...)  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que  julgou procedente a ação rescisória."  16.  Logo,  tanto  em  observância  ao  comando  do  art.  741,  II  e  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  em  cumprimento As decisões proferidas nas citadas Ação Rescisória  e  Reclamação,  conclui­se  ser  inexigível  o  titulo  judicial,  representado pelo acórdão transitado em julgado em 09/09/2004  na  AMS  nº  2001.83.00.014525­0,  ancoradouro  do  pretenso  indébito.  17.  Demonstrado  inexistir  direito  A.  repetição  dos  valores  da  COFINS  recolhidos,  por  ser  inexigível  o  titulo  judicial  que  lhe  reconhece  isenção,  é  inócua  a  apreciação  da  alegação  da  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 168          12 contribuinte de que o fato dela não ter retificado sua DCTF não  anularia o alegado direito repetição do pagamento do tributo.  18. Diante  do  que  consta  acima,  é  improcedente,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  o  pedido  de  restituição  analisado,  e,  conseqüentemente, é  impertinente a compensação de débitos da  contribuinte com o pretendido valor a repetir, nos termos do art.  170,  do  CTN,  segundo  o  qual  a  compensação  de  débitos  da  contribuinte  pressupõe  haver,  em  favor  desta,  crédito  líquido e  certo, que na situação aqui tratada inexiste.  19.  Pelas  razões  acima,  voto  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade de fls. 11/13 e pela manutenção  do Despacho Decisório de fl. 06.  Cumpre  relembrar  que  a  compensação,  como  forma de  extinção  de  crédito  tributário,  somente  pode  ser  autorizada  por  lei  e  nos  exatos  limites  fixados  pelo  Código  Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Esclareça­se  que  o  parágrafo  1º  do  artigo  66  da  Lei  8.383  de  1991,  posteriormente alterada pela Lei 9.065 de 1995, apenas autorizou a compensação entre débitos  e créditos de mesma natureza, ou seja: débitos tributários com créditos tributários e débitos de  receitas  patrimoniais  com  créditos  de  receitas  patrimoniais. Ainda,  a  referida  lei  determinou  que  os  débitos  e  créditos  tributários  deveriam  corresponder  à  mesma  espécie  de  tributo  ou  contribuição,  na  medida  em  que  a  compensação  era  feita  sem  pedido,  e  somente  com  esta  limitação não haveria reflexos na repartição de receitas tributárias:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (...)  Com a edição da Lei 9.430 de 1996, acresceu­se a permissão de compensação  entre tributos de espécies diferentes. Os créditos continuaram sendo, apenas, aqueles passíveis  de restituição ou ressarcimento, na forma do inciso I do artigo 73 daquela lei, ao qual se reporta  o artigo 74:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte: (...)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 169          13 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Quanto  aos  direitos  creditórios  objeto  de  contestação  judicial,  a  Instrução  Normativa SRF 21 de 10.03.1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF 73 de 15.09.1997,  estipulava procedimento específico, nos seguintes termos:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (...)  Em 2001, porém, o Código Tributário Nacional foi alterado para contemplar  expressamente a vedação à compensação de direitos creditórios objeto de discussão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Na  sequência,  a  alteração  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  1996,  ocorrida  em  2002,  já  se  fez  neste  contexto,  em  que  proíbe  a  compensação  tendo  por  referência  direito  creditório objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo,  ainda  sem  trânsito  em  julgado.  Destaque­se, ainda, que a partir deste momento a compensação passou a ter efeitos extintivos  do crédito  tributário, por ocasião de sua declaração à Receita Federal, nos  termos da Medida  Provisória 66, convertida na Lei 10.637, ambas editadas em 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Pois  bem,  quanto  ao  aspecto  fático,  o  que  denota­se  dos  autos  é  que  as  decisões  proferidas  no Despacho Decisório  ­Nº  de Rastreamento:  835737169­  e  na Decisão  recorrida  ­Acórdão  11­33.695  ­  2ª  Turma da DRJ/REC­,  divergiram  tão  somente  em  função  dos  argumentos  de  defesa  apresentados  pelo  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  sua  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 170          14 manifestação  de  inconformidade,  ocasião  em  que,  instaurado  o  litígio,  deu  a  conhecer  da  existência do Mandado de Segurança 2001.83.00.014525­0, ou seja, preferiu manter­se silente  quanto a origem do alegado direito creditório vindicado.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  este  pretende  a  invalidade dos atos administrativos que questiona, quais sejam, o despacho decisório proferido  pela  DRF/REC  e  o  próprio  acórdão  recorrido,  na  medida  em  que,  como  visto  alhures,  tais  decisões apenas e tão somente trataram de sopesar os argumentos por este apresentados, à luz  dos elementos fáticos disponibilizados pelo interessado e da legislação de regência.  Do mérito propriamente dito  Resta­nos analisar os argumentos trazidos no recurso voluntário, quais sejam:  (i) que "a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de isenção da  empresa da COFINS já havia sido encerrada e tendo reconhecido o direito"; (ii) que "em sede  de ação rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder  parcial provimento à rescisória a fim de conceder efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a rescisão  da decisão que concedia o beneficio de isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente,  não abrangendo os fatos pretéritos"; (iii) que tão somente "contra esta decisão do TRF foi que  concedeu­se  a  liminar  do Ministro  Joaquim Barbosa  do STF,  suspendendo  a modulação  dos  efeitos da decisão da rescisória"; (iv) e que "como o próprio nome diz, é decisão precária e não  anulou,  (...),  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando um pronunciamento do órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou não da  liminar".  O  pedido  de  reconhecimento  do  indébito  albergado  nestes  autos,  conforme  restou  sobejamente  evidenciado  na manifestação  de  inconformidade  e  no  acórdão  recorrido,  tem por "pano de fundo", por óbvio, a alegação de  inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei  9.430 de 1996, que revogou a isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar  70 de 1991.  Porém,  antes  de  analisar  os  argumentos  declinados  no  recurso  voluntário  acerca da questão da inconstitucionalidade da norma em referência ­artigo 56 da Lei 9.430/96­,  peço licença para, de plano, alertar que a Primeira Seção do STJ, ao julgar a Ação Rescisória  AR  3.761­PR,  na  sessão  de  12.11.2008  (DJe  20.11.2008  ­  ed.  262),  deliberou  pelo  cancelamento da Súmula 276 (DJ 02.06.2003, p. 365), cujo verbete enunciava: "As sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário adotado", tendo por referência a Lei Complementar 70 de 1991 (artigo 6º, II), a Lei  8.541 de 1992 (artigos 1º e 2º) e a Lei 9.430 de 1996, que revoga o Decreto­Lei 2.397 de 1987  (artigos 1º e 2º).  Retomando  ao  tema  cerne  do  litígio,  basta,  para  o  deslinde  da  questão  meritória  aqui  suscitada,  esclarecer  ao  recorrente  que  tal  questão  encontra­se,  a  quase  uma  década,  absolutamente  pacificada.  É  que  a  constitucionalidade  da  citada  norma  ordinária  foi  declarada, pelo STF, no Recurso Extraordinário 377.457­3, julgado em 17.09.2008, em relação  ao qual foi declarada a repercussão geral, nos termos do artigo 543­B do CPC ­ Lei 5.925 de  1973­, ocasião em que foi também negada a modulação dos efeitos da decisão.  Desse  modo,  em  atenção  ao  que  determina  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  reproduzo  a  ementa  da  decisão  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 171          15 proferida  pelo  STF,  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do  CPC,  no  Recurso  Extraordinário  377.457­3, verbis:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721.5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos.  Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543­B do  Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.  Por fim, cabe evidenciar a presente decisão  judicial possui eficácia ex  tunc,  alcançando todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da Lei 9.430 de 1996, sendo  afastada, inclusive, a mencionada jurisprudência e revogada a Súmula 276 do STJ. Razão pela  qual  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão,  na  medida  em  que  o  STF  reconheceu  a  constitucionalidade do artigo 56 da Lei 9.430 de 1996, revogador da isenção outrora concedida  pela LC  70  de  1991,  objeto  do mandado  de  segurança  impetrado  pela OAB­PE,  alcançadas  estão  as  decisões  judiciais  que  reconheceram  a  inconstitucionalidade  daquele  diploma  legal  com base na ofensa ao princípio da hierarquia das leis.  Vê­se,  assim,  que  o  título  judicial  representado  pela  decisão  transitada  em  julgado em 09.09.2004, que  lastreia a  suposta  inexigibilidade da Cofins das  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  ao  exercício  da  advocacia,  devidamente  registradas  na  OAB­PE,  não  goza  do  requisito  da  exigibilidade,  pois  o  STF  firmou  entendimento  pelo  reconhecimento da constitucionalidade da revogação da isenção das sociedades referenciadas,  e que, em virtude da decisão na ação rescisória AR 5471­PE / Processo nº 2006.05.00.044242­ 6 e da liminar na Reclamação junto ao STF Rcl/6917, a isenção reconhecida judicialmente,  transitada em julgado em 09.09.2004 ­processo 2001.83.00.01452­0­ deixou de existir. Não  há,  portanto,  qualquer  possibilidade  de  considerar  indevidas  as  contribuições  para  a  Cofins  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10480.908696/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.381  S3­C0T1  Fl. 172          16 recolhidas  pela  contribuinte.  E,  por  conseguinte,  inexistente  o  direito  à  compensação,  em  virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados.  Da conclusão  Diante do todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada no Recurso  Voluntário,  ante  a  inexistência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 172DF CARF MF

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