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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195606 #
Numero do processo: 13502.900766/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/08/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente.
Numero da decisão: 3401-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA): Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 66 /2 01 3- 18 Fl. 4604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900766/2013-18 08151.50765.200710.1.7.04-3092, nos termos do despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56416106). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 20/07/2010 para retificar a Dcomp nº 08214.75204.230410.1.3.048840, a contribuinte indicou um crédito de R$1.482.582,10 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 20/08/2007, sob o código 5856, no valor de R$3.488.789,34) e débitos de sua responsabilidade no valor total de R$ 1.593.160,77. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013, a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. Na manifestação apresentada, a interessada discorre sobre os fatos havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a origem do pagamento indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/2012-61, e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a compensação não foi homologada. Discorda da decisão e afirma que tanto a DCTF quanto o Dacon foram retificados antes da ciência do despacho decisório. Salienta que a declaração retificadora substitui integralmente a que foi retificada e, por considerar espontânea a transmissão da declaração, pede que a mesma seja acolhida. Transcreve jurisprudência do CARF e, ao final, pede a homologação da compensação. Às fls. 173 a 208, juntaram-se extratos de consulta aos sistemas de controle de DCTF e Dacon. A 3ª Turma da DRJ-CTA, em sessão datada de 09/04/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06- 46.401, às fls. 209/214, com a seguinte ementa: DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda que previamente à emissão do despacho decisório, não há como reconhecer direito creditório, devendo-se manter a não homologação da compensação pleiteada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CTA em 20/05/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 220), apresentou Recurso Voluntário em 05/06/2014, às fls. 224/239, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Este Colegiado resolveu, em sessão datada de 30/01/2018, converter o julgamento do recurso em diligência, para: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se esse crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário; e (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada. Em 12/02/2019 foi lavrada a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 20, constante às fls. 4560/4563, na qual consta a seguinte conclusão: De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls. 231, e Fl. 4605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900766/2013-18 que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 07/2007 no valor de R$2.756.656,18, com montante indevido de R$1.482.582,10, oriundo do recolhimento efetuado em 20/08/2007. Encaminhe-se à SECAT para: 1. Verificar a suficiência do valor de R$ 1.482.582,10, oriundo do recolhimento efetuado em 20/08/2007, para compensação dos débitos declarados na DCOMP 08151.50765.200710.1.7.04-3092, com destaque para o Saldo do Crédito Original; 2. Abrir vista ao recorrente com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; 3. Solicitar juntada desta Informação Fiscal, assim como do cálculo referente ao item 1 no processo administrativo 10855.720622/2015-45 (DCOMPs 02464.77215.200710.1.7.04-2300 e 38265.24767.200710.1.7.04-9149) e, 4. Retornar à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. Foi anexado, às fls. 4584/4586, um Demonstrativo de Compensação, e à fl. 4588, Despacho de Encaminhamento da SECAT-DRF-SOR-SP, datado de 15/03/2019, nos seguintes termos: Encaminho o presente e-processo para ciência ao interessado da Resolução, Informação Fiscal e Demonstrativo de compensação. Informo que o crédito /restituição é suficiente para homologar integralmente as declarações de compensação. Após a ciência, nos exatos termos da Informação Fiscal, retorne ao CARF para prosseguimento no julgamento. Em 20/05/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora Patrícia Maia Feitosa de Oliveira, formalizou sua ciência da Resolução e Informação Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Após analisar os argumentos expostos na Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 20/2019, às fls.4560/4563, reconhecendo a existência do crédito original em favor do contribuinte no montante de R$ 1.482.582,10, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 4606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900766/2013-18 Fl. 4607DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720965/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-007.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 65 /2 00 7- 13 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720965/2007-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Lote 07 - Área de R. Legal por compensação”. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de reserva legal declarada; b) alteração do VTN; elevando-o; A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado o VTN declarado por meio do laudo técnico apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - que comprovou que o imóvel denominado “Lote 07" é todo constituído de Reserva Legal por Compensação das Fazendas: "Carajás e Primavera, Monte Alegre, Baixão, Esperancinha e Cocal", vinculadas aos HIRFS 1653764-5 e 1653763-7, respectivamente; conforme consta de Termo de Averbação R-3-H-1987-B. do CRI de São Felix do Xingu, datado de 12 de marco de 2.001; - que a averbação foi realizada anterior à data do fato gerador do imposto, em total respeito à Legislação ambiental vigente do pais; - que sua destinação foi autorizada e reconhecida mediante ato do IBAMA, por forço do despacho; - que o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo que tenha sido apresentado pelo contribuinte fora do prazo regulamentar, não pode por si só, ser impeditivo ao uso do direito do contribuinte na redução do Imposto Territorial Rural (ITR), ou seja, ele não tem o condão de modificar a verdade material dos fatos; - que o artigo 10 da Lei 9393 /1996 prevê, em seu § 7 o a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos das instruções normativas expedidas por aquele órgão; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720965/2007-13 - que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; - que a ARL por Compensação, devidamente averbada em cartório tem caráter definitivo e imutável, com finalidade de proteção e conservação de nosso ecossistema; - que subsidiariamente seja acatado o Valor da Terra Nua (VTN) com base Laudo de Avaliação apresentado, o qual foi considerado pela própria DRJ como documentação hábil e idônea para comprovar o valor do imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de Reserva Legal (ARL) do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720965/2007-13 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720965/2007-13 Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2004, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2004. No presente caso, confirma-se que a área total de 2.437,0 ha foi gravada, tempestivamente, em 12 de março de 2001, à margem da matricula do imóvel como de utilização limitada/reserva legal (AV-3-M-1.987-B), conforme documento de fls. 113/114. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720965/2007-13 Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 115, protocolado em 22/03/2006 (antes do início do procedimento fiscal) área de reserva legal de 2.437,0 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.437,0 ha, que por sua vez corresponde à área total do imóvel. Deixo de me manifestar quanto às alegações sobre o VTN, pois restaram prejudicadas pelo reconhecimento da área total do imóvel como área de reserva legal, sujeitas, portanto à isenção de ITR. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720452/2017-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). Recurso Negado.
Numero da decisão: 2003-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 52 /2 01 7- 46 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720452/2017-46 definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2012, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente incompetência da Receita Federal para efetuar o lançamento das multas na época da ocorrência do fato gerador e prescrição (na realidade decadência) do direito de lançar; no mérito, alega falta de intimação prévia ao lançamento; que não foi dada publicidade das normas ou ainda orientações a respeito da possibilidade de lançamento das multas por atraso na entrega da GFIP; invocou ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a multa teria caráter educativo e foi aplicada de forma retroativa, configurando confisco; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN (retroatividade benéfica); a denúncia espontânea da infração; a existência de projeto de lei anulando as multas lançadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720452/2017-46 Cientificado da decisão de primeira instância em 9/5/2018 (e-fls. 52), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 25/5/2018 (e-fls. 59), no qual alega a improcedência do lançamento sob os seguintes argumentos: existência de vários Projetos de Lei que anulariam as multas lançadas; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento, citando jurisprudência administrativa e judicial; a morosidade do órgão lançador para efetuar o lançamento das multas, o que só acorreu passados quase cinco anos, próximo à decadência; a violação a princípios constitucionais; que houve o recolhimento prévio do tributo; a prescrição do direito de cobrar e a decadência do direito de lançar as multas. Por fim, requer a nulidade do lançamento como questão preliminar ao julgamento, sob os argumentos já apresentados quanto ao mérito do recurso. Requer também a extinção dos débitos com base nos argumentos apresentados e a sua suspensão até a apreciação do presente processo, além de que seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime, com base no art. 83 da Lei nº 9.430/96, ficando suspenso qualquer possível inquérito ou procedimento criminal. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão tratadas. Mérito Da existência de projetos de lei anistiando as multas A existência de projetos de lei que anulariam as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento, já que são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720452/2017-46 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Nesse aspecto, o recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.. Entretanto, além de não ter Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720452/2017-46 efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Da prescrição, da decadência e da morosidade no lançamento das multas. O recorrente alega preliminarmente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, à vista do que dispõe o art. 174 do CTN, que disciplina que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Nesse sentido, não há dúvida de que o direito de cobrança contra o qual corre o prazo prescricional somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Dessa forma, no presente caso, tal direito ainda nem mesmo se iniciou, tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob discussão administrativa, logo não há que se falar em prescrição. Quanto à decadência, no direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no § 4º do art. 150, quanto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o § 4º do art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga objeto do lançamento (06/2012), a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2013 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2017 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data (31/5/2017- e-fls. 33), não há que se falar em decadência. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720452/2017-46 Também não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, tal fato se deve à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Dos demais pedidos O recorrente solicita, ao final, a suspensão do débito até a apreciação do presente processo, pedido este já atendido desde a impugnação, uma vez que, nos termos do art. 151 do CTN, Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Esse fato pode ser comprovado também em razão de o débito não estar em cobrança, o que acontecerá até ao final da presente lide. Solicita ainda que seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime, com base no art. 83 da Lei nº 9.430/96, ficando suspenso qualquer possível inquérito ou procedimento criminal. Cabe frisar que se discute nos presentes autos apenas as Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720452/2017-46 multas por atraso lançadas, conforme e-fls. 10, onde se verifica que não há menção a crimes contra a ordem tributária, razão pela qual o pedido não prospera. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8192251 #
Numero do processo: 16592.724727/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 47 27 /2 01 5- 98 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724727/2015-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724727/2015-98 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8203877 #
Numero do processo: 15471.000166/2007-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, se decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, se decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - omissão de rendimentos, no valor R$ 25.204,16, recebidos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Conforme se extrai do acórdão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ (fl. 34 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ter sido induzido ao equívoco pois não recebeu comprovante de rendimentos dessa fonte pagadora, apenas do Fundo Especial de Previdência, de quem passou a receber após a aposentadoria. Alegou, por outro lado, que não foram considerados os descontos referentes à contribuição previdenciária, pensão alimentícia e imposto retido na fonte quando do cálculo do lançamento. Transcrito do voto do acórdão nº 13-23.095 da 7ª turma da DRJ/RJO 2 : AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 01 66 /2 00 7- 31 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000166/2007-31 “Por outro lado, o sujeito passivo não questionou a omissão de rendimentos apontada na presente Notificação de Lançamento, tratando-se parcela não impugnada, a teor do art. 17, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. (...) Da dedução da pensão judicial (...) No presente caso, o impugnante alega que faria jus à dedução dos valores referentes à pensão alimentícia, descontados de seus rendimentos e constante do comprovante juntado aos autos às fls.07. 12. Entretanto, de acordo com o dispositivo acima transcrito, para que se admitam as deduções de despesas com pensões, estas devem ser amparadas por decisões judiciais ou decorrer de acordo homologado judicialmente. Portanto, o contribuinte deveria ter trazido aos autos cópias das competentes determinações judiciais, sem as quais deve-se concluir pela correção do procedimento da fiscalização. (...) Da dedução da contribuição previdenciária oficial (...) Dessa forma e, considerando o comprovante de rendimentos de fl. 07, há que se acatar a dedução no valor de R$ 2.721,39 referente à contribuição previdenciária oficial.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para acatar a dedução da previdência oficial comprovada. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 42 e segs. onde, síntese, requer que seja deduzida nos cálculos a pensão alimentícia judicial paga, e para tal junta documentação comprobatória. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe a esta turma do CARF para análise e julgamento. O contribuinte foi autuado por ter omitido em sua DIRPF rendimentos recebidos da Prefeitura do Rio de Janeiro, no valor de R$ 25.204,16, durante o ano-calendário de 2003. Em impugnação junto à DRJ, o interessado não questionou a omissão de rendimentos apontada no lançamento, tornando-se a mesma matéria preclusa, entretanto pleiteia a dedução dos rendimentos lançados dos valores descontados pela Prefeitura a título de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000166/2007-31 contribuição para a previdência oficial (R$ 2.721,39) e pensão alimentícia (R$ 6.607,98), conforme constam do informe de rendimentos apresentado, fornecido pela fonte pagadora. Após a análise da documentação apresentada, a DRJ concluiu por acatar a dedução da previdência oficial, entretanto não acatar os pagamentos a título de pensão alimentícia, por não haver nos autos comprovação de que os mesmos se deram em decorrência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Em recurso voluntário, o contribuinte requer seja deduzida nos cálculos a pensão alimentícia judicial paga, e para tal junta documentação comprobatória da existência da sentença judicial que lhe deu causa. Assim, é esta a matéria objeto do recurso voluntário a ser apreciado no presente julgamento: a possibilidade ou não de dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 6.607,98. Mérito Pensão alimentícia Dispõe o art. o art.78 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Da Lei nº 9.250/1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000166/2007-31 II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O contribuinte não trouxe aos autos a cópia da sentença que determinou o pagamento da pensão que se pretende deduzir, entretanto, em sede de recurso voluntário acostou o Ofício nº 1549/92, de 28 de setembro de 1992, processo 13327-AC, do Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Jacarepagua, endereçado ao Diretor da Secretaria Municipal de Administração, onde foi determinado o desconto na folha de pagamento do recorrente de 30% de seus ganhos líquidos, em favor de seus dois filhos Eduardo e Flavia Jabur Egypto Ribeiro, devendo a importância ser entregue a seu ex-cônjuge (fl. 45). Por meio do Ofício nº D4-J- A/SDP/SMA, de 19 de janeiro de 1993, aquela Secretaria responde ao Juízo informando o início do atendimento à solicitação feita. O recorrente apresenta ainda cópia de sua certidão de casamento onde consta a averbação da separação consensual do casal, homologada por sentença judicial. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Com relação aos pagamentos feitos a título de pensão alimentícia, tem-se do art. 78 do RIR/99 acima transcrito que para que possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, os mesmos devem ocorrer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Em sede de recurso voluntário o recorrente apresentou a documentação cuja até então falta nos autos justificou a decisão da DRJ de não aceitar a pleiteada dedução da pensão alimentícia. Além disso, da análise do informe de rendimentos fornecido pela Prefeitura do Rio de Janeiro (fl. 11) tem-se que a dedução pela fonte pagadora da pensão alimentícia deu-se no percentual dos rendimentos definido em sentença (30%). Assim sendo, restou comprovado que os pagamentos de pensão alimentícia em questão se deram em decorrência de sentença judicial, e desta forma devem ser deduzidos dos rendimentos brutos pagos pela Prefeitura do Rio de Janeiro, no cálculo do IR devido. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000166/2007-31 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10708.000506/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-45.635, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) DRJ/RJ1 (e-fls. 21/24) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 5/9), referente ao exercício 2006. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 05 06 /2 00 9- 51 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000506/2009-51 (...) O lançamento é decorrente das seguintes infrações: * rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 169.681,33 da fonte pagadora Eletrobrás Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR. * dedução indevida de pensão alimentícia judicial de R$ 2.847,51; O enquadramento legal encontra-se às fls.06, 08 e 09. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.01, alegando que, de acordo com os documentos acostados aos autos é aposentado por invalidez e portador de moléstia grave. Com base nestes argumentos, solicita o cancelamento do débito fiscal. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) É de se frisar que o contribuinte alega em sua impugnação ser portador de moléstia grave e aposentado por invalidez. Sendo assim, faz-se mister salientar que a isenção para portadores de moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: (...) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: (...) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: (...) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende- se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Inicialmente, é de se firmar que o contribuinte comprovou ser portador de cardiopatia grave desde 2003, de acordo com o laudo exarado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls.04/05). Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000506/2009-51 Quanto ao outro requisito essencial à fruição da isenção, cabe esclarecer que, conforme Carta de Concessão de Aposentadoria expedida pela Previdência Social, juntada à fl.06 do presente, o contribuinte só se aposentou em 07/04/2009, ou seja, posteriormente ao ano-calendário a que se refere a presente lide. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, relativamente aos rendimentos auferidos da Eletrobrás Termonuclear S.A – ELETRONUCLEAR, no ano-calendário ora em análise. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 28/29), o recorrente, basicamente, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria suscitada em julgamento no presente Recurso Voluntário é a classificação indevida como isentos por moléstia grave os rendimentos recebidos de Eletrobrás Termonuclear S.A., CNPJ nº 42.540.211/0001-67, no valor de R$ 169.681,33. Mérito O recorrente de forma resumida informa que é possuidor de moléstia grave desde o ano de 2003, devido a este fato, retificou sua declaração entregue, após obter orientação na Receita Federal que os rendimentos eram isentos. Assevera que, conforme laudo anexado aos autos, a sua moléstia teve início em 2003 e, portanto, de acordo com a legislação, tem direito à restituição do imposto retido face a moléstia grave que é possuidor. De início, convém reproduzir o relatado na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação (e-fls. 8): ... Não comprovação da condição de aposentado. Apresentou uma solicitação de Aposentadoria por invalidez Previdenciária datada de 09/03/2009... Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000506/2009-51 Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000506/2009-51 § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Neste caso concreto, pode-se ver que o contribuinte apresentou, em duas oportunidades, laudo médico pericial revestido das formalidades legais, emitido em 19/08/2009, atestando a existência da enfermidade (cardiopatia grave), desde 2003, (e-fls. 11/12 e 32/33), cumprindo perfeitamente este requisito. Em relação aos rendimentos recebidos, pode-se ver que a autuação trata de rendimentos auferidos da Eletrobrás Termonuclear S.A., referente ao ano-calendário de 2005, e foi motivada pela falta de comprovação da condição de aposentado. Com efeito, também constam dos autos a carta de concessão de aposentadoria de invalidez (e-fls. 13), informando o início desta condição, a partir de 09/03/2009. Desta forma, entendo que os rendimentos auferidos não possuem a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não satisfazendo este requisito essencial para que possam ser considerados como isentos. Da interpretação do inciso I, §5º, art. 39, do RIR/99, conclui-se que, neste caso concreto, a isenção de imposto de renda de rendimentos recebidos oriundos de proventos aposentadoria, reforma ou pensão aplica-se a partir do mês da concessão de sua aposentadoria, ou seja, março de 2009. Por todo o exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000506/2009-51 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.726314/2015-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 63 14 /2 01 5- 48 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.001593/2001-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2000 Ementa: CRÉDITO EXTINTO PARCIALMENTE POR COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Tendo sido comprovada, por meio de diligência, a extinção parcial do crédito tributário lançado, por meio de compensação, o lançamento referente ao crédito extinto não poderá subsistir. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.213
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.001593/2001­51  Acórdão n.º 3301­001.213  S3­C3T1  Fl. 291          2   Relatório  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  DE  ADAMASTINA,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  198/206,  contra  o  Acórdão  nº  14­13.928,  de  17/10/2006,  prolatado  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão Preto  ­  SP,  fls.  177/186,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  131/133,  decorrente de  falta  de  recolhimento  do PIS  –  folha de  pagamento,  referente  aos  períodos  de  abril de 1999 a janeiro de 2000, cuja ciência ocorreu em 12/11/2001 (fl. 131).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 128/130, o lançamento decorre  divergência de cálculo por ter sido desconsiderada a semestralidade no cálculo do indébito do  PIS recolhido com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e consoante decisão judicial  no processo nº 99­61.12.000727­4.  Ao julgar a impugnação a DRJ considerou procedente o lançamento.   Inconformada,  a  contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  em  04/12/2006, recurso voluntário de fls. 198/206, acrescido dos documentos de fls. 207/238, no  qual  repisa  seus  argumentos  anteriormente  apresentados  mencionado,  ainda,  “como  não  é  pessoa jurídica que obtém lucro, seria devido o PIS folha de pagamento de 1%, que apenas foi  legalizado pela Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei Federal 9715/98, já que antes  nunca houve  lei que autorizasse  referida cobrança das pessoas  jurídicas  sem fins  lucrativos”.  Protesta, ainda, por sustentação oral.  Na  sequência,  por meio  da  Resolução  nº  2101­00.003,  de  06/05/2009  (fls.  246/249), a Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do CARF houve por bem converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF  de origem apurasse o montante do crédito tributário segundo o determinado pela LC no 7/70,  ou  seja,  na  alíquota  de  0,75%  aplicada  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.  Em decorrência da diligência este processo foi instruído com os documentos  de  fls.  251/276  e  Informação  de  fl.  277/278.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte se manifestou por meio da petição de fls. 284/285, aduzindo as seguintes questões:  a) incorreções nos cálculos da restituição, sobretudo quanto aos expurgos inflacionários; b) as  alterações posteriores aludidas na sentença, são apenas referentes aos prazos de recolhimento, e  não  à base  de  cálculo;  c)  que  se  apure  apenas  o  valor  indevido,  e  não  o  valor  devido,  pois,  como sociedade sem fins lucrativos não há lei criando o PIS sobre empresas que não tem lucro.  É o Relatório.      Voto             Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.001593/2001­51  Acórdão n.º 3301­001.213  S3­C3T1  Fl. 292          3 Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Conforme anteriormente mencionado as conclusões da diligência contidas na  Informação de fls. 277/278, dão conta de que o crédito foi  insuficiente para amparar todas as  compensações  realizadas  pela  interessada. Assim,  dos  períodos  lançados  de  abr/99  a  jan/00,  somente  remanescem  os  períodos  de    outubro  (parcialmente)  e  novembro/99  e,  ainda,  janeiro/00,  vez  que  os  fatos  geradores  de  abr/99  a  set/99,  foram  extintos  por  compensação,  conforme quadro de fl. 278.  Feitas  estas  considerações,  passa­se  à  análise  em  relação  ao  lançamento  remanescente. A precitada Informação decorrente da diligência, assim registra à fl. 277:  3. Compulsando o PAJ n° 14135.000115/99­51 constatamos que  a  interessada  promoveu  a  execução  da  sentença  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  1999.61.12.000727­4,  tendo  a  Seção  de  Cálculos  Judiciais  do  Fórum  de  Presidente  Prudente  já  realizado os cálculos do indébito com base na semestralidade, os  quais juntamos às fls. (fls.251/268), apurando crédito a favor da  interessada no valor de R$ 3.961,56 (atualizado até jan/1996) os  quais  acrescidos  de  juros  SELIC  até  08/2007  (221,19%)  montaram a importância de R$ 12.724,00.  [...]  De fato,  à  fl.  251,  consta documento  elaborado  pela Contadoria  Judicial  da  Seção de Cálculos Judiciais destinado ao Juízo da Justiça federal, no qual consigna:   6. Outrossim, considerando o prazo semestral de recolhimentos,  esta Contadoria Judicial apurou a diferença a restituir no valor  de R$ 12.724,00  em 08/2007,  sem considerar as  compensações  já  efetuadas  pela  embargada.  Incluindo  a  verba  honorária  e  reembolso de custas, o total da conta chega a R$ 14.313,88 em  08/2007. Ressalta­se que as bases de cálculo foram extraídas das  guias DARF acostadas aos autos.  Portanto,  não  prosperam  as  alegações  de  incorreções  nos  cálculos  da  restituição  e  sobre  a  interpretação  das  alterações  posteriores  aludidas  na  sentença  serem  referentes aos prazos de recolhimento, e não à base de cálculo, pois o cálculos da restituição  foram  elaborados  pela  justiça.  Ademais,  ainda  que  se  pudesse  analisar  tal  matéria,  a  contribuinte  apenas  apresenta  seu  argumento,  sem,  contudo,  explicitar  com  precisão,  os  períodos e valores que segundo seu entendimento, deveriam ser considerados, acompanhados  de  memórias  de  cálculo,  bem  assim,  trazer  aos  autos  planilhas  e  documentos  de  modo  a  respaldar suas alegações. De se ressaltar que não há autorização na norma para que o autuado  faça alegações imprecisas e genéricas.  A  interessada  alega,  ainda,  que  como  sociedade  sem  fins  lucrativos  não  há  valor devido, vez que não há lei criando o PIS sobre empresas que não tem lucro. Equivoca­se  a recorrente, vez que a base de cálculo do PIS não se vincula ao lucro e sim ao faturamento.  Ademais, em consonância com o disposto no art. 195 da CRFB, as contribuições sociais são  financiadas  por  toda  a  sociedade. Nessa  toada,  desde  a  edição  da MP  nº  1212/95  (art.  2º,  §  único), posteriormente convertida na Lei nº 9.715/98 (art. 2º, § 1º, c/c art. 18), seguida pela Lei  nº 9.718/98, e a continuar na MP 1.858­6, de 29/06/99, teve início uma série de alterações na  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.001593/2001­51  Acórdão n.º 3301­001.213  S3­C3T1  Fl. 293          4 legislação do PIS e da Cofins das  sociedades  cooperativas,  culminando com a  revogação da  isenção de forma ampla para o ato cooperativo (art. 23 da MP 1.858­6) e a instituição de uma  tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida por diversas exclusões (art. 15 da MP  1.858­7). Algumas outras alterações ocorreram, até a edição da MP nº 1.858­10, de 26/10/99,  cujas disposições foram mantidas em reedições posteriores ultimando na MP nº 2.158­35, de  24/08/2001.  Contudo, no presente caso, o lançamento decorre tão somente de PIS – Folha  de Pagamento, conforme consigna o auto de infração à fl. 132  001  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  (FOLHA  DE  PAGAMENTO)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS   Valor apurado conforme relata o incluso Termo de Verificação e  de  Conclusão  Fiscal,  sobre  a  incidência  da  Contribuição  com  base  no  valor  constante  da  folha  de  pagamento  mensal,  nos  termos da legislação própria em relação às Cooperativas.  De se registrar que assim dispõpe o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.715/98:  Art.2oA  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  [...]  II­pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações,  com  base na folha de salários;  [...]   §1oAs  sociedades  cooperativas,  além  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Portanto, corretamente procedeu o fisco em relação ao presente lançamento.  Cabe,  ainda,  ressaltar  que,  assim  como  no  item  anterior,  a  interessada  somente  apresenta  genericamente seu argumento, sem contextualizar suas alegações.  Quanto  à  sustentação  oral  pleiteada,  sendo  do  interesse  da  recorrente  apresentá­la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta,  conforme  publicação  no  DOU,  consoante  art.  55,  parágrafo  único  c/c  art.  58,  II,  ambos  do  Anexo II da Portaria MF nº 256/09 – Regimento Interno do CARF.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto  de infração, em relação aos fatos geradores ocorridos de abril a setembro e, parcialmente em  relação  ao  mês  de  outubro,  todos  de  1999,  vez  que,  conforme  apurado  pela  diligência,  sintetizado no quadro de  fl.  278, os  créditos  tributários  relativos  a  tais períodos de apuração  encontram­se extintos por compensação. Permanece o auto de infração em relação aos períodos  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.001593/2001­51  Acórdão n.º 3301­001.213  S3­C3T1  Fl. 294          5 de outubro/99, no valor parcial correspondente ao principal de R$250,78, além novembro/99 e  janeiro/00, bem como seus consectários.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11075.720562/2015-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/01/2015 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA DO FATO GERADOR. REGISTRO DA DI No caso de importação sem a Licença de Importação (LI), a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Hipótese em que a mercadoria importada, na data do registro da DI, estava sujeita a licenciamento não automático.
Numero da decisão: 9303-010.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/01/2015 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA DO FATO GERADOR. REGISTRO DA DI No caso de importação sem a Licença de Importação (LI), a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Hipótese em que a mercadoria importada, na data do registro da DI, estava sujeita a licenciamento não automático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial de divergência do Contribuinte dirigido à CSRF, interposto contra o Acórdão nº 3301-005.053, de 29/08/2018, da 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário (fls. 172/181). Da lavratura do Auto de Infração O Auto de Infração foi lavrado para constituição de crédito tributário referentes à exigência da multa do controle administrativo das importações - importação de mercadoria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 05 62 /2 01 5- 19 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.720562/2015-19 desamparada de guia de importação ou documento de efeito equivalente, enquadramento legal nos artigos 550, 706, inciso I, alínea “a” e 707 , do Decreto nº 6.759/2009 (fls. 2/7). A empresa por meio da Declaração de Importação (DI) nº 15/0126802-5, registrada em 21/01/2015, informou o destaque “999” incorretamente, pois se tratava de mercadoria para “uso na indústria alimentícia”, fato que possibilitou o registro da DI sem Licença de Importação (LI). No entanto, a mercadoria, classificada na NCM 3502.20.00, destaque “021”, estava sujeita a Licenciamento de Importação desde o dia 19/01/2015. Consta que a empresa efetuou a retificação da DI e recolheu a multa por descrição inexata da mercadoria (art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009), por omissão em relação ao teor de “proteína de soro de leite”, fato determinante para a classificação fiscal. Por fim, vale mencionar que o contribuinte obteve provimento judicial para liberar as mercadorias sem pagamento ou depósito da multa exigida. A ação judicial encontra-se extinta. O presente processo e tal ação judicial não têm o mesmo objeto, pois, nesta última, não se discutiu a legitimidade da cobrança da multa lançada. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação, requerendo a improcedência do lançamento alegando, em síntese, que há bis in idem em relação à multa por declaração inexata e a multa por falta de licença de importação; diante da exigência da primeira, que foi quitada e, do princípio da especificidade, não há que se tipificar o fato como importar sem licença de importação; caracteriza afronta aos princípios da segurança jurídica, pois o embarque foi anterior à regra administrativa, uma vez que a mercadoria embarcou dia 16/01/ 2015, antes da edição da regra impondo necessidade de Licença de Importação. A DRJ em Florianópolis/SC, prolatou o Acórdão nº 07-38.175, de 13/04/2016 (fls. 136/144), julgando improcedente a Impugnação, sintetizado da seguinte forma: a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no caso data do registro da DI e que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs o seu Recurso Voluntário, por meio do qual, basicamente, reproduz suas razões de defesa constantes em sua peça Impugnatória e, que: - é imperioso frisar que embarcou a mercadorias dia 16 de janeiro de 2015, antes, portanto, da edição da regra impondo necessidade de Licença de Importação; reproduz o extrato da Noticia SISCOMEX nº 07, de 19/01/2015, em que a inclusão de anuência se deu (vigência) a partir de 19/01/2015; - consta dos autos que as mercadorias foram embarcadas no mesmo dia da divulgação da Notícia SISCOMEX, da necessidade de anuência do MAPA e, por isso, é evidente que não resta atingida pela nova regra, pois o Conhecimento de Carga, inclusive, foi emitido antes da edição e da vigência do novo tratamento administrativo (anexa documento); - aduz a inaplicabilidade simultânea das multas por declaração inexata e da multa pela falta de licença de importação – princípio da especialidade; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.720562/2015-19 - defende que deve haver interpretação mais favorável a ela, bem como aplicação do princípio da proporcionalidade. Portanto, deveria ser aplicada, no máximo, a sanção de “advertência”, prevista no art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, requer que o Auto de Infração deve ser cancelado pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e motivação. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-005.053, de 29/08/2018, na qual negou-se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança da multa discutida nos autos. Em seus fundamentos, o Colegiado adotou as razões de decidir da decisão de piso, que entendeu que a legislação a ser aplicada para fins de verificação da infração caracterizada pela importação de mercadoria sem licença de importação é aquela vigente na data de registro da Declaração de Importação e não, como defende a Contribuinte, aquela vigente na data do embarque da mercadoria no exterior. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado do Acórdão n° 3301-005.053, o Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 191/201), em cuja admissibilidade suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à legislação aplicável para fins de exigência de licença de importação (LI). A contribuinte alega em seu recurso que o Fisco tenta fazer crer que houve inobservância de regra por parte da empresa, pois diz que deveria ter informado o destaque “021” para que fosse a operação remetida para a anuência do MAPA (Ministério da Agricultura), todavia, evidentemente a empresa entendeu, no momento de registrar a Declaração de Importação, que estava fora do campo da exigência de LI, porque as mercadorias já haviam sido embarcadas quando passou a vigorar novo regime administrativo e, considerando que no casos dos autos não havia exigibilidade de licença de importação no momento do embarque dos produtos, incabível a imposição de multa administrativa por infração ao controle de importação. Requer que o recurso seja conhecido e provido, para determinar o cancelamento da referida multa administrativa. Para comprovação da divergência jurisprudencial, apontou, como paradigma, o Acórdão nº 3202-000.921. Verifica-se que no acórdão recorrido que o Colegiado entendeu que deve prevalecer a legislação vigente no momento do registro da DI e, com isso, manteve a incidência da multa por falta de LI; já no Acórdão paradigma colacionado o entendimento foi no sentido de que a multa não incide se a obrigatoriedade do licenciamento foi imposta posteriormente ao momento do embarque ou do despacho aduaneiro. A similitude fática reside no fato de que os julgados confrontados se referem a mercadorias que não estavam sujeitas a licenciamento antes do embarque das mercadorias no exterior ou antes do início do despacho aduaneiro de mercadorias. Com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 223/226, o Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Das contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.720562/2015-19 Cientificado da admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional, apresentou suas contrarrazões, conforme petição de fls. 228/240, requerendo, no mérito, que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo. Argumenta em suma que, não cabe razão à contribuinte quando alega que quando do embarque da mercadoria, em 16/01/2015 (fl. 30), a exigência em tela ainda não estava em vigor e, portanto, a multa é indevida, pois, como visto, não é essa a data a ser considerada relativamente à legislação aplicável, mas sim aquela vigente no dia 21/01/2015, data em que foi registrada a Declaração de Importação (DI) que amparou a importação da mercadoria em tela. E, conclui que, “(...) de acordo com a Noticia Siscomex Importação nº 7, de 16/01/2015, a exigência da Licença de Importação, determinada pela anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, já estava em vigor, desde o dia 19/01/2015”. Requer que seja IMPROVIDO o Recurso Especial interposto pelo contribuinte. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso do Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 3ª Seção do CARF (fls. 223/226), com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência quanto à legislação aplicável para fins de exigência de licença de importação (LI). O contribuinte assevera que a multa não é cabível se a obrigatoriedade do licenciamento foi imposta posteriormente ao momento do embarque, enquanto que no acórdão recorrido o Colegiado entendeu que deve prevalecer a legislação vigente no momento do registro da Declaração de Importação (DI). O contribuinte promoveu a importação de mercadorias registrando em 21/01/2015, a Declaração de Importação (DI) nº 15/0126802-5 (fl. 23/26). O produto declarado encontrava-se na posição NCM 3502.20.00, destaque “021”, inclusa no rol das mercadorias sujeitas ao licenciamento não automático pela Notícia SISCOMEX n° 7/15, que entrou em vigor em 19/01/2015 (fl.13). Consta dos autos o extrato da LI respectiva nº 15/0901177-8, registrado em 12/03/2015 (fl. 36). A fiscalização assevera que o fato de a empresa ter omitido a informação de que se tratava de produto com destinação específica para uso na indústria alimentícia, o SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, permitiu o registro da Declaração de Importação (DI) sem a exigência de Licença de Importação, determinada pela anuência prévia do MAPA Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.720562/2015-19 (Ministério da Agricultura), que havia passado a ser obrigatória a partir de 19/01/2015, conforme Notícia Siscomex - Importação nº 7, de 16/01/2015. De outro lado, em sua defesa, o Contribuinte alega que “(...) tal fato não se ajusta à norma porque quando deu início a operação de importação a administrada estava dispensada de Licença de Importação.” Argumenta que quando do embarque da mercadoria, em 16/01/2015, a exigência em tela ainda não estava em vigor e, portanto, a multa lançada é indevida. No entanto, é importante destacar que na “Descrição dos fatos” do Auto de Infração, consta que a empresa registrou a Declaração de Importação nº 15/0126802-5, informando o destaque “999” incorretamente, pois se tratava de mercadoria “para uso na indústria alimentícia”, fato que possibilitou o registro da DI sem a Licença de Importação (LI). O correto, seria a mercadoria ser classificada na NCM 3502.20.00, informando o destaque “021”, que estava sujeita ao licenciamento de importação desde o dia 19/01/2015, conforme pode ser verificado no Relatório de Fiscalização às fls. 12/13. Pois bem. No caso dos autos, o Auto de Infração trata de multa capitulada na alínea “a” do inciso I do art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, como visto no enquadramento legal do Auto de Infração à fl. 5 e, do Relatório de Fiscalização de fls. 13/14 do presente processo. Veja-se reprodução do inciso I, do referido artigo: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto- Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ); e b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ); Grifei II- (...) . E como é cediço, no caso a legislação aplicável é aquele vigente na data de ocorrência do fato gerador, como determina o art. 144 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) (Grifei) O fato gerador da infração sob discussão é a importação de mercadoria estrangeira sem a respectiva Licença de Importação (LI). E a legislação a ser aplicada para fins de verificação da infração caracterizada pela importação de mercadoria sem licença de importação (LI) é aquela vigente na data de registro da Declaração de Importação e não, como defende o Contribuinte, como sendo àquela vigente na data do embarque da mercadoria no exterior. E, o momento que marca o início do despacho aduaneiro de importação, encontra- se definido nos termos do art.15 da Instrução Normativa 680, de 2006: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.720562/2015-19 Art. 15. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado: I- (,,,). II - após o licenciamento da operação de importação, quando exigível, e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes; (...). (Grifei) Ressalta-se que a alegação da Contribuinte somente faria sentido caso a infração imputada pela Fiscalização fosse àquela regulamentada pelo art. 706, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 6.759/2009, acima reproduzida. Todavia, esse não é o caso dos autos. Posto isto, não cabe razão à contribuinte quando alega que quando do embarque da mercadoria, em 16/01/2015, a exigência em tela ainda não estava em vigor e, portanto, a multa é indevida, pois, como visto, não é essa a data a ser considerada relativamente à legislação aplicável, mas sim aquela vigente no dia 21/01/2015, data em que foi registrada a Declaração de Importação que amparou a importação da mercadoria em tela. Observa-se que a Licença para Importação (LI) é necessária para controle de órgãos governamentais, em face da natureza ou tipo de operação, seja o licenciamento automático ou não. Quando a importação está sujeita à licenciamento, não teria sentido que os contribuintes efetuassem a importação acobertados por guias que descrevessem mercadorias distintas das que vão importar, neste caso, o controle pelos órgãos competentes não teriam sido realizados da forma estipulada pelos Órgãos intervenientes no comércio exterior. E, conforme se depreende da Noticia Siscomex - Importação nº 7, de 16/01/2015, a exigência da Licença de Importação, determinada pela anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, já estava em vigor, desde o dia 19/01/2015. Posto isto, conclui-se que no caso, é cabível a aplicação da multa capitulada na alínea “a” do inciso I do art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro, pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente. Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão a quo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.001048/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. RESGATE OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, “b”, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, somente é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido do participante.
Numero da decisão: 2001-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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NÃO INCIDÊNCIA. RESGATE OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, “b”, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, somente é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido do participante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-40.286, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 10 48 /2 01 0- 42 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001048/2010-42 Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 21/24) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 11/14) relativa ao exercício de 2006. Consta do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) A notificação de lançamento, às fls. 11/14, exige do contribuinte o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 10.053,83. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2009 (fls. 15/17), quando foi apurada a omissão de rendimentos recebidos de PSS – Seguridade Social, no valor de R$ 32.791,49 (IRRF de R$ 2.647,16). O interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento –SRL, que foi indeferida, conforme seguinte motivação à fl. 4: “O contribuinte pleiteia o reconhecimento da isenção do IR s/ valores de complementação aposentadoria previdência privada. Sua pretensão está fundamentada em decisão exarada pelo STJ em 08/10/2008, conf. cópia anexada à SRL, extraída do site do STJ. Contudo, o lançamento deve ser mantido, uma vez que as decisões judiciais, inclusive as proferidas por Tribunais Especiais, somente produzem efeito inter partes e não erga omnes, ou seja, seus efeitos não podem ser aproveitados indistintamente por todos, mas somente pelas partes patronas de tais ações. Os Auditores Fiscais estão submissos à lei e não à jurisprudência, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, Art. 142, parágrafo único).” Por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. 8), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/3, na qual, em síntese, revela o direito a excluir da tributação do imposto de renda os valores da aposentadoria complementar, de acordo com as Leis 7.713/1988 (art. 6º, VII, b) e 9.250/1995 (art. 33). Nesse sentido, cita a ementa do Resp 1.012.903 – RJ, publicada no DJ de 13/10/2008, com destaque para o seguinte fragmento: 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 ...” Em seu voto o Relator, expressou, em síntese, os seguintes argumentos: No que tange aos rendimentos decorrentes de previdência complementar, a interpretação dada pela Fazenda Nacional era no sentido de que com a revogação da isenção contida na alínea “b” do inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, operada pela Lei nº 9.250, de 1995, deveria incidir o imposto de renda sobre a totalidade da verba recebida a título de complementação de aposentadoria, sem importar a existência de contribuição por parte do beneficiário no período em que a referida isenção teve vigência – de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. O Poder Judiciário, contudo, entendeu diversamente. Pacificou-se no âmbito do STJ o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001048/2010-42 limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.139/2006, reconhecendo a pacífica jurisprudência do STJ, posicionou-se favorável ao reconhecimento da isenção do imposto de renda nos estreitos limites aceitos acima citados. Assim, para fazer jus à isenção em comento é necessário que o contribuinte satisfaça os seguintes requisitos: (1) aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995; (2) contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário; (3) até o limite do imposto pago sobre as contribuições desse período. Embora o reconhecimento da isenção esteja vinculado à comprovação desses requisitos, o impugnante não junta nenhum documento que demonstre satisfazer essas exigências. Ao decidir apresentar a impugnação em face do lançamento, o contribuinte assume o ônus de apresentar documentos que fundamentem as alegações apresentadas, sob pena de serem considerados não alegados os fatos não provados. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o ônus da prova recai sobre aquele quem alega, em seu art. 333 e o Decreto 70.235/72 dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar: (...) A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. O contribuinte, em que pese a oportunidade de apresentar documentação probante em seu favor, não o fez. Portanto, ausentes os requisitos para o reconhecimento da isenção pleiteada, resta ratificar a omissão de rendimentos apontada no lançamento. Destarte, voto por considerar a impugnação improcedente. Em sede de recurso administrativo, (fls. 28/29), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001048/2010-42 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de PSS – Seguridade Social, CNPJ nº 49.729.544/0001-88, no montante de R$ 32.721,49. Mérito O recorrente, em síntese, argumenta que o julgamento de piso reconheceu que ele faria jus a isenção do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, mas, em seguida, sustenta que o recorrente não fez prova que tem direito a referida isenção. Assevera que a matéria é puramente de direito e no sentido inverso do anteriormente decidido, afirma que todas as provas já estão nos autos. Por fim, regista que contra a notificação 2011/409554747317616 — que exigia o imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria - foi apresentado SRL (Solicitação de Revisão de Lançamento), sendo a mesma provida (Deferida) e Cancelado a Notificação 2011/409554747317616. Como pode-se ver a presente lide cinge-se à controvérsia acerca da possibilidade de enquadramento na isenção contida na alínea “b” do inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, revogada pela Lei nº 9.250, de 1995, sobre rendimentos recebidos decorrentes de complementação de aposentadoria. De início, convém reproduzir o contido na complementação da descrição dos fatos do resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL (e-fls. 4): ... o lançamento deve ser mantido, uma vez que as decisões judiciais, inclusive as proferidas por Tribunais Especiais, somente produzem efeito Inter partes e não erga omnes , ou seja, seus efeitos não podem ser aproveitados indistintamente por todos, mas somente pelas partes patronas de tais ações... Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria estava insculpida na letra b), do inciso VII, do art. 6º, da Lei 7713/88, a partir de 01/01/1996, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001048/2010-42 Os rendimentos em questão já foram percebidos na vigência da Lei nº 9.250/95, que revogou o dispositivo legal, anteriormente citado, e definiu a incidência tributária dos rendimentos em discussão, em seu artigo 33. Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não obstante, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula nº 556 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 556 É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (grifei) Esta hipótese também está contemplada no inciso XXXVIII, do artigo 39 do RIR/99. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 6º); (grifei) Entretanto, conforme a jurisprudência e legislação colacionadas, somente estão isentos os resgates de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder às parcelas de contribuições vertidas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 dezembro de 1995. A falta de comprovação destes requisitos foi o fator que motivou a manutenção do lançamento pelo julgamento anterior (e-fls. 23), in verbis: Assim, para fazer jus à isenção em comento é necessário que o contribuinte satisfaça os seguintes requisitos: (1) aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995; (2) contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário; (3) até o limite do imposto pago sobre as contribuições desse período. Embora o reconhecimento da isenção esteja vinculado à comprovação desses requisitos, o impugnante não junta nenhum documento que demonstre satisfazer essas exigências. Em sede recursal, o interessado limita-se a informar que “a matéria é puramente de direito e que todas as provas estão nos autos” e que teve sua SRL provida em outro processo administrativo. Verificamos que não constam nos autos elementos probatórios que comprovem que os valores recebidos foram decorrentes de resgate de contribuições para a Previdência Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001048/2010-42 Privada cujo ônus tenha suportado com exclusividade pelo sujeito passivo e que se refiram ao período de contribuição citado pela norma legal. Essa circunstância é suficiente para justificar a manutenção da decisão recorrida, pois cabe ao interessado o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Fisco, o que não foi feito no presente caso. Por fim, esclarecemos que outras decisões administrativas, por mais valiosas e esclarecedoras que possam ser para o balizamento da jurisprudência administrativa e auxílio da presente lide, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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