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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678739 #
Numero do processo: 10855.000528/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DUPLICIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS SOBRE O MESMO OBJETO. SANEAMENTO. Comprovada a duplicidade de processo administrativo instaurados sobre o mesmo objeto, impõe-se o seu saneamento. Retifica-se o Acórdão nº 202-12347, mantendo-se integral o processo nº 10855.000528/99-95 e anula-se in totum, o processo administrativo nº 10855.001183/99-51 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Numero da decisão: 302-36684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ratificou-se o acórdão 202-12.347 Julgado em Sessão de 07/07/2000 da Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, anulando-se integralmente o processo de nº 10855.001183/99-5, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DUPLICIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE O MESMO OBJETO. SANEAMENTO. Comprovada a duplicidade de processos administrativos instaurados sobre o mesmo objeto, impõe-se o seu saneamento. Ratifica-se o Acórdão n° 202-12.347, mantendo-se integral o processo n° 10855.000528/99-95 e anula-se, in totum, o processo administrativo n°10855.001183/99-51 RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento o recurso, e ratificar o acórdão 202-12.347 julgado em Sessão de 07/07/2000 da Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, anular integralmente o processo de n° 10855.001183/99-51, na forrna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 • HENRIQUE O MEGDA Presidente /11111~.1111.: PAULO RO: O CUCCO ANTUNES Relator ..1 9 A Ei r, 2065 Participaram, amda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e DAVI MACHADO EVANGELISTA (SUPLENTE). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tinc . • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.638 ACÓRDÃO N° : 302-36.684 RECORRENTE : CERÂMICA SOUZA TEX II LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Em exame neste Colegiado a manifestação da Contribuinte acima identificada, às fls. 63/65, do processo administrativo n° 10855.001183/99-51, a este apensado, resultando no Despacho n° 202-0.063, de 09/08/2001, de lavra do Sr. Presidente da C. r. Câmara, do E. 2°. Conselho de Contribuintes, às fls. 79 deste processo ora em referência, cujo texto se transcreve:• "DESPACHO N° 202.0.063 Conforme evidenciam os Documentos de fls. , foram formalizados dois processos (10855.001183/99-51 e 10845.000528/99-95), ambos iniciados pela lavratura do Ato Dedaratório n° 165.447/99 referente à comunicação de exclusão da contribu-iiiedê-SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em razão de julgamento da matéria na DRJ-Campinas, originalmente pelo Processo n° 10855.00528/99-95 (Decisão n° 11175/01/GD/1608/99), procedeu-se à apensação daquele a este. Ocorre, porém, que, antes da apensação, os dois processos foram separadamente apreciados em segunda instância administrativa, proferindo-se os Acórdãos nos 202-12.336 e 202-12.347, ambos de 11 07/07/00. Muito embora tratassem da mesma matéria e da mesma contribuinte. Insurgindo-se contra as decisões consubstanciadas nos Acórdãos ifs 202-12.336 e 202-12.347, a interessada aponta a duplicidade de procedimento administrativo instaurado para apreciação de sua inconformidade quanto à exclusão do sistema em referência. De fato, o exame dos autos evidencia a existência de dois processos administrativos versando sobre idêntica matéria com decisões contraditórias. Dessa forma, visando assegurar o amplo direito de defesa da contribuinte e sanear o processo administrativo, recebo as alegações contestatórias da recorrente com fulcro no artigo 28 da Portaria MF n° 55/98/Anexo II e devolvo o processo à Secretaria da Câmara para que seja reapreciado, em face da constatação de lapso manifesto." 2 419 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.638 ACÓRDÃO N° : 302-36.684 Vieram então os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão das alterações ocorridas no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria indicada, MF 55/98, Anexo II. Aqui, portanto, a incumbência de sanear os autos, ante a duplicidade de processos e julgamentos, sobre a mesma situação já enfocada. Passando, então, a tal saneamento, cumpre dizer, inicialmente, que neste processo principal aqui em exame, de n° 10855.000528/99-95, foi proferida a Decisão correta e perfeita, pela C. r. Câmara, do E. 2°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 202-12.347, sessão de 07/07/2000, cuja Ementa se transcreve: 411 "SIMPLES — EXCLUSÃO — Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante o INSS, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. Recurso negado." A decisão alcançada foi a seguinte: "Vistos, relatados ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ..." Entendo correta, por seus próprios fundamentos, estampados às fls. seguintes (44/47) a solução dada ao litígio pela referida Câmara, estampada em tal Acórdão, que entendo deva ser mantido e ratificado por este Colegiado. Vale dizer, inclusive, que pela Petição apresentada em 17/11/2000 (fls. 53/55) a Contribuinte manifestou-se ciente do referido Acórdão, reportando-se ao COMUNICADO SASAR/SIMPLES n° 392/2000 (fls. 50), informou que aderiu ao programa REFIS, e que desistia expressamente de toda e qualquer ação judicial e/ou recurso. Desta forma, o Acórdão em epígrafe transitou em julgado, devendo ser ratificado por este Colegiado. Conseqüentemente, com relação ao Processo n° 10855.001183/99- 51, a este apensado, objeto do Acórdão n° 202-12.336, também de 07/07/2000, proferido pela mesma C. r. Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, (fls. 50/54 do anexo), deve ser anulado, ab initio, pois não comporta a sua existência. 3 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.638 ACÓRDÃO N° : 302-36.684 Com efeito, constata-se flagrante duplicidade de processos administrativos sobre a mesma situação, sendo que o embasamento do referido Acórdão 202-12.336 não está correto, uma vez que não reflete a motivação que ensejou a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, constante do respectivo Ato Declaratório de Exclusão. Ante o exposto, saneando de vez a irregularidade e para que não paire mais qualquer confusão, voto no sentido de: a) Ratificar, mantendo incólumes os autos do processo administrativo n° 10855.000528/99-95 e, conseqüentemente, o Acórdão n° 202- , - 12.347, de 07/07/2000, proferido pela C. Segunda Câmara do E. Segundo Conselho • de Contribuinte; b) Anular, in totum, o processo administrativo n° 10855.001183/99- 51 e, conseqüentemente, o Acórdão n° 202-12.336, de 07/07/2000, proferido pela C. Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, constante do anexo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 n110rier...P. PAULO ROBE' '1 CO ANTUNES — Relator • 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4678583 #
Numero do processo: 10850.003448/2003-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, se enquadram no conceito de aposentadoria, já que ambos configuram inatividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a isenção a partir de 13/09/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .„.n,;z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Recurso n°. : 151.989 Matéria : IRRF - Ex(s): 2002 Recorrente : AUGUSTO CUNHA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.949 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, se enquadram no conceito de aposentadoria, já que ambos configuram inatividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a isenção a partir de 13/09/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. ARIA -1-ttOTTA CAR;fr PRESIDENTE GSr4112Avo LL HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SE T 7007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDAfi ESTOL. 9kk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 Recurso n°. : 151.989 Recorrente : AUGUSTO CUNHA RELATÓRIO Em 09 de dezembro de 2003 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativamente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, tendo em vista ser portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/1988. Instruem o pedido cópias (i) do Boletim Geral PM 17 comprobatório da transferência para a reserva remunerada em 13/09/2001 (fls. 02), (ii) do comprovante de rendimentos relativo ao exercício de 2002 (fls. 03), (iii) do aludo médico pericial emitido pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (fls. 04), (iv) documentos pessoais do contribuinte e comprovante de endereço (fls. 05/07) e (v) requerimento de isenção do Imposto de Renda formulado à Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 08). Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 16007.9/008/2005 o contribuinte foi intimado a apresentar comprovante da situação atual perante a Policia Militar do Estado de São Paulo. Em atenção a essa intimação, o contribuinte apresentou (i) certidão emitida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo confirmando a inatividade desde 13/09/2001 (fls. 13), (ii) cópia do comprovante de rendimentos do exercício de 2004 (fls. 14), (iii) cópia dos demonstrativos de pagamento do ano-calendário de 2001 (fls. 15/20) e (iv) ementa do acórdão relativo ao Recurso n. 138.496. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 Por meio do despacho decisório de fls. 22/23 a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto indeferiu o pedido de restituição por entender, em síntese: - que quando da protocolização o interessado deixou de carrear ao processo prova documental da reforma que atendesse às exigências do inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°7.713, de 1988; - que, intimado a comprovar estar reformado, o interessado apresentou os documentos de fls. 12/21, sendo que em nenhum deles restou provado que foi transferido da situação de reserva para reforma, conforme previsto em lei; - que, considerando que não houve comprovação de reforma na forma da Lei, não se pode falar de isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de reforma, devendo o pedido de restituição ser indeferido. Posteriormente foi juntada aos autos nova certidão expedida pela Policia Militar do Estado de São Paulo (fls. 25), bem como resposta a ofício expedido nos autos do processo 10850.003447/2003-34 (fls. 28/29), por meio do qual a Policia Militar do Estado de São Paulo informa que o contribuinte passou à condição de reformado em 07/11/2003. Após a análise dos documentos anteriormente referidos foi proferido despacho, em 04/07/2004, no sentido da manutenção do Despacho Decisório de fls. 21. Cientificado do r. despacho decisório em 11/07/2005 (fls. 34) o Recorrente apresentou, em 03/06/2005, manifestação de inconformidade (fls. 35), cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "1- teve como última unidade no serviço ativo o Comando de Policiamento do Interior - 5, na cidade de São José do Rio Preto, passou para a inatividade em 13109/2001, no posto de Coronel PM, tendo pleiteado a isenção dos rendimentos decorrentes do provento de aposentadoria por ser portador de moléstia grave, conforme Laudo pericial insertos naqueles procedimentos; 514 4 MIMSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 2- esteve na condição de reserva remunerada entre 13/09/2001 e 07/11/2003, jamais foi sequer cogitada sua reversão ao serviço ativo militar nesse período, permanecendo assim em completa inatividade; e 3- junta o Laudo médico pericial emitido em 07/11/2003, atestando a doença em 02/10/2004, além de citar emenda de acórdão, visando reforçar sua defesa." A Sa Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu, à unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se vê no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988 e IN n° 15, de 2001, para o interessado portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças prevista no texto legal; - que por seu turno, o Decreto Lei Estadual n° 260, de 1970, determina em seu artigo 15 que: "reserva é a situação de inatividade do oficial sujeito à reversão ao serviço efetivo", e, no seu artigo 27 define que: "reforma é a situação do Policial Militar definitivamente desligado do serviço ativo."; - que, portanto, tratam-se de institutos distintos e que não se confundem, pois, se assim não fosse, injustificável e mesmo inútil seria a existência de um dispositivo legal especifico para cada uma das hipóteses relacionadas; - que enquanto o servidor permanecer na reserva remunerada não faz jus à isenção, mesmo que já tenha sido constatada a moléstia grave por junta médica oficial. Para que possa usufruir do beneficio fiscal o interessado deve primeiro ser reformado, que é a condição essencial para que os proventos sejam isentos; - que, desse modo, a ausência de expressa disposição no texto legal e por se tratar, como se viu, de situação técnica e legalmente distinta da reforma, a reserva remunerada não está contemplada na legislação que rege a isenção em análise, uma vez que o interessado somente passou à condição de reformado a partir de 07 de novembro de 2003, consoante Ofício de fl. 28. Cientificado da decisão da DRJ em 28/0412006, conforme AR de fls. 48, e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, tempestivamente em 26/05/2006, o 5 941- INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 recurso voluntário de fls. 49/54, no qual manifesta sua indignação com a r. decisão e pleiteia a restituição dos valores indevidamente pagos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se verifica dos autos, o recorrente apresentou pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos percebidos no ano- calendário de 2001, alegando ser, nesse período, beneficiário de isenção tendo em vista ser portador de moléstia grave especificada no artigo 6° da Lei n°. 7.713/1988. A discussão nos presentes autos não é desconhecida desta Quarta Câmara. Trata-se da aplicação da isenção prevista na legislação tributária aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, para os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada. Cuida-se de determinar se os proventos recebidos pelo recorrente decorrentes de sua transferência para a reserva remunerada se enquadram no conceito de aposentadoria, como sustenta em seu recurso, já que ambos configuram inatividade. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Nelson Mallmann no acórdão 104-21.935, proferido nos autos de outro pedido de restituição apresentado pelo mesmo contribuinte ora recorrente, a cujos fundamentos me reporto, in verbis: 54'7 MNISTE1310 DA FAZENDA PRiMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n° : 104-21.949 "A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. Entendo, ainda, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época referida, de moléstia grave (neoplasia maligna), prevista na legislação de regência para a concessão de isenção de imposto de renda. Entretanto, neste processo, a discussão vai além do fato de ser o requerente portador de moléstia grave, já que abrange militar que estava na situação de "transferido para reserva remunerada", que não deixa de ser, em última análise, um sinónimo de "aposentado", pois o militar nesta situação não se encontra mais no serviço ativo e somente em situações especiais é poderá ser feito à reversão de reserva remunerada para serviço ativo, conforme legislação abaixo mencionada. C..) Ora, qualquer interpretação que leve em conta tão somente à letra da lei, mas não o seu contexto, a finalidade da norma a se aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com efeito, a um caso concreto aplica-se o ordenamento jurídico vigente inteiro, com os seus freios e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que o caso concreto pede. Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva. Parece- nos objetivar a proteção ou ressalva dos proventos daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil, desde que portador de moléstia grave especificada em lei. Esses dois requisitos são suficientes, sem necessidade de entrarmos numa discussão de termos técnicos, como, por exemplo, o da distinção entre reforma e reserva remunerada. Aquela decisão, interpretando e aplicando tão-somente a literalidade da lei, houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se refere o artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para o período em que o recorrente se encontrava na reserva remunerada, 8 5i# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 manifestando-se que apenas faz jus àquele que passou para a inatividade mediante reforma. Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à isenção por enquadrar-se na condição de aposentado. Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Da citada legislação, pode-se verificar que, tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "ex-ofício", sendo certo que, a reforma ex-oficio, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades-limite de permanência na reserva ou ser portador de doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar. Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações previstas em lei, para integrar novamente o serviço ativo, o militar na reserva, portador de • doença incapacitante, não poderá participar do serviço ativo e será automaticamente reformado. Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex-oficio na data em que foi constatado ser portador de neoplasia maligna, já que não poderia ser convocado para exercer atividade na ativa. Entretanto, não foi feito à transposição de reserva remunerada para a situação de reformado, que para mim, para fins tributários, é irrelevante, já que o termo transferência para inatividade (reserva remunerada ou reforma) tem o mesmo significado que aposentado, caso contrário seria uma norma tributária restritiva, não dando direitos iguais para situações iguais, pois a norma isentiva é para os portadores de moléstia grave prevista na lei, cujos rendimentos são oriundos de aposentadoria. O militar na reserva remunerada não exerce mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que só perdera esta condição se estiver em perfeitas condições de saúde e se for caso excepcional de convocação, em situações especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para que esta condição excepcional se realize deverá, antes de qualquer coisa, passar por uma junta médica para que seja verificado a sua situação de saúde. (...) Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada, refere-se à aposentadoria de que trata o norma isencional, tendo recebido nominação própria em face das peculiaridades dos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares. 9 5.4rç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00344812003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não tira do contribuinte o direito à isenção em face de moléstia grave. Considerando-se, ainda, que a tipificação primeira, naquele Estatuto, enquadra a reserva remunerada a titulo de inatividade. Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que quando a Lei n° 7.713, de 1988, no seu artigo 6°, inciso XIV quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que esta norma estaria restringindo a isenção somente aos militares portadores de doença grave que fossem reformados, não entraria neste contexto os militares que estivessem na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada não importando os detalhes da situação individual de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação de reformado, apresentando como contraponto o inciso XV do artigo 6° da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste inciso se fala em transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ora, é evidente que a redação do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares) os militares portadores de doença que incapacite para o exercício da função militar são reformados ex officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que esta na condição de transferido para inatividade (transferência para reserva remunerada) portador de doença que incapacite para o exercício de atividades inerentes das forças armadas, não poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado. Ademais, o termo transferência para a reserva remunerada utilizado pelo inciso XV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, se comparado ao conteúdo da Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) é letra morta, já que somente abrangeria os oficiais-generais, pois estes são reformados ex officio aos 68 (sessenta e oito) anos, o restante, que representam a expressividade das forças armadas, são reformados ex officio com idades entre 56 (cinqüenta e seis) anos e 64 (sessenta e quatro) anos." Acrescento ao entendimento exposto acima que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a Emenda Constitucional 41/2003, reconheceu a semelhança entre os 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIláEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003448/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.949 proventos recebidos pelos militares da reserva remunerada aos proventos de aposentadoria (RMS n° 20.269 e RMS 20.241). Observo, no entanto, que o pedido de restituição se refere à totalidade dos rendimentos auferidos pelo recorrente no ano-calendário de 2001. Nada obstante, como se verifica do Boletim Geral PM 17 de fls. 02, o recorrente somente foi transferido para a reserva remunerada em 13/09/2001. Nesse sentido, considerando que a isenção em questão, nos termos do artigo 60, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 e com base na interpretação acima exposta somente se aplica aos proventos recebidos após a inatividade, a restituição somente é cabível a partir da data de transferência do recorrente para a reserva remunerada (inatividade). Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que se proceda a restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, quanto aos proventos recebidos após a transferência do recorrente para a reserva remunerada, ocorrida em 13/09/2001, em montante a ser apurado na execução do presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 GU$JÃVO LIAN HADDAD 11 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006320/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-31977
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Processo n° : 10880.006320199-63 Recurso n° : 126.494 Acórdão n° : 301-31.977 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente(s) : EXTERNATO GENTE MIÚDA S/C LTDA. ME Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, . sob pena de sua nulidade. 110 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a intei, ar o presente julgado. \\‘ OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente • itinumusit-u. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 F E V ?flriks Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno Tiemo. mas • Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declara tório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na • forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 23 a 38), através de seu procurador, com procuração à fl. 12, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de Opequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n' 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e 2 Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se • afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de • interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n°9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso O Ia, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profusão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls.45/50), nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de • Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 3 Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.54/66), onde repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, em suma, que: • - a esfera administrativa tem o dever de apreciar discussões sobre constitucionalidade de leis; - a Lei n°. 9.317/96 é inconstitucional, em razão do que dispõe o art. 179 da Constituição Federal, devendo limitar-se à definição quantitativa do que seriam microempresa e empresa de pequeno porte, não encontrando respaldo, portanto, para fixar ou definir as atividades que estariam excluídas do beneficio; - a Lei n°. 9.317/96 fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia, vez que pratica discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa; e que . - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo • professor ou assemelhada, sendo, portanto, diferente desta, razão pela qual não se enquadraria no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. Ao final, pede seja declarado insubsistente o ato de exclusão e mantida a sua opção pelo SIMPLES. Vindos os autos para este Conselho de Contribuintes, a Primeira Câmara do Segundo Conselho converteu o julgamento em diligência, para que fossem juntadas cópias do contrato social e alterações posteriores. Cumprida a diligência, retomam os autos para este Colegiado. É o relatório. 4 • • Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão porque dele conheço. Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ/São Paulo, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão de exercer atividade econômica não permitida a optar pelo SIMPLES. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, fundamentalmente, à discussão de dois temas: (a) a inconstitucionalidade da Lei no. • 9.317/96, sobre o que alega ter a Administração o dever de se pronunciar, e (b) a inaplicabilidade, ao caso, segundo afirma, do inciso XIII do art. 9° do retrocitado diploma legal, por falta de similaridade entre prestadora de serviços educacionais e serviço de professor. Entretanto, conforme reiteradas decisões desta Câmara, passo a apreciar, em sede preliminar, a regularidade do Ato Declaratório. Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do 110 referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", • Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legaL Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo • previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • mif - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" 6 Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, sç 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será • excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. •Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. • Da análise do ato declarató rio (fl. 12) constata- se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES') com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria '). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas eespecificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declaratório não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. '7 Processo n° : 10880.006320/99-63 Acórdão n° : 301-31.977 Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS 10/11).." De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES, porquanto a autoridade administrativa não lhe haver explicitado os motivos ensejadores da exclusão em comento. Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito • a baixo: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declara tório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei no. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n°. 156.004, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 3Uinalk~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4682225 #
Numero do processo: 10880.008895/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 105-13764
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Lançamento Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ANTÔNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA) ACORDAM' ce Membros-da Quinta Câmara do- Primeiro- Conselho: de. Conttibuintesr por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H tE DA-SILVA-- PRESIDENTE IA AMÉL1' GA FERREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA - MEDEIROS IsleiBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE _FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008895/90-28 Acórdão n.° : 105-13.764 Recurso n.°: : 1-29",1-47- Recorrente : ANTÔNIO GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA) R-ELATáRI-0- Contra ANTÔNIO- GILBERTO DEPIERI (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA-À PESSOA JURÍDICA)-acima qualificada,- foi-efetuado lançamento do imposto de renda, motivado pelo fato de que o contribuinte pessoa física (CPF 002.846.888-00) promoveu, juntamente com outros condôminos, a construção do Edifício "tara- Mara'-',-constituído de- 10 (dez)- unidades- imobiliárias- autônomas, tendo. sidoalienada a primeira unidade em 16/04/1985 e a última em 18/1211986, . Não se efetuou o registro dos documentos de incorporação no Registro Imobiliário competente, tendo o prédio sido concluído em 07/11/1984, e averbada a construção no 5° Cartório de Registro de Imóveis -S.P, em 10/0411985. O contribuinte não possuía escrituração contábil, nem inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC-MF). Em razão de não possuir escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais, teve o seu lucro arbitrado, em relação aos exercícios de 1986 e t987e por via de conseqüência o foi inscrito ex officio no Cadastro Geral de Contribuintes do_ Ministério da Fazenda (CGC-MF). Em decorrência do lançamento do Imposto de Renda -IRPJ-apurado e. exigido por meio do processo 10880.008898/90-16, foi exigido do contribuinte acima identificado foi por meio do processo 10880.008895/90-28, o seguinte crédito tributário em relação ao PIS-DEDUÇÃO: Exercício Vencimento Contribuição Multa 1986 20/03/86 1.151,56 575,68 1987 30/04/87 556,86 278, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008895/90-28 Acórdão n.° : 105-13.764 Notificada do lançamento em 12-de março de 1990; o contribuinte interessado, apresentou impugnação de fls. 20 e 21. A impugnação apresentada. pelo. contribuinte e a informação fiscal (fls. 23 a 26) reportam-se a questões discutidas no processo principal. A ação fiscal- do processo matriz (10880:008898/90-1-6) foi julgada procedente na primeira instância, conforme cópia da decisão juntada às fls. 30 a 35. O julgador singular, manteve o lançamento, considerando que o processo reflexo deve seguir o decidido no processo matriz, bem como, bem como pelo fato da exigência do imposto de- renda da pessoa jurídica implicar o recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/dedução), conforme determina o art. 3°, alínea "a", e seu § 1°, da Lei Complementar n° aum. No presente recurso ao contribuinte mantém os argumentos adotados na impugnação na contestando a exigência do crédito fiscal do processo matriz e consequentemente- na de Plif-DEDUÇÂG dele decorrente Ofri, É o Relatõri . 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.008895/90-28 Acórdão n.° : 105-13.764 IV - V-0-T ()- Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora 1 CY recurso vem acompanhado do depósito recursat de 30% e preenche os demais requisitos legais,. portanto.dele tomo.conhecimento. Não vejo como discordar do entendimento, muito bem manifestado pela autoridade julgadora monocrática processo principal e no presente processo reflexo, visto que este deve seguir o decidido no processo matriz, bem como, o fato da exigência do imposto de renda da pessoa jurídica implicar o recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/dedução), conforme . determina ._ o art. 30, alínea "a", e seu § 10 da Lei Complementar n° 07/70, deve ser mantido o lançamento. Por todo a- exposto- e por tudo mais- que consta da- I» ouebbo, em- função do voto dado pela manutenção. do. crédito. fiscal. no. processo, vota. também no sentido de negar provimento ao presente recurso. É o meu voto. //- Sala das Sessões — DF; em 17 de a Ide 2002 - IA AMÉL GA FERREIRA 4 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4681655 #
Numero do processo: 10880.003994/92-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF – PROCESSO COM EXISTÊNCIA PRÓPRIA. No caso dos autos, este Egrégio Conselho de Contribuintes já proferiu decisão no sentido de que o lançamento que exige imposto de renda na fonte, após sua constituição, tem existência própria, independentemente da decorrência ou não da autuação do IRPJ, que não foi sequer impugnada. Referido acórdão, que não foi objeto de recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, determinou a análise das razões de defesa apresentadas pela autuada. IRF – SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – REGRA DO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Provada a efetividade da entrega e a origem de recursos emprestados pelos sócios à recorrente, não pode prevalecer a presunção de omissão de receitas prevista no artigo 181 do RIR/80. Conseqüentemente, não se aplica ao caso a presunção de distribuição automática de lucros com incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRF – PROCESSO COM EXISTÊNCIA PRÓPRIA. No caso dos autos, este Egrégio Conselho de Contribuintes já proferiu decisão no sentido de que o lançamento que exige imposto de renda na fonte, após sua constituição, tem existência própria, independentemente da decorrência ou não da autuação do IRPJ, que não foi sequer impugnada. Referido acórdão, que não foi objeto de recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, determinou a análise das razões de defesa apresentadas pela autuada. IRF – SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – REGRA DO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Provada a efetividade da entrega e a origem de recursos emprestados pelos sócios à recorrente, não pode prevalecer a presunção de omissão de receitas prevista no artigo 181 do RIR/80. Conseqüentemente, não se aplica ao caso a presunção de distribuição automática de lucros com incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° : 106-16.707 IRF — PROCESSO COM EXISTÊNCIA PRÓPRIA. No caso dos autos, este Egrégio Conselho de Contribuintes já proferiu decisão no sentido de que o lançamento que exige imposto de renda na fonte, após sua constituição, tem existência própria, independentemente da decorrência ou não da autuação do IRPJ, que não foi sequer impugnada. Referido acórdão, que não foi objeto de recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, determinou a análise das razões de defesa apresentadas pela autuada. IRF — SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — REGRA DO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Provada a efetividade da entrega e a origem de recursos emprestados pelos sócios à recorrente, não pode prevalecer a presunção de omissão de receitas prevista no artigo 181 do RIR/80. Conseqüentemente, não se aplica ao caso a presunção de distribuição automática de lucros com incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALZONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1 ad.07 AN', V 4 -1A BEI -,er DOS REIS PRE IDENTE ,4011!PP GONÇALO : • • ALLAGE RELATOR a_ ;b4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. 2 ¥‘4: k ''' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA -.- Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 Recurso n° : 013.995 Recorrente : MALZONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO Em face de Malzoni Empreendimentos Imobiliários S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 46-48, para a exigência de imposto de renda na fonte, ano-calendário 1987, no valor de 2.310,97 UFIR, acrescido de multa de ofício e de juros de mora calculados até 27/01/1992, totalizando um crédito tributário de 11.220,22 UFIR. O lançamento em apreço decorre da presunção legal prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983, segundo a qual "Art. 8°. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda de pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Conforme indica o Termo de Verificação n° 06 (fls. 35-39), a autoridade lançadora apurou, entre outras infrações, uma presumida omissão de receitas na pessoa jurídica, em razão da ausência de efetiva comprovação do empréstimo de sócios, nos termos do artigo 181 do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), o que deu causa ao lançamento do imposto de renda na fonte pela distribuição automática dos lucros, de acordo com o dispositivo acima transcrito. As infrações apuradas no âmbito do IRPJ resultaram na redução do saldo de prejuízos fiscais contabilizados pela empresa (fls. 41), tendo sido lançada uma multa regulamentar de 97,50 UFIR, com fundamento no artigo 723 do RIR/80 (fls. 43). Intimada do lançamento a autuada apresentou impugnação às fls. 51-56, acompanhada dos documentos de fls. 57-64, onde informou o pagamento da multa regulamentar citada anteriormente e defendeu a improcedência da exigência do IRRF, 81 sob a alegação de que os empréstimos dos sócios estão devidamente comprovados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.; '- :I- : ilL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• */- - :I( SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) indeferiu a impugnação, através da decisão DRJ/SP n° 2.260, que se encontra às fls. 71- 73, sob o argumento de que como o contribuinte concordou com o lançamento efetuado no processo matriz, tendo este lançamento se baseado em infrações que originaram o presente processo reflexo, não cabe agora contestar infrações com as quais demonstrou anuência. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário às fls. 83-91, onde sustentou, preliminarmente, que o indeferimento da impugnação com base no fundamento levantado pela decisão de primeira instância caracteriza cerceamento de defesa, pois impede que o contribuinte se defenda da acusação que entende ser indevida. Quanto ao mérito, reiterou que inexiste empréstimo não comprovado e defendeu a inconstitucionalidade da TR/TRD a partir de 04/02/1991. O processo, então, foi encaminhado para o Conselho de Contribuintes, que, por intermédio desta Sexta Câmara, anulou a decisão de primeira instância, através do acórdão n° 106-10.224 (fls. 99-104), cuja ementa é a seguinte: IRRF — DECORRÊNCIA — A não apreciação de impugnação interposta tempestivamente no processo decorrente, sob alegação do princípio da decorrência, configura preterição do direito de defesa e enseja a nulidade da decisão recorrida. Acolher a preliminar de nulidade. Neste julgamento, o Colegiado entendeu que "... apesar da infração lançada neste processo ser decorrente das que foram verificadas no Auto de Infração do IRPJ e que motivaram a retificação do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1988, este processo após sua constituição tem existência própria. A contribuinte não impugnou o auto referente ao IRPJ, porém o fez com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte." (Grifei) Em razão da existência própria deste processo, a decisão de primeira A9instância restou anulada, para que outr fosse proferida, agora apreciando os argumentos apresentados pela impugnante. 4 k49. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 Este acórdão não foi objeto de recurso, de modo que os autos retomaram para a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que manteve o lançamento, excluindo a TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, através do acórdão n°4.560, que se encontra às fls. 111-120, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1988 Ementa: PROCEDIMENTO PRINCIPAL. PROCEDIMENTOS REFLEXOS. PRECLUSà O. Opera-se a preclusão do direito de impugnar, nos procedimentos ditos reflexos, matéria não contestada no procedimento principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros mora tórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente. A decisão ora recorrida concluiu não ser possível apreciar neste processo (decorrente) matéria que deixou de ser questionada no processo principal, bem como que o acórdão anterior proferido pelo Conselho de Contribuintes é inexeqüível, pois condiciona o livre convencimento do julgador. Além disso, asseverou que acaso se pretendesse examinar o mérito da questão, verificar-se-ia que a empresa intentou comprovar a entrega dos recursos questionados, mas não a sua origem. Do voto condutor deste acórdão, trago à colação as seguintes passagens: 22. Inicialmente, como se sabe, o processo decorrente deve ser apreciado após o processo principal, já que a infração consistente na distribuição automática de lucros supõe caracterizada a outra infração da qual decorre. 23. Tem-se que, no presente processo, embora discorde expressamente a interessada, em sua defesa parcial, da presunção relativa de omissão de receitas lançada no âmbito do IRPJ (art. 181 do RIR11980), que, em parte, deu origem, por sua vez, à presunção legal absoluta de distribuiçãolít. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.,;xte.);"> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 automática de lucros no que se refere ao IRRF, efetuou, ela, espontaneamente, o pagamento daquela exigência fiscal (multa do art. 723 do RIR/1980) sem qualquer discussão, conforme cópias de documentos de fls. 68 a 70. 24. Assim sendo, no presente processo de IRRF, somente poderiam ser analisadas, por este julgador, argumentações que tivessem como escopo desfazer aquela presunção legal absoluta de distribuição automática de lucros( v.g., pelo fato de, embora haver redução no lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propiciar qualquer distribuição de valores, etc.). 30. Têm-se, então, duas matérias: no processo principal discute-se a "omissão", enquanto no processo decorrente ou reflexo se discute o fenómeno da "distribuição". 31. Deste modo, tornando-se a matéria, no processo principal, irrecorrivel, e tendo ficado assentado que ocorreu a omissão de receitas, segue-se que essa receita foi automaticamente distribuída aos sócios. 32. Por outro lado, ultrapassada a fase própria para a prática do ato (processo principal), não mais será possível supri-lo (processo decorrente), ficando, assim, impedida a empresa de ver a pretensão específica daquela processo examinada neste. (..) 40. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n° 106-10.224, de 03/06/1998, anulou a decisão da DRJ de São Paulo — Se determinando que nova fosse proferida, porém, vinculada ao entendimento daquela Câmara. 41. Está esse acórdão, na verdade, condicionando o livre convencimento do julgador de primeira instância, em clara afronta ao disposto no art 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). 44. O que se intenta naquele acórdão é justamente infringir o princípio natural da não-contradição, pois se pretende que, com relação ao processo do IRPJ, possa ser tida como certa a omissão de receitas, em razão de não ter havido impugnação; já com relação ao processo do IRRF, no entanto, haveria a possibilidade de não ter existido essa propalada omissão ... 47. Ora, seria o máximo das utopias discutir-se um crédito que não mais k- existe. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 48. Em conclusão, o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é inexeqüível. 49. Não obstante, ainda que desprezando o bom-senso, se pretendesse examinar o mérito da questão, verificar-se-ia que intentou a impugnante apenas comprovar a entrega dos recursos questionados, mas não a sua origem. (Grifos no original) Cientificada deste julgado, a empresa interpôs novo recurso voluntário às fls. 128-135, onde alegou, em apertada síntese, que: • a decisão ora recorrida deixou novamente de apreciar o mérito da questão, sob o argumento de que o acórdão n° 106-10.224 é inexeqüível; • o processo principal do IRPJ foi lavrado em decorrência de três acusações, sendo, todavia, imposta apenas uma multa, única e indivisível; • das três acusações, aquela relativa aos empréstimos não comprovados de sócios era manifestamente improcedente e foi impugnada neste processo; • ao permanecer o entendimento da decisão recorrida, chega-se à absurda conclusão de que há apenas duas opções ao contribuinte, quais sejam, contestar a integralidade ou pagar a integralidade do débito; • demonstrado que não houve preclusão do direito de defesa da recorrente em discutir os empréstimos de sócios supostamente não comprovados, como decidiu o acórdão n° 106-10.224, e tendo a DRJ novamente deixado de apreciar os argumentos de defesa da empresa, mister que este conselho de contribuintes aprecie o mérito da questão, para afastar a exigência em tela; • quanto ao mérito, a recorrente recebeu de seus acionistas quatro cheques somando Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados), a título de empréstimo para aplicação em "over-night" no citibank; g4- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• m¡"?.„,/r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 • a referida instituição financeira forneceu à recorrente um recibo deste depósito, no qual constou, por lapso, que o montante total havia sido recebido através de três cheques e não de quatro; • em razão tão somente da imprecisão da informação fornecida pelo Citibank, a fiscalização entendeu que não teria havido a efetiva entrega dos recursos à recorrente, considerando o respectivo valor como receita omitida, bem como lucro distribuído aos acionistas; • este entendimento não pode prevalecer, pois os acionistas efetivamente entregaram quatro cheques ao Citibank, a seguir descritos: a) cheque n° 179 do Citibank, agência 001, emitido por Domingos Malzoni, no valor de Cz$ 1.000.000,00, conforme se pode comprovar pela cópia do microfilme do extrato bancário do correntista onde aparece o saque deste cheque na data de 23/09/1987; b) cheque n° 401 do Citibank, agência 001, emitido por Renato Aufiero Malzoni, no valor de Cz$ 1.000.000,00, conforme se pode comprovar pela cópia do microfilme do extrato bancário do correntista onde aparece o saque deste cheque na data de 23/09/1987; c) cheque n° 116 do Citibank, agência 001, emitido por Marco Antônio Malzoni, no valor de Cz$ 1.071.016,15, conforme se pode comprovar pela cópia do microfilme do extrato bancário do correntista onde aparece o saque deste cheque na data de 23/09/1987; e, d) cheque n° 000051 do Banco de Boston, agência 001, emitido em 23/09/1987 pelo próprio banco, no valor de Cz$ 928.983,85, cujo carimbo no verso comprova que o mesmo foi depositado na mesma data junto ao Citibank, em pagamento de operação over night, conforme a boleta de venda n° 299144 do Citibank; • pelo exame da cópia do microfilme da boleta de venda da referida aplicação financeira, comprova-se não apenas o valor da operação, mas também a utilização de quatro cheques; • para ser considerado licito, um suprimento de caixa por sócio deve preencher dois requisitos: a comprovação da efetiva entrega do numerário e a sua origem; 0. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.-st)t).> SOCA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 • os documentos mencionados anteriormente demonstram a efetiva entrega dos recursos dos acionistas à recorrente, com coincidência de data e valores, além do que a origem dos recursos é inquestionável — as contas correntes dos acionistas emissores dos cheques em tela; • desta forma, a exigência fiscal não se sustenta, porque a operação praticada está devidamente comprovada, inclusive quanto à origem e à efetividade da entrega dos recursos por parte dos sócios da recorrente, o que afasta qualquer presunção de omissão de receita. A recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 0. 9 ,41à ..*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘01 s r SEXTA CÂMARA ... Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Pois bem, está-se diante de lançamento de oficio lavrado nos idos de 1992, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos, em razão de fato ocorrido no ano-calendário 1987, portanto, há cerca de 21 (vinte e um) anos. O principal fundamento legal da exigência é o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983, cuja redação cumpre transcrever novamente: Art. 8°. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda de pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Em razão de dúvidas quanto à veracidade de empréstimos de sócios, entre outras infrações, a empresa foi autuada pela presunção de omissão de receitas prevista no artigo 181 do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) e, conseqüentemente, sofreu a tributação pelo imposto de renda na fonte à aliquota de 25%, nos termos do dispositivo acima transcrito. Pois bem, não obstante o inconformismo das autoridades julgadoras de primeira instância quanto ao resultado do acórdão n° 106-10.224 (fls. 99-104), tenho como inquestionável que as razões de defesa apresentadas pela autuada com relação ao g, mérito do lançamento devem ser apreciadas. 4. io - MINISTÉRIO DA FAZENDA •we "....:4 r.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, %te; SEXTA CÂMARA.,.....„; Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 No referido julgamento, restou decidido que a partir da constituição do crédito tributário relativo ao IRRF, independentemente de sua decorrência ou não com relação ao processo do IRPJ, ele passou a ter existência própria. Os argumentos colacionados na decisão recorrida poderiam ter sido levados pela Procuradoria da Fazenda Nacional à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, desde que se comprovasse a divergência com outro julgado, pois aquele acórdão foi unânime. No entanto, não houve a interposição de recurso especial, de modo que aquela decisão deve ser cumprida, ou seja, os argumentos de defesa quanto ao mérito do lançamento do IRRF merecem apreciação. Tal questão, na visão deste julgador, está superada, de modo que se passa a analisar, a partir de agora, o mérito do lançamento do IRRF. A decisão recorrida enfrentou a matéria às fls. 120, concluindo que "49. Não obstante, ainda que desprezando o bom-senso, se pretendesse analisar o mérito da questão, verificar-se-ia que intentou a impugnante apenas comprovar a entrega dos recursos questionados, mas não a sua origem." A recorrente, por sua vez, defendeu que os empréstimos dos sócios estão devidamente comprovados, por intermédios dos cheques emitidos pelos acionistas, bem como pelo depósito bancário efetivado. Segundo penso, assiste razão ao contribuinte. O artigo 181 do RIR/80 assim dispunha sobre a matéria: Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem g_ compro vadamente demonstradas. <it.,. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Irs-SP -Cep,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 Para ilidir esta presunção, o contribuinte devia comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos emprestados pelos acionistas à empresa. No Termo de Verificação n° 06, especificamente às fls. 35-37, a autoridade lançadora justificou o lançamento da seguinte forma: Em 23 de setembro de 1987, a empresa contabilizou a entrada em seu caixa da importância de Cz$ 4.000.000,00, o qual foi aplicado em "OVER- NIGHT". A importância em questão, conforme os registros contábeis da fiscalizada, era oriunda de empréstimos dos acionistas. A empresa apresentou um recibo, conforme descrito acima, em que o CITIBANK acusa ter recebido Cz$ 4.000.000,00, em três cheques. Entretanto, os acionistas informaram terem dado quatro cheques, cuja soma montava Cz$ 4.000.000,00. Podemos verificar que as informações são conflitantes, não podendo serem aceitas para comprovar que os Cz$ 4.000.000,00, que o CITIBANK recebeu para aplicar em OVER-NIGHT, em nome da fiscalizada, são os mesmos que os acionistas dizem terem entregue. Não ficaram, desta forma, devidamente comprovadas as efetivas entregas dos Cz$ 4.000.000,00, pelos acionistas. Com o objetivo de comprovar a efetividade dos empréstimos, a autuada trouxe aos autos, anexos à impugnação, os documentos de fls. 58-64, onde é possível verificar o seguinte: • débito de Cz$ 1.000.000,00 na conta do Citibank do sr. Domingos Malzoni e/ou sr. Renato Aufiero Malzoni, pelo cheque 179, em 23/09/87; • débito de Cz$ 1.000.000,00 na conta do Citibank do sr. Renato Aufiero Malzoni e/ou sr. Domingos Malzoni, pelo cheque 401, em 23/09/87; • débito de Cz$ 1.071.016,15 na conta do Citibank da sra. Maria Helena M. Carmona e/ou sr.. Marco A. Malzoni e/ou sra. Sonia M. M. da Motta, pelo cheque 116, em 23/09/87; 8 k 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./.n ersi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 • cheque emitido pelo banco de Boston em favor da sra. Maria Helena Malzoni Carmona, em 23/09/87, no valor de Cz$ 928.983,85, depositado no Citibank na mesma data e destinado para o pagamento de operação em over night; e, • documento do Citibank, emitido em 23/09/87, onde aparece o valor de Cz$ 4.000.000,00 e a identificação "4 cheques". Salvo melhor juizo, tais documentos comprovam, inclusive com coincidência de datas e valores, os empréstimos dos sócios à recorrente, em 23/09/1987, cujo valor total somou Cz$ 4.000.000,00. No caso em apreço, a efetiva entrega dos numerários é provada pelos depósitos em conta bancária da empresa, ao passo que a origem dos recursos está nas contas correntes particulares dos sócios, conforme documentos de fls. 58-63. Com isso, segundo penso, a dúvida da autoridade lançadora quanto à efetiva entrega dos Cz$ 4.000.000,00 está esclarecida. Na visão deste julgador, a presunção de suprimento de caixa feito pelos sócios, na hipótese dos autos, não pode prevalecer, pois a entrega e a origem dos recursos estão comprovadas. O posicionamento ora defendido encontra sustentação na jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: 1RPJ E DECORRENTES - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO POR Sócios - A Presunção legal de omissão de receitas, arbitradas a partir da constatação de suprimentos de caixa feito por sócios da pessoa jurídica não pode ser estendida para inverter o ônus da prova até alcançar a "origem da origem". Se a fiscalizada prova que o suprimento se deu por depósito de cheque da conta particular do sócio na conta bancária da pessoa jurídica, quando toda a operação foi devidamente contabilizada por esta, provada está a origem externa dos recursos. Nada obsta que o fisco, por prova direita, mostre que os recursos que abasteceram a conta bancária do sócio não tem origem comprovada, não faltando ferramentas legais para tanto, inclusive a presunção do art. 42 da Lei n°9.430/96. IRPJ E DECORRENTES — OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA A PARTIR DA OMISSÃO DE BENS DO PERMANENTE - FALTA DE CLAREZA NA ACUSAÇÃO Á VISTA DO APURADO EM DILIGÊNCIA FISCAL - Não pode prevalecer o lançamento que formaliza exigência port 73 g isk1tL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .‘t ' ;n-:?:` rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI? . . n ir , ç,ritkr). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.003994/92-94 Acórdão n° : 106-16.707 presunção legal de omissão de receitas, sob acusação inicial de omissão na contabilização de bens do ativo permanente, quando se contata em diligência fiscal a contabilização dos bens e da reserva de reavaliação, remanescendo dúvidas no tocante às benfeitorias. De toda sorte, na omissão de bens do permanente é fundamental que o fisco prove o efetivo pagamento dos bens ou benfeitorias e sua não contabilização. (Primeiro Conselho, Sétima Câmara, acórdão n° 107-08.702, Relator Conselheiro Luiz Martins Valer°, julgado em 17/08/2006) (Grifei) Se o suprimento de caixa pelos sócios não está comprovado, não pode prevalecer a presunção legal de distribuição automática destes lucros, com incidência de imposto de renda na fonte à aliquota de 25%, conforme previa o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A exigência fiscal em apreço, portanto, é improcedente, de modo que a r. decisão recorrida deve ser reformada. Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por dar-lhe provimento. O Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 200 - Lata41.1A- GONÇALO BONE ALLAGE 74 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013441/91-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04871
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:35:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:35:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:35:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:35:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:35:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:35:16Z; created: 2009-08-21T16:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:35:16Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:35:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4470):' SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10880.013441/91-41 Recurso n° : 116.031 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO-SP Interessada : ROQUE & SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.871 RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO- SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ôrzacito.CU:L. Ocoçu «Couso9D ç-ão.b M RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ " - ESIDENTE ERA CISCO DE A. IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ¡IA! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10880.013441/91-41 2 Acórdão n° : 107-04.871 Recurso n° :116.031 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 37/39, que julgou nulo o lançamento suplementar procedido contra a empresa ROQUE & SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada através da Notificação IRPJ n° 0324063 (fls. 02). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fl. 01, em 13 de maio de 1991, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fis. 37/39): "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70. 235f/2 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN - SRF n° 54/97." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. Processo n° :10880.013441/91-41 3 Acórdão n° : 107-04.871 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIAMARÃES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou nulo o lançamento suplementar levado a efeito contra a - contribuinte nominada. Entendo acertada a decisão do julgador singular ao levar em conta que ao proceder a lavratura da notificação suplementar, a autoridade autuante deixou de observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, os quais dispõem: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Processo n° :10880.013441191-41 4 Acórdão n° :107-04.871 I- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de • matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." De conformidade com o artigo 6° da IN-SRF n° 54/97, publicada no - DOU de 16/06/97, os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, serão declarados nulos pela DRJ, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser . mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. :ala das Sessõ - DF, em 20 de março de 1998. , FRANCISCO DE á SIS VAZ GUIMARÃES Processo n° : 10880.013441/91-41 Acórdão n° : 107-04.871 INTIMAÇÃO •Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) • Brasília-DF, em 19 Ni A i 1998 kav, ay4 ntylt FRANCISCO SA'S R /: EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 MAI 1998Okik: PROCU " • DO FAZE DA A ONAL Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008173/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/FATURAMENTO. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04236
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Numero do processo: 10860.001579/99-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. DEDUÇÃO CONCOMITANTE - ENCARGOS DE FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - Por expressa determinação legal é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho d& Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Recurso n°. : 143.873 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : ARNALDO COSTA Recorrida : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.143 INICIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. DEDUÇÃO CONCOMITANTE - ENCARGOS DE FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - Por expressa determinação legal é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho d& Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-9 LSOOL MARIA HELENA COTA CARtOS. PRESIDENTE ' Lir fizerf T ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 FORMALIZADO EM: jj, g DEZ 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. r_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 Recurso n°. : 143.873 Recorrente : ARNALDO COSTA RELATÓRIO ARNALDO COSTA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 765.117.748-72 com domicílio fiscal no município de Taubaté, Estado de São Paulo, à Avenida Voluntário Benedito Sérgio, n° 1148 - Apto 02-B 1323- Bairro Estiva, jurisdicionado a DRF em Taubaté - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 39/41, prolatada pela 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 46. Contra o contribuinte foi lavrado, em 15/07/99, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/05, com ciência, em 31/07/99, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.177,09 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1997 e 1998, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 e 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, tendo em vista terem sido efetuadas simultaneamente com deduções com pagamento de pensão judicial. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.250, de 1995. 7 3 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 Em sua peça impugnatória de fls. 34, apresentada, tempestivamente, em 16/08/99, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação contestada, com base, em síntese, no argumento de já ter requerido a retificação das Declarações dos anos de 1995 a 1997, protocolado em 06/08/99. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a 7° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de início, cumpre assinalar que o Processo n° 10860.001674/99-41, a que alude o interessado, foi apensado ao presente, em face da conexão existente e da ausência de providências a serem nele adotadas; - que referido processo teve origem na solicitação de retificação das declarações referentes aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, mediante exclusão dentre os rendimentos tributáveis das importâncias recebidas a título de Indenização de Horas Trabalhadas (IHT). Também foram requeridas alterações nas deduções com dependentes e pensão alimentícia judicial; - que conforme consta às fls. 49/50 do processo apenso, anteriormente à conclusão da análise do pedido, o requerente, com amparo na IN/SRF n° 165/99 e AD/SRF n° 10/00 apresentou declarações retificadoras similares às constantes dos autos, que foram processadas; - que ocorre que a retificação de declarações por iniciativa do contribuinte só é admissível anteriormente ao início do procedimento de ofício, de forma a caracterizar a 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 espontaneidade do sujeito passivo, tal como descrito nos arts. 138 e 147, § 1 0 do Código Tributário Nacional; - que no presente caso, o interessado somente veio a solicitar a retificação de suas declarações em 06/08/99, portanto, após a ciência do Auto de Infração (31/07199); - que por outro lado, é vedada a dedução concomitante de pensão alimentícia e encargos de família em relação à mesma pessoa (Instrução Normativa SRF n° 2/93, art. 60, § 5°). Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/10/04, conforme Termo constante às fls. 42/45 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (24/11/04), o recurso voluntário de fls. 46, instruído com os documentos de fls. 47/57, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 60, dos autos do processo, a observação de que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em litígio no presente processo trata-se tão-somente de glosa de deduções com dependentes, que de acordo com a autoridade lançadora foram pleiteadas indevidamente, tendo em vista terem sido efetuadas simultaneamente com deduções com pagamento de pensão judicial. É necessário, que se esclareça novamente que a retificação de declarações por iniciativa do contribuinte só é admissivel anteriormente ao início do procedimento de ofício, de forma a caracterizar a espontaneidade do sujeito passivo, tal como descrito nos arts. 138 e 147, § 1° do Código Tributário Nacional. Ora, da análise das peças processuais contidas nos autos se verifica que o suplicante não tem razão quanto ao fato de ter readquirido a espontaneidade, já que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 lhe dê prosseguimento, conforme o disposto no art. 7 0, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). Ademais, o fato de readquirir a espontaneidade, por si só, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização, ou seja, aqueles valores que foram apurados de oficio pelo fisco, não podendo ser aí incluído os valores informados pelo contribuinte através da declaração de rendimentos apresentadas no período em que readquiriu a espontaneidade. Entretanto, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinha direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando- se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de ofício, já que o contribuinte estava sob o efeito do Auto de Infração do qual tomou ciência em 30/07/99 e o pedido de retificação somente se deu em 06/08/99, após o encerramento da fiscalização. Quanto à matéria de mérito, ou seja, dedução concomitante de pensão alimentícia e encargos de família é de se esclarecer que por expressa determinação legal é vedada à dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 Para o deslinde da questão se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...)- II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). f) às Importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão Judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; C..). § 2° O disposto na alínea ma" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - t-7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579199-10 Acórdão n°. : 104-21.143 CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (-..)- § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda da declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...). § 3° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001579/99-10 Acórdão n°. : 104-21.143 cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado Judicialmente." Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda o valor estipulado a dependentes (encargos de família), entretanto, no caso de filhos de pais separados, somente poderá ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte. Ora, está cristalino nos autos que a dependente considerada da Declaração de Ajuste Anual em questão (Fabiana Cristina Costa) é dependente de sua mãe Maria Ivete de Oliveira (fis. 09/11). Ademais, o responsável pelo pagamento da pensão, no caso o suplicante, somente poderá deduzir o valor pago a este titulo, não sendo admitida a dedução do valor correspondente a dependente. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 iN to Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000589/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade. Condição vedada. Não poderá optar pelo simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN 355/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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EPP. Recorrida : DRJ/CAMP1NAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade. Condição vedada. Não poderá optar pelo simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com • receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. • Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL! DAUDT PRIETO • Preside e • SILVIO MAR ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 21 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 13805.010826/96-24 Acórdão n° : 303-303-32.660 RELATÓRIO Trata o processo ora vergastado de exclusão da sistemática do Simples, com efeito a partir de 0110112002, por meio do Ato Declaratório de Executivo n° 468.201, de 7 de agosto de 2003 (fl. 28), em virtude de a contribuinte ora recorrente possuir sócio que participa de outra empresa com mais de dez por cento e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 29/01/2004 (fl. 22), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/8, em 20/02/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: • 1. o presente ADE se mostra totalmente em descompasso com os objetivos maiores do Simples; 2. apesar de um de seus sócios possuir outra empresa não há nenhuma vinculação desta com a solicitante e, portanto, nunca foi prestado contas de seu faturamento, impedindo a interessada de verificar se o faturamento global estaria ainda abaixo do • teto legal do Simples. Não pode ser punida e excluída do programa se se trata de pessoas jurídicas totalmente distintas, de outro segmento econômico, sendo que a empresa de CNPJ 03.121.275/0001-71 sequer pode se enquadrar no Simples; 3. a exclusão do Simples se mostra extremamente severa e dispendiosa, podendo inclusive ocasionar a falência da contribuinte; 4. se um dispositivo, dentro de todo um conjunto legal, não contém uma finalidade própria, indo contra a finalidade da lei, a obrigação jurídica por ele imposta não se mostra uma verdadeira obrigação, pois não se pode exigir algo que foge ao mandamento da lei. Se o ato não obedece a critérios aceitáveis do ponto de vista da • razoabilidade, não há como se exigir o seu cumprimento; 5. o objetivo maior do inciso IX do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, é evitar que uma empresa, quando atingir o faturamento limite, abra oura empresa e •passe a faturar sob outra razão social. Isso nunca ocorreu no caso em tela; 6. a interessada está providenciando a exclusão do sócio de CPF 176.649.768-39, sanando a irregularidade apontada no ato de exclusão; 7. o ADE viola o princípio da isonomia no tratamento tributário garantido no art. 30, inciso IV, e no art. 150, inciso II, ambos da constituição Federal, pois qualquer concorrente com faturamento no patamar do faturamento da solicitante irá recolher tributos pelo Simples, enquanto esta terá carga tributária por volta de 33% do • faturamento; 2 Processo n° : 13805.010826/96-24 • Acórdão n° : 303-303-32.660 8. caso não se entenda pelo cancelamento do ato de exclusão, é certo que a interessada já no ano de 2002 poderia voltar a recolher seus tributos pelo Simples, pois a causa de exclusão não se prolongou até o ano-calendário de 2002, cujo faturamento global foi de R$ 1.083.107,52. Cita a publicação Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal para fundamentar sua alegação. A DRF de Julgamento em campinas — SP, através do Acórdão n° 8.889 de 09/03/2005, julgou a solicitação indeferida, nos termos que a seguir se transcreve na integra: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se -conhece. A edição do ato de exclusão do Simples foi pautada estritamente na legislação vigente, especificamente no inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, c/c o inciso II do art. 2° do mesmo diploma legal. Por sua vez, as alegações da • contribuinte limitam-se a questionar esses dispositivos legais, bem como a expor as conseqüências que poderão advir dessa exclusão. Por isso, não cabe maior apreciação de seus argumentos. Primeiro, porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não cabendo nenhuma discricionalidade à autoridade administrativa; e, depois, porque no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pela autoridade administrativa está ou não, conforme a lei, sem emitir nenhum juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Com efeito, o controle da legitimidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer inconstitucionalidade ou ilegalidade dos atos que fundamentam o procedimento fiscal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que afirma a interessada, o sócio Flávio Antacli Ibrahim, CPF n° 176.649.768-39, ainda permanece em seu quadro societário, como se observa pela cópia da alteração contratual às fls. 11/17. Por fim, cabe dizer que, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n° • 9.317, de 1996, a exclusão da contribuinte surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Como, no presente caso, a situação excludente se deu em dezembro de 2001, sua exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2002, como disposto no ADE. Portanto, não tem procedência sua alegação de que poderia permanecer no Simples já no período de 2002. • Observe-se que a citação da publicação Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal (fl. 7) não tem pertinência com o presente caso. Isso porque ali se trata de um caso específico de transição à época da alteração da legislação que aumentou o limite previsto no inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317, de 1996. Ou seja, quando a Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998, aumentou o limite para permanência no Simples, as pessoas jurídicas cujo faturamento, no ano- calendário de 1998, ultrapassara o limite de R$ 720.000,000, mas tinha ficado aquém do novo limite de R$ 1.200.000,00, poderiam permanecer no Sim les no ano- calendário de 1999. 3 Processo n° : 13805.010826/96-24 • Acórdão n° : 303-303-32.660 • Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. Pedro Luís de Godoy Machado — Relato?' Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, mantendo na integra o alegado em primeira instância, complementando suas alegações em síntese, que: - que a empresa recorrente teve faturamento, no período, inferior ao teto legal estipulado; - é certo que um dos seus sócios possui outra empresa que não tem qualquer vinculação ou obrigação com a recorrente, nunca tendo prestado contas de seu faturamento; - que não sabia sobre o seu faturamento, como também, não existe nenhuma obrigação legal que obrigasse aquela empresa apresentar o seu faturamento 411 para a recorrente; • - ao final requereu o cancelamento / revogação do Ato que determinou a exclusão da recorrente na sistemática do Simples, para ser re incluída, se assim não entendesse, que fosse a mesma voltar a recolher seus tributos pelo sistema Simples já a partir do ano de 2002. É o relatório - 110 4 • Processo n° : 13805.010826/96-24 • • Acórdão n° : 303-303-32.660 VOTO • Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo pois Intimada, através da Comunicação 364/2005 da Secat / Guarulhos datada de 29/03/2005 (documento às fls. 42), para tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT que foi oficializada em 07/04/2005, documento às fls. 43, apresentou suas razões recursais em arrazoado protocolado na repartição competente com anexo em 03/05/2005, fls. 44 a 50, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo • conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída de oficio retroativamente do sistema "SIMPLES", pois de conformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF / GUA N° 468.201 de 07/08/2003 (fls. 28) no ano calendário de 2001 a recorrente tinha na pessoa de seu sócio FLÁVIO ANTACLI IBRAHIM, portador do CPF 176.649.768-39, com participação em outra empresa (CNPJ 03.121.275/0001-71) com mais de 10% da receita bruta global neste ano calendário de 2001, ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00. A pretensa alegação da impossibilidade de retroatividade do ato, o que se verifica é que se por um lado a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação a qualquer momento, com vistas a verificação de cumprimento da legalidade do ato e de suas obrigações posteriores, por parte da Receita Federal, por outro lado, quando o • Fisco apura que a empresa optou indevidamente e/ou descumpriu a qualquer momento as normas legais para sua permanência no regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação exdudente. A alegação da recorrente, não lhe assiste qualquer razão, pois a mesma não se enquadrava, no ano calendário de 2001, nas normas legais que possibilitavam sua permanência na sistemática do SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/96 e suas alterações posteriores, regulamentada pele IN SRF 355/2003, que a seguir se transcreve: Processo n° : 13805.010826/96-24 • Acórdão n° : 303-303-32.660 Lei 9.317/1996 • (...) Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • I ao VIII — omissis; • IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; X ao XIX — omissis. § 1° ao § 5°- Omissis. • Art. 10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I — por opção; II — obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; b) omissis. § 1° ao § 3° - Omissis. • Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica. II ao VII — Omissis. Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I — omissis; /\( 6 Processo n° : 13805.010826/96-24 • Acórdão n° : 303-303-32.660 II— a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9"; III ao V — omissis. § I° ao § 2° - Omissis. Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Instrução Normativa SRF n° 355/2003 • Art. 24. A exclusão do simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I — omissis; II — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III a VI - Omissis. Parágrafo único. Omissis. Portanto, a luz de toda a documentação que se encontra fazendo parte integrante do processo ora vergastado, principalmente os documentos extraídos pela Secretaria da Receita Federal no SIVEX, que repousam às fls. 33 a 35, demonstravam irremediavelmente que o seu sócio FLÁVIO ANTACLI IBRAHIM, • portador do CPF 176.649.768-39, com participação em outra empresa (CNPJ 03.121.275/0001-71) obteve mais de 10% da receita bruta global naquele ano calendário de 2001, ultrapassando ao limite legal de R$ 1.200.000,00. Assim é que, vir alegar a recorrente, desconhecimento das normas legais que incidem sobre a espécie, de maneira alguma poderá ser levada em seu socorro, principalmente quando ela própria reconhece ter infringido esses dispositivos legais. Portanto, a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que possa permanecer na condição de optante da sistemática do SIMPLES. Entretanto, afastada a condição impeditiva, poderá a recorrente solicitar sua re inclusão na sistemática do SIMPLES, partir do primeiro dia útil do ano subseqüente. 7 Processo n° : 13805.010826/96-24 • Acórdão n° : 303-303-32.660 Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pela sua improcedência e conseqüente manutenção da decisão vergastada. É como Voto. Sala das Sessões, m 1 de junho de 2006 SILVIO M COS B • • C LO <1.1ZA - Rela isr o Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004605/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07015
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IR NÚCLEO RECREATIVO S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 dezembro de 2000 Otacilio ai , tas Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. laoimastovrs 1 Co 154, MINISTÉRIO DA FAZENDA -I • r / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1t:t.".% Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 Recurso : 115.326 Recorrente : JR NÚCLEO RECREATIVO S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 47/48: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declarató rio de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 0511211996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 0610311972, com nova redação dada pela Lei n° 8.74811993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 28 a 43), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP n°128.026, com procuração à fl. 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa ConstitucionaL 2. A Lei n° 9.31711996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 2 • Gd_ . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fir‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.25611984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.25611984. 7.A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "(grifos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°9.317)96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 47/52), mediante decisão assim ementada: 3 ^ir/ • ';.", MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• ;Ir r1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 56/68 onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. 4 6,5 Van ziri,T->d› MINISTÉRIO DA FAZENDA ti • -g ..1%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317196, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317196 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a 5 - G</ • MINISTÉRIO DA FAZENDA •)1. P111/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317196, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9' a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9' da Lei e 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." \Sn 6 -.1P4- MINISTÉRIO DA FAZENDA •• r».-11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004605/99-32 Acórdão : 203-07.015 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 frk OTACÍLIO D • S CARTAXO 7

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