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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8253020 #
Numero do processo: 12896.720003/2017-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 6. 72 00 03 /2 01 7- 61 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720003/2017-61 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720003/2017-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720003/2017-61 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720003/2017-61 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720003/2017-61 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720003/2017-61 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720003/2017-61 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232271 #
Numero do processo: 10980.918139/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964 e RE 524.363. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.992
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/1999  Ementa:  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.  A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei  nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964  e RE 524.363.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora  totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento  indevido ou a maior.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918139/2009­15  Acórdão n.º 3301­000.992  S3­C3T1  Fl. 40          2   Relatório  COMPLEXO  EDUCACIONAL  ANCHIETA  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  28/31  contra  o  acórdão  nº  06­29.136,  de  10/11/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba ­ PR, fls. 22/23v, que não reconheceu o direito creditório alegado, não  homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 19/10/2006  (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Curitiba,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  26479.49372.191006.1.7.04­7230,  devido  à  inexistência de crédito para efetuar a compensação pretendida,  uma  vez que  o pagamento  de Cofins,  no  valor  de R$ 4.148,21,  recolhido em 26/05/1999, teria sido integralmente utilizado para  quitação de outros débitos.   Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  9  a  12, argumentando,  em síntese, que por ser sociedade civil estaria sujeita a isenção  prevista  no  art.  6º,  II  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  sustentando,  por  outro  lado,  que  a  revogação  da  isenção  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  ilegal,  uma  vez  que  lei  ordinária não poderia alterar dispositivo de lei complementar.   Argumenta  que  tal  questão  já  se  tornou  pacífica  na  jurisprudência,  sendo  inclusive  objeto  da  Súmula  n°  276  que  afirma  que  “As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da Cofins,  sendo  irrelevante  o  regime  jurídico  adotado”.  Sustenta,  também,  que  havia  uma “celeuma  em torna da possível reversão desta posição consolidada do STJ,  pelo  STF,  diante  do  argumento  de  que  matéria  referente  às  alterações  da  Cofins  possibilita  a  alteração  mediante  lei  ordinária.  Todavia,  tal  pronunciamento  dessa  Egrégia  Corte  Suprema já ocorreu, confirmando­se a orientação do STJ”.  Requer,  assim,  a  compensação  de  débitos  com  o  valor  recolhimento a maior.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/04/1999   ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918139/2009­15  Acórdão n.º 3301­000.992  S3­C3T1  Fl. 41          3 Complementar  nº  70,  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente, em 10/12/2010, a contribuinte protocolizou Embargos de  Declaração de fls. 28/31, alegando que nem o despacho decisório e nem o acórdão ora embargado  mencionam quando e qual débito teria sido utilizado para quitar o valor pago a título de Cofins  em 26/05/1999, prejudicando a defesa. A decisão a quo  limitou­se a declarar a que a isenção  prevista  no  art.  6º,  II,  da  LC  nº  70/91  foi  revogada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96  cuja  constitucionalidade  foi  confirmada  pelo  STF  (RE  377457  e  RE  381964),  inexistindo  pagamento indevido.   Na  sequência  a  contribuinte  afirma  que  a  decisão  é  omissa  e  contraditória,  pois o fisco teria alegado que o crédito pleiteado teria sido utilizado “em outra compensação”  realizada pela contribuinte. Depois a decisão assevera que o crédito pleiteado não existe face a  revogação da isenção. Ora, ou o crédito existe ou não. Esta incongruência afronta o principio  da motivação.  Por fim requer sejam sanadas, tanto a omissão quanto a contradição, visando  à ampla defesa.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O recurso é tempestivo, todavia, trata­se de Embargos de Declaração, o qual  não encontra respaldo legal para sua apreciação pela instância a quo. Assim sendo, de modo a  evitar o não conhecimento do recurso, com fulcro no princípio da formalidade moderada que  norteia o processo administrativo fiscal, entendo que o recurso apresentado deva ser recebido e  apreciado na condição de Recurso Voluntário.  A  contribuinte  transmitiu,  em  19/10/2006,  Declaração  de Compensação  de  fls. 04/08 visando compensar alegado crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a  maior,  efetuado em 26/05/1999, por meio de DARF. Ao analisar a Dcomp, o  fisco verificou  que  o  alegado  crédito  fora  utilizado,  à  época  do  recolhimento,  para  a  extinção  de  débito  de  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918139/2009­15  Acórdão n.º 3301­000.992  S3­C3T1  Fl. 42          4 Cofins, acarretando o Despacho Decisório de fl. 01 que, diante da inexistência do crédito, não  homologou a compensação declarada.  A  interessada  menciona  em  sua  impugnação  que  o  crédito  decorre  de  pagamento indevido ante a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a  isenção prevista no art. 6º da LC nº 70/91, ferindo o princípio da hierarquia das leis.  Em  sua  peça  recursal  a  interessada  alega  a  ocorrência  de  omissão  e  contradição. Tal alegação não merece prosperar, conforme se demonstrará.  A  contribuinte  alega  que  nem  o  Despacho  Decisório  e  nem  o  acórdão  ora  embargado mencionam  quando  e  qual  débito  teria  sido  utilizado  para  quitar  o  valor  pago  a  título  de Cofins  em  26/05/1999,  prejudicando  a  defesa.  Como  a  própria  peticionante  cita,  o  valor foi utilizado para pagar a “Cofins em 26/05/1999” relativo ao período de apuração (PA)  04/1999, além do PA de 01/1999, constantes do processo nº 10980.501869/2004­76, referente  a  inscrição  em  divida  ativa.  Aliás,  o  Despacho  Decisório  explicita  de  modo  inequívoco  e  ofuscantemente claro ao consignar as “Características do DARF” e, na sequência, a “Utilização  dos Pagamentos Encontrados para o DARF Discriminado no PED/DCOMP” à fl. 01.  Portanto, neste tópico, não procede a alegação da interessada.  A contribuinte  afirma, ainda, que a decisão além de omissa  é contraditória,  afrontando o princípio da motivação. Suas alegações foram feitas nos seguintes termos (fl. 30):  Primeiramente,  o  fisco  alega  que  o  crédito  pleiteado  não pode  ser  utilizado  por  ter  sido  inteiramente  utilizado  em  outra  compensação realizada pela contribuinte. Após, determina o não  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  porque  o  crédito pleiteado não existiria em face da revogação da isenção  do pagamento de COFINS concedida pela Lei Complementar n 2  70/91.  Incongruente  o  posicionamento  acima  apontado.  Ou  o  crédito  existe e, supostamente,  já  teria sido utilizado em outra ocasião,  ou ele não existe em virtude da revogação da isenção que gerou  tal crédito. [...] (grifei)  Tal afirmativa somente faz sentido devido a colocação falaciosa e inverídica  de  que  o  fisco  teria  mencionado  que  o  crédito  teria  sido  “utilizado  em  outra  compensação  realizada  pela  contribuinte”.  Na  verdade,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  o  fisco  se  pronuncia no seguinte sentido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP abaixo identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Portanto, também nesta questão não procede a alegação da contribuinte.  Ademais, conforme bem decidiu a instância a quo, inexiste o crédito alegado.  Ainda que se relevasse o lapso temporal, superior a cinco anos, ocorrido entre o pagamento e o  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918139/2009­15  Acórdão n.º 3301­000.992  S3­C3T1  Fl. 43          5 pedido de restituição, a apreciação de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96 que  revogou  a  isenção  prevista  no  art.  6º  da  LC  nº  70/91,  foge  à  competência  deste  colegiado,  conforme assevera a Súmula CARF nº 2, a qual consigna: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Para  fulminar  a  controvérsia,  o  STF  já  se  pronunciou  sobre  a  constitucionalidade do precitado art. 56 da Lei nº 9.430/96, ao apreciar a questão em sede de  Embargos de Declaração em Agravo Regimental  interposto no RE n.º 524.363, publicado no  DJE nº 100 em 04/06/2010, pág. 32, com trânsito em julgado em 23/08/2010, cuja ementa da  decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, abaixo se transcreve:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  LEI  9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  I  ­  O  Plenário  desta  Corte,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  377.457/PR  e  381.964/MG,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  constitucionalidade da revogação, por meio da Lei 9.430/96, da  isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis  prestadoras  de  serviços  profissionais,  bem  como  afastou  o  pedido de modulação dos efeitos da decisão. Precedentes.  II – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de  Processo Civil.  III – Embargos de declaração rejeitados.  Portanto, vez que não houve pagamento  indevido ou a maior,  inexistindo o  direito creditório alegado, não há como homologar as compensações declaradas.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                            Fl. 48DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918139/2009­15  Acórdão n.º 3301­000.992  S3­C3T1  Fl. 44          6     Fl. 49DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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8195709 #
Numero do processo: 10680.901748/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação). 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 74 8/ 20 14 -8 7 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou despesas relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade dos créditos pleiteados; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo o bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minúcias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo dela; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas o frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. A questão submetida à este Conselho não é nova, trata-se de pedido de creditamento de contribuições não-cumulativas (PIS e COFINS), as quais, por dever legal, deve ser aplicado entendimento do Tribunal da Cidadania exarado no REsp 1.221.170/PR – o que dá a aparência de esforço mínimo de julgamento. 2.2. Todavia, a elidir a ilusão inicial, com alguma frequência, depara-se com tripla alteração de vetor de julgamento. De um lado temos o paradigma vinculante que ressalta a essencialidade e relevância (1) do dispêndio (2) ao processo produtivo (3) e, de outro, nos casos a decidir, o foco do julgamento é a proximidade (1) do centro de custo (2) ao processo industrial/núcleo do processo produtivo (3). Regra geral, esta Casa (em especial esta Turma) consegue ultrapassar os anteditos obstáculos e entrega a subsunção tal qual exige o Regimento. Isto porque, inobstante a troca de lente, o conjunto probatório assim permite. E a distinção entre os casos frequentes e o caso em liça reside justamente neste ponto. 2.3. Com efeito, a Recorrente pretende creditar-se de dispêndios relacionados com o processo produtivo (quiçá com uma intepretação elástica de essencialidade e relevância) e a fiscalização glosa os créditos de centros de custos não relacionadas com o processo industrial – e assim pretendem, cada um a seu tempo, ver vencedora sua tese de fundo; algo que seria, a priori, possível. 2.4. Entretanto, a instrução probatória é paupérrima. 2.4.1. A lado do Despacho Decisório e do Relatório Fiscal a fiscalização enviou à Recorrente uma planilha em CD ROM contendo os fundamentos da glosa. Por este motivo a Recorrente pleiteia, inclusive, nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação. Nem fisco e tampouco a Recorrente coligiram (em nenhum dos dezesseis processos submetidos à julgamento) cópia do conteúdo do CD ROM. É dizer, fisco e Recorrente conhecem muito bem o conteúdo (ou a ausência de) do CD ROM; sabem bem se há ou não fundamento à glosa. Quem ignora é este Conselho! Como decidir se tal ou qual dispêndio faz ou não parte do processo produtivo, se não se conhece o dispêndio? Como decidir acerca de um fundamento que se desconhece? Como é possível dizer se este fundamento não existe, se não foi dado conhecimento de seu teor? 2.4.1.1. É claro que o processo 10680.901753/2014-90 traz em seu corpo planilha do anexo 1, porém, nem Recorrente e tampouco a DRJ afirmam categoricamente a identidade das glosas da planilha com o conteúdo da mídia digital – o que de per se torna a similitude duvidosa. Ademais, a divisão dos fundamentos de glosa no relatório fiscal em centros de custo culmina por: a) duplicidade de nome do gasto/serviço por centro de custo (geologia figura no centro de custo serviços auxiliares e atividades extrativas) e b) multiplicidade de fundamentos de glosa dentro de um mesmo centro de custo (exemplo o, agora, centro de custos geologia em parte é glosado pois “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 1/MINA/1.14/APOIO / UTILIDADES - SANTA ISABEL, que não registra bens e serviços utilizados como insumo” (item Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1292 da planilha) e em outro lugar vez que “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 8/SERVICOS AUXILIARES , que não registra bens e serviços utilizados como insumo. Não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi lançado pelo próprio contribuinte na conta contábil 5.1.1.05.0018 - Fretes e Carretos, que não registra bens e serviços utilizados como insumo”. 2.4.1.2. Com isto se quer dizer que, meramente debater fundamentos de glosa por conjuntos de contas contábeis (a única possibilidade viável de dar solução definitiva ao processo) gerará distorção de tal ordem que implicará em aplicação de um critério jurídico novo, certamente em dissonância com aquele fixado pela Corte Máxima de Interpretação da Lei Federal e, com alguma probabilidade, na impossibilidade de execução do julgado. Em sendo superado o fundamento de glosa da geologia (agora como despesa) descrito no item 1.2 do Relatório Fiscal, pode subsistir o fundamento do item 1.6 e talvez outros descritos na planilha do anexo 1, ou em outras planilhas. Ao fixar a necessidade (ou a relevância) da conta contábil geologia para a atividade produtiva da Recorrente incluir-se-á uma gama de despesas que abarcam desde de Peneira para análise granulométrica (linha 66), serviços de transporte de amostra (2661), uso consumo não estoque (linha 2747) e consultoria técnica (linha 3130). 2.4.2. Por oportuno, no curso do procedimento administrativo anterior ao indeferimento do pedido da Recorrente, ela trouxe a conhecimento do fisco (apenas) a descrição de cada uma das contas contábeis (e assim descreve o relatório fiscal às e-fls. 6). No entanto, nem fisco e tampouco a Recorrente preocuparam-se em trazer cópia deste documento aos autos. Aliás, aqueles que clamam por solução não trazem qualquer documento do procedimento administrativo anterior ao Despacho Decisório. 2.4.3. A gravidade do descuido (para não usar outros sinônimos) com a instrução processual ganha contornos ainda mais marcantes quando se observa que parte do debate versa sobre serviços descritos pela Recorrente na planilha do item 12 – Dados de explorações e projetos. A fiscalização assevera que dados de explorações e projetos “são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc”. Assim sendo, de rigor a glosa, eis que “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos”. 2.4.3.1. De outro lado a Recorrente afirma que os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”. 2.4.3.1.1. De que modo Recorrente e fisco pretendiam ver a questão solucionada se nem um e nem outro tomam mais do que um parágrafo para descrever, no curso do processo administrativo, quais os serviços compõe a conta Dados de explorações e projetos? Qual capacidade mediúnica pressupõe a fiscalização que os membros deste Conselho possuam para discorrer sobre os serviços ET CETERA (do latim, e as demais coisas)? Do mesmo modo, quantas toneladas de ouro a Recorrente pressupõe que foram lavradas por esta Casa para, de pronto, sem qualquer meditação, permitir identificar Dados de Exploração e Projetos com dispêndios essenciais e relevantes ao processo produtivo? Desta feita, neste momento processual Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 sequer é possível afirmar se há nulidade por ausência de motivação ou antes, insuficiência probatória (ou argumentativa) a cargo da Recorrente. 2.4.3.2. Ainda sobre o descuido processual, no tema edificações e benfeitorias a fiscalização levanta que a Recorrente não segregou na conta contábil atividades que não geram direito ao crédito (exemplo, mão de obra de pessoa física) de outras, e, por tal motivo, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento. Em sentido oposto, a Recorrente afirma que segregou na conta contábil as despesas que não geram direito ao crédito e, por tal motivo, pleiteia a parcial procedência de seu pedido. No entanto, ainda que tenha apresentado o inteiro teor da conta para a fiscalização, a Recorrente não traz aos autos do processo administrativo cópia da conta e, tampouco, o fisco o faz. Novamente (e encerrando, sob pena de tornar (mais) repetitivo) fisco e Recorrente conhecem bem o conteúdo da conta contábil, quem não conhece é esta Corte. 3.1. Pelo exposto, por impossibilidade de julgamento, deve o presente processo ser devolvido a unidade preparado para que esta colija cópia integral: 3.1.1. Dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte; 3.1.2. Dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte, em especial, mas não se limitando as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente. 3.2. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um dos serviços tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.915330/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2006 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO. A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a suscitada nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  de CPMF,  vencido  em  28/04/2006,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  22/26,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  maior  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência  do  1º  decêndio  de  março  de  2006,  recolhida  em  17/03/2006.  A  DEINF  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado  para quitar débitos de CPMF declarados nas respectivas DCTFs, conforme despacho decisório  às fls. 20.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade (fls. 04/10), insistindo na homologação da compensação dos  débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “.  .  . alegou que o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório baseou­se em informações desencontradas, erroneamente prestadas pela  contribuinte. Entende que a não homologação da compensação teve como motivo a  entrega da DCTF original com  informações equivocadas. Informa que apresentou  DCTF retificadora que  já apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir o aproveitamento do direito de crédito argumenta que deve ser homologada  a compensação.  Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal vertida  na declaração de compensação, invoca direito constitucional ao aproveitamento do  valor  pago  indevidamente  e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho decisório.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  das  compensações  dos  débitos  declarados,  conforme  Acórdão  nº  05­32.567,  datado  de  07/02/2011,  às  fls.  144/148,  sob  as  seguintes  ementas:  “DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.915330/2009­03  Acórdão n.º 3301­01.174  S3­C3T1  Fl. 189          3 O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.”  Ainda  segundo  a  decisão  recorrida:  “.  .  .  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação  ou outro  indício que  indicasse o pagamento  indevido ou a maior  e desse  suporte ao crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento  a  maior  e  a  base  pretensamente correta”.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (154/165), requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que  a autoridade julgadora de primeira instância considerou em seu julgamento outros Per/Dcomps  controlados  em  processos  separados,  sem,  contudo,  indicar  expressamente  quais  seriam,  ferindo o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e, conseqüentemente, o art.  59,  II,  desse  mesmo  decreto;  e,  no  mérito,  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  as  compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que reteve indevidamente  CPMF  no  1º  decêndio  de  março  de  2006,  declarou  na  respectiva  DCTF  e  recolheu  tempestivamente  o  débito  declarado.  Contudo,  percebendo  a  retenção  indevida  transmitiu  DCTF  retificadora  retificando  o  valor  inicialmente  declarado  o  que  resultou  em  indébito  tributário. Alegou, ainda, que mero erro material na DCTF não pode inviabilizar seu direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A suscitada preliminar de nulidade da decisão recorrida sob o argumento de  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  indicou  de  forma  expressa  os  outros  Per/Dcomps considerados no seu julgamento, ferindo o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, art.  31, o que  implicou no cerceamento do seu direito de defesa, nos  termos do art. 59,  II, desse  mesmo decreto, não têm amparo legal.  Aquele decreto assim dispõe:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  decisão  recorrida  não  contrariou estes dispositivos.  Conforme se verifica dos autos, a este processo  foram juntados os processo  de  nºs  16327.917955/2009­00  e  16327.915392/2009­15  que  tratam  respectivamente  dos  Per/Dcomps nº 36480.48066.080506.1.3.04­9041 (fls. 61/65) e nº 31316.81894.240608.1.3.04­ 5766.  A  autoridade  administrativa  proferiu  três  despachos  decisórios,  um  para  cada  Per/Dcomp, ou seja, para cada um dos processos, às fls. 20, às fls. 59 e às fls. 124. A recorrente  apresentou manifestação de inconformidade contra cada um dos despachos decisórios.  Como  houve  a  juntada  dos  processos,  em  virtude  de  o  crédito  financeiro  declarado em ambos ser o mesmo, a autoridade  julgadora de primeira instância proferiu uma  única decisão, acórdão nº 05­32.567 às fls. 144/148.  Embora  nela  não  tenham  sido  citados  de  forma  expressa  os  Per/Dcomps,  objetos dos processos juntados a este, tal fato não prejudicou a defesa da recorrente. Primeiro,  porque a questão de mérito se restringe à comprovação de erro no valor da CPMF apurada e  declarada para o 1º decêndio de março de 2006, alegado por ela, e de cujo pagamento a maior  decorreu o crédito (indébito) financeiro declarado nos três Per/Dcomps que são objetos deste  processo;  segundo,  a  recorrente  tomou  ciência  dos  três  despachos  decisórios  e  apresentou  manifestação de inconformidade contra cada um deles (fls. 04/10, fls. 41/47 e fls. 108/114); e,  terceiro,  como foi a própria  recorrente que preencheu e  transmitiu os  três Per/Dcomps,  tinha  conhecimento do crédito declarado por ela em cada um dos processos.  Dessa forma, não há que se cogitar da nulidade da decisão recorrida.  No  mérito,  conforme  já  relatado,  a  questão,  de  fato,  se  restringe  à  comprovação de erro no valor da CPMF declarada para o 1º decêndio de março de 2006.  A recorrente alega que apurou e declarou CPMF sobre lançamentos errados,  posteriormente  estornados,  bem  como  reteve  indevidamente  esta  contribuição  sobre  lançamentos  relativos  à  movimentação  financeira  de  valores  de  conta  corrente  de  depósito,  para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares e nos lançamentos em contas correntes de  depósito  das  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  das  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  e  das  sociedades  de  investimentos,  sujeitas  à  alíquota zero, como débito na respectiva DCTF e o recolheu tempestivamente. Posteriormente,  constatado  o  erro,  transmitiu  DCTF  retificadora  retificando  o  valor  do  débito  da  CPMF  inicialmente declarado.  Embora  em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  faça  referência  à  não  homologação  de  compensação  declarada  em  outro  Per/Dcomp  de  nº  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.915330/2009­03  Acórdão n.º 3301­01.174  S3­C3T1  Fl. 190          5 31316.81894.240608.1.3.04­5766  que  cuida  de  débito  de  IOF,  quando,  na  realidade,  este  processo trata de outros Per/Dcomps referentes a débitos de CPMF, tal fato não prejudicou a  questão de mérito, porque na parte restante do recurso ela enfrentou a matéria discutida neste  processo.  A  recorrente  alega  que  reteve  indevidamente  CPMF  sobre  lançamentos  relativos  à movimentação  financeira de  valores  de  conta  corrente  de depósito,  para  conta  de  idêntica  natureza,  dos  mesmos  titulares,  bem  como  nos  lançamentos  em  conta  correntes  de  depósitos  das  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores  imobiliários  e  das  sociedades  de  investimentos  e  fundos  de  investimentos,  sujeitas  à  alíquota  zero  dessa  contribuição. Assim,  declarou  os  valores  retidos  como  débito  na  respectiva DCTF  e  o  recolheu  tempestivamente.  Posteriormente,  constatado  o  erro,  estornou  os  valores  e  transmitiu  DCTF  retificadora  retificando o valor do débito da CPMF inicialmente declarado.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  apresentou apenas e tão somente cópia da retificadora, às fls. 28/30.  Conforme consta do despacho decisório e se constata da decisão recorrida, a  recorrente declarou na DCTF original débito de CPMF, para o 1º decêndio de março de 2006,  no valor de R$146.842.951,05, que foi liquidado por meio de darf de mesmo valor na data de  17/03/2006. Já na DCTF retificadora, cópia às fls. 28/30, transmitida em 01/10/2009, declarou  débito de CPMF de R$146.871.597,03, para aquela mesma competência.  Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, aquela DCTF retificadora faz  prova contra ela. Conforme se verifica do seu exame, o referido valor foi retificado para mais e  não para menos, ou seja, passou de R$146.842.951,05 para R$146.871.597,03. Assim, não há  que se falar em indébito tributário e sim em diferença a ser recolhida.  Já  com  relação  aos  estratos,  doc.  04  (fls.  171/186)  do  seu  exame  não  se  constata a natureza dos estornos e o motivo.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação dos débitos fiscais declarados nos três Per/Dcomps.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito a suscitada  nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6                 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10711.007955/2007-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/05/2004, 02/09/2005, 21/09/2005, 01/12/2005, 02/12/2005 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO REGIME FORA DO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância, sem motivo justificado, da obrigação acessória de chegada do veículo em operação de trânsito aduaneiro ao seu destino, dentro do prazo estabelecido pela autoridade aduaneira, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-07T15:03:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-07T15:03:30Z; Last-Modified: 2020-05-07T15:03:30Z; dcterms:modified: 2020-05-07T15:03:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-07T15:03:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-07T15:03:30Z; meta:save-date: 2020-05-07T15:03:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-07T15:03:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-07T15:03:30Z; created: 2020-05-07T15:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-07T15:03:30Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-07T15:03:30Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.007955/2007-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.218 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de abril de 2020 Recorrente TRANSPORTES CARVALHO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/05/2004, 02/09/2005, 21/09/2005, 01/12/2005, 02/12/2005 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO REGIME FORA DO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância, sem motivo justificado, da obrigação acessória de chegada do veículo em operação de trânsito aduaneiro ao seu destino, dentro do prazo estabelecido pela autoridade aduaneira, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 500,00 por dia de atraso ou fração, pela conclusão do regime de trânsito aduaneiro fora do prazo fixado pela autoridade aduaneira, penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 79 55 /2 00 7- 18 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.218 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007955/2007-18 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 05, que constituiu crédito tributário, no valor de R$ 8.500,00, correspondente às multas previstas no art. 107, inciso VIII, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Conforme relato da autoridade autuante, os trânsitos aduaneiros amparados pelas Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA n° 04/0143466-4, DTA n° 05/0299848-2, DTA n° 05/0319891-9, DTA n° 05/0397555-9, DTA n° 05/0397572-9, DTA n° 05/0405351-5 cuja transportadora é impugnante, foram concluídos fora dos prazos previstos. A previsão e a efetiva chegada ao destino de cada veiculo encontram-se elencadas As fls. 2 e 3 do presente processo. A transportadora apresentou impugnação em 08/02/2008 (fls. 27 a 29), na qual concorda com parte da infração, referente A DTA n° 04/0143466-4 e impugna parte da infração referente As demais declarações. A alegação para a impugnação é que o atraso dos veículos ocorreu em razão de as cargas transportadas serem de grande dimensão. Em consequência, a operação de transferência das cargas envolveu o apoio técnico- operacional das concessionárias de energia elétrica, telefonia/dados e equipe de batedores, pois foi necessária a remoção de cabos de energia elétrica, cabos de telefonia/dados, intervenção no trânsito urbano e remoção de alguns veículos estacionados ao longo das vias. A impugnante informou que, após a notificação, iniciou uma sindicância interna e externa com as outras empresas intervenientes nas operações, onde pode constatar que os atrasos não ocorreram por atuação irresponsável, irregular ou negligente da transportadora. A impugnante aduz ainda que: - Em relação à DTA n° 05/0397555-9, além da grande dimensão das cargas e obstrução das vias de acesso, houve grave erro no Auto de Infração referente A hora de chegada dos veículos; - Em relação à DTA n° 05/0405351-5 além da obstrução das vias de acesso, houve falha de conexão com o Serpro. Por fim, dando por esclarecido o motivo do atraso e, afirmando ter demonstrado a inexistência de culpa pelas ocorrências e a existência de erro na autuação fiscal, o contribuinte requer o julgamento pela improcedência de parte do auto de infração”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 07-19.521 – lª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 064 a 067) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A ementa do julgado foi assim construída: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/05/2004, 02/09/2005, 21/09/2005, 01/12/2005, 02/12/2005 TRANSITO ADUANEIRO. CHEGADA DO VEÍCULO FORA DO PRAZO FIXADO. MOTIVO JUSTIFICADO COM ELEMENTO DE PROVA NÃO CONVINCENTE. A conclusão da operação de trânsito aduaneiro fora do prazo fixado, sem motivo justificado, dá ensejo A aplicação da multa prevista na alínea "c" do inciso VIII do art.107 do Decreto-lei n° 37/1966. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.218 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007955/2007-18 Tendo sido cientificada do julgamento em 06/05/2010, por meio da Intimação n o 219/2010, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro - RJ, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 070), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 071 a 073) em 25/05/2010, como se observa no carimbo de recebimento aposto pela unidade na primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, a transportadora contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) um transporte de cargas com medidas excedentes não é regido pelas mesmas regras e condições de um transporte normal, de forma que devem ser tomadas ações planejadas que visam a segurança da carga e das vias que formam a rota, razão pela qual constitui solidariamente dever do transportador, do embarcador e da empresa responsável pela viabilização estrutural e geométrica do percurso o conhecimento e a fiel observância dos preceitos contidos na legislação de trânsito vigente e demais disposições regulamentares de trânsito, momento em que traz fotos ilustrativas; b) nos trechos viários em regime de concessão, os deslocamentos que exigirem operações especiais (inversão de pista, bloqueio de acessos, tráfego na contramão, remoção de balizas, etc.) pode-se contar com a colaboração da concessionária, porém sob o comando do Departamento de Policia Rodoviária Federal – DPRF, com vistas a garantir a segurança e fluidez do trânsito, e veículos especiais ou combinação de veículos não deverão estacionar nem parar nos acostamentos das rodovias, e sim em áreas próximas que ofereçam condições para tal; c) pelos motivos expostos, entende que a segurança operacional seria tão importante quanto ao prazo exigido da DTA, sendo a transportadora uma empresa “com 49 anos de existência que sempre trabalhou visando segurança, logo não poderíamos deixar de destinar tempo à programação e planejamento de uma operação tão importante como essa”. Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da autuação, espera “que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.218 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007955/2007-18 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passa-se à análise de mérito. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a autuação em montante de R$ 8.500,00, relativamente à aplicação de penalidade pecuniária em valor de R$ 500,00 por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino, sem motivo justificado, fora do prazo estabelecido pela fiscalização aduaneira. A infração e a pena cominada encontram-se tipificadas no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 3 . A conclusão das operações de trânsito aduaneiro que ensejaram a ação fiscal decorrem do descumprimento de prazo fixado para a conclusão da operação relativamente às Declarações de Trânsito Aduaneiro – DTA n o 04/0143466-4, n o 05/0299848-2, n o 05/0319891-9, n o 05/0397555-9, n o 05/0397572-9 e n o 05/0405351-5 (totalizando 17 veículos), das quais a recorrente, na condição de transportadora, era beneficiária do regime. A aplicação do regime de trânsito aduaneiro bem como as obrigações a serem cumpridas pelo beneficiário do regime encontram-se estabelecidas nos arts. 315 a 352 do Decreto n o 6.759/2009, disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n o 248/2002. Ressalte-se inicialmente que o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Decreto-Lei n o 37/66 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): (...) c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; (...)” Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.218 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007955/2007-18 tributos. Dessa forma, permite, por exemplo, que mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior em determinado local seja transportada, sob controle aduaneiro, até outro local ou recinto alfandegado onde será submetida a despacho de importação, em observância a todas as normas que regem a importação regular. Para mitigar a possibilidade de desvios ou do ingresso da mercadoria sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação ou sem a observância de outros controles, como aqueles associados aos controles administrativos a cargo de outros órgãos, fitossanitários ou zoosanitários, a autoridade responsável pelo controle do regime de trânsito aduaneiro pode, ao concedê-lo, estabelecer a rota a ser cumprida, fixar os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino e adotar outras cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. Se no curso da operação de trânsito aduaneiro ocorrer qualquer situação que possa ensejar a interrupção da operação ou o descumprimento das condições estabelecidas, como defeito no veículo que possa dar ensejo à sua chegada fora do prazo fixado, violação de dispositivos de segurança, de unidade de carga ou do próprio veículo ou extravio parcial ou total da carga, também é de responsabilidade do beneficiário, nos termos das normas que disciplinam o regime, comunicar o ocorrido à unidade da RFB de jurisdição. Nesse sentido, o descumprimento dessas medidas fragiliza o controle aduaneiro e a segurança fiscal da operação, sujeitando o beneficiário do regime, no caso o transportador, às infrações previstas na legislação aduaneira. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. Sua inobservância, como demonstrado, pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. No caso dos autos, não se contesta que os prazos fixados para a conclusão das operações de trânsito foram descumpridos, mas alega-se, em essência, a ocorrência de motivos justificados considerado suficientes, na visão da recorrente, para afastar a autuação. Na tentativa de justificar as ocorrências, a transportadora tem alegado a obstrução nas vias de acesso por veículos estacionados irregularmente e a dimensão de certas cargas, as quais exigiriam uma operação especial de transporte, além de erro na hora de chegada de um veículo no Auto de Infração e dificuldade de conexão aos sistemas (fls. 46 e ss.): Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.218 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007955/2007-18 A autoridade julgadora de primeira instância, ao se debruçar sobre os elementos constantes dos autos, entendeu que os motivos justificados pela recorrente não foram acompanhados com elementos de prova capazes de atestar a sua ocorrência, como se extrai do voto condutor do decisum fls. 66 e ss. – grifos nossos): “Da exegese do dispositivo acima, verifica-se que para a caracterização do ato infracional basta ao veiculo em operação de trânsito aduaneiro chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado. Evidente que o motivo alegado deve estar calçado em provas. Se é certo que a impugnante não contesta o atraso ocorrido, cumpre perquirir se as alegações apresentadas têm o condão de justificá-lo. A impugnante informou que, após a notificação, iniciou uma sindicância interna e externa com as outras empresas intervenientes nas operações, onde pode constatar que os atrasos não ocorreram por atuação irresponsável, irregular ou negligente da transportadora. Afirma, assim, ter demonstrado a inexistência de culpa pelas ocorrências. Em primeiro lugar, o documento referente à sindicância interna e externa com as outras empresas intervenientes nas operações a qual se refere a impugnante não comprova que houve envolvimento das concessionárias de energia elétrica/telefonia/dados. O documento foi emitido somente pela transportadora, e o seu conteúdo é semelhante ao constante na impugnação. A respeito da intencionalidade do agente (ou responsável) por infrações tributárias - a impugnante alega que os atrasos não ocorreram por atuação irresponsável, irregular ou negligente da transportadora e inexistência de culpa pelas ocorrências-, dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN): (...) Assim, adotou o CTN, como regra, a teoria da objetividade da infração fiscal, pela qual não importa, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, ou seja, é irrelevante a presença ou ausência de dolo (vontade consciente de adotar a conduta ilícita). Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.218 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007955/2007-18 Quanto ao grave erro citado pela impugnante referente à hora de chegada do veiculo LFK1022, DTA 05/0397555-9, este não altera o auto de infração pois qualquer dos dois horários incorreria na multa imposta. Percebe-se que foi erro de transcrição e, tanto o horário de chegada 00h2Imin, quanto o horário 21h52min implicam a multa de R$500,00 por 1 (um) dia de atrasado. Em relação à falha de conexão com o Serpro, é informado às folhas 40 que a tentativa de conexão ocorreu às 01h17min do dia 02/12/2005, quando já estaria fora do prazo previsto, qual seja, 02/12/2005, às 00h00min. Ademais, os dados contidos nas telas não são suficientes para vinculá-los ao fato. Isto posto, tem-se que a beneficiária, não obstante suas alegações de defesa, não logrou provar que o atraso na conclusão da operação de trânsito se deu por motivo plenamente justificado. Desta feita, considerando que ao julgador incumbe a análise objetiva dos fatos, não lhe sendo dada o direito do convencimento por presunção, a justificativa para o atraso de que trata os autos deste processo não pode ser aceita”. De fato, não há nos autos nenhum elemento capaz de corroborar as alegações feitas pela autuada para justificar o descumprimento dos prazos fixados pela autoridade aduaneira para a conclusão do regime, além de declarações de própria lavra, como asseverado pela decisão de piso nos excertos transcritos linhas acima. Mesmo em Recurso Voluntário, à vista dos fundamentos que fizeram o colegiado a quo a considerar improcedente a impugnação, limitou-se a recorrente a reforçar que o transporte de cargas com medidas especiais exige ações planejadas que visam a segurança da carga e das vias que formam a rota, sendo dever do transportador a fiel observância dos preceitos contidos na legislação de trânsito vigente e demais disposições regulamentares, mas nada trouxe além de fotos ilustrativas. Nesse sentido, entendo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.724251/2014-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2003-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Recurso Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 42 51 /2 01 4- 04 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2009, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente a nulidade do lançamento devido à decadência do direito de lançar as multas; no mérito, alega que a cobrança do crédito tributário exigido no lançamento não poderia ser efetuada, já que houve recolhimento dos tributos devidos; que a cobrança está com exigibilidade suspensa e por isso o débito não Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 pode ser inscrito em Dívida Ativa da União; qeu houve ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a multa aplicada configura confisco, colacionando julgados judiciais que embasariam sua alegação; que no auto de infração não consta a base de cálculo das multas aplicadas; que, conforme legislação, as multas somente poderiam ser de 2% sobre o valor corrigido, e não no percentual aplicado, o qual não consta do auto de infração, colacionando ensinos doutrinários sobre o tema; que os juros de mora aplicados foram praticados em excesso, já que, conforme o CTN, deveriam ser de 1% ao mês; que a multa não poderia ser integral, mas proporcional, já que a empresa havia pago parte da obrigação principal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, cancelando as multas das competências 01/2009, 02/2009, 03/2009, 04/2009, 10/2009 e 11/2009, tendo em vista a publicação da Lei nº 13.097, que anistiou as multas lançadas até a publicação daquela Lei (janeiro de 2015), cuja declaração tenha sido entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que aconteceu nessas competências. Já as multas relativas às competências 06/2009, 09/2009 e 12/2009 foram mantidas em razão de não se enquadrarem nos critérios da lei e por considerar a DRJ que as razões apresentadas, as quais foram devidamente enfrentadas, não se aplicam ao lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/2/2018 (e-fls. 52), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 19/3/2018 (e-fls. 59), no qual pretende sejam analisados os seguintes capítulos, que considera aptos a prover o presente recurso em relação às multas mantidas: preliminarmente, que o lançamento é nulo, pois diante da superveniência do art. 49 da Lei nº 13.097/2015 as multas devem ser revogadas; a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, colacionando julgados do CARF e do STJ; descumprimento do princípio da publicidade; ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a multa teria caráter educativo e foi aplicada de forma retroativa, configurando confisco; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, invocando o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; falta de intimação prévia ao lançamento. Requer a suspensão da cobrança e a extinção do crédito tributário lançado; caso não sejam acatadas as alegações, requer seja reduzida a base de cálculo do imposto e da multa, reduzindo-se assim os valores a serem pagos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 Trata-se de analisar o lançamento das multas por atraso na entrega da GFIP relativas às competências 06/2009, 09/2009 e 12/2009. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade das multas cobradas em razão do que dispõe o art. 49 da Lei nº 13.097/15. A recorrente foi autuada por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP relativas ao ano-calendários de 2009. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso das multas que se discute. Conforme consta do auto de infração (e- fls. 13), este foi lavrado em 2014, de forma que atende ao primeiro requisito da lei, eis que anteriormente a 20/1/2015. Entretanto, é possível perceber pela existência de base de cálculo das multas lançadas que houve fatos geradores no período do lançamento, o que afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Também depreende-se do auto de infração que as declarações que ensejaram o lançamento das multas relativas às competências mantidas foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN), senão vejamos: Competência Prazo para entrega Data da entrega 06/2009 07/07/2009 03/12/2009 09/2009 07/10/2009 03/12/2009 12/2009 07/01/2010 19/05/2010 Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Mérito Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 Do prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, colacionando julgados do CARF e do STJ. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente auto, qual seja 06/2009, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2010 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2014 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data (13/10/2014 – e-fls. 40), não há que se falar em decadência. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa (lançamento por homologação), há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Do descumprimento do princípio da publicidade A alegação não procede. Não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida, face a sua publicação em Diário Oficial. Uma vez configurada a infração (entrega em atraso da obrigação acessória), cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento da penalidade; trata-se de atividade vinculada e obrigatória, de forma que eventual publicidade sobre a iminente aplicação da penalidade não teria o condão de afastá-la. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico de interpretação adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca ainda a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.. Entretanto, além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou ainda aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Dos demais pedidos O recorrente alega ainda que teria pago o tributo devido e por isso a multa é indevida. Também não lhe assiste razão neste aspecto. O fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O recorrente solicita, ao final, a suspensão do débito até a apreciação do presente processo, pedido este já atendido desde a impugnação, uma vez que, nos termos do art. 151 do CTN, Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Esse fato pode comprovado uma vez que o débito não está em cobrança, o que acontecerá até ao final da presente lide. Solicita por fim que seja reduzida a base de cálculo do imposto e da multa, reduzindo-se assim os valores a serem pagos. Incialmente, transcrevo o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como se vê, a aplicação das reduções está condicionada à observância do § 3º, que por sua vez trata das multas mínimas, que não estão sujeitas às reduções previstas no § 2º. Como se vê no auto de infração (fls. 23), trata o presente caso de multas mínimas, no caso das competências 09/2009 e 12/2009, de forma que a essas multas não cabe quaisquer das reduções previstas no § 2º. Já em relação à multa relativa à competência 06/2009, a única redução possível é aquela prevista no inciso I do § 2º (50%), que já foi aplicada no lançamento, pois há que se notar que seu valor seria R$ 1.088,50 (10% da base de cálculo) e o valor lançado foi de R$ 544,25. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8260032 #
Numero do processo: 10630.720083/2010-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO NECESSIDADE A falta de intimação prévia não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou supressão do contraditório, previsto para a fase do contencioso administrativo. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O prazo decadencial do IRPF deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. Na hipótese de não ter havido pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2003-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO NECESSIDADE A falta de intimação prévia não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou supressão do contraditório, previsto para a fase do contencioso administrativo. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O prazo decadencial do IRPF deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. Na hipótese de não ter havido pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

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NÃO NECESSIDADE A falta de intimação prévia não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou supressão do contraditório, previsto para a fase do contencioso administrativo. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O prazo decadencial do IRPF deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. Na hipótese de não ter havido pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 00 83 /2 01 0- 74 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.211 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720083/2010-74 Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Autuação e Impugnação Foi lavrado auto de infração em face do contribuinte acima identificado (fls. 5- 21), relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005, que apurou crédito tributário no montante de R$ 12.437,24 (doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), por deixar de informar, na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física — DAA/IRPF, rendimentos auferidos pela pessoa jurídica “Orletti Veículos e Peças Ltda.”, no tocante a aluguéis. O referido auto de infração foi lastreado com o competente Relatório de Auditoria Fiscal, acostado às fls. 35-39. O lançamento do crédito, no valor acima citado, engloba, também, multa qualificada na ordem de 150%, mais juros de mora. O contribuinte, doravante, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que ocorreu o fenômeno da decadência tributária quanto às parcelas exigidas do período de 2004 até março de 2005; ainda, que a aplicação da multa qualificada viola o princípio do não confisco, previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição da República. Os distintos membros da 6ª Turma de Julgamento, por maioria, julgaram procedente, em parte, a impugnação do contribuinte (fls. 145-151), descaracterizando a multa qualificada para multa de ofício, na ordem de 75%. Manteve-se, no mais, o auto de infração como lavrado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/SPOII, por maioria de votos, julgou procedente, em parte, o crédito tributário, mantendo o imposto no valor global de R$ 8.673,92 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 05/8/2010 (fl. 159), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 163-177), reiterando as alegações lançadas na impugnação e complementando com o argumento, em síntese, de que a aplicação de multa regular, de ofício, de 75%, também viola o princípio constitucional do não confisco. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.211 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720083/2010-74 É o breve relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 05/8/2010 (fl. 159), mas não contém a data em que o recurso voluntário foi interposto, impossibilitando a averiguação de sua tempestividade. No entanto, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015 — e que, por analogia, deve influenciar e ser aplicado aos processos administrativos —, conheço do recurso e passo à sua análise. Mérito Insurge-se o contribuinte contra a decisão proferida pela DRJ/SPOII, que manteve o lançamento do crédito tributário, reduzindo tão somente o percentual referente à multa impingida. Não há argumentos novos e capazes de promover a reforma da decisão recorrida. Cumpre registrar que o contribuinte apenas inova no argumento de que tanto a multa qualificada, de 150%, quanto a regular, de 75%, são espécies de cobranças transvestidas de confisco, o que é proibido pela Constituição da República. Tal alegação não encontra respaldo na ciência jurídica tributária, como há de observar. O princípio do não confisco veda que a Administração Pública institua tributo com efeito de confisco, e não multa, como se observa da leitura do art. 150, inciso IV, da Constituição: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco” Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.211 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720083/2010-74 Pela leitura do texto constitucional, se observa, primeiramente, que a vedação ao não confisco incide apenas sobre as espécies tributárias, e não quanto às multas eventualmente aplicadas. Mas, embora a multa se inclua como uma obrigação principal do contribuinte, juntamente com o pagamento do tributo em si, não se pode afirmar que os percentuais aplicados pela Administração Fiscal são confiscatórios, uma vez que servem para inibir práticas sonegatórias e que possam comprometer a higidez do sistema tributário. Compete à Administração Fiscal, tão somente, aplicar a multa prevista na legislação tributária, em abstrato, como forma de não incentivar a reiteração de práticas que malversam a arrecadação. Demais disso, como o percentual da multa aplicada no auto de infração foi reduzido quando do acórdão de primeira instância, mas por não se vislumbrar conduta dolosa de fraudar, o argumento de violação ao princípio do não confisco perde sentido, porque, se se entendeu não haver efeito confiscatório na multa qualificada (de 150%), também não há essa natureza na impingida em 75%. Assim, como o contribuinte não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 145-151), à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário no valor total de R$ 8.673,92 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). É como voto. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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8255324 #
Numero do processo: 13708.001907/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto.
Numero da decisão: 1402-004.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 19 07 /2 00 6- 74 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001907/2006-74 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de IRPJ formulado com base no Laudo Constitutivo n° 152/2006, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, devido ter constatado débitos inscritos no CADIN. (O pedido foi feito com base na Lei 4.239/1963, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.19914 de 24/08/2001 e na Lei nº 11.196 de 21/11/2005). O pedido foi formulado e calculado sobre o lucro de exploração dos serviços de telecomunicação pela filial da Recorrente, situada no Estado de Minas Gerais, instruído com os documentos que foram acostados aos autos. Analisado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes Demac/RJO, foi indeferido conforme Despacho Decisório, em razão de encontrar- se a pleiteante inscrita no CADIN, o que a inabilita a receber benefícios fiscais. O v. acórdão do colegiado a quo julgou improcedente a impugnação e manteve o quanto decidido no Despacho Decisório, em síntese: Portanto, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando o pedido é formulado (protocolado). Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa.” Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando a reforma do v. acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade do Recurso Voluntário: O parágrafo quarto, do artigo 60, da IN da SRF 267/02, que regulamenta a concessão do benefício e o procedimento relativo ao pedido de redução de IRPJ, prescreve que a decisão da DRJ que indeferir o pedido de redução do imposto é irrecorrível. Da mesma forma, o parágrafo quarto, do artigo 144 do Decreto 7.574 de setembro de 2011 também determina que não cabe recurso na esfera Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001907/2006-74 administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Vejamos o texto do dispositivo. Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011 Art. 144. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional ( Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, art. 3º ). § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente decidirá sobre o pedido de redução no prazo de cento e vinte dias, contados da data da apresentação do requerimento. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a interessada será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3º Caberá impugnação de Julgamento para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. § 3º Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) § 4º Não cabe recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º , a unidade competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º . Sendo assim, tendo em vista que o dispositivo acima colacionado pertence a legislação mais recente e trata de procedimento específico relativo ao Pedido de Redução do IRPJ, entendo não ser viável a interposição de Recurso Voluntário no processo administrativo em epígrafe, eis que o E. CARF não tem competência para analisar tal benefício de redução de imposto. Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido de Redução do IRPJ determina que a decisão da DRJ que denegar o pedido é irrecorrível/definitiva, entendo que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nestes autos não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de competência legal para que o E. CARF reveja a decisão "a quo". Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001907/2006-74 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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8190659 #
Numero do processo: 10875.720542/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência deve ser formulado com a apresentação da impugnação o que não ocorreu no caso, de modo que este pedido não merece ser acolhido. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico a que se acolhe. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve fazer prova do VTN declarado com base em documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel.
Numero da decisão: 2201-006.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 754,08 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência deve ser formulado com a apresentação da impugnação o que não ocorreu no caso, de modo que este pedido não merece ser acolhido. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico a que se acolhe. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 05 42 /2 01 0- 47 Fl. 3804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 84/87, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 288/304, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2007, no valor total de R$ 608.054,99, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 3.960.585-0, denominado: Fazenda Capuava, localizado no município de Guarulhos -SP, com Área Total – ATI de 847,9ha, conforme Notificação de Lançamento- NL, fls. 02 a 05, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 05. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2006 e 2007, especialmente a Área de Preservação Permanente – APP e o Valor da Terra Nua – VTN (este apenas para 2006), a declarante foi intimada a apresentar matrícula atualizada do imóvel; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, laudo técnico demonstrando as áreas em foco, bem como de avaliação do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na Norma Brasileira NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau II de fundamentação e precisão, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Opcionalmente o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 3. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a modificação de ofício do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, relacionando-se os preços para os diversos tipos de terras do município do imóvel constante desse sistema. 4. Das fls. 18 a 66 constam diversas solicitações e deferimentos de dilação de prazo para atender à intimação e documentos encaminhados pelo sujeito passivo, tais como: matrículas do imóvel, CCIR, procuração, documentos de identificação, entre outros. Fl. 3805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 5. Apesar das prorrogações de prazo concedidas, não consta dos autos o envio dos demais comprovantes solicitados na intimação. 6. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou da intimação e da não comprovação dos dados fiscalizados, fato que ensejou a glosa da APP (Para o exercício 2006 o VTN, também, foi alterado). 7. Procedidas as mencionadas alterações, bem como dos demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada em 03/09/2010, fl. 68. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 68) e impugnou (fls. 71/96) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Do Lançamento 8.1. Mencionou os dispositivos legais infringidos e, sinteticamente, reproduziu a Descrição dos Fatos constante do lançamento, constatando que a impugnante não teria comprovado o direito à isenção da APP, notadamente, através do ADA, e nem o VTN por meio de laudo de acordo com a norma da ABNT e destacou a dimensão do imóvel bem como da APP existente, a qual a Fiscalização teria, comodamente, ignorado, sendo que tal área estaria reconhecida por órgãos ambientais do Estado e Município. 8.2. Em virtude disso tal APP não poderia ser considerada para o cálculo do ITR e, assim, indevidamente a Fiscalização efetuou a retificação da declaração, alterando para zero a área isenta e, na sequencia, mencionou dos valores do lançamento. Preliminar de nulidade 8.3. Disse que na NL não constaria a necessária capitulação legal relacionada às exigências da Fiscalização, especialmente quanto à comprovação de isenção da APP e VTN e que não caberia à impugnante deduzir quais seriam as normas relativas à propriedade rural/ambiental que teriam sido descumpridas, no que tange à demonstração da real situação do imóvel através de ADA, certidão, registro imobiliário e de órgão público, entre outros. 8.4. Aprofundou-se neste tema e no final do item afirmou que, cerceado o direito de defesa da impugnante e ausente o fundamento legal para a autuação, a nulidade restaria patente. Do mérito 8.5. A DITR e o respectivo pagamento estariam absolutamente de acordo com a real situação do imóvel, no qual existiria, realmente, a APP na dimensão declarada. 8.6. Entre outros assuntos afirmou que a Fiscalização teria ignorado legislação, doutrina e entendimento do CARF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, não podendo prevalecer o entendimento de que eventual e mero descumprimento de obrigação acessória desqualificaria a verdade material e, assim, não poderia prosperar a retificação realizada pela Fiscalização. Da legislação que considera o imóvel como Área de Preservação Ambiental Permanente 8.7. Afirmando que não haveria qualquer base para a Fiscalização cobrar ITR sobre APA tratou, longamente, de leis federais e estaduais relativas à criação dos Parques Estaduais de Itaberaba e de Itapetinga, Floresta Estadual de Guarulhos, entre outros, que teriam abrangido quase que a totalidade do imóvel, tornando-se economicamente inviável. 8.8. Citou, também, a Lei Federal nº 6.539/1978, que teria introduzido nova alínea ao artigo 2º, do Código Florestal, conforme a qual as florestas situadas nas áreas metropolitanas definidas em lei passaram a ser consideradas APP, bem como mencionou das legislações relativas às áreas metropolitanas incluindo o município de Fl. 3806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 Guarulhos e se aprofundou na questão das limitações quase na totalidade do imóvel, afetando o direito de propriedade. 8.9. Entre outros assuntos fez menção a dispositivo constitucional da Suíça que trata da indenização em caso de desapropriação. 8.10. Alongou-se na questão e mencionou da apresentação de fotografias do local para constatação da área; reproduziu jurisprudência do STJ que trata da questão de isenção de épocas em que se discutia a base legal do ADA, sendo observado o artigo 2º, do Código Florestal, que trata da APP por simples disposição legal; citou doutrina espanhola que versa sobre indenização em caso de direitos particulares sacrificados em nome da ordem pública, bem como prosseguiu destacando a dimensão da área tributável do imóvel considerando a exclusão da APP. Das provas documentais 8.11. Tratou dos documentos apresentados, tais como matrícula do imóvel e ADA/2004, destacando as averbações existentes com relação à necessidade de autorização de órgão ambiental em qualquer tipo de intervenção do imóvel, bem como afirmando que desde 2004 não houve alteração no imóvel e que somente a partir de 2008 é que a exigência do ADA passou a ser anual. 8.12. Citou a Lei nº 9.393/1996 na parte que dispensa a comprovação da declaração no momento de sua entrega para afirmar ser evidente e inegável a insubsistência do lançamento. 8.13. Na sequência, sob os três seguintes títulos similares: Da obrigação acessória – Verdade material – e Entendimento do CARF; Da obrigação acessória – Da verdade material – Da Jurisprudência do STJ e; Da verdade material x Da obrigação acessória, como os títulos indicam e afirmando estar demonstrado que o entendimento da fiscalização estaria equivocado e ofenderia vários dispositivos legais e a verdade material, reproduziu várias jurisprudências do CARF e do STJ que tratam da questão da isenção das áreas preservadas, relativamente a período em que se discutia a base legal de exigência do ADA e, entre outras argumentações, frisou que a APP não estaria sujeita à apresentação do referido Ato, não havendo, conclusivamente, qualquer fundamentação legal aplicável para permanecer a autuação imposta e as penalidades dela decorrentes, sendo de rigor o acolhimento da impugnação, para o fim de o lançamento ser cancelado. Do Valor da Terra Nua 8.14. Reproduziu parte da descrição dos fatos que trata da razão da modificação do VTN – não apresentação de laudo – e embasou sua discordância com relação à utilização do SIPT na existência de APP no imóvel. 8.15. Tratou, de novo, da verdade material e, entre outros assuntos, disse não prosperar o unilateral arbitramento realizado pela Fiscalização, sem qualquer diligência e verificação das particularidades e de localização do imóvel, bem como da cobrança do ITR sobre APA, devendo, por isso, ser declarada totalmente insubsistente essa indevida cobrança. Da multa – Dos Juros sobre a multa 8.16. Nestes dois itens, como os títulos indicam, questionou, também, da multa de ofício e da cobrança de juros sobre a mesma, alegando, entre outras, ocorrência de confisco e inconstitucionalidade. Da conclusão 8.17. Em resumo e de forma reiterada, afirmou ser improcedente e insubsistente o trabalho fiscal. Dos pedidos 8.18. Ante as provas, as razões apresentadas, o confronto dos documentos juntados e a legislação federal e estadual citada, o lançamento deve ser declarado inteiramente Fl. 3807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 insubsistente e, em consequência, determinado o seu cancelamento pra o fim de se considerar a APA permanente e a validade da DITR. Das provas 8.19. Embora finalizado o pedido, disse, ainda, que para demonstrar a verdade dos fatos alegados, valer-se-á da juntada de outros documentos e perícia, reservando-se, todavia, a faculdade de utilizar todos os demais recursos probatórios permitidos em lei, de modo a evitar nulidade processual, cerceamento de defesa e negativa de contraditório. Das intimações 8.20. Indicou outros endereços para onde devem ser enviadas as intimações e atos processuais. 9. Na sequência apresentou o rol de documentos que instruíram a impugnação, os quais foram juntados das fls. 97 a 270, constando, entre eles: procuração; documento de identificação do procurador, documentos da empresa (contrato, estatuto social, entre outros); a NL impugnada; DITR; Matrículas do imóvel; certidão da Secretaria de Economia e Planejamento de 1998, onde consta não haver oposição para ampliação do complexo industrial da empresa no imóvel localizado em zona de reserva ambiental devendo ser observados os critérios legais, entre eles, a vedação de atividade com potencial poluidor de mananciais metropolitanos; demais documentos de órgãos ambientais referente a certidões de vinculação de projetos de ampliação da indústria ao imóvel, inicial de ação ordinária de indenização, ADA/2004, Decreto Estadual nº 55.662, de 30/03/2010, de criação dos Parques Estaduais, fotografias, artigos jornalísticos a respeito da criação dos parques, demais legislação ambiental e do ITR. 10. Das fls. 271 a 285 consta requerimentos e providências de suspensão da cobrança do credito impugnado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 289/290): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Enquadramento Legal - Descrição dos Fatos Constatado que o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito da autuação, a alegação de imprecisão na descrição do enquadramento legal ou dos fatos, por si só, não é motivo de nulidade do lançamento e nem configura cerceamento de direito de defesa, com mais razão se não se verificar as imprecisões apontadas. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, Matas Nativas ou Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Área de Proteção Ambiental - APA A exploração em Áreas de Proteção Ambiental - APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação especificas nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária, tais como: Áreas de Preservação Permanente - APP, Fl. 3808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 Área de Interesse Ecológico - AIE reconhecido por Ato do Poder Público, Área de Reserva Legal - ARL, e demais áreas previstas em leis. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 21/03/2013 (fl. 308), apresentou o recurso voluntário de fls. 353/369, alegando em sede de preliminar: nulidade por ausência de fundamentação legal e quanto ao mérito: a) pedido de conversão do julgamento em diligência; b) intributabilidade da área de preservação ambiental declarada por leis federais e estaduais; c) o valor da terra nua. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto Alega a recorrente que o auto de infração seria nulo por ausência de fundamentação legal. De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade Fl. 3809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Deste modo, rejeito esta preliminar. Pedido de conversão em diligência Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235/72 o pedido de diligência deve ser requerido com a impugnação o que não ocorreu e por isso não é objeto de litígio, de modo que se está diante de uma inovação processual. Esta é a dicção do artigo 16: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo assim, não há como conhecer deste pedido. Da intributabilidade da área de preservação ambiental declarada por leis federais e estaduais Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Fl. 3810DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). Fl. 3811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no Fl. 3812DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Quadro juntado com o laudo (fl. 509), que reproduzo abaixo: Faixas de Inclinação (*) Tipologias e Áreas Abrangidas da Ocupação Atual (ha) Área Total (ha) Área de 1ª Categoria Área de 1ª Categoria Mata Veget. Arbustiva Área de Estrada Mata Veget. Arbustiva Área de Estrada Lagoa Skol 0 - 25 199,01 0,36 0,68 117,99 7,59 1,44 16,33 343,4 25 - 45 304,65 0,47 2,03 95,71 4,09 0,39 - 407,34 > 45 3,01 - 0,03 0,3 - - - 3,34 Área Total 510,24 243,84 754,08 Área de Mata de 1ª Categoria entre 25° a 45° deduzindo-se as áreas de P. Permanente = 212,24ha Área de Mata de 2ª Categoria entre 25° a 45° deduzindo-se as áreas de P. Permanente = 67,44ha O quadro reproduzido é claro ao demonstrar a área de preservação permanente de 754,08ha. O valor da terra nua O laudo técnico de avaliação do imóvel deveria atender os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Apesar das discussões a respeito da credibilidade do sistema SIPT, as alegações do recorrente não são suficientes para afastar sua utilização como metodologia para arbitramento do VTN nos casos de subavaliação. Isto porque, existe previsão legal para a sua utilização na legislação de regência do ITR, que determina que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, verbis: Fl. 3813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Logo, a utilização do sistema decorre de expressa determinação legal. Por outro lado, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ocorre que nada disso foi feito, de modo que não merece prosperar o recurso voluntário apresentado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a área de preservação permanente de 754,08ha. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 3814DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.901572/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.
Numero da decisão: 1301-004.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional, em valor original, de R$ 7.778,21, homologando a compensação declarada até o limite do crédito pleiteado (R$ 23.822,96). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional, em valor original, de R$ 7.778,21, homologando a compensação declarada até o limite do crédito pleiteado (R$ 23.822,96). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional, em valor original, de R$ 7.778,21, homologando a compensação declarada até o limite do crédito pleiteado (R$ 23.822,96). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 0232.938, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, em 22 de junho de 2011, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para não homologar as compensações em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 15 72 /2 01 0- 41 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901572/2010-41 Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 8, por meio do qual foi parcialmente homologada a compensação efetuada no PER/DCOMP n.º 27552.88491.091006.1.7.03-0071. A não homologação foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Conforme PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 23.822,96. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP são IR pago no exterior, pagamentos com DARF e estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores. A soma dos valores dessas parcelas é igual a R$ 184.174,12. No despacho decisório, não foi confirmada a parcela referente ao IR pago no exterior, no valor de R$ 7.778,21. Foram confirmados pagamentos e compensações, nos valores de R$ 34.914,69 e R$ 141.481,22. Assim sendo, a soma das parcelas admitidas no despacho é igual a R$ 176.395,91. Considerando-se que, conforme DIPJ, o valor da CSLL anual devida é igual a R$ 160.351,16, foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 16.044,75. Os débitos indevidamente compensados somam R$ 8.727,16 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º da IN SRF n.º 900, de 2008. A ciência do despacho se deu em 21/07/2010 (fl. 12). Em 20/08/2010, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 13 a 17. Nela constam os seguintes argumentos: • a empresa informou créditos suficientes para as compensações efetuadas; • o IR pago no exterior foi lançado na linha 43 da ficha 17 da DIPJ do exercício de 2004; • instruem a impugnação comprovantes de retenção de imposto de renda no exterior, em razão de serviços prestados, referentes a Contrato de Transferência de Tecnologia e Consultoria de Engenharia à empresa Denso Manufacturing Argentina S/A, que demonstram um saldo de CSLL a compensar em 2004 no valor de R$ 7.778,21; • pelo exposto, pede-se que a manifestação de inconformidade seja acolhida e que a compensação pretendida seja homologada, não podendo prevalecer a cobrança constante do despacho decisório. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. Constitui crédito passível de compensação somente o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam seu direito creditório, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901572/2010-41 Numa primeira apreciação, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1301.000.400, resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realizasse procedimentos especificados na referida Resolução. A autoridade responsável pela diligência, em síntese, concluiu que o contribuinte comprovou efetivamente as retenções na fonte no exterior, que apurou saldo negativo de CSLL ac 2003 no valor de R$ 23.822,96, e que seria devida a utilização do IR fonte Exterior no valor de R$ 7.778,21. Devidamente cientificado, o contribuinte aporta aos autos petição de fls. 150/151, por meio da qual concorda com o teor da diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Quanto à admissibilidade, esclareço que ela já foi analisada na Resolução nº 1301- 000.400, cabendo aqui ratificar sua conclusão, para conhecer do recurso. Consoante relatado, por meio da PER/DCOMP n.º 27552.88491.091006.1.7.03- 0071, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 23.822,96, sendo composto por IR pago no exterior (R$7.778,21), pagamentos com DARF (R$ 34.914,69) e estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores (R$ 141.481,22). De acordo com o despacho decisório, não reconheceu apenas a parcela referente ao IR pago no exterior, no valor de R$ 7.778,21, homologando-se parcialmente a compensação declarada. Utilizou-se do único fundamento para rejeitar o IR pago no exterior: a receita correspondente não foi oferecida a tributação. Sobre o ponto, a DRJ afirma que o contribuinte não trouxe em sua manifestação de inconformidade nenhuma contraposição sobre a justificativa utilizada para rejeitar o IR pago no exterior. Realmente, ao analisar o referido documento, não encontrei nenhuma alegação a esse respeito. Porém, em sede de recurso voluntário, o contribuinte traz aos autos documento denominado "Termo de solicitação de esclarecimentos nº 69/2009" (fls.109), protocolado no dia 19/10/2009, ou seja, anterior à data em que proferido o despacho decisório (06/07/2010), cujo conteúdo encontra-se breve explicação do oferecimento à tributação das receitas que deram origem àquele imposto de renda. Como mencionei na Resolução nº1301.000.400, penso que tal documento deveria já se encontrar aos autos antes mesmo do despacho decisório, e mais, sobre ele deveria haver expresso pronunciamento por parte da autoridade que primeiro analisou o pleito do contribuinte, porém, nenhuma coisa nem outra. Por esta razão, o julgamento foi convertido em diligência, para análise do referido documento, bem como outros trazidos em grau de recurso. Analisando a documentação, a autoridade responsável pela diligência, em síntese, concluiu que o contribuinte comprovou efetivamente as retenções na fonte no exterior, que Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901572/2010-41 apurou saldo negativo de CSLL ac 2003 no valor de R$ 23.822,96, e que seria devida a utilização do IR fonte Exterior no valor de R$ 7.778,21. Transcreve-se o teor de sua análise: Em atendimento à diligência temos a informar: • ítem 1 da diligência: 1. Com relação a documentação comprobatória das Retenções no Exterior: constatamos que o contribuinte comprovou efetivamente as retenções sofridas na fonte no exterior - docs. 46/55 e 70/122. 2. Com relação ao oferecimento das receitas à tributação: o contribuinte apresentou esclarecimentos às fls. 71 – ítem 3 – onde informa ter lançado as receitas referentes as exportações de serviço na linha 05 da ficha 06A em consonância com orientações do MAJUR – estes valores foram efetivamente oferecidos a tributação - DIPJ exercício 2004 - linha 5 da ficha 6A – fls. 141 - abaixo reproduzida: 05.RECEITA DA EXPORTAÇAO NAO INCENTIVADA DE PRODUTOS - R$ 1.991.481,50. 3. Os valores objeto de retenção foram de R$ 48.596,90 e a receita de R$ 154.275,89 – estes valores constam do quadro de fls. 46 e foram devidamente confirmados com os comprovantes de retenções apresentados. 4. Assim o Contribuinte apresentou retenções na fonte no exterior de R$ 48.596,90 para o ano de 2003: • Utilizou R$ 21.087,59 na apuração do IRPJ ac 2003 – tendo apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 145.561,36 pleiteado através da Dcomp 40186.64129.091006.1.7.02-8264 – o valor de IR fonte exterior de R$ 21.087,59 foi objeto de termo de intimação 69/2009 – fls. 109/111 e validado no sistema Perdcomp/Intervenção do Usuário – tendo se reconhecido o crédito objeto da dcomp e a homologação integral da mesma. • Utilizou R$ 7.778,21 na apuração da CSLL ac 2003 – tendo apurado saldo negativo de CSLL no valor de 23.822,96 pleiteado através da Dcomp 27552.88491.091006.1.7.03- 0071– dcomp objeto desta dilegência. • Ítem 2 da Diligência: 1. vide o quesito 4 acima – que esclarece que o contribuinte utilizou parcialmente o IR fonte exterior – restando saldo a utilizar em exercícios seguintes. • ítens 3, 4 e 5 da diligência: Por fim concluímos a Diligência com o entendimento s.m.j., que é devida a utilização do IR fonte Exterior pelo Contribuinte na Dcomp 27552.88491.091006.1.7.03-0071 – SN CSLL ac 2003 – no valor de R$ 7.778,21 . Desta forma, destarte, ante a expressa manifestação da autoridade fiscal confirmando a existência, suficiência e liquidez do crédito pleiteado na Per/Dcomp em análise, é de se prover o Recurso Voluntário do Contribuinte, para reconhecer o direito creditório em litígio. Conclusão Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional no valor de R$ 7.778,21, homologando a compensação declarada até o limite do crédito pleiteado (R$ 23.822,96). (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901572/2010-41 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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