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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252540 #
Numero do processo: 13858.720403/2015-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 04 03 /2 01 5- 24 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720403/2015-24 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720403/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720403/2015-24 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720403/2015-24 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720403/2015-24 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720403/2015-24 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720403/2015-24 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8206735 #
Numero do processo: 10630.720285/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 TAXA SELIC, RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA Os débitos confessados em DCTF, ainda que sob compensação, são passíveis de cobrança, independentemente de lançamento de oficio, a teor do Decreto-Lei nº 2.124/84, art, 5º, § 1° e Súmula do STJ n° 436. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negado provimento ao recurso: I) Por unanimidade de votos, quanto a exigência do Credito Tributário; II) Pelo voto de qualidade quanto a Selic. Vencidos os Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopes.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CENIBRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a .30/06/2000 TAXA SELIC, RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. DCTF. CONFISSÃO DE DliVIDA Os débitos confessados em DCTF, ainda que sob compensação, são passíveis de cobrança, independentemente de lançamento de oficio, a teor do Decreto- Lei n." 2.124/84, art, 5', § 1° e Súmula do STJ n°436. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, negado provimento ao recurso: I) Por unanimidade de votos, quanto a exigência do Credito Tributário; II) Pelo voto de qualidade quanto a Sebe. Vencidos os Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopes. II Rodrigo ' claposka Ko2s.Zr- Presidente EDITADO EM: 24/09/2010 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório CELULOSE NIPO-BRASILEIRA SA. CENIBRA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fis, 248/257, contra o acórdão n° 09-2L556, de 13/11/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls, 234/242, que indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme relatado pela instância a (pio, nos seguintes termos (fls. 235/238): Trata a presente lide da não-homologação das DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO n c" 24296,68906.140803. 1.7 01-1071- Retificadora e 03182.37269.311003..1.3.01-4018 (fls 19/22 e 23/26), transmitidas, respectivamente, em 14/08/2003 e 31/10/2003, nas quais o contribuinte vinculou débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente, de R$346 857,31, referente ao 2" trimestre do ano-calendário de 2003, e de R$424,827,6.5, referente ao 3" trimestre do ano-calendário de 2003, ao processo n" 10630 000736.00-99 Nesse processo, conforme documento de fl. 01, o contribuinte solicitou a quantia de R$771 .684,96 a titulo de RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI de que trata a Lei n" 9.363, de 1996, relativamente ao 2" trimestre do ano-calendário de 2000 De início, o Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Paladares, MG — DRF/GES, por intermédio clo Despacho Decisório de fls. 34/36, de 29/10/2007, decidiu pela não-homologação da compensação declarada, tendo em vista que o crédito presumido requisitado . fora aproveitado, de ofício, na compensação de outro débito do contribuinte, não restando, portanto, crédito para aproveitamento na PER/DCOMP em causa.. O débito compensado, para o crédito presumido reconhecido de R$764.046,75, objeto do processo de cobrança n" 10680.202642/95-19, conforme Documento Comprobat ` lo de Compensação de fl. 13, referia-se ao Imposto de Renda ,s, a Jurídica, Código 3551, no montante de R$764. 046,75, conq7. pela soma do principal, multa e juros, nos respectivos valores R$113. 995,77, R$22 768,59 e R$627 282,39, Por conseqüência, para exigir os débitos declarados pelo contribuinte na PER/DCOMP, foi-lhe enviada a Carta de Cobrança defLs. 37/38. Em contrapartida, o interessado formalizou a manifestação de inconfOrmidade de fls. 42/57, acompanhada dos documentos de fls. 87/112. Com os citados documentos, o contribuinte relutou a utilização do crédito deferido no processo n" 10630 000145/2001-37, Muito embora o Despacho Decisório tenha mencionado a compensação efetivada com débitos próprios do contribuinte, no 3 Processo o" 10630 720285/2007-11 S3-C311 Acórdrio o '33(11-00.659 Fl 2 momento da contestação tal compensação havia sido cancelada por decisão da DRF/GVS/AIG e a utilização cio crédito presumido dirigida para débitos da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD Essa compensação, que também se operou de oficio, teve sua origem em antigo processo de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros, ou seja, o processo n" 10630.00087.5/99-80 ((restituição x compensação), no qual o contribuinte cedeu Saldo Negativo Anual do IRPJ para compensação de débitos de terceiros, no caso, a CVRD. Especificamente para controlar os débitos da CVRD foi formalizado o processo 10630,000489/2003-16 A tramitação desse feito está evidenciada nos documentos delis. 87 (Memorando n" 0929 da PFN/1VIG dirigido ao Chefe da SAORT/DRF/GVS, datado de 11/10/2002), fl 89 (Memorando n" 007/2003, do Chefe da SAORT/DRF/GVS ao SERV. DEFESA FAZENDA DA PFN/MG),- fi. 90 (Corre_spondência enviada pela SAORT/DRF/GVS ao Contribuinte, em 28/05/2003, com referência ao processo n" 10630.000007/2003-10); fls 107/109 (cadastramenio do processo n" 10630.000489/2003-16); e ,Is. 111 e 1112 (Correspondências enviadas pela SAORT/DRF/GVS ao Contribuinte, respectivamente, em 10/02/2003 e 21/0.5/2003). Nesse contexto, a manifestação de inconformidade de fls. 42/57 foi encaminhada com o .seguinte teor, sintetizado nos tópicos: 1) DA ILEGALIDADE DO ENCONTRO DE CONTAS REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO NO PAF 10630.000489/2003-16: a) em 10/08/1999, a requerente solicitou, no processo 10630.000875/99-80, pedido de restituição de saldo da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativos aos exercícios de 1997 e 1998, juntamente com pedido de compensação desses créditos com débitos de terceiros, no caso, a Companhia Vale do Rio Doce. b) ainda que a despeito das vedações constantes das Instruções Normativos SRF ds 41, de .2000, e .210, de 2002, se considere legítima a compensação de oficio procedida pela Fiscalização, ainda assim não há razão para utilização do crédito reconhecido no processo n" 10630.000736/00-99, vez que o crédito transferido voluntariamente à CVRD era suficiente para a compensação integral dos débitos daquela empresa, controladas no processo n" 10630.000489/2003-16; ç) quando, em 200.2, ou seja, antes da protocolização do processo n" 10630.000489/2003-16, a Fiscalização analisou o processo n" 10630.000875/99-80 e diversos outros processos do interessado .notocolizados de ois ~nele não utilizou o crédito deferido na quitação do.s d ,bite . da CVRD, mas Yiln privilegiou as- débitos da Cenibra re fivos a competências posteriores a 1999, indicados outros pedidos de compensação, d) uma vez que a compensação deveria ter como data de referência o vencimento do débito fiscal da CPRD, nos termos do art, 13, §3", "c", da IN SRF n" 21, de 1997, e como não existiam débitos em aberto anteriores a agosto de 1999 (data da protocolização do processo de restituição/compensação), a Fiscalização não poderia compensar os créditos da requerente que viriam a surgir posteriormente; e) não bastasse o acima relatado, a Fiscalização realizou o encontro de contas entre o crédito remanescente do processo n" 10630.00875/99-80 com débitos do processo 10630 000489/2003-16 (Cf/RD) apenas em setembro de 2002, quando do deferimento do pedido de restituição, sob o entendimento de que se aplicaria ao caso o disposto no art 13, ç"3", "e", da IN SRF n" 21, de 1997, com a imposição de juros e de multa de mora; e) se a Fiscalização procedeu à análise á encontro de contas somente em 2002, a requerente não poderia sofrer as conseqüências da demora na apuração e homologação da constatação, ainda mais quando a IN SRF n°21, de 1997, previa que a compensação seria efetuada considerando-se a data de vencimento dos débitos fiscais, 1) por outro lado„ em se tratando de débitos de terceiros, eventual insuficiência dos créditos transferidos daria ensejo à cobrança dos débitos não compensados do terceiro devedor e não do contribuinte que transferiu os créditos. Muito menos legitima é a utilização de outros créditos do requerente, objeto de pedido de restituição/compensação para a compensação cio débito remanescente da Cf/RD; g) nos termos do art. .53 da Lei n" 9 784, de 1999, deve ser revisto o procedimento adotado pela Fiscalização, para que o encontro de contas seja realizado na data do vencimento dos débitos e para que a totalidade dos créditos de IRPJ Oroc 10630.000875/99-80) seja utilizado para a compensaçai débitos da Cl/RD, controlados no processo n 106.30.000489/2003-16, 2) DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA A COBRANÇA DA CSLL-FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N°3, DE 2004 - COSIT: a) é indevida a exigência do pretenso crédito da CSLL por não ter sido realizada a constituição válida do crédito tributário Como o encontro de contas . fhi objeto de declaração em DCTF e de declaração de compensação anterior a outubro de 2003, apenas por meio do lançamento é que o Fisco poderia exigir os valores que porventura entendesse devidos, isso de acordo com o disposto no art. 90 da MP 2.158-35, de 2001, 12) nesse sentido é a Solução de Consulta Interna n" 3, de 08/01/2004, que esclarece que somente a partir de 31/10/2003 a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos compensados. 4 5 Processo n" 10630 720285/2007-11 S3-C311 Acói dão n " 3301-00,659 Fl 3 c) assim, se a fiscalização entender que o recorrente procedeu à compensação indevida de seu débito de CSLL, seria necessária prévia lavratuia de auto de inflação para a constituição do crédito tributário para a sua exigência; 3) DO PEDIDO a) por todo o evosto, o interessado solicitou que .lbsse.in canceladas as compensações equivocadamente efetuadas entre o crédito referente ao ressarcimento de IPI do 2" trimestre de 2000 com débitos de terceiros, homologando-se a compensação com os débitos das PER/DCOMP n' 24296.68906 1408031.701- 1071 e 03182 37269.311003.1,3,01-4018, ou, b) subsidiariamente, fbsse cancelada a cobrança em razão da inexistência de débito fiscal passível de exigência, Depois de remetido o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora — DAI/IPA, a DRFIGVS solicitou o seu retorno à SAORT, onde foi proferido o Despacho Intel-locutório de .11s, 172/176. No referido ato foi efetivada a pretensão do contribuinte, fbrmalizada Manifestação de Inconlbrinidade, no tocante ao cancelamento da compensação do crédito presumido de R$764.046,75, reconhecido no processo 10630.000736/00-99, com débitos da Cl/RD e efetivação das compensações declaradas nas PER/DC011,1P n's .24296.68906140803, 1.7.01-1071 e 03182.37269.311003.1 3.01-4018 (R$771 684,96), até o limite do crédito reconhecido. Tendo em vista que o crédito deferido era inferior ao débito declarado, restou contra o contribuinte o saldo exigido na Carta de Cobrança de fls. 184/18.5. Desse modo, o Despacho Decisório de lis 34/36 foi substituído pelo Despacho Interlocutório de fls 172/176, com concessão de prazo de 30 dias para a manifestação do interessado. Na nova Manifestação de Inconformidade, às fis. 190/197, o contribuinte requereu a atualização monetária do crédito de IPI até a data da compensação. Para tanto, citou precedentes da Cámara Superior de Recursos Fiscais, do Segundo Conselho de Contribuintes e, ainda, a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 11" .2004.38 00,011171-9 (documento anexo às fls. 198/204), que, segundo o contribuinte, lhe assegurava o direito à atualização dos créditos de IPI, objeto de Pedidos de Ressalcimento apresentados com base no art. 11 da Lei n" 7., de 19/01/1999. ( Ws,eguinte ementa:A DRJ indeferiu a solicitação em cujo acórdão cons Assunto- Normas de .Administração Tributária Período de apuração. 01/04/2000 a 30/06/2000 CORREÇÃO MONET.ÁRIA E JUROS. 6 É incabível, por filha de previsão legal, a incidência de atualização ,nonetária ou de juros sobre créditos escriturais do bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos fiscais DCTF/CONEISÀO DE DiV1DA. Com a edição da MP n" 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário Assim, os débitos confessados em DCTF, ainda que sob compensação, são passíveis de cobrança, independentemente de lançamento de ofício Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 22/12/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 248/257, repisando seus argumentos de defesa em relação ao pedido de atualização monetária do crédito de IPI, homologando-se as compensações apresentadas e restituindo-se o saldo credor e, ainda, subsidiariamente, requer o cancelamento da exigência fiscal por falta de constituição válida do crédito tributário tendo em vista as Dcomp serem anteriores a 31/10/2001 É o Relatório, Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme se observa das fls 01/05, no âmbito do processo n" 10630.000736/00-99, em 04/06/2001, a DRF/GVS/MG, reconheceu o direito creditório da ora recorrente, no valor de R$764.046,75, referente ao ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9363/96, relativo ao 20 trimestre de 2000. Visando a utilização do precitado crédito, a contribuinte apresntou Declarações de Compensação, sendo: CSSL vencido em 31/07/2003, com valor origin 1 R$346.857,31, transmitida em 14/08/2003 (retificadora às fls. 19/22) e; CSSL com vencime -r-z-' em 31/10/2003, no valor de R$424.827,65, transmitida em 31/10/2003 (fls. 23/26). Após idas e vindas, a DRF procedeu às compensações (R$424.827,65 + 346.857,31 = R$771.684,96 + acréscimos legais), até o limite do crédito reconhecido de R$764,046,75 (fls. 172/176), encaminhando para cobrança o crédito tributário não compensado por insuficiência de crédito no valor de R$7.638,23 e acréscimos (fl. 183). Processo n" 10630 720285/2007-li Acórdão o." 3301-04E659 S3-C3T 1 F I 4 g A contribuinte entende que o crédito reconhecido de R$764.046,75 deva ser corrigido, homologando-se as compensações declaradas e restando, ainda, crédito a seu favor. Contudo, bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois não há previsão legal de correção a ser aplicada em ressarcimento. Não há como concordar com a aplicação da taxa Selic, sobre os créditos do IPI, em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 40 , da Lei 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos, quer sejam incentivados ou básicos de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art.. 39, § 40, da Lei 9.250195, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há corno equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto entre créditos e débitos em conta gráfica de 1PI, de modo a abater o imposto correta e devidamente pago em operações anteriores, do imposto devido nas operações subsequentes, com fulcro no princípio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo legislador, não cabendo ao interprete ir além do que foi estipulado. De se registrar ser inaplicável, na espécie, o disposto na IN SRF i " 0/02, art. 28, III, visto que o valor do crédito foi insuficiente para suportar os débitos, cor ider ando- se a impossibilidade de correção do ressarcimento de IPI. Ademais, ne .se :entido expressamente já se manifestou a administração por meio das IN SRF n° 2104 , —2°, que assim dispõe: "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de furos de 1% (um por cento) no mês em que a quantia Ibr disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o egu inte [. ,.sç 20 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI " (g, ifei) No mesmo diapasão prescreve o § 5" do art. 51 da IN SRF n" 460/04, que revogou a precitada IN SRF n°210/02: 7 "Art. 51 O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que. § 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins., bem como na compensação de referidos créditos." (grifei) Este entendimento continua vigendo por meio da IN SRF 600/05, art. 52, §5" e, posteriormente, IN RFB n" 900/08, art. 72 , § 5°, I. Portanto, quanto a este tópico, tendo em vista não haver previsão legal para aplicação de taxa Selic em ressarcimento de créditos de IPI, não há reparos a fazer na decisão recorrida, Quanto à impossibilidade de cobrança do saldo remanescente por ausência de lançamento, melhor sorte não assiste à recorrente. A contribuinte requer o cancelamento da exigência fiscal do saldo remanescente por falta de constituição válida do crédito tributário tendo em vista as Dcomp terem sido transmitidas anteriormente a 31/10/2003. De fato, ainda que a Lei n° 10,637/02, art.. 49, tenha incluído o § 4" na Lei n" 9.430/96, introduzindo a declaração de compensação, somente com a MP n" 135 de 30/10/2003, art. 17, posteriormente convertida na Lei n° 10,833/03, que incluiu o § 6" no art. 74 da precitada Lei n° 9,430/96, é que a declaração de compensação assumiu a condição de confissão de dívida.. Contudo, consoante o Decreto-Lei n." 2.124/84, art. 5 0, § I", "o documento que fbrmalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito." Portanto, as DCTIT regularmente apresentadas, conforme fls.. 248/252 são suficientes à promoção da cobrança do crédito tributário consignado. Tanto assim que, em relação aos débitos declarados em DCTF e lançados de oficio, com fulcro no art.. 90 da MP n" 2,158-35 de 2001, este órgão julgador já entendia indevida a exigência de multa de oficio, conforme emantas que se traz à colação, mesmo antes da edição da MP n" 135/03, art, 18, convertida na Lei n° 10,833/03 que restringiu o lançamento de oficio de que trata o art.. 90 da MP n" 2,158-35/01 à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e, ainda, restringiu a aplicação de multa de oficio às situações de não- homologação da compensação quando comprovada falsidade da declaração apresentad • o:4ttp ,sujeito passivo, ensejando a exclusão da multa de ofício, em consonância com o dispos 4 a art, 106, 1, do CTN. COFINS - A apresentação pelo contribuinte da DC TF não impede que o .fisco faça o lançamento destes valores, porém sem a cobrança da multa de ofício._ Recurso de Oleio provido parcialmente. (Acórdão 202-11722; Recurso 001291, Relatar Ricardo Leite Rodrigues; Data da Sessão 07/12/9W DCTF. APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO INEFICAZ Processo n" 10630. 720285/2007-11 Acórdão n " 3301-0W659 S3-C3T1 F 1 5 A entrega da DCTF com consignação de extinção do crédito tributário incomprovada por não configuração da compensação ~moda, identifica o contribuinte como inadimplente, sujeito somente à multa moratória Recurso provido. (Acórdão 20/- 76532, Recurso 118005; Relator Rogério Gustavo Dreyer; Data da Sessão 09/09/03). De se ressaltar que a Solução de Consulta Interna Cosit n" 03/2004, também não socorre à contribuinte, vez que tem como "assunto": "Aplicação, aos processos pendentes, das alterações introduzidas pelos arts.. 17 e 18 da Medida Provisória 1.35, de 2003, convertida na Lei n 9 10,8.3.3, de 2003". Aliás, ao contrário do que afirma a interessada, dentre outras considerações, a referida Solução faz alusão em sua conclusão a desnecessidade de lançamento de oficio no caso de débito já confessado, b) quanto às Dcomp apresentadas antes da edição da ltIP n 2 1.35, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação: b 1) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b. 2) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, as manifestaçãe.s de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no ,§ 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata. (grifei) Ademais, sobre o tema o ST.I editou a Súmula n" 436, (ale 1.3/05/2010), nos seguintes termos: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Cumpre ainda destacar que uma das duas Dcomp fora transmitida exatamente em 31/10/2003, já se enquadrando, portanto, na condição de confissão de divida (fis, 23/26). Portanto, também neste tópico não há reparos a fazer na decisão recorrida. Sendo essas as consideraçõ s qu reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimenl ao curso voluntário, auri cio Tavedif 9

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Numero do processo: 15578.000403/2007-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA PARA RECINTO ALFANDEGADO. NÃO INCIDÊNCIA. COFINS As mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para para recinto alfandegado consideram-se adquiridas com o fim específico de exportação e não se sujeitam à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação aos Serviços Topográficos, Projetos de Gerenciamento e Engenharia, Operação e Manutenção de Aterro Industrial e Manutenção Eletromecânica nos equipamentos de Monitoramento Ambiental.
Numero da decisão: 9303-010.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas de créditos com os seguintes itens: Serviços Topográficos, Projetos de Gerenciamento e Engenharia, Operação e Manutenção de Aterro Industrial e Manutenção Eletromecânica nos equipamentos de Monitoramento Ambiental. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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REMESSA PARA RECINTO ALFANDEGADO. NÃO INCIDÊNCIA. COFINS As mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para para recinto alfandegado consideram-se adquiridas com o fim específico de exportação e não se sujeitam à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação aos Serviços Topográficos, Projetos de Gerenciamento e Engenharia, Operação e Manutenção de Aterro Industrial e Manutenção Eletromecânica nos equipamentos de Monitoramento Ambiental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas de créditos com os seguintes itens: Serviços Topográficos, Projetos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 04 03 /2 00 7- 76 Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 Gerenciamento e Engenharia, Operação e Manutenção de Aterro Industrial e Manutenção Eletromecânica nos equipamentos de Monitoramento Ambiental. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3302-005.641, de 24/07/2018, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA PARA RECINTO ALFANDEGADO. NÃO-INCIDÊNCIA. COFINS As mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para para recinto alfandegado consideram-se adquiridas com o fim específico de exportação e não se sujeitam à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO RE 627.815 EM REPERCUSSÃO GERAL As variações cambiais ativas decorrentes de fechamento de contrato de câmbio caracterizam-se como receitas decorrentes de exportação e não se sujeitam à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão definitiva proferida pelo STF no julgamento do RE 627.815, submetido à repercussão geral. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. O recurso da Fazenda Nacional, admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, insurge-se contra duas matérias: 1) conceito de insumos; e 2) Possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal previsto no inc. III, art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, sem que haja prova específica de que as mercadorias transferidas têm fim específico de exportação. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso especial fazendário e, caso conhecido, o seu improvimento. O recurso do contribuinte, admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, insurge-se contra o conceito de insumos adotado no acórdão recorrido. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recursos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Não tem razão o contribuinte ao pedir o não conhecimento do recurso especial fazendário. Em relação ao conceito de insumos, ele alega 3 razões para tanto: 1) acórdão recorrido e paradigma analisaram legislações diferentes, um da Cofins e o outro do PIS; 2) acórdão paradigma teria contrariado o acórdão em recurso repetitivo do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e 3) que a recorrente não teria juntado cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, tampouco teria reproduzido as ementas de forma integral ou parcial sem prejuízo de interpretação. Afasto as três razões. A primeira porque, no que se refere ao conceito de insumos, as legislações do PIS e da Cofins são idênticas. A segunda porque, como bem frisou o acórdão Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 recorrido, o acórdão em recurso repetitivo do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ainda não havia transitado em julgado na data da análise do recurso especial. A terceira porque houve sim a reprodução das ementas dos paradigmas no recurso especial fazendário, o suficiente para não prejudicar sua interpretação. Quanto ao conhecimento da segunda matéria, comprovação da exportação, o contribuinte alega que o recurso especial não se destina à reapreciação de provas. Não tem razão, pois os paradigmas apresentados analisaram situações fáticas semelhantes. Portanto a divergência deve ser entendida como a interpretação da mesma legislação aplicadas aos mesmos fatos. De forma que conheço do recurso especial fazendário, adotando também as razões expostas no exame de admissibilidade proferido pela 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Mérito Possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal previsto no inc. III, art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, sem que haja prova específica de que as mercadorias transferidas têm fim específico de exportação. Nessa questão o acórdão recorrido fez uma análise minuciosa dos elementos de prova apresentados pelo contribuinte. Por sua vez o recorrente não se desincumbiu de contestar especificamente cada ponto analisado no acórdão recorrido. Reforçou que os elementos levantados pela fiscalização estavam corretos, mas sem especificar qualquer falha na análise efetuada pelo acórdão recorrido. Esclareço ainda que o acórdão recorrido está em linha com o entendimento adotado por esta turma, como por exemplo no julgamento que resultou no acórdão nº 9303- 008240, da lavra do ilustre presidente Rodrigo da Costa Possas, abaixo transcrito: (...) A Fazenda Nacional alega que as vendas efetuadas para a Cia Valore do Rio Doce não atenderam ao disposto no RT. 1º do Decreto nº 1.248/1972, ou seja, não se comprovou nos autos que tais vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a documentação carreada aos autos comprovam que as vendas foram efetuadas com aquele fim. Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 Do exame dos autos, mais especificamente do Parecer Seort nº 999/2008, às fls. 131-e/149-e, que serviu de base para o Despacho Decisório às fls. 148-e, verifica-se que as glosas efetuadas pela Fiscalização decorreram da tributação das receitas de vendas para a Cia Vale do Rio Doce, sob o fundamento de que não foram efetuadas com o fim específico de exportação, bem como dos créditos apurados sobre despesas incorridas com serviços diversos, discriminados na planilha às fls. 123-e, c/c a tabela às fls. 126-e. Para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro para a Cia Vale do Rio Doce, o contribuinte anexou, ao recurso voluntário, as cópias das correspondências às fls. 968-e/972-e remetidas àquela Companhia, comunicando- lhe o equívoco no código fiscal informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas de mercadorias para exportação. Também foram apresentadas cópias das correspondências às fls. 974-e e às fls. 975-e, recebidas da Vale, informando que, nos termos contratuais firmados, adquiriu pelotas de ferro produzidas pelo contribuinte, com o fim específico de exportação e declarando que não se creditou da contribuição sobre tais aquisições. Embora as correspondências informando o equívoco no código fiscal da natureza da operação e o código correto tenham sido remetidas intempestivamente, ou seja, depois de decorridos mais de cinco das emissões das Notas Fiscais das vendas das pelotas de ferro, do exame de cada uma delas, cópias às fls. 32/35, verifica-se que em todas elas consta a informação: “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO-EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090– R/02”. Ora, a informação constante em cada Nota Fiscal de que a mercadoria foi remetida com fim específico de exportação tem mais valor de que o código fiscal da operação e constitui prova hábil para comprovar que foram remetidas com este fim e, portanto, sem incidência do PIS, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002. Também a correspondência remetida pela Cia Vale somada à notação nas notas fiscais fortalece a alegação da recorrente de que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (...) Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso especial nesta matéria. Conceito de insumos adotado no presente voto As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado nos recursos especiais. Recurso especial da Fazenda Nacional Em relação ao conceito de insumos, o acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de créditos sobre 1) serviços de coleta de dados para análise de vibrações e monitoramento em equipamentos; e 2) Fatores C1, C2 e C4. Veja como o acórdão recorrido analisou estes itens: Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 (...) Apenas os serviços de coleta de dados para análise de vibrações e monitoramento em equipamentos (CHOLE) se referem à produção de pelotas, pois são destinados, aparentemente, à manutenção de equipamentos instalados nas usinas de pelotização. (...) A partir das cláusulas do contrato, constata-se que o fator C (efls. 1229/1230) é, por sua vez, composto dos fatores C1 (materiais e serviços utilizados diretamente na operação das usinas), C2 (suprimentos mensuráveis diretamente nas usinas nas instalações de utilidades), C3 (serviços complementares, administrativos, transporte de pessoal, gastos gerais como cantina, restaurante etc), C4 (gastos com materiais, sobressalentes, material de uso comum, peças de uso comum, peças de uso específico e serviços de terceiros utilizados diretamente nas usinas) e C5 (despesas com mãodeobra e encargos trabalhistas). Entendo que os componentes C3 e C5 se referem a serviços administrativos e gerais, assim correta a glosa fiscal quanto à parte do fator C concernente aos serviços administrativos e gastos gerais. (...) Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional não contesta estas conclusões e somente reclama a aplicação de um conceito de insumos restrito –aplicação da legislação do IPI - que já se encontra superado pelas razões antes expostas. Concordo com a análise do acórdão recorrido de que tais itens são intrínsecos ao processo produtivo da recorrente. Portanto nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesta parte. Recurso especial do contribuinte Antes porém de proferir o voto sobre cada insumo glosado, quero registrar que dada a peculiaridade das situações apresentadas em processo que se discute insumos, nem sempre houve uma abordagem adequada do elemento probatório, pois desde a origem a Receita Federal defende um conceito restrito demasiadamente que, de fato, para constatar que aquele serviço ou bem não foi consumido em contato direto com o produto industrial, não é necessário maiores evidências, podendo-se glosar os créditos, na maioria dos casos, somente por conclusão intelectiva sobre determinado insumo. Por seu lado, o contribuinte, tentando combater aquele conceito restritivo, também não cuidou muito bem de estabelecer um elo de prova mas circunstancial a respeito da aplicação de determinado bem ou serviço na sua atividade de Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 produção. Portanto, as conclusões a seguir, foram tomadas diante da evolução do conceito de insumos aliada à evidência dos serviços ou bem utilizados com o perfil de produção do contribuinte. No recurso especial, o contribuinte insurge-se contra as seguintes glosas mantidas no acórdão recorrido. : 1) Fator K; 2) Fator Y; 3) Fatores C3 e C5; 4) Serviços Topográficos; 5) Serviços de Auditoria; 6) Projetos de Gerenciamento; 7) Projetos de Engenharia; 8) Operação e Manutenção de Aterro Industrial; 9) Serviços Paramédicos Ambulatoriais e atendimento às paradas das usinas; 10) Locação/Cessão de Sanitários; 11) Manutenção Eletromecânica nos equipamentos de Monitoramento Ambiental. Fatores K, Y, C3 e C5 O fator K refere-se a despesas administrativas aplicadas com telex, processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento de pessoal e compras, etc. O Fator Y corresponde à remuneração de capital de giro; o fator C3 refere-se a serviços complementares, administrativos, transporte de pessoal, gastos gerais como cantina e restaurante, etc.; e o fator C5 refere-se despesas com mão de obra e encargos trabalhistas. Vê-se que são todas despesas de cunho administrativo que o próprio STJ no julgamento do recurso repetitivo, antes referido, já afastou a possibilidade de créditos. Nego provimento nestes itens. Serviços de Auditoria, Serviços Paramédicos Ambulatoriais e atendimento às paradas das usinas e Locação/Cessão de Sanitários; Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.240 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000403/2007-76 Da mesma forma que nos itens anteriores, tratam-se de despesas de cunho administrativo ou de apoio que não geram direito ao crédito. Nego provimento nestes itens. Serviços Topográficos, Projetos de Gerenciamento e Engenharia, Operação e Manutenção de Aterro Industrial e Manutenção Eletromecânica nos equipamentos de Monitoramento Ambiental. Quanto a esses serviços, compreendo que são utilizados intrinsecamente no processo produtivo e devem ser revertidas as glosas de créditos a eles relativas. Dou provimento ao recurso nesses itens. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para reverter as glosas de créditos com os seguintes itens: Serviços Topográficos, Projetos de Gerenciamento e Engenharia, Operação e Manutenção de Aterro Industrial e Manutenção Eletromecânica nos equipamentos de Monitoramento Ambiental. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital

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8230162 #
Numero do processo: 13907.720260/2015-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 02 60 /2 01 5- 28 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720260/2015-28 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720260/2015-28 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720260/2015-28 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720260/2015-28 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8241131 #
Numero do processo: 13878.000132/2002-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1992 a 31/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.898
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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Numero do processo: 13804.725589/2015-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 55 89 /2 01 5- 33 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725589/2015-33 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725589/2015-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725589/2015-33 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725589/2015-33 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725589/2015-33 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725589/2015-33 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725589/2015-33 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903051/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  Cofins,  vencido  na  data  de  15/04/2004,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  07/11,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência de dezembro de 2002, recolhida em 15/01/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito declarado já havia sido utilizado integralmente para quitar o débito  da Cofins  referente  àquela  competência,  declarado  na  respectiva DCTF,  conforme  despacho  decisório às fls. 02.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  18/20),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Argumenta que, para o período de apuração dezembro/2002, teria efetuado  recolhimento  a  título  de Cofins  no  valor  de  R$  20.736,96,  sendo  este  o  valor  de  Cofins originalmente indicado em sua DCTF.  Alega que recalculou a contribuição devida, em face da redução a zero por  cento  (0%)  da  alíquota  do  PIS  incidente  sobre  as  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  prevista  no  art.  2,  §  2º,  da  Lei  n.º  10.485,  de  2002,  tendo  então constatado que o valor efetivamente devido de Cofins seria de R$ 19.539,65, o  que  também  informou  em  DCTF  e  DIPJ  retificadoras;  dessa  forma,  estaria  demonstrado  o  pagamento  a  maior  de  R$  1.197,32  (valor  original),  que  utilizou  para a compensação em tela.  Afirma,  ainda,  que  embora  não  houvesse  excluído  da  DIPJ  as  receitas  incidentes sobre comissão de vendas diretas, seria certo ter  feito um pagamento a  maior  (oriundo  das  referidas  receitas),  o  que  deu  origem  ao  crédito  objeto  da  compensação em discussão.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 06­30.744, datado de 16/03/2011, às fls. 48/51, sob as seguintes ementas:  “PAGAMENTO  INDEVIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF, para alterar valores informados  na  declaração  original,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  par modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão da declaração retificadora.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.”  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.903051/2008­18  Acórdão n.º 3301­01.240  S3­C3T1  Fl. 89          3 Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (60/71),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de Cofins para  o mês de dezembro de 2002, no valor de R$20.736,96, recolhendo tempestivamente este valor.  Contudo, posteriormente, verificando o erro no valor da contribuição apurada para aquele mês,  recalculou o valor devido,  levando­se em conta  a  redução a zero da alíquota  incidente  sobre  comissões  de  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  nos  termos  da  Lei  nº  10.485,  de  03/07/2002, art. 2º, § 2º,  apurando o valor de R$19.539,64, ao  invés daquele,  resultando um  indébito de R$1.197,32. Alegou, ainda, que retificou a DCTF informando o valor correto, bem  como a DIPJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  contribuição da Cofins declarada para o mês de dezembro de 2002.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTFs, original às fls. 32/35, transmitida em  12/02/2003,  e  retificadora  às  fls.  44/47,  transmitida  em  18/08/2008,  bem  como  da  DIPJ  retificadora às fls. 36/39, do livro Razão às fls. 76 e do balancete analítico às fls. 77/81.  Conforme se verifica dos autos e a própria recorrente defende, o erro no valor  da contribuição para o PIS apurada e declarada para a competência de dezembro de 2002, se  deu pelo fato de ela ter incluído na base de cálculo dessa contribuição as receitas de comissões  de  vendas  de  veículos  efetuadas  diretamente  da  fabricante/montadora  e  lhes  repassadas,  no  valor de R$39.910,73 (fls. 81)  Segundo  seu  entendimento,  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  tais  receitas seria de 0,0 % (zero por cento), nos termos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  art. 2º, § 2º, que assim dispõe:  “Art.  2º  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 (...).  § 2º Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.”  Ora de acordo com esse dispositivo legal, realmente as comissões repassadas  pelas  montadoras  de  veículos  automotores  aos  seus  concessionários,  decorrentes  de  vendas  diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por  conta e ordem daqueles, serão tributadas pelo PIS à alíquota de 0,0 % (zero por cento).  No presente caso, as cópias do livro Razão às fls. 76 e do balancete analítico  às fls. 81 comprovam receitas de comissões de vendas diretas, no valor total de R$39.910,73,  repassadas pela General Motors do Brasil (GMB) à recorrente no mês de dezembro de 2002. A  contribuição  sobre  tais  receitas  corresponde  exatamente  ao  valor  de  R$1.197,32  que  foi  declarado e pago indevidamente.  Portanto,  aquele  valor  constitui  indébito  tributário  passível  de  repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, no  Per/Dcomp em discussão, no valor original de R$1.197,32 (um mil cento e noventa e sete reais  e  trinta  e  dois  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação do débito declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.907473/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados em processo próprio, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1002-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer tão somente a parcela adicional de crédito tributário no montante de R$ 6.920,13 relacionada aos valores de estimativas compensadas, homologando-se a compensação nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados em processo próprio, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer tão somente a parcela adicional de crédito tributário no montante de R$ 6.920,13 relacionada aos valores de estimativas compensadas, homologando-se a compensação nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 74 73 /2 01 2- 23 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 Por bem reproduzir os fatos, reproduzimos inicialmente o relatório (fls. 146/148 do e-processo) elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”): Declarações de compensação (DCOMPs) Em 09/10/2007, a interessada transmitiu a DCOMP nº 32751.78208.091007.1.3.02- 7814, na qual informa a utilização de crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2006 (fls. 83/90). Despacho decisório de não homologação (Parcial) Em 04/05/2012, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 022394242, do qual se transcrevem os seguintes excertos (fls. 82): PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO 32751.78208.091007.1.3.02-7814 (...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) IRPJ devido: R$ 0,00 (...) Valor do saldo negativo disponível: R$ 14.499,93 (...) O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Ciência do despacho decisório Em 14/05/2012, a interessada foi cientificada, por via postal, do referido despacho decisório (fls. 91). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 Manifestação de inconformidade Em 12/06/2012, foi apresentada manifestação de inconformidade, cujo teor assim se sintetiza (fls. 02/10): Origem do crédito  O crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006 tem como origem as retenções na fonte e o pagamento da estimativa mensal de janeiro de 2006 em montante superior ao efetivamente devido a título de imposto do ano.  As retenções efetivamente ocorridas conforme informações apresentadas em Dirf do ano calendário 2006 e razão contábil somam R$ 19.302,03 e estão indicadas na tabela a fls. 05.  Parte dos valores retidos, de R$ 2.586,30, foi utilizada para pagamento da estimativa do mês de janeiro de 2006. Somente o saldo restante, de R$ 16.715,73, foi utilizado para compor o saldo negativo.  Para comprovar a referida retenção, anexam-se as informações apresentadas em Dirf do ano-calendário de 2006.  Também não foram consideradas comprovadas as estimativas compensadas por meio da DCOMP nº 41278.67241.100406.1.7.02-0880, no montante de R$ 12.119,10. Tal DCOMP encontra-se com a exigibilidade suspensa devido ao protocolo de manifestação de inconformidade. Busca da verdade material – Erro formal no preenchimento da DCOMP  A análise do fisco foi feita com base na DCOMP equivocadamente preenchida quanto ao valor de IRRF. Entretanto, o equívoco pode ser facilmente comprovado pela efetiva demonstração na DIRF (documento anexo).  O procedimento administrativo de análise da compensação fiscal não deve ficar adstrito à verdade formal, mas, ao contrário, deve o julgador buscar a verdade material, utilizando-se de todos os meios possíveis para a elucidação da realidade dos fatos. Impossibilidade da exigência de multa e juros  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário, ainda que sob pena de ulterior homologação.  Desse modo, não existe mora ou descumprimento de qualquer dever legal até o momento em que é proferido o despacho decisório. Pedidos  Requer-se a homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal compensado. Na eventualidade de não ser julgada procedente a manifestação de inconformidade, devem ser excluídos do montante devido os valores relativos a multa e juros.  Requer-se ainda a juntada posterior dos documentos que eventualmente se façam necessários, haja vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23  Protesta-se por provar por todos os meios em Direito admitidos. Em sessão de 29/05/2013, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer o crédito adicional no valor de R$ 5.511,12 e homologar parcialmente a compensação até o referido montante, nos termos da ementa abaixo reproduzida: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nos fundamentos do voto relator (fls. 148/150 do e-processo): Análise do crédito Os documentos apresentados pela interessada, bem como as informações contidas nos sistemas da RFB, confirmam apenas o valor de R$ 20.011,05 a título de parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, conforme abaixo demonstrado. A tabela seguinte relaciona as retenções alegadas na manifestação de inconformidade. Todas elas foram confirmadas em Dirf por este relator, a exceção da efetuada pela Vale S/A, CNPJ 33.592.510/0001-54 (fls. 98/110). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 Note-se que folhas de livro razão analítico individual foram juntadas aos presentes autos (fls. 75/76). Os lançamentos nelas registrados indicam o total de R$ 5.167,81 a título de IRRF sobre serviços prestados à Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Todavia, segundo o disposto no art. 923 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), a escrituração só terá valor probatório se os fatos nela registrados estiverem assentados em documentação hábil. Confira-se o teor do dispositivo (sem grifos no original): Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). E, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, não pode ser tido como documento hábil, muito embora tenha sido obtido no site da RFB, o documento a fls. 73/74, que contém relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora em 2006 (e segundo o qual a Vale S/A teria retido R$ 8.979,90 a título de IRRF do código 1708). Aliás, consta no próprio documento a ressalva de que “as informações apresentadas não substituem o Comprovante de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras” (fls. 74). Em resumo, a interessada não logrou comprovar que, relativamente ao ano de 2006, a retenção do código 1708 efetuada pela Vale S/A, CNPJ 33.592.510/0001-54, teria sido de R$ 8.979,90 (e não de apenas R$ 4.489,95, como declarado em Dirf – fls. 98). A propósito, na ficha 06A da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2006, foram declarados R$ 1.096.749,90 a título de “receita da prestação de serviços”, montante compatível com as retenções confirmadas do código 1708 (cuja alíquota é de 1,5%), no total de R$ 14.812,08, já incluídos os R$ 9.485,33 anteriormente confirmados pelo próprio despacho decisório (fls. 94/95 e 115). Com relação à parcela de composição do crédito correspondente à estimativa compensada, cumpre esclarecer que, na DCOMP nº 41278.67241.100406.1.7.02- 0880, foi declarado débito com as seguintes características: código 2362, PA janeiro/2006 e valor de R$ 12.119,10. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 Ressalte-se que tal compensação – vinculada ao processo nº 10680.914922/2010-28 – foi parcialmente homologada, tendo sido de apenas R$ 5.014,60 o valor amortizado do débito. Todavia, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente por esta DRJ/BHE, de sorte que o valor amortizado do débito passou a ser de R$ 5.198,97. Por conseguinte, também é de R$ 5.198,97 a parcela da estimativa compensada que ora se admite para fins de composição do saldo negativo. Ante o exposto, cumpre reconhecer o crédito adicional de R$ 5.511,12, assim apurado: O crédito adicional reconhecido neste voto é insuficiente para homologar integralmente a compensação em discussão neste processo. Os cálculos da compensação estão detalhados no “Demonstrativo Analítico de Compensação” anexado aos autos (fls. 96 e 144). Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual alega em síntese: [...] o dever do contribuinte de escriturar sua contabilidade conforme as leis comerciais e fiscais também está previsto no RIR (art. 251). Dessa forma, a escrituração contábil e idônea, feita de acordo com a legislação comercial, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados. [...] a única forma pela qual a Recorrente pode comprovar as retenções do IRRF é pela sua escrituração contábil, uma vez que o preenchimento da DIRF bem como o repasse do tributo retido ao erário fica a cargo de terceiros. No momento em que a Recorrente valeu-se de SNPA inquestionavelmente detinha o crédito líquido e certo. Todavia, no Acórdão recorrido verifica-se que a não homologação foi mantida ao entendimento de que os créditos utilizados são carecedores de liquidez e certeza. Contudo, equivocaram-se os ilustres julgadores, posto que, ao tempo da utilização do saldo-negativo de 2006, não havia qualquer negativa do Fisco quanto a compensação de qualquer estimativa mensal, donde se conclui que as referidas parcelas estavam quitadas e extintas, podendo compor o crédito ora utilizado. [...] quitado o débito por meio de compensação, esse deve ser considerado extinto para todos os fins, inclusive para compor o saldo _ negativo compensável em exercícios posteriores, tendo em vista que, se _ as compensações que compuseram o saldo negativo não forem homologadas posteriormente, ensejarão cobrança administrativa e executiva própria. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 Desse modo, inadmissível que os valores das compensações não homologadas sejam decotados do saldo negativo que, ao tempo de sua utilização, era líquido, certo e exigível. Ainda que por absurdo não se considere o crédito líquido e certo ao tempo de sua utilização na compensação, verifica-se a impossibilidade de desconsiderá-lo do saldo negativo apurado em 2006, sob pena de configurar-se bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 04/07/2013 (fls. 155 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 01/08/2013 (fls. 156 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O crédito tributário ora em análise é composto pelas seguintes parcelas: IRRF Estimativas compensadas Saldo Negativo AC 2006 PER/DCOMP R$ 16.451,26 R$ 12.119,10 R$ 28.570,36 DRF R$ 9.485,33 R$ 5.014,60 R$ 14.499,93 DRJ/BHE R$ 14.812,08 R$ 5.198,97 R$ 20.011,05 Como se vê, mesmo após a decisão da DRJ/BHE remanesce uma parcela de crédito não reconhecido no montante de R$ 8.559,31, sendo R$ 1.639,18 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e R$ 6.920,13 de estimativas compensadas. Pois bem, analisaremos cada uma dessas parcelas em tópico específico. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 Parcelas de composição do crédito: IRRF Com relação aos valores de IRRF, a DRJ/BHE informa que todas as retenções informadas pelo contribuinte foram confirmadas por meio de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”), a exceção da efetuada pela Vale S/A, CNPJ 33.592.510/0001-54. Segundo as telas do sistema da própria Receita Federal (fls. 105 do e-processo), a referida empresa somente declarou em DIRF retenções no valor de R$ 4.489,95, sob o código de receita 1708. O contribuinte, por sua vez, por meio da Ficha 54 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, constante de sua DIPJ, ano calendário de 2006 (fls. 140/141 do e-processo), informou retenções no valor de R$ 5.767,81, sob o código de receita 1708. Esse, inclusive, foi o mesmo valor utilizado na composição do crédito tributário informado na presente PER/DCOMP (fls. 86 do e-processo). E como reconhece a própria DRJ/BHE (fls. 149 do e-processo), folhas de livro razão analítico individual foram juntadas aos presentes autos (fls. 75/76). Os lançamentos nelas registrados indicam o total de R$ 5.167,81 a título de IRRF sobre serviços prestados à Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Sucede que em ato subsequente essa mesma instância a quo declara a imprestabilidade da escrituração do contribuinte, sob a alegação de que ela (fls. 149 do e- processo) só terá valor probatório se os fatos registrados estiverem assentados em documentação hábil. E conclui que essa documentação hábil, no caso do IRRF, consiste tão somente no comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos. E conclui a DRJ/BHE (fls. 149 do e-processo): Assim, não pode ser tido como documento hábil, muito embora tenha sido obtido no site da RFB, o documento a fls. 73/74, que contém relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora em 2006 (e segundo o qual a Vale S/A teria retido R$ 8.979,90 a título de IRRF do código 1708). Veja-se o que consta do documento mencionado às fls. 73/74 do e-processo: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 Perceba-se que pelos documentos até então mencionados os valores não são coincidentes entre si. Na DIPJ (fls. 140/141 do e-processo) e no PER/DCOMP (fls. 86 do e- processo) consta o montante de R$ 5.767,81. Pelas folhas do Livro Razão Analítico constante dos (fls. 75/76 do e-processo), consta a informação a respeito de retenções no valor de R$ 5.167,81. Por último, pelo extrato do sistema DIRF (fls. 73 do e-processo) há menção ao valor de IRRF, sob o código 1708, de R$ 8.979,90. Todavia, ainda que não se concorde com a afirmação da DRJ/BHE de que somente os comprovantes de retenção fariam prova em favor do contribuinte, o que, de fato, não concordamos, não é possível precisar o exato montante do IRRF a disposição do contribuinte. Em princípio, o aproveitamento do imposto retido na fonte na declaração de rendimentos está sujeito à comprovação da retenção mediante documento próprio emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário dos rendimentos, sendo esta a disposição contida no artigo 55 da Lei nº 7.450/1985: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Admite-se, contudo, outros meios de prova a fim de se evitar que o contribuinte que sofreu retenção de imposto de renda na fonte seja penalizado por omissão de terceiros, no caso, a fonte de pagadora que deixar de lhe fornecer o comprovante de retenção ou deixar de declarar tal retenção à Receita Federal do Brasil. O CARF possui uma série de precedentes nesse sentido, podendo-se citar, a título de exemplo, o acórdão abaixo transcrito: SALDO NEGATIVO. IRRF. DEDUÇÃO REFERENTE A RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS E FORMAS. DEDUÇÃO DO IRPJ. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 (Súmula CARF nº 80). O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, salvo se houver comprovação por outros meios de prova. (Processo nº 10880.689817/2009-55. Acórdão nº 1402-001.696. Sessão de 08/05/2014) Superada essa questão de direito, cumpre identificar se no caso concreto o contribuinte desincumbiu do seu ônus probatório, independentemente da apresentação dos comprovantes de retenção. In casu, como mencionado anteriormente, analisando os documentos constantes dos autos, percebe-se uma série de divergências quanto ao valor de IRRF, razão pela qual concluímos que contribuinte não apresentou conjunto probatório robusto suficiente para demonstrar o seu direito creditório de forma líquida e certa. Não há qualquer nota fiscal de serviço, ou contrato, ou comprovantes de transferência. O contribuinte foi inclusive alertado pela DRJ/BHE para tal necessidade, mas não se desincumbiu de seu ônus de prova. Não foi apresentado nenhum elemento de prova adicional. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável – nesse ponto – o reconhecimento do crédito de IRRF. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 Parcelas de composição do crédito: estimativas compensadas Nesse segundo ponto, todavia, assiste razão ao contribuinte. A compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade, como, aliás, menciona o próprio contribuinte sem seu recurso voluntário. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006 dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo, a estimativa do mensal de janeiro de 2006 em seu valor integral de R$ 12.119,10. Tendo em vista que a própria DRJ/BHE já havia reconhecido o valor de R$ 5.198,97, cumpre reconhecer o crédito adicional de R$ 6.920,13 a título de estimativa compensada. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer tão somente a parcela adicional de crédito tributário no montante de R$ 6.920,13 relacionada aos valores de estimativas compensadas, homologando-se a compensação nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907473/2012-23 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.911853/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 53 /2 00 9- 86 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911853/2009-86 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que, na DCTF entregue à época, restava evidenciada uma obrigação de recolhimento no período de apuração sob comento de R$ 976.522,17, situação essa que revelava a existência de um crédito em seu favor no valor original de R$ 634.796,59, passível de imediata compensação, tendo em vista o recolhimento efetuado via DARF de R$ 1.611.318,76. Protestou, ainda, o então Manifestante pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive a realização de diligências que viessem a ser consideradas necessárias à elucidação dos fatos, em homenagem ao Principio da Verdade Real, prevalente no Contencioso Administrativo Tributário. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) da declaração de compensação datada de 07/04/2008 (e-fls. 18 a 23), (ii) de DCTF retificadora transmitida em 19/03/2008 (e-fls. 25 a 26), (iii) do comprovante de arrecadação (e-fl. 28) e (iv) do despacho decisório datado de 07/10/2009 (e-fls. 30 a 31). A DRJ não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 Apresentação de Declaração Retificadora – Prova Insuficiente para Comprovar Existência de Crédito Decorrente de Pagamento a Maior Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábilfiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Direito Creditório – Ônus da Prova Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Declaração de Compensação – Inexistência de Crédito A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Diligência - Desnecessidade Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911853/2009-86 Desnecessária a realização de diligência, haja vista a suficiência dos elementos de prova contidos nos autos para formar convicção sobre a matéria, objeto da lide. Compensação – Entendimento da RFB – Dever do Julgador É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ressaltou o relator a quo que, naquele momento processual, para se comprovarem a liquidez e a certeza do crédito informado na Declaração de Compensação era imprescindível a sua demonstração na escrituração contábil-fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, cujo ônus cabia ao interessado. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014 (e-fl. 123), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/10/2014 (e-fl. 130) e requereu o deferimento da compensação declarada, arguindo a possibilidade de juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário e que a base de cálculo da contribuição para o PIS havia sido equivocadamente majorada com a inclusão indevida de valores relativos à receita de alienação de investimento avaliado pelo custo de aquisição. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) do Dacon (e-fls. 147 a 178), (ii) de uma segunda DCTF retificadora transmitida em 26/04/2011 (e-fls. 181 a 192), (iii) da DCTF original e da primeira retificadora (e-fls. 210 a 222), (iv) de planilha identificada como “Receita de alienação de investimento avaliado para custo – conta 476976120” (e-fls. 208 a 209) e (v) de planilhas identificadas como “Estrutura do Balanço para o Livro Diário” (e-fls. 193 a 201). Em 08/10/2014, o contribuinte peticionou junto à repartição de origem para prestar esclarecimentos adicionais acerca do crédito (e-fls. 230 a 231), vindo, em 04/04/2017, a demandar a inclusão em pauta de seu recurso, em razão do tempo que já havia transcorrido sem manifestação deste Colegiado, o que, segundo ele, violava o prazo fixado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e a declaração de suspensão da fluência dos juros de mora a partir do primeiro dia após o referido prazo (e-fls. 235 a 237). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo ora Recorrente, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar outros débitos de sua titularidade. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911853/2009-86 De início, registre-se que o julgador de piso consignou que a simples retificação da DCTF não era suficiente para garantir o direito pleiteado, sendo necessária a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, por meio da escrituração contábil-fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, cujo ônus cabia ao interessado. Contudo, a DRJ não abordou um ponto fulcral na análise do presente litígio, qual seja: a total desconsideração pela autoridade administrativa, na análise da Declaração de Compensação, da DCTF retificadora transmitida em 19/03/2008, anteriormente à data da prolação do despacho decisório (07/10/2009), tendo-se decidido com base na DCTF original, declaração essa que não mais subsistia naquele momento pois já havia sido substituída pela referida retificadora. Nesse contexto, ainda que se considerasse que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração, merecendo destaque, ainda, o fato de que a referida transmissão havia se dado em 19/03/2008, anteriormente à apresentação da declaração de compensação (07/04/2008), tendo, ainda assim, sido desconsiderada sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911853/2009-86 Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativas, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.010742/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1402-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a vedação que fundamentou as decisões até este momento e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente. Súmula CARF nº 84. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a vedação que fundamentou as decisões até este momento e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente. Súmula CARF nº 84. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 42 /2 00 6- 70 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010742/2006-70 Relatório 1. Por bem descrever a contenda, adoto, na integralidade, o relatório da decisão recorrida, complementando-o quando necessário. A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 02/26, transmitidas em 16/01/2004 e 27/12/2004, por meio das quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito inicial informado, no valor de R$ 370.412,98, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro de 2003. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife - DRF/Recife (relatório de fls. 27/30), concluiu-se pela inexistência do crédito apontado nas DCOMPS, tendo em conta que, conforme preceitua o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor a maior pago por estimativa ao final do período de apuração. Por meio do Despacho Decisório de fl. 31, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELERN CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37/52), alegando, em síntese: a) que o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, não tem amparo legal, já que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a restrição nele estabelecida e adotada na decisão da DRF/Recife; b) que quando da realização das compensações ainda não existia a regra do art.10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005; c) que, quando muito, o art, 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, impediria a compensação do IRPJ e da CSLL pagos a maior com outros tributos, e não com eles próprios, e que esse entendimento está exposto no “perguntas e respostas” do sitio da Receita Federal; d) que, se não fosse realizada a compensação do IRPJ recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. Ter-se-ia, então, no máximo um problema de inobservância de exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de 2003; e) que possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem ao processo n° 19647009690/2006-99, que não haveria saldo negativo ao final do ano-calendário 2003. 'Nessa hipótese, o julgamento da manifestação de inconformidade ficaria na dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo; f) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647_009690/2006-99 e que dessa revisão teria decorrido aumento do crédito tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010742/2006-70 II – Da decisão Recorrida 2. A pretensão da contribuinte foi rechaçada pela DRJ/REC sob os seguintes argumentos: a) O regramento expresso no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/ 2005 já se estampava no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 /10/2004, vigente à época da transmissão da última DCOMP, e, portanto, não constituiu inovação nem restrição de direito não prevista na lei; b) As estimativas mensais não são passíveis de restituição, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário, sem extinguir o crédito tributário, razão pela qual não se pode falar em configuração pagamento indevido ou a maior. c) Assim, por carecerem de liquidez e certeza não podem ser utilizados para extinguir créditos tributários por via da compensação (art. 170 do CTN). Quando, ao final do ano-calendário, apura-se saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, ai sim passível de restituição ou compensação. c) Este preceito encontra-se veiculado em vários atos legais e normativos, todos anteriores à compensação em causa, tais como os arts. 2º e 6º, §1º, II da Lei n° 9.430 de 1996; art. 3º e 9º, §§ 2º e 3º e art. 10º, I, II, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF n° 093. de 24 de dezembro de 1997; Ato Declaratório Normativo SRF n° 003, de 7 de janeiro de 2000 bem como no Manual de Instruções de Preenchimento da DIPJ - Majur 2003. Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 307, de 14 de março de 2003 (Disposições repisadas no Majur/2004. aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 413 de 26 de março de 2004. d) coerentemente, a falta de pagamento da estimativa ou seu pagamento a menor também não propiciam a cobrança da diferença, limitando-se a Administração à exigência de multa isolada calculada sobre o valor que não foi pago (art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 1997). e) Também não haveria conflito entre o que dispõe a pergunta n° 606 do Programa do IRPJ para o ano-calendário 2005 disponível no sítio eletrônico da Receita Federal com a inteligência do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 093/ l997, que dispõe que a pessoa jurídica que efetuar pagamento a maior sob o regime de estimativa poderá utilizar a diferença para deduzir o imposto apurado em meses subsequentes do próprio ano-calendário, desde que mediante o levantamento do balanço ou balancete de suspensão do imposto durante o ano- calendário. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010742/2006-70 f) Em que pese a discussão da apuração do saldo negativo do imposto apurado ao final do período ser estranha ao debate destes autos, vez que o alegado pagamento a maior refere-se à estimativa apurada em janeiro de 2003, verifica –se na DIPJ (fl. 86) que, de fato, a empresa apurou saldo negativo do imposto ao final do ano- calendário de 2003. Nesse caso, caberia a apresentação, a partir de janeiro de 2004, de pedido de restituição ou de declaração de compensação informando, como crédito, o saldo negativo apurado ao final do ano. A DCOMP seria, então, objeto de apreciação pela autoridade administrativa competente (DRF/Recife), que averiguaria a efetiva existência do saldo negativo declarado e, sendo caso, reconheceria o direito creditório reclamado. g) A exigência do crédito tributário verificou-se, entre outras infrações, pela compensação indevida para quitação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendários e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. h) O entendimento esposado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13/10/2006, de que não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos serem cobrados com base em DCOMP foi posterior à lavratura dos autos de infração, por este motivo, os lançamentos foram revisados de oficio, reduzindo o crédito tributário até o limite disponível. i) A homologação parcial combatida nestes autos não decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18/2006 e tampouco sofreram qualquer modificação em virtude daqueles. Os débitos em discussão no presente processo são aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. III – Do Recurso Voluntário 3. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho repisando os argumentos oferecidos na sua Manifestação de inconformidade, como se segue: a) A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou a compensação efetuada pela Recorrente com fundamento em outro Relatório de Informação Fiscal. Naquele Relatório, afirmou-se que o crédito pleiteado para compensação referia-se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010742/2006-70 b) Ocorre que conforme o art. 10 da Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da SRF, a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o prejuízo fiscal do período e, por esse motivo, o crédito da contribuinte, referente a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Assim, o direito creditório pleiteado foi considerado inexistente e a compensação não foi homologada. c) Alega a Recorrente que a previsão do artigo 10 da IN-SRF 600/05 não tem amparo em lei e contraria o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96. A lei, embora tenha previsto um direito genérico de compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte, já estabeleceu os casos em que tal direito era vedado e a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos não está entre esses casos. d) A Secretaria da Receita Federal não poderia criar restrições e proibições não previstas na Lei, mas apenas regulamentá-la. e) O artigo 10 da IN-SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei n° 9.430/96) a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo dos meses do período-base anual com outros tributos distintos deles próprios. Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado. f) Esse entendimento se coaduna com o disposto na resposta à pergunta n° 606, do “Perguntas & Respostas” relacionado ao contribuinte pessoa jurídica (“DIPJ 2006 - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica”), disponível no endereço eletrônico da SRF. g) Alega que parte das compensações requeridas foi do valor recolhido a maior de IRPJ referente ao período de janeiro de 2003, pago em fevereiro, com o IRPJ de maio a setembro de 2003, enquadrando-se justamente na hipótese descrita pela resposta transcrita acima. h) Quando das compensações realizadas pela contribuinte, a regra estabelecida no art. 10 da IN-SRF 600 de 28/12/05 ainda não existia. Apesar da IN-SRF 460 de 18.10.04 trazer regra semelhante à do art. 10 da IN anterior, as INs mais antigas, vigentes à época das compensações (IN-SRF 210/02 e_ IN-SRF 21/97), não traziam regramento parecido. Como a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em janeiro de 2004 (com exceção daquela cujo débito é de CSLL), quando vigia a IN-SRF 210/02, tal regramento não lhe seria aplicável por força dos arts. 103, 105 e 146, todos do CTN. O próprio artigo 77 da IN-SRF 460/04 (a primeira a estabelecer uma regra nos termos do art. 10 da IN-SRF Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010742/2006-70 600/05) é expresso em prever que a IN entraria em vigor na data de sua publicação. i) Acrescenta, em relação a revisão de ofício do lançamento no processo de n. 19647.009690/2006-99 que culminou na abertura de 160 despachos decisórios, a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que tal procedimento propiciou um aumento do crédito tributário original, sendo irrelevante que a nova exigência esteja dividida em vários processos específicos diferentes, tratando-se de uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). j) Com efeito, devido à Solução de Consulta Interna n° 18, de 13.10.06, posterior aos Autos de Infração, de 09.10.06, foi introduzida de ofício uma modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Em tal caso, tal modificação somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. k) Entende que o argumento da DRJ de que os dois processos são distintos está equivocado pois existe uma pertinência lógica entre os fatos a comprovar a vinculação entre os processos: algumas das declarações de compensação foram transmitidas em 2004 e, posteriormente, em 2006, houve a lavratura do auto de infração do ágio, o que- acarretou o indeferimento das compensações efetuadas (os despachos decisórios são datados de 2007). l) Por fim, requer que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife seja reformado, homologando-se integralmente as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Pressupostos de Admissibilidade 1. O Recurso Voluntário é tempestivo, o Recorrente está devidamente representado e a matéria se enquadra na competência desse Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010742/2006-70 II – Do mérito Cinge-se a questão se o recolhimento das estimativas de IRPJ e a CSLL pode ser considerado como pagamento indevido de tributo ou recolhido a maior, com o fito de constituir créditos passíveis de compensação, como se verifica pelo teor Relatório Fiscal às fls. 28-30, in verbis: (...) 4. Como podemos observar no item “1” acima, o crédito pleiteado para compensação refere-se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. . 5. Conforme preceitua o artigo 10 IN SRF N.° 600 de 28.12.2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para. compor o saldo negativo de [RP] do período. 6. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou major de estimativa mensal, referido no item “1” acima, não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação – DCOMP de natureza de “PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR” para compensação de débitos. 7. Em face do exposto, entendemos INEXISTENTE o direito creditório pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais do contribuinte informados nas Declarações de Compensações, discriminados no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento. Indevido ou a Maior de Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Janeiro de 2003 (parte B), em anexo. No entanto, tal questão já se encontra pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF Vinculante n. 84, de observância obrigatória que assim determina: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, o caso trata de processo de compensação de débitos de IRPJ (referentes ao período de maio, junho, agosto e setembro de 2003) e de CSLL de novembro de 2004, cujo crédito seria proveniente de recolhimento a maior da estimativa de IRPJ em janeiro de 2003. Observa-se que à época das compensações, o artigo 10 da IN-SRF 600 de 28/12/05, utilizado no acórdão recorrido para justificar a manutenção da decisão proferida no despacho decisório, não estava vigendo, e, portanto, não poderia ser aplicado. Ressalta-se que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, se não fosse realizada a compensação do IRPJ recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano de 2003: Conforme se verifica na Declaração de Informações - DIPJ (fl. 86), a empresa apurou saldo negativo do imposto ao final do ano-calendário de 2003. Assim, caberia a apresentação, a partir de janeiro de 2004, de pedido de restituição ou de declaração de compensação informando, como crédito, o saldo negativo apurado ao final do ano. A DCOMP seria, então, objeto de apreciação pela autoridade Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010742/2006-70 administrativa competente (DRF/Recife), que averiguaria a efetiva existência do saldo negativo declarado e, sendo caso, reconheceria o direito creditório reclamado. Diante do exposto e nos termos do art. 45, VI do Anexo II do RICARF, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que as compensações sejam homologadas, retornando o processo à origem para verificação do montante do crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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