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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232106 #
Numero do processo: 10783.902171/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2003 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 175DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou a compensação de débito de Cofins, vencido na data de  15/01/2003, declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às  fls. 89/92, com crédito financeiro decorrente de pagamento a maior dessa mesma contribuição  referente ao mês de fevereiro de 2001, recolhida em 15/03/2001.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado para quitar débito  da Cofins declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 05.  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  apresentou  a  correspondência às fls. 02, encaminhando cópia da DCTF original e da Retificadora, bem como  da  DIPJ,  ano­calendário  de  2001,  visando  esclarecer  eventuais  diferenças  apuradas  pela  Receita Federal.  Aquela  DRJ  tomou  a  referida  correspondência  como  manifestação  de  inconformidade  e  a  julgou  improcedente, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito declarado, conforme Acórdão nº 13­23.484, datado de 13/02/2009, às fls. 111/114, sob a  seguinte ementa:  “COFINS. COMPENSAÇÃO.  Somente  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte da suposta  existência  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação,  não  se  prestando  a  tal  comprovação  o  simples  cotejo  do  pagamento  arrecadado  com  o  valor  do  débito  informado  na  DIPJ  e  declarado em DCTF não espontaneamente apresentada.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (117/127),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  alegando,  em  síntese,  que  declarou  e  recolheu  a  maior  a  contribuição  correspondente à competência de fevereiro de 2001 e, ainda, que a DCTF retificadora e a DIPJ  comprovam o erro no valor do débito da Cofins inicialmente declarado para aquele mês, assim  como os livros Registro de Saídas de Mercadorias, doc. 01, de Apuração do ICMS, doc. 02, e  Diário, doc. 03, ora anexados, demonstram o valor correto do faturamento (base de cálculo da  contribuição) e a contribuição efetivamente devida, no valor de R$17.502,98. Como recolheu a  quantia de R$37.378,34, tem direito à repetição/compensação do valor pago a maior, ou seja,  de R$19.875,36.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10783.902171/2008­24  Acórdão n.º 3301­01.112  S3­C3T1  Fl. 176          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  Cofins declarada para o mês de fevereiro de 2001.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTFs, original e retificadora, bem como as  cópias da DIPJ do exercício de 2002, de partes dos livros Registro de Saídas de Mercadorias,  de Apuração do ICMS e do Diário.  A  cópia  da DIPJ,  assim  como  a  cópia  de  parte  do  livro Diário  contendo  a  escrituração de contas patrimoniais não constituem documentos hábeis a comprovar o alegado  erro no valor da contribuição apurada e declarada na respectiva DCTF.  A DCTF retificadora, se acompanhada de documentos  fiscais  (notas  fiscais,  livros Registro de Saídas de Mercadorias e/ ou de Apuração do ICMS) e contábeis (livro Razão  contendo a escrituração das receitas operacionais), constitui documento hábil para comprovar o  erro na apuração e no valor da contribuição inicialmente declarada e paga.  No  entanto,  no  presente  caso,  o  documento  hábil  juntado  ao  recurso  voluntário às fls. 158, cópia do livro Registro de Apuração do ICMS, visando provar o alegado  erro  no  valor  da Cofins  do mês  de  fevereiro  de  2001,  declarado  na  respectiva DCTF,  não  o  prova. Ao contrário, prova apuração a menor da Cofins declarada na DCTF original e também  na DCTF retificadora. Naquele  livro  foram  lançadas operações de vendas de mercadorias no  valor  total  de  R$1.897.337,31,  sendo  R$583.432,80  de  mercadorias  adquiridas/recebidas,  código 612; R$437.427,68 de mercadorias para industrialização, código 693; e, R$876.476,83  de outras mercadorias não especificadas, conforme discriminação no livro Registro de Saídas  de Mercadorias às fls. 168.  Tomando­se como base de cálculo o faturamento registrado naquele livro, a  contribuição efetivamente devida seria de R$56.920,12 e não de R$17.502,98 defendidos pela  recorrente.  Salvo  comprovação  legal  e/  ou  benefício  específico  concedido  a  ela,  toda  a  sua  receita operacional bruta está sujeita à Cofins, nos termos da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, arts.  2º,  3º  e  8º,  e  não  apenas  parte  dela.  Também  a  recorrente  não  justificou  porque  ofereceu  à  tributação dessa contribuição somente parte de seu faturamento.  Dessa forma, não tendo sido provado o erro alegado, a favor da recorrente, no  valor  da  contribuição  declarada  para  o  mês  de  fevereiro  de  2001,  não  há  como  aceitar  a  retificação  do  valor  declarado  originalmente  e,  conseqüentemente,  também  não  há  como  reconhecer  o  indébito  tributário  declarado  como  crédito  financeiro  no  Per/Dcomp  em  discussão.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/11/1998,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, assim não há que se falar em homologação  do débito fiscal declarado.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 178DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8206941 #
Numero do processo: 10865.001595/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. É possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância em não havendo novas razões de defesa formuladas perante a segunda instância de julgamento administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com total observâncias às normas pertinentes previstas na legislação de regência. INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. PENALIDADE. MULTA. As contribuições sociais incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-006.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. É possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância em não havendo novas razões de defesa formuladas perante a segunda instância de julgamento administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com total observâncias às normas pertinentes previstas na legislação de regência. INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. PENALIDADE. MULTA. As contribuições sociais incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 95 /2 00 8- 60 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.161.816-9 lavrado em face da TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA., a qual, no período de 01/11/2003 a 30/11/2007, teria deixado de preparar folhas de pagamento decorrentes de pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais (transportadores autônomos), não declaradas em GFIPs, de acordo com o que prescreve o artigo 32, I, da Lei n. 8.212/91 combinado com o artigo 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores (fls. 2). Em razão disso, foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102, da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, I, “a” e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 2). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 39/40), o contribuinte é reincidente genérico em razão dos seguintes Autos de Infração: AI 35.743.191-0, AI 35.743.192- 8, AI 35.743.193-6 e AI 35.743.194-4 de 23/12/2004, e não havia corrigido a infração até o término da ação fiscal, não havendo, ainda, quaisquer circunstâncias atenuantes. Notificada da autuação em 23.06.2008 (fls. 2), a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. apresentou Impugnação em 25.07.08 (fls. 137/166), sustentando, pois, as seguintes alegações: (i) Decadência: Ocorreu a decadência quinquenal quanto à constituição do crédito tributário apurado a partir da competência de 2000, com fundamento no artigo 150, § 4º, do CTN; (ii) Ilegalidades do Lançamento – Inexistência dos Fatos Geradores - O Auto de Infração foi lavrado baseado em meras suposições, motivo pelo qual é nulo; - Ainda que se falasse em obrigação legal de preparar folhas de pagamento, o Auto de Infração deveria limitar-se aos efetivos segurados sobre os quais efetivamente restaram faltosas as informações, não incidindo sobre a totalidade dos mesmos, de modo genérico, pois isto implica em incerteza quanto à real graduação da infração supostamente cometida, trazendo, além da agressão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, grande insegurança jurídica à Recorrente, o que tornou Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital o lançamento incompatível com os princípios norteadores da atividade administrativa; Ilegalidades do lançamento – Inexistência de vínculo empregatício entre a impugnante e os trabalhadores autônomos - Não compete à fiscalização reconhecer o vínculo empregatício para cobrar a contribuição previdenciária; trata-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art. 114 da Constituição Federal; razão pela qual o crédito tributário é indevido, posto arbitrária e indevida sua apuração e exigência; Representação Fiscal para Fins Penais: O artigo 83 da Lei n. 9.430/96 veda a representação fiscal antes do encerramento da esfera administrativa. Multa Confiscatória: A multa deve ser limitada aos segurados da impugnante cujas informações restaram faltosas. A falta de clareza do relatório fiscal quanto à forma de apuração da multa imposta à recorrente – em valor superior à infração cometida – ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, consistindo em verdadeiro confisco. Por isso, deve ser reavaliada, haja vista inexistir no texto legal (Lei n. 8.212/91, Art. 32, IV, § 4°), de forma clara e incontestável, um parâmetro para se definir o quantum da sanção devida pelo contribuinte. Alega que o trabalho fiscal deixou de indicar a quantidade de segurados que não tiveram seus dados inclusos na folha de pagamento, bem como que a multa somente deveria ter sido apurada sobre seus segurados empregados que efetivamente deixaram de ter seus dados informados, motivo pelo qual deve ser completamente anulado o lançamento. Sustenta a descaracterização da base legal da aplicação da multa, que deve ser substituída por aquela disposta pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que reduzirá seu valor, por ser mais benéfica à recorrente. Do Pedido: Na sua Impugnação, a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. requereu o cancelamento, relevação ou a redução da multa aplicada, prazo suplementar para apresentação de documentos e prova testemunhal e conversão do julgamento em diligência para verificação dos cálculos apresentados, os quais impugnou. Os autos foram encaminhados para apreciação da pela impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 181/187, a 7ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto entendeu por considerar o lançamento procedente, mantendo-se, portanto, o crédito tributário tal qual exigido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2007 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.161.816-9 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOACESSÓRIA Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Deixar de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso I da Lei n° 8.212/91. Lançamento Procedente.” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 14.01.2009 (quarta-feira), conforme fls. 190, a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. protocolou, em 28.01.2009 (quarta-feira), Recurso Voluntário de fls. 191/211, sustentando, portanto, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de plano, que, à exceção da preliminar de decadência e alegação a respeito da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. continua por reiterar as alegações que já haviam sido ventiladas na impugnação. Confira-se, portanto, quais são as alegações constantes do presente Recurso Voluntário: Ilegalidades do Lançamento – Inexistência dos Fatos Geradores - O Auto de Infração foi lavrado baseado em meras suposições, motivo pelo qual é nulo; - Ainda que se falasse em obrigação legal de preparar folhas de pagamento, o Auto de Infração deveria limitar-se aos efetivos segurados sobre os quais efetivamente restaram faltosas as informações, não incidindo sobre a totalidade dos mesmos, de modo genérico, pois isto implica em incerteza quanto à real graduação da infração supostamente cometida, trazendo, além da agressão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, grande insegurança jurídica à Recorrente, o que tornou o lançamento incompatível com os princípios norteadores da atividade administrativa; Ilegalidades do lançamento – Inexistência de vínculo empregatício entre a impugnante e os trabalhadores autônomos - Não compete à fiscalização reconhecer o vínculo empregatício para cobrar a contribuição previdenciária; trata-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art. 114 da Constituição Federal; razão pela qual o crédito tributário é indevido, posto arbitrária e indevida sua apuração e exigência. Multa Confiscatória: A multa deve ser limitada aos segurados da impugnante cujas informações restaram faltosas. A falta de clareza do relatório fiscal quanto à forma de apuração da multa imposta à recorrente – Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital em valor superior à infração cometida – ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, consistindo em verdadeiro confisco. Por isso, deve ser reavaliada, haja vista inexistir no texto legal (Lei n. 8.212/91, Art. 32, IV, § 4°), de forma clara e incontestável, um parâmetro para se definir o quantum da sanção devida pelo contribuinte. Alega que o trabalho fiscal deixou de indicar a quantidade de segurados que não tiveram seus dados inclusos na folha de pagamento, bem como que a multa somente deveria ter sido apurada sobre seus segurados empregados que efetivamente deixaram de ter seus dados informados, motivo pelo qual deve ser completamente anulado o lançamento. Sustenta a descaracterização da base legal da aplicação da multa, que deve ser substituída por aquela disposta pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que reduzirá seu valor, por ser mais benéfica à recorrente. Multa Confiscatória: A multa deve ser limitada aos segurados da impugnante cujas informações restaram faltosas. A falta de clareza do relatório fiscal quanto à forma de apuração da multa imposta à recorrente – em valor superior à infração cometida – ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, consistindo em verdadeiro confisco. Por isso, deve ser reavaliada, haja vista inexistir no texto legal (Lei n. 8.212/91, Art. 32, IV, § 4°), de forma clara e incontestável, um parâmetro para se definir o quantum da sanção devida pelo contribuinte. Alega que o trabalho fiscal deixou de indicar a quantidade de segurados que não tiveram seus dados inclusos na folha de pagamento, bem como que a multa somente deveria ter sido apurada sobre seus segurados empregados que efetivamente deixaram de ter seus dados informados, motivo pelo qual deve ser completamente anulado o lançamento. Sustenta a descaracterização da base legal da aplicação da multa, que deve ser substituída por aquela disposta pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que reduzirá seu valor, por ser mais benéfica à recorrente. Do Pedido: Ao final, a recorrente requereu a revisão de todo o acórdão recorrido, para que seja anulado na íntegra o Auto de Infração. Considerando a higidez e a abrangência da decisão proferida pela autoridade judicante de 1ª instância que, a propósito, bem tratou dos temas aqui reiterados, entendo por adotá-la, na parte que aqui nos interessa, como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la adiante: “VOTO O auto-de-infração foi regularmente lavrado, devendo ser mantido na integralidade, como a seguir será visto. No tocante às formalidades legais, verifica-se que a mesma foi lavrada de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital dispositivos legais e normativos que disciplinam 0 assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. O contribuinte foi autuado em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, I c/c art. 225, I e 9°, do Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/99, que dispõem: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Os anexos I e II (fls. 37/56) relacionam as remunerações a empregados e contribuintes individuais (autônomos e transportadores autônomos) não incluídas em folhas de pagamento. O valor da multa aplicada está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, I, “a” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tendo alcançado o montante de valor de R$ 2.509,78 (dois mil e quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), uma vez que o valor básico - atualizado de acordo com a Portaria MPS/MF n° 77, de 11.03.2008 - de R$ 1.254,89 foi elevado em duas vezes devido à reincidência genérica (Debcad’s 35.743.191-0 , 35.743.192-8, 35.743.193-6 e 35.743.194-4, todos de 23/12/2004), conforme disposto no art. 292, II do Decreto n° 3.048/99. [...] Quanto à alegação que não compete à fiscalização reconhecer o vínculo empregatício para cobrar a contribuição previdenciária; pois se trata de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art. 114 da Constituição Federa; ainda nesse sentido, tal questão foi enfrentada nos processos conexos nos quais foram cobradas as contribuições previdenciárias devidas (10865.001592/2008-26, Acórdão 14-20472 /DRJ Ribeirão Preto/SP; 10865.001589/2008-11, Acórdão 14-20806 /DRJ Ribeirão Preto/SP; 10865.001590/2008-37, Acórdão 14-20807 /DRJ Ribeirão Preto/SP; 10865.001593/2008-71, Acórdão 14-20810 /DRJ Ribeirão Preto/SP, 10865.001594/2008-15, Acórdão 14-20809 /DRJ Ribeirão Preto/SP, 10865.001599/2008-48, Acórdão 14-20808 /DRJ Ribeirão Preto/SP). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Conforme visto nos processos acima citados a fiscalização não pretendeu caracterizar a relação de emprego entre os autônomos e a autuada. Na verdade, a fiscalização enquadrou os trabalhadores transportadores autônomos como contribuintes individuais, justamente por não terem relação de emprego com a notificada. A Constituição Federal estabelece no art. 195, I, “a”, que a seguridade social será financiada por recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa flsica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; No caso, é a Lei n° 8.212/91 que cria a contribuição social incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, conforme disposto no art. 12, V, “g” c/c art. art. 22, III, verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Portanto, não há dúvida que a contribuição social incide sobre a remuneração paga aos trabalhadores contribuintes individuais transportadores autônomos que prestaram serviços à notificada e tais remunerações devem ser incluídas em folhas de pagamento. Sobre a multa aplicada, a autuada alega que não há respeito ao princípio da proporcionalidade e que não há indicação dos cálculos. Quanto aos princípios constitucionais estarem sendo ou não respeitados, essa é uma questão inadequada a ser discutida na esfera administrativa, em face do que preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 102, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; " É oportuno destacar que uma lei só deixa de ser aplicada se revogada ou declarada inconstitucional, competência constitucionalmente reservada ao STF. Transcreve-se, a seguir, trecho do PARECER/CJ/MPAS n° 771/97, aprovado pelo Ministro de Estado e, portanto, com força normativa, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993, e art. 324 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 “Cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de uma norma legal. Portanto, se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, aquele é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação que não há discriminação dos segurados não incluídos em folhas de pagamento não prospera, pois é contrária aos anexos do relatório fiscal, que especificam todos os pagamentos por segurado omitidos em folha. A duplicação do valor básico da multa ocorreu em razão da reincidência genérica, conforme já analisado acima. Quanto à alegação que a base legal da aplicação da multa deve ser o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, a mesma também não merece prosperar, pois conforme já visto acima, a lei que regulamenta as obrigações acessórias quanto às contribuições previdenciárias e estabelece as respectivas multas, em caso de descumprimento das mesmas, é a Lei n° 8.212/91, conforme visto acima. [...] Por todo o exposto, o presente auto-de-infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e no artigo 293, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Sendo assim, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo-o em sua totalidade.” Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento de acordo com as razões e fundamentos perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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8260065 #
Numero do processo: 10880.691221/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Uma vez acatada a alegação de erro material na indicação do crédito em DCOMP, a homologação da compensação depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório.
Numero da decisão: 1001-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar a alegação de erro material na indicação do crédito em DCOMP, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, que deverá apreciar o mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Uma vez acatada a alegação de erro material na indicação do crédito em DCOMP, a homologação da compensação depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar a alegação de erro material na indicação do crédito em DCOMP, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, que deverá apreciar o mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP fls. 07 a 11) que utiliza como crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ, de código 2362 (estimativa mensal), efetuado em 29/04/2005 (no vencimento), referente ao período de apuração de março de 2005, no valor de R$ 10.467,91. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 12 21 /2 00 9- 15 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.763 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691221/2009-15 A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de pagamento indevido de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2005 (PA de 31/03), no montante de R$ 10.467,91 para a compensação de débitos. A DeratSPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.02) não homologando as compensações informadas em DCOMP. A não homologação das compensações deu-se pelo motivo exposto a seguir:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009 (fl. 06) e dela recorreu a esta DRJ em 23/11/2009 (fls. 12/15). As alegações da interessada são resumidas a seguir:  Na PERD/COMP foi inserido no campo tipo de crédito, Pagamento Indevido ou a Maior, quando na verdade deveria ser Saldo Negativo de IRPJ. Assim houve divergência de informação entre DIPJ e PER/DCOMP na base da Secretaria da Fazenda;  Assim, nos resta manifestar inconformidade com a decisão, pois os valores apurados são legítimos, a empresa possui o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 126.927,75, o suficiente para compensar o débito em questão e não pode mais se apropriar do mesmo caso persista a decisão administrativa que indeferiu o pedido de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SPO, no Acórdão às fls. 79 a 82 do presente processo (Acórdão nº 16-62.512, de 23/10/2014 – relatório acima), não homologou a compensação pleiteada. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO A MAIOR. Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada a sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea. No voto, a decisão ponderou que o saldo negativo de 2005 era composto por pagamentos de estimativa informados na linha 17 da Ficha 12 A (fl.48), no valor de R$ 247.050,79, e por IRRF deduzido na linha 13 da mesma Ficha, no valor de R$ 1.183,69. Argumentou que, no caso do IRRF, a prova das retenções deveria ser feita por meio da apresentação de comprovante de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, e seria necessária comprovação de que as receitas correspondentes haviam sido oferecidas à tributação. Nessa matéria, destacou que o contribuinte não havia oferecido à tributação as receitas financeiras (linha 24 da Ficha 06 A, à fl. 42), o que impedia a dedução do IRRF. Alegou que, conforme tela extraída dos sistemas da Receita Federal à fl. 78, a empresa havia recolhido três DARF de código 2362, no valor total de R$ 147.686,09, dos quais Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.763 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691221/2009-15 R$ 20.642,03 estavam em discussão no processo nº 13807.003498/2005-41. Que, portanto, o total de recolhimentos por estimativa era de apenas R$ 127.044,06. Como tinha havido apuração de IR devido de R$ 121.306,73, o saldo negativo seria de somente R$ 5.737,33 (pagamentos de R$ 127.044,06 diminuídos de R$ 121.306,73). Argumentou que o erro alegado pelo contribuinte não estava comprovado no processo por meio de escrita fiscal que indicasse que tal saldo negativo tivesse sido utilizado para as supostas compensações. Que ele deveria ter retificado a DCOMP dentro do prazo legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2015 (documento à fl. 86), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/10/2015 (recurso às fls. 90 a 93, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 154). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Ainda, informa que as receitas financeiras foram informadas, na DIPJ, em Outras Receitas Operacionais. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa alega erro material no preenchimento da DCOMP, onde informou como crédito o pagamento de estimativa de IRPJ de março de 2005, quando o correto seria o saldo negativo do ano-calendário de 2005 (R$ 126.927,75, conforme Ficha 12A da DIPJ, à fl. 48). Sobre tal erro, a DRJ argumentou que não estava comprovado por meio da escrita fiscal. Entrando na análise do saldo negativo, a decisão de primeira instância esclareceu, com base nos sistemas da Receita Federal, que o total de pagamentos de estimativa efetuado (R$ 147.686,09) era inferior ao total de estimativas informado na DIPJ (R$ 247.050,79). Sobre o IRRF de R$ 1.183,69 informado em DIPJ, alegou que não havia prova da retenção nem do oferecimento da receita correspondente à tributação, já que a linha referente a receitas financeiras não continha valor (fl. 42). No recurso, a empresa responde apenas que as receitas referentes ao IRRF haviam sido informadas na linha referente a outras receitas operacionais. E reafirma o erro cometido na indicação do crédito na DCOMP. Assim, o que a empresa pretende é ver sua DCOMP retificada com as informações que afirma corretas sobre o crédito, com o que supõe que seria homologada a compensação. Pois bem. A possibilidade de retificar o PER/DCOMP foi instituída originariamente pela Instrução Normativa SRF nº 460/2004, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, e vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.763 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691221/2009-15 Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. O dispositivo citado foi reproduzido, em essência, nas IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e subsequentes. No caso concreto, no primeiro recurso apresentado a interessada já apontou o erro cometido, indicando o crédito pretendido. Além disso, a DIPJ anexada às fls. 37 a 59 aponta para a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ no ano de 2005. Assim, considero possível aceitar a alegação de erro material no preenchimento da DCOMP. A possibilidade de correção do crédito indicado em DCOMP é também o posicionamento indicado em alguns julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dentre eles cito o Acórdão nº 9101-003.150, de outubro de 2017, que julgou situação semelhante à presente, cujo voto reproduzo parcialmente abaixo: Erro material A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado”. O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o § 3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) Entretanto, é de se entender que a limitação contida no § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.763 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691221/2009-15 Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: (...) Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim. Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1- Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2- A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.763 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691221/2009-15 para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. No presente processo, do mesmo modo, o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005 nunca foi analisado pela Receita Federal. A DIPJ indica que ele se compõe de estimativas e IRRF que não passaram pela análise da delegacia de origem. Sendo assim, restou prejudicada a análise do mérito da compensação desde sua origem, já que foi interrompida por questão preliminar ao mérito. A decisão de primeira instância, apesar de não aceitar a correção do crédito pleiteada pela empresa (troca de pagamento indevido por saldo negativo), iniciou uma análise parcial do saldo negativo, para argumentar que não estaria comprovado. No entanto, a análise primária, pela delegacia de origem, não aconteceu. A fim de evitar supressão de instância no julgamento da lide, entendo que, admitida a tese de erro material, e aceita a indicação de crédito de saldo negativo do ano calendário de 2005, o processo deve retornar à origem para que seja julgado o mérito, isto é, a liquidez e certeza do crédito apontado, incluindo sua disponibilidade. Para tal, a DRF de origem deverá requisitar ao contribuinte as comprovações que entender cabíveis. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para acatar a alegação de erro material na indicação do crédito em DCOMP (saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005) e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora, competente para apreciar o mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726277/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Essas áreas não-tributáveis, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e, para a área declarada de interesse ecológico, do Ato específico emitido por órgão competente, comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A área de exploração extrativa deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte com documentação hábil a provar o direito alegado. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de não comprovação de áreas ambientais e de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.
Numero da decisão: 2202-006.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 291,52 ha como área de preservação permanente, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Essas áreas não-tributáveis, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e, para a área declarada de interesse ecológico, do Ato específico emitido por órgão competente, comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A área de exploração extrativa deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte com documentação hábil a provar o direito alegado. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de não comprovação de áreas ambientais e de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 62 77 /2 01 3- 97 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726277/2013-97 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 291,52 ha como área de preservação permanente, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10480.726277/2013-97, em face do acórdão nº 03-062.406, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 17 de julho de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 04101/00015/2013, fls. 04/08, emitida em 20/05/2013, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 369.591,57, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726277/2013-97 denominado “Propriedade Congaçary” (NIRF 0.123.549-4), com área total declarada de 612,2 ha, localizado no município de Igarassu-PE. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 04101/000002/2012, de fls. 16/18, recebido pela Contribuinte em 25/04/2012 (fls. 19), solicitando que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - para comprovação de áreas de exploração extrativa declaradas, apresentar os seguintes documentos do período de 01.01.2009 a 31.12.2009: notas fiscais do produtor; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); - no caso de área explorada com plano de manejo aprovado pelo o IBAMA apresentar: Plano de Manejo Florestal Sustentado, acompanhado do documento de aprovação (ofício/certidão) emitido pelo IBAMA, bem como de autorizações para extração e comprovações do cumprimento do cronograma estipulado no plano de manejo do período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Foram apresentados os documentos de fls. 20/89, oportunidade em que foram solicitadas as prorrogações de prazo de 30 e 10 dias, sendo acatadas pela fiscalização, conforme registrado às fls. 20 e 41. Procedendo à análise dos documentos apresentados e da DITR/2010, a Autoridade Fiscal decidiu por efetuar a glosa integral da área de exploração extrativa, de 600,0 ha, e desconsiderar o VTN declarado de R$ 187.000,00 (R$ 305,46/ha), arbitrando o valor de R$ 3.937.596,94 (R$ 6.431,88/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização de 100,0% para 0,8% e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,15% para 4,70%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 184.786,55, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 08. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 24/05/2013 (sexta-feira), fls. 92/93, a Contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 111, protocolizou, em 25/06/2013, a impugnação de fls. 96/103, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 104/132. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - inicialmente, requer, com base no art. 151, III do CTN, que todos os créditos controlados pelo presente processo tenham sua exigibilidade suspensa junto à RFB, para que não sejam enviados ao CADIN e à PGFN para inscrição em dívida ativa da União, bem como não sejam impedimento para emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa, quando requerida pelo contribuinte; - faz um breve relato da ação fiscal, indicando que a base para o lançamento de ITR complementar foram os itens relacionados ao valor da terra nua e à área extrativa; Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726277/2013-97 - afirma que teria apresentado laudo, que deixou de ser considerado pela Fiscalização; - quanto à área de exploração extrativa (100% da propriedade), não teria sido comprovada pela sociedade empresária; - o procedimento adotado pela fiscalização consiste em nítido equívoco, pois a impugnante não deixou de apresentar o laudo solicitado, não podendo, então, sofrer penalidades pecuniárias por isso; - é imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação da verdade que alega, pois com base nela será obtida a verdade material, afastando erro de fato e declarando a improcedência da autuação, em conformidade com ao arts. 145, I e 149, IV e VIII do CTN; - não podem ser utilizadas, para apuração do ITR, a área de preservação permanente, a reserva legal e a área de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, entre outros itens diversos; - propugna pela tempestividade da impugnação apresentada; - a autoridade administrativa ignorou os laudos apresentados nos autos, alegando que o contribuinte está sendo autuado por ter contrariado a Norma ABNT nº 14653-3; - como empresa de grande porte, é submetida a controles de auditorias severos, para fins de cumprimento de legislação societária, e justamente por tudo isso, não deixa de cumprir seus deveres para com os entes públicos; - insiste na necessidade de realização de perícia para a apuração da área de preservação permanente e do valor da propriedade, sob pena de ser anulada a notificação de lançamento; - apresenta questões que devem ser verificadas pelo perito; - com base nessa perícia, será obtida a verdade material, afastado o erro de fato e declarada a improcedência da notificação de lançamento; - quanto ao valor do imóvel, inexistiu qualquer subavaliação, pois a avaliação utilizada pela fiscalização levou por base valores totalmente irreais para o ano de 2010, fazendo apuração do valor venal do imóvel de forma unilateral, contrariando toda a legislação em vigência; - a apuração efetuada tendo por base o valor do hectare multiplicado pelo número de hectares da propriedade é irreal, uma vez que deixa de levar em conta a área passível de utilização comercial, base para a apuração do ITR ora lançado; - ressalta que o exercício examinado é o de 2010, e que este ano foi o mais agudo da Crise Mundial, que até a presente data abala a economia global, agora em sua fase crônica; - por fim, requer seja: • Declarada a suspensão de exigibilidade in totum do presente feito e débitos nele controlados, para fins de emissão de CPD-EM; • Apreciada minuciosamente cada uma das verdades que impõe a declaração de improcedência da notificação de lançamento; • Deferido o pleito de perícia técnica; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726277/2013-97 • Julgue improcedente a autuação e, conseqüentemente, a multa e os juros, por falta de amparo legal e fático. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 170/183, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Das Áreas Ambientais. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente a glosa, integral, da área de exploração extrativa, de 600,0 ha, e à rejeição do VTN declarado de R$ 187.000,00 (R$ 305,46/ha), e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$ 3.937.596,94 (R$ 6.431,88/ha), conforme consta da “Descrição dos Fatos” e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 05/07, a impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato da DITR/2010, e alega que não podem ser utilizadas, para apuração do ITR, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. Para sustentar essas afirmações, apresentou o “Laudo Técnico sobre o Engenho Congaçary”, de fls. 64/71, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Sérgio Tavares, no qual indica uma área de preservação permanente, de 291,52 ha, e faz menção a uma área de reserva legal, esta não dimensionada. Ressalta-se que, além de o laudo em questão não dimensionar as áreas de reserva legal e de interesse ecológico, estas áreas, além da área de preservação premenente, requeridas pela Contribuinte como objeto de erro de fato, não foram declaradas na DITR/2010. Quanto á eventual ocorrência de erro de fato, é preciso destacar que além de a Contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ela informados na sua declaração do ITR/2010, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72, e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, não comprovou nos autos o cumprimento tempestivo das exigências legais previstas para justificar a exclusão das pretendidas áreas de preservação permanente, de 291,52 ha, de reserva legal e de interesse ecológico (não dimensionadas), do cálculo do ITR/2010, de modo a demonstrar a hipótese de erro de fato, no que diz respeito a essas áreas. O laudo técnico apresentado somente dimensiona a área de preservação permanente (291,52 ha), quanto às áreas de reserva legal e interesse ecológico, aventadas na impugnação, estas não tiveram dimensões indicadas pelo profissional que elaborou o referido laudo. Este, especificamente às fls. 66, indica uma área de 229,12 ha de mata atlântica, que, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726277/2013-97 segundo o técnico poderia ser considerada área de preservação permanente, entretanto, ainda na mesma folha, ele questiona se realmente seria área de preservação permanente ou de utilização limitada, caso não fosse amparada pelo art. 3º do Código Florestal. Aborda, também, a possibilidade dessa área ser utilizada para turismo ecológico, embora ele mesmo acredite que essa seria pouco atraente e pouco viável para auto sustentação em vista das despesas previstas para a defesa contra usuários desse turismo ecológico, que podem danificar a mata e romper o seu equilíbrio ecológico. Às fls. 67, apresenta sua opinião para afirmar que essas áreas de mata deveriam ser consideradas como vedadas ou tornadas impossíveis para uso produtivo, e indicaria para comporem a reserva legal. Na análise do presente processo, constata-se que a Autoridade Fiscal glosou a área ambiental declarada de preservação permanente, de 383,9 ha, por falta de apresentação dos documentos de prova exigidos no Termo de Intimação Fiscal. A contribuinte alega que não podem ser utilizadas, para apuração do ITR, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. Para sustentar essas afirmações, apresentou o “Laudo Técnico sobre o Engenho Congaçary”, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Sérgio Tavares, no qual indica uma área de preservação permanente, de 291,52 ha (declarada como 383,9 ha), e faz menção a uma área de reserva legal, esta não dimensionada. Ressalta-se que, além de o laudo em questão não dimensionar as áreas de reserva legal e de interesse ecológico, estas áreas requeridas pela Contribuinte como objeto de erro de fato, não foram declaradas na DITR/2010. No entanto, a contribuinte não comprovou nos autos o cumprimento tempestivo das exigências legais previstas para justificar a exclusão das pretendidas áreas de reserva legal e de interesse ecológico (não dimensionadas), do cálculo do ITR/2010, de modo a demonstrar a hipótese de erro de fato, no que diz respeito a essas áreas. O laudo técnico apresentado somente dimensiona a área de preservação permanente (291,52 ha). Quanto às áreas de reserva legal e interesse ecológico, estas não tiveram dimensões indicadas pelo profissional que elaborou o referido laudo. Este, especificamente às fls. 68, indica uma área de 229,12 ha de mata atlântica, que, segundo o técnico poderia ser considerada área de preservação permanente, entretanto, ainda na mesma folha, ele questiona se realmente seria área de preservação permanente ou de utilização limitada, caso não fosse amparada pelo art. 3º do Código Florestal. Aborda, também, a possibilidade dessa área ser utilizada para turismo ecológico, embora ele mesmo acredite que essa seria pouco atraente e pouco viável para auto sustentação, em vista das despesas previstas para a defesa contra usuários desse turismo ecológico, que podem danificar a mata e romper o seu equilíbrio ecológico. Às fls. 69, apresenta sua opinião para afirmar que essas áreas de mata deveriam ser consideradas como vedadas ou tornadas impossíveis para uso produtivo, e indicaria para comporem a reserva legal. No caso, para fins de justificar a exclusão das pretendidas áreas ambientais, caberia à contribuinte comprovar nos autos o cumprimento das seguintes exigências: a primeira consiste na averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis; a segunda, que para a área de interesse ecológico, fosse comprovado nos autos a existência de ato específico de órgão ambiental competente, atestando qual a área precisa do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada, considerada de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726277/2013-97 A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2009 (data do fato gerador do ITR/2010, art. 1º da Lei 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. No presente caso, em análise ao documento de registro do imóvel denominado “Propriedade Congaçary”, fls. 39/40, não foi localizada informação que caracterizasse que alguma área tivesse sido averbada à margem da matrícula do respectivo imóvel, junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, além de não ter sido comprovado o cumprimento tempestivo dessa exigência específica, também, tampouco foi comprovado nos autos que a área declarada de preservação permanente, juntamente com as requeridas áreas de reserva legal e interesse ecológico, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no IBAMA. No entanto, entendo para efeito reconhecimento de APP a apresentação do ADA, sendo o laudo apresentado suficiente para comprovar a área de 291,52 hectares. Ademais, salienta-se que nesta mesma sessão está sendo julgado o processo nº 10480.720139/2007-56, também da contribuinte, onde pode se verificar que naqueles autos (exercício 2005) a fiscalização já havia reconhecido a APP em igual tamanho em razão de haver ADA e laudo para àquele exercício, o que vem a corroborar a existência de uma área de preservação permanente no referido imóvel. No presente caso, constata-se que o ADA – Exercício de 2009, fls. 27, contemplando uma área de preservação permanente, de 291,52 ha, e uma área de reserva legal, de 123,24 ha. Verifica-se, ainda, o ADA – Exercício de 2012, às fls. 46, declarando as mesmas áreas ambientais informadas no ADA/2009. Entretanto, tanto o ADA/2009 quanto o ADA/2012 somente foram recepcionados pelo IBAMA, em 17/04/2012 e 28/06/2012, sendo intempestivos, portanto. Importa referir que o ADA 2009 foi entregue em 17/04/2012, antes do contribuinte ter sido cientificado do início desta ação fiscal, que somente ocorreu em 25/04/2012. Quanto à existência eventuais áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, aventada pela impugnante, fazia-se necessário, também, comprovar nos autos a existência de ato específico de órgão ambiental competente, atestando qual a área precisa do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada, considerada de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96). Dessa forma, não cumprida a citada exigência, para isenção do ITR/2009 entendo que deva ser mantido em parte a glosa feita pela autoridade fiscal, da área declarada de preservação permanente de 383,9 ha, eis que só comprovado 291,52ha. Portanto, entendo por reconhecer 291,52ha como área de preservação permanente. Quanto às pretendidas áreas de utilidade limitada/reserva legal e de interesse ecológico, entendo que não há como acatá-las para efeito de retificação da DITR/2009, por não Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726277/2013-97 estarem devidamente dimensionadas e por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato com a apresentação de documentação hábil. Das Áreas de Exploração Extrativa. Quanto à glosa da área de exploração extrativa de 600,0 ha, realizada no exercício de 2010, por ter sido item de malha para esse exercício, para fins de apuração do ITR, cabe mantê-la, por não ter sido apresentado documentação hábil que a comprovasse. Importa saber que, nos termos da legislação aplicável a matéria (art. 10, §§ 1º e 5º da Lei nº 9.393/96, art. 26, §§ 1º e 4º, da IN/SRF nº 256/2002, e artigos 27 e 28 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR), as áreas utilizadas na exploração extrativa estão sujeitas a índices de rendimentos mínimos por produto extrativo, isto é, a área a ser aceita como efetivamente utilizada nesse tipo de atividade, sempre será a menor entre a declarada e a área apurada com base nas quantidades de produtos extraídos, observados tais índices, admitindo-se a dispensa desses índices apenas em relação às áreas objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado em tempo hábil pelo IBAMA e cujo cronograma físico-financeiro esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Frise-se que as áreas utilizadas na exploração extrativa, mesmo que por meio de plano de manejo sustentado, são computadas para efeito de apuração da área utilizada do imóvel, pressupondo-se assim que no respectivo ano-base realmente tenha havido extração de produtos vegetais/florestais, de acordo com o cronograma aprovado pelo órgão ambiental competente ou, caso inexistente, a extração de produtos florestais em quantidade suficiente para justificar a respectiva área declarada como utilizada na produção extrativa, observados os respectivos índices de rendimentos mínimos. Verifica-se nos autos que foi apresentado pela contribuinte o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural, às fls. 72/86, constando, especificamente às fls. 77, que o imóvel tem suas terras exploradas com o cultivo de coco, indicando, inclusive, uma área correspondente a 228,37 ha de coqueiros. É preciso ressaltar que, embora o Laudo tenha informado uma eventual área de exploração extrativa no imóvel, bem menor do que a declarada e glosada de 600,0 ha, ele, por si só, não é documento hábil para comprovação dessa área, isso porque ele está desacompanhado da documentação requerida pela fiscalização, que corroborasse a informação sobre a existência, no ano-base de 2009 (exercício 2010), de 228,37 ha de coqueiros, como, por exemplo, notas fiscais do produtor ou certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), que permitisse o cálculo do índice de rendimento mínimo. Assim para a comprovação da existência da área de exploração extrativa é necessária a apresentação de documentos referentes à exploração extrativa do período do ano- base anterior ao exercício do lançamento: Laudo Técnico circunstanciado das áreas de exploração extrativa, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), junto com os documentos que corroborem eventual área, como: Notas fiscais do produtor; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), para comprovação do índice de rendimento mínimo. No caso de área explorada com plano de manejo aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é necessária a apresentação do Plano de Manejo Florestal Sustentado, acompanhado do documento de aprovação ou autorização (ofício/certidão) emitido pelo Ibama, bem como de as autorizações Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726277/2013-97 para extração e comprovações do cumprimento do cronograma estipulado no plano de manejo, também, do período do ano-base anterior ao exercício do lançamento. Pelo exposto, não trazida aos autos a documentação hábil conforme descrito, deve ser rejeitada a pretensão da contribuinte, mantendo-se a glosa da área declarada com exploração extrativa de 600,0 ha. Valor da Terra Nua. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$ 187.000,00 (R$ 305,46/ha), arbitrando-o em R$ 3.937.596,94 (R$ 6.431,88/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, constante do universo das DITR processadas, do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Igarassu-PE, consoante fls. 09. Não há dúvidas de que o VTN declarado pela Contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$ 305,46/ha corresponde a menos de 5% do único valor apontado no SIPT, de R$ 6.431,88/ha, para o exercício de 2010, informado pela Prefeitura Municipal de Igarassu-PE, conforme fls. 09. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2010, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), a Contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 16/18). A requerente, na fase de intimação, apresentou o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, fls. 47/61, onde, especificamente às fls. 56, indica um VTN de R$ 1.557.297,97 ou R$ 2.500,88/ha. Contudo, o referido laudo não foi considerado pela fiscalização, conforme descrito às fls. 06 e 90/91, por entender que as informações ali indicadas não representavam o exercício de 2010, uma vez que, embora o item 2.2 do referido documento indicasse a “Data Base do Laudo” como sendo “10 de fevereiro de 2010”, os demais dados da peça técnica seriam idênticos àquele laudo apresentado para o exercício de 2008, acostado ao processo nº 10480.733317/2012- 76, conforme referido pelo acórdão da DRJ de origem. Em impugnação, a contribuinte não apresenta um novo laudo, limitando-se a rebater o fato de que o laudo técnico apresentado não teria sido considerado pela Autoridade Fiscal, e que tal procedimento consistiria em nítido equívoco, pois ela não teria deixado de apresentar o laudo solicitado e que não poderia sofrer penalidades pecuniárias por isso. Em análise ao referido laudo de avaliação, é possível ratificar o entendimento da fiscalização quanto ao fato de a data base do documento referir-se a janeiro de 2008. Esta constatação apresenta evidências de que não teria sido elaborado um laudo de avaliação do imóvel específico para o exercício de 2010, mas, sim, um laudo para 2008, que a contribuinte busca se aproveitar para outros exercícios, o que é incabível. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726277/2013-97 Essa verificação torna frágeis as informações indicadas no laudo técnico apresentado para avaliação do imóvel no exercício de 2010, uma vez que as amostras referem-se aos mesmos imóveis, mudando, apenas, o período de referência, dependendo do exercício para o qual ele era apresentado, ou seja, pode-se inferir que outros exercícios não teria sido feita a necessária pesquisa, haja vista que os eventos eram os mesmos constantes do laudo de 2008. Enfim, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Fato é que, mesmo ciente dos motivos que levaram a Autoridade Fiscal a rejeitar esse laudo, a requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação – Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 1.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela fiscalização, limitando-se a repisar o fato de o mesmo não ter sido acatado. Em se tratando do Valor da Terra Nua, é imprescindível a apresentação de “Laudo de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), de modo a demonstrar, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2009, além da existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a utilização de um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Assim, considerando que o laudo técnico apresentado não atende integralmente aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, conforme solicitado no Termo de Intimação, entendo que deve ser mantida a tributação do imóvel denominado “Propriedade Congaçary”, com base no VTN de R$ 3.937.596,94 (R$ 6.431,88/ha),no exercício de 2010, arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT. Da multa de ofício e dos juros de mora lançados. A contribuinte requer a improcedência da aplicação da multa lançada de 75% e dos juros de mora. No entanto, a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Quanto aos juros de mora, conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726277/2013-97 Da solicitação de perícia. Quanto à realização de perícia requerida, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/72. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 291,52 ha como área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000581/2009-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIRF E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS PELO FISCO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Havendo fundada dúvida sobre o montante dos rendimentos percebidos pelo beneficiário, pela divergência entre a informação da DIRF e a do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, deve-se privilegiar a informação mais benéfica ao autuado.
Numero da decisão: 2001-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação os valores omitidos recebidos da Prefeitura de Itu, CNPJ nº 46.634.440/0001-00, bem como o respectivo valor de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIRF E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS PELO FISCO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Havendo fundada dúvida sobre o montante dos rendimentos percebidos pelo beneficiário, pela divergência entre a informação da DIRF e a do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, deve-se privilegiar a informação mais benéfica ao autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação os valores omitidos recebidos da Prefeitura de Itu, CNPJ nº 46.634.440/0001-00, bem como o respectivo valor de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 05 81 /2 00 9- 79 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-42.419, proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) DRJ/SP1 (e-fls. 32/41) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e-fls. 12/16) referente ao exercício 2007. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/05, acompanhada da documentação de fls. 08/11, na qual se insurge contra a exigência de comprovação do pagamento das despesas médicas e das formalidades exigidas em relação aos recibos apresentados, bem como alega cerceamento de defesa, tornando nulo o procedimento, porque em nenhum momento teve resposta ao seu requerimento e nem obteve cópias do procedimento administrativo. Suscita o entendimento de que a multa imposta é indevida porque não houve sonegação, vez que as despesas foram realizadas e não há justo motivo para sua imposição. Aduz que houve equívoco da Receita Federal, pois se esta tivesse “cruzado” as informações de sua declaração com as dos profissionais emitentes dos recibos saberia que os pagamentos foram verdadeiros. Afirma que os rendimentos recebidos da Prefeitura da Estância Turística de Itu correspondem aos valores informados na Declaração de Ajuste Anual em questão, conforme cópias de comprovantes emitidos por aquela fonte pagadora e que não recebeu informação do pagamento relativo à Fundação Leonor de Barros Camargo, sugerindo que a Receita Federal confirme tais valores. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Da Dedução de Despesas Médicas No que tange à dedução de despesas médicas, dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, que: (...) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 Em relação ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, que têm matriz legal no art. 8º da Lei 9.250, de 1995, é equivocado entender que basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo ou notas fiscais contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação não só dos serviços prestados como dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Não bastasse isso, o art. 73 e § 1º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, que não foi revogada e nem se encontra derrogada, estabelece: Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justifica-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas, equivalentes a 20,55% dos rendimentos líquidos declarados (rendimentos tributáveis – IRRF – previdência oficial), cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. O Impugnante embora intimado a comprovar o efetivo desembolso das despesas médicas supostamente pagas aos profissionais: Sergio Roberto Orsi de Campos (R$ 12.000,00) e Ivo Novais de Caíres (R$ 12.000,00), limitou-se a apresentar recibos, dentre os quais sequer constou o nome de quem efetuou o pagamento, sem revelar a verdadeira razão para a sua recusa em demonstrar a forma de pagamento, o que causa estranheza, porquanto a controvérsia solucionar-se-ia com simples apresentação dos meios de pagamento, como cheques, depósitos bancários, transferências de valores, além de saques e recebimento de numerário em datas e valores compatíveis com as despesas alegadas, espécie de prova que seria facilmente provida, tendo em vista os valores significativos dos pagamentos declarados e o fato de o contribuinte auferir Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 rendimentos em percentual superior a 98% de pessoas jurídicas de grande porte (fl. 17), que invariavelmente pagam rendimentos por meio de instituições bancárias, o que acabaria evidenciando a entrada e saída de recursos para fazer frente a despesas que, no ano, totalizaram o significativo valor de R$ 24.000,00. Na realidade, tratando-se de valores elevados, essa recusa do Impugnante em comprovar os pagamentos denota que o procedimento fiscal foi acertado, porquanto indique a inexistência das despesas, ressalvada a comprovação contrária, que o interessado não logrou produzir, ressaltando-se que, na análise de prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) Nesse sentido, cabe esclarecer que os recibos e declarações, por tratarem de manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale dizer, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. E a exigência proposta pela fiscalização tem sua razão de existir nos valores elevados que o contribuinte pretendeu deduzir. Na fase impugnatória o interessado não traz à colação os documentos exigidos pela Fiscalização para a comprovação da efetividade dos pagamentos supostamente efetuados aos profissionais anteriormente citados, apenas os recibos de quitação firmados pelo Dr. Ivo Novais de Caíres e pelo Dr. Sérgio R. O. Campos (fls. 10/11), que por si sós, são insuficientes à comprovação pretendida. Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. Eis, pois, que as circunstâncias apontadas justificam plenamente a necessidade de o contribuinte comprovar a materialidade da prestação dos serviços, bem como dos seus efetivos pagamentos, mediante prova dos desembolsos (cheques, saques em conta corrente, etc.), mesmo que se admitisse a duvidosa hipótese de pagamento em moeda corrente. (...) Com relação à alegação contida na impugnação de que, se a Receita Federal tivesse “cruzado” as informações de sua declaração com as dos profissionais emitentes dos recibos, saberia que os pagamentos foram verdadeiros, cumpre esclarecer que tal cruzamento não é possível, em virtude de os valores percebidos pelo profissional prestador de serviços não serem declarados por CPF de quem efetua o pagamento e sim de maneira global, em cada mês, no campo denominado Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas”, da Declaração de Ajuste Anual. (...) Da Omissão de Rendimentos do Trabalho Com relação à omissão de rendimentos oriundos da Prefeitura da Estância Turística de Itu e da Fundação Leonor de Barros Camargo, respectivamente, nos valores de R$ 4.490,53 com IRRF de R$ 663,05 e R$ 145,50, constatada após análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, alega o Impugnante que os valores declarados correspondem aos valores informados na Declaração de Ajuste Anual em questão, conforme cópias de comprovantes emitidos por aquela Prefeitura e que não recebeu informação do pagamento relativo à Fundação Leonor de Barros Camargo, sugerindo que a Receita Federal confirme tais valores. Entretanto, cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Evidentemente a presunção ora enfocada é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus argumentos conforme preconiza o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis: (...) Assim, uma vez detectada a omissão de rendimentos, decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, pode-se afirmar que foi invertido o ônus da prova de ocorrência do fato imponível, cabendo ao sujeito passivo comprovar, com a apresentação de provas firmes, a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora. (...) No caso vertente, o contribuinte apresenta os comprovantes de fls. 08/09, com os valores coincidentes com os que ele declarou, entretanto este informe é diferente da DIRF apresentada pela fonte pagadora, conforme fls. 30/31. Diante desta divergência, não há como acatar os comprovantes apresentados pelo contribuinte, pois estes podem ter sido retificados e substituídos, ou ainda ter sido feito um comprovante complementar, o que é comum de acontecer. Convém esclarecer ao contribuinte que uma vez provada a omissão de rendimentos, decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, inverteu-se o ônus da prova, caberia a ele e não ao fisco envidar esforços junto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 ao emissor de tal documento no sentido de corrigir as informações que alega inverídicas. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 46/52), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são: a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 24.000,00; e a omissão de rendimentos no valor total de R$ 4.490,03. Matéria não recorrida Inicialmente, cabe informar que o interessado não se insurge contra a omissão de rendimentos recebidos de Fundação Leonor de Barros Camargo, no valor de R$ 145,50. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada. Sobre o assunto, convém reproduzir o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Por seu turno, o art. 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação pelo interessado, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Isto posto, considerando a incidência de preclusão, deixamos de analisar o mérito acerca desta omissão. Mérito Das deduções de despesas médicas O recorrente alega, em síntese, que declarou deduções com despesas médicas, intimado pela Receita, apresentou os recibos correspondentes comprovando todas as despesas deduzidas em sua declaração. Discorda da interpretação dada pelo julgamento guerreado, no qual aduz que recibos e notas fiscais não são suficientes e que ele deveria fazer prova cabal da transferência de numerário. Assevera que os recibos apresentados são passíveis de credibilidade, pois se referem ao custeamento de honorários de diversos profissionais oque, torna crível os valores declarados com os procedimentos. Aduz que diante desses documentos e dados, caberia à fiscalização sair de sua zona de conforto e efetivamente buscar provas que pudessem contradizer o Recorrente. Poderia, por exemplo, ter intimado os profissionais a confirmar a realização dos procedimentos e os valores cobrados e não apenas refutar a presunção de veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, imputando a ele o dever de provar novamente o que já tinha provado. De início, convém reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 13): O contribuinte regularmente intimado solicitou , em 29/09/08, prazo para apresentar os comprovantes solicitados e até o momento não apresentou os comprovantes do EFETIVO PAGAMENTO das despesas médicas declaradas como pagas aos profissionais: SERGIO ROBERTO ORSI DE CAMPOS R$ 12.000,00 e IVO NOVAIS DE CAIRES R$ 12.000,00 (Todos os recibos apresentados do profissional IVO NOVAIS DE CAIRES não constam o nome de quem efetuou o pagamento (em branco). TOTAL R$ 24.000,00. As despesas médicas intimadas nos exercícios de 2004 a 2007 que NÃO foram comprovados os efetivos pagamentos foram: exercícios 2004 R$ 19.520,00, 2005 R$ 36.740,00, 2006 R$ 30.000,00 e 2007 R$ 24.000,00 . TOTAL R$ 110.260,00. Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Constam deste processo apenas os recibos (e-fls. 10/11), com os quais o interessado tenciona fazer prova da prestação dos serviços médicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de cheques, extratos bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Da omissão de rendimentos do trabalho O Recorrente não nega o labor, mas sim que a diferença verificada não se deu por ato omissivo dele, ao reverso, os valores declarados foram lastreados no informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, conforme documento que apresentou. Assevera que a Receita, ao constatar a divergência, simplesmente o autuou não diligenciando junto as fontes pagadoras, sendo que apresentou o documento que lastreou sua declaração, cujos valores coincidem com o declarado. Novamente, convém reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 14): Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos A tabela progressiva, no valor de R$ 4.636,03 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 663,05. O litígio recai sobre uma omissão de rendimentos atribuída ao recorrente com base unicamente em DIRF apresentada pela fonte pagadora. Em sua defesa, o sujeito passivo juntou comprovante de rendimentos (e-fls. 8/9), perfazendo exatamente o valor por ele declarado em sua DIRPF. Observamos que a autoridade lançadora não aprofundou a respeito da questão, não inquirindo a fonte pagadora a fim de confirmar os valores por ela declarados havendo apenas indício de omissão de rendimentos, ao qual não foi adicionado nenhum outro elemento, ainda que indiciário também. Procedendo assim está a se exigir do recorrente uma prova negativa, a comprovação de que ele não recebeu os valores indicados em DIRF, a chamada probatio diabolica (prova diabólica), pela extrema dificuldade ou impossibilidade em obtê-la. Nestes casos, em que há fundada dúvida sobre o montante do rendimento pago ao recorrente, pela contradição entre a DIRF e o comprovante de rendimento, entendo que se deva decidir a favor dele, aplicando a inteligência do art. 112 do CTN, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- - se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Desta forma, à vista da documentação (e-fls. 8/9), a qual ratifica os valores declarados em DIRPF pelo sujeito passivo (e-fls. 17), e considerando a falta de outro elemento de prova, além da DIRF, entendo que não resta caracterizada a omissão de rendimentos no valor de R$ 4.490,03, devendo a mesma ser cancelada. Isto posto, voto pelo cancelamento da omissão de rendimentos no valor R$ 4.490,03, devendo a mesma ser excluída da respectiva notificação de lançamento. Também devem ser excluídos os respectivos valores compensados de IRRF, no montante de R$ 663,05. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000581/2009-79 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, excluindo da presente autuação os valores omitidos recebidos da Prefeitura de Itu, CNPJ nº 46.634.440/0001-00, bem como o respectivo valor de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723511/2015-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 35 11 /2 01 5- 48 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723511/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723511/2015-48 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723511/2015-48 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723511/2015-48 autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723511/2015-48 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725164/2015-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 64 /2 01 5- 55 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725164/2015-55 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725164/2015-55 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725164/2015-55 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725164/2015-55 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725164/2015-55 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.982 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725164/2015-55 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903440/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/1999 INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62-A, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, em relação à decadência qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito, sujeitam-se à tese dos cinco mais cinco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2005 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO-ENFRENTADO Reconhecida a inocorrência da decadência do direito de o contribuinte repetir/compensar o crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, os autos deverão ser remetidos a DRJ para que reforme sua decisão enfrentando a questão de mérito quanto à certeza e liquidez daquele crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para que reforme sua decisão, apreciando o mérito quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.14342.IP99. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Fortaleza que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação do débito fiscal de IRRF, vencido na data de 26/10/2005,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  02/05,  transmitido na data de 25/10/2005, com crédito financeiro decorrente de pagamento indevido  de Cofins referente à competência de agosto de 1999, recolhida na data de 15/10/1999.  A DRF em Fortaleza não homologou a compensação do débito declarado sob  o fundamento de que, na data de transmissão do Per/Dcomp, o direito de a recorrente repetir/  compensar o crédito financeiro declarado já havia decaído, conforme despacho decisório às fls.  06.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade (fls. 09/13),  insistindo na homologação, defendendo o prazo  de dez anos para a repetição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/  ou maior de tributos sujeitos a lançamento para homologação, como no presente caso.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  conforme Acórdão nº 08­16.670, datado de 25/11/2009, às fls. 34/40, sob as seguintes ementas:  “PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, assim  entendida a da realização do pagamento na hipótese de tributos  lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, § 1°  do CTN.  SÚMULA VINCULANTE DECADÊNCIA.  0  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional pela Sumula Vinculante n° 8,  tratava do prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  e  não  do  prazo decadencial para repetição do indébito tributário.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (43/52),  requerendo,  a  sua  reforma  a  fim  que  de  que  seja  homologada  a  Fl. 88DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.14342.IP99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.903440/2009­93  Acórdão n.º 3301­01.083  S3­C3T1  Fl. 88          3 compensação do débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que o seu direito à repetição e/  ou  compensação  do  crédito  financeiro  declarado  no Per/Dcomp,  na  data  de  sua  transmissão,  não havia decaído, nos termos do CTN, art. 150, §4º, c/c o art. 163, I, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme  demonstrado  no  relatório,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância manteve  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  declarado,  fundamentando  sua decisão apenas na preliminar de mérito da decadência qüinqüenal do direito de a recorrente  repetir/compensar o indébito declarado, como crédito financeiro, no Per/Dcomp em discussão,  se omitindo quanto a sua certeza e liquidez.  Em relação à decadência,  a controvérsia  fundamenta­se na data de extinção  do crédito tributário a ser considerada como marco inicial da contagem do prazo qüinqüenal de  que o contribuinte dispõe para exercer o seu direito.  A DRJ fundamentou sua decisão no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, de que  a extinção se dá na data do pagamento antecipado; assim, a contagem do prazo quinquenal se  inicia nesta data. Já a recorrente defende a tese de que extinção, se não houver a homologação  expressa  do  pagamento,  ocorre depois  da  homologação  tácita,  ou  seja,  depois  de  cinco  anos  contados do fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal, resultando  um prazo total de 10 (dez) anos para repetir/compensar, tese dos cinco mais cinco.  Não  comungo  da  tese  da  recorrente.  No  meu  entendimento,  o  prazo  qüinqüenal  deve  ser  contado  da  data  do  pagamento  indevido  e/  ou  maior,  quando  se  dá  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §4º,  e  da  LC  nº  118,  de  09/02/2005, art. 3º.  No  entanto,  em  face  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo Fiscal (RICARF), art. 62­A, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)  no  RE  nº  566.621,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação,  protocolados  em  datas  anteriores  à  da  vigência  da LC nº  118,  de  09/02/2005,  em  relação  à  decadência  qüinqüenal,  deve  se  aplicar  a  tese  dos  cinco mais  cinco,  ou  seja,  cinco  anos  para  a  extinção  do  crédito  tributário,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  e  mais  cinco  para  a  repetição  de  indébito  decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior.  O RICARF art. 62­A, assim dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 89DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.14342.IP99. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Já na decisão do RE nº 566.621, o Plenário do STF, ao negar provimento ao  recurso extraordinário nº 566.221 interposto pela União Federal contra decisão que reconheceu  que  a  LC  nº  118,  de  09/02/2005,  somente  se  aplica  a  partir  de  sua  vigência,  e  que  o  prazo  qüinqüenal  para  repetir  indébitos  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, até então, era de 10 (dez) anos, cinco para a extinção tácita e mais cinco para a  repetição, tese dos cinco mais cinco, sacramentou esta tese até a entrada em vigor daquela LC.  Dessa forma, como o Per/Dcomp foi  transmitido na data de 25/10/2005 e o  crédito  financeiro  nele  declarado  decorreu  de  pagamento  tido  como  indevido  ou  a maior  na  data  de  15/10/1999,  na  data  de  sua  transmissão,  o  direito  à  repetição/compensação  do  valor  reclamado ainda não havia decaído.  No  entanto,  como  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  manifestou sobre o mérito da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp  em discussão, é imprescindível a manifestação daquela autoridade sobre esta matéria para que  se evite supressão de instância e seja garantido à recorrente o duplo grau de jurisdição.  Em face do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a decadência do direito de a recorrente repetir/compensar o crédito (indébito) financeiro  declarado no Per/Dcomp em discussão e pela devolução dos autos à autoridade  julgadora de  primeira  instância  para  que  reforme  sua  decisão,  enfrentando  a  questão  de mérito  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado  e  declarado  como  crédito  financeiro  naquele  Per/Dcomp.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 90DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.14342.IP99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 21/09/2011 10:58:31. Documento autenticado digitalmente por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 21/09/2011. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 13/10/2011 e JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 21/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1219.14342.IP99 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BE9A48BE3F6134EE773EEA63F4789D5D7A0E9C04 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.903440/2009-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8253409 #
Numero do processo: 37218.001963/2006-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/1998 CONSTRUÇÃO CIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.409
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por u ti 's ade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37218.001963/2006-99 Recurso n° 141.713 Voluntário Acórdão n° 2301-00.409 — 3* Câmara / 1 Turma Ordinária • Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESAS EM GERAL Recorrente VALESUL ALUMÍNIO S.A. Recorrida DRP-RIO DE JANEIRO/RJ - NORTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/1998 CONSTRUÇÃO CIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.,/r Processo n°37218.001963/2006-99 52-C3TI Acórdão n°2301-00.409 Fl. 540 ACORDAM os membros da 3 câmara I 1* turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por u ti 's ade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso ç • : os de oto do Relator.II ` 0 JULIO C z: A 1 IEIRA GOMES Presidente' SIVAIIDAL Relator I I 1 I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 37218.00 I 963/2006-99 52-C3T1 Acórdão n°2301-00.409 Fl. 541 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VALESUL ALUMÍNIO S.A. S.A.contra a Reforma de DN n° 17.402.4/0142/2005, 20 de julho de 2005, que manteve parcialmente o lançamento constante da NFLD n°32.710.461-9. O lançamento refere-se a débito de responsabilidade solidária da recorrente, apurado pelo procedimento de aferição indireta, com base em Notas Fiscais de prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra, emitidas pela empresa prestadora de Serviços ENERCAMP ENG E COM LTDA.. O crédito tributário refere-se a contribuições devidas ao INSS e incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados (parte empresa/empregados/terceiros) da empresa ENERCAMP ENG E COM LTDA.. • O período de apuração compreende as competências 03/1997 a 04/1998. No Recurso, a recorrente alega, em síntese: I — que exigia mensalmente da prestadora de serviços, quando da quitação das faturas, folhas de pagamento individualizadas e GRPS individualizada; II — a fiscalização do INSS não aceitou as GRPS por entender que das não se encontravam dentro dos padrões estabelecidos pelo INSS no item 3 da O.S. 083, de 13/09/93 c item 10 da O.S. 176, de 05.12.1997 e por, isso, autuou a recorrente, na condição de devedora solidária, arbitrando a contribuição em 40% (quarenta por cento) sobre o valor das notas fiscais; III — o procedimento da fiscalização não pode prosperar, pois o que houve foi o descumprimento de obrigação acessória; IV — o descumprimento de obrigação acessória acarretaria, quando muito, a imposição de penalidade pecuniária, nos termos do §3° do artigo 113 do CTN, mas nunca a desconsideração dos recolhimentos comprovadamente efetuados, com a imposição de nova tributação, desta feita sobre o faturamento mensal; V — ainda por absurdo, sequer abateu do novo valor arbitrado o que já havia sido recolhido pela empresa prestadora de serviços, o que se constitui em evidente enriquecimento sem causa para o INSS, vedado pela Lei Civil Brasileira; VI — a imposição tributária assacada contra a lmpugnante também não pode prosperar, em virtude do que dispõe o item 12 da OS-INSS 176/97 que estabelece, no caso de preenchimento incorreto da GRPS e da Folha de Pagamento, que NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO TOMADO DO SERVIÇO, verbis: "12- A elaboração de folha de pagamento e guia de recolhimento cm desacordo com o disposto neste ato, sujeita a empresa prestadora de serviço a autuação por descumprimento do artigo 12-1 da Lei 8.212/91, combinado com o art. 31 § 4" da mesma lei, com a redação dada pela Lei 9.032, de 28 de abril de 1995 e com o artigo 47-1, ROCSS. ity 3 Processo n° 37218.001963/2006-99 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.409 Fl. 542 12-1 — O disposto neste item não se aplica às empresas tomadoras do serviço. VIII- não pode a recorrente pagar tributo quitado, quando o que ocorreu foi descumprimento de obrigação acessória, que deve ser imputada ao prestador de serviço e não ao tomador, conforme disposto nas O.S. 83/93 e 173/97; IX — inexistindo débito decorrente de obrigação principal, inexiste responsabilidade solidária a ser compartilhada, prevista no artigo 42 e seguintes do Decreto n° 2.173/97; e X — Pede o cancelamento da NFLD. A DRP-RJ Norte apresentou as seguintes Contra-Razões:. A empresa apresentou impugnação, acostando guias de recolhimento, relativas ao período que foram apreciadas pela fiscalização, mas rejeitadas sob a alegação de que as mesmas não trazem relação com o fato gerado objeto do presente débito. O crédito foi mantido procedente pela DN-146/98 (fls. 64/66) •A recorrente apresentou recurso ao CRPS (fls.71/199), juntando a documentação de fls. 76/199 para comprovar suas alegações. Em razão da documentação apresentada, foi o processo baixado em diligência (fls.202) para apreciação dos motivos e provas apresentadas. Como resultado da diligência foi emitido o Relatório Fiscal de fls. 203/204, com a conclusão de que as GRPS genéricas apresentadas não comprovam os recolhimentos previdenciários incidentes sobre os fatos geradores comprovados pelas emissões de notas fiscais, não podendo ser abatidas para o levantamento presente. Em suas Contra-Razões (fls. 207),o INSS solicita que se negue provimento ao Recurso, considerando que as guias apresentadas pela empresa não estão vinculadas às notas fiscais de prestação de serviços. A 81' CAJ, com o Acórdão n° 08/2119/1999, de 26/04/1999, negou provimento ao Recurso. Em 08/06/2000, foi indeferido o processamento de revisão e deixado de suscitar a avocatória ministerial requerida pela empresa. Os autos foram novamente remetidos ao CRPS, para nova apreciação, face à análise feita antes do processamento do ato de inscrição do crédito previdenciário em Divida Ativa pela Gerência de Cobrança de Grandes Devedores do Rio de Janeiro (fls.232/240). Com o Acórdão n° 04/00051/2001 (fls. 255/257), de 24/05/2001, a 4" CAJ anula o Acórdão n° 08/02119/1999 e converte o julgamento em diligência, para retificar o débito de acordo com o relatório emitido pela Gerência de Cobrança de Grandes Devedores, sendo o processo enviado ao Serviço de Fiscalização para as providências cabíve. 4 Processo n°37218.002963/2006-99 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.409 Fl. 543 A Auditora Fiscal, em diligência, anexou as notas Fiscais que deram origem ao levantamento da NFLD em referência, concluindo pela procedência do débito, com base na OS INSS/DAF n° 176/97. O CRPS, através da decisão n° 04/00216/2003 (fis. 301/303), renova seu pedido de diligência, tendo em vista que não foi atendida a diligência anterior e encaminha o processo novamente ao Serviço de Fiscalização, para designar AFPS para atender à diligência solicitada. O Auditor Fiscal diligente, em resposta, às fls. 402, informa que procede a Decisão da Gerência de Cobrança de Grandes Devedores, constante das fls. 239, no sentido de retificar o débito do período de março a julho de 1997 e, ainda, "foi emitido FORCED retificando débito em referência, anulando-se as competências de 03 a 07/1997 e mantendo as competências de 08/1997 a 04/1998 nos mesmos valores.. O FORCED encontra-se nas fls. 403/404. Assim, foi emitida a DN n° 17.402.4/0142/2005, reformando a DN anterior e alterando o valor do débito, conforme DADR (fls. 483/486). Cientificada da decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo. A DRP afirma que a recorrente nada acrescentou que pudesse retificar a o débito remanescente e pede que se negue provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator O recurso foi interposto tempestivamente e preenchidos os requisito para sua admissibilidade, dele conheço. A legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e da lavratura da NFLD, era o Decreto n°2.173, de 05/03/197, que em seu artigo 42 assim dispunha: "Art. 42 -O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de • mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ás contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, de que trata o art. 28. § 2° - A responsabilidade solidária será elidida se for comprovado pelo cedente de mão-de-obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídos em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma e percentuais estabelecidos pelo Instituo Nacional do Seguro Social. §3° - Para efeito do disposto no item anterior, o cedente de mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas _ide cada empresa Processo n°37218.001963/2006-99 S2-C3T I Acórdão n.° 2301-00.409 Fl. 544 I , . tomadora de serviço, devendo esta exigir do cedente de mão-de-obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. A recorrente teve oportunidade para elidir a sua responsabilidade solidária, desde que cumprisse o disposto nos parágrafos 2° e 3" do artigo 42 do Decreto 2.173/97, mas não o fez, apresentando apenas guias de recolhimento genéricas, sem vinculação especifica com as notas fiscais ou faturas emitidas pela prestadora de serviços. A contribuinte, em todas as oportunidades, teve todos os seus pedidos analisados por todas as instâncias, conforme se observa no Relatório, e logrou êxito na redução de se débito, conforme DN n° 17.402.4/0142/2005 (fls. 483/486), que reformou a DN anterior. Entretanto, deixou de cumprir o disposto nos parágrafos 2" e 3° do artigo 42 Decreto n°. 2.173/97, razão da manutenção do crédito lançado na NFLD n° 32.710.461-9, com a redução efetuada pela DN n° 17.402.4/0142/2005 CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso e NEGAR-LHE ' PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, e 2 de junho de 2009 A 4- / AR SILV VIDAL 1 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.902157/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 57 /2 00 6- 57 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.495 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902157/2006-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.495 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902157/2006-57 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.495 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902157/2006-57 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.495 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902157/2006-57 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.495 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902157/2006-57 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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