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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716033 #
Numero do processo: 13808.001818/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/ FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do sexto mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a plena vigência da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS." Não deve o contribuinte ser cobrado e punido com multa e juros de mora, quando agiu nos estritos termos legais à época dos fatos geradores, em respeito ao princípio da moralidade administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara cio Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade..
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CONSTR1UÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP _ 1 MINIST1t10 DA FAZENDA Segundo Censelho de Contribuintes Cente de Docurro RECURSO ESPECIAL N° Rb/ 0 (201 -119 S" . PIS/FATURAMENTO — SEMESTRALEDADE — AUTO DE INFRAÇÃO — COBRANÇA INDEVIDA — MORALIDADE ADMINISTRATIVA - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de _julho será calculada com base no faturamento de janeiro, er de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivcrmente"), "c, fcrturamento do sexto mês anterior", permaneceu incólume e erri pleno vigor até a plena vigência da NIT n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior- persson a ser considerado para a apuração da base de cálculo da corztribtriK7o ao PIS." Não deve o contribuinte ser cobrado e punido com multa e juros de mora, quando agiu nos estritos terrnos legais à época dos fatos geradores, em respeito ao princípio da moralidade administrativa. Recurso provido. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIRENSE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara cio Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 , I • . 4 ' .4 O I •P • 0I ; , • osefa aria i oel . Marques Presidente PÀ V\40 0k' . Antônio Má. o •.', Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 22 CC-MF - w ,,,',- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ,i,:_..„,,,,,,,- Processo n2 : 13808.001818/99-82 Recurso n2 : 119.505 Acórdão n2 : 201-76.537 Recorrente : MADEIRENSE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o requerimento de cancelamento do auto de infração do Programa de Integração Social - PIS, por não acatar a argüição da Recorrente de que é ilegal a retroatividade da Lei Complementar n° 7/70 para alcançar os recolhimentos devidamente efetuados com base na legislação vigente à época, ou seja, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Foi lavrado auto de infração em 24 de novembro de 1999 pela Fazenda Pública, intimando a Contribuinte a recolher, em 30 (trinta) dias, a Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 31 de julho de 1994 a 30 de setembro de 1995, acrescida dos juros de mora e multa proporcional, podendo, ainda, apresentar impugnação no mesmo prazo. Alega a Fazenda Pública que os valores recolhidos pela Recorrente foram insuficientes, uma vez que estes haviam sido recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que foram, através da Resolução n° 45/95 do Senado Federal, declarados inconstitucionais, voltando a viger a Lei Complementar n° 7/70, inclusive para o período regulado pelos já citados decretos. A Recorrente impugnou o Auto de Infração, constante às fls. 39 a 42 dos autos, sob o fundamento de que havia recolhido as Contribuições devidas ao Programa de Integração Social — PIS com base nos decretos-leis que regulavam o recolhimento deste tributo na época e que a cobrança de suposta diferença ofende a garantia constitucional ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido e desrespeita, ainda, o princípio da anterioridade e da não surpresa tributária. Requereu, desta forma, a Recorrente o cancelamento do auto de infração. Tal pedido de cancelamento foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por intermédio da Decisão n° 003287 (fls. 99/106), sob o fundamento de que os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, uma vez declarados inconstitucionais, perderam totalmente a eficácia, e os efeitos, no presente caso, são ex tunc, ou seja, retroagem desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e que, de fato, deverá ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70. Irresignada, interpôs a Contribuinte, através do presente Recurso Voluntário, manifestação de inconformidade (fls. 111 a 116), onde pugnou pela procedência do pedido, em face da ilegalidade na cobrança da diferença apurada com base na Lei Complementar n° 7/70, por desrespeitar a garantia constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. A Recorrente não realizou o depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do débito fiscal, no momento da interposição do Recurso, uma vez que interpôs Mandado de Segurança na Justiça Federal e foi concedida liminar determinando o recebimento e processamento do presente recurso independentemente da realização do depósito. Em 03 de janeiro de 2002, foi apresentado 01" 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. s. Processo n2 : 13808.001818/99-82 Recurso n2 : 119.505 Acórdão n2 : 201-76.537 comprovante de depósito (fl. 149) referente a 30% (trinta por cento) do alegado débito fiscal, vez que foi suspensa a liminar anteriormente concedida. É o re :rio. 41;r 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 13808.001818/99-82 Recurso n2 : 119.505 Acórdão n2 : 201-76.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente foi autuada (Processo n° 13808.001818/99-82), por ter, segundo o Fisco, recolhido a Contribuição para o Programa de Integração Social a menor, no período de julho de 1994 a setembro de 1995; ao invés de recolher na forma da Lei Complementar n° 7/70, a recolheu nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.245/88 e 2.449/88. Alega o Fisco que os mencionados decretos-leis foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e, em decorrência, o Senado Federal suspendeu a sua execução através da Resolução n° 49, de 09.10.1995. A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, tornando sem efeito todos os atos decorrentes da norma inconstitucional. Em conseqüência, o Fisco, simplesmente, aplicou a alíquota de 0,75%, que era prevista na Lei Complementar n° 7/70, ao invés da alíquota de 0,65%, que era prevista nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; sobre a diferença apurada, acresceu multa de 75% e juros de mora. Assim, tomemos, por exemplo, parte do lançamento referente ao mês de setembro/95 (valores em R$): Base de Cálculo Ai/quota Ai/quota Diferença Multa Juros/Mora Total Mês 09/95 0,75% 0,65% Apurada 75% 98,09% Apurado 9.260.155,27 69.451,16 60.191,01 9.260,15 6.945,11 9.083,28 25.288,54 Verificamos, com o exemplo dado, que o Fisco tomou como base de cálculo da contribuição o faturamento do próprio mês de setembro/95, aumentando, apenas, a alíquota de 0,65% para 0,75%; esqueceu-se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), "o faturamento do sexto mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a plena vigência da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturcmiento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. 4 22 CC-MF :: ,"-- Ministério da Fazenda..„' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001818/99-82 Recurso n2 : 119.505 Acórdão n2 : 201-76.537 Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Destarte, a Requerente, provavelmente, tem um crédito e não um débito, visto que o lançamento não aplicou a semestralidade da base de cálculo prevista na mencionada Lei Complementar n° 7/70. Além do que, a Recorrente, mesmo tendo recolhido a Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS conforme determinação legal à época do fato gerador, foi autuada para pagamento de diferença, sendo esta cobrança efetuada corri acréscimo de multa e juros legais. Esta cobrança, além de injusta, não é ética, pois pune o contribuinte que agiu nos estritos termos legais, com base na legislação vigente, aplicando—se ainda multa e juros de mora a partir de julho de 1994, quando ainda não haviam sido declarados inconstitucionais os já citados decretos-leis, o que ofende o princípio da moralidade administrativa. Esta prática é vedada expressamente no art. 146 do Código Tributário Nacional, que determina: "A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a tem mesmo sujeito passivo, quanto afalo gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Desta forma, fica claro não ser possível a cobrança de débito fiscal calculado com base em lei modificada após a ocorrência do fato gerador, acrescida de multa e juros de mora. Prática que ofende, também, a garantia constitucional da segurança. jurídica. Destarte, não deve a Contribuinte ser cobrada e punido com multa e juros de mora, quando agiu nos estritos termos legais à época dos fatos geradores. O valor lançado deverá ser recalculado para a aplicação da "semestralidade" da base de cálculo do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para ser recalculado o lançamento mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, tendo III j como base de cálculo o faturamento (I', .exto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averi t a existência e liquidez dos valores. " Sala das Sessões, usk 1 . e ; novembro de 2002 ‘k‘',,i‘l • •44'‘14n ANTÔNIO • i G ‘ 10 •4: REU PINTO 113e 5

score : 1.0
4715363 #
Numero do processo: 13808.000163/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PROCESSO DECORRENTE - Se processo de IPI é decorrente do processo de IRPJ e sobre este decidiu a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pela improcedência do lançamento, o primeiro segue a mesma sorte do segundo. AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não subsiste a presunção de omissão de receita operacional apurada por meio de auditoria de produção quando não apoiada em elementos seguros de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000163/99-80 Acórdão : 201-74.653 Recurso : 114.764 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : ITAUTEC INFORMÁTICA S/C GRUPO ITAUTEC Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — PROCESSO DECORRENTE - Se o processo de IPI é decorrente do processo de 1RPJ e sobre este decidiu a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pela improcedência do lançamento, o primeiro segue a mesma sorte do segundo. AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Não subsiste a presunção de omissão de receita operacional apurada por meio de auditoria de produção quando não apoiada em elementos seguros de prova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAUTEC INFORMÁTICA S/C GRUPO ITAUTEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.43F&Z.nf.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000163/99-80 Acórdão : 201-74.653 Recurso : 114.764 Recorrente : ITAUTEC INFORMÁTICA S/C GRUPO ITAUTEC RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 23.12.93, relativamente a IRPJ, IRRF, IPI, FINSOCIAL e PIS, sendo o processo de IRPJ o principal e os demais reflexos. A ora recorrente apresentou impugnação em 24.01.94, atacando o lançamento principal e os reflexos. A DRJ em São Paulo — SP, ao examinar o Processo n° 13805.000001/94- 49, em 22.07.98, verificou que o mesmo englobava os cinco autos de infração, contrariando a Portaria MF n° 531, de 30.09.93, razão pelo qual determinou o retorno do processo à repartição de origem a fim de que o processo referente ao IPI fosse desmembrado. Em 22.03.99 ocorreu o desmembramento, surgindo o presente Processo n° 13808.000163/99-80, que, embora continuasse reflexo, passou a tramitar apartado do principal. Em 21.09.1999, a DRJ em São Paulo - SP considerou o lançamento principal procedente em parte, através da Decisão n° 003043, e, na mesma data, através da Decisão n° 003044, julgou este processo da mesma forma. A empresa recorreu da decisão a este Conselho sem o depósito de 30%, por força de liminar em Mandado de Segurança. Posteriormente, denegada a segurança, a empresa depositou os 30%. Vieram, então, os autos a este Conselho. „-- É o relatório,- 2 s "ft saik , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES 44-k Processo : 13808.000163/99-80 Acórdão : 201-74.653 Recurso : 114.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se vê da leitura do presente processo, o lançamento de 1PI é decorrente do lançamento de 1RPJ e diz respeito à auditoria de produção. O processo principal foi julgado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Documento juntado às fls. 199 do presente processo e a seguir transcrito: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Não subsiste a presunção de omissão de receita operacional apurada por meio de auditoria de produção quando não apoiada em elementos seguros de prova." Isto posto, considerando ser este processo decorrente daquele que foi julgado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em relação à matéria auditoria de produção, deu provimento ao recurso, voto no sentido de, igualmente, prover o recurso em relação ao lançamento de IPI. Sala das Sessões, em de maio de 200 1 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 13819.000881/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-94.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A.. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.029 I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalida- de de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tri- butável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolu- tória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o paga- mento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fi- xado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sone- gação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Eø -• 1 P R IRA ré -IGUES RESIDENTE SEBASTIÃO f1 " ( UES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM:EM: 2S DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO COR- TEZ, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :13819.000881100-04 2 Acórdão n°. :101-94.029 Recurso n°. : 128.337 Recorrente : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A.. RELATÓRIO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A., pessoa jurídica de direito privado, que foi inscrita no CNPJ/MF sob n° 59.104.273/0001-29, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas - SP que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário fonnalizado através do Auto de Infração de fls. 02/03 (IRF'J), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. 02/03 descreve as irregularidades apuradas pela Fisca- lização nestes termos: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Caracterizada pela compensação indevida de parte do prejuízo fiscal (30% do Lucro Real) apurado em novembro/94, e revertido através do Auto de Infração: IRPJ, objeto do processo administrativo n° 13819.002484/99-71 (cópia anexa), conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que faz parte integrante do presente procedimento. Observação: O crédito tributário decorrente deste procedimento encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força de "decisão singular" parcialmente favorá- vel ao sujeito passivo, nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0033232-7 da l2a Vara Federal/SP., objeto do processo administrativo n° 13819.000091/95-54 (art. 151, incisos III e IV, da Lei n° 5.172/66 - CTN." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protoco- lização da peça impugnativa de fls. 119/145, a autuada contesta a exigência fiscal, declarando, em síntese: a) preliminaimente, entende a peça básica não reúne os pressupostos de va- lidade, vez que a legislação invocada para sua lavratura é inaplicável à espécie, já que sua conduta foi legítima, estando ampara pela lei de re- gência, que permite ao contribuinte obter a medida judicial cabível com vistas à suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário Processo n°. :13819.000881/00-04 3 Acórdão n°. :101-94.029 b) nem se diga que o ato administrativo visava somente resguardar o Fisco contra os efeitos da decadência, pois que para tanto bastaria a emissão de ato formal notificando o contribuinte do montante devido, não se justifi- cando a exigência fiscal impugnada, notadamente quando se tem presen- te que o interesse público está resguardado pelas medidas judiciais obti- das; c) ainda em preliminar, ocorreu a decadência do suposto crédito tributário, do que resulta extinção do mesmo nos precisos termos do artigo 156, V, do CTN; d) o imposto sobre a renda era visto, tradicionalmente, côo um submetido ao lançamento por declaração, pois o contribuinte prestava infonnações à Administração Fiscal, por meio de uma declaração, e, com base em tais informações, era efetuado o lançamento do imposto a ser pago pelo con- tribuinte, procedimento que restou alterado conforme pacífica jurispru- dência emanada do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento este que consagra o Imposto de Renda como um tributo submetido à modalidade de lançamento por homologa- ção, a partir da edição da Lei n° 8.383, de 1991; e) se o imposto de renda do ano de 1995 submetia-se à modalidade de lan- çamento por homologação, deve ser contado o prazo de decadência para do suposto crédito tributário a partir da realização do fato gerador, de a- cordo com o parágrafo quarto do artigo 150 do CTN; f) sendo assim, o prazo para a constituição do crédito tributário teve início ao final de cada mês subseqüente em que o resultado foi sendo apurado, restando claro que ocorreu a homologação do procedimento feito pela impugnante, em relação a todos os períodos autuados, ou seja, de janeiro a março de 1995, tendo ocorrido decadência para constituição de qual- quer suposto crédito tributário remanescente, com término do prazo de cinco anos contados do último dia útil do mês subseqüente aos meses ci- tados; g) não cabe argumentar que, tendo sido aberto procedimento de fiscalização ainda quando não tinha ocorrido a decadência, vez que esse prazo de de- cadência teria deixado de fluir em relação ao suposto débito tributário contestado, em função do parágrafo único do artigo 173 do CTN, possi- bilitando que a fiscalização efetuasse lançamentos tributários relaciona- dos aos meses autuados, tendo em vista que o dispositivo legal referenci- ado não é aplicável ao caso presente; h) ainda que se admita, somente por força de argumentação, não ser caso de nulidade do auto de infração, não pode prevalecer a penalidade imposta no caso concreto, primeiramente em razão de o procedimento da impug- nante está amparado por competente medida judicial, em razão do efeito suspensivo concedido em Recurso de Apelação, além de decisão favorá- Processo n°. :13819.000881/00-04 4 Acórdão n°. :101-94.029 vel nos autos da Apelação em Mandado de Segurança do T.R.F. da Ter- ceira Região; i) a lavratura do auto de infração consubstancia frontal desobediência à or- dem judicial e ao CTN, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tri- butário está suspensa, sendo certo que o pressuposto da incidência dos juros moratórios e o não cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo dentro do prazo assinalado para seu adimplemento, ou seja, a caracteri- zação da mora depende dos fatores: i) ser a prestação exigível; e ii) ser ultrapassado o tempo final para adimplemento da obrigação; j) tendo o contribuinte obtido o efeito suspensivo e a decisão favorável que suspendem a exigibilidade do crédito, inexiste o pressuposto de fato que autoriza a imposição dos encargos moratórios, os quais devem ser afas- tados,k conforme já decidido por este Conselho, nas situações dos Acór- dãos cujas ementas transcreve; k) sobre os supostos débitos em atraso foi aplicada a taxa de juros SELIC, apontando como fundamento legal o artigo 13 da Lei n° 9.095, de 1995, quando tal norma padece de vícios jurídicos que impõem sua não aplica- ção ao caso concreto, vez que o legislador ordinário, ao impor a aplica- ção da taxa SELIC, não se ocupou de esclarecer o que seria essa taxa ou de determinar a forma como ela deveria ser calculada; 1) o Código Tributário Nacional determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão de mora e são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, mandamento que resultou do exercício da obri- gação de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; m) existe, assim, a possibilidade de serem cobrados juros diversos do mon- tante de 1% ao mês, desde que a forma como tais juros serão calculados resulte, obrigatoriamente, de fixação através de lei, tomada esta em seu sentido estrito, pois só a ela é permitido determinar uma taxa de juros di- versa da prevista no CTN, o que não feito, vez que as normas invocadas limitaram-se a afirmar que seria aplicada uma certa taxa de juros SELIC, não dizendo o legislador qual o montante dessa taxa, nem tampouco a forma como esse montante seria calculado; n) a falta de previsão legal, a inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo BC e o campo tributário, que vêm somar-se a delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação da taxa SE- LIC, imposta no caso concreto, deve ser prontamente afastada; o) a despeito do disposto no art. 3° da Lei n° 7.799, de 1989, o artigo 30 da mesma norma determinou que os saldos das contas sujeitas a correção monetária seriam atualizados mediante a conversão da OTN em BTN pe- lo valor de NCz$ 6,92, não obstante a inflação real medida pelo IPC apu- rado pelo IBGE para o mês de janeiro de 1989 fosse de 70,28%, o que conduzia ao valor de NCz$ 10,51, ou seja, a lei fixou índice arbitrário de Processo n°. :13819.000881100-04 5 Acórdão n°. :101-94.029 correção monetária, desprezando o que decorria da variação geral dos preços no período; p) de acordo com pacífica e remansosa jurisprudência do STF, a correção monetária é um mecanismo cujo objetivo é retratar o principal expresso em unidades monetárias num determinado momento de tempo, em uni- dades monetárias atuais, sem que isso signifique sanção ou agregação ao valor original, não decorrendo ela de um juizo arbitrário do legislador, mas sim de um juízo de realidade, que não pode ser desconsiderado pela norma; q) importa assinalar que a correção monetária é fartamente utilizada em ma- téria de tributação, seja para atualizar os débitos fiscais, ou os créditos do contribuinte que repete o indébito, ao ainda para o efeito de cálculo da mais valia na venda de imóveis sujeita a imposto de renda, ou para con- frontar a imposto retido na fonte com o devido na declaração, como, en- tre outras coisas, à correção das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas; r) no campo específico da correção monetária dos balanços, o instituto tem por objetivo exprimir corretamente o valor das Demonstrações Financei- ras da empresa, do que resulta que atualizando-se o ativo permanente e o patrimônio líquido chega-se à realidade do resultado da empresa, expur- gando-se os efeitos da inflação; s) na esteira do que vem decidindo tanto o Poder judiciário quanto a pró- pria administração, resta demonstrado a mais absoluta legitimidade dos procedimentos adotados pela impugnante, no que tange aos reflexos do Plano Verão para fins de suas demonstrações financeiras; t) a lei vigente em 1994 assegurava que, verificado prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL, o contribuinte tinha o direito de proceder à sua com- pensação nos períodos subseqüentes, sem restrição quanto ao seu mon- tante, o que conduz à conclusão de que, uma vez apurado prejuízo e base negativa nasce um direito adquirido para o contribuinte, insuscetível de modificação ou restrição por lei superveniente, a teor do art. 5°, XXXVI, da CF, de 1988; u) ora, no caso sob exame há nítido direito adquirido da impugnante pois corresponde a uma prerrogativa contemplada na lei vigente ao tempo da ocorrência do seu fato determinante que se integrou ao seu patrimônio jurídico, tanto assim que o art. 502, parágrafo primeiro, do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que a compensação poderá ser total ou parcial, à opção do contribuinte; v) o que é protegido pela Constituição não é apenas o direito consumado, mas também e principalmente, o direito adquirido, ainda não consumado, considerados tanto o direito que seu titular possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabele- Processo n°. :13819.000881/00-04 6 Acórdão n°. :101-94.029 cida inalterável, a arbítrio de outrem (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°); w) as Leis IN 8.981 e 9.065, ambas de 1995, ao manterem o direito à com- pensação, limitando-o, porém, a 30% do lucro líquido apurado, implica- ram obrigar o contribuinte, embora tendo prejuízos compensáveis, ao pagamento de imposto de renda e contribuição social, sendo o saldo da- queles prejuízos anteriores absorvido nos períodos subseqüentes, sempre no limite de 30%, significando que a limitação à compensação implica obrigar o contribuinte a pagar agora tributos, obtendo no futuro a com- pensação do que ultrapassar a 30%, ou seja, paga hoje mais do que seria o devido se a compensação fosse plena, em contemplação de uma com- pensação futura que irá reduzir os tributos; x) ainda que ultrapassados os fundamentos despendidos, quando menos de- verá ser afastada a limitação de 30% em questão, por implicar violação ao conceito constitucional de renda e de lucro tributável, na medida em que a restrição imposta resulta em tributação sobre o patrimônio e não propriamente sobre a "renda" ou "lucro" que, nos termos em que concei- tuados pelo STF, se afiguram limites ao exercício da competência tribu- tária da União para efeito da exigência de imposto de renda e da contri- buição social sobre o lucro das empresas; y) por haver tributação sobre ganho ou acréscimo patrimonial é indispensá- vel uma realidade econômica subjacente, consistente num resultado posi- tivo decorrente do exercício da atividade empresarial visto como um to- do unitário e dinâmico, do que resulta que desconsiderar-se prejuízos ob- tidos em exercícios anteriores acarreta tributação, a título de IR e CS, de algo que não é lucro, e não é lucro porque este supõe resultado positivo após deduzidos todos os prejuízos. z) Portanto, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, na obten- ção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não pode ser limitada, sob pena de violação da distribuição constitucional de competências. Conhecendo, em parte, da peça impugnativa, a autoridade julgadora monocrática proferiu a decisão de fls. 258/270, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÀO JUDICIAL CONCOMI- TANTE COM PROCESSO ADMINSTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio admi- r Processo n°. :13819.000881100-04 7 Acórdão n°. :101-94.029 nistrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autori- dade administrativa a quem caberia o julgamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. PRAZO. O direito da Fazenda Nacional de proceder à formalização da exigência do crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo, qual seja, da data da entrega da Declaração de Rendimentos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. Correta, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — Se- lic. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 16 de outubro de 2000 (fls. 273) e com ela não se conformando, em 06 de novembro seguinte (fls. 274), fez protocolizar o recurso de fls. 275/296, onde em linhas gerais reitera, com pormenores, o que an- teriormente havia consignado na peça de impugnação. Ainda que amparado por medida judicial que tem por efeito suspender a e- xigibilidade do crédito tributário, à contribuinte foi negado o seguimento de seu recurso voluntário, ao fundamento de que o mesmo não estava devidamente instruído com a prova do depósito no valor correspondente a 30% do crédito tributário mantido com a decisão de primeira instância. Por meio do Mandado de Segurança n° 2001.61.14.002164-9, restou conce- dida liminar para determinar o recebimento e encaminhamento do recurso a esta segunda instância administrativa, sem a prova do mencionado depósito. Em data de 10 de maio de 2002 foram apresentadas "Razões Aditivas ao Recurso Voluntário" (fls. 328/339), cujo inteiro teor é lido em Plenário para co- nhecimento por parte dos demais Conselheiros. / É O RELATÓRIO. , , Processo n°. :13819.000881/00-04 8 Acórdão n°. :101-94.029 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O Código Tributário Nacional, segundo mandamento contido no parágrafo único do artigo 149, somente autoriza o Fisco a rever o lançamento anteriormente efetuado, quando ainda não extinto o seu direito. Vale dizer, uma vez decorrido o prazo decadencial, ou, em outras palavras, extinto o direito de lançar, sequer pode ter início o processo de revisão. Por outro lado, o artigo 898 do Regulamento do Imposto de Renda, aprova- do com o Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, estabelece: "Art. 898. "Omissis" § 2°. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suple- mentar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, conta- dos da notificação do lançamento primitivo." No voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.730, em Sessão desta data, do que resultou o Acórdão n° 101-93.642, tivemos a oportuni- dade de consignar "verbis": —Data venia" do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apresenta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que moda- lidade determinado imposto, por exemplo, se submete. Processo n°. :13819.000881/00-04 9 Acórdão n°. :101-94.029 Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento: i) que tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) que a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO); e iii) cuja legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comando a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exa- ção(exemplificadamente, IPTU, IPVA etc.) e b) outro que outorga à autoridade adminis- trativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, esteja submetido. Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez presentes os pres- supostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade adminis- trativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente e- fetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4°, do CTN; iii) observar, sempre, a norma legal do § 4° do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado. Processo n°. :13819.000881/00-04 10 Acórdão n°. :101-94.029 Este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, conforme já reiteradamente decidido, inclusive em recen- tes julgados desta própria, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da de- claração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato admi- nistrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, de- vem ser aplicado aos chamados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do A- córdão n.° 101-93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologa- ção, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a maté- ria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, in- dependente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologa- ção. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamen- to antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do dis- posto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte conti- nua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualiza- ção, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previs- to, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex-Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-2.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo ten- dente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: Processo n°. :13819.000881100-04 11 Acórdão n°. :101-94.029 "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa cons- tituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o proce- dimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obriga- ção correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o mon- tante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vincula- da e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tribu- tária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, in- dispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e infor- mações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conse- qüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fa- to gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade admi- nistrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, ten- do em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujei- to passivo em relação à determinada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em rela- ção aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 150— O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamen- to sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim e- xercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fa- zenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lança- mento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrên- cia de dolo, fraude ou simulação". Processo n°. :13819.000881/00-04 12 Acórdão n°. :101-94.029 Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio e- xame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nas- cimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo apli- cado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período- base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estri- tos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n.° 101-92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homo- loga é a atividade exercida pelo sujeito passivo." No voto que lastreou esse julgado, consignou o Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C.T.N. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocorrido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e outubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a título de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homologado pela autoridade fazendária./, Processo n°. :13819.000881/00-04 13 Acórdão no . :101-94.029 Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo. A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o con- dão de alterar a natureza do lançamento. (Acórdão n.° CSRF/01-0.174) No caso do auto de infração tem data de 11/12/97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/07 e 30/10/92, fora do prazo legal, portanto." No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade adminis- trativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempe- nhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expres- sa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitu- tivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a au- toridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fic- tamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 40 e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à definição conti- da no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Co- lenda 4' Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n.° 104- 16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gera- dor, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamen- to "ex-officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito cor- respondente não pode ser exigido ou cobrado." Todavia, havendo resistência à tese do lançamento por homologação para as pessoas ju- rídicas, nos casos em que nenhum tributo tenha sido recolhido, ainda assim, no presente caso, a decadência estaria concretizada, pois, segundo o ordenamento jurídico vigente à data dos fatos em controvérsia, haveria de incidir a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, e reproduzida no inciso 1 do art. 711 do RIR/90, ainda mantida no inciso 1 do art. Processo n°. :13819.000881/00-04 14 Acórdão n°. :101-94.029 898 do RIR/99, qual seja a de que o prazo decadencial extingue-se após cinco anos, con- tados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a exigência fiscal poderia ser formalizada em fevereiro, março, novembro e de- zembro de 1994, pois as eventuais irregularidades, conforme amplamente detalhado no "Termo de Constatação", teriam ocorrido nessas datas, o primeiro dia do exercício se- guinte seria 01/01/95, acrescentado-se a essa data 5 (cinco) anos chegaríamos a 01/01/2000, ou seja, cinco anos após a data em que o lançamento poderia ter sido efetua- do. Como, todavia, o procedimento fiscal foi finalizado (o lançamento) com o Auto de Infra- ção em 26/05/2000, quando isso ocorreu já haviam decorrido mais de cinco anos e o di- reito da Fazenda Nacional já havia perimido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para tornar insubsistente o crédito, em face da ocorrência da decadência." Diante do exposto, a formalização do crédito tributário, no que diz respeito à realização do Lucro Inflacionário Acumulado, deve ser considerada improceden- te, vez que decadente o direito de a Fazenda Pública de constituir, pelo lançamen- to, a mencionada exação. Consoante se vê do relato, o litígio gira em tomo da acusação fiscal de reco- lhimento a menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do ano-calendário de 1995, em razão de alegada compensação indevida de parte do prejuízo fiscal apurado em novembro de 1994, integralmente revertido através do Auto de Infração datado de 08/10/1999, forma- lizado no Processo n° 13819.002.484/99-71. No referido processo, foi imputada à Recorrente exclusão indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, no período-base de novembro de 1994, do saldo devedor da correção monetária apurada em 31/12/1989, ajustada e atualizada pelo índice integral da inflação ocorrida em janeiro de 1989, com amparo na autoriza- ção dada em sentença judicial parcialmente favorável ao seu pleito. Em razão da glosa procedida, o Fisco reverteu em lucro o prejuízo fiscal apurado naquele perí- odo-base (novembro de 1994), e considerou indevida a compensação desse prejuí- Processo n°. :13819.000881100-04 15 Acórdão n°. :101-94.029 zo efetuada pela Recorrente nos períodos-base objeto do presente Auto de Infra- ção (janeiro, fevereiro, março e abril de 1995). Nas petições de defesa apresentadas, a Recorrente, a par das razões de méri- to, suscitou preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, vez que os fatos autuados referem-se aos meses de janeiro a abril de 1995, enquanto o Auto de Infração só foi lavrado em 04/05/2000. O processo que deu origem ao lançamento sob exame (n° 13819- 002.484/99-71) foi julgado por esta Câmara na Sessão realizada em 21/08/2002, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadên- cia, tendo em vista que os fatos autuados referiam-se ao período-base de novem- bro de 1994 e a autuação ocorreu em 08/10/1999, portanto, antes do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Quan- to ao mérito, foi negado provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n° 101- 93.908, de 21 de agosto de 2002. No presente caso, contudo, considero que a razão está com a Recorrente, que respeita à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional procedes ao lançamento da exigência em causa, eis que os fatos referem-se aos períodos- base de janeiro, fevereiro, março e abril de 1995 e o Auto de Infração só foi lavra- do em 04 de maio de 2000. Assim sendo, forçoso é concluir que o lançamento o- correu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador fixado em lei e consagrado na jurisprudência uniformizada na C. Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, no sentido de que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do advento da Lei n° 8.383, de 1991, passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que referido diploma legal fixou prazo para o pagamento do tributo independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, sem o prévio exame da autoridade administra- tiva, tal qual declarado nas ementas, a seguir transcritas, de alguns Acórdãos deste E. Conselho, versando sobre o tema, in verbis: "CONTAGEM DE PRAZO (TERMO INICIAL) - Amoldando-se ao lança- mento dito por homologação, por ser o imposto de renda tributo cuja legis- lação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo deca- dencial desloca-se da regar geral estatuída no artigo 173 do CTN para en- contrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo Código, onde os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° C.C. 108-3.697/96 e 3.972/97 - D.O.U. de 27/05/97; 108-4.211/97 - D.O.0 de 31/07/97)f. Processo n°. :13819.000881/00-04 16 Acórdão n°. :101-94.029 "DECADÊNCIA — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou ju- risprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita- se a lançamento por homologação. Assim sendo, para efeito da decadên- cia o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° CC n° 101-93.909, de 21/08/2002). "DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° CC n° 101-93.914, de 21/08/2002). Note-se que os dois últimos acórdãos acima citados foram proferidos quan- do do julgamento dos recursos voluntários interpostos pela ora Recorrente nos Processos IN 13819-002.950/00-98 e 13819-000.414/00-21, que cuidavam idênti- cos fatos e iguais circunstâncias aos verificados nos presentes autos. Deste modo, face à imposição introduzida pela Lei n° 8.383, de 1991, de pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, independentemente da entrega da Declaração de Rendimentos, não remanesce qualquer dúvida que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a enquadrar-se no tipo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja, lançamento por homologação. Assim considerando, e tendo em vista que o lançamento em discussão só foi formalizado em 04 de maio de 2000, é indiscutível que naquela data já havia deca- ído o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativamente aos pe- ríodos-base de janeiro, fevereiro, março e abril de 1995, não podendo subsistir, por isso mesmo o presente lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada, cancelando, em conseqüência, a exigência objeto do presente processo, considerando prejudicado o exame do mérito do litígio. Brasília, DF, 1 e dei -mbro de 2002. Á SEBASTIÃO R D /1;4.1011 CABRAL, Relator.nC(. Ar" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010050/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Não deve subsistir o entendimento do Fisco de que houve omissão de receita na empresa controlada quando se comprova que a receita fora auferida pela empresa controladora. IRPJ - GLOSA DE PREJUÍZOS COM LIQUIDAÇÃO DE DEBÊNTURES. Descabe a glosa dos prejuízos obtidos na liquidação de debêntures quando verificado que a mudança dos critérios adotados para o pagamento das mesmas fora aprovado através de Assembléia Geral dos Debenturistas e que, no contexto geral, a empresa possui apenas 5,5% dos votos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05737
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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SÉTIMA CÂMARA - Lam-5 Processo n°. : 13805-010050/95-61 Recurso n°. : 119416 Matéria : IRPJ — Ex.: 1991 Recorrente : BNL DTVM LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.737 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Não deve subsistir o entendimento do Fisco de que houve omissão de receita na empresa controlada quando se comprova que a receita fora auferida pela empresa controladora. IRPJ - GLOSA DE PREJUÍZOS COM LIQUIDAÇÃO DE DEBÊNTURES. Descabe a glosa dos prejuízos obtidos na liquidação de debêntures quando verificado que a mudança dos critérios adotados para o pagamento das mesmas fora aprovado através de Assembléia Geral dos Debenturistas e que, no contexto geral, a empresa possui apenas 5,5% dos votos. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BNL DTVM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 Ar FRANCIS , a D 411v-45-4:EIR0 5 QUEIROZ PRESID= TE 4 // MARIA . "D • ji i • ' é . RES -, •DRIGUES DE CARVALHOI( RE _;„,,;14.1:— --e, ... . FORMALIZADO EM: 27 OUT 1999 , , , Processo n°. : 13805.010050/95-61 Acórdão n°. : 107-05.737 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 jr1 (..i.-- Processo n°. : 13805.010050/95-61 Acórdão n°. : 107-05.737 Recurso n°. : 119416 Recorrente : BNL DTVM RELATÓRIO BNL – DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau — DRJ em São Paulo —, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 71 e seus consectários — FINSOCIAL FATURAMENTO – fls. 75; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – fls. 80; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – fls. 85; e PIS RECEITA OPERACIONAL - fls. 90. Conforme descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — documento de fls. 72 —, duas foram as infrações cometidas pela recorrente, quais sejam: I) Omissão de receita operacional caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme termo de verificação fiscal; e II)Glosa de custos e/ou despesas operacionais — encargos não necessários. Valor apurado conforme termo de verificação que faz parte integrante do lançamento. O Termo de Verificação — documento de fls. 66 —, assim descreve as infrações apuradas: 1) Em 09-08-89, a BNL DTVM Ltda., controlada integral do BNL Banco de Investimento, adquiriu 4.300 debêntures do valor de 1.000 BTNF cada, da Construtora Norberto Odebrecht, de um total de 77.124 emitidas por essa empresa em junho de 1989; 3 jrl ç , Processo n°. : 13805.010050195-61 Acórdão n°. : 107-05.737 2)Na escritura estava prevista uma remuneração através de prémios que compatibilizassem a rentabilidade dos títulos com o mercado financeiro, estabelecendo-se, antecipadamente, a primeira repactuação para 01.02.90 e a remuneração equivalente à diferença entre o valor nominal corrigido, nesta data, e o valor resultante da atualização do valor aplicado no lançamento, pelas taxas de LFT ou IPC, a maior em cada mês, ou a IGP-M, se superior no período, acrescido de "spread" de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês. 3)A emissora prorrogou a data da primeira repactuação para 01.08.90, deixando de estabelecer as condições ou prémios para o período de 01.02.90 a 01.08.90. Durante esse período a BNL D'TVM apropriou receitas baseadas no critério acima definido; 4)Em 21.07.90, a emissora publicou aviso aos debenturistas, estabelecendo condições para repactuação, a partir de 01.08.90 e remuneração para o período anterior, baseada na atualização do valor corrigido para 01.02.90 pela taxa dos CDBs pré ou pós fixados, até 01.08.90, mais "spred" de 4% ao ano, critério esse altamente desfavorável para a BNL; 5)A BNL DTVM, sem nenhuma contestação ou recurso à via judicial, aceitou o critério da remuneração retroativa, fazendo, de plano, uma provisão para perdas reclassificada em 31108/90 para prejuízo com títulos de renda foca na quantia de Cr$ 100.794.358,08; 6)A compensação das perdas nessa operação veio através do pagamento, em 02/08/90, da quantia de Cr$ 166.618.250,00 efetuada pela ODEBRECHT ao BNL Banco de investimento (controlador integral da DTVM), a título de multa contratual, decorrente da montagem de uma operação de empréstimo celebrado por simples carta, datada de 29/06/90, sem qualquer formalidade de um contrato, como registro, definição de garantias e de taxa de juros, num valor equivalente a todo o património líquido do Banco, ficando fazendo parte integrante do presente termo a referida carta contrato e duas (2) cartas trocadas entre as partes em 01/08/90, através das quais se comprova a ilegitimidade e o artificialismo da operação. 1 / Acresce a circunstância de que o Banco BNL de Investimento k.0 4 irl í4 1 . . ) , „. „ .• Processo n°. : 13805.010050195-61 Acórdão n°. : 107-05.737 operava com prejuízo fiscal no ano base de 1990, pelo que, a contabilização dessa receita não ensejou pagamento de IRPJ. Em face ao exposto, foi lavrado o auto de infração com o fulcro de glosar a despesa de Cr$ 100.794.358,08, debitada a título do prejuízo inexistente na BNL DTVM mais prejuízo apurado na liquidação das debêntures, via SETIP, na quantia de Cr$ 4.644.819,28 depois de deduzida a referida provisão, ao mesmo tempo que consideramos a soma recebida pelo Banco de Investimento, no total de Cr$ 166.618.250,00 como um subterfúgio para a compensação das perdas verificadas na Distribuidora e, portanto, aquele valor deveria ser contabilizado como receita em seus livros, lavrando-se o competente auto de infração para se exigir os tributos devido sobre a omissão de receitas, dando-se por infringidos os artigos 181 e 191 e seus parágrafos do RIR/80, disposições mantidas pelo atual Regulamento do IR — Decreto n° 1041/94." Cientificado da autuação, apresentou impugnação tempestiva rechaçando, na maior amplitude, todo o lançamento efetuado. A Autoridade "a quo" manteve o lançamento que está assentado na ementa a seguir transcrita: "EMENTA PERDAS NO RESGATE DE DEBÊNTURES E OMISSÃO DE RECEITA: IRPJ: Perdas sofridas no resgate de debêntures, compensada através de operação de empréstimo, que não chegou a se efetivar, por receita de multa paga pela companhia emissora e contabilizada pela controladora da autuada, a qual (controladora) apresentava prejuízo fiscal, gerando economia de imposto de renda. Não comprovada de maneira cabal, pertencer aquela receita à controladora, devem prevalecer os efeitos tributários do negócio dissimulado. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS: Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido: A aplicação do disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 .12.88, está suspensa no que diz respeito à expressão "o acionista", conforme - 1/ Resolução 82/96 do Senado Federal. 5 id .) „. „ .. Processo n°. : 13805.010050/95-61 Acórdão n°. : 107-05.737 - Pis/Receita Operacional: Exonera-se a exigência, quando fulcrada em Decretos-Leis cujas aplicações foram suspensas pela Resolução n° 49/95, também do Senado Federal. - FinsociaUFaturamento e CSSL. Mantém-se as exigências, por corretamente efetuadas, e por decorrentes do decidido a título de IRPJ. - Variação da TRD no período de 04.02 a 29.07.97: De acordo com o disposto na IN SRF 32, de 09.04.97, inciso I, deve ser subtraída do cálculo dos juros de mora. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cientificado desta decisão, apresentou recurso tempestivo — documento de fls. 301/329 — através dos patronos (procuração anexa fl. 330), que será lido em plenário face a sua extensão. É o Relatório. i 6 jrl NI- a Processo n°. : 13805.010050/95-61 Acórdão n°. : 107-05.737 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora A ciência da decisão recorrida — AR fls. 300 – verso — ocorreu em 04/12/1997 — Quinta feira — e o trigésimo dia – data limite para a interposição do recurso tempestivo, ocorreu em 03 de janeiro de 1998 — Sábado — , transferindo esta data limite para o dia 05.01.98, data esta da interposição do recurso, o que o torna tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Entendo que a decisão recorrida merece reparo. Infere-se do relato que duas foram as matérias tributadas pelo Fisco. A primeira refere-se a omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de uma multa recebida pela empresa da qual a recorrente é controlada. A segunda refere-se a glosa das despesas incorridas na perda da repactuação de debêntures. Na ordem dos fatos. Na descrição dos fatos, assim como na impugnação interposta, ficou claro que a receita da multa foi obtida pelo BNL Banco de Investimento — controlador integral da DTVM — senão vejamos: Item 6° do Termo de Verificação: "A compensação das perdas nessa operação veio através do pagamento, em 02.08.90, da quantia de Cr$ 166.618.250,00 efetuada pela Odebrecht ao BNL Banco de Investimento (controlador integral da DTVM) a título de multa contratual, decorrente da montagem de uma operação de empréstimo celebrado por simples carta, ...". Ora, se se trata de uma multa contratual recebida, seja ela provi lente de uma operação de empréstimo simplesmente montada ou não, não , f 7 irl 11,. .: 14' 4 --...,i Processo n°. : 13805.010050/95-61 Acórdão n°. : 107-05.737 cabe ao Fisco efetuar a tributação na empresa controlada, mas sim na controladora, uma vez que esta a beneficiária da receita. E esta receita, pelo que se pode observar nos relatos constantes dos documentos anexos ao processo, foi oferecida à tributação pela controladora. O Fisco, no entanto, alega que estaria tributando também a controlada pelo fato de a empresa controladora "estar operando com prejuízo fiscal no ano base de 1990, pelo que, a contabilização dessa receita não ensejara pagamento de IRPJ". Este fato não dá causa ao lançamento do IRPJ, tampouco enseja omissão de receita, uma vez que a receita não foi omitida na empresa controladora. E mais. Também não se caracteriza como erro na identificação do sujeito passivo. A segunda matéria tributada refere-se a glosa das despesas apuradas na alienação das debêntures. Voltando ao Termo de Verificação — documento de fls. 66/67. O Fisco informa que: "Em 09.08.89 a BNL DTVM Ltda. controlada integral do BNL Banco de Investimento, adquiriu 4.300 debêntures do valor de 1000 BTNF cada, da Construtora Norberto Odebrecht, de um total de 77.124, emitidas por essa empresa em junho de 1989. Na escritura estava prevista uma remuneração através de prêmios que compatibilizassem a rentabilidade dos títulos com o mercado financeiro, estabelecendo-se, antecipadamente, a primeira repactuação para 01.02.90 e a remuneração equivalente à diferença entre o valor nominal corrigido, nessa data, e o valor resultante da atualização do valor aplicado no lançamento, pelas taxas de LFT ou IPC, a maior em cada mês, ou do IGP-M, se superior no período. Acrescido de "spread" de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês. A emissora prorrogou a data da primeira repactuação para 01.08.90, deixando de estabelecer as condições dos prêmios para o período de 01.02.90 a 01.08.90. Durante esse período a BNL DTVM apropriou receitas basea no critério acima definido. 8 jrl l'i*- — _ . „ • Processo n°. : 13805.010050/95-61 Acórdão n°. : 107-05.737 Em 21.07.90, a emissora publicou aviso aos debenturistas, estabelecendo condições para repactuação a partir de 01.08.90 e remuneração para o período anterior, baseada na atualização do valor corrigido para 01.02.90 pela taxa dos CDB pré ou pós fixados, até 01.08.90, mais "spread" de 4% ao ano, critério esse altamente desfavorável para a BNL. A BNL DTVM, sem nenhuma contestação ou recurso à via judicial aceitou o critério da remuneração retroativa, fazendo, de plano, uma provisão para perdas, reclassificada em 31/08/90 para prejuízo com títulos de renda fixa na quantia de Cr$ 100.794.358,08. (grifei) Pois bem. Seria necessário que a recorrente impetrasse alguma ação judicial para que a despesa incorrida pudesse ser dedutível do lucro líquido para a determinação do lucro real? Analisando-se a impugnação interposta — fls. 95/122 —, cujas razões foram perseveradas no recurso, verifica-se que a recorrente insurgiu-se de pronto contra a glosa desta despesa, descrevendo de forma cristalina a operação efetuada, assim relatando: " a primeira repactuação, estava prevista para 01.02.90. No período antecedente a essa primeira repactuação a emissora pagou um prêmio às debêntures correspondente à diferença entre a variação do BTN e o valor acumulado da Letra Financeira do Tesouro (LTF) referencial, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pelo IBGE, aquele que fosse maior em cada mês, acrescido de 0,6% ao mês. Ao final do referido período, caso o produto dos referidos fatores fosse inferior à variação acumulada do IGPM ao mesmo período, prevaleceria este último incide (Cláusula XIII da Escritura de Emissão de Debêntures — doc. 03). Por ocasião da primeira repactuação, em 01.02.90, as condições então vigentes foram renovadas para o período seguinte, vale dizer, para o período de 01.02.90 a 01.08.90, acrescendo-se, como parâmetro para cálculo do prémio, a variação da taxa de ANDIB mais 2% ao ano (doc. 04). f No curso desse segundo período, a emissora através de seu *o elho de Administração, decidiu estabelecer as condições de repactuação 9 jr1 - t.,Á--------- - I> n ..• . Processo n°. : 13805.010050/95-61 Acórdão n°. : 107-05.737 não só para o novo período de 01.08.90 a 01.08.91, como também alterar as condições de remuneração no período de 01.02.90 a 01.08.90 para as debêntures que viessem a ser resgatadas em 01.08.90 (doc. 05). Segundo o Aviso aos Debenturistas publicado na imprensa em 21.07.90 (doc. 05) as condições para as debêntures que viessem a ser resgatadas foram as seguintes: `b) PARA OS DEBENTURISTAS QUE OPTAREM PELO RESGATE: 1) a Companhia Emissora promoverá em 01.08.90, o resgate das debêntures pelo valor nominal do titulo atualizado para essa data, acrescido da incorporação prevista no item 1 da letra A anterior; (...) O item 1 da letra "A" do referido aviso, por sua vez dispunha o seguinte: "1) Incorporar ao valor nominal atualizado da debênture em 01.08.90 a diferença entre a aplicação ao valor nominal da debênture em 01.02.90 do produto dos fatores obtidos através das taxas dos CDBs padrão pré ou pós fixados, com as devidas atualizações monentárias se os períodos forem de taxas pós fixados, conforme divulgação da ANDIB, acrescidos do "spread" de 4% a.a, para o período de 01.02.90 a 01.08.90, e o valor atualizado da debênture em 01.08.90," Essas condições fixadas pela Construtora Norberto Odebrecht S/A foram aprovadas em Assembléia Geral de Debenturistas realizada em 31.07.90, tomando-se, portanto, aplicáveis a todas as debêntures emitidas e em circulação. (grifei) A cópia da Ata da Assembléia Geral dos Debenturistas realizada em 31.07.90, que aprovou a proposta da emissora para utilização da taxa da ANDIB mais 4% ao ano está acostada aos autos às fls. 143/144. Acresce às razões impugnativas o entendimento de que a adoção de novas taxas de remuneração das debêntures foram aprovadas em Assembléia Geral dos Debenturistas e que a BNL DTVM detinha somente 4.300 das 77.134 debêntures 4 •'fidas e que estavam em circulação, o que correspondia aproximadamente a 5,5% 10 - - Processo n°. : 13805.010050/95-61 Acórdão n°. : 107-05.737 dos votos. Ou seja, de nada adiantaria o seu voto contrário porque com este percentual jamais conseguiria mudar a decisão da Assembléia. Este é um dos fatores. Porém, o mais consistente fator para o entendimento de que a glosa efetuada pelo Fisco não deve subsistir, é o de que nesse período — Janeiro de 1990 a Julho de 1990 — ocorreu o maior expurgo inflacionário já existente em nossa história monetária desatrelando a fixação do valor do BTN da variação do IPC. A empresa emitente das debêntures verificando que o Governo também deixara de reconhecer no valor do BTN a variação dos preços calculada pelo IPC, adotou o mesmo critério para a remuneração das mesmas, o que ocasionou o prejuízo glosado pelo fisco. Desta feita, por entender que o equilíbrio dos procedimentos carece de imperiosa necessidade igualitária, quer seja no âmbito jurídico tributário ou social, considero correto e pertinente a empresa ter apropriado o prejuízo auferido. Pelas considerações expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões'F), / J , de set.- iro de 1999. 411i MA: A DA45~IVALHOv 11 id Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4715626 #
Numero do processo: 13808.000720/98-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - PROVA . Cabe a autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano -base, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe comprovar o sinal exterior de riqueza. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12824
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Cabe a autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano -base, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe comprovar o sinal exterior de riqueza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MACHADO DE CARVALHO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ore ZUEL ' • N - TAdO PRE :IDEN E .4,/ rtgebrafrf LI • r • S DE BRITTO FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000720/98-63 Acórdão n° : 106-12.824 Recurso n°. : 124.648 Recorrente : PAULO MACHADO DE CARVALHO FILHO RELATÓRIO PAULO MACHADO DE CARVALHO FILHO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 152/154, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor equivalente a 1.599.211,20 UFIR, decorrente por terem sidos constatadas as seguintes irregularidades: - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA nos meses e valores de: 10/90 — Cr$ 9.776.925,05; 11/90 — Cr$ 34.645.052,78; 12/90 — Cr$ 73.2666.189,10. - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS NÃO NEGOCIADAS NA BOLSA 04/90 — Cr$ 26.359.541,20; 05/90 — Cr$ 26.457.693,14; 08/90 — Cr$ 51.746.473,22; 09/90 — Cr$ 57.515.591,00; 10/90 — Cr$ 64.603.720,88; 11/90 — Cr$ 45.311.658,48. Dentro do prazo legal, por seu procurador (doc. de f1.177), apresentou impugnação de fls. 162/168. A autoridade julgadora manteve parcialmente em decisão de fls. 3/16, que apresenta a seguinte conclusão: - Quanto aos sinais exteriores de riqueza, fundamentada nos documentos e justificativas anexados aos autos às fls. 119/123, aceitou a comprovação dos seguintes valores Cr$ 2.336.468,48 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000720/98-63 Acórdão n° : 106-12.824 (30/11/90 ), Cr$ 68.280.099,38 (14/12/90) e Cr$ 4.986.089,72 (20/12/90). - Com relação ao depósito no valor de Cr$ 30.000.000,00 feito em 20/11/90, manteve a tributação por ausência de comprovação, uma vez que o impugnante apresentou às fls. 118, comprovante de débito efetuado na conta corrente bancária pertinente a aplicação feita em CDB e não a resgate como foi argumentado; - Quanto ao item 2 do auto de infração, com base nos documentos apresentados pelo impugnante anexados às fls. 124/139 e 140/147, cancelou o imposto cobrado. Dessa decisão recorreu de ofício, uma vez que o valor do crédito tributário exonerado foi em valor superior ao equivalente a 150.000 UFIR. Inconformado com a decisão, na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls.26/36, onde transcreve lições doutrinárias e jurisprudência administrativas, para alegar, em síntese: - A decisão recorrida apoia-se na falsa premissa de que a existência de depósitos bancários, por si só, representa sinais exteriores de riqueza, e sua ocorrência é suficiente para justificar o lançamento de oficio do imposto de renda, assim, a parte mantida pela decisão "a quo" do trabalho fiscal deve ser cancelada, pois baseada tão somente em extratos bancários sem que fosse perquirida a existência de outros indícios de omissão de rendimentos; - Pela análise do Termo de Verificação n° 2 pode-se observar que, o agente fiscal chegou a conclusão de que o recorrente teria auferido como rendimento líquido do período - base de 1990, o montante de Cr$ 3.197.093,00 equivalentes a US$ 48.870,00; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000720/98-63 Acórdão n° : 106-12.824 - Em contrapartida, foi constatado a ocorrência de depósitos bancários em valor equivalente a US$ 2.449.795,00, os quais supostamente não possuíam origem justificada; - Foi cômodo para a fiscalização presumir, sem maiores verificações, que tendo o recorrente auferido o rendimento líquido no montante apurado, não seria possível movimentar em sua conta corrente valor próximo a US$ 2,5 milhões; - Entretanto, a fiscalização verificou que o valor apurado estava errado, e na data de 18/07/96 apresentou o Termo de Retificação, onde consta que o valor correto do patrimônio líquido era Cr$ 383.625.655,00 equivalente a aproximadamente US$ 5,8 milhões, aproximadamente; - Uma movimentação bancária de US$ 2,5 milhões, para quem auferiu rendimentos anuais próximos a US$ 5,8 milhões, é perfeitamente aceitável e compatível, sendo ilógica e absurda a presunção de que teria ocorrido omissão de receitas; - O agente julgador baseou-se num dado isolado para manter parte da exigência fiscal, isso porque confrontando-se o valor desses depósitos com o montante original apurado, verificar-se-á que eles representam apenas pequena parcela da exigência fiscal original; - A fiscalização lavrou o auto de infração exigindo um imposto sobre o valor total de CR$ 117 milhões, correspondentes a depósito bancário sem comprovação, o recorrente consegui comprovar a maior parte, assim não é licito argumentar a ocorrência de omissão de rendimentos. Foi juntada aos autos às fls. 186/188, cópia da decisão, em sede de liminar, garantindo ao recorrente o direito de encaminhamento do recurso sem o depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n°1.621-31, de 1997. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000720/98-63 Acórdão n° : 106-12.824 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente esclareço que o processo 10880.027010/96-11 indicado no expediente recursal nos termos da informação ora anexada as fls. está arquivado. Ao que parece, porque não está registrado nos autos, àquele processo era relativo ao recurso de oficio do Delegado de Julgamento da Receita Federal de São Paulo que não foi encaminhado para exame, face ao novo limite de R$ 500.000,00 fixado pela Portaria MF n° 333/97. Dessa forma, a matéria a ser aqui examinada é pertinente ao item 1 do auto de infração, imposto devido sobre rendimento omitido, revelado por sinais exteriores de riqueza, mantido pela autoridade julgadora nos meses e valores: outubro de 1990 - Cr$ 9.776.925 , novembro de 1990 - Cr$ 32.308.584,00. As justificativas do lançamento estão registradas no Termo de Verificação n° 2 , anexado às fls.116 a 120, que leio em sessão. O dispositivos legais indicados são transcritos a seguir: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: Art. 39 — Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n° 4.069/62, art. 52, e Lei n°5.172/66, art. 43) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000720/98-63 Acórdão n° : 106-12.824 V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n°4.729165, art. 9°) (grifei) Lei n° 7.713/88: Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título."(grifer) Lei n° 8.021/90: Art. 6° — O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. ib 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000720/98-63 Acórdão n° : 106-12.824 § 4 0 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações reafizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6°- Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (grifei) A autoridade lançadora, explica às fls. 117, item 3 que no ano de 1990: o contribuinte efetuou vários pagamentos em montantes significativos, conforme parte dos débitos constantes de seus extratos de conta corrente de n° 233.460 do Banco Nacional S/A, AG.0627 e n° 003.555.7, do BANCO ITAMARATI S/A — AG.IBIRAPUERA. Intimado em 05/06/96 a comprovar através de documentação hábil, a destinação dos valores relacionados no Termo de Intimação, o contribuinte deixou de justificar o montante de Cr$ 50.500.000,00. Essa intimação não consta dos autos. As intimações anexadas aos autos solicitam ao contribuinte o esclarecimento da origem dos depósitos. A Lei n° 7.713/88, autoriza a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, desde que a autoridade fiscal comprove que os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, percebidos pelo contribuinte, são insuficientes para justificar o aumento do seu patrimônio. O inciso V do artigo 39 do RIR/80 e o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, autorizam a tributação dos sinais exteriores de riqueza , somente na hipótese de a autoridade lançadora comprovar que os gastos efetuados pelo contribuinte forma em montante superior a renda liquida declarada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000720/98-63 Acórdão n° : 106-12.824 Assim, para ambas as hipóteses os diplomas legais autorizam a presumir o rendimento omitido, todavia, para incidir no tipo legal deve ficar provado o acréscimo patrimonial a descoberto ou os sinais exteriores de riqueza. Aliás os parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, são suficientemente claros, ao conceituar sinal exterior de riqueza e renda disponível. O parágrafo 6° , pertence ao artigo e só pode ser interpretado em conjunto com a norma inserida no caput e nos demais parágrafos, portanto, para que o rendimento seja omitido SEJA ARBITRADO COM BASE nos valores de depósitos não justificados pelo contribuinte, a autoridade deverá demonstrar que os gastos efetuados, nos termos da norma legal, foram em valores superiores a renda disponível. No caso em pauta a autoridade lançadora não cumpriu esses passos, limitando-se a tributar o valor dos depósitos feitos nas contas bancárias do contribuinte. A tributação do valor já mencionado, na forma que foi feita, está prevista na Lei n° 9.430/96 que só entrou em vigor em janeiro de 1997, portanto, inaplicável no ano — base de 1990. Considerando, que a autoridade lançadora deixou de juntar aos autos provas dos sinais exteriores de riqueza o lançamento deve ser cancelado. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. S • I á 1 11. it#Y/ /TM BRITTO 8 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000284/98-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE IMÓVEIS - Em vista da falta de documentos hábeis, idôneos e suficientes para comprovar os efetivos custos de construção de imóveis, resta ao fisco arbitra-los conforme prevê a lei, para que eles venham a compor a evolução patrimonial do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO E DOAÇÃO - O empréstimo e a doação devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos suficientes para formar a convicção do julgador, pois sem esta condição não podem ser usados para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto detectado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12816
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EMPRÉSTIMO E DOAÇÃO — O empréstimo e a doação devem ser comprovados com documentos hábeis e idóneos suficientes para formar a convicção do julgador, pois sem esta condição não podem ser usados para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto detectado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO BINATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. -1/47rkg-:EL *NP( ui • II PRESIDE TE • THS34SJANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 26 SET 2012 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 Recurso n°. : 130.373 Recorrente : PAULO ROBERTO BINATO RELATÓRIO Paulo Roberto Binato, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do recurso protocolado em 20/09/01 (fls. 368 a 378), tendo dela tomado ciência em 24/08/01 (f 1. 367). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04, o qual constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 85.091,09, calculado até 29/05/98, sendo, deste montante, R$ 37.403,56 correspondentes ao imposto de renda. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, causado por dispêndios feitos pelo contribuinte na construção de dois imóveis localizados na cidade de Assis. Foi-lhe exigida também a multa isolada, prevista no inciso III, do § 1 ., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, em vista do não recolhimento de carnê-leão durante o ano-calendário de 1997. No Termo de Constatação (fls. 144 155), o Auditor Fiscal esclarece que: Imóvel residencial da rua Dom Pedro I > O contribuinte informou como custo da obra o valor total de R$ 91.095,14; > O documento Aviso para Regularização de Obra — ARO, expedido pelo INSS, arbitrou o custo liquido da obra em R$ 293.737,44; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 > Os documentos apresentados para comprovar os gastos com a construção do imóvel não representam a totalidade daqueles necessários à totalidade da obra; > Não constam notas fiscais relativas a tijolos, cal, cimento, piso de granito, material para rede hidráulica, pluvial e de esgoto, telhas, tintas, sistema de aquecimento solar, etc... > Diante de tais fatos, não restou outra forma de determinação do custo da obra senão pelo arbitramento; > Para tanto, foi utilizado o custo médio de edificações divulgado pelo Sinduscon/SP dentro do parâmetro de padrão normal, resultando no valor arbitrado de R$ 163.340,15. Imóvel residencial da rua Romano Spinardi > O imóvel foi adquirido em fase de construção e complementado pelo contribuinte em questão; > Os documentos Aviso para Regularização de Obra — ARO, expedidos pelo INSS, arbitraram o custo liquido da obra em R$ 88.135,74, referentes aos 154 m 2 originais, e R$ 18.605,18, relativos à ampliação de 32,11 m2, totalizando R$ 106.740,92; > Intimado a comprovar os gastos com esta obra, o contribuinte não o fez, o que levou ao arbitramento do custo; > Foram utilizados os mesmos parâmetros do imóvel anterior, resultando no valor de R$ 94.318,31. Complementa seu termo, afirmando que o contribuinte foi intimado a comprovar com documentação hábil e idônea os dados informados em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao lucro recebido da Casa Avenida Com. Imp., à doação recebida de sua esposa Cláudia Valéria Penavel Binato e à doação de seu pai Durvalino Binato. Porém, tal comprovação, em seu entendimento, não ocorreu. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 Em sua impugnação (fls. 178 a 187), afirma que o acréscimo patrimonial somente foi evidenciado porque o fisco arbitrou o custo das construções com base no custo médio de edificações divulgado pelo Sinduscon/SP, o que não reflete a realidade, pois se trata de um custo médio, divulgado pelo sindicato das construtoras, medido nas grandes capitais, onde a mão de obra é mais cara e os materiais cotados são de melhor qualidade. Nestes custos entram componentes como despesas com arquitetos, acompanhamento da obra por engenheiro, o que no seu caso não ocorreu, visto que o contribuinte é engenheiro civil e utilizou seu próprio trabalho sem precisar contratar outros profissionais. Para comprovar as suas alegações, apresenta dois orçamentos feitos por profissionais que resultaram nos seguintes valores: a) Imóvel da rua Dom Pedro I — 1° orçamento: R$ 99.758,32; 2° orçamento: R$ 92.998,35; b) Imóvel da rua Romano Spinardi — 1° orçamento: R$ 58.483,06; 20 orçamento: R$ 51.587,52. Diz que a revista Arquitetura e Construção publicou um artigo no qual demonstra que uma casa de 130 m 2 pode ser construída por R$ 25.789,00, portanto, R$ 198,00 por metro quadrado. Afirma que o valor do IPTU teve por base de cálculo o valor de R$ 58.236,28 e de R$ 30.229,30, para os imóveis das ruas Dom Pedro I e Romano Spinardi, respectivamente. Acrescenta que os valores divulgados pelo Sinduscon não são aceitos pela Caixa Econômica Federal, em vista do seu descompasso com a realidade. Tal fato se coaduna com o parecer expedido pelo Engenheiro Rafael Belluzzo Brando, avaliador da CEF, conforme documento anexado à fl. 274. Considera que não foi respeitado o que prevê o § fi, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que determina que qualquer que seja a modalidade de arbitramento deverá ser levada a efeito aquela que mais favorecer ao contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284198-03 Acórdão n°. : 106-12.816 Conclui, argumentando que os R$ 15.000,00 recebidos como distribuição de lucros estão devidamente contabilizados na escrita da empresa, além do que os demais recursos glosados pela fiscalização constam de sua declaração e por isso devem ser aceitos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar os autos, decidiu por baixá-lo em diligência para que fosse confirmada a distribuição do lucro na contabilidade da empresa, bem como verificado se o interessado figurou como responsável técnico nas construções e, para se fosse o caso, redimensionar o custo delas. À fl. 320, o Auditor Fiscal se manifesta no sentido de que a distribuição dos lucros consta da página 3.068 do Diário Geral da empresa e que foi apresentado um recibo de R$ 15.000,00 relativo ao pagamento correspondente. Esclarece, ainda, que o contribuinte está consignado como responsável técnico nas plantas baixas dos imóveis. Afirmou que foi refeito, com base no Custo Pini por metro quadrado o arbitramento do custo dos dois imóveis, o que resultou nos valores de R$ 151.076,51 e R$ 68.417,76 para os imóveis das ruas Dom Pedro I e Romano Spinardi, respectivamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto devolveu os autos à repartição de origem para: 1. Refazer o arbitramento demonstrando a exclusão do custo de arquitetura, acompanhamento e administração da obra e anexar cópia da tabela Pini utilizada; 2. Cientificar o contribuinte da utilização do índice Pini no arbitramento e conceder prazo para que ele possa se manifestar sobre o assunto. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 O Sr. Paulo Roberto Binato atendeu à intimação e assim se pronunciou, em síntese: > Refuta qualquer tipo de arbitramento, posto que os valores declarados são os efetivamente gastos na construção dos dois imóveis; > O fiscal não deduziu dos valores da tabela os encargos referentes ao projeto arquitetõnico, acompanhamento e administração das obras, o que representa no mínimo 20%; • No imóvel da rua Dom Pedro I, a área de 103,21m 2 foi usada para a varanda e para o abrigo, o que representa um custo menor que o médio utilizado. Foi juntado pelo fiscal autuante (fls. 336 a 340) os esclarecimentos gerais sobre os custos unitários Pini de edificações, dos quais destacamos os seguintes: Os Custos Unitádos Pini de Edificações são calculados para as seguintes regiões: São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Vitória/ES, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Goiânia/GO, Fortaleza/CE, Belém/PA, Recife/PE, Salvador/BA, Curitiba/RS, Londrina/PR, Florianópolis/SC e Porto Alegre/RS. (sic) Sobre o custo considera-se Taxa de Leis Sociais e Riscos do Trabalho, incidente sobre a mão de obra, de 126,80% em São Paulo e Rio de Janeiro e 125,40% nas demais regiões. Não estão incluídos no cálculo a taxa de BOI — Benefício e Despesas Indiretas e os seguintes itens, que devem ser orçados conforme projeto: projeto, cópias, orçamentos, movimentos de terra, fundações (estacas, tubulões ou sapatas), ar-condicionado, aquecedores, paisagismo. A área considerada para apuração do metro quadrado é a área construída que engloba áreas privativas e comuns (garagens, hall, escadas, etc.). Os Custos Unitários Pini de Edificações são divulgados através das edições semanais ou mensais da revista 'CONSTRUÇÃO" ou ainda, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 através do Indi-Express, um serviço expresso de divulgação de todos os índices e custos de construção através de fax. À fl. 345, o Auditor Fiscal informa que o índice utilizado foi o correspondente à residência de padrão médio, apesar de que, pela descrição da publicação Pini, este padrão é bem compatível com o do imóvel situado na rua Romano Spinardi, porém o da rua Dom Pedro I é ligeiramente superior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 346 a 359) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, visto ter aceitado a justificativa referente à distribuição dos lucros e ter exonerado o contribuinte da multa isolada, por entender que o acréscimo patrimonial não se enquadra na determinação contida no inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei ri° 9.430/96, por não corresponder a rendimentos sujeitos ao carnê leão. No mais, podemos, em resumo, discriminar a fundamentação daquela Delegacia conforme segue: > O arbitramento se deu em função da falta de elementos suficientes para comprovar o efetivo gasto na construção das duas obras; > No caso do imóvel da rua Dom Pedro I, não foram apresentados documentos comprobatórios de despesas com tijolos, telhas, tintas, piso de granito, material para rede elétrica, pluvial e de esgoto e, ainda, com o sistema de aquecimento solar; > O arbitramento, em obediência ao que dispõe o § 6°, do art. 6°, da Lei ri 8.021/90, foi refeito para considerar os valores decorrentes da utilização dos índices Pini, em lugar daqueles elaborados com base na tabela do Sinduscon; > Os orçamentos elaborados pelos dois engenheiros são apenas estimativas de custo, visto que não comprovam o que foi • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 efetivamente gasto nas obras, tanto em relação à quantidade como em relação ao custo dos materiais empregados; > O interessado apresentou um artigo publicado na revista Arquitetura e Construção, de junho de 1998, mostrando ser possível construir uma casa por R$ 198,00 o metro quadrado, porém, a casa da rua Romano Spinardi teve o custo declarado de R$ 179,22 e a da rua Dom Pedro I de R$ 233,04, sendo que a semelhança entre as casas construídas pelo contribuinte e aquela ilustrada pela revista, porém, encontra-se somente no custo excepcionalmente baixo (fl. 352); > O artigo trata de uma realização tão notável que foi motivo de interesse para publicação. Porém, a economia de custo não foi conseguida sem sacrifício da qualidade (f 1. 352), pois a casa não tem forro, as paredes somente foram rebocadas, o piso foi feito com tábuas aproveitadas do apartamento de seu irmão, assim como outros materiais também foram aproveitados de outras obras; > Tal comparação só prejudica o contribuinte, pois sua casa tem um padrão muito superior àquela da reportagem; > A metodologia usada no arbitramento pelos índices da Pini não leva em conta os custos de projetos, cópias, emolumentos, orçamentos, movimentos de terra, fundações, ar condicionado, aquecedor e paisagismo; > Quanto ao acompanhamento da obra, observa-se que foi contratado um mestre de obras por empreitada; > Tanto o empréstimo tomado de Antônio Caro Cipriano como a doação recebida de seu pai, Sr. Durvalino Binato, apesar de constarem das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do doador, do mutuante e do próprio contribuinte, não foram confirmados quando solicitada a comprovação; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 > Observa-se que o termo de início da ação fiscal foi lavrado no mês anterior ao da entrega das Declarações de todos os envolvidos no empréstimo e na doação; > Os rendimentos do cônjuge foram considerados no cálculo da evolução patrimonial. > Sr. Paulo Roberto Binato, não conformado com o julgamento de primeira instância, deu entrada em seu recurso (fls. 368 a 378), no qual reitera os termos de sua impugnação, apresenta novo Laudo de Parecer Técnico e acrescenta: > ... a diferença apontada pela fiscalização autuante somente surgiu em virtude de um ARBITRAMENTO feito com base em valores de Custo Médio de Edificações, medido nas grandes capitais, que não reflete a realidade do Interior do Estado, uma vez que tais referenciais de Custo Médio, divulgado pelo sindicato das construtoras, com base em mão de obra especializada, portanto muito mais cara, e com materiais orçados de primeira qualidade, não espelham o preço real de aquisição no varejo onde existe grande concorrência no setor (fl. 373); > Tanto a tabela do Sinduscon como a da Pini consideram gastos com arquiteto, acompanhamento da obra por engenheiros, parte elétrica e hidráulica com pessoal especializado; > A sua obra foi acompanhada por ele mesmo tendo em vista a sua formação em engenharia civil; > Não é o caso de obras nas cidades menores, onde os serviços não são especializados; > Observe-se que foi utilizado o custo médio e não o menor preço, mas a realidade é que se consegue preços bem menores que os médios, tendo em vista a costumeira "pechincha"; > Como prova do alegado basta analisar o laudo técnico apresentado às fls. 380 a 513, elaborado por profissional to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 altamente qualificado, que demonstra que os custos dos imóveis da rua Dom Pedro I e Romano Spinardi são R$ 122.695,12 e R$ 68.857,47, respectivamente; > Deve ser subtraído destes valores o percentual de 20%, em vista de que, como observado pelo profissional que elaborou o laudo, a gestão direta das obras pode ocasionar uma economia desta ordem no custo final das obras; > Pode-se verificar que o valor avaliado pelo laudo, no que diz respeito ao imóvel da rua Dom Pedro I, é menos de 10% discrepante do que foi declarado e, em relação à casa da rua Romano Spinardi, a diferença foi mais significativa, mas não se deve esquecer que tal bem foi adquirido em fase adiantada construção, por preço bem menor do que realmente valia; > Os laudos apresentados na fase de impugnação chegaram a valores bem próximos do encontrado pelo presente laudo; > O arbitramento, embora se justifique pela falta de apresentação de documentos, deve ser feito com base no que prevê a lei, ou seja, deve ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; > Quanto à doação recebida de seu pai, deve-se considerar que ela foi feita de maneira parcelada ao longo do ano de 1997 e que foi informada nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física tanto sua como do doador; > O empréstimo recebido do Sr. Antônio Caro Cipriano também foi concedido parceladamente, durante o ano de 1997, e informado nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de ambos. Finaliza seu recurso solicitando que sejam aceitos os valores constantes do laudo apresentado em grau de recurso, conforme cálculo das diferenças apontado no item 21 de sua peça recursal. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 O arrolamento de bens se comprova pelos documentos de tis. 525, 529 a 532, e pelo despacho de fl. 534. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Deve-se de início esclarecer que o fisco não teve outra alternativa senão a de proceder ao arbitramento dos custos dos imóveis construídos pelo recorrente, pois os documentos comprobatórios das despesas, referentes ao imóvel da rua Dom Pedro I, não contemplavam o total dos materiais e serviços aplicados nas obras, a exemplo do que foi citado pela fiscalização e ratificados pela autoridade julgadora de primeira instância, tais como: tijolos, cal cimento, piso de granito, material para a rede hidráulica, pluvial e de esgoto, telhas, tintas e sistema de aquecimento solar. Quanto ao imóvel da rua Romano Spinardi, nenhum comprovante de despesa foi apresentado. Correto está o procedimento fiscal no sentido de arbitrar os custos de construção dos dois imóveis, em vista da falta de elementos concretos que levassem aos reais valores despendidos nas referidas obras. Na falta do custo exato, resta chegar aos valores pelos meios disponíveis. Parece-me interessante fazer um quadro resumo dos valores apurados como custo dos imóveis construídos pelo contribuinte: 6(7 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 FONTES IMÓVEL DA RUA DOM IMÓVEL DA RUA PEDRO I ROMANO SPINARDI Declarado pelo contribuinte 91.095,14 33.355,00 ARO* 293.737,44 106.740,92 Sinduscon 163.340,15 94.318,31 Pini 151.076,51 68.417,76 Laudo Técnico** 122.695,12 68.857,47 Laudo Técnico — 20%*** 98.156,10 55.085,98 Obs.: *ARO — Aviso para Regularização de Obra do INSS **Laudo Técnico de fls. 380 a 513 ***Laudo Técnico de fls. 380 a 513, diminuído de 20%, em vista de estimativa de economia pela gestão direta das obras Podemos observar do que já foi relatado, que o cálculo do custo dos imóveis com a utilização da tabela Pini leva em conta os preços nas principais capitais brasileiras e nele não está incluída a taxa de BDI — Benefício e Despesas Indiretas, além dos projetos, aquecedores, etc... A área considerada para a apuração do custo do metro quadrado engloba as áreas privativas e comuns, tal como garagem. Assim, não se justificam as argumentações do contribuinte, senão vejamos. Quando afirma que o arbitramento foi feito com base em valores medidos nas grandes capitais, esquece-se que justamente nestas cidades o custo dos materiais de construção é sempre inferior aos do interior dos Estados, devido à grande concorrência, ao volume negociado e por serem centros de distribuição destes materiais. O preço da mão de obra, que poderia ser eventualmente mais barato, deveria ter sido comprovado pelo sujeito passivo, que, ao invés disto, se baseou em um laudo técnico, o qual buscou parte de seus dados na revista Construção, que é quem divulga os custos unitários Pini de edificações e tem, portanto, como base de preços, exatamente os das grandes cidades do Brasil. 14 Í(f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 Conforme está explicito nos próprios esclarecimentos gerais em relação aos custos unitários Pini (fls. 336 e 337): Não estão incluídos no cálculo a taxa de BOI — Benefício e Despesas Indiretas e os seguintes itens, que devem ser orçados conforme projeto: projeto, cópias, orçamentos, movimentos de terra, fundações (estacas, tubulões ou sapatas), ar-condicionado, aquecedores, paisagismo. O laudo técnico apresentado pelo contribuinte traz as seguintes observações: 4.1 — Imóvel Residencial localizado à Rua Dom Pedro I, n 6 725 — Vila Fiuza, Assis, SP. Trata-se de uma edificação assobradada, de bom padrão construtivo, composta por pavimento térreo — hall de entrada... (fl. 382) 4.2 — Imóvel Residencial localizado à Rua Romano Spinardi, n6 237 — Jardim Europa — Assis — SP. Trata-se de uma edificação térrea, de bom padrão construtivo, composta por: hall de entrada... (fl. 383) 5.1— CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Neste capítulo será apresentado uma avaliação detalhada do custo de construção dos imóveis em epígrafe, tomando-se como base as "Tabelas de Composição de Preços para Orçamentos — TCPO", notas fiscais apresentadas e orçamentos apresentados pelo Contratante, bem como de preços publicados na Revista Construção — Região Sul, e pesquisa no comércio local, no caso de materiais que não constam na referida revista. 5.2 — COMENTÁRIOS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO As obras em análise foram construídas diretamente pelo proprietário que tem formação superior em Engenharia Civil, e atua como Engenheiro Autônomo no município de Assis desde 1984, fato que influi nos custos reais da execução da obra, minimizando os custos impostos pela TCPO, que ora foram orçados. A princípio, diante da própria gestão e administração da obra, não há custos de BOI — Benefício e Despesas Indiretas, o que deixou de ser incluído nas composições de preços adiante apresentadas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 Outro fator que é muito significativo, dentro do custo de mão de obra, são as LSF — Leis Sociais e Fiscais, pois a TCPO dá índices de mão de obra (tempo demanda) para cada serviços, e desta forma foram compostos. Em contrapartida, a prática atual em construções é dada por serviços de empreitada em regime de tarefa e preço certo, que exclui os custos sociais, vínculos empregatícios diretos e coeficientes de mão de obra para dias de chuva e afastamentos (falta ao trabalho) abonados, entre outros. Portanto, os preços orçados pela TCPO, acabam sendo superiores aos efetivamente praticados nas execuções diretas com mão de obra de empreiteiras. As LSF, incluídas nestas planilhas de composição de preços unitários, são de 126,80%, o que vale dizer que o custo básico da mão de obra foi majorado nesta proporção, todavia este índice não pode ser excluído, pois também aí estão os impostos, taxas e outros custos sobre a mão de obra, que foram pagos pelo Contratante Interessado, a exemplo dos recolhimentos impostos pelo INSS, bem como incluem-se nos preços dos emprenteiros alguns destes valores. Ainda assim, a gestão direta traz economias sobre este item, podendo afirmar este Signatário, que são variáveis de 31% a 40% (trinta a quarenta por cento) a menor sobre o custo de mão de obra, influindo em média no custo final da construção de 15% a 20% (quinze a vinte por cento), o que implica no barateamento, frente aos valores ora apurados. (sic - fls. 384 e 385) Conforme se depreende, nem o custo calculado pelos índices Pini, nem o laudo técnico elaborado pelo profissional competente aplicaram aos custos a taxa de BDI — Benefícios e Despesas Indiretas, taxa esta que leva em conta a administração direta da obra pelo próprio contribuinte profissional de engenharia civil. Assim, não se pode questionar o arbitramento no que diz respeito a este aspecto. Como já vimos, também os projetos não entraram no cômputo do arbitramento. Quanto à diminuição em 20% no valor final das obras por conta das Leis Sociais e Fiscais — LSF, temos que discordar de tal assertiva, vez que mesmo o serviço por empreitada em regime de tarefa e preço certo traz embutido o preço dos custos sociais, fiscais, e de previsão de intempéries, sem o que não seria viável 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 qualquer fornecimento de mão de obra. Estar-se-ia cobrando menos do que se gastaria para fornecer os serviços do pessoal contratado. Outro fator que não permite a utilização dos custos orçados no laudo técnico, em especial com relação ao imóvel da rua Dom Pedro I, é que foram utilizados preços constantes de orçamentos e não de notas fiscais. Os orçamentos não comprovam que aqueles preços foram os efetivamente despendidos, por tratarem-se de documentos sem maiores especificações. Eventualmente podem se referir a material de padrão inferior ao realmente utilizado nas construções, que como já vimos são obras de padrão médio, sendo a da Rua Dom Pedro I, de padrão superior à da rua Romano Spinardi, embora ambas tenham sido avaliadas pelo padrão médio de construção. A maioria dos documentos referentes aos orçamentos, além de outros que são mero controle interno, não se revestem das formalidades necessárias para comprovar a efetiva realização das despesas naquelas condições, posto que não fazem constar nem ao menos o nome da empresa. No caso do imóvel da rua Romano Spinardi, como não foi disponibilizado nenhum documento comprobatório de gastos com a obra, o valor a que chegou o profissional de engenharia civil foi bastante próximo do arbitrado com base nos custos Pini, como não poderia deixar de ser, pois a fonte é a mesma. O contribuinte tenta justificar que o valor foi superior ao que havia declarado afirmando que tal diferença ocorreu em virtude do baixo preço que pagou na aquisição do terreno e da parte já construída anteriormente. Porém, não comprova nada a este respeito. O arbitramento foi feito, portanto, dentro dos ditames legais, além do que foram utilizados os índices mais próximos da realidade e mais favoráveis ao contribuinte, não sendo possível aceitar o laudo técnico apresentado às fls. 380 a 513, bem como a diminuição pleiteada no custo final das obras da ordem de 20%, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 com a justificativa de que foram administradas pelo próprio contribuinte, posto as considerações acima já expostas. Quanto ao empréstimo tomado do Sr. Antônio Caro Cipriano, no valor de R$ 15.000,00, durante ao ano-calendário de 1997, observa-se que a informação consta das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998, tanto do contribuinte interessado neste processo (fls. 172 e 284), como do mutuante (fls. 122 e 287), ambas entregues no dia 30/04/1998 (fls. 170 e 286), depois da ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 10 e 11), que se deu em 23/03/98. É claro que o fato de terem sido entregues as Declarações depois de iniciado o procedimento fiscal não prova que o mútuo não ocorreu, porém reforça a L' " necessidade de que em qualquer caso a mera informação do empréstimo nas Declarações de Ajuste Anual, não comprova a sua efetiva ocorrência. É necessário que se tragam aos autos outros elementos, tais como contratos de mútuo, cheques, extratos bancários... Some-se ao caso concreto do contribuinte em questão, que nem ao menos as datas e os valores correspondentes foram informados, posto que por sua própria afirmação, o empréstimo foi concedido parceladamente, durante o ano-calendário de 1997 (fl. 378). Tais dados são insuficientes para comprovar o empréstimo. O mesmo ocorre com a pretensa doação feita pelo seu pai, que, embora haja uma relação de parentesco bastante próxima, não exime o recorrente de comprovar a efetividade da doação. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Durvalino Binato, também entregue em 30/04/98, contém a informação da doação de R$ 25.000,00 ao Sr. Paulo Roberto Binato (fl. 291), porém novamente não especifica as condições da doação, sendo que o recorrente afirma que a recebeu parceladamente (fl. 378). De igual forma não se pode dar como comprovada tal doação. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13826.000284/98-03 Acórdão n°. : 106-12.816 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 •-s9-Son S - • TH ANSEN PEREIRA 19 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007919/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88 - Decisão Judicial transitada em julgado, favorável ao Contribuinte, implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-11772
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.2 OG a(2.Q2 soe C ›A. 1.44,2„ C ' - .. n---- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .;X. • .;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007919/94-73 Acórdão : 202-11.772 Sessão - 25 de janeiro de 2000 Recurso : 01.289 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessado : BCN Barclays Banco de Investimento S/A PIS — DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 - Decisão Judicial transitada em julgado, favorável ao Contribuinte, implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe7 em 25 de janeiro de 2000 AlAR Mar icius Neder de Lima Prec,di ente -- Maria Tere4Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs 4205 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nte/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007919/94-73 Acórdão : 202-11.772 Recurso : 01.289 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Contra a instituição financeira, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe crédito tributário relativo aos exercícios de 1991 a 1994, a título do Programa de Integração Social - PIS. Como enquadramento legal, foram utilizadas os seguintes dispositivos legais: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c/c o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.449/88. Consta dos autos que, anteriormente ao lançamento, já transitava à 7* Vara Federal Cível de São Paulo/SP, a Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica contra a . União, Processo n° 910694235-0, precedida de depósitos judiciais, para o fim de declarar a inexistência da obrigação de pagar a contribuição na forma do que dispõe a Lei Complementar n° 07/70 e os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 30 a 46). Diante da concomitância entre o processo administrativo fiscal e a ação judicial, a autoridade fiscal, através da Decisão DRJ/SP n° 003875/96 - 11.1194 (fls. 185/186), aplicou a "renúncia administrativa" e manifestou-se pelo sobrestamento do julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de oficio e aos acréscimos legais. Consta às fls. 218, Certidão de Objeto e pé da ação judicial proposta pela autuada, datada de 26.09.97, confirmando sentença parcialmente favorável ao pedido, concluindo que o recolhimento do PIS deve ser efetuado nos Termos da legislação em vigor anteriormente aos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, ou seja, nos termos da Lei Complementar n° 07/70 (PIS - Dedução e PIS - Repique). Em decorrência, a autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 22.402/98.11.4742, manifestou-se pelo cancelamento do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período: 1991-1994 Ementa: PIS - DECRETOS 2445 E 2449 DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE 2 5 Lk.t.1/42 tWci int MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4•:.t., • -.P.es e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";1 - Processo : 13805.007919/94-73 Acórdão : 202-11.772 O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto, pois, a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas_ Resultado do julgamento: LANÇAMENTO CANCELADO." Tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede a RS 500.000,00, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532197, e de acordo com a Portaria n° 333/97, a autoridade singular recorre de oficio a este Conselho. É o relatório. 3 .. .. '' . ..- ',N.:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,.,C,-.,)r .xli • ',. * .r.. )( .i , ' 1/21:41.47‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •:-----;• • ,1 • Processo : 13805.007919194-73 Acórdão : 202-11.772 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Trata-se de recurso de oficio, referente a cancelamento do lançamento efetuado com fundamento nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em razão de possuir a autuada, sentença transitada em julgado, declarando a inexistência da obrigação de pagar a contribuição social na forma estabelecida pelos famigerados Decreto-Leis. Conforme dispôs o artigo 468 do Código de Processo Civil, "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Em razão dos efeitos da coisa julgada sobre a matéria efetivamente decidida na sentença correto está o cancelado do lançamento, incluindo a multa de oficio e os acréscimos legais, vez que se fundamentou nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88". Decidida a controvérsia na via judicial, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 ...-, MARIA TERES MeTRTINEZ LOPEZ , 4 ____

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4713910 #
Numero do processo: 13805.003574/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes. PIS. JUROS DE MORA. A inexistência de depósito judicial implica na exigência dos juros de mora no lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09188
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento pela recorrente o Dr. Albert Limoeiro.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes • 4 VI B• Processo n : 13805.003574/96-13 Recurso n : 123.344 Acórdão n2 : 203-09.188 Recorrente : BANCO FINASA DE INVESTIMENTO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes. PIS. JUROS DE MORA. A inexistência de depósito judicial implica na exigência dos juros de mora no lançamento de oficio efetuado para prevenir a decadência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO FINASA DE INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otà n Otacilio D.o ;s artaxo Presidente /4 cuç p2.114.1. (1," Mana fistula Roza a Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. EaaUct 1 1 4,1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4Wirttr Processo ng : 13805.003574/96-13 Recurso n's : 123.344 Acórdão n : 203-09.188 Recorrente : BANCO FINASA DE INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 6' Tunna de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de julho a dezembro de 1994, no valor total de R$696.985,27. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido, que adoto. "2. Conforme a Descrição dos Fatos do Auto de Infração (lis. 7), o contribuinte entendeu que os recolhimentos efetuados na modalidade P1S/FA- TURAMENTO, no período de Março de 1989 a Janeiro de 1992 excediam o realmente devido, razão pela qual ingressou junto a 20" Vara Cível Federal de São Paulo, com Ação Cautelar Inominada n° 94.0016334-7, pleiteando autorização para compensar as parcelas recolhidas a maior com o próprio PIS vincendo, com a CSSI, e a Contribuição Social ao INSS sobre afolha de salários, 3. Por ter sido a liminar dessa ação judicial indeferida, a empresa impetrou em 01/07/1994 junto ao Tribunal Regional Federal da 3 0 Região, o Mandado de Segurança n°94.0358239-1 que concedeu liminarmente a compensação pleiteada. 4. Considerando que à época da lavratura do Auto de Infração, ainda não havia decisão definitiva para nenhuma das ações judiciais propostas, incluindo- se a Ação Ordinária Negativa de Débito Fiscal, intentada em seguida à medida cautelar acima citada, foi constituído o crédito devido e não recolhido com vistas a prevenir a decadência, com a ressalva, porém que os créditos lançados estavam com exigibilidade suspensa face à liminar concedida. 5. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de 696.985,27 UFIR (seiscentas e noventa e seis mil e novecentas e oitenta e cinco unidades fiscais de referência e vinte e sete centésimos). 6. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 09/04/1996, o contribuinte protocolizou, em 08/05/1996, a impugnação (fls. 12 a 19), acompanhada dos documentos (fls. 35 a 97), na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas. a) os valores reclamados pela fiscalização estão sendo discutidos na esfera judicial e já obteve liminar autorizando a compensação dos valores de PIS que entende ter recolhido a maior; b) é inadequado o uso do Auto de Infração no caso presente, porque o mesmo não pode ser lavrado em virtude dos valores lançados estarem suspensos; c) a restrição imposta pela Instrução Normativa n° 67/1992 do art. 66 da lei n°8.383/1991 viola dispositivos constitucionais porque os decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988 já foram declarados inconstitucionais e portanto todas as 2 011...$122 CC-MF "e Ministério da Fazenda *11;=":.: its Fl. 1`,1:7:,;:;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.003574/96-13 Recurso ng : 123.344 Acórdão n 203-09.188 quantias recolhidas sob esses decretos poderão ser compensados com tributos da mesma espécie a teor do citado art.66 que não pode ser restringido por uma simples instrução normativa; d) a correção monetária prevista nessa IN n° 67/1992 também é descabida porque viola o art. 5 da Constituição Federal ao tratar de maneira distinta os créditos dos contribuintes e os da União Federal; e) por fim, requer o acolhimento da defesa afim de que o Auto de Infração seja cancelado. 7. Em 29/03/2000, esta DR1 encaminhou o presente processo a DRF/DEINF/SPO/EQCCT para que o contribuinte fosse intimado a apresentar as competentes Certidões de Objeto e Pé das várias ações judiciais que intentou contra a Fazenda Nacional (fls. 23). 8. Em 18/07/2000 o processo retornou, devidamente instruido com os documentos requeridos (11s. 25 a 123)." Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade monocrática proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1994 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis". CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Ação Judicial: quando houver concomintância entre processo judicial e processo administrativo, este último terá prosseguimento normal apenas no que se relaciona à matéria diferenciada, não se tomando conhecimento da matéria objeto de ação judicial MULTA DE OFICIO: Exonera-se a multa de oficio quando o contribuinte já havia obtido liminar em ação judicial que suspendeu a exigência da contribuição antes da ação fiscal. Art. 63 da Lei n°9.430/1996 com a redação dada pelo art. 70 da MP 2.158-35. JUROS MORATÓRIOS. A responsabilidade pelos juros morató rios só cessa com o depósito do montante integral do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte". A decisão da 6' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP exonerou a multa de oficio lançada, posto que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, aplicando, assim, o artigo 63 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, mantendo a contribuição e os juros de mora respectivos. Intimada a conhecer da decisão em 06/09/2002, a empresa insurgindo-se contra seus termos, apresentou, em 30/09/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, colacionando as seguintes razões de dissentir: a) é portadora de ação ordinária transitada em julgado em 18/12/1998, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, afastando a relação jurídica com a União decorrente dos Decretos-Leis n°8 2.445 e 2.449, ambos de 1988, 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nt( Segundo Conselho de Contribuintes 4;n%4:". Processo n2 : 13805.003574/96-13 Recurso n2 : 123.344 Acórdão n2 : 203-09.188 mantendo a relação jurídica decorrente da LC n° 7/70 e declarando o seu direito de compensar os valores recolhidos a maior com parcelas vincendas do próprio PIS; e b) reafirma o fundamento da decisão recorrida acerca da supremacia da decisão judicial transitada em julgado sobre qualquer decisão que possa ser proferida no âmbito administrativo. Reporta-se à doutrina para arrimar suas alegações. Constatado que os valores de PIS exigidos no auto de infração são os mesmos valores utilizados pela recorrente para efetuar a compensação, que por sua vez foram calculados nos termos da decisão judicial, requer a anulação do auto de infração originário deste processo administrativo, devendo ser respeitada a coisa julgada proferida nos autos da ação judicial. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 229. É o relatório. 4 • 2' CC-MF Ministério da Fazenda lO tlu-±-1. Fl ttl.n 5. . .. ig ' Segundo Conselho de Contribuintes .;...e/cri»,tfr• Processo ng- : 13805.003574/96-13 Recurso n2 : 123.344 Acórdão ng : 203-09.188 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Presentes os requisitos necessários à admissibilidade do recurso voluntário, possibilitando sua apreciação. O cerne da lide posta nos presentes autos é a formalização da exigência do PIS através do auto de infração, de valores considerados indevidamente compensados pela recorrente. O lançamento teve como propósito prevenir a decadência do crédito tributário. A recorrente obteve, em 18/12/1998, o reconhecimento judicial do recolhimento efetuado a maior que o devido e o respectivo direito à compensação, consoante teor do texto da sentença judicial, já transitada em julgado, do Tribunal Regional Federal da 3' Região, anexada às fls. 142 a 156. O lançamento mantido refere-se aos valores da contribuição para o PIS e dos juros 1 de mora respectivos. Quanto à parte do crédito tributário correspondente à contribuição, entendo não mais caber apreciação administrativa da decisão proferida pelo Colegiado a guo, tendo em vista a opção pela via judicial. 1 Quanto aos juros de mora mantidos pela decisão recorrida, somente poderão ser exigidos se restar valores a serem recolhidos após o cumprimento da decisão judicial. Ressalte-se, também, que nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96, somente a multa de oficio é passível de ser afastada. Pelo exposto, voto por não conhecer, em parte, do recurso, em razão da opção i, pela via judicial, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, tendo em vista que, se no 1 cumprimento da decisão judicial inexistir contribuição a ser recolhida, também inexistirão juros de mora a serem exigidos. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 e---2Ic . 2 il1 ARIA-CRISTINA ROZ/aA /COSTA 5

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4717618 #
Numero do processo: 13821.000004/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Proceso que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13817
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:42:50Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:42:50Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:42:50Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:42:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:42:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:42:50Z; created: 2009-10-23T21:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T21:42:50Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:42:50Z | Conteúdo => „-A • Rd- - b0,01100 Conselho de Contribuintes ?. • • 6,(Yiciai da Uniffko CC-MF e r Ministério da Fazenda de —I icQCONZ, Fl. 'E: Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica .;;c.-> Processo n2 : 13821.000004/00-12 Recurso n' : 116.462 Acórdão n2 : 202-13.817 Recorrente : MAGAZINE OSMAR LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONS- TITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGAZINE OSMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 innerildqttinenliárrágst Presidente Holanda.nctea- Relato ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. Eanl/cf/mdc 1 rri 22 CC-MF thri'erki, Ministério da Fazenda it-” 'ar Vt,v, Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo n2 : 13821.000004/00-12 Recurso n2 : 116.462 Acórdão n2 : 202-13.817 Recorrente : MAGAZINE OSMAR LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de fevereiro/1990 a março/1992. A peticionante pleiteia a restituição/compensação dos valores supra-referidos com aqueles vincendos na forma do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES. Juntamente como o pedido inicial, sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 24/35, em que tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em aliquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, defende o direito à compensação pleiteada e anexa as Planilhas de fls. 21/23, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos com as aliquotas majoradas e aqueles devidos tendo por base o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Anexa, também, a legislação de regência da contribuição e da compensação, cópias do Contrato Social, cópia do Termo de Opção pelo SIMPLES e cópias da declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1990 a 1992. A DRF em Araçatuba/SP, por meio da Decisão n° 10820/247/00 (fls. 87/89), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) contados da data da extinção do crédito tributário. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra referido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. que foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal fato deve ter ocasionado o equívoco cometido pela DRF/Araçatuba/SP, tratando como decadência o que é prescrição; 2. que a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas em índices superiores a 0,5% viabilizou a perspectiva de compensar os valores pagos a maior; 3. que o Fisco, por meio das IN SRF n' 21/97 e 31/97, validou a compensação de débitos da COFINS com valores pagos a maior de Contribuição para o FINSOCIAL, admitindo que os contribuintes que ainda não efetuaram a compensação referida pudessem fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; /R }- g 2 zr,k2 CC-MF . Ministério da Fazenda tl e•-.1!. !O, Fl. :9,p7-•14' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000004/00-12 Recurso n2 : 116.462 Acórdão n2 : 202-13.817 4. que a compensação pleiteada encontra amparo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, disciplinada pelo Decreto n° 2.138/97, além de estar respaldada em vários mandamentos constitucionais; 5. traz extenso arrazoado acerca das diferenças entre a prescrição e a decadência, distinguindo- as; e 6. na conclusão, enfatiza que o direito material não se extinguiu pelo tempo, por isso, cabível a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Também, enfatizou não serem as instâncias foro competente para discussão da constitucionalidade das leis. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo os seguintes argumentos de defesa: 1. repisa que foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição, enfatizando as diferenças entre os dois institutos e afirmando que tal fato deve ter ocasionado o equivoco cometido pela DRF/Araçatuba/SP, tratando como decadência o que é prescrição; 2. que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas ações em que versem tributos lançados por homologação, o prazo para reaver pagamentos efetuados indevidamente é de 10 (dez) anos, sendo 05 (cinco) anos para a Fazenda homologar o lançamento, mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para reaver tributo pago a maior ou indevidamente; 3. que o Decreto-Lei n° 2.049/83 determina que a prescrição para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, o que deve ser aplicado quando se tratar de restituição de valores pagos a maior; 4. que o Decreto n° 92.698/86, regulamentando a matéria pertinente à Contribuição para o FINSOCIAL, em seu artigo 22, dispõe que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 10 (dez) anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido; 5. que, por força do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem seu ti/es a quo na data da publicação do acórdão do STF que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo, colacionando manifestação jurisprudencial neste sentido; 6. reapresenta o arrazoado acerca das diferenças entre a prescrição e a decadência, distinguindo- as;)9_ 3 •Vio, r CC-MF • • y4;1'4 Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;Mri'lLt Processo n2 : 13821.000004/00-12 Recurso n2 : 116.462 Acórdão n2 : 202-13.817 7. reforça que o direito à compensação pleiteada encontra amparo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, disciplinada pelo Decreto n° 2.138/97, além de estar respaldada em vários mandamentos constitucionais; e 8. na conclusão, reaviva a argumentação de que o direito material não se extinguiu pelo tempo, por isso, cabível a compensação pleiteada, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatório) 1 4 In •••• Ministério da Fazenda 2 CC-MFI • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000004/00-12 Recurso n2 : 116.462 Acórdão n2 : 202-13.817 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional que prevê expressamente: ArtI68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinçáo sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos 5 . , ... 2Q CC-MF dMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..,:k4enej, Processo n 2 : 13821.000004/00-12 Recurso n2 : 116.462 Acórdão n2 202-13.817 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' cè direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que , o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil ,Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória I. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a dysão 6 1 1,;:s joz2 ket; Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13821.000004/00-12 Recurso n9 : 116.462 Acórdão n2 : 202-13.817 definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7N) Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290— Editora Dialética —1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória no 1,110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a ali quota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabíveis os pedidos de restituição e de compensação, que foram protocolizados em 21 de dezembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.1 10/95'h f 7 29 CC-MF jevi Ministério da Fazenda Fl. ).),.9s •! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000004/0042 Recurso n2 : 116.462 Acórdão n2 : 202-13.817 Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedidos de restituição e de compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, bem como os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 /7 • "Ifra()LIMP' 8

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4714017 #
Numero do processo: 13805.004408/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL – COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS “AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS” E “CORRETOR DE SEGUROS “– INEXISTÊNCIA - ART. 22, § 1O, DA LEI N 8.218/91 – ALÍQUOTA MAJORADA – NÃO APLICAÇÃO ÀS CORRETORAS DE SEGURO – Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipótese que não estejam legal e expressamente previstas. A interpretação do teor contido no art. 1o, do Decreto n 56.903/65, determina a não coincidência entre o conceito atribuído ao termo “agente autônomo” e ao termo “corretor de seguros”.(Ac. CSRF/01-03.633,de 06/11/2001)
Numero da decisão: 101-94.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias apresentou declaração de voto.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 16 setembro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.702 CSSL — COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS" E "CORRETOR DE SEGUROS "— INEXISTÊNCIA - ART. 22, § 1°, DA LEI N° 8.218/91 — ALíQUOTA MAJORADA — NÃO APLICAÇÃO ÀS CORRETORAS DE SEGURO — Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipótese que não estejam legal e expressamente previstas. A interpretação do teor contido no art. 1 0 , do Decreto n° 56.903/65, determina a não coincidência entre o conceito atribuído ao termo "agente autônomo" e ao termo "corretor de seguros".(Ac. CSRF/01-03.633,de 06/11/2001) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias apresentou declaração de voto. jpP Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101-94.702 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 NoV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 Recurso n°. : 136.392 Recorrente : PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Pedra Preta Corretora de Seguros Ltda. contra o Acórdão da 2 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SPO I, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa ao ano-calendário de 1993, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. A contribuinte em referência foi autuada, sendo exigido o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), no valor de R$ 223.483,01, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, totalizando crédito tributário de R$ 520.760,09 (fls. 21/22). O auto de infração originou-se da revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, na qual foi alterado o valor informado pela contribuinte no Anexo 3, Quadro 05 (DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO), linha 18 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO), do mês de dezembro, de CR$ 42.977.051,00 para CR$ 88.399.950,00, resultando Contribuição Social a Pagar, no valor de 245.370,02 UFIR (fl. 23). Consta do histórico que faz parte integrante do auto de infração (fl. 22), que houve "ERRO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO", com enquadramento legal no art. 23 da Lei n° 8.212/1991, art. 11 da Lei Complementar n° 70/1991 e art. 38 da Lei n° 8.541/1992. A ciência do auto de infração em 25/03/1998, conforme A.R. de fl. 26. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação alegando, em síntese: a) que é corretora de seguros regulada pela Lei n° 4.594, de 29/12/1964, e de acordo com a Lei n° 7.689/1988 e posteriores alterações, deve recolher a contribuição social à alíquota de 8%; (7), 3 1 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 b) que o art. 11 da Lei Complementar n° 70/1991 elevou a alíquota da contribuição social, de 15% para 23% - alíquota posteriormente alterada para 30% e 18% - , para as pessoas jurídicas elencadas no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/1991 (empresas financeiras em geral); c) que a alíquota diferenciada prevista no art. 11 da LC n° 70/1991 só vale para as pessoas expressamente mencionadas no art. 22, § 1°, da Lei n°8.212/1991; d) que o Ato Declaratório (Normativo) n° 23/1993, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação, veio estabelecer que as sociedades corretoras são contribuintes da CSL à alíquota estabelecida pelo art. 11 da mesma Lei Complementar, porém um Ato Declaratório não tem o condão de modificar uma lei, sendo que as corretoras de seguros não são agentes de seguros, muito menos instituições financeiras; e) que em 09/08/1993 foi publicado o Parecer Normativo n° 01/1993, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação, que corroborou o entendimento do referido Ato Declaratório, com o argumento de que as corretoras de seguros são agentes autônomos de seguros privados; f) que as corretoras de seguros não se confundem ou se equiparam aos agentes autônomos de seguros privados, e os atos infra-legais, in caso , estão violando a lei e afrontando a Constituição; g) que os agentes autônomos de seguros privados são mandatários da seguradora, regulados pelo art. 127 do Decreto-lei n° 2.065/1940; as corretoras de seguros são intermediárias entre a seguradora e os segurados e são reguladas pelo Decreto-lei n° 73/1966, arts. 122 a 128 e pela Lei n°4.594/1964; h) que as duas figuras estão devidamente conceituadas no direito privado, e o art. 110 do CTN determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e normas de direito privado; i) que, ainda que a atuação dos corretores de seguros e dos agentes autônomos de seguros seja efetivada perante uma mesma sociedade (seguradora), não pode o intérprete e/ou aplicador da lei, mediante o 4 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 recurso da analogia, assemelhá-los tributariamente, conforme determina o art. 108, § 1°, do CTN; j) que na hipótese remotíssima de se concluir que a impugnante é agente autônomo de seguros privados, mesmo assim, a alíquota da contribuição social não deveria ser diferente da exigida das demais empresas, tendo em vista que a Constituição somente admite a diferenciação de alíquotas para o IPI e o ICMS, em razão da essencialidade do produto, da mercadoria ou dos serviços tributados (art. 153, § 30 , I e 155, § 2°, III); k) que tanto o IRPJ como a CSL têm sua base de cálculo atrelada ao lucro da empresa, e assim, se duas empresas apuram o mesmo resultado fiscal, a discriminação de uma delas a pretexto de que sua atividade é financeira, afronta o princípio da igualdade, configurando discriminações constitucionais. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente d lançamento, conforme Acórdão 2.871 , de 06 de março de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária. Lançamento Procedente Cientificada da decisão, a empresa ingressou com o recurso a este Conselho, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. Ç).> 5 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende os pressupostos legais, e merece ser conhecido. A solução do litígio cinge-se à classificação da Recorrente como "agente autônomo de seguros privados", entendimento manifestado no Parecer Normativo COSIT n° 1/93 (item 10), ao dizer que as corretoras de seguro se submetem ao disposto no art. 22 da Lei 8212, "na qualidade de agentes autônomos de seguros privados". Tem-se, assim que o ato normativo entendeu que o agente autônomo, do gênero agente, equivale a corretor. A jurisprudência administrativa tem exemplos de decisões em no mesmo sentido e em sentido contrário ao do Parecer Normativo. A matéria em questão foi objeto de uniformização pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01-03.633, de 06 de novembro de 2001, entendimento confirmado pelo Ac. CSRF /01-05.059, de 2004. O voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-03.633/2001, de autoria do ilustre Conselheiro José Carlos Passuello, tem o seguinte teor: "O ponto crucial da divergência se localiza no campo conceituai e o deslinde da questão se dará com a conclusão acerca de a empresa, que desenvolve a atividade de corretora de seguros, estar ou não incluída na atividade própria de "empresa de seguros privados e capitalização" ou de "agentes autônomos de seguros privados". Por tudo o que consta do processo e principalmente pelo contido no Decreto-lei n° 73/66, me é dado concluir que a empresa não reveste a atividade de empresa de seguros privados e capitalização, tratada nos artigos 72 a 88, restando apenas a hipótese de ser classificada como agente autônomo de seguros privados. Efetivamente, como asseverou a autoridade julgadora de primeiro grau, não se trata de discutir a inclusão ou não da empresa na categoria de instituição financeira, uma vez que o § 1 0, do art. 22 da Lei n° 8.212/91 não dicotomiza a classificação em instituições financeiras e não financeiras, apenas elenca algumas delas. A Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, já se manifestou pelo ADN COSIT n° 23/93, entendendo estarem as corretoras de seguros submetidas à tributação, na forma do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, sem porém, esclarecer se por entender tratar-se de empresa de 6 ,24 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 seguro ou agente autônomo de seguros, ou por outra razão. No PN 1/93, item 10, a Fazenda entendeu que as corretoras de seguros se submetem ao art. 22 da Lei n° 8.121/91, "na qualidade de agentes autônomos de seguros privados.", o que dá contornos definitivos à questão. A aliquota majorada se aplicaria, portanto, diante do tipo empresarial de agente autônomo de seguros privados. O PN 1/93 tratou de duas situações diversas. A primeira relativa à obrigatoriedade da tributação das corretoras de seguro pelo lucro real, à vista do art. 5° da Lei n° 8.541/93, onde concluiu negativamente, sendo que no rol de entidades obrigadas não constaram os agentes autônomos de seguros privados, conceito fulcral da discussão. A segunda, contemplando as instituições submetidas à aliquota ampliada da contribuição social definida no art. 23 da Lei n° 8.212/91, que mencionou o rol de instituições contempladas no § 1° do art. 22 da mesma lei, concluindo positivamente, por lá constar os agentes autônomos de seguros privados, cujo conceito a autoridade administrativa estendeu às corretoras de seguro. Assim no dizer da autoridade administrativa, o agente autônomo de seguros privados, apesar de não estar obrigado a apurar seus resultados pelo lucro real, estava submisso à aliquota ampliada da contribuição social. O segundo aspecto é que ressalta importante, no presente caso. O contido no PN 1/93, manifestação formal d& autoridade administrativa em sua função interpretativa da lei, coincidente com o entendimento do I. Conselheiro prolator da declaração de voto (vencido), apresenta, como já visto no relatório, e como está sobejamente debatido nos autos, enfoque diferenciado daquele adotado no voto vencedor prolatado pelo I. Relator. E a divergência é clara. Centra-se na identidade ou diferença que possa existir entre as figuras do "agente autônomo de seguros" e do "corretor de seguros"e/ou "sociedade corretora de seguros". A jurisprudência, como já comentado, é dicotômica, pendendo, ora pela identidade, ora pela diferença entre tais figuras. A par daquela jurisprudência trazida aos autos, destaco o Acórdão n° 103-20.498 (sessão de 24.01.2001), que, em cotejo com o Acórdão n° 103-19.922, indica nova posição da 3' Câmara. O Ac. 103-20.498, da lavra da I. Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz, tirado por decisão unânime, está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ALíQUOTA MAJORADA — CORRETORAS DE SEGURO — Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo 7 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipóte',3es que não estejam legal e expressamente previstas, Recurso Provido." Após exame reflexivo do conteúdo das peças já mencionadas, persistindo dúvidas sobre o deslinde da questão, passei a examinar a legislação regulamentar da atividade de seguros, pela ação e regulamentação das diversas instituições existentes. No exame conjunto do Decreto-lei n° 2.063/40, Lei n° 4.594/65, Decreto n° 56.903/65 e Decreto-lei n° 73/66 encontrei uma relação que me impressionou. A Lei n° 4.594/65 1 regulou a atividade de corretor de seguros e trouxe no seu artigo 1°, como principais contornos: "Art.1 - O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as sociedades de seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado." Aqui se constata a previsão para que empresas tenham a atividade de corretor de seguros, ou, digamos, sociedades corretoras de seguros, bem como se define a atividade precípua de "angariar e promover contratos de seguros". Seu artigo 32 determinava que, no prazo de 90 dias, seria regulamentada a profissão de corretor de seguro de vida, silenciando sobre os demais ramos. Efetivamente, o Decreto n° 56.903/65 2 veio cumprir tal função e definiu, em seu artigo 1°, que: "Art.1 - O Corretor de Seguros de Vida ou de Capitalização, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização, admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral." (destaquei) E nesse texto encontrei o elo de ligação que me faltava para a conclusão acerca do tema. Quando o legislador fez constar que "o Corretor de Seguros de Vida .... anteriormente denominado Agente", mostrou claramente ter havido a passagem de denominação de agente para corretor. Se bem tal declaração explícita somente foi trazida quanto ao )1) ---- DOU de 05 01.1965 2 DOU de 04 10.1965 8 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 corretor de seguros de vida e capitalização, é de se aceitar que seja válida para os demais ramos. Se não aceitarmos que a mudança de denominação de "agente" para "corretor de seguros" se deu em todos os ramos seguradores, teremos a inconsistência de chamarmos de corretor de seguros de vida e, para mesma atividade profissional, porém no ramo de incêndios, teríamos a denominação de agente de seguros contra incêndios. A integração deve prevalecer sobre a ilogicidade, motivo por que passo a entender como sendo corretor de seguros o profissional que atua na atividade, independentemente do ramo a que se dedique. Assim, a partir de então (04.01.1965), sempre que a legislação se referisse ao corretor de seguros, deveria adotar sua nova designação de "corretor de seguros", salvo se alguma outra espécie de agente de seguro existisse que fosse diferenciada daquela de corretor. Essa dicotomia de conceitos de agente foi largamente explorada no voto vencedor, como relatado anteriormente, fazendo sentido, diante da conclusão ora estampada no voto. Dessa forma, quando a legislação tributária adotou posicionamento objetivo com relação a agente autônomo de seguro, seguramente não o fez com relação a corretor de seguro ou sociedade corretora de seguros, até porque, por força da expressão da própria lei, o corretor não mais seria chamado de agente. Sendo o Decreto n° 56.903, do ano de 1965 (alterou a designação de agente para corretor) e a Lei n° 8.212, do ano de 19913 (mencionou agente autônomo de seguros), quando de sua edição, a lei não mais podia referir-se a agente de seguros pretendendo alcançar o corretor de seguros. E não mais perdura dúvida, no meu pensamento, acerca da existência de duas naturezas diferenciadas de agentes de seguro, até porque Amílcar Santos, em seu Dicionário de Seguros, assim expressou tal variação de conceitos: "Agente — Representante da empresa de seguros em determinado Estado ou localidade. Há duas espécies de agentes na nomenclatura dos seguros: os agentes representantes da empresa e os agentes angariadores de seguros. Apesar de exercerem funções diversas, a identidade de nomes tem dado causa a confusões, fazendo com que não se distingam as duas categorias, embora elas sejam inconfundíveis. O agente-representante ou, simplesmente, o agente, exerce um mandato, age em nome da sociedade.'\),J ') ‘ ‘ 3 DOU de 25 07.1991 \':,,J31 9 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 O agente angariador de seguros, melhor dito, o corretor de seguros, ao contrário, é um mero intermediário, trabalhando por conta própria, embora exerça, por vezes, a sua atividade, em proveito de uma única sociedade. O novo regulamento das operações de seguros (Decreto- lei número 2.063), determinando que a aquisição de qualquer seguro "não poderá ser feita senão mediante proposta assinada pelo interessado ou por corretor habilitado", estabelece, de modo definitivo, a separação entre os dois termos. O agente angariador de seguros tem, agora, sua denominação própria: é corretor de seguros. Agente, em matéria de seguros, é, unicamente, o representante da empresa em determinada localidade. As sociedades são obrigadas a manter, pelo menos nas respectivas capitais, nos Estados em que tiverem riscos em vigor ou responsabilidades não liquidadas, representantes para atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros (Art. 127, Decreto-lei n° 2.063). Tais representantes devem ter poderes para receber e resolver reclamações, acordar a respeito, fazer pagamento de indenizações e de capitais garantidos, receber primeiras citações, representar a sociedade perante o Departamento Nacional de Seguros, inclusive no tocante às obrigações impostas pelo Regulamento de Seguros às sociedades (Art. 127, § 1°, Decret(,-lei n ° 2.063) Aos representantes com poderes de emitir apólices cabem todas as atribuições fixadas acima (Art. 127, § 2°, Decreto-lei 2.063)." (destaquei) Se bem, Alexandre Del Fiori, no seu Dicionário de Seguros, não deixa tão explícita tal diversidade, quando expõe: "Agente: (ger) 1 — Titulo de pessoa que exerce representação de empresa de seguros em determinada localidade; Agente-Representante; 2 — Termo utilizado para definir profissional que intermedia contratos de seguro; Corretor de Seguros." Diante de tudo isso, concluo, por lógico que, após 1965, quando se definiu tecnicamente a substituição do termo agente pelo termo corretor, no exercício de algumas funções próprias do corretor, como definidas em lei, quando a legislação quis alcançar o 10 e.,74 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 corretor o designou por corretor (pessoa física ou jurídica — sociedade corretora), remanescendo o uso da designação de agente apenas para aquele seu representante que Mary Elbe tão apropriadamente designou, no voto condutor do Acórdão n° 103-20.498, de "longo manus da seguradora, seu mandatário, atuando em nome dela porém de modo autônomo, prestando serviço e atuando como sua extensão junto aos clientes, com poderes para emitir a apólice de seguro que obriga a seguradora". Penso que, quando a Lei n° 8.212/91 determinou a incidência de aliquota majorada da CSSL, para os "agentes autônoows de seguro", pretendeu efetivamente alcançar tão somente os agentes das seguradoras seus representantes e não os corretores de seguros ou as sociedades corretoras de seguro. É inegável que o pólo passivo da relação jurídico- tributária é matéria adstrita à legalidade e tipicidade cerrada, sendo as previstas hipóteses de sujeição objetivamente fixadas em lei, não comportando ao interprete, por meio de ato normativo infralegal integrar a norma por analogia na pretensão de abranger outras instituições com vistas a suprir suposta omissão. Ainda é de se lembrar que a adoção da analogia é vedada pelo art. 108, § 1 0 do Código Tributário Nacional, para exigir tributo ou alcançar hipótese de incidência não prevista em lei. Isso tudo porque, como ficou claro, "agente autônomo de seguros" e "corretoras de seguros", trata-se de instituições com atividades submetidas a institutos diversos e que apresentam, na sua natureza, regimes diversos, o que redunda dizer que, tendo a Lei n° 8.212/91 abrangido o corretor autônomo de seguros, não se pode afirmar que englobou também as corretoras de seguros, por simples não inclusão. Por outro lado, não é de se desconhecer fortes argumentos trazidos no PN n°01/93, em seu item 10, de que: "Quis o legislador, portanto, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratam,-vito conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados (Lei n° 4.594/64, art. 1°; Decreto n° 56.903/65, art. 1°; Decreto-lei n° 73/66, art. 122 e Decreto n° 60.459/67, art. 100), recebem esse tratamento." Tais argumentos embasaram tanto o voto vencido na 8' Câmara, quanto o Memorial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional e merecem conhecimento. vi 11 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 A submissão do tratamento tributário às funções administrativas da SUSEP deve ser objetivamente tratada. A SUSEP, na forma do artigo 8° do Decreto-lei í.° 73/66, integra o Sistema Nacional de Seguros Privados, que é constituído por instituições lá elencadas, como segue: DECRETO-LEI 73 DE 21/11/1966 - DOU 22/11/1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências, * Regulamentado pelo Decreto n° 60.459, de 13/03/1967, CAPÍTULO II - Do Sistema Nacional de Seguros Privados,. (artigos 7 e 8) TEXTO: "Art. 80 - Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído.. a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, c) do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB; d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e) dos corretores habilitados." Por definição legal, as funções da SUSEP são, objetivamente, como trazido no artigo 36, de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, estampadas abaixo: DECRETO-LEI 73 DE 21/11/1966 - DOU 22/11/1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências. * Regulamentado pelo Decreto n° 60.459, de 13/03/1967. CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros Privados. SEÇÃO I (artigos 35 e 36) TEXTO: "Art.. 36 - Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras.' a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP; c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional; d) aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de conformidade com o critério fixado pelo CNSP; e) examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; \ih, ' 12 r Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 t) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado; g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística fixadas pelo CNSP para as Sociedades Seguradoras, h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis, i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País, D organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento" A leitura do artigo acima transcrito deixa nítida impressão de que as funções fiscalizadoras da SUSEP alcançam, basicamente, as sociedades seguradoras, alcançando as demais instituições elencadas no art. 8°, apenas por força da determinação genérica do item h) do art. 36, "... fiscalizar as operações da Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis;" (destaquei) A distinção entre sociedades seguradoras e corretores de seguros ou sociedades é tão nítida, que a lei, para subsumir os corretores de seguros teve que tratar especificamente de tal relação, sob responsabilidade profissional, como consta do artigo 127 do Decreto-lei n° 37/66: DECRETO-LEI 73 DE 21/11/1966 - DOU 22/11/1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências, * Regulamentado pelo Decreto n° 60,459, de 13/03/1967 CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros, (artigos 122 a 128) TEXTO: "Art.127 - Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados " O tratamento em separado, sob responsabilidade profissional, sem dúvida, dá novos limites à ampla submissão contida no artigo 8°. De outra feita, o entendimento de que a simples submissão da atividade, na qualidade de integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, ã atividade fiscalizadora da SUSEP implicaria em estender a alíquota ampliada da Contribuição Social, pode ser cotejado com antecedente tirado no Acórdão n° 101-93.401 (sessão de 22 de abril de 2001), que excluiu o Instituto de Resseguros do Brasil, entidade integrante do SNSP, do alcance de tal alíquota majorada. p \) 13 f 3 II Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 Assim, por tudo o que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Procuradoria e, no mérito, negar-lhe provimento." Tendo em vista a recentissima manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confirmando seu entendimento anterior, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 A `— SANDRA MARIA FARONI 14 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Com a devida vênia da e. Conselheira Relatora, Sandra Maria Faroni, não posso comungar do seu entendimento acerca do alcance da expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", contida no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91. Segundo o i. Relatora, que adotou as razões explicitadas no voto condutor do Acórdão n.° CSRF/01-03.633, a expressão em tela diz respeito aos "agentes de seguros" e não aos "corretores de seguros". Ora, com todo o respeito, o legislador de 1991 não inventou a expressão em foco. Essa designação foi adotada da legislação trabalhista. O Decreto-lei n° 2.381/40, que aprovou o quadro das atividades e profissões para o Registro das Associações Profissionais e o enquadramento sindical, de que trata o art. 577 da CLT, dispõe: "Confederação Nacional das Empresas de Crédito 1° Grupo: Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas: Bancos; Casas bancárias; Sociedades de crédito. Financiamento e investimentos. 2° Grupo: Empresas de seguros privados e capitalização Atividades ou categorias econômicas: Empresas de seguros; Empresas de capitalização. 3° grupo: Agentes autônomos de seguros privados e de crédito Atividades ou categorias econômicas: 15 , Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 Corretoras de seguros e de capitalização; Sociedades e Corretores de Fundos públicos e câmbio." À toda evidência, o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 alcança o gênero "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", do qual os "corretores de seguros" são espécie. Revela-se, portanto, data máxima vênia, desarrazoado falar-se em emprego de analogia entre "agente de seguro" e "corretor de seguro". A despeito de entender suficiente a argumentação acima desenvolvida, que demonstra ser aplicável às corretoras de seguros a alíquota majorada da contribuição social sobre o lucro prevista no art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, peço vênia para me reportar a outros fundamentos aduzidos na declaração de voto que proferi no Acórdão n° CSRF/01-04.243, de 15/10/2002: "Com todo o respeito que me merece o 1. Conselheiro Relator, Celso Alves Feitosa, divirjo, veementemente, do seu entendimento acerca do alcance da expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", contida no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. À toda evidência, data vênia, a interpretação emprestada pelo douto Relator à expressão supra identificada carece de sustentação, pois, como se demonstrará, lhe falta a necessária visão histórica, teleológica, sistemática, e mesmo prática, da citada norma jurídica. A prevalecer tal exegese, concessa venia, a referida norma revelar- se-ia absolutamente inaplicável, o que, de per se, confirma o seu equívoco, posto que, é sabido, a lei não contém disposições inúteis. Exsurge, em verdade, do entendimento adotado pelo Senhor Relator, sua sensibilidade à alegação da empresa autuada, de que (fls. 482/483): "...os motivos que levaram o legislador a conceder um tratamento diferenciado, no tocante ao recolhimento da CSL, às instituições relacionadas no parágrafo 1° do art. 23 da Lei n° 8.212. Basta lembrar que, na vigência da antiga redação do art. o/195, inciso I, da Constituição Federal, a União po ia 16 Processo n° 1 3805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 instituir contribuições sociais sobre o faturamento. E as instituições financeiras sempre resistiram ao pagamento dessa contribuição, sob o argumento de que suas receitas financeiras não se enquadravam no conceito constitucional de faturamento, assim entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Assim, para evitar discussões judiciais sobre o assunto, preferiu o legislador elevar a alíquota da CSL das instituições financeiras e conceder isenção do pagamento da Cofins para elas. Confira-se o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91. Nele está prevista a exclusão do pagamento da Cofins para as pessoas jurídicas sujeitas à incidência da CSL à alíquota mais elevada. Tudo isso porque o legislador reconheceu que as instituições bancárias não possuíam faturamento sujeito à incidência mais gravosa da CSL, para que não fosse prejudicada a arrecadação. Ora, não é esse o caso das sociedades corretoras de seguros pois, sendo elas tipicamente empresas prestadoras de serviços, suas receitas de vendas enquadram-se perfeitamente no conceito de faturamento sujeito à incidência da Cofins. Daí porque não haveria motivos para desonera-las da Cofins e órava-las com uma incidência mais onerosa da CSL." (grifei) Esse aspecto levou a maioria dos Membros desta Turma a acolher as r. conclusões do i. Conselheiro Relator, no meu sentir inspirada no senso de justiça (faltaria capacidade contributiva às sociedades correlatoras de seguros), e decidir que os "agentes autônomos de seguros privados" de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 são, em verdade, os "representantes comerciais"(?) das companhias seguradoras, e não os "corretores de seguros". Ocorre que, a prevalecer esse entendimento, aí sim, os "representantes comerciais"(?) das companhias seguradoras teriam grandes chances, no Judiciário, de ver a tese da ofensa ao princípio da capacidade contributiva ser encampada. Isso, evidentemente, se tal segmento da atividade mercantil tivesse existência, não apenas em tese, mas de fato, a merecer tratamento tributário especial e diferenciado do legislador ordinário. c 17 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 Tal hipótese, contudo, inocorre na prática, posto que os contratos de seguros entre a seguradora e o segurado são sempre realizados por meio de corretores de seguros, e não por intermédio de supostos representantes comerciais. Na realidade, as sociedades seguradoras mantêm, nas cidades, escritórios aptos a atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros. Esses escritórios nada mais são do que filiais das próprias sociedades seguradoras. Por outro lado, o Senhor Relator, ao adotar, quase que na íntegra, o voto condutor do Acórdão CSRF/01-03.633, da lavra do Conselheiro José Carlos Passuello, reconhece que o termo agente, segundo Alexandre Del Fiori, in Dicionário de Seguros, 1996, tanto pode designar "pessoa que exerce representação de empresa de seguros" como o "profissional que intermedia contratos de seguros". Mesmo para Almicar Santos, in Dicionário de Seguros, há "duas espécies de agentes na nomenclatura dos seguros: os agentes representantes das empresas e os agentes angariadores de seguros". Ainda segundo Amilcar Santos, o "agente-representante ou, simplesmente, o agente, exerce um mandato, age em nome da sociedade", por sua vez, o "agente angariador de seguros, meíhor dito, o corretor de seguros, ao contrário, é um mero intermediário, trabalhando por conta própria, embora exerça, por vezes, a sua atividade, em proveito de uma única sociedade". Observe-se que o legislador (Lei n° 8.212/91, art. 22, § 1°) não adotou a terminologia agente-representante ou agente, mas agentes autônomos. Ora, o caráter autônomo está presente na atividade do agente angariador de seguros (corretor de seguros) e não necessariamente na atividade do agente representante da empresa de seguros (agente). Com todo o respeito que me merece o Senhor Relator, carece de fundamentação, data maxima venha, a afirmação de que as corretoras de seguros e os agentes autônomos de seguros são pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas. Com efeito, não apontou o Senhor Relator qual a lei ou o decreto que teria regulamentado as atividades dos agentes autônomos de seguro que viesse a diferenciá-las daquelas exercidas pelos corretores de seguros. G.4) 18 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 É certo que o Senhor relator não logrou fazê-lo simplesmente porque os agentes autônomos de seguros privados, de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, são os corretores de seguros, cuja profissão foi regulamentada pelo Decreto n° 56.903, de 24/09/1965. Não é por outra razão, como bem lembrado no Parecer PRGER/COORD n° 634/94, da Procuradoria-Geral da SUSEP (fls. 489/497), que o quadro de atividades e profissões de que trata o art. 577 da CLT, em vigor à época, assinalava, no plano básico do enquadramento sindical da Confederação Nacional das Empresas de Crédito, os corretores de seguros e de capitalização como fazendo parte do 3° grupo de atividades ou categorias econômicas, qual seja a dos Agentes autônomos de seguros privados e de crédito, conforme esquema abaixo: "Confederação Nacional das Empresas de Crédito 1° Grupo: Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas Bancos; Casas bancárias; Sociedades de crédito. Financiamento e investimentos. 2° Grupo: Empresas de seguros privados e capitalização Atividades ou categorias econômicas Empresas de seguros; Empresas de capitalização. 3° grupo: Agentes autônomos de seguros privados e de crédito Atividades ou categorias econômicas Corretoras de seguros e de capitalização; Sociedades e Corretores de Fundos públicos e câmbio." Assim, com o devido respeito, revela-se equivocada a ementa deste acórdão proposta pelo Senhor Relator, no sentido de que a sociedade corretora de seguros "não se equipara à figura do agente autônomo de seguros", pois o conceito de agente autônomo de seguros foi claramente fixado pela legislação trabalhista, não havendo razão de qualquer ordem para deixá-lo de aplicar no campo o tributário, razão pela qual não há falar-se em "equiparação". 19 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 Transcrevo a seguir excertos da declaração de voto que proferi em sessão de 16 de agosto de 2000 e que integra o Acórdão n° 108- 06.191: "A Administração Tributária, por meio da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, fez publicar o Parecer Normativo COSIT N° 1, de 03/08/93, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) Assunto: Alíquota da CSLL aplicável às sociedades corretoras de seguros. Ementa: As sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estão sujeitas aos pagamentos da CSLL à mesma alíquota aplicável às instituições financeiras". Tal conclusão encontra-se calcada nos seguintes fundamentos: "6. A mencionada lei n° 8.212/91 veio majorar a alíquota da contribuição social sobre o lucro, exclusivamente, para algumas pessoas jurídicas, conforme passaremos a demonstrar. 7. Até a data da publicação da Lei n° 8.212/91 — 25/07/91 — vigia a Lei n°8.114, de 12/12/90, que, em seu artigo 11, fixou, verbis: "Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no artigo 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento." 8. O referido art. 1°, caput, do Decreto-lei n° 2.426/88, por seu turno, dispôs: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, período- base de 1988, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimentos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de créditos imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil'. - 20 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 9. Confrontando-se o elenco de instituições acima transcrito com a relação que consta do § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, constata-se que nesta foram incluídas, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, estas sujeitas à fiscalização da Superintendências de Seguros Privados(SUSEP). 10. Quis o legislador, portanto, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados (Lei n° 4.594/64, art 1°; Decreto n° 56.903/65, art. 1°; Decreto-lei n° 73/66, ari. 122 e Decreto n° 60.459/67, art. 100), recebem esse tratamento." (negritei) Não teve dúvida, portanto, a Administração Tributária em concluir que o legislador, ao aumentar o rol de pessoas sobre as quais deveria recair maior ônus no financiamento da Seguridade Social, incluindo, pela ordem, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, quis, claramente, estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratame conferido às instituições financeiras. Isso porque o Decreto-lei n° 73, de 21/11/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, traz, entre outras disposições, as seguintes: "Art. 1° Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei" (negritei) Art. 8° Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: .g4,2 21 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 a) do Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP; c) do Instituto de Resseguros do Brasil — IRB; d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; (negritei) e) dos corretores habilitados." (negritei) Art. 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas, funcionarão junto ao CNSP as seguintes Comissões Consultivas: (negritei) - de Saúde; II - do Trabalho; III- de Transporte; IV - Mobiliária e de Habitação; V - Rural; VI - Aeronáutica; VII - de Crédito; VIII - de Corretores. (negritei) Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. Art. 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados." Lembre-se também que o Sistema Nacional de Capitalização foi instituído pelo Decreto n° 261, de 28/02/67, e que, por força da Lei n° 22 Êxj Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 6.435, de 15/07/77, as entidades de previdência privada abertas integraram-se ao Sistema Nacional de Seguros Privados (art. 7°). Ora, concluir, como fez o v. acórdão ora combatido, que os "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" seriam os "representantes comerciais"(?) das empresas de seguro e de capitalização, implicaria reconhecer que o legislador teria se utilizado, para o referido mister, de critério absolutamente despido de razão lógica, jurídica ou econômica. Efetivamente, a expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", adotada pelo legislador de 1991, não trouxe nenhuma dúvida sobre o seu alcance entre os próprios corretores de seguros e de títulos de capitalização, não lhes causando nenhuma estranheza essa terminologia. Em verdade, o que se questionava (e ainda se questiona) é o fato de a alíquota majorada da CSL (e da contribuição previdenciária também) incidir indistintamente, sobre os corretores de seguros de pequeno (lhe faltaria capacidade contributiva) médio e grande porte, ao passo que as instituições financeiras e demais empresas a elas equiparadas são sempre de grande, ou pelo menos de médio porte. Observe-se que o vetusto Código Comercial (Lei n° 556, de 25/06/1850), em seu Título III -DOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO -, já dispunha, verbis: "Art.35. São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam: 1. os corretores; 2. os agentes de leilões; 3. os feitores, guarda-livros e caixeiros; 4. os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito; 5. os comissários de transportes." (negritei) Aliás, o corretor de seguros era mesmo conhecido como agente de seguros, conforme, lembra o art. 1° do Decreto n° 56.903, de 24/09/65, que regulamentou a profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, verbis: "Art. 1° O Corretor de Seguros de Vida ou de Capitalização, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contr.tos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização, -4 23 , Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral." (negritei) Não sem razão, portanto, o legislador (art. 22, § 1 0 , Lei n° 8.212/81) utilizou a expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", em face da clara correspondência com a denominação "corretor de seguros de vida e de capitalização" de que trata o referido Decreto n° 56.903/65. Isso porque, consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de Direito Comercial, 5a ed., p. 478, Ed. Saraiva, o contrato de capitalização é solene, "sendo indispensável a emissão do respectivo titulo de capitalização pela sociedade anônima autorizada a operar neste ramo de atividade. Tal documento tem a natureza de título de crédito (negritei) impróprio de investimento e, por este motivo, comporta somente a forma nominativa". Indubitavelmente, os corretores de seguros e os corretores de títulos de capitalização são os "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" de que fala a lei, não sendo apropriado tomar-se isoladamente o termo "agente" e conferir-lhe o seu sentido mais restrito, como sendo aquele que trata de negócio por conta alheia. O mesmo não se pode dizer dos representantes comerciais, que atuariam (?) agenciando propostas de seguros e de títulos de capitalização, seja porque a legislação securitária em nenhum momento faz qualquer referência a essa atividade mercantil (representação comercial ou agência), e muito menos utiliza a expressão "agente", seja porque a representação comercial é regulada por lei própria (Lei n° 4.886, de 09/12/65), que trata das atividades dos representantes comerciais autônomos. O douto Conselheiro Relator, em seu voto, examina, com apoio na doutrina, a distinção entre o representante comercial (ou agente) e o corretor, e conclui, corretamente: "A diferença básica entre as duas figuras jurídicas é que, enquanto o agente obriga-se por conta de outra a determinado negócio, o corretor age em nome pessoal para que duas partes se relacionem, ou, como prefere Orlando Gomes, é essencial dos corretores que procedam com autonomia, pois, do contrário, serão representantes." Equivoca-se, contudo, data máxima vênia, quando afirma: "O próprio Decreto-lei 73/66 afasta a possibilidade de os corretores serem confundidos com agentes ou representantes, ao estabelecer no art. 90 que os seguros 24 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, Ou seja, se fosse agente estaria assinando como representante da seguradora, e não do segurado como estabelece a lei." (gritei) Ora, como já demonstrado, os corretores de seguros são agentes de seguros, lato sensu, não se confundindo com os representantes comerciais, ou simplesmente agentes como prefere o eminente Conselheiro Relator. Por outro lado, quando o Decreto-lei n° 73/66, em seu art. 9 0 , fala em representante legal, está se referindo ao representante do segurado (procurador, mandatário, curador, tutor, inventariante, síndico, sócio gerente). Nesse sentido, concessa vênia, também, é absolutamente impertinente invocar-se o princípio constitucional da estrita legalidade para concluir-se, como fez o voto condutor do aresto ora hostilizado, que os corretores de seguros não são os agentes autônomos de seguros privados de que trata o § 1 0 do art. 22 da lei n° 8.212/91, visto que a questão consiste, tão-somente, em se fixar a correta interpretação e alcance dessa norma jurídica. Interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas cumprir seu ordenamento, seu preceito, de forma a torná-lo consentâneo com a realidade. O que se busca, em última análise, é torná-lo exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional e principalmente jurídico. E a melhor interpretação desse dispositivo legal é aquela externada pela Administração Tributária no Parecer Normativo COSIT n° 01/93, já confirmada por este Conselho de Contribuintes, por meio da C. Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.922, de 16/03/99, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Com o advento da Lei n° 8.212/91, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro exigida das sociedades corretoras de seguros, passou a ser a mesma das instituições financeiras. Com a edição da Lei Complementar n° 70/91, Artigo 11, a alíquota foi majorada para 23%, exigível a partir do mês de abril de 1992. Recurso negado." Esse entendimento se encontra em perfeita harmonia com a lições do saudoso CARLOS MAXIMILIANO in HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, Ed. Forense, 1992, 12a ed, pp. 165/167, especialmente quando preleciona: çfe2 25 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclus inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo. (negritei) Releva acrescentar o seguinte: "É tão defectivo o sentido que deixa ficar sem efeito (a lei), como o que não faz produzir efeito senão em hipóteses tão gratuitas que o legislador evidentemente não teria feito uma lei para preveni-las". Portanto a exegese há de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um sentido contraditório com o fim colimado ou o caráter do autor, nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível. Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesma, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade. O intérprete não traduz em clara linguagem só o que o autor disse explícita e conscientemente; esforça-se por entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular, e não haver feito nos devidos termos, por inadvertência, lapso, excessivo amor à concisão, impropriedades de vocábulos, conhecimento imperfeito de um instituto recente, ou por outro motivo semelhante." 26 Processo n° 13805.004408/98-41 Acórdão n° 101- 94.702 Nessa conformidade, sendo certo que os "corretores de seguros", pessoas físicas ou jurídicas, são espécie do gênero "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" de que trata o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, 16 de setembro de 2004. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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