Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360130 #
Numero do processo: 10880.660331/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.660331/2012-31

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878719

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.734

nome_arquivo_s : Decisao_10880660331201231.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880660331201231_5878719.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7360130

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589374447616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660331/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.734  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 31 /2 01 2- 31 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7372262 #
Numero do processo: 11610.003186/00-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 CSLL. RESTITUIÇÃO. Os mesmos valores utilizados como dedução no cômputo do saldo negativo da CSLL não podem também ser objeto de compensação com o tributo devido em anos calendários posteriores àquele em que contribuíram para a formação do resultado final do período.
Numero da decisão: 1401-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 CSLL. RESTITUIÇÃO. Os mesmos valores utilizados como dedução no cômputo do saldo negativo da CSLL não podem também ser objeto de compensação com o tributo devido em anos calendários posteriores àquele em que contribuíram para a formação do resultado final do período.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11610.003186/00-89

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5884754

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.720

nome_arquivo_s : Decisao_116100031860089.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 116100031860089_5884754.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7372262

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589377593344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 428          1 427  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003186/00­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.720  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  EDITORA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999  CSLL. RESTITUIÇÃO.   Os mesmos valores utilizados como dedução no cômputo do saldo negativo  da  CSLL  não  podem  também  ser  objeto  de  compensação  com  o  tributo  devido  em  anos  calendários  posteriores  àquele  em  que  contribuíram  para  a  formação do resultado final do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 31 86 /0 0- 89 Fl. 428DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  dos  anos  calendários  de  1998  e  1999,  ambos  protocolados  em 12.12.2000  (v.  e­fls.  02/04),  no valor original de R$438.166,96,  cumulados  com  pedidos  de  compensação  de  tais  saldos,  no  importe  de R$404.933,50,  protocolados  em  29.03.2001 (v. e­fls. 122/124).   A  DERAT/SPO  proferiu  despacho  decisório  dando  parcial  provimento  ao  pedido de restituição,  reconhecendo o direito creditório de R$143.765,26 relativos  ao ano de  1998 e de R$200.871,32 correspondentes ao ano de 1999 (v. e­fls. 224/228).  Não conformada com a decisão da DERAT/SPO, a Contribuinte protocolou a  manifestação de inconformidade de e­fls. 234/236. Abaixo, resumi os argumentos trazidos pela  Recorrente em seu recurso ao despacho decisório da DERAT:          Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11610.003186/00­89  Acórdão n.º 1401­002.720  S1­C4T1  Fl. 429          3           A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de São Paulo, em 20/09/2007, tendo sido tal decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  16­14.869  ­  2ª  Turma  (v.  e­fls.  261/273).  A  ementa  da  respectiva  decisão  está  reproduzida abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa:  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS ­ Os comprovantes de retenção na fonte, fornecidos por órgãos  públicos,  informam  os  valores  pagos  e  os  valores  retidos  durante  o  ano­ calendário,  que  devem  integrar  a  apuração  da  CSLL  da  beneficiária,  do  mesmo período.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITOS  PRÓPRIOS.  CONVERSÃO  EM  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  Houve  homologação  tácita  das  compensações  dos  débitos  próprios,  cujos  pedidos foram protocolizados há mais de cinco anos da ciência do despacho  decisório proferido pela Autoridade Administrativa.  Solicitação Deferida em Parte  Fl. 430DF CARF MF     4   Restou  assentado  na  referida  decisão  o  não  provimento  do  recurso  no  que  tange  aos  pedidos  de  restituição,  mantendo­se  as  conclusões  já  proferidas  no  despacho  decisório  da  DERAT/SPO.  Por  outro  lado,  em  relação  às  compensações,  o  recurso  foi  favorável  à  Recorrente,  tendo  reconhecido  a  homologação  tácita  das  mesmas,  por  força  do  disposto  no  arts  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  caput  e  §§  4º  (parágrafo  acrescentado  pela  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, que produziu efeitos a partir de 01/10/2002, nos termos dos seus arts. 49 e  68) e 5º, cuja redação foi dada pela MP n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de  29/12/2003.  Irresignada  com  a  decisão  da DRJ/SPO,  recorreu  a  Contribuinte  ao CARF  através do  recurso voluntário de e­fls. 284/290, onde repisa as alegações  já  feitas quando da  manifestação de inconformidade, em especial o seguinte:  1)  na DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de 1998,  o  valor  de R$81.452,99  foi  informado no cálculo da contribuição social,  compondo o saldo negativo  da CSLL,  entretanto,  tal  valor  somente  foi  informado naquele momento,  sendo utilizado somente em janeiro do ano calendário de 1999;  2) o valor de R$81.452,99  já  fazia parte do saldo negativo da DIPJ no ano  calendário  de  1998,  não  devendo  compor  novamente  na  DIPJ  de  1999,  razão pela qual nenhum valor consta da Linha "CSLL Retida na Fonte por  órgão Público" (linha 07 da ficha 29);  3)  os  créditos  postulados,  de  fato  existem  e  foram  contabilizados  corretamente.  Assim,  o  único  impedimento  que  a  autoridade  administrativa  teria  em  não  deferir  o  pleito  seria  pelo  fato  de  não  ter  havido retenção (recebimento) dos valores discutidos. Nesse caso, existiria  a  ausência  de  valores  a  serem  restituídos.  Mas  não  é  o  que  ocorre  no  presente caso.  Os  presentes  autos  foram  distribuídos,  inicialmente,  à  extinta  1º  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  que  em  uma  análise  preliminar,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1801­00.017  ­  1ª  Turma  Especial)  nos  seguintes  termos (v. e­fls 301/304):  O  cotejo  entre  a  decisão  de  primeira  instância  e  o  Recurso  deixam  dúvidas  com  relação  ao  que  de  fato  ocorreu,  não  é  possível  julgar  com  segurança  pelos  argumentos apresentados.  Assim, determino o retorno dos autos para que a autoridade administrativa junte aos  autos a cópia dos documentos mencionados na decisão de primeira instância e que  foram decisivos para a conclusão, em especial, os documentos citados referentes ao  Sistema  IRF­Consulta,  por  exemplo,  nos  itens  9  e  14  da  decisão  de  primeira  instância.  Esclareça ainda em relação ao item de utilização em duplicidade de RS 81.452,99,  os fatos e documentos que comprovariam tal situação, isto porque a Recorrente junta  na fl. 161 o comprovante anual de retenção e a autoridade no item 14 de sua decisão  disse que não consta a retenção.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11610.003186/00­89  Acórdão n.º 1401­002.720  S1­C4T1  Fl. 430          5 Pede­se  ainda  que  a  fiscalização  proceda  a  verificação  junto  à  contabilidade  da  empresa  quanto  ao  oferecimento  à  tributação  do  rendimentos  tributáveis  correspondentes aos tributos retidos na fonte.  Ao final das da diligência a contribuinte deve ser intimada a se manifestar no prazo  regulamentar em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Encaminhado  o  processo  à  DERAT/SP  para  cumprimento  da  diligência  solicitada pelo CARF, a Contribuinte foi instada a apresentar documentos e esclarecimentos à  Autoridade  Fiscal  que,  ao  final,  produziu  o  Relatório  de  Diligência  de  e­fls.  366/368,  assentando o seguinte:  9  A  fim  de  verificar  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  tributáveis  correspondentes  aos  tributos  retidos  na  fonte,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópias  das  páginas  dos  livros  Diário  e  Razão  que  conteriam  os  registros contábeis das  receitas correspondentes às  retenções na fonte utilizadas  na composição dos saldos negativos de CSLL dos anos­calendários 1998 e 1999,  e  planilha  demonstrativa  da  composição  da  receita  oferecida  à  tributação  nos  anos­calendários 1998 e 1999, conforme Termo de Intimação anexado em fl.308.  10 Em resposta, o contribuinte apresentou cópias dos livros Razão Analítico e Diário  Geral,  e  comprovante  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  do  ano­ calendário 1999, no valor de R$ 451.421,98, anexados em fls. 310 a 331.  11  Instado  a  fornecer  documentação  complementar,  principalmente  planilha  demonstrativa  da  composição  dos  valores  que  teriam  resultado  naquele  informado em DIPJ, e portanto, oferecido à tributação, o contribuinte apresentou,  além  das  cópias  dos  livros  Razão  Analítico  e  Diário  Geral,  planilha  demonstrativa de vendas e  retenções de CSLL s/notas  fiscais emitidas a òrgãos  Públicos, todos anexados em fls. 332 a 364.  12  Com  base  na  documentação  apresentada,  pode­se  concluir  que  houve  a  escrituração  dos  valores  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  Fundação  Nacional  para  o  Desenvolvimento  da  Educação.  Mas  não  se  pode  afirmar que o valor escriturado tenha sido oferecido à tributação.  13 As cópias dos livros Razão e Diário Geral não são, sozinhas, suficientes para a  convicção  de  que  tenha  havido  oferecimento  dos  valores  correspondentes  à  tributação. Elas carecem de confirmações que seriam fornecidas por uma planilha  demonstrativa  da  constituição  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  tal  qual  solicitado através do Termo de Intimação, anexado em fl. 308.  CONCLUSÃO   14  Como  não  foi  apresentada  planilha  demonstrativa  da  constituição  dos  valores  oferecidos à tributação, não há, apenas com os documentos apresentados, afirmar  que  os  valores  escriturados  referentes  às  vendas  à  Fundação  Nacional  para  o  Desenvolvimento  da  Educação  tenham  entrado  na  composição  dos  valores  informados como receita de vendas, nas DIPJ’s dos exercícios 1999 e 2000, anos  calendários 1998 e 1999.  15  Ou  seja,  mesmo  intimado,  o  contribuinte  NÃO  COMPROVOU  que  os  rendimentos  tributáveis  correspondentes  aos  tributos  retidos  na  fonte  nos  anos­ calendários 1998 e 1999 foram oferecidos à tributação.  Fl. 432DF CARF MF     6 Após, os autos foram encaminhados à DRJ/SPO, que também se manifestou,  através da Resolução nº 16.000.483 ­ 2ª Turma (v. e­fls. 369/371):  Pois  bem,  tendo  em  vista  a  inusitada  e  dispensável  determinação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cabe  a  esta  autoridade  administrativa,  salvo  melhor juízo, prestar os esclarecimentos requeridos.  Primeiramente  é  solicitado  que  se  “junte  aos  autos  a  cópia  dos  documentos  mencionados  na  decisão  de  primeira  instância  e  que  foram  decisivos  para  a  conclusão, em especial, os documentos citados referentes ao Sistema IRF­Consulta,  por exemplo, nos itens 9 e 14 da decisão de primeira instância”.  Não  há  necessidade  de  se  juntar  tais  documentos  pois,  não  obstante  esses  documentos já constarem dos autos, a decisão ora recorrida indica as folhas em que  se encontram. Como o referido Acórdão foi proferido anteriormente ao advento do  e­processo a numeração indicativa refere­se a do processo em papel.  Para que não pairem dúvidas, segue a indicação das folhas do e­processo em que se  encontram os documentos mencionados na decisão de primeira instância.  Os itens 9 e 10 da referida decisão, a seguir reproduzidos, indicam constar da fl. 192  (processo em papel) a consulta ao sistema  IRF CONSULTA. Na numeração do e­ processo passa a ser fl. 198.  “9. O valor aceito de CSLL retida na fonte por órgãos públicos, de R$ 1,58,  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  comprovado  no  sistema  IRF  CONSULTA  (R$  81.454,57)  e  o  utilizado  pela  contribuinte  na  apuração  anual (R$ 81.452,99).  10.  Efetivamente,  no  sistema  IRF  CONSULTA  consta,  no  ano  de  1998,  a  retenção  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  CNPJ n° 00.378.257/0001­81, do valor de R$ 395.054,67, sob o código 6147  (Produtos  ­  Retenção  em  Pagamento  por  Órgão  Público),  referente  a  pagamentos no valor de R$ 8.145.457,14 (fl. 192).”(Grifou­se)  Com relação ao  item 14,  também reproduzido na  sequência,  a consulta ao sistema  IRF CONSULTA encontra­se às fls. 249 a 252 do processo em papel ou nas folhas  257 a 260 do e­processo, como queiram.  “14.  Acrescenta­se  o  fato  de  que  no  sistema  IRF CONSULTA,  verifica­se  que no ano­calendário de 1997 não consta retenção feita pelo FNDE, em que  tenha  sido  informada  como  beneficiária  a  manifestante  (fls.  249  a  252).”  (Grifou­se)  O segundo quesito proposto pelo CARF pede esclarecimentos com relação “ao item  de utilização em duplicidade de R$ 81.452,99”. Depara­se aqui com uma situação  embaraçosa,  na medida em que não há na decisão  item que  trate de utilização em  duplicidade de R$ 81.452,99. Motivo pelo qual, nada há que se responder.  Encaminhe­se o presente processo à unidade de jurisdição da contribuinte para dar­ lhe  ciência da presente Resolução e do Despacho de Diligência  (fls.  366 a 368),  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para  manifestação,  conforme  artigo  35  do  Regulamento do PAF, e posterior retorno ao CARF para prosseguimento.  Cientificada dos Relatórios acima, elaborados em atendimento ao pedido de  diligência, a Recorrente apresentou a petição de e­fls. 377/378 em que esclarece ter juntado aos  autos  toda  a  documentação  solicitada  e  necessária  à  composição  do  seu  faturamento  e  do  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11610.003186/00­89  Acórdão n.º 1401­002.720  S1­C4T1  Fl. 431          7 crédito de saldo negativo objeto do pedido de restituição, inclusive planilha demonstrativa de  vendas e retenções de CSLL sobre notas fiscais emitidas a órgãos públicos. Juntou, ainda, aos  autos, demonstrativos mensais de apuração do IRPJ e CSLL nos períodos de 1998 e 1999, além  de demonstrativo de compensação de impostos e contribuições retidos por órgãos do governo.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  A Contribuinte  se  insurge contra o não provimento de  sua manifestação  de  inconformidade apresentada em face da decisão proferida pela DERAT/SP, que deferiu apenas  parcialmente o pedido de restituição de e­fls. 02/04. O recurso é tão somente quanto ao pedido  de restituição, pois o pedido de compensação foi integralmente reconhecido pela DRJ/SPO, por  força de sua homologação tácita.  Vamos fazer uma análise de cada um dos anos calendários objeto do pedido  de restituição, de forma segregada para o melhor entendimento da questão.  Ano Calendário de 1998  Em relação ao ano calendário de 1998, a Recorrente solicitou a restituição do  valor de R$193.845,52 (vide abaixo).        Fl. 434DF CARF MF     8 Entretanto, a DERAT/SP reconheceu como passível de restituição o valor de  R$143.765,26.    Abaixo a análise feita pela DERAT/SP:    A  justificativa  da  Recorrente  em  relação  à  diferença  reconhecida  a menor,  quando da manifestação de inconformidade, foi a seguinte:    Já  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  não  faz  nenhuma  menção  à  citada  diferença  de  R$50.080,26.  Apesar  de  abrir  tópico  específico  para  tratar  da  "divergência  verificada no ano­calendário de 1998" (v. e­fls. 288), faz confusão e aborda tema relativo às  divergências apontadas para o ano de 1999, senão vejamos:  Divergência verificada no ano­calendário de 1998  Entre  o  valor  apresentado  pela  Recorrente  e  o  admitido  pelas  autoridades  julgadoras, na Linha 27 foi constatada uma divergência de R$135.934,90. O valor  desconsiderado refere­se:  R$81.452,99  ­  retido  por  órgãos  públicos  ­  utilizado  na  compensação  do  valor  devido por estimativa no mês de janeiro de 1999.  R$24.824,38  ­  retido  por  órgãos  públicos  ­  utilizado  na  compensação  do  valor  devido por estimativa no mês de fevereiro de 1999.  R$29.657,53  ­  retido  por  órgãos  públicos  ­  utilizado  na  compensação  do  valor  devido por estimativa no mês de fevereiro de 1999.  Nesse tópico, relativo ao ano calendário de 1998, a Recorrente tratou única e  exclusivamente  do  regime  de  competência,  argumento  adotado  pela  DRJ/SP  para  negar  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade.  Ainda  assim,  de  forma  muito  superficial  e  inconsistente,  conforme  podemos  facilmente  observar  de  trecho  de  seu  recurso,  colacionado  abaixo (v. e­fls. 288/289):  Releva  considerar  que,  em  existindo  créditos,  como  de  fato  reconhecem  as  autoridades  julgadoras  e  a  retenção  significar  uma  adiantamento  de  tributo,  que  posteriormente  será  abatido  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11610.003186/00­89  Acórdão n.º 1401­002.720  S1­C4T1  Fl. 432          9 pelo  contribuinte  no  cômputo  da  contribuição  a  recolher,  discussões  acerca  do  regime  de  contabilização  do  crédito  se  tornam  irrelevantes  face  a  existência  concreta  dos  valores  postulados.  Discordo  frontalmente  da Recorrente quanto  à  alegação  de  que  "discussões  acerca  do  regime  de  contabilização  do  crédito  se  tornam  irrelevantes  face  a  existência  concreta  dos  valores  postulados".  A  DRJ/SP  esgotou  esse  tema  com  muita  competência,  demonstrando  todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, mormente os arts. 193, 194 e  197, do RIR/94, e os arts. 187 e 191 da Lei nº 6.404/76, arrematando da seguinte forma:  18. Portanto, as receitas de vendas devem ser reconhecidas na apuração do resultado  do período­base em que  foram efetivadas,  independentemente de seu  recebimento,  contrariando o entendimento da manifestante.  Assim, não há muito mais a ser dito em relação ao ponto, mesmo porque o  cerne da diferença inadmitida (os R$50.080,26), sequer foi objeto de contestação por parte do  recurso voluntário.   Por  essas  razões,  mantenho  o  teor  da  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Ano Calendário de 1999  Em relação ao ano calendário de 1999, a Recorrente solicitou a restituição do  valor de R$268.580,81 (vide abaixo):    Entretanto, a DERAT/SP reconheceu como passível de restituição o valor de  R$200.871,32.    A  justificativa  da  Recorrente,  ainda  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, em relação à diferença reconhecida a menor foi a seguinte:  Fl. 436DF CARF MF     10     O Recurso Voluntário não inovou em nada em relação ao que já havia sido  dito  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Ao  contrário,  creio  que  alguns  trechos,  como  o  reproduzido  abaixo,  vieram  a  reforçar  o  entendimento  que  exporei  mais  adiante  no  voto.  Vejamos, então, o trecho a que nos referimos (v. e­fls. 289):    O período de apuração de 1998 é  importante para compreender a mecânica  do proceder adotada pela Recorrente. A diferença apurada pela DERAT/SP para esse período  importou  em  R$50.080,26,  que  a  Contribuinte  alega  ser  referente  a  retenções  de  Órgãos  Públicos sobre rendimentos percebidos em 1997 mas creditados em suas contas­correntes nos  primeiros dias de  janeiro de 1998, e que  teriam sido compensados com os valores devidos a  título de estimativas no mês de janeiro do mesmo ano (vide demonstrativo de e­fls. 412).  Percebe­se, a partir dos demonstrativos de e­fls. 411/423, que a Contribuinte  efetuava compensação dos valores retidos por Órgãos Públicos com as estimativas apuradas no  decorrer dos respectivos anos calendários sob análise. Até aí, nada de irregular, não fosse o fato  de que os mesmos valores objeto de compensação com as estimativas devidas durante o ano  também  foram  incluídos  na  "Ficha  30  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido" da DIPJ/99 (v. e­fls. 44):    Abaixo o mesmo demonstrativo, só que da DIPJ/00 (v. e­fls. 100):    Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11610.003186/00­89  Acórdão n.º 1401­002.720  S1­C4T1  Fl. 433          11 Assim,  ao  mesmo  tempo  em  que  utiliza  a  retenção  na  fonte  de  Órgãos  Públicos  para  o  pagamento  das  estimativas,  via  compensação,  a  Contribuinte  se  utiliza  dos  mesmos valores para calcular o saldo negativo de CSLL que pretende ver restituídos.   Ora,  em  relação  à  DIPJ/99,  a  Contribuinte  requer  a  restituição  de  R$193.845,52,  em  cujo  montante  está  computado  o  valor  de  R$81.452,99  (vide  extrato  da  declaração acima). Esses mesmos R$81.452,99 foram utilizados para a quitação da estimativa  do mês de janeiro de 1999, via compensação (vide demonstrativos de e­fls. 418), e por via de  consequência,  conforme  as  próprias  palavras  da  Recorrente,  compuseram  o  saldo  negativo  apurado no ano calendário de 1999  (vide suas alegações no  recurso voluntário, e­fls. 288,  já  reproduzido  neste  voto  anteriormente),  eis  que  inseridos  no  montante  de  R$249.012,30,  relativos às estimativas pagas durante o ano.  Tal proceder é absolutamente incompatível com as normas de regência pois,  se  a  declaração  apresentada  pela  Contribuinte  não  espelha  a  realidade  dos  pagamentos  e  compensações  efetuados,  como  ela  mesmo  sugere  em  seu  recurso  voluntário  (vide  trecho  colacionado  acima),  essa mesma declaração  não  poderia  ser  adotada  como  referência  para  a  restituição pretendida. E, na realidade, o que a Contribuinte pleiteia através deste processo, é  justamente o saldo negativo apurado em sua declaração.   Portanto,  reputo  como  absolutamente  correto  o  critério  adotado  pela  DERAT/SP,  e  corroborado  pela  DRJ/SP,  para  o  cálculo  dos  valores  a  serem  restituídos,  desconsiderando as compensações efetuadas e reconstituindo os demonstrativos de cálculo da  CSLL de acordo com o regime de competência a que se referem os rendimentos e as retenções  de efetuadas por Órgãos Públicos.   Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 438DF CARF MF

score : 1.0
7396384 #
Numero do processo: 11516.721342/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ÁGIO. INVESTIDA. REAL INVESTIDORA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com a sua real investidora. REDUÇÃO DE IMPOSTO COM BASE EM LUCRO DA EXPLORAÇÃO. AUMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. RECÁLCULO DEVIDO. A redução do imposto determinada com base no lucro de exploração possui entre seus componentes de cálculo o valor do adicional do imposto, razão pela qual a elevação deste em decorrência de infração apurada em procedimento fiscal enseja o recálculo da redução a que faz jus o contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2014 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. EFEITOS NA CSLL. Estendem-se à apuração da CSLL os efeitos da glosa de despesas com amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura considerado indedutível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS ANO CALENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. INAPLICÁVEL PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. É possível a aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário. Além disso, é devida sua exigência concomitantemente com a multa de ofício vinculada ao tributo devido que deixou de ser recolhido, vez que são sanções decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Inaplicável o princípio da consunção. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.
Numero da decisão: 1201-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar apenas a glosa do ágio oriundo da OPA (Oferta Pública de Aquisição). Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso voluntário. E por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ÁGIO. INVESTIDA. REAL INVESTIDORA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com a sua real investidora. REDUÇÃO DE IMPOSTO COM BASE EM LUCRO DA EXPLORAÇÃO. AUMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. RECÁLCULO DEVIDO. A redução do imposto determinada com base no lucro de exploração possui entre seus componentes de cálculo o valor do adicional do imposto, razão pela qual a elevação deste em decorrência de infração apurada em procedimento fiscal enseja o recálculo da redução a que faz jus o contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2014 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. EFEITOS NA CSLL. Estendem-se à apuração da CSLL os efeitos da glosa de despesas com amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura considerado indedutível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS ANO CALENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. INAPLICÁVEL PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. É possível a aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário. Além disso, é devida sua exigência concomitantemente com a multa de ofício vinculada ao tributo devido que deixou de ser recolhido, vez que são sanções decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Inaplicável o princípio da consunção. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.721342/2016-49

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893021

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.245

nome_arquivo_s : Decisao_11516721342201649.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 11516721342201649_5893021.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar apenas a glosa do ágio oriundo da OPA (Oferta Pública de Aquisição). Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso voluntário. E por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7396384

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589455187968

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-05T22:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-05T22:27:07Z; Last-Modified: 2018-08-05T22:27:07Z; dcterms:modified: 2018-08-05T22:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0b0ec94b-755c-4e48-9d14-2cac7b4b050b; Last-Save-Date: 2018-08-05T22:27:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-05T22:27:07Z; meta:save-date: 2018-08-05T22:27:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-05T22:27:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-05T22:27:07Z; created: 2018-08-05T22:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 66; Creation-Date: 2018-08-05T22:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-05T22:27:07Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721342/2016­49  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­002.245  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  ÁGIO.  INVESTIDA.  REAL  INVESTIDORA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL.   Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida,  em inexistindo a necessária confusão patrimonial com a sua real investidora.  REDUÇÃO DE IMPOSTO COM BASE EM LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  AUMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. RECÁLCULO DEVIDO.  A redução do imposto determinada com base no lucro de exploração possui  entre  seus  componentes  de  cálculo  o  valor  do  adicional  do  imposto,  razão  pela  qual  a  elevação  deste  em  decorrência  de  infração  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja  o  recálculo  da  redução  a  que  faz  jus  o  contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2014  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. EFEITOS NA CSLL.  Estendem­se  à  apuração  da  CSLL  os  efeitos  da  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  considerado  indedutível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  APÓS  ANO  CALENDÁRIO.  INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  INAPLICÁVEL  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 13 42 /2 01 6- 49 Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 3          2 É possível a aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento  de estimativa após o encerramento do ano­calendário. Além disso, é devida  sua exigência concomitantemente com a multa de ofício vinculada ao tributo  devido  que  deixou  de  ser  recolhido,  vez  que  são  sanções  decorrentes  de  situações  fáticas  distintas,  que  geram  obrigações  também  distintas  e  são  determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Inaplicável  o princípio da consunção.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  apenas  a  glosa  do  ágio  oriundo  da  OPA  (Oferta  Pública  de  Aquisição).  Vencidos  os  conselheiros:  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (relator),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao  recurso  voluntário.  E  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redatora Designada  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro Rafael Gasparello  Lima)  e  Ester Marques Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 4          3 Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem assim de  multas isoladas exigidas em decorrência de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ  e de CSLL, consubstanciados nos autos de infração às fls. 02 a 21, referentes ao ano­calendário  2014, com crédito tributário total de R$ 348.351.951,95, assim distribuído:      Consoante  consta  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  decorreram  de  verificação  de  (i)  redução  indevida  de  despesas  com  amortização  de  ágio  e  de  (ii)  falta  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL de agosto a dezembro de 2014.  2.1. Os lançamentos levaram em conta a conversão em pagamento definitivo  dos depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte no âmbito do Mandado de Segurança (MS)  nº  5012762­97.2013.4.04.7003,  determinada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4ª  Região  nos  Embargos  de  Declaração  em  Agravo  de  Instrumento  nº  5000729­  64.2015.404.0000/PR,  tornando  dispensável  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente.  2.2.  Em  que  pese  tenham  sido  consideradas  indevidas  as  deduções  de  despesas com amortização de ágio tanto no ano­calendário 2013 (R$ 326.955.929,05) quanto  em 2014 (R$ 1.006.018.243,27), após a recomposição da apuração do saldo de tributos a pagar,  considerados  os  valores  convertidos  em  renda  nos  termos  do  item  2.1  acima,  somente  foi  determinada diferença a ser exigida por lançamento de ofício para o ano 2014.  2.3. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% e a multa isolada no  percentual de 50%.  2.4.  Foram  responsabilizados  solidariamente  pelo  crédito  tributário  constituído, na condição de sucessoras por cisão e por incorporação, nos termos dos arts. 124,  II, 129 e 132 do Código Tributário Nacional (CTN), e do art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, as pessoas jurídicas POP Internet Ltda e Telefônica Brasil SA, respectivamente.  3.  Os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal,  suas  análises  e  considerações  feitas,  os  cálculos  realizados  e  as  conclusões  alcançadas  estão  detalhadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) às fls. 23 a 88, e no seu anexo às fls. 89 a 91, partes integrantes dos  autos de infração. O teor do referido termo está resumido a seguir:  Consideração inicial  3.1. O objeto do lançamento é a glosa de amortização de ágio realizada pelo  fiscalizado  a  partir  de  setembro  de  2013  em  virtude  da  incorporação  reversa  das  suas  então  controladoras direta e indireta ­ GVT Holding SA e VTB Participações SA, respectivamente.  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 5          4 Entre  outubro  de  2009  e  junho  de  2010,  por  meio  de  várias  operações,  a  empresa  francesa  Vivendi  SA  adquiriu  a  integralidade  das  ações  representativas  do  capital  social  da  GVT  (Holding)  SA,  as  quais  foram  incorporadas  pela  VTB  Participações  SA  (subsidiária  brasileira  da  Vivendi  SA)  em  dezembro  de  2011,  oportunidade  em  que  foi  registrado  ágio  de  mais  de  R$  5  bilhões  pela  incorporadora.  A  amortização  se  deu  com  inobservância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  tributária:  (I)  imprestabilidade  do  laudo  apresentado  à  guisa  de  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio;  (ii)  utilização  de  artifício  de  ágio  interno;  (iii)  utilização  de  empresa  veículo  VTB  Participações  SA  visando  exclusivamente nacionalizar o investimento e o aproveitamento do ágio;  Operações societárias  3.2.  As  operações  societárias  realizadas  para  atender  condições  que,  supostamente,  dariam  azo  à  amortização  fiscal  do  ágio,  iniciaram  com  a  aquisição  direta  e  indireta  das  ações  da  GVT  (Holding)  SA,  então  controladora  direta  da  fiscalizada,  pela  companhia francesa Vivendi SA no período entre outubro de 2009 e junho de 2010, da seguinte  forma:  3.2.1. Primeiro conjunto de operações ­ em 13/11/2009 adquiriu 42.543.124  ações,  representando  31,08%  do  capital  social  da  GVT  (Holding)  SA,  no  valor  total  de  R$  2.832.414.944,00. Foram três aquisições:  3.2.1.1. A Vivendi SA adquiriu 38.422.666 de ações da GVT (Holding) SA  pelo  preço  de  R$  56,00/ação,  por  meio  de  operação  privada  com  antigos  acionistas  controladores  (Global  Village  Telecom  Holland  BV;  Swarth  Investiments  LLC;  e  Swarth  Investiments Holding LLC),  3.2.1.2.  A  Vivendi  SA  celebrou  contrato  de  compra  com  afiliadas  da  Ashmore  Investiment Management  Limited,  e adquiriu  indiretamente,  por meio da aquisição  da Ashmore GVT 1 LLC, 3.920.831 ações da GVT (Holding) SA pelo preço de R$ 56,00/ação;  3.2.1.3.  A  Vivendi  adquiriu  da  SEI  Institucional  Trust  (em  nome  de  Emerging  Markets  Debt  Fund)  199.627  ações  da  GVT  (Holding)  SA  pelo  preço  de  R$  56,00/ação;  3.2.2 Segundo conjunto de operações ­ 76.912.833 ações da GVT (Holding)  SA, representativas de 56,20% do seu capital social. A Vivendi adquiriu as ações no mercado  bursátil  brasileiro  com  intermediação  da  instituição  financeira  francesa  Rothschild  &  Cia  Banque. Foram 43 aquisições entre 19/10/2009 e 01/03/2010, totalizando R$ 4.276.295.959,42;  3.2.3. Terceiro conjunto de operações ­ visando adquirir as 17.407.834 ações  (12,72%) das ações da GVT (Holding) SA ainda em circulação no mercado bursátil brasileiro,  foi  feita Oferta Pública de Aquisição  (OPA), do  tipo obrigatória,  com edital  em 26/03/2010,  nos moldes do art. 4º, §6º, da Lei nº 6.404, de 1976. Figurou como ofertante a empresa VTB  Participações SA, subsidiária da Vivendi SA no Brasil. Este terceiro conjunto teve um custo de  R$ 1.012.185.121,19, cujos recursos haviam sido recém disponibilizados à VTB Participações  SA mediante capitalização de numerário remetido do exterior pela Vivendi SA, conforme ata  da AGE da subsidiária realizada em 28/04/2010;  3.3.  Concluídos  os  três  conjuntos  de  operações,  a  Vivendi  SA  e  sua  subsidiária VTB Participações SA passaram a deter a totalidade do capital da GVT (Holding)  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 6          5 SA. O custo total da operação está resumido no quadro a seguir, elaborado pela fiscalizada, e a  sua estrutura societária está demonstrada no gráfico também copiado abaixo:          3.4.  Conforme  visto,  87,28%  das  ações  de  emissão  da GVT  (Holding)  SA  foram  adquiridas  diretamente  pela  francesa  Vivendi  SA  pelo  total  de  R$  6.658.710.903,42,  com ágio de R$ 4.857.837.649,74. Um dos requisitos legais para que tal ágio fosse amortizado  no Brasil, qual seja, a necessidade de haver incorporação da investida pela investidora (ou vice­ versa), jamais poderia ser atendida caso a Vivendi SA permanecesse com o controle direto da  participação  societária  adquirida  com  ágio,  haja  vista  impossibilidade  jurídica  de  se  fazer  a  incorporação de uma empresa brasileira por outra estrangeira (ou vice­versa);  3.5. Assim, a etapa seguinte do planejamento consistiu em "nacionalizar" o  investimento feito pela Vivendi SA. Para tanto, em 21/12/2011 as ações de emissão da GVT  (Holding) SA, então detidas por aquela, foram incorporadas pela sua subsidiária brasileira VTB  Participações  SA.  Para  tais  ações  (119.455.959  ações)  foi  atribuído  o  valor  de  R$  6.658.710.903,42, exatamente o custo de aquisição arcado diretamente pela Vivendi SA, o que  não  é mera  coincidência,  havendo  indisfarçada motivação  fiscal  nesta  valoração,  para  que  a  Vivendi SA não incidisse em ganho de capital tributável;  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 7          6 3.6.  Com  esta  incorporação  de  ações  pela  VTB  Participações  SA,  a  GVT  (Holding)  SA  tornou­se  sua  subsidiária  integral,  já  que  os  demais  12,72%  já  haviam  sido  adquiridos pela VTB por conta e ordem da Vivendi SA;  3.7. Então, a totalidade das ações de emissão da GVT (Holding) SA teria sido  "adquirida" pela VTB Participações pelo custo de R$ 7.670.896.024,81, sendo: (i) 12,72% por  meio de OPA, no valor de R$ 1.012.185.121,39; e  (ii) 87,28% na  incorporação de ações, no  valor de R$ 6.658.710.903,42. Como à época da incorporação de ações o capital social da GVT  (Holding)  SA  era  de R$  2.640.804.808,45,  a  incorporadora VTB Participações  SA  registrou  ágio de R$ 5.030.091.216,36;  3.8.  Ainda  em  razão  da  incorporação  de  ações,  o  capital  social  da  VTB  Participações SA  foi  aumentado  em R$ 6.658.710.903,00,  passando de R$ 1.013.015,100,00  para R$ 7.671.726.003,00. Em consequência, foram emitidas 6.658.710.903 novas ações pela  ncorporadora VTB Participações SA, atribuídas à Vivendi SA em substituição às 119.455.959  ações de emissão da GVT (Holding) SA incorporadas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 252 da  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Dessa  forma,  a Vivendi  SA  passou  a  deter  7.671.725.903  ações  das  7.671.726.003 ações representativas do capital social da VTB Participações SA, sendo as 100  ações  residuais  pertencentes  à  VCB  Participações  Ltda  (atual  GVT  Participações  SA).  A  estrutura societária da fiscalizada passou a ser a seguinte:        Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 8          7 3.9. Dando seguimento, no dia seguinte ao evento da incorporação de ações  (em 22/12/2011) foi promovida a 4º alteração do contrato social da VCB Participações Ltda,  com seu capital social sendo aumentado de R$ 100,00 para R$ 7.671.726.003,00, com emissão  de 7.671.725.903 novas quotas de valor unitário de R$ 1,00, e com o ingresso da Vivendi SA  no  quadro  societário.  A  integralização  das  novas  quotas  se  deu  com  a  conferência  das  7.671.725.903 de ações de emissão da VTB Participações SA, então detidas pela Vivendi SA.  Dessa  forma,  o  controle  direto  da  VTB  Participações  SA  passou  a  ser  exercido  pela  VCB  Participações Ltda (atual GVT Participações SA):      3.10. Houve nova alteração do quadro societário da VCB Participações Ltda  em 28/12/2011. A Vivendi SA promoveu aumento de capital na sua subsidiária francesa SIG  108 mediante conferência das 7.671.725.903 quotas da VCB Participações Ltda por ela detidas,  passando o controle direto desta a ser exercido pela SIG 108, conforme pode ser visto abaixo.   Cabe  destaque  à  transferência  :do  "ágio  francês"  para  a  SIG  108.  A  repercussão  fiscal  dessa  transferência  se deu  em 19/09/2014, quando a Telefônica Brasil SA  adquiriu a totalidade das ações da GVT Participações SA (antiga VCB Participações Ltda) e,  com isso, o controle da fiscalizada. Tal ágio francês, como visto, compôs o custo de aquisição  do investimento para fins de apuração do ganho de capital tributável.  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 9          8     3.11.  Em  02/09/2013  a  VTB  Participações  SA  foi  incorporada  pela  sua  controlada GVT (Holding) SA, sendo vertido, dentre outros ativos, o ágio da incorporação de  ações no valor de R$ 5.030.091.216,36. No dia seguinte  foi a vez da GVT (Holding) SA ser  incorporada por sua controlada, a fiscalizada. Feitas essas incorporações reversas, esta passou a  ser  controlada  diretamente  pela  VCB  Participações  Ltda  (atual  GVT  Participações  SA).  O  controle indireto, no entanto, continuou sendo integralmente exercido pela Vivendi SA. Assim,  o "ágio da incorporação" finalmente chegou à fiscalizada para iniciar a amortização.  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 10          9     3.12.  Em  19/09/2014  a  Telefônica  Brasil  SA  adquiriu  a  integralidade  das  ações da GVT Participações SA (antiga VCB Participações Ltda), passando a ter o controle da  fiscalizada.  Para  fins  de  cálculo  do  ganho  de  capital  auferido  nessa  transação,  as  partes  qualificadas  como vendedoras  (Vivendi SA, SIG 108  e SIG 72)  informaram que  o  custo  de  aquisição da participação alienada foi de 2.984.526.584,00 Euros, representativo da totalidade  do investimento detido pela Vivendi SA na GVT Participações SA, e equivalente ao custo das  aquisições feitas entre novembro de 2009 e junho de 2010. Assim, cerca de 75% do custo de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  ganho de  capital  consistiu  no  "ágio  francês",  pago  pela  Vivendi SA nas aquisições de ações da GVT (Holding) SA;  3.13.  Deve­se  fazer  uma  distinção  entre  o  "ágio  francês"  e  o  "ágio  da  incorporação".  O  primeiro  foi  gerado  na  aquisição  das  ações  da  GVT  (Holding)  SA  pela  Vivendi SA. O segundo  foi gerado na  incorporação de ações pela VTB Participações SA. A  impressão  inicial que se  tem é a de que o "ágio  francês"  teria  sido apenas  transferido para a  VTB Participações SA. Ou  seja,  com o  advento do  "ágio da  incorporação",  o  "ágio  francês"  deixaria de existir. Mas não foi isso que ocorreu. Os dois permaneceram coexistindo de forma  independente,  tendo  o  grupo  econômico  feito  uso  tributário  de  ambos,  em  condições  e  momentos distintos;  3.13.1. Entre setembro de 2013 e abril de 2015 a fiscalizada amortizou, para  fins  fiscais,  o  "ágio  da  incorporação".  Sem  prejuízo  dessa  amortização,  a Vivendi  SA  e  sua  subsidiária SIG 108 incluíram o "ágio francês" no custo de aquisição do investimento para fins  de apuração do ganho de capital auferido em setembro de 2014, por ocasião da venda da GVT  para a Telefônica Brasil, reduzindo drasticamente o imposto de renda incidente nessa operação;    Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ágio não amortizável  3.14. A amortização  fiscal do ágio se deu com inobservância dos  requisitos  previstos na  legislação  tributária  e, por  isso, deve ser glosada. As  irregularidades verificadas  podem  ser  atribuídas  a  três  causas  abaixo  elencadas,  independentes  entre  si,  sendo  que  qualquer  delas,  isoladamente,  é  suficiente  para  inviabilizar  a  amortização  procedida  pela  fiscalizada:  3.14.1. Imprestabilidade do documento (laudo) apresentado pela fiscalizada à  guisa  de  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio.  O  laudo  refere­se  à  situação  patrimonial  do  investimento  anterior  à  época  em  que  o  ágio  foi  registrado  na  "empresa  veículo", ou seja, por ocasião da incorporação de ações;  3.14.2.  Utilização  do  artifício  conhecido  como  "ágio  interno".  O  entendimento  consolidado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  de  que  o  pretenso  ágio  oriundo  de  operações  envolvendo  empresas  já  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  não  é  amortizável.  No  caso,  as  ações  adquiridas  pela  Vivendi  SA  foram  incorporadas  por  sociedade  controlada  por  ela  mesma,  a  "empresa  veículo"  brasileira  VTB  Participações SA. Portanto, a incorporação de ações foi uma operação realizada pela Vivendi  SA  consigo  mesma,  ainda  que  por  intermédio  de  uma  subsidiária.  A  artificialidade  dessa  operação  salta  aos  olhos  pelo  fato  de  ter  sido  convenientemente  atribuído  valor  às  ações  incorporadas de forma que houvesse um suposto ágio a ser (indevidamente) amortizado sem,  no entanto, incidir em ganho de capital tributável;   3.14.3.  Utilização  da  "empresa  veículo"  VTB  Participações  SA  visando  exclusivamente  à  "nacionalização"  do  investimento  e  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  O  adquirente  de  fato,  a Vivendi  SA, manteve  total  independência  entre  seu  patrimônio  e  o  da  investida,  inexistindo  a  necessária  confusão  patrimonial  (incorporação  ou  fusão)  entre  investidor e investida, requisito legal para a amortização fiscal do ágio;     Laudos de avaliação da GVT (Holding) SA  3.15.  Houve  dois  laudos  que  avaliaram  a  GVT  (Holding)  SA  em  épocas  diferentes e para fins distintos:  3.15.1. Primeiro laudo ­ elaborado em novembro de 2009 por Calyon Crédit  Agricole,  teve por finalidade subsidiar a Vivendi SA na aquisição da GVT (Holding) SA por  meio  de  compra  de  bloco  de  ações  e/ou OPA  entre  novembro  de  2009  e  junho  de  2010. A  recomendação do laudo era a de que fosse pago valor igual ou superior a R$ 53,00/ação.   Considerando  que  foram  pagos  R$  7.670.896.024,81  pelas  136.863.791  ações, o valor médio praticado foi de R$ 56,05/ação;  3.15.2.  Segundo  laudo  ­  elaborado  em  novembro  de  2011  por  Capital  Soluções, por ocasião da incorporação, pela VTB Participações SA, das ações de emissão da  GVT (Holding) SA detidas pela Vivendi SA. Tal laudo teve como finalidade atender o disposto  nos §§ 1º e 3º do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976. Acontece que o valor atribuído às ações de  emissão da GVT (Holding) SA (R$ 6.658.710.903,00) foi substancialmente inferior à avaliação  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 12          11 do referido laudo, que valorou a GVT (Holding) SA em R$ 12.561.827.000,00, fazendo com  que os 87,28% das ações em poder da Vivendi (incorporadas) fosse de R$ 10, 65 bilhões.  Houve,  pois,  flagrante  disparidade  entre  a  avaliação  do  laudo  e  o  valor  atribuído na  incorporação de  ações:  de  cerca de R$ 4,3 bilhões. Por que  a Vivendi SA  teria  "abdicado"  de  tão  suntuosa  quantia  na  relação  de  troca  de  ações? Responde­se:  3.15.2.1.  1ª  constatação: como a Vivendi SA havia adquirido ações no valor total de R$ 6.658.710.903,00,  a incorporação se fez convenientemente pelo mesmo valor a fim de não haver ganho de capital  tributável  naquele  operação.  Caso  a  incorporação  fosse  pelo  valor  do  laudo  da  Capital  Soluções, geraria um ganho de capital de R$ 4,3 bilhões, tributável na fonte à alíquota de 15%  nos termos do art. 682, I, e do art. 685, I, alínea "b" e §2º, ambos do Regulamento do Imposto  de Renda  (RIR/99). Conforme  consolidado  no Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  a  incorporação  de  ações  constitui  forma  de  alienação  em  sentido  amplo,  assim,  a  subscrição de ações pelo valor de mercado e superior ao consignado na escrita contábil, ainda  que no bojo da incorporação de ações, caracteriza ganho de capital;  3.15.2.2.  2ª  constatação:  se,  por  um  lado,  não  houve  ganho  de  capital  tributável, por outro, a conveniência de se atribuir às ações incorporadas valor idêntico ao da  aquisição não prejudicou o planejamento engendrado para que se amortizasse no Brasil o ágio  contabilizado  pela  VTB  Participações  SA  por  ocasião  da  incorporação  de  ações.  A  incorporação de ações foi uma transação realizada pela Vivendi SA consigo mesma, ainda que  por intermédio de suas subsidiárias, sem a presença de terceiros independentes. Do contrário,  certamente a Vivendi não abriria mão de R$ 4,3 bilhões na relação de troca de ações. Trata­se  de ágio interno;   3.15.2.3. 3ª constatação: o laudo da Capital Soluções foi elaborado com um  único objetivo, o de avaliar a GVT (Holding) SA. No entanto, o menoscabo à sua conclusão foi  flagrante, o que conduz a concluir que se trata de documento elaborado por mera formalidade,  que não se presta para comprovar qualquer fato contábil registrado pelas empresas envolvidas  na operação, em especial o fundamento econômico do suposto ágio havido na operação;    Imprestabilidade do laudo para comprovação do fundamento econômico  do ágio  3.16.  Consoante  disposição  do  art.  385  do  RIR/99,  uma  vez  que  o  fundamento econômico atribuído ao ágio amortizado foi a expectativa de rentabilidade futura  da GVT (Holding) SA, a fiscalizada deveria dispor de documento onde restasse demonstrado o  valor  dos  lucro  futuros  determinados  de  acordo  com  critérios  ordinários  de  apuração  e  sob  premissas econômicas adequadas à situação concreta da época da aquisição;  3.16.1.  Como  houve  dois  laudos,  conforme  já  tratado,  a  fiscalizada  foi  intimada a esclarecer qual deles consistia no documento comprobatório do ágio decorrente de  expectativa  de  rentabilidade  futura  na  forma  requerida  no  art.  385,  §3º,  do  RIR/99.  Não  obstante  ser  resposta  simples  a  princípio,  a  fiscalizada  solicitou  duas  prorrogações  para  providenciá­la, informando ao fim que o documento que se prestou para tal comprovação foi o  laudo  da  Calyon,  sendo  o  laudo  da  Capital  Soluções  apenas  confirmou  a  expectativa  da  rentabilidade futura;  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 13          12 3.16.2. Todavia, o laudo da Calyon não se presta a comprovar o fundamento  econômico do ágio amortizado na fiscalizada, já que foi elaborado em novembro de 2009, ao  passo que o ágio amortizado é o registrado quando da incorporação de ações, que ocorreu em  dezembro de 2011, mais de dois anos após o laudo. O que o laudo Calyon poderia atestar seria  o  fundamento  econômico  do  "ágio  francês",  jamais  o  "ágio  da  incorporação".  Um  lapso  de  mais de dois anos entre a elaboração do laudo e a operação de aquisição importa rever vários  dos  pressupostos  e  indicadores  que  fundamentaram  a  avaliação  da  empresa,  sob  pena  de  comprometer a integridade das conclusões. A obrigação de o documento ser contemporâneo à  operação  de  aquisição  é  expressa  no  art.  385  do  RIR/99,  sendo  corolário  do  princípio  fundamental da contabilidade denominado "Princípio da Oportunidade";  3.16.3. Restaria o laudo da Capital Soluções, contemporâneo da incorporação  de  ações,  o  qual  também  não  se  presta  a  comprovar  o  fundamento  econômico  do  ágio  que  vemsendo  amortizado  pela  fiscalizada,  haja  vista,  como  visto,  tratar­se  de  documento  elaborado por mera formalidade;  3.17.  Assim,  se  nenhum  dos  dois  laudos  servem  como  documento  comprobatório da rentabilidade futura, tal fato, por si só, impede a amortização fiscal na forma  prevista no art. 386, III, do RIR/99;    Ágio interno  3.18. A incorporação de ações feita em dezembro de 2011, operação em que  foi  gerado  o  "ágio  da  incorporação",  foi  uma  transação  realizada  pela  Vivendi  SA  consigo  mesma,  ainda  que  por  intermédio  de  suas  subsidiárias,  sem  presença  de  terceiros  independentes.  Além  da  própria  Vivendi  SA,  todas  as  demais  empresas  envolvidas  na  incorporação de ações eram controladas, direta ou indiretamente, por esta: (i) GVT (Holding)  SA  ­  emissora  das  ações  incorporadas,  passando  a  ser  subsidiária  integral  da  incorporadora  VTB Participações SA; (ii) VTB Participações SA ­  incorporadora das ações e controlada da  Vivendi; e (iii) VCB Participações Ltda (atual GVT Participações SA) ­ acionista minoritária  da incorporadora das ações (VTB Participações SA) e controlada (indireta) da Vivendi SA;  3.18.1.  Trata­se  de  "ágio  interno",  cuja  dedução  fiscal  não  é  admitida,  conforme pode ser visto em recente Acórdão da CSRF, nº 9101­002.183;    Empresa veículo  3.19. Para que o ágio possa ser amortizado deve haver a confusão patrimonial  entre investidora e investida (incorporação, fusão ou cisão, conforme art. 7º da Lei nº 9.532, de  1997), entendendo­se a primeira como a empresa que efetivamente pagou o ágio. No caso, a  Vivendi SA deveria ter incorporado (ou ter sido incorporada) pela fiscalizada para fazer jus à  amortização ágio, mas,  diante da  impossibilidade  jurídica de  se  fazer  a  incorporação de uma  empresa brasileira por outra estrangeira (e vice­versa), lançou mão da "empresa veículo" VTB  Participações SA;  3.19.1.  Da  sequência  das  operações  antes  descritas,  é  incontroverso  que  a  VTB Participações SA  jamais  foi  adquirente  de  fato  do  investimento. Mesmo na OPA,  essa  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 14          13 empresa não passou de uma longa manus da Vivendi SA, haja vista este quinhão de aquisições  ter sido efetuado por conta e ordem desta conforme edital à fl. 1093. A propósito, não haveria  sentido em se falar em fechamento de capital, que é o propósito da OPA obrigatória nos termos  do art. 4º,§6º, da Lei nº 6.404, de 1976, se o adquirente das ações em circulação não fosse o  próprio acionista controlador naquele momento (Vivendi SA);  3.19.2.  A  VTB  Participações  não  teve  outra  finalidade  senão  a  de  criar  artificiosamente  condições  para  a  amortização  fiscal  do  ágio.  Não  detinha  nenhum  outro  investimento ou atividade operacional, o que pode ser verificado perscrutando a Ficha 06A da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), onde praticamente a  única  receita  auferida decorreu de  equivalência patrimonial  relativa  à única  empresa da qual  detinha participação direta (GVT (Holding) SA);  3.19.3.  Consoante  art.  1º  do  Decreto  nº  2.167,  de  1988,  que  trata  sobre  a  composição  do  capital  de  empresas  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações,  as  concessões,  permissões  e  autorizações  para  exploração  de  serviços  de  telecomunicações  de  interesse  coletivo  somente  são  outorgadas  ou  expedidas  a  empresas  constituídas  sob  as  leis  brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito  a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as  leis  brasileiras  e  com  sede  e  administração  no  País.  No  caso,  todas  as  autorizações  foram  concedidas diretamente à fiscalizada, de modo que, sob o aspecto da regulamentação do setor,  seria necessário apenas um nível de controle societário nacional acima dela, ao invés dos três  níveis  implementados  (fiscalizada  ®  GVT  Holding  ®  VTB  Participações  ®  VCB  Participações);  3.19.4.  Inclusive  a  Anatel,  por  meio  do  Ato  nº  6.553,  de  13/11/2009,  autorizou a transferência de controle da fiscalizada para a Vivendi SA por meio da aquisição de  ações  de  emissão  da  GVT  (Holding)  SA,  demonstrando  ser  absolutamente  dispensável  a  inserção da VTB Participações na estrutura societária do grupo GVT;  3.19.5. O emprego de empresa veículo com o fim exclusivo de lograr algum  proveito  tributário  é  irregularidade  perenizada  em  julgados  do  Carf,  por  exemplo:  1402­  002.124; 1402­001.893, e 1402­001.938;   3.19.6. A ilicitude do uso de empresa veículo resta clara ao se atentar para a  natureza  jurídica do ágio pago na expectativa de exercícios  futuros, qual  seja, de despesa ou  custo  que  contribuirá  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social.  Nesse  sentido,  resta  evidente  a  finalidade de um dos  requisitos do  art.  7º  da Lei  nº 9.532, de 1997  (base do  art.  386 do RIR/99),  qual  seja,  da necessidade de  reunião,  em uma  só  entidade, do  patrimônio  que  pagou  o  ágio  e  daquele  que  vai  gerar  os  resultados  futuros,  de modo  que  a  despesa  paga  na  obtenção  desse  potencial  de  resultados  futuros  possa  ser  diretamente  confrontada  com  esses  resultados.  É  essencial  que  o  patrimônio  que  pagou  o  ágio  e  o  patrimônio que presumidamente vai gerar lucros justificadores do pagamento estejam reunidos  numa  entidade.  Sem  tal  conjunção,  não  é  permitida  a  dedução  de  despesa  de  amortização.  Nesse sentido Acórdãos 9101.002188 e 9101­002.213 da CSRF;    Procedimentos contábeis e extra­contábeis adotados  Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 15          14 3.20. Este tópico tem por objetivo apenas verificar se o ágio foi amortizado  contabilmente ou se o seu efeito fiscal foi implementado via ajustes na apuração das bases de  cálculo  dos  tributos.  São  caminhos  que  chegam  ao  mesmo  resultado,  mas  a  verificação  é  necessária  para  evitar  precedentes  como  o  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento do Carf  (Ac nºs 1402­001.357 e 1402­001.461, ambos de 2013), que decretaram  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  material,  pois,  em  tese,  teriam  incorrido  em  erro  de  enquadramento  legal,  pois  houve  glosa  de  exclusões  do  lucro  real  ao  invés  de  considerar  indedutível a despesa com amortização;  3.21. Da análise da escrituração e com base nas respostas da fiscalizada aos  questionamentos constantes nos itens 8.3 a 8.5 do Termo de Intimação Fiscal nº 8 , conclui­se  que a amortização do ágio foi feita na escrituração contábil (conta 0031383204 ­ Amortização  Ágio). Procedeu­se, então, à glosa da dedução  indevida das despesas de amortização de ágio  que não atenderam aos requisitos do art. 385, §3º, e art. 386, III do RIR/99;    Dos cálculos do IRPJ e da CSLL  3.22. O detalhamento dos valores apurados de IRPJ e de CSLL é necessário  por  conta  dos  depósitos  judiciais  efetuados  mensalmente  entre  setembro/2013  e  julho/2014  (MS 5012762­97.2013.4.04.7003), convertidos em pagamento por determinação do TRF da 4ª  Região. Os cálculos estão demonstrados a seguir:      3.22.1. O  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da CSLL  antes  das  compensações  referentes ao ano 2013 foram obtidos a partir da DIPJ/2014, e as referentes ao ano 2014 foram  extraídas do arquivo não paginável da ECF juntado à fl. 451;  3.22.2. A partir das bases de cálculo declaradas, foi adicionado o montante da  amortização glosada (AC 2013 ­ R$ 326.955.929,05; AC 2014 ­ R$ 1.006.018.243,27) e, em  sequência, foram realizadas compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de  CSLL  (BCN de CSLL), conforme apuração de  IRPJ e de CSLL,  respectivamente, utilizando  integralmente os saldos existentes em 31/12/2012: R$ 168.842.988,65 de prejuízo fiscal; e R$  171.484.709,24 de BCN de CSLL;  3.22.3. Como o limite de compensação é de 30% do lucro líquido ajustado,  os valores de prejuízo fiscal e BCN passíveis de compensação em 2013 seriam superiores ao  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 16          15 considerado na apuração. A compensação em montante  inferior  ao que poderia  ser  realizado  com base no saldo e no limite referido deve­se ao fato de que foram levados em consideração  os depósitos judiciais convertidos em pagamento. Não haveria sentido em compensar valores  maiores que os considerados no lançamento, pois esses já são suficientes para zerar o IRPJ e a  CSLL a serem lançados para o AC 2013. Tal critério é favorável ao contribuinte, na medida em  que permite permanecer saldos maiores para serem usados no ano seguinte (AC 2014);  3.22.4.  As  deduções  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurada  (exceção  da  estimativa)  foram obtidas da DIPJ/2014 e do arquivo não paginável da ECF juntado à fl. 451. A parcela de  IRRF  alocada  na  linha  relativa  à  estimativa  (na DIPJ  e  na ECF)  foi  incluída  na  planilha  de  cálculo como dedução a título de IRRF (ficando o valor compatível com o total das retenções  informadas em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Dirf);  3.22.5.  Na  determinação  do  montante  de  estimativa  a  ser  deduzido  na  apuração  do  tributo  a  pagar  foi  considerado  o  valor  total  declarado  em DCTF  (confissão  de  dívida), subtraído do valor do saldo negativo gerado na apuração na DIPJ (ou ECF, conforme o  ano), objeto de utilização em Declaração de Compensação (Dcomp), sob pena, se esta dedução  não fosse feita, de locupletamento de um mesmo crédito em duplicidade (via compensação e  via dedução no lançamento):      3.22.6. Registre­se que parte das estimativas declaradas em DCTF no período  entre setembro de 2013 e julho de 2014, são valores originalmente informados na condição de  exigibilidade  suspensa  e  vinculados  aos  depósitos  judiciais  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  nº  5012762­97.2013.4.04.7003.  Tais  montantes  foram  transformados  em  pagamento  definitivo,  sendo  dispensável  a  constituição  do  crédito  tributário  respectivo,  e  devida a sua dedução de ofício a título de estimativa paga;  3.22.6.1. O  referido MS  preventivo  foi  impetrado  em  25/10/20132  tendo  o  objetivo principal de ser reconhecido o "direito" da fiscalizada em deduzir, das bases de calculo  do IRPJ e da CSLL, as despesas relativas à amortização fiscal do ágio pago pelo grupo Vivendi  na aquisição do Grupo GVT. Em 27/02/2014 foi proferida sentença3 denegando a segurança,  sem pronunciamento definitivo quanto ao mencionado direito, asseverando pertencer à Receita  Federal o poder­dever de fiscalizar as operações da natureza referida no pleito. A fiscalizada  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 17          16 apelou  da  decisão,  todavia,  posteriormente  formalizou  pedido  de  desistência  da  ação,  que  transitou  em  julgado  em  28/10/2014  sem  análise  do  mérito.  A  lide  foi  redirecionada  para  decidir  quanto  ao  destino  a  ser  dado  aos  depósitos  judiciais  efetuados  visando  suspender  a  exigibilidade  de  IRPJ  e  de  CSLL  controversos  em  razão  da  amortização  do  ágio.  Em  28/05/2015  o  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4ª  Região  determinou  que  os  valores  depositados fossem transformados em pagamento definitivo;    Da multa isolada    3.23.  A  fiscalizada  optou  pela  apuração  anual  do  lucro  real,  tendo  determinado as estimativas mensais com base em balanços de redução/suspensão. A partir de  agosto de 2014 não mais  realizou os depósitos  judiciais antes mencionados, em que pese  ter  continuado a amortizar o ágio, razão pela qual incorreu em falta de pagamento das estimativas.  Os cálculos constam nos Anexos A e B ao TVF, às fls. 89 e 90, respectivamente;  3.23.1. A aplicação da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas,  concomitantemente com a multa de ofício pela falta de pagamento do tributo devido no final  do ano­calendário, encontra apoio em manifestação recente do Carf (Acórdão nº 9101­002.300,  de 07/04/2016), que entende que a alteração da  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  promovida pela Lei nº 11.488/2007, acabou por derrogar o entendimento constante da Súmula  do Carf nº 105;    Da responsabilização solidária  3.24. Em 19/09/2014 a Telefônica Brasil SA adquiriu a totalidade das ações  da GVT Participações SA, que passou a ter o controle direto desta e indireto da fiscalizada. Em  01/04/2016 a fiscalizada sofreu uma cisão total, sendo seu patrimônio vertido parte para a GVT  Participações SA, parte para POP Internet Ltda. Nesta mesma data a GVT Participações SA foi  incorporada pela Telefônica Brasil SA Assim, em função do disposto nos arts. 124,  II, 129 e  132 do CTN, e do art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, tanto a Telefônica Brasil SA  quanto  a  POP  Internet  Ltda  são  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  devido pela fiscalizada;  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 18          17     3.24.1.  Além  das  determinações  legais  acima  mencionadas,  há  dois  outros  fatores  que  reforçam  a  atribuição  da  responsabilidade  pelas  infrações  às  sucessoras,  quais  sejam:  (i)  o  ágio  continuou  sendo  indevidamente  amortizado  pela  fiscalizada mesmo  após  a  Telefônica Brasil SA ter assumido seu controle; e (ii) a reorganização societária descrita (vide  gráficos),  que  resultou  na  responsabilidade  das  sucessoras,  envolveu  apenas  empresas  do  mesmo grupo econômico (fiscalizada, POP Internet Ltda, GVT Participações SA e Telefônica  Brasil SA, aplicando­se ao caso a Súmula Carf nº 47: "Cabível a imputação de multa de ofício  à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico".  4. A Telefônica do Brasil SA e a POP Internet Ltda foram cientificadas por  via  postal  dos  autos  de  infração  e  do  TVF  em  04/07/2016  e  05/07/2016,  respectivamente,  conforme cópias dos Avisos de Recebimento (ARs) às fls. 1632 e 1635. Na mesma data, em  03/08/2016, protocolaram suas impugnações às fls. 1640 a 1694 (instruída com os documentos  às fls. 1695 a 2077) e 2080 a 2134 (instruída às fls. 2135 a 2314), nesta ordem, cujos teores são  idênticos e estão resumidos a seguir:  4.1.  As  etapas  que  levaram  as  ações  da  GVT  (Holding)  SA  a  serem  finalmente adquiridas,  em sua  integralidade, pela VTB Participações SA,  tiveram origem em  acirrada  disputa  entre  o  grupo  francês  Vivendi  ("Grupo Vivendi")  e  a  Telecomunicações  de  São Paulo 3.24.1. Além das determinações  legais  acima mencionadas,  há dois outros  fatores  que reforçam a atribuição da responsabilidade pelas infrações às sucessoras, quais sejam: (i) o  ágio  continuou  sendo  indevidamente  amortizado  pela  fiscalizada  mesmo  após  a  Telefônica  Brasil SA ter assumido seu controle; e (ii) a reorganização societária descrita (vide gráficos),  que resultou na responsabilidade das sucessoras,  envolveu apenas empresas do mesmo grupo  econômico  (fiscalizada,  POP  Internet  Ltda,  GVT  Participações  SA  e  Telefônica  Brasil  SA,  aplicando­se  ao  caso  a  Súmula  Carf  nº  47:  "Cabível  a  imputação  de  multa  de  ofício  à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico".  4. A Telefônica do Brasil SA e a POP Internet Ltda foram cientificadas por  via  postal  dos  autos  de  infração  e  do  TVF  em  04/07/2016  e  05/07/2016,  respectivamente,  conforme cópias dos Avisos de Recebimento (ARs) às fls. 1632 e 1635. Na mesma data, em  03/08/2016, protocolaram suas impugnações às fls. 1640 a 1694 (instruída com os documentos  Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 19          18 às fls. 1695 a 2077) e 2080 a 2134 (instruída às fls. 2135 a 2314), nesta ordem, cujos teores são  idênticos e estão resumidos a seguir:  4.1.  As  etapas  que  levaram  as  ações  da  GVT  (Holding)  SA  a  serem  finalmente adquiridas,  em sua  integralidade, pela VTB Participações SA,  tiveram origem em  acirrada  disputa  entre  o  grupo  francês  Vivendi  ("Grupo Vivendi")  e  a  Telecomunicações  de  São  Paulo  SA  (Telesp),  pertencente  ao  grupo  espanhol  Telefônica  ("Grupo  Telefônica").  O  primeiro grupo via a operação como estratégica para a entrada no setor de telecomunicações do  Brasil, enquanto que para o segundo grupo a aquisição representava a possibilidade de capturar  o potencial de crescimento do mercado brasileiro, permitindo a expansão e complementaridade  de portfólio;    Processo competitivo Grupo Vivendi e Telefônica  4.2.  O  processo  competitivo  de  aquisição  do  controle  pode  ser  assim  resumido cronologicamente:  4.2.1.  19/08/2009  ­  Global  Village  Tececom  (Holland)  BV,  Swarth  Investments  LLC  e  Swarth  Investments  Holding  LLC,  acionistas  controladores  da  GVT  (HOLDING) SA(controle minoritário com aprox. 30% das ações), anunciam oferta secundária  para venda de ações;  4.2.2.  01/09/2009  ­  divulgado  no  mercado  o  detalhamento  da  oferta  secundária a ser lançada, que abrangeria 20% das ações;  4.2.3. 08/09/2009 ­ foi cancelada a oferta secundária e celebração de acordo  entre os  acionistas  controladores  e  o Grupo Vivendi  para  lançamento  de OPA voluntária  no  Brasil para aquisição em bolsa de até 100% das ações da GVT (Holding) SA ao preço de R$  42,00/ação;  4.2.4.  07/10/2009  ­  Telesp  divulgou  que  seu  conselho  de  administração  aprovara o lançamento de uma OPA voluntária para aquisição de no mínimo 51% das ações e  no máximo de 100% , ao preço de R$ 48,00/ação;  4.2.5.  19/10/2009  ­  divulgado  que  o  Grupo Vivendi  finalizara  processo  de  auditoria legal e que o seu conselho autorizara o lançamento de OPA voluntária para aquisição  (que não chegou a ser lançada);  4.2.6.  04/11/2009  ­  aumento  do  valor  ofertado  pela  Telesp  para  R$  50,50/ação;   4.2.7. 05/11/2009 ­  lançamento da OPA para aquisição do controle da GVT  (Holding) SA, com leilão marcado para 19/11/2009;  4.2.8. 12/11/2009 ­ por meio dos Atos nºs 6.552 e 6.553, a Anatel concedeu  anuência prévia para a realização da operação de transferência do controle da GVT (Holding)  SA tanto para a Vivendi SA, quanto para a Telesp, respectivamente;  4.2.9. 13/11/2009 ­ GVT (Holding) SA divulgou o fato de que:  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 20          19 4.2.9.1 O seu controle acionário havido sido adquirido pela Vivendi SA por  meio de negociações privadas junto aos acionistas controladores no exterior (I  ­ aquisição de  29,9% do capital social da GVT (Holding) SA a R$ 56,00/ação, valor superior ao ofertado pela  Telesp; II ­ 8% do capital social da GVT (Holding) SA junto a terceiros; e III ­ celebração de  opções  de  compra  com  terceiros  que  lhe  confeririam  o  direito  de  comprar  19,6% do  capital  social da GVT);  4.2.9.2. O Grupo Vivendi, por  intermédio de subsidiária  local,  lançaria uma  OPA obrigatória por alienação de controle a um preço de R$ 56,00/ação, para a aquisição das  ações remanescentes da GVT (Holding) SA, em cumprimento do art. 254­A da Lei nº 6404, de  1976;  4.2.10. 19/11/2009 ­ a Telesp cancela OPA em virtude de perda de eficácia,  vez que uma das condições para a sua realização não poderia mais ser cumprida, qual seja, a  aquisição de pelo menos 51% da ações;  4.3. Apesar das vantagens da  aquisição via OPA, o Grupo Vivendi  teve de  adotar a etapa inicial de negociação direta e confidencial com os acionistas controladores para  enfrentar  o  processo  competitivo  de  aquisição  da  GVT  (Holding)  SA,  a  despeito  de  ser  o  caminho  potencialmente  mais  custoso.  A  OPA  voluntária  permitiria  que  a  subsidiária  local  (VTB Participações SA) passasse a deter de forma originária o investimento, o que foi sempre  o objetivo: centralizar o controle no Brasil. Com a inclusão da etapa de negociação direta, a fim  de atender o objetivo pretendido,  foi necessária a etapa de aquisição pela VTB Participações  SA de  ações  via OPA obrigatória,  seguida da  incorporação  de  ações  da GVT  (Holding) SA  pela VTB Participações SA;  4.3.1  A  inclusão  do  referido  primeiro  passo,  combinado  com  a  OPA  obrigatória  e  com a  incorporação  de  ações  teve  efeito  idêntico  ao  que  seria  obtido  via OPA  voluntária,  vez  que:  (i)  permitiu  que  a  subsidiária  local,  ao  fim,  detivesse  100%  do  investimento; e (ii) permitiu que a alienação das referidas ações ensejasse o pagamento integral  do imposto de renda sobre o ganho de capital, tal como seria devido na OPA voluntária (com  aquisição ocorrendo diretamente no país);  4.3.2. Dados o dinamismo e o curto prazo das negociações, não se mostrava  recomendável  o  ingresso  de  recursos  pecuniários  na  VTB  Participações  SA  ou  na  VCB  Participações Ltda para que estas pudessem adquirir ações da GVT (Holding) SA diretamente  em um primeiro momento, pois, caso contrário, restaria prejudicada a confidencialidade, já que  o  movimento  cambial  afetaria  o  mercado  de  forma  pública  e  notória  devido  ao  seu  preço  elevado. Com isso, o valor pretendido pelo Grupo Vivendi se tornaria conhecido, evidenciando  contraoferta ao valor anunciado pela Telesp, acarretando, ao fim, a elevação do valor final da  transação ou a perda do investimento para a Telesp;    A origem do ágio  4.4.  Etapa  1  ­  Aquisição  privada  de  ações  ­  todos  os  acionistas  dos  quais  foram adquiridas as ações jamais foram partes relacionadas ou integrantes do Grupo Vivendi;  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 21          20 4.4.1. Em 13/11/2009 foram adquiridas pela Vivendi SA 42.543.124 ações no  valor  de R$  2.382.414.944,00,  sendo  o  preço médio  de R$  56,00/ação  com  base  no  Laudo  Calyon, que fixou preço entre R$ 51,00 e R$ 59,00;  4.4.2.  Em  decorrência  da  aquisição  houve  reconhecimento  de  ganho  de  capital tributável no Brasil por esses acionistas, sendo recolhido o IRRF nos termos do art. 26  da Lei nº 10.833, de 2002;    4.4. Etapa 2 ­ Aquisições de ações em bolsa ­   4.5.1.  Entre  19/10/2009  e  01/03/2010  foram  adquiridas  ações  na  BM&FBOVESPA com intermediação do Banco Rothschild, no valor de R$ 4.276.292.959,42,  ao preço médio de R$ 56,12. Esta operação aumentou o percentual de participação da Vivendi  SA para 87,28%, reduzindo as ações disponíveis no mercado para 12,72%;  4.5.2. É devido registrar que não há que se falar em "ágio francês", criação da  autoridade  fiscal,  vez que os valores pagos por  investidores  estrangeiros,  independentemente  de  serem  superiores  ou  não  ao  valor  patrimonial,  são  simplesmente  custo  de  aquisição  nos  termos da IN RFB nº 1.455, de 2014. O regime dos arts. 385 e 386 do RIR/99 são aplicáveis  unicamente  a  pessoas  jurídicas  brasileiras. A  aquisição  de  bens  no Brasil  por não  residentes  somente é relevante no momento da alienação em que o custo de aquisição do investimento é  confrontado com o valor da alienação para efeito de apuração do ganho ou perda de capital;  4.6.  Etapa  3  ­  Aquisições  de  ações  pela  VTB  Participações  SA  na  OPA  obrigatória ­  4.6.1. Em 26.03.2010 a VTB Participações SA lançou a OPA obrigatória (art.  254­A da Lei nº 6.404, de 1976, e da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº  361, de 2002) para aquisição da participação remanescente do capital da GVT (Holding) SA  junto aos acionistas minoritários,  tendo ocorrido o  leilão em 28.04.2010. O objetivo da OPA  era  (i)  cancelar  o  registro  da  GVT  (Holding)  SA  como  companhia  aberta,  deixando  de  ser  negociada  na  BM&FBOVESPA;  e  (ii)  cumprir  com  as  regras  societárias  para  estender  aos  acionistas minoritários a oferta do preço pago aos antigos controladores da GVT. O valor pago  foi de R$ 1.012.185.121.39, com custo médio de R$ 58,14/ação;  4.6.2. A VTB Participações SA foi a efetiva ofertante na OPA ocorrida  em  bolsa, intermediada pelo Banco Itaú SA, tendo liquidado as obrigações com recursos próprios  em  razão  de  prévia  capitalização  com  R$  1.013.015.000,00,  mediante  emissão  de  ações  ao  preço  unitário  de  R$  1,00  cada,  todas  subscritas  e  integralizadas  pela  Vivendi  SA:  em  13/11/2009 ­ 230.715.000 ações; e em 28/04/2010 ­ 782.300.000 ações;  4.6.3. A VTB Participações SA passou a registrar o investimento de acordo  com o método de equivalência patrimonial, desdobrando o custo em valor de patrimônio e em  ágio,  nos  termos  do  disposto  no  art.  385  do  RIR/99.  O  ágio  registrado  foi  de  R$  883.435.173,95,  integralmente  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento adquirido na GVT (Holding) SA, segundo Laudo Calyon;  4.7.  Etapa  4  ­  Incorporação  de  ações  da  GVT  (Holding)  SA  pela  VTB  Participações SA ­  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 22          21 4.7.1. A VTB Participações SA adquiriu ações da GVT (Holding) SA detidas  pela  Vivendi  SA  por  intermédio  de  incorporação  destas  ações,  fazendo  com  que  a  GVT  (Holding)  SA  passasse  a  ser  subsidiária  integral  da  VTB  Participações  SA.  Para  operacionalizar  a  incorporação  de  ações  da GVT,  a Participações SA  teve  seu  capital  social  aumentado para R$ 7.671.726.003,00. Registrou o investimento nos termos dos arts. 384 e 385  do  RIR/99,  composto  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  da  GVT  (Holding)  SA  (R$  2.640.804.808,45) e pelo ágio (R$ 5.030.091.216,36 = valor pago de R$ 7.670.896.024,81 ­ R$  2.640.804.808,45). O ágio  pago  teve  fundamento  econômico  na  expectativa  de  rentabilidade  futura da GVT, suportada em avaliação contida no Laudo Calyon e no Laudo Capital Soluções;  4.7.2.  Posteriormente,  em  22/12/2011,  a  VCB  Participações  Ltda  teve  seu  capital  aumentado  de  R$  100,00  para  R$  7.674.726.003,00,  totalmente  subscrito  e  integralizado pela Vivendi SA com ações detidas da VTB Participações SA, a qual se  tornou  subsidiária  integral  da  VCB  Participações  Ltda.  Esta  passou  a  deter  indiretamente  o  investimento da GVT (Holding) SA, via VTB Participações SA;  4.8. Etapa 5  ­  Incorporação da VTB Participações SA pela GVT  (Holding)  SA  ­  4.8.1.  Passados  quase  dois  anos,  decidiu­se  simplificar  a  estrutura  societária  no Brasil,  visando  a  racionalização  de  recursos,  custos  e  despesas.  Esta  reorganização  se  deu  em  duas  etapas:  (1ª)  incorporação  da  VTB  Participações  SA  pela  GVT  (Holding)  SA;  e  (2ª)  incorporação da GVT (Holding) SA pela GVT SA. Após tais operações, o ágio registrado na  VTB Participações SA passou para a GVT SA, que  iniciou sua amortização para  fins  fiscais  conforme autorizado pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 e art. 386 do RIR/99;    Conclusões preliminares  4.9.  Ante  o  exposto  até  aqui,  verifica­se  que  todos  os  atos  praticados  e  a  estrutura  adotada  para  a  aquisição  do  investimento  na  GVT  (Holding)  SA  pela  VTB  Participações  SA  foram  guiados  por  razões  negociais  e  econômicas,  anteriores  e  mais  relevantes do que seus reflexos tributários no Brasil. As transações que precederam àquelas que  levaram  à  amortização  do  ágio  se  deram  entre  partes  não  relacionadas  e  na  mais  absoluta  condição de  livre mercado, com definição  independente de preço e seu efetivo pagamento às  partes  vendedoras,  com  ampla  divulgação  e  anuência  das  diversas  autoridades  regulatórias:  Anatel,  CVM,  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  e  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica (CADE). Além disso, os art. 385 e 386 do RIR/99 foram estritamente observados  pela  VTB  Participações  SA,  que  demonstrou  que  o  ágio  tinha  fundamento  na  rentabilidade  econômica  da  GVT  (Holding)  SA  com  base  em  dois  laudos  elaborados  por  empresas  independentes.  Apesar  da  acusação  de  amortização  de  ágio  interno,  a  autoridade  fiscal  não  indicou a criação de qualquer riqueza intra­grupo; ao contrário, a narrativa fiscal confirma que  todo  o  valor  do  ágio  amortizado  jamais  destoou  dos  preços  negociados  e  pagos  entre  partes  independentes;    A ilegitimidade da glosa da amortização do ágio  4.10.  O  direito  à  amortização  fiscal  do  ágio  tem  por  fundamento  as  disposições dos arts. 385 e 386 do RIR/99 e arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Tais normas  não  definem,  limitam ou  especificam  a modalidade de  aquisição  que  se  lhe  sujeitam. O que  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 23          22 determina  o  registro  de  ágio  em  investimento  é  o  ato  jurídico  válido  de  aquisição  deste  por  valor diverso do patrimônio líquido da sociedade cuja participação foi adquirida. Por aquisição  deve  ser  entendida  toda  e  qualquer  modalidade  de  operação  que  resulte  em  translação  de  propriedade (compra e venda, dação em pagamento, permuta, doação etc) conforme doutrina e  jurisprudência  da  CSRF  (Ac  nº  9101.001.657).  No  presente  caso  estão  sendo  atacados  procedimentos  adotados  pela  VTB  Participações  SA  por  ocasião  das  aquisições  de  investimentos  em  OPA  obrigatória  (12,72%  do  capital  da  GVT  (Holding)  SA)  ­  primeira  aquisição ­ e em incorporação de ações (87,28% do capital da GVT (Holding) SA) ­ segunda  aquisição ­;  4.10.1.  Foram  atendidos  os  requisitos  trazidos  nas  referidas  normas,  quais  sejam:  (i)  indicação  do  fundamento  econômico  por ocasião  da  aquisição;  (ii)  confluência  do  ágio com a incorporação da VTB Participações SA pela GVT (Holding) SA; e (iii) fundamento  econômico com base em avaliação feita no Laudo Calyon e no Laudo Capital Soluções, este  último por ocasião da operação de incorporação de ações. Além desses requisitos legais, foram  observados também os requisitos pela corrente jurisprudencial do Carf: (i) efetivo pagamento  do custo total de aquisição, inclusive o ágio; (ii) a realização de operações originais entre partes  não  relacionadas;  e  (iii)  a  demonstração  da  fundamentação  econômica  do  ágio  com  base  na  expectativa de rentabilidade futura;    4.11. Primeira aquisição ­ ágio registrado na aquisição de ações em OPA   4.11.1.  Nesta  operação  foi  registrado  o  ágio  de  R$  883.435.173,95,  sendo  fatos incontroversos o efetivo pagamento, a aquisição em ambiente regulado e as condições de  livre mercado. O  fundamento econômico  foi  integralmente  suportado em Laulo Calyon, cuja  avaliação atribuiu às ações valor entre R$ 51,00 e R$ 59,00, tendo sido pago R$ 58,14/ação;  4.11.2. No tocante a esta aquisição, a autoridade fiscal questiona o direito ao  registro  e  amortização do ágio por  entender que  a VTB Participações SA  foi  utilizada  como  uma mera empresa­veículo, sendo a Vivendi SA a verdadeira adquirente das ações;  4.11.3. O propósito da criação da VTB Participações SA foi além da geração  de um benefício fiscal, tendo como finalidade a viabilização da OPA e o fechamento do capital  da  GVT,  funções  completamente  desvinculadas  de  qualquer  economia  tributária,  e,  posteriormente, centralizar o investimento na GVT (Holding) SA e manter o controle direto da  companhia no Brasil. A OPA obrigatória foi essencial para a aquisição de 100% do capital da  GVT  (Holding)  SA.  Na  aquisição,  a  VTB  Participações  SA  incorreu  em  todos  os  ônus,  encargos e despesas com a operação, sendo responsável por liquidar financeiramente as ações  mediante  pagamento  em  dinheiro,  e  por  pagar  os  custos,  comissões  de  corretagem  e  emolumentos da OPA;  4.11.4. No  transcurso dessa operação  e da  segunda aquisição  (incorporação  de  ações),  a VTB  Participações  SA  praticou  todas  as  atividades  ligadas  a  sua  finalidade  de  sociedade  de  holding.  Entre  sua  constituição  em  2009  e  posterior  incorporação  em  2013,  decorreu  lapso  temporal de quatro  anos,  sendo,  pois,  frágil  a defesa de  que  esta  sociedade  é  empresa­veículo.  Ademais,  verifica­se  que:  (i)  apenas  em  2011  a  VTB  Participações  SA  recebeu  a  vultosa  quantia  de  R$  39.937.000,00  a  título  de  dividendos  pagos  pela  GVT  (Holding) SA, apurando lucro líquido de R$ 51.430.000,00, conforme balanço patrimonial; (ii)  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 24          23 para fazer face às atividades de holding, principalmente os serviços contratados, manteve em  caixa R$ 2.539.000,00 mesmo após realizar a OPA, valor expressivo para uma holding pura;  (iii)  os  rendimentos  financeiros  foram  tributados  pelo  IRRF;  (iv)  cumpriu  todas  as obrigações  tributárias principais  e  acessórias;  (v)  contratou  terceiros,  incorrendo em  despesas de R$ 587.000,00 em 2010, R$ 200.000,00 em 2011, e R$ 306.828,16, em 2013; (vi)  incorreu  em  despesas  administrativas  de  R$  60.000,00;  (vii)  participou  das  deliberações  da  GVT (Holding) SA, tais como a AGE de 10.06.2010; (viii) pagou dividendos   4.11.5.  Todas  as  atividades  operacionais  da  empresa,  ligadas  ao  seu  objeto  social  (holding),  foram  desprezadas  pela  autoridade  fiscal,  que  se  apegou  arbitrariamente  a  "cenas" do filme (vida societária real), focando na criação da sociedade e em sua incorporação;  4.11.6.  Em  diversos  precedentes  o  Carf  coibiu  a  adoção  indiscriminada  do  conceito­chavão de "empresa­veículo". Recentemente, o Acórdão 1201­001.364 (01/03/2016)  decidiu  ser  legítima  a  dedutibilidade  de  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes, sob o fundamento de não haver óbices para que o grupo  econômico  transfira  o  investimento  com  ágio  efetivamente  pago  a  outra  empresa  sua,  aproveitando­se do benefício fiscal em outra parte da estrutura, mesmo se para isso se utilizar  de "empresa­veículo". Citam­se outros acórdãos: 1301­002.009, 1301­002.047, 1201­001.267,  etc..  Assim,  mesmo  que  se  pretenda  caracterizar  a  VTB  Participações  SA  como  "empresa­ veículo",  ainda  assim  a  jurisprudência  administrativa  reconhece  a  amortização  nesses  casos,  considerados todos os pressupostos legais atendidos com no presente caso;  4.11.7. O fato de a VTB Participações SA ter  recebido recursos da Vivendi  SA em aumento do capital, e ter utilizado tais recursos para adquirir participação societária na  GVT (Holding) SA em OPA, não impossibilita o registro do investimento e do ágio na VTB  Participações SA. A origem dos recursos ser aumento de capital na VTB Participações SA pela  Vivendi  SA  não  altera  a  natureza  jurídica  da  operação  de  aquisição  de  ações  em OPA,  isto  porque  a  contrapartida  do  investimento  da  Vivendi  SA  foi  a  emissão  de  ações  pela  VTB  Participações SA. Esta,  por  sua vez,  passou  a dispor  dos  valores  recebidos,  utilizando­os  na  aquisição  de  ações  da GVT  (Holding) SA na OPA. A  realidade  concreta  é  a  de que  a VTB  Participações SA é que adquiriu as ações da GVT (Holding) SA, pagando os acionistas com  recursos próprios;  4.11.8. Ressalte­se  que  a  realização  de OPA necessita  de  intermediação  de  instituição financeira, que garantirá a liquidação financeira da oferta e, eventualmente, paga o  preço. Assim, é usual  tais  instituições  restringirem a utilização de  sociedades estrangeiras na  operação, haja vista haver maiores dificuldades na execução das garantias. Tal fato é mais um  motivo para a utilização da VTB Participações SA na operacionalização;  4.11.9.  o  raciocínio  adotado pela  autoridade  fiscal,  amparada no  argumento  de que o ônus financeiro da aquisição das ações foi suportado pela controladora estrangeira, é  absurda.  Os  fluxos  econômicos,  puramente  pelo  prisma  econômico,  não  são  determinantes  de  efeitos  jurídicos,  mas  sim  os  atos  jurídicos  que  os  acompanham.  O  fluxo  econômico pode ser o mesmo, "ingresso de recursos", mas o ato jurídico ­ aumento de capital,  empréstimo, dação em pagamento, etc, é que define as consequências no plano jurídico. Seguir  o  entendimento  fiscal  conduziria  ao  cenário  de  que  tudo  na  economia  seria  sempre  da  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 25          24 controladora, obrigando a revisão do conceito de controlador, que deixaria de existir na figura  de uma sociedade, pois  acima de uma sociedade há outro  sociedade  investidora, e assim por  diante, até chegar aos sócios pessoas físicas. Ou seja, em outras palavras, nenhuma sociedade  que tenha acionista controlador seria adquirente de nada;  4.11.10.  É  natural  que  uma  pessoa  jurídica,  necessitando  de  caixa  para  determinada  operação,  seja  financiada  pela  sócia  ou  empresa  do  grupo  econômico  por meio  aumento  de  capital  ou  empréstimo.  Tal  fato,  corriqueiro,  não  pode  ser  qualificado  como  artifício para macular a validade dos atos jurídicos, autorizando sua desconsideração conforme  feito pela autoridade fiscal. A alternativa ao aumento de capital seria obter empréstimo junto a  instituições financeiras. Nesse caso, estas instituições seriam as adquirentes do investimento na  GVT (Holding) SA?  4.11.11. Ademais, conforme jurisprudência do Carf  (Ac nºs 1301­001.950 e  1302­ 001.150), o  investidor estrangeiro não está obrigado a efetuar uma aquisição direta de  participação societária de forma a eventualmente restringir seu direito ao aproveitamento fiscal  do ágio gerado na transação, caso pudesse fazê­lo por meio de subsidiária brasileira;    4.12. Segunda aquisição   4.12.1. Esta aquisição consistiu em incorporação de ações da GVT (Holding)  SA  ao  patrimônio  da  VTB  Participações  SA,  tendo  como  efeito  a  aquisição  por  esta  da  totalidade remanescente das ações daquela, que passou a ser sua subsidiária  integral. O valor  pago foi de R$ 7.670.896.024,81, sendo o ágio registrado nos termos do art. 385 do RIR/99 no  montante de R$ 5.030.091.216,36. O ágio  foi  integralmente  fundamentado na expectativa de  rentabilidade  futura  suportada  originalmente  no  Laudo  Calyon,  devidamente  atestada  pelo  Laudo  Capital  Soluções  elaborado  por  ocasião  da  incorporação  das  ações.  Além  disso,  as  operações  precedentes  foram  realizadas  entre  partes  independentes,  não  sendo  possível  sustentar a qualificação de ágio interno;  4.12.2. No que diz respeito à incorporação de ações, a Lei nº 6.404, de 1976,  não  definiu  expressamente  formalidades  para  demonstração  da  avaliação  dos  bens  incorporados,  seja  no  art.  8º,  de  caráter  geral,  seja  no  art.  252,  adotando  o  princípio  da  liberdade convencional dos parâmetros para a determinação das relações de troca;  4.12.2.1. A única exigência imposta é que haja avaliação econômica dos bens  para que não sejam vertidos ao patrimônio da incorporadora em valor superior ao real, visando  resguardar o princípio da realidade do capital social, essencial à preservação dos interesses dos  credores e demais acionistas (arts. 5º e 7º da referida lei). Daí a necessidade de que os critérios  de  avaliação  das  ações  incorporadas  e  seus  valores  sejam  informados  no  protocolo  de  incorporação, juntamente com as demais condições do negócio, evidenciando que o valor das  ações é no mínimo igual ao capital social a realizar. No caso, o Protocolo de Incorporação de  Ações (fls. 747 a 753) afirma expressamente que o valor de R$ 6.658.710.903,42 atribuído às  ações  incorporadas  corresponde  ao  efetivo  custo  de  aquisição  das  ações  incorrido  anteriormente pela Vivendi SA. Tal valor é o último parâmetro de mercado conhecido da GVT  (Holding) SA (que deixou de ter ações negociadas em bolsa), que foi pago a terceiros conforme  Laudo  Calyon.  A  adoção  deste  valor  foi  um  procedimento  conservador  e  coerente,  não  merecendo reparo;  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 26          25 4.12.2.2.  A  aquisição  pelo  valor  acima  referido,  que  reflete  o  custo  de  aquisição  anteriormente  incorrido  em  operações  realizadas  entre  partes  independentes  e  sob  condições  de  mercado  (arm's  length)  está  em  linha  com  as  regras  vigentes  de  preços  de  transferências. A própria Receita Federal já reconheceu que as operações envolvendo alienação  de participação societária estão sujeitas a tais regras;  4.12.2.3. Não há dúvida, pois, que o fundamento econômico do ágio estava  suportado  tanto  pelo  Laudo  Calyon,  quanto  pelo  Laudo  Capital,  este  último  elaborado  por  ocasião da incorporação de ações. Ambos foram arquivados na contabilidade, e evidenciam de  forma hábil e idônea a perspectiva de rentabilidade futura e o valor mínimo a ser atribuído às  ações, evitando prejuízos potenciais aos acionistas e credores;  4.12.2.4. Caso  se  tivesse  atribuído  valor  de R$ 12.561.827.000,00  às  ações  incorporadas, como pretende a autoridade fiscal, ocorreria o reconhecimento de ágio adicional  pela VTB Participações SA de R$ 4,3 bilhões. Tal diferença, ainda que sujeita à tributação de  IRRF  à  alíquota  de  15%,  totalizaria  o  valor  recolhido  de  R$  640,5  milhões,  havendo,  em  contrapartida,  a  economia  de  aproximadamente  R$  1.462  bilhões  com  futuras  despesas  de  amortização fiscal de ágio deduzidas da apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, a incorporação  com base em valor pago anteriormente entre partes independentes e em condições de mercado  evitou o registro do chamado "ágio interno";  4.12.3. O "ágio interno", na acepção técnica da expressão criada no âmbito de  normas  contábeis  da CVM  (Ofício Circular/CVM/SNC/CEP  nº  01/2007),  corresponde  a  um  ágio  que  tenha  sido  reconhecido  sem  um  custo  de  aquisição  efetivamente  incorrido,  caracterizado como artificial, isto é, desprovido de substância econômica. Tal conceito não se  aplica  ao  caso,  onde  o  ágio  decorreu  de  operação  entre  partes  relacionadas, mas  os  valores  transacionados  tiveram  por  parâmetro  operação  anterior  entre  partes  não  relacionadas,  conferindo  um  parâmetro  de  mercado  e  independência  que  afasta  qualquer  alegação  de  artificialidade. O "ágio interno" ocorreria se a operação tivesse sido avaliada pelos 12 bilhões  acima mencionados, máximo estimado pelo Laudo Capital;  4.12.3.1. Registre­se que a autoridade fiscal desconsiderou que a parcela do  ágio  de  R$  883.435.173,95  já  estava  registrado  na  VTB  Participações  SA  no  momento  da  incorporação,  pois  decorrente  de  aquisições  realizadas  anteriormente  em  OPA  junto  aos  acionistas minoritários, em condições de mercado;  4.12.3.2.  Em  realidade,  ao  invocar  a  vedação  de  amortização  do  "ágio  interno",  associando  este  conceito  ao  ágio  nascido  entre  operações  no  mesmo  grupo  econômico, a autoridade fiscal extrai conceitos que não existiam na lei em vigor à época dos  fatos. Na prática, procura a  aplicação  retroativa da Lei nº 12.973, que positivou a vedação à  amortização de ágio gerado em operações entre partes relacionadas. À época dos fatos, o art.  385 do RIR/99 impunha­se a qualquer operação, ainda que entre sociedades de mesmo grupo  econômico, indicando diretriz do legislador ao intérprete de não ser admitida qualquer restrição  ao  registro  e  amortização  de  ágio  decorrente  de  operações  legítimas.  Nesse  sentido  está  a  doutrina  e  o  Carf.  Frise­se  que  a  Lei  nº  12.973  não  tem  natureza  interpretativa,  vez  que  é  necessário que tal condição esteja expressa;    Aquisição de investimento no Brasil por estrangeiros  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 27          26 4.13.  Não  procede  o  argumento  fiscal,  que  tem  como  referência  recente  Acórdão  nº  9101­002.213  da  CSRF,  e  que  sustenta  que  a  contribuição  de  investimento  adquirido  no  exterior  à  empresa  brasileira,  independentemente  do  ato  societário  vinculado,  viola  a  legislação  relativa  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  São  duas  as  modalidades  de  investimento estrangeiro no Brasil: (i) aquisição direta por meio de aumento de capital; e (ii)  capitalização de sociedade brasileira para que esta adquira participação societária em outra. Em  ambas as hipóteses, as decisões proferidas, por voto de qualidade, decidiram ser inadmissível o  registro de amortização do ágio gerado;  4.13.1. Esse entendimento está ao arrepio do ordenamento jurídico, vez que  não há nos arts. 385 e 386 do RIR/99 qualquer distinção quanto à origem do investimento no  Brasil.  Tal  técnica  de  interpretação  viola  os  princípios  gerais  da  atividade  econômica  e  o  tratamento  isonômico entre  residentes  e não  residentes da Constituição Federal  (CF) e a não  discriminação  do  capital  estrangeiro  conforme  Lei  nº  4.131,  de  1962,  recepcionada  pela CF  (art. 172);    Validade do procedimento contábil da GVT SA  4.14.  Em  que  pese  a  autoridade  fiscal  entender  inusual  o  procedimento  contábil adotado pela GVT SA no tocante ao registro do ágio e à dedução das despesas mensais  de amortização, ressaltando, todavia, que este não teve qualquer impacto tributário no caso, é  devido registrar que o procedimento adotado encontra suporte nas regras contidas na Instrução  nº 319/99 da CVM (ICMV 319), e já foi analisado e validado pelo Carf no Acórdão nº 1402­  001.461 (de 08/10/2013);    Amortização de ágio na apuração da CSLL  4.15.  Diferentemente  do  disposto  para  o  IRPJ,  não  existe  vedação  legal  à  dedução de ágio para fins de apuração da CSLL. Além disso, não há norma que estenda a esta  contribuição as disposições relativas ao IRPJ. Este é o entendimento do Carf nos Acórdãos nº  1301­0001.373, de 19/01/2016,  e 1301­001.893, de 20/01/2016,  como  também da CSRF, no  Acórdão nº 9101­002.310, de 03/05/2016;  4.15.1. A ausência de vedação resta ainda mais  latente quando se observa o  art. 50 da Lei nº 12.973, que passou a fazer previsão expressa da aplicação também à CSLL das  normas legais que tratam do ágio pautado em expectativa de rentabilidade futura. Ou seja, até a  edição dessa lei não havia disposição leal de vedação à amortização de ágio para CSLL;  4.15.2. Ademais, ainda que não se entenda assim, o art. 75 da IN SRF nº 390,  de 2004, traz disposição que autoriza a amortização do ágio pago na hipótese de incorporação  da sociedade investidora pela investida. Assim, a dedução é devida pela aplicação de todos os  argumentos apresentados em relação ao IRPJ;    Erro na apuração do IRPJ ­ Lucro de exploração  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 28          27 4.16.  Ao  realizar  a  glosa  das  despesas  de  amortização  do  ágio  na  determinação do lucro real, não foram considerados os efeitos dessa glosa no cálculo do lucro  de exploração (decorrente da elevação do adicional do IRPJ), implicando cobrança a maior de  R$  13.359.619,47  no  valor  principal  a  título  de  IRPJ  (R$  3.902.067,77  para  2013,  e  R$  9.457.551,70 para 2014) e, por conseguinte, revisão dos valores da multa de ofício, da multa  isolada e dos juros moratórios;    Concomitância da multa isolada x multa de ofício ­ Abusividade  4.17.  Além  de  não  ser  possível  lançar  a  multa  isolada  em  função  do  não  recolhimento de estimativas após o encerramento do ano­calendário, sua exigência cumulativa  com a multa ofício sobre a mesma base de cálculo;  4.17.1.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  está  consolidado  no  sentido  da  impossibilidade  da  cumulação  das multas  referidas  em  função  da  aplicação do princípio da consunção;    Juros de Mora sobre a Multa  4.18.  É  indevida  a  imposição  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto  de infração somente autoriza a aplicação de juros de mora sobre os tributos não pagos no prazo  legal.  5. Posteriormente, em 08/08/2016, os autos foram encaminhados à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis ­ SC para apreciação das  impugnações apresentadas, com pronunciamento da unidade preparadora pela  tempestividade  destas (fl. 2319). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  2013,  em  26/09/2016  os  autos  foram  remetidos  a  esta  DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 2320).    Decisão DRJ/REC  Em  sessão  de  julgamento  de  17/02/17,  a  DRJ/REC  julgou  procedente  em  parte a Impugnação apresentada: para reduzir o montante do IRPJ conforme abaixo indicado,  manter  integralmente  o  lançamento  da  CSLL,  reduzir  a  multa  isolada  lançada  como  demonstrado a seguir, e manter a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os tributos  confirmados.  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 29          28     A ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSÁRIA  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  ENTRE  INVESTIDOR  REAL  E  INVESTIDA.  USO DE EMPRESA VEÍCULO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  uma  "empresa  veículo"  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa  e  se  a  "confusão  patrimonial" advinda do processo de  incorporação não envolve  a pessoa  jurídica que  efetivamente desembolsou os  valores que  propiciaram o surgimento do ágio.    AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ÁGIO  INTERNO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  inadmissível  a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações  internas, sem a intervenção de partes independentes.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  DE  DESPESA.  DESPESA  CRIADA  ARTIFICIALMENTE.  INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 30          29 A  amortização  do  ágio  constitui­se  em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  sujeita  ao  regramento  geral  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  que  vincula  a  sua  dedutibilidade  a  despesa  decorra  de  operação  necessária,  normal  e  usual  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  tais  atributos  para  despesas  derivadas  de  operações  montadas  artificialmente com o fim único de economia tributária.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DEMONSTRAÇÃO  DO  FUNDAMENTO ECONÔMICO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA.  É condição necessária para a dedutibilidade da amortização do  ágio  justificado  no  fundamento  econômico  de  expectativa  de  resultados  futuros,  que o  laudo de avaliação em que  se baseou  seja  contemporâneo  com  a  aquisição  do  investimento  e  esteja  devidamente  arquivado. Ainda que  aprovado  em AGE,  o  laudo  cuja  avaliação  da  empresa  investida  não  tiver  sido  levada  em  consideração  para  a  fixação  do  preço  da  operação,  o  qual  se  baseou  em  outro  laudo  utilizado  por  outra  empresa  do mesmo  grupo  em  outra  operação  realizada  anos  antes,  não  tem  qualquer  valor  comprobatório.  Este  outro  laudo,  que  efetivamente serviu de base para o valor registrado, também não  serve  como  alicerce  do  fundamento  econômico  por  não  ser  contemporâneo à operação que gerou o ágio.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  COM  BASE  EM  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  AUMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  RECÁLCULO DEVIDO.  A  redução  do  imposto  determinada  com  base  no  lucro  de  exploração possui entre seus componentes de cálculo o valor do  adicional  do  imposto,  razão  pela  qual  a  elevação  deste  em  decorrência de infração apurada em procedimento fiscal enseja  o recálculo da redução a que faz jus o contribuinte.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS ANO­ CALENDÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. INAPLICÁVEL PRINCÍPIO  DA CONSUNÇÃO.  É possível a aplicação de multa isolada em decorrência da falta  de  pagamento  de  estimativa  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  Além  disso,  é  devida  sua  exigência  concomitantemente  com  a multa  de  ofício  vinculada  ao  tributo  devido  que  deixou  de  ser  recolhido,  vez  que  são  sanções  decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações  também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo  diferentes por definição. Inaplicável o princípio da consunção.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que  compõe o  crédito  tributário quando este  se  torna definitivo,  ou  seja, em fase de cobrança.  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 31          30 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2014  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO, MULTA ISOLADA POR FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  E  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A decisão relativa ao IRPJ quanto a estas matérias aplica­se no  julgamento  do  auto  de  infração  da  CSLL,  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.      Recurso Voluntário  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica suas  razões de defesa.  Foi  apresentado  também  o  Recurso  de  Ofício  correspondente  à  parte  exonerada do débito.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissbilidade  Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos previstos em  lei, assim, merecem ser analisados.     Mérito  Da origem do ágio  O objeto do presente processo refere­se ao ágio cuja origem passou por duas  etapas  pelas  quais  a  VTB  adquiriu  todas  as  ações  da  GVT  que,  acredito,  foram  o  foco  de  questionamento do fisco, quais sejam:  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 32          31 i­)  oferta  pública  de  aquisição  de  ações  (OPA)  por  meio  da  qual  a  VTB  adquiriu 12,72% do capital da GVT e  ii­) aquisição da participação residual na GVT (87,28%) através de operação  de incorporação de ações.  A  primeira  operação  de  cunho  mandatório  em  razão  de  expressa  previsão  legal (art. 254­A da Lei das S.A e Instrução CVM n. 361) iniciou­se em 26/03/2010 quando a  VTB  fez  a  OPA  para  os  acionistas  minoritários  e  passo  seguinte,  o  leilão  ocorreu  em  28/04/2010. Nesta etapa a VTB desembolsou R$ 1.012.185.121,39.  Do  ponto  de  vista  contábil,  a  VTB  registrou  o  investimento  na  GVT  de  acordo  com  o método  de  equivalência  patrimonial  (MEP)  e  desdobrou  o  custo  de  aquisição  entre PL e ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura demonstrada em laudo técnico.  O valor do ágio foi de R$ 883.435.173,95.  Segundo  a  Recorrente,  os  objetivos  da  OPA  executada  pela  VTB  foram  o  cancelamento do registro da GVT como companhia de capital aberto e também cumprir com a  legislação e regulamentação aplicável que a obrigava a estender aos acionistas minoritários a  oferta do preço pagos aos antigos controladores da GVT (R$ 56,00/ação atualizado pela Selic =  R$ 58,14).  A  segunda  operação  que  fora  perfectibilizada  através  de  incorporação  de  ações através da qual a GVT tornou­se subsidiária integral da VTB. Nesta operação o capital  social da VTB foi aumentada em R$ 7,6 bilhões.   Vencidas  tais  etapas  e  uma  vez  alcançado  o  controle  total  da  GVT  como  subsidiária  integral  da  VTB,  ocorreram  mais  02  operações  importantes:  i­)  incorporação  reversa da VTB pela GVT em 02/09/13 e ii­) incorporação da GVT pela GVT S.A.  Após esta última etapa, a Recorrente passou a amortizar o ágio nos moldes  dos arts. 7°e 8°da Lei n. 9.53297 e em obediência aos arts. 385, 386 e 426 do RIR.  Segundo a Recorrente, a dedutibilidade do ágio no presente caso não pode ser  questionado, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais para tanto, quais sejam:  i­) há sólido fundamento econômico para s aquisições efetuadas;   ii­)  houve  efetivo  pagamento  em  dinheiro  (desembolso)  nas  aquisições  de  origem;   iii­)  na  caso  da  incorporação  de  ações  há  laudo  que  atesta  o  fundamento  econômico de rentabilidade futura e  iv­) operações que geraram o ágio ocorreram entre partes não relacionadas.    Da validade do ágio  Com  relação  à  oferta  pública  de  ações,  me  parece  claro  nos  autos  que  a  operação restou totalmente transparente. Tal solução fora adotada por ser obrigatória e ocorreu  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 33          32 em ambiente regulado com pagamentos efetivos em dinheiro para terceiros independentes em  condições  de  livre  mercado.  Tais  características  desta  primeira  operação  não  foram  sequer  questionadas pelo Fisco.   Demonstra  a  Recorrente  que  a  VTB  foi  a  efetiva  ofertante  na  OPA  que  a  mencionada liquidação financeira ocorreu com recursos próprios.   Neste ponto, alega a autoridade fiscal para justificar a glosa do ágio que não  ocorreu  a  chamada  confusão  patrimonial  que  em  seu  entendimento  constitui  elemento  necessário para a possibilitar a respectiva dedução fiscal.   Aqui,  entendo necessário  lembrar a obrigatória observância do Princípio da  Legalidade,  segundo  o  qual  não  pode  ser  exigido  do  contribuinte  qualquer  obrigação  ou  conduta que não esteja prevista em lei.  No meu entendimento, os dispositivos legais aqui aplicados se resumem aos  art. 7°e 8°da Lei n. 9.532/97 e o art. 385 do RIR/99 que assim dispõem:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 34          33  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.    § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.    Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será a  diferença  entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 35          34 § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação, Fusão ou Cisão  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 36          35 § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor  registrado na  forma do  inciso II  (Lei nº  9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.   § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).    É possível perceber na  leitura dos dispositivos  legais acima que a operação  acima detalhada cumpriu todos os requisitos legais aplicáveis.   Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 37          36 Entendo aqui que as  referências genéricas  sobre quem foi o  real  adquirente  ou sobre a necessária confusão patrimonial ­ que entendo ser uma tese criada pelo Fisco sem  base em lei ­ não são suficientes para justificar a glosa do ágio.   Para desconsiderar a operação e glosar o ágio, deve a fiscalização provar que  os negócios jurídicos perpetrados em sua forma restaram inexistentes na essência (simulação).  Mas isso não ocorreu nos autos.  Questiona  o  fisco  o  fato  dos  recursos  utilizados  pela  VTB  neste  encadeamento  de  operações  terem  sido  obtidos  através  de  aumento  de  capital  feita  por  sua  controladora Vivendi S.A. Tal fato é totalmente irrelevante para o deslinde do presente caso.  Vejam, em qualquer empresa, o caixa sempre virá de algum lugar. O ultimo  nível da estrutura corporativa sempre encontrará uma pessoa física. Quero dizer com isso que a  ocorrência do aumento de capital na VTB em nada macula as operações subsequentes e nem  lhe alteram a natureza.     Do uso da empresa veículo   A  alegação  do  fisco  de  utilização  da  VTB  como  empresa  veículo  para  justificar a glosa do ágio carece não somente de fundamentação jurídica mas também de base  fática no presente caso.   Primeiramente, quero destacar que a utilização da chamada empresa veículo  pelo  contribuinte  tem  sido  invocada  pelo  Fisco  como  condição  para  invalidar  o  negócio  jurídico ou conjunto de negócios jurídicos que culminaram na dedução do ágio pago.   No  caso  em  tela,  a  "empresa  veículo"  é  a  VTB,  que  segundo  o  Fisco  foi  utilizada pelo contribuinte com o objetivo único de possibilitar o aproveitamento do ágio.   É importante destacar que o fato do contribuinte se utilizar de uma empresa  veículo para a perfectibilização da operação não é suficiente, por si só, para invalidar o negócio  jurídico,  especialmente,  como  se  verá  mais  adiante,  se  restar  demonstrada  a  existência  de  estruturas  ou  caminhos  alternativos  disponíveis  ao  contribuinte  e  que  levassem  ao  mesmo  resultado.   Este  racional  já  encontra  amparo  no  CARF,  conforme  os  julgados  aqui  destacados:  "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago.  A circunstância de a reorganização societária de que tratam os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio  de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em  lei.  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 38          37 (Acórdão  1102­000.982  ­  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 04/12/2013 ­ Voto Vencedor Conselheiro José Evande  Carvalho Araujo)    Aliás,  temos  diversos  precedentes  desta  brilhante  1°  Turma  da  2°  Câmara,  dentre  os  quais  destaco  recente  julgado  (  Acórdão  n.  1201­001.364)  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes.  Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando­se  do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo  se para isso se utilizar de empresa veículo.    “DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste vedação legal para que uma pessoa  jurídica, detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de  seu  patrimônio  (art.  7º  da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada no emprego da assim chamada “empresa  veículo”.    Destaco aqui também, trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcelo Cuba  Netto no já mencionado acórdão n. 1201­001.267:  "(...)  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 39          38 Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."    Me parece cada vez mais pacificado o entendimento de que  a utilização de  uma  empresa  veículo  para  aquisição  de  outras  empresas,  de  grupo  econômico  distinto,  não  revela qualquer vício, ilegalidade ou abuso em si.  De qualquer  forma,  temos que a VTB não  era uma empresa de  fachada  ou  fictícia.  Pelo  contrário,  os  autos  mostram  que  tratava­se  de  pessoa  jurídica  efetivamente  constituída e que manteve a GVT como sua investida por um período muito razoável (cerca de  04 anos) e que desempenho exatamente o papel que se espera de uma empresa holding que é a  consolidação dos investimentos societários do grupo.  Além da frágil argumentação de que os recursos utilizados pela VTB foram  obtidos  por aumento de capital  anterior  (o que no  fantasioso  entendimento do  fisco provaria  que a VTB não seria a real adquirente dos investimentos) não há qualquer outro elemento que  desqualifique os atos da VTB.  Há clara tentativa da Fiscalização e da DRJ de tentar qualificar a Vivendi S.A  como  a  real  adquirente  das  ações. Ora,  se  partirmos  deste  princípio,  deveria  ser  investigado  também  a  origem  dos  recursos  utilizados Vivendi  e,  após,  a  origem  da  origem  e  assim  por  diante.   Não me parece crível tal racional.   Pelo  contrário,  os  autos  demonstram  que  foi  a  VTB  que  organizou  toda  a  cadeia  de  operações  de  aquisição  das  ações  da  GVT  e  efetivamente  arcou  com  os  custos  e  despesas da operação. Isso é que deve ser considerado!  Assim,  entendo  que  o  argumento  de  utilização  da  empresa  VTB  como  espécie  de  "conduit  company"  para  justificar  a  glosa  do  aproveitamento  do  ágio  deve  ser  integralmente afastada.     Dos laudos apresentados ­fundamento econômico  A fiscalização entendeu e os  julgadores da DRJ  ratificaram o entendimento  de que o laudo de avaliação elaborado pela Calyon não ser suficiente para justificar o ágio pago  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 40          39 na operação de incorporação de ações vez que o laudo fora preparado em novembro de 2009 e  a operação ocorreu efetivamente em dezembro de 2011.   Além disso, a fiscalização também aponta que o valor do aumento de capital  da  VTB  fora  inferior  à  avaliação  do  Laudo  elaborado  pela  Capital  Soluções  que  havia  calculado o valor de mercado da GVT em R$ 12.561.827.000,00.    De início, cabe ressaltar que, em linhas gerais, o ágio irá se desenhar em linha  tênue  traçada  na  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  valor  do  patrimônio líquido da investida à época da aquisição.   Em  raciocínio  inverso,  portanto,  o  custo  de  aquisição  de  uma  empresa  coligada e controlada, com valor de seu investimento, necessariamente corresponderá ao valor  do patrimônio líquido na época da aquisição somado ao ágio ou deságio na aquisição.  O ágio deve, no entanto, indicar seu fundamento econômico, a razão contábil  que lastreia o custo de aquisição de um investimento para além apenas do patrimônio líquido  da empresa.   Neste ponto conveniente destacar os fundamentos econômicos que podem ser  utilizados:  1­ Valor de Mercado de bens do ativo da coligada ou controlada, superior ou  inferior ao custo registrado na contabilidade  2­ Valor  de Rentabilidade  da  controlada  ou  coligada  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.  3­ Fundo de Comércio, Intangíveis e outras razões econômica.    Veja  que  o  conceito  basilar  de  um  fundamento  econômico  que  possa  justificar  o  ágio  perfaz  a  diferença  entre  uma  realidade  presente  e  uma  expectativa  futura,  variando caso a caso.  A expectativa de rentabilidade futura, em suma, será baseada na previsão de  lucros  que  a  empresa  terá  em  exercícios  futuros.  “Daí  que  a  projeção  da  lucratividade,  na  diferença proporcional entre o custo de aquisição e o valor contábil do patrimônio líquido da  investida  confere  a  segurança  jurídica  necessária  sobre  a  determinação  do  ágio  baseado  no  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros.” (item 1)  O  recorrente  fundamentou  o  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura e a fiscalização a descaracterizou.  Isso porque,  a  fiscalização alega a extemporaneidade do  laudo de avaliação  apresentado para comprovar o fundamento econômico que justificasse o ágio.  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 41          40 Ora, deve­se principiar a discussão com o fato de que à época da operação de  incorporação  não  havia  qualquer  disposição  legal  que  exigisse  laudo  formal  de  avaliação,  confeccionado  por  perito  independente  e  com  finalidade  específica  direcionada  à  instrumentalização do ágio.   Havia,  tão  somente,  a  necessidade  de  existência  de  um  demonstrativo  para  comprovar a escrituração do ágio, apurado com base no valor de mercado ou na expectativa de  rentabilidade futura.   Veja,  o  demonstrativo  acerca  da  rentabilidade  futura  seria  suficiente  para  justificar e demonstrar o fundamento econômico e base para escrituração contábil do ágio em  discussão.  Essencial a aplicação do princípio da estrita legalidade tributária para afirmar  que,  inexistindo  previsão  legal  expressa,  torna­se  impossível  exigir  qualquer  formalidade  quanto ao demonstrativo necessário para servir de base ao lançamento contábil do ágio.  Ademais,  há  jurisprudência  do  CARF  que  converge  com  o  raciocínio  até  então formulado:  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de  intempestividade  do  laudo  de  avaliação  vez  que  sequer  existia  previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos  fatos.   (Acórdão  1201­001.438  ­  2°Câmara  /1°Turma  ­  Sessão  de  07/06/16)  ÁGIO.  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  DA  PARTIMAG  E  DA  MAGNESITA .  A  legislação  fiscal  não  impõe  forma ao  demonstrativo  de  que  trata o § 3º do art. 20 do DL 1598/77, logo, se os autuantes não  questionaram  a  substância  econômica  do  demonstrativo  apresentado  pelo  fiscalizado,  há  que  aceitá­lo  para  a  fundamentação e fixação do ágio pago nas aquisições das ações.  (Acórdão nº 1302001.465 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 30 de Julho de 2014)    ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.   A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 42          41 Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos, que indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço.   Contudo, não é possível se admitir que laudo elaborado mais de  um  ano  após  os  fatos,  sem  qualquer  suporte  em  documentos  contemporâneos  à  aquisição  de  terceiros,  sirva  para  fundamentar  o  ágio  em  uma  das  modalidades  que  permitam  o  benefício fiscal.  (Acórdão  nº  1102­001­182  –  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 27 de agosto de 2014)    ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A demonstração do  fundamento  econômico  da  mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte. Embora  a  legislação  não  estabeleça  a  forma  dessa  demonstração,  o  corolário  é  que  esta  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para  fruição  do  benefício  fiscal  estabelecido.  Não  tem  o  Fisco  que  demonstrar qual seria o “outro fundamento econômico” para o  ágio  pago,  mas  sim  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  pagou  o  ágio  baseado  na  rentabilidade futura projetada para o investimento.    Assim,  cabe  adentrar  nas  questões  formais,  novamente,  para  esclarecer  que  além  de  não  haver  previsão  legal  para  a  confecção  de  laudo  técnico,  inexistia  à  época  da  formação do ágio, qualquer dispositivo no pátrio ordenamento jurídico que determinasse algum  prazo para apresentação deste demonstrativo.  Atualmente  vigora  a  Lei  nº  12.973/2014,  que  dispõe  em  seu  art.  20,  §  3º,  sobre a  exigência de um  laudo elaborado por perito  independente, no  entanto,  se  referindo a  comprovação da  “mais ou menos­valia,  que corresponde à diferença entre o  valor  justo dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem  da  participação  adquirida,  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  I  do caput”  (inciso  II)  e  de  forma  alguma  fazendo  menção  à  comprovação do ágio (no presente artigo elencado no inciso III).   Desta forma o prazo que estipula referido artigo, do “(...) último dia útil do  13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.” para apresentação do  laudo, não se aplica à apresentação de demonstrativo que comprove o ágio por expectativa de  rentabilidade futura.  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 43          42 Neste contexto se  torna desnecessária a menção e aplicação do princípio da  retroatividade benéfica, uma vez que a lei presente não abrange e nem norteia especificamente  o caso concreto que ocorreu no passado.   Cabe lembrar, a legislação vigente à época das operações não disciplinou de  forma  expressa  a  forma  de  apresentação  da  demonstração,  assim,  ao  referir­se  à  expressão  "demonstração", sem qualquer complemento, especificação ou requisito adicional, o legislador  permitiu  que  os  contribuintes  viessem  a  demonstrar  o  fundamento  econômico  do  laudo  por  meio  de  qualquer  instrumento  ou  documento,  que  poderia  ser  um  laudo  "stricto  sensu"  elaborado  por  auditores  independentes,  um  estudo  interno  ou  uma  simples  apresentação  em  slides.   Digo  isso,  pois,  tal  constatação  mostra  que  a  discussão  acerca  da  extemporaneidade do laudo é de toda inócua.   Superando  a  questão,  segue passagem do  acórdão  nº  1101­000.899  (Sessão  de 11/06/2013):  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação societária com ágio. Não é possível a amortização  se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  (...)  (...)  Desnecessário,  assim,  seria  debater  a  qualidade  do  laudo  que dá  fundamento ao ágio amortizado. De  toda sorte, registro  que  os  argumentos  adotados  pela  Fiscalização  não  são  suficientes para desqualificá­lo.  Isto porque a exigência legal é  no  sentido  de  que  a  contribuinte  mantenha  comprovante  de  escrituração  que  demonstre  o  fundamento  do  ágio  pago.  Este  comprovante  deve  expressar  razões  que  justifiquem  a  aquisição,  mas  não  precisa  ser,  necessariamente,  elaborado  antes ou concomitantemente com a operação.  A  contribuinte  pode  possuir,  apenas,  estudo  interno  que  lhe  demonstre a rentabilidade futura, e depois buscar laudo técnico  que  o  corrobore,  desde  que  este  não  se  valha  de  premissas  impraticáveis  no  passado.  E,  no  presente  caso,  o  laudo  apresentado pela contribuinte toma por referência o faturamento  da  empresa  adquirida  contemporâneo  à  aquisição,  e  aponta  o  retorno dos investimentos suplementares em 2,9 anos (35 meses)  (fl.  302).  Ou  seja,  se  considerada  a  rentabilidade  futura  pelo  prazo  de  5  anos,  seria  possível  um  pagamento  maior  que  o  efetuado.    Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 44          43 A  fiscalização,  no  entanto,  reputou  que  a  extemporaneidade  acarretaria  iminentes  mudanças  nos  resultados  já  contabilizados  (devido  a  condições  de  mercado  ou  regulatórias, inovação tecnológica, economia mundial).  De qualquer forma, falecendo qualquer possibilidade de extemporaneidade e  restando demonstrado que o trabalho apresentado pelo Laudo Calyon e ratificado pelo Laudo  Capital  Soluções  (ambos  elaborados  no momento  da  operação  de  incorporação  de  ações)  se  mostrou apto em termos técnicos, ou seja capaz de demonstrar a expectativa de rentabilidade  futuro, restou devidamente comprovada a existência do elemento econômico que fundamentou  o pagamento o ágio.    Do ágio interno   Como bem destacado pela Recorrente, é  importante aqui destacar que ainda  que  as últimas  etapas da operação  tenham ocorrido  entre partes  relacionadas,  o  fato  é que o  ágio  fora  gerado  em  operações  de  aquisição  de  ações  que  foram  contratadas  com  terceiros  independentes  e  em  ambiente  de  livre  mercado  ou  foram  baseadas  nos  parâmetros  desta  operação. Explico.   A operação de OPA, como o próprio termo indica, é uma oferta pública que,  portanto, necessariamente, envolve a participação de um universo de pessoas físicas e jurídicas  que não possuem qualquer relação com a ofertante.   A operação seguinte que foi de incorporação de ações, de fato, ocorreu entre  partes relacionadas, fora totalmente baseada nos parâmetros utilizados na operação de OPA, o  que afasta qualquer artificialidade da operação.   Faço  este  destaque  porque,  ainda  que  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  não  fossem  suficientes  para  afastar  o  entendimento  de  que  a  operação  gerou  um  ágio  interno, tenho que no presente caso o aproveitamento do ágio não deveria ser glosado.   A autoridade fiscal se vale de normas e doutrina contábil, para concluir que é  vedada  dedução  da  despesa  de  amortização  de  ágio  originado  em  operações  entre  partes  ligadas.   Contudo, invoco aqui o Princípio da Legalidade para concluir que tal racional  é infundado.  Da  leitura  dos  art.  385  e  386  do  RIR/99  podemos  concluir  que  o  ágio  decorrente  de  operações  realizadas  entre  partes  ligadas,  por  si  só,  não  implica  na  respectiva  impossibilidade de dedução. Isso porque, não há qualquer vedação legal à dedução do chamado  ágio  interno,  da  mesma  forma  que  não  existe  qualquer  determinação  de  que  o  ágio  seja  originado  em operação  entre partes  independentes  para  que  seja  válida  a  respectiva  dedução  fiscal,  sendo  totalmente  descabida  a  autuação  baseada,  tão  somente,  em  normas  e  princípios  contábeis.   Ora,  a  Lei  nº  11.638/2007  que  introduziu  no  Brasil  o  IFRS,  prevê  a  segregação dos sistemas contábil e fiscal e, isso já é reconhecido pela própria PGFN, conforme  se verifica da leitura do Parecer PGFN/CAT/nº 202/13:   Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 45          44  " (...)   O que se verificou, a partir da Lei nº 11.638, foi uma profunda  mudança  em  conceitos  básicos  da  própria  contabilidade  mercantil brasileira, rompendo com práticas que até então eram  adotadas  para  a  demonstração  do  patrimônio  líquido  das  entidades  e  dos  seus  lucros.  Tal  rompimento  atingiu  até  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  aprovados  pela  Resolução  nº  750,  de  1993,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  outrora  eram  chamados  “princípios  contábeis  geralmente  aceitos”  e  assim  estão  referidos  no  art.  177 da própria Lei nº 6.404.  Com efeito, desde época  imemorial o  lucro sujeito à  incidência  tributária  é  o  apurado  na  contabilidade  comercial,  a  partir  do  qual  são  feitos  ajustes  de  natureza  exclusivamente  fiscal,  determinados  pela  legislação  do  IRPJ  (e  mais  recente  pela  da  CSL) com vista à quantificação das respectivas bases de cálculo.  Tais ajustes, como se sabe, são os de receitas não tributáveis ou  com  tributação  diferida,  e  os  de  custos  ou  despesas  não  dedutíveis  ou  com  dedução  diferida,  assim  como  os  dedutíveis  até  certo  limite  de  valor  ou  sob  determinadas  condições,  e  também  aqueles  que  recebem  algum  tratamento  especial,  inclusive  a  título  de  incentivo  fiscal,  procedendo­se,  por  fim,  à  compensação de prejuízos fiscais de períodos­base anteriores.  Ocorre que as modificações na contabilidade, estribadas na  lei  nº 11.638, não mais permitem a partida, pura e simplesmente, do  lucro líquido contábil, com vistas ao cálculo do lucro tributável.  Isto  ficou  assim  em  virtude  de  que  tanto  as  normas  contábeis,  inclusive  e  especialmente  as  normas  jurídicas  sobre  contabilidade  refletidas  na  Lei  nº  6.404,  quanto  as  normas  tributárias estavam construídas sobre alicerces comuns, os quais  faziam  com  que  elas  caminhassem  lado  a  lado,  sem  muitos  conflitos,  e  distanciando­se  apenas  quando  as  leis  tributárias  determinassem  algum  tratamento  fiscal  a  este  ou  aquele  componente  do  lucro,  diferente  do  que  figurava  na  contabilidade. (...)”.  13. Tornou­se necessária a adoção de uma alternativa legal que  preservasse a incidência tributária dos efeitos imprevistos e, até  então,  imprevisíveis,  trazidos  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007.  Foi  nesse cenário que veio a lume o Regime Tributário de Transição,  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  mediante  o  qual  se  buscava  neutralidade  fiscal,  conforme  já  devidamente  explicitado na Nota Técnica da RFB.  14.  Com  efeito,  a  intenção  do  RTT  foi  manter  os  critérios  contábeis previstos na Lei nº 6.404, de 1976, antes do advento da  Lei nº 11.638, de 2007, de forma a que as novas regras contábeis  não  influenciassem  a  apuração  dos  tributos  respectivos  (IRPJ,  CSLL, PIS/COFINS). No que concerne ao IRPJ e CSLL, tributos  mais  afetados  diretamente  pelas  referidas  regras,  por  terem  como base de cálculo o lucro real, o RTT determina que o lucro  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 46          45 a ser considerado como base para a quantificação do lucro real  deve  desconsiderar,  para  sua  composição,  as  regras  contábeis  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007.  15. O RTT procurou, enfim, manter os procedimentos tributários  utilizados antes do advento da Lei nº 11.638, de 2007. A partir  dele,  houve  uma  separação  de  mundos  que  até  então  tinham  suporte  comum.  O  RTT  é  o  divisor  de  águas.  A  contabilidade  societária tomou um rumo e a fiscal outro, sendo que tal Regime  atingiu todas as disciplinas referentes à tributação. (...)  17. Efetivamente, os artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 2009,  expressamente determinam a observância, para fins  tributários,  dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007,  até  que  entre  em  vigor  lei  que  discipline  os  efeitos  tributários desses novos métodos e critérios contábeis, ou seja, a  legislação  tributária  vigente  nessa  época  permanece  aplicada  não sendo considerados os efeitos dos novos critérios contábeis.  Dizer  diferente  significa  dar  efeito  tributário  às  alterações  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, o que não se pode admitir  em face dos claros mandamentos da Lei nº 11.941, de 2009.  ...  31. Assim, tendo­se em mente que as regras contábeis instituídas  pela Lei nº 11.638, de 2007, não podem gerar efeitos tributários,  nem servir ao cálculo de tributos, parece claro que os lucros ou  dividendos  não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  são  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  segundo  as  normas  tributárias  vigentes  a  partir  do  advento  do Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  o  “lucro fiscal”, e, portanto, regras societárias originais da Lei nº  6.404, de 1976, anteriores à Lei nº 11.638, de 2007.    A própria Administração Tributária reconhece deve haver total separação dos  sistemas contábil e fiscal, sob pena de os novos conceitos trazidos pelas novas regras, como a  avaliação do patrimônio  a valor  justo,  valor de mercado,  etc.,  interferissem  indiretamente na  base de cálculo dos tributos com conseqüente redução na arrecadação tributária.  Na realidade do caso concreto, a autoridade fiscal para considerar ter havido  infração e fraude, partiu de premissas equivocadas à luz da “teoria contábil, só que esta teoria  está lastreada em regras contábeis editadas em períodos posteriores aos fatos ocorridos.   Aceitar­se  tal  interpretação  implicaria,  de  uma  só  vez,  em  macular  dois  princípios  da  ordem  jurídica pátria,  a  legalidade  e  a  irretroatividade. Ora,  se nem a  lei  pode  retroagir, muito menos a interpretação.  Somente  à  partir  da  Lei  11.638/2007,  é  que  passou  a  ser  exigido  o  resultado consolidado do grupo e foi vedada, a partir de então, apenas para fins societários, a  utilização  do  chamado  ágio  gerado  internamente.  Tudo  regulado  pelos  pronunciamentos  do  Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC.  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 47          46 Tal conclusão é de fácil verificação, haja vista que a Lei nº 11.941/2009 criou  o RTT exatamente para regrar essas separações de sistemas e, da simples leitura do texto legal  constata­se que o conceito de balanço consolidado não foi aceito pela lei fiscal, bem assim, as  regras de dedutibilidade do ágio continuaram plenamente em vigor, eis que, além de não existir  na lei fiscal vedação ao ágio gerado internamente dentro do grupo, a lei também não exigiu que  houvesse propósito negocial ou pagamento.  Portanto, se não por outros motivos, ainda que se admitisse a possibilidade de  se transportar para a área fiscal a nova interpretação das regras contábeis, diga­se de passagem,  não  da  lei  societária,  mas  de  pronunciamentos  do  CPC,  aplicáveis  a  partir  de  2010,  ainda  assim,  pelo  princípio  da  irretroatividade  tal  interpretação  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos anteriores à sua existência.  Ora,  cabe  ressaltar  aqui  que  todo  o  tratamento  fiscal  vigente  à  época  dos  fatos, entenda­se aqui, os artigos 385 e 386 do RIR/99, faz todo sentido, pois, o ágio decorre da  aquisição  de  um  investimento  por  seu  valor  de  mercado,  superior  ao  valor  contábil  do  investimento e, tal condição, é exigida pelo legislador em outras hipóteses de operações entre  partes relacionadas ­ vide as regras de Transfer Pricing e de Distribuição Disfarçada de Lucros.  ­ DDL.   Sempre  que  se  avalia  uma  operação  entre  partes  relacionadas,  a  primeira  providência que se toma é verificar­se se a operação se deu em condições "Arm's Lenght".  Por que, numa aquisição de investimento, o Fisco entende de forma oposta e  conclui  que,  se  a  operação  se  deu  a  valor  de  mercado,  então,  se  trata  de  verdadeiro  planejamento tributário ou, simplesmente, o ágio é indedutivel?  Se  uma  determinada  empresa  possui  bem  totalmente  depreciado  em  sua  contabilidade e o vende por 1 centavo para empresa ligada, podemos considerar que se trata de  operação Arm's Lenght?  Então,  quando  se  trata  de  investimento,  por  que  a  adoção  de  condições  de  mercado  coloca  a  operação  em  condição  suspeita,  ou  pior,  em  condição  tributária  menos  favorecida (despesa indedutível)?  Não parece razoável.   Vejamos alguns julgados do CARF neste sentido:   INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO  FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização  de  empresa  veículo,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  O  “abuso  de  direito”  pressupõe  que  o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa  veículo,  exposta  e  aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários),  e  não  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 48          47 violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do ágio.  (Acórdão n. 1301­001.224 ­ 1. Turma ­ 3. Câmara ­ 1. Seção)    INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO   O  registro  foi  expressamente  admitido  pelo  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  podendo  a  administração  tributária  recusar­ lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97.  EFEITOS DO ART. 36 DA LEI Nº 10.637/2002   O  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  autorizou  o  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital,  representado  pela  reavaliação  de  participação  societária  para  fins  de  incorporação  ao  patrimônio de outra pessoa jurídica, para o período base em que  a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em  outra  pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.  A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o  investimento,  pela  pessoa  jurídica  investida,  implica  realização  prevista  no  §  1º  do  art.  36  (baixa  a  qualquer  título),  fazendo  cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese  não  se  encontra  abrangida  pela  exceção  prevista  no  §  2º  do  artigo,  por  não  ocorrer  transferência  da  participação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  mas  sua  extinção  por  confusão patrimonial entre investidora e investida.  (Acórdão 1301­001.299 ­ 1. Turma ­ 3. Câmara ­ 1.Seção)  Cabe  ressaltar,  somente  a  partir  da  edição  da  Lei  n.  12.973/14  é  que  o  chamado ágio interno passou a ser indedutível.   Assim,  por  expressa  previsão  legal,  já  não  é mais  permitida  a  dedução  do  ágio formado intragrupo. Contudo, tal normativo, por óbvio, não pode ter efeitos retrospectivos  e alcançar as operações que ocorreram antes de sua edição, como é o caso em tela.  Além disso,  a  lei  vem  sempre  para  inovar  o  ordenamento  jurídico  e  assim,  por conclusão lógica, temos que o chamado ágio interno não era vedado antes da edição da Lei  n. 12.973/14.  Pensar de  forma distinta  seria  admitir  que a Lei  n.  12.973/14 veio  somente  para "confirmar" o que já era previsto de forma "implícita" na Lei n. 9.532/97.  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 49          48 Em  razão  do  exposto,  entendo que  ainda  que  entendido  que  o  ágio  ora  em  debate  tenha  sido  originado  em  operação  perpetrada  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico, tal fato, por si só, não prejudica a dedução da despesa de amortização de ágio pela  Recorrente vez  que  os valores utilizados  tiverem como parâmetro  a operação  imediatamente  anterior  (OPA)  que  envolveu  partes  não  relacionadas  o  que  afasta  o  argumento  de  artificialidade da operação.   Por fim, temos que:  i­) o ágio fora gerado em operação entre partes  independentes em ambiente  de  livre  mercado  (OPA)  ou  entre  partes  relacionadas  mas  com  utilização  dos  mesmo  parâmetros da operação anterior;  ii­) o valor do ágio foi efetivamente pago;   iii­) o preço praticado fora ratificado por 02 laudos de avaliação distintos;   iv­) houve efetiva confusão patrimonial entre  investidora  (VTB) e  investida  (GVT) e  v­)  ausente  qualquer  evidência  de  artificialidade  ou  simulação  no  caso  em  tela.   Assim, entendo indevida a glosa da dedução do ágio, devendo ser cancelado  o Auto de Infração.   Em relação à parte exonerada do débito, referente à redução de multa isolada,  entendo que trata­se de mera questão de cálculo, assim não merece qualquer reparo a decisão  da DRJ neste ponto.     Conclusão  Diante  do  exposto, CONHEÇO do RECURSO DE OFÍCIO  para NEGAR­ LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 50          49 Voto Vencedor  Conselheira Eva Maria Los ­ Redatora designada.  1.  A autuação se compõe de autos de  infração de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL:  a.  glosa de amortização de ágio, fato gerador 31/12/2014, multa de ofício 75%;  b.  multas isoladas de 50%, devido à falta de recolhimento de estimativas mensais,  tanto de IRPJ, como de CSLL.  2.  Foram  responsabilizadas  solidariamente  as  sucessores  da  autuada,  POP  Internet  Ltda, por cisão e Telefônica Brasil S/A, por incorporação.  1  Descrição dos fatos.  3.  A  Autuada,  GVT  S/A,  passou  a  amortizar  ágio  depois  de  ter  incorporado  sua  controladora direta GVT Holding S/A, que havia  incorporado a respectiva controladora VTB  Participações S/A.  1.1  FORMAÇÃO DO ÁGIO:  A Fig. 1, do Termo de Verificação Fiscal, ilustra a estrutura societária:    4.  Aquisição de 100% das ações da GVT Holding S/A, Fig 1:  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 51          50     Vivendi S/A, na França, entre 10/2009 e 06/2010:  a) adquiriu de investidores no exterior 31,08% das ações da GVT Holding S/A,  com ágio;  b) adquiriu de investidores, no mercado bursátil brasileiro, 56,2% das ações da  GVT Holding S/A, com ágio;  c) total do ágio R$4.857.837.649,74;         VTB  Participações  S/A,  subsidiária  no  Brasil  da  Vivendi,  em  03/2010,  adquiriu  no  mercado brasileiro via Oferta Pública de aquisições de Ações (OPA), 12,72% da  GVT Holding  S/A,  com  ágio R$883.435.173,96;  com  recursos  resultantes  de  capitalização da VTB, pela Vivendi S/A.  1.2  INCORPORAÇÕES  5.  Incorporação  das  ações  da  GVT  Holding  S/A,  pela  VTB  Participações  S/A,  em  21/12/2011;  assim  a GVT Holding  S/A  se  tornou  subsidiária  integral  da VTB Participações  S/A; o valor das ações foi  igual ao custo de aquisição pela Vivendi S/A ­ a VTB registrou o  ágio  total de R$5.741.272.823,68; aumentou seu capital social e as ações emitidas pela VTB  foram  atribuídas  à  Vivendi  S/A,  que  se  tornou  acionista  com  99,9999%  de  participação  no  capital da VTB.  6.  Incorporação de ações da VTB Participações S/A detidas pela Vivendi, pela VCB  Participações Ltda (domiciliada no Brasil), em 22/12/2011, que aumentou seu capital social e  as novas quotas emitidas foram conferidas à Vivendi S/A;  7.  Assim, a estrutura societária resultante passou a ter a seguinte configuração:    Vivendi S/A, na França ­ 99,9999% da VCB      VCB, no Brasil ­ 100% da VTB        VTB, no Brasil ­ 100% GVT Holding          GVT Holding, ­ 99, 9621% GVT S/A  8.  Cabe esclarecer que a VCB, alterou sua razão social para GVT Participações S/A.  9.  Em 09/2013, com a incorporação, pela GVT S/A (Autuada), da GVT Holding S/A,  que  havia  incorporado  a  VTB  Participações  S/A,  a  Autuada  passou  a  amortizar  o  ágio  que  havia sido formado nas aquisições:  a.  de 87,28% da GVT Holding S/A, pela Vivendi, no exterior e no Brasil;  b.  de 12,72% da GVT Holding S/A pela VTB (capitalizada pela Vivendi), via  OPA.  2  Ágio. Amortização.  10.  Por refletir situação análoga, cite­se o Acórdão nº 9101­002.213, de 03/02/2016, da  Câmara Superior de Recursos Ficais ­ CSRF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  ÁGIO.  INVESTIDA.  REAIS  INVESTIDORAS.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL.   Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 52          51 Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido  pela  investida,  em  inexistindo  a  necessária  confusão  patrimonial com as suas reais investidoras.  11.  Esclarece com muita precisão, no mesmo julgado deste Acórdão nº 9101­002.213,  de  03/02/2016,  a  Declaração  de  Voto  do  conselheiro  André  Mendes  Moura,  da  qual  se  transcreve  e  comenta,  inicialmente,  o  resumo  que  este  apresentou,  de  que  a  verificação  da  amortização do ágio aborda três questões:   2.1.1  Questão 1. Se os fatos de amoldam à hipótese de incidência.  A  primeira  verificação  parece  óbvia,  mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a  discussão  mais  relevante  insere­se  precisamente  no momento  situado  antes  da  subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria  impedimento para se admitir a construção de fatos que possam  se  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização  societária  arquitetada  e  consumada,  a  investidora  originária  prevista  pela  norma  não  perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a  aquisição?  De  onde  vieram  os  recursos?  Quem  efetuou  os  estudos  de  viabilidade  econômica  da  investida?  Quem  decidiu  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  A  investidora  originária.  Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida,  tenha (1)  "transferido"  o  ágio  para  a  pessoa  jurídica  C,  ou  (2)  efetuou  aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a  pessoa  jurídica  A  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  o  ágio  legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica  C, depois da pessoa jurídica D que por sua vez foi incorporada  pela pessoa jurídica B (investida).   Ocorre  que  a  absorção  envolvendo  a  pessoa  jurídica  D  e  a  pessoa  jurídica  B  não  tem  qualificação  jurídica  para  fins  tributários.   Trata­se  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa jurídica B  (investida),  e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o  investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela pessoa  jurídica B (investida).  2.1.2  Questão 2. se foram cumpridos os requisitos de ordem formal  (...)  se  a  demonstração  que  o  contribuinte  arquivar  como  comprovante de escrituração prevista no art. 20, §3º do Decreto­ Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 53          52 Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  (1)  existe  e  (2)  se  mostra  apta  a  justificar o  fundamento econômico do ágio. Há que se verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.  2.1.3  Questão 3. Se as condições do negócio atenderam os padrões normais do mercado.  (...)  constatar  se  toda  a  operação  ocorreu  dentro  de  padrões  normais de mercado, com atuação de agentes independentes  2.2  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. QUESTÃO 1. SE OS FATOS DE AMOLDAM À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  12.  A seguir se transcreve o detalhamento das razões da Questão 1, apresentadas pelo  conselheiro André Mendes Mora, do porquê de haver fatos que não se amoldam à hipótese de  incidência do permissivo para se amortizar o ágio.   (...)  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que  efetivamente acreditou na mais  valia do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os  recursos  para  a  aquisição,  e  à  pessoa  jurídica  investida.  Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.   Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida, a pessoa jurídica C absorve patrimônio da pessoa  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 54          53 jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do  ágio. (Grifou­se e negritou­se.)  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).   Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.   Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.   Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de patrimônio  entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização  do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI67, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 55          54 pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida. E, por meio do MEP,  eventual acréscimo no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.  Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio  e as receitas auferidas pela investida.  Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  2.2.1  Ágio Resultante da aquisição de 87,28% da GVT Holding S/A, pela Vivendi, no exterior  e no Brasil   13.  A Vivendi, na aquisição de 31,08% das ações, de investidores no exterior (no caso,  cabe destacar que se trata de compra e venda de ações de empresa no Brasil, porém realizada  entre  empresas  ambas  no  exterior,  não  havendo  razão  para  internalização  do  ágio,  salvo  o  aproveitamento  da  dedutibilidade  da  respectiva  amortização)  e  de  56,2%  das  ações,  no  mercado bursátil brasileiro, efetuou tais aquisições com ágio; tais ágios, foram desembolsados  por empresa domiciliada no exterior (Vivendi).  14.  A  legislação  brasileira  somente  autoriza  a  amortização  em  60 meses,  do  ágio  do  investimento societário feito, quando a empresa investidora que efetuou a aquisição com ágio,  incorporar  ou  for  incorporada  (numa  incorporação  reversa)  pela  empresa  objeto  do  ágio,  consumando­se  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida  (além  das  demais  condições que serão comentadas adiante, neste voto).  15.  As  operações  societárias  realizadas  visaram  trazer  para  o  Brasil  a  possibilidade  dessa  amortização  e  todas  foram  efetuadas  intragrupo,  tratando­se  todas  as  empresas  envolvidas, de subsidiárias da Vivendi.  16.  Mediante as mesmas, o ágio da empresa Vivendi, situada no exterior, foi transferido  para as  subsidiárias no Brasil, via aumentos de  capital dessas  subsidiárias,  capitalizados pela  Vivendi, com as ações adquiridas.  17.  Incorporadas pela GVT S/A, esta passou a amortizar o ágio. Cite­se o TVF:  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 56          55 Utilização da "empresa veículo" VTB Participações SA visando  exclusivamente  à  "nacionalização"  do  investimento  e  ao  aproveitamento fiscal do ágio.  18.  Foi o caso das subsidiárias no Brasil da Vivendi, que não efetuaram o investimento,  totalmente suportado pela Vivendi, no exterior.  19.  Não ocorreu confusão patrimonial entre a investidora Vivendi, que fez a aquisição  com  ágio,  no  exterior  (34,8%  das  ações)  e  no  Brasil  (56,2%)  e  a  GVT  Holding  S/A,  que  incorporou  as  subsidiárias  no  Brasil,  para  as  quais  a  Vivendi  transferiu,  mediante  transformações  societárias,  o  ágio  incorrido  no  exterior,  dado  que  a Vivendi  (investidora)  é  domiciliada na França.  2.2.2  Ágio Resultante da aquisição de 12,72% da GVT Holding S/A pela VTB, via OPA  20.  Verifica­se  que,  das  operações  de  aquisição  realizadas,  somente  a  aquisição  dos  12,72%  da  GVT  Holding  S/A,  pela  subsidiária  VTB  Participações  S/A  foi  realizada  com  recursos da VTB, posteriormente incorporada.  21.  Neste  caso,  é  possível  reconhecer  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  em que pese  a avaliação do  texto  transcrito,  (parágrafo  sublinhado e negritado, na  citação  precedente),  dado  que,  no  caso,  o  aporte  financeiro  efetuado  pela  Vivendi,  na VTB  Participações  S/A,  subsidiária  no  Brasil  da  Vivendi,  resultou  na  capitalização  da  VTB  com  recursos pela Vivendi, ou seja, a VTB aumentou o capital, com recursos da sua controladora e  utilizou­os na aquisição com ágio, das ações da GVT Holding S/A, de vendedores no País.  2.3  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. QUESTÃO 2. SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM  FORMAL.  22.  O autuante consignou que:    (...)  houve  dois  laudos  que  avaliaram  a GVT  (HOLDING)  em  épocas diferentes e para fins distintos.  O primeiro laudo foi elaborado em novembro/2009 por CALYON  CRÉDIT  AGRICOLE  (fls.  1119  a  1320).  Teve  como  finalidade  subsidiar a VIVENDI SA na aquisição da GVT (HOLDING) por  meio  da  compra  de  bloco  de  ações  e/ou  Oferta  Pública  de  Aquisição,  tal  como  as  operações  efetivamente  levadas  a  cabo  entre novembro/2009 e junho/2010 e já descritas no tópico 4.2.1  deste  TVF.  A  recomendação  tirada  do  “LAUDO CALYON” é  de  que  se  pagasse  o  valor  igual  ou  superior  a  R$  53,00  por  ação  (vide  Figura  12  a  seguir).  Considerando  que  foram  pagos  R$  7.670.896.024,81  pelas  136.863.791  ações,  o  valor  médio  efetivamente  praticado  naquelas  operações ficou em R$ 56,05/ação (vide Tabela 2).  (...)  O segundo laudo foi elaborado em dezembro/2011 por CAPITAL  SOLUÇÕES  (fls.  1321  a  1488),  por  ocasião  da  incorporação,  pela  VTB  PARTICIPAÇÕES,  das  ações  de  emissão  da  GVT  (HOLDING) até então detidas pela VIVENDI. Conforme consta  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 57          56 nos  itens  5.2  e  5.3  da  ata  da  AGE  da  VTB  PARTICIPAÇÕES  realizada  em  21  de  dezembro  de  2011  (fl.  743),  bem  como  no  item  2  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  (fls.  748  e  749),  a  Capital  Soluções  havia  sido  designada  responsável  pela  avaliação  da GVT  (HOLDING) para  fins da  incorporação  das  ações.  Portanto,  o  “LAUDO  CAPITAL  SOLUÇÕES”  teve como finalidade atender ao disposto nos §§  1º e 3º do art. 252 da Lei nº 6.404/1976, in verbis: (...)  23.  E concluiu que o Laudo Calyon, elaborado em 11/2009, pode atestar o fundamento  do  que  denominou  "ágio  francês"  nas  aquisições  de  31,8% pela Vivendi  no  exterior;  56,2%  pela Vivendi no Brasil e 12,72% pela GVT no Brasil.   24.  Quanto  ao  Laudo  Capital  Soluções,  elaborado  em  12/2011,  quando  das  incorporações, concluiu o Autuante e demonstrou que, não se prestava à comprovação do ágio,  pois  elaborado  posteriormente,  e  que  tendo  este  Laudo  avaliado  as  ações  representativas  de  87,28%  do  capital  da  GVT  detidas  pela  Vivendi  em  R$10,965  bilhões,  mas  quando  da  incorporação das ações pela VTB, o valor atribuído foi R$6,658 bilhões, então: a incorporação  se fez convenientemente pelo mesmo valor da aquisição a fim de que não houvesse ganho de  capital  tributável naquela operação; que a  incorporação de ações  foi uma  transação  realizada  pela VIVENDI consigo mesma, ainda que por intermédio de suas subsidiárias, sem presença de  terceiros independentes; não se presta para comprovar qualquer fato contábil registrado pelas  empresas  envolvidas  na  incorporação  de  ações,  em  especial  o  fundamento  econômico  do  suposto ágio havido na operação.  25.   Do exposto, cabe concluir em relação à QUESTÃO 2;  a.  Ágio Resultante da aquisição de 87,28% da GVT Holding S/A, pela Vivendi, no  exterior e no Brasil, os requisitos não foram cumpridos, dada a avaliação quanto  ao Laudo Capital Soluções, nas operações de incorporação de ações, pelas quais  a Vivendo atribuiu as ações às suas subsidiárias no Brasil;  b.  Ágio Resultante da aquisição de 12,72% da GVT Holding S/A pela VTB, via  OPA, o requisito foi cumprido pelo Laudo Calyon.  26.  No que  tange  ao  efetivo  pagamento  das  aquisições,  a  fiscalização  não  negou que  ocorreu.  2.4  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. QUESTÃO 3. SE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO ATENDERAM OS  PADRÕES NORMAIS DO MERCADO.  27.  Quanto  às  aquisições  das  ações  terem  se  dado  entre  agentes  independentes,  não  resta  qualquer  dúvida;  no  que  tange  às  operações  de  incorporação  de  ações,  estas  se  deram  internamento, sendo as envolvidas todas elas subsidiárias da Vivendi.  a.  Ágio  Resultante  da  aquisição  de  87,28%  da  GVT  Holding  S/A,  requisito  cumprido apenas na primeira operação de aquisição das ações de terceiros;  b.  Ágio  Resultante  da  aquisição  de  12,72%  da  GVT  Holding  S/A  pela  VTB,  requisito cumprido, pois as ações foram adquiridas pela VTB, de terceiros, em  condições de livre concorrência.  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 58          57 2.5  SÍNTESE  28.  Conclui­se que apenas o Ágio Resultante da aquisição de 12,72% da GVT Holding  S/A  pela  VTB,  via  OPA,  reúne  condições  para  a  amortização,  nos  termos  da  legislação  pertinente.  3  Estimativas mensais. Multa isolada.   29.  Afirma  não  ser  possível  lançar  a  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário;  trata­se  de  sua  exigência  cumulativa  com  a multa  ofício  sobre  a mesma  base  de  cálculo; que o STJ já está consolidado no sentido da impossibilidade da cumulação das multas  referidas em função da aplicação do princípio da consunção.  30.  Sobre os  impostos e  contribuições devidos  exigem­se multa de ofício de 75% do  art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007; e multa  isolada do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  31.  Na redação original do art. 44 § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996, a multa isolada era  de 75%, o que foi alterado pela MPv nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, dando nova redação e reduzindo o percentual para 50%.   32.  Portanto, as multas aplicadas, obedecerem à legislação vigente.   33.  As multas exigidas, juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. De fato, a multa  exigida  isoladamente decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais devidas ainda  que se apure prejuízo  fiscal ao  fim do período­base. Por sua vez a multa de ofício é exigida  sobre o valor do IRPJ ou CSLL anual que deixou de ser recolhido. Tanto são independentes as  penalidades  que  pode  haver  a  imposição  de  uma  sem  que  haja  o  nascimento  da  outra,  por  exemplo, quando a  contribuinte deixa de  recolher as  estimativas mas  tenha apurado prejuízo  fiscal ao final do ano­calendário, conforme a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  34.  Cabe destacar que foi editada, em 12/2014::  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  35.  O  Acórdão  CSRF  nº  9101­002.510,  de  12  de  dezembro  de  2016,esclarece  a  questão:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JlRIDICA ­ IRPJ Ano­calendario: 2008. 2009 MULTA ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 59          58 A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  n°  351, de 2007, no art. 44. da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e impositiva ao firmai que "serão aplicadas as seguintes multas".  A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal ou base negativa no ano­calendário correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF n° 105.  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória n° 351. de 2007. no ait. 44  da Lei n° 9.430. de 1996.  36.  Adicionalmente, cabe acatar as razões expostas de forma minuciosa no Acórdão da  DRJ/REC.  37.  Quanto à penalidade ser aplicada após o encerramento do ano calendário, a leitura  do dispositivo legal deixa claro o permissivo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  38.  Como se vê, mesmo constatado que o contribuinte apurou prejuízo ao final do ano­ calendário,  o  que  só  pode  ser  dar  após  o  respectivo  encerramento,  a  legislação  determina  a  aplicação da multa isolada, se constatado o não recolhimento das estimativas mensais devidas.  39.  Quanto  à  acusação  de  consunção,  reiteram­se  as  razões  expostas  pela DRJ/REC,  que não se transcreve, dado constarem do processo e terem sido cientificadas aos interessados.  4  Não vedação à dedução do ágio na apuração da CSLL.  40.  Argumenta  inexistir  vedação  legal  à  dedução  do  ágio  para  fins  de  apuração  da  CSLL e cita Acórdãos CARF; que somente o art. 50 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,  passou a prever expressamente a aplicação também à CSLL das normas legais que tratam do  ágio pautado em expectativa de rentabilidade futura; portanto, até então, não havia disposição  legal nesse sentido.  41.  No que  tange ao  "Ágio Resultante da aquisição de 12,72% da GVT Holding S/A  pela  VTB,  via  OPA,  que  este  voto  julgou  passível  de  dedução  aplica­se  ao  lançamento  decorrente de CSLL, o decidido em relação ao IRPJ.  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 60          59 42.  Quanto  ao  "Ágio Resultante  da  aquisição  de  87,28% da GVT Holding  S/A,  pela  Vivendi,  no  exterior  e  no  Brasil",  que  este  voto  julgou  indedutível,  por  não  preencher  os  requisitos para tanto; analisa­se, então, se a vedação também se estende à CSLL.  43.  Cabe resumir as razões da DRJ/REC, com as quais a relatora concorda.  44.  A Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  57,  determinou que  se  aplicam  à CSLL  as mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  IRPJ; o art. 13 da Lei nº 9.249, de  1995, estabeleceu a vedação, tanto para o IRPJ com para a CSLL, da dedução de despesas de  amortização, com as mesmas exceções; o art. 75 da IN SRF nº 390, de 2004, que interpretou a  legislação  citada,  estabeleceu  expressamente  o  entendimento  da Receita  Federal,  de  que  são  extensíveis no sentido de que as disposições do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  45.  Citem­se também Acórdãos recentes da CSRF, que deixam claro que se aplicam à  CSLL as regras aplicáveis ao IRPJ:  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE- Data da Sessão 04/04/2018  Nº Acórdão 9101­003.543  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJAno­ calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR  E  INVESTIDA.  MESMA  UNIVERSALIDADE.Os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas  jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o  lucro e o investimento que  lhe deu  causa  passam a  se  comunicar  diretamente. Compartilhando do  mesmo  patrimônio  a  investidora  e  a  investida,  consolida­se  cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a  ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o  ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o momento em que o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação aplicável ao  caso  e  estabelecer o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se à CSLL o decidido no  IRPJ, vez que compartilham o  mesmo suporte fático e matéria tributável. (Grifou­se.)    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR  Data da Sessão 07/03/2018   Nº Acórdão 9101­003.466  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJAno­ calendário:  2007,  2008,  2009,  2010TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO.  APROVEITAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 61          60 seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.Ainda  que  o  ágio  tenha  sido  criado  em  operação  envolvendo  terceiros  independentes,  se houver a  transferência do ágio  registrado na  investidora  originária  para  outra  empresa,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  meio  de  operações  meramente  contábeis  e  sem  circulação  de  riqueza,  não  mais  se  torna  possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado, aplica­se à CSLL o quanto decidido em relação ao  IRPJ.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE- Data da Sessão 17/01/2018  Nº Acórdão 9101­003.371 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.A  hipótese  de  dedução  das  despesas  de  amortização do ágio,  prevista no art.  386 do RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  uma  "empresa­veículo"  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa  e  se  a  "confusão  patrimonial" advinda do processo de  incorporação não envolve  a pessoa  jurídica que  efetivamente desembolsou os  valores que  propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o  originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com efetivo pagamento do preço.  ÁGIO  INTERNO.  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  INDEDUTIBILIDADE.Deve ser mantida a glosa da despesa de  amortização  de  ágio  não  só  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  mas  surgido  de  participação  societária  na  própria  empresa que o amortiza, sem que tenha havido dispêndio efetivo.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  EFEITOS  NA  CSLL. Estendem­se à apuração da CSLL os efeitos da glosa de  despesas  com  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade futura considerado indedutível.  46.  Transcreve­se a seguir os argumentos contidos no Acórdão supra, da lavra da ilustre  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 62          61 Antes  de  se  discutir  acerca  do  alcance  das  normas  que  dizem  com a determinação da base de cálculo da CSLL em relação à  amortização  do  ágio  por  rentabilidade  futura,  tem­se,  em  primeiro  lugar,  que  a  constatação  da  artificialidade  dos  procedimentos destinados ao aproveitamento  tributário do ágio  impede  que  se  aceite,  sob  qualquer  argumento,  a  sua  dedutibilidade para fins de apuração da CSLL.  Além  disso,  acerta  a  Relatora  do  acórdão  recorrido  ao  firmar  interpretação  no  sentido  de  que  a  Lei  n°  9.532,  de  1997,  repercute,  também,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  trazendo as disposições da Instrução Normativa SRF n° 390, de  2004, que vão nesse sentido. Confira­se:  Demais  disso,  embora  à  primeira  vista  a  Lei  n°  9.532/97  aparente  surtir  efeitos  apenas  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  na  medida em que esta aproximou­se, no caso de ágio pago por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  da  apuração  do  lucro  contábil,  é  possível  interpretar  que  a  lei,  ao  valer­se  daqueles  termos,  e não meramente  firmar a dedutibilidade  da  amortização  na  apuração  do  lucro  real,  repercutiria,  também, na apuração da base de cálculo da CSLL, inclusive  como expresso na Instrução Normativa SRF n° 390/2004:  Subseção III  Do  Investimento  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas Avaliado pelo Valor de  Patrimônio Líquido  Da incorporação, fusão ou cisão  Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decretolei  nº  1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio  cujo fundamento econômico seja:  I ­valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o  bem ou direito que lhe deu causa;   II­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base em previsão dos resultados nos períodos de apuração  futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio,  ou do passivo, como receita diferida, se deságio;   III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se  ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio.  (...)  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 63          62 § 3º O valor registrado com base no fundamento de  que trata:  I­ o inciso I do caput integrará o custo do respectivo  bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital e para determinação das quotas de  depreciação, amortização ou exaustão; II o inciso II  do caput:  a)  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  a  que  corresponder o balanço, no caso de ágio; (...)  Assim, quer  em razão do disposto na  Instrução Normativa  SRF n° 390/2004, quer por interpretação dos termos da Lei  n°  9.532/97  no  contexto  em  que  foi  editada,  e  mesmo  em  conseqüência  da  apuração  contábil,  a  base  de  cálculo  da  CSLL necessariamente restaria indevidamente afetada pela  amortização  do  ágio  aqui  em  comento,  caso  reconhecida  sua  existência  no  patrimônio  da  autuada  após  a  reorganização societária debatida nestes autos, e ainda que  se admitida sua fundamentação em rentabilidade futura.   47.  Cabe  ainda  destacar  a  percepção  da  DRJ/REC,  dado  que  a  interessada  impetrou  mandado de segurança preventivo tendo o objetivo principal de ser reconhecido o "direito" de a  fiscalizada  deduzir  das  bases  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  despesas  relativas  à  amortização  fiscal  do  ágio  pago  pelo  grupo  Vivendi  na  aquisição  da  GVT.  Foi  proferida  sentença  denegando  a  segurança,  sem  pronunciamento  definitivo  quanto  ao  mencionado  direito; posteriormente formalizou pedido de desistência da ação, que transitou em julgado em  28/10/2014 sem análise do mérito:   Ademais,  ao  contrário  das  alegações  presentes  nas  impugnações,  o  próprio  fiscalizado  entendia  ser  extensível  à  CSLL o regramento quanto à dedutibilidade da amortização de  ágio  aplicado  ao  IRPJ,  vez  que,  quando  impetrou  o  MS  nº  5012762­ 97.2013.4.04.7003, afirmou no parágrafo 25 da inicial  (fl. 922) que a dedução das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ  somente  pode  ser  feita  quando  respeitados  os  requisitos  estabelecidos na legislação fiscal, e, mais adiante, no parágrafo  62,  expressou  quais  seriam  esses  requisitos,  sem  estabelecer  qualquer distinção para a CSLL:  48.  Quanto ao  invocado art. 50 da Lei nº art. 50 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de  2014,  resultante  da  conversão  da MP  nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013  (art.  48),  veio  a  dirimir  a  discussão,  não  significando  que  o  entendimento  da  Fazenda Nacional,  antes  dessa  medida provisória e posteriormente lei, fosse diferente, conforme os julgados citados.  49.  À  vista  do  exposto,  cabe  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  à  dedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL, relativo ao "Ágio Resultante da aquisição  de 87,28% da GVT Holding S/A, pela Vivendi, no exterior e no Brasil ", nos mesmos termos  em que foi negado em relação à base de cálculo do IRPJ  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 64          63 5  Recálculo do Lucro de Exploração. Objeto do Recurso de Ofício da DRJ/REC.  50.  Advoga o direito de deduzir valor maior,  devido ao  lucro  ter  sido  aumentado em  função da autuação fiscal e argumenta que não está a pleitear recálculo do lucro de exploração.  51.   Conforme detalhado no Acórdão DRJ/REC:  74.  Resta  evidente  que  uma  elevação  do  adicional  interfere  diretamente no cálculo do montante da redução a ser realizada a  título de benefício fiscal.  75. No presente caso, relativamente à apuração no ajuste anual,  a  infração relativa à dedução indevida da amortização do ágio  acarretou  a  elevação  do  valor  do  adicional  de  imposto  de  R$  10.696.351,44 (declarado na ECF na linha N630/4 ­ arquivo não  paginável  com  termo  de  juntada  à  fl.  451  dos  autos)  para  R$  111.298.579,80  (Tabela  12  no  TVF  à  fl.  71  dos  autos),  aumentando,  por  conseguinte,  o  valor  da  redução  a  ser  considerada. Tal  fato não  foi  observado pela autoridade  fiscal,  pois considerou em seus cálculos (Tabela 16 do TVF à fl. 73) o  mesmo  valor  de  redução  declarado  pelo  fiscalizado  na  linha  N630/17 da ECF, conforme pode ser visto abaixo:    52.  Para corrigir  tal equívoco, devem ser  refeitos os cálculos do valor da redução por  benefício  fiscal  e  do  novo montante  do  IRPJ  a  ser  exigido  de  ofício,  considerando  que  este  Acórdão manteve a glosa da amortização do Ágio Resultante da aquisição de 87,28% da GVT  Holding S/A, pela Vivendi, no exterior e no Brasil .  6  Juros de mora sobre multa de ofício não adimplida.  53.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  54.  Esse  também  é  o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  da  ementa  a  seguir  transcrita  (AgRg  no  REsp  1335688/PR  –  DJe  de  10/12/2012),  Acórdão  transitado em julgado em 14/02/2013:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTARIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "E  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990 PR, Rei. Min. Castro Meira.  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rei. Min.  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 65          64 Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  I  2. Agravo regimental  não provido.  55.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   Data da Sessão 19/01/2018   Nº Acórdão 9101­003.374 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão: 08/11/2017  Nº Acórdão: 9101­003.222  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no  vencimento  incidem  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.    Tipo do Recurso: Recurso nº Especial do Contribuinte  Data da Sessão: 03/04/2018  Acórdão nº: 9101003.510  Voto vencedor:  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  tendo  sido  acompanhada pela maioria deste Colegiado.  Ressalvo  que  em  precedentes  desta  Turma,  pronunciei­me  pela  ilegitimidade  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício (acórdãos 9101003.053 e 9101003.216, dentre outros).  Ocorre  que,  diante  de  reiterados  julgamentos  em  que  restei  vencida, curvo­me ao entendimento predominante do Colegiado,  ponderando  que  a  matéria  é  unicamente  de  direito  e  há  orientação  prevalecente  na  jurisprudência  do  CARF  pela  manutenção da cobrança de juros sobre a multa.  A  esse  respeito,  destaco  voto  elaborado  pela  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  Presidente  desta  Turma  e  do  CARF  (acórdão 9101003.376): (...)  56.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 66          65 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  57.  Note­se que no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   58.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   59.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   60.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende  todo  o  crédito  tributário  lançado,  ou  seja,  tributos,  contribuições  e  multas  aplicadas.  7  Responsabilidade solidária das sucessoras POP Internet Ltda e Telefônica Brasil S/A  61.  As  sucessoras  apresentaram  tanto  impugnações  como  recursos  voluntários,  cujo  teor foi a contestação à autuação. A responsabilização solidária não foi contestada.  8  Conclusão.    Voto por DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para afastar apenas a  glosa  do  ágio  oriundo  da  OPA  (Oferta  Pública  de  Aquisição)  e  NEGAR  provimento  ao  Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los    Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 67          66                       Fl. 3045DF CARF MF

score : 1.0
7393116 #
Numero do processo: 10120.901147/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.901147/2008-71

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892561

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.631

nome_arquivo_s : Decisao_10120901147200871.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 10120901147200871_5892561.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7393116

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589488742400

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-09T22:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-09T22:45:58Z; Last-Modified: 2018-07-09T22:45:58Z; dcterms:modified: 2018-07-09T22:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-07-09T22:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-09T22:45:58Z; meta:save-date: 2018-07-09T22:45:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-09T22:45:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-09T22:45:58Z; created: 2018-07-09T22:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-07-09T22:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-09T22:45:58Z | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 234          1 233  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.901147/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.631  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATUAL PRODUTOS HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 11 47 /2 00 8- 71 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10120.901147/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.631  S1­C0T1  Fl. 235          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  mediante o Acórdão nº 03­36.148, de 29/03/2010 (e­fls. 94/97), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  Em  suma,  o  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pois  "a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  cópia  de  sua  escrituração  contábil  ou  outro  material  probatório  que  comprovasse  o  erro  cometido  que  justificasse o pagamento".  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  ERRO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem no  processo  administrativo­fiscal,  para  efeitos  de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  da  decisão  em  10/05/2010,  conforme Aviso  de Recebimento  à  e­fl.  104, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 10/06/2010 (e­fl. 105), conforme carimbo  aposto no documento, alegando o seguinte:  Em  defesa  anterior  a  empresa  anexou  ao  mesmo  cópia  dos  Livros  Contábeis,  Fiscais  bem  como  DCTF'S  e  PERD/COMP,  deixando a disposição da própria Receita Federal a solicitação  dos originais, uma vez que não foi enviado copias autenticadas,  devido ao grande volume de copias.  Portanto  estamos  enviando  novamente  todas  as  copias  para  serem apreciadas pela Receita Federal e colocando novamente a  disposição  para  que  seja  solicitado  os  originais  para  a  devida  conferencia, uma vez que estamos enviando copias simples e não  autenticadas devido ao grande volume de copias.  Estamos cientes de que a Receita Federal também possui em seu  arquivo, as DCTF, assim como as PERD/COMP enviadas para  retificação, assim como o devido valor recolhido em seus cofres  a  maior,  O  que  nos  leva  a  crer,  que  não  houve  nenhuma  irregularidade quanto a documentação fiscal.  É o Relatório.    Voto             Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10120.901147/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.631  S1­C0T1  Fl. 236          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte. Isto  posto,  como  a  data  de  ciência  foi  no  dia  10/05/2010  (segunda­feira),  a  contagem  do  prazo  recursal deve iniciar na terça­feira, dia 11/05/2010.  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de 30 (trinta)  dias, ou seja, em 09/06/2010 (quarta­feira), mas o recurso voluntário somente foi apresentado  em 10/06/2010, o mesmo é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni               Fl. 236DF CARF MF

score : 1.0
7372838 #
Numero do processo: 10920.902025/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.
Numero da decisão: 3401-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.902025/2013-44

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5885617

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.137

nome_arquivo_s : Decisao_10920902025201344.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10920902025201344_5885617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7372838

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589490839552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 560          1 559  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.902025/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.137  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  ELETRODUTO  CORRUGADO  FLEXÍVEL  EM  PVC  E  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT.   Os  produtos  fabricados  pela  recorrente  devem  ser  classificados  nas  NCM  3917.32.90  e  3917.33.00,  por  serem  flexíveis,  fabricados  em  PVC,  e  suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes­ Redatora designada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 20 25 /2 01 3- 44 Fl. 560DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     1.  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao  4º  trimestre  de  2011,  no  valor  R$  3.222.556,53,  seguido  de  em  despacho  decisório  que  homologou parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos  apurados em procedimento fiscal.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, narra a autoridade  fiscal  que  o  procedimento  de  fiscalização  teve  início  para  a  verificação  de  pedidos  de  ressarcimento de saldo credor de IPI formalizados por meio dos seguintes PER/DComp      3.  Em  07/05/2013,  foi  efetuada  visita  técnica  às  instalações  fabris  da  contribuinte  para  conhecimento  dos  processos  produtivos  e  materiais  utilizados,  sendo  que  todos os documentos que serviram para embasar o  termo de verificação em referência  foram  anexados  ao  Processo  Administrativo  nº  10920­721.864/2013­63.  Em  decorrência  da  reclassificação fiscal de alguns produtos, foram apurados débitos de IPI não lançados em notas  fiscais  nem  escriturados,  que  foram  cobertos  com  os  créditos  apurados,  tendo  restado  caracterizada prática punível com multa  isolada, nos  termos do art. 80 da Lei nº 4.502/1964,  objeto de lançamento de ofício no Processo Administrativo nº 10920.721866/2013­52. Assim,  foram verificadas irregularidades na classificação fiscal adotada pela contribuinte na venda das  linhas ELETRODUTO CORRUGADO e TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL, nos seguintes termos:  No caso do primeiro produto, a fiscalização apurou notas fiscais  de saída emitidas tanto com o código TIPI 3917.32.90, indicado  pelo  Fisco,  quanto  no  3917.23.00,  e  em  todos  os  casos  houve  emissões  com e  sem destaque  do  imposto. Nos  casos  da  saídas  com destaque não há prejuízo ao Fisco.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 561          3 Já nas saídas sem destaque, a fiscalização alega que a empresa  não  justificou  a  redução  da  alíquota  para  zero  quando  foi  utilizada  a  classificação  3917.32.90,  e  classificou  incorretamente quando utilizou o código 3917.23.00, destinado  aos “tubos rígidos”.  (...)  No  caso  dos  tubos  extensíveis  (ou  engates  flexíveis),  a  interessada classificou tais produtos majoritariamente no código  NCM  3917.23.00  (tubos  rígidos  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila),  sempre  sem  destaque  do  IPI;  e,  minoritariamente,  nos  demais  códigos,  com  e  sem  destaque  do  imposto.  Da  mesma  forma, defende a fiscalização que tais produtos classificam­se no  código 3917.33.00 (Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  com  acessórios), cuja alíquota de IPI à época era cinco por cento".    4.  A reclassificação de tais produtos foi o fundamento para a homologação  parcial de diversas PER/DComps apresentadas pela contribuinte que se referem ao período de  apuração  abrangido  pela  multa  isolada  discutida  no  Processo  Administrativo  nº  10920.721866/2013­52 (1º trimestre de 2011 a 3º trimestre de 2012), sendo que tais pedidos de  ressarcimento geraram os seguintes processos administrativos, todos pautados para esta mesma  sessão de julgamento, para apreciação conjunta:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR  10920.902022/2013­19  1º trimestre de 2011  R$ 2.177.522,81  10920.902023/2013­55  2º trimestre de 2011  R$ 3.035.238,52  10920.902024/2013­08  3º trimestre de 2011  R$ 4.311.367,39  10920.902025/2013­44  4º trimestre de 2011  R$ 3.222.556,53  10920.902026/2013­99  1º trimestre de 2012  R$ 3.115.341,97  10920.902027/2013­33  2º trimestre de 2012  R$ 3.348.939,57  10920.902028/2013­88  3º trimestre de 2012  R$ 3.170.939,74    5.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou, em síntese, que: (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal, por ela  industrializados,  são  eletrodutos  de  PVC  (Policloreto  de  Vinil)  que,  sejam  planos  ou  corrugados,  rígidos  ou  flexíveis,  têm  a  mesma  finalidade:  proteger  e  conduzir  condutores  providos de  isolação em instalações elétricas. Logo, o que deveria diferenciar a utilização de  um  eletroduto  não  é  o  fato  dele  ser  rígido  ou  flexível,  plano  ou  corrugado,  e  sim  a  sua  resistência mecânica,  sendo que a autoridade fiscal  levou em conta apenas o critério  rigidez,  sem levar em consideração que a  finalidade dos produtos é a mesma dos eletrodutos  rígidos,  devendo receber a mesma classificação destes últimos;  (ii) assim como o eletroduto rígido, o  eletroduto  corrugado  está  inserido  na  linha  de  materiais  elétricos  utilizados  na  construção,  Fl. 562DF CARF MF     4 sendo  ambos  tratados  em  um  mesmo  programa  setorial  de  qualidade  perante  o  PBQP­H  (Programa de Garantia da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa  Tensão em Edificações); (iii) apresentou laudo (parecer técnico), no qual o perito e engenheiro  atesta,  nos  termos  da  norma ABNT NBR 15465,  de  04/08/2008,  que  "(...)  o  discrímen para  determinar­se a efetiva e correta classificação  fiscal desses produtos não corresponde à sua  rigidez, mas sim à sua finalidade e aplicação"; e (iv) requereu a realização de diligência para  que  se  demonstre,  por  meio  de  perícia,  a  "(...)  correição  da  classificação  adotada  pela  recorrente".  6.  Em /01/2015, a 3ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento  em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­30.993, de relatoria do Auditor­Fiscal Nelson  Klautau Guerreiro Da Silva, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a  manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  CORRUGADOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS.   Pelas  regras  de  interpretação  da NCM  (RGI/SH),  a  correta  classificação  para  os  eletrodutos  flexíveis  de  PVC  é  3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Devem ser afastadas as argüições de nulidade quando não se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.   Classificação  Fiscal  não  é  matéria  técnica,  não  exigindo  laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de  provas  por  meio  de  realização  de  perícia  técnica  ou  diligência,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente solução do litígio.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     7.  A  contribuinte,  intimada  da  decisão  em  11/05/2015  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  472,  interpôs,  em  26/05/2015,  em  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 562          5 conformidade com o termo de solicitação de juntada situado à fl. 473, recurso voluntário, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  No decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de  ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência:  (i)  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  elaboração  de  seus  produtos,  e  (ii)  da  saída  de  mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero:   Lei nº  9.779/1999  ­ Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.    10.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  teria  adotado  classificação  fiscal  incorreta  quanto  aos  produtos  eletroduto  corrugado  e  tubo  extensível  universal,  o  que  implicou  a  apuração  do  IPI  por meio  de  alíquotas menores  do  que  aquelas  efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente  às  operações  ocorridas  entre  01/01/2011  e  30/09/2012,  concluindo­se,  ao  final  do  procedimento,  pela  inexistência  de  saldo  devedor  de  IPI  a  ser  adimplido.  Em  que  pese  tal  constatação,  a  falta  de  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  em  virtude  da  classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em debate no Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964:  Fl. 564DF CARF MF     6 Lei  nº  4.502/1964  ­  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total ou parcial,  do  imposto  sobre produtos  industrializados na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido.    11.  A  questão  de  fundo  consiste,  portanto,  em  deslindar  se  correta  a  classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo  extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para  o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão  terá  como  efeito  imediato  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado  no  Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52 e a reversão do despacho decisório que homologou  parcialmente o ressarcimento, no presente processo.      12.  Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as  partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39),  e  tampouco  questionam  estar  diante  de  "tubos  e  seus  acessórios  (por  exemplo,  juntas,  cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917).  13.  Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o  tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00  ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI.  14.  Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO  deve ser classificado na Subposição 3917.32  ("Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios"),  Item  e  Subitem  3917.32.90  ("Outros"),  submetido,  portanto,  a  uma  alíquota  de  5%  de  IPI;  já  (iii)  o  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  deve  ser  classificado  na Subposição,  Item  e  Subitem  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com  outras  matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 563          7   (i)  3917.23.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  PARA  O  ELETRODUTO  CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL  15.  Deve  ser  realizada,  em  primeiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição  adotada  pela  contribuinte  (3917.23):  tubo  e  seus  acessórios  de  plásticos  (3917),  rígidos (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o  texto da subposição, trata­se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00.  16.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (i.a) trata­se de um tubo de plástico rígido?    17.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.a),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa­se à seguinte:  (i.b)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila?    18.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.b),  a  classificação  está  equivocada.  Caso  se  responda  afirmativamente  à  pergunta  (i.b),  então  necessariamente  a  classificação  correta  para  o  eletroduto  corrugado  e  para  o  tubo  extensível  universal  será  3917.23.00, apontada pela contribuinte.    (ii)  3917.32.90:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  ELETRODUTO CORRUGADO   19.  Deve  ser  realizada,  em  segundo  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e  seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3),   20.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (ii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    21.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.a),  a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa­se à seguinte:  (ii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  Fl. 566DF CARF MF     8 afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    22.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa­se à seguinte:   (ii.c) trata­se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma com outras matérias, sem acessórios?    23.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa­se à seguinte:  (ii.d) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    24.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.d), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.d),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  eletroduto  corrugado  será  3917.32.90  ("Outros"),  apontada  pela  autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa.    (iii)  3917.33.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  25.  Deve  ser  realizada,  em  terceiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33):  26.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (iii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    27.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa­se à seguinte:  (iii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 564          9 28.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa­se à seguinte:  (ii.c) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    29.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (iii.c),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  tubo  extensível  universal  será  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"),  apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica.  30.  Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso  às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias  (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta­regras de aplicação descritas no Capítulo  39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que  fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4,  mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à  Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas  as  disposições  veiculadas  pela Nota  de  subposição  1,  sobre  a  forma  como  se  classificam  os  polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente.  31.  Observe­se que caso se  responda afirmativamente à pergunta  (i.a),  e  se  conclua estarmos diante de um tubo de plástico rígido, desnecessário, para fins de provimento  ou  não  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  prosseguir  na  classificação,  pois  equivocados  estarão  os  dois  códigos  ofertados  pela  autoridade  fiscal,  e  procedente  restará  o  recurso voluntário interposto.  32.  Com estas observações em mente, o laudo (parecer técnico) apresentado  pela contribuinte, baseado na norma ABNT NBR 15465, de 04/08/2008, além de não responder  se  os  dois  produtos  em  apreço  seriam  "rígidos"  ou  "não­rígidos"  ("flexíveis"),  primeira  pergunta para se prosseguir em qualquer das três classificações em disputa, concluiu que tanto  o  eletroduto  corrugado  como  o  tubo  extensível  universal  atenderiam  à  mesma  finalidade  e  teriam  a mesma  aplicação,  baseada  em  sua  resistência mecânica  de  suportar  os  esforços  de  compressão quando a ele submetidos. Assim, no entendimento do perito, o critério correto para  se realizar qualquer classificação, seria a resistência, e não a rigidez.  33.  A prova  técnica, ao  ignorar completamente os critérios de classificação  do Sistema Harmonizado e,  ao  invés de  responder às dúvidas  acima,  sendo a primeira delas  aquela  concernente  a  ser  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido,  de  nada  serve  ao  classificador, devendo ser desconsiderada, por impertinente e desnecessária.  34.  Observe­se que, mesmo uma rápida busca no compêndio de ementas de  soluções de consulta e soluções de divergência emitidas pelo Centro de Classificação Fiscal de  Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal do Brasil, indica que a resposta à questão sobre ser  rígido ou flexível o  tubo de plástico é condição  inexorável para o prosseguimento do  intento  classificatório:  Fl. 568DF CARF MF     10   3917.32.90  |  SC  4/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão máxima de 1 Mpa.  3917.32.90  |  SC  5/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão de 1,5 a 6 Mpa.  3917.32.90  |  SC  283/2017  4ª  Turma  ­  Tubo  flexível  corrugado fabricado em PVC (poli(cloreto de vinila), com  propriedades  antichamas,  próprio  para  proteção  mecânica  das  instalações  elétricas  prediais,  medindo  20  mm d e diâmetro e 50 m de comprimento, com tensão de  ruptura inferior a 27,6 MPa.  3917.32.90 | SC 130/2016 3ª Turma ­ Tubo flexível termo  contrátil  de  polietileno,  sem  reforços  ou  acessórios,  com  tensão de ruptura máxima de 10,4 MPa, diâmetro interno  em estado natural de 41,5 mm, peso líquido de 104,8 g/ml  e apresentado em bobina de papelão de 50 metros.    35.  Por outro lado, em que pese a imprestabilidade da prova produzida pela  recorrente, tampouco a autoridade fiscal responde à questão sobre ser ou não rígido o produto a  ser classificado de maneira minimamente satisfatória, valendo­se unicamente das máximas de  experiência e da visita ao site comercial da recorrente, conforme excerto, situado à fl. 488, que  se transcreve do termo de verificação fiscal:      36.  O recurso a tal prova é ecoado e refletido pela decisão recorrida, que não  envida esforços em buscar outros indícios ou provas que sirvam como sustentáculo para a sua  conclusão:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 565          11 12. No que se refere aos produtos, inexistem divergências quanto  ao  fato  de  se  tratarem  de  tubos  de  plásticos,  enquadrados,  portanto,  na  posição  39.17  da  NCM.  Também  não  existem  dúvidas de serem flexíveis de fato, aptos às aplicações propostas  no sítio da empresa  (“O sistema corrugado oferece ao produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade”),  o  que  não  seria possível se fossem rígidos de fato. Não releva saber, para a  identidade dos produtos e seus efeitos fiscais, no caso concreto,  se foram fabricados com composto de PVC rígido.     37.  Observe­se  que  a  contribuinte,  ao  ser  questionada  sobre  a  rigidez  dos  produtos,  "(...)  informou que utiliza na  fabricação dos produtos da  linha eletroduto de PVC  flexível corrugado o composto de PVC rígido, o mesmo utilizado na produção dos tubos para  água e esgoto, e que por isso utiliza a mesma classificação". O maior apuro técnico de que se  vale a autoridade lançadora é obtido por meio de consulta ao site da Wikipedia:      38.  Assente­se com a afirmação da acusação fiscal de que o simples fato de  os produtos utilizarem o PVC rígido como insumo de produção não implica, necessariamente,  que deva ser entendido como um tubo rígido. No entanto, tampouco há de se comungar com a  afirmação,  igualmente  falaciosa, no sentido de que o nome comercial do produto exposto no  site  da  contribuinte  seja  prova  em  suficiência  para  a  classificação  no  texto  da  posição  da  nomenclatura  comum. Muito  embora  a  frase  “o  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade” ofereça um forte indício sobre se tratar de um material não rígido, impressão esta  que apenas se reforça com o silêncio do laudo pericial apresentado quanto a este aspecto, não  se  vislumbra,  apenas  com  a  página  da  Internet,  a  prova  necessária  para  se  afirmar  com  segurança a respeito das características físico­químicas do produto.  39.  Assim,  acerta  a  autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  primeiro  critério  é  definir  se  o  tubo  de  plástico  é  ou  não  rígido.  Mas  se  equivoca  na  forma  como  constrói  precariamente seu argumento, eivando­o de carência probatória, uma vez que incumbida está  do  ônus  de  provar,  não  sendo  absolutamente  aceitável  estribar  o  despacho  decisório  unicamente  em uma  informação  comercial  obtida na  Internet  que,  quando muito,  serviria de  indício para o  início de uma  investigação  técnica. E, por outro  lado, acerta a contribuinte ao  entender que, para subsidiar a classificação, faz­se necessário o recurso à perícia. No entanto,  igualmente se equivoca ao buscar critérios próprios para aferir o código NCM correto, uma vez  que o aplicador se volta às específicas  regras e meta­regras do sistema harmonizado em uma  seqüência lógica pré­determinada.  40.  A questão passa a ser: há nos autos provas em suficiência para se afirmar  se  os  produtos  são  ou  não  rígidos?  Em  caso  positivo,  deve  o  aplicador  passar  à  pergunta  Fl. 570DF CARF MF     12 seguinte, e assim sucessivamente, uma vez que as regras gerais para interpretação do Sistema  Harmonizado  se  aplicarão  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Não sendo possível  se  responder  a  esta  questão  inaugural  com  os  dados  e  documentos  disponíveis,  deverá  o  julgamento aguardar a realização de diligência que responda à dúvida do julgador. Neste caso,  deverá  o  colegiado  antecipar  as  dúvidas  supervenientes  para  que  todas  restem  respondidas  nesta mesma oportunidade.   41.  Concluímos,  ao  compulsar  os  autos,  que  não  há  outras  provas  que  permitam afirmar, com segurança, se os produtos em análise seriam rígidos ou não rígidos, o  que,  no  atual  estado  do  processo,  e  caso  eventualmente  vencida  a  proposta  de  diligência,  redundaria,  necessariamente,  na  conclusão  pela  insuficiência  de  provas  hábeis  a  lastrear  o  despacho decisório que homologou parcialmente o ressarcimento pleiteado.  42.  E  se  observe  que,  ainda  que  a  questão  em  torno  da  rigidez  pudesse  eventualmente ser superada, outras questões restariam pendentes: para se confirmar a correção  do  código  adotado  pela  contribuinte,  necessário  seria  se  confirmar  que  se  trata  de  tubo  de  polímero de cloreto de vinila.  43.  Por outro lado, caso seja não rígido o tubo e, portanto, incorreto o código  utilizado pela contribuinte, forçoso se confirmar que a acusação fiscal classificou corretamente  os  produtos  em  análise  e,  para  isso,  imprescindível  se  compreender  se  podem  suportar  uma  pressão mínima de 27,6 MPa, hipótese que descartaria a suposição do despacho decisório. Caso  não possam, a tarefa do classificador ainda não estaria concluída, pois indispensável a questão  sobre  se  os  produtos  são  reforçados  com  outras matérias  ou  associados  de  outra  forma  com  outras matérias, se apresentam acessórios e, em caso positivo, se tais acessórios seriam ou não  copolímeros de etileno.  44.  Como se pode perceber, a decisão sobre a procedência ou não do recurso  voluntário interposto, depende de um seriado de perguntas que demandam saber técnico alheio  ao  jurídico  e,  depois  de  percorrer  todas  as  folhas  deste  processo  em  busca  de  respostas  embasadas  e minimamente  seguras,  não  as  encontramos  e,  portanto,  da  maneira  em  que  se  encontra, o processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual voto, com  fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência,  para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i) Apresente  laudo  técnico­pericial conclusivo que responda afirmativa ou  negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos  referentes  ao  produto  "eletroduto  corrugado"  e  ao  produto"tubo  extensível  universal":  (i.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido  ("flexível")?  (i.b) trata­se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto  de vinila?  (i.c)  unicamente  se  o  produto  for  não­rígido  ("flexível"),  pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa?  (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de  outra forma com outras matérias?  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 566          13 (i.e)  unicamente  se  o  produto  não  for  reforçado  com  outras  matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele  apresenta acessórios?  (i.f)  unicamente  se  o  produto  apresentar  acessórios,  são  estes  acessórios  de  copolímeros  de  etileno?  Deverá  a  resposta  a  este  específico  quesito  levar  em  consideração  o  texto  da  Nota  4,1  transcrito em nota de rodapé no presente voto.  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e demais documentos produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)                                                              1 "Consideram­se 'copolímeros' todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95 % ou mais,  em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente Capítulo, os  copolímeros  (incluindo  os  copolicondensados,  os  produtos  de  copoliadição,  os  copolímeros  em  blocos  e  os  copolímeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam­se na posição que inclua os polímeros do motivo  comonomérico  que  predomine,  em  peso,  sobre  qualquer  outro  motivo  comonomérico  simples.  Na  acepção  da  presente Nota, os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem numa mesma posição  devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou  misturas de polímeros classificam­se, conforme o caso, na posição situada em último  lugar na ordem numérica,  dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração".  Fl. 572DF CARF MF     14 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Redatora designada.  Apesar  de  concordar  com muitos  dos  argumentos  apresentados  pelo  Ilustre  Relator, e por acompanhar sua linha de argumentação, dele ouso divergir quanto a necessidade  de diligência para se efetuar a classificação fiscal das mercadorias autuadas.  A controvérsia gira em torno de dois produtos, ambos classificados na NCM  3917.23.00 pela recorrente:  ­ eletroduto corrugado  ­ tubo extensível universal  E  classificados  pela  fiscalização  nas  NCMs  3917.32.90  e  3917.33.00,  respectivamente.   Concordo que o cerne da questão está em se decidir se estamos diante de um  tubo rígido ou tubo flexível (3917.2 ou 3917.3), já que não existe controvérsia quanto a posição  3917, adotada tanto pela recorrente e pela fiscalização, para ambos produtos.    A  questão  parece  tão  simples  e  tão  óbvia  que  a  primeira  vista  não  há  questionamentos a serem efetuados. Rígido e flexível são duas definições que se opõem e que  são utilizadas cotidianamente em muitas situações.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 567          15 Por isso nosso primeiro impulso é buscar essas definições nos dicionários, já  que  são  de  uso  corrente.  No  dicionário  Houaiss,  disponível  no  endereço  eletrônico  https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v3­3/html/index.php#0  encontramos  as  seguintes  definições:  Rígido  adjetivo  em que há rigidez  1 falto de maleabilidade física; teso, rijo, hirto, duro ‹corpo r.›  ‹metal r.›  2  p.metf.  que  é  ou  se  mostra  inflexível  em  suas  opiniões,  decisões etc.; duro, intransigente  3  que  denota  severidade,  austeridade;  austero  ‹princípios  r.›  ‹homem r.›  3.1  falto de meiguice, de ternura com relação a outrem; rude,  áspero ‹pais r.›  4 que não permite frouxidão; exato, rigoroso ‹tinha no trabalho  um horário r.›  4.1  extremamente  controlado; minucioso,  apurado  ‹r.  controle  de qualidade›  sinônimos  ver sinonímia de rigoroso  antônimos: flexível  Flexível  adjetivo de dois gêneros  1 que se dobra ou curva com facilidade; arqueável, flexo  2 que revela agilidade; elástico, elegante ‹um andar f.›  3 fácil de manejar; domável  4 que se acomoda facilmente às circunstâncias, que é facilmente  influenciável; dócil, maleável, compreensível ‹um caráter f.›  5 que tem aptidão para diferentes atividades  sinônimos  ver antonímia de sólido  antônimos:  ferrenho,  inflexível,  intransigente,  rígido;  ver  tb.  sinonímia de sólido  Como se pode concluir, com o auxílio do dicionário, rígido é o antônimo de  flexível,  sendo flexível aquilo que se dobra ou curva com  facilidade, aquilo que é arqueável,  que é flexo, que é elástico, fácil de manejar, domável. Já rígido é aquilo em que há rigidez, que  falta maleabilidade física, é teso, rijo, hirto, duro.  A partir dessas constatações chegamos as duas subposições de primeiro nível  possíveis:  3917.2 ­ Tubos rígidos  3917.3 ­ Outros Tubos  Ora  ou  o  tubo  é  rígido  ou  ele  não  é  rígido,  tanto  assim  que  o  Sistema  Harmonizado  faz  a  distinção  em  Tubos  rígidos  e  outros  tubos.  Muitos  países  adotaram  a  tradução  como  "3917.3  Tubos  não  rígidos"  ao  invés  de  outros  tubos.  A  título  de  esclarecimento, na versão em inglês do SH temos:  Fl. 574DF CARF MF     16 3917.2 ­ Tubes, pipes and hoses, rigid:  3917.3 ­ Other tubes, pipes and hoses:  Valendo­nos do senso comum podemos concluir que estamos diante de tubos  flexíveis, já que a própria recorrente apresenta seu produto como "Eletroduto corrugado flex" e  no site da empresa o produto é apresentado como, fazendo parte da linha "Eletroduto de PVC  flexível Corrugado":  Os eletrodutos flexíveis corrugados são aplicados em instalações  prediais elétricas de baixa tensão, para condução e acomodação  de  fios,  cabos  elétricos  e  dispositivos  embutidos  em  paredes  e  lajes, ou aparentes em local protegido. O sistema é composto por  eletrodutos  corrugados  para  paredes  (amarelo)  e  para  lajes  (laranja),  com  comprimento  comercial  de  50  metros,  para  bitolas  de  20  e  25 mm;  e  25 metros  para  bitola  de  32 mm. O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se  com  facilidade.  Antichama,  o  produto  adequa­se  perfeitamente  às  exigências  da  norma  NBR  5410,  oferecendo  segurança às  instalações elétricas de baixa  tensão. Completa o  sistema  uma  linha  de  caixas  de  luz  e  luvas  de  pressão,  que  se  interligam aos tubos pelo sistema de simples encaixe.   No caso dos tubos extensíveis, ou engates flexíveis, eles são apresentados no  catálogo  da  empresa  como  "Sifão  Extensível  Universal",  relativo  aos  mesmos  códigos  de  produtos  apontados  pela  fiscalização  (10101,  17311,  96665  e  17815).  E  consta  o  esclarecimento que "o tubo extensível universal permite que sua curvatura tome o formato de  um sifão", e que esses tubos possuem corpo sanfonado.   Claro  que  não  podemos  nos  valer  apenas  do  que  afirma  a  recorrente  ser  o  produto,  mesmo  que  em  informações  amplamente  divulgadas  para  efeitos  de  comércio  e  propaganda. Para a classificação fiscal é preciso haver a identificação correta da mercadoria.  Também  não  acabe  à  classificação  fiscal  adotar  critérios  diferentes  dos  preconizados  pelas  normas  do Sistema Harmonizado. Não há  como  adotar,  conforme quer  a  recorrente, a resistência ao invés da rigidez para classificar a mercadoria, já que esse não foi o  critério escolhido pelo SH. Esclareço que nem sempre os critérios elegidos para a classificação  fiscal de uma mercadoria coincidem com as necessidades de mercado, de produto ou de outras  normas  existentes  (normas  de  outros  órgãos  administrativos  são  próprias  às  necessidades  do  órgão e o objetivo que se quer alcançar). São critérios próprios do SH que devem ser seguidos.  Assim, correto o entendimento do Ilustre Relator do voto vencido:  A  prova  técnica,  ao  ignorar  completamente  os  critérios  de  classificação do Sistema Harmonizado e, ao invés de responder  às dúvidas acima, sendo a primeira delas aquela concernente a  ser um tubo de plástico rígido ou não­rígido, de nada serve ao  classificador,  devendo  ser  desconsiderada,  por  impertinente  e  desnecessária.  Apesar  de  restar  definido  o  que  seja  rígido  e  flexível,  para  efeitos  de  conhecimento geral, para maiores esclarecimentos devemos buscar apoio em normas técnicas  nacionais e internacionais que podem servir de subsídio para nossa investigação. As normas da  ABNT,  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  apesar  de  serem  de  utilização  no  país,  seguem as normas internacionais de padronização, e por isso servem para o nosso propósito:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 568          17 Entidade  privada  e  sem  fins  lucrativos,  a  ABNT  é  membro  fundador  da  International  Organization  for  Standardization  (Organização  Internacional  de  Normalização  ­  ISO),  da  Comisión  Panamericana  de  Normas  Técnicas  (Comissão  Pan­ Americana  de  Normas  Técnicas  ­  Copant)  e  da  Asociación  Mercosur  de  Normalización  (Associação  Mercosul  de  Normalização ­ AMN). Desde a sua fundação, é também membro  da  International  Electrotechnical  Commission  (Comissão  Eletrotécnica Internacional ­ IEC).  Também  temos  a  nos  socorrer  as  normas  internacionais  ISO,  International  Organization  for  Standardization,  em  especial  a  ISO  18263­2:2015  ­ Plastics  ­  Mixtures  of  polypropylene (PP) and polyethylene (PE) recyclate derived from PP and PE used for flexible  and  rigid  consumer packaging  ­ Part 2: Preparation of  test  specimens and determination of  properties. E a American Society for Testing Materials (ASTM), em especial as normas ASTM  D790­17  ­  Standard  Test  Methods  for  Flexural  Properties  of  Unreinforced  and  Reinforced  Plastics  and  Electrical  Insulating Materials  e  ASTM D1238­13  ­  Standard  Test Method  for  Melt Flow Rates of Thermoplastics by Extrusion Plastometer.  A  norma ABNT NBR  15465,  sobre  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações elétricos de baixa tensão ­ requisitos de desempenho, utilizada pela recorrente em  sua argumentação, define quais requisitos de desempenho devem cumprir o produto:  · Resistência à curvatura  · Resistência à compressão  · Resistência ao impacto  · Resistência ao calor  · Resistência à chama  · Resistência rigidez dielétrica  · Resistência do isolamento elétrico    A  recorrente  alega  seguir  as  orientações  e  estar  qualificada  pelo  PBQP­H,  que é o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat ­ PBQP­H, do Ministério  das Cidades.  Esse  programa  qualifica  fabricantes  de materiais  e  componentes,  que  para  isso  devem seguir suas orientações, e segue a norma ABNT NBR 15465.  Na  Diretriz  de  avaliação  técnica  de  Produtos  Sinat/PBQP­H  nº  013,  para  Tubulações  corrugadas  de  polietileno  contendo  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  para  microdrenagem  de  áreas  internas  de  empreendimentos  residenciais  e  comerciais,  estão  definidos os critérios de desempenho dos produtos:  Assim,  as  tubulações  alvo  desta  Diretriz  são  compostas  por:  Tubos corrugados (ver Figura 1) com ponta e bolsa. A ponta do  tubo  acomoda  o  anel  de  vedação  elastomérico.  Estes  tubos  possuem  parede  dupla,  sendo  a  parede  interna  lisa  (superfície  que fica em contato com água de escoamento) e a parede externa  com corrugações anelares ocas (ver Figura 2). A matéria­prima  utilizada  na  fabricação  destes  tubos  contém  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  (pós­consumo  e  pós  indústria)  e/ou  polietileno  reprocessado,  cujo  percentual  na  composição  deve  estar de acordo com os  limites estabelecidos no  item 1.2. Estes  Fl. 576DF CARF MF     18 tubos devem atender aos requisitos e critérios especificados por  esta Diretriz;  Essa diretriz avalia os seguintes requisitos:  ­ densidade  ­ fluidez  ­ módulo de flexão  ­ tensão de escoamento na tração  ­ teor de negro de fumo  ­ tempo de oxidação induzida  ­ teor de cinzas  ­ teor de polipropileno  ­ resistência química.    A  diretriz  também  avalia  o  desempenho  estrutural  do  produto,  avaliando  a  rigidez anelar, conforme ISO 9969:2016, o achatamento, resistência ao impacto, fissuramento  sob tensão com entalhe, resistência ao calor, e a durabilidade.  Toda essa digressão foi efetuada para demonstrar que existem métodos para  avaliar  a  rigidez  e  a  flexibilidade  de  um produto,  e  que  rigidez  e  resistência  a  impactos  são  características distintas, que podem conviver no mesmo produto. O produto pode ser flexível e  apresentar resistência anelar, em cada anel do elemento corrugado, por exemplo. Porém para  efeitos  de  classificação  fiscal  de  mercadoria,  o  SH  elegeu  diferenciar  os  produtos  entre  flexíveis  e  rígidos  em um primeiro momento, para apenas  em um segundo momento  fazer  a  diferenciação dos produtos relativa à resistência (vide descrição da NCM 3917.31.00 ­­ Tubos  flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa).  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 569          19 Voltando aos produtos  em análise devemos  identificar o produto para saber  se eles são rígidos ou não.   O  TVF  informa  que  foram  utilizadas  informações  obtidas  em  diligência  à  empresa para visita  técnica, análise de informações constantes no sítio eletrônico da empresa  na  internet,  catálogo  de  produtos,  informações  prestadas  pela  empresa  nos  seus  documentos  fiscais, imagens dos produtos, forma de comercialização dos produtos em bobinas para firmar  seu convencimento que estava diante de produtos flexíveis, e que o fato de utilizar­se para sua  produção PVC rígido não significa que se está a produzir um produto rígido.   A  empresa  apresenta  Parecer  Técnico,  por  ela  solicitado  ao  engenheiro  Eduardo  A.  C.  Monteiro,  em  que  discorre  sobre  a  definição  e  características  do  PVC,  policloreto de vinila, e informa que a diferenciação entre produtos rígidos ou flexíveis é feita  pela  detecção  da  presença  ou  não  de  óleo  plastificante,  e  os  produtos  produzidos  pela  recorrente não utilizam em sua formulação aditivos plastificantes e que por isso são produtos  rígidos   Para o técnico a classificação de um eletroduto de PVC, em rígido e flexível,  tem como base a sua resistência mecânica e a sua aplicação se baseia fundamentalmente nesta  capacidade de suportar aos esforços de compressão quando a eles submetidos.  Discordo  do  parecer  técnico,  pois  a  norma  ABNT  utilizada  faz  a  diferenciação entre  resistência à curvatura e à compressão, o que demonstra que não se pode  tomar uma resistência pela outra.   Pelos  documentos  citados  e  a  leitura  atenta  do  material  técnico  disponível  para o tema, concluímos que os tubos corrugados são compostos de vários anéis. Esses anéis  são juntados entre si por material de PVC. Cada anel pode apresentar rigidez (por isso algumas  normas  trazem  testes  quanto  à  rigidez  anelar)  se  considerado  isoladamente,  mas  o  tubo,  ao  conectar  os  anéis  permite  que  haja  uma  flexibilidade  no  produto  como  um  todo.  A  característica  principal  dos  tubos  corrugados  é  permitir  a  realização  de  curvaturas  com  mudança de direção, dispensando o uso de conexões.  Superada a questão quanto a característica dos produtos, concluo a partir de  todas  as  elucubrações  efetuadas  que  os  produtos  fabricados  pela  recorrente  são  produtos  flexíveis.  Portanto  estamos  diante  da  NCM  para  a  subposição  3917.3  ­  outros  tubos,  pela  aplicação da RGI6:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Percorrendo a trilha do procedimento para classificação da mercadoria, agora  devemos analisar a subposição de 2º nível:  3917.3  ­ Outros tubos:  3917.31.00  ­­  Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa  3917.32  ­­  Outros,  não  reforçados com outras matérias,  nem associados de  outra  forma com  outras matérias, sem acessórios  Fl. 578DF CARF MF     20 3917.32.10  De copolímeros de etileno  3917.32.2  De polipropileno  3917.32.21  Tubos  capilares,  semipermeáveis,  próprios  para  hemodiálise  ou  para  oxigenação  sanguínea  3917.32.29  Outros  3917.32.30  De poli(tereftalato de etileno)  3917.32.90  Outros  3917.33.00  ­­  Outros, não  reforçados com outras matérias, nem associados de outra  forma com outras  matérias, com acessórios  3917.39.00  ­­  Outros    Já concluímos que estamos diante de  tubos flexíveis, para os dois produtos.  Pela  aplicação  da RGI6  temos  que  verificar  entres  os  textos  das  subposições,  qual  o melhor  descreve o produto. Para o produto "eletroduto corrugado" as subposições 3917.31 e 3917.32  são possíveis,  desde que  se  esclareça qual  a pressão mínima suportada por  ele.  Já o produto  "tubo extensível universal" são possíveis as subposições 3917.31 e 3917.33.  A  recorrente  afirma  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  sistema  corrugado  oferece ao produto alta resistência à compressão diametral. Quanto especificamente ao produto  fabricado pela recorrente temos a informação em e­mail interno da empresa, já que o Parecer  Técnico esclarece pontos  relativos  a  tubos corrugados em geral e não  realiza uma análise do  produto da recorrente:    No catalogo de produtos disponível no site da empresa consta que:  O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se com facilidade.  ...  Toda  instalação elétrica  deve possuir  um projeto  de  instalação  que ofereça segurança ao usuário, atendendo às especificações  exigidas  pela  NBR  15465  –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho.  ...  Os  eletrodutos  são  fornecidos  em  bobinas  de  25  e  50  metros,  facilitando  sua  aplicação,  gerando  uma  economia  de  tempo  e  reduzindo  a  quantidade  de  conexões.  Em  casos  de  aproveitamento  dos  segmentos  que  sobraram  durante  a  instalação,  estes  poderão  ser  unidos  por  meio  de  luvas  de  pressão.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 570          21 ...  A nova norma de eletrodutos plásticos ABNT NBR 15465:2007 –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho  –  classifica  os  eletrodutos plásticos da seguinte forma:    Para a norma ABNT, os eletrodutos da empresa, como apresentam resistência  mecânica média e leve, estão sujeitos a esforços de compressão de até 320N e 750N:  Para as aplicações em que os eletrodutos e suas conexões ficam  submetidos  a  esforços  de  compressão  de  até  320N,  deve­se  utilizar no mínimo a classe de  resistência "leve", para esforços  até  750N,  deve­se  utilizar  no  mínimo  a  classe  de  resistência  "médio",  para  esforços  de  compressão  de  até  1250N,  deve­se  utilizar a classe de resistência mecânica "pesado".  A  NCM  3917.31.00  descreve  os  tubos  flexíveis  que  podem  suportar  uma  pressão mínima de  27,6 MPa. O  pascal  (Pa)  é  uma  unidade  padrão  de  pressão  e  equivale  à  força  de  1  (um) Newton  aplicada  uniformemente  sobre uma  superfície  de  1  (um) m2.  Logo  27,6 Mpa  equivale  a 27.600.000 Newton/metro2. Concluímos que  a pressão  suportada pelos  produtos  está  muito  abaixo  do  mínimo  estipulado  pela  NCM  3917.31.00,  não  atendendo  a  descrição da mercadoria ao que está descrito nessa NCM.  Chegamos  a  conclusão  que  pela  aplicação  da  RGI6  para  o  produto  "eletroduto corrugado" é aplicável a subposição 3917.32. E como o produto é  fabricado com  PVC, policloreto de polivinila, deve ser aplicada a NCM 3917.32.90.  Para  o  produto  "tubo  extensível  universal"  concluímos  pela  subposição  3917.33, e como não existe desdobramento para essa subposição temos que se aplica a NCM  3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com  Fl. 580DF CARF MF     22 outras matérias, com acessórios. Já que segundo o catálogo da empresa esse sifão extensível  universal vem acompanhado de acessórios.  Depois  dessa  longa  explicação  concluo  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e pela manutenção da Classificação Fiscal identificada pela Fiscalização no auto de  infração.  Por todo a exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito em  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada                    Fl. 581DF CARF MF

score : 1.0
7375719 #
Numero do processo: 10675.002808/2006-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Assessoria Técnica Jurídica - ASTEJ, da Presidência do CARF, para apreciação do requerimento de e-fls. 326 a 332, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10675.002808/2006-46

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887591

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-000.135

nome_arquivo_s : Decisao_10675002808200646.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10675002808200646_5887591.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Assessoria Técnica Jurídica - ASTEJ, da Presidência do CARF, para apreciação do requerimento de e-fls. 326 a 332, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 7375719

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589497131008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 333          1 332  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002808/2006­46  Recurso nº            Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.135  –  2ª Turma  Data  31 de agosto de 2017  Assunto  ITR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Assessoria Técnica Jurídica ­ ASTEJ, da Presidência do  CARF, para apreciação do requerimento de e­fls. 326 a 332, com posterior retorno à relatora  para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .0 02 80 8/ 20 06 -4 6 Fl. 333DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 334  ___________     Relatório:  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2002.  Conforme auto de infração (fls. 108 e seguintes) a autuação pode assim ser resumida:  1) Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal ( art. 10 a 15 do Decreto  n°4.382,  de  19  de  setembro  de  2002):  Foi  declarada  em  a  área  de  133,3  ha  e  1.180,4  ha,  APP  e  ARL,  respectivamente.  Para  comprovação  destas  áreas,  estabelece  a  legislação  de  regência  (§  3°  do  art.  10  do  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002) que o documento hábil é o Ato Declaratório Ambiental — ADA —,  expedido pelo IBAMA, ou seu protocolo até 6 (seis) meses após a data prevista  para a entrega da Declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  —  DITR  —,  que  foi  em  30­09­2002.  O  ADA  foi  protocolado  apenas  em  22/01/2004, fora do prazo legal, portanto, devendo ser glosada as áreas.  2) Valor da  terra nua:  foi desconsiderado  laudo  técnico que  trazia  informações  referentes  aos  anos  de  1995  e  1997,  impondo­se  aplicação  dos  valores  constantes  do  SIPT  haja  vista  ausência  de  provas  válidas  a  fundamentarem  o  VTN declarado.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação de fls. 115/122.  A Delegacia  de  Julgamento  (fls.  127/135),  rejeitando  as  preliminares  arguídas  julgou improcedente a impugnação e manteve na íntegra o lançamento.   Em Recurso Voluntário  (fls.  140/153) o Contribuinte  retificando os  termos da  impugnação apresentada reiterou a preliminar de nulidade do lançamento e se insurgiu contra a  obrigatoriedade de  apresentação  do ADA  (Ato Declaratório Ambiental)  e  a  reformulação do  valor atribuído ao VTN com a desconsideração do laudo técnico apresentado.  Por meio do acórdão nº 2801­00.715 a 1ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento, deu provimento em parte ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer a Área de  Reserva Legal no total de 1.225,4ha.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A  partir  do  exercício  de  2001, é  indispensável  que o  contribuinte  comprove  que  informou  a  órgão  de  fiscalização  ambiental,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das áreas  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Resolução nº  9202­000.135  CSRF­T2  Fl. 335          3 de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que  pretende excluir da base de cálculo do ITR.  AREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TERMO DE  RESPONSABILIDADE AVERBADO.  Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de Areas de utilização  limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de  Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  órgão  de  fiscalização  ambiental  estadual,  devidamente  averbado  antes da ocorrência do fato gerador.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO.  ONUS  DA  PROVA.  Quando o VTN  declarado  está  subavaliado,  se  faz  necessário  que o  interessado  apresente  elemento  hábil  de  prova,  mormente,  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  que  faça  expressa referência ao preço de mercado em 1° de janeiro do ano de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  qual  corrobore  sua  declaração.  Não  sendo hábil o laudo apresentado, cabível a autuação que' considerou  o  VTN,  constante  do  SIPT,  considerando­se  o  município  de  localização do  imóvel,  a aptidão  de  uso  do  solo e as extensões de  Areas declaradas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inconformada a União  interpôs  recurso  especial  de divergência  (fls.  166) para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para fins de exclusão das áreas de reserva legal da área tributável do ITR.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  interpôs  o  seu  Recurso  de  Divergência,  com  indicação  de  três  matérias:  obrigatoriedade  de  comunicação  tempestiva  a  órgão  de  fiscalização  ambiental  da  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva legal; averbação das áreas de utilização limitada/reserva legal; e subavaliação  do valor da terra nua.  Conforme despacho que fls. 253, o recurso do contribuinte foi recebido apenas  no que tange a necessidade de ADA tempestivo para fins de caracterização da APP.  Há nos autos duas contrarrazões da Fazenda Nacional juntadas às fls. 259/269 e  303/309.  Originalmente  o  processo  foi  pautado  para  a  sessão  do  dia  26/01/2017,  oportunidade em que o Colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência para que  fosse dada ciência ao contribuinte quanto ao despacho de admissibilidade que conheceu parcial  do recurso especial por ele interposto (Resolução nº 9209­000.081).  Em manifestação de  fls. 326 e  seguintes, o Contribuinte apresenta argumentos  para  refutar  a  tese  exposta  pela  Fazenda  Nacional  e  reitera  os  fundamentos  do  seu  recurso  especial.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Resolução nº  9202­000.135  CSRF­T2  Fl. 336          4 Voto:    Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme consta do relatório, para sanar irregularidade processual apontada por  este  Colegiado,  o  contribuinte  foi  intimado  acerca  do  despacho  de  admissibilidade  que  conheceu apenas em parte do respectivo Recurso Especial interposto.  Na  oportunidade,  o  contribuinte  faz  juntar  aos  autos  a  petição  de  e­fls.  326  a  332, por meio da qual reitera suas alegações recursais.  Considerado que quando da realização do ato processual de intimação já havia  no regimento interno deste Conselho a previsão do Recurso de Agravo, nos temos do artigo 71,  entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência à autoridade competente para  devida manifestação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à  Assessoria  Técnica  Jurídica  ­  ASTEJ,  da  Presidência  do  CARF,  para  apreciação  do  requerimento de e­fls. 326 a 332.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 336DF CARF MF

score : 1.0
7360088 #
Numero do processo: 10880.660288/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.660288/2012-11

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878677

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.692

nome_arquivo_s : Decisao_10880660288201211.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880660288201211_5878677.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7360088

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589536976896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660288/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.692  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 88 /2 01 2- 11 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.          Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7366842 #
Numero do processo: 13681.720031/2017-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RECONHECIMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte e/ou admitida sua omissão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE ALUGUÉIS. Lançamento efeituado em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis. Considera-se como verdadeira a informação do valor de rendimentos de aluguéis constante na peça recursa, em comparação com a informação da fonte pagadora. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para efeito de tributação incidente sobre locação.
Numero da decisão: 2001-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RECONHECIMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte e/ou admitida sua omissão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE ALUGUÉIS. Lançamento efeituado em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis. Considera-se como verdadeira a informação do valor de rendimentos de aluguéis constante na peça recursa, em comparação com a informação da fonte pagadora. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para efeito de tributação incidente sobre locação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13681.720031/2017-67

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881597

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.435

nome_arquivo_s : Decisao_13681720031201767.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13681720031201767_5881597.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7366842

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589551656960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 54          1 53  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13681.720031/2017­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.435  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AGMAR SANTOS PEREIRA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RECONHECIMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte e/ou admitida sua omissão.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE ALUGUÉIS.   Lançamento  efeituado  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  omissão  de  parte  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica a título de aluguéis. Considera­se como verdadeira a  informação do  valor de rendimentos de aluguéis constante na peça recursa, em comparação  com a informação da fonte pagadora. A ausência de elementos que indique a  falsidade  ou  incorreção  dos  documentos  os  torna  válidos  para  efeito  de  tributação incidente sobre locação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 00 31 /2 01 7- 67 Fl. 54DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  omissão  de  rendimentos.  O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$  4.304,88,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.  A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento motivador da lavratura o fato de que a Recorrente deveria ter  oferecido à tributação o valor integral dos recebimentos das fontes pagadoras.   A constituição do acórdão recorrido segue a linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  comprovação  do  valor  correspondente  aos  recebimentos, seja a título de aposentadora seja a título de renda de aluguéis, como segue:    O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento  em  que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  4.304,88, relativo ao ano­calendário 2014, em virtude da apuração de  omissão de rendimentos com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 08 e  seguintes).    Omissão de rendimentos com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.     O impugnante concorda com essa infração.    Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas.  Fonte Pagadora: LAERTE RIBEIRO  Infração: R$ 24.750,00    O  valor  foi  declarado  na  DIRPF/2015  no  campo  Rendimentos  Tributáveis Recebidos  de Pessoa Física  e  do Exterior  pelo Titular",  no valor total de R$ 21.600,00, quando deveria ter sido declarado em  Rendimentos de PJ recebidos pelo titular no valor de R$ 24.750,00.    O  interessado  pede  para  desconsiderar  o  valor  de  R$  21.600,00  lançado  de  forma  errônea,  mas  referente  a  mesma  natureza  de  rendimentos.  (...)  A  impugnação é parcial e o  imposto  relativo à parcela não  litigiosa  foi apartado dos autos (fl. 29).    O litígio restringe­se à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos  de pessoas jurídicas.    O  impugnante alega que o  valor de R$ 21.600,00  foi  indevidamente  declarado  na  DIRPF/2015,  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13681.720031/2017­67  Acórdão n.º 2001­000.435  S2­C0T1  Fl. 55          3 Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior  pelo  Titular",  quando  deveria  ter  sido  declarado  em  "Rendimentos  de  PJ  Recebidos  pelo  Titular", no valor de R$ 24.750,00.    No entanto, com os elementos dos autos, não é possível afirmar que o  valor  declarado  de  R$  21.600,00  refere­se  a  rendimentos  recebidos  da empresa LAERTE RIBEIRO.    Saliente­se que o contribuinte poderia ter retificado a declaração de  ajuste anual antes do procedimento de ofício.    Depois de iniciada a ação fiscal, qualquer alteração na declaração é  efetuada de ofício à luz das provas apresentadas pelo contribuinte.    Nos  termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972,  cumpre ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.    Não tendo o impugnante juntado aos autos nenhum elemento capaz de  evidenciar o alegado equívoco, deve ser mantido o lançamento.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, na parte litigiosa.    Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência do crédito tributário nos termos do Lançamento.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  A  Contribuinte  acima  qualificada  não  se  conformando  com  o  julgamento  improcedente  a  impugnação,  vem  apresentar  recurso  voluntário  dentro  do  prazo  que  lhe  é  concedido  e  anexar  comprovantes de alegações à defesa.  Eu,  AGMAR  SANTOS  PEREIRA  ALVES,  DECLARO  perante  a  RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  que  no  ano  calendário  de  2014,  possuía  apenas  dois  rendimentos  provenientes  das  seguintes  fontes  pagadoras:  1 – INSTITUTO DE PRECIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS  DO  MUNICÍPIO  DE  JANAUBA  –  CNPJ  04.124.168/0001­60  –  Rendimento anual: R$ 17.763,48.  2  –  LAERTE  RIBEIRO  –  CNPJ  09.341.535/0001­09  –  Rendimento  anual: R$ 24.750,00.  E que não fui eu quem fez a DIRPF/2015 em meu nome, como também  não  tive  ciência  do  valor  de  R$  21.600,00  informados  em  “recebimentos  de  Pessoas  Físicas”,  eu  NUNCA  recebi  esse  valor  declarado de forma incorreta e não concordo em pagar um imposto  sobre  um  rendimento  que NÂO  recebi.  Efetuei  sim  o  pagamento  do  imposto resultante sobre o montante das duas fontes pagadoras acima  Fl. 56DF CARF MF     4 qualificadas  conforme DARF  em  anexo.  Jamais  recusei  receber  em  minha  residência  intimação  fiscal  da  Receita  Federal,  na  qual  poderia ter ciência do erro de informações da DIRPF/2015 e retificá­ la a  tempo. Acredito  ter havido uma  falha do  correio ao devolver a  correspondência  com  informações  falsas,  tanto  assim  é  que  na  AR  Digital,  cópia  em  anexo,  não  consta  data  e  horário  da  visita  do  correio. Em virtude dessa ocorrência entrei em contato com o telefone  080 7250100 sendo comunicada que o correio quando da devolução  do termo de intimação fiscal,  informara que a procura teria se dado  nos dias 22, 24 e 28/11/2016 respectivamente nos horários 12:26 hs,  11:33 hs e 14:27 hs, o que fica confirmada a falsidade da informação,  pois  estes  são  os  horários  de  almoço  onde  todos  os  moradores  se  encontram em casa. Além do mais, se fosse verdade a informação do  correio, teria deixado os avisos na caixa de correio da residência, o  que não aconteceu.  Diante  do  exposto,  solicito  mais  uma  vez  a  possibilidade  da  retificação da DIRPF/2015 ou a exclusão do valor de R$ 21.600,00  na  qual  nunca  recebi,  não  preenchi  a  declaração,  não  enviei  pela  internet. Estou ciente que é um procedimento que qualquer pessoa de  posse de meu número de CPF pode preencher e enviar.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  Recorrente,  mesmo  que  tenha  indicado  na  DAA  como  Natureza  da  Ocupação  o  “código  61  –  Aposentado,  militar  da  reserva  ou  reformado  e  pensionista  de  previdência”,  não  fez  constar  qualquer  valor  a  título  de  recebimento  do  Instituto  de  Previdência dos Servidores Públicos do Município de Janauba, CNPJ 04.124.168/0001­60, no  valor de R$ 17.763,48. Também não informou na Declaração do I.R. no espaço próprio para  “Rendimento Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Pelo Titular”, os recebimentos, na sua  integralidade, referente a aluguéis de Laerte Ribeiro, CNPJ 09.341.535/0001­09, no valor de  R$ 24.750,00.  Porém, declarou ter recebido mensalmente valores de R$ 1.800,00, que seria  a título de aluguel, contudo no espaço correspondente a “Rendimentos Tributáveis Recebidos  de Pessoa Física  e do Exterior Pelo Titular”,  no  total  de R$ 21.600,00,  no período no ano­ calendário de 2014. É de entender­se que no afã de preencher o formulário da DAA, ao ver o  nome Laerte Ribeiro tenha o funcionário entendido tratar­se de pessoa física, o que há de se  considerar somente um erro formal de campo do formulário da Declaração do I.R.   Em  razão  desse  erro  de  preenchimento  do  formulário  o  Agente  Fiscal  entendeu que o Lançamento deveria abranger a parte omitida no valor de R$ 42.513,48, mais  o valor declarado de R$ 21.600,00, o que resultou num montante de R$ 64.113,48, conforme  demonstrativo abaixo:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13681.720031/2017­67  Acórdão n.º 2001­000.435  S2­C0T1  Fl. 56          5 Instituto de Previdência ......................... R$ 17.763,48 (fls.08 e 15) +   Aluguéis Laerte Ribeiro .......................... R$ 24.750,00 (fls.09 e 16) =   Total da Omissão .................................... R$ 42.513,48 (fls.10 e 17)  Valor Declarado no IR ............................. R$ 21.600,00 (fl.21)  Total de Rendimentos do Lançamento ... R$ 64.113,48   Constata­se  facilmente que o valor declarado de R$ 21.600,00  foi  incluído  duplamente no Lançamento, pelo que se observa no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido apresentado pelo Fisco, conforme fl. 17.  A Recorrente declarou em sua DAA aluguéis parcialmente de R$ 21.600,00,  quando  deveria  ser  de  R$  24.750,00  e  não  declarou  o  valor  referente  a  Pensão  de  R$  17.763,48, o que  resulta numa omissão  líquida de R$ 20.913,48,  conforme demonstrativo  a  seguir:  Valor Recebido de Aluguéis ... R$ 24.750,00 –  Declarado de Aluguéis............ R$ 21.600,00 =  Omissão de Aluguéis .............. R$ 3.150,00  Omissão da Previdência ........ R$ 17.763,48 +  Total da Omissão Líquida....... R$ 20.913,48  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  admite  que  recebeu  rendimentos  de  duas  fontes,  sendo  R$  17.763,48  do  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  do  Município de Janauba e R$ 24.750,00 de Laerte Ribeiro a título de aluguéis, como segue:  1 – INSTITUTO DE PRECIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS  DO  MUNICÍPIO  DE  JANAUBA  –  CNPJ  04.124.168/0001­60  –  Rendimento anual: R$ 17.763,48.  2  –  LAERTE  RIBEIRO  –  CNPJ  09.341.535/0001­09  –  Rendimento  anual: R$ 24.750,00.  Portanto, o valor total recebido pela Recorrente é de R$ 42.513,48 e, quanto  a  isso  não  há  o  que  divergir  que  se  trata  de  rendimentos  referentes  a  essas  duas  fontes  de  pagamento,  por  declaração  da  própria  Recorrente  (fl.44).  Ocorre  que  a  Contribuinte  apresentou DAA do ano­calendário de 2014 com a informação de rendimentos de tão somente  R$ 21.600,00, o que pela diferença da parte omitida restou isenta de imposto indevidamente.  Assim, o que persiste é a necessidade de oferecer a tributação o valor  total dos rendimentos  recebidos, pela Contribuinte reconhecidos de R$ 42.513,48, neste incluído o valor declarado.  Neste  sentido o  ajuste na apuração do  imposto  referente  ao ano­calendário  de 2014, deve resultar do que se demonstra a seguir, sendo que nenhum outro valor deve ser  exigido da Recorrente, sob pena de incorrer­se em dupla contagem do valor declarado.  Total de Rendimentos Tributáveis Declarado..........R$ 21.600,00  Omissão de Rendimentos Apurada..........................R$ 20.913,48  Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados.........R$ 42.513,48  Desconto Simplificado.............................................R$  8.502,48  Base de Cálculo Apurada.........................................R$ 34.010,80  Imposto Apurado......................................................R$  1.081,27  Observa­se pelo demonstrativo acima que foi considerado o valor informado  na  DAA mais  a  diferença  do  valor  omitido  a  tributação.  Sendo  que  R$  21.600,00  mais  a  diferença omitida de R$ 20.913,48 que é igual à soma do valor dos valores recebidos das duas  Fl. 58DF CARF MF     6 fontes  informada no Recurso Voluntário  (R$ 17.763,48 + R$ 24.750,00 = R$ 42.513,48). O  valor de R$ 42.513,48 corresponde a tudo quanto a Recorrente recebeu no ano­calendário de  2014, incluídos nesse total os valores declarados e os não declarados.  Assim que, o cálculo do imposto deverá ser  feito sobre o total que deveria  ter sido  informado como rendimentos. Se considerar o valor  informado na DAA, deverá ser  incluída somente a diferença do valor verdadeiramente omitido, o que resulta no corresponde  ao valor a ser tributado, coerente com as informações fornecidas pela Recorrente no Recurso  Voluntário.  Assim, o novo cálculo de apuração do imposto deve ser feito considerando­se  a  omissão  verdadeira,  sem  a  dupla  contagem  do  valor  já  declarado  porque  se  refere  a  recebimento de aluguéis, conforme demonstrado anteriormente.  VALOR REAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (fl.26)  Ocorre que o valor do Lançamento  foi R$ 4.304,88, contudo, a verdadeira  omissão  se deu no valor de R$ 1.081,27,  conforme o  cálculo  feito pela própria  fiscalização  como apresentado na fl. 26, com o título de Crédito Tributário não Questionado.  Neste sentido, considera­se Provido o Recurso porque este se referia somente  em relação à duplicidade de inclusão do rendimento de 21.600,00, já declarado na DAA e em  razão  da  concordância  da  Recorrente  (fl.44),  em  relação  aos  valores  omitidos  à  tributação,  conforme  amplamente  demonstrado  acima.  Portanto,  dá­se  provimento  para  excluir  do  Lançamento o valor de 3.223,61.  Por  fim,  com  base  nas  demonstrações  antes  expostas,  assim  como  pela  análise do que consta no processo e, em observância ao que determina a legislação tributária,  se conclui que o saldo do valor definido como crédito tributário do Lançamento se limita a R$  1.081,27, conforme calculado pela própria fiscalização (fl.26).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO,  para  excluir  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado o  valor  de R$  3.223,61.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
7382629 #
Numero do processo: 10768.720567/2007-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI. Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI. Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.720567/2007-62

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888258

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.255

nome_arquivo_s : Decisao_10768720567200762.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALAN TAVORA NEM

nome_arquivo_pdf_s : 10768720567200762_5888258.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7382629

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589566337024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720567/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.255  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI.   Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard  ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 05 67 /2 00 7- 62 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de processo de pedido de Declaração de Compensação de  IPI  com  débitos  de  IRPJ  conforme  relatório  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  247/251)  exarado  nos  seguintes termos:  "Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  — DCOMP Eletrônica no 20668 .79092.130804.1.3.01­0904 (fls.  04/85),  baixada  para  tratamento manual  no  presente  processo,  transmitida  em  13/08/2004,  cujo  débito  compensado monta  R$  32890,36,  tendo por lastro crédito decorrente de Ressarcimento  de saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre 3 °/2002,  apurado  pela  filial  n°  0362­04,  localizada  no  município  de  Betim­MG, com lastro no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Do  procedimento  de  fiscalização  instaurado  por  intermédio  do  MP  fl.  94  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  187/193,  que  concluiu  pelo  indeferimento  do  direito  creditório  sob a seguinte motivação, em síntese:  =>em visita à unidade operacional da Petrobrás Distribuidora  SA denominada FASBET — Fábrica de Emulsões Asfálticas de  Betim constatou­se que o estabelecimento industrializa emulsões  asfálticas  classificadas  na  TIPI  aprovada  pelos  Decretos  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002,  na  posição  2715.00.00, com alíquota de 5% (conforme declarou a empresa  às fls. 99/100);  => até dezembro/2006 a empresa dava saída aos produtos que  industrializava  —  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00  na  TIPI —  sem  destaque  do  IPI,  sob  o  argumento  de  se  tratar  de  produto derivado de petróleo, sujeito a imunidade, com amparo  na  Solução  de  Consulta  favorável  obtida  pela  Associação  Brasileira  das  Empresas  Distribuidoras  de  Asfaltos  (da  qual  é  associada) por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854,  de 1993  (fls. 108/110), que expressamente  reconheceu  tratar­se  de  produto  imune,  baseado  no  Parecer  Técnico  exarado  pelo  DNC (fls. 106/107);  =>  dai  decorreu  o  acúmulo  de  créditos  que  originou  diversos  pedidos de ressarcimento/compensação;  =>  ocorre  que  o  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  detentor  do  crédito,  a  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00,  apresenta  alíquota  de  5%  na  TIPI,  denotando,  assim,  não  se  tratar de produto imune e nem derivado de petróleo ­ nos termos  do art.­18, inciso__ IV, §3°, do RIPI/2002;  =>  assim,  ao  se  proceder  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  fazendo incidir o IPI à alíquota de 5% na saída e considerando­ se "os créditos escriturados no RAIPI verificou­se a apuração de  saldo  devedor  ao  final  de  todos  os  trimestres,  desde  outubro/2001  até  junho/2004  (conforme  demonstrativos  de  fls.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 4          3 150/181  e  182/186),  razão  por  que  não  existe  direito  ao  ressarcimento/compensação nos moldes previstos nos arts. 73 e  74 da Lei n° 9.430/96, tendo, sido, inclusive, os saldos devedores  apurados não alcançados pela decadência objeto de lançamento  mediante auto de infração;  =>  acerca  da  conclusão  do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP  n°  854,  de  28/07/1993,  é  de  se  lembrar  que  quando  o mesmo  foi  exarado  não  havia  qualquer  regulamentação  acerca  da  EC  n°  03/1993 e, ainda, que o mesmo só tem validade até a publicação  de ato ou norma que adote outro entendimento sobre a matéria  consultada  (aplicação  da  imunidade  à  emulsão  asfáltica),  que,  como  visto,  apresenta­se  atualmente,  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542/2002  com  alíquota  de  5%,  indicando  não  se  tratar  de  produto  abrangido  pela  imunidade  atribuída  aos  derivados de petróleo;  =>  propôs­se,  assim,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  0  auto  de  infração  a  que  se  refere  o  TVF  foi  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10976.000214/2008­78  —  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  fls.  237/240  do  presente  processo — que se encontra enviado A PFN desde 30/12/2008.  Na  seqüência  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  194/196,  que,  mencionando  a  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  pelo  Indeferimento  do  pleito  e  destacando  excerto do citado Termo que esclarece não se tratar a emulsão  asfáltica de produto abrangido pela imunidade a que se refere o  art. 153, §3° da CF, mas, sim, de produto tributado alíquota de  5% na TIPI, concluiu pelo indeferimento do direito creditório e  pela não homologação da compensação declarada.  Ciente  do  despacho  decisório  em  19/01/2009  (fls.  200/201)  manifestou a  interessada a  sua  inconformidade em 13/02/2009  (fls.  204/214),  alegando,  em  apertada  síntese:  i) a  nulidade  do  despacho decisório por falta de motivação; ii) eventual equivoco  na tributação de emulsão não reflete inadequação na tomada de  crédito de IPI pelas entradas de MP, PI e ME, assim, procede o  creditamento  realizado,  conforme  já  reconhecido  tantas  vezes  pela  SRF,  a  exemplo  do  DOC.  07;  iii)  requer  a  produção  de  prova  documental  suplementar  e  diligência  fiscal  no  estabelecimento tendente a determinar a adequação dos créditos  tomados, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a  homologação da compensação declarada.  Ocorre que, não obstante o Despacho Decisório mencionasse o  Termo de Verificação Fiscal — o que nos leva a inferir ter sido o  mesmo adotado como fundamento para o indeferimento do pleito  —  não  se  verificou  dos  autos  ter  sido  remetida  sua  cópia  à  pleiteante  (que  também não  se  valeu da  faculdade de  vista dos  autos durante o prazo de impugnação), o que motivou o retorno  do  processo A. DRF de  origem,  em diligência  (fls.  241/242),  a  fim de que fosse remetida cópia do Termo de Verificação Fiscal  e  reaberto  prazo  para  apresentação  de  razões  adicionais  de  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 5          4 defesa,  de  modo  a  se  assegurar  o  pleno  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  Cumprida  a  diligência  (fls.  243/244)  e  oportunizada  a  se  manifestar a interessada não se pronunciou."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  204/214),  alegando, em resumo, que deveria ser anulado o r. Despachos Decisório DRF/CON nº 54 (fls.  194/196)  de  13/01/2009  por  conter  vício  a  decisão  proferida  pela DRF,  informando  que  os  créditos  referem­se  à  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  apontando o equívoco na  tributação da emulsão asfáltica e, por  fim, devendo  reconhecer  a  totalidade  do  crédito  compensado  com  base  no  art.  21,  §  3º  e  6º  da  Instrução  Normativa SRF nº 900/08.  Analisado  os  argumentos  do  contribuinte  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  na  manifestação de  inconformidade  (fls.  204/214) que  julgou  improcedente,  por  entender que  o  contribuinte deixou de destacar o IPI (até dezembro/2006, passando a fazê­lo somente a partir  de  janeiro/2007)  nas  vendas  de  emulsões  asfálticas,  produto  classificado  sob  o  código  2715.0000, sujeito à alíquota de 5% na TIPI, sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes  termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.CONVALIDAÇÃO.  À  apresentação  de  defesa  dissociada  da  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório  implica  convalidação  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  apurou  saldos  devedores  após  o  registro  dos  débitos  decorrentes  das  saídas  de  emulsão  asfáltica,  não  havendo  se  falar  em  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PROVA DOCUMENTAL/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  os  pedidos  de  apresentação  de  prova  documental  suplementar em momento posterior à impugnação e de diligência  quando  a  autoridade  julgadora  os  entende  desnecessários  e  prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO.  A  permissão  para  a  compensação  de  débitos  tributários  se  dá  com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma  vez  constatada  a  inexistência  do  saldo  credor  passível  de  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 6          5 ressarcimento  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  da(s)  DCOMP(s)  em  análise,  cabe  a  não­ homologação da(s) compensação (ões) sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  256/262)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista:  a)  a  suposta  incidência  de  IPI nas  saídas  das  emulsões  asfálticas,  em  .  face  da  .sua  respectiva  imunidade  constitucional  e  ausência  de  TIPI  especifica  para  seu  efetivo  enquadramento.;  b)  o  efeito  suspensivo e, por fim, c) a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  É  oportuno  esclarecer  que,  embora  tenha  o  contribuinte  denominado  o  seu  recurso  de  "RECURSO  ADMINISTRATIVO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE"  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebo  e  processo  como  Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Nulidade  Alega  o  contribuinte  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação,  o  que não  se  pode  prosperar,  pois  como bem descrito  no  acórdão  proferido  pela  DRJ "além de mencionar a conclusão do Termo de Verificação Fiscal pelo Indeferimento do  pleito, destacou excerto do citado Termo que esclarece não se  tratar a  emulsão asfáltica de  produto abrangido pela imunidade, mas sim de produto tributado à alíquota de 5% na TIPI",  claramente  demonstrado  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  indeferimento,  ademais  pode  se  perceber  que  seguiu­se  todos  trâmites  regulares  e  legais  quanto  ao  seu  processamento, afastando também qualquer narrativa de cerceamento de defesa.  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações, passo a analisar o cerne da lide, qual seja, se a  emulsão asfáltica, supostamente abrangida pela  imunidade, dar­se­ia direito a crédito ou se é  produto tributado à alíquota de 5% classificada na TIPI  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  187/193)  é  esclarecedor  para  demonstrar  que  "se  o  produto  está  sujeito  à  alíquota  do  IPI  na  TIPI  (aprovada  pelos  Decretos  nºs  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002),  ela  deve  ser  aplicada,  salvo  disposição em contrário. Concluindo, as emulsões asfálticas, classificadas na TIPI na posição  27.15.00.00, não estão incluídas na imunidade prevista no artigo 155, §3° da CF, e devem ser  tributadas  pelo  IPI  à  aliquota  de  5%.".  Sendo  assim,  "incorretas  as  atitudes  tomadas  pelo  contribuinte  no  sentido  de não  promover  o  recolhimento  do  IPI  nas  operações  que  têm por  objeto os produtos em apreço".  Cabe aqui, observar que na reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo  devedor  de  IPI  em  todos  os  trimestres,  não  tendo  assim,  o  contribuinte,  direito  a  restituição/compensação nos moldes previstos nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Ademais,  a  compensação  tributária  é  regulada pelo  art.  170 do Código Tributário Nacional,  que  assim  dispõe:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública" (grifo nosso).  Ainda  que  se  assim  não  fosse,  prevalecendo  a  tese  preconizada  pelo  contribuinte que a emulsão asfáltica "cuja imunidade constitucional é decorrente do mesmo ser  integralmente derivado de petróleo, conforme art. 155 §39 da CF/88", entendo que não assiste  razão o contribuinte em sua tese. É o que se infere nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99,  instituidora  do  regime  de  creditamento  em  discussão,  é  expresso  em  garantir  o  benefício  somente quanto à produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero, não se estendendo  às mercadorias imunes ou não tributadas, nos seguintes termos:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."  A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da  alíquota  zero  principalmente  pelo  fato  de  que,  nessas  situações,  os  entes  políticos  têm  competência  para  instituir  o  tributo,  mas  que,  por  razões  extrafiscais,  decidem  exonerar  determinados  setores  ou  produtos  por  meio  de  normas  infraconstitucionais,  cuja  tributação  encontrava­se constitucionalmente autorizada.  Por  fim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vem  reconhecendo  a  vedação  do  aproveitamento  de  créditos  de  sobre  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos imunes ao IPI. (Acórdão nº 9303006.516 e Acórdão nº 9303004.581).  No tocante ao efeito suspensivo requerido pelo contribuinte a fim de garantir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ressalta  não  ser  necessário  qualquer  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 8          7 provimento por parte do relator, uma vez que tal suspensão já está garantida na forma do art.  151, III do CTN, "in verbis":  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;"  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator                                  Fl. 569DF CARF MF

score : 1.0
7406989 #
Numero do processo: 10580.726410/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10580.726410/2009-09

conteudo_id_s : 5895791

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-001.213

nome_arquivo_s : Decisao_10580726410200909.pdf

nome_relator_s : Pedro Anan Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10580726410200909_5895791.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

id : 7406989

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589583114240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726410/2009­09  Recurso nº  884.831   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.213  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL AUGUSTO CUNHA CAVALCANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 135DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallman ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726410/2009­09  Acórdão n.º 2202­01.213  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 140.957,55, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Segundo  a  autoridade  lançadora  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade pela  infração;  c) mesmo que  tal  verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido  erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/SDR n° 15­23.334, de 07 de abril de 2010  (fls.  84/89),  cuja ementa  segue abaixo transcrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726410/2009­09  Acórdão n.º 2202­01.213  S2­C2T2  Fl. 3          5 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Devidamente  intimado  em  29  de  junho  de  2010,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 12 de julho de 2010, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)    V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726410/2009­09  Acórdão n.º 2202­01.213  S2­C2T2  Fl. 4          7 subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:        “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8   O  “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726410/2009­09  Acórdão n.º 2202­01.213  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726410/2009­09  Acórdão n.º 2202­01.213  S2­C2T2  Fl. 6          11 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 146DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

score : 1.0