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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7391083 #
Numero do processo: 11543.005731/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1301-001.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Fazenda Nacional.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO PARA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  transcurso  do  prazo assinalado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 (30 dias).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por  intempestividade, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 57 31 /2 00 2- 09 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que a Recorrente  formalizou  em  17/12/2002  e  12/05/2003,  duas  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  pretendendo  liquidar débitos de PIS e COFINS, mediante aproveitamento de aludidos  saldos  negativos  de  IRPJ,  no  valor  total  de  R$  132.817,57,  e  de  CSLL,  no  valor  total  de  R$  110.680,22,  referentes  aos  anos­calendário  de  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001  (fls.  01/02  e  13/14).  Depreende­se  ainda,  que  o  procedimento  do  contribuinte  foi  submetido  a  exame  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória — ES,  que manifestou  suas  conclusões  no Parecer SEORT n°  1822,  de 01/12/2004,  encartado às folhas 85 e 86, sendo oportuna sua transcrição, verbis:  (...) INSTRUÇÃO  A  empresa  acima  qualificada  solicita  restituição  de  saldos  negativos  do  IRPJ,  no  valor  de R$  132.817,57,  e  da CSLL,  no  valor  de  R$  110.680,22,  perfazendo  o  total  de  R$  243.497,79,  referentes aos anos­calendário de 1997 a 2001, conforme pedido  de fl. 02 e demonstrativos de fls. 15 a 18.  O contribuinte solicita também compensação, conforme pedidos  de fls. 01 e 13, com os débitos do PIS (códigos 8109 e 6192) e da  COFINS (código 2172).  ANÁLISE  Preliminarmente  cabe  analisar  as  alegações  do  contribuinte,  com base nos documentos apresentados, na legislação em vigor  e nos Sistemas da SRF.  A  empresa,  atualmente,  encontra­se  na  situação  de  Ativa  Não  Regular, de acordo com pesquisa no Sistema CNPJ (fl. 23).  Analisando as declarações de  rendimentos referentes aos anos­ calendário  de  1997  a  2001,  observa­se  que  em  1997  (fls.  25/verso e 32), 1999 (fls. 50 e 54) e 2001 (fls. 72 e 75) o saldo de  IRPJ e CSLL a pagar  foi de R$ 0,00, ou seja, não houve saldo  negativo. Portanto,  analisaremos  as  declarações  referentes  aos  anos­calendário de 1998 (fls. 38 e 42) e 2001 (fls. 59 e 62), tendo  em  vista  que  nestes  períodos  ocorreram  saldos  negativos  do  IRPJ (1998 e 2000) e da CSLL (2000).  No  ano­calendário  de  1998,  o  contribuinte  declarou  na  Ficha  13— Cálculo  do  IR  Sobre  o  Lucro Real  (fl.  38)  o  valor  de R$  7.567,36 de IRRF por órgão público, gerando um saldo negativo  do  IR  a  pagar  no mesmo  valor;  e  na  Ficha  30 — Cálculo  da  CSLL Sobre o Lucro Liquido (fl. 42), o contribuinte declarou os  valores de R$ 0,00 de CSLL retida na fonte por órgão público e  de CSLL a pagar.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 11543.005731/2002­09  Acórdão n.º 1301­001.134  S1­C3T1  Fl. 3          3 No  ano­calendário  de  2000,  o  contribuinte  declarou  na  Ficha  12A — Cálculo do IR Sobre o Lucro Real (fl. 59) os valores de  R$  125.733,85  de  IRRF  e  R$  111.637,57  de  IRRF  por  órgão  público, gerando um saldo negativo do IR a pagar no valor de  R$ 237.371,42; e na Ficha 17— Cálculo da CSLL Sobre o Lucro  Liquido (fl. 62), o contribuinte declarou o valor de R$ 93.030,39  de CSLL  retida  na  fonte  por  órgão público,  gerando  um  saldo  negativo de CSLL apagar no mesmo valor.  Tendo  em  vista  que  os  saldos  negativos  declarados  nos  anos­ calendário  de  1998  e  2000  foram  apurados  a  partir  de  IR  e  CSLL  retidos  na  fonte,  efetuamos  pesquisa  nas Declarações  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (fls. 43 e 63) e constatamos  que  foram  retidos  os  valores  de  R$  30.584,75  (1998)  e  R$  48.372,45  (2000)  através  do  código  6147—  Produtos  —  Retenção Em Pagamento Por órgão Público.  O artigo 64 (caput) da Lei n° 9.430, de 27/12/9619, dispõe que:  [Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  De acordo com a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de  18/08/97, a retenção será efetuada mediante a aplicação, sobre  o valor que tiver sendo pago, do percentual constante na coluna  06 da tabela de fl. 79, que corresponde à soma das alíquotas do  imposto  de  renda  e  das  contribuições.  Portanto,  a  parcela  do  IRRF  corresponde  aos  valores  de  R$  6.273,79  (1998)  e  R$  9.922,55  (2000),  e  da  CSLL  retida  na  fonte  os  valores  de  R$  5.228,16 (1998) e de R$ 8.268,79 (2000), conforme planilha de  fl. 80.  Do  exposto,  concluímos  que  o  contribuinte  teria  o  direito  à  restituição do seguinte valor, que geraria saldo negativo de IR e  CSLL, referente aos anos­calendário de 1998 e 2000.  (....)  Os  débitos  constantes  nos  pedidos  de  fls.  01  e  13  estão  cadastrados no PROFISC (fls. 76 a 78).  Diante do exposto acima, proponho a restituição do valor de R$  29.693,92  que  corresponderia  ao  saldo  negativo  do  IR  e  da  CSLL referente aos anos­calendário de 1998 e 2000. (...)  Tem­se,  portanto,  que  os  fundamentos  do  referido  parecer  foram  acolhidos  pela Delegada da Receita Federal em Vitória — ES, que proferiu, então, despacho decisório,  em 23/12/2004, deferindo parcialmente o pleito do contribuinte (fl. 87).  Com  o  fim  de  notificar­se  a  Recorrente  acerca  do  conteúdo  da  referida  decisão,  foi  encaminhada  a  pertinente  cópia  pelos  Correios,  tendo  a  correspondência  em  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR   4 questão sido devolvida, em 12/01/2005, com a  informação de que o destinatário "mudou­se"  (fls. 84).  Frustrada a ciência por via postal, o órgão preparador procedeu à intimação  do contribuinte por edital, afixado na repartição fazendária em 03/03/2005 (fls. 89) e não tendo  havido  qualquer  manifestação  de  inconformidade,  por  parte  da  Interessada,  a  unidade  de  origem deu início à cobrança dos débitos não compensados, encaminhando nova intimação ao  contribuinte, por via postal (fls. 150). Desta vez, ao contrário do que sucedera anteriormente, a  correspondência  foi  recebida sem nenhum problema, no domicílio  tributário da  empresa,  em  11/10/2007 (AR, à fl. 151).  Inconformada  com  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  a  Interessada  protocolizou,  em  13/11/2007,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  166/178  e  docs.  fls.  179/196), alegando em síntese que muito embora o Despacho Decisório  tenha sido proferido  em 23/12/2004, somente tomou conhecimento em 11/10/2007.  Seguiu arrazoando que a cobrança de qualquer saldo devedor, nesta fase do  processo, é  ilegítima porquanto os débitos encontram­se com sua exigibilidade suspensa (art.  74, § 11, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003), aduzindo que ao  realizar procedimento interno de auditoria, observou que o IRPJ e a CSLL retidos na fonte, nos  anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  — DNER (fls. 204/218), não foram contabilizados nas épocas devidas (cfr. Razão das contas  "IRRF s/ Obras a Compensar" e "Contribuição Social Retida a Recuperar", fls. 220/225).  Afirmou ainda, que uma vez que o erro só foi percebido no ano­calendário de  2000,  os  valores  retidos  na  fonte  pelo  DNER  em  1997,  1998  e  1999  foram  consolidados  e  atualizados  até  31/12/2000,  passando  a  compor  os  saldos  credores  de  IRPJ  e  de  CSLL  informados na DIPJ/2001, afirmando que o direito à utilização dos  saldos credores  apurados  nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999 já foi reconhecido, inclusive, pelo Comitê Gestor do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  —  REFIS,  conforme  decisão  encaminhada  através  da  Intimação CG/SER n° 358­P, de 05/10/2007  (doc.  fls. 227/232),  razão pela qual não haveria  falar na imposição de qualquer multa.  A 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 248 a 256, indeferiu a solicitação da contribuinte, fundamentando de início, para os fins  de  admitir­se  a  Manifestação  de  Inconformidade  como  tempestiva,  que  a  utilização  da  intimação por edital, no caso concreto,  teria sido precipitada, reconhecendo que a Recorrente  só veio a tomar ciência da decisão que lhe foi desfavorável em 11/10/2007 (fl. 151).  Superada  a  questão  da  tempestividade,  seguiu  a  decisão  recorrida  dando  conta  do  mérito  envolvido  no  alegado  direito  creditório,  assentando  para  tanto  que  a  controvérsia circunscreve­se aos valores de imposto de renda e de contribuição social sobre o  lucro líquido retidos na fonte pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER,  nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  Relembrou­se  que  a  recorrente  afirma  que  os  referidos  valores  não  foram  contabilizados  nas  épocas  oportunas,  mas  que,  tão  logo  o  engano  foi  detectado,  no  ano  de  2000, procedeu aos lançamentos contábeis de regularização e, como consequência, os valores  retidos na fonte foram consolidados e devidamente atualizados até 31/12/2000, vindo, afinal, a  compor os saldos credores de IRPJ e CSLL informados na DIPJ/2001.  Diante  deste  cenário,  assentou  a  decisão  recorrida  que  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias de pagamentos efetuados por autarquias federais — caso do extinto DNER —, em  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 11543.005731/2002­09  Acórdão n.º 1301­001.134  S1­C3T1  Fl. 4          5 razão  de  fornecimento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  têm  direito  a  compensar  as  importâncias  retidas  na  fonte,  a  título  de  imposto  de  renda  e  contribuições  sociais,  com  os  valores devidos em relação ao imposto ou à contribuição de mesma espécie (art. 64, caput, e §§  3°  e  4°,  da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996),  registrando­se  que  no  caso  específico  das  pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real anual, a  legislação autoriza deduzir, do IRPJ e da  CSLL  devidos  ao  fim  do  ano­calendário,  os  valores  retidos  na  fonte,  a  título  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  vinculados  a  receitas  computadas  na  determinação do resultado do período (art. 2°, § 4°, inciso III, c/c art. 28 da Lei n° 9.430, de  27/12/1996).  Concluiu­se assim, que ao contribuinte não é dado escolher o período em que  deseja compensar os valores retidos na fonte. A compensação só poderá ser feita no período em  que as receitas correspondentes tenham sido oferecidas à  tributação, de acordo com o regime  de competência imposto pela legislação comercial e fiscal (art. 7°, caput e § 4°, e art. 67, inciso  XI,  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  26/12/1977;  art.  187,  §  1°,  alínea  "a",  da  Lei  n°  6.404,  de  15/12/1976),  porquanto,  no  entender  da  decisão  recorrida,  se  as  receitas  decorrentes  dos  serviços  prestados  ao DNER  foram  tributadas  nos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  1999,  a  compensação  dos  correspondentes  valores  retidos  na  fonte,  a  título  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro,  só  poderia  ter  sido  feita  naqueles  períodos  de  apuração,  e  nunca no ano­calendário de 2000.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  julgamento  da  DRJ/RJOII(RJ)  em  01  de  fevereiro de 2010, conforme "AR" de fl. 262 e interpôs Recurso Voluntário, às fls. 273/279, em  09 de março de 2010, reiterando os argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Sem  embargo  às  considerações  da Recorrente,  ao menos  quanto  ao mérito  destas,  o  presente  Recurso  Voluntário  não  pode  ser  conhecido,  porquanto  apresentado  intempestivamente.  Com efeito, assim entabula o artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Artigo  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Tal  prazo,  como  cediço,  conta­se  nos  termos  do  artigo  5º  do  já  referido  Decreto, que assim versa:  Artigo  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Observe­se  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  01  de  fevereiro de 2010 (segunda­feira), conforme aviso de recebimento de folha 262, ocorrendo que  o protocolo do Recurso Voluntário fora efetivado apenas em 09 de março de 2010 (terça­feira),  conforme  consta  da  primeira  página  de  se  recurso  (fl.  273)  e  da Certidão  de  folha  281,  daí  porque,  forçoso  é  considerá­lo  intempestivo,  eis  que  ultrapassada  a  data  limite  de  sua  interposição.  Frente ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 05 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 11543.005731/2002­09  Acórdão n.º 1301­001.134  S1­C3T1  Fl. 5          7   Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR

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Numero do processo: 10073.720691/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AOS DIRETORES. APLICAÇÃO DO SUPERÀVIT EM GRATUIDADE. O desenvolvimento de atividade acessórias e paralelas ao objetivo social da entidade que tenham por finalidade a obtenção de recursos financeiros para aplicação posterior em gratuidade não pode por si só e desacompanhada de evidências de que tais recursos foram distribuídos aos diretores, não podem servir de fundamento para suspensão da imunidade.
Numero da decisão: 1201-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, no que restou vencido o relator. Designado o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.143  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  Suspensão da imunidade  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A  CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  ATIVIDADES  ACESSÓRIAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO  AOS  DIRETORES.  APLICAÇÃO DO SUPERÀVIT EM GRATUIDADE.  O desenvolvimento de atividade acessórias e paralelas ao objetivo social da  entidade que  tenham por  finalidade a obtenção de  recursos  financeiros para  aplicação posterior em gratuidade não pode por  si  só e desacompanhada de  evidências de que tais  recursos foram distribuídos aos diretores, não podem  servir de fundamento para suspensão da imunidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  no  que  restou  vencido  o  relator.  Designado  o  conselheiro  Luis  Fabiano Alves Penteado para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 06 91 /2 01 2- 11 Fl. 13323DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator designado     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Recebidos  os  embargos  tempestivos  de  fls.  13.304/13.308,  nos  termos  do  inciso I, do art. 64, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações,  que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  a  FAZENDA  NACIONAL alega OMISSÃO no Acórdão nº 1201­001.536, de 24/01/2017, proferido por esta  1ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF, conforme trecho dos Embargos que abaixo transcrevo:  “A interposição dos presentes embargos justifica­se em razão da  caracterização de omissão no presente julgado, no que tange ao  pronunciamento desta e. Turma acerca da  imputação feita pela  autoridade  fiscal  de  que  o  contribuinte  teria  descumprido  a  disposição prevista no § 4º do art. 150 da Constituição Federal e  no § 2º do art. 14, do CTN.  O dispositivo  constitucional,  que sequer  foi mencionado pelo  i.  relator em seu voto, estabelece que:  (...)  § 4º  ­ As vedações expressas no  inciso VI, alíneas "b" e "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas  mencionadas.  No  mesmo  sentido,  o  CTN  traz  também  a  previsão  de  que  a  vedação  à  instituição  de  tributo  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  serviços se estende apenas àqueles serviços relacionados com os  objetivos institucionais da entidade. Veja­se:  (...)  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Com  efeito,  o  Termo  de  Verificação  do  presente  lançamento  disse,  textualmente, que o contribuinte em questão “descumpriu  os requisitos estabelecidos no inciso I e § 2º, do art. 14, do CTN,  concomitantemente com a alínea “a”, do § 2º, do art. 12, da Lei  9.532/97” (fl. 5, do TVF).  Fl. 13324DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.143  S1­C2T1  Fl. 3          3  Nesse  ponto,  vale  fazer  um  adendo  para  mencionar  que  o  acórdão  ora  embargado,  mais  especificamente  em  sua  fl.  14,  afirma  que  a  “Notificação  Fiscal  está  fundamentada  no  descumprimento,  pelo  interessado,  dos  requisitos  previstos  no  disposto no inciso I do art. 14 do CTN e na alínea “a”, do § 2º,  do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, (...)”.  Observe­se,  pois,  que  o  r.  voto  olvidou­se  de  mencionar  o  descumprimento também do § 2º do art. 14, do CTN, afirmando,  apenas, que a notificação estaria pautada no inciso I do referido  artigo.  Tal  informação,  data  máxima  vênia,  encontra­se  equivocada.  As imputações que culminaram com a suspensão da imunidade  tributária da contribuinte foram as seguintes:  1  –  pagamento  de  remuneração  variável  a  título  de  bônus  aos  funcionários ocupantes de cargos gerenciais (art. 14, inciso I, do  CTN, c/c a alínea “a”, do § 2º, do art. 12, da Lei 9.532/97); e  2 – execução de serviços não diretamente relacionados com os  objetivos institucionais da entidade (art. 14, § 2º, do CTN).  Dentro do item 2 acima, a fiscalização aponta que o contribuinte  exerceu as seguintes atividades, que estão em desacordo com os  seus objetivos institucionais:  ­ serviços de hospedagem; e  ­ serviços de venda de mercadorias em bar e restaurantes.  Acrescente­se que a fiscalização também imputa outras condutas  irregulares  do  contribuinte  e  que  estão  relacionadas  à  suspensão  da  isenção  das  contribuições  sociais,  a  exemplo  do  descumprimento  do  art.  55,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  na  medida  em que  presta  serviços  à CSN  com  custos  reduzidos,  o  que  acaba  por  conferir  uma  vantagem  ou  benefício  à  sua  instituidora.  Pois  bem.  Analisando  o  voto  condutor  do  julgado  observa­se  claramente que o mesmo tratou de todas essas imputações como  fundadas  em  dois  dispositivos  legais,  que  falam  exatamente  a  mesma coisa: o inciso I do art. 14 do CTN c/c a alínea “a”, do §  2º,  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  que  tratam  da  impossibilidade de remunerar seus dirigentes. Observe­se o teor  da ementa do julgado:  (...)  No  que  tange  à  imputação  de  obter  receitas  substanciais  de  atividades não previstas em seu estatuto, em clara violação ao §  4º do art. 150 da CF e do § 2º do art. 14 do CTN, o colegiado  nada falou.  Diante  da  referida  omissão,  questionamentos  essenciais  à  suspensão da imunidade tributária não foram respondidos, como  p. ex.:  Fl. 13325DF CARF MF     4  a) O colegiado entende que as receitas decorrentes da prestação  dos serviços de hospedagem e de venda de mercadorias em bar e  restaurantes  estão  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  entidade?  b) Tais receitas devem ser abrangidas pela imunidade tributária  do art. 150, inciso IV, alínea c, da CF?  c) A percepção de tais receitas acarreta uma violação do § 4º do  art. 150 da CF e do § 2º do art. 14 do CTN?  d)  A  exigência  de  que  os  serviços  prestados  pela  fundação  estejam relacionados com as finalidades essenciais da entidade é  um  requisito  legal  para  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária?  (...)  Desta feita, a omissão apontada necessita ser sanada para que  a Fazenda Nacional identifique, com retidão, os fundamentos a  serem combatidos em eventual recurso.”  O Acórdão  ora  embargado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, julgando improcedente o Ato Declaratório nº 12, de 26 de junho de 2012,  mantendo a imunidade tributária da Fundação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise  dos  argumentos dos presente embargos.  Sustenta  a  Embargante  que  a  decisão  embargada  ocupou­se  apenas  da  questão relativa à acusação fiscal de remuneração aos dirigentes (com fundamento legal no art.  14, inciso I, do CTN, e na alínea “a”, do § 2º, do art. 12, da Lei 9.532/97). Entretanto, aduz a  embargante, que a notificação fiscal que deu azo à edição do ato declaratório que suspendeu a  imunidade  tributária da  entidade  foi  expedida  também com base no  auferimento  de  receitas,  ditas  “substanciais”,  oriundas  da  prestação  de  serviços  de  hotelaria,  bar  e  restaurante,  consideradas  pela  fiscalização  como  estranhas  aos  seus  objetivos  institucionais.  Tal  alegada  infração atrairia, no entender do fisco e da embargante, a aplicação do § 2º do art. 14 do CTN.  Nesse  sentido,  segundo  a  embargante,  mencionado  julgado  incorreu  em  omissão, pois trata­se de ponto relevante para o deslinde do feito, acerca do qual o colegiado  não poderia deixar de se pronunciar.   Entendo  que  cabe  razão  à  embargante  quando  alega  que  a  Turma  não  analisou se as receitas advindas dos serviços de hotelaria, bar e restaurante estão diretamente  relacionadas  com  os  objetivos  institucionais  da  entidade  e  se  isto  afastaria  a  imunidade  tributária com fulcro no § 2º do art. 14 do CTN.  Fl. 13326DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.143  S1­C2T1  Fl. 4          5  Assim,  necessária  a  integração  do  voto  vencedor,  acrescentando­lhe  os  seguintes termos:  O  gozo  da  imunidade  previsto  no  art.  150,  inciso  VI,  "c"  da  CF/88,  está  condicionado aos atendimentos dos requisitos estabelecidos em lei. Os artigos 9º e 14 do CTN  disciplinam os requisitos para o gozo da imunidade pelas fundações sem fins lucrativos.  Com efeito, dispõe o art. 14, parágrafo 2º do CTN:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  [...]  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  [...]  Portanto, os serviços imunes são exclusivamente os diretamente relacionados  com  os  objetivos  institucionais  da  fundação,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.  No caso concreto, a  recorrente alega que toda a  receita gerada com o Hotel  Escola é aplicada, em sua integralidade, na manutenção e desenvolvimento das atividades da  recorrente.  Porém, não é o que se vislumbra no presente caso.  O acórdão recorrido bem aponta o auferimento de receitas substanciais com  serviços  de  hospedagem  (R$  2.678.546,94)  e  bar  e  restaurante  (R$  2.112.824,43)  Aponta  também que, quanto a alegação de que toda receita gerada com o Hotel Escola seria aplicada,  em sua integralidade na manutenção e desenvolvimento das atividades da Fundação, a mesma  carece de comprovação.  Vale trazer à transcrição excertos do voto condutor do acórdão recorrido que  bem descrevem a situação, verbis:  1) Prestação de serviços de hotelaria  Afirma  que  o  Hotel  Escola  é  um  projeto  de  assistência  social,  por  meio  do  qual  a  Fundação  CSN  desenvolve  "atividades  de  interesse social nas áreas de educação, e da assistência social",  utilizando o Hotel Escola para, de modo 100% gratuito, formar,  anualmente,  turmas  de  jovens  carentes,  capacitando­os  para  o  mercado  de  trabalho  no  setor  hoteleiro,  ou  seja,  a  Fundação  utiliza  as  atividades  desenvolvidas  pelo  hotel  como  uma  ferramenta para a materialização do objeto social da entidade.  Entende  que  o  próprio  nome  da  unidade  já  deixa  bastante  evidente  a  sua  finalidade,  de  não  ser  simplesmente  um  Hotel,  Fl. 13327DF CARF MF     6  mas  sim  um  Hotel  Escola,  ou  seja,  um  projeto  de  assistência  social  que  tem  por  objetivo  a  inclusão  de  jovens  carentes,  em  situação  de  risco  social  e  vulnerabilidade,  no  mercado  de  trabalho,  por  meio  da  capacitação  teórica  e  prática,  e  treinamento  desses  jovens  que  têm  a  oportunidade  de  realizar  toda  a  parte  prática  do  curso  em  um  hotel  escola.  Vale  ainda  informar  que  o  projeto Hotel  Escola  forma,  anualmente,  cerca  de  160  (cento  e  sessenta)  jovens,  que  em  sua  grande  maioria  encontram colocação no mercado de trabalho.  Frisa que toda a receita gerada com o Hotel Escola é aplicada,  em  sua  integralidade,  na  manutenção  e  desenvolvimento  das  atividades da Fundação.  Defende que não se pode dizer que a Fundação se encontra em  condições  de  equivalência  a  empresas  que  atuam  no  mesmo  ramo.  De  início,  deve­se  indagar  se  o  desempenho  de  atividade  hoteleira  está  em  consonância  com  a  finalidade  estatutária  do  interessado.  Segundo a  fiscalização,  através  de  consulta no  sistema CNPJ  verificou­se  que  o  interessado  possui  uma  filial  (19.690.999/000923),  cujo  nome  fantasia  é HOTEL ESCOLA  BELA VISTA, com CNAE 5510801 (Hotéis).  Basta  analisar  os  objetivos  sociais  do  interessado,  antes  discriminados,  para  se  constatar  que  os  serviços  de  hotelaria  não se encontram elencados no rol das atividades para as quais  a entidade foi criada.  Além disso, o Balancete do interessado, especificamente a conta  sintética  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (3311)  e  sua  sub­conta  analítica  SERVIÇOS  DE  HOSPEDAGEM  (33111010),  revela  que  o  total  movimentado  da  2a  (R$  2.678.546,94)  representou  26,72%  do  total  movimentado  da  1a  (R$  10.023.939,76).  Ou  seja,  uma  receita  substancial  está  sendo  auferida  com  uma  atividade não prevista no Estatuto. Mais parece que o objetivo  do  interessado  seria  a  prestação  de  serviços  de  hotelaria  com  fins lucrativos, nos moldes de outras empresas do ramo, do que a  prestação  de  serviços  assistenciais  e  educacionais  que  alega  efetuar.  Quanto  à  alegação  que  toda  a  receita  gerada  com  o  Hotel  Escola seria aplicada, em sua  integralidade, na manutenção e  desenvolvimento das atividades da Fundação, a mesma carece  de comprovação.  Portanto, está comprovado que o interessado não desempenhou  atividade  em  consonância  com  a  sua  finalidade  estatutária.  Sendo  assim,  descumpriu  requisito  para  gozo  da  imunidade,  previsto no art. 14, § 2º, do CTN.  2) Prestação de serviços de bar e restaurante  O  interessado alega que o ordenamento  jurídico brasileiro não  proíbe  o  exercício  de  atividades  comerciais  e  industriais  por  entidades  sem  fins  lucrativos,  sejam  fundações  ou  associações.  Fl. 13328DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.143  S1­C2T1  Fl. 5          7  Apenas  impõe  duas  condições  à  realização  de  atividade  econômica  por  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  saber:  (i)  deve  ser  desempenhada  em  consonância  com  as  finalidades  estatutárias  da  entidade;  e  (ii)  o  resultado  financeiro  da  atividade deverá ser integralmente aplicado na manutenção e no  desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.  O  mesmo  raciocínio  desenvolvido  no  item  anterior  vale  para  este.  Deve­se  indagar  se  o  desempenho  de  atividade  de  bar  e  restaurante está em consonância com a finalidade estatutária do  interessado.  No  Balancete  foi  detectado  que  o  interessado  mantém  como  conta  analítica  escriturada  com  a  denominação  BAR  E  RESTAURANTE  (33122001),  sub­conta  da  conta  Sintética  VENDA  DE  MERCADORIAS  (3312),  cujo  valor  total  movimentado  (R$  2.112.824,43)  representou  24,14%  do  valor  total movimentado da conta sintética (R$ 8.751.982,05). Não há  como  negar  a  existência  de  uma  receita  substancial  não  vinculada  a  nenhuma  atividade  prevista  no  Estatuto,  já  este  prevê,  tão  somente,  realização de  atividade  de  interesse  social  de assistência alimentar, o que, data vênia, é bem diferente de  exploração de bar e restaurante.  Portanto, está comprovado que o interessado não desempenhou  atividade  em  consonância  com  a  sua  finalidade  estatutária.  Sendo  assim,  descumpriu  requisito  para  gozo  da  imunidade,  previsto no art. 14, § 2º, do CTN. (Grifamos).  Percebe­se,  claramente,  a  utilização  da  entidade,  beneficiária  da  imunidade  constitucional,  para  a  geração  de  ganhos  em  empresas  voltadas  à  finalidade  lucrativa,  em  detrimento de seus objetivos institucionais  . Entendo, outrossim, que o ônus da prova de que  toda a  receita gerada com hotel, bares e  restaurantes  seria aplicada, em sua  integralidade, na  manutenção e desenvolvimento das atividades da Fundação é do sujeito passivo beneficiário da  imunidade e não da fiscalização.  Conclusão  Diante  do  exposto,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  opostos,  com  efeitos  infringentes,  de  forma  a  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  mantida a suspensão da imunidade tributária nos termos do § 2º do art. 14 do CTN.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães Fl. 13329DF CARF MF     8  Voto Vencedor  Não obstante o brilhantismo do voto do Conselheiro Relator, ouso discordar.   Com  relação à  suposta omissão do acórdão embargado, destaco aqui  trecho  do respectivo voto:    A  imputação  fiscal,  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  combatido,  baseia­se  na  Notificação  Fiscal  que  aponta,  para  o  ano­calendário  de  2007,  as  seguintes  irregularidades:  1) Prestação de serviços de hotelaria;  2) Prestação de serviços de bar e restaurante;  3) Pagamento de Bônus a dirigentes;  4)  Prestação  de  serviços  à  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL – CSN, sua instituidora;  5)  A  Fundação  CSN  apresentou  valores  incorretos  para  o  cômputo  da  base  de  cálculo  de  aplicação  de  percentual  em  gratuidade;  6)  A  Fundação  CSN  desenvolve  atividades  na  área  da  saúde  através  do Centro  de  Saúde Oral  CSO,  prestando  atendimento  odontológico  direcionado  aos  funcionários  da  CSN  e  de  empresas coligadas;  7) A Fundação CSN mantém uma farmácia comunitária que tem  como objetivo principal a venda de medicamentos a funcionários  da CSN e de empresas coligadas;  8) A Fundação CSN administra clube de funcionários da CSN.  Vemos aqui que o acórdão embargado menciona de forma expressa (itens 1,  2  e  4  acima)  os  componentes  da  autuação  fiscal  supostamente  omitidas  e  que  se  referem  à  execução de serviços não diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade  (art. 14, § 2º, do CTN) e prestação de serviços à CSN, sua instituidora, com custos reduzidos o  que viola o art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91.  Contudo,  a  embargante  aduz  que  o  presente  colegiado  não  respondeu  às  seguintes questões:  a) O colegiado entende que as receitas decorrentes da prestação  dos serviços de hospedagem e de venda de mercadorias em bar e  restaurantes  estão  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  entidade?  b) Tais receitas devem ser abrangidas pela imunidade tributária  do art. 150, inciso IV, alínea c, da CF?  c) A percepção de tais receitas acarreta uma violação do § 4º do  art. 150 da CF e do § 2º do art. 14 do CTN?  Fl. 13330DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.143  S1­C2T1  Fl. 6          9  d)  A  exigência  de  que  os  serviços  prestados  pela  fundação  estejam relacionados com as finalidades essenciais da entidade é  um  requisito  legal  para  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária?  Pois  bem,  os  dispositivos  legais  mencionados  pela  Embargante  são  os  seguintes:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  (...)  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos  institucionais das entidades de  que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Ora,  o  ponto  aqui  é  definir  se  a  prestação  de  serviços  de  hotelaria,  bar  e  restaurante, no caso em tela, implicam em infração aos dispositivos acima mencionados.  Vejam,  sem  prejuízo  do  sagrado  Princípio  da  Legalidade  que  sempre  deve  servir  de  espinha  dorsal  dos  legisladores,  julgadores  e  quaisquer  operadores  do  direito,  devemos  no  presente  caso  lançar  mão  também  de  uma  análise  pragmática  do  processo  de  manutenção de uma entidade sem fins lucrativos cuja finalidade seja prestar assistência social  ou educacional.   Em  primeiro  lugar,  vemos  que  o Estado  no  seu  sentido  lato  sensu  procura  apoiar  tais  entidades  através  da  imunidade  ou  isenção  tributária  de  modo  a  reduzir  a  onerosidade das atividades desenvolvidas por tais entidades e torná­las mais eficientes em sua  finalidade.   Contudo, para o devido exercício de suas atividades sociais ou educacionais a  entidade necessita  de  recursos  financeiros  que  podem vir  através  de  doações  que  podem  ser  aquelas iniciais que servirão para a constituição da entidade ou posteriores que serão usadas na  manutenção das atividades.   Contudo,  o  instituto  da  doação  por  sua  própria  natureza  é  facultativa  às  partes, ou seja, ninguém é obrigado a efetuar doações seja para quem for, pois, se o envio de  recursos financeiros, bens ou qualquer tipo de ativo for mandatório, doação não é.   Fl. 13331DF CARF MF     10  Pois,  bem,  sendo  facultativa,  a doação  é  também  incerta  para  as  entidades,  vez que dependem da tão subjetiva boa vontade dos doadores. Alíás, não somente boa vontade,  mas mesmo capacidade, possibilidade dos doadores fazerem doações.   Contudo, a prestação de assistência social ou educacional não pode conviver  com este grau de incerteza. Não é crível  imaginar que os assistidos fiquem à mercê do fluxo  positivo de doações para continuidade da assistência oferecida.   Assim, a atividade assistencial moderna além de praticar a máxima " Se deres  um peixe  a  um homem  faminto,  vais  alimentá­lo  por  um dia.  Se  o  ensinares  a pescar,  vais  alimentá­lo toda a vida.", junto aos seus assistidos, também a faz para si própria, ou seja, para a  manutenção de sua existência e atividade.   Quero dizer  com  isso que  a  atividade  assistencial  deve ser  autossustentável  no sentido de manter­se por si própria sem dependência excessiva de doações.   Seguindo  este  racional  ,  a  busca  pela  própria  sustentabilidade  através  de  atividade que geram receita deve ser incentivada e não penalizada pelo Estado.   A entidade assistencial não tem finalidade lucrativa mas deve sempre buscar  superávit para sobreviver e manter suas atividades. Considerando que as despesas são certas, a  incerteza de receitas traz um cenário de provável déficit.   O  desenvolvimento  de  atividades  que  geram  receitas  ajudam  de  forma  nuclear a manutenção das entidades em sua finalidade que é a gratuidade.  Para  que  abusos  e  desvios  sejam  evitados,  no  sentido  de  beneficiar  determinada entidade com imunidades e  isenções  tributárias que ao final apenas representam  lucro de uma pessoa ou conjunto de pessoas, é necessário verificar­se se a receita gerada por  tais atividades é integralmente aplicada nas atividades sociais da entidade e não é distribuídas  aos seus diretores.   Logicamente,  não  é  crível  exigir­se  que  toda  receita  obtida  seja  imediatamente  aplicada  em  gratuidade.  Desta  forma  também  não  haveria  perpetuidade.  Contudo, o que se deve observar é a saída de recurso financeiro tem por destino suas atividades  sociais.   No  caso  em  tela,  não  há  qualquer  acusação  de  distribuição  de  lucro  aos  diretores. O que se alega é que o simples exercício da atividade de restaurante, bar e hotelaria  seria suficiente para colocar em xeque o benefício da isenção.   Certamente, não concordo com tal posicionamento do Sr. Auditor Fiscal. As  atividades  desenvolvidas,  a  forma  como  é  desenvolvida  e  mesmo  as  pessoas  envolvidas  na  tomada e na prestação dos serviços em questão demonstram de forma clara que se trata de um  mecanismo  que  serve  para  gerar  receita  para  aplicação  em  gratuidade  e  esta  situação,  certamente, não é aquela que o § 2°do art. 14 do CTN busca identificar.   Assim,  entendo  que  a  análise  efetuada  pelo  acórdão  ora  embargado  que  concluiu pela inexistência de remuneração indevida dos diretores da autuada em conjunto com  a  inexistência de provas nos autos que a receita gerada pelas atividades de bar,  restaurante e  hotelaria tem destino diverso da gratuidade prestada pela autuada, me leva à conclusão de que  não merece qualquer reparo infringente o acórdão embargado.     Fl. 13332DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.143  S1­C2T1  Fl. 7          11  Conclusão  Diante  dos  exposto,  REJEITO  os  presentes  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.   É como voto!    Luis Fabiano Alves Penteado     Fl. 13333DF CARF MF     12                 Fl. 13334DF CARF MF

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7368846 #
Numero do processo: 10140.721063/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A atividade da Administração Tributária está inteiramente vinculada às normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Também se aplica à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa em face de conduta dolosa, consubstanciada na simulação fraudulenta, com o intuito de sonegar tributos, ao se inserir interpostas pessoas no quadro societário da empresa.
Numero da decisão: 2201-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A atividade da Administração Tributária está inteiramente vinculada às normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Também se aplica à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa em face de conduta dolosa, consubstanciada na simulação fraudulenta, com o intuito de sonegar tributos, ao se inserir interpostas pessoas no quadro societário da empresa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 7.729          1 7.728  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721063/2016­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.573  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL  Recorrente  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA  FÍSICA.  SUBROGAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária. A  atividade  da Administração  Tributária  está  inteiramente  vinculada às normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116, III, da  Lei nº 8.112/1990.   PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  APLICÁVEL  À  RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Também  se  aplica  à  relação  previdenciária  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  preconiza  que  a  verdade  dos  fatos  impera  sobre  a  aparência  formal.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS  PESSOAS. INTERESSE COMUM.   Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato  gerador de contribuições sociais.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  em  face  de  conduta  dolosa,  consubstanciada  na  simulação  fraudulenta,  com  o  intuito  de  sonegar  tributos,  ao  se  inserir  interpostas pessoas no quadro societário da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 10 63 /2 01 6- 28 Fl. 7729DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.730          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recursos Voluntários de fls. 7551/7575, de fls. 7578/7614 e de  fls. 7643/7678, interpostos, respectivamente, pelos responsáveis solidários Jaime Valler, Dory  Grando e Agostinho Scatalão Neto, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  de  fls.  7220/7265,  que  julgou  improcedente  as  impugnações  apresentadas  pela  BOI  VERDE ALIMENTOS  LTDA  e  pelos  sujeito  passivos  solidários  JAIME  VALLER,  AGOSTINHO  SCATALÃO  e  DORY  GRANDO,  mantendo  o  lançamento  de  fls.  2/14  (FUNRURAL  e  SAT)  e  de  fls.  16/24  (SENAR),  lavrados  em  01/08/2016, relativo as competências de 01/2013 a 05/2015.  Assim,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  conforme  relatório  fiscal  de  fls.26/45 (ambos objetos do presente processo), quais sejam:  1)  Auto de fls. 02/14, relativo às contribuições devidas pelo produtor rural  pessoa  física,  na  alíquota  de  2,0%,  bem  como  a  alíquota  RAT  de  0,1%,  ambas  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção,  cujo  recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de adquirente, em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (FUNRURAL)  e  SAT,  no  valor  original  total  de  R$  14.229.920,14,  já  incluídos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  de  75%  (exceto  na  competência de 05/2015, cuja multa foi qualificada em 150%); e  2)  Auto  de  fls.  16/24,  relativo  à  contribuição  ao  SENAR,  na  alíquota  de  0,2%, conforme art. 6º da Lei nº 9.528/97,  incidente sobre os mesmos fatos  geradores  objeto  do  auto  de  infração  supramencionado,  no  valor  de  R$  1.355.230,07,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  a  correspondente multa de ofício no percentual de 75% (exceto na competência  de 05/2015, cuja multa foi qualificada em 150%).   Relatório Fiscal acostado às fls. 26/45.  Fl. 7730DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.731          3 Em razão da excelência do resumo relatório fiscal (fls. 7220/7265) elaborado  pela DRJ, adota­se tal trecho para compor parte do presente relatório:  Conforme  o  Relatório  Fiscal  dos  Autos  de  Infração,  foram  constituídos  de  oficio  os  presentes  créditos  previdenciários,  em  decorrência  das  seguintes  constatações  e  procedimentos  adotados no decorrer da ação fiscal:  Origem da auditoria fiscal:  •  O  sujeito  passivo  sob  ação  fiscal  desenvolve  atividades  de  abate  de  bovinos,  indústria  e  comércio  atacadista  de  carne  bovina e subprodutos de origem animal.  •  Este  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  contempla  os  fatos  geradores  de  contribuições  social  previdenciária  rural,  incidentes sobre o valor da receita bruta da comercialização da  produção  rural  pessoa  física  e  segurado  especial,  devida  por  subrrogação da pessoa jurídica na qualidade de adquirente, não  recolhidas em épocas próprias e não declaradas em GFIP ­ Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social.  Descrição geral dos trabalhos:  •  Dando  início  aos  trabalhos  e  após  análise  das  informações  disponibilizadas  pelo  dossiê  integrado  do  sujeito  passivo,  nos  dirigimos à sede matriz da empresa para entregarmos o TIPF ­  Termo de início de Procedimento Fiscal.  • Chegando ao  local nos deparamos com a empresa Naturafrig  Alimentos  Ltda,  CNPJ:  18.626.084/0001­39,  fomos  atendidos  pelo gestor administrativo Sr. Rafael Matsuzaki da Silva, que nos  informou  desconhecer  o  paradeiro  da  empresa  Boi  Verde  Alimentos. Ainda nos reportou que antes da empresa Naturafrig  já  havia  funcionado  no  local,  após  a  saída  da  Boi  Verde  Alimentos,  as  empresas Frigonova  e Navi Carnes. Disse  ainda  que  a  planta  (estrutura  física  do  frigorífico),  pertence  ao  Sr.  Fabrizio Capuci bem como o dono e  responsável pela  empresa  agora  instalada  é  o  Sr.  Alberto  Sérgio  Capuci,  não  tendo  nenhuma ligação com os antigos sócios da Boi Verde Alimentos  LTDA.  •  Dando  sequência,  para  intimar  o  sujeito  passivo  do  TIPF,  realizamos  diligências  no  estabelecimento  Filial,  situado  na  rodovia BR 163, Km 393, zona rural de Campo Grande­ MS, que  também se revelaram infrutíferas, pois, o estabelecimento estava  fechado  sem  nenhuma  atividade,  possivelmente,  já  há  algum  tempo,  conforme  demonstram  as  fotos  do  "Anexo  03  ­  Fotos  Filial".  •  No  local  encontramos  o  Sr.  Rosalvo  Neto  Medeiros  Santos,  domiciliado  a  BR  163,  Km  393,  Chácara  da Mansões,  Campo  Grande,  MS,  CEP  79079­055,  telefone  (67)  99165­4488,  vila  anexa  ao  frigorífico,  que  nos  informou  ter  trabalhado  no  estabelecimento  quando  em  funcionamento  e  que  a  referida  empresa  se  encontra  com  suas  atividades  paralisadas  desde  o  mês de novembro de 2015, deixando, inclusive, quando os donos  Fl. 7731DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.732          4 e/ou  sócios  desapareceram,  de  honrar  seus  compromissos  com  os empregados e fornecedores. Disse que a estrutura física é de  propriedade do Sr. Artur José Vieira Junior, CPF 586.563.919­ 68,  residente  a  rua  São  Paulo  n°  395,  bairro  São  Francisco,  Campo Grande, MS, CEP: 79010­ 050,  telefone n°  (67) 99213­ 1404. Perguntado sobre quem eram os donos  e comandavam a  empresa,  informou  que  seriam  os  senhores  Agostinho  Scatalão  Neto, Dory Grando  e  Jayme Valler. Que  os mesmos,  inclusive,  firmaram  contrato  de  arrendamento  das  instalações  com  o  Sr.  Artur.  Indagado  se  conhecia  a  senhora  Gilmara  Eloisa  Cavalcante, disse que tinha sido funcionária e segundo soube foi  transformada  em  sócia, mas  que  pouco  aparecia na  empresa  e  quando o fazia não interferia no andamento dos trabalhos. Outro  fato  que  nos  chamou  a  atenção  foi  o  comentário  que  fez  a  respeito da entrega das correspondências, pois, as mesmas, após  o fechamento do frigorífico, passaram a ser encaminhadas para  um escritório montado nas dependências do jornal O Estado do  MS,  empresa  de  propriedade  do  Sr.  Jaime  Vallcr,  onde  o  funcionário de nome Jair Benites Rodrigues, gerente  financeiro  do  frigorífico  Boi  Verde,  atendia  como  o  responsável  por  esta  empresa. Informou ainda, que esse escritório foi fechado pouco  tempo  depois  devido  à  repetidas  visitas  de  oficiais  de  justiça  ocasionadas  por  inúmeras  ações  trabalhistas movidas  contra  a  empresa.  •  As  mesmas  informações  foram  confirmadas  por  outro  ex­ funcionário,  que  trabalhou  no  frigorífico  de  nome  Osvaldo  Nonato  de  Souza,  CPF  569.293.15168,  domiciliado  a  BR  163,  Km 393, Chácara da Mansões, Campo Grande, MS, CEP 79079­ 055,  também  morador  da  vila  anexa  ao  frigorífico,  acrescentando que quando  foi  fechado o estabelecimento,  o Sr.  Jaime  Valler,  levou  todas  as  máquinas  para  uma  de  suas  empresas gerando urna demanda judicial contra ele por parte do  Sr. Artur, dono das instalações. Disse que a sócia d. Gilmara era  cunhada  do  Sr.  Agostinho  Scatalão  e  não  tinha  poderes  na  estrutura de comando da empresa.  •  Estando  a  empresa  em  local  incerto  e  não  sabido,  tentamos  verificar  o  paradeiro  dos  sócios  de  direito.  Primeiramente  nos  dirigimos à residência do Sr. Bráulio Aguero, onde confirmamos  o  seu  falecimento  em  22/04/2005,  conforme  certidão  de  óbito  apresentada  por  sua  esposa  Sra.  Rosália  Rodrigues  Aguero,  CPF 250.280.061­72, conforme demostra o "Anexo 04 ­ Certidão  de Óbito".  Nos  informou  ainda  que  seu marido  associou­se  de  boa­fé para ajudar seus amigos Agostinho Scatalão Neto e Dory  Grando  e  que  a  morte  dele  acarretou  para  ela  dificuldades  financeiras,  aborrecimentos  e  problemas  com  diversos  órgãos  públicos.  • Em seguida nos dirigimos ao endereço da sócia Gilmara Eloisa  Cavalcante à rua Nestor Frederico Pache n° 124, onde também  não obtivemos êxito, pois no local, encontramos residindo o Dr.  Juiz de Direito Márcio Alexandre Wust e sua esposa Sra. Débora  Crisostimo, que nos informaram residirem no imóvel desde o ano  de 2012. Colhemos na oportunidade o Termo de Depoimento n°  Fl. 7732DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.733          5 01 com  todas as  informações necessárias ao  trabalho  (ANEXO  05).  Posteriormente  tentamos  obter  na  administradora  do  imóvel,  imobiliária  Castro  imóveis,  alguma  informação  do  paradeiro da antiga inquilina, entretanto, fomos informados pelo  Sr.  Eduardo  Francisco  Castro  Filho,  CPF  030.674.021­46,  funcionário  da  empresa,  que  esta  era  a  primeira  locação  que  faziam  para  o  proprietário  do  imóvel  Sr.  Gustavo  de  Paula  Fioretti  Garcia,  CPF  247.658.008­22  e  não  tinham  nenhuma  informação da inquilina anterior.  •  Tendo  em  vista  que  tanto  os  sócios  de  direito  quanto  a  empresa, não foram localizados e encontram­se em lugar incerto  e  não  sabido,  dificultando  os  trabalhos  de  Auditoria  Fiscal,  lavramos o Termo de Diligência  e Constatação n° 01  (ANEXO  12), requisitamos a Baixa de Oficio do CNPJ do Frigorífico Boi  Verde Alimentos Ltda e passamos a fazer a cientificação dos atos  necessários por edital.  •  O  Sr.  Artur  José  Vieira  Junior,  citado  anteriormente  como  dono  das  instalações  frigoríficas  da  filial  da  Boi  Verde  Alimentos,  CPF  586.563.919­68,  atendendo  nossa  solicitação,  compareceu a RFB e prestou algumas informações relevantes ao  trabalho ora desenvolvido.  •  Disse  na  ocasião  desconhecer  o  paradeiro  dos  "sócios  de  direito" e que as instalações frigoríficas foram alugadas para a  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  mas  apesar  dos  contratos  levarem a assinatura dos "sócios de direito", todas os acordos de  negociações  foram  feitos  com  os  senhores  Agostinho  Scatalão  Neto e Jaime Valler que aparecem como fiadores, com renúncia  dos  benefícios  de  ordem  (ANEXOS  06  e  07).  Após  o  contrato  assinado  e  com  o  passar  do  tempo,  a  empresa  começou  a  solicitar  adiamento  para  o  pagamento  do  aluguel,  tendo  como  interlocutor  em  nome  do  frigorífico,  o  Sr.  Dory  Grando.  Essa  situação de  inadimplência  culminou na  abertura  dos  processos  no  TJ/MS  n°  0124282­  252008.8.12.0001.  e  n°  0829698­ 54.2013.8.12.0001. Informou que quando a empresa abandonou  as  instalações,  o  Sr.  Jaime  Valler  levou  o  maquinário  do  frigorífico que eram de sua propriedade para uma das empresas  dele  na  cidade  de  Campo  Grande/MS.  Disse  ainda  que  posteriormente,  tomou  conhecimento  que  o  Sr. Dori Grando  já  respondia por outros processos, em outras comarcas, referentes  às  áreas  de  frigoríficos  e  comércio  de  gado,  fato  esse  comprovado por notas na imprensa (Anexo 08). Disse ainda que  ficou  sabendo,  estar  o  Sr.  Dori  passando  seus  bens  para  sua  filha  Fabiana Casavechia Grando  Fontana,  CPF  007.667.189­ 56.  Verificando  os  processos  mencionados  encontramos  no  processo TJ/MS n° 0829698­ 54.2013.8.12.0001, páginas 85 e 86  da  sentença  judicial,  partes  de  prova  oral  colhida,  que  comprovam a declaração do Sr. Artur  sobre o envolvimento do  Sr. Jaime Valler quando do contrato do aluguel do imóvel.  • As informações colhidas vieram ratificar e complementar todo  o  trabalho  efetuado  pela  Auditoria  Fiscal  anterior,  período  01/2009  a  12/2012,  efetuada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Fl. 7733DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.734          6 Federal  do  Brasil  Sr.  Leonildo  Libério  Alves  da  Silva,  que  culminou  no  processo  n°  10140­721­964/  2014­58,  cujo  Relatório  Fiscal  (Anexo  13),  de  forma  clara  e  cristalina,  demonstrou que a empresa Boi Verde Alimentos LTDA, usava de  interpostas pessoas para encobrir os verdadeiros proprietários e  responsáveis  com  a  intenção  de  burlar  o  fisco  e  proteger  seus  patrimônios pessoais.  • Das conclusões, observações e fatos constatados pelo o Auditor  Lconildo  em  seu  Relatório  Fiscal  [fls.  346/366],  destacamos  alguns  trechos,  logo  abaixo,  por  entendermos  relevantes  na  compreensão  do  "modus  operandi"  da  empresa  e  na  identificação  dos  responsáveis  de  fato,  pois  influenciaram  diretamente  no  período  agora  auditado.  (Em  anexo)  [trechos  citados às fls. 33/38].  • Dessa forma, diante dos fatos constatados na Auditoria Fiscal  anterior  e  verificados  na  fiscalização  atual,  não  resta  a menor  dúvida de que os Srs.  Jaime Valler, Agostinho Scatalão Neto  e  Dory Grando  são  as  pessoas  que  de  fato  proveem  sustentação  administrativa  e  financeira  ao  sujeito  passivo.  As  pessoas  que  constam  como  titulares  de  direito  no  contratosocial  cumprem  apenas  uma  função  figurativa,  subterfúgio  empregado  com  o  desígnio  de  ocultar  e  preservar  o  patrimônio  daqueles  que,  de  fato,  gerenciam  e  mantêm  administrativa  e  financeiramente  o  empreendimento, malogrando assim a correta  identificação dos  responsáveis  pelos  créditos  tributários  e  o  direcionamento  das  ações de cobrança em favor da Fazenda Pública.  •  Ante  o  exposto,  com  fulcro  no  princípio  da  primazia  da  realidade  dos  fatos  sobre  as  formas  dos  atos,  os  Srs.  Jaime  Valler,  Agostinho  Scatalão  Neto  e Dory Grando  também  estão  sendo  incluídos  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  pelos  Autos  de  Infração  ora  lavrados  no  processo  comprot n° 10140.721063/ 2016­28.  Infrações cometidas:  • a) A empresa adquiriu produção rural de pessoa fisica no valor  de  R$  7.623.954,20,  conforme  demonstramos  no  "Anexo  02  ­  Subrrogação_Discriminativo Auxiliar Do Débito", no período de  01/2013  a  05/2015,  porém,  não  declarou  na  GFIP  a  contribuição  rural  subrrogada,  conforme  verificação  de  suas  GFIP's no sistema (Anexos 09, 10 E 11).  • b) Investigações na Conta Corrente e no Extrato de Débito da  empresa  revelaram  inexistência  de  Guia  de  Pagamento  da  Previdência  Social  ­  GPS  quitadas  no  código  de  receita  2607  (Comercialização  da  Produção  Rural)  no  período  auditado,  referente a contribuição previdenciária rural.  •  c)  Não  foram  encontrados  e/ou  apresentados  processos  ou  decisões judiciais julgando inexigível a contribuição prevista no  art. 25 da Lei 8.212/1991.  Fl. 7734DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.735          7 •  Concluídas  as  análises  e  levantadas  as  irregularidades,  encerramos  a  fase  de  apuração  dos  créditos  reputados  como  devidos e lavramos, em conformidade com a legislação vigente,  os devidos Autos de Infração.   Auto de Infração: Contribuição Previdenciária da Empresa e do  Empregador.  • Contribuição Previdenciária  Lançada:  Trata  o  presente Auto  de  Infração,  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  arrecadadas  e  fiscalizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  incidentes sobre o valor da receita bruta da comercialização da  produção rural pessoa física e segurado especial, e devida pelo  sujeito  passivo,  por  subrrogação,  na  qualidade  de  adquirente,  referente a cota patronal ­ 2,0%, bem como àquelas o previstas  nos art. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ RAT ­ 0,1%, não recolhidas em épocas próprias e não  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  As  Bases  de  Cálculo  foram  obtidas  com  base  nas  notas  fiscais  eletrônicas  de  entrada  geradas  no  SPED­NFe  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  constantes  dos  bancos  de  dados  informatizados  da  Receita Federal do Brasil (Anexo 01 ­ Dados Das Notas Fiscais  Eletrônicas De Entrada), e estão demonstradas no "Anexo 02 ­  Subrrogação_Discriminativo Auxiliar Do Débito".  •  Deduções:  Como  as  contribuições  lançadas  no  presente  levantamento  referem­se  a  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP, não foi apropriado nenhum tipo de dedução.  • Aplicação de Multa Qualificada: Como restou caracterizado e  demonstrado  pelo  conjunto  de  documentos  probatórios  e  evidências expostas desde a Auditoria Fiscal anterior e ao longo  deste relatório  fiscal, houve evidente  intuito do contribuinte em  sonegar,  as  contribuições  ora  lançadas  e  em  fraudar  a  Administração  Tributária  Federal  com  o  fito  específico  de  suprimir  o  recolhimento  das  referidas  contribuições,  pois  o  comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública é  manifesto.  Segundo  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  em  "Compêndio de Direito Tributário", a fraude fiscal, que pode se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  um  propósito  deliberado  de  subtrair­se  no  todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ficou evidenciado  que o sujeito passivo e os devedores solidários lançaram mão de  diversos artifícios visando omitir, impedir, dissimular e dificultar  a  identificação dos seus verdadeiros controladores, a apuração  correta dos créditos tributários e a satisfação destes créditos nas  execuções promovidas pela Fazenda Pública.  Auto  de  Infração:  Contribuição  Previdenciária  para  outras  Entidades e Fundos.  Fl. 7735DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.736          8 • Contribuição Previdenciária  Lançada:  Trata  o  presente Auto  de  Infração,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  e  fiscalizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  incidentes sobre o valor da receita bruta da comercialização da  produção rural pessoa física e segurado especial, e devida pelo  sujeito  passivo,  por  subrrogação,  na  qualidade  de  adquirente,  referente  a  rubrica  Terceiros  (SENAR  ­  0,2%),  não  recolhidas  em  épocas  próprias  e  não  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  • As Bases de Cálculo foram obtidas com base nas notas fiscais  eletrônicas  de  entrada  geradas  no  SPED­Nfc  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital),  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita Federal do Brasil e estão demonstradas no "Anexo 01 ­  Dados Das Notas Fiscais Eletrônicas De Entrada". Para melhor  compreensão do crédito apurado e valores lançados, elaboramos  ainda  "Anexo  02  ­  Subrrogação_Discriminativo  Auxiliar  Do  Débito".   •  Deduções:  Como  as  contribuições  lançadas  no  presente  levantamento  referem­se  a  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP, não foi apropriado nenhum tipo de dedução. • Alíquotas,  Juros e Multas Aplicadas: Os valores das alíquotas, multas e dos  juros  estão  demonstrados  nos  juros  relatórios  apropriados  do  Auto de Infração.  • Aplicação de Multa Qualificada: Como restou caracterizado e  demonstrado  pelo  conjuntode  documentos  probatórios  e  evidências expostas desde a Auditoria Fiscal anterior e ao longo  deste relatório  fiscal, houve evidente  intuito do contribuinte em  sonegar,  as  contribuições  ora  lançadas  e  em  fraudar  a  Administração  Tributária  Federal  com  o  fito  específico  de  suprimir  o  recolhimento  das  referidas  contribuições,  pois  o  comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública é  manifesto.  Segundo  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  em  "Compêndio de Direito Tributário", a fraude fiscal, que pode se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  um  propósito  deliberado  de  subtrair­se  no  todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ficou evidenciado  que o sujeito passivo e os devedores solidários lançaram mão de  diversos artifícios visando omitir, impedir, dissimular e dificultar  a  identificação dos seus verdadeiros controladores, a apuração  correta dos créditos tributários e a satisfação destes créditos nas  execuções promovidas pela Fazenda Pública.  • O sujeito passivo não declarou os fatos geradores em GFIP e  por este motivo, fica configurado, em tese, o crime de Sonegação  de Contribuição Previdenciária. Desta forma, será encaminhada  Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente  para  as  providências  cabíveis.  Ressalte­se  que  caso  o  presente  crédito  tributário  seja  integralmente  extinto  pelo  julgamento  administrativo  ou  pagamento,  os  autos  da  representação  serão  arquivados nos termos da Portaria RFB n° 665/2008.  Fl. 7736DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.737          9 • São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  conforme  inciso  I,  artigo  124,  Código  Tributário  Nacional.  Da Impugnação  Em  face  dos  autos  de  infração,  foram  apresentadas  as  impugnações  compiladas  na  tabela abaixo:    Ante a clareza e precisão didática do resumo das Impugnações elaborada pela  Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande/MS, adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho  para compor parte do presente relatório:   “IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  BOI  VERDE  ALIMENTOS LTDA – CNPJ 05.413.780/0001­15.  •  Não  há  elementos  para  que  se  considere  hipótese  de  responsabilidade solidária no caso dos autos, sendo que não há  interesse  comum  entre  as  pessoas  tidas  como  devedores  solidários e o Impugnante.  •  A  análise  das  condições  existentes  na  legislação,  com  a  interpretação doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto  certamente  serão  suficientes  para  que  se  possa  concluir  pelo  desacerto praticado pelo agente fiscal.  •  Tece  argumentos  jurídicos  contrários  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  a  caracterização  da  responsabilidade solidária e menciona jurisprudências.  • A solidariedade, por se tratar de extensão da responsabilidade,  deve  ser  vista  como  exceção  e  somente  aplicada  nos  casos  em  que a evidência e o  interesse  comum entre os  supostos  sujeitos  passivos da exação tributária. (...)  • Busca demonstrar que não há interesse comum entre a empresa  Boi  Verde  Alimentos  e  as  pessoas  consideradas  responsáveis  solidários.  •  As  provas  apresentadas  pela  fiscalização  são  desconexas,  isoladas e aleatórias.  • Não se pode considerar a viabilidade econômico­financeira de  uma empresa somente por seu faturamento. Isso seria temerário,  um erro primário.  Fl. 7737DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.738          10 •  O  proprietário  do  imóvel  locado  pelo  Impugnante  retrata  exemplo  típico  desta  situação,  porquanto  foi  sócio  de  várias  empresas  que  se  estabeleceram  no  local  e  simplesmente  encerraram suas atividades de forma irregular.  • Com relação ao Sr. Dory Grando, pelo fato de ter sido sócio de  duas  empresas  anteriormente  que  infelizmente  tiveram  problemas  financeiros,  acabou  por  comprometer  todo  o  seu  patrimônio,  necessitando  buscar  fonte  de  renda  onde  efetivamente  tem  conhecimento,  que  é  no  ramo  da  comercialização  de  carnes.  O  fato  de  ter  sido  empresário  mal  sucedido,  necessitando  de  emprego,  não  pode  ser  considerado  como crime ou fraude, como sustentado pelo agente fiscal.  • Com relação ao Sr. Jaime Valler menor razão assiste para as  suposições  levantadas  pelo  agente  fiscal  para  tentar  responsabilizá­lo.  O  fato  de  ser  empresário  de  destaque  na  cidade,  por  primeiro,  não  lhe  pode  trazer  qualquer  traço  de  responsabilização tributária.  •  A  empresa  da  qual  é  sócio  o  Sr.  Jaime  Valler,  e  que  possui  relação  jurídica  com  o  sujeito  passivo  atual,  conforme  demonstra seu contrato social.  • Com relação às transferências mencionadas pelo agente fiscal  nos Autos de Infração, no valor de R$ 24.209.118,78, a despeito  de  o  número  inicialmente  impressionar,  é  possível  constatar,  pelos  documentos  ora  juntados,  que  há  origem  para  toda  a  negociação.  • Em relação as notas fiscais anexadas, a empresa Qually Peles  possui  contrato  de  fornecimento  de  couro  com  a  empresa  Curtume Panorama Ltda.  • O Sr. Artur é o proprietário do imóvel onde o sujeito passivo  exerce suas atividades. Por isso, e somente por isso, não possui  conhecimento  do  modo  pelo  qual  é  explorada  a  tividade,  porquanto não mantém qualquer tipo de convívio no local.  • Não se pode acatar o posicionamento do agente fiscal de que  pelo fato de ter o Sr. Jaime Valler prestado depoimento na ação  de  despejo  movida  pelo  Sr.  Artur  teria  demonstrado  conhecimento minucioso do contrato e das atividades do sujeito  passivo  e  que  haveria  interesse  comum  com  o  Impugnante  na  exploração da atividade.  •  Enfim,  relata  inúmeras  passagens  e  situações  específicas  das  vidas  pessoais  e  empresariais  dos  sujeitos  passivos  solidários  com o intuído de demonstrar que não participam das atividades  da empresa fiscalizada por não possuírem interesses em comum.  •  Que  os  Autos  de  Infração  não  trazem  prova  do  interesse  comum  dos  Srs.  Dory  Grando,  Agostinho  Scatalão  e  Jaime  Valler na gestão do negócio.  Fl. 7738DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.739          11 • Não há um único documento assinado por referidas pessoas na  qualidade  de  representantes  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda  em  toda a documentação apresentada pelo agente fiscal.  •  O  agente  fiscal  não  reuniu  qualquer  documento  para  demonstrar  que  as  pessoas  tidas  como  responsáveis  solidários  pelo débito participam da administração da empresa?  •  Os  depoimentos  dos  ex­funcionários  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  devem  ser  considerados  no  contexto  probatório  do  presente caso.  • Absolutamente suspeitas e tendenciosas as informações obtidas  pelo Agente Fiscal e descritas no relatório  fiscal, posto que em  nada  contribuem  no  contexto  probatório,  estando  eivadas  de  irregularidades e suspeições.  •  A  fragilidade  da  linha  empregada  pelo  agente  fiscal  se  demonstra quando se aceita a  sua  linha de  raciocínio,  ou  seja,  de  imaginar  que  os  sócios  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  deveriam ter sido ouvidos e como não foram é porque não teriam  conhecimento  dos  fatos,  justamente  porque  seriam  sócios  de  fachada.  • Não podem ser levadas a sério as alegações do agente fiscal a  respeito  dos  depoimentos  informais  prestados  à  fiscalização de  terceiros  reconhecendo  que  seria  o  Impugnante  o  responsável  pela administração da empresa.   • Os depoimentos, como reconhecido pelo próprio agente fiscal,  foram informais, e não ocorreram sob o pálio da ampla defesa e  do contraditório, por isso não podem ser considerados  •  Os  elementos  considerados  pelo  agente  fiscal  para  a  responsabilização  solidária  são  absolutamente  frágeis,  insuficientes para comprovar o interesse comum (art. 124, I, do  CTN),  de  modo  que  deve  ser  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração.  • Devido à  flagrante  inconstitucionalidade da exação, seja pelo  fato de que não poderia a Lei Ordinária criar tributo, seja ainda  porque sobre as pessoas jurídicas já incide a contribuição sobre  o  faturamento bruto  (PIS/COFINS),  o STF  julgou procedente a  ADIN 1103, para reconhecer a impossibilidade de incidência da  contribuição.  •  A  despeito  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  para  a  pessoa  jurídica,  já  reconhecida  pelo  STF  quando do  julgamento  da ADIN n.  1103,  o  legislador  incorreu  em  outra  ilegalidade,  desrespeitando  o  entendimento  da  Corte  Suprema,  trazendo  o  FUNRURAL  novamente  para  as  pessoas  jurídicas, através da Lei n. 10.256/2001, incluindo o art. 22­A na  Lei n. 8.212/9118.  • Na tentativa de perpetuar a ilegalidade, houve a promulgação  da Lei n. 10.256/2001, que voltou a fazer incidir a contribuição  Fl. 7739DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.740          12 sobre  a  pessoa  jurídica,  neste  caso  fazendo  inserir  na  Lei  n.  8.212/91 o art. 22­A, que não é menos inconstitucional do que o  art. 25 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 8.870/94.  •  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  ora  lançadas,  totalmente  equivocada,  pois a  lei  esclarece que  o percentual  será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  • Não há qualquer prova de que o  Impugnante  tenha praticado  alguma das qualificativas descritas na lei.  • Os documentos ora carreados atestam que o  Impugnante não  praticou nenhuma conduta que possa se concluir por sonegação,  fraude ou conluio.  •  Não  há  nenhuma  prova  colacionada  aos  autos  que  seja  irrefutável  e  que  ateste  a  veracidade  da  teoria  mirabolante  aplicada pelo agente fiscal no intuito de receber os tributos que  entende devido.  •  Ainda  que  haja  aplicação  da  multa,  o  valor  constante  nos  Autos  de  Infração é  totalmente  irregular  e  desproporcional,  de  feição  confiscatória,  devendo  ser  reduzida  a  proporções  razoáveis.   PEDIDO  O sujeito passivo requer:  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação para ao final declarar a nulidade dos Autos de  Infração  invectivados,  ns.  10140­721.751/2016­  98  e  1014  0­721.0  63/2016­28,  notadamente  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  fraude,  que  levaram  a  responsabilização  de  terceiros,  tendo  em  vista  a  ausência  dos  elementos  para  tanto, nos termos da fundamentação esposada.  Não  sendo  a  nulidade  do  auto  de  Infração  reconhecida,  o  que  não  se  espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente,  para  que  se  possa  reconhecer  a  ilegalidade  da cobrança do FUNRURAL, previsto no art. 25 da Lei n.  8.212/91 sobre a comercialização dos produtos decorrentes  de  suas  atividades,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  instituição  de  tributos  por  Lei  Ordinária,  caso  da  Lei  n.  8.212/91, dada a afronta ao art. 146, III da CF/88.  Caso assim não se entenda, requer seja julgada procedente  a  impugnação  para  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Impugnante, com base no princípio da proporcionalidade e  em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, sobre o valor do  imposto eventualmente devido.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos.  Fl. 7740DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.741          13 IMPUGNAÇÕES  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO  JAIME VALLER – CPF 144.416.409­00.  A  contribuição  para  o  SENAR,  prevista  no  Art.  2°  da  Lei  8.540/92,  ofende  o Art.  62  do ADCT,  tese a  ser  sacramentada,  com repercussão geral, pelo C. STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário 816.830; c) não se pode falar na multa de 150%,  já que não se subsumiriam, estes fatos apontados nestes Autos de  Infrações, mesmo que  verdadeiros, aos Art.  71,  72  e 73 da Lei  4.502/64; o STF, consignou no Recurso Extraordinário 833.106,  que  multa  punitiva,  superior  a  100%  do  valor  do  tributo,  tem  natureza confiscatória.  • A base  legal à  incidência da contribuição ao SENAR sobre a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  do  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  equiparado  a  trabalhador autônomo", encontra­se no Art. 2° da Lei 8.540/92.  • Afronta o Art. 2 º da Lei 8.540/92, o Art. 62 do ADCT (já que a  lei  fixa, ao SENAR,  fonte de custeio diversa a que a  legislação  havia  fixado  ao  SENAI  e  SENAC  (ao  SENAR  se  acrescenta,  como  fonte  de  costeio,  uma  contribuição  compulsória  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  enquanto  que  ao  SENAI  e  SENAC,  a  fonte  de  custeio é apenas uma contribuição sobre folha de pagamento).  • O SENAR tem distinta fonte de custeio que o SENAI e SENAC  (que  apenas  tem,  como  contribuição  compulsório,  a  instituída  sobre folha de pagamento), o que causa uma diferenciação entre  estes  três  institutos  (SENAR,  SENAI  e  SENAC).  Também  nesta  situação  o  C.  STF  já  reconheceu,  nos  Autos  de  Recurso  Extraordinário n° 816.830, a Repercussão Geral.  • Não dever ser considerado responsável solidário porque não é  sócio­investidor  ou  sócioadministrador  da  empresa  autuada,  e  jamais  teve  interesse,  comum  com  a  Autuada,  na  situação  que  constituísse  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  retratada  neste Auto de Infração.  O  STF,  no  Recurso  Extraordinário  363.852­MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Contribuição  do  Empregador  Rural  Pessoa  Física  (Art.  25  da  Lei  8.212/91),  e  no  Recurso  Extraordinário  718.874,  reconheceu  a  Repercussão  Geral  à  análise  da  constitucionalidade  do  Art.  25  da  Lei  8.212/91  (portanto,  não  exigível,  por  inconstitucional,  este  Auto  de  Infração);  •  Incabível  a  aplicação  da  multa  de  150%,  pois  não  se  subsumiriam  os  fatos  apontados  nestes  Autos  de  Infrações,  mesmo que verdadeiros, aos Art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64; o  STF,  consignou no Recurso Extraordinário  833.106,  que multa  punitiva,  superior  a  100%  do  valor  do  tributo,  tem  natureza  confiscatória;  • É inconstitucional o Art. 25 da Lei 8.212/91, e faz citações de  jurisprudências.  Fl. 7741DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.742          14 •  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  não  depende  da  "vontade" do fiscal. Depende de se indicar a subsunção dos fatos  apurados na fiscalização, com o previsto nos Art. 71, 72 e 73 da  Lei 4.502/64.  •  Não  se  caracteriza  sonegação  do  Art.  71,  I  da  Lei  4.502/64,  porque  o  fato  gerador  destes  tributos  foram  apresentados  ao  fisco,  tanto  que  a  empresa  emitia Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  entrada  do  gado  para  abate  (item  4.5.3  do  Relatório  Fiscal).  Assim, foram pelas Notas Fiscais emitidas pelo Sujeito Passivo,  que  teve  acesso,  a  Autoridade  fazendária,  ao  fato  gerador  da  obrigação tributária, sua natureza e circunstância.  • Não se caracteriza a sonegação do Art. 71, II da Lei 4.502/64,  porque,  mesmo  que  a  empresa  tenha  sócios  ocultos  (o  que  se  admite pela eventualidade), o fato de ela ser uma sociedade em  comum,  o  que  se  admite  pela  eventualidade,  isto  não  impede  tenha,  esta  empresa,  capacidade  tributária  passiva  (Art.  126,  III).  De  toda  sorte,  o  que  este  dispositivo  qualifica  como  sonegação é a ação ou omissão tendente a impedir ou retardar o  conhecimento por parte da Autoridade fazendária das condições  pessoais do CONTRIBUINTE. Excelência, neste caso, a empresa  não era "contribuinte" do tributo (Art. 121, I do CTN), mas sim  responsável tributária por seu recolhimento (Art. 121, II do CTN  c/c  Art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91).  Ora,  se  a  lei  não  aumenta  a  multa  para  a  sonegação  de  condição  pessoal  do  responsável  tributário,  mas  apenas  do  contribuinte,  não  poderia,  o  fiscal,  aplicar  esta  qualificação  (mesmo  que  se  admita,  pela  eventualidade, que houvessem sócios ocultos na empresa).  •  Jamais:  impediu  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  empresa  jamais deixou de adquirir gado para abate  (e  informou  isto ao  fisco  via  Nota  Fiscal  Eletrônica  de  Entrada);  excluiu  as  características essenciais deste fato gerador. A empresa adquiriu  gado  para  abate,  e  informou  isto  ao  fisco;  modificou  as  características  essenciais  deste  fato  gerador.  A  empresa  nunca  disse que não estaria adquirido gado para abate.  • Não  se  caracteriza  o  conluio,  porque  não  presente  fraude  ou  sonegação.  • Há  falta de Prova de que  Jaime  seja Sócio Administrador ou  Sócio­investidor no Frigorífico Boi Verde.  •  Jaime  não  era  sócio­Administrador  e  não  era  sócio­ investidor/capitalista do Frigorífico.  •  A  fiança  em  contrato  de  locação,  não  se  traduz  em  "contribuição  para  o  capital  social  de  uma  empresa",  vez  que  esta fiança não é um serviço ou um bem. A fiança é uma singela  "garantia",  específica  para  aquele  negócio  jurídico  (arrendamento).  • O fato de o Impugnante ter patrimônio pode até significar que  isto  o  legitimava para  ser  fiador  no  contrato  de  locação. Mas,  entretanto,  não  há  qualquer  prova  de  que  este  patrimônio,  do  Fl. 7742DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.743          15 Impugnante,  foi  utilizado  para  integralizar  capital  social  (e,  evidentemente, que por se tratar de uma sociedade em comum (o  que  se  admite  pela  Eventualidade),  não  se  esta  a  falar  de  "capital  social"  registrado  em  contrato  social,  mas  sim  de  capital  social  enquanto  medida  de  contribuição  econômica  de  um sócio para a atividade empresarial).  •  A  singela  análise  estática  da  situação  patrimonial  do  Impugnante (ou seja, a constatação de que ele tem patrimônio),  não pode implicar na conclusão de que ele é sócio investidor da  empresa, vez que, à caracterização da sociedade, seria mister, a  análise  da  dinâmica  deste  patrimônio,  ou  seja,  se  ele  foi,  de  alguma  maneira,  vertido mesmo  que  sem  registro  em  contrato  social,  já  que,  aqui,  se  estaria  partindo  do  pressuposto  de  que  ter­se­ia em face de uma sociedade em comum, ao capital social  desta empresa.  • O fato de o Impugnante ter "fornecido" gado para o abate no  Frigorífico Boi Verde, não pode,  evidentemente,  traduzir­se em  integralização  de  capital  social,  vez  que  houve,  por  parte  do  frigorífico,  a  correspondente  contraprestação  ao  Impugnante,  que,  por  determinação  do  Sr.  Jaime,  quitou,  estes  pagamentos,  em contas correntes de titularidade de do Impugnante e de seus  filhos  (Rafael  Valler  e  Fávio  Valler).  Este  gado  foi  fornecido,  mas,  por  ele,  houve  pagamento  por  parte  do  Frigorífico  Boi  Verde  (como  bem  se  sabe,  na  integralização  de  capital  social  mediante conferência de bens, a entrega, destes bens, trata­se de  um  pagamento,  e,  se,  pela  entrega  do  bem,  houve  a  contraprestação  por  parte  do  recebedor  do  bem,  não  há,  por  óbvio,  um  pagamento,  ao  revés,  houve  uma  prestação  pelo  Impugnante,  e,  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa  (se  há  contraprestação  por  parte  da  sociedade,  não  houve,  certamente,  conferencia  de  bens  para  fins  de  integralização  de  capital social).  •  Com  efeito,  este  couro  e  subproduto,  adquirido  pela  Qually  Peles (empresa do Sr. Jaime), era repassado, imediatamente, ao  Curtume  Panorama  (CNPJ  03.189.063/0001­26),  que,  ato  contínuo, diretamente quitava o Frigorífico Boi Verde.  •  Nota­se,  portanto,  que  este  quantum  não  ficava  sem  ser  quitado; ao revés, era quitado por um terceiro interessado, que,  compensava­se, por este pagamento, em relação à Qually Peles,  por eventual crédito que pudesse a ela ser devida pela aquisição  do  couro  e  subproduto  que  antes,  a Qually  Peles,  adquiriu  do  Frigorífico Boi Verde.  •  Ora,  se  houve  a  quitação  pelo  produto  (desencaixe,  do  Impugnante,  para  com  o  Frigorífico  Boi  Verde,  mesmo  que  a  "transação  financeira",  tenha  sido  feita  por  uma  terceira  empresa (Curtume Panorama)), não houve, por óbvio, desconto  pelo couro e subproduto adquiridos (do Frigorífico Boi Verde),  que  poder­se­ia  ser  entendido  como  lucro  distribuído  disfarçadamente.  Fl. 7743DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.744          16 •  Não  há  qualquer  prova  de  que  o  Impugnante  seja  sócio­ administrador  ou  sócio­investidor  do  Frigorífico  Boi  Verde,  porque:  a)  do  Gado  para  abate,  vendido  do  Impugnante,  ao  Frigorífico Boi Verde, houve tanto pagamento direto nas contas  correntes  do  Sr.  Jaime,  quanto  nas  contas­correntes  de  seus  filhos (Rafael Valler e Flávio Vallér); b) o couro e subproduto,  adquirido  pela Qually Peles  (empresa  do  Sr.  Jaime Valler),  do  Frigorífico  Boi  Verde,  foi  quitado,  a  esta  empresa,  tanto  pela  Qually Peles quanto pelo Cortume Panorama, que era a empresa  para a qual a Qually Peles revendia estas mercadorias.  •  As  declarações  de  Rosalvo  Neto  Medeiros  Santos,  Osvaldo  Nonato de Souza, Rosália Rodrigues Aguero, Aíthur José Vieira  Jr,  sem  a  possibilidade  de  reperguntas  pelo  Impugnante  ou  de  contradita­las, não provam, em absoluto, que o Impugnante seja  sócio do frigorífico, destarte a "prova" da declaração, mas não a  "prova" de que o declarado seja verdadeiro. Neste sentido o Art.  408 do CPC é claríssimo.  O  processo  0829698­54.2013.8.12.0001,  trata­se  de  Ação  renovatória de locação em que Impugnante sequer é parte.  •  O  processo  0124282­25.2008.8.12.0001  prova  que  o  Impugnante  foi  processado  enquanto  fiador  de  um  contrato  de  locação,  e  não  como  "dono"  do  frigorífico.  Aliás,  na  parte  transcrita  no  relatório  fala  que  "no  início"  o  Sr.  Jaime  teria  interesse  em  participar  do  empreendimento,  mas  que,  evidentemente,  não  foi  sócio  da  empresa,  e  abandonou  esta  posição  de  sócio  (de  fato  e  de  direito,  para  ser  exclusivamente  um fiador no contrato de locação.  • Não há possibilidade de Responsabilidade Solidária do Sócio  Investidor  pela  obrigação  tributária  da  sociedade  em  comum  (irregular).  •  O  Art.  134,  VII  do  CTN  não  pode  embasar  esta  responsabilização  solidária  porque:  a)  este  dispositivo  é  de  responsabilidade subsidiária (exige a impossibilidade de receber  do devedor, tanto que o caput do Art. 134 estabelece que " Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte  ..."  )  ;  b)  tem  que  restar  demonstrada  a  liquidação  de  sociedade  de  pessoas.  Nenhum  destes requisitos é sequer ventilado nos Autos de Infrações;  •  O  Art.  990  do  CC/2002,  não  trata  de  responsabilidade  solidaria, mas sim subsidiaria, já que faz remição ao Art. 1.024  deste  mesmo  codex  (Art.  990.  Todos  os  sócios  respondem  solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do  benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou  pela sociedade.... Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não  podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de  executados os bens sociais).  •  Não  há  responsabilização  solidária,  mas  sim  uma  responsabilização  subsidiária,  que  se  transmuda  em  solidária  posteriormente a execução. E, neste caso, enquanto não houver  Fl. 7744DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.745          17 execução, não se admite se falar em responsabilização solidária  (enquanto não implementada a condição legal (... execução dos  bens  sociais...),  carece  de  eficácia  qualquer  responsabilização  solidária).  •  Quanto  ao  segundo  motivo  do  Art.  124,  à  responsabilização  solidária  (as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal), e que foi o  invocado pela fiscalização, este, também inaplica­se, ao caso.  PEDIDO  O Sujeito passivo solidário requer:  a) conheça da Impugnação, suspendendo a exigibilidade do  tributo:  b) em relação a este Auto de Infração:  hl)  declare  a  inconstitucionalidade  do  Art.  25  da  Lei  8.212/91,  por  ofensa  ao  Art.  195,  §40  da  Constituição  Federal,  já  que  este  dispositivo  criou,  via  Lei  Ordinária,  quando o correto, se fosse o caso, era a Lei Complementar,  fonte de custeio, à seguridade social, diversa das previstas  no caput do Art. 195 da CF/88;  ­  b.1)  declare  a  inconstitucionalidade  do  Art.  2°  da  Lei  8.540/92,  por  ofensa  ao  Art.  62  do  ADCT,  já  que  este  dispositivo  criou,  como  fonte  de  custeio  ao  SENAR,  fonte  que não havia sido prevista na, na legislação, para o SENAI  e SENAC;  b.2) com esta declaração de  inconstitucionalidade, declare  como  não  exigível  a  obrigação  acessória  prevista  no  Art.  30, IV da Lei 8.212/91;  b.3) declare a nulidade do Auto de  Infração, por ausência  de base legal válida à exigência deste tributo;  b.4) pela eventualidade, em não sendo declarada a nulidade  deste Auto de Infração, que se declare:  b.4.i) a nulidade da aumento da multa (multa qualificada de  150%),  já  que  os  fatos  indicados,  pelo  fisco,  como  suficientes ao alimento da pena, não subsumem aos Art. 71,  72 e 73 da Lei 4.502/64, e, de conseguinte, ao Art. 44, §1°  da Lei 9.430/96;  b.4.ii)  ainda,  pela  eventualidade,  a  limitação  da  multa  punitiva aplicada neste Auto de Infração, a 100% do valor  do  tributo  devido,  sob  pena  de  a  mesma  ser  tida  por  confiscatória;  c)  ainda  pelo  Princípio  da  Eventualidade,  caso  seja  considerado válido o Auto de Infração, que:  Fl. 7745DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.746          18 c.1) se declare que o Impugnante não é sócio administrador  ou  sócio  investidor  do  Frigorifico  Boi  Verde  Ltda,  e,  por  esta  razão,  não  pode  ser  responsável  pelos  créditos  indicados no Auto de infração;  c.2) pela eventualidade, se declare que o Impugnante não é  sócio administrador do Frigorífico Boi Vem­de Ltda;  c.3)  pela  Eventualidade,  caso  se  considere  que  o  Impugnante  é  sócio­investidor  deste  Frigorífico,  que  se  declare  que  ele  não  é  responsável  solidário  pelos  valores  indicados  no  Auto  de  Infração,  porquanto,  a  eventual  caracterização de  sócio, não atrai, à espécie, o Art. 124,  I  do CTN,  sendo esta a medida que mais  se coaduna com a  Lei e a Justiça.   Pretende­se provar o alegado por todos os meios de prova  em  direito  admitidos,  em  especial  a  produção  de  prova  documental,  testemunha  e  pericial,  rogando­se,  desde  já  seja  utilizada,  como  prova  empresta  nestes  autos,  o  Processo  Administrativo  sob  n°  10140.721964/2014­58  (referente aos Autos de Infrações 51.062.816­8, 51.062.817­ 6 e 51.062.818­4).  IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO  AGOSTINHO SCATALÃO CPF 04 8.625.14 8­98.   “A linha de raciocínio empregada pelo agente fiscal, (após uma  análise  minimamente  aprofundada)  mostra­se  absolutamente  frágil  e  até mesmo  temerária,  e  esteia­se  na  conclusão  de  que  como  os  sócios  de  direito  não  possuem  patrimônio  compatível  com  o  empreendimento,  seriam  os  Srs.  Agostinho  Scatalão  (Impugnante),  Dory  Grando  e  Jayme  Valler  seus  verdadeiros  sócios  (de  fato),  porquanto  estes  seriam  detentores  de  patrimônio.  Sustenta a  tese de  responsabilização do  Impugnante no  fato de  que  os  sócios  constantes  do  contrato  social  da  empresa  Boi  Verde Alimentos teriam histórico de serem empregados de outros  frigoríficos, bem como de que não teriam patrimônio compatível  com a atividade desenvolvida pela empresa.  • Para que se possa concluir por qualquer responsabilidade do  Impugnante  com  relação ao  débito  cobrado,  necessário  que  se  tenha por suficiente a prova produzida pelo Agente Fiscal para  demonstrar  o  interesse  comum  na  exploração  da  atividade  do  Boi Verde Alimentos Ltda. (art. 124, I, CTN).  •  Há  um  certo  preconceito  na  manifestação  realizada  pelo  agente  fiscal,  porquanto  não  acredita  na  possibilidade  do  sucesso  econômico  e  financeiro  de  pessoas  que  não  tenham  condições financeiras, ou mesmo estudo.  •  As  declarações  de  imposto  de  renda  ora  apresentadas  fazem  prova  (que  certamente  seriam  acessíveis  ao  agente  fiscal,  mas  que  estranhamente  não  foram  mencionadas  na  sua  linha  de  Fl. 7746DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.747          19 raciocínio) de que o Impugnante se trata de produtor rural com  muito mais tempo de experiência no ramo do que trabalhou para  o Boi Verde Alimentos Ltda.  •  A  prova  apresentada  pelo  Impugnante  dá  conta  de  que  não  pode  ser  considerado  como  administrador  da  empresa  simplesmente pelo fato de que possui patrimônio.  •  Antes  mesmo  de  ingressar  na  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  o  Impugnante  possuía  uma  área  de  terras  na  cidade  de  Bataguassu, tendo sido posteriormente objeto de desapropriação  para  CESP  (Companhia  Energética  de  São  Paulo)  quando  da  construção  da  Usina  Jupiá  (conforme  crédito  declarado  nos  impostos  de  renda  dos  anos  de  2009,  2010,  2011,  2012,  2013,  2014).  Com  os  recursos  provenientes  desta  compra  e  venda  o  Impugnante  foi,  aos  poucos,  adquirindo  gado  e  outras  propriedades rurais.  •  Este  elemento  (compra  e  venda  de  uma  propriedade  para  a  CESP), estranhamente desconsiderado pelo agente fiscal, que foi  tão diligente na busca de tantos outros elementos para sustentar  a  irregularidade  da  gestão  da  empresa  Boi  Verde,  é  de  fundamental  importância,  porque  remonta  à  origem  do  patrimônio do Impugnante.  •  De  modo  que  é  possível  afirmar  que  o  vistoso  patrimônio  mencionado  pelo  agente  fiscal  foi  adquirido  pelo  Impugnante  antes mesmo de começar a trabalhar para o Boi Verde Alimentos  Ltda.  •  Uma  das  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelo  Impugnante  é  a  compra  de  bovinos  para  engorda  e  posterior  abate,  ou  seja,  além de  trabalhar  para o Boi Verde Alimentos,  continua  a  explorar  a  atividade  pecuária.  Adquire  bezerros  ou  garrotes  e  os  deixa  para  engorda,  normalmente  em  pastos  arrendados  para  posteriormente  abatê­los  no  momento  adequado.  • Junta várias notas fiscais, do período em que trabalhou para o  Boi  Verde Alimentos  Ltda.,  demonstrando  que  adquire  animais  para  engorda.  Conforme  se  denota  das  notas  fiscais  juntadas  com a defesa, é possível verificar que eram adquiridos animais  com pouca idade para engorda e depois abate no sujeito passivo,  não se antevendo qualquer ilegalidade nesta conduta.  • Na empresa Boi Verde Alimentos Ltda. o Impugnante trabalha  na compra e venda de gado com os pecuaristas. De outro lado,  como o Impugnante também é pecuarista, atuando na compra e  venda  de  animais  para  engorda  (atividade  diversa  da  empresa  Boi Verde Alimentos Ltda.)  acaba  sendo  interessante  trabalhar  na  empresa  pelo  fato  de  que  possui  contato  constante  com  pecuaristas e, nestas condições, toma conhecimento de rebanhos  que podem ser adquiridos para posterior abate.  • Por força desta atividade o Impugnante realiza receita com a  atividade  e  por  isso  tem  condições  de  manter  seus  gastos  e  Fl. 7747DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.748          20 propriedades,  situação  que  passa  distantemente  da  conclusão  alcançada  pelo  agente  fiscal  de  que  seria  interesse  comum  (jurídico) na exploração da atividade.  •  A  boa  fé  do  Impugnante  resta  demonstrada  por  sua  postura,  que  muito  além  de  negar  genericamente  os  fatos,  apresenta  argumentos consistentes, acompanhados de robusta prova, o que  permite  concluir  que  não  pode  ser  enquadrado  como  devedor  solidário.  •  O  Auto  de  Infração  não  traz  prova  do  interesse  comum  do  Impugnante na gestão do negócio. Não há um único documento  assinado pelo Impugnante na qualidade de representante do Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  em  toda  a  documentação  apresentada  pelo agente fiscal.  •  Como  em  tão  ampla  e  extensa  fiscalização  não  foi  possível  encontrar  nenhum  documento  comprovando,  de  forma  inequívoca,  que  seria  o  Impugnante  responsável  pela  administração da empresa, ou então seu sócio de fato?  •  Os  depoimento  colhidos  pelo  Agente  Fiscal  em  nada  corroboram  com  a  comprovação  de  que  o  Impugnante  seria  sócio de fato do sujeito passivo, tampouco que era o responsável  pela administração da empresa.  •  Os  depoimentos  dos  ex­funcionários  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  devem  ser  considerados  no  contexto  probatório  do  presente caso.  • Absolutamente tendenciosas as informações prestadas pelos ex­ funcionários  acima  mencionados,  haja  vista  os  danos  por  eles  sofridos  em  razão  das  condutas  adotadas  pelo  sujeito  passivo,  tendo inclusive Reclamações Trabalhistas ajuizadas em desfavor  da empresa, tendo os declarantes como autores da demanda.  •  O  interesse  comum  deve  ser  provado  de  forma  cabal  pela  autoridade  fiscal,  porquanto  a  responsabilização  fiscal  é  exceção  e  não  pode  ser  considerada  como  regra,  sujeita  à  caracterização  por  simples  ilações  do  agente  no  sentido  de  encontrar a qualquer  custo um  responsável pelo pagamento do  tributo.  • O  Impugnante  foi  fiador do contrato, porquanto  foi exigência  do  proprietário  do  imóvel  para  que  o  negócio  (locação)  fosse  firmado  e  como  trabalhava  na  empresa,  foi  garantidor  do  contrato. Não há qualquer ilegalidade nesta conduta, sendo que  mesmo  em  casos  em  que  o  locatário  possui  patrimônio,  ainda  assim  nessa modalidade  de  contrato  é  comum  haver  fiança  de  terceiro.  •  Os  elementos  considerados  pelo  agente  fiscal  para  a  responsabilização  do  Impugnante  são  absolutamente  frágeis,  insuficientes para comprovar o interesse comum (art. 124, I, do  CTN)  ,  de modo  que  deve  ser  julgado  improcedente  o Auto  de  Infração.  Fl. 7748DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.749          21 • Não há que se falar em interesse comum do Impugnante com a  atividade do sujeito passivo .  •  Não  basta  ao  agente  administrativo  simplesmente  alegar,  porque  acredita  que  assim  seja,  que  o  Impugnante  é  sócio  da  empresa, sem qualquer tipo de prova.  • Os depoimentos utilizados no Auto de Infração, como também  mencionado  acima,  não  podem  ser  levados  a  sério,  porquanto  colhidos  em  respeito  ao  contraditório  e,  ainda,  de  pessoas  que  estavam simplesmente afirmando fatos por ouvir dizer.  •  Mesmo  que  se  pretenda  responsabilizar  o  Impugnante  pelo  disposto no art. 135, II do CTN, ainda assim é de se concluir que  não houve provas suficientes de ilícito praticado, muito menos de  dolo  em  sua  conduta,  o  que  implica,  da  mesma  forma,  no  cancelamento do Auto de Infração.  • Devido à  flagrante  inconstitucionalidade da exação, seja pelo  fato de que não poderia a Lei Ordinária criar tributo, seja ainda  porque sobre as pessoas jurídicas já incide a contribuição sobre  o  faturamento bruto  (PIS/COFINS),  o STF  julgou procedente a  ADIN 1103, para reconhecer a impossibilidade de incidência da  contribuição.  •  A  despeito  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  para  a  pessoa  jurídica,  já  reconhecida  pelo  STF  quando do julgamento da ADin n. 1103, o legislador incorreu em  outra  ilegalidade,  desrespeitando  o  entendimento  da  Corte  Suprema,  trazendo  o  FUNRURAL  novamente  para  as  pessoas  jurídicas, através da Lei n. 10.256/2001, incluindo o art. 22­A na  Lei n. 8.212/9118.  • Na tentativa de perpetuar a ilegalidade, houve a promulgação  da Lei n. 10.256/2001, que voltou a fazer incidir a contribuição  sobre  a  pessoa  jurídica,  neste  caso  fazendo  inserir  na  Lei  n.  8.212/91 o art. 22­A, que não é menos inconstitucional do que o  art. 25 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 8.870/94.  •  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  ora  lançadas,  totalmente  equivocada,  pois a  lei  esclarece que  o percentual  será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  • Não há qualquer prova de que o  Impugnante  tenha praticado  alguma das qualificativas descritas na lei.  • Os documentos ora carreados atestam que o  Impugnante não  praticou nenhuma conduta que possa se concluir por sonegação,  fraude ou conluio.  •  Não  há  nenhuma  prova  colacionada  aos  autos  que  seja  irrefutável  e  que  ateste  a  veracidade  da  teoria  mirabolante  aplicada pelo agente fiscal no intuito de receber os tributos que  entende devido.  Fl. 7749DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.750          22 •  Ainda  que  haja  aplicação  da  multa,  o  valor  constante  nos  Autos  de  Infração é  totalmente  irregular  e  desproporcional,  de  feição  confiscatória,  devendo  ser  reduzida  a  proporções  razoáveis.  PEDIDO  O Sujeito passivo solidário requer:  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação para ao final declarar a nulidade dos Autos de  Infração invectivados, uma vez que restou demonstrado que  o  Impugnante  não  é  agente  solidário  de  Boi  Verde  Alimentos, não incorrendo assim em nenhuma infração.  Não  sendo  a  nulidade  do  auto  de  Infração  reconhecida,  o  que  não  se  espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração,  visto  que  o  Impugnante  não  possui  interesse  comum  nas  atividades  do  Boi  Verde  Alimentos, não sendo devedor solidário.  Outrossim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  para que se possa reconhecer a ilegalidade da cobrança do  FUNRURAL, previsto no art. 25 da Lei n. 8.212/91 sobre a  comercialização  dos  produtos  decorrentes  de  suas  atividades,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  instituição  de  tributos  por  Lei  Ordinária,  caso  da  Lei  PI.  8.212/91,  dada a afronta ao art. 146, III da CF/88.  Caso assim não se entenda, requer seja julgada procedente  a  impugnação  para  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Impugnante, com base no principio da proporcionalidade e  em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, sobre o valor do  imposto eventualmente devido.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos.   IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DORY  GRANDO  CPF 305.095.649­68.  Da  narrativa  contida  no  Relatório  Fiscal  verifica­se  que  o  agente  fiscal coordenou sua atuação e  linha de raciocínio para  demonstrar: a) que os sócios constantes do contrato social não  têm  capacidade  de  sê­lo,  seja  pela  ausência  de  histórico  de  atuação  administrativa  em  empreendimentos  do  mesmo  segmento, seja pelo patrimônio incompatível com o negócio;  b) que as pessoas de Dory Grando, Agostinho Scatalão e Jayme  Valler estão em conluio e são os verdadeiros administradores da  empresa,  notadamente  porque  são  respectivamente  produtores  rurais e empresários conhecidos em seus segmentos econômicos.  • A solidariedade, por se tratar de extensão da responsabilidade,  deve  ser  vista  como  exceção  e  somente  aplicada  nos  casos  em  que a evidência e o  interesse  comum entre os  supostos  sujeitos  passivos da exação tributária.  Fl. 7750DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.751          23 • O interesse comum não pode ser presumido, deve ser provado  pela autoridade  fiscal,  com robustas evidências de que se  trata  de pessoas envolvidas na mesma atividade.  •  Não  estão  presentes  sequer  indícios  a  sustentar  a  fantasiosa  tese  que  alicerça  os  Autos  de  Infração  ora  impugnados.  Para  que  se  possa  concluir  por  qualquer  responsabilidade  do  Impugnante  com  relação ao  débito  cobrado,  necessário  que  se  tenha por suficiente a prova produzida pelo Agente Fiscal para  demonstrar  o  interesse  comum  na  exploração  da  atividade  do  Boi Verde Alimentos Ltda. (art. 124, I, CTN).  •  Sustentou­se  nos  Autos  de  Infração  que  os  elementos  para  a  responsabilização do Impugnante decorrem de uma conjugação  de fatores que permitem a conclusão de que os sócios constantes  do  contrato  social  da  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  seriam  os  reais  detentores  de  seu  capital  social,  notadamente  porque seriam pessoas sem expressão econômica, sem histórico  na  atividade  na  qualidade  de  empresários  e,  por  fim,  que  possuiriam patrimônio absolutamente  incompatível com o porte  da  empresa.  Por  primeiro  é  de  se  reconhecer  até  mesmo  um  certo preconceito na manifestação realizada pelo agente  fiscal,  porquanto não acredita na possibilidade do sucesso econômico e  financeiro de pessoas que não tenham condições financeiras, ou  mesmo estudo.  •  O  início  da  responsabilização  pretendida  pelo  agente  fiscal  decorre  do  fato  de  ser  o  Impugnante  conhecido  pecuarista  e  empresário no estado de Mato Grosso do Sul.  Realmente  o  Impugnante  é  pessoa  trabalhadora,  desde  tenra  idade  se dedicando ao  trabalho para sair da origem humilde  e  conseguir  melhores  condições  de  vida  para  sua  família,  sendo  que,  ao  contrário  do  que  consignado  pelo  agente  fiscal,  ainda  não se tem notícia de que esse tipo de postura é algum demérito.  •  Foi  sócio  da  empresa  Frigoara  Frigorífico  Arapongas  Importação  e  Exportação  de  Carnes  Ltda.  Após  encerrar  as  atividades no local, tendo transferido a sociedade a terceiros que  continuaram  na  empresa,  o  Impugnante  muda­se  para  o Mato  Grosso do Sul e como fruto do trabalho até então desenvolvido,  torna­se  sócio  da  empresa  Friporã  –  Frigorífico  Bataiporã  Ltda.,  situado  na  cidade  de  Bataiporã,  tudo  conforme  documentação anexa.  •  Ocorre  que  a  atividade  infelizmente  não  foi  exitosa,  tendo  o  Impugnante  de  encerrar  as  atividades  da  unidade  frigorífica,  ficando  vários  débitos  não  pagos.  Importante mencionar  que  o  insucesso da atividade empresária não pode ser confundido com  má fé ou ilícito, como quer fazer crer o agente fiscal.  O  Impugnante  acabou  ao  longo  dos  anos  perdendo  seu  patrimônio para dívidas decorrentes da atividade do Friporã e,  por isso, não teve alternativa senão buscar fontes de renda onde  seria possível. A dívida que recai  sobre o  Impugnante, de mais  Fl. 7751DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.752          24 de  R$  1.000.000,00  referente  a  multa  ambiental  aplicada  à  pessoa jurídica mas que lhe foi estendida.  •  Diante  deste  cenário  por  certo  que  o  Impugnante  se  viu  impossibilitado  de  continuar  a  exercer  a  atividade  de  empresário,  sendo  acometido  de  stress  pelos  problemas  enfrentados.  •  Nada  mais  natural,  portanto,  que  diante  de  situações  como  essas, seus familiares passem a auxiliar nos negócios, sendo por  isso  criada  a  pessoa  jurídica  Casagran,  o  que  não  se  pode  chamar de blindagem patrimonial, até porque mesmo os efeitos  que pretende alcançar o agente fiscal eram inexistentes na época  de sua constituição (1.997).  • É leviana a tentativa do agente fiscal de chamar a atenção para  o patrimônio das empresas constituídas pelo Impugnante.  •  O  Impugnante  constituiu  todo  o  seu  patrimônio  antes  de  prestar  serviços no sujeito passivo,  e nada mais adquiriu após,  justamente  por  força  das  dificuldades  financeiras  enfrentadas  com o insucesso das atividades anteriores.  •  É  realmente  sócio  do  sujeito  passivo,  que  fatura,  como  mencionado  no  auto  de  infração,  centenas  de milhões  de  reais  por  ano,  como  se  poderia  explicar  que  todo  o  seu  patrimônio  teria  sido  adquirido  somente  antes  do  início  dos  trabalhos  no  sujeito passivo?  •  Por  ter  sido  sócio  de  dois  frigoríficos  anteriormente,  possui  conhecimentos  importantes  no  mercado  da  carne  processada  (destino  final  da  produção  da  planta  frigorífica)  e  por  isso  é  peça  importante  na  atuação  da  empresa.  Somente  por  isso,  foi  contratado para trabalhar no sujeito passivo.  •  A  situação  financeira  do  Impugnante,  absolutamente  diversa  daquela  noticiada  no  Auto  de  Infração,  acabou  por  tornar  necessário o aceite ao convite.  • O Sr. Artur é o proprietário do imóvel onde o sujeito passivo  exerceu  suas  atividades,  por  isso  não  possui  conhecimento  do  modo pelo qual é explorada a atividade, porquanto não mantém  qualquer tipo de convívio no local.  • O  Sr.  Artur  tinha  interesse  em  prejudicar  o  sujeito  passivo  e  essa  é  uma  das  formas  pelas  quais  poderia  fazê­lo,  porquanto  poderia se deparar com imaginações férteis, prontas a criar uma  ficção a  respeito  do  assunto,  como de  fato  ocorreu no  caso  do  presente Auto de Infração.  •  O  Impugnante  trabalha  na  empresa  no  setor  de  comercialização  de  produtos,  devido  ao  conhecimento  que  possui com vários pecuaristas.  •  O  Auto  de  Infração  não  traz  prova  do  interesse  comum  do  Impugnante na gestão do negócio.  Fl. 7752DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.753          25 •  Não  há  um  único  documento  assinado  pelo  Impugnante  na  qualidade  de  representante  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  em  toda a documentação apresentada pelo agente fiscal.  •  Os  depoimento  colhidos  pelo  Agente  Fiscal  em  nada  corroboram  com  a  comprovação  de  que  o  Impugnante  seria  sócio de fato do sujeito passivo, tampouco que era o responsável  pela administração da empresa.  •  Os  depoimentos  dos  ex­funcionários  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  devem  ser  considerados  no  contexto  probatório  do  presente caso.  O  interesse  comum  deve  ser  provado  de  forma  cabal  pela  autoridade  fiscal,  porquanto  a  responsabilização  fiscal  é  exceção  e  não  pode  ser  considerada  como  regra,  sujeita  à  caracterização  por  simples  ilações  do  agente  no  sentido  de  encontrar a qualquer  custo um  responsável pelo pagamento do  tributo.  • O  fato  de  o  Impugnante  ter  possuído,  algum dia,  patrimônio,  não  pode  ser  considerado  de  forma  isolada  para  fins  de  ampliação da responsabilidade tributária. E como demonstrado  pela  documentação  acostada  aos  autos,  atualmente  não  mais  possui patrimônio, todo consumido pelas dividas deixadas pelas  empresas  anteriores,  que  não  lhe  podem  ser  atribuídas  pessoalmente .  • Esqueceu­se de mencionar o agente fiscal que naqueles autos o  Sr.  Arthur  prestou  depoimento  na  qualidade  de  informante  do  juízo, tendo em vista o nítido interesse que possuía na causa, não  podendo  ser  tido  como  prova  inequívoca,  ou  mesmo  elemento  complementar, para concluir pela presença do interesse comum.  •  A  fragilidade  da  linha  empregada  pelo  agente  fiscal  se  demonstra quando se aceita a  sua  linha de  raciocínio,  ou  seja,  de  imaginar  que  os  sócios  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  deveriam ter sido ouvidos e como não foram é porque não teriam  conhecimento  dos  fatos,  justamente  porque  seriam  sócios  de  fachada.  • Como reconhecido pelo próprio agente  fiscal, não houve, por  parte de nenhuma das demais testemunhas ouvidas no processo,  qualquer  menção  ao  fato  de  que  o  Impugnante  seria  sócio  da  empresa. Havendo várias testemunhas, é realmente estranho que  nenhuma  delas  tenha  mencionado  fato  de  tamanha  relevância  para  o  deslinde  da  causa,  apenas  o  proprietário  do  imóvel,  interessado,  portanto,  e  ainda  assim  o  agente  fiscal  tenha  lhe  atribuído o peso de uma confissão.  • Fosse o agente fiscal tão diligente na coleta de provas quanto  foi  em  sua  imaginação  para  criar  a  tese  da  responsabilidade  solidária,  poderia  ter  buscado  alguma  prova  de  que  o  Impugnante investiu dinheiro na empresa, integralizou capital de  alguma  forma,  representa  a  pessoa  jurídica,  enfim,  atos  que  Fl. 7753DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.754          26 efetivamente  poderiam  fazer  pressupor  pela  administração  da  sociedade e não somente levianas ilações.  •  E  realmente  não  podem  ser  levadas  a  sério  as  alegações  do  agente  fiscal  a  respeito  dos  depoimentos  informais  prestados à  fiscalização de terceiros reconhecendo que seria o Impugnante o  responsável pela administração da empresa.  • Não se pode acreditar que um servidor público, ciente de suas  responsabilidades,  possa  responsabilizar  uma pessoa  física  por  uma dívida de R$ 15.000.000,00 aproximadamente simplesmente  porque  pessoas  compareceram  à  fiscalização  e  informaram  (porque  não  depuseram)  que,  por  ouvir  dizer,  seria  o  Impugnante o sócio da empresa.  • Não há que se falar em interesse comum do Impugnante com a  atividade do sujeito passivo.  • Somente porque entende que os sócios do contrato social não  têm  condições  de  sê­lo,  bem  como  de  que  é  necessário  responsabilizar  alguém  pelo  débito,  buscou  estender  a  responsabilidade ao Impugnante.  • A quem se atribui a qualidade de administrador, de gestor de  uma  empresa  do  porte  do  sujeito  passivo  deve  pelo  menos  demonstrar, de forma concreta, atos praticados neste sentido por  aquele que se pretende responsabilizar.  • Devido à  flagrante  inconstitucionalidade da exação, seja pelo  fato de que não poderia a Lei Ordinária criar tributo, seja ainda  porque sobre as pessoas jurídicas já incide a contribuição sobre  o  faturamento bruto  (PIS/COFINS),  o STF  julgou procedente a  ADIN 1103, para reconhecer a impossibilidade de incidência da  contribuição.  •  A  despeito  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  para  a  pessoa  jurídica,  já  reconhecida  pelo  STF  quando do julgamento da ADin n. 1103, o legislador incorreu em  outra  ilegalidade,  desrespeitando  o  entendimento  da  Corte  Suprema,  trazendo  o  FUNRURAL  novamente  para  as  pessoas  jurídicas, através da Lei n. 10.256/2001, incluindo o art. 22­A na  Lei n. 8.212/9118.  • Na tentativa de perpetuar a ilegalidade, houve a promulgação  da Lei n. 10.256/2001, que voltou a fazer incidir a contribuição  sobre  a  pessoa  jurídica,  neste  caso  fazendo  inserir  na  Lei  n.  8.212/91 o art. 22­A, que não é menos inconstitucional do que o  art. 25 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 8.870/94.  •  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  ora  lançadas,  totalmente  equivocada,  pois a  lei  esclarece que  o percentual  será duplicado nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, e 30 de novembro  de 1964.  Fl. 7754DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.755          27 • Não há qualquer prova de que o  Impugnante  tenha praticado  alguma das qualificativas descritas na lei.  • Os documentos ora carreados atestam que o  Impugnante não  praticou nenhuma conduta que possa se concluir por sonegação,  fraude ou conluio.  •  Não  há  nenhuma  prova  colacionada  aos  autos  que  seja  irrefutável  e  que  ateste  a  veracidade  da  teoria  mirabolante  aplicada pelo agente fiscal no intuito de receber os tributos que  entende devido.  •  Ainda  que  haja  aplicação  da  multa,  o  valor  constante  nos  Autos  de  Infração é  totalmente  irregular  e  desproporcional,  de  feição  confiscatória,  devendo  ser  reduzida  a  proporções  razoáveis.  PEDIDO  O Sujeito passivo solidário requer:  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação para ao final declarar a nulidade dos Autos de  Infração invectivados, uma vez que restou demonstrado que  o  Impugnante  não  é  agente  solidário  de  Boi  Verde  Alimentos, não incorrendo assim em nenhuma infração.  Não  sendo  a  nulidade  do  auto  de  Infração  reconhecida,  o  que  não  se  espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração,  visto  que  o  Impugnante  não  possui  interesse  comum  nas  atividades  do  Boi  Verde  Alimentos, não sendo devedor solidário.  Outrossim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  para que se possa reconhecer a ilegalidade da cobrança do  FUNRURAL, previsto no art. 25 da Lei n. 8.212/91 sobre a  comercialização  dos  produtos  decorrentes  de  suas  atividades,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  instituição  de  tributos  por  Lei  Ordinária,  caso  da  Lei  PI.  8.212/91,  dada a afronta ao art. 146, III da CF/88.  Caso assim não se entenda, requer seja julgada procedente  a  impugnação  para  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Impugnante, com base no principio da proporcionalidade e  em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, sobre o valor do  imposto eventualmente devido.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos.   Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  às  fls.  7220/7265,  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 7755DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.756          28 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2013, 2015  DO LANÇAMENTO E SUA NULIDADE.  Somente  constando  os  requisitos  legais  expostos  no  art.42  do  CTN  e  inexistindo  ação  feita  por  pessoa  incompetente  ou  impedindo de alguma forma o direito de defesa.  DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  De  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária somente sendo o poder judiciário competente para  julgar a ilegalidade da norma ou não.   DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É proibida a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS  QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE  TERCEIROS.  INTERESSE  COMUM.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA DA REALIDADE.  Foi  comprovado  nos  autos  que  terceiros  conduziam  negócios  para  a  empresa,  quando  quem  detinha  essa  responsabilidade  obrigacional era os responsáveis de empresa em questão onde os  terceiros não possuíam capacidade econômica para garantir as  obrigações da pessoa jurídica, onde é preciso manter a sujeição  passiva solidária.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL  PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  DA  PRODUÇÃO RURAL.  A produção rural é obrigada a cumprir obrigações previstas no  art.  25  da  Lei  8.212/91,  onde  seja  qual  for  suas  operações  independentemente  de  as  operações  de  venda,  é  obrigada  a  efetuar a retenção dos valores previdenciários.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada  a  prática  de  ato  com o  objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária.  PRECLUSÃO PROBATÓRIA.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  com  preclusão do direito de fazê­lo em outro momento processual, a  Fl. 7756DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.757          29 menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior.  Crédito Tributário Mantido”  Acerca das preliminares levantadas, assim entende a DRJ:  Sobre  a  nulidade  do  lançamento  elencada,  decide  citando  o  art.  59,  o  qual  estipula  que  são  nulos  os  lançamentos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, o que não ocorreu no presente caso.  Quanto  a  inconstitucionalidade, decide  a delegacia que o órgão em questão  não é competente para  tratar de  tal matéria, pois  somente o poder  judiciário é o  titular desta  competência.  Por sua vez, no tocante a jurisprudência judicial e administrativa apresentada,  entende que não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir  dos efeitos das sentenças ali prolatada, devendo seu conteúdo decisório ser aplicado apenas as  partes envolvidas naqueles litígios.  No Mérito decide que:  Deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  para  com  os  três  sujeitos  passivos. A autoridade julgadora afirmou que o caso em questão já foi analisado nos autos da  PAF  nº  10140.721964/2014­58,  e  tanto  naquela  oportunidade  quanto  nos  presentes  autos  os  RECORRENTES  não  juntaram  provas  capazes  de  afastar  os  levantamentos  realizados  pela  autoridade fiscal.  Quanto aos demais argumentos, quais sejam, aplicação da multa qualificada,  da  contribuição  rural  ao  Senar  e  da  contribuição  ao  FUNRURAL,  entendeu  o  julgador  que  todas as condutas foram respaldadas pelo princípio da estrita legalidade, e que ante a previsão  legal,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  fazer  nenhum  juízo  de  conveniência  e  oportunidade.  Portanto, plenamente válidos.    Dos Recursos Voluntários  Em princípio destaca­se que apenas os responsáveis solidários apresentaram  Recurso  Voluntário,  de  forma  que,  para  a  pessoa  jurídica,  a  decisão  da  DRJ  transitou  em  julgado.  Desta forma, foram apresentados os seguintes recursos voluntários:  (i) Jaime Valler: devidamente intimado em 17/4/2017 (fls. 7542), apresentou  o recurso voluntário de fls 7551/7575 em 3/5/2017;  (ii)  Dory  Grando:  mesmo  não  intimado  (correspondência  retornou  ao  remetente  –  fl.  7546)  em 19/4/2017,  apresentou  o Recurso Voluntário  de  fls.  7578/7614  em  16/05/2017; e  (iii) Agostinho Scatalão Neto: devidamente intimado em 2/5/2017 (fl. 7548),  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 7643/7678 em 16/5/2017.   Fl. 7757DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.758          30 Em  suas  razões  de  recurso,  os  RECORRENTES  reiteraram  o  alegado  em  suas Impugnações.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  legais, razões por que deles conheço.    MÉRITO  Da Responsabilidade solidária  Destaco  adiante  os  principais  pontos  que  culminaram  para  a  atribuição  da  responsabilidade solidária no presente caso.  No presente caso, a autoridade lançadora, após diversas tentativas infrutíferas  de localizar a empresa devedora, diligenciou perante os locais onde funcionavam a empresa e a  filial, assim como no endereço dos seus sócios de direito, todas tentativas sem sucesso.   Nas  visitas,  coletou  informações  de  ex­funcionários  da  Boi  Verde,  assim  como  do  proprietário  das  instalações  onde  funcionavam  a  filia  da  empresa  (Sr.  Artur  José  Vieira  Júnior).  Na  ocasião,  um  dos  ex­funcionários  (Sr.  Rosalvo  Neto)  informou  que  as  correspondências  da  Boi  Verde,  “após  o  fechamento  do  frigorífico,  passaram  a  ser  encaminhadas  para  um  escritório  montado  nas  dependências  do  jornal  O  Estado  do  MS,  empresa de propriedade do Sr. Jaime Valler”, o qual foi fechado “devido à repetidas visitas de  oficiais  de  justiça ocasionadas por  inúmeras ações  trabalhistas movidas  contra a  empresa”.  Estas mesmas informações foram confirmadas por outro ex­funcionário (Sr. Osvaldo Nonato),  o qual ainda afirmou que, após o fechamento do frigorífico, o Sr. Jaime Valler “levou todas as  máquinas para uma de suas empresas gerando uma demanda judicial contra ele por parte do  Sr.  Artur  dono  das  instalações”,  e  que  a  sócia  de  direito  (Sra. Gilmara)  era  cunhada  do  Sr.  Agostinho Scatalão e não tinha poderes na estrutura de comando da empresa.  O  proprietário  das  instalações  onde  funcionavam  a  filia  da  Boi  Verde  (Sr.  Artur José Vieira Júnior) informou à autoridade fiscal que todos os acordos de negociações do  aluguel do imóvel do Sr. Artur foram feitos com os senhores Agostinho Scatalão Neto e Jaime  Valler,  que  aparecem  como  fiadores  com  renúncia  dos  benefícios  de  ordem  (fls.  216/223).  Informou também as negociações para solucionar o inadimplemento do aluguel eram tratadas  pelo Sr. Dory Grando e que “quando a empresa abandonou as instalações, o Sr. Jaime Valler  levou o maquinário do frigorífico que eram de sua propriedade para uma das empresas dele  na cidade de Campo Grande/MS”.  Fl. 7758DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.759          31 Através  análise  dos  autos  de  um  dos  processos  judiciais  movidos  por  decorrência  da  inadimplência  do  aluguel  (processo  nº  0829698­54.2013.8.12.0000),  a  autoridade fiscal constatou depoimento prestado em juízo, durante audiência de instrução, pelo  Sr. Artur no sentido de que “antes da assinatura do contrato a conversa era de que o locatário  seria Jaime Valler; que antes de assinar o contrato o declarante e Jaime foram até a justiça do  trabalho para fazer o levantamento dos débitos trabalhistas; (...)”.  Tais  constatações  ratificam  trabalho  anterior  de  fiscalização  na  mesma  empresa Boi Verde, que culminou no PAF nº 10140.721964/2014­58 (Relatório Fiscal às fls.  346/366).  Segundo  a  fiscalização,  naquela  oportunidade  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento  “demonstrou  que  a  empresa  Boi  Verde  Alimentos  LTDA,  usava  de  interpostas  pessoas para encobrir os verdadeiros proprietários e responsáveis com a intenção de burlar o  fisco  e  proteger  seus  patrimônios  pessoais”.  Assim,  destacou  diversos  trecho  do  Relatório  Fiscal  do  PAF  de  2014  para  demonstrar  o  “modus  operandi”  da  empresa  e  identificar  os  responsáveis de fato (fls. 33/38), dentre os quais destaco os seguintes:  “Item 2.16. O sujeito passivo, com o suporte técnico do contador  João Lemos Sandi,  limita­se a apresentar à  fiscalização escassos  documentos,  deficientes  e  insuficientes  para  o  alcance  de  uma  auditoria  fiscal  abrangente  e  minuciosa.  Segundo  declaração  firmada  pela  sócia  Gilmara  Eloiza  Cavalcante  em  08/03/2012  e  apresentada à fiscalização pelo contador João Lemos Sandi, anexo  04,  a  empresa  Boi  Verde  Alimentos  não  possui  Livro  Diário  e  Razão  nos  anos  calendários  2008,  2009  e  2010,  embora  esteja  legalmente obrigada a tê­los. Ou seja, segundo sua "proprietária"  a empresa não mantém escrituração contábil regular. Ora, não é  factível que um empreendimento que faturou R$ 50.238.213,22, em  2008,  R$  87.504.380,43  em  2009  e  R$  92.499.898,22  em  2010,  seja  administrado  sem  o  suporte  de  uma  escrita  contábil,  de  relatórios contábeis, de controles contábeis. (...)”  “Item  2.17.  Tem­se  assim  uma  empresa  sem  patrimônio,  com  sócios desprovidos de capacidade econômica e gerencial, que não  cumpre  de  forma  contumaz  suas  obrigações  tributárias  e  que  reiteradamente  causa  embaraços  à  fiscalização.  Estes  fatos  esboçam  procedimentos  que  visam  mascarar,  artificiosamente  ocultar e dissimular os negócios de terceiros, pois mantém os seus  verdadeiros  controladores  no  anonimato,  preservando  os  seus  patrimônios  pessoais.  Os  sócios  formais  aparentam  assumir  um  papel  de  comando,  de  direção,  mas  factualmente  não  possuem  qualquer autoridade e responsabilidade. Este conjunto de indícios  evidencia  que  os  sócios  que  compõem  formalmente  a  pessoa  jurídica  são  interpostas  pessoas,  condição  esta  que  modifica  dolosamente  as  características  dos  fatos  geradores  dos  tributos  decorrentes de suas atividades econômicas, vez que se apresentam  ficticiamente  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  ocultando  terceiros  responsáveis  efetivamente  pela  ocorrência  dos  fatos  geradores de tributos.”  "Item  3.4.  Muito  embora  o  sujeito  passivo  Boi  Verde  seja  uma  empresa  desprovida  de  qualquer  patrimônio,  cujos  sócios  são  manifestamente  interpostas  pessoas,  os  senhores  Jaime  Valler  e  Agostinho  Scatalão  não  titubearam  em  empenhar  seu  patrimônio  Fl. 7759DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.760          32 obrigando­se  como  devedores  principais  e  renunciando  ao  benefício de ordem. Evidente está o interesse de ambos no êxito do  empreendimento empresarial, pois sem o suporte financeiro destes  o  frigorífico  jamais  iniciaria  suas  atividades  naquelas  instalações."  "Item 3.8. É notório e revelador o desinteresse das partes em ouvir  os “sócios proprietários” da Boi Verde Alimentos Ltda. Ouviu­se  até mesmo o  funcionário do  setor  financeiro  do  frigorífico,  o Sr.  Jair  Benites  Rodrigues,  mas,  estranhamento,  não  se  ouviu  os  "proprietários"  da  empresa  frigorífica,  a  princípio  os  maiores  interessados no deslinde da causa. Entrementes, não há ao longo  do moroso  e  custoso  processo  judicial  qualquer manifestação  ou  declaração  pessoal  dos  supostos  sócios  proprietários  ou  de  seus  herdeiros,  pois  na  data  da  oitiva  das  testemunhas,  30/11/2011,  Bráulio Aguero já havia falecido. Tais circunstâncias corroboram  o afirmado pelo Sr. Artur José Vieira Junior de que as negociações  referentes  ao  arrendamento  foram  realizadas  com  os  Srs.  Jaime  Valler,  Agostinho  Scatalão  e  José  Aparecido  Tomazelli.  A  participação  da  dupla  Gilmara  Eloíza  Cavalcante  e  Bráulio  Aguero  resumiu­se  às  formalidades  de  apor  suas  assinaturas  no  contrato."  "  Item  3.12.  Muito  embora  o  Sr.  Agostinho  Scatalão  seja  uma  pessoa de posses  e pecuarista  fornecedor de gado para o  sujeito  passivo,  com  situação  patrimonial  amplamente  superior  a  dos  “sócios  proprietários”  do  frigorífico  Boi  Verde,  o mesmo  figura  formalmente como empregado deste  frigorífico. Observa­se assim  uma inversão da ordem natural dos fatos, pois os que comandam  efetivamente e proveem sustentação financeira ao empreendimento  empresarial  apresentam­se  formalmente  como  empregados  e  aqueles  de  minguado  patrimônio  e  desprovidos  de  capacidade  gerencial, reles subordinados, colocam­se formalmente à frente da  pessoa  jurídica.  A  situação  fática  diverge  frontalmente  daquela  retratada  no  contrato  social,  revelando  que  houve  simulação  na  constituição do sujeito passivo."  "  Item  3.13.  Conforme  declarado  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Agostinho  Scatalão  Neto  iniciou  seu  suposto  vínculo  empregatício  com  o  sujeito  passivo  em  01/10/2005.  Destaque­se  que  este  é  o  único  vínculo  empregatício  mantido  em  toda  a  vida  laboral  do  Sr.  Agostinho Scatalão Neto. Em suas Declarações de Ajuste Anual do  IRPF Agostinho  informa como ocupação principal o  código 120,  correspondente  a  "Dirigente,  presidente,  e  diretor  de  empresa  industrial,  comercial  ou  prestadora  de  serviços".  Consta  ainda  como "empregada" do frigorífico a esposa do Sr. Agostinho, a Sra.  Iara  Joelma  Cavalcante,  CPF  206.426.628­35,  que  igualmente  declara  como  ocupação  principal  o  código  correspondente  a  "Dirigente, presidente, e diretor de empresa  industrial, comercial  ou  prestadora  de  serviços".  No  ano  de  2013  o  casal  declarou  receitas  oriundas  da  atividade  rural  no  montante  de  R$  2.047.373,64,  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  R$  104.564,38  e  "salários"  de  R$  166.009,43.  Ou  seja,  os  salários  Fl. 7760DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.761          33 recebidos  do  frigorífico  Boi  Verde  equivalem  a  tão  somente  6%  das rendas declaradas, revelando que os vínculos empregatícios e  os salários recebidos têm apenas a mera intenção de conferir uma  aparência de normalidade à atuação do Sr. Agostinho à frente dos  negócios do sujeito passivo."  "  Item  3.24.  Não  obstante  o  Sr.  Dory  Grando  ser  detentor  de  vistoso patrimônio e se apresentar como pecuarista e empresário,  o  mesmo  consta  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  como  empregado  do  sujeito passivo Boi Verde Alimentos Ltda. Conforme informado na  GFIP,  o  suposto  vínculo  empregatício  iniciou­se  em  01/10/2005,  mesma data do início do igualmente suposto vínculo empregatício  do Sr. Agostinho Scatalão Neto. "  " Item 3.25. Em suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF Dory  informa a natureza da ocupação como “Proprietário/Empresa ou  Firma Individual ou Empregador­Titular” e a ocupação principal  como “Produtor  na Exploração Agropecuária”.  A  esposa  do  Sr.  Dory  Grando,  Sra.  Marlene  Casavechia  Grando,  CPF  624.799.209­25,  também consta como "empregada" do  frigorífico  Boi Verde. No entanto,  igualmente declara como natureza de sua  ocupação  “Proprietário/Empresa  ou  Firma  Individual  ou  Empregador­Titular”  e  como  ocupação  principal  “Produtor  na  Exploração  Agropecuária”.  No  ano  de  2013  o  casal  declarou  receitas  oriundas  da  atividade  rural  no  montante  de  R$  1.304.912,72  e  "salários"  recebidos  do  frigorífico  Boi  Verde  no  total R$ 162.582,87."  " Item 3.26. Há também aqui uma inversão de papéis. De um lado  pessoas  desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  financeira  apresentam­se  formalmente  como  proprietários  de  uma  indústria  frigorífica  que  fatura  dezenas  de  milhões,  sem  quaisquer  bens  e  carregada de dívidas tributárias. Do outro lado, uma pessoa com  extenso patrimônio conhecido, pecuarista e fornecedor do próprio  frigorífico, apresenta­se formalmente como empregado deste."  Ora,  todos  os  fatos  acima  apontados  e  verificados  pela  fiscalização  convergem  para  o  entendimento  de  que  quem  comandava  e  forneciam  sustentação  administrativa  e  financeira  para  a  Boi Verde  eram,  de  fato,  os Srs.  Jaime Valler, Agostinho  Scatalão Neto e Dory Grando. Note que desde a celebração do contrato de locação,  referidas  pessoas foram quem se apresentaram à frente do negócio, conforme destacou o proprietário do  imóvel locado onde funcionou a filial da Boi Verde. Tanto que os mesmos Srs. Jaime Valler e  Agostinho  Scatalão Neto  figuraram  como  fiadores  no  contrato,  renunciando  ao  benefício  de  ordem,  revelando  o  nítido  interesse  comum  no  negócio,  tendo  em  vista  que  a  empresa  Boi  Verde era desprovida de patrimônio e os  seus  sócios de direito possuíam poucos  recursos, o  que  colocava  os  fiadores  como  a  principal  fonte  de  segurança  do  contrato  de  arrendamento,  sujeitando­se à possibilidade real de arcar com o ônus já que eram os principais pagadores pois  renunciaram  o  benefício  de  ordem.  Tal  situação  revela  o  interesse  comum  dessas  pessoas  físicas com a empresa Boi Verde, o que ficou demonstrado também pela iniciativa e empenho  nas articulações da locação.  Fl. 7761DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.762          34 Conforme o Contrato Social e alterações da empresa Boi Verde (fls. 291/313)  esta  foi  constituída  em  27/11/2002  e  tinha  como  sócios  os  Srs.  Bráulio  Aguero  e  Ceríaco  Morales Rodrigues. Este último foi substituído até que figurou como sócia, em 20/11/2003, a  Sra. Gilmara Eloiza Cavalcante. Mediante  análise  das  informações  do Cadastro Nacional  de  Informações Sociais – CNIS (fls. 315/321), que o Sr. Bráulio Aguero, a despeito de figurar no  contrato  social  como  sócio­gerente  da  empresa Boi Verde,  figurou  como  seu  empregado  de  01/08/2001  a  31/01/2003  (na matriz)  e  de  16/05/2006  a  07/07/2006  (na  filial),  e  que  a  Sra.  Gilmara Eloiza Cavalcante também era empregada da Boi Verde no período de 01/06/2003 a  1/11/2003, com salário de R$ 500,00, alguns dias antes de figurar no quadro social da empresa  (alteração  contratual  de  20/11/2003). Ademais,  ainda  segundo  o CNIS,  o  sócio  original  (Sr.  Ceríaco Morales Rodrigues)  trabalhava  como motorista de carro de passeio  (CBO 7823)  e  a  pessoa  que  o  substituiu  na  sociedade  da  empresa  antes  da  Sra.  Gilmara  (Sr.  Luiz  Carlos  Rodrigues Aguero) também era empregado da Boi Verde desde 01/10/2007.  Destaco  também que  o  Sr. Agostinho Scatalão Neto  (fiador  do  contrato  de  locação)  e  o  Sr.  Dory  Grando  constam  em  GFIP  como  funcionários  da  Boi  Verde,  sendo  evidente que a situação patrimonial de ambos era bastante superior ao dos sócios de direto, os  quais não possuíam patrimônio que respaldasse a abertura do negócio. Este foi o único vínculo  empregatício do Sr. Agostinho Scatalão Neto em toda sua vida.  Outra constatação que chama muita atenção é o  fato de as esposas dos Srs.  Agostinho Scatalão Neto e Dory Grando constarem também como empregadas da Boi Verde.  Em  suas  respectivas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  o  Sr.  Agostinho  e  sua  esposa  informam  como  ocupação  principal  “Dirigente,  presidente,  e  diretor  de  empresa  industrial,  comercial ou prestadora de serviços”. Por sua vez, o Sr. Dory Grando e sua esposa declaram  como  natureza  da  ocupação  “Proprietário/Empresa  ou  Firma  Individual  ou  Empregador­ Titular”  e  a  ocupação  principal  como  “Produtor  na  Exploração Agropecuária”. Ademais,  os  salários  declarados  pelos  casais  representam  uma  pequena  parte  de  seus  rendimentos,  o  que  revela  que os  vínculos  empregatícios  e os  salários  recebidos  têm  apenas  a mera  intenção  de  conferir uma aparência de normalidade da situação de empregado.  Não seria crível uma pessoa continuar como empregado sendo que os frutos  colhidos em razão de tal relação representam apenas 6% de todo o rendimento auferido no ano.  Ademais,  segundo  relato  de  terceiros,  os  Srs.  Jaime  Valler,  Agostinho  Scatalão  Neto  e  Dory  Grando  se  apresentavam  para  o  mercado  como  proprietários  da  Boi  Verde.  Sendo assim, entendo que andou bem a fiscalização ao incluir os Srs. Jaime  Valler, Agostinho Scatalão Neto e Dory Grando como responsáveis solidários desta autuação,  com fulcro no princípio da primazia da realidade dos fatos sobre as formas dos atos, pois estas  pessoas possuem nítido interesse comum nos negócios da Boi Verde.  Conforme  exposto,  os  autos  de  infração  que  compõem o  presente  processo  administrativo  foram  formalizados  com  base  nos  mesmos  fatos  e  documentos  em  que  se  formalizaram os  autos de  infração que  compõem o PAF nº 10140.721964/2014­58, processo  com o mesmo objeto  e  referente  às  competências  de  01/2009  a  12/2012. Acontece que  esse  outro  processo  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  segunda  turma desta  2ª  câmara,  no  acórdão  CARF nº 2202­003.740, de 03/04/2017.  Fl. 7762DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.763          35 De  outro  lado,  analisando  o  referido  acórdão,  constata­se  que  as  defesas  apresentadas pela Contribuinte são as mesmas.  Inclusive, também os acórdãos recorridos têm  as mesmas conclusões.  Por essa razão, adoto os fundamentos ali esposados em sua integralidade para  compor parte do presente voto:  MÉRITO  Responsabilidade solidária  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  51/71,  os  Senhores  JAIME  VALER,  AGOSTINHO  SCATALÃO  NETO  e  DORY  GRANDO são sujeitos passivos solidários do débito em questão,  nos termos do art. 124, I, do CTN (Termo de Sujeição Passiva de  fls. 06/07), por terem interesse comum na situação que constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  posto  que  foram  considerados sócios de fato da empresa frigorífica BOI VERDE  ALIMENTOS  LTDA.,  enquanto  os  sócios  formais  são  pessoas  interpostas.  Os  fatos  que  conduziriam  a  tal  conclusão  e  o  inconformismo  dos  recorrentes  são  analisados  na  sequência.  Sócios formais pessoas interpostas  Conforme o Relatório Fiscal (fls. 51/71), a empresa BOI VERDE  ALIMENTOS  LTDA.,  foi  constituída  em  27/11/2002,  com  o  capital social de R$ 100.000,00 e  tendo no quadro societário o  Sr.  Bráulio  Aguero  e  o  Sr.  Ceríaco Morales  Rodrigues,  sendo  este  último  substituído  pelo  Sr.  Luiz  Carlos  Rodrigues  Aguero  (filho  do  Sr.  Bráulio  Aguero)  em  29/01/2003,  que  também  foi  substituído,  em  20/11/2003,  pela  Sra.  Gilmara  Eloiza  Cavalcante.  Com  fulcro  nas  informações  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  (anexos),  a  fiscalização  constatou  que  essas  pessoas  tiveram  vários  vínculos  empregatícios  em  frigoríficos e matadouros e observa, por exemplo, que: embora  conste no  contrato  social que o Sr. Báulio  exercerá a gerência  da empresa, este manteve vínculo empregatício com a Boi Verde  de 16/05/2006 a 07/07/2006; que o Sr. Ceríaco exerceu funções  de  motorista;  que  o  Sr.  Luiz  Carlos  desde  02/05/2010  é  empregado da Boi Verde; que a Sra. Gilmara trabalhava como  auxiliar de escritório na Boi verde, com o salário mensal de R$  500,00  e  dezenove  dias  após  a  rescisão  de  seu  contrato  de  trabalho passou a exercer o cargo de diretora administrativa da  sociedade  "com  todos  os  poderes  para  executar  os  atos  de  administração  e  decidir  sobre  todos  os  negócios  e  questões  de  interesse da sociedade".  O  auditor  também  transcreve  trecho  de  decisão,  publicada  em  29/10/2003,  relativa  ao  processo  judicial  nº  001005006.2003.4.03.6000,  movido  pela  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  contra  o  INSS,  na  qual  foi  consignado  que  o  local  de  residência  dos  sócios  dessa  empresa  seria  "incompatível,  em  tese, com a magnitude da atividade que exploram".  Fl. 7763DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.764          36 Menciona que na ficha de "Bens e Direitos" das Declarações de  Ajuste  Anual,  a  Sra.  Gilmara  declara  apenas  as  cotas  da  empresa Boi Verde, no valor de R$ 50.000,00; e o Sr. Bráulio,  uma  casa  em  bairro  periférico  de  Campo  Grande/MS,  um  veículo 2003, e as cotas da Boi Verde, totalizando R$ 78.000,00.  Salienta  que  não  há  registro  de  recebimentos  de  lucros  dessa  empresa.  A  fiscalização não conseguiu  localizar a  sócia Gilmara Eloiza.  Nas  diligências  realizadas  no  estabelecimento  filial  localizado  na Rod.  BR  163 Km 393,  Zona Rural  de Campo GrandeMS,  a  fiscalização  sempre  foi  atendida  por  Jair  Benites  Rodrigues,  funcionário  do  "financeiro".  Segundo  este,  a  sócia  Gilmara  estaria viajando.  Em diligências  realizadas pela  fiscalização,  em  junho de  2012,  nos endereços residenciais dos sócios da Boi Verde, constatou­se  se  tratar  de  moradias  modestas,  conforme  fotografias  colacionadas no Relatório Fiscal, e soube­se, pelos pessoas que  lá residem, que o Sr. Bráulio  faleceu há sete anos e que a Sra.  Gilmara estaria viajando sem previsão de retorno ou que teria se  mudado, informações essas corroboradas por certidões do Poder  Judiciário,  colacionadas  no  Relatório  Fiscal  e  trazidas  às  fls.  104/109.  Em  diligência  no  endereço  do  estabelecimento  matriz  da  empresa da empresa Boi Verde, localizado na Rod. MS 080 S/N  Km  71,  no  município  de  Rochedo/MS,  a  autoridade  fiscal  verificou que as instalações frigoríficas estavam sendo operadas  por outra empresa (Navi Carnes Ind. e Com. Ltda) desde 2007 e  o  responsável  pelo RH  desconhecia  a  existência  da Boi  Verde.  Ou seja, o estabelecimento matriz da empresa não foi localizado  no  endereço  cadastral  informado  à  RFB,  embora  o  seu  faturamento  em  2011  tenha  sido  de  R$  126.785.000,91  e  em  2012  de  R$  150.781.803,71.  As  atividades  operacionais  são  desenvolvidas  unicamente  em  um  estabelecimento  filial  localizado  na  Rod.  BR  163  Km  393,  Zona  Rural  de  Campo  GrandeMS.  A  fiscalização  informa  que  as  dívidas  tributárias  acumuladas  pelo  sujeito  passivo  junto  ao  Fisco  Federal  são  bastante  elevadas,  tendo  sido  lançados  em  anos  anteriores  créditos  tributários no montante de R$ 60.529.920,97. Assevera, porém,  que  a  expectativa  de  satisfazer  estes  créditos  em  favor  da  Fazenda  Pública  é  praticamente  nula,  pois  a  pessoa  jurídica  e  seus  "proprietários"  formais  não  possuem qualquer  patrimônio  exequível.  Por  meio  do  contador  João  Lemos  Sandi  foram  apresentados  escassos  documentos  e  declaração da  sócia  formal  de  que  não  há  escrituração  de  2008,  2009  e  2010  (fls.  111),  embora  estivesse obrigada a  têlas. A fiscalização ressalta que é prática  regularmente adotada pelo sujeito passivo  furtar o alcance dos  objetivos inerentes à auditoria fiscal.  Fl. 7764DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.765          37 Assim, se está diante de uma situação em que a empresa não tem  patrimônio;  não  faz  a  escrituração  contábil;  os  sócios  são  desprovidos de capacidade gerencial e econômica, e sequer são  localizados  pelo  fisco  ou  pela  Justiça  Federal;  há  contumaz  descumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  e  principais;  causasse  embaraços  à  fiscalização,  como  a  manutenção  cadastral  da matriz  em  endereço  em que  não  está  fisicamente  localizada, a  inacessibilidade aos  sócios  formais,  a  escassa apresentação de documentos.  Há, portanto, que se concordar com a autoridade fiscal de que  as  pessoas  que  compõem  o  quadro  societário  formal  não  os  sócios reais e que ocorreu simulação fraudulenta na constituição  da empresa Boi Verde Alimentos Ltda., com o intuito de ocultar  os verdadeiros sócios e de suprimir o recolhimento de tributos.  Responsabilidade solidária sócio de fato Sr. Jaime Valler  Tendo sido vencida na questão do conhecimento de ofício quanto  à  sujeição  passiva  solidária  do  SR.  JAIME  VALLER,  passo  a  analisar essa matéria também no que lhe diz respeito.  Ao  se  analisar  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  auditoria  fiscal, entendesse comprovados a condição de sócio de  fato e o  interesse comum do recorrente em relação à empresa autuada.  Como noticia o Relatório Fiscal  (fls. 51/71), o proprietário das  instalações  frigoríficas  que  são  arrendadas  para  a  Boi  Verde  Alimentos Ltda., Sr. Artur José Vieira Júnior, em atendimento à  intimação  fiscal  apresentou  o  contrato  de  arrendamento  e  prestou depoimento informal de que, entre outras informações, o  frigorífico  Boi  Verde  iniciou  suas  atividades  em  uma  unidade  industrial de propriedade do SR. JAIME VALLER localizada na  cidade  de  Rochedo/MS;  que  posteriormente  estas  instalações  foram vendidas para o Sr. José Clarindo Capuci, onde passou a  operar  uma  unidade  do  frigorífico  Navi  Carnes;  que,  por  conseguinte, o SR. JAIME VALLER negociou o arrendamento da  planta  frigorífica  de  sua  propriedade  (do  Sr.  Artur)  localizada  na  Rod.  BR  163,  km  393  –  C.  Grande/São  Paulo;  que  desde  então passou a operar nestas instalações o frigorífico Boi Verde;  e que os subprodutos e o couro produzidos pelo Boi Verde são  destinados ao SR. JAIME VALLER.  A  cláusula  segunda  do  Instrumento  de  Re­Ratificação  e  Aditamento  de  02/02/2004,  do  Contrato  de  Locação  de  Bens  Móveis  e  Imóveis  (anexo  5  fls.  fls.  112/118),  estabelece,  como  garantia  do  cumprimento  das  obrigações,  que  o  locatário  oferece como fiadores e principais pagadores, que renunciam ao  benefício  de  ordem,  os  senhores  JAIME  VALLER  e  Agostinho  Scatalão Neto.  A  autoridade  fiscal  diz  que  na  contenda  judicial  acerca  desse  contrato  de  arrendamento  (processo  012866546.2008.8.12.000111  ª  Vara Cível  de Campo Grande),  constam como partes o sujeito passivo, o Sr. JAIME VALLER e  esposa,  e  o  Sr.  Agostinho  Scatalão  e  esposa,  tendo  sido  Fl. 7765DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.766          38 arroladas diversas testemunhas, inclusive o funcionário do setor  financeiro do frigorífico, o Sr. Jair Benites Rodrigues, mas não  foram  arrolados  os  "sócios  proprietários"  (Sr.  Bráulio  e  Sra.  Gilmara) da empresa Boi Verde.  Nessa lide, no depoimento em juízo, do Sr. Artur José Vieira, pai  do locador (fls. 120/121), consta: "... que antes da assinatura do  contrato a  conversa era de que o  locatário  seria  Jaime Valler;  que antes de assinar o contrato o declarante e Jaime foram até a  justiça  do  trabalho  para  fazer  o  levantamento  dos  débitos  trabalhistas; que esse fato inclusive saiu no jornal de Jaime; que  quando foi assinar o contrato apareceu a Boi Verde, Tomazelli e  Agostinho Scatalão; ...".  E o depoimento do SR. JAIME VALLER nessa contenda também  demonstrou  seu  minucioso  conhecimento  das  tratativas  do  arrendamento  e  das  instalações  do  frigorífico,  conforme  os  seguintes trechos (fls. 122/123): (...) o Ministério da Agricultura  só  suspendeu  o  SIF  após  o  início  dos  trabalhos  da  Boi  Verde  (...); (...) recebeu ligação de "Artur pai", certa vez, se queixando  dos  descontos  [no  valor  do  aluguel  pago];  (...)  que  as  partes  fizeram  acordo  de  reservar  o  mínimo  de  R$  30.000,00  de  aluguel;  (...)  que  os  descontos  efetuados  no  aluguel  eram  decorrentes  de  dívidas  trabalhistas,  bloqueios  judiciais  e  reformas;  (...);que  foi  feita  reforma  na  parte  da  lagoa,  ambiental,  sala  de  matança,  escritório,  asfalto  interno,  reformaram as câmaras e motores; que houve melhoria na parte  elétrica;  que  o  frigorífico  tinha  capacidade  para  abater  100  cabeças e hoje  tem capacidade para 400;  (...) que no  início do  contrato foi feito um acordo com relação às dívidas trabalhistas;  (...)  que  participou  apenas  da  reunião  com  o  desembargador  João de Deus para a negociação destas dívidas; (...).  A  atitude  de  ser  fiador  de  uma  empresa  desprovida  de  patrimônio  e  constituída  por  sócios  formais  com  poucos  recursos, sujeitando­se à possibilidade real de arcar com o ônus  do  contrato  de  arrendamento,  como  principal  pagador  e  sem  benefício de ordem, revela o interesse comum do recorrente com  a empresa autuada. A  iniciativa e empenho nas articulações da  locação,  assim  como  o  conhecimento  de  detalhes  de  questões  relacionadas ao empreendimento, reforçam a constatação de que  interessado  está  à  frente  dos  negócios  da  empresa  Boi  Verde  Alimentos Ltda.  O Relatório Fiscal também dá conta que o SR. JAIME VALLER  possui vasto patrimônio, é pecuarista e fornecedor de gado para  abate na empresa frigorífica Boi Verde; empresário de destaque  na  cidade,  sócio de  várias  empresas,  entre  elas a Qually Peles  Ltda.,  cliente  da  autuada.  E  verificou  ainda  que  a  transações  comerciais  entre  as  empresas  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  e  Qually Peles Ltda. não são compatíveis com a movimentação de  recursos entre elas, pois o valor das vendas de peles feitas pela  autuada à Qually Peles nos anos de 2009 a 2012, somaram mais  de  R$  24.000.000,00,  e  a  movimentação  financeira  entre  as  Fl. 7766DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.767          39 empresas  nesse  período  ficou  muito  aquém  desse  montante  (aproximadamente R$ 300.000,00) (quadro às fls. 60).  Enfim, constata­se pelos fatos apontados que o recorrente é uma  das  pessoas  que  está  à  frente  dos  negócios  da  empresa,  como  sócio de fato do empreendimento.  Logo,  em  face  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  também  aplicado  à  relação  previdenciária  e  segundo  o  qual  a  verdade  dos  fatos  prevalece  sobre  a  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização que, ao identificar situações fáticas reveladoras dos  reais  sócios do  empreendimento,  trouxe­os para o pólo passivo  solidário deste lançamento.  Ressalta­se  que  o  art.  124  do  CTN,  em  seu  inciso  I,  permite  classificar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador. E essa condição pode ser imputada aos sócios de  fato,  que não  figuram  formalmente no quadro social da pessoa  jurídica, pois esses não desfrutam da proteção que a lei confere  ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma  sociedade.  Nesse  sentido,  cita­se,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  GESTÃO DE EMPRESAS POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física,  que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui  interesse comum na  situação que  configura o  fato gerador  de contribuições  sociais.  (...)  (Acórdão nº 2401002.823, de  22/01/2016)  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Evidenciado o vinculo de  fato de pessoa física estranha ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  (...)  (Acórdão  n.º  1802001.401, de 04/10/2012)  Portanto,  necessário  manter  o  recorrente  no  pólo  passivo  solidário desta autuação.  Responsabilidade solidária sócio de fato Sr. Agostinho Scatalão  Neto  Em  sede  de  recurso  (fls.  2316/2350),  Sr.  AGOSTINHO  SCATALÃO  NETO  se  insurge  contra  a  decisão  da  DRJ  que  manteve  sua  condição  de  responsável  solidário,  dizendo,  em  síntese, que as provas são frágeis; que se utilizou de presunções;  Fl. 7767DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.768          40 que  não  ficou  demonstrado  o  interesse  comum;  que  não  há  documentos  que  provem  sua  atividade  de  gestão  na  empresa;  que  houve  contradições  na  decisão;  que  não  se  analisou  os  documentos apresentados.  No  entanto,  da  análise  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  auditoria fiscal, entende­se comprovados a condição de sócio de  fato  e  o  interesse  comum do  recorrente  em  relação  à  empresa  autuada.  Conforme apontou o Relatório Fiscal (fls. 51/71), o proprietário  das instalações frigoríficas que são arrendadas para a Boi Verde  Alimentos Ltda., Sr. Artur José Vieira Júnior, em atendimento à  intimação  fiscal  apresentou  o  contrato  de  arrendamento  e  prestou depoimento informal de que, entre outras informações, o  Sr. AGOSTINHO SCATALÃO NETO é um dos sócios gerentes da  empresa, juntamente com o Sr. Dory Grando, e que nunca viu o  Sr. Bráulio Aguero e a Sra. Gilmara Eloíza Cavalcante  (sócios  formais).  O  conteúdo  desse  depoimento  se  confirma  diante  da  cláusula  segunda  do  Instrumento  de  Re­Ratificação  e  Aditamento  de  02/02/2004, do referido Contrato de Locação de Bens Móveis e  Imóveis (anexo 5 fls. 112/118), que estabelece, como garantia do  cumprimento  das  obrigações,  que  o  locatário  oferece  como  fiadores e principais pagadores, que renunciam ao benefício de  ordem,  os  senhores  Jaime  Valler  e  AGOSTINHO  SCATALÃO  NETO.  A  concordância  em  ser  fiador  de  uma  empresa  desprovida de patrimônio e  constituída por  sócios  formais com  poucos recursos, sujeitando­se à possibilidade real de arcar com  o ônus do contrato de arrendamento, como principal pagador e  sem benefício de ordem, revela o interesse comum do recorrente  com a empresa autuada.  A  autoridade  fiscal  diz  que  na  contenda  judicial  acerca  do  contrato  de  arrendamento  (processo  012866546.2008.8.12.000111  ª  Vara Cível  de Campo Grande),  constam  como  partes  o  sujeito  passivo,  o  SR.  Jaime  Valler  e  esposa, e o SR. AGOSTINHO SCATALÃO NETO e esposa, tendo  sido arroladas diversas testemunhas,  inclusive o  funcionário do  setor financeiro do frigorífico, o Sr. Jair Benites Rodrigues, mas  não foram arrolados os "sócios proprietários" (Sr. Bráulio e Sra.  Gilmara)  da  empresa  Boi  Verde.  Tais  circunstâncias  também  corroboram  as  informações  prestadas  pelo  arrendador,  Sr.  Artur, sobre os verdadeiros sócios gerentes da empresa.  O  fato de o Sr. Artur José Vieira Júnior estar em litígio com o  recorrente em ação de despejo, não desqualifica a prestação de  informações ao fisco e o depoimento de seu pai à Justiça, como  se aventou no recurso, pois o  locador em questão não depende  do reconhecimento da condição de sócio dos fiadores para obter  sucesso na lide judicial.  O  Relatório  fiscal  também  dá  conta  que  o  SR.  AGOSTINHO  SCATALÃO NETO possui patrimônio considerável, tendo obtido  receita bruta de comercialização de bovinos no ano de 2013, no  Fl. 7768DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.769          41 valor  de  R$  1.013.686,82,  para  a  Boi  Verde  (conforme  Declaração de Ajuste Anual do IRPF2014).  Traz tabela quantificando as vendas de gado para abate que fez  à  Boi  Verde  de  2009  a  2012.  E,  apesar  de  ter  situação  amplamente  superior  a  dos  "sócios  proprietários",  figura  formalmente  como  empregado  do  frigorífico  desde  01/10/2005,  sendo  esse  seu  único  vínculo  laboral.  Sua  esposa,  Sra.  Iara  Joelma  Cavalcante,  também  consta  como  empregada  do  frigorífico;  e  ambos  informam  na  declaração  de  imposto  de  renda  o  código  de  ocupação  principal  120,  que  corresponde  à  "Dirigente,  presidente,  e  diretor  de  empresa  industrial,  comercial ou prestadora de serviços".  A  fiscalização  mostra,  ainda,  que  no  ano  de  2013  o  casal  declarou receitas oriundas da atividade rural no montante de R$  2.047.373,64,  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  R$  104.564,38 e "salários" de R$ 166.009,43.  Ou  seja,  os  salários  recebidos  do  frigorífico  Boi  Verde  equivalem a tão somente 6% das rendas declaradas, revelando,  assim, que os vínculos empregatícios e os salários recebidos têm  apenas  a  mera  intenção  de  conferir  uma  aparência  de  normalidade  à  atuação  do  Sr.  Agostinho  à  frente  dos  negócios  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  por  um  lado,  depara­se  com  uma  empresa  frigorífica  que  movimentou  valores  vultosos  no  período  fiscalizado, mas que não faz a escrituração contábil, não possui  patrimônio,  deve  milhões  ao  fisco  e  tem  em  seu  quadro  societário  pessoas  sem  patrimônio  compatível  com  o  empreendimento, que tinham empregos modestos, sem histórico  de  atividades  de  gestão  e  que  não  são  encontradas  pela  fiscalização nem pelos oficiais de justiça (uma delas já falecida).  Por  outro  lado,  constata­se  a  presença  no  empreendimento  de  pecuarista  com  patrimônio  considerável;  que  se  coloca  como  fiador  de  empresa  sem  patrimônio  e  constituída  com  sócios  aparentes,  em  contrato  de  locação  para  funcionamento  do  frigorífico, como um dos principais pagadores e sem benefício de  ordem,  evidenciando  o  interesse  comum  no  empreendimento;  reconhecido  informalmente  pelo  locador  como  um  dos  sócios  gerentes  da  empresa  (o  que  também  é  corroborado  pela  ausência  de  arrolamento  dos  sócios  formais  como  testemunhas  no  processo  judicial  acerca  desse  contrato);  que  vende  consideráveis  quantias  de  bovinos  ao  frigorífico  enquanto  se  configura  formalmente  como empregado deste,  com receitas de  salário  ínfimas  em  relação  à  receita  da  atividade  rural,  o  que  revela  que  o  vinculo  de  emprego  e  o  salário  se  prestam  a  conferir uma aparência de normalidade à atuação do recorrente  à frente dos negócios do sujeito passivo.  Assim, constata­se pelos fatos apontados que o recorrente é uma  das  pessoas  que  está  à  frente  dos  negócios  da  empresa,  como  sócio de fato do empreendimento.  Fl. 7769DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.770          42 Logo,  em  face  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  também  aplicado  à  relação  previdenciária  e  segundo  o  qual  a  verdade  dos  fatos  prevalece  sobre  a  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização que, ao identificar situações fáticas reveladoras dos  reais  sócios do  empreendimento,  trouxe­os para o pólo passivo  solidário deste lançamento.  Cabe  citar,  ainda,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  diferentemente  do  que  alegam  os  recorrentes,  apreciou  os  documentos  trazidos  nas  impugnações,  mas  esses  não  refutaram  a  imputação  da  responsabilidade  solidária,  conforme trecho do acórdão recorrido que se reproduz a seguir:  (...)  Os impugnantes trouxeram documentação provando o que o  próprio  agente  lançador  já  havia  afirmado,  que  eles  eram  detentores  de  patrimônio  compatível  com  o  porte  da  Boi  Verde quando da formação da sociedade empresarial.  Entretanto,  não  trouxeram,  aos  autos,  qualquer  prova  que  evidencie que não tinham interesse econômico ou financeiro  no empreendimento empresarial.  (...)  Cumpre registrar também que não procede o argumento de que  a autoridade julgadora de primeira instância teria entendido que  o  recorrente  foi  considerado  sócio  por  força  do  patrimônio  adquirido na empresa Boi Verde. Como se verifica no trecho do  voto  condutor  do  acórdão da DRJ,  a  seguir  reproduzido,  ficou  claro  que  a  relatora  entendeu  que  uns  dos  elementos  considerados pelo fisco para identificar o recorrente como sócio  de  fato  foi  seu patrimônio adquirido antes de  trabalhar na Boi  Verde:  O  impugnante  alega  que  não  pode  ser  considerado  como  administrador  da  empresa  simplesmente  pelo  fato  de  que  possui  patrimônio,  pois  antes  mesmo  de  ingressar  na  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  o  impugnante  possuía  uma  área  de  terras  na  cidade  de  Bataguassu,  tendo  sido  posteriormente objeto de desapropriação para CESP, e com  os  recursos  provenientes  desta  compra  e  venda  o  impugnante  foi,  aos  poucos,  adquirindo  gado  e  outras  propriedades.  Ora, mas nem precisaria de o impugnante comprovar que já  possuía  patrimônio  antes  de  ingressar  na  empresa  Boi  Verde,  pois  foi  exatamente  isso  que  a  fiscalização  quis  demonstrar,  que  o  impugnante  era  detentor  de  um  vasto  patrimônio antes de ser empregado da Boi Verde.  E  não  foi  simplesmente  pelo  fato  de  já  possuir  patrimônio  que  o  impugnante  foi  considerado  como  administrador  da  empresa, e sim por todas as constatações feitas pelo fiscal,  Fl. 7770DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.771          43 narradas  no Relatório  e  comprovadas  com  os  documentos  juntados aos autos.  Portanto,  não  procede  o  entendimento  do  impugnante  no  sentido  de  que “em  se  demonstrando que  o  patrimônio  do  Impugnante foi adquirido com bens anteriores inclusive ao  ingresso  na  atividade,  é  de  se  ter  por  completamente  desmontada a  frágil  linha de  raciocínio defendida no Auto  de  Infração”,  pois,  como  visto,  a  fiscalização  nunca  quis  demonstrar que os bens  do  impugnante  foi  adquirido após  seu ingresso na Boi Verde.  O que a autoridade lançadora demonstrou foi a inversão da  ordem dos fatos, pois os sócios aparentes do frigorífico são  pessoas desprovidas de capacidade econômica e financeira,  e o impugnante, que figura como um simples empregado da  Boi Verde, é pessoa possuidora de considerável patrimônio  e um dos fornecedores de gado para o frigorífico.  Observa­se que o próprio frigorífico, que  fatura milhões, é  desprovido de patrimônio, e seus sócios contratuais, mesmo  após  a  integralização  da  sociedade,  continuaram  sem  patrimônio,  e  sem  receber  nenhum  rendimento  do  frigorífico,  o  que  reforça  a  convicção  da  existência  de  simulação na composição societária da empresa fiscalizada.  (...) (Grifos nossos)  Ressalta­se  que  o  art.  124  do  CTN,  em  seu  inciso  I,  permite  classificar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador. E essa condição pode ser imputada aos sócios de  fato,  que não  figuram  formalmente no quadro social da pessoa  jurídica, pois esses não desfrutam da proteção que a lei confere  ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma  sociedade.  Nesse  sentido,  cita­se,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  GESTÃO DE EMPRESAS POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física,  que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui  interesse comum na  situação que  configura o  fato gerador  de contribuições  sociais.  (...)  (Acórdão nº 2401002.823, de  22/01/2016)  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Evidenciado o vinculo de  fato de pessoa física estranha ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  Fl. 7771DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.772          44 comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  (...)  (Acórdão  n.º  1802001.401, de 04/10/2012)  No  que  diz  respeito  à  manifestação  extemporânea,  juntada  em  02/08/2016,  às  fls.  2502/2504,  na  qual  o  interessado  anexa  sentença da Justiça do Trabalho  (fls. 2505/2523), proferida em  09/07/2016,  que  diz  comprovar  que  o  SR.  AGOSTINHO  SCATALÃO NETO não é  sócio da empresa, essa manifestação,  por trazer fato superveniente, pode ser conhecida em face do art.  16, § 4º, alínea "b", do Decreto nº 70.235/72.   A  referida  sentença  (fls.  2505/2523)  foi  proferida  nos  autos  do  processo  RTOrd002400348.2016.5.24.0007,  com  trâmite  na  7ª  Vara  do  Trabalho  de  Campo  Grande,  movido  pelo  Sr.  José  Euzébio  de Mendonça  contra  a  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  Sr.  Gilmara  Eloiza  Cavalcante,  Sr.  Agostinho  Scatalão  Neto  e  Sr.  Dory Grando. A decisão afastou a responsabilidade destes dois  últimos, nos seguintes termos:  03  DEFINIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  DOS  RÉUS  LEGITIMIDADE DELES  A  inicial  narra  emprego entre  autor  e  o  1°  réu  que,  como  incontroverso,  finalizou  suas  atividades  (o  que,  de  per  si,  motiva  inclusão  de  sócios),  apontando  ainda  responsabilidade  para  os  demais,  Gilmara  sócia  efetiva/incontroversa e os demais, supostos sócios/donos de  fato.  A narrativa basta para  legitimar  todos  fazendo questão de  mérito a  responsabilidade de cada qual. Agostinho e Dory  fizeram prova, inclusive por registros em CTPS (detentores  de  presunção  de  veracidade  CLT,  art.  40)  que  foram  empregados  do  1°  réu  sem que  o  autor  tenha  feito provas  que afastassem essa condição. Detalhando:  a) O próprio reclamante, depondo,  já não disse serem eles  "donos" passando a ventilar que seriam arrendatários, aqui  em  divergência  com  o  testemunho  que  produziu  elemento  que fragiliza ambos quanto ao ponto;  b) Os dizeres de que todos falariam serem eles donos, data  venia, genéricos e sem outros elementos, nada provam, até  porque  entrar  ou  não  por  acesso  diferenciado  não  é  fator  determinando;  a  prova  oral,  bem  o  demonstrou,  por  exemplo,  ao  reconhecer  distinção  entre  refeitórios  dos  administrativos  para  com  os  demais,  mas  que  atendia,  segundo a  testemunha do autor "os meninos",  empregados  do escritório;  c) A existência de ação trabalhista deles em face dos réus,  aliás,  ainda  que  com  advogados  diversos  e  grupo  de  empregados restrito (que o autor inquina de "estranho"), só  faz corroborar que donos eles não são.  Fl. 7772DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.773          45 Por  conta  de  tudo  isso,  desde  já  ABSOLVEM­SE  integralmente Agostinho e Dory. Os demais réus respondem  para  com  as  obrigações  reconhecidas  nesta  decisão,  o  primeiro  (Boi  Verde),  diretamente,  Gilmara,  sócia,  subsidiariamente para com ele (CPC/2015, art. 795, 91°), o  que se justifica pelo próprio término das atividades daquele.  Esse desfecho, claro do já contido nos autos, deixa evidente  a  desnecessidade  da  prova  testemunhal  que  foi  indeferida  em audiência.  No  entanto,  as  decisões  judiciais,  com  exceção  daquelas  proferidas  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  com  repercussão  geral,  não  fazem  coisa  julgada  em  relação  à  Administração Fazendária quando esta não integra a lide, como  se  depreende  do  art.  506,  do Código  de Processo Civil,  Lei  nº  13.105/15, a seguir:   Art.  506.  A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais é dada, não prejudicando terceiros.  Dessa  forma,  a  referida  sentença  da  Justiça  do  Trabalho,  embora  possa  ser  utilizada  para  formar  a  convicção  das  autoridades  fiscais  e  julgadoras,  não  se  impõe  ao  fisco  para  determinação dos sujeitos passivos na relação tributária.  Ademais,  para  afastar  a  responsabilidade  do  recorrente  pelos  encargos  trabalhistas  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.,  a  mencionada  sentença  não  apreciou  o  mesmo  conjunto  probatório trazido pela fiscalização nestes autos, como se vê no  trecho acima descrito.  Além  disso,  a  situação,  que  agora  nos  dá  conhecimento  o  interessado, de que entrou em litígio trabalhista com empregado  da  Boi  Verde,  que  o  considera  responsável  pela  empresa,  vai  exatamente  ao  encontro  dos  fatos  apontados  pela  autoridade  fiscal  que  levou  à  responsabilização  passiva  do  recorrente  em  relação ao débito lançado.  Por  fim,  diante  do  exposto,  deve­se  manter  o  recorrente  como  sujeito passivo solidário dos débitos lançados neste processo.  Responsabilidade solidária Sr. Dory Grando  Em  sede  de  recurso  (fls.  2316/2350),  SR.  DORY  GRANDO  se  insurge contra a decisão da DRJ que manteve sua condição de  responsável  solidário,  dizendo,  em  síntese,  que  as  provas  são  frágeis;  que  se  utilizou  de  presunções;  que  não  ficou  demonstrado  o  interesse  comum;  que  não  há  documentos  que  provem  sua  atividade  de  gestão  na  empresa;  que  houve  contradições  na  decisão;  que  não  se  analisou  os  documentos  apresentados.  Porém,  da  análise  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  auditoria fiscal, entende­se comprovados a condição de sócio de  Fl. 7773DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.774          46 fato  e  o  interesse  comum do  recorrente  em  relação  à  empresa  autuada.  Conforme  apontou  a  autoridade  fiscal,  o  proprietário  das  instalações  frigoríficas  que  são  arrendadas  para  a  Boi  Verde  Alimentos Ltda., Sr. Artur José Vieira Júnior, em atendimento à  intimação  fiscal  apresentou  o  contrato  de  arrendamento  e  prestou depoimento informal de que, entre outras informações, o  SR.  DORY  GRANDO  é  um  dos  sócios  gerentes  da  empresa,  juntamente com o Sr. Agostinho Scatalão Neto, e que nunca viu o  Sr. Bráulio Aguero e a Sra. Gilmara Eloíza Cavalcante  (sócios  formais).  A fiscalização também expõe que lhe foi informado pelo Sr. Luiz  Marcelo  Nantes  Pereira  (sócio  administrador  da  empresa  Namper Representações Comerciais Ltda., que segundo apurado  pelo  fisco, realizou abate de bovinos nas  instalações do  sujeito  passivo)  de  "que  sabe  que  os  proprietários  do  frigorífico  Boi  Verde são Agostinho Scatalão e Dory Grando";  e pelo Sr.  Jair  Domingos  Smaniotto  (sócio­administrador  da  JD  Smaniotto  e  Cia  Ltda.,  cliente  do  sujeito  passivo)  de  que  "sabe  por  ouvir  dizer que Dory Grando é proprietário do frigorífico Boi Verde."  Como  apurou  a  auditoria  fiscal,  o  SR.  DORY  GRANDO  participa  ou  participou  de  diversas  empresas  (Agropastoril  Tucano  Ltda.  e  Agropastoril  Maringá,  desde  1994;  Friporã  Frigorífico  Bataiporã  Ltda.,  de  1996  a  1997;  Agropecuária  Casagran  Administração  e  Participação  S/S  Ltda.  e  Curtume  Bata  Ltda,  desde  1999),  cujos  contratos  sociais  revelam  que  foram  utilizados  na  integralização  do  capital  social  bens  de  expressivos  valores,  como  fazendas,  apartamentos,  terrenos,  rebanho  bovino,  veículos,  o  que  denota  o  uso  da  chamada  "blindagem  patrimonial",  estratégia  de  transferir  a  totalidade  dos bens da pessoa física para uma pessoa jurídica, protegendo  o patrimônio pessoal de credores.  Também  foi  constatado  pelo  fisco  que,  nos  autos  da  apelação  criminal nº 000214352.2010.8.12.0017, interposta pelo Sr. Dory  Grando  contra  sentença  que  o  condenou por  atos  praticados  à  frente  dos  frigoríficos  Friporã  e  Pontual,  constou  na  decisão  judicial que:  "O apelante figurava como um dos sócios do Frigorífico Friporã  e, nos termos da Alteração de Contrato Social de fls. 609611, em  1997  teria  retirado­se  da  sociedade.  Todavia,  embora  não  constasse  no  contrato  social  como  sócio  à  época  dos  fatos,  o  conjunto  probatório  não  deixa  dúvidas  que  ele  continuou  na  administração da empresa, atuando efetivamente".  Tal  situação  denota  que  a mesma  estratégia  utilizada  pelo  SR.  DORY GRANDO no  frigorífico Friporã,  de  colocar  interpostas  pessoas no quadro  societário e  se manter no  controle a  efetiva  administração da empresa, também foi usada para administrar a  empresa Boi Verde Alimentos Ltda,  com a diferença, que nesta  última,  mostra­se  formalmente  como  empregado  do  sujeito  passivo, como pontuou a fiscalização.   Fl. 7774DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.775          47 O Relatório Fiscal traz notícia veiculada na Internet que destaca  o SR. DORY GRANDO como um grande investidor em pregão de  bovinos  e  também  indica  em  planilha  que,  de  2009  a  2012,  vendeu mais de 4.500 cabeças de gado para a Boi Verde.  Menciona  ainda  que  as Declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  apresentadas mostram  que  a  cada  ano  o  SR. DORY GRANDO  promove  alteração  em  seu  endereço,  estratégia  que  visa  claramente dificultar a sua localização.  Apesar de ser pecuarista, empresário e detentor de patrimônio,  consta  na  GFIP  da  Boi  Verde  como  "empregado"  desde  01/10/2005 (mesma data de início de vínculo empregatício do Sr.  Agostinho Scatalão Neto). Sua esposa, Sra. Marlene Casavechia  Grando, também consta como "empregada" da Boi Verde.  O casal  informa na Declaração de Ajuste Anual a natureza da  ocupação  como  "Proprietário/Empresa  ou Firma  Individual  ou  Empregador/Titular"  e  como  ocupação  principal  "Produtor  na  Exploração  Agropecuária",  tendo  declarado  no  ano  de  2013  receitas  oriundas  da  atividade  rural  no  montante  de  R$  1.304.912,72 e "salários" recebidos da Boi Verde no total de R$  162.582,87, o que evidencia que os vínculos empregatícios e os  salários recebidos têm apenas a mera intenção de conferir uma  aparência  de  normalidade  à  atuação  do  Sr.  Dory  Grando  à  frente dos negócios do sujeito passivo.  Portanto,  no  contexto  apresentado,  se  está  diante  de  empresa  frigorífica,  que  movimentou  valores  vultosos  no  período  fiscalizado,  mas  que  não  faz  a  escrituração  contábil,  que  não  possui  patrimônio,  deve milhões  ao  fisco  e  tem  em  seu  quadro  societário  pessoas  sem  patrimônio  compatível  com  o  empreendimento, que tinham empregos modestos, sem histórico  de  atividades  de  gestão  e  que  não  são  encontradas  pela  fiscalização nem pelos oficiais de justiça (uma delas já falecida).  E  nesse  empreendimento  há  a  presença  de  pecuarista  com  patrimônio  considerável,  reconhecido  informalmente  pelo  locador  das  instalações  como  um  dos  sócios  gerentes  da  empresa  (o  que  também  é  corroborado  pela  ausência  de  arrolamento  dos  sócios  formais  como  testemunhas  no  processo  judicial acerca desse contrato); que é informalmente percebido,  no  âmbito  negocial,  como  dono  da  empresa;  sócio  de  outras  empresas,  e  que  tem  em  seu  histórico  a  ocorrência  de  interposição  de  pessoas  na  gestão  formal  enquanto  exercia  a  gestão  de  fato  (frigorífico  Friporã);  que  vende  consideráveis  quantias  de  bovinos  ao  frigorífico  enquanto  se  configura  formalmente como empregado deste, sendo as receitas de salário  ínfimas em relação à receita da atividade rural, o que revela que  o  vínculo  de  emprego  e  o  salário  se  prestam  a  conferir  uma  aparência de normalidade à atuação do recorrente à frente dos  negócios do sujeito passivo.  Assim, constata­se pelos fatos apontados que o recorrente é uma  das  pessoas  que  está  à  frente  dos  negócios  da  empresa,  como  sócio de fato do empreendimento. Logo, em face do princípio da  Fl. 7775DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.776          48 primazia  da  realidade,  também  aplicado  à  relação  previdenciária  e  segundo o  qual  a  verdade  dos  fatos  prevalece  sobre  a  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que,  ao  identificar  situações  fáticas  reveladoras  dos  reais  sócios  do  empreendimento,  trouxe­os  para  o  pólo  passivo  solidário  deste  lançamento.  Cabe  citar,  ainda,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, ao contrário do que alegam os  recorrentes, apreciou  os  documentos  trazidos  nas  impugnações,  mas  esses  não  refutaram a imputação da responsabilidade solidária, conforme  trecho do acórdão recorrido que se reproduz a seguir:  (...)  Os  impugnantes  trouxeram  documentação  provando  o  que  o  próprio  agente  lançador  já  havia  afirmado,  que  eles  eram  detentores de patrimônio compatível  com o porte da Boi Verde  quando da formação da sociedade empresarial.  Entretanto,  não  trouxeram,  aos  autos,  qualquer  prova  que  evidencie que não  tinham interesse econômico ou financeiro no  empreendimento empresarial.  (...)  Ressalta­se  que  o  art.  124  do  CTN,  em  seu  inciso  I,  permite  classificar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador. E essa condição pode ser imputada aos sócios de  fato,  que não  figuram  formalmente no quadro social da pessoa  jurídica, pois esses não desfrutam da proteção que a lei confere  ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma  sociedade.  Nesse  sentido,  cita­se,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  Nesse  sentido,  cita­se,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  GESTÃO DE EMPRESAS POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física,  que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui  interesse comum na  situação que  configura o  fato gerador  de contribuições  sociais.  (...)  (Acórdão nº 2401002.823, de  22/01/2016)  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Evidenciado o vinculo de  fato de pessoa física estranha ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  Fl. 7776DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.777          49 comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  (...)  (Acórdão  n.º  1802001.401, de 04/10/2012)  No  que  diz  respeito  à  manifestação  extemporânea,  juntada  em  02/08/2016,  às  fls.  2502/2504,  na  qual  o  interessado  anexa  sentença da Justiça do Trabalho  (fls. 2505/2523), proferida em  09/07/2016,  que  diz  comprovar  que  o  SR.  AGOSTINHO  SCATALÃO NETO não é  sócio da empresa, essa manifestação,  por trazer fato superveniente, pode ser conhecida em face do art.  16, § 4º, alínea "b", do Decreto nº 70.235/72.   A  referida  sentença  (fls.  2505/2523)  foi  proferida  nos  autos  do  processo  RTOrd002400348.2016.5.24.0007,  com  trâmite  na  7ª  Vara  do  Trabalho  de  Campo  Grande,  movido  pelo  Sr.  José  Euzébio  de Mendonça  contra  a  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  Sr.  Gilmara  Eloiza  Cavalcante,  Sr.  Agostinho  Scatalão  Neto  e  Sr.  Dory Grando. A decisão afastou a responsabilidade destes dois  últimos, nos seguintes termos:  03  DEFINIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  DOS  RÉUS  LEGITIMIDADE DELES  A  inicial  narra  emprego entre  autor  e  o  1°  réu  que,  como  incontroverso,  finalizou  suas  atividades  (o  que,  de  per  si,  motiva  inclusão  de  sócios),  apontando  ainda  responsabilidade  para  os  demais,  Gilmara  sócia  efetiva/incontroversa e os demais, supostos sócios/donos de  fato.  A narrativa basta para  legitimar  todos  fazendo questão de  mérito a  responsabilidade de cada qual. Agostinho e Dory  fizeram prova, inclusive por registros em CTPS (detentores  de  presunção  de  veracidade  CLT,  art.  40)  que  foram  empregados  do  1°  réu  sem que  o  autor  tenha  feito provas  que afastassem essa condição. Detalhando:  a) O próprio reclamante, depondo,  já não disse serem eles  "donos" passando a ventilar que seriam arrendatários, aqui  em  divergência  com  o  testemunho  que  produziu  elemento  que fragiliza ambos quanto ao ponto;  b) Os dizeres de que todos falariam serem eles donos, data  venia, genéricos e sem outros elementos, nada provam, até  porque  entrar  ou  não  por  acesso  diferenciado  não  é  fator  determinando;  a  prova  oral,  bem  o  demonstrou,  por  exemplo,  ao  reconhecer  distinção  entre  refeitórios  dos  administrativos  para  com  os  demais,  mas  que  atendia,  segundo a  testemunha do autor "os meninos",  empregados  do escritório;  c) A existência de ação trabalhista deles em face dos réus,  aliás,  ainda  que  com  advogados  diversos  e  grupo  de  empregados restrito (que o autor inquina de "estranho"), só  faz corroborar que donos eles não são.  Fl. 7777DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.778          50 Por  conta  de  tudo  isso,  desde  já  ABSOLVEM­SE  integralmente Agostinho e Dory. Os demais réus respondem  para  com  as  obrigações  reconhecidas  nesta  decisão,  o  primeiro  (Boi  Verde),  diretamente,  Gilmara,  sócia,  subsidiariamente para com ele (CPC/2015, art. 795, 91°), o  que se justifica pelo próprio término das atividades daquele.  Esse desfecho, claro do já contido nos autos, deixa evidente  a  desnecessidade  da  prova  testemunhal  que  foi  indeferida  em audiência.  No  entanto,  as  decisões  judiciais,  com  exceção  daquelas  proferidas  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  com  repercussão  geral,  não  fazem  coisa  julgada  em  relação  à  Administração Fazendária quando esta não integra a lide, como  se  depreende  do  art.  506,  do Código  de Processo Civil,  Lei  nº  13.105/15, a seguir:   Art.  506.  A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais é dada, não prejudicando terceiros.  Dessa  forma,  a  referida  sentença  da  Justiça  do  Trabalho,  embora  possa  ser  utilizada  para  formar  a  convicção  das  autoridades  fiscais  e  julgadoras,  não  se  impõe  ao  fisco  para  determinação dos sujeitos passivos na relação tributária.  Ademais,  para  afastar  a  responsabilidade  do  recorrente  pelos  encargos  trabalhistas  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.,  a  mencionada  sentença  não  apreciou  o  mesmo  conjunto  probatório trazido pela fiscalização nestes autos, como se vê no  trecho acima descrito.  Além  disso,  a  situação,  que  agora  nos  dá  conhecimento  o  interessado, de que entrou em litígio trabalhista com empregado  da  Boi  Verde,  que  o  considera  responsável  pela  empresa,  vai  exatamente  ao  encontro  dos  fatos  apontados  pela  autoridade  fiscal  que  levou  à  responsabilização  passiva  do  recorrente  em  relação ao débito lançado.  Por  fim,  diante  do  exposto,  deve­se  manter  o  recorrente  como  sujeito passivo solidário dos débitos lançados neste processo.  Destaca­se  que  todos  os  documentos  utilizados  para  embasar  o  voto  supracitado e comprovar as alegações fáticas estão presentes nestes autos.  Em  análise  ao  relatório  fiscal  (fl.  33)  o  próprio  auditor  ressalta  que  as  informações colhidas na fiscalização vieram para ratificar e complementar o trabalho efetuado  pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Sr. Leonildo Libério Alves da Silva que culminou no  processo  administrativo  nº  10140­721.964/2014­58.  Portanto,  ressalta  a  validade  dos  argumentos acima colacionados.  Dentre  os  documentos  apresentados,  merecem  destaque:  (i)  o  contrato  de  aluguel de fls. 330/336, o qual consta os Srs. Jaime Valler e Agostinho Scatação Neto como  fiadores que renunciaram ao benefício de ordem; (ii) os depoimentos em processos judiciais de  fls 337/341; (iii) o contrato social e alteração da Boi Verde (fls. 290/313) em conjunto com os  Fl. 7778DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.779          51 relatórioa  de  vínculos  empregatícios  do  CNIS  (fls.  315/321);  e  (iv)  a  declaração  da  Sra.  Gilmara de que a empresa autuada não possui livros contábeis (fl. 329).   Conclui­se,  portanto,  como  legitima  a  inclusão  dos  recorrentes  como  responsáveis solidários.    Das Alegações Acerca do Lançamento da Contribuição para o FUNRURAL  Conforme  exposto,  o  presente  lançamento  versa  sobre  a  contribuição  ao  FUNRURAL e ao SENAR incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  produtos do empregador rural pessoa física, prevista nos incisos  I e  II do artigo 25 da Lei nº  8.212/91 e no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação da Lei nº 10.256/2001.  O  argumento  central  da  defesa  da  RECORRENTE  é  no  sentido  de  que,  quando do julgamento do RE 363.852/MG, o STF teria declarado a inconstitucionalidade das  contribuições do produtor rural pessoa física empregador incidentes sobre a comercialização de  sua produção rural.  No entanto, mediante referido julgamento, o STF declarou, por unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  acima  referida,  pois  esta  lei  foi  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998  (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da referida contribuição).  É que antes da EC 20/1998, as contribuições sociais do empregador somente  poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com o advento da referida  emenda,  surgiu  a  possibilidade  de  utilizar  a  receita  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais do empregador.  Válido  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pelo Ministro Marco  Aurélio  quando do julgamento do RE 363852/MG:  "(...) Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional ­ inciso I do artigo 15. Então, o produtor  rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  ­ a folha de salários ­ a recolher percentual sobre o resultado da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  Fl. 7779DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.780          52 empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  prevista  ­  tomada  a  mesma  base de incidência, o valor comercializado ­ no artigo 25 da Lei  nº  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  considerado o faturamento, tem­se, ainda, a quebra da isonomia.  "(...)não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte  deveria  estar estabelecida em lei complementar."  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência."  Após a EC 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, a referida Lei nº 10.256/2001 foi editada quando já  estava em vigor a nova redação do art. 195, I, da Constituição, dada pela EC 20/98, que passou  a prever nova fonte de custeio da seguridade social, qual seja, a receita dos empregadores.  Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG dispõe somente acerca do art.  25 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 (atualizada até a Lei nº  9.528/97), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2009 e  2010, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei  nº 8.212/91.  Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração opostos no RE  596177/RS, o STF reconheceu que não houve o exame da matéria sob o enfoque da exigência  do tributo com fundamento na Lei nº 10.256/2001:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260).  Fl. 7780DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.781          53 II  –  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.   III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.  Sendo  assim,  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  363.852/MG  não  é  aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256/2001.  Para evitar confusão do contribuinte, importante destacar que, caso o presente  lançamento  se  referisse  a  fatos  anteriores  à  Lei  nº  10.256/2001,  é  evidente  que  o  RE  363.852/MG seria aplicável ao caso. No entanto, os fatos geradores ocorridos em 2009 e 2010  já  estavam  totalmente  acobertados pela Lei nº 10.256/2001, o que  afasta  o  caso  concreto do  alcance da decisão proferida no RE 363.852/MG.  Ademais,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade integral do art. 25, I e II, nem do art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, uma  vez que estes dispositivos  tratam tanto do produtor  rural pessoa física empregador quanto do  segurado especial, ao passo que o RE 363.852/MG abrangeu apenas o primeiro, na medida que  a  Constituição  (antes  da  EC  20/98)  já  previa  forma  de  contribuição  sobre  resultado  da  comercialização da produção de determinados produtores  rurais que  exerçam suas  atividades  em regime de economia familiar, sem empregados permanentes (art. 195, § 8º).  Este produtor rural delimitado no art. 195, § 8º, da Constituição é exatamente  aquele  previsto  no  art.  12,  VII,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  que,  portanto,  encontra­se  sujeito  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  mesma  Lei.  Ou  seja,  na  decisão  proferida  quando  do  julgamento do RE 363.852, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas das contribuições  devidas pelo produtor rural pessoa física empregador, no período anterior à Lei 10.256/2001 e,  consequentemente,  também afastou  a  sub­rogação  para  estas  contribuições,  pois  não  haveria  lógica em se manter a sub­rogação do tributo reconhecidamente inconstitucional.  Portanto,  evidente  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  integral dos arts. 25, I e II, e 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, uma vez que tais dispositivos eram  (e  ainda  são)  fundamentos  para  a  sub­rogação  da  a  empresa  adquirente  nas  obrigações  dos  segurados  especiais  (referido  no  art.  12,  VII,  da  Lei  nº  8.212/91)  pelo  recolhimento  da  contribuição sobre resultado da comercialização da produção.  Apenas  a  título de esclarecimento, pondero que  este  tribunal  administrativo  deve  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do STF, nos termos do art. 62, I, do RICARF. No entanto, é preciso fazer sempre uma  distinção dos dispositivos tidos por inconstitucionais e aqueles que serviram de fundamentação  para  o  lançamento.  Digo  isso  porque,  no  presente  caso,  a  RECORRENTE  afirma  obstinadamente que o STF já teria declarado a inconstitucionalidade da regra que determina a  sub­rogação  insculpida  ano  art.  30,  IV,  da Lei n  8.212/91. No  entanto,  conforme  já  exposto  com detalhes acima, o julgamento do RE 363.852 não socorre o pleito da RECORRENTE, haja  vista que tal decisão diz respeito à inconstitucionalidade do “artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que  deu  nova  redação aos  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da Lei  Fl. 7781DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.782          54 8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  ao  passo  que  o  lançamento  deste  processo foi realizado com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela  Lei nº 10.256/2001.  Por  fim,  necessário  trazer  nos  autos  a  informação  de que  o STF  realizou  o  julgamento de mérito do RE 718.874, que tinha por objeto tema com repercussão geral acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001.  Em 30/03/2017, o Plenário do STF decidiu o seguinte:  “O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes”  Neste  sentido,  por meio  da  recente  apreciação  pela  Corte  Suprema  do  RE  718.874,  restou decidido ser  constitucional a contribuição social do empregador  rural pessoa  física instituída pela Lei nº 10.256/2001.  Ademais,  importante  esclarecer  à  RECORRENTE  que,  não  tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal  que  fundamentou  o  presente  lançamento,  não  se  pode  cogitar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  deste,  haja  vista  que  corretamente enquadrado nas normas em vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada  a aplicação dessas normas, pois gozam de presunção de constitucionalidade.  O STF não confirmou que as alterações promovidas pela Lei nº 10.256/2001  continuam contrarias ao  texto constitucional, pois,  conforme acima exposto, essa questão  foi  objeto  de  recente  apreciação  pela  Corte  Suprema  (RE  718.874),  quando  restou  decidido  ser  constitucional  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física  instituída  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Portanto,  com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas  pela  RECORRENTE,  esta  é matéria  estranha  a  competência  deste  órgão  julgador  administrativo,  conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Neste  sentido,  entendo  que  não  devem  prosperar  as  alegações  de  inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das contribuições devidas pelo produtor rural  pessoa física empregador e da sub­rogação em relação às suas contribuições, haja vista que: (i)  Fl. 7782DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.783          55 o presente lançamento é posterior à Lei nº 10.256/2001 (que não foi objeto de análise pelo STF  no  RE  363.852/MG);  e  (ii)  não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Da multa qualificada (150%)  Quanto  ao  argumento  de  que  os  percentuais  das  multas  fixadas  no  §1º  do  artigo 44 da Lei 9.430/96, acarretando aplicação de multa qualificada de 150%, incidente sobre  as  contribuições  ora  lançada  não  podem  ser  aplicadas  por  possuírem  efeitos  confiscatórios,  entendo que não merecem prosperar.  Cabe exclusivamente ao Poder Judiciário deixar de aplicar lei que a considere  inconstitucional.  Porém,  tal  possibilidade  não  se  estende  aos  órgãos  de  jurisdição  administrativa. Neste sentido tem­se a Súmula nº 02 do CARF.   “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Sobre a alegação de que não ocorreram os casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei no 4.502/64 para a qualificação da multa, é necessário esclarecer que todas as razões  apresentadas no tópico do presente voto acerca da demonstração da responsabilidade solidária  dos Srs. Jaime Valler, Agostinho Scatalão Neto e Dory Grando são a motivação da qualificação  da multa,  haja  vista  que  os  atos  por  eles  praticados,  na  tentativa  de  ocultar  as  pessoas  que  realmente estavam à frente do negócio, assim como a operacionalização das atividades em si,  visaram impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  assim  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte, incorrendo em nítida sonegação.  Ademais, referidas pessoas físicas agiram em conluiu, pois ficou comprovado  o  interesse  comum  no  negócio  da  Boi  Verde  e  a  prática  de  atos  de  ocultação  a  fim  de  se  protegerem das responsabilidades fiscais da empresa:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 7783DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.784          56 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Neste sentido, considerando que a legislação se encontra plenamente vigente  e  que  de  fato  foram  constatadas  as  qualificantes  necessárias  para  o  agravamento  da  multa,  perfeitamente aplicável o percentual de 150%. Da multa de ofício.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários  para manter o lançamento do crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                                Fl. 7784DF CARF MF

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7352848 #
Numero do processo: 10980.912232/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.258  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 32 /2 01 2- 11 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912232/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.258  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.605,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912232/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.258  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912232/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.258  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912232/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.258  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 57DF CARF MF

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7350304 #
Numero do processo: 10880.915905/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.412
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.412  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 05 /2 00 8- 37 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 3802­001.993, proferido pela 2ª Turma Especial da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento  ao recurso voluntário.  No  Recurso  Especial,  o  contribuinte  suscitou  divergência  quanto  ao  reconhecimento da  isenção/imunidade do PIS/Cofins  sobre as  receitas decorrentes de vendas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM).  Alegou,  em  síntese,  que  as  vendas realizadas para empresas localizadas naquela Zona Franca, para todos os efeitos fiscais,  se equiparam a exportações e, por força do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c  o art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, e § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio  de  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.409, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.409):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 6          5 vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 7          6 Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 8          7 A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 9          8 Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 10          9 conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 11          10 evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 12          11 Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000221/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000221/2009­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.421  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 21 /2 00 9- 67 Fl. 1047DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10932.000221/2009­67  Acórdão n.º 2202­004.421  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1049DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10932.000221/2009­67  Acórdão n.º 2202­004.421  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1051DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10932.000221/2009­67  Acórdão n.º 2202­004.421  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1053DF CARF MF

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7362607 #
Numero do processo: 10510.001451/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA Não se comprovou a efetiva prestação de serviços cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, portanto improcedente a exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1402-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do ADE de exclusão da recorrente do Simples e exonerar os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  ST&C ­ SOLUÇÕES ENERGÉTICAS TÉCNICAS COMERCIAIS E  DE    COBRANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA  Não se comprovou a efetiva prestação de serviços cujo exercício dependa de  habilitação profissional legalmente exigida, portanto improcedente a exclusão  do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  ADE  de  exclusão  da  recorrente do Simples e exonerar os lançamentos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado), Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 14 51 /2 00 7- 42 Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.147          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  assim  ementado:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA  A  prestação  de  serviços  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida motiva a exclusão do SIMPLES.  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO  A exclusão do SIMPLES pela prestação de serviços cujo exercício dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  tem  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente ao que for incorrida a situação excludente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  ARBITRAMENTO.  A não apresentação de livros obrigatórios por lei justifica o arbitramento com  base na receita conhecida.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Ato Declaratório Mantido em Parte"    O caso foi relatado pela instância a quo nos seguintes termos:  "A Empresa  acima  qualificada  foi  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  16  de  maio  de  2002,  por meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  22,  de  14  de  maio  de  2007,  da  Delegacia da Receita Federal em Aracaju, cientificado em 18 de maio de 2007, em cujo corpo  constam as seguintes informações:  (...)  Descrição e – Situação Excludente:  Empresa  optante  do  SIMPlES  com  efeito  a  partir  de  sua  constituição, em 16 de maio de 2002. A mesma foi excluída do  SIMPLES, por  iniciativa do  sujeito passivo,  com efeito a partir  de 1º de  janeiro de 2006. Em 1º de  janeiro de 2007 a empresa  retornou  ao  SIMPLES,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.148          3 Contudo, no curso de ação  fiscal  instaurada contra a empresa,  foi constatado e confirmado que a mesma exerceu a atividade de  prestação de serviços de manutenção de rede elétrica no período  de  maio  de  2002  a  3  de  janeiro  de  2006,  a  qual  exige  a  participação  de  profissional  legalmente  habilitado,  atividade  essa que veda a opção pelo SIMPLES, conforme disposto no art.  9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96.  Art.  2º  ­ Como  o sujeito  passivo  não  comunicou  a  exclusão  na  forma prevista nos arts. 12 e 13, inciso II, alínea “a” da Lei nº  9.317/96,  efetua­se  a  mesma,  de  ofício,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  I,  com  efeito  a  partir  de  16  de maio  de  2002,  data  da  constituição  da  empresa,  nos  termos  do  rt.  24,  inciso  IX,  da  Instrução Normativa SRF nº 608/2006. A exclusão do SIMPLES  compreenderá  o  período  de  16  de  maio  de  2002  a  31  de  dezembro de 2006.  (...)  A Empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório,  alegando, resumidamente:  ­  não  é  sincera  a  afirmativa  da  douta  autoridade  tributária  no  tocante  à  “constatação e confirmação de que a empresa exerceu a atividade de prestação de serviços de  manutenção de rede elétrica no período de maio de 2002 a 3 de janeiro de 2006”, considerando  que a Impugnante realizou serviços para seu único cliente no estado de Sergipe, ENERGIPE –  Empresa  Energética  de  Sergipe  S.  A.,  de  “cobrança  e  ligação  de  unidades  consumidoras”  durante  o  período  retromencionado,  conforme  “Declaração”  fornecida  pelo Departamento  de  Serviços Comerciais da empresa, situação que poderá ser confirmada junto à firma emitente do  documento, cujo exercício da atividade independe do desempenho por engenheiro elétrico;  ­  tanto  que  não  existe  engenheiro  elétrico  no  quadro  de  funcionários  da  empresa, como se depreende das RAIS concernentes aos anos de 2002 a 2006, que anexa;  ­ no Contrato Social da empresa impugnante, apesar de existir amplo leque de  serviços  que  poderão  se  reduzidos  ou  ampliados,  convém  registrar  que  a  empresa  apenas  se  dedica à prestação de serviços relativos às “Atividades de Cobrança e Informações Cadastrais”,  conforme se verifica por meio do comprovante de inscrição do Cadastro no CNPJ;  ­  a  atividade  que  deu  razão  à  exclusão  não  necessita  de  habilitação  profissional legalmente exigida, no caso, pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura  – CREA,, nos termos da Resolução nº 218, de 1973, podendo ser exercida por técnicos de 2º  grau;  ­  o  Ato  expedido  afronta  o  artigo  179  da  Constituição  Federal  (CF),  que  atribui  tratamento  diferenciado  às  empresas  de  pequeno  porte,  com  a  simplificação  das  obrigações tributárias, dentre outras;  ­ os efeitos da exclusão não podem retroagir, o que viola o artigo 150, inciso  II, alínea “a” da CF/88, que trata do ´princípio da irretroatividade da lei tributária. Além disso,  à luz do inciso II do artigo 15 da Lei nº 9.317, de 1996, não se pode admitir que o mês em que  ocorreu  a  situação excludente  seja outro que não aquele  em que o  sujeito passivo  recebeu  a  notificação do Ato Declaratório;  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.149          4 ­ sendo o contribuinte a parte fraca da relação tributária, tendo o Fisco todo o  aparato para verificar as situações de exclusão, não se pode alegar má­fé da Impugnante, haja  vista que esta deve ser provada.  Requer o cancelamento/anulação do Ato Declaratório Executivo nº 22, de 14  de maio de 2007, ou, em caso extremo, considerar seus efeitos a partir do mês seguinte ao da  notificação do sujeito passivo.  Junta os documentos de folhas 71 a 179.  Após  a  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo,  foi  dada  continuidade  à  fiscalização,  resultando  a  lavratura  de  autos  de  infração  do  IRPJ  (fls.  660/675),  no  valor  de  R$295.460,96; da CSLL (fls. 676/692), no valor de R$99.892,08; da Cofins (fls. 693/707), no  valor de R$116.989,49 e da Contribuição para o PIS (fls. 708/721), no valor de R$25.347,55.  Na descrição dos fatos a autoridade fiscal informa que intimou a Empresa a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão  ou  Caixa,  se  houvesse,  para  verificar  a  possibilidade  de  apuração  do  lucro  real.  Em  resposta,  após  reintimação,  a  Empresa  informou  que  não  tinha  condições de apresentar os livros Diário e Razão de forma centralizada e, conseqüentemente,  de apurar o lucro real (fl. 192).  Foi  procedido  então  o  arbitramento  do  lucro,  com  base  nas  receitas  conhecidas,  declaradas pelo  sujeito passivo  à RFB por meio das declarações de nº 7861788,  9190482, 7036679, 7269902 e à vista dos talonários de notas fiscais apresentados.  Com  relação  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  a  Auditora  elaborou  Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta (fls. 722/724).  A  Empresa  impugnou  os  autos  de  infração,  repetindo  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  ao  Ato  Declaratório  e  acrescendo  sua  discordância com a tributação pelo lucro arbitrado, por demais onerosa, até por que a empresa  optante pelo SIMPLES não está sujeita à escrituração contábil (Livros Diário e Razão).  Requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  especial  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  tomadora,  a  ENERGIPE,  objetivando  confirmar  a  Declaração  de  que  a  Impugnante  “não  realizou  nem  realiza  serviços  sob  o  regime  de  empreitada, de redes de distribuição rurais e urbanas”.  Requer a improcedência dos autos de infração."    Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.150          5 Do Recurso Voluntário  Inconformado  com  a  decisão  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual apresenta, em síntese, as seguintes razões para a reforma do Acórdão de 1ª Instância:  1.  "Não é sincera a afirmativa da douta autoridade tributária no tocante a  "constatação e confirmação de que a empresa exerceu a atividade de  prestação  de  serviços  de manutenção  de  rede  elétrica no  período  de  maio  de  2002  a  03  de  janeiro  de  2006",  considerando  que  a  Impugnante, ora Recorrente,  realizou serviços para seu único cliente  ENERGIPE  ­  Empresa  Energética  de  Sergipe  S.A.,  de  "cobrança  e  ligação  de  unidades  consumidoras  durante  o  período  retromencionado,  conforme  "Declaração"  fornecida  pelo  Departamento  de  Serviços  Comerciais  da  empresa  tomadora  dos  serviços,   2.  Seu  requerimento  de  "Diligência"  foi  negado  pelo  julgador  de  primeiro  grau  sob  a  alegação  de  que  "os  elementos  constantes  dos  autos são suficientes para a análise dos fatos, e mais adiante: ..."nota­ se  que  a  maioria  das  notas  fiscais  são,  realmente,  de  prestação  de  "cobrança de débitos de consumidores ligados e desligados", e que a  situação  excludente  ocorreu  com  a  assinatura  do  "Contrato  de  Execução de Projetos de Redes e Linhas de Distribuição sob Regime  de Empreitada (fls. 32/34), o que ocorreu em 29 de agosto de 2002, a  hipótese só se concretizou com a assinatura do contrato já citado."  3.  O  Julgamento de primeiro grau,  apesar de  reconhecer  a  inexistência  de  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  diferente  de  "cobranças de débitos de consumidores ligados e desligados, decidiu  baseado na presunção de que " houve uma assinatura de um contrato  firmado  em 29  de  agosto  de 2002  entre  a ENERGIPE  e  a Autuada,  cujo  objeto  é  ...  fornecimento  de  mão­de­obra,  transportes,  ferramentas e equipamentos para a execução das obras, sob o regime  de  empreitada,  de  redes  de  distribuição  rurais  e  urbanas  (fl.  32).  Consta, também, cópia de aditivo de renovação deste mesmo contrato,  assinado em 28 de agosto de 2006, o que az notar que a prestação dos  serviços contratados vinha sendo executada, caso contrário, não seria  alvo de renovação. "  4.  A  decisão  de  primeiro  grau  recorrida  não  fez  nenhuma  alusão  à  "Declaração"  fornecida  pela  empresa  ENERGIPE,  tomadora  dos  serviços, anexada ao processo.  5.  O  julgador  de  primeiro  grau  descuidou­se  quando  indeferiu  a  "Diligência"  para  constatação  "in  loco"  da  veracidade  da  não  execução de serviços de manutenção de redes elétricas, até por que a  totalidade das notas fiscais emitidas durante o período maio de 2002 a  03 de janeiro de 2006, e não a maioria das notas fiscais, com relata a  decisão recorrida, dizem respeito à prestação de serviços de cobrança  de  débitos  de  consumidores  ligados  e  desligados.  Outrossim,  a  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.151          6 Recorrente  jamais  obteve  qualquer  tipo  de  receita  de  atividade  impeditiva,  no  caso  concreto,  relativa  à  execução  de  serviços  de  manutenção de redes elétricas.  6.  A  empresa  Recorrente  se  dedica  apenas  à  prestação  de  serviços  relativos  às  "Atividades  de  Cobranças  e  Informações  Cadastrais",  conforme  se  verifica  através  do  comprovante  de  Inscrição Cadastral  no  CNPJ,  apesar  de  rezar  no  seu  Contrato  Social  amplo  leque  de  serviços que poderão ser reduzidos ou ampliados.  7.  A  atividade  excluída  (  82.91­1­00  ­  Atividades  de  Cobranças  e  Informações  Cadastrais),  para  seu  exercício  não  necessita  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  pelo  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  ­  CREA,  através  de  um  engenheiro  elétrico.  8.  A  Resolução  n°  218/73  do  CREA  dispõe  sobre  as  atividades  dos  profissionais  de  engenharia,  dentre  elas  a  de  engenheiro  civil  e  de  eletricidade. Porém, os trabalhos realizados pela Recorrente (cobrança  de  débitos  de  consumidores  ligados  e  desligados)  não  se  trata  de  atividade  privativa  de  engenheiros,  podendo  ser  desenvolvida  por  técnicos do 2o grau.  9.  A  Recorrente  recolheu  todos  os  seus  tributos  devidos,  período  05/2002 a 12/2005, rigorosamente em dia, conforme atestam as cópias  das declarações PJSI  e dos DARF's,  anexados  ao presente processo,  não há por que se falar em lançamento de crédito tributário com base  em arbitramento do  lucro, eis que o  fundamento do Ato Declarativo  de  Exclusão  não  é  verdadeiro  e  partiu  da  "presunção"  de  que  "um  contrato com objeto tão específico não foi assinado em vão, mas para  ser  executado.  Tampouco  seria  renovado,  caso  seu  objeto  não  fosse  satisfeito.  10. Acrescente­se,  ainda,  que  o  julgador  de  primeira  instância  negou  a  realização  da  diligência  junto  à  firma  contratante  ENERGIPE,  que  mais uma vez  insistimos em requerer,  evento que certamente  trará  a  lume  veracidade  dos  fatos,  evitando­se  cometer  uma  injustiça  fiscal  ao penalizar o contribuinte pela não execução de um serviço por não  dispor  de  recursos  humanos  e  equipamentos  técnicos  capazes  de  habilitá­lo no procedimento para a prestação dos aludidos serviços.  11. O Ato Declarativo Executivo n° 22, de 14 de maio de 2007, emanado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Aracaju  é  ilegal,  tendo  em  vista  que  a  atividade  executada  pela  empresa  Recorrente  não necessita de profissional de profissão legalmente habilitada.        Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.152          7   Do Pedido  O recorrente requer:  1.  Diligência fiscal junto à empresa tomadora dos serviços ENERGIPE ­  Empresa  Energética  de  Sergipe  S.A.,  com  sede  à  Rua  Ministro  Apolônio  Sales  n°  81,  Bairro  Inácio  Barbosa,  CEP­49040­230,  Aracaju­(Se), CNPJ n° 13.017.464/0001­63, objetivando confirmar a  Declaração fornecida pelo seu Departamento de Serviços Comerciais,  de que a empresa Recorrente "não realizou e nem realiza serviços sob  o  regime  de  empreitada,  de  redes  de  distribuição  rurais  e  urbanas",  dedicando­se, exclusivamente, à execução de serviços de cobrança de  débitos de consumidores ligados e desligados.  2.  Seja dado provimento ao presente Recurso, para reformar a decisão de  primeiro  grau  (Acórdão  n°  15­21.837  ­  2a  Turma  da  DRJ/SDR),  CANCELANDO/ANULANDO  o  Ato  Declaratório  n°  22,  de  14  de  maio de 2007.    Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.153          8   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    Do Pedido de Diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  entendo  que  há  elementos  nos  autos  suficientes para análise dos fatos e que, não é razoável realizá­la, em razão do lapso temporal  entre a exclusão do Simples e o momento presente. Logo deve ser rejeitado o referido pedido.     Do Mérito  A  exclusão  do  recorrente  do  regime  do  Simples  teve  como  fundamento  a  constatação,  conforme  termos  do  Contrato  Social  e  Alterações,  Contrato  para  Prestação  de  Serviços firmados pela empresa com a Empresa Energética de Sergipe – ENERGIPE, em 13 de  maio de 2002, e notas fiscais emitidas no período de maio de 2002 a 03 de janeiro de 2006, que  a empresa exerce atividade vedada – art. 9 inciso XIII, da Lei n 4 9.317, de 1996, consistente  na  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  rede  elétrica;  atividade,  esta,  que  exige  a  participação de profissional legalmente habilitado.   A  decisão  recorrida  considerou  correta  a  exclusão  sob  o  fundamento  apresentado, considerando que um contrato com objeto tão específico não foi assinado em vão,  mas  para  ser  executado.  Tampouco  seria  renovado,  caso  seu  objeto  não  fosse  satisfeito.  Transcreve­se seguir a análise realizada pela Autoridade Julgadora:  Analisando  os  fundamentos  apresentados  para  dar  sustentação  ao  Ato  Declaratório,  nota­se  que  a  maioria  da  notas  fiscais  são,  realmente,  de  prestação  de  “cobrança  de  débitos  de  consumidores  ligados  e  desligados”.  Há,  contudo,  cópia  de  contrato  firmado  em  29  de  agosto  de  2002  entre  a  ENERGIPE  e  a Autuada,  cujo  objeto  é  “...o  fornecimento  de mão­de­obra,  transportes,  ferramentas  e  equipamentos  para  a  execução  das  obras,  sob  regime  de  empreitada,  de  redes  de  distribuição  rurais  e  urbanas...”  (fl.  32).  Consta,  também,  cópia  de  aditivo  de  renovação  deste  mesmo  contrato,  assinado  em  28  de  agosto  de  2006,  o  que  faz  notar  que  a  prestação  dos  serviços contratados vinha sendo executada, caso contrário, não seria alvo de  renovação. É de se observar, também, que este contrato não se confunde com  o contrato de cobrança de débitos de consumidores ligados e desligados, cuja  cópia também foi acostada (fls. 36/40).  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.154          9 A Resolução do CREA nº 218, de 1973, por sua vez, deixa claro, em vários  incisos, que a atividade desenvolvida é privativa de engenheiro elétrico.  O recorrent alega que presta serviços unicamente para a ENERGIPE, serviços  esses  restritos  à  cobrança  e  ligação  de  unidades  consumidoras,  que  não  exigem  profissional  legalmente habilitado, o engenheiro elétrico, no caso, mas podem ser exercidas por técnicos de  2º grau.   Apresenta Declaração  fornecida pelo Departamento de Serviços Comerciais  da empresa tomadora dos serviços, informando que a recorrente encontra­se no cadastro desta  empresa  apta  a executar os  serviços de Projetos de Redes  e Linhas de Distribuição,  sem, no  entanto,  executar  tais  serviços,  executando,  tão  somente,  trabalhos  referentes  à  cobrança  e  ligação  de  unidades  consumidoras  durante  o  período  de  janeiro  de  2002  a  abril  de  2007,  conforme ilustrado a seguir.      Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.155          10 A questão a ser verificada é se o recorrente executou serviços de Projetos de  Redes  e  Linhas  de  Distribuição,  a  qual  exige  a  participação  de  profissional  legalmente  habilitado, atividade essa que veda a opção pelo SIMPLES, conforme disposto no art. 9º, inciso  XIII, da Lei nº 9.317/96.   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]   XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida;  Consequentemente estaria sujeita à exclusão do Simples, conforme dispõe o  art. 13, inciso II e art. 14, inciso I, da Lei nº 9.317/96.  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:   I ­ por opção;   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em  quaisquer das seguintes hipóteses:   I  ­ exclusão obrigatória, nas  formas do  inciso II e § 2° do artigo anterior,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  Conforme  reconhecido  na decisão  recorrida,  a maioria  da notas  fiscais  são,  realmente,  de  prestação  de  “cobrança  de  débitos  de  consumidores  ligados  e  desligados”.  Logo a conclusão da Autoridade de 1ª Instância teve por fundamento o contrato firmado em 29  de agosto de 2002 entre a ENERGIPE e a Autuada, cujo objeto é “...o fornecimento de mão­de­ obra,  transportes,  ferramentas  e  equipamentos  para  a  execução  das  obras,  sob  regime  de  empreitada, de redes de distribuição rurais e urbanas...”, e o aditivo de renovação deste mesmo  contrato,  assinado  em  28  de  agosto  de  2006.  A  partir  desses  documentos  conclui  que  a  prestação  dos  serviços  contratados  vinha  sendo  executada,  caso  contrário,  não  seria  alvo  de  renovação.   Analisando  os  argumentos  do  recorrente  e  os  documentos  apresentados  (contrato social, contratos de prestação de serviços, notas fiscais, Rais e Declaração da empresa  tomadora dos serviços) não se comprova que a prestação dos serviços de redes de distribuição  rurais e urbanas vinha sendo executada.   Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.156          11 Há documentos que demonstram que o recorrente prestou serviços restritos à  cobrança  e  ligação  de  unidades  consumidoras,  que  não  exigem  profissional  legalmente  habilitado, portanto o fato de constarem no contrato social e no aditivo a prestação dos serviços  de redes de distribuição não comprova o efetivo exercício de atividade impeditiva.  Ressalta­se ainda que não foram produzidos provas que desqualificassem as  informações das notas fiscais, da Rais e da Declaração da empresa tomadora dos serviços.  Não  tendo  sido  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  deve  ser  ter  por  improcedente  a  exclusão  do  SIMPLES  e  conseqüentemente  a  exoneração  do  crédito  tributário  lançado  por  Arbitramento nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  ADE  de  exclusão  da  recorrente  do  Simples  e  exonerar  os  lançamentos.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                    Fl. 1156DF CARF MF

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7360016 #
Numero do processo: 10880.915814/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como homologar declaração de compensação fundada em crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 276          1 275  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915814/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.437  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  homologar  declaração  de  compensação  fundada  em  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada no curso normal do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 14 /2 00 8- 00 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.915814/2008­00  Acórdão n.º 3302­005.437  S3­C3T2  Fl. 277          2 Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  DRJ/SP1  assim  ementado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  contribuinte  transmitiu,  em  30.06.2005,  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 42779.51746.300605.1.7.04­9280, objetivando a compensação  de suposto crédito por pagamento a maior de PIS cumulativo do mês de fevereiro de 2003, no  valor original de R$7.031,17, com débito de PIS não cumulativo do mês de abril de 2003, do  mesmo valor original.  Sobreveio, em 26.08.2008, Despacho Decisório  cientificando o  contribuinte  da não homologação da compensação declarada, apontando como motivação que o pagamento  indicado  pelo  contribuinte  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  próprios,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Em Manifestação  de  Inconformidade  o  sujeito  passivo  alegou,  em  síntese,  que:  a) A compensação é uma das  formas de  extinção do crédito  tributário,  nos  termo do art. 156, II, do CTN;  b) Em verificação aos  seus  apontamentos  contábeis  identificou que o valor  efetivamente devido a título de Contribuição ao PIS do mês de fevereiro de  2003  era  de  R$17.030,17,  e  não  de  R$24.061,34,  como  anteriormente  declarado  e  recolhido,  conferindo­lhe,  portanto,  um  crédito  decorrente  de  pagamento a maior no montante de R$7.031,17;  c)  A  fiscalização  entendeu  insuficiente  o  crédito  apontado  na  DCOMP  porque o mesmo foi declarado integralmente como devido na DCTF relativa  ao período de apuração de fevereiro de 2003;  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.915814/2008­00  Acórdão n.º 3302­005.437  S3­C3T2  Fl. 278          3 d) Em 15.09.2008, efetuou a retificação da DCTF para fazer constar o efetivo  débito apurado e devido de PIS, no montante de R$17.031,17, demonstrando  assim a certeza e liquidez do crédito utilizado;  Anexou  cópia  da  DCTF  original  e  da  DCTF  retificadora,  esta  última  transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  A DRJ/SP1  entendeu  que  a  não  homologação  da  compensação  deveria  ser  mantida,  vez  que  a  simples  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório não tem o condão de fazer nascer o direito creditório.  O  Acórdão  recorrido  aduz  ainda  que  o  direito  à  compensação  está  condicionado  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado,  o  que  não  restou  demonstrado  no  presente  processo,  pois  o  manifestante  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  comprove  o  erro  no  recolhimento  e  confira­lhe  o  direito  ao  crédito  por  pagamento a maior.  No Recurso Voluntário, o recorrente ratificou as alegações da Manifestação  de Inconformidade e aduziu ainda:  a)  Que  a  DCTF  foi  retificada  antes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  refletir  exatamente  as  informações  que  constam  de  seus  livros  fiscais;  b)  Que  o  fisco  dispunha,  em  seus  sistemas,  de  todas  as  informações  necessárias  para  confirmar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação, tal como a DIPJ 2004;  c) Que o fisco em nenhum momento buscou em seus sistemas as informações  que confirmam o direito de crédito do contribuinte;  d)  Que  segundo  o  princípio  da  verdade  material,  havendo  crédito  em  montante suficiente para adimplir os débitos declarados, deve a compensação  ser homologada,  independente de maiores  formalidades. Nesse  sentido,  cita  doutrina  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  e  também  acórdão  da  DRJ/RJ2, equivocadamente indicado como sendo do CARF (fls 74);  e) Que caberia a fiscalização investigar o que realmente aconteceu, ou seja,  buscar a verdade material.  Pede  a  reforma  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e anexa cópia da DIPJ 2004, de documentos de habilitação do recorrente e de  jurisprudência do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.915814/2008­00  Acórdão n.º 3302­005.437  S3­C3T2  Fl. 279          4 O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.915814/2008­00  Acórdão n.º 3302­005.437  S3­C3T2  Fl. 280          5 transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No  caso  em  tela,  a  DCTF  original  enviada  pelo  contribuinte  continha  informações  conflitantes  com  aquelas  constantes  da  DCOMP,  impedindo  a  homologação  eletrônica da compensação pretendida.  Instaurado  o  processo  administrativo  fiscal  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  se  faz  suficiente  a  mera  apresentação  de  cópias  de  declarações  (DCTF, DCOMP  e DIPJ),  devendo  o  conteúdo  delas  ser  confirmado  por  outros  meios de prova nos autos.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  a  prova  documental  deve  ser  trazida aos  autos na primeira oportunidade processual,  que no  caso  em  análise seria a Manifestação de Inconformidade.  Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, admitir­ se­ia a produção de provas complementares em fase recursal, quando destinadas a comprovar  fatos cujos indícios já tenham sido apresentados na oportunidade processual adequada.  Ocorre, contudo, que até o presente momento o contribuinte não apresentou  nenhum indício ou documento que comprove a existência de certeza e liquidez de seu direito  creditório, tendo se limitado a fazer alegações e apresentar cópias das declarações transmitidas  ao fisco (DCTF, DCOMP e DIPJ).  Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para  o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a  acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações.  Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226.  "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações.  Portanto, não pode prosperar a alegação do recorrente, de que deveria o fisco  agir para investigar o que aconteceu, consultando em seus sistemas e produzindo ele mesmo as  provas  do  direito  creditório  que  interessa  ao  contribuinte.  Isso  porque,  por  ocasião  da  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.915814/2008­00  Acórdão n.º 3302­005.437  S3­C3T2  Fl. 281          6 manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  sequer  apontou  o  erro  que  teria  cometido  na  apuração  do  tributo  e  que  justificaria  a  redução  do montante  anteriormente  declarado  como  devido,  deixando  ainda  de  trazer  aos  autos  qualquer  documento  que  ratificasse o  contido  na  DIPJ, e na DCTF retificadora, tendo se limitado a fazer a alegações de direito.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento, mantendo o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912275/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912275/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.803  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 75 /2 01 2- 05 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.912275/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.803  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.648, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912275/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.803  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912275/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.803  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912275/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.803  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 64DF CARF MF

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7403764 #
Numero do processo: 10640.004207/2008-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 Exclusão do Simples Nacional. Débitos sem exigibilidade suspensa. Apenas a discussão, administrativa ou judicial, da prescrição de débitos em aberto desacompanhada das medidas de suspensão do crédito tributário de que trata o art. 151 do CTN não repercute nas análises sobre a exclusão do Simples desenvolvidas em processo diverso, próprio.
Numero da decisão: 1002-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Angelo Abrantes Nunes e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.308  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  TECIDOS QUINELOPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  Exclusão do Simples Nacional. Débitos sem exigibilidade suspensa.  Apenas a discussão, administrativa ou judicial, da prescrição de débitos em  aberto desacompanhada das medidas de suspensão do crédito tributário de  que trata o art. 151 do CTN não repercute nas análises sobre a exclusão do  Simples desenvolvidas em processo diverso, próprio.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno  do Carmo Moreira Vieira, Angelo Abrantes Nunes  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 42 07 /2 00 8- 37 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10640.004207/2008­37  Acórdão n.º 1002­000.308  S1­C0T2  Fl. 116          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida pela 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora/MG (DRJ/JFA) mediante o Acórdão n.º 09­40.906, de 12/07/2012 (e­fls. 84 a 86).  Uma  vez  que  reflete  com  bastante  clareza  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  elaborado pela DRJ/JFA:  [...]  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  regime  do  Simples Nacional,  por  meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 267445, de 22 de agosto de 2008  (fl. 13), a partir de 01/01/2009, em virtude de o  interessado possuir débitos com a  Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do  art.  17  da  Lei  Complementar  123/2006,  e  na  alínea  “d”  do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com  o  inciso  I  do  art.  5º,  ambas  da  Resolução  CGSN  nº  15/2007,  relacionados na folha 41.  Contra  tal  ato,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/10/2008,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/09),  na  qual  alega,  em  síntese,  que  discute  o  débito  nos  autos da execução fiscal 0699.08.0648772 que tramita perante a 2ª Secretaria Cível  da Comarca de Ubá debatendo a matéria da prescrição.  Tendo  em  vista  a  Norma  de  Execução  Cosit/Codac/Cocaj  nº  01,  de  15  de  março  de  2010,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  dos  débitos  que  deram  origem  à  exclusão  do  Simples  Nacional,  bem  como  aberto  novo  prazo  para  impugnação/razões adicionais da defesa.  Não houve manifestação do contribuinte, nem regularização dos débitos.  [...]  No  recurso  voluntário  o  recorrente  repete  os  argumentos  que  apontou  na  impugnação,  acrescentando  somente  razões  pelas  quais  entende  inconstitucional  o  art.  17,  inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006.  Sustenta  basicamente  que  a  prescrição  dos  débitos  que  motivaram  a  sua  exclusão do Simples Nacional.  Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10640.004207/2008­37  Acórdão n.º 1002­000.308  S1­C0T2  Fl. 117          3 De  início  vale  lembrar  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  proceder  a  exame  de  inconstitucionalidade  das  leis,  matéria  reservada  ao  poder  judiciário.  Assim  determina a Súmula CARF n.º 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto posto, não será objeto de análise a alegação de inconstitucionalidade do  art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006.  Quanto  às  alegações  referentes  a  ter  ocorrido  a  prescrição  dos  débitos  que  motivaram  a  exclusão  do  Simples Nacional,  e  às  correlatas  razões  que  o  recurso  voluntário  apresenta quanto ao modo como ocorre a prescrição quinquenal no caso do Simples Nacional,  seguem as considerações a respeito.  Primeiro é preciso dizer que o contribuinte recorrente, à época oportuna, não  contestou administrativamente os débitos que foram posteriormente inscritos em dívida ativa e  para os quais a PGFN ajuizou execução em juízo. Decorrência disso é que há uma ação judicial  em  curso,  de  execução  da  dívida,  em  relação  à  qual  o  recorrente  opôs  Exceção  de  pré­ ­executividade, conforme dão conta os documentos de e­fls. 22 a 39, e 107 a 112, e para a qual  não há trânsito em julgado até o momento (consulta de tela abaixo).    Ao tempo em que se verifica que 1) o que se discute no poder judiciário não é  a  exclusão  do  Simples,  mas  somente  o  aspecto  da  prescrição  ou  não  dos  débitos  que  a  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10640.004207/2008­37  Acórdão n.º 1002­000.308  S1­C0T2  Fl. 118          4 ensejaram, 2) que não há medida judicial, liminar ou não, dirigida à União antecipando tutela  ou  de  qualquer  outro  tipo  que  possa  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (débitos  inscritos em DAU), e 3) que o recorrente não buscou implementar qualquer outro instrumento  legal que pudesse produzir os efeitos do art. 151 do CTN, importa reconhecer que a discussão  no  âmbito  da  execução  fiscal  promovida  pela  PGFN,  não  se  faz  acompanhar  dos  remédios  citados  nos  incisos  II,  IV  e V  do  referido  art.  151  (CTN),  e  assim  não  é  capaz  de  produzir  efeitos que modifiquem a decisão da DRJ — por manter a exclusão do Simples. À época da  exclusão, havia débitos  com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa, como ainda hoje  há.  A questão da prescrição dos débitos  ainda  é discussão posta  em  juízo,  sem  decisão  definitiva.  Não  há  previsão  legal  para  que  seja  admitida  administrativamente  a  prescrição  relativa  a  fatos  e  fundamentos  que  constam  em  outro  processo,  judicial  ou  administrativo,  mormente  quando  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos  é  a  exclusão  do  Simples,  e no poder  judiciário é a prescrição dos débitos, ou seja,  temas são autônomos. Ao  tempo  da  publicação  do  ADE  DRF/JFA  n.º  267.445/2008  os  débitos  encontravam­se  em  aberto,  e  sequer  havia  recurso  administrativo  ou  outra  medida  suspensiva  da  exigibilidade  correspondente,  e,  ainda,  não  houve  pagamento  nos  30  dias  seguintes  à  publicação,  o  que  demonstra a correição na publicação do mencionado ADE.  Sendo assim, não cabe qualquer  reforma na decisão recorrida, devendo esta  ser mantida integralmente.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                Fl. 118DF CARF MF

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