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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7068551 #
Numero do processo: 13851.902209/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.514  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 09 /2 00 9- 87 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902209/2009­87  Acórdão n.º 1302­002.514  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902209/2009­87  Acórdão n.º 1302­002.514  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902209/2009­87  Acórdão n.º 1302­002.514  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902209/2009­87  Acórdão n.º 1302­002.514  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902209/2009­87  Acórdão n.º 1302­002.514  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 50DF CARF MF

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7015419 #
Numero do processo: 10314.722189/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AJUSTES DO RTT. UTILIZAÇÃO DO FCONT. É indevida a utilização de balancete societário, levantado conforme as regras e critérios dispostos na Lei nº 11.638/2007, para se fazer a verificação dos ajustes do RTT. Para fazer tal verificação deve ser utilizado o FCONT, no qual estão considerados os ajustes do RTT. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido comprovada nenhuma irregularidade na formação dos ágios em questão, os mesmos são dedutíveis de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 1201-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.898  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL    Interessado  GL ELETRO­ELETRONICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  AJUSTES DO RTT. UTILIZAÇÃO DO FCONT.  É indevida a utilização de balancete societário, levantado conforme as regras  e  critérios  dispostos  na Lei  nº  11.638/2007,  para  se  fazer  a verificação  dos  ajustes  do RTT. Para  fazer  tal  verificação  deve  ser  utilizado  o FCONT, no  qual estão considerados os ajustes do RTT.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE.  Não  tendo sido comprovada nenhuma  irregularidade na  formação dos ágios  em questão, os mesmos são dedutíveis de acordo com a combinação do art.  386 com o art. 250, I, todos do RIR/99.  AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 21 89 /2 01 4- 19 Fl. 1868DF CARF MF     2 Luis Fabiano Alves Penteado     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata o presente processo  auto de  infração de  IRPJ  e CSLL,  apurados  pelo  Lucro Real, referentes ao ano­calendário 2009, no qual se verificou o seguinte:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Imposto         6.019.566,96  Juros de Mora       2.316.329,37  Multa         4.514.675,22  Valor do Crédito Apurado   12.850.571,55    Contribuição Social s/Lucro Líquido  Imposto         2.169.599,51  Juros de Mora       834.861,89  Multa         1.627.199,63  Valor do Crédito Apurado   4.631.661,03  Crédito tributário do processo    17.482.232,58    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls  1421  a  1432)  e  outros  documentos  constantes  dos  autos  nos  dão  conta  de  que  no  ano­calendário  2009  houve  uma  redução  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  função  de  excesso  de  exclusão  de  provisões  e  de  amortização indevida de ágio.    Reversão de Provisões  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10314.722189/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.898  S1­C2T1  Fl. 3          3 A  fiscalização  teve  como  objetivo  a  verificação  das  exclusões  e  adições  efetuadas pela empresa na apuração do Lucro Real.  Nesse  sentido,  foi  constatado  que  a  contribuinte  informou  o  valor  de  R$  6.687.302,52  na  linha  40  (Reversão  dos Saldos  das Provisões  não Dedutíveis)  da  ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro Real)  da DIPJ/A.C.­2009  e  não  informou  valor  algum  na  linha  30  (Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais) da ficha 07A (Demonstração do Resultado –  Critérios em 31.12.2007).  Foi  constatado  também  que  foram  registrados  no  LALUR  (Livro  de  Apuração do Lucro Real) as seguintes adições e exclusões:    Provisões (adicionadas ao resultado contábil): R$ 40.822.117,75;  Reversão de provisões (excluídas do resultado contábil): R$ 13.651.663,96.    Já  o  balancete  levantado  em  31/12/2009  apresentou  a  constituição  de  R$  29.507.319,63 a título de provisões e R$ 1.651.557,66 como reversão de provisões.  Comparando as provisões e reversões de provisões apuradas no LALUR e no  referido  balancete,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  foi  efetuada  uma  adição  a maior  de R$  11.314.798,12:  Provisões no LALUR R$ 40.822.117,75  Provisões no balancete R$ 29.507.319,63  Diferença adicionada a maior R$ 11.314.798,12    Com o mesmo raciocínio, a fiscalização apurou uma exclusão a maior de R$  12.000.106,30:  Reversão de provisões no LALUR   R$ 13.651.663,96  Reversão de provisões no balancete   R$ 1.651.557,66  Diferença excluída a maior     R$ 12.000.106,30    Considerando  as  diferenças  a  maior  de  adições  e  exclusões,  a  autoridade  fiscal encontrou R$ 685.308,23 de excesso de exclusão:  Diferença excluída a maior       R$ 12.000.106,30  Diferença adicionada a maior       R$ 11.314.798,12  Fl. 1870DF CARF MF     4 Excesso de exclusão         R$ 685.308,18    Dessa  forma,  foi  apurada  a  infração  “Reversão  Insuficiente  de  Saldo  de  Provisões” no valor de R$ 685.308,18.    Amortização do Ágio  Ainda  com  relação  aos  ajustes  na  apuração  do  Lucro  Real,  a  fiscalização  verificou que a  empresa  efetuou a  exclusão dos  seguintes valores  relativos  à  amortização de  ágio:  • Amortização de Ágio CEMAR: R$ 14.394.068,16;  • Amortização de Ágio HDL: R$ 25.387.468,68.    A  fim de entender quais os motivos que  levaram a  interessada  a excluir  os  referidos  ágios  diretamente  no  LALUR,  a  mesma  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito. Como resposta a empresa argumentou o seguinte:   “Conforme indicado na Instrução CVM n.º 247/96, onde prevê  que  a  parcela  que  exceder  os  valores  justos  ou  de  mercado  devem ser tratadas contabilmente como ágio por expectativa de  rentabilidade  futura. Esse ágio  deve  sofrer  até  o  último dia  do  exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, a amortização  sistemática, conforme previamente determinado, requerida pelas  práticas contábeis adotadas no Brasil e  também requerida pela  Instrução  CVM  n.º  247/96  e  outros  atos  normatizadores  no  Brasil. Sua Baixa antecipada somente pode ocorrer nos casos de  perda do seu valor recuperável (CPC 10) ou quando da baixa do  investimento”.  “O  CPC  orienta,  ainda,  que  mesmo  com  essa  amortização  aplica­se  o  teste  de  recuperabilidade  de  ativos  prevista  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  01  –  Redução  ao  Valor  Recuperável  de  Ativos,  conforme  deliberação CVM n.º  527/07,  circular  SUSEP  n.º  379/08,  Resolução  CMN  n.º  3.566/08  e  Resolução  CFC  n.º  1.110/07.  A  partir  do  exercício  social  iniciado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  a  amortização  contábil  sistemática  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  cessa  completamente,  permanecendo apenas a aplicação  do  teste  de  recuperabilidade  exigida  pelo  Pronunciamento  Técnico CPC 01”.  “As amortizações fiscais, quando admitidas, se farão apenas via  uso  de  livros  fiscais  auxiliares,  com  os  reflexos  contábeis  relativos  aos  impostos  diferidos  (ativos  e  passivos)  que  foram  aplicáveis nas circunstâncias”.  Apesar  de  a  fiscalizada  ser  uma  empresa  limitada,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  mesma  estava  obrigada  a  seguir  as  normas  previstas  para  as  sociedades  anônimas,  conforme  art.  3º  da  Lei  nº  11.638/07.  Com  isso,  ficou  sob  a  égide  dos  novos  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10314.722189/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.898  S1­C2T1  Fl. 4          5 métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  lei  e  também  pela  possibilidade  de  opção pelo RTT (Regime Tributário de Transição)  instituído pela Lei nº 11.941/2009, a qual  foi exercida, de acordo com a ficha 01 da DIPJ 2010.  Como  o  RTT  tem  como  objetivo  dar  neutralidade  tributária  aos  novos  métodos  e  critérios  contábeis,  considerando  os  critérios  vigentes  em  31/12/2007,  a  empresa  deveria  manter,  além  da  contabilidade  exigida  pelas  novas  práticas,  outro  controle  considerando as práticas anteriores.  Em  relação  especificamente  à  amortização  do  ágio,  a  autoridade  fiscal  entendeu que a fiscalizada deveria ter informado o montante do ágio a ser amortizado na linha  47 (Amort. Ágio Aquis. Invest. Aval. PL – Incorp. Fusão ou Cisão) da ficha 07A da DIPJ e não  amortizar o ágio diretamente no LALUR mediante exclusão.  Outrossim,  conforme  o  balancete  apresentado  pela  empresa,  a  fiscalização  constatou  que  foram  efetuadas  exclusões  a  título  de  amortização  de  ágio,  diretamente  no  LALUR,  em valores maiores  que os  apropriados  na  escrituração  contábil,  a  qual  ocorreu  na  forma de contas redutoras do Ativo.  Ao  contrário  da  argumentação  da  empresa,  a  autoridade  fiscal  entende  que  “... considerando os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, vigentes  em  31/12/2007,  o  ágio  referente  à  aquisição  da  empresa  CEMAR  deveria  ser  amortizado,  contabilmente  e  para  fins  fiscais,  até  2015  e  o  ágio  referente  à  aquisição  da  empresa  HDL  deveria  ser  amortizado,  contabilmente  e  para  fins  fiscais,  até  2014”,  conforme  o  art.  14  da  Instrução CVM nº 247/96.  Por  fim,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  o  detalhamento  do  valor  de  R$  47.346.666,47  lançado  na  linha  69  (Outras  Exclusões)  da  ficha  09A  (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ/2010. A resposta apresentada pela empresa “... deixa  claro  que  os  valores  de  amortização  dos  ágios,  correspondentes  às  aquisições  da CEMAR  e  HDL constantes do LALUR, foram informados na referida linha”.  Desse modo,  a  fiscalização  entendeu  que  os  fatos  constatados  estavam  em  desacordo  com  a  legislação,  pois,  o  art.  250  do RIR/99  não  autoriza  a  exclusão  de  ágio,  da  forma como foi feita, da apuração do Lucro Real.  Assim,  foi  apurada  a  infração  “Exclusões  Indevidas”  no  valor  de  R$  39.781.536,84.    Impugnação  Em 04/04/2014, a empresa foi cientificada do resultado da fiscalização e em  05/05/2014 apresentou impugnação, conforme de folhas 1470 a 1489.  Após  fazer  a descrição  dos  fatos,  a  fiscalizada  resumidamente  argumenta o  que segue.    Fl. 1872DF CARF MF     6 Da Inexistência de Exclusão Indevida  Com  relação  à  exclusão,  no  valor  de  R$  685.308,23,  considerada  como  indevida pela fiscalização, a empresa alega que:  •  “De  acordo  com  o  artigo  13,  da  Lei  9.249/1995,  as  provisões,  exceto  se  constituídas para o pagamento (i) de férias de empregados, (ii) de 13º salário  ou,  ainda,  se  forem  (iii)  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada  (cuja  constituição é obrigatória), devem ser adicionadas para efeito de apuração do  Lucro Real”.  •  “Para  os  contribuintes  que  possuem  um  grande  número  de  provisões/reversões dentro de um mesmo período (e.g., 2009), é comum (por  conferir  maior  praticabilidade)  que  –  ao  invés  de  individualmente  constituídas/revertidas  –  os  valores  das  provisões  e  das  reversões  sejam  somados e, então, o saldo entre o valor de provisões e reversões do período é  que é adicionado ou excluído do Lucro Real”.  •  “Em  conexão  com  esse  procedimento,  a  Impugnante  realiza  os  ajustes  relativos a provisões, para fins de determinação do Lucro Real, com base nos  saldos de abertura e encerramento das contas de passivo do período (no caso  da Impugnante, nas contas do Grupo 2 e do Grupo 8 – vide plano de contas  no Doc. 03) ao invés de se utilizar os lançamentos das contas de resultado”.  •  “Em  síntese,  a  Impugnante  adota  o  seguinte  procedimento:  (i)  reverte  a  provisão contabilizada na conta de passivo do período anterior, e (ii) constitui  uma  nova  provisão  para  o  ano.  Conseqüentemente,  para  fins  fiscais,  a  Impugnante adiciona o valor da nova provisão e exclui o valor que havia sido  adicionado no período  anterior. Devido a  isso,  a  essa  exclusão  compreende  qualquer  reversão  contábil,  bem  como  qualquer  possível  pagamento  que  a  Impugnante deveria ter realizado”.  • “Para demonstrar a improcedência da autuação do valor de R$ 685.308,23,  Impugnante preparou um dossiê (Doc. 02) com a composição dos valores de  adições (isto é, de provisões indedutíveis) e exclusões (isto é, da reversão das  provisões  indedutíveis)  realizadas  para  que  a  chegasse  ao  Lucro  Real  indicado na Ficha 09A, da DIPJ 2010/2009”.  Com relação a esse tema, “... a Impugnante acredita ter demonstrado que os  critérios e procedimentos adotados para o cálculo do Lucro Real do ano calendário 2009 está  correto e, ainda, não causou qualquer redução indevida do imposto devido no período.   Portanto,  requer  que  este  item da  autuação  seja  prontamente  cancelado  por  esta c. Turma de Julgamento”.    Do Erro Formal no Preenchimento da Linha 47, da Ficha 07A, da DIPJ  2010  Com relação a esse tema, a impugnante argumenta que o que ocorreu foi um  mero erro de preenchimento da DIPJ que não houve redução  indevida na apuração do Lucro  Real.  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10314.722189/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.898  S1­C2T1  Fl. 5          7 Após  comentar  sobre  os  novos  critérios  contábeis  introduzidos  pela  Lei  nº  11.638/2007  e  sobre  o  Regime  Tributário  de  Transição  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  interessada argumenta que:  •  “...  para  os  anos  de  2008  e  2009,  os  contribuintes  que  optassem  pelo  RTT  deveriam  manter,  por  assim  dizer,  duas  contabilidades: uma “societária”, já considerando os ajustes da  Lei  11.638/2007;  e  outra  “tributária”,  com  base  nos  critérios  para  apuração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  válidos  em  31/12/2007”.  •  “Essas  duas  contabilidades  deveriam  ser  refletidas  na  Declaração  de  Informações  econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ)...” da seguinte forma: a contabilidade societária  na  ficha  06A  (Demonstração  do  Resultado)  e  a  contabilidade  tributária na ficha 07A (Demonstração do Resultado – Critérios  em 31.12.2007).  •  “De  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ  2010/2009, no tocante à amortização de ágio, que interessa para  este tópico da defesa, a Impugnante deveria lançar, na Linha 47,  da Ficha 07A (“Balanço fiscal”), os valores de amortização de  ágio fundamentado na rentabilidade futura de ativo adquirido e  originado  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  Patrimônio Líquido (PL), quando houvesse  incorporação, fusão  ou cisão envolvendo a sociedade adquirida”.  • “De fato, em 2009 a Impugnante amortizou,  fiscalmente, ágio  fundamentado  na  rentabilidade  futura  de  ativo  adquirido  e  originado na aquisição de investimentos avaliados pelo valor do  PL, no valor de R$ 39.781.536,84, conforme autorizado pela Lei  nº 9.532/1997, art. 7º”.  •  “Referido  valor  de  R$  39.781.536,84  corresponde  à  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  das  mencionadas  empresas  (i)  Cemar  S/A  Componentes  Elétricos  (R$  14.394.068,16)  e  (ii)  HDL  da  Amazônia  Ltda  (R$  25.387.468,68)”.  • “Ocorre que, ao contrário do sustentou a d. DEFIS/SP no TVF,  a Impugnante não reduziu irregularmente o Lucro Real/Base da  CSLL  relativo  a  2009.  Isso  porque  preencheu  a Ficha  07A,  da  DIPJ  2010/2009  com  um  Resultado  antes  do  IRPJ  e  da  CSLL  não afetado (reduzido) por qualquer despesa de amortização do  ágio relativo à Cemar S/A Componentes Elétricos e da HDL da  Amazônia Ltda”.  • “Conseqüentemente, o mencionado Resultado antes do IRPJ e  da CSLL – ponto de partida para a apuração das bases  fiscais  para o cálculo desses tributos – ficou majorado”.  •  “Deste  modo,  a  exclusão  do  valor  correspondente  à  amortização  de  ágio  diretamente  na  apuração  das  referidas  bases  fiscais  foi  a  forma  encontrada  pela  Impugnante  para  NEUTRALIZAR a divergência de resultado contábil oriunda da  Fl. 1874DF CARF MF     8 harmonização  das  normas  contábeis  brasileira  ao  padrão  internacional, sempre respeitando o espírito do RTT ...”.  • “À vista disso, ainda que o artigo 250 do RIR/1999 (ou mesmo  normas  posteriores)  não  autorize  expressamente  a  exclusão  de  despesas  de  amortização  de  ágio,  é  indiscutível  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  reduziu  irregularmente  o  Lucro  Real,  não  causando  assim,  qualquer  prejuízo ao Fisco”.  A  contribuinte  continua  sua  argumentação  no  sentido  de  que  neutralizou  a  amortização  do  ágio  com  a  inclusão  do  valor  em  questão  (R$  39.781.536,84)  no  montante  informado na  linha  69  da  ficha  09A da DIPJ  (R$ 47.346.666,47),  conforme  constatado  pela  própria fiscalização.  Para  demonstrar  que  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ  não  influenciou a apuração dos tributos, a empresa elaborou os quadros abaixo:      Sobre  os  referidos  quadros,  a  contribuinte  afirma  que  o  preenchimento  incorreto da DIPJ não prejudicou os cofres públicos, pois, independente da forma, o lucro real  apurado seria o mesmo.  Outra situação em relação à exclusão da amortização do ágio diretamente no  LALUR  (em  valores  maiores  que  os  apropriados  na  contabilidade  e  na  forma  de  contas  redutoras  de  ativos)  a  empresa  entende  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  em  suas  conclusões, pois, “De forma simplista, pode­se demonstrar que a exclusão da amortização do  ágio  relativo  à  Cemar,  na  determinação  do  Lucro  Real  de  2009  (R$  14MM),  em  hipótese  alguma é superior ao saldo contabilizado de amortização no respectivo “balanço societário” de  31/12/2009  (R$ 28MM). Aliás,  o  referido  equívoco  não  é  apenas  numérico, mas  conceitual,  uma  vez  que,  de  acordo  com  as  regras  do  CPC,  a  partir  do  ano  calendário  de  2009,  ficou  estabelecida  cessação  do  reconhecimento  da  amortização  de  ágio  de  investimento  de  rentabilidade futura (goodwill) – Lei 9.532/1997”.  A  empresa  esclarece  que  em  2007  e  2008  foram  contabilizados  R$  14  milhões por ano, totalizando o saldo contábil de R$ 28 milhões na conta 13182, assim, o saldo  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10314.722189/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.898  S1­C2T1  Fl. 6          9 da  conta  retificadora  do  ativo  referente  à  amortização  dos  ágios  (Cemar  e  HDL)  reflete  os  valores incorridos até 31/12/2008, que foi mantido em 31/12/2009.  Em 2009, a  interessada  teve que reconhecer a amortização do ágio em seus  controles  fiscais  em  função  do RTT  e  ressalta  que  “buscando manter  a  coerência,  passou  a  controlar,  a partir de  tal  ano, o valor excluído na parte B do LALUR, de modo a  justamente  evitar uma segunda e indevida dedução de tais valores se e quando houver a amortização/baixa  contábil desses referidos R$ 14 MM (Cemar)”.  Segundo a  interpretação da empresa,  isso  tudo se deu pelo motivo de que a  inovação das regras contábeis passaram a vedar a amortização contábil de ativo intangível com  certa  indefinição  do  efetivo  aproveitamento  de  seu  benefício  fiscal,  se  sujeitando  apenas  ao  teste de recuperabilidade.  A contribuinte destaca  também que, no processo administrativo  fiscal, deve  prevalecer o princípio da verdade material e traz julgados do CSRF e doutrina administrativa a  fim de reforçar seu entendimento.  Por fim, pede a total improcedência dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL.    Decisão da DRJ  Através do acórdão n. 06­050.007 de 14/11/14, a 1°Turma da DRJ/CTA, por  unanimidade, julgou procedente a Impugnação da contribuinte e exonerou o crédito tributário  lançado, conforme ementa abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  AJUSTES DO RTT. UTILIZAÇÃO DO FCONT.  É  indevida  a  utilização  de  balancete  societário,  levantado  conforme as regras e critérios dispostos na Lei nº 11.638/2007,  para  se  fazer  a  verificação  dos  ajustes  do RTT.  Para  fazer  tal  verificação  deve  ser  utilizado  o  FCONT,  no  qual  estão  considerados os ajustes do RTT.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE.  Não  tendo  sido  comprovada  nenhuma  irregularidade  na  formação  dos  ágios  em  questão,  os  mesmos  são  dedutíveis  de  acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do  RIR/99.  AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Fl. 1876DF CARF MF     10 Ao  se  definir  a  matéria  tributável  na  autuação  principal,  o  mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação  de causa e efeito existente.    Recurso de Ofício  Em  razão  da  exoneração  do  crédito  tributário  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O Recurso de Ofício preenche todos os requisitos legais e por isso merece ser  apreciado.   Mérito  De partida,  devo  dizer  que me  alinho  integralmente  com a  decisão  da DRJ  objeto  do  presente  Recurso  de  Ofício.  Além  disso,  ressalto  que  as  partes  não  apresentaram  novas razões de defesa.   Desta  forma,  com  fulcro  no  art.  57,  §  3°  do Regimento  Interno  do CARF,  transcrevo abaixo a decisão de 1°instância em sua integralidade:  38. A interessada, ora impugnante, se insurge contra auto de infração, relativo  a IRPJ e CSLL, referente ao ano­calendário 2009 no qual foi constatado excesso de exclusão  de provisões e de amortização indevida de ágio.  39.  Conforme  já  relatado,  a  fiscalização  apurou  uma  exclusão  indevida  na  apuração do Lucro Real, no valor de R$ 685.308,23, referente a reversão de provisões.  40. Para apurar tal infração, foram comparados os valores lançados a título de  provisões e de reversão de provisões no LALUR e na contabilidade, conforme quadro abaixo:      Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10314.722189/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.898  S1­C2T1  Fl. 7          11 41.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  adota,  para  a  contabilização  das  provisões,  o  procedimento  de  reverter  a  provisão  contabilizada  nas  contas  de  passivo  do  período anterior e constituir nova provisão para o ano corrente.  42.  Assevera  também  que  tal  procedimento  não  foi  devidamente  compreendido pela fiscalização e, para demonstrar a improcedência da autuação, foi preparado  um detalhamento das adições e exclusões efetuadas na ficha 09A da DIPJ (vide folhas 1510 a  1617).  43. Antes de iniciar a análise propriamente dita, acredito ser importante trazer  algumas definições sobre o Lucro Real.  44.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  apurado  na  escrituração  contábil,  com  observância das normas da legislação comercial, ajustado no Livro de Apuração do Lucro Real  – LALUR, pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação  tributária (arts. 247, 249 e 250 do RIR/99). A finalidade do lucro real é apurar a base de cálculo  do imposto de renda das pessoas jurídicas que optarem por esse tipo de apuração.  45.  O  Lucro  Real  é  demonstrado  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR o qual é dividido em duas partes distintas reunidas em um só volume encadernado, a  saber:  • Parte A, destinada aos lançamentos de ajustes do lucro líquido do período  de apuração e à transcrição da demonstração do lucro real. Nessa parte é que  apuramos a base de cálculo do imposto.  • Parte B (cuja numeração é seqüencial à da Parte A), destinada ao controle  dos  valores  que  foram  ajustados  na  Parte  A  que  devam  influenciar  a  determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da  escrituração comercial.    46.  Ao  fazer  a  apuração  do  Lucro  Real  deve­se  considerar  as  adições  e  exclusões determinadas pela legislação tributária.  47. São exemplos de adições:  a)  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros valores deduzidos na apuração do  lucro  líquido e que, de acordo com a  legislação do  Imposto de Renda, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;  b) resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos  na apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, devam  ser computados na determinação do lucro real.  48. São exemplos de exclusões:  a) Resultados,  rendimentos,  receitas e quaisquer outros valores  incluídos na  apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, não sejam  computados no lucro real;  Fl. 1878DF CARF MF     12 b) Valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do Imposto de Renda  que,  pela  sua  natureza  exclusivamente  fiscal,  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido.  49. Além disso, em 2009 foi criado, pelo art. 15 da Lei nº 11.941, o Regime  Tributário de Transição ­ RTT. A referida lei, entre as alterações efetuadas na legislação fiscal,  tem a pretensão de neutralizar os efeitos  tributários da adoção dos novos métodos e critérios  contábeis  instituídos  pela  Lei  nº  11.638/2007,  até  que  se  possam  regular  definitivamente  o  modo e a intensidade de integração da legislação tributária com os novos métodos e critérios  internacionais de contabilidade.  50.  As  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  modificam  o  critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil,  para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404/1976, não tem  efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em  31.12.2007,  conforme  Instrução  Normativa RFB nº 949/2009, art. 2º.  51.  Devemos  atentar  que  as  alterações  ocorridas  na  legislação  contábil  brasileira  tiveram  a missão de  equalizar  a  forma de  registro  contábil  às  formas utilizadas na  economia internacional, mas que um de seus princípios é a “neutralidade tributária”, ou seja, as  alterações  na  escrituração  contábil  não  poderiam  redundar  em  aumento  de  tributação,  em  relação aos fatos anteriores à data de sua implantação.  52. Assim, as alterações na forma de registro contábil, que se deve  lembrar  não  tem  finalidade  única  de  subsidiar  a  tributação,  servem  para  uniformização  dos  demais  usuários desta ciência, ao passo que a  tributação, esta deve se manter fiel, e manter registros  paralelos, aos métodos e critérios vigentes em 31/12/2007.  53.  Como  a  fiscalização  e  a  autuada  já  comentaram,  para  satisfazer  os  critérios  fiscais vigentes  até 31/12/2007  era necessário que  a  empresa mantivesse,  por  assim  dizer, duas contabilidades: uma societária e outra fiscal.  54.  Para  tanto  a  RFB  disponibilizou  o  FCONT,  conforme  disciplina  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  949/09,  que  é  uma  escrituração,  das  contas  patrimoniais  e  de  resultado,  em partidas  dobradas,  que  considera  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em  31.12.2007:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007  ,  e  pelos  arts.  37  e  38  da Lei  nº  11.941,  de  2009 , que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007.  (...)  Do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10314.722189/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.898  S1­C2T1  Fl. 8          13 Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição  (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II  do § 2º do art. 8º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  o  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007,  nos  termos  do  art.  2º.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011)  55. Desse modo, ao analisar os documentos juntados ao processo, vejo que o  balancete,  juntado  às  folhas  1592  a  1617,  apresenta  resultado  apenas  da  contabilidade  societária,  não  contempla  nenhum  ajuste  do  RTT.  Tanto  é  assim  que  a  conta  contábil  “Resultado  do  Exercício”  (fl.  1606)  apresenta  um  saldo  no  valor  de  R$  7.677.097,03  (de  prejuízo), ou seja, o mesmo informado na linha 70 da ficha 06A da DIPJ/A.C.­2009, utilizada  para demonstrar o resultado societário da empresa sob os novos critérios contábeis.  56. Para apurar o Lucro Real,  como explanado anteriormente,  a  interessada  deveria fazer uma série de ajustes, conforme demonstra o quadro abaixo, o qual apresenta um  resumo da ficha 09A da DIPJ/A.C.­2009:  Fl. 1880DF CARF MF     14     57.  Uma  análise  superficial  da  escrituração  do  LALUR  (fls  0925  a  0927)  indica  que  a  empresa,  ao  contrário  do  que  fez  na  elaboração  da  ficha  09A  da  DIPJ,  não  identificou quais valores eram relativos aos ajustes do RTT das demais adições e exclusões.  58.  Entretanto,  após  algumas  análises,  constatei  que  os  ajustes  do  RTT  possuem  a  indicação  “11638”,  que  remete  à  Lei  nº  11.638/2009,  e  assim  os  segreguei  dos  demais lançamentos.  59.  Aproveitei  o  quadro  acima  para  identificar  também  os  valores  selecionados  pela  fiscalização  que  foram  utilizados  na  comparação  com  os  saldos  contábeis  (vide coluna “Valores Fiscalização”).  60.  Nesse  sentido,  no  referido  quadro,  constata­se  que  a  fiscalização  considerou como adição a quantia de R$ 39.133.882,25 que, na realidade, é ajuste positivo do  RTT. Da mesma  forma,  considerou o valor de R$ 11.046.420,33 como exclusão quando, na  verdade, trata­se de ajuste negativo do RTT.  61.  Desse  modo  entendo  que  a  comparação  efetuada  pela  fiscalização  foi  feita de forma equivocada, senão vejamos.  62.  A  autoridade  fiscal  utilizou  indevidamente  um  balancete  societário,  levantado  conforme  as  regras  e  critérios  dispostos  na  Lei  nº  11.638/2007,  no  qual  buscou  provisões e reversão de provisões (entendidas como adições e exclusões, mas que na realidade  eram ajustes do RTT). Para fazer tal comparação deveria ter utilizado o FCONT, no qual estão  considerados  os  ajustes  do  RTT.  Ressalte­se  que  o  resultado  societário  é  apurado  em  um  momento anterior.  63. Assim, como não foi realizada fiscalização com base no FCONT, ficam  prejudicadas  as  comparações  com  as  contas  contábeis  de  provisão  (R$  29.507.319,63)  e  de  reversão de provisão (R$ 1.651.557,66).  64. Frise­se que não há no presente processo nenhum documento relativo ao  FCONT referente ao ano­calendário 2009.  65. Dessa  forma,  entendo que a  interessada deve  ser exonerada da  infração  referente à reversão de provisões.  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10314.722189/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.898  S1­C2T1  Fl. 9          15   Da Amortização do Ágio  66. A fiscalização considerou também como indevida a exclusão na apuração  do  Lucro Real,  no  valor  de R$  39.781.536,84,  referente  à  amortização  de  ágio.  Tal  valor  é  composto pela amortização de duas operações com ágio: uma com a pessoa jurídica Cemar, no  valor de R$ 14.394.068,16, e outra com a pessoa jurídica HDL, no valor de R$ 25.387.468,68.  67. Como motivos para a efetuar a glosa dos valores excluídos, a autoridade  fiscal argumentou o seguinte:  • Que  a  empresa  deveria  ter  informado  a  amortização  do  ágio  na  linha  47  (Amort.  Ágio Aquis.  Invest.  Aval.  PL  –  Incorp.  Fusão  ou  Cisão)  da  ficha  07A (Demonstração do Resultado – Critérios em 31.12.2007) e não amortizá­ lo diretamente no LALUR na forma de exclusão;  • “... considerando os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação  tributária, vigentes em 31/12/2007, o ágio  referente à aquisição da empresa  CEMAR deveria ser amortizado, contabilmente e para fins fiscais, até 2015 e  o  ágio  referente  à  aquisição  da  empresa  HDL  deveria  ser  amortizado,  contabilmente e para fins fiscais, até 2014”, conforme o art. 14 da Instrução  CVM nº 247/96.  •  Que  o  valor  lançado  no  LALUR  (R$  39.781.536,84)  é  maior  que  os  apropriados na contabilidade da interessada na forma de contas redutoras de  ativos (Cemar S/A Rentab.Futura, no valor de R$ 28.788.136,32 e HDL S/A  Rentab.Futura, no valor de R$ 6.346.867,17, totalizando R$ 35.135.003,49 –  vide balanço em 31/12/2009, fl. 1597);  • Que  foi  constatado  que os  valores  referentes  à  amortização  de  ágio  estão  incluídos  na  linha  69  (Outras  Exclusões),  da  ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro Real) da respectiva DIPJ;  • “Considerando que o Art. 250 do Regulamento do Imposto de Renda – 199  (RIR/99)  não  autoriza  a  exclusão  de  ágio,  esta  fiscalização  entende  que  a  fiscalizada,  sem  qualquer  base  legal  reduziu,  irregularmente,  o  Lucro  Real  correspondente  ao  período  findo  em  31/12/2009  no  montante  de  R$  39.781.536,84”.    68. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que:  •  Houve  erro  formal  no  preenchimento  da  DIPJ,  relativamente  à  linha  47  (Amort. Ágio Aquis. Invest. Aval. PL – Incorp. Fusão ou Cisão) da ficha 07A (Demonstração  do Resultado – Critérios em 31.12.2007) e que isso não influenciou a apuração do Lucro Real  (faz demonstrativos de cálculo às folhas 1483 e 1483);  · Houve  “...  aparente  falta  de  compreensão  do  procedimento  contábil  (e  reflexo  fiscal)  adotado  pela  impugnante  ...”  quando  da  Fl. 1882DF CARF MF     16 comparação,  realizada  pela  fiscalização,  entre  os  saldos  das  contas  contábeis redutoras de ativos (Cemar S/A Rentab.Futura, no valor de  R$  28.788.136,32  e  HDL  S/A  Rentab.Futura,  no  valor  de  R$  6.346.867,17)  com  o  total  das  amortizações  no  valor  de  R$  39.781.536,84,  pois,  os  valores  que  contam  na  escrituração  contábil  referem­se aos anos­calendário 2007 e 2008;  •  “Houve  inovação  das  regras  contábeis  em  2009,  que  passaram  a  vedar  qualquer  amortização  contábil  de  ativo  intangível  com  certa  indefinição do  efetivo  aproveitamento de  seu benefício  fiscal,  o que  abrange o ágio aqui tratado”;    69. Antes de iniciar a análise propriamente dita, acredito ser importante fazer  um breve histórico das verificações que fiz em relação aos ágios em questão.  70. Em consulta aos  sistemas da RFB, constatei que a empresa Cemar S.A.  Componentes Elétricos  foi  incorporada  pela  fiscalizada  em  31/12/2006. Da mesma  forma,  a  pessoa jurídica HDL Indústria Eletrônica S/A foi incorporada pela interessada em 01/10/2008.  71.  As  referidas  operações  societárias  resultaram  na  formação  de  ágio  por  rentabilidade futura nos seguintes valores:  • Cemar S.A. Componentes Elétricos: R$ 86.364.408,61  (vide  folhas 327 e  1597);  • HDL Indústria Eletrônica S/A: R$ 177.712.280,47 (vide folhas 326 e 1597).    72.  Não  há  informação,  tampouco  foi  o  escopo  do  trabalho  fiscal,  sobre  a  origem ou o fundamento dos ágios sobre os investimentos da fiscalizada nas referidas pessoas  jurídicas  ou,  ainda,  se  houve  simulação  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nas  já mencionadas  operações  societárias  que  impedisse  o  aproveitamento  fiscal  das  amortizações  dos  ágios  em  tela.  73. Voltando ao caso concreto, vejo que a interessada tem razão ao afirmar  que a inclusão do valor dos ágios amortizados na linha 47 (Amort. Ágio Aquis. Invest. Aval.  PL  –  Incorp.  Fusão  ou  Cisão)  da  ficha  07A  (Demonstração  do  Resultado  –  Critérios  em  31.12.2007) ou o  seu  lançamento  como exclusão no LALUR não afeta  a apuração do Lucro  Real.  74. Assim, o efeito matemático de contabilizar a amortização do ágio como  despesa ou excluí­la no LALUR é o mesmo.  75.  Ressalta­se  ainda  que,  em  relação  ao  constatado  pela  fiscalização,  os  valores referentes à amortização de ágio incluídos na linha 69 (Outras Exclusões), da ficha 09A  (Demonstração  do  Lucro  Real)  da  DIPJ,  nada  mais  são  do  que  o  reflexo  do  procedimento  adotado pela interessada, afinal aquela ficha da DIPJ deve ter o mesmo preenchimento que o  LALUR. Assim, não há nenhum reparo a fazer.  76.  Outrossim,  com  o  advento  da  legislação  que  trouxe  novas  práticas  contábeis,  ocorreu  o  desaparecimento  da  amortização  contábil  do  ágio  por  expectativa  de  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10314.722189/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.898  S1­C2T1  Fl. 10          17 rentabilidade  futura  (goodwill).  Esse  ágio,  pelas  regras  internacionais,  não  pode  ser  amortizado, ficando sujeito, isso sim, às regras de reconhecimento por perda de capacidade de  recuperação  de  seu  valor  (conforme  Pronunciamento  Técnico  CPC  01  ­  Redução  ao  Valor  Recuperável  de  Ativos,  aprovado  pela  Deliberação  CVM  nº  527/2007  e  Resolução  CFC  nº  1.110/2007).  77. Essa cessação de amortização contábil, bem como a de outros intangíveis  sem  vida  útil  definida,  ocorreu  a  partir  de  2009  (vide  Pronunciamentos  Técnicos CPC  04  ­  Ativo Intangível ­ e CPC 13 – Adoção Inicial da Lei nº 11.638/2007 e da Medida Provisória no  449/2008,  das  Deliberações  CVM  nºs  553/2008  e  565/2008  e  da  Resolução  CFC  nº  1.139/2008).  78.  Todavia,  mesmo  não  amortizando  contabilmente  esse  tipo  de  ágio,  as  empresas poderão continuar a lhe dar o tratamento tributário a que estava sujeitos.  79.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  procedimento  da  empresa  ao  não  contabilizar as amortizações do ágio está em consonância com as novas práticas contábeis.  80.  Também  tem  razão  a  interessada  no  que  diz  respeito  à  comparação,  realizada pela fiscalização, entre os saldos das contas contábeis redutoras de ativos (Cemar S/A  Rentab.Futura,  no  valor  de  R$  28.788.136,32  e  HDL  S/A  Rentab.Futura,  no  valor  de  R$  6.346.867,17) com o total das amortizações no valor de R$ 39.781.536,84.  81. Em consulta aos documentos juntados aos autos, mais precisamente dos  documentos  de  folhas  0326  e  0327,  verifico  que  o  saldo  das  amortizações  efetuadas  até  31/12/2008 é o seguinte:  •  Cemar  S.A.  Componentes  Elétricos:  R$  28.788.136,32,  com  início  em  01/2007;  • HDL Indústria Eletrônica S/A: R$ 6.346.867,17, com início em 10/2008.    82. Como não houve escrituração contábil das amortizações de ágio no ano­ calendário 2009 as referidas contas permaneceram com os mesmos saldos de 2008.  83.  Desse  modo,  não  procede  a  argumentação  da  fiscalização  e  nem  a  comparação  efetuada  pela  mesma,  de  saldos  contáveis  oriundos  de  anos  anteriores  (2007  e  2008) com valores de amortização do ano fiscalizado (2009).  84. Por fim, em relação à interpretação da autoridade fiscal de que o art. 250  do RIR/99 não autoriza a exclusão do ágio, cabe ressaltar que o referido dispositivo não faz tal  autorização de maneira direta, senão vejamos:  Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º):  I  ­  os  valores  cuja dedução  seja autorizada por  este Decreto  e  que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido  do período de apuração;  Fl. 1884DF CARF MF     18 (...)  85. No âmbito tributário, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  acionária  adquirida  com  ágio  (art.  386 do RIR), poderá, no caso de ágio fundamentado como “fundo de comércio, intangíveis ou  outras razões econômicas”, lançar sua contrapartida em conta de ativo permanente não sujeita a  amortização. Já quando o ágio tiver como fundamento econômico o “valor de rentabilidade da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros”,  ele  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  de  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  (...)  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na  forma do  inciso II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10314.722189/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.898  S1­C2T1  Fl. 11          19 causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  (...)  86.  Assim,  a  combinação  do  art.  386  com  o  art.  250,  I,  todos  do  RIR/99,  forma a base legal para a exclusão da amortização dos ágios na apuração do Lucro Real.  87.  Dessa  forma,  não  tendo  sido  comprovada  nenhuma  irregularidade  na  formação dos ágios em questão (ágio interno), entendo que a empresa deve ser exonerada da  infração correspondente.  Tributação Reflexa  88.  Com  relação  ao  auto  de  infração  reflexo  (CSLL),  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária  que  motivou  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito, até porque  não  foram  trazidos  pela  impugnante  argumentos  específicos  contra  esse  lançamento.  Nesse  sentido, a Lei nº 9.249, de 1995, estabelece em seu art. 24 e § 2º:     Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  no  MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado   Fl. 1886DF CARF MF     20                                 Fl. 1887DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000896/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2004, 2005, 2006. IRPJ, CSLL ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária. É uma modalidade de lançamento necessária à apuração do lucro tributável, obrigatória quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, de acordo com o disposto no art. 530, inciso III, e parágrafo único do art. 527 do RIR.
Numero da decisão: 1401-000.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.102          1 1.101  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000896/2008­90  Recurso nº  515.146   Voluntário  Acórdão nº  1401­510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  Arbitramento.   Recorrente  ELISEU RODRIGUES ORTIZ CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006.  IRPJ,  CSLL  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  PARA  A  APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.  O arbitramento do  lucro não é uma penalidade ou  sanção  tributária. É uma  modalidade  de  lançamento  necessária  à  apuração  do  lucro  tributável,  obrigatória quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa,  de acordo com o disposto no art. 530, inciso III, e parágrafo único do art. 527  do RIR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente), Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes De Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro     Fl. 1133DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  14­21.636,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela Recorrente  e manteve  o  lançamento  do  crédito tributário.  O  acórdão  da  referida  DRJ  descreve  minuciosamente  o  contexto  fático  retratado nos autos, o qual adoto para fins de relatório:   Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição  dos  fatos,  foi  arbitrado  o  seu  lucro  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, com base no Regulamento do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  ­  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  art.  530,  III,  em  virtude  de  a  contribuinte,  notificada a apresentar escrituração contábil ou livro Caixa, nos  termos do art. 527 do RIR/1999, deixou de apresentá­los.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 283.792,10 (duzentos e  oitenta  e  três  mil  e  setecentos  e  noventa  e  dois  reais  e  dez  centavos), conforme demonstrativo de  fl. 1,  tendo sido lavrados  os seguintes autos de infração:  I ­ Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 2/14  Imposto: R$ 42.466,11   Juros de mora: R$ 15.850,23   Multa proporcional: R$ 63.699,13   Total: R$ 122.015,47   Enquadramento legal: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 27, I; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15, § 1  0,  III,  "b", e 24, § 10; RIR/1999, arts.  146,  I,  147,  I,  219, 220,  224, 530, 111, 532, 537, 541, 836, 841,111 e IV, 856 e 904.  II ­ Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 15/27  Contribuição: R$ 25.278,33  Juros de mora: R$ 9.397,52  Multa Proporcional: R$ 37.917,47  Total: R$ 72.593,32  Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  arts. 1°, 40 e 6°, caput e parágrafo único; Lei n° 9.249, de 1995,  arts. 20 e 24, com as alterações da Lei n° 10.684, de 30 de maio  de  2003,  art.  22;  Lei  n°  9.430,  de  1996,  arts.  28  e  29;  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  art.  37;  e  Instrução  Normativa (IN) SRF n° 390, de 2004, art. 89.  III ­ Contribuição para o PIS/Pasep ­ fls. 28/40.  Fl. 1134DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 11444.000896/2008­90  Acórdão n.º 1401­510  S1­C4T1  Fl. 1.103          3 Contribuição: R$ 5.569,31  Juros de mora: R$ 2.131,70  Multa Proporcional: R$ 8.353,89  Total: R$ 16.054,90  Enquadramento  legal:  Lei  Complementar  (LC)  n°  7,  de  7  de  setembro de 1970, arts. 1° e 3 0; Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, §  2 0; Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°, I, 8°, I,  90, 10 e 11; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2° e  3°, caput e § 1°; Medida Provisória (MP) n° 2.113­26, de 2000,  art.  18,  e  suas  reedições; MP  n°  2.158­33,  de  2001,  art.  18,  e  suas reedições; Lei n° 10.637, de 2002, art. 8°, II; e Decreto n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  arts.  1  0,  2°,  I,  "a"  e  parágrafo único, 3°, 10, 22, 51, 74, 75, 82, I, 91, 92 e 93.  IV  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) ­ fls.41/53.  Contribuição: R$ 25.372,42  Juros de mora: R$ 9.697,45  Multa Proporcional: R$ 38.058,54  Total: R$ 73.128,41  Enquadramento legal: LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art.  1% Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, § 2°; Lei n° 9.718, de 1998,  arts.2°, 3 0, caput e § 1°, e 8°; MP n° 2.113­26, de 2000, art. 18,  e  suas  reedições;  MP  n°  2.158­33,  de  2001,  art.  18,  e  suas  reedições;  e  Decreto  n°4.524,  de  2002,  arts.  1°,  2°,  II  e  parágrafo único, 3°, 10, 22, 51, 74, 75, 82, I, 91, 92 e 93.  O  relatório  de  fiscalização  de  fls.  54/61,  anexo  ao  auto  de  infração descreve a ação fiscal levada a efeito, consignando que  o procedimento se originou de  fatos constantes dos sistemas de  controles  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  quais  sejam  divergências  entre  os  valores  dos  rendimentos  recebidos pela contribuinte, decorrentes de serviços prestados a  pessoa jurídica (informação obtida nas Declarações de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf  ­,  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras),  e  a  receita  por  ela  informada  por  meio  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), nos anos de 2004, 2005 e 2006.  Durante a ação  fiscal, a contribuinte  foi  intimada a apresentar  livros,  documentos  e  informações,  fiscais  e  contábeis,  dos  referidos períodos  (fls. 59/61),  tendo apresentado,  em  resposta,  cópia do contrato social e alterações, livros de Registro de Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  talões  de  notas  fiscais,  além  de  informar que não faz escrita contábil, por ser optante pelo lucro  presumido  (fls. 905/1.003). Não apresentou o Livro Caixa para  os  períodos  em  questão,  nos  termos  do  RIR/1999,  art.  527,  parágrafo único.  Fl. 1135DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     4 As fontes pagadoras foram intimadas a confirmar os pagamentos  informados  em  Dirf,  que  encaminharam  os  documentos  de  fls.  192/904, para corroborar as informações prestadas.  Apurou­se,  ainda,  que  os  valores  de  receitas  e  tributos  informados  pela  contribuinte  nas DIPJ,  nos Demonstrativos  de  Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e nas Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF),  e  ainda  os  valores  dos Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados e  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  são  divergentes  entre  si  e  muito  inferiores  aos  apurados  pela  fiscalização (fls. 62/191 e 906/989).  Foi  lavrado  o  termo  de  constatação  fiscal  de  fls.  1.008/1.009,  cientificando  a  contribuinte  de  que  os  valores  informados  em  Dirf e confirmados pelas fontes pagadoras seriam considerados  como  receita  da  atividade,  conforme  demonstrativo  dos  recebimentos  mensais  de  comissões  (fls.  1.010/1.016),  e  reintimando­a a apresentar os livros Caixa do período, sob pena  de  apuração do  IRPJ  e CSLL pelo  lucro  arbitrado. Não houve  manifestação da interessada nem quanto ao referido termo nem  quanto ao termo de reintimação fiscal lavrado (fl. 1.018).  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  foi  aplicado  o  percentual de arbitramento de 38,4% (art. 532 c/c art. 519, § 1  0, III, "b", art. 530, III, e art. 537, parágrafo único do RIR/1999)  e  na  da  CSLL,  de  32  %  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  20,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.684,  de  2003,  art.  22,  e  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  29).  Os  valores  dos  tributos  pagos  e/ou  declarados em DCTF, bem como os valores retidos pelas fontes  pagadoras, foram deduzidos na apuração dos valores a pagar.  Os  valores dos  tributos  foram  lançados  com multa qualificada,  considerando­se que o fato de a contribuinte ter omitido receita  nas declarações apresentadas à RFB, com conseqüente redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  caracteriza  ação  dolosa  montada  com  o  objetivo  de  modificar  as  características  essenciais para o lançamento, de modo a reduzir o montante do  tributo devido, configurando, em tese, fraude, nos termos da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 72.  Notificada  do  lançamento  em  10/09/2008,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em 10/10/2008, com a impugnação de fls.1.022/1.023, alegando,  em suma:  •  Os  documentos  solicitados  na  intimação  de  início  da  fiscalização,  tais  como  talões  de  notas  fiscais,  livro  de  escrituração de notas fiscais, foram apresentados à fiscalização  no prazo correto;  •  A  argumentação  sobre  o  arbitramento  da  receita  para  apuração do IRPJ e da CSLL não procede, uma vez que a receita  da empresa é conhecida em sua totalidade, não havendo nenhum  tipo  de  contestação  sobre  a  receita  apresentada  pela  fiscalização;  Fl. 1136DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 11444.000896/2008­90  Acórdão n.º 1401­510  S1­C4T1  Fl. 1.104          5 •  A  receita  das  comissões  recebidas  foram  declaradas  pelas  fontes pagadoras,  bem como o  valor do  imposto  sobre a  renda  retido na fonte (IRRF).  Requereu a  revisão dos autos de  infração referentes ao  IRPJ e  CSLL, para que sejam apurados com base no  lucro presumido,  uma vez que não haveria nenhum motivo para o arbitramento do  seu lucro.   Submetida  a  impugnação a  julgamento pela DRJ,  esta,  por unanimidade de  votos,  considerou  improcedente  a  defesa  apresentada,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006    ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. LIVRO CAIXA. A falta de  apresentação  da  escrituração  ou  do  livro  Caixa  por  empresa  autorizada  a  optar  pelo  lucro  presumido  é  motivo  de  arbitramento do seu lucro.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada.   Lançamento Procedente  Ainda  inconformada  com  a manutenção  do  crédito  tributário,  a  Recorrente  interpôs  recurso  a  este  Conselho,  repisando  os  argumentos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento e  passo a fundamentar o meu voto.  Como dito linhas atrás,  trata­se de lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL  dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, em que se arbitrou o lucro da empresa,  tendo em  vista que ela, notificada  a apresentar  escrituração contábil ou  livro Caixa, nos  termos do art.  527  do RIR/1999,  deixou  de  apresentá­los. Reflexamente  realizou­se  o  lançamento  de PIS  e  COFINS, que não foram objeto de impugnação por parte da Recorrente.  Fl. 1137DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     6 Em sua peça recursal a Recorrente reitera que (i) apresentou à fiscalização de  notas fiscais e livro de escrituração de notas fiscais, que (ii) a sua receita é conhecida em sua  totalidade, não havendo contestação sobre ela  (informada pelas próprias  fontes pagadoras);  e  que,  portanto,  (iii)  teria  atendido  as  solicitações  da  fiscalização  no  termo  de  início  de  fiscalização, não havendo nenhum motivo para o arbitramento de seu lucro. Confira­se abaixo  o trecho extraído da peça recursal apresentada:  Os documentos solicitados na intimação de início de fiscalização  tais como Talões de Notas Fiscais, Livro de Escrituração Notas  Fiscais,  foram  apresentados  a  fiscalização  no  prazo  e  correto,  não ficando portanto nenhum documento em falta para apuração  da receita a ser tributada.  A argumentação sobre o Arbitramento da receita para apuração  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  Lucro  Liquido  não procede, uma vez que a receita da empresa é conhecida em  sua totalidade não havendo nenhum tipo de contestação sobre a  receita  apresentada  pela  fiscalização,  a  receita  das  comissões  recebidas foram declaração pelas fontes pagadoras a secretaria  da receita federal do Brasil, e até o valor do Imposto de Renda  Retido na fonte foram declarados pela fonte pagadora.  O arbitramento do lucro não procede pois todos os documentos  necessários  para  fazer  o  livro  caixa  foram  apresentados,  não  restando  nenhuma  dúvida  para  fiscalização  sobre  despesas  e  receita, sendo essa tributação injusta de desnecessária.  Fato  é:  embora  a Recorrente  tenha  apresentado  os  talões  de  notas  fiscais  e  livros  de  escrituração  das  notas  fiscais,  ela  não  apresentou  o  livro  caixa  devidamente  escriturado,  apesar  de  diversas  vezes  intimada  para  tanto.  Foi  com  base  na  falta  do  referido  Livro  Caixa  ou  escrituração  contábil  correspondente  (obrigação  esta  que  deveria  ter  sido  prontamente atendida pela contribuinte, que é optante pelo lucro presumido) é que se escorou o  arbitramento do lucro, de acordo com o que dispõe o art. 530, inciso III do RIR/99. Confira­se:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430,  de 1996, art. 19:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Para a  situação analisada, o arbitramento do  lucro  resultará da aplicação de  percentuais  específicos  sobre  o  valor  da  receita  bruta  trimestral  conhecida,  conforme  acertadamente calculado no Auto de Infração, em conformidade com o disposto no art. 532 do  RIR/99:  Art.  532.0  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n2  9.249, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 27,inciso I).   Fl. 1138DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 11444.000896/2008­90  Acórdão n.º 1401­510  S1­C4T1  Fl. 1.105          7 Está  correto,  portanto,  o  entendimento  da  fiscalização  ao  realizar  o  arbitramento do lucro arbitrado nos moldes em que efetuado, pois estão preenchidos todos os  requisitos  legais.  Como  narrado  no  relatório  do  presente  voto,  a  Recorrente  não  atendeu  a  diversas intimações para apresentar sua escrituração ou livro Caixa (fls. 59/61, 1.008/1.009 e  1.018), não restando à fiscalização outra alternativa senão arbitrar o  lucro em obediência aos  preceitos legais que regem a matéria.   Mantenho  o  lançamento  nos  moldes  em  que  realizado,  visto  que  a  fiscalização agiu acertadamente ao  arbitrar o  lucro aplicando os percentuais estabelecidos no  auto de infração.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator                                Fl. 1139DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 18186.010777/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O direito de compensação de crédito oriundo de ação judicial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito ou da homologação da desistência da execução do título judicial. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição administrativa, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, a qual apresentou declaração de voto, Maysa Pittondo e Carlos Daniel. Assinado Digitalmente JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. Assinado Digitalmente PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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cinco  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  reconheceu  o  indébito  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.  As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto de pedido de restituição administrativa, sob pena de ofensa ao art. 100  da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Diego  Ribeiro, Thais De Laurentiis, a qual apresentou declaração de voto, Maysa Pittondo e Carlos  Daniel.  Assinado Digitalmente  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE  ­ Presidente.   Assinado Digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 01 07 77 /2 00 8- 82 Fl. 773DF CARF MF     2 PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  Administrativo  de  Restituição  com  base  em  decisão  judicial  que  afastou  os  mandamentos  dos  Decretos­Leis  nº2.445  e  2.449/88,  restabelecendo­se  a  vigência  da  LC  nº07/70  e  suas  alterações,  surgindo,  em  consequência,  valores recolhidos a maior a título de PIS.  A Delegacia da Receita Federal emitiu o Despacho Decisório de fls.265 a 272  indeferindo a solicitação.  No  referido  despacho,  a  DRF  informa  que,  em  desacordo  com  a  ordem  judicial, por intermédio do sistema eletrônico de PER/DCOMP n° 18023.69929.260209.1.2.54­ 7189, em 26/09/2009, o Contribuinte apresentou um Pedido de Restituição de crédito referente  a pagamento indevido ou a maior oriundo do Processo Judicial n° 98.0033987­6.   Segundo o referido despacho decisório, o acórdão proferido pelo E. Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  publicado  em  29/10/2003,  determinou/autorizou  apenas  a  compensação  do  seu  direito  creditório,  não  fazendo  qualquer  referência  a  possibilidade  de  pleitear restituição administrativa, in verbis:  "...  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  autora  a  título  de  PIS,com  base  nos  Decretos­Leis  referenciados,  comprovados  devidamente  nestes  autos,  configuram­se  como  pagamentos  indevidos  a  constituir  crédito  para  o  específico  fim  de  compensação. (...)  (grifei)  Dessa forma, indeferiu a solicitação porque inexiste tutela judicial a amparar  o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  contribuinte,  posto  que  os  Juízos  Federais  reconheceram apenas o direito ao procedimento específico para compensação.  No  mesmo  despacho,  ainda  fez  referência  a  ocorrência  de  prescrição  do  direito  creditório  pleiteado  fundamentado  no  Parecer  PGFN/CAT/N.  °  1.538,  de  1999,  nos  seguintes termos:  Portanto, diante da orientação adotada, tem­se que se verificou  a  prescrição  do  direito  à  restituição,  devido  o  transcurso  do  prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito  tributário,  que  é  o  momento  de  seu  pagamento  antecipado  e,  assim, demonstra­se prejudicada qualquer pretensão de eventual  crédito decorrente destes valores.  Não resignada com o despacho decisório, a empresa apresentou Manifestação  de Inconformidade com as seguintes alegações:  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 774          3 ­  Que,  ao  contrario  do  entendimento  explicitado  no  despacho  decisório, não há diferenciação entre restituição e compensação,  sendo  irrelevante  se  a  decisão  judicial  determinou  apenas  a  compensação  dos  créditos  reconhecidos.  Toda  sentença  que  permite  a  compensação  de  um  valor  indevidamente  recolhido  reconhece  o  direito  à  sua  restituição,  sendo  possível  ao  contribuinte  optar  administrativamente  pela  restituição  ou  pela  compensação;  ­  .No  que  concerne  à  compensação  entre  diferentes  espécies  tributárias,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  já  pacificou  jurisprudência no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente  à  época  do  ajuizamento  da  ação,  não  podendo  ser  julgada  a  causa à luz do direito superveniente, ressalvando­se o direito da  parte  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa, em conformidade com as normas legais advindas  em períodos subseqüentes;  ­  Que  equivoca­se  a  Autoridade  Fazendária,  primeiramente,  porque  os  recolhimentos  a  título  de  PIS  foram  considerados  indevidos  somente  em  13/11/2003,  quando  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei n.° 2.445 e 2.449. Deste modo, não há que se  falar  que  a  contagem  do  prazo  prescricional  se  iniciou  com  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  mesmo  porque,  à  época  dos  recolhimentos, o PIS não era considerado indevido, ou seja, não  havia  indébito  tributário,  mas  apenas  passou  a  sê­lo  com  o  trânsito em julgado da decisão judicial. Outrossim, o parágrafo  2º , do artigo 51, da Instrução Normativa n.° 600/2005,  in fine,  vigente  à  época  da  apresentação  dos  pedidos,  dispõe  que  a  habilitação de crédito deve ser apresentada em 05 (cinco) anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Bem como, informou que a decisão que homologou o pedido, de  renúncia ao direito de execução do título  judicial  foi prolatada  em outubro de 2008.  ­  Que  a  Recorrente  apresentou  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  no  dia  15  de  setembro  de  2008,  ou  seja,  dentro  do  qüinqüídio  estabelecido  pela  legislação,  que  tem  o  efeito  de  impedir a extinção do direito à restituição do indébito, mais uma  vez  não  assistindo  razão  a  D.  Autoridade  Fiscal  ao  tentar  suprimir o direito da Recorrente em ter restituído o indébito.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995  AÇÃO DECLARATÓRIA.  Não prospera a pretensão restituitória em âmbito administrativo  cuja  razão  de  pedir  esteja  fundada  em  ação  judicial  cujo  provimento  transitado  em  julgado  voltou­se  para  o  específico  Fl. 775DF CARF MF     4 direito  de  compensar  restritivamente  o  crédito  do  contribuinte  exclusivamente com o PIS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A discussão do processo limita­se, basicamente, a indeferimento de pedido de  restituição administrativa de direito creditório do Contribuinte reconhecido em decisão judicial  transitada em julgado, na qual  foram afastados os mandamentos dos Decretos­Leis nº2.445 e  2.449/88,  restabelecendo­se  a  vigência  da  LC  nº07/70  com  suas  alterações  e  surgindo,  em  consequência, valores recolhidos a maior a título de PIS.  A Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório de fls.265  a 272, indeferiu o citado pedido de restituição fundamentada em dois motivos: impossibilidade  de pedido de  restituição  administrativa  fundada  em ação  judicial  cujo provimento  foi  para o  fim específico de compensação e a prescrição do direito a  restituição devido o  transcurso do  prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário, que é o momento de  seu pagamento antecipado.  O pedido de restituição fundamentou­se na ação judicial nº98.0033987­6 que  teve o seu trânsito em julgado em 13/11/2003.  A Recorrente, tendo o seu crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em julgado, optou pela execução administrativa do PIS apresentando um pedido de restituição  por meio da PEDCOMP nº18023.69929.260209.1.2.54­7189 em 26/09/2009.  Antes  de  analisarmos  o  caso  concreto,  cabe  fazer  algumas  breves  considerações a respeito dos prazos para execução do débito reconhecido judicialmente.  O Contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos para promover a execução do  seu direito creditório reconhecido judicialmente, seja na modalidade judicial ou administrativa,  com fundamento no art. 1o do Decreto n° 20.910/1932, bem como do inciso IV, §4°, do art. 71  da IN RFB n° 900, de 2008.  No caso de direito  creditório discutido  judicialmente, a  legislação  tributária  estabelece como  termo  inicial para a contagem do prazo prescricional do direito creditório  a  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 775          5 data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título  judicial,  como ocorreu no caso  concreto. A seguir  reproduzido o  art. 71 da  IN nº900/08 que  dispôs sobre a matéria:  Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I ­ o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  VIII, devidamente preenchido;  II  ­  certidão  de  inteiro  teor  do  processo,  expedida  pela  Justiça  Federal;  III  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  cópia  da  decisão  que  homologou  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução  ou  cópia  da  petição  de  renúncia  à  execução do  título  judicial  protocolada  na  Justiça  Federal;  IV ­ cópia do contrato  social ou do estatuto da pessoa  jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  V  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   VI  ­  cópia  do  documento  comprobatório  de  identidade  do  outorgado, na hipótese de pedido de habilitação  formulado por  mandatário do sujeito passivo.  § 2º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem os  incisos  I  a VII  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação.  §  3º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  2º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  Fl. 777DF CARF MF     6 II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da  desistência da execução do título judicial; e  V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais  hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.  A Receita Federal também expôs mais detalhadamente a questão no Parecer  Normativo nº11 de 19 de dezembro de 2014, in verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  O  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  pode  ser  executado  na  própria  ação  judicial  para  pagamento  via  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  tributários  próprios  na  via  administrativa.   Ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria  feito  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  às  demais  limitações  legais.   Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo  deverá  ter  o  pedido  de  habilitação  prévia  deferido.   A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares  acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em  julgado  e  inexistência  de  execução  judicial,  em  respeito  ao  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 776          7 princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.   O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado  da  sentença  que  reconheceu o  crédito  ou da homologação da  desistência  de  sua  execução.   No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso.   O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração  de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução,  não  havendo  interrupção  da  prescrição  em  relação  ao  saldo.   Eventual  mudança  de  interpretação  sobre  a  matéria  será  aplicável  somente  a  partir  de  sua  introdução  na  legislação  tributária.   Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto  nº 20.910, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.779, art. 16;  Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF nº 203, de 2012, art.  1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 81  e 82 e­processo 10880.724252/2013­46.  No caso  concreto,  tendo  o Contribuinte  obtido  a  decisão  que homologou o  pedido de renúncia ao direito de execução do título judicial em 31/10/08 (fls.244), a Recorrente  poderia promover a execução administrativa do seu crédito reconhecido até 31/10/2013.  Desta  feita,  ao  contrário  do  que  informou  a  DRF  de  origem,  à  época  da  apresentação do pedido de restituição em 26/02/2009, o direito creditório da Recorrente ainda  não havia sido atingido pela prescrição. Conforme prescreve a legislação anteriormente citada,  o termo inicial para contagem do prazo de prescrição é a data da homologação da renúncia ao  direito  de  execução  judicial.  Está  incorreta,  portanto,  a  contagem  de  prazo  de  prescrição  realizada pela DRF que considerou como termo inicial a data da extinção do crédito tributário,  ou seja, do pagamento antecipado do PIS, conforme consta no referido despacho decisório.  Antes  de  adentrar  na  questão  do  pedido  de  restituição,  cabe  ainda  fazer  algumas considerações sobre os efeitos do pedido de habilitação do crédito que o Contribuinte  afirma ter interrompido a prescrição do seu crédito.  Ao contrário do que afirma a Recorrente, entendo que a Habilitação é apenas  um procedimento preliminar e preparatório ao pedido de compensação de crédito originário de  decisão judicial transitada em julgado. O procedimento de habilitação foi previsto no art.71, da  IN  SRF  nº900/08,  anteriormente  transcrito.  Sua  base  legal  esta  no  §14 do art. 74,  da  Lei  nº9.430/96, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação  de débitos  próprios  relativos  a  Fl. 779DF CARF MF     8 quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  órgão.  (...)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o dispostoneste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade para apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (grifei)  Na  habilitação  não  se  discute  o  direito  creditório  do  contribuinte,  a  sua  suficiência  ou  o  seu  quantum,  trata­se  apenas  de  procedimento  formal  onde  se  verifica  a  validade  da  decisão  transitada  em  julgado  para  a  realização  da  compensação,  que  se  dará  posteriormente pela apresentação das Dcomps (declarações de compensações). A suficiência e  o quantum  referente ao direito creditório é somente verificado quando ocorre a homologação  da compensação.  Assim,  o  procedimento  de  habilitação  não  tem  o  efeito  de  interromper  o  prazo de prescrição para a execução do crédito tributário reconhecido judicialmente.  Superada a questão da prescrição, cabe analisar se o Contribuinte poderia, por  via administrativa, solicitar a restituição do seu credito lastreado em título judicial.  Não há  respaldo em  lei  para pedido de  restituição administrativa de crédito  reconhecido judicialmente. Diversamente do que alega a Recorrente, na esfera administrativa, a  única  possibilidade  legal  de  execução  do  título  judicial  é  a  compensação,  conforme  já  explicitado anteriormente.  Além  da  falta  de  amparo  em  lei,  a  restituição  administrativa  de  crédito  reconhecido  judicialmente  também viola  a  ordem  de  pagamento  de  precatório,  em  afronta  a  Constituição  Federal,  o  que  representa  uma  quebra  de  isonomia  entre  os  administrados  garantida pelo art. 100 da CF/88.  Em  consonância  com  o  art.100  da  CF/88,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  a  matéria  por  meio  da  aprovação  da  Súmula  Nº  461,  D.J.  25/08/2010, in verbis:  O contribuinte pode optar por  receber,  por meio de precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença declaratória transitada em julgado.  Se  o  Contribuinte  pretendia  a  restituição  do  seu  crédito  ao  invés  da  compensação,  então  deveria  ter  optado  pela  execução  por  via  de  precatório  que  é  o  modo  adequado  de  se  pleitear  restituição  de  crédito  decorrente  de  título  judicial.  Administrativamente,  conforme  já  afirmado,  a  única  possibilidade  legal  da  execução  é  por  meio da compensação.  Por  fim,  ressalto que na decisão  judicial  transitada em julgado constante do  processo  nº  98.0033987­6  inexiste  qualquer mandamento  permitindo  restituição  do  indébito  pela via administrativa. A referida decisão reconheceu o direito creditório do Contribuinte para  o fim específico de compensação do crédito , in verbis:  ... os pagamentos efetuados pela autora a título de PIS, com base  nos  Decretos­Leis  referenciados,  comprovados  devidamente  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 777          9 nestes  autos,  configuram­se  como  pagamentos  indevidos  a  constituir crédito para o específico fim de compensação.  Portanto, não há amparo com base na sentença judicial ou na lei vigente para  o pedido de restituição.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Assinado Digitalmente  Pedro  Sousa  Bispo  ­  Relator               Declaração de Voto  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  Ilustre  Relator  no  que  tange  à  i)  utilização  do  Decreto  n.  20.910/1932  como  norma  aplicável  para  contagem  do  prazo  para  prescrição ou decadência do direito  à  restituição de  indébito  tributário;  ii)  sobre o direito da  Recorrente à restituição administrativa do indébito tributário.   Com  relação  à  normativa  a  ser  utilizada  para  os  pedidos  de  restituição  de  tributos  inconstitucionais  (no  caso  o  PIS  na  forma  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449/88),  entendo que o regime jurídico que disciplina a questão é o tributário, e não a disciplina residual  do Decreto n. 20.910/1932 sobre as dívidas da Fazenda Pública.  Isto  porque,  quando,  o  tributo  foi  pago,  antes  de  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade da lei, ele era devido, já que embasado em norma jurídica válida porque  pertencente  ao  sistema  sem  que  nenhum  órgão  autorizado  a  tivesse  qualificado  de  outra  maneira. Somente depois  da declaração de  inconstitucionalidade,  retirando  sua validade  com  efeitos retroativos, é que se observa situação de invalidade, passando a qualificar o pagamento  efetuado como indevido. Assim, a natureza do pagamento efetuado é tributária.   Outro argumento que sustenta a natureza tributária da relação de indébito, é  que  o  direito  tributário  cuida  de  todas  as  normas  jurídicas  válidas  que  estejam  direta  ou  indiretamente relacionadas ao conceito de tributo. Desse modo, a repetição de indébito deve ser  regida pelas normas jurídicas integrantes do sistema tributário brasileiro. 1   Brandão Machado 2 bem sintetiza a questão da seguinte forma:  Na  verdade,  a  natureza  jurídica  da  pretensão  de  quem  repete  imposto  indevido é  tributária, porque ontologicamente  ligada à                                                              1   Entendimento em sentido contrário diminuiria sobremaneira o campos de aplicação do direito tributário.  (Cf. Cerqueira, Marcelo Forte. Repetição do Indébito Tributário. São Paulo: Max Limonad. 2000. p. 234).  2   Repetição do indébito no direito tributário. In: Direito Tributário – estudos em homenagem ao Prof. Ruy  Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 64.  Fl. 781DF CARF MF     10 relação  de  débito  do  tributo.  Este  nasce  da  ocorrência  in  concreto  do  seu  pressuposto,  e  é  a  partir  daí  que  se  realiza  o  recolhimento  do  seu  quantum.  O  ato  de  pagar  pressupõe  uma  obrigação  que  o  Estado  ou  o  credor,  ou  ambos,  imaginam  existentes, e portanto criada pela ocorrência de seu pressuposto.  Destarte,  a  restituição  de  valores  pagos  como  tributos,  por  mais  que  decorrentes  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  ser  relação  jurídica  consequente  da  arrecadação de  tributos  entre ente público e contribuinte, deve seguir o  regime  tributário, ou  seja,  as  normas  que  garantem  com  precisão  os  direitos  dos  contribuintes,  como  já  tive  a  oportunidade de destacar em dissertação sobre o tema. 3  Assim, conclui­se que os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional,  por serem as normas jurídicas que cuidam do direito e do prazo para a restituição de tributos,  devem  ter  sua  disciplina  aplicada  ao  presente  caso,  como  corrobora  pela  doutrina  sobre  o  tema,4 bem como as razões institucionalmente expostas pela Procuradoria da Fazenda Nacional  do Parecer PGFN n. 2093/2011.5                                                              3   LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.   4    […] O equivocadamente denominado ‘tributo indevido ou ilegal’ também é tributo, porque determinada  exigência tributária, mesmo agredindo o ordenamento, terá índole tributária até a respectiva norma incompatível  ser  retirada do  sistema. O pagamento  realizado com base  numa cobrança  indevida  consistirá  em pagamento de  tributo, justamente porque realizado como cumprimento ao disposto numa norma válida […]. O montante exigido  em desconformidade com a regra matriz de incidência, ou com o fundamento de validade desta, é tributo (devido)  e,  se  revestido  de  caráter  tributário,  há  de  ter  regulada  sua  devolução  com  base  no  sistema  tributário  nacional.(CERQUEIRA, Marcelo Fortes de. Repetição do Indébito Tributário. São Paulo: Max Limonad. 2000, p.  239)  5   8. A despeito de a relação jurídica de repetição de indébito não ter por objeto uma obrigação de pagar  tributo, mas, sim, de devolvê­lo, ela não perde sua nota tributária. A relação de indébito tributário tem por objeto  uma obrigação de dar dinheiro, atribuída à Administração em favor do contribuinte, em virtude do pagamento de  uma obrigação tributária, que não deveria ter sido cumprida nem exigida. Está especificamente regida pelo CTN e  pela legislação tributária. Nesse sentido, vale reproduzir Paulo de Barros Carvalho6 : “A importância recolhida a  título  de  tributo  pode  ser  indevida,  tanto  por  exceder  ao  montante  da  dívida  real,  quanto  por  inexistir  dever  jurídico de índole tributária. Surge, então, a controvertida figura do tributo indevido, que muitos entendem não ser  verdadeiramente  tributo,  correspondendo  antes  a  mera  prestação  de  fato.  Não  pensamos  assim.  As  quantias  exigidas  pelo  Estado,  no  exercício  de  sua  função  impositiva,  ou  espontaneamente  pagas  pelo  administrado,  na  convicção de  solver um débito  fiscal,  têm a  fisionomia própria das  entidades  tributárias,  encaixando­se bem na  definição do art. 3º, do Código Tributário Nacional. A contingência de virem a ser devolvidas pelo Poder Público  não  as  descaracteriza  como  tributo  e  para  isso  é  que  existem  os  sucessivos  controles  de  legalidade  que  a  Administração exerce e dos quais também participa o sujeito passivo, tomando a iniciativa ao supor descabido o  que  lhe  foi  cobrado,  ou  postulando  a  devolução  daquilo  que  pagara  indebitamente.  Não  sendo  suficiente  o  procedimento  administrativo  que  para  esse  fim  se  instale,  terá  o  interessado  acesso  ao  Poder  Judiciário,  onde  poderá deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem substância  aos seus direitos”. (ênfase minha) 19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem também afirmando a  natureza tributária dessa relação, independentemente de sua causa. Vale conferir: “TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  JUROS  DE MORA.  TERMO  INICIAL.  6CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  21  ed.  Saraiva:  São  Paulo,  2009.  p.  494­495.  Registros Nº  5946/2010  e Nº  94/2011; Nº  1907/2011  e Nº  9998/2010.  7  1. Os  juros  de mora  na  repetição  do  indébito,  ainda  que  de  tributos  declarados  inconstitucionais,  são  devidos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  na  conformidade do  que dispõem o art.  167  do CTN e  a Súmula 188/STJ. 2. O argumento de que o  tributo declarado inconstitucional perde a natureza tributária, razão por que não lhe pode ser aplicado o disposto  no art. 167 do CTN, gera reflexos práticos de difícil equacionamento. Se ao tributo não se aplica o termo inicial de  incidência  dos  juros  previstos  na  lei  para  a  repetição  do  que  foi  pago  indevidamente,  também  não  incidem  as  demais  normas  que  disciplinam  o  indébito  tributário,  tais  como  as  relativas  à  prescrição,  à  decadência,  à  compensação, à Taxa Selic, dentre outras. 3. O art. 167 do CTN, que trata da incidência dos juros moratórios na  repetição  de  indébito,  não  faz  qualquer  distinção  quanto  à  origem  do  pagamento  indevido,  se  decorrente  da  ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo. É regra de hermenêutica, não cabe ao intérprete distinguir onde a  lei não distingue, principalmente em matéria tributária, que, assim como no Direito Penal, se socorre do princípio  da  legalidade  e da  tipicidade  cerrada.  4. Recurso  especial  provido.”  (RESP 1040718/MG7  .  2ª T.  STJ. Relator  Ministro Castro Meira. Dje 07.09.2008) (sem negrito no original) 20. A principal decorrência da natureza jurídica  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 778          11 De  fato,  a  primeira  parte  do  artigo  165,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  trata  das  hipóteses  de  erro  de  direito  que  poderão  ensejar  a  restituição.  A  inconstitucionalidade  do  tributo,  por  também  representar  tal  situação,  deve  culminar  no  emprego do dispositivo.  Nesse  sentido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se manifestou  em  algumas  oportunidades, das quais destaco os trechos a seguir:   A declaração de  inconstitucionalidade da norma que veicula a  regra­matriz de incidência tributária, fundamento de validade da  norma  individual  e  concreta  constitutiva  do  crédito  tributário  (lançamento  tributário  ou  ato  de  formalização  do  próprio  contribuinte),  não  retira  a  natureza  tributária  da  importância  recolhida  a  título  de  tributo  e  que  é  objeto  da  devolução  pleiteada. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP).  O argumento de que o tributo declarado inconstitucional perde a  natureza  tributária,  razão por que não  lhe pode ser aplicado o  disposto  no  art.  167  do  CTN,  gera  reflexos  práticos  de  difícil  equacionamento. Se ao  tributo não se aplica o  termo  inicial de  incidência dos juros previstos na lei para a repetição do que foi  pago indevidamente, também não incidem as demais normas que  disciplinam  o  indébito  tributário,  tais  como  as  relativas  à  prescrição,  à  decadência,  à  compensação,  à  taxa  Selic,  dentre  outras. (AgRg nos EREsp 808747/RS).   Pois bem, sendo o tributo inconstitucional uma das formas de pagamento de  tributo  indevido  (artigo 165,  inciso  I  do CTN),  implica na utilização da  regra do  artigo 168,  inciso I do CTN para a contagem do prazo de decadência/prescrição do direito do contribuinte  reaver, administrativamente ou judicialmente, o indébito.   Por  essa  razão  é  que,  para  as  hipóteses  de  tributos  indevidos  porque  assim  reconhecidos por meio de sentença judicial, em ação promovida pelo próprio sujeito passivo,  contar­se­ia o prazo do direito à restituição do indébito do transito em julgado da decisão que  reconheceu  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  é  ela  que  reconhece  o  pagamento como indevido. É assim que ocorre no âmbito judicial.  Todavia, como bem apontado pelo Relator, a Receita Federal ao disciplinar a  questão posta em termos gerais pelo artigo 168 do CTN, entendeu por bem considerar como  dies a quo para a contagem do prazo no âmbito administrativo, ou, alternativamente, a data do  trânsito  em  julgado  do  processo  ou  a  data  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título judicial (artigo 71, §4º, inciso IV da IN n. 900/08), ao cuidar especificamente do prazo  aplicável  ao  processo  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores  pagos  indevidamente.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão de 05 de junho de 2016  no  Acórdão  9303004.172,  bem  colocou  as  razões  dessa  opção  da  legislação  complementar,  ratificada pelo Parecer Normativo Cosit n. 11/2014:                                                                                                                                                                                           tributária  da  relação  de  indébito  é  sua  filiação,  no  que  couber,  ao  CTN  e  ao  Título  VI  –  Da  tributação  e  do  orçamento, positivado na Constituição Federal, o qual, entre outras matérias, reserva à lei complementar a tarefa  de positivar normas gerais sobre “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”, por força  do art. 146, III, b, da CF.  Fl. 783DF CARF MF     12 Tendo  em  vista  que  a  possibilidade  de  compensação  surge  apenas  com  a  desistência  da  ação  de  execução,  não  podemos  alegar que este direito sofreu decadência, tendo em viste que até  este momento, sequer chegou a existir.   Antes disso, o contribuinte não possui possibilidade jurídica de  ação  junto  à  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  a  própria  condiciona  o  exercício  administrativo  do  direito  reconhecido judicialmente à desistência da execução do título na  esfera judicial.  A ementa do citado Acórdão foi lavrada nos seguintes termos:   Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  AÇÃO  JUDICIAL  PRÓPRIA.  PRAZO  PARA  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TERMO  INICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL.  O prazo  para  o  pedido  administrativo  de  repetição de  indébito  reconhecido na via  judicial  tem início na data da homologação  da desistência da ação de execução do título judicial.  Esta opção da norma complementar (artigo 96 e artigo 100, inciso I do CTN),  vigente e eficaz à época dos fatos, criadora de expectativa legítima por parte da Contribuinte  uma  vez  que  representa  a  interpretação  da  própria  Administração  sobre  o  tema,  deve  ser  observada.   É por essa  razão que no presente caso, no qual a decisão que homologou o  pedido de renúncia ao direito de execução do título judicial data de 31/10/2008 e o pedido de  restituição  foi  apresentado  em  26/02/2009,  realmente  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  à  restituição administrativa dos valores, já que não foram ultrapassados os cinco anos estipulados  pelo artigo 168, inciso I do CTN e do artigo 71, §4º, incisos IV e V da IN 900/2008.   Nesses termos, acompanho o Relator pelas conclusões em relação ao tópico  da decadência.   Passo  então  ao  mérito  do  direito  à  restituição  administrativa  do  indébito  decorrente do pagamento de tributo declarado inconstitucional.  Primeiramente  é  preciso  que  se  dê  a  devida  atenção  à  ação  declaratória  (Processo n. 98.0033987­6) que antecedeu o presente pedido de restituição de  tributo, pois a  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  o  seu  conteúdo  é  diametralmente  opostas  ao  quanto  decidido pelo Poder Judiciário.   Com efeito,  no despacho decisório,  além da questão da decadência  (tratada  como prescrição  pela  autoridade  certificadora),  o motivo  adotado  pela  autoridade  fiscal  para  indeferir o pedido de restituição foi de que (fls 266 e 270):  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 779          13       (...)    Ou seja, a autoridade de origem entendeu que a decisão proferida no Processo  n.  98.0033987­6  teria  restringido  o  direito  da Contribuinte  a  só  poder  utilizar  o  caminho  da  compensação  para  reaver  o  crédito  tributário  reconhecido  pela  ação  declaratória,  e  que  tal  decisão, por se sobrepor àquela de competência das autoridades administrativas pelo princípio  da jurisdição una, deveria prevalecer.   Pois  bem.  Como  já  adiantado,  a  autoridade  fiscal  equivoca­se  gravemente  sobre o quanto foi discutido e, portanto, decidido no Processo n. 98.0033987­6.   Pela leitura da ação judicial proposta pela Recorrente, depreende­se que eram  dois  os  seus  objetivos:  i)  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Contribuição ao PIS com base nos Decretos n. 2.445 e 2.449/88; e ii) a garantia do direito de  restituição  do  indébito  tributário  (por  meio  de  compensação  ou  repetição),  em  razão  do  reconhecimento da inconstitucionalidade da tributação nos moldes dos citados Decretos.   No  que  tange  a  esse  segundo  objetivo,  é  absolutamente  nítido  na  petição  inicial apresentada pela Recorrente que subsidiariamente ao direito à compensação do crédito  tributário,  requereu­se  o  direito  a  sua  repetição.  Em  outras  palavras,  a  Contribuinte  não  demandou  ao  Poder  Judiciário  a  concessão  de  determinado  direito  (compensação)  e,  concomitantemente,  a  erradicação  de  outro  direito  (repetição),  instituído  pela  legislação  tributária.  Demandou  isso  sim,  a  declaração  de  existirem  pagamento  indevidos  e,  por  conseguinte,  o  direito  de  reavê­los,  pela  via  da  compensação  ou  da  repetição  do  indébito.  Afinal, não se vai ao Judiciário para ter direitos tolhidos, mas sim para perquiri­los.   Vejamos o trecho da petição, trazido ao fim do tópico a respeito do direito à  compensação dos tributos federais (fls 19):    A subsidiariedade dos pedidos, sendo o direito à compensação o principal, e  o direito à restituição o subsidiário, fica clara nos pedidos ao cabo da petição inicial:  Fl. 785DF CARF MF     14     O  item  ii  do  pedido  acima  transcrito  não  deixa  dúvidas:  a  Recorrente  fez  pedido subsidiário sobre o direito à repetição de indébito (seja judicial ou administrativamente,  já que não há nada na ação que especifique a via pleiteada pela Contribuinte).  Ocorre que tal pedido não foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário.   Com efeito, tanto a decisão acerca do pedido de antecipação da tutela (fls 27),  quanto na sentença (fls 67) trataram unicamente do pedido de compensação, sem se debruçar  especificamente sobre o pedido subsidiário de repetição do indébito. Abaixo cito os trechos das  decisões que corroboram tal assertiva:    Fl. 786DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 780          15   (...)      Como  foi  somente  esse  pedido  principal  de  compensação  (e  não  o  subsidiário,  de  repetição  do  indébito)  que  foi  abarcado  pela  decisão  judicial,  foi  dele  que  a  Fazenda Nacional apelou (fls 89 a 95), passando a lide a versar sobre exclusivamente o direito  à compensação.   Nesse ponto é impossível deixar de fazer constar que causa espécie a repetida  citação por parte da autoridade fiscal de que o Acórdão do TRF3 teria reconhecido o direito à  restituição do indébito tributário unicamente para "específico fim de compensação" (fls 118). O  espanto  vem  do  fato  de  que  esta  expressão  vem  sendo  repetida  de  forma  totalmente  descontextualizada de onde apareceu na decisão citada.   De  fato,  tal  passagem  ("específico  fim  de  compensação")  encontra­se  no  início do voto condutor da decisão do Tribunal (fls 115 a 124), em passagem abstrata e ainda  distante  dos  limites  da  lide  devolvidos  ao  Tribunal,  logo  após  a  Relatora  do  caso  descrever  como  inconteste  o  direito  ao  crédito  perquirido  pela  Contribuinte,  haja  vista  que  a  inconstitucionalidade dos Decretos n  . 2.445 e 2.449/88  já era amplamente aceita pelo Poder  Judiciário.  Pacificado  esse  ponto,  em  seguida  a  Relatora  passa  a  tratar  do  direito  à  compensação  dos  tributos  inconstitucionalmente  levados  aos  Cofres  Públicos,  momento  em  que aparece a expressão "específico fim de compensação". Vejamos:  Fl. 787DF CARF MF     16   Depois  do  citado  trecho,  longamente  passa­se  a  tratar  dos  requisitos  legais  estabelecidos  pela  legislação  ordinária  para  a  validade  das  compensações  (se  entre  espécies  tributárias diversas ou não), esse sim sendo o objeto de julgamento pela Turma.  O que saliento, portanto, é que o que foi objeto de decisão pelo TRF3 não foi  o direito da Recorrente de unicamente poder reaver os montantes indevidamente recolhidos aos  Cofres Públicos por meio de compensação ­ até porque tal decisão seria extra petita ­, mas sim  o provimento parcial ao apelo da União, para restringir o direito à compensação anteriormente  concedido  pela  decisão  de  primeiro  grau,  para  se  dar  tão  somente  entre  tributos  da  mesma  espécie,  discussão  essa  que  existia  à  época  em  razão  das  mudanças  trazidas  pelas  Lei  n.  8.383/91, Lei n. 9.069/95 e Lei n. 9.430/96.   Destaco o dispositivo do Acórdão (fls 121), que é inconteste sobre o que foi  objeto de devolução e decisão do Tribunal:     Daí  se  confirma  a  afirmação  de  que  a  expressão  utilizada  pela  decisão  do  TRF3  ("específico  fim  de  compensação"),  não  compõe  o  que  foi  decidido  pelo  Poder  Judiciário,  de modo  que  o  despacho  decisório  foi  de  fato  pouco  fiel  ao  quanto  decidido  no  Processo n. 98.0033987­6.  Em síntese, a primeira instância proferiu sentença para "reconhecer o direito"  da Recorrente para efetuar as compensações. Já a segunda instância julgou por "restringir" essa  autorização para compensação da Contribuição ao PIS apenas com a própria Contribuição ao  PIS. Eis o conteúdo do quanto decidido no Processo n. 98.0033987­6 e que deve ser observado  por esse Colegiado.   Fl. 788DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 781          17 O Novo  Código  de  Processo  Civil  hoje  já  não  deixa  dúvidas  sobre  o  não  cabimento da interpretação dos pedidos feita pela autoridade certificadora, pelo texto do artigo  322,  §2º:  "a  interpretação  do  pedido  considerará  o  conjunto  da  postulação  e  observará  o  princípio da boa­fé."  Ainda é preciso relembrar, nesse momento, que o direito à compensação e o  direito  à  repetição  do  indébito  não  são  excludentes  antes  de  efetivamente  perpetrados  pelas  contribuintes. Na realidade, relacionando a compensação com as demais formas de extinção da  relação  de  débito  do  Fisco,  temos  que  a  restituição  de  indébito  tributário  é  entendida  como  gênero,  cujas  espécies  são  a  repetição  e  a  compensação,  conforme  lição  do  juiz  federal  e  professor Paulo Cesar Conrado.6 Ambas promovem a extinção do débito do fisco para com o  contribuinte.  Igualmente,  ambas  dependem  da  atuação  primordial  do  contribuinte  para  a  consecução de tal fim.  Ou  seja,  munido  de  título  judicial  que  assegure  o  crédito  tributário,  os  contribuintes  possuem  a  faculdade  de  compensar  ou  repetir  o  indébito,  conforme  a  pacífica  jurisprudência do STJ (REsp n. 227.059/RS7 e REsp n. 200.577/BA). 8   Ocorre  que,  em  razão  da  alta  e  inconstante  regulação  do  direito  à  compensação  no  âmbito  federal  (sucessivas  alterações  da  Lei  n.  8.383/91),  os  contribuintes  utilizavam  de  suas  ações,  movidas  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  determinada  exação, para  também verem garantido o direito a compensação do  indébito desta ou daquela  forma. Ou seja, iam ao Judiciário em busca de segurança jurídica.  Em  outras  palavras,  a  Recorrente,  por  meio  do  Processo  n.  98.0033987­6,  buscou garantir o seu direito à restituição do indébito, assim declarado pelo Poder Judiciário,  seja pela via da compensação, seja pela via da repetição.  Ambos  os  pedidos  foram  levados  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  pela  Recorrente, porém somente o pedido de compensação foi objeto de apreciação, como descrito  acima.  Em  tais  casos,  a  Receita  Federal  se manifesta  no  sentido  de  que,  não  tendo  o  Poder                                                              6   CONRADO, Paulo Cesar. Compensação Tributária e Processo. São Paulo: Quartier Latin. 2009, p. 128.   7   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.    ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  COMPENSAÇÃO  E/OU  RESTITUIÇÃO.  FASE  EXECUTÓRIA.  OPÇÃO.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.    1. O recurso especial pelo permissivo da letra "a" exige o prequestionamento explícito da questão federal  invocada.    2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte consoante o qual é possível  o contribuinte optar, na fase executória, pela repetição ou compensação do tributo recolhido indevidamente ou a  maior, sem que isto implique em ofensa à coisa julgada.    3. Recurso especial não conhecido.  8   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO    ASSEGURADO POR DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. OPÇÃO POR COMPENSAÇÃO DOS  CRÉDITOS NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE.    1.  A  própria  Lei  nº  8.383/91  (art.  66,  §  2º)  faculta  ao  contribuinte  o  direito  de  optar  pelo  pedido  de  restituição,  pelo  que  ­  quiçá  em  atendimento  ao  princípio  isonômico  ­  pode  o  mesmo  fazer  a  escolha  pela  compensação, ainda mais com o seu direito à devolução do indébito assegurado por decisão trânsita em julgado.    2.  Tema  que  se  consubstancia  em  íntegro  direito  subjetivo  do  contribuinte  com  crédito,  inclusive,  já  reconhecido por sentença. A compensação é um direito do contribuinte, que dele pode se valer sem necessidade de  prévia autorização judicial, a não ser obstado por determinação administrativa.    3. Precedentes.    4. Recurso especial provido.  Fl. 789DF CARF MF     18 Judiciário  efetivamente  dirimido  determinada  situação  no  bojo  do  processo  judicial,  cabe  à  Administração apreciá­lo:  Solução de Divergência nº 23 – Cosit, de 2011:  31.Conforme relatado na solução recorrida, o trânsito em julgado  da decisão judicial ocorreu em 30 de setembro de 2005, quando  já vigente a redação dada pela MP nº 66, de 2002, convertida na  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Logo,  a  situação  concreta  não  se  subsume à hipótese até o momento tratada.  32.Passa­se,  então,  a  analisar  a  segunda  situação  referida  no  parágrafo  25  (vinte  e  cinco)  desta  solução  de  divergência,  qual  seja,  de  que  não  há  norma  superveniente mais  benéfica  ou  que  reafirme os direitos antes previstos.  33.  As  decisões  judiciais  cumprem­se,  em  regra,  tal  como  proferidas. Não cabe à Administração estabelecer  limites ou  restringir  os  efeitos  da  decisão.  Entretanto,  existe  a  possibilidade de que, por motivos vários, a legislação vigente  quando  do  trânsito  em  julgado  não  tenha  sido  utilizada  na  apreciação  da  causa  posta  perante  o  Poder  Judiciário,  ou  seja,  não  tenha  sido  apreciada  e  rechaçada  na  decisão  judicial.  34.Ocorrendo  tal  hipótese,  deve  a  Administração  aplicar  à  compensação feita pelo contribuinte a norma já vigente à época  da decisão judicial, se mais favorável ao contribuinte, seguindo  o  mesmo  entendimento  antes  esclarecido  para  a  situação  de  norma superveniente mais benéfica  (...)  .  35.3  Porém,  no  caso  do  contribuinte  Y,  se  aplicado  o  entendimento  firmado pela Disit  da 6ª Região Fiscal  e  também  pela  Cosit,  não  poderá  ser  homologada  a  Dcomp  com  compensação com outros tributos, pois não houve alteração da  norma posteriormente ao  trânsito em  julgado da decisão. Mas,  por que impedir a compensação com outros tributos se há uma  ordem legislativa que a permite e não há decisão judicial que a  impeça?  Não  faria  sentido.  Impedir  o  contribuinte  Y  de  compensar com outros  tributos administrados pela RFB é dar  tratamento  diferenciado  a  contribuintes  que  estão  albergados  pelo mesmo direito.  35.4 Diversamente,  aplicando­se  a  interpretação aqui  adotada,  uma  vez  que  a  MP  nº  66  prevê  a  compensação  com  outros  tributos, e já que o Judiciário não foi contrário a isso, há que se  considerar  o  direito  do  contribuinte  de  transmitir Dcomp  para  compensar seu crédito reconhecido judicialmente com débitos de  quaisquer tributos administrados pela RFB.    Solução de Consulta nº 382 ­ Cosit, de 26 de dezembro de  2014  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 782          19 11.2.2  Á  primeira  vista,  dever­se­ia  impossibilitar  que  a  Consulente  pudesse  compensar  seu  crédito  com  tributos  e  contribuições diversos da Contribuição ao PIS/Pasep, posto que  a decisão  transcrita,  tendo expressamente  considerado  já a Lei  nº 9.430, de 1996, que permitia a compensação entre tributos de  diferentes espécies,  optou por autorizar a compensação apenas  com  “o  próprio  PIS”.  Contudo,  vê­se  que  a  possibilidade  de  compensar com tributos diferentes não chegou a ser analisada  pelo Juízo, que estava adstrito ao pedido  formulado na petição  inicial, qual seja, a compensação “com as parcelas vincendas do  próprio  PIS”  consoante  dispunha a  ordem  legislativa  vigente à  época do ajuizamento da ação. Em outras palavras, o Juízo não  rechaçou tal possibilidade, limitou­se a deferir de acordo com o  pedido formulado.  (...)  Diante do exposto, é de se concluir que a situação dos autos se  amolda ao contido nos parágrafos 33 e 34 da SD nº 23 – Cosit,  de  2011,  devendo  ser  permitido  à  interessada  compensar  seu  crédito  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  exceção  feita  às  contribuições  previdenciárias  e  contribuições feitas a outras entidades ou fundos (art. 41, caput,  da IN RFB nº 1300, de 2012) e aos tributos apurados na forma  do Simples Nacional (art. 41, § 3o, XII).  Pois bem. Muito embora tenha saído vencedora no seu pleito de compensar o  indébito  tributário  reconhecido  pela  sentença  transitada  no  Processo  n.  98.0033987­6,  a  Recorrente  optou  por  requerer  administrativamente  a  restituição  do  indébito.  Não  havendo  manifestação  judicial  sobre  a  validade  da  tal  procedimento  (restituição  administrativa  do  indébito  da  Recorrente),  cabe  às  autoridades  administrativas  tratarem  da  questão,  que  foi  trazida ao seu crivo.   Nesse  aspecto,  o  Relator  afirma  inexistir  norma  que  autorize  a  restituição  administrativa, e que tal procedimento violaria o artigo 100 da Constituição, vale dizer, a fila  dos precatórios. Também cita a Súmula 461 do STJ.  Primeiramente com relação à autorização legal para o procedimento, à época  dos fatos sob análise vigia a Instrução Normativa n. 900/2008, que expressamente garantia, ao  lado do direito à compensação de tributos, o de restituição administrativa:  CAPÍTULO II   DA RESTITUIÇÃO  SEÇÃO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  Fl. 791DF CARF MF     20 I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo,  indevido ou em valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art.  3º  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2º  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  (...)  SEÇÃO VIII   DAS DISPOSIÇÕES COMUNS  (...)  CAPÍTULO VIII   DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO  Art.  70.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.  § 1º A autoridade da RFB competente para dar cumprimento à  decisão  judicial  de  que  trata  o  caput  poderá  exigir  do  sujeito  passivo,  como  condição  para  a  efetivação  da  restituição,  do  ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe  seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 783          21 §  2º Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem como  nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento, o reembolso e a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação  da  desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário,  ou a renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas  do processo de execução,  inclusive os honorários advocatícios  referentes ao processo de execução.  § 3º Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento, de  reembolso  e  de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório.  §  4º  A  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  dar­se­ão  na  forma  prevista  nesta  Instrução  Normativa,  caso  a  decisão  não  disponha  de  forma  diversa.  Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  (...)  Tal  autorização  tinha  como  fundamento  legal  o  próprio  artigo  74  da Lei  n.  9.430/96, que estabelece que:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.   Ou  seja,  havia  tanto  norma  de  hierarquia  infralegal  como  lei  sem  sentido  estrito garantindo o direito à restituição administrativa do indébito tributário, reconhecido por  meio de decisão judicial.  Tanto  era  válida  e  vigente  a  possibilidade  de  restituição  administrativa  dos  valores  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  Nº  2.093/2011,  cujas  razões  são  as  mesmas  que  embasam  o  voto  do  Relator  (obrigação  de  submissão ao  rito dos precatórios,  estipulado no artigo 100 da Constituição),  sugeriu em seu  item 155 a abolição do direito à restituição administrativa do indébito, então vigente:  Fl. 793DF CARF MF     22 155.  Quanto  ao  pagamento  administrativo  certificado  em  decisão judicial, sugerimos a reformulação do art. 70 da IN Nº  900,  de  2008,  e  dispositivos  correlatos,  de  forma  que  a  restituição  administrativa,  quando  decorrente  de  decisão  judicial, seja extirpada como possibilidade jurídica de execução  do débito do Fisco.  Assim,  é  inconteste  a  existência  de  arcabouço  normativo  para  o  presente  pedido de repetição de indébito administrativo, nos termos que formulado pela Recorrente.  Também parece fora de dúvida que embora legítima a preocupação acerca da  compatibilização do artigo 70 da IN n. 900/2008 e do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 com o artigo  100 da Constituição Federal,  tal  trabalho está fora da competência desse Colegiado, uma vez  que  a  Súmula  CARF  n.  2  estabelece  a  vedação  do  órgão  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente,  com  relação  à  Súmula  461  do  STJ,  segundo  a  qual “o  contribuinte pode optar por  receber,  por meio de precatório ou por  compensação, o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado”,  seu  conteúdo  já  foi  anteriormente objeto de minha manifestação, a qual reproduzo a seguir: 9   Ao analisar os precedentes que deram origem à  citada Súmula  461 (EREsp 502.618/RS; EREsp 609.266/RS; REsp 526.655/SC;  REsp 551.184/PR; REsp 798.166/RJ; REsp 891.758/SP; e REsp  1.114.404/MG)  constata­se  que  em  nenhum  momento  os  Ministros do STJ negaram a validade da via administrativa para  a  restituição  de  indébito  tributário. Na  realidade,  esse  assunto  não foi objeto de análise. Os julgamentos, isso sim, curvaram­se  tão somente sobre a eficácia executiva das ações declaratórias e  da  possibilidade  de  opção  do  contribuinte  para  a  execução  judicial,  e  não  administrativa,  da  sentença  que  reconhece  o  indébito, uma vez que tanto a restituição por precatórios como a  compensação  são  pedidos  possíveis  de  ser  escolhidos  pelo  contribuinte.  Vê­se, portanto, que a discussão travada no STJ nunca saiu dos  mecanismos e problemas judiciais para a devolução de tributos  indevidamente recolhidas ao Erário. Não foi julgado, reitere­se,  a forma administrativa de restituição de tributos.   Por  essa  razão,  entendo  que  a  Súmula  461  não  resolve  a  questão  da  restituição  administrativa  como  forma  legítima  ou  não  para  que  o  contribuinte  reveja  os  montantes pagos indevidamente aos Cofres Públicos.  Assim, uma vez superada a questão da decadência do direito da Recorrente à  restituição do  indébito e da possibilidade de buscá­lo por  essa via administrativa,  já que não  havia  ordem  judicial  sobre  o  tema  e  a  legislação  lhe  garantia  esse  direito,  únicas  razões  adotadas  pelo  despacho  decisório  para  indeferir  o  pleito  de  restituição,  seus  valores  devem  agora ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora.  Dispositivo  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  legitimidade  da  Recorrente  para  o  pleito  de  restituição  administrativa  do                                                              9   LAURENTIIS, Thais  de. Restituição  de Tributo  Inconstitucional.    São  Paulo: Noeses,  2015, p.  288  e  290.   Fl. 794DF CARF MF Processo nº 18186.010777/2008­82  Acórdão n.º 3402­004.686  S3­C4T2  Fl. 784          23 indébito  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  Processo  n.  98.0033987­6  e  determinando  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF,  para  que  examine  e  profira  decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição lhe foi formulado.  Assinado Digitalmente  Thais de Laurentiis Galkowicz  Fl. 795DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.001902/2007-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.834  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 02 /2 00 7- 62 Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10950.001902/2007­62  Acórdão n.º 9303­005.834  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.395, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10950.001902/2007­62  Acórdão n.º 9303­005.834  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Voto             Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10950.001902/2007­62  Acórdão n.º 9303­005.834  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10950.001902/2007­62  Acórdão n.º 9303­005.834  CSRF­T3  Fl. 6          5 monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  i) rateio das receitas de exportação                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10950.001902/2007­62  Acórdão n.º 9303­005.834  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10950.001902/2007­62  Acórdão n.º 9303­005.834  CSRF­T3  Fl. 8          7 "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10950.001902/2007­62  Acórdão n.º 9303­005.834  CSRF­T3  Fl. 9          8 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10950.001902/2007­62  Acórdão n.º 9303­005.834  CSRF­T3  Fl. 10          9 O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10950.001902/2007­62  Acórdão n.º 9303­005.834  CSRF­T3  Fl. 11          10 transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 700DF CARF MF

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7108866 #
Numero do processo: 10920.004111/2005-80
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, quando comprovado a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado proferido. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173,I DO CTN. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do CPC, em relação a aplicação do prazo decadencial, determinam que inexistindo a comprovação de recolhimento antecipado a decadência será aplicada sob a égide do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9900-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9200-000.294, de 08/12/2011, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para dar provimento ao Recurso Extraordinário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto de Freitas Barreto (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9900­001.008  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADRIANO BEZ REDIVO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  CONTRADIÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  apontada,  quando  comprovado  a  existência  de  contradição  entre  os  fundamentos do acórdão e o resultado proferido.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,I  DO  CTN.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, na sistemática do art. 543­C do CPC, em relação a aplicação do prazo  decadencial,  determinam  que  inexistindo  a  comprovação  de  recolhimento  antecipado a decadência será aplicada sob a égide do art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9200­000.294,  de  08/12/2011,  com  efeitos  infringentes,  alterar  a  decisão  recorrida  para  dar  provimento  ao  Recurso Extraordinário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 41 11 /2 00 5- 80 Fl. 940DF CARF MF     2 Carlos Alberto de Freitas Barreto       (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Adriana  Gomes  Rego  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.      Relatório  Tem­se  em  pauta  Embargos  de  Declaração,  fls.  930/935,  opostos  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro  no  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  contra  o  Acórdão  do  Pleno  nº  9200­000.294  (fls.  917/928),  este  julgado  na  sessão plenária de 08/12/2011, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário:1999, 2000, 2001   IRPF  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  – DECADÊNCIA – AFASTADA CONDUTA DOLOSA  Tendo  sido  afastada  a  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada,  a  decadência  deve  aferida  pela  regra  esculpida  no artigo 150, §4 º, do CTN.  Recurso Extraordinário Negado.  O resultado encontra­se assim espelhado:  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10920.004111/2005­80  Acórdão n.º 9900­001.008  CSRF­PL  Fl. 359          3 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em negar provimento ao recurso  extraordinário. Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos, Susy Gomes Hoffmann e Otacilio Dantas Cartaxo.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José  Ricardo da Silva.  No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  da  peça  declaratória  por  esse  Colegiado,  apresentamos  uma  síntese  dos  fatos  até  a  oposição  dos  presentes  Embargos  de  Declaração.   Contra Adriano Bez Redivo foi lavrado Auto de Infração (fls. 422 a 431) em  09.12.05,  cuja  ciência  se  deu  em  16.12.05,  por  meio  do  qual  foi  exigido  crédito  tributário  concernente aos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001, decorrente de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  resultando em exigência  fiscal  de R$  4.323.683,66,  sendo R$  1.276.146,86  a  título  de  principal,  R$  1.133.316,52  de  juros e R$ 1.914.220,28 de multa de ofício.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou impugnação, tendo a DRJ  Florianópolis/SC  julgado  o  lançamento  procedente  (Acórdão  DRJ/FNS  nº  7.363,  de  10/03/2006, às fls. 62/76 – vol III).   Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram julgados pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes, que em julgamento na sessão plenária de 20/09/2006 deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  prolatando­se  a  seguinte  decisão:  “ACORDAM  os  Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,  DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75% e acolher a  decadência  do  lançamento  quanto  ao  ano­calendário  de  1999;  por  maioria  de  votos,  ACOLHER, ainda, a decadência do lançamento relativo aos meses de janeiro a novembro de  2000, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencidos os  Conselheiros  Luiz  Antônio  de  Paula,  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda  e  José  Ribamar  Barras  Penha” – (Acórdão nº 106­15.822, de 20/09/2006, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, às fls. 98/109 – vol III).  Intimada da  decisão,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (ás  fls.  112/124 – vol III) para afastar a decadência referente aos anos de 1999 a novembro de 2000,  tendo sido dado provimento parcial ao seu  recurso especial,  restando o Acórdão da CSRF nº  9304­00.027 (às fls. 132/138 – vol III), de 02/03/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96.  O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  Fl. 942DF CARF MF     4 sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que,  segundo  o  entendimento  majoritário  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo 150, §4º e do artigo 156,  inciso V, ambos do CTN.  Em  razão  da  desqualificação  da  multa  pelo  acórdão  recorrido (matéria que não foi objeto de recurso especial),  não se está diante de dolo,  fraude ou simulação e não há,  portanto,  fundamento  legal  que  justifique  a  contagem  do  prazo decadencial da  forma prevista no artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional.  Recurso parcialmente provido.  A decisão foi assim prolatada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  em  relação  aos  meses  do  ano­calendário  de  2000 e restabelecer a respectiva exigência”.  Novamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  (às fls. 141/155 – vol III) contra o Acórdão da CSRF nº 9304­00.027, alegando divergência da  jurisprudência  mantida  pela  Primeira  Turma  da  CSRF  (Acórdão  CSRF/01­03.167)  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  qualquer  recolhimento  antecipado  do  tributo  pelo  contribuinte, requerendo a aplicação do art. 173, I para o ano calendário de 1999.  No entendimento exposto pelo julgado combatido, o prazo decadencial para  os tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ser contado a partir do fato gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  independentemente  de  haver  ou  não  pagamento  antecipado pelo contribuinte, e a única hipótese que levaria a aplicação do art. 173, I, do CTN,  seria a configuração de dolo, fraude ou simulação.   Já,  na  compreensão  do  acórdão  paradigma  trazido,  emanado  pela  Primeira  Turma da CSRF, nos casos em que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, e não  há pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial se submete à regra prevista no  artigo 173, inciso I, do CTN.   Assim,  a  Fazenda  Nacional  conclui  que,  no  caso  dos  presentes  autos,  os  créditos tributários decorrentes do IRPF relativo ao ano­calendário de 1999, cujo fato gerador  operou­se  em  31/12/1999,  e  cuja  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte  ocorrera  em  16/12/2005,  também  não  foram  extintos  pela  decadência,  eis  que  tal  cientificação  se  dera  dentro do prazo estipulado no art. 173, I, do CTN.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10920.004111/2005­80  Acórdão n.º 9900­001.008  CSRF­PL  Fl. 360          5 Dado seguimento  ao Recurso Extraordinário,  restou o Acórdão do Pleno nº  9200­000.294 (fls. 917/928), de 08/12/2011, ora embargado pela Fazenda Nacional.   Relatório dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional:  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  20/04/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente, em 25/05/2016, Embargos de Declaração alegando  “erro que merece uma adequada análise do colegiado, sob pena de ensejar descumprimento de  determinação regimental”.  Os  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional  foram  acolhidos  face  a  contrariedade, conforme Despacho do Pleno s/nº, de 09/08/2017 (fls. 937/939).   Afirma  a  Fazenda,  que  o  redator  do  voto  vencedor do Acórdão  embargado  considerou adequada a reprodução da interpretação conferida à matéria pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF. Porém, quando o relator aplicou o referido entendimento ao caso concreto, pautou­se  em  premissa  equivocada,  qual  seja,  de  que  haveria  pagamento  a  homologar,  uma  vez  que  apresentada DIRPF,  utilizando­se,  para  corroborar  seu  raciocínio,  da  interpretação  conferida  pela decisão da Quarta Turma da CSRF.  Observa  que  o  voto  se  mostra  contraditório  com  a  adequada  interpretação  conferida ao tema pela decisão do Superior Tribunal de Justiça citado no voto, como também  contraditório  nos  próprios  argumentos  que  o  fundamentam  já  que  sob  qualquer  das  óticas  apresentadas,  o  acórdão  encontra­se  em  dissonância  com  Recurso  Especial  973.733/SC  proferidas  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  de  observância  obrigatória  no  âmbito  do  CARF.   · ­  primeiro,  não  há  respaldo  para  concluir  que  “houve  o  que  homologar” considerando tão somente a apresentação da DIRPF pelo  contribuinte  (o  que  se  busca,  conforme  determinado  pelo  Recurso  Especial 973.733/SC é apreciar a existência de recolhimentos parciais  passíveis  de  homologação,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos);  além  do  que,  analisando  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  14/19), pode­se observar que não houve quaisquer valores retidos na  fonte ou montante a pagar, e, portanto, inexiste qualquer recolhimento  que  possa  ser  considerado  antecipação  de  pagamento  e  permita  a  utilização do prazo constante do art. 150, §4º, do CTN, nos termos da  decisão do Superior Tribunal de Justiça.   · ­  segundo, mostra­se  também  contraditório  o  voto  vencedor  quando  remete à decisão proferida pela Quarta Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (acórdão nº 9304­00.027), uma vez que  tal  julgado  considera apenas aplicável o prazo do art. 173 em hipóteses de dolo,  fraude  ou  simulação,  em  total  descompasso  com  o  entendimento  sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça; ou seja, a decisão do  colegiado da Quarta Turma foi proferida em outro contexto, antes do  referido  recurso  repetitivo,  oportunidade  em  que  não  se  achava  vinculada  à  necessidade  de  análise  acerca  da  existência  de  Fl. 944DF CARF MF     6 antecipação  de  pagamento  para  determinação  do  termo  inicial  do  prazo para constituição do crédito tributário.   Destaca, portanto, que a equivocada interpretação/aplicação do entendimento  constante  do  Recurso  Especial  973.733/SC  ao  caso  concreto  enseja  descumprimento  da  determinação  regimental  constante  do  art.  62­A  no  sentido  de  que  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática do art. 543­C do  CPC,  deverão  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   É o relatório.      Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10920.004111/2005­80  Acórdão n.º 9900­001.008  CSRF­PL  Fl. 361          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  inicialmente,  atendem aos pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade  de Embargos de Declaração a fls. 937. Assim, passo a apreciar a questão.   Da Análise Dos Embargos  Afirma  a  Fazenda,  que  o  redator  do  voto  vencedor do Acórdão  embargado  considerou adequada a reprodução da interpretação conferida à matéria pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF, porém, quando da aplicação do referido entendimento ao caso concreto, pautou­se em  premissa  equivocada,  qual  seja,  de  que  haveria  pagamento  a  homologar,  uma  vez  que  apresentada DIRPF,  utilizando­se,  para  corroborar  seu  raciocínio,  da  interpretação  conferida  pela decisão da Quarta Turma da CSRF.  Da mesma forma, também mostra­se contraditório na medida que descreve a  obrigatoriedade  de  reprodução  da  decisão  apreciada  pela  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  porém a decisão ao concluir pelo afastamento do art. 173,  I, vincula apenas a inexistência de  dolo, fraude ou simulação, sem apontar objetivamente a existência de recolhimentos, fazendo  transcrição de julgado de outra decisão.  Dessa  forma,  demonstrada  a  clara  contradição  no  acórdão  de  recurso  extraordinário,  nos  pontos  acima  mencionados,  mostra­se  necessário  acolher  os  presentes  embargos para melhor esclarecer a questão.  Do mérito  Conforme descritos nos embargos, a decisão recorrida mostra­se equivocada  em relação a aplicação do art. 150, §4º do CTN, já que não restou demonstrada a existência de  recolhimentos  antecipados  capazes  de  cumprir  o  art.  62­ A do Regimento  Interno  do CARF  vigente  à  época,  nem  tampouco  os  preceitos  descritos  no  Recurso  Especial  973.733/SC  de  12/08/2009 citados na própria decisão.  Note­se que, a contradição mostra­se latente, tendo em vista que nem mesmo  a  citada  apresentação  de  DIRPF  é  suficiente  para  demonstrar  recolhimentos  antecipados  passíveis de homologação (fls. 14/19), já que não é possível identificar qualquer valor retido na  fonte  ou  mesmo  cálculo  de  imposto  a  pagar.  Portanto,  inexiste  qualquer  recolhimento  que  possa  dar  amparo  a  existência de  antecipação  de  pagamento  e  permita  a  utilização  do  prazo  constante  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  Recurso Especial 973.733/SC.   Fl. 946DF CARF MF     8 Da mesma  forma,  a  utilização  de  fundamentos  do  acórdão  recorrido  como  razões de decidir não se mostrou a mais acertada, já que a decisão transcrita utiliza como único  critério para afastar a regra do art. 173, I do CTN, o fato de inexistir dolo, fraude ou simulação.  Contudo,  a  contradição  encontra­se  novamente  evidente,  na  medida  que  o  próprio  acórdão  embargado  exige  a  aplicação  do  entendimento  sedimentado  do STJ  pelo  repetitivo, mas  não  adequa, esse entendimento, à necessária indicação do recolhimento.  Dessa  forma,  considerando  essa  série  de  contradições  e  a  necessidade  de  análise acerca da existência de antecipação de pagamento para determinação do termo inicial  do prazo para constituição do crédito tributário, bem como, o fato de que na DIRPF não consta  qualquer  informação  capaz  de  chancelar  qualquer  entendimento  de  que  houve  recolhimento  antecipado (seja valor retido na fonte, ou mesmo indicação de valor de imposto a recolher), os  presentes embargos devem ser acolhidos com efeitos  infringentes para DAR PROVIMENTO  ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.  No  caso  dos  presentes  autos,  os  créditos  tributários  decorrentes  do  IRPF  relativo ao ano­calendário de 1999, cujo fato gerador operou­se em 31/12/1999, e cuja ciência  do lançamento ao contribuinte ocorrera em 16/12/2005, não foram extintos pela decadência, eis  que tal cientificação se dera dentro do prazo estipulado no art. 173, I, do CTN.  Conclusão  Face o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, para,  re­ ratificando  o  Acórdão  nº  9200­000.294,  de  08/12/2011,  com  efeitos  infringentes,  alterar  a  decisão recorrida para dar provimento ao Recurso Extraordinário.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 947DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004065/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As Turmas ordinárias de julgamento não têm competência para alterar o critério jurídico do lançamento realizado, devendo verificar apenas a correção ou incorreção do lançamento efetuado, de modo a mantê-lo ou rechaçá-lo do mundo jurídico. Decisão que altera o critério jurídico do lançamento é decisão nula.
Numero da decisão: 9101-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para novo julgamento com apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.129  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FALSI & FALSI COM. DE PEÇAS DIESEL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARBITRAMENTO.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As  Turmas  ordinárias  de  julgamento  não  têm  competência  para  alterar  o  critério jurídico do lançamento realizado, devendo verificar apenas a correção  ou incorreção do lançamento efetuado, de modo a mantê­lo ou rechaçá­lo do  mundo jurídico.  Decisão que altera o critério jurídico do lançamento é decisão nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para  novo  julgamento  com  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 65 /2 00 3- 11 Fl. 3872DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  diante  do  Acórdão  1402­01.050,  onde  se  entendeu  que  o  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  originariamente  realizado  com  inclusão  de  receitas  omitidas  no  lucro  real  e  base  da  CSL,  apuradas com fundamento no artigo 42, da Lei 9.430/96, poderia ser alterado para lançamento  com base nas regras do lucro arbitrado, mediante decisão do Conselho.  Na  origem,  trata­se  de  autuação  para  cobrança  de  IRPJ,  CSLL  PIS  e  COFINS,  relativos  aos  anos­calendário  1998,  1999,  2000  e  2001,  por  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias de titularidade da empresa.  A impugnação apresentada foi julgada procedente em parte, para exclusão de  valores cuja origem foi comprovada, o que ensejou a interposição de Recurso Voluntário.   No julgamento do Voluntário a Turma decidiu por dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário, para subtrair das receitas omitidas, levadas a tributação, os valores de R$  554.399,43  (1998), R$ 2.080.093,75  (1999), R$ 88.490,00  (2000)  e R$ 270.191,70  (2001)  e  reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total  da  receita,  aplicando­se  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  conforme  ementa  e  decisão  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DURANTE  O  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  .  IMPOSSIBILIDADE.  É  inadequada  a  postulação  de  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  na  forma  prevista no art. 26A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Lei  11.941/09.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  Caracterizam  omissão  de  rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações. Outrossim, devem ser corrigidos os equívocos  cometidos  pelo  fisco  na  determinação  da  base  de  cálculo,  apontados no recurso voluntário.  CONTABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA.  ARBITRADO  O  Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.129  CSRF­T1  Fl. 3.869          3 LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade  das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa.  O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que  o  lucro  será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Assim  verificado  quem  a  contabilidade  não  registra  a  maior  parte  das  transações  realizadas pela empresa, impõe­se o arbitramento do lucro para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para subtrair das receitas omitidas, levadas a  tributação, os valores de R$ 554.399,43 (1998), R$ 2.080.093,75  (1999), R$ 88.490,00 (2000) e R$ 270.191,70 (2001) e reduzir as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  o  montante  correspondente a 9,6% do  total da receita, aplicando­se a base  de cálculo do lucro arbitrado, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  Cientificado da decisão o Contribuinte apresentou Embargos de declaração,  acolhidos para considerar a decadência de determinados períodos de apuração.  Cientificado  da  decisão  dos  Embargos  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  alegando  que  a  decisão  recorrida  diverge  da  jurisprudência  administrativa  que  entende  que,  verificando­se  a  necessidade  de  apuração  do  resultado  pelas  regras  do  lucro  arbitrado,  em  face  da  imprestabilidade  da  escrituração  ou  sua  não  apresentação  pelo  sujeito  passivo, deve ser cancelado o lançamento realizado na sistemática do Lucro Real.  Seu Recurso foi admitido, conforme despacho de admissibilidade.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  trazendo  os  seguintes fundamentos:  · Não merece qualquer censura a conclusão bem fundamentada adotada  no acórdão recorrido;  · Ainda  que  não merecesse  prosperar  a  conclusão  exposta  na  decisão  recorrida,  o  que  se  admite  para  argumentar,  impõe­se  registrar,  tal  como  consignado  pela  DRJ  de  origem  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  somente  se  valeu  do  argumento  de  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  feito  com  base  no  lucro  arbitrado  em  petição  apresentada após a protocolização da impugnação. Ou seja, trata­se de  argumento alcançado pela preclusão temporal e consumativa;  É o relatório.  Fl. 3874DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre o conhecimento do Recurso do Contribuinte entendo não haver reparos  a serem realizados no despacho do Presidente da Câmara.  Sobre a preclusão consumativa alegada pela Fazenda, de que o Contribuinte  apenas  aventou  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado  pelas  regras  do  arbitramento,  entendo não caber razão à Fazenda.  Primeiro,  porque  na  impugnação  apresentada,  às  efls  1899,  o  Contribuinte  traz  argumentação  no  sentido  de  ser  ilegítimo  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  exclusivamente em extratos bancários.  Tal  tópico,  a  meu  ver,  traz  exatamente  os  fundamentos  que  se  discute  a  impossibilidade de cobrança do IRPJ e CSLL sobre receitas omitidas, pois seu fato gerador é o  lucro. Argumento esse utilizado para se concluir pela necessidade de arbitramento.  Dentre seus fundamentos exaltados em referido tópico, destaco o seguinte:   Considerando  que  pode  ser  bem  variada  a  gama  de  situações  estranhas à tributação, e que a simples existência dos depósitos  não  conduziria  à  apontada  presunção,  o  judiciário  firmou  a  diretriz  de  que  'é  ilegítimo o  lançamento  do  Imposto  de Renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários'(Súmula 182 do TFR)".  Logo, em minha concepção tal argumento não foi abarcado pela preclusão.  Segundo,  porque  o  artigo  16  e  seu  §4º,  não  tratam  de  preclusão  para  apresentação  de  novos  argumentos,  mas  apenas  para  apresentação  de  provas.  É  explícito  o  caput do § 4º nesse sentido:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  E  a  Lei  9.784,  em  seu  artigo  3º,  III,  permite  ao  administrado  formular  alegações antes de qualquer decisão, nos seguintes termos:  Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  Ou seja, alegações que não dependem de provas novas podem ser trazidas ao  processo administrativo fiscal posteriormente à impugnação.  Portanto, não cabe razão à Fazenda quanto à esta alegação.  Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.129  CSRF­T1  Fl. 3.870          5 Sobre a  impossibilidade de se alterar o crédito  tributário  lançado através de  decisão administrativa, entendo que bem se posicionou a Conselheira Edeli Pereira Bessa no  julgamento do processo administrativo nº 19515.720305/2012­10, o qual tomo a liberdade para  transcrever a parte que aqui interessa, verbis:  Esta Conselheira entende que não é possível promover, apenas,  a redução do crédito tributário lançado em tais circunstâncias.  Isoladamente,  a  maior  parte  dos  argumentos  expostos  no  voto  condutor da decisão recorrida e sob reexame são irrefutáveis: o  arbitramento  é  apenas  forma  de  apuração  e  não  constitui  penalidade; o arbitramento apenas afeta o  critério quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência;  constatada  incorreção  no  dimensionamento da base de cálculo do tributo, o julgador pode  diminuí­la; utilizadas as mesmas receitas consideradas omitidas  não há imputação de nova infração.  Todavia,  não  há  como  afastar  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito de defesa dos autuados. Embora os impugnantes tenham  argumentado que o lucro deveria ter sido arbitrado, observa­se  que para assim proceder a autoridade julgadora estipulou que o  coeficiente  de  arbitramento  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  seria  9,6%,apontando  o  enquadramento  legal  correspondente  (artigo  15,  caput  c/c  artigo  16  da  Lei  nº  9.249/95),  e para a CSLL de 12%, nos  termos do artigo 20 da  mesma  lei. De  forma semelhante, ao estipular os novos valores  devidos  a  título  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS,  especificou o novo enquadramento legal da exigência: art. 8º das  Leis nº 9.715/98 e 9.718/98.  Assim, não se trata de mera redução de base de cálculo (no caso  do  IRPJ e da CSLL) ou de adequação da alíquota  (no caso da  Contribuição do PIS e da COFINS). A autoridade  julgadora de  1ª  instância  inovou  a  exigência  ao  também  alterar  o  enquadramento  legal que, como se vê nos autos de  infração de  fls. 370/413, é distinto do que restou assim afirmado.  Veja­se, aliás, que a exigência de IRPJ e de CSLL aponta como  fundamento legal o art. 24 da Lei nº 9.249/95, o qual estabelece  em seu caput que, verificada a omissão de receita, a autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder  a omissão. E, para afirmar que a contribuinte submetia­se, nos  períodos fiscalizados às regras do lucro arbitrado, a autoridade  julgadora  também  teve  de  invocar,  como  fundamento  da  exigência  remanescente,  o  art.  47  da  Lei  nº  8.981/95  (que  fundamenta  o  art.  530  do  RIR/99,  antes  citado),  escolhendo,  dentre  as  oito  hipóteses  ali  enunciadas,  aquelas  contidas  nos  incisos III e VII do dispositivo legal.  Impossível  afirmar,  em  tais  circunstâncias,  que  a  contribuinte  não  teria  o  direito  de  debater  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento  o  coeficiente  adotado  para  arbitramento dos  lucros  e o  enquadramento  legal determinante  Fl. 3876DF CARF MF     6 das formas de apuração adotadas na decisão recorrida. Veja­se,  aliás,  que  a  adequação  do  crédito  tributário  exigido  foi  viável  porque a contribuinte apresentou DIPJ com apuração trimestral  do  lucro  real,  coincidente  com  a  periodicidade  do  lucro  arbitrado.  Em  situação  outra,  na  qual  a  opção  original  da  contribuinte fosse o lucro real anual, sendo esta observada pela  Fiscalização  no  lançamento,  a  adequação  da  forma  de  tributação  ensejaria,  inclusive,  débitos  com  vencimentos  anteriores àquele inicialmente estabelecido no lançamento.  Por sua vez, o paradigma invocado pela decisão recorrida e sob  reexame  afirmou,  a  partir  do  questionamento  acerca  da  credibilidade  de  uma  contabilidade  que  declararia  receitas  de  apenas  R$  981.503,60,  contra  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  valor  de  R$  9.027.296,60,  que  o  art.  47,  inciso II da Lei nº 8.981/95 determinaria o arbitramento do lucro  porque a escrituração era imprestável para identificar a efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  assim  representando uma imposição e não mera faculdade. Reputando  inquestionável  a  hipótese  de  arbitramento,  o  voto  condutor  propôs a redução da base tributável do IRPJ e da CSLL a 9,6%  da receita apurada, sem debater a possibilidade de alteração da  forma  de  apuração  do  lucro  inicialmente  adotada  pela  autoridade lançadora.  Diante  destas  circunstâncias,  esta  Conselheira  mantém  seu  posicionamento  anterior,  no  sentido  de  que  não  observada  a  forma  de  apuração  imposta  pela  lei  para  apuração  do  lucro  tributável,  bem como para exigência da Contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  a  exigência  deve  ser  considerada  improcedente,  devendo  ser  mantida  a  exoneração  procedida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  e  exonerado  o  remanescente  por  ela  mantido.  Por  tais  razões  compreendo  que  a  decisão  a  quo  foi  equivocada,  já  que  alterou os critérios jurídicos do lançamento.   Vale  destacar,  a  Turma  a  quo  deveria  decidir  se  o  lançamento  deve  permanecer  no  mundo  jurídico  ou  ser  cancelado,  ela  não  tem  a  competência  de  alterar  os  critérios jurídicos do lançamento realizado.  Nesse contexto, voto por dar parcial provimento ao Recurso do Contribuinte,  para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos ao colegiado de origem,  para novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.129  CSRF­T1  Fl. 3.871          7     Fl. 3878DF CARF MF

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7104677 #
Numero do processo: 16349.000221/2006-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.566  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PIS ­ COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JBS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  a  não  contribuintes,  fazem  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 21 /2 00 6- 81 Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 16349.000221/2006­81  Acórdão n.º 9303­005.566  CSRF­T3  Fl. 1.759          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (fls.  1.439  a  1.5501)  interposto  pelo  sujeito  passivo ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  em  face  do  Acórdão nº 3302­00.788, de 2 de fevereiro de 2011, fls. 1.028 a 1.034, cuja ementa foi vazada  nos seguintes termos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO.  O  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos, prevista no art. 8Q, § 3e, da Lei n° 10.925, de 2004, é  determinado  em  função  do  produto  adquirido  e  não  do  fabricado.  Recurso Voluntário Negado  O dissídio  jurisprudencial suscitado diz  respeito ao percentual de presunção  da alíquota de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 23  de julho de 2004. Em síntese, a decisão recorrida entendeu que o percentual de presunção da  alíquota do crédito presumido é função do insumo adquirido. Os Acórdãos nºs 3301­00.980 e  3301­001.635,  colacionados  como  paradigma  da  divergência,  defenderam  que  é  função  produto em que o insumo é aplicado, e não do insumo.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho  s/nº  ­  3ª  Câmara,  de  30/11/2015, fls. 1.689 e 1.692.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1.694 a 1.701, por meio  das quais rechaça a admissibilidade do recurso, por se tratar a divergência de matéria preclusa,  e insiste em que a leitura do dispositivo não deixa dúvida de que o percentual de apuração da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos  a  que  as  agroindústrias  têm  direito  é  determinado  em  função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados.  É o Relatório.                                                              1 A numeração das folhas refere­se à atribuída eletronicamente.  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 16349.000221/2006­81  Acórdão n.º 9303­005.566  CSRF­T3  Fl. 1.760          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  especial  foi  formulado  tempestivamente.  O  instrumento  recursal  foi  adequadamente  formado.  Basta  que  se  leia  a  ementa  do  acórdão  recorrido  para  que  se  constate que a matéria  foi  prequestionada. A materialidade do dissídio é patente: enquanto o  acórdão  recorrido  entende  que  os  percentuais  e  alíquotas  são  determinados  em  função  do  produto adquirido e não do fabricado, mantendo o percentual de 35%, os Acórdãos nºs 3301­ 00.980  e  3301­001.635,  indicados  como  paradigmas,  em  situação  semelhante,  firmam  entendimento  diverso,  considerando  que  as  alíquotas  são  determinadas  em  função  das  mercadorias produzidas  e vendidas  e não dos  insumos adquiridos,  aplicando o percentual de  60%  sobre  as  aquisições  de  insumos. O  recurso  portanto  atende  aos  pressupostos  formais  e  materiais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se,  nesta  instância,  a  melhor  interpretação do § 3° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. Transcreve­se o dispositivo, para  maior clareza:  Lei nº 10.925, de 2004  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  regelai,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capitulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Co/ms,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput  do art.  3º  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 16349.000221/2006­81  Acórdão n.º 9303­005.566  CSRF­T3  Fl. 1.761          4 III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004).  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06. 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12. 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  O Recorrente adquire bois vivos a não contribuintes e os utiliza na produção  de produtos destinados à alimentação humana. A decisão recorrida determinou o percentual de  presunção da alíquota com base no tipo de insumo utilizado na produção. O Acórdão nº 3301­ 00.980, colacionado como paradigma da divergência, em sentido contrário, assentou que “...as  alíquotas  são  determinadas  em  função  das  mercadorias  produzidas  e  vendidas  e  não  dos  insumos adquiridos.”  A  divergência  já  foi  solucionada  nesta  3ªTurma  da  CSRF.  Vejam­se,  por  exemplo,  os  Acórdãos  nºs  9303­003.331,  9303­003.332  e  9303­003.477.  Neste  último,  prolatado  em  2  de  fevereiro  de  2016,  colho  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  vencedor  para  a matéria,  como  razão  de  decidir,  autorizado  pelo  parágrafo  único do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  (...)  3 ­ Percentual do Crédito Presumido  Como é cediço, observadas as demais condições, nos termos do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  20042,  a  aquisição  de  insumos  da  agroindústria  a  não  contribuintes                                                              2 Art.  8º As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 16349.000221/2006­81  Acórdão n.º 9303­005.566  CSRF­T3  Fl. 1.762          5 podem gerar um crédito presumido, correspondente a um percentual do valor devido  na  operação,  caso  realizada  por  contribuinte.  Nos  termos  do  §  3º  desse  mesmo  artigo3, a alíquota apresenta percentuais diferentes, de acordo com o produto.  O  grande  debate  em  torno  do  tema  girava  em  torno  da  definição  dessa  alíquota.  Havia  quem  defendesse  que  deveria  ser  fixada  em  razão  do  insumo  adquirido  e  quem  considerasse  (como  foi  o  caso  do  acórdão  recorrido)  que  esse  percentual fosse fixado em razão do produto elaborado.  Ocorre que, desde que a Lei nº 12.865, de 2013, entrou em vigor, não há mais  espaço  para  discutir  o  percentual  a  ser  aplicado  pelas  indústrias  alimentícias  que  processem produtos de origem animal. Confira­se sua redação:  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º. o direito ao crédito na alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos. (Incluído pela lei n° 12.865. de 2013).  O inciso I do § 3o. à época dos fatos, possuía a seguinte redação:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº 10.637. de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. para os produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4. 16. e nos códigos 15.01 a 15.06. 1516.10. e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.  Diante do dispositivo, não me parece haver dúvidas de que a recorrente faz jus  ao  crédito  à  alíquota  de  60%  sobre  a  aquisição  de  insumos  "boi  castrado",  "boi  castrado rastreado", "boi inteiro rastreado", "boi marruco", "boi marruco rastreado",  "frango  corte  p/  abate",  "milho  em  grão",  "milho  em  grão  ­  p.  afix",  "novilha",  "novilha rastreada",  "peru parceria",  "soja em grão",  "soja em grão  ­p.afíx.",  "soja  em  grãos  desativada",  "suíno  geral  p/  abate",  "suíno  parceria",  "vaca"  e  "vaca  rastreada", conforme descrito no despacho colacionado à fl. 1.180.  Todos os itens correspondem a produtos de origem animal ou são utilizados  na sua alimentação.                                                                                                                                                                                           03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  3 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação,  sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 16349.000221/2006­81  Acórdão n.º 9303­005.566  CSRF­T3  Fl. 1.763          6 Assim, diante do comando veiculado no art. 106, I, do CTN4 deve­se aplicar o  dispositivo novel retroativamente e ratificar a decisão recorrida quanto a esse ponto.  (...)  Ratificando o entendimento adotado por esta Turma, plasmado no Acórdão nº  9303­003.477,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  reformando  a  decisão  recorrida, para autorizar a tomada de crédito presumido de PIS nas aquisições de boi vivo a não  contribuintes, calculados com base nas mercadorias produzidas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;                                Fl. 1763DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000505/2002-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, o MPF não tinha o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício. Além do que é descabida a decretação da nulidade do auto de infração quando ausentes os vícios apontados pelo sujeito passivo no MPF. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO E UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que possibilita o acesso a dados da movimentação bancária do contribuinte obtidos junto à instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário. (Súmula Carf nº 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, a que alude o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula Carf nº 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula Carf nº 4)
Numero da decisão: 2401-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.126  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  POMPEO FRANCISCO LELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).   Constituindo­se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo  da  atividade  fiscalizatória,  o MPF não  tinha o  condão de outorgar  e menos  ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os  tributos federais e realizar o lançamento de ofício. Além do que é descabida a  decretação  da  nulidade  do  auto  de  infração  quando  ausentes  os  vícios  apontados pelo sujeito passivo no MPF.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  DADOS  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ACESSO  E  UTILIZAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  possibilita  o  acesso  a  dados  da  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidos  junto  à  instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário.  (Súmula Carf nº 2)   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, a que alude o art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 05 /2 00 2- 72 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 458          2 NATUREZA  FINANCEIRA  (CPMF).  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de  2001, que  autorizou o uso de  informações da CPMF para  a  constituição de  crédito  tributário  relativo  a  outros  tributos,  aplica­se  a  fatos  geradores  pretéritos à sua vigência.  (Súmula Carf nº 35)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   (Súmula Carf nº 26)  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  É  válida  a  incidência  sobre  débitos  tributários  de  juros  de  mora  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  (Súmula Carf nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 459          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  II  (DRJ/SPOII),  cujo  dispositivo julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 17­26.729 (fls. 395/418):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis.  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS A CPMF.  Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na  forma  da  legislação  aplicável,  é  legítima  a  •  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores  tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de  Contribuintes,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 460          4 A exigência  juros  de mora  com base  na Taxa  Selic decorre  de  disposições  expressas  em  lei,  não  podendo  as  autoridades  administrativas  de  ­lançamento  e  de  julgamento  afastar  sua  aplicação.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  327/329,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), acrescido de juros de mora e multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%, em  virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados em conta  corrente, de origem não comprovada.  2.1    Segundo  o  agente  lançador,  o  procedimento  fiscal  restringiu­se  à  análise  da  movimentação  financeira  de  contas  bancárias,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  a  partir dos  recolhimentos de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).  2.2    Foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  pela  falta  de  exibição  dos  documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária,  em  que  pese  intimado  e  reintimado  o  contribuinte,  não  tendo  apresentado  justificativa  para  o  não  atendimento  da  intimação  (fls.  40/41).  2.3    O Auto de Infração encontra­se  juntado às  fls. 330/335, enquanto a  relação de  depósitos não comprovados, por data e valor, às fls. 323/326.  3.    A ciência da autuação se deu por via postal em 21/08/2002, conforme fls. 337,  tendo o sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 349/370).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  30/09/2008,  segundo  as  fls.  423/425,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  29/10/2008,  com  os  seguintes  argumentos de  fato  e de direito  em  face da decisão de piso que manteve  intacta  a pretensão  fiscal (fls. 426/447):  (i)  nulidade  do  auto  de  infração,  eis  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) nº 0819000/01023/02 foi assinado  pelo  chefe  do  setor  de  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autoridade  incompetente  para  o  ato  administrativo,  segundo o § 5º do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro  de 2001;  (ii)  também  é  nulo  o  auto  de  infração  porque  o MPF  não  está  devidamente  fundamentado  quanto  à  justificativa  para  a  quebra  do  sigilo  bancário,  deixando  de  apontar  qualquer  das  hipóteses  de  indispensabilidade  do  exame  de  dados  obtidos  junto as instituições financeiras, consoante estabelecido no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001;  (iii)  a  utilização  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  para  o  lançamento  de  ofício,  obtidos  pela  Administração  Tributária  sem  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário,  não  encontra respaldo na Carta Política de 1988;  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 461          5 (iv)  revela­se  inconstitucional  não  só  a  aplicação  ao  lançamento  fiscal  do  art.  6º  da Lei Complementar nº 105, de  10 de janeiro de 2001, como também do § 3º do art. 11 da Lei  nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pela Lei  nº  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  que  permitiu  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  lançamento  de  crédito  tributário  relativo a outros tributos;  (v) a alteração promovida no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311,  de 1996, é dotada de efeitos prospectivos, em atendimento ao  princípio da  irretroatividade da  lei  tributária,  isto é, não pode  alcançar o período de constituição do crédito tributário relativo  ao ano de 1998;  (vi) os depósitos bancários não servem para fundamentar o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda,  tendo  em  vista  a  ausência  de  acréscimo  patrimonial  e  a  falta  da  comprovação  do  consumo  da  renda  representada  pelos  ingressos  em  conta  corrente do contribuinte; e  (vii)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  incidência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (Selic).      É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 462          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  Vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  6.    Como  palavras  inaugurais,  cabe  realçar  que  o MPF,  atualmente  revogado,  era  um expediente administrativo instituído por norma infralegal destinado ao controle gerencial e  procedimental  dos  trabalhos  de  fiscalização,  para  assegurar­lhes  mais  eficiência  e  transparência.  6.1    Porém, o documento atestado pela autoridade administrativa não se sobrepunha  ao  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional (CTN), tampouco ao art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, resultado da  conversão da Medida Provisória nº 46, de 25 de junho de 2002, ou mesmo a Medida Provisória  nº 2.175­29, de 24 de agosto de 2001, que davam, efetivamente, competência legal ao auditor­ fiscal para a realização à época do lançamento de ofício no âmbito dos tributos federais.  6.2    Em outras palavras, a validade do ato de lançamento tributário não decorria da  expedição do MPF.  7.    De  qualquer maneira,  constata­se  que  o  procedimento  fiscal  levado  a  cabo  na  pessoa  física  foi  amparado  no MPF  nº  0813400  2001  00394  1,  substituído,  em  25/01/2002,  pelo MPF nº  0819000 2001 01023 1. Ao  contrário  do  afirmado pelo  recorrente,  este  último  documento está assinado pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (fls.  3 e 6/14).   8.    Não  há  óbice,  por  outro  lado,  que  se  utilize  do  instituto  da  delegação  de  competência, quando não há vedação legal (art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).   8.1    A Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999 (art. 21, incisos III e IV),  assim como a Portaria SRF n º 3.007, de 26 de novembro de 2001 (art. 22, inciso IV), as quais  estabeleceram  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  no  âmbito  dos  tributos  federais,  admitiram  a  delegação  de  competência  aos  chefes  da  área  de  fiscalização  para  a  emissão do MPF.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 463          7 9.    Quanto  à  motivação  administrativa  para  exames  de  informações  relativas  ao  contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  o Termo de Verificação Fiscal  contém os  esclarecimentos necessários.  9.1    Com  efeito,  o  sujeito  passivo  teve  o  seu  número  cancelado  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas  (CPF),  apresentando movimentação  financeira,  a partir  dos dados da CPMF,  incompatível com a situação fiscal (fls. 327).   9.2    Além  do  que,  mesmo  intimado  e  reintimado,  o  fiscalizado  decidiu  não  apresentar  os  seus  extratos  bancários,  necessários  à  execução  do  procedimento  fiscal,  o  que  motivou a emissão pela autoridade fiscal da Requisição de Informações sobre Movimentação  Financeira aos Bancos Cidade S/A e Sudameris BR S/A (art. 3º,  inciso IX, e art. 4º, § 2º, do  Decreto nº 3.724, de 2001).  10.    Acresço  que,  nos  termos  do  §  8º  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  a  expedição  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  presume  indispensabilidade das informações requisitadas pela autoridade tributária.  11.    À vista do exposto, é descabida a nulidade do procedimento fiscal ou do auto de  infração lavrado.  Mérito  12.    A  despeito  do  regramento  específico  previsto  em  nível  de  lei,  opõe­se  o  recorrente  contra  aspectos  prévios  ao  lançamento  de  ofício,  atinentes  ao  uso  de  dados  pela  autoridade  tributária  obtidos  mediante  requisição  às  instituições  bancárias  sem  prévia  autorização do Poder Judiciário.  13.    Pois  bem.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  amparado  nos  seguintes  dispositivos de lei:  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações de instituições financeiras  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (..)  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 464          8 aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  (...)  Lei  nº  9.311,  de  1996,  que  instituiu  a  CPMF,  com  a  redação da Lei nº 10.174, de 2001  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  §  1°  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.  §  2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores  (...)  13.1    Além  dos  preceptivos  de  lei,  o  trabalho  fiscal  respeitou  também o Decreto  nº  3.724,  de  2001,  o  qual  regulamentou  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  relativamente  à  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  de  informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras,  com  preservação  rigorosa  do  sigilo dos dados obtidos.  14.    O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, autoriza a autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  ou  dados  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte  nas  instituições financeiras, desde que instaurado previamente o procedimento de fiscalização e o  exame  dos  documentos  seja  indispensável  à  instrução,  preservado  o  caráter  sigiloso  da  informação.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 465          9 14.1    Uma vez cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105, de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  a  requisição  de  dados  bancários  pelo  Fisco,  sem  prévia  intervenção  judicial,  estará  respaldada  pela  lei,  quando  justificada  pela  autoridade administrativa a indispensabilidade do respectivo exame.  15.    O afastamento da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder  Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário.   15.1    Escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade de lei tributária, por violação ao sigilo bancário previsto na Constituição  da República de 1988, em decorrência do repasse de dados e/ou informações à Administração  Tributária  pelas  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial.  Argumentos  desse  jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  16.    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  17.    No  que  tange  à  utilização  de  informações  da  CPMF  para  a  finalidade  de  subsidiar o lançamento de ofício relativo a outros tributos, ao amparo do prescrito no § 3º do  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174,  de  2001,  o Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais editou a Súmula nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  17.1    De  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros,  o  enunciado  representa  o  entendimento  reiterado  e  uniforme  no  âmbito  da  segunda  instância  do  contencioso  administrativo  tributário  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  retroativa  do  dispositivo  de  lei  ordinária, para alcançar os fatos geradores anteriores à vigência da nova redação, por tratar­se  de norma de cunho procedimental, que apenas concedeu poderes adicionais de investigação ao  Fisco (art. 144, §1º, do CTN).  18.    Por outra parte, é verdade que o afastamento ou não aplicação de lei no âmbito  administrativo, sob fundamento de inconstitucionalidade, é medida possível na hipótese de que  já tenha havido a sua declaração por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  (STF)  e  obrigatória  quando  houver  decisão  definitiva  em  sede  de  julgamento  realizado  na  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  e suas modificações).  19.    Acontece  que  a  linha  argumentativa  exposta  pela  recorrente,  em  sua  essência  jurídica,  foi  objeto  de  recente  apreciação  pelo  Tribunal  Constitucional,  na  sessão  do  dia  24/02/2016, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro  Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 466          10 19.1    A Corte Suprema concluiu, em síntese, que a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  na  sua  atividade  fiscalizatória,  pode  acessar  dados  bancários  fornecidos  diretamente  pelas instituições financeiras sem necessidade de prévia ordem judicial, com base no art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  não  havendo,  nas  hipóteses  previstas  em  lei,  ofensa  ao  direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988.  19.2    Além  do  mais,  também  restou  consignado  pela  maioria  dos  Ministros  que  a  modificação  promovida  pela Lei  nº  10.174,  de  2001,  no  §  3º  do  art.  11  da Lei  nº  9.311,  de  1996,  não  teve  o  condão  de  induzir  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma jurídica, consoante o § 1º do art. 144  do CTN.  19.3    Para melhor visualização do decidido pelo STF, reproduzo na sequência parte da  ementa do RE nº 603.314/SP:  (...)  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  20.    No tocante à afirmação de que os depósitos bancários, por si só, não configuram  rendimentos  tributáveis,  eis  que  não  representam  sinais  exteriores  de  riqueza,  cuida­se  de  alegações que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 467          11 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  20.1    Consiste a autuação fiscal na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  em que  se considera omissão de  rendimentos  tributáveis quando o  titular de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa  de  comprovar a origem dos recursos creditados.  20.2    Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  21.    No  caso,  a  pessoa  física  fiscalizada  deixou  de  trazer  quaisquer  elementos  de  prova  da  origem  dos  valores  que  transitaram  por  suas  contas  bancárias,  discriminados  pelo  agente  fiscal  como  de  origem  não  comprovada,  de  maneira  tal  a  identificá­los  como  decorrentes de renda já oferecida à tributação, na forma da lei, ou como rendimentos isentos de  tributação ou não tributáveis.  22    Com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, houve a revogação do § 5º do art. 6º da  Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  22.1    Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico, exigia­se a prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   22.2    As decisões administrativas e judiciais colacionadas pelo recorrente referem­se a  períodos anteriores à Lei nº 9.430, de 1996, com base em dispositivos já revogados, o mesmo  contexto  dos  precedentes  que  fundamentaram  o  entendimento  da  Súmula  nº  182  do  antigo  Tribunal Federal de Recursos.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 19515.000505/2002­72  Acórdão n.º 2401­005.126  S2­C4T1  Fl. 468          12 23.    A partir do ano de 1997, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o  agente fazendário está dispensado de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  23.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  24.     Por  derradeiro,  quanto  aos  juros  incidentes  sobre  o  valor  original  do  crédito  tributário, utilizou­se apenas a  taxa Selic, reconhecida válida para fins  tributários, nos termos  da Súmula nº 4, assim vazada:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 468DF CARF MF

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7107022 #
Numero do processo: 10640.003102/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.034  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  AECIO FLAVIO MEIRELLES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 31 02 /2 00 8- 61 Fl. 243DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se plena convicção de que  resta  indevida a dedução  ­de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento,  foram os  de  que  os  gastos  seriam  elevados  e  que não  teria  sido  comprovada  a  efetividade do pagamento.  No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles. Trancrevemos uma passagem desse recurso:  Nas declarações obtidas As pressas para o fim de comprovação  dos valores pagos observa­se que de fato falta o CPF de alguns  declarantes, mas que simples erro formal escusável não poderia  obstar a aceitação de tais documentos como prova nos autos. E  ainda,  que  tais  pagamentos  não  originaram­deduções  exageradas  por  parte  do  Contribuinte–porque  estavam  —  absolutamente  dentro  dos  limites  legais  de  dedução!  Dai  a  menção A dedução exagerada é mera presunção da autoridade  lançadora que não demonstra no que  está exagerada ou acima  dos  limites  legais ou mesmo dos  limites  razoáveis as deduções,  limitando­se  a  apontar  o  "exagero";  A  única  prova  que  o  Contribuinte  nos  autos  do  processo  não  pôde  fazer  foi  a  dos  cheques  nominativos  pagos  aos  profissionais  prestadores  de  serviço,  mesmo  porque  pagou  em  espécie  e  continuadamente  pelos  serviços,  tal como contratou, mas ainda assim alegou em  sua Impugnação que os extratos bancários referentes ao período  comprovariam  as  retiradas  mas  que  por  exiguidade  de  tempo  não pôde  trazer A colação em sede de  Impugnação os  extratos  de  sua  conta  corrente  bancária  no  período.  Agora  em  grau  de  Recurso  o  Contribuinte/Recorrente  supre  a  omissão  da  Impugnação,  que  foi  tempestivamente  alegada  e  solicitada  intervenção do Fisco em sua conta corrente bancária no Banco  do Brasil, onde recebeu suas receitas e efetuou vários saques a  vista  na  boca  do  caixa  para  efetuar  os  pagamentos.  Ora  Juntamos os extratos da c/c n°48.281 da Agencia n° 2592­5 do  Banco do Brasil  do período e neles destacamos em amarelo os  saques  efetuados  por  cheques  e  por  cartão,  que  comprovam  a  saída  do  dinheiro  da  conta  do  Recorrente,  valores  que  foram  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10640.003102/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.034  S2­C0T1  Fl. 3          3 pagos  continuadamente  e  por  sessão  para  os  prestadores  de  serviço, tal como já alegado       Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O  contribuinte  trouxe  extratos  bancários  e  várias  descrições  dos  serviços  médicos ocorridos, com declarações de vários profissionais.  O  lançamento  descreveu  detalhadamente  as  despesas  médicas,  mas  a  fundamentação para a recusa restringiu­se a dois pontos: 1) que o total de despesas médicas foi  considerado exagerado em relação aos rendimentos declarados: 2) a falta de comprovação do  efetivo  pagamento.  No  entanto,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras nos documentos  apresentados pelo  contribuinte. Não  foram solicitados outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  que  indicasse  algum  problema  problema,  ou  mesmo  dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  Fl. 245DF CARF MF     4 que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10640.003102/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.034  S2­C0T1  Fl. 4          5 “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  Fl. 247DF CARF MF     6 recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 248DF CARF MF

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