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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264413 #
Numero do processo: 10480.900139/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.583  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 39 /2 01 2- 03 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10480.900139/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.583  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.461,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10480.900139/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.583  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10480.900139/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.583  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 176DF CARF MF

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7273123 #
Numero do processo: 10735.900864/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 378          1 377  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.900864/2011­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.579  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 00 86 4/ 20 11 -5 3 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10735.900864/2011­53  Resolução nº  1302­000.579  S1­C3T2  Fl. 379          2   Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  12­40.270,  proferido  pela  DRJ­RJO­I,  em  08/09/2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  efetuado  através  do  PER/Dcomp  nº  26422.06633.101006.1.3.03­2062  e  30794.02828.101106.1.3.03­7004  por  meio dos quais a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de saldo  negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2006 com débitos neles declarados.   O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL retida na  fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  18/10/2011  (fls.  271),  a  recorrente  apresentou recurso voluntário em 11/11/2011 (fls. 274/289), no qual apresenta, em síntese, as  seguintes razões recursais;  i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as DIRF's  e  Informe de Rendimentos  seriam hábeis a fazer a prova necessária;   ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas  apresentadas com a manifestação de inconformidade;   iii.  as DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;   iv.  a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10735.900864/2011­53  Resolução nº  1302­000.579  S1­C3T2  Fl. 380          3 v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;   vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  da  contribuição retida na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;   vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;   viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;   ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;   x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para  lastrear  o  seu  direito,  tendo  em  vista  o  fundamento  inovador  da  decisão  relativo  à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10735.900864/2011­53  Resolução nº  1302­000.579  S1­C3T2  Fl. 381          4 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim  dele conheço.  A controvérsia  instaurada gira em torno da comprovação de  IRRF retido pelas  fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/Dcomp's, que compõe  o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas.  A autoridade administrativa que analisou o pleito entendeu que, no cotejo entre  os valores informados pela contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em  suas DIRF's,  restou  confirmado  o montante  de  CSLL  retida  de R$  275.539,85,  de  um  total  pleiteado de R$ 305.665,58, resultando em uma glosa no valor de R$ 30.125,73, o que reduziu  o saldo negativo apurado e declarado pela contribuinte de R$ 276.795,66 para R$ 246.669,93.  A  recorrente  apresentou  junto  com  sua manifestação  de  inconformidade,  além  das notas fiscais emitidas com destaque dos tributos retidos na fonte (Anexo C ­ fls. 75/255),  diversas planilhas de controle que demonstram individualizadamente as retenções sofridas em  cada  operação  e  a  data  de  recebimento  de  cada  fatura  de  serviços  (Anexo A  ­  fls.  60/63  e  Anexo B ­ fls. 65/72).  Além  disso,  verifica­se  nas  notas  fiscais  anexadas  o  valor  líquido  de  cada  operação e, em parte delas, os dados bancários para o pagamento das faturas.  Embora  a  recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  os  documentos  previstos  nas  instruções  normativas  instituídas  pela  administração  tributária  federal,  apresenta  outros  elementos,  de  forma  sistematizada,  que  servem  ao menos  como  início  de  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Especialmente,  levando­se  em  consideração  que  a  maior  parte  delas,  foi  confirmada pela própria RFB por meio das DIRFs disponíveis no sistema.   É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor da contribuição social  devida ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período  deve  apresentar  o  comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no  art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Todavia,  essa  exigência  tem  sido  relativizada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como  obtê­lo,  desde  que  consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções  que alega,conforme a jurisprudência deste CARF, verbis:      Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10735.900864/2011­53  Resolução nº  1302­000.579  S1­C3T2  Fl. 382          5 Acórdão nº 1301­00.769, de 24/11/2011– 3ª Câmara/1ªTO   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.AUSÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  VALORES CONSTANTES DA DIRF.   O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final  do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período.  Para  tanto,  deve  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelas  fontes  pagadoras,  ou  fazer  prova  da  efetividade  das  retenções  mediante  quaisquer  outros  meios  ao  seu  alcance. Em assim não sendo,correta a decisão de primeira  instância  que  considerou  comprovados  apenas  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em DIRF.  Acórdão nº 1302­00.945 – 05/07/2012 ­ 3ª Câmara/2ªTO   IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.   O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes  pagadoras  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros meios ao  seu dispor,  que efetivamente  sofreu as  retenções que  alega.  No  caso  em  apreço,  entendo  que,  embora  não  estejam  devidamente  comprovadas  as  retenções  existem  fortes  indícios  de  sua  ocorrência  e,  tendo  em  conta  os  princípios da razoabilidade e da verdade material, que é justificável a conversão do julgamento  em diligência com vistas a permitir à recorrente a apresentação de elementos complementares  que demonstrem a efetividade das operações.  Com  efeito,  tem  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  não  pode  ser  responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou  mesmo, pela  falta de recolhimento dos  tributo retidos, se comprovados por outros meios que  efetivamente ocorreu a retenção.  Conforme  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  a  cópia  de  cada  nota  fiscal/fatura  contendo  os  valores  brutos  e  líquidos  de  cada  operação  e  informou  a  data  do  recebimento de cada uma delas.   Assim,  entendo  que  é  perfeitamente  possível  que  esta  possa  identificar  e  comprovar  o  recebimento  dos  valores  de  cada  operação  pelos  seus  montantes  líquidos,  a  denotar  a  efetividade  da  retenção  dos  tributos  pelas  fontes  pagadoras.  Tais  comprovações  podem ser  feitas mediante extratos ou avisos bancários  e ainda pelos  registros contábeis dos  respectivos recebimentos nos livros Diário/Razão.  E,  ainda,  que  a  própria  fiscalização  possa  intimar  as  fontes  pagadoras  a  confirmar as operações e respectivas retenções na fonte.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10735.900864/2011­53  Resolução nº  1302­000.579  S1­C3T2  Fl. 383          6 Noutro giro, é possível até mesmo que, tendo decorrido um prazo razoável entre  a data de prolação do despacho decisório e a interposição do presente recurso, que as próprias  fontes  pagadoras  tenham  apresentados DIRF's  retificadoras,  que  possam  comprovar  total  ou  parcialmente os valores anteriormente glosados.   Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligências,  encaminhando­se os autos à unidade preparadora, para que:  a) seja designada autoridade fiscal competente para:  a.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  a  comprovação  do  recebimento  dos  valores  informados  nas  notas  fiscais,  cujos montantes  não  foram  reconhecidos  (conforme  as  planilhas por ele apresentadas  ­ Anexos A, B e C da manifestação de  inconformidade) pelos  valores líquidos dos tributos retidos, mediante a apresentação de extratos ou avisos bancários  respectivos (quando for o caso) e dos respectivos registros contábeis (livros Diário e/ou Razão)  nas contas pertinentes;  a.2)  intimar,  se  necessário,  as  fontes  pagadoras  a  confirmar  a  retenção  dos  valores que deixaram de  ser  reconhecidos,  em  face da  ausência de  informação em Dirf  e da  ausência de Comprovantes de Rendimentos;  a.3) efetuar outras averiguações que julgar convenientes, inclusive nos sistemas  da RFB, com vistas a identificar o montante efetivo de contribuição social retida pelas fontes  pagadoras à contribuinte, no período ora examinado;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado,  detalhando  as  apurações  realizadas  e  informando os novos valores que tenham sido comprovados pela contribuinte ou pelas fontes  pagadoras, indicando o saldo adicional passível de reconhecimento, se for o caso.  a.5) dar ciência do relatório à interessada para que esta, querendo, se manifeste  sobre  suas  conclusões  no  prazo  de  30  (dias),  findo  o  qual  o  processo  deve  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.901213/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.570  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.   É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 13 /2 01 0- 30 Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 3          2 Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  Concede­se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de  bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ÁGUA  E  ENERGIA ELÉTRICA.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo­se  salas  de  controle  e  monitoramento  do  processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em unidades de abastecimento e  tratamento de água e de energia  elétrica  na  atividade  mineradora  por  serem  essenciais  e  pertinentes  ao  processo produtivo.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.  A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Concede­se o direito  ao  crédito  às despesas  com  instalações de máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo  desde  que  o  dispêndio  não  deva  ser  capitalizado ao valor do bem.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  ART.  31,  LEI  Nº  10.865/2004.  Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos  antes  de  30  de  abril  de  2004.  Disposição  expressa  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.    Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 4          3 Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente das Declarações de Compensação – Dcomp nºs  05594.64679.220206.1.3.08­2302,  21463.33797.270306.1.3.08­6144,  02763.83250.100406.1.3.08­0640  e  42394.11550.250406.1.3.08­0920,  baixadas  para  tratamento  manual,  recebendo  o  número  10650.720165/2011­61,  objetivando  a  compensação  dos  débitos  nelas declarados, no montante de R$1.189.681,66, com crédito do  Pis/Pasep –  regime não cumulativo,  relativo ao 1º  trimestre de  2006.  As  Declarações  de  compensação  nºs  02763.83250.100406.1.3.08­0640  e  42394.11550.250406.1.3.08­ 0920,  referentes  ao  mês  de  março/2006,  foram  precedidas  do  Pedido  de  Ressarcimento  n°  12707.79027.100406.1.1.08­6617,  que também foi baixado para tratamento manual, recebendo o n°  10650.901213/2010­30.  Os  processos  10650.901213/2010­30  e  10650.720165/2011­61,  foram  analisados  em  conjunto,  por  constituírem  objeto  de  crédito tributário do PIS não cumulativo do 1º trimestre/2006.   Da  verificação da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou o  Relatório Fiscal (fls. 7 a 68) e o Relatório Fiscal Final, referente  ao  1º  trimestre  (fls.  98  a  109),  do  qual  se  extrai  as  seguintes  glosas:  ­ bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo ­ GLP  e óleo diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero);  ­  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito,  no  momento  da  aquisição e nos encargos de depreciação;  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos  nos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água  e  ENE  –  Subestação  de  Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de peças e serviços antes de 30/04/2004;  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, adicionando valores relativos à cessão de créditos  de ICMS).  A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas se encontrarem, fls. 110 a 118, nos seguintes termos:  Conforme os fundamentos acima e com base na Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, DECIDO:  1.  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$1.130.922,03  (Hum milhão,  cento  e  trinta  mil,  novecentos  e  vinte  e  dois  reais  e  três  centavos),  sendo  R$423.108,13(quatrocentos e vinte e três mil, cento e oito reais e  treze centavos) no mês de janeiro/2006; R$290.747,47(duzentos  e  noventa mil,  setecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  sete  centavos)  no  mês  de  fevereiro/2006  e  R$417.066,43(quatrocentos e dezessete mil, sessenta e seis reais  e quarenta e três centavos) no mês de março/2006;  2)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  realizadas,  respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de apuração até onde as contas se encontrarem;  3) EXIGIR os débitos  indevidamente nelas compensados,  com  base no § 6° do art 74 da Lei n° 9.430 de 1996 e § 4° do art 34  da IN RFB n° 900 de 2008.  Fica a empresa ciente que deverá executar em seus livros fiscais  e contábeis, a adequação de seus registros e de suas informações  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  dos  sistemas  informatizados  disponíveis,  em  decorrência  dos  valores  apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que  foi objeto de glosa e/ou reconhecimento de ofício.  [...]  A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 127  a 162), na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de  mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS;  (ii)  determinar  a  exclusão  dos montantes  recebidos  em contrapartida à  cessão dos créditos do  ICMS, da  base  de  cálculo  daquela  exação;  (iii)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  10650.901213/2010­30  e  10650.720165/201161;  e  (iv) cancelar as respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada de documentos.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 6          5 Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.520, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito  ao crédito.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para a contribuição.  No  voto,  os  julgadores  de  1ª  instancia  delimitaram  o  litígio  conforme  as  matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 7          6 Cumpre  ressaltar  que  relativamente  ao  1º  trimestre de  2006,  a  fiscalização  excluiu  da  apuração  dos  créditos  valores  correspondentes  a:  bens  utilizados  como  insumos  (GLP  e  óleo  diesel),  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica  e  encargos  de  depreciação  de  determinados  itens  do  ativo  imobilizado.  Desse  modo,  fica  prejudicado  o  exame  das  argumentações,  contidas  na  peça  impugnatória,  relativamente  aos  itens:  “2.2.4.  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente”,  “2.2.5.  Pesquisas,  Melhorias,  Experiências”,  “2.2.6.  Bens  Não  Consumidos  Nem  Aplicados  no  Processo  Produtivo”,  “2.2.7  Gastos  ativados  inseridos  nos  serviços  utilizados  como  insumos”,  “2.2.8  Conservação  patrimonial  e  melhoria  de  processos”,  correspondentes  aos  itens  1.2,  1.3,  1.4,  2.1  e  2.2  do  Relatório  Fiscal, já que não houve glosa sob referidas rubricas.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  I ­ Decadência  II  ­  Aumento  da  base  de  cálculo  do  PIS  em  procedimento  de  análise  de  direito creditório  III ­ Inclusão dos ingresso decorrente de cessão de crédito do ICMS na base  de cálculo para apuração do crédito de PIS.  IV ­ Glosa de créditos quanto a encargos com aquisição de/para:  a) GLP e óleo diesel:  b) Alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  c) Depreciação de bens do ativo imobilizado, nos seguintes centro de custo:  (i)  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água),  “ENE”  (Subestação  de  energia elétrica);  (ii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos; e   (iii) Bem do ativo  imobilizado adquirido  antes de 30/04/2004,  relacionados  nos quadros demonstrativos do item 6.1 do relatório fiscal (fls. 33 a 35).   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  335/380),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  em  Colegiado  desta  3ª  Seção,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer  do  recurso  voluntário  decidiu­se  convertê­lo  em  diligência  para  elaboração de laudo que demonstrasse a vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo,  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 8          7 por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3202­000.105  (fls.  423/432):  Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para  se  determinar  se  os  insumos  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da Recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucintoacerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo  de  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  e  a  fiscalização  se  manifestem acerca do tema.  A contribuinte elaborou Laudo (fls. 440/510) por meio de seu corpo técnico  no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de minérios  utilizados  na  fabricação  de  produtos  da  indústria  metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 9          8 Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Segue  a  síntese  da  manifestação  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  itens  glosados, que permanecem em litígios.  GLP/Óleo diesel  O  GLP  foi  utilizado  pelos  fornos,  equipamentos  da  produção.  Contudo, a glosa ocorreu por outra  razão:  insumos adquiridos  sem o pagamento da contribuição, conforme Relatório Fiscal.  Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos  Não  se  trata  de  alugueis,  locação,  mas  de  serviços  prestados  com máquinas e equipamentos nas obras, conforme afirmam os  Laudos  nas  folhas  18.  Trata­se  de  despesas  apropriadas  na  conta  do  ativo  imobilizado:  13210001  ­  Obras,  portanto,  ativadas,  cujo  crédito  foi  apurado  em  duplicidade.  Há  fotografias dos equipamentos no Anexo VIII, do Laudo.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Os bens do centro de custo AGU ­ Abastecimento de Água ­ não  foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais.  Os bens do centro de custo ENE ­ Energia Elétrica ­ distribuem,  convertem,  adaptam  a  energia  às  necessidades  das  unidades,  suprem  de  energia  elétrica  toda  a  empresa  ­  essas  são  suas  funções.  Eles  não  atuam  na  produção  e,  em  consequência,  os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, exceto o de número 17,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos.  São  necessários  para  viabilizar  as  atividades  de  qualquer  empresa.  Não  foram  adquiridos  para  fabricar  os  produtos  da  Contribuinte.  Contudo,  o  Detector  de  radiação  G606/650  é  um  separador  magnético  escória/produto,  que  se  desgasta  ou  danifica­se  no  processo  produtivo  e,  portanto,  o  crédito  sobre  ele  deve  ser  admitido.  Quanto aos serviços, que constam da referida tabela do item 9,  não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos  destinados  à  venda.  Assim,  não  se  admite  crédito  sobre  suas  cotas de depreciação.  É o relatório.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada à (i) decadência para a  homologação  da  declaração  de  compensação;  (ii)  à  possibilidade  de  alteração  da  base  de  cálculo do PIS de ofício; (iii) inclusão na base de cálculo do PIS dos valores relativos à cessão  de  crédito  de  ICMS  e  (iv)  às  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados pela recorrente nas atividades de lavra,  extração e produção de nióbio.  Decadência  Suscita  a  recorrente  que  o  prazo  para  o  fisco  homologar  declaração  de  compensação é de cinco anos a contar da data do fato gerador, pois entende que a regra do § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não afasta a contagem do prazo determinada no art. 150, § 4º do  CTN.  Reforça  tal  tese o entendimento de que os ajustes de créditos decorrente da  inclusão na receita total da cessão onerosa de ICMS, por se tratar de um procedimento fiscal já  não restava permitido em razão de ultrapassado cinco anos do fato gerador.  Dessa  forma,  estaria  configurada  a  decadência  do  direito  de  proceder  os  ajustes da base de cálculo do PIS/Pasep relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2006.  A tese da contribuinte não pode prosperar.  A compensação, é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista  no artigo 170 do CTN, aprovado pela Lei n° 5172/66, o qual remete a lei ordinária a disciplina  da matéria. O CTN assim dispõe sobre a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública."  Desta forma, a compensação é um dos meios de extinção do crédito tributário  e  se  concretiza  pelo  encontro  de  contas  entre  a  Fazenda Nacional  e o  sujeito  passivo. Deste  modo,  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (e  alterações)  disciplina  o  regime  de  compensação  no  âmbito federal.  Art,  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  Por  seu  turno,  o  §  5°  deste  dispositivo  legal  estabelece  o  prazo  para  a  homologação da compensação:  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 11          10 O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) ('grifou­se,)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega das declarações  de  compensação.  No  caso  presente,  constata­se  que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  a  partir  de  22/06/2006.  Em  razão  do  parágrafo  5º,  acima  transcrito,  a  autoridade  administrativa  teria  o  prazo  até  22/06/2011  para  proceder  a  homologação  ou  não  das  compensações  declaradas.  Como  a  interessada  teve  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, em 03/03/2006, operou­se a  homologação  somente  para  as  compensações  entregues  antes  desta  data.  Contudo,  a  única  Dcomp  nessa  situação  encontra­se  homologada  em  razão  do  crédito  reconhecido.  Para  as  demais não há que se falar em homologação tácita.  Como visto, na compensação a autoridade tem por obrigação legal, no prazo  acima referido, verificar se os créditos são líquidos e certos, ou seja, a exatidão dos créditos do  PIS/Pasep apurados e declarados pelo sujeito passivo.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, o art. 150, §4° do CTN trata do  prazo que a Fazenda Nacional tem para verificar a exatidão do pagamento efetuado. Esse prazo  não se aplica à análise dos créditos que podem ser descontados do PIS sob o regime da não­ cumulatividade.  Assim,  não  se  configurou  a  decadência  para  a  autoridade  administrativa  proceder à análise das declarações de compensação transmitidas após 03/03/2006.  Aumento da base de cálculo do PIS em procedimento de análise de direito creditório  Argui a recorrente que a fiscalização não poderia proceder o aumento da base  de cálculo do PIS devida em apuração de créditos da Contribuição.  Entende que eventuais ajustes na base de cálculo para exigência de tributo ou  cálculo do rateio dos créditos somente poderiam ser feitos por meio de lançamento de oficio e  que a interpretação da decisão recorrida ao mencionar o art. 9º, § 4º do Decreto 70.235/72, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 44/08, é equivocada.  O  enfrentamento  da  matéria  é  despiciendo,  pois  o  aumento  suscitado  decorreu da inclusão como receita de valores provenientes da cessão de crédito de ICMS, que  será analisada em  tópico próprio, e goza de decisão definitiva em sede de  repercussão geral,  com a reprodução obrigatória da decisão do STJ nos julgamentos deste CARF.  Desta forma, se não configura receita não há que se falar em aumento da base  de cálculo por meio de lançamento de oficio.  Cessão onerosa de crédito de ICMS  Este mesmo contribuinte teve julgamento desta matéria em Turma do CARF  em que se atestou o acúmulo de créditos de ICMS decorrentes de sua condição de exportador,  conforme excerto do voto no acórdão nº 3301­003.209, prolatado em 21/02/2017, cuja decisão  foi o afastamento da exigência por unanimidade:  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 12          11 (...)  Percebe­se,  quando  da  leitura  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Brasileira  de  Metalurgia  e  Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a reforma  integral  do  estatuto  social  da  Companhia,  que  tem  por  objeto  social (fls. 417):  (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes  e  produtos  metalúrgicos,  e  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  jazidas  minerais  no  território  nacional;  (ii)  a  representação  de  outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista;  e  (iv)  o  desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste  sentido,  como  o  Contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  exportação de minérios  e  requer a  retirada da base de  cálculo  da cessão de créditos do ICMS (...)  A inclusão como receita de PIS e de Cofins da cessão onerosa de crédito de  ICMS, acumulados em razão de exportação para o exterior, foi definitivamente afastada pelo  STJ no julgamento do RE nº 606.107/RS, na sistemática de repercussão geral prevista no art.  543­B do antigo CPC, não sendo mais passível de discussão no CARF, que deverá reproduzir  no  julgamento,  frente  ao  comando  do  §  2º  do  art.  62  da  Portaria  nº  343/2015  ­  RICARF,  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  Eis a reprodução do julgado no STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na  sessão do Pleno de 22/05/2013:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X , “a”, da CF) . Em ambos os casos, trata+se  de  interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 13          12 III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a  contribuição ao  PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 14          13 IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  E o comando do § 2º do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto deve­se afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de  créditos do ICMS.  Glosa de créditos  O  recurso  voluntário  apresentado  nestes  autos,  em  relação  às  matérias  abordadas na autuação, assemelha­se em relação aos demais processos de glosa de créditos de  bens e serviços que a fiscalização entendeu não relacionarem­se com o processo produtivo da  CBMM.  Assim,  antes  de  se  proceder  à  análise  individualizada  de  cada  item, mister  assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 15          14   Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 16          15 Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com  bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  GLP e óleo diesel  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 17          16 As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 18          17 Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos  No  relatório  fiscal  justifica­se  a  glosa  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos com o fundamento de que as despesas foram escrituradas em conta de ativo, no  momento da aquisição, e  também na depreciação. Menciona as Fichas 06A e 16A, Linha 06,  do Dacon, como comprovação.  A fiscalização não comprovou que os bens alugados foram imobilizados de  forma  que  tenha  havido  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito.  Inexistem  elementos  nos  autos que permitam inferir tal assertiva; ao contrário, na tabela apresentada no relatório fiscal  há a indicação do equipamento, número de nota fiscal, data, fornecedor e valor correspondente  da locação, o que não se confunde com aquisições.  Nos  Laudos  constam  informações  do  bem  alugado  e  o  local  de  sua  utilização/aplicação nas atividades da empresa.  O  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  com  aluguel  de  bem  está  previsto no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Conquanto  tenha proferido voto no sentido de que a apropriação do crédito  não  alcança  os  veículos,  esta  Turma  tem  se  manifestado  que  a  determinação  legal  não  restringiu a utilização dos créditos somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  os  veículos,  além  de  máquinas  e  equipamentos,  sejam  utilizados nas atividades da empresa.  No  presente  caso,  a  descrição  da  função  ou  aplicação  dos  veículos  e  equipamentos  revela  claramente  estarem  relacionados  às  atividades  produtivas,  ou  seja,  a  utilização é na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de  serviços essenciais ao processo produtivo.   Portanto,  para  esta  matéria  assiste  razão  aos  argumentos  da  Recorrente,  devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas, equipamentos  e veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica e pagos a pessoa jurídica.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 19          18 Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamento  do  centro  de  custo  AGU  (Abastecimento e Tratamento de Água)  A fiscalização entendeu que os bens deste centro de custo  relacionados nos  Anexo  IV  não  foram  usados  na  produção,  mas  no  bombeamento,  tratamento,  e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais, do que decorre a impossibilidade  de se apropriar dos créditos com encargos de depreciação.  Por sua vez, a contribuinte demonstrou no  laudo a existência de vinculação  direta da utilidade  (água) a etapas do processo de produção de óxidos de nióbio, metalurgia,  concentração,  calcinação,  bem  como  em,  outra  oportunidade,  na  barragem  de  contenção  de  rejeitos direitos da produção.  Desta  forma,  faço me valer da  idêntica conclusão a que chegou a 1ª Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  desta  mesma  Seção  do  CARF  ao  analisar  esta  matéria  da  mesma  contribuinte no acórdão nº 3301­003.209, de 21/02/2017, que por unanimidade reverte a glosa  dos bens empregados no centro de custo AGU reproduzida:    Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de  processar os minérios para transformá­los em produto final sem  a utilização da água, fazendo com que esta seja indispensável no  sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade, visto  que  a  água  é  elemento  fundamental  no  processo  produtivo  do  nióbio,  e  sem a  água nas diversas  fases  do processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  considerar  que  a  depreciação  das  máquinas  e  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição  ao PIS não­cumulativo, visto que são utilizados na produção de  bens destinados à venda.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ­ CC ­AGU.  Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo ENE (Subestação  de Energia Elétrica)    Consta  do  relatório  de  diligência  que  os  bens  do  centro  de  custo  ENE  ­  Subestação de Energia Elétrica ­ distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das  unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa , sendo assim, entende a fiscalização que  não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos  produtos.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 20          19 Uma  vez  mais,  peço  vênia  para  adotar  as  conclusões  e  minhas  razões  de  decidir  o  voto  alhures  mencionado  no  acórdão  nº  3301­003.209,  que  se  identifica  ao  do  presente processo:    Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento de água, a existência de uma subestação de energia  elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente,  receber  um  processo  de  adequação  da  tensão  para  que  possa  ser  aplicada  aos  equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  laudo  elaborado  pela  requerente  (fls. 657 a 711) se demonstra que 99% da energia consumida é  destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de  1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.637/02,  que  assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços.  Logo,  respeitando  o  princípio  da  essencialidade,  é  cabível  o  creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação do Centro  de  Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo  diretamente  utilizado,  no  sentido  de  necessário  e  essencial,  ao  sistema  produtivo  em  discussão,  portanto,  voto  em  prover  o  Recurso Voluntário neste tema.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ENE (Subestação de energia Elétrica).  Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 21          20 Aduz a fiscalização que se trata de bens que não se relacionam ao processo  produtivo e estão descritos no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e Anexo V do Laudo, conforme  indicação da utilização na tabela elaborada:      Entende o Fisco,  quanto  aos  serviços  relacionados,  não  foram  aplicados  ou  consumidos na  fabricação dos produtos destinados  à venda. Assim, não  se  admitiu o  crédito  sobre suas cotas de depreciação.  Exceção  feita  às  glosas  pela  fiscalização,  o  item  17,  "detector  de  radiação  G606/650" ­separador magnético escória/produto ­ que se desgasta ou danifica­se no processo  produtivo e, portanto, o crédito fora admitido.  A contribuinte postula a reversão das glosas asseverando que desempenham  funções nos processos e nas operações das etapas produtivas.  Aparelhos de ar condicionado, incluindo serviço de instalação, monitores de  LCD,  exclusivamente  utilizado  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  ou  em  equipamento  (veículo),  tanques  para  armazenagem  de  água  ou  outra  substância  e motoserras,  utilizados  em  etapa  produtiva  são  essenciais  ao  processo  produtivo  devendo­se estornar as glosas.  Quanto  aos  demais  bens  da  tabela,  sua  utilização  não  tem  relação  de  essencialidade  às  etapas  de  industrialização  do  produto  destinado  a  venda,  portanto,  não  autoriza  o  creditamento,  eis  que  secundários  ao  processo  industrial.  É  o  caso  de  rádios  comunicadores, móveis, utensílios e ar­condicionado de salas de operadores.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 22          21 Glosa de  encargos de depreciação de  itens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 30 de  abril de 2004  A decisão  recorrida manteve a glosa de  créditos  efetuadas pela  fiscalização  sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o  art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.  Suscita  que  não  pode  a  norma  do  art.  31  da  Lei  n.  10865/04  ser  aplicada  retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  no  julgamento  do  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.0005940/ PR, em 26.6.2008.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.  Desse  modo,  não  há  como  afastar  a  glosa  relativa  ao  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  do  ativo  imobilizado, anteriores a 30/04/2004.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  ingresso  oriundo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS;  (ii)  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10650.901213/2010­30  Acórdão n.º 3201­003.570  S3­C2T1  Fl. 23          22 revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 3º das  Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003:  1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  2. Despesas  com  aluguéis  de máquinas,  equipamentos  e veículos  utilizados  em atividades da empresas  relativas às etapas do processo produtivo,  relacionados no Anexo  VIII do Laudo;  3. Encargos de depreciação de:  a.  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV  identificados  como  relacionados aos centos de custos AGU e ENE;  b.  aparelhos  de  ar  condicionado  e  monitores  de  LCD,  exclusivamente  utilizados  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  da  etapa  produtiva (Anexo V);  c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo  V);  4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do  processo produtivo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 638DF CARF MF

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7254984 #
Numero do processo: 10825.722765/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A falta de apresentação de impugnação válida, não conhecida pela órgão julgador a quo por conter vício na representação, impede a instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a preclusão do direito do contribuinte em apresentar recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. COOBRIGADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Correta a decisão recorrida que não conheceu da impugnação apresentada por coobrigado após o decurso do prazo de 30 dias da data de ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária. O recurso apresentado por coobrigado após o decurso do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância é intempestivo e não deve ser conhecido. NULIDADE. DECISÃO IMPARCIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão devidamente fundamentada e que enfrenta as razões de defesa suscitadas pelo sujeito passivo, em obediência ao devido processo legal. O procedimento fiscal realizado com base nos documentos de que dispõe a fiscalização, face à negativa injustificada de atendimento às intimações da fiscalização, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa. PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. São lícitas as provas obtidas com autorização judicial, para apuração de crimes diversos, sendo desnecessária a autuação fiscal para início das investigações criminais. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida quando o contribuinte deixa de atender à intimação para apresentação de livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. UTILIZAÇÃO INTERPOSTAS PESSOAS. CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. Procedente a aplicação da multa qualificada de 150%, face à conduta reiterada de não confessar os tributos devidos em DCTF, ou informá-los em valores bastante inferiores ao efetivamente devidos. A constituição de pessoas jurídicas mediante a utilização de interpostas pessoas, com o intuito de ocultar os reais sócios, demonstra a conduta dolosa e a intenção de modificar as características do sujeito passivo, de modo a evitar o pagamento do imposto, o que também autoriza a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com estrutura e objetivos comuns, administração única e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAIS ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei ou contrato social, enseja a atribuição a atribuição de responsabilidade pessoal aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, do CTN. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO SHOITI KAKU. CABIMENTO A expressão"infração de lei" prevista no art.. 135, III, do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. No caso, os agentes fiscais não comprovaram qualquer infração funcional praticada pelo Sr. João Shoiti Kaku, por violação da lei ou do estatuto social, sendo cabível sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso do contribuinte em razão de preclusão e do recurso do coobrigado Sina Indústria de Alimentos Ltda por sua intempestividade; (ii) conhecer do recurso voluntário do coobrigado Modena Agropecuária Incorporação e Empreendimentos Ltda somente em relação à arguição de tempestividade da impugnação, e, negar-lhe provimento; (iii) em relação aos recursos apresentados pelas demais coobrigadas, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhes provimento.II) Por voto de qualidade, excluir do polo passivo da obrigação tributária o senhor João Shoiti Kaku, vencidos os Conselheiros Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão para excluir do polo passivo também os coobrigados Andrea Ferreira Abdul Massih, Maria de Fátima Butara Abdul Massih, Nemr Abdul Massih, Simon Nemer Ferreira Abdul Massih e Joséph Tanus Mansour, sendo vencidos pela maioria. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A falta de apresentação de impugnação válida, não conhecida pela órgão julgador a quo por conter vício na representação, impede a instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a preclusão do direito do contribuinte em apresentar recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. COOBRIGADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Correta a decisão recorrida que não conheceu da impugnação apresentada por coobrigado após o decurso do prazo de 30 dias da data de ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária. O recurso apresentado por coobrigado após o decurso do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância é intempestivo e não deve ser conhecido. NULIDADE. DECISÃO IMPARCIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão devidamente fundamentada e que enfrenta as razões de defesa suscitadas pelo sujeito passivo, em obediência ao devido processo legal. O procedimento fiscal realizado com base nos documentos de que dispõe a fiscalização, face à negativa injustificada de atendimento às intimações da fiscalização, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa. PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. São lícitas as provas obtidas com autorização judicial, para apuração de crimes diversos, sendo desnecessária a autuação fiscal para início das investigações criminais. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida quando o contribuinte deixa de atender à intimação para apresentação de livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. UTILIZAÇÃO INTERPOSTAS PESSOAS. CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. Procedente a aplicação da multa qualificada de 150%, face à conduta reiterada de não confessar os tributos devidos em DCTF, ou informá-los em valores bastante inferiores ao efetivamente devidos. A constituição de pessoas jurídicas mediante a utilização de interpostas pessoas, com o intuito de ocultar os reais sócios, demonstra a conduta dolosa e a intenção de modificar as características do sujeito passivo, de modo a evitar o pagamento do imposto, o que também autoriza a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com estrutura e objetivos comuns, administração única e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAIS ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei ou contrato social, enseja a atribuição a atribuição de responsabilidade pessoal aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, do CTN. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO SHOITI KAKU. CABIMENTO A expressão"infração de lei" prevista no art.. 135, III, do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. No caso, os agentes fiscais não comprovaram qualquer infração funcional praticada pelo Sr. João Shoiti Kaku, por violação da lei ou do estatuto social, sendo cabível sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-04-25T14:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-04-25T14:57:15Z; Last-Modified: 2018-04-25T14:57:15Z; dcterms:modified: 2018-04-25T14:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:efeef56b-d994-4d02-aa7a-67504466f3b7; Last-Save-Date: 2018-04-25T14:57:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-04-25T14:57:15Z; meta:save-date: 2018-04-25T14:57:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-04-25T14:57:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-04-25T14:57:15Z; created: 2018-04-25T14:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2018-04-25T14:57:15Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; 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instauração  do  contencioso administrativo e tem com consequência a preclusão do direito do  contribuinte em apresentar recurso voluntário.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COOBRIGADO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.   Correta a decisão recorrida que não conheceu da impugnação apresentada por  coobrigado após o decurso do prazo de 30 dias da data de ciência do Termo  de Sujeição Passiva Solidária.  O  recurso  apresentado  por  coobrigado  após  o  decurso  do  prazo  de  30  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  é  intempestivo  e  não  deve ser conhecido.  NULIDADE.  DECISÃO  IMPARCIAL.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  na  decisão  devidamente  fundamentada  e  que  enfrenta  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  sujeito  passivo,  em  obediência  ao  devido  processo legal.  O procedimento  fiscal  realizado com base nos documentos de que dispõe a  fiscalização,  face  à  negativa  injustificada  de  atendimento  às  intimações  da  fiscalização, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa.  PROVAS  LÍCITAS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO  PRÉVIO  À  AUTUAÇÃO  FISCAL.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 65 /2 01 5- 49 Fl. 10221DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.222          2 São  lícitas  as  provas  obtidas  com  autorização  judicial,  para  apuração  de  crimes  diversos,  sendo  desnecessária  a  autuação  fiscal  para  início  das  investigações criminais.   Não  há  previsão  legal  para  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  a  decisão  judicial  definitiva  quanto  à  licitude  das  provas  obtidas  em  investigação criminal.  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO.  CABIMENTO.  Cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida quando  o  contribuinte  deixa  de  atender  à  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos de sua escrituração contábil e fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  UTILIZAÇÃO  INTERPOSTAS PESSOAS. CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA.  Procedente  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  face  à  conduta  reiterada de não confessar os tributos devidos em DCTF, ou informá­los em  valores bastante inferiores ao efetivamente devidos.   A  constituição  de  pessoas  jurídicas  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas, com o intuito de ocultar os reais sócios, demonstra a conduta dolosa  e  a  intenção  de  modificar  as  características  do  sujeito  passivo,  de  modo  a  evitar o pagamento do imposto, o que também autoriza a aplicação da multa  qualificada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.   Demonstrada  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  integrado  por  diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com estrutura e  objetivos comuns, administração única e confusão patrimonial, procedente a  atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  REAIS  ADMINISTRADORES.  INTERESSE COMUM.  O  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  dos  tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à  lei ou contrato social,  enseja  a  atribuição  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  aos  reais  administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, do  CTN.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXCLUSÃO  POLO  PASSIVO  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO SHOITI KAKU. CABIMENTO  A  expressão"infração  de  lei"  prevista  no  art..  135,  III,  do CTN  refere­se  a  situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais,  extrapolando o que esteja previsto na  lei  societária ou no  estatuto  social  da  empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa.  No  caso,  os  agentes  fiscais  não  comprovaram  qualquer  infração  funcional  praticada pelo Sr. João Shoiti Kaku, por violação da lei ou do estatuto social,  sendo cabível sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL, COFINS E PIS.  Fl. 10222DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.223          3 Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: (i) não  conhecer do  recurso do  contribuinte em razão de preclusão e do  recurso do coobrigado Sina  Indústria de Alimentos Ltda por sua intempestividade; (ii) conhecer do recurso voluntário do  coobrigado Modena Agropecuária Incorporação e Empreendimentos Ltda somente em relação  à  arguição  de  tempestividade  da  impugnação,  e,  negar­lhe  provimento;  (iii)  em  relação  aos  recursos apresentados pelas demais coobrigadas, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar­lhes  provimento.II)  Por  voto  de  qualidade,  excluir  do  polo  passivo da obrigação tributária o senhor João Shoiti Kaku, vencidos os Conselheiros Milene de  Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.  Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca  Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão para excluir do polo  passivo também os coobrigados Andrea Ferreira Abdul Massih, Maria de Fátima Butara Abdul  Massih, Nemr Abdul Massih, Simon Nemer Ferreira Abdul Massih e Joséph Tanus Mansour,  sendo vencidos pela maioria. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo  Dornelas Souza.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.    Relatório  Fl. 10223DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.224          4 Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­40.768,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  das  impugnações apresentadas pela fiscalizada W.A.S Comércio de Alimentos Ltda e pelos sócios  Walter  Araújo  Santana  e  Ana  Paula  da  Silva  Ferreira,  por  vício  de  representação  e  pela  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  por  intempestividade.  As  Impugnações  apresentadas  pelos  demais  responsáveis  solidários  foram  julgadas  improcedentes  e mantidos os autos de  infração de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS,  em  que foi efetuado o arbitramento do lucro com base na receita bruta de revenda de mercadorias e  aplicada multa de ofício qualificada de 150%.   Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  "Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  fls.  2/33,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fls.  35/62,  de  Contribuição para o PIS/PASEP, fls. 63/79, e de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS), fls 80/95, referentes aos anos­calendário de 2011 e  2012.  Lançados  os  tributos  discriminados  no  quadro  a  seguir,  bem  como  multa  qualificada de 150%.  Trimestre  IRPJ  CSLL  PIS/PASEP  COFINS  AC 2011   1º  790.306,03  358.337,72  2º  2.245.763,56  1.012.139,49  3º  2.269.802,82  1.022.824,76  4º  6.456.785,34  2.907.005,76  ­  ­  Trimestre  IRPJ  CSLL  PIS/PASEP  COFINS  AC 2012   1º  629.734,29  285.429,06  2º  43.207,71  21.789,38  3º  36.316,80  19.042,56  4º  0,00  0,00  ­  ­  Totais  12.471.916,55  5.626.568,73  3.368.970,65  15.603.987,17  Dos Fatos  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  97/112)  consta  que  pesquisa  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativa  aos  anos­calendário  2011  e  2012,  evidenciou,  respectivamente,  receita  bruta  de  venda  da  ordem  de  153  e  de  30  milhões  de  reais.  Constatado  ainda  que  não  foram  entregues  à  RFB,  a  DIPJ  AC  2012; as DACON de agosto a dezembro de de 2012. Também não foram entregues  DCTF nestes anos­calendário. Daí, emitido termo de Início de Ação Fiscal, em abril  de  2014,  que  retornou  com  a  informação  “mudou­se”.  Visita  ao  domicílio  fiscal  evidenciou  que  o  imóvel  estava  desocupado  e  que  a  mudança  tinha  ocorrido  em  2013, e que ainda chegava correspondência no prédio em nome de Reinaldo Araújo  Santos  e  Joseph  Tanus  Mansour.  Tais  fatos  motivaram  a  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  por  meio  de  edital,  ocorrida,  formalmente,  em  12/06/2014.  Também  formalizado  o  processo  administrativo  nº  10880.722075/2014­44,  em  18/06/2014, para a Declaração de Inaptidão, origem do Ato Declaratório executivo  nº 161, de 18/07/2014, publicado no DOU de 24/07/2014, declarando a contribuinte  inapta. T  Fl. 10224DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.225          5 Também  notificados/intimados  os  sócios  da  contribuinte,  Walter  Araújo  Santana e Ana Paula da Silva Ferreira, para apresentar os elementos requeridos no  Termo de Início de Ação Fiscal, do qual cientificados em 20/10/2014. A sócia Ana  Paula da Silva Ferreira solicitou prazo de 180 dias para apresentar os documentos,  porque  encontravam­se  apreendidos  (Operação Yellow).  Transcorridos  o  prazo  de  180 dias, nenhum documento foi entregue.  Em 20/11/2001, foram lavrados novos termos de intimação dirigidos aos dois  sócios,  informando­os  da  declaração  de  inaptidão  da  W.A.S.  e  do  início  do  procedimento  fiscal,  inclusive  intimando­os  a  comparecerem  pessoalmente  à RFB  (Estação Luz do Metrô). Os sócios não receberam a  intimação porque  informaram  ao carteiro que eles haviam se mudado.  Da Sujeição Passiva  Elementos coletados no curso da Operação Yellow executada pelo Estado de  São  Paulo  (Secretaria  da  Fazenda  e  Ministério  Público)  combinados  com  os  elementos obtidos no curso da fiscalização da W.A.S. e de outras comprovam que a  W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda pertence ao grupo econômico ora identificado  como  “Grupo  FN”  que  se  subdivide  em  dois  segmentos  denominados  Segmento  Soja e Segmento Ovos, estando a fiscalizada inserida no Segmento Soja. Este grupo  é composto por diversas pessoas jurídicas, cada uma com atribuição precípua.  Grupo FN – Segmento Soja  ­  Holding  informal:  FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (CNPJ  04.350.935/0001­ 59), com a função de exercer, através de procuração ou via uso de  interpostas pessoas, a administração das pessoas jurídicas comerciais.  ­  PJs  patrimoniais:  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (CNPJ  03.752.053/0001­57)  e  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. (CNPJ 10.637.365/0001­85), detentoras do patrimônio do Grupo,  parte locado às PJs industriais.  ­ PJs industriais e exportadoras: Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda. (CNPJ  06.348.804/0002­43);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (CNPJ  10.156.658/0001­ 40)  e  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (CNPJ  09.374.458/0001­85);  prestando­se  as  primeiras  para  industrializar,  por  conta  e  ordem das comerciais, oleaginosas (principalmente soja em grãos).  ­  PJs  comerciais:  Faróleo Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (CNPJ  05.055.406/0001­40);  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda  (CNPJ  05.262.304/0001­40);  Multióleos Óleos e Farelo Ltda (CNPJ 06.247.827/0001­80); Dofar Distribuidora de  Rações e Farelos Ltda – ME (CNPJ 06.247.822/0001­58); Cromais Distribuidora de  Produtos  Industrializados  Ltda  (CNPJ  11.326.6730001­52);  W.A.S.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  12.369.189/0001­73);  Orted  Óleos  e  Cereais  Ltda  (CNPJ  14.041.985/0001­08)  e  Petry  Comércio,  Importação  &  Exportação  Ltda  (CNPJ  14.465.186/0001­69);  responsáveis  pela  comercialização,  no mercado  interno,  dos  produtos oriundos das industriais e responsáveis pela maior fatia de tributos gerados  pelo Grupo.  Este Grupo atuou, nos anos­calendário 2011 e 2012, como uma única grande  empresa  por  segmentos  e  cometeu  diversas  infrações  tributárias,  resultando  em  elevados valores lançados de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e sua estrutura e  modo  de  agir  faz  com  que  haja  obrigações  tributárias  solidárias  pelos  tributos  lançados, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 10225DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.226          6 Em paralelo,  também foi detectado que a atuação do Grupo era dirigida por  pessoas que ostentavam três qualidades de vínculos:  a) Reais administradores (verdadeiros donos do negócio)  Pessoas  físicas  que,  utilizando­se  de  interpostas  pessoas  (“testas­de­ferro”,  "off­shore", e/ou procuradores) administravam todo o conjunto empresarial de forma  oculta.  Eles  organizavam  toda  a  atividade  do  Grupo,  decidiam,  empreendiam,  idealizavam,  coordenavam e  se beneficiavam das  atividades desenvolvidas,  enfim,  todos praticavam atos de gestão. Estes administradores, no entanto, na maioria dos  casos,  não  pertenciam  aos  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  acima  identificadas  e,  também,  para  não  declarar  e  não  pagar  a  totalização  dos  tributos  devidos pelas pessoas  jurídicas do Grupo  (o que, em  tese,  se  configura  sonegação  fiscal),  bem  como  se  afastarem  da  solidariedade/responsabilidade  tributária  em  relação a tais tributos, se valeram de alguns expedientes, a exemplo de:  ­ Utilização de  interpostas pessoas (físicas – “testas­de­ferro” ou  jurídicas –  “offshores”) nos quadros sociais de suas pessoas jurídicas, que responderiam pelas  obrigações destas, no lugar deles;  ­ Esvaziamento patrimonial das pessoas jurídicas do Grupo (auditadas), pois o  patrimônio  ficava  centralizado  (“blindado”)  junto  às  PJs  patrimoniais  FAS  e  Modena – para não serem alcançados por obrigações das demais;  ­ Dissolução  irregular de  sete das onze pessoas  jurídicas auditadas,  as quais  deixaram  de  funcionar  em  seu  domicílio  fiscal,  sem  qualquer  comunicação,  conforme disciplina a Súmula 435 do STJ.  “Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.”  b) Sócios formais  São as pessoas  cujos nomes  compunham os quadros  societários das pessoas  jurídicas do Grupo.  b.1)  ora,  pessoas  físicas,  sem  estofo  patrimonial,  conhecidas  por  testas­de­ ferro;  pessoas  sem  conhecimento  e  capacidade  econômica  para  empreender,  que  cediam  seus  nomes  mantendo  ocultos  os  reais  administradores,  aparecendo  no  contrato social como sócios ou sócios administradores.  b.2)  ora,  pessoas  jurídicas  constituídas  fora  do Brasil  ­  "off­shore"  (SAFIs),  desprovidas  de  finalidades  societárias  de  fato,  adquiridas  pelos  reais  administradores,  também  com  o  intuito  de  se  ocultarem,  bem  como  ocultarem  possíveis bens,  vez que  é “notória a dificuldade de acessar o patrimônio  enviado  para  o  exterior,  com  a  utilização  dessas  empresas  “estrangeiras”,  situadas  em  “paraísos  fiscais”(decisão  judicial  em  Agravo  de  Instrumento  0015886­ 63.2013.4.03.0000/SP – TRF 3º região).  Entre  as  diversas  infrações  a  dispositivos  legais  cometidas,  que  estão  explicitadas no Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas do Grupo  FN (fls. 431/511), destacam­se:  1  ­  Os  reais  administradores  se  associaram  aos  sócios  formais  (os  quais  cediam seus nomes para compor o quadro societário das pessoas jurídicas – sócios  “testas­de­ferro”)  e  aos  procuradores  (que  cediam  seus  nomes  para  assumirem  os  Fl. 10226DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.227          7 compromissos  das  pessoas  jurídicas),  para  cometer,  em  conluio,  as  diversas  infrações legais.  Assim  agindo,  os  reais  administradores,  em  tese,  também  infringiram  o  art.  288 do Código Penal (Decreto­Lei nº 2.848, de 1940).  “Quadrilha ou Bando”/”Associação criminosa”  Art. 288. Associarem­se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o  fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850,de 2013).  (...)  2  –  Os  reais  administradores,  em  acordo  com  os  sócios  formais  e  procuradores, ao  integrarem  ao  quadro  societário  de  suas  pessoas  jurídicas  sócios  “testas­de­ferro”  e/ou  “offshore”,  modificaram,  uma  característica  essencial  dos  fatos geradores: a sujeição passiva.  Agindo  assim,  infringiram  o  artigo  299  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848, de 1940), cometendo, em tese, falsidade ideológica.  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele  devia  constar,  ou nele  inserir ou  fazer  inserir declaração  falsa ou diversa da que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade sobre fato juridicamente relevante (...)  3  –  Os  reais  administradores  não  pagaram  e  não  declararam/confessaram  a  totalidade  devida  pela  contribuinte  dos  tributos  fiscalizados,  nos  anos­calendário  2011  e  2012,  suprimindo  ou  reduzindo­os  na  DCTF  – Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  ­  Decreto­lei 2.124/1984, artigo 5°, parágrafo 1°).  W.A.S. ­ 2011 e 2012  Tributo  Devido (1)  Confessado  IRPJ   12.483.174,08  11.257,53  CSLL  5.636.328,33  9.759,60  PIS   3.392.234,65  11.370,76  COFINS  15.656.467,60  52.480,43  Totais  37.168.204,66  84.868,32  (1) Valor devido, conforme apurado pela fiscalização.  Desta forma, não houve apenas o mero inadimplemento (falta de pagamento  de  tributo  devido  já  confessado  ao  Fisco),  mas,  sim,  reiterada  omissão  dolosa,  sonegação, em  tese,  objetivando o não pagamento dos  tributos devidos. Assim, os  reais  administradores  infringiram  os  artigos  71,  72  e  73  do  Código  Penal  (sonegação, fraude e conluio) e os art. 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990 (crimes contra a  ordem tributária).  Enfim,  detectou­se,  quanto  à  contribuinte,  os  responsáveis/responsáveis  solidários pelos créditos tributários lançados indicados no quadro a seguir.    Responsável/Solidário  Qualidade  CPF/CNPJ  CTN  Fl. 10227DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.228          8 Ana Paula da Silva Ferreira  sócio  233.022.008­11  124 I  Walter Araújo Santana   sócio  234.073.428­29  124 I  Nemr Abdul Massih  real  administrador  824.535.198­91  124 I e 135 III  Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul  Massih  real  administrador  032.308.458­38  124 I e 135 III  Andréa Ferreira Abdul Massih  real  administrador  227.644.348­04  124 I e 135 III  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih  real  administrador  292.680.168­85  124 I e 135 III  João Shoiti Kaku  real  administrador  634.844.988­20  124 I e 135 III  Joseph Tanus Mansour  real  administrador  136.105.718­10  124 I e 135 III  FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP  grupo  04.350.935/0001­59  124 I  FAS­ Empreendimentos e Incorporações  Ltda.  grupo  03.752.053/0001­57  124 I  Modena Agrop. Inc. Empreend. Imob. Ltda.  grupo  10.637.365/0001­85  124 I    Responsável/Solidário  Qualidade  CPF/CNPJ  CTN  Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda.  grupo  06.348.804/0002­43  124 I  Sina Indústria de Alimentos Ltda.  grupo  10.156.658/0001­40  124 I  Sina Com. e Exp. Produtos Alimentícios  Ltda.  grupo  09.374.458/0001­85  124 I  Faroleo Comércio Prod Alimentícios Ltda.  grupo  05.055.406/0001­40  124 I  Dov Óleos Vegetais Ltda  grupo  05.262.304/000140  124 I  Multioleos Óleos e Farelo Ltda.  grupo  06.247.827/0001­80  124 I  Dofar Distribuidora de Rações e Farelos  Ltda.  grupo  06.247.822/0001­58  124 I  Cromais Distribuidora Produtos Ind. Ltda.  grupo  11.326.673/0001­52  124 I  Orted Óleos e Cereais Ltda.  grupo  14.041.985/0001­08  124 I  Petry Com., Importação & Exportação Ltda.  grupo  14.465.186/0001­69  124 I  Foram  lavrados  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  cada  um  deles  (pessoas  jurídicas  do  grupo,  sócios,  reais  administradores,  procuradores  e  mandatários).  Responsável/Solidário  Qualidade  Termo Sujeição (fls.)  Ana Paula da Silva Ferreira  sócio  7678/7684  Walter Araújo Santana   sócio  8361/8367  Nemr Abdul Massih  real administrador  8080/8276  Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul  Massih  real administrador  7773/7948  Andréa Ferreira Abdul Massih  real administrador  7685/7757  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih  real administrador  8285/8348  João Shoiti Kaku  real administrador  8021/8071  Joseph Tanus Mansour  real administrador  7953/8020  FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP  grupo  7949/7952  FAS­ Empreendimentos e Incorporações  Ltda.  grupo  7770/7772  Modena Agrop. Inc. Empreend. Imob. Ltda.  grupo  8072/8075  Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda.  grupo  8357/8360  Sina Indústria de Alimentos Ltda.  grupo  8349/8352  Sina Com. e Exp. Produtos Alimentícios  Ltda.  grupo  8353/8356  Fl. 10228DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.229          9 Faroleo Comércio Prod Alimentícios Ltda.  grupo  7766/7769  Dov Óleos Vegetais Ltda  grupo  7762/7765  Multioleos Óleos e Farelo Ltda.  grupo  8076/8079  Dofar Distribuidora de Rações e Farelos  Ltda.  grupo  7758/7761  Cromais Distribuidora Produtos Ind. Ltda.  grupo    Orted Óleos e Cereais Ltda.  grupo  8277/8280  Petry Com., Importação & Exportação Ltda.  grupo  8281/8284  Observe­se  que  os  elementos  probatórios  que  evidenciam  a  atuação  das  pessoas  físicas  e  offshores  estão  anexados  aos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária/Responsabilidade Tributária.  Do Arbitramento do Lucro  O  art.  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000, de 26/03/1999, disciplina o arbitramento do lucro.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III  ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  A causa do arbitramento é, primordialmente, a omissão na entrega de livros  contábeis  e  de  livros  fiscais.  No  caso  concreto,  corroborando  com  esta  causa  principal,  encontram­se  as  próprias  declarações  da  empresa  fiscalizada,  com  informações prestadas de qualidade duvidosa, uma vez que são  incongruentes com  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  emitidas,  conforme  explicitado  a  seguir,  no  item “Da Qualificação da Multa”.  O arbitramento não é uma penalidade, mas sim a única consequência possível  a uma situação consumada, que é a não apresentação, para exame, dos necessários  livros  contábeis  e  fiscais.  É  simplesmente  um  critério  adotado  para  o  cálculo  do  lucro.  Quando  conhecida  a  receita,  no  presente  caso  obtida  pela  soma  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  emitidas  (fls.  112/172),  aplicam­se  percentuais  determinados  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  inclusive,  para  respeitar  os  princípios da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da obrigação  tributária.  Da Qualificação da Multa  As  informações  contidas  em Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF), Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON),  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (NFe),  referentes  ao  período  fiscalizado  da  contribuinte,  permitiram concluir que, nos anos­calendário 2011 e 2012, a contribuinte informou  valores  concordantes  entre  si  nas  declarações  transmitidas  (DIPJ  e  DCTF)  mas  bastante inferiores às expressivas receitas bruta de vendas conforme as notas fiscais  emitidas, evidenciando a intenção de sonegar.  Fl. 10229DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.230          10 Estas informações estão tabeladas, observando­se que “omissa” significa que  a contribuinte, mesmo obrigada a entregar declaração, deixou de fazê­lo e os campos  sem qualquer informação significa que inexiste declaração enviada para o período.  Imposto de renda PJ (IRPJ ­ Presumido)  Período de  Apuração  Confessado em DCTF   Declarado em DIPJ  1o trim 2011     13.209,42  2o trim 2011   3.391,74   3.391,74  3o trim 2011   2.858,90   2.858,90   4o trim 2011   2.772,54   2.772,54   1o trim 2012   1.447,48  2o trim 2012   786,87   3o trim 2012      4o trim 2012     Omissa no ano    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  Período de  Apuração  Confessado em DCTF  Declarado em DIPJ  1o trim 2011     10.373,08  2o trim 2011  2.680,40   3.052,57  3o trim 2011  2.573,01   2.573,01  4o trim 2011   2.495,28  2.495,29  1o trim 2012   1.302,73  2o trim 2012  708,18    3o trim 2012     4o trim 2012     Omissa no ano     Contribuição p/ Financiamento Seguridade Social  (COFINS)    Fl. 10230DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.231          11     Programa de Integração Social (PIS)      Receita Bruta declarada em DIPJ X Calculada pelas  Notas Fiscais Eletrônicas      Receita Bruta de Vendas declarada em DIPJ X Calculada  pelas Notas Fiscais Eletrônicas AC 2011  Fl. 10231DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.232          12   Receita Bruta de Vendas declarada em DIPJ X Calculada  pelas Notas Fiscais Eletrônicas AC 2012      O art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, define a conduta dolosa “sonegação” e os  artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137, de 1990, tipifica penalmente determinadas condutas.  À luz destes dispositivos legais, na caracterização da sonegação, é suficiente a  omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está  sujeito o contribuinte. O dolo, elemento subjetivo do  tipo qualificado  tributário ou  do  tipo  penal,  está  presente  quando  a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  a  prática  da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  são  evidenciadas pela  reiteração  de  atos  que  tenham  por  escopo,  inegavelmente,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias  materiais, necessárias à sua mensuração.  O artifício de declarar sistematicamente e reiteradamente, à Fazenda Nacional  valores menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, além de retardar  o conhecimento do elemento quantitativo do fato imponível por parte da autoridade  administrativa,  ainda  faz  supor  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo  com  suas  obrigações.  A  reiteração  da  prática  de  informar  dados  falsos  à  Fazenda  Pública  constitui­se em sonegação.  A caracterização de sonegação assim como do elemento volitivo na conduta  do contribuinte ao declarar, reiteradamente, valores inverídicos ao Fisco, aquém do  efetivamente devido,  torna cabível a qualificação da multa, conforme dispõe o art.  44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. E mais, a qualificação da multa é motivada não  apenas  pela  ocorrência  da  sonegação,  como  também  pela  ocorrência,  em  tese,  da  fraude e conluio.  Fl. 10232DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.233          13 Da Base De Cálculo.  A receita bruta para apuração dos tributos devidos foi apurada mensalmente, a  partir das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte. As que correspondem  à receita bruta de vendas estão relacionadas no Anexo I (fls. 112/172). A partir do  cálculo  da  receita  bruta,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  aplicaram­se  os  percentuais legais para apuração do lucro, base de cálculo destes dois tributos.  Da Intimação dos Atos  Após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  161,  de  18/07/2014,  declarando a  inaptidão da  fiscalizada, a  comunicação de  todos os atos processuais  relativos a ela foram realizados por edital, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº  70.235, de 1972: “... quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta  perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital ...”.   Também emitido Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do  Procedimento  Fiscal  relativos  à  contribuinte  e  a  todos  os  responsáveis  (fls.  8542/8608),  devidamente  notificados  por  via  postal  ou  por  edital  (fls.  8609/9638,  8640/8650 e 8656).   Contestações  A contribuinte W.A.S. apresenta impugnação (fls. 9173/9176) e, inicialmente,  alega que em razão da Operação Yellow suspendeu temporariamente suas atividades  posto  que  parte  da  documentação  apreendida  nesta  operação  até  então  não  foi  devolvida,  sendo  incabível afirmar que as atividades de empresa  foram encerradas  irregularmente.  É  necessária  a  devolução  dos  documentos  apreendidos  para  apresentá­los  ao  Fisco.  Alega  que  a  justa  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos  resulta na  injustiça das punições aplicadas, ou seja,  impossível cobrar  tributos  com  base  em  informações  obtidas  indiretamente,  portanto,  juridicamente  impossível apurar o lucro por arbitramento. As questões relativas à qualificação da  multa,  à  solidariedade  e  à  responsabilidade  tributária  serão  abordadas  em  ocasião  oportuna, após a recepção e exame dos documentos contábeis e fiscais pelo Fisco, o  que ocorrerá após o retorno à posse da ora impugnante.  Requer que todos os atos administrativos ocorridos a partir da intimação para  apresentar documentos  sejam reconhecidos como nulos e  sem valor  jurídico e que  seja encaminhado ofício à Sefaz­SP solicitando o envio dos documentos apreendidos  à RFB.  Também  apresentam  impugnações  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas  enquadradas na sujeição passiva (responsabilidade solidária) a seguir indicadas.  Responsável/Solidário  Qualidade   CPF/CNPJ  Impugnação (fls)  Ana Paula da Silva Ferreira  sócio  233.022.008­11  9192/9194  Walter Araújo Santana   sócio  234.073.428­29  9197/9199  João Shoiti Kaku  real administrador  634.844.988­20  8659/8724  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih  real administrador  292.680.168­85  8881/8912  Joseph Tanus Mansour  real administrador  136.105.718­10  8894/9047  Andréa Ferreira Abdul Massih  real administrador  227.644.348­04  8959/8991  Maria de Fátima B. Ferreira Abdul Massih  real administrador  032.308.458­38  9050/9081  Nemr Abdul Massih  real administrador  824.535.198­91  9202/9233  Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda.  grupo  06.348.804/0002­43  8727/8757  Faroleo Comércio Prod Alimentícios Ltda.  grupo  05.055.406/0001­40  8767/8802  Fl. 10233DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.234          14 Dov Óleos Vegetais Ltda  grupo  05.262.304/000140  8805/8840  Sina Com. e Exp. Prod. Alimentícios Ltda.  grupo  09.374.458/0001­85  8843/8878  FAS­ Empreendimentos e Incorp. Ltda.  grupo  03.752.053/0001­57  8915/8946  Multioleos Óleos e Farelo Ltda.  grupo  06.247.827/0001­80  9087/9131  Sina Indústria de Alimentos Ltda.  grupo  10.156.658/0001­40  9134/9170  FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP  grupo  04.350.935/0001­59  9234/9281  Modena Agrop. Inc. Empreend. Imob. Ltda.  grupo  10.637.365/0001­85  9296/9315  Dofar Distribuidora Rações e Farelos Ltda.  grupo  06.247.822/0001­58  Cromais Distribuidora Produtos Ind. Ltda.  grupo  11.326.673/0001­52  Orted Óleos e Cereais Ltda.  grupo  14.041.985/0001­08  Petry Com., Importação & Exportação Ltda.  grupo  14.465.186/0001­69  Não apresentaram  impugnação  Os responsáveis solidários questionam a inclusão da responsabilidade sobre a  multa,  requerem  a  anulação  do  termo  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  solidária e as respectivas contestações serão detalhadas a seguir.  Sócios da W.A.S.  Ana  Paula  da  Silva  Ferreira  e  Walter  Araújo  Santana,  sócios  da  W.A.S.,  contestam  suas  notificações  como  responsáveis  solidários  (fls.  9192/9194  e  9197/9199)  e  alegam  que  nada  há  do  processo  que  embase  a  responsabilidade  solidária deles pelos tributos eventualmente devidos pela W.A.S. porque são sócios  administradores, e por esta mesma razão inaplicável a regra do art. 124, I, do CTN,  destinada  a  terceiros  sem  vínculo  direto  com  a  contribuinte,  e  sob  certas  circunstâncias.  Também  inaplicável,  a  regra  do  art.  135,  III  do  CTN  porque  não  foram praticados atos com excesso de poderes ou infração a lei, contratos, estatutos.  Reais administradores da W.A.S.  João  Shoiti  Kaku,  também  qualificado  pela  fiscalização  como  real  administrador  da  W.A.S.,  representado  por  procurador  (fls.  8710/8711),  em  sua  impugnação (fls. 8659/8724), alega que não existe qualquer tipo de vínculo entre ele  e o fato gerador da obrigação tributária, portanto injustificável sua permanência no  pólo passivo dos Autos de Infração. Ademais é impossível abordar matéria relativa  ao  crédito  tributário  constituído  porque  ausentes  documentos  indispensáveis  para  isto.  A  sua  inclusão  como  responsável  solidário  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica, cerceia a sua defesa porque nem lhe foi solicitado qualquer esclarecimento  a  respeito  da  existência  de  vínculo  com  a W.A.S.,  nem  é  possível  atribuir­lhe  o  rótulo  de  “verdadeiro  dono  do  negócio”.  Sequer  tem  informações  sobre  esta  empresa.  Inexistem  no  processo  quaisquer  documentos  que  lhe  permitam  aferir  a  veracidade das informações constantes nos Autos de Infração, que ficam maculados  por estas falhas. Atua como consultor financeiro para a FN Assessoria Empresarial  Ltda.  sem  qualquer  relação  com  os  fatos  apurados  pela  fiscalização.  É  dever  da  administração  pública  buscar  a  verdade  material  e  atender  aos  princípios  que  a  norteiam.  Alega que  inexistem nos  autos provas da  infração  tributária,  a  exigirem sua  nulidade, a exemplo da ausência das notas fiscais eletrônicas emitidas pela W.A.S.,  porque impede o exercício pleno de seu direito de defesa e do contraditório, também  cerceado na fase investigatória. O lançamento agride ainda o princípio da motivação,  descritor  do  motivo  do  ato.  Indevida  a  sujeição  passiva  porque  não  é  sócio  nem  administrador da empresa autuada, sendo inaplicável ao caso concreto o art. 135, III,  do  CTN,  que  alega  só  poder  ser  imputado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Fl. 10234DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.235          15 Nacional.  Nulo  o  Termo  de  Solidariedade  Passiva  porque  lavrado  por  autoridade  incompetente, o AFRFB.  Não entende porque o seu conhecimento da estrutura societária de um grupo  empresarial  o  torna  responsável  pessoal  e  solidário  pelo  pagamento  do  tributo  devido  por  empresa  que  supostamente  integra  tal  grupo.  Aduz  ainda  que  inexiste  qualquer relação com o crédito tributário lançado porque não é empregado, dono do  negócio nem tampouco diretor financeiro, apesar da fiscalização inferir isto porque  mantinha  “contato  com  diretores  de  bancos,  para  tratar  de  assuntos  do  Grupo”.  Afirma  inexistir  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  ser  ele  gerente  ou  diretor  financeiro  da  empresa  autuada  ou  mesmo  empregado  e  a  relação  de  confiança com a família Abdul Massih, não é condição para a sua responsabilização  solidária e pessoal pelas obrigações tributárias da empresa autuada.  Insurge­se  contra  as  multas  aplicadas  porque  exorbitantes,  posto  que  não  podem ser  confiscatórias,  e há  julgado de STF que  reputa como abusiva multa de  25% e, mesmo que estabelecidas na legislação, devem ser excluídas ou reduzidas.  Solicita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  causa  de  irregularidades  do  procedimento  fiscal,  a  exemplo  de  ausência  de  ciência  de  instauração  do  procedimento  fiscal  e  de  documentos  comprobatórios,  e  anulação  do  Termo  de  Sujeição Passiva e da responsabilização tributária, e o sobrestamento do feito até a  conclusão definitiva da ação penal na 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru.  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih, qualificado como real administrador da  contribuinte,  apresenta  contestação  (fls.  8881/8912)  e  alega,  inicialmente,  que  as  “provas”  foram  obtidas  de  apenas  duas  fontes:  relatório  da  Operação  Yellow  da  Sefaz­SP  e  processo  judicial  tramitando  na  7ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  São  Paulo, e este processo administrativo fiscal apresenta diversos documentos retirados  do relatório Yellow, cujas provas foram obtidas por meio ilícito, sem observância da  lei, porque, conforme entende o STJ, em sintonia com a Súmula Vinculante nº 24 do  STF,  “não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos I a IV, da Lei 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”  Alega  ser  inaceitável  a  autorização  de  qualquer  procedimento  cautelar  invasivo, a exemplo de  interceptação telefônica, antes do  lançamento definitivo do  crédito tributário. Incabível a investigação criminal para fundamentar a ação fiscal.  Também alega que a ação penal e o procedimento prévio investigatório pressupõem  que haja decisão final sobre o crédito tributário, o que não há. A busca e apreensão  feita pela Sefaz­SP, bem como a quebra de sigilo de ligações telefônicas são ilegais  se  deferidas  antes  de  configurada  a  condição  objetiva  de  punibilidade  de  delito.  Enfim, estas ações não foram lícitas. Observa que o próprio Relatório da Operação  Yellow não  é  prova  e,  no mínimo,  apenas,  após  ele  ser  declarado  como prova no  procedimento judicial instaurado pela parte, a responsabilização solidária poderia ser  imputada  aos  impugnantes.  Não  há  provas  aptas  que  fundamentem  o  direito  pleiteado pela RFB.  Alega  ainda  que  nos  termos  dos  art.  124,  I,  e  137,  ambos  do  CTN,  a  responsabilidade  pela  multa  de  ofício  não  pode  ser  repassada  aos  impugnantes,  porque  não  é  obrigação  principal  nem  eles  se  enquadram  como  responsáveis  pessoais (art. 137).  O art. 124, I, deve ser analisado conjuntamente com o art. 135, III, portanto, é  necessário  que  a  pessoa  física  tenha  participado  de  atos  de  gerência  e  de  administração em relação à W.A.S., ou, de outro modo, tenha dado causa à atividade  geradora do fato imponível, porque o interesse comum (art. 124, I) não se resume ao  Fl. 10235DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.236          16 econômico,  sendo  necessário  haver  o  interesse  jurídico.  Sequer  houve  a  comprovação  da  alegada  prática,  assim  como  são  insuficientes  presunções,  apontamentos  infundados  ou  participação  em  empresas  que  se  relacionam  para  configurar o enquadramento na sujeição passiva conforme artigos 124, I, e 135, III.  Finaliza,  requerendo  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  a  exclusão de sua responsabilidade sobre a multa e a anulação do Termo de Sujeição  Passiva Solidária, por medida de justiça.  Apresentam impugnações com o mesmo teor da contestação de Simon Nemer  Ferreira Abdul Massih, inclusive quanto aos pedidos – acolhimento da preliminar de  nulidade do procedimento fiscal; exclusão de sua responsabilidade sobre a multa e  anulação  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  –,  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih,  (fls.  8959/8991); Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih (fls. 9050/9081) e Nemr  Abdul Massih (fls. 9202/9233).  Joseph  Tanus  Mansour,  qualificado  como  real  administrador  apresenta  impugnação  (fls.  8994/9047)  aduz  não  ter  qualquer  relação  com  a  contribuinte,  nunca foi sócio, gerente ou diretor. Alega não ter qualquer possibilidade de contestar  os  lançamento  por  não  de  dispor  de  elementos  fáticos  (provas)  necessários  e  inexistentes  no  processo, mas  dispõe  de meios  para  contestar  o  teor  do Termo de  Sujeição  Passiva  e  do Relatório  de  Solidariedade Tributária  das  Pessoas  Jurídicas  Integrantes  do  Grupo,  nos  quais  é  citado.  Estes  dois  documentos  carecem  de  validade  jurídica,  pois  a  base  do  lançamento  é  uma  operação  equivocada  porque  iniciada  por  agentes  fiscais  da  Sefaz­SP  que  imaginaram  haver  sonegação  nas  empresas  em  fiscalização,  dando  origem  à  autorização  judicial  de  escutas  telefônicas, que afirma serem ilegais e irregulares porque inexistente qualquer prova  de  ilícito.  Afastada  as  gravações  telefônicas,  também  devem  ser  afastados  os  documentos  obtidos  nas  buscas  e  apreensões  realizadas  pela  Sefaz­SP.  Os  documentos  aludidos  nestes  documentos  (Sujeição  Passiva  e  Relatório  de  Solidariedade) existem, mas não são provas porque obtidas irregularmente.   Ademais, ele é um mero prestador de serviços, cuja função é executar ordens  transmitidas  por  seus  clientes,  a  exemplo  de  operações  financeiras,  como  comprovam  documentos  anexos  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva,  a  exemplo  de  cartões  magnéticos  para  movimentação  de  contas  bancárias,  as  senhas,  as  faturas  pagas, todos de propriedade de seus clientes. Não tem qualquer interesse comum na  situação que constitua fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, CTN) nem há  provas  de  que  exercia  a  função  de  diretor,  gerente  ou  representante  (art.  135,III,  CTN). Enfim, os documentos indicados pela RFB provam que ele presta serviços à  contribuinte.  Pessoas Jurídicas do Grupo FN  Nas  suas  impugnações,  as  empresas  Sina  Indústria  de Óleos Vegetais  Ltda.  (fls. 8727/8757); Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (fls. 8767/8802);  Dov Óleos Vegetais Ltda (fls. 8805/8840); Sina Comércio e Exportação de Produtos  Alimentícios Ltda. (fls. 8843/8878); FAS ­ Empreendimentos e Incorporações Ltda.  (fls. 8915/8946); Multioleos Óleos e Farelo Ltda. (fls. 9087/9131); Sina Indústria de  Alimentos  Ltda.  (fls.  9134/9170)  e  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (fls.  9234/9281) apresentam impugnações bastante similares à de Simon Nemer Ferreira  Abdul Massih, real administrador da W.A.S., relatada em parágrafos anteriores (fls  9714/9715.).   Todas alegam se opor às infrações constantes dos autos de infração e ao termo  de  sujeição  passiva.  Aduzem  que  não  possuem  qualquer  ligação,  vínculo  Fl. 10236DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.237          17 administrativo ou gerencial com a contribuinte W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda  e contestam a  legalidade das provas utilizadas, porque ilícitas, sem observância da  lei e em desobediência ao critério temporal, posto que obtidas antes do lançamento,  contrariando a Súmula nº 24 do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem  tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento  do  tributo).  Sequer  havia  fiscalização.  Incabível  a  realização  de  investigação  criminal para fundamentar uma ação fiscal. Alegam que sem crédito constituído não  há crime.   Quanto ao item Do Termo de Sujeição Passiva Solidária as pessoas jurídicas  argumentam que a única justificativa para a  responsabilização solidária decorre do  fato  de  cada  empresa,  supostamente,  pertencer  ao  denominado  Grupo  FN  porque  inexiste  qualquer  elemento  apto  a  imputar­lhes  esta  responsabilidade.  Não  há  qualquer  causa  para  a  alegada  solidariedade  tributária  em  decorrência  de  suposto  esquema  fraudulento  alegado pela  fiscalização,  ou  seja,  não  há  clara  indicação do  motivo  para  as  impugnantes  serem  sujeitos  passivos.  Inexiste  no  processo  administrativo qualquer prova de que as empresas tenham qualquer ligação, vínculo  administrativo  ou  gerencial  com  a W.A.S.  Afirmam  que  a  conduta  fiscal  beira  o  excesso de exação e que a multa aplicada tem efeito confiscatório.  Finalizam,  pedindo  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  Poder  Judiciário  pronunciar­se  sobre  a  legalidade  das  provas,  oriundas  da  Operação  Yellow  (ação  penal); a nulidade da responsabilização tributária das impugnantes, ou ao menos do  relatório  da  operação  Yellow;  reconhecimento  da  ilegitimidade  das  impugnantes  para figurarem como responsáveis solidários; declaração de nulidade da  imposição  de solidariedade e exclusão da multa em razão de seu caráter confiscatório.  A FAS Empreendimentos, adicionalmente, aduz que seu capital social provém  exclusivamente da sócia fundadora, Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih  e  de  empréstimos  pagos  pela  própria  FAS,  portanto,  este  patrimônio  não  se  comunica com as  infrações  tratadas neste processo contra a W.A.S.. Ademais, não  obteve  qualquer  vantagem  com  o  eventual  ilícito  tributário,  fatos  que  não  dão  suporte à sua inclusão como responsável solidária.  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (fls. 9296/9315) também apresenta impugnação para opor­se às infrações constantes  nos Autos de Infração e ao Termo de Sujeição Passiva tributária lavrado contra ela.  Inicialmente, alega a tempestividade de sua defesa com base no art. 3º da Lei 9.784,  de  1999,  porque  tomou  conhecimento  da  responsabilização  através  de  terceiros,  e  dirigiu­se  ao  Posto  da  Receita  Federal  em  Tupã,  para  obter  cópia  do  processo.  Refere­se  às  “transcrições  duvidosas  de  interceptações  telefônicas”,  muitas  incompletas,  utilizadas  como  principal  fundamento.  Alega  que  órgãos  administrativos,  alheios  ao  processo  penal,  não  têm  competência  para  analisar  a  legalidade destas provas. Apenas a conclusão do processo penal ora em andamento  na Comarca  de Bauru­SP,  concluirá  pela  legalidade  ou  não  das  provas. Tais  fatos  impõem  o  sobrestamento  da  ação  fiscal.  Observa  também  que  a  inexistência  dos  áudios destas interceptações é vício insanável que impõe a nulidade e o afastamento  da solidariedade dos peticionários por absoluta ausência de provas. Nulo, portanto, o  lançamento  fiscal  ou,  no  mínimo  os  elementos  de  convicção  correspondentes  ao  relatório da operação Yellow.  Aduz  que  as  ações  do  peticionário  Marcel  Rodrigues  Ferraz,  sócio  da  Modena,  conforme  a  operação Yellow,  e  que  sequer  foi  indiciado  criminalmente,  não  permite  atribuir­lhe  a  denominação  de  testa  de  ferro  nem  a  responsabilização  tributária pretendida. Observa que inexiste qualquer relação jurídica ou efetiva entre  Fl. 10237DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.238          18 a Modena e os  fatos geradores apontados pela  fiscalização. Há inaceitável menção  genérica e sem suporte fático de suposta prática de blindagem patrimonial a impor a  solidariedade. A suposta blindagem nada tem a ver com a atribuição da condição de  prestadora  de  serviços  da Modena  e  menos  com  os  fatos  geradores  dos  tributos.  Sequer há causa de solidariedade nem há ato especificamente realizado para o  seu  enquadramento nos dois dispositivos legais referidos. Afirma que a multa aplicada é  confiscatória  e  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Requer  o  sobrestamento do processo administrativo  fiscal até o  julgamento da ação penal;  a  nulidade  da  responsabilização  tributária  da  impugnante,  por  não  haver  provas  materiais  (transcrições);  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  impugnante  para  figurar  como  responsável  solidário;  declaração  de  nulidade  da  imposição  de  solidariedade e exclusão da multa em razão de seu caráter confiscatório.  As  empresas  Dofar  Distribuidora  de  Rações  e  Farelos  Ltda.  ­ME,  Cromais  Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda., Orted Óleos e Cereais Ltda. e Petry  Comércio Imp & Exp Ltda. não apresentaram impugnação.  Ressalte­se  que  tanto  a  contribuinte W.A.S.  como  os  sócios  e  responsáveis  solidários, Walter Araújo Santana  e Ana Paula  da Silva Ferreira,  foram  intimados  (fls.  9319/9322)  para  regularizar  a  representação  processual  de  suas  impugnações  com a  apresentação de documentos que  comprovassem as  assinaturas, mas não  se  manifestaram.   Quanto ao responsável solidário Joseph Tanus Mansour,  intimado (fl. 9322),  comprovou a autenticidade de sua assinatura (fls. 9353/9355)."  Ao apreciar as Impugnações na sessão realizada em 17/08/2016, a 2ª Turma  da DRJ/SDR não  conheceu  as  impugnações  da  contribuinte W.A.S. Comércio  de Alimentos  Ltda  e  dos  sócios  e  responsáveis  solidários,  Walter  Araújo  Santana  e  Ana  Paula  da  Silva  Ferreira,  por  vício  de  representação,  e  da  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  por  intempestividade.  As  impugnações  dos  demais  responsáveis solidários foram julgadas improcedentes, conforme acórdão nº 15­40.768, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA.  A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  ou então do Livro Caixa, no caso de empresa habilitada ao lucro presumido,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  com  base,  no  caso  concreto, nas receitas declaradas pelo próprio contribuinte ao Fisco Estadual.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.  Aplica­se  às  contribuições  sociais  ­  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL, COFINS,  PIS/PASEP,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima relação de causa e  efeito que as une.  IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  ILEGITIMIDADE DE PARTE.  O  não  atendimento  à  intimação  para  sanar  irregularidade  de  representação  processual  decorrente  da  não  apresentação  de  documento  de  identidade  do  Fl. 10238DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.239          19 representante  do  contribuinte,  ou  do  responsável  solidário,  configura  a  ilegitimidade  de  parte.  A  ausência  das  formalidades  legais  retira  da  peça  apresentada  a  condição  de  impugnação  válida,  não  se  instaurando  o  contencioso.  PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria  de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez  observada  a  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio,  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada,  coligida  mediante a garantia do contraditório.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento) quando caracterizado o evidente  intuito de  fraude pela ocorrência de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal de modo a evitar o seu pagamento.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN.  MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  A  cominação  da  penalidade  qualificada  baseada  em  conduta  dolosa  que  denote  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  repercussões,  em  tese,  na  esfera  criminal,  enseja  a  responsabilização  dos  mandatários,  prepostos  e  empregados diretores, gerentes ou representantes da pessoa  jurídica à época  da ocorrência dos fatos geradores.  Cientificada do Acórdão DRJ/SDR nº 15­40.768, em 22/11/2016, conforme  Edital  nº  138/2016  (fls.  9.547)  afixado  em  07/11/2016,  a  recorrente  apresentou,  recurso  voluntário  (fls.  10.143  a  10.167)  em  12/12/2016,  alegando,  em  síntese,  as  questões  abaixo  relacionadas:  ­ Preliminarmente, alega a nulidade do procedimento fiscal por cerceamento  do direito de defesa;  ­  Requer  a  nulidade  do  procedimento  pela  utilização  de  provas  obtidas  ilicitamente;  ­ Pugna pela redução da multa qualificada de 150% para 75%, em virtude da  inexistência de conduta dolosa;  ­  A  improcedência  da  ação  fiscal  em  razão  do  arbitramento  de  lucro  ter  acarretado um lançamento completamente desproporcional;  ­  Alternativamente  requer  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  crime  0019133­58.2013.8.26.0071,  em  trâmite  perante  a  1ª  Vara Criminal de Bauru ­ SP.  Fl. 10239DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.240          20 Consta do processo a apresentação de recurso voluntário pelas  responsáveis  solidárias,  assim  classificadas  pela  fiscalização  conforme  sua  vinculação  com  a  WAS  Comércio de Alimentos Ltda: pessoas jurídicas integrantes do grupo e reais administradores.  Pessoas Jurídicas Integrantes do Grupo FN  As  pessoas  jurídicas  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (fls.  9.875 a 9.915); FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP (fls. 9.924 a 9.963); Faróleo Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (fls.  9.830  a  9.869);  Multióleos  Óleos  e  Farelos  Ltda.  (fls.  9.969 a 10.008); Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda. (fls. 10.104 a 10.142); Sina Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (fls.  10.059  a  10.098);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (fls.  10.013  a  10.051)  e  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda  (fls.  9.785  a  9.824).  apresentaram  recursos  voluntários  bem  similares,  em  que  alegam,  em  apertada  síntese,  as  questões a seguir relacionadas, as quais serão detalhadas por ocasião do voto:  ­  O  acórdão  recorrido  não  analisou  as  questões  colocadas  em  suas  impugnações, dentre elas a credibilidade dos elementos colhidos na Operação Yellow e o fato  de não  ter havido fiscalização com o objetivo de demonstrar a  ligação das  recorrentes com a  autuada;   ­ A nulidade do procedimento pela utilização de provas obtidas ilicitamente;  ­  A  impossibilidade  de  repasse  aos  responsáveis  solidários  da  multa  decorrente de infração tributária, nos termos do art. 124, I e art. 137 do CTN;  ­ Inexistência do exercício de qualquer ato de gerência ou de administração à  frente da pessoa jurídica W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda, aptos à atribuição da sujeição  passiva tributária;  ­ Alternativamente,  requerem  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  crime  0019133­58.2013.8.26.0071,  em  trâmite  perante  a  1ª  Vara Criminal de Bauru ­ SP.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 10.171 a 10.191), requer:  ­  O  reconhecimento  da  tempestividade  da  impugnação  pois  o  não  conhecimento  pela  decisão  recorrida  cerceou  seu  direito  de  defesa,  impedindo  que  fosse  afastada a responsabilidade absurda a ela imputada;   ­  O  sobrestamento  dos  presentes  autos  até  o  julgamento  da  ação  penal  nº  0019133­58.2013.8.26.0071 em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Bauru/SP, que discute a  legalidade das degravações das interceptações telefônicas;  ­ A declaração de nulidade da responsabilização solidária ou, do elemento de  convicção correspondente ao relatório fiscal da Operação Yellow, por não estar acompanhado  das transcrições integrais das interceptações telefônicas;  ­ A ilegitimidade da recorrente para figurar como responsável solidária;  ­ A declaração de nulidade da imposição de solidariedade;  Fl. 10240DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.241          21 ­ A exclusão da multa de ofício em razão de seu caráter confiscatório.   Reais Administradores  Apresentaram  recursos  voluntários  bastante  similares  aos  das  pessoas  jurídicas integrantes do Grupo FN, as pessoas físicas Andréa Ferreira Abdul Massih (fls. 9.735  a  9.773);  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.9.694  a  9.732),  Nemr  Abdul  Massih (fls. 9.654 a 9.691) e Simon Nemer Ferreira Abdul Massih (fls. 9.613 a 9.651).  Joseph  Tanus  Mansour  (fls.  9.776  a  9.783)  recorre  da  decisão  a  quo  solicitando  sua  reforma  para  afastamento  da  solidariedade  a  ele  atribuída,  sob  os  seguintes  argumentos:  ­ Os argumentos de sua impugnação não foram conhecidos em sua extensão,  padecendo a decisão de uma fundamentação criteriosa;  ­  Aponta  que  a  autuação  se  deu  por  falta  de  atendimento  das  reiteradas  intimações  enviadas  para  a  autuada  e  seus  sócios,  entretanto,  os  "reais  administradores"  não  foram intimados a esclarecer suas relações com a empresa fiscalizada;  ­ A fiscalização se debruçou sobre uma tese formada, vinda da Sefaz/SP e do  MP/SP  sem  se  ocupar  em  fazer  a  própria  verificação  fiscal  em  relação  aos  fatos  jurídicos  tributários de relevância fiscal;  ­  Afirma  que  prestava  serviços  de  corretagem  para  algumas  empresas  fiscalizadas, entretanto, não há nenhum documento nos autos ou fato que autorize entender que  ele seria o administrador dessas empresas, ao contrário, as provas demonstram a prestação de  serviços;  ­  O  trabalho  fiscal  foi  sumário  e  incompleto,  baseando­se  em  presunções  forçadas,  arquitetadas  em  um grande  sofisma,  sem  identificar  os  sócios,  ouvi­los  ou mesmo  fazer  a  circularização  de  cartórios  e  instituições  financeiras  com  o  fito  de  verificar  se  o  recorrente era procurador ou administrador de alguma conta da empresa;  ­  Defende  que  não  há  nenhum  ato  de  gestão  praticado  pelo  recorrente  na  autuada e o único documento que o vincula aos fatos jurídicos tributários descritos nos autos de  infração  é  o  relatório  produzido  pela  fiscalização,  porém  não  há  sequer  uma  declaração  de  qualquer  pessoa  indicando  o  recorrente  como  administrador  da  empresa. O  fato  de  estar  de  posse da cópia de documentos pessoais dos sócios não indica qualquer solidariedade tributária.  João  Shoiti  Kaku  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  9.554  a  9.610)  em  que  insurge­se, em apertada síntese, contra a decisão recorrida, sob os seguintes argumentos:  ­ Preliminarmente, requer a nulidade da autuação pois o recorrente não teria  sido  cientificado  da  instauração  do  procedimento  fiscal,  o  que  impossibilitou  a  prestação  de  esclarecimentos  e  questionamentos  do  trabalho  fiscal  durante  a  fase  investigatória. Aponta  a  falta de documentos essenciais para sustentar o quantum cobrado nos autos de infração, o que  demonstra a falta de liquidez e certeza do crédito tributário, bem assim, a violação do direito ao  contraditório e à ampla defesa;  Fl. 10241DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.242          22 ­  Requer  a  nulidade  da  atribuição  da  sujeição  passiva  solidária,  sob  o  argumento  de  ter  sido  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  por  autoridade  incompetente,  uma  vez  que  tal  ato  compete  exclusivamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  bem como,  a não  comprovação da ocorrência de conduta dolosa ou  culposa e que  essa conduta tenha sido praticada pelo recorrente com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos;  ­  Considerando  a  necessidade  dos  solidários  possuírem  algum  poder  de  gerência ou participação na ocorrência do próprio fato jurídico tributário, requer o afastamento  da sujeição passiva solidária pois não existe nos autos prova, à luz do art. 124, I do CTN, que  possibilite a atribuição da responsabilidade pelos créditos constituídos em face das empresas do  grupo;  ­ Requer o sobrestamento do feito até a conclusão definitiva da ação penal nº  0019133­58.2013.8.26.0071,  uma  vez  que  referida  ação  busca  auferir  se  o  recorrente  possui  relação com os acontecimentos narrados nesse processo administrativo;  ­ Afirma que as multas de ofício excessivas aplicadas pelo Fisco, ainda que  estabelecidas  pela  legislação,  devem  ser  excluídas  ou  reduzidas  nos  casos  em  que  assumem  caráter confiscatório.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  De acordo com o acórdão recorrido, a impugnação apresentada pela W.A.S.  Comércio de Alimentos Ltda e os responsáveis solidários, Ana Paula da Silva Ferreira e Walter  Araújo  Santana,  sócios  da  W.A.S.  não  possuíam  as  formalidades  legais  essenciais  à  sua  apreciação  como  impugnações  válidas.  Verificou­se  que  mesmo  após  tentativa  da  unidade  preparadora em sanear ao processo, não foram a ele anexados os documentos de identidade do  procurador Esdras Soares e dos mencionados responsáveis solidários, para que fosse atestada a  autenticidade  das  impugnações.  Por  este  motivo,  as  impugnações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo W.A.S.  Comércio  de Alimentos  Ltda  e  pelos  responsáveis  solidários, Ana  Paula  da  Silva  Ferreira  e Walter  Araújo  Santana,  não  foram  conhecidas  pela  2ª  Turma  Julgadora  da  DRJ/SDR.  Regularmente cientificado do acórdão a quo em 22/11/2016, o sujeito passivo  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  10.143  a  10.167,  em  12/12/2016,  entretanto,  não  fez  qualquer  alegação  quanto  ao  cabimento  do  recurso.  Assim,  por  não  ter  sido  apresentada  impugnação válida, não foi  instaurado o contencioso administrativo e ocorreu a preclusão do  direito do contribuinte em apresentar recurso voluntário.   Os  responsáveis  solidários,  Ana  Paula  da  Silva  Ferreira  e  Walter  Araújo  Santana,  sócios  formais  da  fiscalizada,  regularmente  cientificadas do  acórdão a quo  que não  conheceu  de  suas  impugnações  por  vício  de  representação,  não  apresentaram  recursos  voluntários.   Fl. 10242DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.243          23 Cientificada  do  acórdão  a  quo  em  29/11/2016,  a  responsável  solidária  Modena Agropecuária Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou recurso  voluntário  em  27/12/2016  em  que  requer  a  revisão  da  decisão  recorrida  que  considerou  intempestiva  sua  impugnação.  Alega  a  coobrigada  que  tomou  ciência  da  responsabilização  através  de  terceiras  pessoas,  o  que  fez  com  que,  espontaneamente,  procurasse  a  autoridade  fiscal e solicitasse a sua intimação, com cópia do processo. Aduz que compareceu à Agência da  RFB em Tupã, ocasião em que através da entrega de cópia do processo tomou conhecimento da  responsabilização  e  seu  fundamento,  nos  termos do  art.  3º  da Lei nº 9.784/99,  e  apresentou,  tempestivamente, a impugnação. Afirma que a decisão recorrida, apoiando­se em um suposto  edital  manteve  a  responsabilização,  não  conhecendo  dos  argumentos  apresentados  pela  recorrente, dentre eles, que havendo dúvida a respeito dos fatos o processo fosse baixado em  diligência para que o Auditor­Fiscal autuante certificasse que foi procurado pelo representante  legal da peticionária, confirmando o prazo dessa situação.  Diversamente  do  alegado  pela  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  o  não  conhecimento  da  impugnação  não  cerceou  seu  direito de defesa,  conforme a  seguir  explicitado. A data de  ciência da  autuação,  considerada  pela DRJ/SDR para reconhecer a intempestividade, foi obtida conforme disposição legal do art.  23, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  ...    IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  O Edital de Intimação DRF/Bauru­SP/Safis nº 51 foi afixado em 15/12/2015  (fls. 8.656), e a coobrigada foi considerada intimada em 30/12/2015. O termo inicial do prazo  de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72  teve  início em 04/01/2016, conforme  disposto no parágrafo único art. 5º do mesmo diploma legal, e o prazo final para apresentação  da  impugnação venceu  em 02/02/2016,  assim,  a  impugnação protocolizada em 03/02/2016 é  intempestiva.   Relativamente  às  alegações  da  coobrigada  de  que  teria  comparecido,  espontaneamente, perante a autoridade fiscal e solicitado a sua intimação, bem como a cópia do  processo, e que a impugnação apresentada é tempestiva, não assiste lhe razão. Primeiro porque  o  comparecimento  após  a  publicação  de  Edital  intimando­o  a  comparecer  à  unidade  não  é  espontâneo  e,  segundo,  porque  as  afirmações  de  que  teria  sido  cientificado  quando  do  comparecimento para obtenção de cópia do processo, somente fariam sentido se o contribuinte  Fl. 10243DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.244          24 tivesse  comparecido  à  unidade  da  RFB  antes  de  decurso  do  prazo  de  15  dias  da  data  de  afixação. Nos casos em que o contribuinte comparece posteriormente ao prazo de 15 dias, tal  fato não tem o condão de alterar a data de ciência estabelecida pelo edital. Diante do exposto,  não merece  reparos  o  acórdão  recorrido  que  não  conheceu  da  impugnação  da  coobrigada  e,  assim, por não ter sido instaurado o contencioso administrativo.  Dessa  forma,  o  recurso  voluntário  da  recorrente  Modena  Agropecuária  Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda deve ser conhecido somente em relação à  arquição de tempestividade da impugnação, para negar­lhe provimento.  Regularmente  cientificada  do  acórdão  recorrido  em  09/11/2016,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  (fls.  9.517),  a  coobrigada  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  10.013  a  10.058)  em  12/12/2016.  Considerando que o prazo final para apresentação do recurso voluntário, nos termos do art. 33  do Decreto nº 70.235/72, é 09/12/2016 e o recurso somente foi apresentado em 12/12/2016, o  mesmo é intempestivo e não deve ser conhecido.   Os recursos voluntários apresentados pelos recorrentes a seguir relacionados  são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço:  Responsável/Solidário  Qualidade  Ciência Acórdão  Fls.  RV  Fls.  FAS­ Empreendimentos e  Incorporações Ltda.  pj grupo  10/nov 9528  12/dez 9875 a 9915  FN Assessoria Empresarial Ltda.  EPP  pj grupo  10/nov 9529  12/dez 9924 a 9963  Faroleo Comércio Prod  Alimentícios Ltda.  pj grupo  10/nov 9527  12/dez 9830 a 9869  Multioleos Óleos e Farelo Ltda.  pj grupo  22/nov 9546  12/dez 9969 a 10008  Sina Indústria de Óleos Vegetais  Ltda.  pj grupo  10/nov 9526  12/dez 10104 a 10142  Sina Com. e Exp. Produtos  Alimentícios Ltda.  pj grupo  21/nov 9521  12/dez 10059 a 10098  DOV Óleos Vegetais  pj grupo  22/nov 9548  12/dez 9785 a 9824  Andréa Ferreira Abdul Massih  real  administrador  10/nov 9524  08/dez 9735 a 9773  João Shoiti Kaku  real  administrador  10/nov 9522  01/dez 9554 a 9610  Maria de Fátima Butara Ferreira  Abdul Massih  real  administrador  10/nov 9525  08/dez 9694 a 9732  Nemr Abdul Massih  real  administrador  22/nov 9545  08/dez 9654 a 9691  Simon Nemer Ferreira Abdul  Massih  real  administrador  10/nov 9523  08/dez 9613 a 9651  Joseph Tanus Mansour  real  administrador  10/nov 9530  09/dez 9776 a 9783    RECURSOS APRESENTADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS  INTEGRANTES DO GRUPO FN  As  pessoas  jurídicas  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (fls.  10.122  a  10.154);  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (fls.  10.157  a  10.188);  Faróleo  Fl. 10244DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.245          25 Comércio  de  Produtos Alimentícios  Ltda.  (fls.  10.088  a  10.119); Multioleos Óleos  e  Farelo  Ltda (fls. 9.969 a 10.008); Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda. (fls. 10.395 a 10.426); Sina  Comércio  e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.  (fls.  10.361 a 10.392)  e DOV Óleos  Vegetais  Ltda  (fls.  9.785  a  9.824)  apresentaram  recursos  voluntários  bem  similares,  motivo  pelo  qual  as  questões  a  seguir  analisadas,  comuns  a  todas  coobrigadas,  serão  analisadas  conjuntamente.  Alegam  as  recorrentes  que  o  acórdão  recorrido  teve  por  objetivo  copiar  trechos já produzidos nos autos, abstendo­se de analisar as questões colocadas em impugnação.  Apontam que os relatórios produzidos pelo Estado de São Paulo na "Operação Yellow" foram  amplamente  questionados  em  impugnação,  não  apenas  por  não  apontar  qualquer  relação  das  coobrigadas  com  a  W.A.S.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  mas  também  por  figurar  como  elemento exclusivo para autuação sem que sequer  tenham sido  julgados  até o momento pelo  juízo  criminal. Afirmam não  ter havido  fiscalização com o objetivo de demonstrar  a  ligação  das  recorrentes  com a  autuada,  e que o Fisco não produziu nenhuma prova da  existência de  qualquer vínculo entre as pessoas físicas e jurídicas coobrigadas.  Não assiste razão à recorrente. Da leitura da decisão proferida pela DRJ/SDR  não  identifico os vícios  apontados. A decisão  enfrentou  as  razões de defesa  suscitadas pelas  então  impugnantes,  conforme  determina  o  art.  31,  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  apesar  de  contrária aos interesses da recorrentes, está devidamente fundamentada:   Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De  fato,  as  autuações  fiscais  decorrem  do  conhecimento  da  denominada  "Operação Yellow" realizada pela Sefaz/SP e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo,  entretanto, após o recebimento dos elementos compartilhados pela Fazenda Estadual, o Fisco  Federal efetuou consultas aos seus sistemas internos e declarações entregues pela contribuinte,  concluindo pela ocorrência dos fatos geradores lançados nos autos de infração ora em litígio,  bem assim pela  necessidade  de  atribuição  da  responsabilidade  solidária  às  coobrigadas,  com  fundamento  no  art.  124,  I  do  CTN.  A  omissão  de  receita  bruta  obtida  com  a  revenda  de  mercadorias, auferida nos anos­calendário de 2011 e 2012,  foi apurada mediante o confronto  entre  as  informações  disponíveis  no  ambiente  Sped  (receitas  brutas  de  vendas)  e  os  valores  informados nas Declarações de Informações Fiscais ­ DIPJ, nos Demonstrativos de Apuração  de Contribuições Sociais­ DACON e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF.  Em  que  pese  o  trabalho  da  "Operação  Yellow"  estar  sendo  discutido  judicialmente,  isso não interfere não apuração fiscal realizada pela Receita Federal do Brasil,  pois as esferas criminal e fiscal são independentes. Apesar da recorrente mencionar a existência  de perícia nos autos do processo criminal apontando diversas irregularidades que tornariam as  provas nulas naquele processo,  tal  fato não  tem o condão de alterar as  infrações apuradas no  presente  processo  administrativo  fiscal  e  a  responsabilização  solidária  imputadas  às  coobrigadas.  Fl. 10245DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.246          26 Defendem  as  recorrentes  que  as  provas  nas  quais  se  baseiam  as  autuações  fiscais  têm como origem o  relatório da Operação Yellow,  realizada pela Delegacia Regional  Tributária 7 da Sefaz/SP e o processo nº 0038906­50.2002.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª  Vara Federal da Comarca de São Paulo. Alegam, entretanto, que as provas que dão suporte ao  relatório da Operação Yellow foram obtidas por meio ilícito, pois não obedeceram ao critério  temporal. Tal assertiva decorre do fato de que à época das investigações criminais sequer havia  fiscalização em andamento, o que contraria a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante nº  24  do  STF,  a  qual  estabelece  que  não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária,  previsto no art. 1º, incisos Ia IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.  De início, vale ressaltar que as provas obtidas no curso da Operação Yellow  foram  repassadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  Convênio  de  Cooperação  Técnica  celebrado com a Secretaria de Fazenda do Estado de SP em 22/05/2013. (fls. 849 a 853), bem  assim,  em  virtude  da  autorização  judicial  deferida  nos  autos  do  processo  nº  0019133­ 58.2015.8.26.0071,  em  19/07/2013,  pelo  Juízo  da  1ª Vara Criminal  de Bauru/SP  (fls.  844  a  846), para acesso e utilização dos documentos obtidos pela Receita Federal do Brasil, os quais  seriam compartilhados pela Sefaz/SP.   Relativamente às alegações de que as provas teriam sido obtidas ilicitamente,  pois à época das investigações sequer havia fiscalização em andamento, no despacho proferido  em 20/06/2016, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru/SP, assim se manifestou:  "O procedimento  investigatório  não  foi  iniciado  por mero  ofício  da Delegacia da  Receita  Tributária,  mas  sim  por  um  grande  trabalho  de  inteligência  da  Assistência  de  Inteligência  Fiscal,  com  o  relatório  pormenorizado  e  documentos  (50/332).O  que  se  noticiou  nesse  trabalho  é  a  existência de sonegação fiscal decorrente de outros crimes, como formação de quadrilha, falsificação  de  documentos  e  lavagem  de  dinheiro.  Em  razão  desses  outros  delitos  não  havia  necessidade  de  autuação  fiscal  nas  empresas  para  iniciar  as  investigações  criminais,  com  a  interceptação  das  conversas  telefônicas, pois a  inteligência noticiava uma estrutura  forte e organizada para cometer a  sonegação, o que seria difícil de detectar em autuação fiscal."  Assim,  conforme  já  decidido  judicialmente,  em  virtude  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  falsificação  de  documentos  e  lavagem  de  dinheiro,  inaplicável  ao  caso  concreto  a Súmula Vinculante  nº  24  do  STF  e  desnecessária  a  autuação  fiscal nas empresas para início das investigações criminais, sendo lícitas as provas obtidas com  autorização judicial, em procedimento investigatório prévio à autuação fiscal.   Sustentam  as  recorrentes  que  a  responsabilização  solidária  imputada  é  prematura,  pois  deveria  aguardar  que  os  elementos  que  compõem  o  relatório  da  Operação  Yellow fossem judicialmente declarados como prova. Nas conclusões dos recursos requerem o  sobrestamento  dos  presentes  autos  até  o  julgamento  da  ação  penal  nº  0019133­ 58.2013.8.26.0071  em  trâmite  perante  a  1ª  Vara  Criminal  de  Bauru/SP.  Conforme  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  inexiste  previsão  legal  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo fiscal para sobrestamento do processo administrativo até análise da licitude das  provas  obtidas  em  investigação  criminal  para  apuração  de  diversos  crimes,  dentre  eles  os  crimes contra a ordem tributária..  No  recurso  voluntário  das  coobrigadas,  foi  transcrito  despacho  proferido  Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru/SP, em que foi  indeferido o pedido de investigação para  esclarecimento de relatório apócrifos, por não interessar ao processo criminal, sob o argumento  de  que  relatório  não  é  prova. Conforme  anteriormente  decidido  no  presente  voto,  as  esferas  Fl. 10246DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.247          27 criminais e fiscal são independentes. Além disso, diversamente do relatório citado na decisão  judicial, o relatório que sustenta a atribuição de responsabilidade tributária às coobrigadas não  é  apócrifo  e  foi  elaborado e  assinado pelos  auditores­fiscais  responsáveis pelo procedimento  fiscal, tendo sido a ele anexados 54 arquivos com documentação comprobatória dos fatos nele  relatados.  Alegam as pessoas jurídicas integrantes do grupo que a multa decorrente de  infração  tributária,  não  pode  ser  repassada  aos  responsáveis  solidários,  seja  pela  responsabilidade pessoal de quem a ela deu causa (art. 137, CTN), como também por não ser  obrigação principal (art. 124, I).  Relativamente  às  alegações  de  a  multa  aplicada  à  W.A.S.  Comércio  de  Alimentos Ltda não pode ser repassada às coobrigadas, considerando o disposto no art. 137 do  CTN, tal assertiva decorre de equivocada interpretação do referido dispositivo legal. A correta  interpretação do art. 137 do CTN, é no sentido de que o mandante só responde pelos atos do  mandatário, se existir orientação no sentido de infringir a lei, e não no sentido de que estaria  excluída  a  responsabilidade  pessoal  por  infrações  dos  mandatários  quando  agindo  em  cumprimento de ordem pelos mandantes. Nesse sentido, decisão proferida pelo TRF 4ª Região  na AC 1998.04.01.015376­0/RS.   Ementa: .... II. A correta interpretação do art. 137 do CTN é no  sentido  de  que  o  mandante,  preponente  ou  empregador  só  responde  pelos  atos  do mandatário,  preposto  ou  empregado  se  existir  orientação no  sentido  de  infringir  a  lei. Caso  contrário,  deve  o  infrator  arcar  pessoalmente  com  as  reprimendas  impostas.  ....”  (TRF­4  Região.  AC  1998.04.01.015376­0/RS.  Rel.:  Des.  Federal  Marga  Inge  Barth  Tessler.  3ª  Turma.  Decisão: 13/11/01.DJ de 16/01/02, p. 653.)  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  o  responsável  solidário  responde  pela  totalidade do crédito tributário:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  O  crédito  tributário  é  a  obrigação  tributária  quantificada  pelo  Fisco  e  constituída pelo lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, estando nele incluídos o tributo,  os juros de mora e as multas de oficio aplicadas:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  pleiteado  pelas  recorrentes,  correta  a  responsabilização das coobrigadas pelas multas aplicadas no lançamento de ofício.  Fl. 10247DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.248          28 Assim tem sido a jurisprudência deste Colegiado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 27/02/1999 a 12/05/2000  MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DO  SUJEITO PASSIVO.  O  responsável  solidário  responde  pela  totalidade  do  crédito  tributário  lançado,  incluídos, portanto, o tributo, as multas e os juros de mora, nos termos do art. 128 do  CTN.  É  impossível  a  redução  da  multa  de  ofício  aplicada  apenas  para  o  responsável  solidário.  (Acórdão 9303­004.643, de 15/02/2017)  Especificamente quanto  ao Termo de Sujeição Passiva Solidária,  alegam as  recorrentes que a inexistência do exercício de qualquer ato de gerência ou de administração à  frente da pessoa jurídica W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda, seria impedimento à atribuição  das sujeições passivas tributárias. Entendem que a fiscalização deveria ter demonstrado o nexo  causal  entre  o  ato  das  coobrigadas  e  o  resultado  percebido  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada,  entretanto,  nenhum documento  juntado  aos  autos  demonstra,  de  forma explícita  ou  implícita  que  a  recorrente  tenha,  de  qualquer  forma praticado  atos,  determinantes  ou  de  interesse,  em  relação ao fato gerador do suposto ilícito tributário.   No Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas Integrantes do  Grupo FN (fls. 211 a 292) restou claramente demonstrada a existência de um grupo econômico  de fato, atuando em dois grandes ramos, grãos e ovos, sendo que a fiscalizada e as coobrigadas  integram o segmento de grãos:  Grupo FN ­ GERAL  Holding informal:  (FN) FN ­ Assessoria Empresarial Ltda. EPP (CNPJ 04.350.935/0001­59) ­ elementos  juntados­ Anexo 01  (FAS) FAS­Empreendimentos e Incorporações Ltda. (CNPJ 03.752.053/0001­57) ­elementos  juntados ­ Anexo 02;  PJs patrimonias:  (MODENA) Modena Agropecuária, Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ  10.637.365/0001­85) ­ elementos juntados ­ Anexo 03;  Grupo FN ­ SEGMENTO GRÃOS  (SINA INDÚSTRIA) Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda. (CNPJ 06.348.804/0002­43) ­elementos  juntados ­ Anexo 04;  (SINA ALIMENTOS) Sina Indústria de Alimentos Ltda. (CNPJ 10.156.658/0001­40) ­elementos  juntados ­ Anexo 05;  PJs industriais e  exportadora  (SINA EXPORTAÇÃO) Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ  09.374.458/0001­85) ­ elementos juntados ­ Anexo 05­A;  (FAROLEO) Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 05.055.406/0001­95) ­  elementos juntados ­ Anexo 06;  (DOV) Dov Óleos Vegetais Ltda (CNPJ 05.262.304/0001­40) ­ elementos juntados ­ Anexo  07;  (MULTIOLEO) Multioleos Óleos e Farelo Ltda (CNPJ 06.247.827/0001­80) ­ elementos  juntados ­ Anexo 08;  (DOFAR) Dofar Distribuidora de Rações e Farelos Ltda ­ ME (CNPJ 06.247.822/0001­58) ­elementos  juntados ­ Anexo 09;  (CROMAIS) Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda (CNPJ 11.326.6730001­ 52) ­ elementos juntados ­ Anexo 10;  (W.A.S.) W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 12.369.189/0001­73) ­ elementos  juntados ­ Anexo 11;  (ORTED) Orted Óleos e Cereais Ltda (CNPJ 14.041.985/0001­08) ­ elementos juntados ­  Anexo 12;  PJs comerciais:  (PETRY) Petry Comércio, Importação & Exportação Ltda (CNPJ 14.465.186/0001­69) ­elementos  juntados ­ Anexo 13;  Fl. 10248DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.249          29 Grupo FN ­ SEGMENTO OVOS  PJ industrial (FAMA) Fama Ovos Ltda. (CNPJ 05.004.337/0001­90) ­ elementos juntados ­ Anexo 14;    (DOVOS) Dovos Distribuidora de Ovos Ltda. (CNPJ 13.723.665/0001­75) ­ elementos  juntados ­ Anexo 15;  PJs comerciais  (DMR) DMR Representação Comercial Ltda. (CNPJ 04.740.534/0001­05) ­ elementos  juntados ­ Anexo 16;  A estrutura do grupo era composta de diversas pessoas jurídicas, com funções  próprias:  ­ Holding informal, responsável pela administração geral do grupo;  ­ Pessoas jurídicas patrimoniais, responsáveis pela gerência do patrimônio do  grupo;  ­  Pessoas  jurídicas  industriais,  responsáveis  pela  industrialização  dos  produtos comercializados pelo grupo;  ­  Pessoas  jurídicas  comerciais,  responsáveis  pela  comercialização  dos  produtos industrializados pelo grupo.  Da  leitura  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização  e  documentos  comprobatórios  a  ele  anexados,  verifica­se  que  no  período  auditado,  o  GRUPO  FN  atuava  como  um  única  grande  empresa,  sob  comando  único,  com  objetivos  e  estruturas  comuns  e  confusão  patrimonial,  valendo­se  de  uma  estrutura  jurídica  composta  por  diversas  pessoas  jurídicas, formalmente independentes.  O  comando  único  era  realizado  pela  família  Adbul  Massih  e  pessoas  próximas,  reais  administradores,  os  quais  eram  os  verdadeiros  gestores,  com  poderes  de  decisão,  gerência  e  direção.  Por  meio  da  pessoa  jurídica  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  holding informal cujos sócios formais eram Nemr Adbul Massih e Fernando Antônio Martins  de  Oliveira,  os  reais  administradores  centralizavam  a  direção,  controle  e  administração  do  grupo.  A  formalização  dessa  centralização  era  realizada  através  de  contratos  de  assessoria  empresarial  firmados  entra  a  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda  (contratada)  e  as  demais  empresas  do  grupo  (contratantes).  Adicionalmente,  eram  outorgadas  procurações  à  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  com  amplos  poderes  de  gestão,  inclusive  para  movimentação  financeira  junto  às  instituições  bancárias,  conforme  verifica­se  no  excerto  extraído  da  procuração conferida pela DOV Indústria de Óleos Vegetais Ltda (fls. 858), abaixo transcrito:  Procuração  Outorgante:  DOV  INDÚSTRIA  DE  ÓLEOS  VEGETAIS  LTDA(...)  representada  por  sua  sócia  DALHARI  FINANCIAL  S.A.  (...)  como  empresa  domiciliada  no  exterior,  neste  ato  representada  pelo  seu  Presidente YAMANDÚ  CASTRILLÓN D'ANGELO (...)  Outorgada: FN (... )  Poderes: Representar  a  outorgante perante  terceiros  em  geral,  inclusive  bancos  e  instituições  financeiras,  com  poderes  para  (i)  assinar  quaisquer  contratos, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, "Compror", "Vendor",  abertura  de  crédito,  cartas  de  fiança,  contratos  de  câmbio  de  qualquer  tipo  ou  modalidade, repasses e quaisquer outros; (ii) emitir Cédulas de Crédito Bancário,  Fl. 10249DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.250          30 representativas  de  operações  de  crédito  de  qualquer  modalidade;  (iii)  assinar  quaisquer  aditamentos,  planilhas,  anexos,  pedidos  de  prorrogação  e  outros  documentos que se refiram ou façam parte dos instrumentos de que trata os itens (i)  e  (ii)  anteriores;  (iv)  constituir  quaisquer  garantias,  reais  e/ou  fidejussórias,  inerentes  aos  contratos  e/ou  títulos  de  crédito  em  questão,  podendo,  inclusive,  assinar instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia e/ou de alienação  fiduciária  em  garantia,  e,  através  dos  quais,  ceder  fiduciariamente  a  titularidade  sobre quaisquer bens móveis,  inclusive  títulos de crédito e direitos creditórios;  (v)  emitir,  sacar,  endossar,  descontar,  aceitar,  ceder,  alienar,  entregar  para  cobrança bancária quaisquer títulos de crédito, inclusive, mas não se limitando a  cheques, duplicatas, notas promissórias,  letras de câmbio, warrants, conhecimentos  de  depósitos,  conhecimentos  de  embarque  e  quaisquer  outros;  (vi)  abrir  e  movimentar  contas  correntes  de  titularidade  da  outorgante,  inclusive  por  meio  eletrônico; emitir, sacar e endossar cheques; autorizar débitos por qualquer meio,  inclusive  de  pagamentos  e  transferências;  assinar  correspondências,  recibos  e  quitações  e praticar,  enfim,  todos  os  atos  úteis  e/ou necessários  para  o  bom e  fiel  desempenho deste mandato, o qual é válido por 1 (hum) ano a contar da presente  data, não sendo vedado o seu substabelecimento. (GRIFEI)  A confusão patrimonial do grupo fica evidenciada mediante a utilização das  empresas patrimoniais FAS Empreendimentos e  Incorporações Ltda e Modena Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  para  blindagem  patrimonial.  A  FAS  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda  foi,  formalmente  constituída  no  ano­calendário  de  2.000, e no período fiscalizado teve como sócios, Simon Nemr Ferreira Abdul Massih, Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  e  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih.  A  Modena  Agropecuária, Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda foi constituída em 2.008 e  tem como sócios Marcel Rodrigues Ferraz e Milovaig S.A, offshore com sede no Uruguai. Por  meio das referidas empresas, os reais administradores isolavam os débitos das demais pessoas  jurídicas  dos  bens  imóveis  e  instalações  industriais  do  grupo. O  patrimônio  imobilizado  em  nome  da  FAS  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda  era  utilizado  pelo  grupo,  ora  diretamente,  pelo  uso  dos  próprios  prédios  e  maquinários  pelas  empresas  industriais,  ora,  indiretamente,  servindo  como  fiadora de  empréstimos  tomados  junto  a  instituições  bancárias  por outras empresas do grupo e ora, ainda, efetuando empréstimos para as empresas do grupo.  Assim, o patrimônio da FAS Empreendimentos e Incorporações Ltda se prestava a fomentar a  obtenção de receitas pelas demais empresas industriais e comerciais do grupo.  Aliás,  a  existência  de  grupo  econômico  envolvendo  a  quase  totalidade  das  empresas coobrigadas foi reconhecida, judicialmente, em diversas execuções fiscais ajuizadas  na justiça federal, conforme infere­se da decisão agravada objeto do agravo de instrumento nº  0015886­63.2013.4.03.0000/SP, interposto pela coobrigada Sina Indústria de Alimentos Ltda e  julgado  em  24/07/2013,  em  que  também  são  rés  as  coobrigadas  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.;  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.; Multioleos  Óleos  e  Farelo  Ltda  ;  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda;  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  e  Sina  Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.:  "Não há dúvidas de que a executada foi encerrada irregularmente e que não  possui patrimônio idôneo para a garantia da dívida. O débito neste processo atinge  a cerca de vinte milhões de reais (fl. 189), porém, o total das dívidas com a União  ultrapassa um bilhão de reais (!), considerando­se o grupo de empresas interligado  à executada (fl. 188). Os documentos de fls. 223 e ss., indicam a prática de condutas  encetadas  pelos  administradores  do  grupo  para  fraudar  credores,  pois  retratam  casos de esvaziamento patrimonial da executada e sócios, concentração de dívidas e  Fl. 10250DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.251          31 confusão de ativos, centralização da administração em membros do clã dos Abdul  Massih, além da utilização de "off­ shore" com o objetivo de blindar o patrimônio  familiar.  ...  No  caso,  o  "modus  operandi"  adotado  pelo  grupo  econômico  (doravante  identificado  como  Grupo  "Abdul  Massih"),  mostra­se  bem  explicitado  e  fundamentado nas percucientes alegações e documentos acostados pela exequente.  Assim,  revelam­se  ciclos  de  evolução  do  Grupo  "Abdul  Massih"  em  fases  distintas, distinguindo­se, nas sociedades operacionais, o afastamento gradativo da  família Abdul Massih, do quadro societário, ao tempo em que são substituídos por  interpostas  pessoas  ­pessoas  de  confiança  da  família,  ou  sem  estofo  patrimonial,  isto  é  de  "laranjas"  (casos  de  utilização  de  funcionários  como  sócios  administradores).  Denota­se,  ainda,  no  último  ciclo  evolutivo  societário  o  ingresso  de  sociedades off­shore como sócias majoritárias das pessoas  jurídicas, o que condiz  com o alegado aperfeiçoamento do esquema de fraudes, dada a notória dificuldade  de acessar o patrimônio enviado para o exterior, com a utilização dessas empresas  "estrangeiras", situadas em "paraísos fiscais".  No Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas Integrantes do  Grupo FN (fls. 247) é possível identificar a intensa sincronia e marcante relacionamento entre a  fiscalizada e as demais coobrigadas com as pessoas jurídicas industriais do grupo FN. O total  transacionado entre a W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda e as empresas industriais do grupo  FN,  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda  e  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  atinge  o  montante de R$ 298.924.633,02:  Fl. 10251DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.252          32   Restou  também  demonstrado  no  referido  relatório,  que  o  faturamento  do  grupo concentrava­se, majoritariamente, nas empresas comerciais, sendo a fiscalizada W.A.S.  Comércio  de Alimentos Ltda,  a  responsável  pelo maior  percentual  de  faturamento  dentre  as  empresas do grupo no ano de 2011, no montante de 28,38% do total da receita bruta:    Fl. 10252DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.253          33 Assim, por estarem concentradas nas empresas comerciais os maiores valores  de  faturamento  do  grupo,  consequentemente,  os  fatos  geradores  dos  tributos  objeto  dos  lançamentos de ofício recaíram sobre estas empresas, sem capacidade financeira ou econômica,  isolando as pessoas jurídicas patrimoniais dos débitos fiscais do grupo.  A  estrutura  comum  compartilhada  do  grupo  ficou  evidenciada  na  análise  efetuada  entre  a  receita  bruta  declarada  e  ao  quadro  de  funcionários  declarado  em GFIP,  de  onde extrai­se que a fiscalizada e as coobrigadas, Multioleos, DOV, Faroleo, Cromais, DMR e  Dovos, apesar de serem responsáveis pelo faturamento de 94,97% do grupo, declararam ter se  utilizados de apenas 12,31% da mão de obra contratada pelo grupo.  Outro fundamento utilizado pela fiscalização que bem demonstra a existência  de uma ação conjunta na  realização dos  fatos  geradores dos  tributos,  é  a  constatação que  as  pessoas  jurídicas  comerciais,  dente  elas  a  fiscalizada,  dedicavam­se  preponderantemente  à  mesma  atividade  econômica,  ou  seja,  venda  de  derivados  da  soja,  especificamente,  grãos  de  soja, farelo de soja e óleo de soja.  Dessa forma, ainda que diretamente as coobrigadas não tenham exercido atos  de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  W.A.S.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  restou  demonstrado  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  integrado  por  diversas  empresas  formalmente  independentes,  porém  com estrutura e objetivos  comuns,  administração única  e  confusão patrimonial. Assim, flagrante a comunhão de interesses, hábeis a ensejar a atribuição  de  responsabilidade  solidária prevista no  art.  124,  I  do CTN, pelas diversas  infrações  fiscais  cometidas e que motivaram a lavratura dos autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Como bem apontado pelas coobrigadas, o interesse comum não se resume ao  interesse  econômico  devendo  existir,  para  caracterização  da  solidariedade  passiva,  interesse  jurídico  na  realização  da  situação  que  deu  origem  ao  fato  gerador  do  tributo,  ou  seja,  as  coobrigadas  e  a  fiscalizada  devem  realizar  conjuntamente  o  fato  gerador.  No  caso,  as  atividades desempenhadas  formalmente por cada uma das empresas do grupo, na verdade se  complementavam,  conforme demonstrado  no Relatório  de Solidariedade,  especificamente  no  item  4.3  ­  Modo  de  Agir.  Consta  desse  item  que  os  objetivos  comuns  seriam  atingidos  mediante  a  combinação  de  recursos  e  esforços  das  empresas  do  grupo,  com  a  utilização  de  estruturas comuns, para controle centralizado e sincronizado entre o financeiro, faturamento e  contabilidade de todas as pessoas jurídicas do grupo, inclusive com detalhamento do modo em  que  deveriam  agir  conjuntamente  na  realização  dos  fatos  geradores  lançados  nos  autos  de  infração  em  litígio. Veja o  trecho  do Relatório  de Solidariedade  onde  foi  transcrito  parte  do  Anexo 25 ao Relatório de Solidariedade, documento este que apesar de não estar assinado e  datado, retrata bem a forma de atuação conjunta das empresas e foi apreendido pela "Operação  Yellow":  "1  ­ Empresas Comerciais "  "Para evitarmos  transferências de valores sem documentação  legal e sem o  uso do mútuo  feneratício nas  empresas  comerciais  (que não é  legalmente aceito),  apresentamos:  Fl. 10253DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.254          34 Como a ocorrência das transferências são diárias, há também que se ter um  controle diário de todas as operações envolvidas para fazer o fechamento mensal "  "Todas  as  transferências  a  débito  e  a  crédito  entre  as  empresas  comerciais,  ocorridas no dia, devem ser  informadas no dia  seguinte  logo no primeiro horário  para que se emita as NFs ... de venda e compra entre as empresas Com isso teremos  amarrado o movimento  financeiro  com respaldo  legal. Ter uma única pessoa que  centraliza todas as operações entre o financeiro, faturamento e a contabilidade.  Omega  ­  Criar  local  de  depósito  para  a  movimentação  dos  produtos,  que  igualmente ao financeiro irá zerar os saldos de uma empresa e outra assim como o  saldo do  local estocado mesmo que  esse  local  venha a  começar o mês  com saldo  negativo. Observar o tipo de produto a ser destacado nas NFs de compra e venda  entre as empresas.  As  Sinas  também  deveram  (sic)  emitir  NFs  de  remessa  entre  os  depósitos  criados para dar mais coerência as transações.  Um  dia  antes  de  encerrar  o  mês,  a  pessoa  responsável  deverá  verificar  o  saldo financeiro do estoque e das NFs emitidas, assim  toda a operação começa e  encerra dentro do mês,  não deixando  saldos para serem detectados no balancete.  Frete  ­  Deverá  ser  colocado  o  frete  FOB  nas  NFs  ou  Próprio,  visto  que  a  movimentação  será  apenas  interna  entre  os  Depósitos  da  Sina,  caso  ocorra  movimentação  entre  as  Sinas  com  localidades  diferentes  deverá  acompanhar  a  mesma linha de raciocícino ".  (sublinhamos)  [...]  2 ­ SINAS  Devido  às  Sinas  só  fazerem  a  industrialização  dos  produtos,  não  há  como  ter  compra  e  venda,  então  precisaremos  adotar  o  contrato  de  mútuo  feneráticio  ou  outro  tipo  de  contrato, mesmo  não  sendo  legalmente  aceito  pela  legislação, mas  discutível  na  justiça,  pelo  menos  a  contabilidade  terá  um  documento  para  apresentar em uma possível fiscalização.    3 ­ Irmãzinhas  Quais as empresas que realmente são focadas nesse ramo de irmãzinhas mas  que  poderiam  talvez  passar  para  Comercial,  pois  ainda  emitem  NFs  (ORTED/PETRY ...), assim utilizamos a mesma linha de trabalho. (...)  Se criarmos novas irmãzinhas e  todas passassem a emitir NFs uma para as  outras, e sempre com um valor agregado para que ela saldar suas dividas??  Primeiro deveremos saber de quanto será o desembolso de cada  irmãzinha,  com as diversas despesas que temos dentro do grupo.  Vamos supor que:  1­  Temos  um  produto  e  ele  será  comercializado  entre  as  empresas  apenas  para se obter lucro na venda e compra, na primeira venda esse produto deverá ter a  metade  do  preço  de  venda  que  está  no  Omega,  para  que  isso  não  encareça  as  transações futuras.  2­ MULTIOLEOS vende R$ 100 mil para ORTED  Fl. 10254DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.255          35 3­ ORTED vende esse mesmo produto por R$ 150 para ZUZA  4­ ZUZA vende esse mesmo produto por R$ 200 mil para DOV  5­ DOV vende esse mesmo produto por R$ 200 mil para a MULTIOLEOS  Nessa  transação a ORTED  e  a ZUZA  ficaram  com R$ 50 mil  cada uma,  a  DOV ficou zerada e realmente que deveria ter dado o valor foi a MULTIOLEOS que  simplesmente  vai  levar  essa diferença para o Custo com a defasagem da venda e  compra do produto"  (sublinhamos)  Assim, são improcedentes as alegações das coobrigadas, de que a fiscalização  não demonstrou o nexo causal entre o ato das coobrigadas e o resultado percebido pela pessoa  jurídica fiscalizada.  Especificamente  no  recurso  da  coobrigada  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações Ltda, a recorrente afirma que apesar do esforço da fiscalização em demonstrar  que  a  FAS  escondeu,  blindou  o  patrimônio  do  grupo,  fomentando  toda  operação  nada  foi  provado. Aduz que o capital da FAS é proveniente da sócia fundadora Maria de Fátima Butara  Ferreira  Abdul  Massih  e  empréstimos  junto  a  instituições  financeiras,  pagos  pela  própria  empresa, através de doações de seu pai por antecipação da legítima. Ao contrário do afirmado  pela recorrente, nos Anexos 38 a 41 do Relatório de Solidariedade, foram juntados documentos  comprobatórios da utilização do patrimônio da FAS ­ Empreendimentos e Incorporações Ltda,  pelas  demais  empresas  do  grupo  FN,  com  o  escopo  de  fomentar  a  geração  de  receitas.  Relativamente à origem de seu  capital  social, não  foram apresentados quaisquer documentos  comprobatórios das alegações, motivo pelo qual não podem ser acolhidas.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  considerando  que  restou  demonstrado  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  integrado  por  diversas  empresas  formalmente  independentes,  porém  com  estrutura  e  objetivos  comuns,  administração  única  e  confusão  patrimonial, voto por manter a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124,  I  do CTN, para as coobrigadas FAS ­ Empreendimentos e  Incorporações Ltda., FN Assessoria  Empresarial Ltda. EPP; Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Multióleos Óleos e  Farelos Ltda, Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda., Sina Comércio e Exportação de Produtos  Alimentícios Ltda e DOV Óleos Vegetais Ltda.    RECURSOS APRESENTADOS PELOS REAIS ADMINISTRADORES  As  pessoas  físicas Andréa  Ferreira Abdul Massih  (fls.  (fls.  9.735  a  9.773),  Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih  (fls.9.694 a 9.732), Nemr Abdul Massih (fls.  9.654  a  9.691)  e  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  9.613  a  9.651)  apresentaram  recursos  voluntários  adotando  a mesma  linha  de  defesa  das  pessoas  jurídicas  integrantes  do  Grupo  FN,  sendo,  portanto,  aqui  aplicáveis  as  mesmas  razões  de  decidir  nas  questões  já  enfrentadas quando da análise dos recursos voluntários dessas pessoas jurídicas.  Relativamente  aos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  os  coobrigados  defendem que para serem responsabilizados solidariamente seria necessária a comprovação da  prática  de  atos  de  gerência  e  administração  em  relação  à  empresa  fiscalizada,  ou  que  de  qualquer  modo,  tenham  refletido  na  atividade  geradora  do  fato  imponível.  Alegam  que  a  Fl. 10255DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.256          36 fiscalização teria deixado de demonstrar, efetivamente quais foram as decisões ou atos perante  a W.A.S. que terminaram por contribuir para o cometimento de ilícito fiscal, sendo necessária a  demonstração do nexo ente o ato da pessoa física com o resultado percebido pela fiscalizada.  Diversamente  do  alegado  pelos  coobrigados,  nos  Termos  de  Sujeição  emitidos com fundamento nos arts. 124, I c/c art. 135, III, do CTN, bem assim, no Relatório de  Solidariedade  Tributária  das  Pessoas  Jurídicas  Integrantes  do  Grupo  FN  e  seus  anexos,  é  possível  identificar  diversos  elementos  comprobatórios  de  que  seriam  eles  os  reais  administradores,  verdadeiros  donos  do  negócio  que,  utilizando­se  de  interpostas  pessoas,  administravam as empresas do grupo de forma oculta. Todas as atividades do grupo eram por  eles decididas, empreendidas, idealizadas, coordenadas, ou sejam, praticavam verdadeiros atos  de gestão e deles se beneficiavam, todavia, na maioria dos casos não pertenciam aos quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  do  grupo.  As  atividades  de  gestão/administração  eram  exercidas  diretamente  pelos  coobrigados  ou  por  meio  das  pessoas  jurídicas  FN  Assessoria  Empresarial, holding informal que gerenciava as demais empresas do grupo, administrando a  geração  das  receitas  lançadas  de  ofício  nos  autos  de  infração  em  litígio,  e  FAS  Empreendimentos e Incorporações Ltda, pessoa jurídica utilizada para blindagem patrimonial e  utilizada  como braço econômico­financeiro do  grupo,  fundamental  para  obtenção de  receitas  pelas demais empresas do grupo.  A seguir, um resumo da vinculação dos coobrigados e a transcrição de alguns  dos  trechos  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  os  quais  foram  devidamente  acompanhados  de  documentação  comprobatória,  hábeis  a  evidenciar  a  prática  de  atos  de  gestão/administração pelos reais administradores:  Andréa Ferreira Abdul Massih ­ Real administradora do grupo, que exercia a  gestão/administração  diretamente,  ou  por  meio  das  pessoas  jurídicas  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  da  qual  apresentava­se  em  mensagens  eletrônicas  como  membro  da  diretoria,  e  FAS  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda,  da  qual  participava  do  quadro  societário  e  integrava  a GFIP da FAS  como contribuinte  individual  ­  diretor não  empregado  sem FGTS.   "a) entre os dias 15 e 19 de julho de 2010, foram trocadas algumas mensagens  entre administradores e colaboradores do Grupo FN, referentes a problemas elétricos  nos prédios ocupados por pessoas  jurídicas do Grupo, que  estariam colocando em  risco o patrimônio e os funcionários. Foram citadas a DOV, a FAMA, a DMR e uma  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Rua  Rafael  de  Barras.  Em  meio  às  mensagens  observa­se ordem direta da senhora Andréa, revelando nítido ato de gestão frente ao  Grupo (Doc. 01. Destacamos):  ...  b)  mensagem  datada  de  18/03/2011,  relata  reunião  presidida  pela  real  administradora, senhora Andréa, visando passar orientações gerais para contratação  de  funcionários  da  área  de  finanças  do  Grupo,  com  a  presença  dos  "Líderes  das  Áreas Financeiras" de demais  pessoas  jurídicas do Grupo,  especialmente: Faroleo,  Multioleos,  Sina  Comércio,  Dov,  DMR,  Fama...  revelando  poder  de  comando  da  senhora  Andréa,  sobre  pessoas  que  representavam  a  FN  perante  terceiros  (Paulo,  Panara e Nabil) ­ Doc. 02 (Destacamos):  ...  Fl. 10256DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.257          37 c)  mensagem  datada  de  20/12/2012,  produzida  pela  real  administradora,  senhora Andréa, com cópia para o senhor Simon (seu irmão ­ também identificado  como real administrador do Grupo FN), que visava implementar rotinas de trabalho  entre  o  comercial  e  o  financeiro  das  fábricas  do Grupo,  também  revela  poder  de  comando  destes  reais  administradores,  sobre  pessoas  que  representavam  a  FN  perante terceiros (Paulo, Panaro e Nabil) ­ Doc. 03 (Destacamos):  ...  d) mensagem datada de 15/02/2012, revela que a senhora Andréa assinava, ou  seja,  tinha  o  poder  de  autorizar,  pessoalmente,  as  despesas  das  várias  pessoas  jurídicas do Grupo FN ­ Doe. 04 (Destacamos):  ...  e) mensagem datada de 29/03/2011, revela que a senhora Andréa, através da  FN, exercia, de fato, relevante controle das demais pessoas jurídicas do Grupo (Doe.  05 ­ Destacamos):  ...  A  mensagem,  datada  de  janeiro  de  2012,  revela  que  a  senhora  Andrea  supervisionava  a  remessa de  dinheiro  para  demais pessoas  jurídicas  do Grupo  (no  caso para a WAS), na medida em que recebia, por cópia, as mensagens de citadas  operações (Doc.12 ­ Destacamos):  De: Panaro [mailto:panaro@fnassessoria.com.br]   Enviada em: 31 de janeiro de 2012 08:18   Para: nabil@fnassessoria.com.br   Cc: 'Andréa Massih Hotmail'   Assunto: serviços Joseph   Prioridade: Alta  Nabil bom dia favor enviar R$ 5.000,00 para W.A.S ­ Santander, referente a  serviços Joseph(já estou lançando na ficha o seu e o meu).   At."  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  ­  Real  administradora  do  grupo, que exercia a gestão/administração diretamente, ou por meio das pessoas jurídicas FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  da  qual  apresentava­se  em  mensagens  eletrônicas  como  colaboradora,  e  FAS  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda,  da  qual  participou  do  quadro  societário  até  setembro/2012,  identificando­se  em  mensagens  eletrônicas  como  membro  da  diretoria e integrava a GFIP da FAS como contribuinte individual ­ diretor não empregado sem  FGTS.   "a) entre os dias 15 e 19 de julho de 2010, foram trocadas algumas mensagens  entre administradores e colaboradores do Grupo FN, referentes a problemas elétricos  nos prédios ocupados por pessoas  jurídicas do Grupo, que  estariam colocando em  risco o patrimônio e os  funcionários. Foram citadas a DOV, a FAMA, a DMR e a  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Rua  Rafael  de  Barras  (nesta  rua  foi  detectado  o  endereço da pessoa jurídica MODENA) ­ (Doc. 05 ­Destacamos):  ...  Em  meio  às  citadas  mensagens,  a  senhora  Maria  de  Fátima  afirma  que  o  patrimônio e os funcionários que estariam correndo risco eram dela. Tal afirmação  foi  produzida  em  mensagem  transmitida  às  22:55  horas  de  um  domingo,  o  que  denota total comprometimento na administração do Grupo (Doc. 05 ­ Destacamos):  Fl. 10257DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.258          38 ...  b) em mensagens produzidas em 05/08/2010, a senhora Maria de Fátima exige  o  telefone particular dos  colaboradores do Grupo FN, o que  traduz  forte comando  frente ao Grupo (Doc. 06 ­Destacamos):  ...  c)A  mensagem  datada  de  23/09/2010  (às  19:26  horas)  demonstra  que  a  senhora  Maria  de  Fátima,  na  administração  do  Grupo,  conhecia  plenamente  as  rotinas dos diversos setores (Doc. 07­ Destacamos):  ...  d) Na mensagem datada de 18/04/2011 a senhora Maria de Fátima da ampla  publicidade do período que estará de férias, a inúmeros colabores do Grupo FN. Tal  comunicação demonstra  sua  importância na  condução da  administração do Grupo,  revelando que sua ausência é do interesse de todos (Doc. 08 ­ Destacamos):  ...  e) mensagem datada de 13/01/2012 (às 19:35 hs): a senhora Maria de Fátima  chama a atenção do  "procurador",  senhor Miranda,  ameaçando demitir  empregado  subordinado  deste,  revelando  seu  pleno  poder  de  comando  sobre  pessoa  que  representava a FN perante terceiros (Miranda), bem como demonstra que cabia a ela  o poder de decidir sobre demissões (Doc. 09 ­Destacamos):"  Nemr  Abdul  Massih  ­  Real  administrador  do  grupo,  que  exercia  a  gestão/administração  diretamente,  ou  por  meio  das  pessoas  jurídicas  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  da  qual  participava  do  quadro  societário,  e  FAS  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda,  formalmente  constituída  em  nome  de  sua  esposa  e  filhos.  Em  diversos  trechos das interceptações telefônicas transcritas no Relatório de Solidariedade, o coobrigado é  tratado como "dono" das pessoas jurídicas componentes do grupo:  "Agora  do  lado  da  FN,  como  se  fosse  uma  assessoria,  nós  temos  uma  empreendimentos  imobiliários,  que  é  dona  de  todos  os  imóveis,  que  é  a  FAS  Empreendimentos e  Incorporação Lt, que compra todos os imóveis, e que não tem  nenhuma embaixo dela. Que o dono da FAS é NEMR, que também é dono das  SINAS e da FAMA em 100%.". (...)  ...  "(...) Abaixo (da FN), você tem todas as prestadoras de serviços que cada uma  funciona em cada fábrica...Nós temos a SINA MATRIZ,... SINA Alimentos. Ela era  a SINA de Bauru, que era prestadora. Essa SINA Alimentos está com a matriz em  Bauru, presta serviços para a fábrica de Bauru. Depois você tem Sina filial Orlândia,  Sina  filial  Santo  Anastácio  e  Sina  filial  Pirapozinho.  Antes  tinha  uma  Sina  para  Santo  Anastácio,  uma  Sina  para  Orlândia  e  uma  Sina  Pirapozinho.  Nós  transformamos  tudo numa única Sina Alimentos Matriz em BAURU, depois  todas  as filiais, uma em Orlândia, uma em Santo Anastácio e uma em Pirapozinho, essas  são as prestadoras de serviço dos quais o Sr. NEMR é o acionista principal. Diz  que abaixo tem todas(...)".  Ademais,  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  relativo  a  Nemr  Abdul  Massih  é  possivel  identificar  diversas  trocas  de mensagens  em  que  os  colaboradores  da  FN  Assessoria Empresarial  Ltda  agendaram  reuniões  entre  ele  e  as  instituições  financeiras,  bem  Fl. 10258DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.259          39 assim, diversos documentos comprobatórios da empréstimos bancários tomados por empresas  do grupo FN, dentre elas a fiscalizada, em que Nemr Abdul Massih presta garantias pessoais  para liberação do crédito.  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih  ­  Real  administrador  do  grupo,  que  exercia  a  gestão/administração  diretamente,  ou  por  meio  das  pessoas  jurídicas  FAS  Empreendimentos e Incorporações Ltda, Sina Indústria de Alimentos Ltda e Sina Indústria de  Óleos Vegetais Ltda, das quais participava formalmente e integrava as GFIP dessas empresas.   "12  ­  Simon  Nemr  Ferreira  Abdul Massih  atuava  diretamente  frente  aos  negócios do Grupo,  como  sócio da FAS, ou  se apresentando, pessoalmente,  como  interveniente garantidor ou  avalista de empréstimos  tomados pelo Grupo, os quais  fomentavam a geração da renda, da receita e do lucro (fatos geradores dos tributos  lançados) de todas as pessoas jurídicas componentes do mesmo.  Para demonstrar o afirmado foram juntados os seguintes documentos:  a) cópia do registro 14, na matrícula do imóvel número 24.080 (R.14/24.080)  e da averbação 17, na matrícula do  imóvel número 48.906  (Av.17/48.906), ambos  registrados no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis e anexos de Bauru (Doc. 03 e  Doc. 04):  ...  b)  cópia  de  Cédula  de  Crédito  Bancário  ­  Empréstimo  ­  Capital  de  Giro,  tomado  pela  FAS,  em  que  a  senhor  Simon  aparece  como  avalista,  garantindo  ­  PESSOALMENTE ­ crédito de 6 milhões de Reais, para financiar as atividades do  Grupo FN (Doc. 05 ­ Destacamos).  Tal  crédito  foi  tomado  em  2010,  para  pagamento  em  2014,  portanto  foi  utilizado na geração da renda, da receita e do lucro das pessoas jurídicas do Grupo,  durante os períodos auditados (2010, 2011 e2012).    ...  c) Mensagem, datada de dezembro de 2011, revela o senhor Simon recebendo  informações gerencias de várias operações comerciais do Grupo, para conhecimento  e aprovação (Doc. 09 ­ Destacamos):"  Por fim, consta do Termo que os  reais administradores,  em associação com  os sócios formais e procuradores, cometeram, em tese, diversas infrações a leis, dentre elas: Lei  nº 5.172/66 (artigos 3° e 150); Lei nº 4.502/1964 (artigos 71 e 72); Lei nº 8.137/90 (artigos 1° e  2°); Decreto­lei nº 2.848/1940 (artigos 288 e 299); Lei nº 12.683/2012 c.c. 9.613/1998 e Lei nº  10.406/2002 (artigo 1102 e ss.).  De  fato,  sete  empresas  do  grupo  FN  ,  dentre  elas  a  fiscalizada  foram  dissolvidas  irregularmente,  conforme  faz  prova  o  Ato  Declaratório  executivo  nº  161,  de  18/07/2014,  que  declarou  a  contribuinte  inapta. Ao  assim proceder,  os  reais  administradores  cometeram infração aos art. 1.102 e seguintes do Código Civil, que disciplinam a dissolução  das sociedades.  Diante do exposto,  restou comprovado que os  reais administradores Andréa  Ferreira Abdul Massih, Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih, Nemr Abdul Massih e  Fl. 10259DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.260          40 Simon Nemer Ferreira Abdul Massih tinham interesse comum nas situações que constituíram  os  fatos geradores dos  tributos  lançados,  bem assim,  cometeram  infrações  à  lei, motivo pelo  qual  não  merece  reparos  o  acórdão  recorrido  que  julgou  procedente  a  atribuição  de  responsabilidade pessoal, nos termos dos arts. 124, I e 135 III do CTN.  Joseph Tanus Mansour (fls. 9.776 a 9.783) recorre da decisão proferida pela  DRJ/SDR,  solicitando  sua  reforma  para  afastamento  da  solidariedade  a  ele  atribuída,  sob  o  fundamento  que  os  argumentos  de  sua  impugnação  não  foram  conhecidos  em  sua  extensão,  padecendo a decisão de uma fundamentação criteriosa.  Não  assiste  razão  ao  recorrente.  Primeiro  porque  trata­se  de  alegação  genérica, sem apontar quais questões centrais não foram enfrentadas pela decisão recorrida e,  segundo,  porque  ao  contrário  do  afirmado,  a  decisão  recorrida  encontra­se  devidamente  fundamentada, ainda que contrária às pretensões do coobrigado:  "Joseph  Tanus  Mansour,  também  procura  eximir­se  da  responsabilização  solidária alegando razões que já foram descaracterizadas em parágrafos precedentes,  a  exemplo  de  ilicitude  das  provas  advindas  da  Operação  Yellow  e  de  ser  mero  prestador de serviços, cuja função è executar ordens transmitidas por seus clientes,  utilizando  cartões  magnéticos  deles,  entretanto,  há,  no  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  e  seus Anexos,  elementos  probatórios  contrários  à  sua  argumentação,  a  exemplo de pagamento de JPVA de veiculo de propriedade de sua esposa mediante  débito em conta de sócio testa­de­ferro da Orted, empresa do grupo FN, assim como  extrato  bancário  de  Walter  Araújo  Santana,  sócio  da  contribuinte  W.A.S.  (fls.  7959/7960)."  Entretanto, caso ainda assim o recorrente entenda que os argumentos de sua  impugnação  não  foram  conhecidos  em  sua  extensão,  conforme  decisão  recente  do  STJ,  o  julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes:   "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar  (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos  de  declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada. "  STJ  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).  Defende  o  coobrigado  que  a  autuação  se  deu  por  falta  de  atendimento  das  reiteradas  intimações  enviadas  para  a  autuada  e  seus  sócios,  entretanto,  os  "reais  administradores" não foram intimados a esclarecer suas relações com a empresa fiscalizada. De  fato,  o  motivo  do  arbitramento  do  lucro  foi  a  falta  de  atendimento  às  intimações  para  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  todavia,  o  fato  dos  reais  administradores  não  terem sido intimados a esclarecer suas relações com a empresa ainda no curso do procedimento  fiscal, em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa pois o litígio somente se instala com  a  apresentação  da  impugnação,  nos  termos  do  art.  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 10260DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.261          41 Alega o  recorrente que  a  fiscalização  se debruçou  sobre uma  tese  formada,  vinda da Sefaz/SP e do MP/SP sem se ocupar em fazer a própria verificação fiscal em relação  aos  fatos  jurídicos  tributários  de  relevância  fiscal.  Aduz  que  o  trabalho  fiscal  foi  sumário  e  incompleto,  baseando­se  em  presunções  forçadas,  arquitetadas  em  um  grande  sofisma,  sem  identificar  os  sócios,  ouvi­los  ou  mesmo  fazer  a  circularização  de  cartórios  e  instituições  financeiras com o fito de verificar se o recorrente era procurador ou administrador de alguma  conta da empresa.  Também não assiste razão ao coobrigado, visto que após o recebimento dos  documentos  da  denominada  "Operação  Yellow",  a  fiscalização  efetuou  várias  consultas  aos  seus sistemas internos e declarações entregues pela W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda tendo,  ao  final,  concluído  pela  ocorrência  dos  fatos  jurídico­tributários  que  deram  origem  aos  lançamentos  de  ofício  constantes  dos  autos  de  infração  ora  em  litígio,  bem  assim  pela  necessidade  de  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos  reais  administradores,  com  fundamento  no  art.  124,  I  e  art.  135,  III  do  CTN  .  O  fato  de  não  terem  sido  efetuadas  intimações aos sócios, bem assim, circularizações a cartórios e instituições não significa que o  trabalho  fiscal  foi  sumário  e  incompleto,  mas  tão  somente  que  a  quantidade  de  elementos  probatórios recebidos da operação conjunta entre a Sefaz/SP e o MP/SP foram suficientes para  comprovação da necessidade de atribuição da responsabilidade solidária aos coobrigados.  Sustenta o coobrigado que os fundamentos para sua responsabilização estão  calcados em documentos que não se referem a imputação fiscal. Afirma que prestava serviços  de corretagem para algumas empresas fiscalizadas, entretanto, não há nenhum documento nos  autos ou fato que autorize entender que ele seria o administrador dessas empresas, ao contrário,  as provas demonstram a prestação de serviços.  Diversamente do alegado pelo coobrigado, da  leitura do Termo de Sujeição  Passiva  Solidário  e  da  documentação  a  ele  anexada,verifica­se  que  sua  atividade  não  e  restringia  à  prestação  de  serviços  de  corretagem  para  algumas  empresas  do  grupo.  Especificamente com relação à W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda, apesar de inexistência de  vínculo formal com a empresa, o coobrigado é apontado como real administrador e no referido  termo  consta  que  durante  a  "Operação  Yellow"  foram  apreendidos  diversos  documentos  na  residência de Joseph Tannus Mansour e em seu escritório, na Rua Abílio Soares, 227, conj 124,  mesmo  prédio  do  domicílio  tributário  informado  pela  fiscalizada  no  cadastro CNPJ,  na Rua  Abílio  Soares,  227,  conj  123. Da  análise  da  documentação  apreendida  é  possível  identificar  documentos  que  conferiam  ao  coobrigado  a  condição  de  real  administrador  da  fiscalizada,  e  das seguintes pessoas jurídicas, integrantes do grupo: Dofar Distribuidora de Rações e Farelos  Ltda, Orted Óleos e Cerais Ltda e Petry Comércio e Importação Ltda:  "a) Comprovante de pagamento DARF da pessoa jurídica Dofar.  b) Contrato de venda entre a pessoas jurídica Faróleo e Petry.  c) Ficha de compensação — Santander — pessoa jurídica Dofar (Dova).  d) Cobrança do Itaú — de Ricardo Gitirana da Silva — sócio "testa­de­ferro"  da Orted.  e)  Transferência  bancária  ­  Bradesco  ­  da  pessoa  jurídica  Petry —  para  a  esposa de Joseph, senhora Carole El Khoury Mansour, no valor de RS 14.000,00;  Fl. 10261DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.262          42 f)  Extrato  bancário  da  conta  em  nome  de Walter  Araújo  Santana —  sócio  "testa­de­ferro" da pj WAS.  g) Diversas autorizações de pagamentos das pessoas jurídicas Orted e Petry.  h)  Documento  constando  orientações  gerais  e  senhas  de  acesso  às  contas  bancárias das pessoas jurídicas Cromais, WAS e Dofar (Dova)."  Afirma o coobrigado em seu recurso voluntário que as provas valoradas pela  DRJ/SDR para afastamento dos argumentos de  sua  impugnação, dentre  elas o pagamento de  IPVA mediante débito em conta corrente de sócio "testa­de­ferro" da Orted e extrato bancário  do  sócio  da  fiscalizada,  Walter  Araújo  Santana,  não  comprovam  que  ele  seria  o  real  administrador  da  W.A.S.  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  De  fato,  a  posse  de  qualquer  dos  documentos  apreendidos,  isoladamente,  não  significa  que  coobrigado  tenha  administrado  a  pessoa jurídica, entretanto, do conjunto de provas apreendidas, dentre elas cópias de cartões de  crédito  dos  sócios  "testa­de­ferro",  bem  assim,  documento  com  orientações  e  senhas  para  emissão  de  documentos  fiscais  em  nome  de  empresas  do  grupo,  dentre  elas  a  fiscalizada,  é  possível  identificar  que  não  se  trata  de mero  prestador  de  serviços, mas  sim  de  pessoa  que  realiza atividades de gerência e administração junto à autuada. Dessa forma, entendo que não  merece reparos o acórdão recorrido que manteve a responsabilidade solidária de Joseph Tannus  Mansour pelos autos de infração lavrados em nome da W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda.  No recurso voluntário apresentado por João Shoiti Kaku (fls. 9.554 a 9.610),  o  coobrigado  requer,  preliminarmente,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  vício  em  sua  fundamentação,  uma  vez  que  não  houve  o  enfrentamento  das  alegações  suscitadas  em  sua  impugnação, especialmente os relacionados à ausência de vínculo entre o recorrente e os fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  e  o  poder  diretivo  sobre  as  empresas  autuadas,  se  limitando  a  justificar  a manutenção  com base no  relatório  de  solidariedade.  apta  a  ensejar  a  responsabilidade solidária.  Ao  contrário  do  afirmado,  as  questões  apontadas  foram  enfrentadas  na  decisão recorrida e assim decididas, ainda que contrariamente ao pretendido pelo recorrente:  João  Shoiti  Kaku,  traz  como  argumentação  ser  apenas  consultor  financeiro  (prestador  de  serviços),  contudo,  ao  contrário  do  que  alega,  há  no  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  e  seus  Anexos,  elementos  suficientes,  a  exemplo  de  degravação de conversa e diversas comunicações (Doc 2  ­  fls 8034/8035; Doc 4  ­  fls.  8040/8042),  para  comprovar  a  sua  vinculação  com  as  pessoas  jurídicas  auditadas,  entre  as  quais  a  W.A.S.,  bem  como  a  sua  efetiva  participação  como  efetivo administrador (Doc 01 ­ fls. 8033) apesar da inexistência de vínculo formal  dele com as pessoas jurídicas do Grupo FN.(fls.9.414)   Ainda  assim,  caso  entenda  o  recorrente  que  referidas  questões  não  foram  analisadas,  conforme  decisão  recente  do  STJ,  já  transcrita  nesse  voto,  o  julgador  não  é  obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes.   Requer  também  a  nulidade  da  autuação  pois  o  recorrente  não  teria  sido  cientificado  da  instauração  do  procedimento  fiscal,  o  que  impossibilitou  a  prestação  de  esclarecimentos  e  questionamentos  do  trabalho  fiscal  durante  a  fase  investigatória. Aponta  a  falta de documentos essenciais para sustentar o quantum cobrado nos autos de infração, o que  demonstra a falta de liquidez e certeza do crédito tributário, bem assim, a violação do direito ao  contraditório e à ampla defesa.  Fl. 10262DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.263          43 Também  não  assiste  razão  ao  coobrigado.  Foi  anexado  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  113  a  172,  planilha  com  a  relação  da  totalidade  das  notas  fiscais  utilizadas na apuração da receita bruta, inclusive com as chaves das notas fiscais eletrônicas, o  permite  a  consulta  aos  documentos  no  site  www.nfe.fazenda.gov.br.  As  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e Demonstrativos de Apuração das  Contribuições Sociais ­ DACON, relativos aos períodos fiscalizados, bem assim, o extrato da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  foram  também  anexados  ao  processo, de forma a comprovar as infrações apuradas pela fiscalização. Com relação à falta de  intimação do coobrigado sobre a  instauração de procedimento fiscal, bem como prestação de  esclarecimentos durante a fase investigatória, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, a  fase  litigiosa  somente  tem  início  com  a  apresentação  da  impugnação,  sendo  portanto,  improcedentes as alegações de violação ao contraditório e ampla defesa:  Requer  o  coobrigado  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  atribuição  da  sujeição passiva solidária, sob o argumento de ter sido o Termo de Sujeição Passiva Solidária  lavrado  por  autoridade  incompetente,  uma  vez  que  tal  ato  compete  exclusivamente  à  Procuradoria da Fazenda Nacional. De igual sorte não assiste razão à recorrente, o art. 59, do  Decreto nº 70.235/72, define as hipóteses de nulidades dos atos administrativos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Entretanto,  diversamente  do  alegado  pelo  coobrigado,  os  Auditores­Fiscais  da Receita Federal do Brasil são as autoridades competentes para, nos  termos do disposto no  art. 142 do CTN, identificarem nos autos de infração os sujeitos passivos, seja eles contribuinte  ou responsáveis:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Alias, este também é o entendimento do CARF, evidenciado no enunciado da  Súmula  CARF  nº  71,  visto  que  a  legitimidade  para  apresentação  de  recursos  decorre,  necessariamente, da inclusão dos mesmos no sujeição passiva do crédito tributário.  "Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação  são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade."  Em sede de memoriais, o coobrigado João Shoiti Kaku, aponta a existência  de  recente  decisão  proferida  em  05/02/2018,  na  apelação  nº  0006110­40.2016.8.26.0071,  reconhecendo a ilegalidade na busca e apreensão no escritório do advogado Gilmar Baldassare  e, consequentemente, decretando a nulidade das provas dela decorrentes.  Fl. 10263DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.264          44 De  início  ressalto  que  a mencionada  decisão  é  bem  recente  e,  por  não  ter  transitado em julgado, não se  tornou definitiva. Ademais, o coobrigado não  identificou quais  seriam  as  provas  utilizadas  pela  fiscalização  que  teriam  sido  apreendidas  no  escritório  do  advogado e, portanto, teriam sido consideradas ilícitas.   Assim,  a  questão  relativa  à  legalidade  das  provas  obtidas  no  mandado  de  busca e apreensão realizado no escritório do advogado Gilmar Baldassare, ainda pendente de  decisão definitiva,  deve  ser decidida pelos órgãos  judiciais de  julgamento,  em obediência  ao  princípio  constitucional  da  jurisdição  una.  Até  o  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão  judicial, bem assim, que seja feita a identificação das provas obtidas ilicitamente, não há que se  falar em nulidade do processo administrativo fiscal.   Diante do exposto, e considerando inexistentes os vícios apontados, afasto as  preliminares de nulidade apontadas passo à análise do mérito.  Alega o coobrigado que não foi comprovada a ocorrência de conduta dolosa  ou  culposa  e  nem  que  essa  conduta  tivesse  sido  praticada  pelo  recorrente  com  excesso  de  poderes ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos. Aduz que me virtude da necessidade  dos  solidários  possuírem  algum  poder  de  gerência  ou  participação  na  ocorrência  do  próprio  fato jurídico tributário, requer o afastamento da sujeição passiva solidária pois não existe nos  autos prova, à luz do art. 124, I do CTN, que possibilite a atribuição da responsabilidade pelos  créditos constituídos em face das empresas do grupo.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária e os documentos a ele anexados, comprovam que o coobrigado João Shoiti Kaku era  real  administrador do grupo e,  apesar da  inexistência de vínculo  formal  com as empresas do  grupo, aparece como diretor financeiro na planilha de colaboradores do grupo FN e com uma  equipe de funcionários a ele vinculados. Em seguida,  transcrevo alguns  trechos do Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  comprovam  o  interesse  comum,  bem  assim,  a  prática  de  infrações as leis mencionadas no referido termo, hábeis a ensejar a atribuição de solidariedade,  nos termos dos arts. 124 I, c/c 135, III do CTN:  "11  ­  João  Shoití  Kaku  pela  posição  que  tinha  dentro  do  Grupo  FN,  conhecia  com  profundidade  a  forma  de  organização  do  Grupo,  o  que  fica  explicitado na degravação de interceptação telefônica. (Doe. 02 ­Destacamos), na  qual  o  senhor  Kaku,  falando  pelo  Grupo,  conversa  com  uma  representante  do  Banco Fibra  ...  Em  meio  à  conversa,  o  real  administrador,  senhor  Kaku,  informa  que  a  holding (FN) está no topo e, ao lado dela, a PJ patrimonial (FAS), que é a dona de  todos os imóveis ... "que compra todos os imóveis e que não tem nenhuma embaixo  dela", e ainda esclareceu que, como todo o imobilizado está em nome da FAS, que  "é  a  parte  real",  não  será  encontrado  a  depreciação  (custo)  junto  a  outras  pessoas  jurídicas:  ...  Abaixo  da  FN,  salienta  o  real  administrador,  senhor  Kaku,  estão  as  PJs  industriais,  que,  embora  sendo  as  principais  geradoras  de  riqueza  do  Grupo,  são  tratadas como prestadoras de serviços:  ...  Embaixo  das  PJs  industriais,  continua  o  real  administrador,  senhor  Kaku,  estão as PJs comerciais, citando algumas delas:  ...  Fl. 10264DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.265          45 12  ­  João  Shoití  Kaku,  na  posição  de  Diretor  Financeiro  (de  fato)  do  Grupo, tinha intenso contato com diretores de bancos, para tratar de assuntos do  Grupo  FN,  conforme  se  comprova  em  mensagens  eletrônicas  em  que  são  agendadas reuniões, através de colaboradores da pessoa jurídica FN.    Mensagem  do  Banco  HSBC,  agendando  um  café­da­manhã  com  o  senhor  Nemr  e  senhor  Kaku  ("KAKO"),  junto  à  diretoria  do  banco;  verifica­se  que  o  agendamento foi feito pela pessoa jurídica FN, através de um colaborador (Doe. 03.  Destacamos):  ...  Mensagem  do  Banco  HSBC,  agendando  um  café­da­manhã  com  o  senhor  Nemr  e  senhor  Kaku  ("KAKO"),  junto  à  diretoria  do  banco;  verifica­se  que  o  agendamento foi feito pela pessoa jurídica FN, através de um colaborador (Doe. 03.  Destacamos):  ...  Mensagem  do  Banco  Paulista,  enviada  à  pessoa  jurídica  FN,  revela  a  necessidade  de  envolver  o  senhor Kaku  (Caco)  no  caso  que  estava  sendo  tratado,  demonstrando  sua  influência  junto  a  pessoas  jurídicas  do  Grupo  FN  (citado  na  mensagem como Grupo Nemr ­ Doe. 04. Destacamos):  ...  Mensagem  do  Banco  Votorantim  solicitando  à  colaborador  da  FN  a  confirmação de reunião marcada com o senhor Kaku (Doe. 05 ­ Destacamos):  ...  Colaborador da FN confirma  reunião do  senhor Kaku com  representante do  Banco Fibra na pessoa jurídica FN, atentando para o fato de identificar o local como  sendo ­ nosso escritório (Doe. 07 ­ Destacamos):  ...  13 ­ João Shoiti Kaku, na prática de atos de gestão do Grupo FN, conforme  demonstram  os  elementos  probatórios,  "supervisionava"  a  elaboração  das  demonstrações contábeis das pessoas jurídicas do Grupo, inclusive, pessoalmente,  fazendo  alterações  nas  mesmas,  sobrepondo,  ao  que  parece,  o  trabalho  dos  próprios contadores.  O  afirmado  fica  evidenciado  na  Degravação  05,  de  15/03/2012,  de  interceptação telefônica, na qual o senhor Kaku conversa com o senhor WALTER,  colaborador do Grupo FN, solicitando, aparentemente, que o mesmo calibre bem a  contabilidade,  ou  seja, manda  a  contabilidade  ser  "maquiada"...  senão  a  coisa  vai  ficar muito ruim..." (Doe. 09 ­ Destacamos):  ...  Tal conduta, de alterar demonstrações contábeis, também fica evidenciada na  mensagem, intitulada Balanço Faroleo (Alterado), que o colaborador da FN, Walter,  direciona a uma das empresas de contabilidade que trabalha para o Grupo (Taltec)  informando que seguia o balanço alterado pelo senhor Kaku, em 17/02/2011 (Doe.  10 ­ Destacamos):  Requer o coobrigado o sobrestamento do feito até a conclusão definitiva da  ação  penal  nº  0019133­58.2013.8.26.0071,  uma  vez  que  referida  ação  busca  auferir  se  o  recorrente  possui  relação  com  os  acontecimentos  narrados  nesse  processo  administrativo.  Sobre  a matéria,  entendo  que  não merece  reparos  ao  acórdão  recorrido  que,  ao  enfrentar  a  questão  também  levantada  pela  fiscalizada,  decidiu  que  inexiste  previsão  na  legislação  que  rege o processo administrativo tributário para sobrestamento do julgamento.  Ao  final,  afirma  que  as  multas  de  ofício  excessivas  aplicadas  pelo  Fisco,  ainda que  estabelecidas  pela  legislação, devem ser  excluídas ou  reduzidas nos  casos  em que  assumem  caráter  confiscatório.  Conforma  já  decidido  anteriormente,  não  compete  aos  Fl. 10265DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.266          46 julgadores do CARF apreciar a alegação de eventual ofensa da lei aos princípios limitadores do  poder de tributar, isto porque, nos termos da Súmula CARF nº 2 o órgão não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  merece  reparos  o  acórdão  recorrido que julgou procedente a atribuição de responsabilidade pessoal, nos termos dos arts.  124,  I e 135 do CTN , e voto por manter o coobrigado João Shoiti Kaku no polo passivo da  obrigação tributária.  Importante ressaltar que nos Termos de Sujeição Passiva Solidária de  todos  os coobrigados foram relacionadas, em tese, as diversas infrações a leis praticadas pelos reais  administradores, comprovando assim a procedência da atribuição da responsabilidade solidária  com fundamento no art. 135, III do CTN:  a) Lei 5.172/66 ­ CTN (arts. 3º e 150);  b) Lei 4.502/1964 (arts. 71 e 72);  c) Lei 8.137/90 (arts. 1º e 2º);  d) Decreto­lei 2.848/40 (arts. 288 e 299);  e) Lei 12.683/12 c/c Lei 9.613/98;  f) Lei 10.406/02 (arts. 1.102 e seguintes).  Inclusive,  no  processo  criminal  nº  0019133­58.2013.8.26.0071,  referente  à  "Operação  Yellow",  em  trâmite  perante  a  1ª  Vara  Criminal  de  Bauru  ­  SP,  consta  que  em  31/05/2016  foi  recebida  denúncia  contra  os  coobrigados  Nemr  Abdul  Massih,  João  Shoiti  Kaku,  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih  e  Joseph  Tanus  Mansour,  por  aquele  juízo  criminal:  "Após  o  oferecimento  da  denúncia,  os  réus  foram  citados  e  apresentaram  defesa escrita, nas quais fazem alegações preliminares e de mérito.As preliminares  não merecem acolhimento.  ...  Assim,  recebo  a  denúncia  ofertada  contra Nemr Abdul Massih,  Joao  Shoiti  Kaku,  Yuki  Kumakola,  Nabil  Akl  Abdul  Massih,  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih, Joseph Tanus Mansour, Victor Mauad, Sineval de Castilho, Jose Campizzi  Busico, Walter Jose Guedes Junior, Nelson Noronha de Avila Ribeiro, qualificado  nos  autos,  em  face  da  ausência  de  elementos motivadores  de  rejeição  "in  limine"  nesta oportunidade. Requisitem­se F.A., bem como certidões de praxe. Citem­se os  réus para apresentarem defesa escrita no prazo de dez dias, nos termos da lei própria,  com as advertências de praxe.Int. e Dilig. Bauru,31 de maio de 2016"    DOS REFLEXOS DE CSLL, COFINS e PIS  Aplica­se a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão dos lançamentos  estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.  CONCLUSÃO  Fl. 10266DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.267          47 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  pelo  contribuinte  W.A.S.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  por  preclusão  e  pelo  coobrigado Sina  Indústria de Alimentos Ltda,  por  intempestividade. O  recurso voluntário do  coobrigado  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Ltda  foi  conhecido  somente em relação à arguição de tempestividade da impugnação, para negar­lhe provimento.  Com  relação  aos  recursos  apresentados pelos demais  coobrigados,  voto  por  conhecê­los, para rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar­lhes provimento.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo  Voto Vencedor    Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em  que  pese  o  entendimento  da  ilustre  Relatora,  que  manteve  a  responsabilidade tributária pessoal do Sr. João Shoiti Kaku, durante as discussões em sessão,  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa  acerca  da  imputação  da  responsabilidade  desse  senhor. Assim, passo  a  expor os  fundamentos da divergência  e  as  conclusões  às quais  chegou o colegiado, relativamente à situação em análise:  O caso em tela refere­se à atribuição da solidariedade tributária, com base no  art. 124, I, e 135 do CTN, consubstanciado no fato de que Sr. João Shoiti Kaku fazia parte do  grupo  dos  reais  administradores  da  empresa,  e,  nesse  condição,  exercia  a  gestão  e/ou  administração das empresas do grupo, dentre elas a empresa autuada.  A  responsabilidade  solidária do  artigo 124,  inciso  I  do CTN, utilizado pela  autoridade fiscal para atribuir a responsabilidade solidária a este Senhor, não se aplica ao caso  em análise. Vejamos:  De  acordo  com  o  Código  Civil,  artigo  264,  há  solidariedade  quando  na  mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou  obrigado à dívida toda.  A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída  às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ou  seja,  há  interesse  comum  quando,  por  exemplo,  determinada  empresa  regularmente  constituída  se una a uma outra pessoa,  física ou  jurídica,  com  escopo  de  executar  determinado  projeto. A  receita  advinda  dos  serviços  prestados  será  objeto de tributação e, ambos, responderão solidariedade pelo adimplemento da obrigação.   Assim, nos casos de responsabilidade solidária, decorrente do artigo 124, I do  CTN,  temos  mais  de  um  contribuinte  para  o  mesmo  fato  gerador,  e  ambos  participam  da  Fl. 10267DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.268          48 conduta  que  gera  a  obrigação  tributária. O  interesse  comum  do  citado  artigo  legal não  está  relacionado a atos ilícitos, como também não é o interesse econômico.  Com  efeito,  a  doutrina  deixa  claro  que  o  conceito  de  "interesse  comum",  referido no art. 124, I, do CTN, possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado  meramente econômico.  Nesse sentido, é a lição de LUIS EDUARDO SCHOUERI:  Mesmo  que  duas  partes  em  um  contrato  fruam  vantagens  por  conta do não recolhimento de um tributo,  isso não será, por si,  suficiente para que se aponte um  interesse comum. Eles podem  ter  interesse  comum  em  lesar  o  Fisco.  Pode  o  comprador,  até  mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido  o imposto que devia. Pode, ainda,  ter tido um ganho financeiro  por  isso,  já  que  a  inadimplência  do  vendedor  poder  ter  sido  refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não tem  interesse comum no fato jurídico tributário. 1  PAULO DE BARROS CARVALHO:  Aquilo  que  vemos  repetir­se  com  freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento factual não representa um dado satisfatório para  a  definição  do  vínculo  de  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do método  preconizado pelo  inc.  I  do art.  124 do Código. Vale,  sim, para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas,  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos  que  estiverem  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. 2  RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA  O  art.  124  diz  que  "são  solidariamente  obrigadas"  as  pessoas  enquadradas num dos  seus dois  incisos,  isto  é, as que  "tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal"  (inciso  I)  e  as  que  sejam  "expressamente  designadas por lei" (inciso II).  Desta  disposição  normativa  já  se  pode  destacar  que  a  solidariedade  prevista  no  inciso  I  não  é  entre  responsáveis,                                                              1 Schoueri, Luis Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. Saraiva: 2012, p. 503  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, p. 311  Fl. 10268DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.269          49 porque  a  solidariedade,  especialmente  nesse  inciso,  é  ente  pessoas  que  tenha  o  dever  de  cumprir  a  obrigação  tributária  como  contribuintes,  e  assim  o  sejam  desde  o  momento  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  para  cuja  ocorrência  agiram  pessoalmente  e  em  relação  à  qual  detém  a  respectiva  capacidade tributária.  Realmente,  quando  essa  norma  verdadeiramente  prescreve  em  caráter  geral  a  solidariedade  tributária  passiva  das  "pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal",  está aludindo a  interesse que  deve  ser  diretamente  relacionado  ao  fato  gerador  (à  situação  que  o  constitua)  e  que  torna  essas  pessoas  contribuintes  por  igual quanto à respectiva e única obrigação tributária.  Como dito anteriormente, nas situações objetivadas pelo inciso I  do art. 124, a solidariedade nasce originária e naturalmente, a  ponto de dispensar sua determinação por lei do poder tributante  competente.  Para  ela,  basta  o  CTN,  ao  contrário  da  solidariedade  admitida  pelo  inciso  II  do  mesmo  artigo,  que  depende de norma específica. 3  JOSE JAYME DE MACEDO OLIVEIRA:  Em  sede  tributária,  o  CTN  enumera  duas  situações  denunciativas  da  configuração  da  solidariedade  de  fato,  no  inciso I, e de direito, no inciso II. Quanto à primeira, embora o  dispositivo  não  defina  o  que  vem  a  ser  "interesse  comum",  exsurge  que  envolve  ela  as  pessoas  que  tenham  participação  comum  no  fato  gerador,  ou  seja,  que  o  hajam  praticado  conjuntamente.  SE  a  hipótese  de  incidência  de  IPTU  é  a  propriedade  imobiliária  urbana  e  se  José  e  Maria  são  ambos  donos de um único imóvel, há solidariedade entre ambos, sito é o  Município  pode  exigir  o  pagamento  do  total  do  tributo  de  qualquer  dos  dois.  Pagando  um,  o  problema  do  ressarcimento  pelo outro é questão não­tributária. 4  SACHA CALMON NAVARRO COELHO:  O  inciso  I  (do  artigo  124  do  CTN)  noticia  a  solidariedade  natural. É o caso dos dois  irmãos que são co­proprietários pro  indiviso  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  co­ devedores solidários do imposto territorial rural (ITR). 5  RENATO LOPES BECHO:  Que  é  ter  interesse  comum  no  fato  gerador?  Parece­nos  ser  quando há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo de uma  relação  jurídica  (agora  não  de  natureza  tributária).  Especifiquemos melhor. Há  situações  econômicas  em  que mais  de uma pessoa ocupa uma mesma posição em relação a outras.  É  o  ocorre  na  coopropriedade.  Quando  houver  mais  de  um                                                              3 Op. cit.  4 Oliveira, José Jayme Macedo de. Código Tributário Nacional ­ Comentários. doutrina e Jurisprudência, p. 337  5 Curso de Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense. 7ª edição. p. 708  Fl. 10269DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.270          50 proprietário  (contribuinte),  haverá  solidariedade  entre  eles".  E  ainda:  "  entre  comprador  e  vendedor  poderá  haver  solidariedade, mas essa  não  é  decorrência  de  interesse  comum  entre  eles.,  posto  que  os  interesses  são  distintos,  ainda  que  convergentes.  Se  existir  solidariedade  entre  comprador  e  vendedor  ela  será  decorrência  da  lei,  tendo  por  fundamento  a  expressa disposição legal. Nos termos do art. 124 do CTN, essa  eventual  solidariedade  estará  baseada no artigo  124,  II,  e  terá  que ser composta com outra disposição normativa. 6  ANDRÉA M. DARZÉ:  O  mero  interesse  social,  moral  o  econômico  no  pressuposto  factico do  tributo não autoriza a aplicação do artigo 124, I, do  CTN. Deve  haver  interesse  jurídico  comum,  que  surge  a  partir  da  existência  de  direito  e  deveres  idênticos,  entre  pessoas  situadas  no mesmo pólo  da  relação  jurídica  de  direito  privado  tomada  pelo  legislador  como  suporte  factual  da  incidência  do  tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como  critério  material  do  tributo,  quando  esta  representar  situação  jurídica. 7  No  caso  em  concreto,  o  fato  gerador  tributário  considerado  foi  "auferir  receitas", do que decorreu a  tributação pelo  IRPJ e seus reflexos, apuradas a partir das notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  empresa  autuada.  Não  há  como  afirmar,  e  nem  restou  demonstrado isso nos autos, de que o Sr. João Shoiti Kaku participou de alguma forma no  fato gerador do imposto. A pessoa jurídica auferiu receitas, não este senhor, portanto, não há  que se falar na aplicação do artigo consignado.  Por outro lado, vê­se que a fiscalização emitiu o Termo de Sujeição Passiva  contra Sr. João Shoiti Kaku também fundamentado no artigo 135, do CTN. Este artigo, de fato,  estabelece hipótese de responsabilidade pessoal ­ e não solidária ­ aplicável em situações nas  quais  o  nascimento  da  obrigação  tributária  resulta  de  atos  praticados  pelas  pessoas  lá  relacionadas à margem de suas atividades funcionais, muitas vezes em proveito próprio.  Porém,  para  atribuir  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  João  Shoiti  Kaku,  necessariamente  os  agentes  fiscais  deveriam  comprovar  a  infração  funcional  praticada,  por  violação da lei ou do estatuto social. Assim , deveria a fiscalização comprovar que o referido  coobrigado teria agido com excesso de poderes, ou extrapolando as suas atribuições próprias,  no caso, de gestão. Confira­se os termos do referido artigo 135, CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;                                                              6  Becho,  Renato  Lopes.  A  Responsabilidade  Tributária  dos  Sócios  tem  Fundamento  Legal?  RDDT  182/107.  nov/2010.  7 Darzé, Andréa M. Responsabilidade Tributária ­ solidariedade e Subsidiariedade. Ed. Noeses. 2010, p. 231  Fl. 10270DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.271          51  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  É  ônus  da  Administração  Fazendária  a  individualização  da  conduta  fraudulenta praticada pelo coobrigado apontado no Termo de Sujeição Passiva, além da prova  que deve ser feita, em relação a cada pessoa apontada.  Com  efeito,  considerando  que  a  responsabilidade  do  artigo  135  do  CTN  representa uma penalidade pela prática de ato ilícito, é evidente que somente o próprio autor da  infração  pode  sofrer  as  suas  conseqüências,  não  podendo  essa  responsabilidade  ser  generalizada  e atribuída  indistintamente,  sem que  tenha sido demonstrado no que consistiu a  suposta infração cometida por cada um dos coobrigados apontados.  A  jurisprudência  do  CARF  também  deixa  clara  a  necessidade  de  individualização  de  condutas  praticadas  por  cada  coobrigado  para  que  lhe  seja  atribuída  a  responsabilidade prevista no artigo 135, do CTN, bem como a demonstração (prova) da prática  do ato ilícito de maneira dolosa, senão vejamos:  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIRO.  NECESSIDADE  DE  INDICAR A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE  E O REFLEXO DESTA NO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO.   O  sócio,  o  gerente  ou  administrador  pode  vir  a  ser  terceiro  responsável não pelo fato de guardar tal condição, mas sim por  ato  ilícito que venha a praticar. Neste  sentido, para se atribuir  responsabilidade aos diretores,  é necessário apontar a conduta  praticada  por  estes.  No  caso  dos  autos,  atribuiu­se  a  responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN, que trata  de "atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos". No entanto, a autoridade autuante  não  descreveu  um  único  fato  supostamente  praticados  pelos  agentes  indicados  que  refletisse  conduta  destes  caracterizando  infração à lei ou aos estatutos da empresa. Em síntese, imputou­ se  responsabilidade  pelo  simples  fato  de  que  o  nome  das  referidas  pessoas  constava  da  ata  de  eleição  do  Conselho  de  Administração,  situação  que  revela  absolutamente  incabível.  Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário Provido em Parte  (Processo 10510.722642/2011­72, Acórdão 1402­001.197, Data  da Sessão: 13.9.2013).   No caso, penso evidenciar dos autos que o Sr. João Shoiti Kaku, não agiu de  forma  fraudulenta  ou  dolosa,  praticando  atos  com  excesso  de  poderes  ou  violação  à  lei,  contrato social ou estatuto, até porque as provas existentes nos autos não evidenciam que este  senhor tinha poder de ingerência sobre o Grupo, demonstrando apenas que prestava serviços de  consultoria financeira, sem qualquer domínio das atividades e decisões formadas pelos efetivos  controladores do grupo.  A  fiscalização  apontou  como  elemento  probatório  de  ilicitude  a  conversa  telefônica  que  o  Senhor  João  Shoiti  Kaku  realizou  com  a  funcionária  do  Banco  Fibra,  apontando que essa conversa demonstraria que ele possuía domínio sobre a estrutura do Grupo,  por apresentar sua estrutura. Não penso assim.  Fl. 10271DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.272          52 Sendo este senhor, como de fato demonstram os autos, consultor financeiro  da  autuada,  e  responsável  pela  obtenção  de  limite  de  créditos  em  instituições  financeiras,  é  razoável,  para o  exercício  de  sua  atividade  funcional,  que  ele  conheça  e  informe a  estrutura  societária das empresas que buscam crédito, pois certamente tais informações são necessárias  para o processo de análise do crédito bancário solicitado.  Digno  de  registro  que,  conforme  mencionado  no  próprio  relatório  da  Operação Yellow,  a  estrutura  societária do grupo era de  conhecimento  de outras  instituições  financeiras, o que demonstra que o Sr. João Shoiti Kaku, em sua conversa com a funcionária  do  Banco  Fibra,  não  estava  a  relatar  questões  minuciosas  reveladoras  de  domínio  sobre  o  Grupo.  Assim,  penso  que  a  degravação  apontada  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  justifica  a  permanência  do  Sr.  João  Shoiti  Kaku  no  polo  passivo  da  autuação  fiscal.   Outro ponto destacado como elemento probatório da sua classificação como  dono do negócio foi a sua suposta posição de diretor financeiro do Grupo. Para comprovar este  fato, a fiscalização valeu­se, entre outros elementos, de mensagens eletrônicas de marcações de  reuniões com a participação do Sr. João Shoiti Kaku.  Ora, a mera participação em reuniões com integrantes do Grupo, para tratar,  em tese, de assuntos relacionados à obtenção de limite de crédito em instituições financeiras,  não revela a prática de algum ato doloso e ilícito, contrário à lei ou ao estatuto social.  Participação  em  reunião  também  não  revela  que  o  Sr.  João  Shoiti  Kaku  exercia a função de gerente ou diretor financeiro do Grupo, pois, para tal constatação, deveria a  investigação  colher  mais  provas  nesse  sentido,  o  que  não  foi  feito.  Inexiste  nos  autos,  por  exemplo, registro de Ata de Assembléia nomeando o referido senhor para tal cargo, ou mesmo  Ata deliberativa de assuntos diversos com a participação desse senhor na qualidade de gerente  ou diretor da empresa autuada, ou ainda procuração para agir em nome da sociedade, etc.   Assim, evidencia­se que não há provas nos autos que demonstrem a condição  de  diretor  ou  gerente  financeiro  do  Sr.  João  Shoiti  Kaku  junto  ao Grupo,  bem  com  não  há  qualquer indício de sua participação no comando das operações do Grupo, razão pela qual deve  ser  afastada  sua  responsabilização  solidária  e  pessoal  pelos  créditos  tributários  constituídos  contra a empresa autuada.  Conclusão  Por  esses  fundamentos,  voto  por  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária o Sr. João Shoiti Kaku.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 10272DF CARF MF Processo nº 10825.722765/2015­49  Acórdão n.º 1301­002.745  S1­C3T1  Fl. 10.273          53   Fl. 10273DF CARF MF

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7292342 #
Numero do processo: 13976.000154/2004-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. DIREITO A CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam partes de móveis -, vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção (requisito trazido no Subitem 14, “a.3”, da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, para que se enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição pelo industrial, direito a crédito na sistemática de apuração da contribuição, conforme inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam partes  de  móveis  ­,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito trazido no Subitem 14, “a.3”, da Solução de Divergência Cosit nº  7/2016, para que se enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição,  conforme inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 01 54 /2 00 4- 58 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13976.000154/2004­58  Acórdão n.º 9303­005.936  CSRF­T3  Fl. 320          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 230 a 255),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  Acórdão  3803­000.978,  de  8/12/2010,  proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF (fls. 219 a 224), sob a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  referentes a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível,  e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento.  O  material  de  embalagem  destinado  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte  dos  produtos  acabados gera direito a crédito na  sistemática de apuração da  contribuição para o PIS não­cumulativo.  No  seu Recurso Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  256  e  257),  em  apertada  síntese,  diz  a  PGFN,  dentre  outros  argumentos  secundários,  que  o  conceito  de  insumo, a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (que regula a Contribuição  para o PIS não­cumulativa), quando fala em “bens  ... utilizados como insumo na  ... produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, na falta de uma determinação da forma a ser  adotada para a não­cumulatividade das contribuições para a seguridade social (art. 195, § 12,  da  Constituição  Federal),  deve  ser  buscado  na  legislação  que,  historicamente,  vem  determinando o seu alcance, que é a do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Isto  está  consubstanciado na  IN/SRF nº 247/2002,  sendo que o  conceito de  insumo  que  dá  direito  ao  creditamento  do  IPI  está  minuciosamente  delineado  no  Parecer  Normativo CST nº 65/79, restringindo­o a matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  não  estando  contempladas  nesta  última  “espécie”  as  embalagens  para  transporte, mas tão somente as de apresentação.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  264  a  272),  alegando,  basicamente, que o conceito de insumo para a apuração de créditos PIS/Cofins possui critérios  que lhe são próprios, e que não devem se restringir ao da legislação do IPI, pois assim não o  teria feito o legislador.  Em transcrição literal diz o seguinte (os grifos são originais):  “...  a  definição  do  bem  ou  serviço  como  insumo  para  fins  de  creditamento do PIS e da Cofins apóia­se em critério que resulta  da análise do grau de relevância que o bem ou serviço apresenta  em  determinada  cadeia  econômica,  ou  seja,  do  exame  da  sua  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13976.000154/2004­58  Acórdão n.º 9303­005.936  CSRF­T3  Fl. 321          3 essencialidade  ou  pertinencialidade  à  realização/produção  do  bem ou do serviço disponibilizado pela pessoa jurídica.  No caso dos autos, tem­se que a recorrida ..., para comercializar  sua  produção  nela  emprega  material  de  embalagem,  insumo  essencial à venda do produto, eis que  levam em seu  interior os  móveis desmontados,  juntamente com o esquema de montagem,  não  se  trata  de  mera  embalagem  para  transporte,  são  embalagens feitas sob medida, com acabamento que valorizam e  acompanham o produto até o consumidor final.”  No que tange à matéria  fática, entendo que se faz importante, para que este  Colegiado possa  formar  a  sua  convicção,  aqui  transcrever o que diz o Auditor no Termo de  Verificação ... Fiscal  (fl. 150), quando faz referência às embalagens desconsideradas para fins  de creditamento (o grifo é original):  “... constatamos que os itens relacionados como matéria­prima  e  material  intermediário  fazem,  realmente,  parte  do  processo  produtivo.  Entretanto,  os  materiais  de  embalagem  indicados  prestam­se a compor embalagens de transporte (tratavam­se de  caixas  de  papelão  e  materiais  de  contenção,  que,  embora  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  não  continham rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que  tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração  com o fim de valorizar o produto nelas acondicionado), e não de  apresentação ...”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  Todos aqui certamente estão a par das inúmeras batalhas que se travam quase  que  diariamente  no  Contencioso  (principalmente  na  área  Administrativa,  mas  também  na  Judicial) sobre o conceito de insumos para fins de creditamento Pis/Cofins, e que tende hoje o  CARF a adotar um conceito “intermediário”, entre o do IRPJ e o do IPI (que seria, este último,  o  defendido  pela  RFB,  mas  não  é  bem  assim:  ela  defende  um  conceito  para  PIS/Cofins,  conforme ainda será assentado).  Mesmo  neste  conceito  “intermediário”,  a  questão  não  está  pacificada:  uns  consideram  suficiente  que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado  na  produção;  outros,  que  seja  necessário; outros, que seja indispensável. Vejamos, a título de exemplo, um caso concreto: As  indústrias, em regra, fornecem vestuário a seus operários da linha de produção. Os chamados  “blue­collars”  vestem  roupas  padronizadas  nas montadoras  de  automóveis.  São  utilizadas  na  produção?  Sim.  São  utilizadas  diretamente  na  produção? Não.  São  indispensáveis? Não  (ao  menos  de  forma padronizada).  Já  os  trabalhadores  que  fazem cortes  de  frango nas  linhas  de  produção  de  frigoríficos  usam  “roupas”  (EPI)  que  são  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13976.000154/2004­58  Acórdão n.º 9303­005.936  CSRF­T3  Fl. 322          4 Estas são utilizadas na produção, mas não diretamente, e são indispensáveis. Uns entendem que  nenhuma das duas vestimentas dá direito a crédito, outros que ambas dão e outros que só as  segundas. Então, efetivamente, não é pacífico.  A  discussão,  neste  Processo,  aqui  restringe­se  somente  a  se  as  embalagens  para transporte dariam ou não direito a crédito.  Invoco – conforme já implicitamente adiantado – a mais recente norma que trata  do assunto no âmbito da RFB (com caráter vinculante para as Unidades de Origem e também  para as DRJ), que é a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 (cujo inteiro teor anexo às fls.  287 a 318), trazendo alguns excertos de interesse (com grifos meus e invertendo a ordem dos itens,  para melhor refletir o que pretendo deixar consignado):  46.  Outro  ponto  que  merece  destaque  é  que  se  mostra  equivocada  a  afirmação  de  que  a  adoção  da  interpretação  restritiva  acerca  do  conceito  de  insumo  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  corresponderia  à  utilização  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI).  47.  Conforme  se  demonstrou  acima,  a  adoção  do  conceito  restritivo  de  insumo  na  legislação  das  aludidas  contribuições  decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da  adaptação da legislação de qualquer outro tributo.  48.  Sem  embargo,  o  ponto  comum  entre  a  legislação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito  de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis,  de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação  ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final  disponibilizado ao público externo.  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:  a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  (...)  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou ...  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13976.000154/2004­58  Acórdão n.º 9303­005.936  CSRF­T3  Fl. 323          5 Como visto, a própria Fiscalização diz que as embalagens para transporte em  questão são “essenciais  à garantia da  integridade de  seu conteúdo”, pelo que entendo que se  encaixam perfeitamente na exigência trazida na SD Cosit nº 7/2016, que é a de que os insumos  “vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção”.  O contribuinte produz móveis. Não é de  se  imaginar, por exemplo, que um  tampo de mesa – ou o que quer que seja da espécie – seja simplesmente colocado no caminhão  sem uma embalagem que o proteja.  Apenas  na  área  de  exposição  das  lojas  é  que  se  encontram  os  móveis  montados e, obviamente, fora de qualquer embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas  fritas, de maçãs, ou de  uma lata de leite condensado.  E  nem  precisamos  ir  tanto  a  extremos.  Um  televisor,  uma  geladeira,  um  fogão,  são  transportados  em  caixas,  que  em  seu  interior  (ou  exterior,  ou  em  ambos)  têm  isopores ou outros materiais de acondicionamento/proteção.  Não há como se conceber que uma geladeira, por exemplo, seja transportada  fora da caixa, como se vê na área de exposição das lojas. E o cliente, quando a recebe em sua  casa,  também  a  recebe  acondicionada  na mesma  caixa  (caso  contrário,  eu,  por  exemplo,  de  imediato pediria a sua devolução, ainda que pelo simples fato de não estar lacrada – indicando  que,  provavelmente,  já  esteve  em  exposição,  o  que  poderia  comprometer,  no mínimo,  o  seu  acabamento).  No caso concreto, qual é o produto destinado à venda a que se refere o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002?  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados – sem que necessariamente este acondicionamento “objetive valorizar o produto em  razão  da  qualidade  do material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional” (conceito, a contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido no  art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores).  Assim, nesta vasta gama de produtos aqui citados – ou cujas características se  amoldam à categoria a qual aqui se pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado quando  acondicionado nas  embalagens  em que vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo produtivo, havendo portanto o direito  ao creditamento na sua aquisição.  Ressalve­se, no entanto, que embalagens retornáveis, como pallets, as quais  servem unicamente ao transporte de qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados  como  insumos, pois,  sobre  elas ou  em seu  interior,  já  estão perfeitamente  acabados os produtos destinados à venda.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 323DF CARF MF

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7280087 #
Numero do processo: 10530.721667/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. MULTA DE OFÍCIO. FATO GERADOR. INTENÇÃO DE OCULTAR DO FISCO. QUALIFICAÇÃO. Restando evidenciada a conduta do contribuinte no sentido de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador, qualifica-se a multa de ofício, consoante previsão do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e em não conhecer do recurso de ofício, em razão de não ter sido superado o limite de alçada, e da Súmula CARF nº 103. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.444  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrentes  MINDOM PROMOTORA LTDA                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2014  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA.  NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.  Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo­se  valor  do  principal  acrescido  de  multa,  seja  inferior  ao  estabelecido  em  portaria  editada  pelo  Ministério  da  Fazenda.  Valor  de  alçada  previsto  na  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.  MULTA DE OFÍCIO. FATO GERADOR. INTENÇÃO DE OCULTAR DO  FISCO. QUALIFICAÇÃO.  Restando  evidenciada  a  conduta  do  contribuinte  no  sentido  de  ocultar  do  fisco a ocorrência do fato gerador, qualifica­se a multa de ofício, consoante  previsão do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e em não conhecer do recurso de ofício, em razão de não ter  sido superado o limite de alçada, e da Súmula CARF nº 103.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 67 /2 01 6- 81 Fl. 4032DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  André Henrique  Lemos,  Robson  José  Bayerl,  Tiago Guerra Machado,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).    Relatório  1.  Trata­se de autos de infração, lavrado com a formalizar a exigência do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  situado  às  fls.  2  a  6,  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  situado  às  fls.  15  a  25,  acrescido  de  juros  de  mora e multa de ofício majorada no percentual de 112,5%, inclusive sobre o IPI não lançado  com cobertura de crédito, no montante histórico de R$ 10.101.971,03.  2.  Conforme de depreende da leitura do relatório fiscal, situado às fls. 27 a  34, constatou­se falta de declaração em DCTF de tributos que se mostraram devidos a partir da  análise das receitas escrituradas nos livros contábeis e fiscais; a multa foi qualificada (150%)  em virtude do ocultamento do fato gerador nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996,  tendo­se,  ainda,  imputado  responsabilidade  aos  sócios  JORGE  DE  SOUZA  PEREIRA  (sócio  quotista)  e  ANDREIA  ALANO  CARCAVILLA  (sócia  administradora)  e,  ao  fim,  foi  realizada  representação para fins penais.  3.  A  empresa  contribuinte  apresentou  impugnação,  situada  às  fls. 3815  a  3842,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  a  infração  constada  se  trata  de  um  equívoco  sanado logo no início do procedimento fiscal por meio de retificação das DIPJ transmitidas em  08.06.2015  e  09.02.2015,  relativas  ao  ano­calendário  de  2011  e  ao  ano­calendário  de  2012,  respectivamente;  (ii)  nos  anos  objeto  da  autuação  a  MINDOM  só  teria  prestado  serviços  a  bancos,  de modo que por  isso  todas  as notas  fiscais  teriam sido  emitidas  contra eles  e,  "por  obviedade  legal,  todos  os  valores  que  (...)  recebeu  foram  integralmente  auditados  e  sobre  estes, deveriam ter incidido os respectivos impostos, em especial aqueles adstritos às retenções  legais";  (iii)  a multa  aplicada  é  abusiva  e  caminha  contra  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  (iv) a qualificação é indevida, porquanto não teria sido  provada a intenção de fraudar o fisco, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  tampouco má­fé por parte do contribuinte; (v) não há nos autos provas de que os sócios JORGE  DE  SOUZA  PEREIRA  (sócio  quotista)  e  ANDREIA ALANO CARCAVILLA  (sócia  administradora)  agiram  com  “dolo,  abuso  de  poder  ou  fraude”;  (vi)  considerando  que  o  crédito  não  estaria  definitivamente constituído, não se é possível dar continuidade à representação fiscal para fins  penais.  4.  A  imputada  ANDREIA  ALANO  CARCAVILLA  (sócia  administradora)  apresentou a impugnação, situada às fls. 3884 a 3907, na qual repetiu os itens i, ii e iii, da peça  de  defesa  acima  sumulada,  aos  quais  acresceu,  ainda,  que:  (iv)  retirou­se  da  sociedade  em  19.12.2012  e,  depois  de  sua  saída,  não  mais  participou  das  atividades  da  empresa,  “sequer  atuou ou continuou a atuar no segmento”; (v) não houve intenção de fraudar o fisco, o que se  Fl. 4033DF CARF MF Processo nº 10530.721667/2016­81  Acórdão n.º 3401­004.444  S3­C4T1  Fl. 4.033          3 perceberia  “com  a  correta  informação  contida  nos  livros  razão  e  caixa”;  (vi)  as  retenções  efetuadas  pelos  bancos,  únicos  beneficiários  dos  serviços  prestados  pela  empresa MINDOM,  denunciariam tal situação; (vii) o conceito de infração à lei ou ao contrato não abrange o mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  e  tampouco  foi  demonstrado  que  teria  agido  com  “dolo, abuso de poder ou fraude".  5.  Em 30/06/2016,  a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  deJulgamento  em  Recife  (PE)  prolatou  o  Acórdão  DRJ  nº  11­53.601­3,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Benedito  Nunes  Pereira  Filho,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  2011,  2012  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO.  INCOMPETÊNCIA.  APRECIAÇÃO.  As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo­lhes  defeso  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de  normas regularmente editadas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE.  O  sujeito  passivo  contribuinte  não  tem  legitimidade  para  apresentar impugnação em nome do responsável solidário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2011,  2012  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF.  Comprovada  a  falta  de  declaração  em  DCTF  da  contribuição  para  o  PIS  devida,  apurada  com  base  nos  assentamentos contábeis e  fiscais da pessoa jurídica, cabe  o lançamento de ofício do montante não declarado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2011,  2012  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO EM DCTF.  Comprovada  a  falta  de  declaração  em  DCTF  da  Cofins  devida,  apurada  com  base  nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais da pessoa  jurídica, cabe o  lançamento de ofício do  montante não declarado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2011,  2012 MULTA DE OFÍCIO.  FATO  GERADOR.  INTENÇÃO  DE  OCULTAR  DO  FISCO.  QUALIFICAÇÃO.  Fl. 4034DF CARF MF     4 Restando evidenciada a conduta do contribuinte no sentido  de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador, qualifica­ se a multa de ofício, consoante previsão do § 1º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  Os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes ou  representantes de pessoas  jurídicas  de direito  privado  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido    6.  A  empresa  contribuinte  MINDOM,  interpôs,  em  18/10/2016,  recurso  voluntário, situado às fls. 3960 a 3973, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  7.  A  imputada  ANDREIA  ALANO  CARCAVILLA  (sócia  administradora),  interpôs, em 18/10/2016, recurso voluntário, situado às fls. 3960 a 3973, no qual reiterou as  razões de sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Verifica­se que o valor exonerado pela decisão recorrida, a título de tributos  e  encargos  de  multa,  não  ultrapassou  o  limite  de  alçada  aplicável  à  espécie,  fixado  em  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017, que dispôs nos seguintes termos:  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  ­  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 10530.721667/2016­81  Acórdão n.º 3401­004.444  S3­C4T1  Fl. 4.034          5 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação no Diário  Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.        Assim,  o  recurso  de  ofício  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele não conheço.    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, deles conheço.    8.  Reproduzo abaixo as razões adotadas pela decisão recorrida para manter  o lançamento:  O presente processo decorreu da apartação do Processo nº  10530.725536/2015­91,  que,  originalmente,  consubstanciou  os  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  continuaram  naquele  processo,  foram  objeto  do  Acórdão  DRJ/REC nº 11­ 053.086.  8.  Considerando  que  os  autos  de  infração  em  questão,  malgrado não serem decorrentes dos do  IRPJ e da CSLL,  foram formalizados em virtude dos mesmos motivos destes,  e  levando­se  em  conta  as  impugnações  não  trazem  argumentos  de  forma  específica  para  o  PIS  ou  para  a  Cofins que mereçam relevo em separado, adota­se aqui, na  íntegra, o mesmo voto proferido no sobredito Acórdão:  Da impugnação das fls. 3868 a 3895.  Do não pagamento do IRPJ e da CSLL.  7.  O  lançamento  em  questão  diz  respeito  à  falta  de  pagamento  de  impostos  dimanantes  da  escrituração  contábil e fiscal da contribuinte.  8.  Verificou­se,  nada  obstante  terem  sido  escrituradas  receitas  brutas1  nos montantes  de R$ 40.573.374,49  e R$  63.979.200,71 (vide quadro da fl.83), nos anos calendários  de  2011  e  2012,  respectivamente,  e  de  ter­se  optado  pela  apuração  de  lucro  presumido  nesses  anos,  não  houve  pagamento  de  tributos,  tampouco  confissão  de  débitos  em  Fl. 4036DF CARF MF     6 DCTFs __ apresentadas  zeradas __ ou de  sua declaração  em DIPJs, que também foram apresentadas zeradas  9. O  fato de  terem  sido apresentadas DIPJs  retificadoras,  informando  os  valores  do  imposto  e  da  contribuição,  em  nada  altera  a  situação,  pois  que  não  supre  a  referida  falta2;  ou  seja,  o  não  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição,  que  deveriam  ter  sido  calculados  com  base  na receita bruta, persiste.  10.  A  responsabilidade  por  infração  só  é  afastada  pela  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido,  consoante  art.  138  do  CTN3,  o  que  efetivamente não ocorreu:  além  de  as  DIPJ  retificadoras  terem  sido  apresentadas  após o início do procedimento fiscal, não houve pagamento  do  IRPJ e da CSLL. Baldada assim a afirmação de que a  incorreção nas DCTF e DIPJ tratava­se de equívoco.  11. Descabido também o intricado argumento do item 3.2.  Ora,  com  efeito  os  tomadores  de  serviços  efetuaram  as  devidas retenções na fonte, que, aliás,  foram consideradas  no  lançamento. Não quer  isso  significar  todavia não mais  havia obrigação de apurar­se o IRPJ e a CSLL, com base  na receita bruta auferida.  12. De sorte que não há acordar com as razões da defesa.  Da multa  13.  Consoante  a  impugnação,  além  de  a  multa  aplicada  ferir  diversos  princípios  constitucionais,  a  sua  qualificação  teria  sido  indevida,  uma  vez  que  não  teria  restado  demonstrado  dolo,  tampouco  má­fé  por  parte  da  contribuinte.  14. Não há assentir com o argumento. É  inelutável, ao se  apresentar  DCTFs  zeradas,  bem  assim  DIPJs,  por  dois  anos  consecutivos,  adrede  se  tentou  impedir  o  conhecimento  por  parte  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  em  questão,  o  que  caracteriza  intenção de fraudar o  fisco, nos  termos do § 1º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 19964, e subsunção à conduta do art. 71  da Lei nº 4.502, de 1964  15.  Por  outro  lado,  não  tem  esta  instância  julgadora  competência para julgar inconstitucionalidade de lei6 __ a  verberação de mácula a princípios constitucionais encerra  com efeito suscitação de inconstitucionalidade da hipótese  legal da multa e de sua qualificação.  Da  imputação  de  responsabilidade  16.  Como  relatado,  a  Mindom  questionou  a  imputação  de  responsabilidade  dos  Srs.  Jorge  de  Souza  Pereira  e  Andreia  Alano  Carcavilla.  Acontece entretanto falta­lhe legitimidade para isso, sendo  da  incumbência  de  cada  sujeito  passivo  apresentar  sua  Fl. 4037DF CARF MF Processo nº 10530.721667/2016­81  Acórdão n.º 3401­004.444  S3­C4T1  Fl. 4.035          7 impugnação. É o que se conclui da Portaria RFB nº 2.284,  de 29 de novembro de 2010:  (...)  Dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma obrigação tributária.  (...)  Art.  3º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados do auto de infração, com abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação.  Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo  para impugnação é contado, para cada sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  tiver  sido  cientificado do lançamento.  (...)  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por um dos autuados suspende a exigibilidade  do crédito tributário em relação aos demais.  §  1º O disposto  neste  artigo  não  se aplica  na  hipótese  em  que  a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em  que  só  produzirá  efeitos em relação ao impugnante.  17. Deixa­se assim de apreciar as razões apresentadas.  Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  18.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  penais  trata­se  de  mera  “notitia criminis”, isto é, por meio dela noticia­se que, em  tese, houve a prática de crime contra a ordem tributária __  prerrogativa  aliás  não  exclusiva  das  autoridades  fazendárias,  consoante  art.  16  da  Lei  nº  8.137,  de  27  dezembro de 1990.  19.  Cumpre  ao  Ministério  Público,  após  o  trânsito  em  julgado da decisão administrativa mantenedora do crédito  __  o  artigo  83  da  Lei  nº  9.430,  de  19967,  determina  a  Representação  seja  encaminhada  ao  referido  órgão  após  proferida  a  decisão  final  na  esfera  administrativa  __  ,  efetuar a pertinente denúncia, que, uma vez aceita, instaura  a ação penal.  Fl. 4038DF CARF MF     8 20. Nesse panorama, não há por que impedir ­ e nem esta  instância  julgadora  tem  competência  para  isso  ­,  a  continuidade do expediente.  Da  impugnação  das  fls.  3937  a  3960  21.  Antes  de  mais  nada, renovam­se as colocações dos itens 7 a 17.  22. De fato, consoante a alteração contratual das fls. 3961  a 3964, a impugnante deixou de fazer parte da sociedade a  partir  de  19.12.2012  (registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia  em  16.01.2013),  de  modo  que  não  pode  ser responsabilizada pelo crédito posterior a essa data.  23.  Mesma  sorte  todavia  não  tem  quanto  ao  período  anterior.  Não  se  pode  dizer  o  caso  trata­se  de  mero  inadimplemento  ou  de  que  a  correção  dos  registros  do  Livro  Caixa  e  Razão  evidenciaria  a  não  intenção  de  fraudar o fisco.  24. Ao apresentar DCTFs e DIPJs  zeradas, por dois anos  consecutivos, nada obstante o  registro contábil e  fiscal de  receitas,  como dito  alhures,  não  resta  dúvida  ela  teve,  na  condição  de  administradora  da  empresa,  a  intenção  de  fraudar o fisco, por meio da prática da conduta prevista no  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  o  que  com  efeito  caracteriza infração de lei, nos termos do inciso III do art.  135 do CTN, fundamento da imputação.  25.  Confirma­se  desse  modo  a  imputação  de  responsabilidade.  procedente  em  parte  as  impugnações,  para:  a)  manter  integralmente  o  crédito  e  b)  confirmar  as  imputações  de  responsabilidade;  sendo  que  a  responsabilidade  da  Sra.  Andreia Alano Carcavilla  fica  limitada ao crédito relativo  aos fatos geradores anteriores a 19.12.2012.  9.  Assim,  ante  o  exposto,  voto  por  considerar  procedente  em parte as impugnações, para: a) manter integralmente o  crédito e b) confirmar as imputações de responsabilidade;  sendo que a responsabilidade da Sra.  Andreia Alano Carcavilla  fica  limitada ao crédito relativo  aos  fatos geradores anteriores a 19.12.2012."  ­  (seleção e  grifos nossos).    9.  Assim, não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 10530.721667/2016­81  Acórdão n.º 3401­004.444  S3­C4T1  Fl. 4.036          9 Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  unicamente, e não conhecer o recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida por seus próprios  fundamentos.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 4040DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003264/2006-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação dada pelo art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.111  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  Aduaneiro. Multa. Nulidade. Vício Material.  Recorrente  MANOEL BEIJO SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À  SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO  PAÍS.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   A multa  prevista no DI  nº  37/66,  art.107, VII,  b,  com a  redação  dada  pelo  art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação  tenha sido realizada após a sua entrada em vigor.  Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de  ser cancelado o auto de infração por nulidade material.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencido  o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria  de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego  Weis  Junior,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 64 /2 00 6- 30 Fl. 87DF CARF MF     2   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10675.003264/2006­30  Acórdão n.º 3002­000.111  S3­C0T2  Fl. 88          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ:  Trata o presente processo de multa no importe de R$ 1.000,00 aplicada pela  fiscalização  aduaneira  face  a  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  bons  costumes, saúde ou ordem pública, com fulcro no artigo 107, inciso VII, alínea “b”  do Decreto­Lei 37/66, com a redação data pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  A fiscalização tece os seguintes argumentos para fundamentar a autuação:  Importação  de mercadoria  atentatória à moral/  bons  costumes/saúde/ordem  pública, conforme apurado.  Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do  processo  2005.38.03.008791­8,  2ª  VF/UBERLÂNDIA/MG,  Foi  apreendida  pela  Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para  máquina  “Caça­Niquel”,  no  estabelecimento  comercial  denominado  “BAR  DO  MANOEL”,  localizado  na  Av  Cesário  Alvim,  1.930  ­  Bairro  Aparecida  ­  Uberlândia­MG,  de  propriedade  do  Sr  MANOEL  BEIJO  SOBRINHO,  conforme  AUTO CIRCUNSTANCIADO F/30, assinado pelo Agente da Polícia Federal e pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal, responsáveis pelo cumprimento do mandado, a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas  da  Delegacia da Receita Federal em Uberlândia­MG, conforme Termo de Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 62/2006, de 22/02/2006.  Em 23/03/2006,  foi  lavrado o Auto  de  Infração para  aplicação da  pena de  perdimento da referida placa, processo 10675.000874/2006­81.  O autuado foi cientificado da autuação em 16/12/06, conforme “AR” de fl. 24,  não  conformado,  apresentou,  através  de  advogado  devidamente  habilitado  (procuração  de  fl.  38),  em 02/01/2007,  impugnação  (fls.  27/28),  com os  seguintes  termos:  1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória à moral/bons costumes/saúde/publica” em face da apreensão pela  Polícia Federal de placas para máquina “caça­níquel”, conforme descrito no  Auto  de  Infração,  lhe  sendo  aplicada multa  pecuniária  de R$  1.000,00­(..),  com base no art. 107, inc. VII, “b”, do Dec. Lei n.37/66, com redação dada  pelo art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.  2.  O  requerente  não  é  “importador”  e  também  “não  importou”  as  mercadorias  (placa de máquina caça­níquel), bem como não é, e nunca  foi,  proprietário das mesmas.  3. O requerente desconhecia a existência de “placa(s) estrangeira(s)” dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era  proprietário  da(s)  máquina(s),  porque nunca as abriu para olhar o que tinha dentro, porque, se olhasse, não  saberia  distinguir  por  não  ter  o mínimo  conhecimento  técnico  pertinente  à  questão.  Fl. 89DF CARF MF     4 Assim, mesmo que olhasse, não saberia se seria placa estrangeira ou não, e  muito menos se era de importação proibida ou não.  4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação da máquina caça­níquel, sob modesto aluguel  fixo, o que é praxe  geral  nas cidades e do conhecimento geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  e  destinatário Game Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00­(..)  passou  a  vigorar  a  partir  de  29/12/2003,  e  a  importação  ocorreu  em  data  anterior  17/09/99,  conf.  Nota  Fiscal, portanto ao fato não pode ser aplicada a multa Pecuniária. E, mesmo  que,  hipoteticamente,  se  desconsidere  a  Nota  Fiscal,  ainda  assim  é  inaplicável  a multa  pecuniária  porque  a Receita Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha  ocorrido  em  data  posterior  à  Lei  n.  10.833  de  29/12/2003 que deu nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do Dec. Lei n.  37/66,  ou  seja,  se  a  importação  da(s)  placa(s)  ocorreu  em  data  anterior  é  inaplicável a multa.  7. O requerente/autuado pede a improcedência da autuação, determinando o  arquivamento do processo administrativo na forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e testemunhal, com rol oportuno.  9.  Requer  sejam  as  intimações  dirigidas,  doravante,  ao  endereço  do  advogado do requerente, cf. consta no cabeçalho desta petição  Atendidas as cautelas de praxe, vieram os autos para julgamento na Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza.  Ao  analisar  o  caso,  a DRJ  entendeu,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  nulidade por vício material,  suscitada pelo  relator original  Joaquim Jerônimo da Silva Filho,  vencidos  ainda  os  julgadores Mauro  Campos Mendonça  e  Ricardo  Serra  Rocha,  para  negar  provimento  à  impugnação,  mantendo  integralmente  a  multa  lançada,  conforme  decisão  que  restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fato gerador: 22/02/2006  PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE.  O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos  não  gera  efeitos  no  processo  administrativo  fiscal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Em  caso  de  obtenção  de  provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  devem  ser  expressamente  solicitadas,  especificando  o  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  considerar­se  não  formulado o pedido.  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  PATRONO  DA  CAUSA.  FALTA  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  As  intimações  via  postal  deverão  ser  realizadas  sempre  no  domicílio  tributário do  contribuinte, o qual não se confunde com o endereço de seu patrono na causa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10675.003264/2006­30  Acórdão n.º 3002­000.111  S3­C0T2  Fl. 89          5 Fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE  OU  À  ORDEM  PÚBLICA.  MÁQUINA  “CAÇA­ NÍQUEIS”.  Aplica­se  a  multa  de  R$  1.000,00  (mil  reais)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública.  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática  ou dela se beneficie.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não há registro nos autos de quando o contribuinte foi intimado acerca desta  decisão, tendo em vista que o AR fora devolvido, conforme se extrai de fls. 67/69 dos autos.  Ato  contínuo,  foi  interposto  em 08/10/2012 Recurso Voluntário  (fls.  71/83),  através  do  qual  repisou,  em  síntese,  as  razões  apresentadas  em  sua  impugnação,  acrescentando  o  pedido  de  reconhecimento  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso, votos proferidos em outros processos, que acolhem a tese apresentada em suas razões  recursais.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pela contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 91DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  1. Da tempestividade do Recurso Voluntário interposto  De  início,  há  de  se  analisar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  interposto no presente caso.   Conforme acima narrado, não há registro nos autos de quando o contribuinte  foi intimado acerca da decisão de primeira instância administrativa, tendo em vista que o AR  fora devolvido, conforme se extrai de fls. 67/69 dos autos.   Nesse  contexto,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  voluntariamente  pelo  contribuinte  em  08/10/2012,  sem  que  haja  qualquer  comprovação  nos  autos de que tenha sido intimado quanto ao teor da decisão da DRJ antes desta data, há de ser  considerado tempestivo.   O Recurso Voluntário, portanto, é tempestivo e reúne os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Da nulidade do auto de infração combatido por vício material  Conforme  acima  relatado,  a  presente  demanda  versa  sobre  a  aplicação  de  penalidade pecuniária (multa administrativa) motivada pela apreensão de placa eletrônica para  máquina caça­níquel encontrada em poder da autuada através de operação da Polícia Federal,  conforme descrito no Auto de Apresentação e Apreensão de 22/02/2006. A penalidade aplicada  encontra previsão no art. 107, inciso VII, alínea b do DI nº 37/66, com a redação dada pelo art.  77 da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  O  auto  de  infração  embasou­se,  ainda,  nos  seguintes  dispositivos  legais,  constantes do Regulamento Aduaneiro vigente  à  época dos  fatos  (artigos 490, 602, 603,  I,  e  604, IV, 618, XIX):  Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10675.003264/2006­30  Acórdão n.º 3002­000.111  S3­C0T2  Fl. 90          7 ***  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  ***  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  ***  Art.  604.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 96; Decreto­lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a  redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei no  9.069,  de  1995,  art.  65,  §  3o):  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.765, de 24.6.2003)  I ­ perdimento do veículo;  II perdimento da mercadoria;  III perdimento de moeda; e  IV multa.  ***  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art.  59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  ...  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública; (Grifos apostos).  O contribuinte apresentou impugnação administrativa através da qual alegou,  resumidamente, que: (i) não é importadora nem proprietária das mercadorias em comento e que  não  poderia  ser  responsabilizada  apenas  por  ser  proprietária  do  estabelecimento  onde  as  mercadorias  foram  encontradas  (defende  que,  conforme  nota  fiscal  e  laudo  de  assistência  técnica anexados aos autos, o importador das mercadorias é a Grand Columbus Importadora e  Exportadora  Ltda,  e  a  destinatária  é  a  Games  Line  Ltda.);  (ii)  desconhecia  a  existência  de  Fl. 93DF CARF MF     8 "placas  estrangeiras"  dentro  das  máquinas  caça­níqueis,  e  que  não  possui  conhecimento  técnico, razão pela qual, ainda que tivesse aberto as máquinas, não poderia identificá­las nem  saber  da  proibição  de  sua  importação  e  que  apenas  alugou  um  espaço  dentro  de  seu  estabelecimento  comercial  para  colocação das máquinas,  como de praxe em sua  cidade  e de  conhecimento das autoridades públicas; (iii) da referida nota fiscal, extrai­se que a importação  ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 10.833/03, a partir de quando passou a vigorar a  penalidade, e mesmo que se desconsidere a data inserta na referida nota fiscal, que a Receita  Federal não poderia afirmar que as importações se deram posteriormente à entrada em vigor da  Lei nº 10.833/03.  A DRJ  entendeu  por manter  o  auto  de  infração  combatido  com  fulcro  nos  seguintes fundamentos: (i) que não poderia ser afastada a responsabilidade do contribuinte no  presente caso, visto que o objetivo do legislador não foi inibir e punir apenas o importador, mas  todo aquele que contribui para configuração do  ilícito e que as convenções entre particulares  acerca  das  responsabilidades  decorrentes  de  obrigações  tributárias  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo; (ii) afastou o argumento de desconhecimento  técnico da contribuinte acerca das placas, e de que apenas alugou por pequeno valor o espaço  de seu estabelecimento no qual as máquinas funcionavam, por entender que a conduta infratora  é a utilização das mesmas, na qual teria se enquadrado a impugnante quando alugou espaço em  seu estabelecimento visando obter vantagem de sua exploração; (iii) quanto à alegação de que  os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03, o acórdão manifestou­se no  sentido de que aos documentos referidos (nota fiscal e laudo técnico) não possuem ligação com  as mercadorias em consideração neste processo, razão pela qual não haveria de se considerar as  datas constantes de tais documentos, mas sim a da apreensão, ocorrida em 22/02/2006.   Por oportuno, importante destacar que esta decisão fora proferida por voto de  qualidade, havendo três dos julgadores da DRJ entendido pelo cancelamento da multa aplicada  in casu, por vício material do auto de infração combatido.  Insatisfeita  com  o  teor  da  referida  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  através  do  qual  reproduziu  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  administrativa, acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por  vício  material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso,  votos  proferidos  em  outros  processos,  que  acolhem a tese apresentada em suas razões recursais.  Passo, então, à análise do caso.  Consoante  acima  indicado,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  in  casu  foi  introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de mercadoria  estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. No caso em  comento,  a  fiscalização  não  embasou  a  autuação  no  fato  de  a  autuada  ter  "importado"  as  mercadorias em questão, mas entendeu que deveria responsabilizá­la em razão do disposto no  inciso  I  do  art.  603  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  determina  que  todos  aqueles  que,  de  qualquer forma, concorra para a prática ou dela se beneficie, responde pela infração.  De fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  aduaneiras  àqueles  que  concorram  para  a  sua  prática  ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  então,  é  imprescindível  que  demonstre, ao menos, o vínculo existente entre o contribuinte responsabilizado e as hipóteses  acima descritas (concurso para a prática da infração, ou benefício dela). No caso concreto aqui  analisado, em que as máquinas caça­níqueis encontravam­se de posse do contribuinte autuado,  para uso de  seus  clientes,  é possível vislumbrar,  à primeira vista,  que o  contribuinte  teria  se  beneficiado da prática do ato ilícito em questão.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10675.003264/2006­30  Acórdão n.º 3002­000.111  S3­C0T2  Fl. 91          9 Em  sua  defesa,  o  contribuinte  defendeu  que  a  importação  teria  se  dado  anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833/03,  tendo anexado aos autos nota  fiscal  e  parecer técnico que suportariam o seu argumento.  A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre a  máquina regularmente importada, descrita no laudo anexado, com as máquinas nas quais foram  encontradas as placas eletrônicas contrabandeadas, tendo afastado tal documentação como apta  a comprovar que as  importações  se deram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03. De  outro norte, entendeu que, tratando­se de apreensão de mercadorias contrabandeadas, seria na  data  da  apreensão,  ocorrida  em  22/02/2006,  que  ocorre  o  fato  infracional  punível,  com  constatação da infração pela autoridade fiscal competente.  Da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, concordo  com  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não  há  como  se  fazer  uma  correlação  entre  as  mercadorias  ali  importadas  e  as  mercadorias  apreendidas  pela  Polícia  Federal, objeto do presente auto de infração.   Contudo,  discordo  da  conclusão  ali  apresentada  no  sentido  de  que  a  ocorrência do ato infracional punível se dá na data da apreensão das mercadorias. Consoante se  extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66, com a redação dada pelo  art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra­se expressamente descrito como sendo  a "importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem  pública".  Entendo,  portanto,  que  a  interpretação  realizada  pela  fiscalização  vai  de  encontro  à  previsão  expressa  disposta  na  própria  norma  que  instituiu  a  penalidade  em  referência.  Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida  no ordenamento jurídico brasileiro em 2003, tendo indicado como ato punível a "importação",  entendo  que  tal  penalidade  apenas  poderia  ser  aplicada  no  que  concerne  às  importações  realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, pois não há que se falar em retroatividade de  norma que impõe penalidade outrora inexistente.  Acontece  que,  da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  não  há  como  se  identificar a data em que as importações foram realizadas, não se sabendo se ocorreram antes  ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a penalidade aqui analisada.  Logo,  entendo  que  não  se  desincumbiu  a  fiscalização  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  constituição do crédito tributário exigido, tornando o auto de infração combatido nulo de pleno  direito.  E  foi  justamente  nesse  sentido  que  se  manifestou  o  Relator  original  do  processo em questão perante a DRJ, Joaquim Jerônimo da Silva Filho, quando do julgamento  de primeira instância administrativa, cujo entendimento restou vencido pelo voto de qualidade.  Por concordar com as razões de decidir ali apresentadas, transcrevo a seguir o seu teor:   Da nulidade  O  art.  59,  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  lei  instrumental  no  processo  administrativo fiscal (PAF) determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 95DF CARF MF     10 II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Já  o  art.  142,  do  CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Por  sua  vez,  a  imposição do  dever  de  a Administração motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência  e  validade  são  encontrados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, esta aplicada subsidiariamente  ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 ­ PAF  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]  Lei nº 9.784/99  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Os  dispositivos  legais,  acima  transcritos,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade  jurídica  do  auto  de  infração,  como  instrumento  de  exigência  do  crédito  tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária, princípio basilar e norteador de toda atividade administrativa que, por sua  vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Atualmente  se  sobressai  na  esfera  administrativa  a  idéia  de  que  além  das  hipóteses  listadas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  59  do  PAF,  também  falhas  na  observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10, do PAF,  podem  redundar  na  nulidade  do  lançamento,  sempre  que  tais  vícios  coloquem em  dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  Vê­se,  por  outro  giro,  que  todos  os  dispositivos  legais  acima  referidos  se  correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10675.003264/2006­30  Acórdão n.º 3002­000.111  S3­C0T2  Fl. 92          11 No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar que a  falha  na  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do  PAF),  ocasionou  a  ausência  de  motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99) que, por  seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena correspondência entre o fato  jurídico  e  a  hipótese  de  incidência,  prevista  na  lei  (se  houve  a  aplicação  da  penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme afirmado no tópico precedente, não há como se saber, pelo que se  fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a concluir que o  Sr.  Manoel  Beijo  Sobrinho  seria  a  pessoa  que  promovera  a  “importação  de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública”.  O  fato  de  ser  ele  o  proprietário  do  estabelecimento  comercial  onde  a  mercadoria  irregular  foi  apreendida  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  caracterizar  a  conduta gizada pela lei.  Acrescente­se, ainda, que a inércia da fiscalização em proceder investigações  acerca  da  importação,  como  a  identificação  do  importador,  a  propriedade  da  máquina  e  a  época  em  que  houve  a  importação,  fragiliza  a  atuação,  afetando  sua  higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada na importação a que se refere a aludida documentação.  De modo  que,  sou  por  considerar  o  presente  lançamento  nulo,  acatando  as  ponderações trazidas pela defesa.  Cumpre  registrar  que  não  se  observa  natureza  formal, mas  sim material  na  falha apontada, pois o vício detectado repercute na essência do lançamento que, em  sendo refeito, poderá trazer modificações em mais de um requisito essencial previsto  no  art.  142,  do  CTN,  inclusive,  naquele  que  se  refere  à  identificação  do  sujeito  passivo.  Indefere­se o pedido de intimação para o endereço do advogado da autuada. A  intimação deve ser enviada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, constante dos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em obediência ao disposto no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  9.532/1997,  11.196/2005, 11.457/2007 e 11.941/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de:  I ­ preliminarmente, a) REJEITAR o pedido de protesto genérico de provas;  b)  DECLARAR  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vício  material,  exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00.  Nesta mesma decisão, o Julgador Ricardo Serra Rocha apresentou declaração  de  voto,  através  da  qual  trouxe  outros  fundamentos  que  reforçam  o  entendimento  acerca  da  nulidade do auto de  infração combatido. É o que se infere da passagem a seguir  transcrita,  a  qual também constou do voto do Conselheiro Alexandre Gomes no Acórdão nº 3302­002.653:  É cediço que ao autor cabe a prova do  fato constitutivo de  seu direito, e ao  réu, a existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do  autor,  Fl. 97DF CARF MF     12 não  sendo  suficiente  a  simples  alegação,  tudo  em  consonância  com  o  art.  333  do  Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Civil – CPC, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1:  “Cada parte, portanto,  tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda  seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.   Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o  ônus probatório recai sobre este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a  veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...)”.(grifei)  Atualmente, não mais se admite que o lançamento possua caráter de prova pré  constituída e nem que a sua presunção de legitimidade tenha o condão de inverter o  ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do dever de provar os fatos que  alega.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  textualiza  que  os  autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à época)  Nesse  sentido,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López  se  manifestam:  “No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de  sua ocorrência.(...)” (grifei)  Ademais, no PAF (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972) a autoridade julgadora  é livre para formar sua convicção, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Ou  seja,  prevalece  o  princípio  da  livre  convicção  racional,  pelo  qual  a  autoridade  é  livre  para  decidir  conforme  a  convicção  que  a  prova  lhe  produzir,  devendo, no entanto, fundamentar sua decisão.  O  próprio  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  utilizado  subsidiariamente  ao  PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora é livre para  formar sua convicção, não estando adstrita sequer a laudos periciais, podendo formar  sua convicção por outros elementos contidos nos autos, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (CPC)  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10675.003264/2006­30  Acórdão n.º 3002­000.111  S3­C0T2  Fl. 93          13 Art.  436.  O  juiz  não  está  adstrito  ao  laudo  pericial,  podendo  formar  a  sua  convicção  com  outros elementos ou fatos provados nos autos.  No caso em concreto, tenho que as provas trazidas aos autos se sustentam de  forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que:  Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do  processo  2005.38.03.0087918,  2°  VF/UBERLANDIA/MG,  Foi  apreendida  pela  Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para máquina “CaçaNíquel”, no estabelecimento comercial denominado “BAR DO  CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 – Bairro Martins UberlândiaMG,  de  propriedade  do  Sr  CÉSAR  ODILON  DE  FARIA,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  K/88,  assinado  pelo  Agente  da  Polícia  Federal  e  pelo  Auditor Fiscal  da Receita Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas  da  Delegacia da Receita Federal em UberlândiaMG, conforme Termo de Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 96/2006, de 22/02/2006.  Em  23/03/2006,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, tudo amparado  no  art.  107,  Inciso VII,  “b”,  do Decreto  lei  37/1966  (na  redação  dada  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse  referido  dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer forma haja concorrido  para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão, percebe­se a fragilidade das provas apresentadas contra a impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição  do  crédito  se  dá  pelo  lançamento,  de  competência  privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido como o  procedimento  administrativo,  vinculado  e  obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável, apurar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como na atividade do lançamento cabe à Administração Tributária empregar  todos os meios disponíveis de informação para conhecer e comprovar o fato jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  Fl. 99DF CARF MF     14 elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer aos autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto à subsunção dos fatos à norma, estou pela insubsistência do lançamento em  discussão.  Nessa  mesma  toada,  já  se  manifestaram  outros  Conselheiros  do  CARF,  a  exemplo  do  trecho  voto  a  seguir  colacionado,  proferido  pelo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  no  Acórdão  nº  3302­002.362,  oportunidade  em  que  foi  acompanhado  pelos  Conselheiros Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede:  Conforme  exposto,  a  multa  ora  questionada  foi  inserida  no  ordenamento  jurídico através da Lei nº 10.833/03, sendo que os equipamentos foram apreendidos  pela  Receita  Federal  em  fiscalização  realizada  em  22.02.2006,  ou  seja,  posteriormente à entrada em vigor da referida norma.  Ocorre, no entanto, que, se por um lado o contribuinte apresenta documentos  de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior (1999) à vigência do  dispositivo punitivo, por outro a fiscalização aplicou­lhe a multa sem também provar  que aquela máquina teria sido importada posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo  Serra  Rocha,  em  nenhum  momento  a  i.  fiscalização  comprovou  se  as  referidas  importações ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da norma em questão. E  uma vez que o tipo penal da norma recai sobre o ato de “importar”, importante essa  análise.  Por esse motivo, perfilo­me da declaração de voto proferida pelo  i.  julgador  Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o que aqui está se tratando é a aplicação de penalidade específica pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso  VII,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966  (na  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse  ponto,  tenho  que  a  fiscalização  não  cuidou  em  apontar  de  forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em questão  se  deu  na  vigência  desse  referido dispositivo  legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito  se  dá pelo  lançamento, de competência privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.   Lei 5.172/1966 (CTN)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.003264/2006­30  Acórdão n.º 3002­000.111  S3­C0T2  Fl. 94          15 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência  da  exação  ou  penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), aplicável tanto no âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer  aos  autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma,  estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­ se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Assim, com a devida vênia, entendo que não restaram configurados todos  os elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta.  Dessarte, uma vez ocorrida violação a quaisquer dos requisitos essenciais  do  lançamento, consubstancia­se o chamado vício material;  vício este que  não se coaduna com a contagem de prazo decadencial prescrita pelo inciso II  do artigo 173 do CTN, aplicável apenas na ocorrência de nulidade por vício  de natureza formal, ou seja, não vinculado à parte substancial do ato.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se  refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 101DF CARF MF     16 Ex  positis,  voto  pela  nulidade  desta  autuação  pela  ocorrência  de  vício  material na edificação do  lançamento, não se  lhe aplicando a reabertura do  prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Por  derradeiro,  anote­se  que  ao  considerar  insubsistente  o  lançamento,  não estou a asseverar que a defendente não cometeu a  infração em  litígio,  mas  sim  que,  conforme  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  a  autoridade lançadora não demonstrou de maneira cabal a ocorrência do fato  gerador desta penalidade, qual seja, importação de mercadorias estrangeiras  de cunho atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública, vez que não se preocupou em demonstrar minimamente a data de  sua  ocorrência  e  quem a  praticou,  haja  concorrido,  ou  dela  se  beneficiado,  estando assim, maculado  o  lançamento  em apreço, por  vício de nulidade  material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  Por concordar com as  razões acima apresentadas, as quais se adequam com  perfeição à presente contenda, adoto­as como razão de decidir.  Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo da penalidade aplicada ao caso concreto analisado, ou seja, se a norma já se encontrava  em vigor à época da infração ali indicada (importação de mercadoria estrangeira atentatória à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta  oportunidade esbarra na  identificação da nulidade do  auto de  infração combatido. Em outras  palavras, não se está aqui dispondo que inexistiu a infração combatida, mas apenas que não é  possível  se  aferir,  da  análise  do  auto  de  infração,  se  a  norma  que  instituiu  a  penalidade  encontrava­se vigente quanto aos fatos geradores aqui analisados.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer  e dar provimento ao  Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar  o  cancelamento do auto de infração em comento, em razão da nulidade por vício material.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7295057 #
Numero do processo: 10855.725540/2012-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.020  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THYRSO RAMOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 55 40 /2 01 2- 44 Fl. 161DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano­calendário  de  2009,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  49.648,23  e  exigido um crédito tributário de R$ 38.827,70 .  Na impugnação apresentada,  fls.02/09, o  Impugnante alega, em síntese, que  foi cumprida a exigência do disposto''no  . art. 80 do RIR/99, com a apresentação dos recibos  originais  de  pagamentos  emitidos  pelos  prestadores  de  serviços,  bem  como  requer  seja  realizada  perícia  contábil  a  fim  de  verificar  se  as  pessoas  mencionadas  no  lançamento  receberam  os  valores  declarados  pelo  requerente;  que  os  prestadores  dos  serviços  sejam  ouvidos neste procedimento administrativo.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  interessado  interpôs  recurso  voluntário.  Nas  razões  recursais  aduz  preliminarmente  a  nulidade  do  processo  por  suposta  violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal e  , no mérito,  roga  que  seja  desconsiderado  o  lançamento  fiscal  objeto  da  notificação  aqui  ventilada  impedindo,  assim,  a  glosa  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  em  oportunidade  anterior  os  recibos  originais  de  pagamentos  efetuados,  com  indicação do nome,  endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF de  quem os  recebeu,  bem  como  as  respectivas  declarações  que  atestam  a  prestação  de  serviços  médicos, de modo que sejam mantidos os dados e os lançamentos de sua declaração de renda  do ano de 2010, ano­calendário 2009.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Preliminar  ­ Violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  ,  contraditório  e  devido processo legal   O Recorrente  teve  garantida  as  suas  oportunidades  de manifestação,  sob  o  crivo  do contraditório e  da ampla defesa. Não  há  comprovação  nos  autos  de  cerceamento  de  defesa. Ao reverso, o contribuinte teve as chances para a produção de provas ao seu favor em  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.725540/2012­44  Acórdão n.º 2001­000.020  S2­C0T1  Fl. 3          3 diversos  momentos,  e  a  usufruiu.  A  autoridade  lançadora  não  violou  qualquer  princípio  constitucional ou cláusula pétrea, mas  tão somente entendeu não ser  fundamental a produção  de determinadas provas para a formação do seu convencimento.   Menciono  aqui  trecho  da  decisão  da  DRJ/SP2,  qual  me  amparo  para  fundamentar a análise desta preliminar:   "Assim, o rito estabelecido na legislação vigente para o processo  administrativo­fiscal  é:  a)  não  concordando  com  a  exigência  fiscal,  o autuado  tem direito de apresentar  sua  inconformidade  através da impugnação, dentro do prazo de 30 dias contados da  data em que for feita a intimação da exigência, formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  (art.  15  do  PAF);  b)  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê  ­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou,  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  (art.  16  e  §  4°  do  PAF);  c)  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  não  concordando  com  a  mesma,  poderá  interpor  recurso voluntário. Tendo em vista que o pedido genérico para  produção de novas provas, depois de apresentada a impugnação,  ou  seja,  extemporaneamente,  não  se  enquadra  nas  exceções  previstas  no  §  40  do  art.  16  do Decreto  70.23511972,  é  de  se  indeferir o referido pedido.   Destaque­se,  ainda,  que  o  processo  administrativo  fiscal,  calcado  no  Decreto  70.235/1972,  com  alterações  posteriores,  não  admite  a  produção  de  prova  testemunhal.  Por  isso,  acrescente­se  às  razões  do  indeferimento  acima,  a  ausência  de  previsão  legal  para  que  sejam  ouvidas  as  pessoas  prestadoras  dos serviços médicos.  No  tocante ao pedido de'prova pericial, cumpre esclarecer que,  apesar de ser facultado ao Sujeito Passivo o direito de pleitear a  sua  realização,  em  conformidade  com  o  art.16,  inciso  IV,  do  Decreto n° 70.235/72 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ PAF ­,  com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, compete à  Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art. 18,"caput ", do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).       A realização de diligências e/ou perícia pressupõe que o  fato a  ser  provado  necessite  de  comprovantes  hábeis  e/ou  esclarecimentos  adicionais,  que,  por  algum motivo  justificável,  não  é  possível  ao  impugnante  fazê­lo  quando  de  sua  impugnação,  fato  este  que  não  se  aplica  à  presente  situação,  tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum  Fl. 163DF CARF MF     4 elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando,  portanto, de atender o disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF."    Desta  feita, não acolho a preliminar de nulidade, passando, assim, à análise  do mérito.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas .  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  originais  dos  pagamentos  efetuados,  relativos ao próprio  tratamento, com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  de  quem  os  recebeu,  além  de  declaração  dos  próprios  prestadores de serviço, ratificando a existência dos fatos.   A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:   “[...]  Na  fase  impugnatória,  o  interessado  carreou  aos  autos  documentos  argumentando  que  os  recibos  e  declarações  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.725540/2012­44  Acórdão n.º 2001­000.020  S2­C0T1  Fl. 4          5 juntados  são  provas  suficientes  da  prestação  dos  serviços  e  pagamentos, não cabendo ao Fisco qualquer outra exigência.   19 O contribuinte traz em sua impugnação uma mera declaração  simples  dos  profissionais  sem  especificar  qual  teria  sido  o  tratamento e paciente. Alega que os  tratamentos  foram para si,  no entanto não há nos autos nenhuma prova de que assim tenha  sido.  Não  há  indicação  de  que  tenha  sido  ele  defendente  o  paciente  das  despesas  médicas  informadas  na  DIRPF,  sendo  certo que para fazer jus à dedução pleiteada teria que ter como  tal  o  próprio  ou  os  seus  dependentes,  na  forma  da  legislação  indicada.  20. Conforme  já  relatado,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  o  fato  de  as  deduções  apresentarem  valores  elevados  é,  por  si  só,  motivo  para  a  autoridade  fiscal  ser  mais  cautelosa  e  exigir  outros  elementos de prova da efetividade da prestação do serviço e do  pagamento  das  referidas  despesas,  sem  que  isso  se  caracterize  em  arbitrariedade,  como  alegado  na  defesa. O  defendente  não  logrou  êxito  em  fazer  a  comprovação  da  regularidade  das  deduções informadas, embora tenha sido regularmente intimado  para tanto.   21.  Não  se  trata  aqui  de  concluir  que  há  limites  para  estas  deduções, que não os há. Nem que são situações que não possam  ocorrer.  As  deduções  são  expressivas  e  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943.  22.  Assim  é  que,  nessas  circunstâncias,  a  mera  apresentação  de  recibos,  desacompanhada de documentação que ateste o pagamento dos  valores  neles  constantes  e  a  realização  dos  serviços,  é  insuficiente para  caracterizar a  efetividade da despesa passível  de dedução.. “[...]  A  exigência,  pela  autoridade  fiscal,  de  comprovação  de  pagamento  dos  serviços contratados pelo Recorrente, através de a apresentação de cópias dos cheques, ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  e  extratos  bancários  que  registrem  tais  operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços, de fato me parece  ser  coerente  diante  do  fato  concreto,  tendo  em  vista,  principalmente,  o  valor  envolvido  em  relação às despesas médicas.   Nesta  senda,  entendo,  ademais,  que  a  fundamentação  fiscal  a  qual  deu  amparo  ao  lançamento  aqui  analisado  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico. Senão vejamos o que dispõe o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999 :  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 165DF CARF MF     6 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação.     É  conveniente  lembrar,  que  o  contribuinte  é  a  responsável  perante  o  fisco  pela  guarda  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  o  preenchimento  de  sua  declaração,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial.  Assim,  ao  fazer  pagamentos  de  despesas  que  serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se  cercar de precauções para a eventualidade de comprovação.  No que se refere às despesas com SPA “Casas de Repouso”, muito bem feita  a análise da DRJ/REC. Como bem mencionado no acórdão, estes estabelecimentos podem ser  equiparados à estabelecimentos geriátricos, merecendo o mesmo tratamento. Consta o seguinte  no perguntas e respostas do sítio da RFB:  "Despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico  são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  apenas  se  o  referido  estabelecimento  se  enquadrar  nas  normas  relativas  a  estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde  estivera  licença  de  funcionamento  aprovada  pelas  autoridades  competentes(municipais,estaduais ou federais)."  O Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  19/2007,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  o  conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de  renda:  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º,  inciso III,  alínea  "a'',  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  Foi  devidamente  pesquisado  o  CNAE  do  estabelecimento  em  questão  e  verificou­se que não se caracteriza como estabelecimento hospitalar. A dedução das despesas  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10855.725540/2012­44  Acórdão n.º 2001­000.020  S2­C0T1  Fl. 5          7 pagas  a  este  título,  no  entanto,  está  condicionada  à  comprovação  da  qualificação  do  estabelecimento  como  hospital  no  cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  do  Ministério  da  Saúde,  o  que  não  foi  feito.  O  Ministério  da  Saúde  MS,  através  da  Portaria  MS/SAS  nº  376,  de  03  de  outubro  de  2000,  determinou  o  recadastramento  de  todos  os  Estabelecimentos  de  Saúde  no  Cadastro  Nacional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES,  visando à criação do Banco de Dados Nacional de Estabelecimentos de Saúde, abrangendo a  totalidade de hospitais existentes no país, assim como, a totalidade dos serviços ambulatoriais  vinculados aos SUS e, ainda, os Estabelecimentos de Saúde ambulatoriais não vinculados ao  SUS.  Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional. Por  isso mesmo, mais uma vez, entendo pela manutenção do crédito lançado, o  qual restou claramente respaldado e fundamentado pela autoridade lançadora.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  declarando,  pois,  a  manutenção  do  crédito  fiscal  pretendido pela autoridade lançadora.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 167DF CARF MF

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7346802 #
Numero do processo: 10950.006548/2007-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.
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ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 65 48 /2 00 7- 62 Fl. 158DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Curitiba,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP  em  11/2007  (e.fls.  6),  pleiteando  créditos  constantes  do  processo  13956.000170/2006­41,  que  a  legislação  considera  não  ter  natureza tributária, por ter origem em títulos públicos das Centrais Elétricas Brasileiras S/A.  A DRF de origem indeferiu o pleito, sob argumento de não existir previsão  legal para extinção de créditos tributários mediante compensação com títulos públicos emitidos  pela Eletrobrás.  Devido  à  proibição  normativa  à  compensação  desse  tipo  de  crédito,  foi  formalizado no presente processo lançamento de multa de ofício isolada de 75%, com base no  art. 18 da Lei n.° 9.430/1996.  Por bem descrever os  fatos ocorridos até este momento processual,  adoto o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  processo  de  lançamento  de  R$  4.147,66  de  multa  de  75%, exigida isoladamente, por meio do auto de infração de fls.  21/24,  em  virtude  de  compensações  consideradas  não  declaradas,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/Maringá,  emitido  no  Processo  Administrativo  n.°  13956.000250/2007­87  (fls.  16/19),  decorrente  de  crédito  que  adviria  de  cautela  de  obrigações  das  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A,  cuja  restituição foi solicitada em processo administrativo distinto (n.°  13956.000170/2006­41);  o  fundamento  legal  da  autuação  encontra­se descrito às fls. 23.  Cientificada  em  17/01/2008  (fl.  22),  a  interessada,  por  intermédio  de  responsável  legal,  apresentou,  em  12/02/2008,  a  impugnação de fls. 26/45, trazendo os argumentos sintetizados a  seguir.  Após  falar,  sinteticamente,  sobre  os  fatos  que  levaram  à  autuação, no  item 'Da suposta compensação  indevida', contesta  o  entendimento  do  fisco  de  ser  indevida  a  compensação  declarada,  tecendo considerações, com menções à doutrina e à  jurisprudência, sobre o instituto da compensação, e diz que a sua  previsão legal validaria suas ações nesse sentido.  A  seguir,  no  item  'Da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  administrar  empréstimo  compulsório',  efetua comentários sobre ser a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  —  RFB  ­  competente  para  administrar,  e,  portanto,  restituir  empréstimo  compulsório,  dizendo  que  não  há  como  dissociar  esse  órgão  (RFB)  da  pessoa  jurídica União Federal;  alega  que  a  IN  SRF  n.°  600,  de  2005,  em  seu  art.  15,  contemplaria  a  possibilidade  da  restituição,  e  conseqüente  compensação,  de  receita  não  administrada  pela  RFB,  acrescentando:  'É de se observar que a  IN/SRF 600/05, em seu  art.  15  permite  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10950.006548/2007­62  Acórdão n.º 1002­000.231  S1­C0T2  Fl. 3          3 administrados  pela  RFB,  desde  que  recolhidos  mediante  guia  DARF. Contudo, diz em seu art. 31, § 1°, que não pode realizar  restituição  e  compensação  de  tributos  não  administrados  pela  RFB. Em que  pese  a  divergência  aparente,  tal  não  ocorre,  uma  vez que a interpretação dos dispositivos nos leva a conclusão de  que  tributos  federais  não  administrados  pela  RFB  podem  ser  objeto de restituição e compensação, enquanto tributos estaduais  e  municipais  não  podem.  (..)  A  questão  não  diz  quanto  aos  tributos recolhidos mediante DARF, mas sim tributos recolhidos  e  destinados  à  União,  como  o  empréstimo  compulsório  materializado em obrigações da Eletrobrás.'.  Na seqüência, sob o titulo  'Da extinção do crédito tributário —  art. 156,  II, CTN', afirma que o valor apontado pelo  fisco para  imposição  da  multa  é  feito  de  forma  arbitrária,  posto  que  os  débitos  fiscais  estariam  extintos  (art.  156,  II,  do  CTN),  sob  condição resolutória de ulterior homologação, ante a existência  de  'pedido  de  compensação',  ou,  caso  não  seja  este  o  entendimento, que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III  do CTN,  uma  vez  que  há  procedimento  administrativo  pendente  de  decisão  definitiva, tema, aliás, sobre o qual faz mais digressões no tópico  'Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário — art. 151,  III,  CTN',  o  qual  finda  falando  que:  'assim,  mais  do  que  demonstrado que o valor constante do auto de infração é objeto  de  discussão  administrativa,  sendo  direito  liquido  e  certo  da  impetrante que tais débitos não sejam cobrados ou que se aplique  qualquer multa.'.  No  item  'Da  solidariedade  passiva  da  União',  reafirma  a  responsabilidade  solidária  da  União  quanto  ao  alegado  empréstimo  compulsório,  e  conclui:'assim,  uma  vez  que  a  responsabilidade  solidária  da  União  ante  o  adimplemento  de  obrigação emitida por entidade de economia mista aconteceu por  força  de  lei  (artigo  40,  §  3°,  da  Lei  n.°  4.156/62),  lei  esta  recepcionada pela Constituição Federal vigente (art. 34, § 12 dos  ADCT) não se pode limitar sua restituição apenas co­responsável  Eletrobrás.'.  Por  seu  turno,  no  titulo  'Da  alegada  compensação  indevida',  argúi que não pode  ser  'penalizada'  com a  imposição de multa  isolada de 75%,  sob o pretexto de  compensação  indevida, uma  vez que não haveria dolo em sua conduta,  além de que o  fisco  não  estaria  inibido,  após  o  exaurimento  da  discussão  administrativa,  de  exigir  os  valores  que  lhe  são  devidos,  sustentando,  ainda,  que  sua  compensação não  se  amoldaria  às  hipóteses arroladas no art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, pois,  primeiro, inexistiria disposição legal expressa impossibilitando a  compensação com obrigações da eletrobrás; segundo, o crédito  é  de  natureza  tributária;  e,  terceiro,  não  teria  omitido  nenhum  dos  elementos  do  fato  gerador,  fracionando  ou  retardando  o  pagamento do tributo.  Prosseguindo,  no  item  'Da  vedação  ao  confisco',  faz  breves  considerações  sobre  o  principio  constitucional  do  não­confisco  Fl. 160DF CARF MF     4 (art. 150, IV, CF/1988), depois do que diz:  'a cobrança de multa  no  valor  de  75%,  demonstra  a  ilegalidade  e  a  abusividade  na  cobrança de eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte  excessiva  carga  econômica  que  pode  ser  traduzido  como  a  implicância do indesejado efeito confiscatório.';  fala, ainda, que  a  redução  da multa  em até  50%,  no  caso  de  'pagamento  até  o  vencimento  da  intimação',  evidenciaria  que  'a  mensuração  da  alíquota  sobre  a  multa  administrativa  foi  estabelecida  por  um  critério  amoral,  ou  seja,  sem  qualquer  correlação  econômico­ financeira pela falta de pagamento no momento oportuno'.  Sob o  titulo  'Do expurgo da multa', defende que a extinção dos  débitos  tributários  indicados  em  declaração  de  compensação  deve  persistir  enquanto  o  pedido  de  restituição,  protocolizado  em processo distinto, estiver pendente de decisão administrativa  final, o que tornaria o auto de infração em comento desprovido  de conteúdo material; diz, também, que: 'outro ponto relevante é  que  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante  foram  observados  e  estão  consentâneos  com  a  legislação  tributária  vigente e, com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN,  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.'.  Por  fim,  requer  que:  (a)  seja  considerado  improcedente  o  lançamento  da  multa  isolada  de  oficio,  posto  que  'o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  possui  natureza  tributária  (oriundo  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  instituído pela União através da Lei n.° 4.156/62 e recepcionado  pela Constituição Federal de 1988, nos moldes do artigo 34, ,¢ 12  do ADCT)';  (b)  caso  seja diverso o  entendimento,  se  considere  improcedente o lançamento, com espeque no art. 100, parágrafo  único do CTN, uma vez que seu procedimento seria consentâneo  com as normas complementares da RFB; (c) seja reconhecida e  declarada a extinção da obrigação sob a condição resolutória de  ulterior homologação, nos termos do art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art.  156, II, ambos do CTN, ou, subsidiariamente, seja reconhecida e  declarada  a  suspensão  do  procedimento  administrativo  até  decisão  final  do  pedido  de  restituição,  nos  termos  do  art.  151,  III, do CTN; (d) a decisão seja prolatada nos moldes do art. 31  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  devendo,  dentre  outros  requisitos,  referir­se  expressamente  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sob pena  de se incorrer em cerceamento do direito de defesa, protestando,  ainda,  pela  eventual  produção  adicional  de  provas,  tais  como  juntada  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimentos  pessoais, perícias.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso  Voluntário  de  e­fl.  115,  do  qual  foram  extraídos  os  principais  argumentos,  abaixo  reproduzidos:  "(...)  O  Relator,  ao  proferir  seu  voto,  anunciou  que  não  cabe  à  administração pública verificar a constitucionalidade das  leis e  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10950.006548/2007­62  Acórdão n.º 1002­000.231  S1­C0T2  Fl. 4          5 nem  de  seus  atos.  Afirma  estar  a  fazenda  vinculada  somente  à  legalidade. Ledo engano.  O Supremo Tribunal Federal  em dois momentos  já  pronunciou  de forma sumulada a possibilidade da administração verificar a  constitucionalidade e legalidade de seus atos, analise:  'Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade  dos seus próprios atos.'  'Súmula 473: A Administração pode  anular  seus próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos,  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial'.  Isto quer dizer que  toda a  sua atuação pode ser pautada pelos  princípios  constitucionais,  retirando  a  força  normativa  infraconstitucional  quando  verificado  contraposição  aos  nortes  magnos definidos na carta maior.  No  presente  caso,  não  há  duvidas  da  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório,  e  como  tal,  sua  devolução  também  deve possuir a mesma característica.  Se esse não for o entendimento estaria o Estado enriquecendo­se  ilicitamente  e  encampando­se  nos  privilégios  que  crédito  tributário possui, para receber antes de pagar o que deve.  De  tal  maneira,  considerar  a  impossibilidade  da  compensação  por não dar natureza tributária aos valores a serem restituídos,  em razão de estarem estampados em um titulo da Eletrobrás, é o  mesmo que esquecer a essência do direito, qual seja, empréstimo  compulsório.  Analisando  que  a  compensação  é  forma  de  exteriorização  da  proteção da propriedade dos participantes, evitando a vantagem  de  um  receber  e  não  pagar,  a  ordem  taxativa  legal  deve  ser  flexibilizada diante magnitude dos princípios constitucionais.  Ainda,  não  existe  normativo  que  direcione  quem  administra  os  empréstimos  compulsórios,  sendo  calhado  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  podendo  perfeitamente,  ser  aceita  a  compensação."    Ao  final  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  improcedência  da  autuação.  É o Relatório.      Fl. 162DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando que o Recorrente  tomou ciência da decisão da DRJ na  terça­ feira, dia 08/12/2009 (e­fl. 113) e apresentou seu recurso voluntário somente na sexta­feira, dia  08/01/2010  (e­fl.  115),  portanto,  um  (01)  dia  após  o  vencimento  do  prazo,  o  Recurso  Voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando­se definitiva a  decisão  de  primeira  instância  no  âmbito  administrativo,  a  teor  do  que dispõe  o  artigo  42  do  Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.902058/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902058/2009­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.024  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 20 58 /2 00 9- 27 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13502.902058/2009­27  Acórdão n.º 1201­002.024  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de IRPJ com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13502.902058/2009­27  Acórdão n.º 1201­002.024  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13502.902058/2009­27  Acórdão n.º 1201­002.024  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 166DF CARF MF

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