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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680626 #
Numero do processo: 10875.000325/2004-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM IRRF. CRÉDITOS SUB JÚDICE. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO - A sentença judicial transitado em julgado que reconheceu o direito de a contribuinte compensar créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, com alíquota superior a 0,5%, com os débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte vencidos ou vincendos tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL - O Pedido de Compensação de créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatórios, com outros tributos, fica prejudicado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.943 COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM IRRF. CRÉDITOS SUB JUDICE. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO - A sentença judicial transitado em julgado que reconheceu o direito de a contribuinte compensar créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte vencidos ou vincendos tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL - O Pedido de Compensação de créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatórios, com outros tributos, fica prejudicado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam .3 integrar o presente julgado. C -4 JOSÉ RIBA \agvILF ARROS PENHA PRESIDENTE Mai0— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: a A NT NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pela Recorrente a Sra Marcela Ladeira Nardelli — OAB/DF n°21.329. MHS,k - = •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' i'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r>z-4 Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 Recurso n°. : 142.078 Recorrente : ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. RELATÓRIO Orsa Celulose, Papel e Embalagens S/A, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 189-196, prolatada pelos Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 201-208. Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado, em 19/01/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 122.123, com ciência pessoal ao representante da empresa em 19/01/2004 — fl. 122, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.554.810,00, sendo: R$ 570.000,00 de imposto de renda retido na fonte, R$ 557.310,00 de juros de mora (calculados até 30/12/2003) e R$ 427.500,00 da multa de oficio (75%), referente aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1998; 31/10/1998 e 31/12/1998. 1. Da autuação Em procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo procedeu à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros a titulo de remuneração do capital próprio, por força da Ação Ordinária de Repetição de Indébito junto à 8 8 Vara da Seção Judiciária de São Paulo - SP, Processo n° 92.002.0210-1, relativamente ao Finsocial, recolhido após a edição da Lei n° 7.689, de 1988, de responsabilidade da empresa Indústria, Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S.A., incorporada pela autuada. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 401g:il. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tswel,---a" SEXTA CÂMARA Processo n° 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 O auditor autuante ressaltou que foi efetuado o presente lançamento para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, uma vez que a ação em questão não foi conclusa e nem transitada em julgado e não é condição suspensiva da exigência do crédito tributário. A presente autuação foi capitulada no art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966; art. 889 do RIR/94 e art. 841 do RIR/99; art. 9°, §§ 2° e 3 0 , da Lei n° 9.249, de 1995. O Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 110-111 onde destacou, dentre outros, os seguintes aspectos: - a contribuinte propôs junto à 8° Vara da Justiça Federal de São Paulo — SP a Ação Ordinária de Repetição de Indébito, processo n° 92.002.0210-1, onde foi alegado em síntese que a contribuição do Finsocial, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e também, ser inconstitucional por violar diverso princípios do Sistema Tributário Nacional; - pediu a condenação da União Federal no sentido de restituir os indébitos dos pagamentos realizados relativos à contribuição do Finsocial calculados com alíquota superior a 0,5%, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991; - da análise do pedido, o Juiz da 8° Vara Federal acolheu o mesmo em parte, condenando a União Federal a restituir a quantia recolhida a título de Finsocial, tendo a Fazenda Nacional apelado da sentença, e, o Tribunal Federal de Recurso da 3 a Região julgou prejudicadas a apelação e a remessa (perda do objeto), pelo fato da ré não ter mais interesse de recorrer, a partir do momento em que foi publicado o Decreto n° 1.601, de 1995; - a partir da decisão, a contribuinte deu início ao Processo de Execução (fl. 68-76), entretanto, a Fazenda Nacional apresentou Embargos à Execução de fls. 77-87 (97.0046324.9), por ausência de sentença homologatória da liquidação, tendo o Juiz 3 dagt;kci MINISTÉRIO DA FAZENDA • 401ç.::::"." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 Federal da r Vara recebido os embargos para discussão e suspendeu a execução (despacho — fl. 88); - a contribuinte efetuou compensações sem Darf, a priori, indevidas, uma vez que a ação judicial relativa à restituição ainda estava em curso na Justiça Federal; - assim, fez-se o lançamento do crédito tributário relativo ao IRRF, para resguardar o direito da Fazenda Nacional. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu Representante Legal a peça impugnatória de fls. 128-135, instruída com os documentos de fls. 136-184, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que seja cancelado o lançamento do crédito tributário do imposto de renda retido na fonte, por ser medida de justiça. A relatora do voto assim concluiu (fls. 198-199): 17. Assim, estando a compensação com créditos provenientes de sentença judicial condicionada a formalização de pedido administrativo próprio, devidamente instruído com a desistência da execução da sentença judicial, não há que se falar em extinção dos débitos por compensação, ainda mais quando constam dos autos pedido de inicio de execução da mesma sentença, execução essa objeto de Embargo pela Fazenda Nacional, inexistindo decisão final sobre a questão. A decisão de primeira instância está assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998 Ementa: CRÉDITOS PROVENIENTES DE SENTENÇA JUDICIAL — A compensação com créditos provenientes de sentença judicial está sujeita a requerimento e procedimento próprio, disciplinado em legislação especifica. Os créditos contra a Fazenda Pública, para ensejarem a compensação como forma de extinção da obrigação tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. Tendo a interessada dado inicio a execução de sentença judicial em Ação de Repetição de Indébito, que fora objeto de Embargos pela Fazenda Nacional, inexistindo decisão final sobre a questão, n o há que se falar 4 -19 ti:Wm: MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 em extinção dos débitos por compensação com créditos decorrentes da mesma sentença. Lançamento Procecente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 14/05/2004 ("AR" — fl. 200), e, com ela não se conformando, interpôs, dentro do tempo hábil (14/06/2004), por intermédio de seus advogados (mandado — fls. 209-212), o Recurso Voluntário de fls. 201-208, no qual repisou os argumentos apresentados na peça impugnatória, ainda acrescentando-se, no que se segue: - inicialmente, narrou os fatos preliminares à referida compensação, de maneira a demonstrar a plausibilidade de tal procedimento; - e, concluiu que se tornou incontroverso o direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos a titulo do Finsocial, vendo então a ser realizada a compensação de tais créditos; - a alegação da autoridade julgadora foi de que não teria sido observado o procedimento previsto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, cuja exigência era de que o contribuinte deveria renunciar na esfera judicial à liquidação de seus créditos; - novamente, repisou que os valores utilizados para compensar os débitos do IRRF foram apurados seguindo os critérios fixados pela sentença proferida, a qual reconheceu a existência do indébito decorrente dos recolhimentos do Finsocial; - quando da realização da compensação foi devidamente informado à SRF, através da entrega da DCTF, o encontro de créditos efetuado; - acerca do tema, transcreveu ensinamento doutrinários de Ricardo Mariz de Oliveira; - e, ainda, caso seja mantido o presente auto de infração, será configurado cenário contraditório no qual a empresa será obrigada a promover a execução da União através de oficio precatório decorrente da ação de rito ordinário anteriormente ajuizada, 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 ao mesmo tempo em que a própria União será obrigada a promover a execução fiscal dos valores objeto do lançamento em questão; - o reconhecimento do indébito dos contribuintes em decorrência dos recolhimentos efetuados a titulo da contribuição do Finsocial já foi reconhecido pela Administração Pública, em decorrência da Lei n° 10.522, de 2001, nos termos do art. 18, inciso III; - é inquestionável o direito ao aproveitamento do indébito, quer pela sentença judicial quer pelo reconhecimento legislativo; - caso tivesse exercido seu direito à compensação com base exclusivamente nas disposições da Lei n° 10.522, de 2002, provavelmente nem sequer teria sido lavrado o auto de infração; - por último, transcreveu ementa de Acórdão prolatado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre repetição de indébito — prazo decadencial; - e, ainda, postulou que sejam intimados os procuradores para a realização de sustentação oral, por ocasião do julgamento do presente recurso. À fl. 231 e seguintes constam procedimentos de arrolamento de bens para seguimento ao Conselho de Contribuintes do presente recurso. É o Relatório. A., 1,1) 6 •...+;°;:1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• Néci-f4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfr•-.0"-/sielits.r>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campina — SP, que, por unanimidade de votos os Membros da 1 a Turma, mediante Acórdão n° 6.297, de 02 de abril de 2004, acordaram em julgar procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, por compensação indevida realizada pela recorrente. A interessada impetrou Ação Ordinária de Repetição de Indébito, protocolizada sob o n° 92.002.0210-1, junto à 8 a Vara da Justiça Federal — Seção de São Paulo, (visando a condenação da União Federal a restituir indébitos pagamentos realizados pela Autora, relativos a FINSOCIAL recolhido acima da aliquota de 0.5% sobre o faturamento de janeiro de 1989 à dezembro de 1991, conforme consta da sentença proferida (fls. 58-67). A decisão concedendo, assim considerou: Do exposto, acolho em parte o pedido principal, em relação à autora, para o fim de condenar a União Federal a restituir à suplicante a quantia recolhida a título de FINSOCIAL em percentual superior a 0.5%, no período mencionado na inicial e alcançado pelos termos da decisão do E. S.T.F.fr.\ 7 • a:kr MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •egtinnl). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 A liquidação, que será feita por cálculo de contador ou arbitramento, atualizará o montante da condenação a partir da data do recolhimento de cada parcela indevida, utilizando-se do IPC-IBGE até fevereiro de 1991, e com a extinção deste índice, pela adoção da TR. Juros moratórios são devidos à razão de 1% ao mês (CNT, art. 161, parágrafo 1 0) e incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167, parágrafo único). Responderá a União por custas em proporção expendidas pela autora vencedora em ambas as demandas, despesas processuais, mais honorários advocaticios, que fixo em 5% do valor global da condenação corrigida (CPC, art. 20, parágrafo 4°). Submeto o julgado ao duplo grau de jurisdição (art. 475, II do CPC). A sentença sujeita a duplo grau de jurisdição foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da r Região (fl. 170) na apelação da Fazenda Nacional, que assim concluiu: Com efeito, a Ré não mais tem interesse de recorrer, a partir do momento em que foi publicado o Decreto n° 1.601, em referência, já que, no caso, inexiste qualquer outro fundamento relevante a justificar julgamento pelo órgão cole giado — o que igualmente ocorre em relação à correlata remessa "ex officio". Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação e a remessa em presença. Remetam-se os autos à Vara de origem, para efetivação do julgado. Em seguida a autuada deu inicio ao Processo de Execução que foi autuado em 22/12/1996, fls. 68-76. A Fazenda Nacional apresentou Embargos à Execução (fls. 77-87), requerendo a eles seja atribuído efeito suspensivo, que teve o seguinte despacho do Juiz Federal da 8a Vara da Seção de São Paulo (fl. 88): 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 R.A.em apartado. Apensem-se aos autos principais. Recebo os embargos para discussão, suspendendo a execução. Diga(m) o(s) embargado(s). Assim, em relação ao debate trazido pela autuada quanto ao direito de compensar os créditos de Finsocial com o Imposto de Renda Retido na Fonte (matéria autuada), deve ser ressaltado que a contribuinte já está em processo de cumprimento de execução da sentença, não sendo possível neste interregno admitir administrativamente esta compensação, dos mesmos créditos relativos ao Finsocial decorrente de sentença judicial transitado em julgado em processo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 92.0020210-1 e Ação de Execução de sentença proferida. A opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. Mas, não é inadmissível, o pedido administrativo de compensação de indébitos tributários nestes casos, devendo, entretanto, a contribuinte, que ingressou com a ação judicial desejando ver executado o seu direito ao crédito, atender às normas determinadas pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de dezembro de 1997. Entretanto, deve ser ressaltado que se o titulo judicial já tiver sido executado perante o Judiciário não cabe o pedido administrativo, assim determina o artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1997: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pa k ' ifla> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 § /° - No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° - Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório; Deste modo, constata-se ilógico e injuridico o pleito da interessada, pois pressupõe a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. Portanto, tendo ingressado em juizo e obtido a materialização através do reconhecimento do crédito do Finsocial, essa opção via judicial e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância administrativa. E, por último, ratifico a conclusão da relatora do voto condutor 10. Assim, verifica-se que os créditos de FINSOCIAL utilizados é objeto de ação judicial, ainda não finda, de modo que não podem ser considerados líquidos e certos, como exige o art. 170 do CTN. E, de forma idêntica, no seguinte: 14. Acrescente que a alegação de que o agente fiscal não contestou o montante do crédito, não é capaz de afastar o lançamento, pois o procedimento de quantificação do valor que a União fora condenada a restituir é pertinente à liquidação judicial da sentença se a interessada optasse por obter de volta o recurso, ou, desistindo da execução seria objeto de determinação no pleito administrativo próprio de compensação, previsto na mencionada IN SRF 21/97 alterada pela IN SRF 73/97, vigente a época em que a contribuinte promoveu a compensação dos débitos de IRRFonte exigidos no Auto de infração. Destarte, não há que se falar em extinção de crédito tributário do Imposto de Renda Retido na Fonte, por meio de compensação nos termos do art. 170 do CTN, pois o montante do crédito do Finsocial ainda não é liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, e, ainda é objeto de discussão judicial. 10 ((f zz“.1! MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyFr4 ,:re> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 Assim, somente resta manter o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 122-123. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 42210— LUIZ ANTONI / O DE PAULA 11 ;.4i.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA véN...": 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'svrintk' SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em 7aIF. t JOSÉ RIBA ÍA 1- PENHA PRESIDENTE DA SE TA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000740/98-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-07.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Súmula 473 do STF IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 22 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P . IDENTE I ETE "TAQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 OU T 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, }<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs Processo n° : 10875.000740/98-05 Acórdão n° : 108-07.552 Recurso n°. :133.138 - EX OF F C/0 Recorrente : 20 TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Interessada : SAFELCA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2 8 Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas - São Paulo, do Acórdão n° 608, de 01/03/2002, acostada aos autos às fls. 50/51, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.07/10) com crédito tributário constituído de R$ 1.324.752,18. Revisão Sumária na DIRPJ no exercício de 1994, meses de fevereiro, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1993, detectou lucro real diferente da soma de suas parcelas, capitulando o ilícito no artigo 154 do RIR/1980, artigo 28 e 38 da Lei 8541/1992. Impugnação apresentada às fls. 01/02 argüiu erro de transcrição de dados, pois deixou de preencher as linhas 40, 41 e 42 do anexo 2, referente à compensação dos prejuízos incorridos nos anos calendários de 1989,1990 e 1991. Retificou a declaração e anexou LALUR. Acrescentou ainda que esses demonstrativos foram reconhecidos em auditoria realizada na empresa, conforme folhas 39 do Livro de Termos de Fiscalização de n° 1. Às fls. 25 o julgamento foi convertido em diligencia. Informação fiscal de fls. 31 conclui a diligência confirmando as afirmativas do sujeito passivo. Anexou documentos de fls. 31/49. eS'L 2 404 , , Processo n° : 10875.000740198-05 Acórdão n° : 108-07.552 Decisão de primeiro grau, às fls. 50/53 julga improcedente o lançamento. Reconhece o erro de fato no preenchimento da declaração a qual não contemplou os campos pertinentes à compensação dos prejuízos fiscais anteriores devidamente atestados pela autoridade diligenciante. Recorreu de ofício. gzi) É o Relatório. 3 411rh Processo n° : 10875.000740/98-05 Acórdão n° : 108-07.552 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls.55, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 333, publicada no DOU de 12 de dezembro de 1997. Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade conforme os padrões estabelecidos. Presentes quaisquer dos pressupostos do artigo 149 do CTN deve ser revisto de oficio, pois a hipótese de incidência tributária objeto do lançamento não logrou confirmação. Foi matéria do lançamento suplementar o ajuste na DIPJ 1994, ano- calendário de 1993, alterando o lucro real apresentado na declaração prestada no cumprimento da obrigação acessória, onde seu resultado era diferente da soma de suas parcelas em desacordo com a legislação vigente. O requerimento de fls. 01 já solicitava a revisão de oficio, tendo em vista o erro cometido no preenchimento da declaração. A autoridade de primeiro grau às fls. 25 determinou a realização da diligência. Às fls. 31 o parecer do fiscal diligenciante confirmou as razões oferecidas na impugnação. 4 Processo n° : 10875.000740198-05 Acórdão n° :108-07.552 Assim, estão presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 142, inciso II, parágrafo 2° do artigo 147 e inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Por ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ensina ainda o Mestre (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810) tratando especificamente sobre erro de fato: A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Bem realizada a Diligência, possibilitou justa decisão, garantindo a recorrente o devido processo legal e o pagamento do quantum efetivamente devido aos cofres públicos. Restou comprovado o acerto das retificações procedidas pelo sujeito passivo nos anexos 2, linhas 40,41,42 conforme consignado na impugnação às fls 01. A administração aceitou às retificações apresentadas e alocou, corretamente, os valores passíveis de compensação comprovados na diligência, conforme documentos acostados às fls. 26,27,28 à 30. São esses os motivos que me convencem a VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFICIO. Sal- da sessões, DF em 15 de outubro de 2003. e Mal.: as Pessoa Monteiro 5 ;0,1 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000325/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO – AGRAVAMENTO DAS PERCENTAGENS – Com o novo disciplinamento sobre arbitramento do lucro da pessoa jurídica introduzido na legislação pela Medida Provisória nr. 12, de 30.12.94, convertida na Lei nr. 8.981, de 20.01.95, e pela Lei nr. 9.249/95 e IN 11/96, não se deve agravar o percentual de arbitramento nos casos de arbitramento do lucro por períodos sucessivos (Portaria MF 524/93, art. 7º), por falta de previsão legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92756
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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PRIMEIRA CÂMARA • Ir, Processo n.°. : 10875.000325/98-25 Recurso n.°. : 118.126— EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1994 a 1997 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP. Interessada : DICON DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇO LTDA. Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão nr. 101-92.756 ARBITRAMENTO DE LUCRO — AGRAVAMENTO DAS PERCENTAGENS — Com o novo disciplinamento sobre arbitramento do lucro da pessoa jurídica introduzido na legislação pela Medida Provisória nr. 12, de 30.12.94, convertida na Lei nr. 8.981, de 20.01.95, e pela Lei nr. 9.249/95 e IN 11/96, não se deve agravar o percentual de arbitramento nos casos de arbitramento do lucro por períodos sucessivos (Portaria MF 524/93, art. 7), por falta de previsão legal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *SON P " n• RIGUES PRESID - TE RAUL PIMENTEL RELATOR _FORMALIZADO EM: 1 A 14 ji---(• n Ijrvl Processo n.°. : 10875.000325/98-25 2 Acórdão n.°. : 101-92.756 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. c (7- 1i 1 , . , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON)RIBUINTES Processo n2 10875-000.325/98-25 Acórdão n2 101-92.756 RELATORI O O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP, recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/73, com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 8.748/93, da , 1 decisão de fls. 156/163, através da qual foi desconstituído , ,, crédito tributario proveniente do Imposto de Renda Pessoa 1 .1....1 Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte lançados ex 1 , ofício contra a empresa DICON DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇO • 1TDA. •1 , .1 1 Por não possuir escrituração na fPrma da legislação comercial e fiscal, sob a alegação. de extravio, a :i .1 i referida empresa sofreu arbitramento de seus lucros nos • exercícios de 1994 a 1997, tendo por base a receita bruta 1 1 , -1 informada ao fisco estadual, pelo percentual de 15% no m'Egs ,, de dezembro de 1994 e agravado até o percentual de 76,80% em ,, i dezembro de 1997, sob o enquadramento legal dos artigos 539 e incisos, e 541 do RI R/94 artigos /0 e 82 da Portaria MF . 11 • 1 • i 524/93N art. 82 e paraorafos da IN SRF n2 79/931; art. 16 da . 1 • Lei N2 9.249/95 art. 27 da Lei n2 9.430/96. 1 1 Ao liberar parcialmente o sujeito passivo do pagamento do imposto lançado ex ofício a autoridade, ...._ • , , l' Processo n9 10875.000325/98-25 4 Acórdão n9 101-92.756 1 1 1 , julgadora de primeiro orau o fez baseado no fato de que com E as novas disposiOes sobre arbitramento de lucro da pessoa jurídica introduzidas pela MP n9 12, de 30-12-94, convertida na Lei n9 8.981/95, para o ano de 1995 e artigos 15 e 16 da Lei n9 9.249/95 e TN 11/96, a partir de ianeiro/96, não há , previsão para aplicar-se o agravamento das percentagens n n previsto na Portaria MF 524/93. n P 11 I' É o Relatório F' 11 i .1 •1 , •1 II I li 1 ! [I i , I, 1 1 1 I , I 1 , 1 I '' ç . , 5 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n2 10875-000.325/9S-25 Acórdão n2 101-92.756 , I -1 ., A VOTO III h Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator g i'l [I ti u Recurso de ofício manifestado de acordo COM a U lei, dele conheço. L Trata-se de arbitramento de lucro da pessoa .1 1jurídica nos períodos-base de 1994, pelo percentual de 15%g de 01-01-95 a 31-01-95, pelo percentual agravado de 15,90% e ,1 [ a partir de 01-02-95 até 31-12-97 com agravamento mensal, atingindo 76,80% sobre a receita bruta conhecida. i 1 B 1 - 1 1 Andou bem a autoridade julgadora de primeiro il grau ao ajustar os coeficientes de arbitramento do lucro 1 L tributável aos percentuais previstos na legislação que • 1 disciplinou a forma especial de tributação a partir de F. .. 1 janeiro de 1995 íi 1 l' Ao manter integralmente a decisão daquela I 1instãncia julgadora singular, reporto-me aos próprios ; fundamentos da decisão de fls. 156/163, que adoto como razão :I . , . 1 de decidir e que ora transcrevo. II1 11 1 "No que tange à alegação de irregularidade nos 1 coeficientes para determinação do lucro arbi- trado, base de cálculo utilizada pela fiscali- zação, deve-se distinguir o tratamento I ,..,. , Processo n9 10875.000325/98-25 6 ' AcOrdão n9 10192.756 diferenciado previsto na legislação tributária até o ano-calendário de 1994 do previsto a partir de ano-calendário de 1995. A previsão de agravamento das percentagens para apuração do lucro arbitrado, encontra-se consubstanciada no art. 72 da Portaria 524/93 do Ministro da Fazenda, que ora se transcreve "Art. 72 - Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal as percentagens de que trata o artigo 2o serão aumentadas em seis por cento ao mgis sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do estabelecido." A Medida Provisória n 2 12 de 30-12-94, con- vertida na Lei n2 8.981 de 20-01-95, conferiu um novo disciplinamento ao arbitramento dos lucros. Apesar de ter sido mantido o percen- tual de quinze por cento sobre a receita bruta conhecida para determinação do lucro arbitra- do, não se fez qualquer menção á possibilidade de agravamento desses percentuais, na hipótese . de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, considerando se, portanto, revogados OS dispositivos regula- mentares que assim prescreviam. (art. 22 parágrafo 1 2 da Lei de Introdução ao Código Civil) Já a partir de janeiro de 1996, o lucro arbi- trado deve ser determinado mediante a aplica- ção sobre a receita bruta, quando conhecida, do percentual de 9,6%, de acordo com os artigos 15 e 16 da Lei n2 9.249/95 e 44 da IN 11/96, prosseguindo-se o silncio com relação ao agravamento de percentuais. Desta forma, deve-se excluir da exid'Éncia relativa ao IRPJ as aplicação, no ano-calen- dário de 1995 (de janeiro a dezembro), dos percentuais de arbitramento dos lucros acima do percentual de 15% e, nos anos-calendários de 1996 e 1997 (de janeiro a dezembro), dos percentuais de arbitramento dos lucros acima de percentual de 9,6%, e, conseqüentemente, sua repercussão na exigncia do Imposto de Renda Retido na Fonte. Com relação à Con- tribuição Social, não há alteração , visto que seu cálculo incide apenas sobre o valor , , .da Receita Bruta." Assim, adotando tais fundamentos como razão de .,.. í 1 , Processo n9 10875.000325/98-25 7 Acórdão n9 101-92.756 ',, decidir, nego provimento ao recurso de oficio. 1 Brasilia -DF, 15 de jur—, de 1999 1 ...' ....4,11. 4111111er/ ---- ‘R A .."!.1 . ' I MEN :: . , RE, ' -Et t Ci r - 1 i 1 l' r € í 1 11 í [ 1 1 1 1 I _ i 1 ! 1 I p , I l , 1 I 1 I I 1 1 € I 1 1 i i i I I I l I 1 Processo n° : 10875.000325/98-25 , Acórdão n° : 101-92.756 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 4 ABR 2000 DISON • -ODRIGUES ;RESIDENTE Ciente em • 4 ABR ao RO ri f / il,/ " I " • uE MELLO PROCUI à •rin r/ 10 • FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4681457 #
Numero do processo: 10880.001604/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37366
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rg..:1k 41147 -41"f • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.001604/99-63 Recurso n° : 127.384 Acórdão n° : 302-37.366 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : SAB RICO S/A Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 CILA_JUDITH MARAL MARCONDES ARMAN Presidente • PAULO AFFONSECA DE BARROS BARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 21 mAR 9rItle Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. une , Processo n° : 10880.001604/99-63 Acórdão n° : 302-37.366 RELATÓRIO Pelo Acórdão 00.049, de 06/11/2001 que leio na íntegra em Sessão, e considero neste transcrito, da 9' Turma da DRESÃO PAULO/SP, foi indeferido o pleito de compensação de débitos de Pis e Cotins (conforme denúncia da contribuinte) com Títulos da Dívida Agrária-TDA, por falta de previsão legal. Em Recurso de fls. 44/51, que leio em Sessão, datado de 15/02/2002, dado como tempestivo pela ECRER da DRF/SÃO PAULO em documento de fls. 63 (em razão de extravio do AR), contesta a decisão que entendeu, para ser caracterizada a denúncia espontânea, seria necessário o pagamento integral dos tributos devidos e reafirma sua posição de tanto os créditos tributários, quanto os • créditos diversos (como os TDAs) poderem ser objeto de compensação, citando legislação a respeito e jurisprudência. O Recurso foi encaminhado ao E. 2° Conselho de Contribuintes, o qual declinou a competência em favor deste 3° Conselho, segundo o disposto no Art. 5° da Portada MF 103, de 23/04/2002. O processo foi distribuído a outro Relator em 12/08/2003 e redistribuído a este Relator em 05/07/2005, conforme documento de fls. 65, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. pÉ o relatório. • 2 Processo n° : 10880.001604/99-63 Acórdão n° : 302-37.366 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por preencher as condições de admissibilidade. Em Sessão de 18/05/2005, ao julgar-se o Recurso Voluntário 125444, interposto pelo mesmo contribuinte deste feito, cujo objeto era Compensação de TDAs com débitos referentes à COFINS, pelo Acórdão 302- 36.797, conheceu-se do Recurso, negando-se provimento no mérito ao apelo, em decisão adotada por • unanimidade. Mantenho esse mesmo entendimento, conhecendo do Recurso, tendo em vista a definição dada pela Portaria Conjunta CC 01, de 02/04/2004, declarando ser de competência do 3° Conselho a apreciação da matéria sub judice. Quanto ao mérito, continuo adotando o entendimento da I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo. "Revendo-se o Art. 156 do CTN, ele elenca as formas de extinção do crédito tributário, e sómente, para este caso, são aplicáveis as modalidades mencionadas nos seus incisos 1 e II, pagamento e compensação. O Art. 66 da Lei 8.383/91 trata das situações em que é cabível a compensação e o § 1 0 afirma que ela só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. No mesmo sentido a Lei 9.430/96, em seus Arts. 73 e 74, autorizou a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de • quaisquer tributos e contribuições sob a administração da SRF. Quitar crédito tributário com TDA não pode ser compensação. Quanto à modalidade de extinção de crédito tributário denominada pagamento, o Art. 105 da Lei 4.504/64 (que instituiu o TDA), lista as possibilidades em que podem ser utilizados os TDAs, entre as quais, a referente a pagamento de tributos, apenas está contemplada a hipótese de pagamento de 50% do ITR." Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 fevereiro de 2006 PAULO ArFONSECA DE BARJtJÕSIARJA JÚNIOR - Relator 3

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4679047 #
Numero do processo: 10855.001482/95-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA COM BASE EM CONTRATOS COM TERCEIROS - TAXA DE MANUTENÇÃO-ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS SUJEITOS A CARÁTER ALEATÓRIO - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal, quando submisso à superficialidade investigatória, declina-se de contemplar - na formação do quanto devido -, os montantes relativamente a todos os itens que enfeixam a receita, decorrentes de contratos celebrados com o público-alvo. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus artífices a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas pela intrincada e extensa grade da receita operacional tecida pela parte autora. IRPJ.PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. IRPJ. IR-FONTE. LUCRO PRESUMIDO. ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N.º 8.541/92.OMISSÃO DE RECEITA. IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. No regime da lei n.º 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6º da Lei n.º 6.468/77 – matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3º da Medida Provisória n.º 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94). Recurso de ofício a que se nega provimento. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20473
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : ORGANIZAÇÃO SOROCABANA SEOL EMPREENDIMENTOS DE LUTO LTDA. Sessão de :07 de dezembro de 2000 Acórdão n° :103-20.473 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA COM BASE EM CONTRATOS COM TERCEIROS - TAXA DE MANUTENÇÃO- ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS SUJEITOS A CARÁTER ALEATÓRIO - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal, quando submisso à superficialidade investigatória, dedina-se de contemplar - na formação do quanto devido -, os montantes relativamente a todos os itens que enfeixam a receita, decorrentes de contratos celebrados com o público-alvo. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus artífices a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas pela intrincada e extensa grade da receita operacional tecida pela parte autora. IRPJ.PRINCIPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ACUSATORIA. O principio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua pró* dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no principio ida reserva legal (CTN, arts. 3 2 e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. 1RPJ. IR-FONTE. LUCRO PRESUMIDO. ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N.° 8.541/92.0MISSÃO DE RECEITA. IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. No regime da lei n.° 8.541192, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano- calendário de 1994, ao artigo 62 da Lei n.° 6.468R7 — matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3 2 da Medida Provisória n.° 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94). RECURSO DE OFICIO A QUE SE NEGA PR%fliENTO. 1232584ASR*07/1203 MINISTÉRIO DA FAZENDA -..,,-;'.;;.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;:zt kt.: ;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482/95-06 Acórdão n° :103-20.473 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C :1 1T%* RODRI IES N - : a - - ES ?ENTE I \41‘ NEICY D - ALMEIDA RE g 'OR FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR? ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GO CARDO O LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. 123.256AIASR*07/12/C0 2 I k...t, - '-' k .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4., - •in: t rp.::„ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :LaiT.V TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482/95-06 Acórdão n° : 103-20.473 . Recurso n° : 123.256 - EX OFFICIO . Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., consubstanciado no artigo 34, inciso 1, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997, art. 1 9, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 116/121, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa ORGANIZAÇÃO SOROCABANA SEOL EMPREENDMENTOS DE LUTO LTDA., já identificada nos autos deste processo. As exigências fiscais, consubstanciadas nas folhas 49 e seguintes podem ser da forma abaixo explicitadas: IRPJ - 01 - Trata-se de Omissão de receita caracterizada pelo confronto entre os contratos firmados e o total da receita registrada em sua contabilidade, tendo sido constatado que a fiscalizada não dispõe de controle de emissão de cobrança das mensalidades, nem de seu recebimento, e vem, segundo consta, registrando as receitas de acordo com o regime de caixa, sem identificar, porém, os que pagam e os inadimplentes, o que lhe daria o direito de deduzir os prejuízos da inadimplência. 02 - Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa constatado em seu livro razão contábil. 03 - Omissão de receita por aumento de capital em dinheiro, sem 1)\, comprovação da origem e efetividade da entrega dos r rsos. 123.256/MSR•07/12/03 3 , , a . „4, ,:7„:5_-..;,,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr,:,:i., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482195-06 Acórdão n° : 103-20.473 04 - Omissão de receita caracterizada por suprimento de recursos destinados a futuro aumento de capital, sem comprovação da origem e efetividade da entrega. 05 - Imprestabilidade da escrita para efeito de apuração do lucro real, em virtude da inexistência de documentação comprobatória da receita auferida e registrada, ou de controle da mesma nos anos-base de 1989,1990,1991, 1 2 e 22 semestres de 1992. Enquadramento legal: artigos 399, inciso IV, e 400 do RIR/80. 06 - Multa Por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos (fls. 58) - Incidente sobre as infrações apuradas. Enquadramento legal: art. 727, inciso I, alínea "a" do RIR/80, e art. 17 do DL 1967/82. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE; 01 - Contribuição ao PIS/RECEITA OPERACIONAL - Enquadramento legal: art. 32 alínea tb° da Lei Complementar n.° 7/70, c/c/ art.1 .2., parágrafo único da Lei Complementar 17/73, Titulo 5, Capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art. 1 2 do DL. 2.445/88 e 2.449/88. 02 - Contribuição ao FINSOCIAUFATURAMENTO - Enquadramento legal: art. 1 2, parágrafo 1 2 do DL. 1940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n.° 92698/86, e art. 28 da Lei n.° 7.738/89. 03 - Contribuição Para a Seguridade Social (COFINS) - Enquadramento legal: Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. 04- Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - uadramento legal: art. 41, §22 da Lei n.° 8.383/91. ‘. 1232561MS1r07112/C0 4 1 ,. t- - . ^..:*-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA R+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482/95-06 Acórdão n° :103-20.473 05- Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) - Enquadramento legal: art. 22 e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. Art. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92. Cientificada da exigência, em 09.08.1995, apresentou impugnação, em 08.09.1995. Em síntese são estas as razões vestibulares de defesa extraídas da peça decisória singular: - Não foram localizados, nos livros fiscais/contébeis, lançamentos comprobatórios dos valores constantes como Receita Omitida - Aumento de Capital e Receita Omitida - Adiantamento para Aumento de Capital (relativamente ao período-base de 1989); - Os valores apurados pelo Fisco, constantes como Receita Omitida - Diferença de Contratos são irreais (relativamente aos períodos-base de 1989, 1990, 1991, 1992 - 29 semestre e 1993); e - Os valores constantes como Saldo Credor de Caixa foram ocasionados por uma falha na escrituração contabil do Livro Caixa, na qual foi adotado o regime de competência ao invés do regime de caixa (relativamente aos períodos-base de 1990, 1991, 1992 - 19 semestre, 1992 - 22 semestre e 1993). Através Decisão DRJ/CPS N.° 876 de 23 de março de 2000, lavrou-se a seguinte decisão assim sintetizada em sua ementa de fls. 116: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: Perícia. Não configuração do Pedido Não configura pedido de perícia a simples referência ao assunto, feita sem indicação dos quesitos a serem respondidos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: Arbitram n o de Lucros e Omísq4 de Receitas por Presunção Legal. 123233445WOM VOO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,., SC•:ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482/95-06 Acórdão n° : 103-20.473 Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração são de molde a tomar inconfiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lUODS arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de saldo credor e suprimento de caixa não comprovados. Tributação Reflexa (IRRF e CSLL) Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Tributação Reflexa (COFINS, PIS/RECEITA OPERACIONAL e FINSOCIALJFATURAMENTO). Não subsiste o lançamento incidente sobre receitas omitidas cuja constatação foi desconsiderada. Multa de Ofício. Redução. Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75%, em virtude da retroatividade benigna da lei tributária que comina penalidades. Multa por Atraso na Entrega da Declaração. Multa de Ofício. Aplicação cumulada. Uma vez exigida multa por lançamento aex officio-, descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." tk, É o relatório. Vk 1 232556MSIC07/1 2/C0 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001482(95-06 Acórdão n° :103-20.473 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso de oficio admissivel em face do que prescreve o artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei 9.532/97, art. 67, e Portaria MF. n.° 333, de 11.12.1997, art. 1R. Sobrevive, após a decisão monocrática, apenas o arbitramento de lucro perpetrado, máxime por que não se constituiu matéria litigiosa. Sob os signos da indeterminação e da insegurança jurídica fora lavrado o Termo a que se denominou de RAZÕES E , CRITÉRIOS DO ARBITRAMENTO DO LUCRO pelos fiscais autuantes. Importa coligir alguns trechos das razões acusatórias assentadas, que traduzem, isto sim, uma verdadeira peça de defesa robusta em face dos próprios cometimentos fiscais: Às fls. 42, assenta-se, in verbis: Não é possível, pois, conhecer com exatidão o valor de sua receita mensal ou anual pelo regime de competência, nem se pode certificar documentalmente o montante da receita, aferido pelo regime de caixa (o destaque não consta do original). Às fls. 44: A rigor, poder-se-la presumir que a receita máxima da fiscalizada seria igual ao produto da quantidade de contratos (43.633) multiplicada pelo valor de 3 taxas de manutenção, que é o máximo permitido para cobrança do ano. (...) Mas, no arquivo fornecido à fiscalização, nenhum tipo tinha lotação completa de 500; nem havia comprovação de que essa quantia máxima (500) era respeitada na formação dos grupos. Por outro lado, continua os agentes fiscais, poder-se-ia objetar que não se cobravam as 3 taxas de manutenção em tjyJp ,s os grupos, mas apenas 123.256/MSR*07/12/03 7 tft k Os. MINISTÉRIO DA FAZENDA t' V P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482195-06 Acórdão n° : 103-20.473 naqueles em que ocorressem mais de 30 óbitos por ano. Em outro parágrafo, acentuam: Por isso, é possível que a fiscalizada tenha auferido receita em valor superior ao montante da receita de valor igual 43.633 contratos multiplicada pelo valor de 3 taxas de manutenção. Às fls. 45: 7.Partindo-se da premissa, alegada pela fiscalizada, de que foram registradas na contabilidade apenas as receitas recebidas, e considerando que essa contabilidade apresentou saldos credores de caixa e suprimentos de caixa promovidos em dinheiro pelos sócios, sem documentação que comprove a origem e efetividade da entrega dos recursos, é de se presumir que a fiscalizada recebeu mais do que registrou. Ou seja: é possível que a fiscalizada tenha auferido receita superior à registrada. Lamentável. A omissão de registro de receitas operacionais longe de se revestir dos apanágios de presunção legal, revela, incontestavelmente, infração imputável pelas próprias escriturações, contábil e fiscal das empresas. Independe até mesmo de prescrição legal especifica para convalidar e coibir-se a existência do ilícito. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 157 1 ao determinar que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, não permite quaisquer tipos de outras ilações ao sabor das conveniências de seu intérprete. A ausência dos registros de receitas, notadamente a que consagra o regime de competência conspurca, com todas as luzes - nas empresas que operam com fundamento no lucro real - as demonstrações financeiras, sobrelevando-se considerável carga de inconsistência na apuração do seu lucro real. Como se depreende, algumas questões que devem necessariamente preceder o ato de lançamento não foram observadas pelos autores da acusação. O lançamento padece de liquidez e certeza e afronta os artigos 32 e 142 do CTN. In verbis, este último comando: 'Art. 142 - Compete privativamente à autoridade arinistrativa constituir o crédito tributário pelo lançamentq jssim entendido o 123258/1ASR*07/12/00 8 k. r MINISTÉRIO DA FAZENDAvi• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001482/95-06 Acórdão n° :103-20.473 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Os próprios fiscais autuantes não permaneceram incólumes frente à potencial infração. Andaram certo quando intimaram a empresa, objetivando haurir elementos que viessem a permear a acusação fiscal. Equivocaram-se ao construir a base impositiva com supedâneo em arremedos sintetizados em um repertório com notáveis desencontros; com assinaladas inexatidões; tingido pela dúvida — pela incerteza. Ora, a fiscalização nesse tipo de empresa não se faz sem um elenco de providências que vão desde à confrontação de matriculas, número de adesões regulares, desistências, valores pactuados de forma individualizada, - por espécie e por período -, descontos concedidos pelo estabelecimento e os respectivos gradientes concessivos, parcelas ou planos outorgados por demais organismos (particulares e estatais), cancelamentos de contratos, formação dinâmica dos grupos nos períodos, entre outras. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus autores a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas pela intrincada grade de receita tecida pela contribuinte. Têm tais inputs como objetivo, por não se traduzirem a natureza de prova documental, deflagrar um sistema de investigação melhor direcionado, com o apanágio de eficiência. Entendo que a relação de contratados não se presta a inverter o ónus da prova, mesmo porque ainda não se reuniram quaisquer outros suportes probatórios documentais, ainda que indiciários, do ilícito (o indício deve ser sempre elemento de um cori nto que possa suscitar, a um tempo„ e a outro, efeito do fato a ser provado). 1 23.256A1ISR*07/1200 9 »,b;`';, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf rr. "10 P--.7.11e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482195-06 Acórdão n° : 103-20.473 As presunções simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência de fato gerador de tributo (Paulo Celso B. Bonilha, in Da Prova no Processo Administrativo Tributário — Dialética, pp. 106). Por outro lado, se combinarmos o Anexo ao Termo de Constatação (fls. 49 e 50) com a parte do auto de infração denominada de "Imposto de Renda Sobre as Receitas Omitidas" (fls. 51), constatar-se-á que o fisco tratou, como omissão de receita, os valores da receita bruta declarada pelo contribuinte (exceto a referente ao ano-calendário de 1993) em sua DIRPJ - Formulário I -, de fls. 4 e seguintes, ao mesmo tempo em que se omitiu na determinação do lucro arbitrado que se lhe impunha o art. 400 e §1 2 do RIR/80. A Hipótese retratada pelos agentes fiscais denota que somente a omissão de receita fora tributada, baldados os comentários já expendidos. Como corolário, infere-se que o que fora declarado não poderá ser tratado como omissão de receitas. A par do que já fora expendido, no ano-calendário de 1993 (hipótese da opção pelo lucro presumido) a exigência consubstanciou-se no artigo 43 da Lei n.° 8.541192. A reiterada jurisprudência deste Conselho tem se estereotipado no fato de inexistir permissivo legal, no período, para se impor exigência de 100% (cem por cento) incidente sobre as empresas optantes pelo lucro presumido na hipótese de omissão de receita. A Instrução Normativa n.° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n.° 8.541/92, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do parágrafo 6 2 do artigo EP do Decreto-lei n.° 1.648178, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Inova, desta forma, o ato normativo, o texto da Lei, ao arrepio do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, como reforço à tese aqui esposaria ., que a dicção do artigo 44, em face da sua íntima correlação tutu nfirma a Ilação de 123.256/MS0'070 2C0 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •cti-i-15' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001482/95-06 Acórdão n° :103-20.473 tratar-se os caput do artigo 43 e 44 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n.° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas nas empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. A Medida Provisória n.° 492 e suas reedições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.12.94 e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n.° 9.064, de 20.06.95, mantido, de forma incólume, os seus comandos anteriores. Ora, o fato gerador do imposto de renda somente se completa e se caracteriza ao final do respectivo período, ou seja, em 31 de dezembro. Esta é a melhor inteligência doutrinária de que se retira da matéria dos julgados do STF (RE n.° 104.259 RTJ 11511.336, RE 197.790-6 1 MG., de 19.02.97). Sua exigibilidade ocorre, pois, tão-só, no exercido seguinte à data da edição da M.P., e não retroativamente. Com base nos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis (CF188, art. 150, inciso III, lb"), este diploma legal também só passaria a produzir os seus efeitos, a partir de 01.01.1995. Em decorrência, remete-se à lei n.° 6.468117, artigo 62 e demais pertinentes (art. 396 do RIR/80) a exação assim tipificada nos anos- calendário, até 31.12.1994 (considerar-se-á omissão de receita, 50 % do valor das infrações). Em face do exposto dou provimento integral a este item, exonerando a recorrente das exigências do IRPJ e do IRRF. A descrição dos fatos, às fls. 601,trazem a tip'cidade da inti rbção sob os itens 1' e 'T de forma uniforme, não obstante contem lar ilícitos de natureza 123256/MSW07112/03 II 4%.-71:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001482195-06 Acórdão n° :103-20.473 distinta. O item `1" aborda a *omissão de receitas da revenda de mercadorias"; o item *2" a de prestação de serviços. O histórico do arbitramento do lucro está inserido no corpo descritivo da infração capitulada no artigo 399 do RIR/80; as demais omissões consubstanciadas no artigo 400 do mesmo RIR/80. Ambos tratam da hipótese de arbitramento de que aqui se cuida. As infrações decorrentes apontadas pela Autoidade de Primeiro Grau, às fls. 120, seguiram o mesmo desiderato do auto principal, padecendo dos mesmos vícios já denunciados. Às fls. 81 há o surgimento da infração sob a égide de *classificação indevida de bens no ativo circulante e/ ou realizável a longo prazo*, a teor de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de forma incompreensível, pois tal exigência não fora objeto do auto de infração acerca do tributo principal. Ininteligível, similarmente, a sua capitulação legal como omissão de receita ao abrigo do art. 44 da Lei n.° 8.541/92. O lançamento, tal como proposto, padece, assim, dos princípios de segurança e certeza e, por essa via, não se sustentará em quaisquer tribunais. Por outro lado, o princípio da tipicidade revela que a competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal e submissão literal aos seus pressupostos. Transpondo o mencionado conceito para o universo da administração fazendária, constatamos que o agente administrativo, ao proceder a lavratura de qualquer auto de infração, precisa demonstrar, de modo cabal, que as conduta tomadas como violadoras à legislação tributária contêm todos os aspectr 1232561%4SW07/1203 12 (ÇLQ 4. " ;rt; fir MINISTÉRIO DA FAZENDA P^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2(541? TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10855.001482/95-06 Acórdão n° : 103-20.473 expressamente descritos na lei fiscal. De outra forma nega-se vigência aos artigos 3e 142 do Estatuto Tributário, servindo de incerteza e insegurança ao lançamento fiscal. Em face das multifacetadas incongruências que povoam a peça acusatória, impõe-se a sua não-confirmação - o seu não-prosperar -, e, como corolário, ainda que por fundamento diverso, o acolhimento da sentença singular. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos/PJ, nos exercícios de 199011993, tendo como supedâneo os valores que serviram de base ao lançamento presente. A exigência fiscal não encontra respaldo na cediça jurisprudência deste Conselho, tendo em vista que esta está prenhe de decisões favoráveis ao contribuinte, máxime quando o fisco - ao acometer a penalidade -, ancora-se nos mesmos valores que serviram de base para as imposições de ofício. MULTA DE OFÍCIO A redução da multa de ofício de 100% para 75% decorre de dispositivo de lei, cooptado pelo artigo 106 do C.T.N. Nada há a reparar na decisão monocrática neste mister. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício impetrado. Sala Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 NEICYR‘r A EIDA 1232561MSW07/17133 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001482/95-06 Acórdão n° :103-20.473 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 08 DEZ 2000 C."--#DIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 4 e /01 / 240,1 R ce,Lo AB ICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 123.256IASR*07112JD3 14 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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4681754 #
Numero do processo: 10880.004621/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atidvidade de ensino, vedada pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, exceto nos casos previstos pela Lei nº 10.034, de 24/10/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, exceto nos casos previstos pela Lei n° 10.034, de • 24/10/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de maio de 2004 JOÃO (9 '—n COSTA Preside e AO 419 _ ANELISE ANT P' 1-0 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO DE NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 . • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.437 RECORRENTE : COLÉGIO CERTUS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 19 de abril de 2001, por meio da Resolução n° 202.00.234, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência, nos termos de relatório e voto de autoria da Ilustre Conselheira • Ana Neyle Olímpio Holanda, que transcrevo a seguir: "Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 41), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP 128.026, com procuração à fl. 11, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um 2 A131) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA." TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.437 verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente • quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 1. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 157.097, expedido pela DRF/São Paulo/SP, sob o 3 'ç"3f . • MINiSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.437 argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada — por assemelhar-se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar, refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente teve o seu Termo de Opção pelo SIMPLES indeferido, vez que, à data do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão, exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. Foram anexadas aos autos cópias apenas de uma alteração ao Contrato Social, na qual não consta o objetivo social da empresa, a fim de que se afira a atividade por esta desenvolvida. Diante de tais fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que juntadas cópias do Contrato Social da recorrente e de todas as alterações posteriores porventura havidas." Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 55/119, de onde se depreende que, à época da edição do Ato Declaratótio em pauta, em 09/01/99, vigia a cláusula terceira conforme alteração contratual de fls. 87/92: "A Sociedade terá como objetivo ministrar ensino básico de educação infantil e fundamental, ensino médio e médio profissionalizante na faixa etária própria...". É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 AC ORDÃO N° : 303-31.437 VOTO A contribuinte insurge-se contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Preliminarmente, no que tange à argüição de inconstitucionalidade do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, vale lembrar que o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II), dispõe que: 1 "Art. 22-A . No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nenhuma das hipóteses do parágrafo único supratranscrito, em que seria permitido a estes julgadores deixar de aplicar a norma em virtude de inconstitucionalidade, está contemplada no presente caso. Quanto ao argumento de que seria vedado à lei ordinária dispor sobre contribuintes tributários, tarefa cometida exclusivamente à lei complementar, lembro que não foi assim que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se ao julgar, em 05/12/2002, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1, /4/0P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.437 impetrada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, cujo voto é de autoria do Ministro Maurício Correia e que está assim ementada: "EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e • o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao principio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada • improcedente." (grifei) Além disso, trata-se de aludida ofensa da lei ordinária à lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)"./4,d2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.437 Concordo com o Professor: lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição, pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. E, como já visto, a este Colegiado, regra geral, é vedado deixar de aplicar lei em virtude de inconstitucionalidade. Por outro lado, cuida-se de exclusão de empresa do SIMPLES, tendo em vista a atividade que exerce: ensino. A contribuinte está abrangida pelo estabelecido no artigo 9°, inciso XLII, da Lei n° 9.317/96, verbis: • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A empresa que ensina presta serviço profissional de professor. Está, portanto, incluída na vedação que consta do dispositivo em pauta. Além disso, a Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, em seu • artigo 1°, estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso Mil da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas lá permaneceram embutidas. E o caso da empresa, que atua ministrando também ensino médio e médio profissionalizante. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio d 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 7 „ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo n°: 10880.004621/99-99 Recurso n°: 127899 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31437. Brasília, 10/08/2004 JOAO ',I, • • ACOSTA Presid; te da Terceira Câmara • Ciente em • \, 09_,004 Ilf;* ‘A. ceo1 n 0‘.2cvt\ces qrpouYe.dera, 0\0‘. -0/1<t npkeA- MCICA°nCt GACMG- 65 '70 2

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Numero do processo: 10855.000028/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. INDÉBITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07940
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex trine, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. INDÉBITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF ri.° 21/97, cabendo á autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 3 1 /12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTORA DE CHARQUE ROS ARIAL LTDA. 1 4 -,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • --",;vir ,111/4.P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 draw IVNOtacilio D. s artaxo Presidente Fr. I • sco d ales iro de Queiroz Re •' tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cUcf 2 < ••?,12%._ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 Recorrente : PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA. RELATÓRIO PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA., pessoa jurídica já. qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 92/105, contra Decisão de fls. 81/89, proferida pelo Delegado da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu pedido de compensação/restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, protocolizado em 09/01/98. De acordo com a Petição de fls. 02 e Demonstrativo de fls. 15/16, os argüidos indébitos fiscais referem-se ao período de setembro de 1988 a setembro de 1995, importando em R$278.155,68. A autoridade julgadora a quo assim relatou os fatos (fl. 81): "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Despacho Decisório n° 1101/99, da SASIT/DRF-Sorocaba/SP - fls. 7071), sob o argumento de equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradóc pelos Decretos-Leis n's 2.44588 e 2.449/88. Irresignado, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 76/79) alegando que o parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição." Decidindo a lide, a referida autoridade julgadora monocratica proferiu decisão assim ementada (fl. 81): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09,1995 3 . kl (C (f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. .. . Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo cto faturamento. O art. 6 . da Lei Complementar ri.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributa' (Acórdão n° 202-10.761 da 2" Câmara do 20 Conselho de Contribuintes, de 08/12 98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 20 de janeiro de 2000, no dia 01 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 92/105), perseverando nos argumentos expendidos na impugnação, no sentido de que o recolhimento da contribuição naquele período era devido com base no faturamento do sexto mês anterior, à luz da Lei Complementar n° 07/70, que permanecera inalterada após a retirada do ordenamento jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, trazendo à baila as posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, esta última emanada dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes. Requer, ainda, a correção monetária integral dos indébitos fiscais pleiteados, matéria esta não argüida na impugnação. (rd_ É o relatório. 4 76‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito, basicamente, à interpretação que se deva dar ao artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, assim redigido: "A ri. - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ou seja, se o legislador, no supratranscrito parágrafo único, estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês, ou se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência. É cediço que os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal - STF, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-leis, retirado-os do ordenamento jurídico através da Resolução n.° 49/95, produzindo efeitos ex tune, sendo pacífico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das leis complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, no presente caso, nunca tivessem existido. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele órgão, como segue: "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC 11 0 07/70, permaneceu inalterada até a edição da 5 -.)7C6 atiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturarnento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144. 708-RS, Rel. Min. Eliana Calmou, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente inovou em seus argumentos impugnativos, requerendo a correção monetária dos pretensos indébitos fiscais, que aduz como sendo integral, constituindo-se essa em matéria preclusa, sobre a qual o litígio não foi instaurado. Sendo assim, o direito não prequestionado na impugnação não pode ser objeto de recurso a esta instância de julgamento, caso contrário estaríamos rediscutindo ou até mesmo redirecionando a discussão sobre aspectos já. pacificados, inclusive afrontando a regra do duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se depreende, corno exemplo, do Acórdão n.° 101-73.757, de 23/11/1982, assim ementado: "MA IÉRIA PRECLUSA — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e sometne vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento." Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para que, no cálculo dos indébitos fiscais argüidos, seja considerado como base de cálculo do PIS o faturarnento do sexto mês anterior, sem correção monetária, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, sem prejuízo das demais verificações a cargo da autoridade fiscal 6 fir Jr.& MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028193-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 encarregada da conferência dos valores consignados nos demonstrativos que instruíram a petição inicial, como parte dos procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados, efetuando-se a sua atualização monetária, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 o.. Ir 4/ FRANC • O D ALE RIBEIRO DE QUEIROZ 7

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4681480 #
Numero do processo: 10880.001903/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista, ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial, paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos, repassa esse custo, que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75565
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificdamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Rubrica , a- , 4Ast— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•g;f2":".'": . Processo : 10880.001903/00-40 Acórdão : 201-75.565 Recurso : 117.766 Sessão -. 13 de novembro de 2001 Recorrente : PIORA= COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP LPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista, ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial, paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos, repassa esse custo, que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que trata de saldo credor de 1PI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pelo contribuinte no presente processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala as Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente -------------- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 <0"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA gt,'<iti itti "- :̂t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; - Processo : 10880.001903/00-40 Acórdão : 201-75.565 Recurso : 117.766 Recorrente : FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada pleiteia restituição de IPI, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n°9.779/99, período de 01.04 99 a 30.04.99. Foi, então, o processo baixado em diligência, tendo a fiscalização concluído que a contribuinte não se enquadra na referida lei, razão pela qual não faz jus ao pedido. A DRF em São Paulo - SP indeferiu o pedido. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em São Paulo — SP, que manteve o indeferimento Recorreu, então, este Conselho. É o relatório. 2 ;,1:4-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ W'":.'.:;#- .)Ç.j..•%'.I'. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.001903/00-40 Acórdão : 201-75.565 Recurso : 117.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que a recorrente é empresa comercial varejista que adquire automóveis da Volkswagen do Brasil Ltda. e os revende. Quando da compra, paga o IP'. Quando da revenda, embute esse mesmo IPI no preço do consumidor final. Este é o fato. Com base nesse fato, deseja ser ressarcida do IPI que pagou à Volkswagem e repassou ao comprador sob o amparo do an. 11 da Lei n° 9.779/99, que a seguir transcrevo: "Art. li. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadin normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O dispositivo indicado para alicerçar o pedido trata de fato diverso do que ocorre na operação descrita pela recorrente. No fato estão envolvidos, de um lado, como vendedor, um estabelecimento industrial, e, de outro, um estabelecimento varejista. O primeiro destaca o [PI que é pago pelo segundo. No momento seguinte, o estabelecimento varejista revende o produtos, embute o IPI no preço e, obviamente, dele é ressarcido. Já o dispositivo legal trata do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializa0, tf inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder cor ar 3 Vt„ .,,At "'V ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • fAÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4c , Processo : 10880.001903/00-40 Acórdão : 201-75.565 Recurso : 117.766 com o IPI devido na saída de outros produtos, situação completamente diferente da que ocorre na operação anteriormente descrita. O que pretende a recorrente é ser ressarcida, pela segunda vez, do IPI, que paga ao estabelecimento industrial, mas, na operação seguinte, embute no preço e é ressarcida pelo adquirente. Não assiste razão à recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 e -ser SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 10875.003084/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-34.026
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ Campinas (SP) • Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a guo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. 411 Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. /4& • s. Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 x * Folha 151 . k ...- e!T,j,e, .s...- i..... elise Daudt Prieto Presidente TarsQunpe o t3Orge's Relator Formalizado em: 1 A MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. • 1 • Processo n°10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 * Folha 152 • Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial)2 atrelado a pedido de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal. Aduz a peticionaria que tais créditos são decorrentes de recolhimentos do Finsocial calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente 3, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 118 a 123, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 3.1. o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 não trouxe nenhuma inovação • ao CTN; 3.2. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a extinção do crédito tributário dá-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento, o que resulta num prazo de 10 anos; 3.3. há clara recepção do direito creditório pelo Poder Executivo por ocasião da Medida Provisória n° 1.621-36, de 12 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei n° 10.522, de 2002, cuja interpretação contrario senso do art. 18 permite concluir que a restituição da contribuição a partir de pedidos formulados por parte dos contribuintes passou a ser permitida. Assim, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir de 12/06/1998; 3.4. O Conselho de Contribuintes reconhece ambas jurisprudências. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: 411 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante o Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o Manifestação de inconformidade acostada às folhas 118 a 123. 2 Pedido protocolizado no dia 31 de agosto de 2000 (folha 1). 3 Indeferimento do pedido às folhas 82 a 84, assim ementado: "Pedido de restituição [...]. O direito de pleitear restituição / compensação extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Decadência. Pedido Indeferido. Não reconhecimento de direito creditório." Processo n°10875.003084/00-53 CC3-C3 • Acórdão n°303-34.026 Folha 153 contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campinas (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 134 a 139. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 149 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. 010 É o relatório. 4 Despacho acostado à folha 148 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 Folha 154 Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto em 13 de janeiro de 2006 porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é o pretendido reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) atrelado a pedido de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal. A DRJ Campinas (SP) entendeu extinto pela decadência o direito creditório e não apreciou as demais razões de mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo decadencial, independentemente do posterior • reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocados os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•••] 5 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição", que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada7, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: 5 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 6 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 7 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 Folha 155 Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga-mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.8 Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade 4111 normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova 9, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários 4111 dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida. l° [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: 8 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 9 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. I° CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. \O' Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n° 303-34.026 Folha 156 Principio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deemtico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, • exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos." I [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O principio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.I2 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir- se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".I3 II Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 12 Cf. José Souto Maior Borges. Principio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p.206 e 207. 13 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 Folha 157 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação-tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto 411 Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".14 14 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. \SS;°:" Processo n°10875.003084100-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 Folha 158 Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio)." 16 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos • destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da • 15 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 16 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual, e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. ÇN1Ç Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n° 303-34.026 Folha 159 segurança jurídica, os artigos 165 [17] e 168 [ 18] do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 19, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 20, o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo • descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela _. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência 17 CTN, artigo 165: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, • nos seguintes casos: (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [...] IS CTN, artigo 168: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (I) nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (II) na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 19 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 29 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999 , p. 127. 21 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tit. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. $0.7 Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 • . Acórdão n° 303-34.026 Folha 160 indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do C1N, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 31 de agosto de 2000, data da protocolização do pedido de folha 1. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. T io ampelo h:ories Relator Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002660/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencia I. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44,6,,ELL LEILA MARIA _ CHERRER LEITÃO PRESIDA' JOSÉ GA§,4 D 4% U STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , Processo n°. : 10875.002660/2001-89 Acórdão n°. : 102-47.660 Recurso n° : 147.527 Recorrente : FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CPS n° 9.546, de 01 de junho de 2005 (fls. 74/77), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto sobre o lucro liquido — ILL, apurados nos períodos-base de 1989 e 1990 (DARF's à fl. 02), recolhidos com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, posto entender presente a decadência do direito. Por conseqüência, não foram homologadas as compensações efetuadas com base nesse direito de crédito (Processo de n° 10875.004665/2003-16, em apenso). O pedido de restituição em tela (fls. 01) foi apresentado inicialmente à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, em 22/08/2001, e indeferido pelo mesmo motivo (fls. 56/58). Em sua peça recursal (fls. 67/73), o Recorrente argumenta que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo. Para as sociedades anônimas, o prazo de cinco anos ao direito à restituição do ILL conta-se a partir da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal (18/11/1996). Para as demais sociedades, como é seu caso, o inicio do prazo conta-se da edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada em 25/07/1997. Conclui, portanto, que o seu direito à restituição do ILL, pleiteado em 22/08/2001, não se encontrava extinto. É o Relatório. + 2 Processo n°. : 10875.002660/2001-89 Acórdão n°. : 102-47.660 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência reconhecida posteriormente pela administração tributária), muito melhor para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Ao analisar a constitucionalidade do chamado ILL (Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC - D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, por determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível 3 • Processo n°. : 10875.002660/2001-89 Acórdão n°. : 102-47.660 disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 153, III, da CF/88 (artigo 43 do C.T.N., em âmbito infraconstitucional). Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18/11/96, que determinou: "É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contido." A transcrita Resolução, em consonância com o entendimento do STF, apenas contemplou a figura dos "acionistas", ou seja, versou especificamente sobre as Sociedades Anônimas. Com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, em 25/07/1997, novos contornos ganhou a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotistat do lucro líquido apurado.(g.n.) Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. in 4 Processo n°. : 10875.002660/2001-89 Acórdão n°. : 102-47.660 Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário.' Por não terem sido expressamente contempladas na Resolução n° 82/1996 do Senado, a desconstituição da exigência do ILL somente veio a se concretizar, para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada que não previa em seu Contrato Social a distribuição imediata dos lucros quando da apuração do resultado anual, com o advento da Instrução Normativa SRF n°63 (25/07/1997), para o que se permite a conclusão de que o termo final do prazo decadencial ocorre em cinco anos desta data, ou seja, 25/07/2002. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria • penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O pedido de restituição protocolizado pela Recorrente data de 13/10/2000, portanto, a decadência não se operou. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel, em consonância com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida."cion . Processo n°. : 10875.002660/2001-89 Acórdão n°. : 102-47.660 Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por AFASTAR a decadência acolhida no julgamento a quo, devendo o processo retornar à 5a Turma da DRJ Campinas/SP, para análise do pedido em causa, devendo, se necessário ao deslinde da questão, a interessada ser intimadapara juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. AN JOSÉ RAIMUNI .TA SANTOS • 6

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