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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7309874 #
Numero do processo: 10950.724873/2012-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.504  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SILMPLES NACIONAL  Recorrente  AGILCARGO LOGÍSTICA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL   ANO­CALENDÁRIO 2008  É de  se  excluir  do Simples Nacional  a  empresa  cujos  sócios  participam  da  administração de outras empresas e cuja receita bruta total ultrapassa o limite  lega.  A  prática  de  SIMULAÇÃO  de  uma  situação,  para  beneficiar­se  indevidamente  de  regime  especial  de  tributação,  caracterizando­se  como  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  é  causa  de  exclusão  do  simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 48 73 /2 01 2- 78 Fl. 820DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  06­40.502,  da  6ª  Turma  da  DRJ/CTA,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/SCS n°  28, DE 17/09/202,  que  a  excluiu  do Simples Nacional,  face por infração ao inciso II do art. 3º, ao inciso I do § 4º do art. 3º, incisos II, IV e VIII do art.  29, todos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, combinado com o § 4º do art. 6º , incisos I  e  II,  do  art.  15,  e  no  caput,  inciso  I  e  §  1º  do  art.  75,  todos  da Resolução CGSN nº  94,  de  29/11/11.  Em síntese, foi proferido o seguinte voto:  Do conhecimento da impugnação  6.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  exclusão  do  Simples  Nacional  em  26/10/12,  vide  AR  de  fl.  716,  tendo  protocolado  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/10/12,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  15  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela se toma conhecimento.  Da  alegação  e  ilegalidade  e  inconstitucionalidade do  ato  de  exclusão  do  Simples Nacional  7. Alega a empresa que a fiscalização não teria observado “diversos preceitos  legais e constitucionais”, sendo o ato de exclusão “eivado de nulidades”.  8. Primeiramente, quanto à alegação de nulidade do ADE nº 28, insta destacar  que, nos  termos do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, a nulidade somente se  verifica quanto o ato é lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito  de defesa, o que não ocorreu no presente caso, conforme será visto neste Voto.  9.  Quanto  à  alegação  de  violação  a  preceitos  legais,  em  que  pese  a  defesa  pretendida,  o  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  é  um  ato  administrativo  vinculado, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e na Resolução nº 94, de  2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme demonstrado a seguir:  Lei Complementar nº 123, de 2006  Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno porte  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  será  gerido  pelas  instâncias  a  seguir especificadas:  (...)  §  6o  Ao  Comitê  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  compete  regulamentar  a  opção,  exclusão,  tributação,  fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa,  recolhimento  e demais  itens  relativos ao  regime de que  trata o art.  12 desta  Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei  Complementar.    (...)  Art.  3º Para  os  efeitos desta  Lei Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10950.724873/2012­78  Acórdão n.º 1001­000.504  S1­C0T1  Fl. 3          3 no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:  (...)  II  no caso da  empresa de pequeno porte,  aufira, em cada ano­ calendário,  receita bruta  superior a R$ 360.000,00 (trezentos e  sessenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  3.600.000,00  (três  milhões e seiscentos mil reais).  (...)  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  I de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  (...)  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional darseá quando:  (...)  II  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  (...)  IV a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  (...)  VIII houver falta de escrituração do livro caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  Resolução do CGSN nº 94, de 2011  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, “caput” )  (...)  § 4º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar  declaração quanto ao não enquadramento nas vedações  previstas no art. 15, independentemente das verificações  efetuadas pelos entes federados. (Lei Complementar nº 123, de  2006, art. 16, caput )  Fl. 822DF CARF MF     4 (...)  Art.  15.  Não  poderá  recolher  os  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, “caput”)   I que tenha auferido, no ano­calendário imediatamente anterior  ou  no  ano­calendário  em  curso,  receita  bruta  superior  a  R$  3.600.000,00  (três  milhões  e  seiscentos  mil  reais)  no  mercado  interno  ou  superior  ao  mesmo  limite  em  exportação  de  mercadorias, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º e §§  1º e 2º do art.  3º;  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  3º,  inciso II e §§ 2º, 9º, 9º A, 10, 12 e 14)  II  de  cujo  capital  participe  outra  pessoa  jurídica;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 3º , § 4º, inciso I)  (...)  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29,  § 5 º; art. 33)  I da RFB;  (...)  § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo  ente federado  que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar  nº 123, de 2006, art. 29, § 3º)  10. Da análise dos dispositivos colacionados acima, tem­se que a exclusão do  Simples Nacional foi efetuada com rigorosa observância à legislação vigente ao seu tempo.  11. Quanto  à  alegada  não  observância  a  preceito  constitucional,  a  empresa  cita,  em  sua  defesa,  o  art.  150,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal,  porém,  tal  dispositivo diz respeito à majoração e à cobrança de tributo novo, mas não ao caso presente.  12. Diante desse quadro, concluímos por afastadas as alegações de nulidade  do ADE nº 28 e de violação a preceitos legais e constitucionais.  Da natureza jurídica do ato de exclusão e dos seus efeitos  13. Segundo defesa  apresentada,  alega  e empresa que o  ato de exclusão do  Simples Nacional é um ato desconstitutivo e que, por tal razão, não pode retroagir, sob pena de  violar o princípio da irretroatividade tributária e, conseqüentemente, o ato jurídico perfeito, a  coisa julgada e a segurança jurídica.  14.  O  ato  administrativo  em  questão,  além  de  ser  um  ato  declaratório  por  natureza, não decorre do exercício do poder discricionário da administração, mas sim do estrito  cumprimento da legislação tributária.  15.  Vejamos  o  que  diz  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  quanto  aos  efeitos da exclusão:  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10950.724873/2012­78  Acórdão n.º 1001­000.504  S1­C0T1  Fl. 4          5 Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do “caput” deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  § 2o O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para  10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil  ou qualquer outro meio  fraudulento que  induza ou mantenha a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurável  segundo  o  regime  especial  previsto nesta Lei Complementar. (sem grifo no original)  16.  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  transcritos  acima,  nas  hipóteses previstas nos incisos II a XII do art. 29, a exclusão da  empresa do Simples Nacional produzirá  efeitos  a  partir  do  mês  em  que  tiver  ocorrido  a  situação  motivadora  da  exclusão,  cabendo  à  administração  tributária,  mediante  procedimento  fiscal,  apontar  o  momento  em  que  tal  situação ocorreu.  17.  Em  relação  a  empresa AGILCARGO  LOGÍSTICA  LTDA. ME  e  com  base nas  razões  expostas na Representação Fiscal de  fls.  656 a 706,  a data de ocorrência da  situação motivadora da exclusão é a data de constituição da pessoa jurídica, ou seja, 18/04/08.  18.  Quando  a  empresa  foi  constituída,  seus  proprietários  deviam  ter  plena  ciência da legislação tributária vigente na época, não cabendo aos mesmos, agora, alegar o seu  desconhecimento (vide art 3º do Decreto­Lei nº 4.657, de 1942 Lei de  Introdução ao Código  Civil).  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  do  ato  jurídico perfeito e da coisa julgada, menos ainda em violação ao princípio da irretroatividade  tributária.  Do direito de defesa contra o ato declaratório de exclusão  19. Alega a empresa que o presente Ato Declaratório fere o direito de defesa,  pois  teria  sido  dado  o  direito  de  recorrer  contra  o mesmo  após  este  ter  surtido  seus  efeitos  excludentes,  quando,  em  seu  entendimento,  a  exclusão  deveria  ocorrer  somente  após  o  julgamento definitivo da impugnação interposta contra a exclusão, a qual deveria ser recebida  com efeito suspensivo.  20. Não procedem os  argumentos da defesa,  pois  em nenhum momento  foi  negado à empresa o direito de recorrer. Além do mais, o próprio ADE cientifica a empresa do  Fl. 824DF CARF MF     6 direito de recorrer e informa que a exclusão não será definitiva enquanto vigente o prazo para  recorrer (vide fl. 709):  Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a  partir  do  recebimento  deste  Termo,  impugnar  a  presente  exclusão, por escrito, nos termos do Decreto n° 70.235, de 7 de  marco  de  1972,  e  suas  alterações  posteriores,  ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  julgamento  em  Curitiba,  ou  em  suas  unidades,  assegurados,  assim,  o  contraditório  c  a  ampla  defesa.  Não havendo manifestação neste prazo, a exclusão do SIMPLES  NACIONAL tornar­se­á definitiva.  21. Por decorrência lógica, se a empresa contestar a sua exclusão do Simples  Nacional,  enquanto  não  julgada  em definitivo  sua  defesa,  a  exclusão  também não  será definitiva no âmbito administrativo.  22. Portanto, tem­se por afastada a alegação de violação ao direito de defesa  contra o ADE.   Da alegada desconsideração da personalidade jurídica  23.  Segundo  defesa  apresentada,  alega  a  empresa  que  a  fiscalização  talvez  tenha aplicado o art. 116, § único, do CTN, para considerar as três pessoas jurídicas  (TGM TRANSPORTES e AGILCARGO VELHA e AGILCARGO NOVA) como  apenas uma, a fim de serem somados os faturamentos, porém, tal dispositivo ainda  foi regulamentado.  24. Em que pesa a defesa, compulsando os autos, observa­se que  em nenhum momento a fiscalização citou o caput do art. 116 ou  seu  §  único,  mas  sim  identificou  a  existência  de  grupo  econômico, motivo pelo qual, para a verificação do faturamento  com  vistas  ao  enquadramento  no  Simples  Nacional,  foi  considerado o faturamento das três pessoas jurídicas envolvidas,  nos seguintes termos:  As  três  empresas  atuam  no  ramo  de  Transporte  rodoviário  de  cargas,  exceto  produtos  perigosos  e mudanças,  intermunicipal,  interestadual e internacional.  O  procedimento  adotado  pelos  contribuintes  consiste  em  fracionar uma empresa, única de fato, visando se aproveitar dos  benefícios  concedidos  às  empresas  optantes  do  sistema  de  tributação  do  SIMPLES  NACIONAL  –  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  Das  empresas,  o  auditor  identificou  a  TGM  TRANSPORTES  LTDA,  CNPJ  84.964.840/000164,  como  a  principal  do  grupo,  sendo  as  demais  criadas  para  simples  alocação  da  folha  de  pagamento da principal, buscando, principalmente, se eximir da  contribuição patronal destinadas à seguridade social e às Outras  Entidades / Terceiros. A TGM e os seus sócios são os primeiros  beneficiários dos procedimentos adotados que serão abordados  nesta  representação,  contudo  existem  registros  de  repasses  de  valores  de  sócio  da  TGM  para  sócio  da  AGILCARGO  LOGISTICA LTDA ME, de Pessoa Física à Pessoa Física,  fato  demonstrado  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10950.724873/2012­78  Acórdão n.º 1001­000.504  S1­C0T1  Fl. 5          7 Física  dos  envolvidos.  Desta  forma,  o  sócio  da  empresa  subsidiária  AGILCARGO  LOGISTICA  LTDA  ME  também  se  beneficia das condutas adotadas.  Em  interpretação  mais  benéfica,  pode  ser  afirmado  que  as  empresas constituem grupo econômico de fato. Em interpretação  mais gravosa as Pessoas Jurídicas envolvidas são, de fato, uma  única  empresa,  contudo  simulam  perante  o  fisco  existirem  Pessoas  Jurídicas  distintas.  As  constatações  serão  expostas  abaixo em detalhes.  (...)  Dos  fatos,  depreende­se  que  as  empresas  são  uma  só.  A  AGILCARGO NOVA não deixou de ser a AGILCARGO ANTIGA  e  as  duas  AGILCARGO  nunca  deixaram  de  ser  TGM,  embora  simulem  serem  Pessoas  Jurídicas  distintas.  Desta  forma,  a  verificação  do  faturamento  para  usufruto  do  tratamento  diferenciado  instituído  pela  Lei  Complementar  n.º  123/06  deve  ser realizado em conjunto com as Pessoas Jurídicas envolvidas.  (...)  Comprovado que as empresas são, de fato, uma única, tratamos  de efetuar a soma de seus faturamentos, visto que esta somatória  não pode ultrapassar os limites estabelecidos no art. 2º, inciso II,  da  Lei  nº  9.317/1996  e  art.  3º,  caput,  Inciso  II,  da  Lei  Complementar nº 123/2006.Mesmo que seja considerado que as  AGILCARGO são Pessoas Jurídicas distintas, a TGM seria sócia  oculta  das  AGILCARGO  pelos  repasses  financeiros  efetuados,  participando ocultamente de seu capital social.  25.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  aplicado o art. 116, do CTN, e seu § único, no procedimentos fiscal em questão.  Do embaraço à fiscalização  26. Alega  a  empresa  que não  houve  nenhum embaraço  à  fiscalização e  que  sempre  atendeu  prontamente  ao  solicitado,  apresentando  justificativas  aos  questionamentos.  27. Pois bem, traz a Lei Complementar nº 123, de 2006, a seguinte definição  para o embaraço, em seu art. 29, inciso II:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional darseá  quando:  (...)  II  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  Fl. 826DF CARF MF     8 hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  28. Segundo se observa na Representação Fiscal de fls. 656 a 706, os Termos  de  Intimação  foram  respondidos,  porém,  não  com  informações  suficientes. A  esse  respeito, cita a fiscalização a seguinte situação (vide fl. 702):  (...)  as  explicações  prestadas  pelas  AGILCARGO  quanto  a  formação  de  seu  patrimônio  em  veículos  de  transportes  foram  deficientes  pois  sem  qualquer  registro  em  contabilidade  das  supostas transações de compra e venda efetuadas com a TGM.  29.  Portanto,  não  bastava  apenas  a  empresa  responder  aos  Termos  de  Intimação,  mas,  sim,  deveria  ter  prestado  informações  suficientes,  na  forma  requerida  nos  Termos  de  Intimação  (fls.  55  a  65  e  68  a  77),  e  devidamente  corroboradas com documentos capazes de suportá­las, o que nem sempre ocorreu.  Da interposição de terceiros  30.  Quanto  ao  inciso  IV  do  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006(interposição de terceiros na constituição da empresa), alega o contribuinte que  o  fato de os  sócios das  empresas AGILCARGO e TGM serem da mesma  família,  não  implica  em ocultação do  real  proprietário,  o  chamado  "laranja"  e  que  se  esse  realmente fosse o intuito, a empresa teria sido constituída com sócios sem nenhuma  ligação com os sócios da TGM. Mas, não é oque ocorreu. A empresa foi criada pelos  filhos dos sócios da TGM, por simples oportunidade de negócio,  ligada ao mesmo  ramo de atividades da família. Ocasião em que os  filhos  tiveram o apoio dos pais  para iniciar sua vida empresarial.  31. Primeiramente, insta destacar que a fiscalização não utilizou a expressão  “laranja”, mas sim a expressão “sócio oculto”, como no exemplo a seguir, extraído  da Representação Fiscal, fls. 695 e 696:  O  Sr.  Israel  [sócio  da  TGM]  distribui  ao  filho  parte  do  seu  patrimônio  pessoal  obtido  pela  realização  de  lucros  na  TGM,  caracterizando  o  Sr.  Thiago  [sócio  da  AGILCARGO]  como  beneficiário  das  condutas  adotadas.  O  fato  do  Sr.  Thiago  usufruir  dos  resultados  da TGM,  indiretamente,  o  coloca  como  sócio oculto da TGM.  32. A fiscalização aponta, inclusive, que a TGM seria, também, sócia oculta  das AGILCARGO, vide fl. 696:  Mesmo que seja considerado que as AGILCARGO são Pessoas  Jurídicas distintas, a TGM seria sócia oculta das AGILCARGO  pelos  repasses  financeiros  efetuados,  participando  ocultamente  de seu capital social.  33.  Cabe  acrescentar  que  a  própria  fiscalização  informa  que  a  “ligação  parental entre os sócios pouco representa, se não fossem os demais procedimentos  adotados pelas Pessoas Jurídicas” (fl. 658, item 3).  34. Logo, a constatação de que a AGILCARGO LOGÍSTICA LTDA. ME foi  constituída  por  interpostas  pessoas  não  se  deu  apenas  com  base  no  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  das  três  empresas  (TGM,  AGILCARGO  VELHA  e  AGILCARGO NOVA), mas  sim  no  conjunto  das  várias  operações  envolvendo  as  três empresas, as quais foram muito bemdetalhadas pela fiscalização.  Da prestação exclusiva de serviços à TGM  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10950.724873/2012­78  Acórdão n.º 1001­000.504  S1­C0T1  Fl. 6          9 35. Segundo a defesa, a empresa AGILCARGO LOGÍSTICA LTDA. ME não  foi  criada  com  o  único  objetivo  de  prestar  serviços  exclusivos  à  TGM,  pois,  “conforme  se  pode  notar  nos  documentos  juntados  a  empresa  TGM  tem  diversos  prestadores  de  serviços  (mais  de  vinte),  já  que  como  central  de  logística  tem  que  contar com outras empresas para melhor atender seus clientes.”  36. Conforme se observa na redação desse item da defesa, a empresa informa  que  a  TGM  tomou  serviços  de  vários  prestadores,  mas,  em  verdade,  o  que  a  fiscalização  aponta  é  que  a  AGILCARGO  NOVA,  à  exceção  do  mês  12/2011,  prestou  serviços  exclusivamente  para  a  TGM,  no  período  abrangido  pelo  procedimento fiscal (vide fl. 690):   No  período  abrangido  pela  fiscalização  nas  AGILCARGO  o  faturamento  mensaldas  empresas  está  embasado  na  emissão  mensal  de  um  único  documento  Conhecimento  de  Transportes  Rodoviário  de  Carga  CTRC.  Fazendo  exceção  apenas  a  competência 12/2011, onde a contabilidade demonstra a emissão  dedocumentos CTRC para outras empresas.  37. Portanto,  improcede  a  alegação  de  que  a  empresa AGILCARGONOVA  não teria sido criada com o único objetivo de prestar serviços exclusivos à TGM.  Da falta do LivroCaixa e da identificação da movimentação financeira  38. Por fim, alega a empresa que com “relação ao inciso VIII [do art. 29 da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006],  o  requisito  de  livro  caixa  é  suprido  pela  existência de escrituração contábil, colocada à disposição do fisco, que a examinou  com  tempo  suficiente.  Portanto,  é  surpresa  a  afirmação  de  que  não  é  possível  a  identificação da movimentação financeira bancária.”  39.  Em  que  pese  a  alegação  de  que  a  escrituração  contábil  colocada  à  disposição do fisco teria sido suficiente, não é isso o que diz a fiscalização (vide fl.  690):   Tanto a contabilidade apresentada pela antiga como pela nova  AGILCARGO  não  apontam  a  existência  de  contas  "BANCO".  Todas  as  transações  de  entradas  e  saídas  de  recursos  são  registradas  na  contabilidade  como  sendo  em  dinheiro.  Os  supostos  faturamentos  recebidos  pela  prestação  de  serviços  à  TGM, os supostos aportes de recursos via contratos de mútuo, os  pagamentos  dos  salários  dos  empregados  e  demais  encargos  sobre  a  folha,  tudo  está  registrado  como  entrada  ou  saída  de  dinheiro.  Contudo  tal  fato  não  representa  a  verdade  material:  existem  contas  bancárias  com  registros  de  entrada e  saídas  de  recursos.  Todos os  registros contábeis ocorridos nas AGILCARGO são a  débito  e  crédito  da  conta  "CAIXA".  Inclusive  os  supostos  faturamentos.  Todos  os  pagamentos  de  funcionários  e  demais  despesas registradas tem como fonte de saída a conta "CAIXA".  Todos  os  recursos  aportados,  por  supostos  faturamentos  e  por  supostos  empréstimos  contratados  com  a  TGM  são  registrados  como entradas de dinheiro.  (...)   Fl. 828DF CARF MF     10 As  AGILCARGO  NOVA  e  ANTIGA  apresentam  a  sua  contabilidade  sem  registros de lançamento, a débito ou crédito, de conta "BANCOS". Por outro lado, a  auditoria constatou a existência de contas bancárias, pertencentes à AGILCARGO  ANTIGA, com registros de aportes e saídas de valores não contabilizados, mesmo  após  o  seu  último  faturamento  registrado.  Ficou  constatado  também  que  os  empregados da outra AGILCARGO, a nova, são pagos via transferência bancária,  com  origem  dos  recursos  em  conta  banco  de  titularidade  da  antiga  e  aporte  em  conta bancária de empregados da nova.  40. Conforme se observa na transcrição acima, a empresa efetuou pagamentos  mediante  transferência  bancária,  porém,  sem  registro  contábil  de  tais  operações,  o  que,  de  fato,  dificultou  ou  até  mesmo  impossibilitou  a  identificação  das  movimentações financeiras, razão pelo qual tem­se por afastada a alegação de que a  contabilidade apresentada à fiscalização teria sido suficiente.  Conclusão  41. Isso posto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.   Assim  como  o  fizera,  por  ocasião  da  impugnação,  a  recorrente  questiona  (agora  no  recurso)  a  inadequação  do  ato  impugnado,  utilizando­se  dos mesmos  argumentos,  apenas acrescentando que:  Inadequação do ato impugnado  · na  decisão  recorrida  afirma  que  o  ato  declaratório  obedece  as  disposições  legais,  notadamente  o  art.  29,  §  3e,  da  Lei  Complementar 123 de 2006.  · Por  esclarecedor,  transcrevemos  abaixo  o  dispositivo  supracitado:    Art  29. A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á  quando:  (omissis)  §3S  A  exclusão  de  ofício  será  realizada  na  forma  regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  apurados  aos  respectivos entes tributantes.    Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10950.724873/2012­78  Acórdão n.º 1001­000.504  S1­C0T1  Fl. 7          11 · Por  sua  vez  o  Comitê  Gestor,  na  Resolução  n9  94/  2011,  na  Subseção  II,  que  fala  sobre a exclusão de ofício dispõe:  Da Exclusão de Ofício  Art.  75.  A  competência  para  excluir  de  ofício  a ME  ou  EPP do Simples Nacional é:  I  ­ da RFB;  ­  das  Secretarias  de  Fazenda,  de  Tributação  ou  de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização do estabelecimento; e  ­  dos  Municípios,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  incluídos na sua competência tributária.  §  1  ^­Será  expedido  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pelo  ente  federado  que  iniciar  o  processo  de  exclusão de ofício.  (Lei Complementar n  s­123, de 2006,  art. 29, § 3  2­)  § 2 2­Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à  EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de  exclusão,  segundo a  sua  respectiva  legislação,  observado  o disposto no art. 110.  §  3 Na hipótese  de  a ME ou EPP  impugnar  o  termo  de  exclusão,  este  se  tornará  efetivo  quando  a  decisão  definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando­se,  quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76.  · Como se pode observar, a Resolução do CGSN determina que seja expedido Termo de  Exclusão  do  Simples  dando  oportunidade  ao  contribuinte  de  impugnar  .  E  não  Ato  Declaratório que não tem o condão de desconstituir direito.  · Também  a  Lei  dispõe  que  a  exclusão  somente  será  definitiva  quando,  impugnada  a  exclusão, tenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte.  · Não foi o que ocorreu neste caso, já que ao emitir o Ato Declaratório ( e não Termos de  Exclusão como diz a lei), a autoridade administrativa (RFB) em ato contínuo efetuou o  lançamento decorrente daquela exclusão, antes mesmo que se tornasse definitiva.  · Sendo  assim,  o  ato  impugnado  carece  de  legitimidade  e  de  fundamento  legal  de  validade.  Da Desconsideração da personalidade jurídica  Repete,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  utilizados  quando  de  sua  impugnação e rebate os indícios apontados na decisão de primeira instância.  · Não  tendo  sido  caso  de  aplicação  do  art.  50,  do  Código  Civil,  é  possível  que  o  agente  fiscalizador,  desprezando  os  documentos  apresentados, a estes atribuídos o caráter fraudulento, tenha focado o  Fl. 830DF CARF MF     12 art.  116,  parágrafo  único,  do CTN. Contudo,  esse  dispositivo  da  lei  complementar  ainda  não  está  em  vigor,  porquanto  depende  de  regulamentação, no pertinente aos procedimentos.  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em  que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias  a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito aplicável.  Parágrafo  único. A  autoridade administrativa poderá  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a  serem estabelecidos em lei ordinária, (grifos nossos)  · Afirma  que:  Para  finalizar,  as  infrações  cometidas  pela  recorrente,  segundo a fiscalização estão dispostas nos incisos II, IV e VII do art. 29, da  Lei Complementar 123/2006. Contudo, não houve uma comprovação de que  tais infrações ocorreram.  · No tocante ao inciso, vale ressaltar que, em nenhum momento, houve  quaisquer  embaraços  à  fiscalização.  Pelo  contrario,  a  recorrente  sempre  atendeu  prontamente  ao  que  foi  solicitado,  apresentando  justificativas aos questionamentos.  · Também com  relação ao  inciso  IV, não  interposição de  terceiros na  constituição  da  recorrente.  O  fato  de  os  sócios  das  empresas  Agilcargo e TGM Transportes serem da mesma família, não  implica  em  ocultação  do  real  proprietário,  o  chamado  "laranja".  Se  esse  realmente  fosse  o  intuito,  a  recorrente  seria  constituída  com  sócios  sem  nenhuma  ligação  com  os  sócios  da  TGM.  Mas,  não  é  o  que  ocorreu. A  empresa  foi  criada  pelos  filhos  dos  sócios  da TGM,  por  simples  oportunidade  de  negócio,  ligada  ao  mesmo  ramo  de  atividades da família. Ocasião em que os  filhos  tiveram o apoio dos  pais para iniciar sua vida empresarial.  ·  Não  se  alegue  que  a  recorrente  foi  criada  com  o  único  objetivo  de  prestar  serviços  exclusivos  à  TGM  Transportes,  pois,  conforme  se  pode  notar  nos  documentos  juntados  a  empresa  TGM  tem  diversos  prestadores  de  serviços  (mais  de  vinte),  já  que  como  central  de  logística  tem  que  contar  com  outras  empresas  para  melhor  atender  seus clientes.  · Com relação ao inciso VIII, o requisito de livro caixa é suprido pela  existência  de  escrituração  contábil,  colocada  à  disposição  do  fisco,  que  a  examinou  com  tempo  suficiente.  Portanto,  é  surpresa  a  afirmação  de  que  não  é  possível  a  identificação  da  movimentação  financeira bancária.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10950.724873/2012­78  Acórdão n.º 1001­000.504  S1­C0T1  Fl. 8          13 · Sendo  assim,  a  decisão  recorrida,  não  deve  prosperar,  haja  vista  apenas  ter  reproduzido  as  razões  apresentadas  pela  fiscalização,  não  tendo comprovado a legalidade da ação da fiscalização em considerar  o faturamento de empresas jurídicas distintas para desenquadramento  de uma delas do Simples Nacional.  · por último requer: ISSO POSTO, requer a Recorrente, aos senhores  Conselheiros, a quem o julgamento deste recurso estiver afeto, nova  decisão, a fim de que, reformando a decisão de primeiro grau, seja  dado provimento ao presente recurso, com a consequente anulação  do lançamento em sua totalidade.  Todos os argumentos utilizados em seu recurso foram devidamente rebatidos  pela DRJ, como se pode verificar da leitura do voto, acima transcrito.  A recorrente acrescentou, em relação à inadequação do ato declaratório, que,  segundo  ela,  não  foi  o  instrumento  adequado,  ou  por  ser  inconstitucional,  ou  por  estar  em  desacordo com as normas, pois, deveria ter sido emitido um termo de exclusão.  O  que  seria  o Ato Declaratório Executivo  senão  o  instrumento  utilizado  (e  autorizado pela Portaria MF 125 e alterações subsequentes, hoje a portaria 430/2017, art. 340,  inciso  VIII)  para  comunicar  a  exclusão  de  um  contribuinte  do  Simples  nos  termos  da  LC  123/2006 e da Resolução CGSN 94/2011.  Portaria 430, art.340, inciso VIII  Expedir  súmulas  e  publicar  atos  declaratórios  relativos  à  idoneidade  de  documentos  ou  à  situação  cadastral  e  fiscal  de  pessoas físicas ou jurídicas.  Assim, entendo não prosperar as alegações da recorrente, tanto pelos motivos  acima, quanto pelas conclusões apresentadas no acórdão da DRJ.  Com  relação  às  demais  alegações,  reitero  as  conclusões  da  DRJ,  em  seu  acórdão,  exceto  quanto  à  ausência  do  Livro  Caixa  que  é  desnecessário,  como  alega  a  recorrente, se o contribuinte faz a escrita contábil  regular, ainda que contenha vícios. Se este  fosse o caso, em um outro procedimento fiscal, caberia então o arbitramento, que não é tratado  neste processo.  Também, as alegações, da recorrente, quanto ao artigo 116, do CTN , entendo  que também não devem prosperar. Em nenhum momento isto foi aventado pela fiscalização.  O  que  se  tem  são  diversos  indícios  que  indicam  que  foram  utilizadas  interpostas  pessoas,  que  se  tratam  de  uma  única  empresa,  como,  por  exemplo,  transações  realizadas através da conta caixa, no volume apresentado.  O  CARF  já  decidiu,  nesta  mesma  linha,  no  acórdão  2403­002.856,  que  reproduzo a ementa:  Acórdão: 2403­002.856   Número do Processo: 13855.001761/2009­16   Data de Publicação: 03/03/2015   Fl. 832DF CARF MF     14 Contribuinte: ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO  LTDA   Relator(a): MARCELO MAGALHAES PEIXOTO  Ementa: Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS PESSOAS.  SIMPLES  A  simulação  não  é  aceita  como  forma  de  planejamento  tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa.  Manobra  considerada  ilegal.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES para contratação d  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo  da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art.  61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.  por  fim,  adoto  as  conclusões  da  DRJ  que,  por  economia  processual,  deixo  de  transcrevê­las, visto que já o feito acima, com a ressalva, já comentada, quanto à não apresentação do  Livro Caixa.  Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 833DF CARF MF

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7255001 #
Numero do processo: 19515.001577/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. ARTIGO 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO Havendo decretação de nulidade por vício formal, há possibilidade, se atendidos os requisitos legais do art. 173, II do CTN, de ser efetuado lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da decisão. Não foi transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Restou devidamente comprovado a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter benefício tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. MULTA. Para fatos geradores anteriores a dezembro de 2008, a multa deverá ser recalculada, se for o caso, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09.
Numero da decisão: 2401-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial para determinar que a multa aplicada seja limitada a 20%, nos termos da Lei 8.212/91, art. 35. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TOTVS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  ARTIGO  173,  II,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  Havendo  decretação  de  nulidade  por  vício  formal,  há  possibilidade,  se  atendidos  os  requisitos  legais  do  art.  173,  II  do  CTN,  de  ser  efetuado  lançamento substitutivo.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito  substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da  decisão.  Não  foi  transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  Restou  devidamente  comprovado  a  utilização  indevida  de  empresa  com  o  desiderato  único  de  obter  benefício  tributário  indevido,  há  de  se  aplicar  o  instituto da desconsideração da personalidade jurídica.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas.  MULTA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 77 /2 01 0- 47 Fl. 1255DF CARF MF     2 Para  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2008,  a  multa  deverá  ser  recalculada, se for o caso, por ocasião do pagamento ou execução do crédito  tributário, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e  rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso. Vencidos  a  relatora  e os  conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais  Egypto,  que davam provimento parcial  para determinar que  a multa  aplicada  seja  limitada a  20%, nos termos da Lei 8.212/91, art. 35. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Miriam Denise Xavier.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira Barbosa,  Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Inicialmente,  cumpre  destacar  que  os  Processos  14479.000969/2007­45;  19515.001578/2010­91;  19515.001579/2010­36;  19515.001580/2010­61;  e  19515.001582/2010­50  encontram­se  apensos  aos  presentes  autos  conforme  termo  de  apensação de fls. 1.161/1.165.  Contra o contribuinte em epígrafe foram lavrados, em 08/06/2010, os Autos  de  Infração  (DEBCAD  37.162.967­5;  DEBCAD  37.162.968­3;  DEBCAD  37.162.969­1;  DEBCAD 37.162.970­5 e DEBCAD 37.162.971­3), a saber:  •  DEBCAD  37.162.967­5  –  no  valor  de  R$  3.753.688,34,  no  período  de  12/1994  a  12/1999,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  a  contribuições  previdenciárias  devidas à Receita Federal do Brasil,  à cargo da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). As contribuições previdenciárias incidiram sobre  o seguinte  fato gerador:  (i) caracterização de segurado autônomo como segurado empregado;  (ii) caracterização de prestadores de serviço como segurados empregados;  (iii) alimentação –  constituídos no presente processo;  •  DEBCAD  37.162.968­3  –  no  valor  de  R$  348.341,53,  no  período  de  01/1996 a 12/1999, consolidado em 08/06/2010, referente a contribuições previdenciárias dos  segurados empregados, devidas à Receita Federal do Brasil. As contribuições previdenciárias  incidiram  sobre  o  seguinte  fato  gerador:  (i)  caracterização  de  segurado  autônomo  como  segurado  empregado  e  (ii)  caracterização  de  prestadores  de  serviço  como  segurados  empregados – 19515.001578/2010­91;  •  DEBCAD  37.162.969­1  –  no  valor  de  R$  989.608,58,  no  período  de  12/1994  a  12/1999,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  a  contribuições  destinadas  às  seguintes  entidades  e  fundos:  INCRA,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  Salário  Educação  –  Processo 19515.001579/2010­36;  •  DEBCAD  37.162.970­5  –  no  valor  de  R$  15.405,44,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  assim  como  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  para  as  competências  01/1996  a  08/1996 e 11/1996 a 08/1997, cujos fatos gerados foram arbitrados com base na remuneração  da  mão­de­obra  contida  em  Notas  Fiscais  de  Serviço  da  empresa  Hands  Help  Recursos  Humanos  e  Serviços  Temporários  Ltda.,  tendo  em  vista  a  solidariedade  entre  a  empresa  tomadora  de  serviço  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra – Processo 19515.001580/2010­61; e  •  DEBCAD  37.162.971­3  –  no  valor  de  R$  5.562,19,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  às  contribuições previdenciárias dos  segurados  empregados,  calculadas  Fl. 1257DF CARF MF     4 em relação aos serviços prestados pela empresa de trabalho temporário Hands Help Recursos  Humanos  e  Serviços  Temporários  Ltda.,  tendo  em  vista  a  solidariedade  entre  a  empresa  tomadora  de  serviço  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra – Processo 19515.001582/2010­50.   Constam do Relatório Fiscal (fls. 29/39), os seguintes fatos:  “1.  Este  relatório  fiscal  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  obrigações  principais  DEBCAD  n°  37.162.967­5,  emitido  em  substituição A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD  n°  35.136.711­0,  de 30/08/2000,  julgada nula  por  decisão  da Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, através do acórdão n° 2610, de 27/10/2005.  2.  O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  consiste  na  apuração  das  contribuições previdenciárias devidas A Receita Federal do Brasil, A  cargo  da  empresa,  assim  como  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  para  o  período  de  12/1994  a  12/1999,  face  decadência  do  período  anterior,  contido na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito anulada.  3. As contribuições previdenciárias incidiram sobre os fatos geradores  abaixo identificados.  3.1.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  AUTÔNOMO  COMO  SEGURADO EMPREGADO  3.1.1. O  crédito  lançado  teve  como  fato  gerador  a  descaracterização  da  segurada  ‘autônoma’  VANESSA  MARTINS  LORETO,  caracterizando­a  como  segurada  empregada,  tendo  em  vista  a  prestação de serviço com as seguintes características:  a) A segurada foi empregada da empresa, no período de 18/12/1995 a  05/05/1997,  conforme  Registro  n°  00531,  na  função  de  advogada  júnior.  b) No período de Junho/1997 a dezembro/1998 passou a ser segurada  ‘autônoma’,  continuando  a  receber  praticamente  a  mesma  remuneração,  sendo  o  valor  contabilizado  à  titulo  de  ‘Serviços  Prestados Pessoa Física’.  c) Em Janeiro/1999 continuou a prestar  serviços de advocacia, como  sócia  da  empresa  EL  SHADAI  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA, assinando contrato para prestação de serviços nas instalações  da  empresa. O  contrato  foi  firmado  com  o  objetivo  de  ‘prestação  de  serviços  de  comércio  varejista  de  suprimento  para  informática  e  serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análise de  sistemas,  treinamento,  desenvolvimento  e  demais  serviços  na  área  de  informática’.  d) A contratação incluiu autorização para desconto de Seguro Saúde,  constando como data de admissão da segurada, 04/01/1999, na função  de advogada”.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 4          5 A base para a realização do levantamento foi o disposto no artigo 12, inciso I,  alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, em consonância com o artigo 3º da Consolidação  das Leis do Trabalho.  Assim sendo, através do exame da documentação apresentada, a fiscalização  constatou  a  existência  de  pressupostos  legais  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego. Destacou, ainda, que “foi verificado encaminhamento ao Departamento Pessoal da  empresa, de  ‘Autorização para desconto em  folha de Seguro Saúde’,  e  tendo em vista que o  pagamento da verba Assistência Médica é inerente à segurado empregado, restou evidenciada  a caracterização da segurada como empregada da autuada”.  O  período  lançado  neste  código  de  levantamento  abrange  apenas  as  competências em que a segurada prestou serviços na categoria de "autônoma", ou seja, 06/1997  a 12/1998.  Também  foram  lançadas  contribuições que  incidiram sobre valores pagos  e  creditados aos prestadores de serviço. Confira­se:  “3.2. CARACTERIZAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO COMO  SEGURADOS EMPREGADOS.  3.2.1. As contribuições incidiram sobre valores pagos os creditados à  prestadores  de  serviço,  considerados  pela  empresa  como  ‘pessoas  jurídicas’, porém caracterizados como segurados empregados, por  se  enquadrarem em uma ou algumas das situações abaixo mencionadas:  a) Prestadores de serviço que foram reembolsados por despesas (táxi,  estacionamento,  pedágio,  refeição,  combustível)  após  a  entrega  do  "Relatório de Despesas", sendo os reembolsos contabilizados na conta  denominada ‘Salários a Pagar’.  b) Funcionários demitidos e contratados como prestadores de serviço  imediatamente  â  sua  demissão  e  na  mesma  função  (além  do  Encarregado  do  Departamento  Pessoal  e  da  Advogada,  foram  considerados  os  prestadores  de  serviço  que  exerciam  funções  relacionadas 6 atividade fim da empresa, ou seja: anal. Suporte, coord.  Suporte,  anal.  Sistemas,  coord.  Sistemas,  anal.  Laboratório,  coord.  Tecnologia, etc.).  c)  Contratos  firmados  com  a  seguinte  cláusula:  ‘Haverá  a  dedução  relativa  à  ajuda  de  custo  concedida  a  titulo  de  alimentação  e  assistência médica’.  d)  Lançamento  contábil  de  Notas  Fiscais  de  Serviço  em  nome  da  pessoa física.  e)  Pagamento  de  despesas  com  ‘formação  profissional’  para  os  prestadores de serviço (pessoa física), conforme registros contábeis.  Fl. 1259DF CARF MF     6 f) Existência de diversas empresas com sede na cidade de Poá, à Rua  Dep.  Guaracy  Silveira  n°  139,  alterando  apenas  o  número  do  conjunto/sala, e constando, nos contratos firmados, que o serviço seria  prestado nas instalações da empresa contratante.  g) Nos casos em que a empresa prestadora de serviço era constituída  por dois sócios, eram firmados dois contratos distintos, sendo anexada  a  documentação  pessoal  de  cada  um  dos  sócios  e  o  pagamento  efetuado  individualmente  e,  muitas  vezes,  através  de  depósito  em  dinheiro  em  sua  conta  bancária.  Foi  citado  o  exemplo  do  contrato  firmado  com  os  dois  sócios  da  empresa KAHEMME  INFORMATICA  S/C LTDA.  (EMERSON TOBAR SILVA e MARCELO PIMENTEL DA  SILVA).  h) Os números das Notas Fiscais constantes dos registros contábeis e  "posição  de  fornecedores"  correspondem  a  controle  interno  da  empresa,  não  tendo  sido  apresentada  outra  modalidade  de  controle  citando o número da Nota Fiscal emitida pelo prestador de serviço.  A base para a realização do levantamento foi o disposto no artigo 12, inciso  I,alínea "a" da Lei n° 8.212/1991, em consonância com os artigos 2° e 3° da CLT, e a definição  constante  do  artigo  9°,  parágrafo  4º,  do  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  que  aprovou  o  Regulamento da Previdência Social.  Assim,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  pressupostos  legais  acima  citados,  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego,  sendo  caracterizados  como  segurados empregados os prestadores de serviço que se enquadravam nas situações descritas no  item  3.2.1.  anteriormente  citado  e  cujos  serviços  identificavam,  através  do  exame  da  documentação  apresentada,  relação  com as  atividades  normais  da  empresa,  conforme  abaixo  exemplificado:  a) O objeto social da empresa autuada, conforme seu Estatuto Social,  era  ‘a  prestação  de  serviços  de  consultoria,  assessoria  e  desenvolvimento de sistemas informatizados’ e a maioria das empresas  eram contratadas  com a mesma  finalidade,  ou  seja,  ‘prestar  serviços  de consultoria em sistemas de informática’.  b)  Algumas  contratações  estavam  relacionadas  com  a  rotina  operacional da empresa, como por exemplo:  ­  Contrato  firmado  com  GME  COM.  E  SERV.  DE  INFORMÁTICA  LTDA.  ME,  referente  é  contratação  de  PAULO  ROGERIO  FANTI,  encarregado do Departamento Pessoal da empresa, sendo o objeto do  contrato  ‘a  prestação  de  serviços  de  consultoria  em  sistemas  de  informática’.  ­  Contrato  firmado  com  EL  SHADAI  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA,  correspondente  A  contratação  da  advogada,  citada  no  item  3.1.1.  supra.  O  objeto  constante  do  contrato  é  ‘a  prestação  de  serviços  de  comércio  varejista  de  suprimento  para  informática  e  serviços  de  consultoria,  assessoria,  planejamento,  projetos,  análise  de  sistemas,  treinamento,  desenvolvimento  e  demais  serviços na área de informática’.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 5          7 c)  Foram  firmados  contratos  após  a  demissão  dos  funcionários,  conforme abaixo exemplificado:  ­ PAULO ROGERIO FANTI, demitido em 30/09/1998, conforme Ficha  Registro de Empregados n° 000800 (sup. Adm.), e firmado contrato em  01/10/1998,  como  sócio  da  empresa  GME  COM.  E  SERV.  DE  INFORMATICA LTDA. ME (SUP. ADM.).  ­  MAURO  SERGIO  TESTONI,  demitido  em  28/04/1998,  conforme  Ficha Registro de Empregado 000383 (função Analista de Sistemas), e  firmado  contrato  em  01/05/1998,  como  sócio  da  empresa  M.L.G.C.  COM. E SERV. DE INFORMATICA LTDA. ME. (Coord. Sistemas).  ­ GERSON DE PAULO PEREIRA, demitido em 31/05/1997, conforme  Ficha  Registro  de  Empregado  n°  000270  (função  diagramador),  e  firmado  contrato  em  02/06/1997,  como  GERSON  DE  PAULO  PEREIRA (sup. Diagramador).  Assim  sendo,  após  análise  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  concluiu que foram caracterizados como segurados empregados os prestadores de serviço que  se  enquadravam  nas  situações  acima  descritas  separados  em  dois  levantamentos,  um  para  o  período de 01/1996 a 12/1998 e outro para o período de 01/1999 a 12/1999, portanto, anterior e  posterior à obrigatoriedade de declarar em GFIP.   Em seguida, destacou que diversos contratos foram firmados com a cláusula  “haverá a dedução relativa à ajuda de custo concedida à titulo de alimentação e assistência  médica”,  sendo  que  as  verbas  vale­refeição  e  assistência  médica  são  inerentes  à  segurados  empregados.  Em  razão  disso,  considerou  como  salário  de  contribuição  os  valores  referentes  às  despesas  com  vale­refeição  contabilizados  na  conta  4.2.01.016,  deduzidos  os  valores descontados dos empregados, porque o  contribuinte não comprovou sua  inscrição no  PAT.  Ademais, aplicou a penalidade mais benéfica ao contribuinte, ou seja, multa  de  12%  até  a  competência  10/1999  e  24%  nas  competências  11  e  12/1999,  pois  o  ato  de  infração pelo descumprimento de obrigação acessória originalmente aplicado foi relevado, em  razão da primariedade do sujeito passivo.  O  presente  auto  de  infração  substitutivo  foi  lavrado  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  por  vício  formal o lançamento anterior.  Despacho de fls. 326 informa que cópia do lançamento anulado (Processo nº  36266.003683/2006­87) foi anexado ao presente processo.  Devidamente  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  28/06/2010  (fl.  2),  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  27/07/2010,  cujas  razões  (fls.  329  a  368),  alega,  em  síntese, o que segue:  Fl. 1261DF CARF MF     8 (I)  Constituiu­se  o  presente  lançamento  com  a  repetição  dos  mesmos  elementos  contidos  na  NFLD  primitiva  e  sem  qualquer  elemento  novo  que  justificasse  seu  lançamento, alegando­se a existência de autorização para reexame de período já fiscalizado e  que a Impugnada tem o prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário a partir da decisão  que houver anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado;  (II)  Ocorre  que,  na  decisão  proferida  pelo  CRPS,  além  de  verificar  a  existência  de  vício  formal,  os  julgadores  foram  enfáticos  ao  fundamentar  ao  final  que  não  restaram comprovados os  requisitos do vínculo empregatício,  sendo este um vício material e  que,  conseqüentemente,  não  permite  a  realização  de  novo  lançamento  sobre  os  fatos  já  decididos anteriormente;  (III)  Restará  devidamente  demonstrada  a  decadência  do  lançamento  realizado, a homologação dos valores devidamente declarados e recolhidos pela Impugnada, a  comprovação  da  inscrição  da  empresa no PAT em  relação  ao  período  lançado,  bem como  a  inexistência acerca da comprovação do vínculo empregatício, de forma que, sob qualquer ótica  que  se  analise  a  questão,  se  concluirá  pela  improcedência  do  lançamento  realizado  e  da  necessidade de cancelamento do presente auto de infração;  (IV) Conforme pode ser observado no relatório fiscal e no corpo do auto de  infração, o lançamento foi realizado nos mesmos moldes da NFLD cancelada, apenas repetindo  os seus elementos e sem trazer nenhum elemento novo para justificar o presente lançamento.  (V) Dessa forma, tendo em vista as provas já produzidas no referido processo  administrativo  e  a  decisão  já  proferida  no  referido  processo,  a  qual  julgou  improcedente  o  lançamento realizado, requer a  juntada do processo administrativo da NFLD n° 35.136.711­0  ao presente auto de infração.  (VI) Em hipótese alguma poderia ter sido realizado novo lançamento sobre os  mesmos fatos já fiscalizados e apreciados pelo julgamento administrativo, tendo em vista que  não foram meros vícios formais que tornaram o lançamento nulo, mas também o fato de haver  vícios de ordem material, que impedem o novo lançamento administrativo. A decisão do CRPS  foi  enfática  no  sentido  de  que  não  houve  a  comprovação  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício, questão esta que não envolve apenas vício formal, mas que se trata de mérito da  questão, tratando­se de vício material da NFLD, que não permite novo lançamento.  (VII)  Conforme  se  verifica  pela  data  constante  da  lavratura  do  presente  AIIM, o mesmo foi constituído com a notificação do contribuinte em 28/06/2010. Ocorre que o  Auto de Infração constituiu créditos referentes a contribuições destinadas a previdência social  referente às competências de 12/1994 a 12/1999 tendo ocorrido vício material do lançamento  originário, no caso da NFLD 35.136.411­0 que foi cancelada, não ocorreu a hipótese do inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  de  forma  que  o  lançamento  anulado  não  pode  ser  realizado  novamente.  (VIII) De qualquer maneira ainda que não fosse esta a situação que impede a  existência  do  presente  lançamento,  verifica­se  que mesmo  no  caso  do  lançamento  primitivo  houve  a  decadência  de  parte  dos  valores  lançados,  bem  como  a  homologação  dos  valores  declarados e recolhidos pela Impugnante.  (IX)  A  NFLD  35.136.711­0  foi  consolidada  em  30/08/2000,  constituindo  créditos referentes às contribuições destinadas previdência social referentes às competências de  02/91  a  12/99.  Dessa  forma,  conclui­se  de  forma  indubitável  que  se  operou  a  figura  da  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 6          9 decadência em relação ao lançamento primitivo, devendo ser excluído do presente lançamento  as competências anteriores a agosto de 1995.  (X) No mérito, o auto de infração combatido aponta como elemento de seu  direito  subjetivo  o  teor  do  artigo  12  da  Lei  n°  8.212/91,  por  suposta  caracterização  dos  requisitos do artigo 3º da CLT. Todavia, olvidou­se a fiscalização de constatar e comprovar a  presença dos requisitos ensejadores contidos no artigo 12, inciso I, a, da Lei n° 8.212/91, que  fixa, de forma imperativa, que são segurados obrigatórios como empregados as pessoas físicas  que prestem serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (XI)  Para  a  caracterização  destes  elementos  há  obrigatoriamente  a  necessidade da presença do trabalho não eventual, prestado de forma pessoal, por pessoa física,  em situação de subordinação, com onerosidade, sendo incapaz de gerar o vínculo em razão da  ausência de todos os requisitos de forma cumulativa.  (XII) A  fiscalização deveria  levar em consideração os elementos  fáticos, os  quais  já  restaram  devidamente  comprovados  por  ocasião  do  lançamento  anulado,  já  que  os  documentos acostados no referido processo demonstraram de forma inequívoca a inocorrência  da hipótese descrita,  tanto que o CRPS anulou o  lançamento realizado em função da falta de  comprovação dos requisitos para comprovação do vínculo empregatício.  (XIII) Tendo sido devidamente comprovado documentalmente a inscrição da  Impugnante no PAT, não há qualquer  razão para a manutenção do  lançamento no  tocante as  despesas com alimentação.  (XIX)  Relativamente  à  multa  aplicada  nas  competências  11  e  12/1999  a  fiscalização deixou de aplicar a limitação ao percentual de 20%, mais benéfico ao contribuinte,  após as alterações da MP nº 449/08.   Ao final, requer seja decretada a improcedência das exigências fiscais.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 12­72.120 da 12ª Turma da  DRJ/RJI,  às  fls.  1.167/1.179,  julgando  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo em parte o crédito tributário. Confira­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SEGURADO  EMPREGADO.  REQUISITOS.  CARACTERIZAÇÃO.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Constatada  a  presença  de  todos  os  requisitos  legais  caracterizadores  do  segurado  empregado,  incumbe  à  fiscalização efetuar o lançamento das contribuições devidas pela  empresa e pelo segurado nesta qualidade, ainda que o contrato  formal  de  prestação  de  serviços  tenha  sido  realizado  como  autônomo ou pessoa jurídica.  Fl. 1263DF CARF MF     10 OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO.  PAT.  AUSÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBA  INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 08/05/2015,  conforme Aviso de Recebimento à fl. 1.215.   Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 1.217/1.249. Reprisa os mesmos argumentos lançados em  sua peça de impugnação, e, ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de julgar  o  remanescente  do  lançamento  totalmente  improcedente,  cancelando­se  a  autuação.  Alternativamente, requer seja o presente lançamento totalmente improcedente ante as parcelas  homologadas que foram devidamente declaradas e pagas pela Recorrente à época.  É o relatório.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/05/2015  conforme Avisos de Recebimento à fl. 1.215, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 03/06/2015, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  2.1 Da impossibilidade de lançamento substitutivo.  A Recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento ao fundamento de  que “(...) na decisão proferida pela 4ª Turma do CRPS, além de verificar a existência de vício  formal, os julgadores foram enfáticos ao fundamentar ao final que não restaram comprovados  os requisitos do vínculo empregatício, sendo este um vício material e que, consequentemente,  não permite a realização de novo lançamento sobre os fatos já decididos anteriormente”.  Sustenta  que  no  presente  caso,  o  lançamento  foi  realizado  nos  mesmos  moldes  da NFLD  anteriormente  cancelada,  apenas  repetindo  os  seus  elementos  e  sem  trazer  nenhum argumento novo para justificar o presente lançamento.  Com essas considerações, afirma que a repetição do lançamento é um absurdo  jurídico,  o qual  “ignora  o princípio da  segurança  jurídica  insculpido  em nossa Constituição  Federal,  o  disposto  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  e  até  mesmo  a  decisão  proferida pelo CRPS, a qual julgou improcedente o lançamento primitivo realizado na NFLD  35.136.711­0”.  Acrescenta  que  a  existência  de  vício  material,  ao  contrário  do  vício  meramente formal, dá causa a nulidade do lançamento e não permite o seu refazimento.  Em que pese o seu esforço, verifico que não assiste razão à Recorrente. Isso  porque, ao contrário do que sustenta, o Acórdão nº 2610/2005, da 4ª Caj do CRPS, declarou a  nulidade do lançamento por vício formal (fls. 430/435). Veja­se:  “EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  SOLIDARIEDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  CORREÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE.   Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada com falta do tipo  de débito, em desacordo artigo 37 da Lei 8.212/91, gerando a ausência  da  fundamentação  legal  no  relatório Fundamentos  Legais  do Débito,  Fl. 1265DF CARF MF     12 enseja  a  sua  nulidade,  pela  impossibilidade  técnica  de  se  efetuar  a  correção  no  sistema  de  cadastramento  de  débito,  caracterizando­se  vicio formal insanável.  Nos termos do artigo 37, da Lei 8.212/91 o fiscal autuante ao promover  o lançamento deve fundamenta­lo de forma clara e precisa, sob pena de  nulidade da notificação.  NFLD ANULADA.”  Além disso, conforme bem pontuado pela primeira instância administrativa a  quo,  quando do  julgamento  realizado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social,  a 4ª  Câmara  de  Julgamento  anulou  o  lançamento  da  NFLD  35.136.711­0  por  vício  formal,  sem,  contudo,  analisar  o  mérito  da  demanda,  consoante  se  observa  do  início  do  voto  do  relator,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Confira­se:  “Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as  alegações recursais.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte  em  seu  recurso,  e  bem  assim as  contra­razões  do  INSS  em defesa  da  manutenção da exigência, há nos autos vicio formal capaz de ensejar a  nulidade  do  lançamento,  prejudicando,  assim,  a  análise  do  mérito,  como passaremos a demonstrar.  [...]  Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULARA  NFLD  POR  ERRO  FORMAL INSANAVEL.”  Do exposto acima, verifica­se que a decisão prolatada foi clara no sentido de  que  se  tratava  de  nulidade  formal,  portanto,  novo  lançamento  em  substituição  ao  anterior  anulado  poderia  ser  realizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  com  amparo  no  artigo  173,  II  do  CTN.  Sobre  o  tema,  Leandro  Paulsen  esclarece  que,  no  que  toca  ao  inciso  II,  do  artigo 173, do CTN:  “cuida­se  de  hipótese  de  reabertura  de  prazo  decadencial,  caracterizando,  pois,  efetiva  interrupção  do  prazo  que  estava  em  curso.” (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da jurisprudência, 15ª Ed, ESMAFE: 2013, p. 1196/1197).  Segundo Hugo de Brito Machado:  “Relevante é ressaltarmos que a reabertura do prazo para a feitura de  um  novo  lançamento  destina­se  apenas  a  permitir  que  seja  sanada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  diverso,  abrangente  do  que  não  estava  abrangido  no  anterior”.  (in  Aspectos do Direito de Defesa no Processo Administrativo Tributário,  RDDT 175/106, abr 2010).   Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 8          13 A  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  comparece  nesse  sentido.  Recorde­se:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do Fato Gerador: 30/10/2007  PAF.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  ART.  173,  II  CTN.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  Havendo decretação de nulidade por vício formal, há possibilidade, se  atendidos os requisitos  legais do art. 173,  II do CTN, de ser efetuado  lançamento substitutivo.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com o artigo 62 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº  2,  e  ainda  com  o  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  não  compete  às  instâncias  administrativas  apreciar  questões  de  inconstitucionalidade  de lei, por extrapolar os limites de sua competência.  MULTA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  No  caso  de  eventual  lançamento  substitutivo,  o  mesmo  deve  ser  realizado  de  acordo  com  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106, II, ‘c’ do CTN).  Recurso Voluntário Negado.”   (CARF, Segunda Seção de Julgamento, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Relatora  Conselheira  Carolina Wanderley  Landim,  Acórdão  nº  2401­ 003.860, Data da Sessão: 10/02/2015  No caso em tela, em obediência à lei, o lançamento substituto foi cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em  28/06/2010,  logo,  dentro  prazo  legal  de  5  (cinco)  anos,  contados da decisão proferida em 27/10/2005.  Dessa  forma,  tenho  que  a  decisão  guerreada  não  merece  qualquer  reparo  nesse sentido.  2.2 Da decadência   Afirma a Recorrente que no presente caso deveria ser aplicado o instituto da  decadência tributária, pois já teria ocorrido o prazo de “mais de 10 (dez) anos” contados da data  do fato gerador.  Fl. 1267DF CARF MF     14 Argumenta que o Auto de  Infração em debate  compreende as competências  de 12/1994 a 12/1999, sendo que a sua notificação teria ocorrido apenas em 28/06/2010.  Novamente sem razão.  Inicialmente, cumpre esclarecer que não há que se falar em crédito tributário  referente  à  competência  12/1994,  porquanto  a  decisão  recorrida  a  excluiu  em  razão  da  decadência, mantendo­se as competências 01/1996 a 12/1999.  E, nesse ponto, mostra­se irretocável o acórdão a quo.  Conforme destacado anteriormente, no presente caso ocorreu um lançamento  substitutivo  em decorrência de  ter  sido  anulado  o  lançamento  fiscal  anterior por conter vício  formal.  A regra prevista no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional concede ao  Fisco  prazo  de  05  (cinco)  anos,  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado  o  lançamento  anterior,  para  que  o  crédito  seja  constituído  por meio  de  lançamento  substitutivo. Confira­se:  “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  nº  35.136.711­0  deverá  levar  em  consideração  a  regra  estampada  no  inciso  I  do  artigo  42  do  Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem  que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver sujeita a recurso de ofício.”  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  definitivas. Com isso, a partir do momento em que não  for mais cabível qualquer recurso ou  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 9          15 tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo administrativo transitam em julgado e geram a coisa julgada formal.  Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 28/06/2010 conforme consta do Auto de  Infração  (fl.02),  e os documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, apontam que a decisão veiculada por meio do Acórdão nº  2610/2005  da  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que,  por  vício  formal,  anulou  o  lançamento tributário anteriormente efetuado, foi proferida em 27/10/2005 (fl 1.057). Todavia,  houve  pedido  de  revisão  do  acórdão  (fl.  1.061/1.065),  que  restou  indeferido  pela  Quarta  Câmara de Julgamento do CRPS, através do Despacho n ° 235/2006 (fls. 1.082/1.085).  Inconformada,  a Delegacia da Receita Previdenciária  formulou o Pedido de  Uniformização  de  Jurisprudência  (fls.  1.087/1.098),  o  qual,  entretanto,  foi  indeferido  pela  Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, através do Despacho n° 206­031/08 (fls. 1.109/1.110),  proferido  em  04/03/2008. Com  isso,  o  lançamento  fiscal  substitutivo  poderia  ser  lavrado  até  03/03/2013, e foi lavrado em 08/06/2010.  Logo, o lançamento fiscal substitutivo está em consonância com o prazo legal  de 05 (cinco) anos previsto no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional.   3.  DO MÉRITO    3.1.  Da desconsideração da personalidade jurídica  A  Recorrente  sustenta  que  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  e  seguido  pela decisão  de  primeira  instância,  relativamente  ao  enquadramento  de  autônomos  e  sócios de pessoas jurídicas como segurados empregados, para fins de exigência de contribuição  previdenciária,  não  estariam presentes  os  requisitos  para  a  sua  caracterização,  nos  termos  do  artigo 12, inciso I, a, da Lei nº 8.212/91.  Afirma que a fiscalização “desconsiderou o ato  jurídico perfeito, bem como  exorbitou da capacidade tributária ativa da Recorrida, ao passo que desconsiderou contratos  de  natureza  civil,  devidamente  formalizados,  caracterizando­os  como  se  de  natureza  trabalhista fossem”.  Sobre  o  tema  em  relevo,  entendo  que,  para  que  haja  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, deve­se avocar uma análise casuística, com o fim de verificar se houve  abuso no uso da personalidade jurídica e seus responsáveis.  Em  caso  como  tais,  impõe­se  à  autoridade  lançadora  a  observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude ou  simulação), devendo, ainda,  relatar  todos os  fatos de  forma pormenorizada, possibilitando ao  contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída.   Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  simulatória, a partir de meras presunções e/ou subjetividade,  impondo a devida comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada  de  modo  concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento do tributo devido.  Fl. 1269DF CARF MF     16 O  Código  Civil  Brasileiro  estabelece  que  “em  caso  de  abuso  da  personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte,  ou  do Ministério  Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.  Depreende­se da dicção do referido artigo que é necessário utilizar­se desse  aparato  jurídico  em  algumas  situações  definidas  em  Lei.  Dessa  maneira,  as  hipóteses  de  aplicação da desconsideração da personalidade jurídica merecem apreciação.  Como  acima  descrito,  as  hipóteses  da  aplicação  podem  ser:  abuso  de  personalidade jurídica ­ desvio de finalidade e confusão patrimonial; comportamento doloso e  fraudulento.  Na hipótese de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Considera­se que  o  desvio  de  finalidade  concretiza­se  no  objetivo  diferente  do  ato  constitutivo  para  prejudicar  alguém;  mau  uso  da  finalidade  social,  ou  seja,  é  a  ação  contrária  à  prevista  em  nosso  ordenamento, tentando proteger­se através da figura pessoa jurídica. Por outro lado, a confusão  patrimonial existente entre o sócio e a pessoa jurídica consiste na mistura do patrimônio social  com o particular do sócio, causando dano a terceiro, de tal modo que é essencial para utilização  da desconsideração, pois, sua ação incide diretamente nessa separação patrimonial.  Frise­se  que  esses  atos  advêm  diretamente  da  utilização  abusiva  da  pessoa  jurídica  e  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  visa  possibilitar  a  transferência  da  responsabilidade para aqueles que a utilizarem indevidamente.  De  tal modo,  tem­se  que  o  ato  de  constituição  da  pessoa  jurídica  é  um  ato  jurídico,  com  isso,  é  regido  pelo  Ordenamento  pátrio,  portanto,  são  embasados  na  licitude.  Dessa forma, a constituição da pessoa jurídica ou sua utilização para a prática de atos ilícitos é  hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.  Por  conseguinte,  quando  o  administrador  ou  sócios  fazem  mau  uso  da  finalidade  social  da  pessoa  jurídica  através  de  ação  danosa  ou  fraudulenta  e  causam  dano  a  outrem, usa­se a desconsideração para penalizá­lo. Assim sendo, eles serão responsabilizados e  seus bens poderão ser atingidos, sem confusão com os bens de patrimônio da pessoa jurídica.  Deve­se  respeitar  os  ditames  principiológicos  da  autonomia  patrimonial  e  admitir o uso desse instituto somente em casos de repressão à fraudes ou de coibição ao mau  uso da forma da pessoa jurídica.  Ademais, tem­se o entendimento de que, apesar da possibilidade de aplicação  do  art.  50  do  Código  Civil  de  2002,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder  de  apurar  o  crédito  tributário  de  maneira  a  afastar  a  personalidade  jurídica  face  à  autorização  proveniente  do  próprio Código Tributário Nacional. Assim, prepondera que essa atitude revela as nuanças de  utilização do afastamento da personalidade jurídica.  Logo,  também,  entende­se  que  para  a  o  ordenamento  jurídico  Brasileiro,  assim  como  para  o  direito  tributário,  faz­se  presente  a  possibilidade  de  aplicação  da  desconsideração ou da personalidade jurídica.  Ressalto,  contudo, que  entendo que  a desconsideração  só pode  ser utilizada  em  casos  extremos,  que  fique  devidamente  comprovada  a  má  utilização  de  estruturas  societárias com o escopo de lesar o Fisco ou obter vantagem indevida.  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 10          17 No caso  em  tela,  de  acordo com o  relatório  fiscal,  a  conduta da Recorrente  estaria demonstrada nos seguintes termos:  3.1.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  AUTÔNOMO  COMO  SEGURADO EMPREGADO  3.1.1. O crédito lançado teve como fato gerador a descaracterização da  segurada ‘autônoma’ VANESSA MARTINS LORETO, caracterizando­a  como segurada empregada, tendo em vista a prestação de serviço com  as seguintes características:  a) A segurada foi empregada da empresa, no período de 18/12/1995 a  05/05/1997,  conforme  Registro  n°  00531,  na  função  de  advogada  júnior.  b) No período de Junho/1997 a dezembro/1998 passou a ser segurada  ‘autônoma’,  continuando  a  receber  praticamente  a  mesma  remuneração,  sendo  o  valor  contabilizado  à  titulo  de  ‘Serviços  Prestados Pessoa Física’.  c) Em Janeiro/1999 continuou a prestar  serviços de advocacia,  como  sócia  da  empresa  EL  SHADAI  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA, assinando contrato para prestação de  serviços nas  instalações  da  empresa. O  contrato  foi  firmado  com  o  objetivo  de  ‘prestação  de  serviços  de  comércio  varejista  de  suprimento  para  informática  e  serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análise de  sistemas,  treinamento,  desenvolvimento  e  demais  serviços  na  área  de  informática’.  d) A contratação  incluiu autorização para desconto de Seguro Saúde,  constando como data de admissão da segurada, 04/01/1999, na função  de advogada.  [...]  3.1.3.  Assim  sendo,  através  do  exame  da  documentação  apresentada,  foi  constatada  a  existência  de  pressupostos  legais  necessários  A  configuração da relação de emprego. Cabe salientar que foi verificado  encaminhamento  ao  Departamento  Pessoal  da  empresa,  de  "Autorização  para  desconto  em  folha  de  Seguro  Saúde",  e  tendo  em  vista  que  o  pagamento  da  verba  Assistência  Médica  é  inerente  A  segurado empregado, restou evidenciada a caracterização da segurada  como empregada da autuada.  3.1.4.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  recolhimentos,  ainda  que  referentes à condição de ‘autônomo’, motivo pelo qual  foram exigidas  integralmente  todas  as  contribuições  na  condição  de  segurado  empregado.  Fl. 1271DF CARF MF     18 [...]  3.2.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇO  COMO  SEGURADOS EMPREGADOS.  3.2.1. As contribuições  incidiram sobre valores pagos os creditados à  prestadores  de  serviço,  considerados  pela  empresa  como  ‘pessoas  jurídicas’,  porém  caracterizados  como  segurados  empregados,  por  se  enquadrarem em uma ou algumas das situações abaixo mencionadas:  a) Prestadores de serviço que foram reembolsados por despesas (táxi,  estacionamento,  pedágio,  refeição,  combustível)  após  a  entrega  do  "Relatório de Despesas", sendo os reembolsos contabilizados na conta  denominada ‘Salários a Pagar’.  b) Funcionários demitidos e contratados como prestadores de  serviço  imediatamente  â  sua  demissão  e  na  mesma  função  (além  do  Encarregado  do  Departamento  Pessoal  e  da  Advogada,  foram  considerados  os  prestadores  de  serviço  que  exerciam  funções  relacionadas 6 atividade fim da empresa, ou seja: anal. Suporte, coord.  Suporte,  anal.  Sistemas,  coord.  Sistemas,  anal.  Laboratório,  coord.  Tecnologia, etc.).  c)  Contratos  firmados  com  a  seguinte  cláusula:  ‘Haverá  a  dedução  relativa  à  ajuda  de  custo  concedida  a  titulo  de  alimentação  e  assistência médica’.  d)  Lançamento  contábil  de  Notas  Fiscais  de  Serviço  em  nome  da  pessoa física.  e)  Pagamento  de  despesas  com  ‘formação  profissional’  para  os  prestadores de serviço (pessoa física), conforme registros contábeis.  f) Existência de diversas empresas com sede na cidade de Poá, à Rua  Dep.  Guaracy  Silveira  n°  139,  alterando  apenas  o  número  do  conjunto/sala, e constando, nos contratos firmados, que o serviço seria  prestado nas instalações da empresa contratante.  g) Nos casos em que a empresa prestadora de serviço era constituída  por dois sócios, eram firmados dois contratos distintos, sendo anexada  a documentação pessoal de cada um dos sócios e o pagamento efetuado  individualmente  e,  muitas  vezes,  através  de  depósito  em  dinheiro  em  sua conta bancária. Foi citado o exemplo do contrato firmado com os  dois  sócios  da  empresa  KAHEMME  INFORMATICA  S/C  LTDA.  (EMERSON TOBAR SILVA e MARCELO PIMENTEL DA SILVA).  h) Os números das Notas Fiscais constantes dos registros contábeis e  "posição  de  fornecedores"  correspondem  a  controle  interno  da  empresa,  não  tendo  sido  apresentada  outra  modalidade  de  controle  citando o número da Nota Fiscal emitida pelo prestador de serviço.  [...]  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 11          19 3.2.3 Foi constatada a existência de pressupostos legais acima citados,  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego,  sendo  caracterizados como segurados empregados os prestadores de serviço  que  se  enquadravam  nas  situações  descritas  no  item  3.2.1.  supra  e  cujos  serviços  identificavam,  através  do  exame  da  documentação  apresentada, relação com as atividades normais da empresa, conforme  abaixo exemplificado:  a) O objeto social da empresa autuada, conforme seu Estatuto Social,  era  ‘a  prestação  de  serviços  de  consultoria,  assessoria  e  desenvolvimento de sistemas informatizados’ e a maioria das empresas  eram contratadas com a mesma finalidade, ou seja, ‘prestar serviços de  consultoria em sistemas de informática’.  b)  Algumas  contratações  estavam  relacionadas  com  a  rotina  operacional da empresa, como por exemplo:  ­  Contrato  firmado  com  GME  COM.  E  SERV.  DE  INFORMÁTICA  LTDA.  ME,  referente  é  contratação  de  PAULO  ROGERIO  FANTI,  encarregado do Departamento Pessoal da empresa, sendo o objeto do  contrato  ‘a  prestação  de  serviços  de  consultoria  em  sistemas  de  informática’.  ­  Contrato  firmado  com  EL  SHADAI  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA,  correspondente  A  contratação  da  advogada,  citada  no  item  3.1.1.  supra.  O  objeto  constante  do  contrato  é  ‘a  prestação  de  serviços  de  comércio  varejista  de  suprimento  para  informática  e  serviços  de  consultoria,  assessoria,  planejamento,  projetos,  análise  de  sistemas,  treinamento,  desenvolvimento  e  demais  serviços na área de informática’.  c)  Foram  firmados  contratos  após  a  demissão  dos  funcionários,  conforme abaixo exemplificado:  ­ PAULO ROGERIO FANTI, demitido em 30/09/1998, conforme Ficha  Registro de Empregados n° 000800 (sup. Adm.), e firmado contrato em  01/10/1998,  como  sócio  da  empresa  GME  COM.  E  SERV.  DE  INFORMATICA LTDA. ME (SUP. ADM.).  ­  MAURO  SERGIO  TESTONI,  demitido  em  28/04/1998,  conforme  Ficha Registro de Empregado 000383 (função Analista de Sistemas), e  firmado  contrato  em  01/05/1998,  como  sócio  da  empresa  M.L.G.C.  COM. E SERV. DE INFORMATICA LTDA. ME. (Coord. Sistemas).  ­ GERSON DE PAULO PEREIRA, demitido em 31/05/1997, conforme  Ficha  Registro  de  Empregado  n°  000270  (função  diagramador),  e  firmado  contrato  em  02/06/1997,  como  GERSON  DE  PAULO  PEREIRA (sup. Diagramador).  Fl. 1273DF CARF MF     20 Ora,  tais  fatos  restam  devidamente  comprovados  pela  robusta  prova  documentação  produzida  nos  autos  (fls.  496/1.160).  As  constatações  fáticas  realizadas  pela  fiscalização  sobre  a  prestação  dos  serviços  à  Impugnante,  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas  (“ex  empregados”  da Recorrente),  não  deixam  dúvidas  de  que  estão  presentes  os  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado,  restando  configuradas  a  pessoalidade,  não  eventualidade, onerosidade  e  subordinação, de modo que agiu  corretamente  a  fiscalização ao  desconsiderar o negócio celebrado com as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 116 do CTN,  e enquadrar como segurados empregados os sócios que prestaram serviços à Recorrente.  De acordo com o artigo 9°, parágrafo 4° do Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999,  “entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa”.  Portanto,  a  não  eventualidade  diz  respeito  à  continuidade  das  atividades  da  empresa.  Deve  ser  vista  em  relação  nos  fins  do  empreendimento, direta ou indiretamente e não deve ser confundida com frequência, jornada ou  horário  de  trabalho.  É  empregado  aquele  que  exerce  atividade  essencial  e  diretamente  relacionada  à  atividade  fim  da  empresa  ou  ligada  à  sua  rotina  operacional.  As  atividades  desempenhadas  pela  segurada  “autônoma”,  Vanessa  Martins  Loreto,  estão  subordinadas  à  política administrativa da empresa, uma vez que, como empregada ocupava o mesmo cargo e,  quando deixou de ser considerada autônoma também continuou na mesma função.  Sobreleva  notar  que,  a  dependência  reconhecida  pela  lei  é  a  jurídica  e,  portanto a subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito do empregador  de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe  aprouver,  sendo  assim,  o  direito  do  empregador  de  definir  no  curso  da  relação  contratual  a  modalidade  de  atuação  concreta  do  trabalho.  No  caso  dos  autos,  existem  elementos  que  revelam a  existência de  tal  subordinação,  como por  exemplo,  a  concessão de benefícios,  tais  como Seguro de Vida e Seguro Saúde. Ademais, no caso da advogada, embora tenha havido a  rescisão do contrato formal de trabalho em 05/1997, houve continuidade da prestação, na sede  da empresa e nos mesmos moldes de subordinação e remuneração anteriores, entre 06/1997 e  12/1998,  quando  então  decidiu  constituir  uma  empresa  e  prosseguir  com  a  prestação  de  serviços acobertada por suposto contrato com a pessoa jurídica.  De  outro  giro,  no  que  se  refere  ao  enquadramento  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  como  segurados  empregados,  as  constatações  foram  ainda mais  contundentes,  pois  recorrente a afirmação de que se tornaram sócios de “pessoa jurídica” após serem formalmente  demitidos da empresa em que trabalhavam como empregados, e que continuaram a exercer as  mesmas atividades nas dependências da Recorrente, submetidos à mesma remuneração, rotina e  fiscalização.  Quando  a  empresa  tinha  dois  sócios  a  contratação  era  individual  e  não  da  sociedade.  Além  disso,  os  pagamentos  eram  realizados  em  favor  da  pessoa  física  dos  sócios e não das pessoas jurídicas que constituíram, haja vista o lançamento do pagamento em  nome dos sócios, além do fato de atribuírem numeração interna que não correspondiam às das  notas  fiscais  emitidas  pelas  pessoas  jurídicas,  para  fins  de  contabilização.  Assim,  descabe  alegar que se estaria tributando a receita da pessoa jurídica.  Em  que  pese  as  declarações  (fls.  765/791)  dos  supostos  empresários  afirmando ausência de exclusividade  com a Recorrente,  não há nos  autos nenhuma prova de  que a pessoa­jurídica a elas pertencente tenha prestado serviço o outrem.  No  presente  caso,  não  se  cogita  de  contratação  de  serviços  especializados  ligados à atividade­meio do tomador de serviços, mas sim de autêntica contratação envolvendo  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 12          21 a sua atividade­fim, motivo pelo qual não se pode considerar que a conduta do sujeito passivo  se constitua em terceirização, como defende a Recorrente.  Repisese  que  as  provas  dos  autos  são  contundentes  em  evidenciar  que  a  Recorrentes  praticou  simulação,  buscando  a  obtenção  de  vantagem.  Verifica­se,  portanto,  o  esquema  arquitetado,  envolvendo  a  contratação  de  segurados  empregados  por  intermédio  de  empresa interposta, com o objetivo de diminuir os custos tributários e trabalhistas da empresa  Recorrente.  3.2.  Da diligência    Em  relação  ao  protesto  pela  realização  de  diligência  cabe  referência  ao  disposto  nos  artigos  18  e  28  do Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, que assim dispõem:   “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia,  se  for o  caso.”  (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)”  Ao sujeito passivo  cabe o ônus da prova em  relação ao que alega, devendo  fazê­lo oportunamente, por ocasião da impugnação, conforme estabelecem os incisos III, IV e  parágrafo  4º  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72,  na  redação  dada  pelas  Leis  8.743/93  e  9.532/97.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  por  entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Nenhum fato novo foi  trazido  que  justificasse  a  realização  da  diligência  pleiteada  e  a  insuficiência  de  documentos  para  comprovar as alegações suscitadas pela Recorrente não é motivo para tal.   A avaliação da necessidade de se  realizar a diligência participa da esfera da  discricionariedade do aplicador e, assim, faço­me acompanhar de precedentes das três Seções  de Julgamento que compõe este Conselho, conforme se depreende:  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o  deslinde  das  questões  controvertidas.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2401­004.612,  Rel.  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Sessão 08/02/2017)    PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  Fl. 1275DF CARF MF     22 3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  Sessão  02/02/2011)    PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para  obter  informações  sem  a  demonstração  da  sua  necessidade.  (CARF, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 103­ 23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Sessão  28/05/2008)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.    3.3.  Da multa  Por  fim,  em  relação  à  multa  aplicada  nas  competências  11  e  12/1999,  no  percentual de 24%, entendo que assiste razão ao contribuinte, devendo a multa aplicada ser limitada  ao percentual de 20% (vinte por cento), nos moldes estabelecido no artigo 35 da Lei nº 8.212/91  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado pela  instância a quo,  a  legislação vigente  à  época não é mais benéfica ao contribuinte, merecendo reparo.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 19515.001577/2010­47  Acórdão n.º 2401­005.347  S2­C4T1  Fl. 13          23   Voto Vencedor      Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada    A  única  divergência  em  que  restou  vencida  a  relatora  foi  sobre  a  multa  aplicada.  MULTA  A multa aplicada não é a de mora, pois não houve o recolhimento espontâneo  por  parte  do  sujeito  passivo  de  contribuições  em  atraso, mas  sim o  lançamento  de  ofício  de  contribuições devidas, o que determina a aplicação da multa de ofício nos termos do artigo 44  da Lei 9.430/96.  A regra vigente à época dos fatos geradores era a prevista no artigo 35 da Lei  8.212/91,  que  estabelecia  que  o  percentual  de  multa  a  ser  cobrado  era  de  12%  (para  as  competências até 10/99) ou 24% (para as competências a partir de 11/99, devido às alterações  promovidas pela Lei 9.876, de 26/11/99) e o percentual aumentava de acordo com a  fase do  processo administrativo.  Com a publicação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, a multa para o  lançamento de ofício passou a ser de 75%, nos termos do artigo 35­A da Lei 8.212/91 c/c o  artigo 44 da Lei 9.430/96.  Logo, a multa mais benéfica é a da redação da lei vigente à época dos fatos  geradores, no percentual de 12% ou 24%, conforme o caso.  A multa cobrada no presente AI possui o devido respaldo legal e é de caráter  irrelevável,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa,  plenamente  vinculada,  reduzir  seu  percentual, como determinado pela relatora.  Por  ocasião  do  pagamento  pelo  contribuinte,  deverá  ser  calculada  a  multa  mais  benéfica,  em  razão  da  alteração  na  legislação  previdenciária  promovida  pela  Lei  11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  Fl. 1277DF CARF MF     24   CONCLUSÃO  Pelo exposto, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, a multa deverá  ser recalculada, se for o caso, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                 Fl. 1278DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003414/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 19/05/2003 a 14/12/2004 AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170-A ao CTN, pela Lei Complementar n° 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. OBSERVÂNCIA PELO CARF NA FORMA DO ART. 62-A Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do RESP no. 1.164.452, é de observar-se pelo CARF o seu conteúdo na forma do art. 62 do RICARF. COMPENSAÇÃO DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 104/01 COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar n° 104/01. Apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170A do CTN). CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se conhece do Recurso Voluntário no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 3302-005.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède -Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 19/05/2003 a 14/12/2004 AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170-A ao CTN, pela Lei Complementar n° 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. OBSERVÂNCIA PELO CARF NA FORMA DO ART. 62-A Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do RESP no. 1.164.452, é de observar-se pelo CARF o seu conteúdo na forma do art. 62 do RICARF. COMPENSAÇÃO DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 104/01 COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar n° 104/01. Apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170A do CTN). CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se conhece do Recurso Voluntário no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède -Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.

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reconheceu  o  direito  do  contribuinte.  Vedação  que,  todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência  desse dispositivo.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543C  DO  CPC.  OBSERVÂNCIA  PELO CARF NA FORMA DO ART. 62­A  Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do  RESP no. 1.164.452, é de observar­se pelo CARF o seu conteúdo na forma  do art. 62 do RICARF.  COMPENSAÇÃO  DIREITOS  CREDITÓRIOS  PLEITEADOS  NA  JUSTIÇA  AÇÃO  PROPOSTA  ANTERIORMENTE  À  LEI  COMPLEMENTAR  104/01  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  MEDIDA  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE.  É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  apresentada  pelo  sujeito  passivo  antes  da  limitação  imposta pela Lei Complementar n° 104/01. Apenas após a determinação legal  é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial  (art. 170A do CTN).   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL   Não se conhece do Recurso Voluntário no  tocante à matéria objeto de ação  judicial.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 34 14 /2 00 3- 17 Fl. 1098DF CARF MF     2 Suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  existência  do  crédito  tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário  para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  A empresa PLM PLÁSTICOS S/A apresentou, o formulário correspondente à  Declaração  de  Compensação  (fls.  01)  ,  através  de  seu  procurador  e  as  demais  Dcomp’s  eletrônicas nas datas constantes da tabela abaixo:    Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10980.003414/2003­17  Acórdão n.º 3302­005.476  S3­C3T2  Fl. 1.099          3 A empresa Nitriflex S A cedeu créditos à PLM PLÁSTICOS S A que passou  a requerer as compensações objeto dos documentos já apontados na tabela acima.  O referido crédito da Nitriflex S A Indústria e Comércio decorreria da ação  judicial n° 98.00.16658­0, da 19a Vara Federal de São João de Meriti/RJ.  A  interessada  anexou  às  fls.  09/19,  21/30  cópia  de  peças  e  de  decisões  exaradas  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2­  Região,  Rio  de  Janeiro/RJ,  no Mandado  de  Segurança n° 2001.51.10.001025­0 (2001.02.01.031344­8). Tais documentos revelam, frise­se,  a  existência  de  decisão  judicial,  contra  a  União  Federal/Fazenda  Nacional,  autorizando  o  estabelecimento Nitriflex S A Indústria e Comércio a compensar os créditos, sem a restrição,  julgando ilegal a Instrução Normativa SRF n° 41, de 2000, a qual se contrapunha ao direito do  referido  estabelecimento,  de  compensar  créditos  do  IPI,  reconhecidos  em  ação  judicial,  com  débitos de terceiros.  Às  fls.  58/59  foram  anexadas  cópias  de  dois  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito com Débito de Terceiros que se encontram em análise no processo administrativo n°  13746.000683/2001­01.  ’  A DRF/Curitiba/PR que jurisdiciona o domicílio do devedor entendeu que o  Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025­0 (2001.02.01.031344­8) perdeu o objeto após a  edição do art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, em relação às compensações requeridas após  29/08/2002.  A  mesma  DRF  salientou  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Santa  Catarina compartilhava do mesmo entendimento.    O Parecer Seort n° 232, de 2008 destaca que as compensações deste processo  foram apresentadas após 29/08/2002 e “estão utilizando o direito creditório de terceiro obtido  na  esfera  judicial  pela  empresa  Nitriflex  ”  e  constam  do  processo  administrativo  n°  10735.000001/99­18” .  Ao final o parecer houve por bem adotar o entendimento da Procuradoria da  Fazenda Nacional para propor a não homologação da compensação pleiteada.    O  Despacho  Decisório  de  folhas  126  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou a adoção das demais providências cabíveis nos termos da legislação em vigor.  Por  meio  do  Comunicado  de  folhas  128,  a  interessada  tomou  ciência  do  Parecer Seort/DRF/NIU/RJ n° 232, de 2008 e respectivo Despacho Decisório, sendo que o AR  (Aviso de Recebimento) se encontra às folhas. 243 e tem 11/06/2008 como data de postagem.  Foi dada ciência à detentora do crédito Nitriflex S A do mesmo parecer e do  despacho decisório, sendo que, a terceira credora tomou ciência em 05/06/2008 através do AR  que se encontra em anexo, também, às fls. 243 do presente processo.   Pelo requerimento de fls. 130/131 e arrazoado de fls. 134/159, o interessado  manifestou sua inconformidade  Em 12 de fevereiro de 2009, através do Acórdão n° 09­22.540, a 3a Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de Fora/MG por maioria  de  votos,  decidiu NÃO  HOMOLOGAR as COMPENSAÇÕES constantes do presente processo.  Fl. 1100DF CARF MF     4 Entendeu a Turma que:   Em que pese a Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu/RJ ter deixado  transcorrer mais de 5 (cinco) anos para apreciar a declaração de compensação, não ocorreu a  homologação tácita.  Outrossim,  entendeu pela  ilegalidade da  compensação  em  razão de  ter  sido  efetuada com crédito de terceiro, inobservando as decisões judiciais que amparam o direito da  recorrente.  Por fim, entendeu pela impossibilidade de apreciação de questões, no âmbito  administrativo, relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como o da legalidade, não ­  cumulatividade e irretroatividade de Lei.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 25/03/2009, via Aviso de Recebimento.  Em  16/04/2009,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 284 a 310.  O Recorrente alegou os seguintes pontos:  ü A homologação tácita da compensação;  ü A  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  MS  2001.51.10.001025­0 afastou o óbice previsto na IN/SRF 41/00;  ü O  acerto  das  DECOMP  não  deflui  apenas  do  comando  da  res  iudicata  do  MS  n.°  2001.51.10.001025­0,  mas  também  e  principalmente da Produzida no bojo do MS n.° 98.0016658­0;  ü A  coisa  julgada  produzida  no  MS  n.°  98.0016658­0  não  só  reconheceu  o  direito  de  crédito,  como  também  sua  plena  disponibilidade, sendo certo que o MS n.° 2001.51.10.001025­0 só  foi  impetrado  ,  para  preventivamente  afastar  a  interpretação  restritiva  do  Fisco,  à  época  constante  da  IN/SRF  n.°  41/00,  e  até  então inexistente;  ü O  reconhecimento  por meio  do V. Acórdão  acima,  transitado  em  julgado, dar do princípio constitucional da não­cumulatividade do  IPI implica o direito de crédito, bem como o direito de dele dispor,  até porque  repita­se —,  à  época dos  fatos  inexistia previsão  legal  limitativa de sua disponibilidade;  ü O  TRF  da  2a  Região  fundamentou  sua  decisão  de  afastar  a  aplicação da IN/SRF 41/00 com base no principio constitucional da  irretroatividade  das  leis,  segundo  o  qual  a  lei  nova  não  pode  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  antes  de  sua  entrada  em  vigor.  Entendeu  a  E.  Corte  que  a  instrução  normativa,  sobre  ser  ilegal,  não  poderia  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  sob  a  égide de legislação que permitia a cessão para terceiros do crédito  de  IPI  reconhecido  no  MS  98.0016658­0,  no  caso  o  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF 21/97;  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10980.003414/2003­17  Acórdão n.º 3302­005.476  S3­C3T2  Fl. 1.100          5 ü Se ficou decidido que a IN/SRF 41/00, inobstante o aspecto de sua  ilegalidade,  não  pode  retroagir  para  limitar  o  'aproveitamento  do  crédito de IPI da Nitriflex, sujeito à  legislação em vigor na época  da ocorrência dos fatos geradores (ocorridos entre 08/88 e 07/98), é  defeso ao Fisco pretender aplicar a nova redação do art. 74 da Lei  9.430/96,  que  entrou  em  vigor  muito  tempo  depois  daquela  instrução normativa;  ü O principio constitucional aplicado pelo Poder  Judiciário  foi o da  irretroatividade  das  leis  (art.  5.°,  XXXVI,  da  CF/88),  pelo  qual  nenhuma lei pode retroaqir para limitar o direito à cessão do crédito  de  IPI  da  Nitriflex2  para  terceiros,  seja  IN,  portaria,  decreto,  lei  ordinária, lei complementar e até mesmo a emenda constitucional;  ü A  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  entrou  em  vigor  01/10/2002, no que só pode afetar créditos desde então gerado;  ü Sobre a irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96  — O entendimento do STJ acerca da matéria fixou o entendimento  que  o  regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas,  fixa­se  pela  data  do  ajuizamento  da  ação;  Pelo  exposto,  requer  seja  CONHECIDO  e  PROVIDO  o  presente  recurso  voluntário para que, reformando­se o V. Acórdão de fls. 245/261, seja acolhida a alegação de  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA da compensação efetuada pela recorrente.     Caso não seja esse o entendimento,requer seja CONHECIDO e PROVIDO o  presente  recurso  voluntário  para  que,  reformando­se  o  V.  Acórdão  de  fls.  245/261,  seja  homologada a compensação realizada pela recorrente, com a conseqüente extinção e baixa dos  débitos.  Em  29  de  janeiro  de  2014,  através  da  Resolução  n°  3403­000.528,  a  3a  Turma Ordinária,  da  4a Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do CARF  baixou  os  autos  em  diligência para que fosse atendido às seguintes solicitações:  I.  intime  a  ora  recorrente  a  fornecer  cópia  dos  contratos,  caso  existam,  firmados  entre  ela,  na  condição  de  cessionária,  e  a  Nitriflex  S.A.  Comércio  e  Indústria,  por  meio  dos  quais  tenham  negociado  entre  si  a  cessão  dos  saldos  credores  de  IPI  que  a  recorrente aqui oferece em compensação;   II.  esclareça,  se  possível  com  o  auxílio  de  tabelas  e  demonstrativos,  acerca  da  subsistência,  à  época  em  que  a  declaração  de  compensação  aqui  debatida  foi  formalizada,  de  direito  de  crédito  em  montante  suficiente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  tendo  em  vista  as  variadas  formas  e  datas  em  que  possa  ter  sido  empregado  pela  própria  cedente  (Nitriflex  S.A.  Comércio  e  Indústria) ou por terceiros, total ou parcialmente;   Fl. 1102DF CARF MF     6 III.  informe  sobre  a  existência  e  o  desfecho  de  eventual  pedido  de  habilitação  de  crédito  porventura  requerido  pela  cedente Nitriflex  S.A. Comércio e Indústria.  Devidamente intimado, o Recorrente apresentou cópia do contrato de cessão  de direitos  creditórios  tributários  firmado  entre  ela,  na  condição de  cessionária,  e  a Nitriflex  S.A. Comércio e Indústria, na condição de cedente, às folhas 1.035 do processo digital, do qual  se extrai o seguinte fragmento:        Atendeu  o  quesito  II  da  Resolução,  a  partir  das  folhas  1.043  do  processo  digital.  E ainda se manifestou a partir das folhas 1.023 do processo digital, de onde  se extrai os seguintes fragmentos:  (...)  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10980.003414/2003­17  Acórdão n.º 3302­005.476  S3­C3T2  Fl. 1.101          7 Antes de cumprir a determinação, cumpre informar que referida  diligência restou prejudicada, em razão de decisão do próprio E.  CARF no processo de crédito (processo piloto).  No dia 27/01/2015 a Col. 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da  3a  Seção  do  E.  CARF  julgou  o  processo  administrativo  n.°  10735.000001/99­18 apensos (processo de crédito, piloto).   Com  o  julgamento  desses  PA’s,  decretando­se  a  homologação  tácita  de  compensações  onde  houve  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  e  ciência  da  decisão  administrativa,  bem  como  reconhecendo­se  o  direito  creditório e determinando­se os encontros de contas na origem,  tanto  em  relação  aos  débitos  próprios  da  Nitriflex  quanto  aos  débitos de terceiros, nada mais pode ser decidido nos presentes  autos em sentido contrário.  (...)   Ademais, se referido processo foi julgado totalmente procedente  para reconhecer o montante do crédito com o qual a recorrente  compensou  seus  débitos,  não  resta  outro  caminho  senão  a  realização do encontro de contas, aplicando­se, assim, o mesmo  entendimento da Col. 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a  Seção do E. CARF, até mesmo para evitar que sejam proferidas  decisões  conflitantes,  o  que  trataria  insegurança  jurídica,  fenômeno incompatível com o nosso Ordenamento Jurídico.  (...)   Ademais, como já mencionado na decisão acima, esse E. CARF  ao  julgar  o  processo  administrativo  n°  10735.000001/99­18,  afastou  todos  os  óbices  que  vêm  sendo  agitados  pelo  Fisco  à  compensação do crédito da Nitriflex com débitos próprios  e de  terceiros,  ou  seja,  a  necessidade  de  habilitação  administrativa  prévia do crédito também foi afastada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira  instância em 23 de março de 2009, na  forma do  inciso  II, do  §2o, do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de  30  (trinta) dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando  a  recorrente  recurso voluntário em 16 de abril de 2009.  Fl. 1104DF CARF MF     8 Da controvérsia.  A homologação tácita da compensação; e  A compensação com crédito de terceiros fundada em decisão judicial.  Do Mérito.  ­ A compensação com crédito de terceiros fundada em decisão judicial.  A  discussão  diz  respeito  à  compensação  dos  débitos  da  empresa  PLM  PLÁSTICOS  com  créditos  de  terceiros  constantes  do  processo  administrativo  n°  10735.000001/99­18, pertencentes à empresa Nitriflex S. A.    O cerne da questão  a ser aqui enfrentada  tem por premissa o  seguinte  fato:  legislações supervenientes restringiram o direito até então adquirido pelo contribuinte quanto à  possibilidade de compensação de créditos de terceiros.  Está a se referir como legislações supervenientes o seguinte rol de normas:  Ø Artigo 170­A, do Código Tributário Nacional;   Ø Artigo 74 da Lei n. 9.430/96;   Ø Instrução Normativa SRF n° 41/2000; e  Ø Instrução Normativa SRF n° 517/2005.  E a questão a ser enfrentada por esta Turma é a  seguinte: Essas  legislações  supervenientes atingiram compensações dessa natureza em curso?  Para o deslinde dessa questão, a presente análise deve enfrentar os efeitos do  conflito intertemporal quanto às normas que regulamentam a compensação.  (...)  o  que  se  examina  é  a  aplicação  intertemporal  de  uma  norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie  de compensação (...)  Esse  prelúdio  é  retirado  do  corpo  do  voto  proferido  pelo  Relator Ministro  Teori Albino Zavascki, ainda no Superior Tribunal de Justiça para denotar que aquele Tribunal  já se debruçou sobre a matéria, inclusive editando recurso repetitivo (543­C do CPC).  O instituto dos recursos repetitivos, introduzido ainda no Código de Processo  Civil  de  1973,  no  seu  artigo  543­C,  pela  Lei  n. 11.672/08,  e  regulamentado  no  STJ,  pela  Resolução  n°  8,  de  07.08.2008,  trata  de  recursos  que  se  fundam  em  questões  de  direito  idênticas às de outros recursos.  Ø (REsp  n°  1.164.452  ­  MG  ­  2009/0210713­6),  proferido  na  sistemática do julgamento de recursos repetitivos (543­C do CPC),  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10980.003414/2003­17  Acórdão n.º 3302­005.476  S3­C3T2  Fl. 1.102          9 1.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro  de contas entre os  recíprocos débito e crédito da Fazenda e da contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão  judicial”,  conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/08.   (Grifo e negrito nossos)     Assim,  a  determinação  do  STJ  que  deve  ser  seguida  pelos  integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  na  forma  do  art.  62,  II,  b)  do  RICARF,  é  a  vedação da  aplicação dos  efeitos  da  alteração da norma a  ações  judiciais  propostas  em  data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.  Na  busca  de  critérios  para  modelar  a  questão  intertemporal  referente  à  introdução  de  uma  nova  espécie  de  compensação  frente  ao  ordenamento  jurídico  até  então  vigente ­ aquela em que o crédito da contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia  judicial ­ o acórdão proferido pelo STJ assim previniu:  “4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida  compreensão  da  questão  agora  em  exame,  que,  pela  sua  peculiaridade,  não  pode  ser  resolvida,  simplesmente,  à  luz  da  tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas.  Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal  de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar  espécie  de  compensação:  aquela  em  que  o  crédito  da  contribuinte,  a  ser  compensado,  é  objeto  de  controvérsia  judicial. É  a  essa modalidade  de  compensação que  se  aplica o  art. 170­A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de  aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou  um  elemento  qualificador  ao  crédito  que  tem  a  contribuinte  contra  a  Fazenda:  esse  crédito,  quando  contestado  em  juízo,  somente  pode  ser  apresentado  à  compensação  após  ter  sua  existência  confirmada  em  sentença  transitada  em  julgado.  O  novo  qualificador,  bem  se  vê,  tem  por  pressuposto  e  está  diretamente  relacionado  à  existência  de  uma  ação  judicial  em  relação  ao  crédito.  Ora,  essa  circunstância,  inafastável  do  cenário  de  incidência  da  norma,  deve  ser  considerada  para  efeito  de  direito  intertemporal.  Justifica­se,  destarte,  relativamente  a  ela,  o  entendimento  firmemente  assentado  na  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  relativamente  à  compensabilidade de créditos objeto de controvérsia  judicial, o  requisito  da  certificação  da  sua  existência  por  sentença  transitada em julgado, previsto no art. 170­A do CTN, somente  se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua  entrada  em  vigor,  não  das  anteriores.  Nesse  sentido,  entre  outros: REsp 880.970/SP, 1a Seção, Min. Benedito Gonçalves.  Fl. 1106DF CARF MF     10 (...)  6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1998, razão pela  qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a  exigência  do  art.  170­A  do  CTN,  cuja  vigência  se  deu  posteriormente.  Não  tendo  adotado  esse  entendimento,  merece  reforma, no particular, o acórdão recorrido.  DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1a Seção, Min. Luiz Fux, DJe  de  20/04/2009;  EREsp  359.014/PR,  1a  Seção,  Min.  Herman  Benjamin, DJ de 01/10/2007.” ­   (Grifo e negrito nossos)   Em  consequência  disso,  devem  ser  afastadas  as  oposições  referentes  ao  direito de compensação anteriormente apontadas em relação à crédito de terceiros, pois essas  oposições já foram afastadas pelo Poder Judiciário não havendo à administração qualquer outra  medida senão acatar as determinações judiciais.  Desta  forma,  devem  ser  reformadas  as  decisões  da  Delegacia  da  Receita  Federal  e  o  acórdão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  recorrido  no  sentido  de  dar  cumprimento ao que foi estabelecido no REsp n° 1.164.452 ­ MG ­ 2009/0210713­6, proferido  na sistemática do julgamento de recursos repetitivos (artigo 543­C do CPC/1973).  ­ O Mandado de Segurança n° 98.0016658­0  A  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  ajuizou Mandado  de  Segurançça  n°  98.0016658­0  buscando  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  referente  às  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não  tributados ou que foram tributados à alíquota zero, bem como seu direito de compensá­lo com  o imposto (IPI) a recolher no final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada  em julgado em 18/04/2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda  Região.     ­ O Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025­0  Como  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0 somente lhe permitia utilizar seus créditos com débitos  relativos a este mesmo  imposto,  a  empresa  Nitriflex  S/A,  ora  CEDENTE  VENDEDORA  dos  créditos  a  serem  compensados, impetrou junto à 5a Vara Federal de São João de Meriti ­ RJ um outro Mandado  de Segurança (MS), o de n° 2001.5110001025­0, esse visando afastar a incidência dos efeitos  da Instrução Normativa SRF n° 41, de 2000, obtendo sentença favorável que, em 12/09/2003,  também  transitou  em  julgado  no  sentido  de  reconhecer  e  de  declarar  o  seu  direito  de  ceder  parte de seu crédito a terceiros para que estes utilizassem em compensação tributária.  Neste sentido:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  APELAÇÃO  ­  ANS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  A  LEI,  AINDA  QUE  VEICULE  NORMAS  DE  ORDEM  PUBLICA,  RETROAGIR  PARA  ATINGIR  O  ATO  JURÍDICO  PERFEITO,  O  DIREITO  ADQUIRIDO  OU  A  COISA  JULGADA.  ­  CONTRATOS  ANTERIORES  À  LEI  N.  9.656/98  ­  SENTENÇA  CONFIRMADA.. 1 ­ A lei nova só incidirá sobre os fatos ocorridos durante  seu período de vigência, não podendo a mesma alcançar  efeitos produzidos  por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10980.003414/2003­17  Acórdão n.º 3302­005.476  S3­C3T2  Fl. 1.103          11 apenas  situações  futuras.  2  ­  Em matéria  processual  vigora  o  princípio  do  isolamento dos atos processuais, que determina que a nova norma atingirá o  processo no ponto  7  Decisão  Mandado  de  Segurança  2001.51.10.001025­0  TRECHO  DO  RELATÓRIO "(...)  Portanto,  o  mérito  do  presente  writ  reside  na  aplicabilidade  ou  não  da  restrição  contida  na  IN/SRF  n.  41/00  e  da  análise  da  sua  retroatividade  para  alcançar  fatos  consumados sob a égide de normas que garantiriam o direito a compensar o seu crédito com  débitos de terceiros.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacionalinterpôs  duas  ações  rescisórias  ­ 2003.02.01.005675­8 e 1.788/RJ ­ a primeira em 15/04/2003, na intenção de reverter a decisão  sedimentada no MS  n°  98.0016658­0  (transitado  em  julgado  em 18/04/2001),  para  afastar  o  direito aos créditos com mais de 05 anos a partir da data de ajuizamento do mandamus e para  tomar  improcedentes  os  pedidos  da  mesma  ação  primitiva,  restabelecendo­se  o  que  foi  decidido na  sentença de primeiro grau. O acórdão exarado pelo TRF da 2a Região  rescindiu  parte a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0016658­0, reconhecendo  o direito ao crédito de IPI nos cinco anos que antecederam a impetração.  A  empresa  Nitriflex  obteve  decisão  ­  atualmente  transitada  em  julgado  ­  suspendendo os efeitos das decisões das Ações Rescisórias, que estavam sendo utilizadas pelas  autoridades  administrativas  para  negar  os  procedimentos  de  compensação  por  ausência  de  “liquidez e certeza”.   Desta forma, por uma razão ou por outra, não é possível evitar ou impedir a  análise  das  compensações  apresentadas,  assim  como  não  é  possível  aplicar  a  restrição  pretendida  pelas  autoridades  administrativas,  de  que  o  crédito  é  ilíquido  e  incerto  ou  que  a  legislação posterior impediria a compensação do crédito com débitos de terceiros.  ­   Instrução  Normativa  SRF  n°  517/05:  A  necessidade  de  Habilitação do Crédito e Liquidez e Certeza  O  seguinte  argumento  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para  não  reconhecer  o  crédito  da  empresa  Nitriflex  e  consequentemente  denegar  o  direito  de  compensação  da  empresa  PLM  PLÁSTICOS  é  a  suposta  “não  habilitação  do  crédito”  para  justificar a ausência de “liquidez e certeza” do mesmo.  Acompanhando  o  entendimento  unânime  da  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, no Acórdão n° 3302­002.816, de 27 de janeiro  de 2015, os créditos já haviam sido homologados nos anos de 1999 e 2000, ou seja, 5 anos  antes da edição da Instrução Normativa que estabeleceu procedimentos para a habilitação de  créditos.   Para tanto, transcreve­se o seguinte trecho:  Desta forma, claro está que os créditos não tinham porque serem  habilitados, o que por si só é suficiente para afastar a exigência  fiscal.  É  cediço  que  a  habilitação  é  um  procedimento  preparatório de compensação que pretende constatar a validade  do crédito, o que não  tem sentido neste caso, em que a SRF  já  havia  fiscalizado  e  quantificado  o  crédito,  e  até  realizado  Fl. 1108DF CARF MF     12 encontros  de  contas  com  emissão  de  DCC,  em  observância  à  coisa julgada.  Registra­se  que  não  obstante,  as  autoridades  administrativas  exigiram a habilitação do crédito, o que resultou na formação do  processo administrativo no 13746.000191/2005­51. Ademais, as  autoridades  administrativas,  por  meio  deste  procedimento,  inviabilizaram  a  compensação  da  Recorrente,  determinando,  ainda, que a habilitação só poderia ocorrer após o término das  ações rescisórias, o que  impossibilitaria a utilização do crédito  pela Recorrente.  A  despeito  de  a  questão  em  si  estar  sendo  discutida  em  outro  processo administrativo,  fato é que  foi utilizado como razão de  decidir  pelo  v.  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  passo  a  analisá­lo. A meu ver, impossível a manutenção deste obstáculo.  Primeiramente em virtude das razões postas, em segundo  lugar  porque  conforme  esclarecido  a  questão  restou  decidida  nos  autos  do MS  n°  2005.51.10.002690­0,  que  afastou  a  aplicação  da IN/SRF 517/2005 no caso concreto. Neste contexto, todas as  compensações,  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  devem  ser  processadas em conformidade com o Decreto n° 70.235/1972.  (Acórdão n° 3302­002.816, de 27 de janeiro de 2015, 2a Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Fabiola Cassiano Keramidas)    ­ Homologação Tácita das Compensações de Terceiros  As  compensações  analisadas  compreendem  o  período  de  04/2003  até  12/2004, portanto, antes da entrada em vigor da  referida  legislação, de modo que na data do  protocolo dos pedidos o art. 74 da Lei n° 9.430/1996 apresentava a seguinte redação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002).  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  2° A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  3°  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 4o Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10980.003414/2003­17  Acórdão n.º 3302­005.476  S3­C3T2  Fl. 1.104          13 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002).”  Nota­se, portanto, que não havia previsão legal, no momento do encontro de  contas,  para  que  a  compensação  fosse  considerada  não  declarada.  A  rigor,  na  época,  a  legislação tributária (IN SRF n° 226/2002, revogada pela  IN SRF n° 460/2004) limitava­se a  prever o indeferimento liminar do pedido de compensação:  Art. 1° Será liminarmente indeferido:  (...)  II  ­  o  pedido  ou  a  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório alegado tenha por base:  (...)  c)  crédito  de  terceiros,  cujo  pedido  ou  declaração  tenha  sido  protocolizado a partir de 10 de abril de 2000.  As  decisões  até  aqui  exaradas  entenderam  que  a  homologação  tácita  não  alcançaria o presente caso porque as “Declarações de Compensação” dos processos em exame  não se caracterizariam como tal por expressa vedação legal.  Reportando­me,  mais  uma  vez,  do  Acórdão  n°  3302­002.816,  de  27  de  janeiro de 2015, avalio que essa interpretação diverge da Jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  próprio  CARF  que  fixam  a  data  do  encontro  de  contas  como  o  marco  juridicamente  relevante  para  fins  de  aplicação  intertemporal  das  regras  de  compensação  (1°  CC.  Recurso  Voluntário  158.483.  PAF  n°  13851.000099/2005­93;  1°  CC.  2a  C.  Recurso  Voluntário 136.257. PAF n° 10980.006685/2003­16; 1a CC. Recurso Voluntário n° 158.533.  PAF n° 16327.001377/2004­75).   Nessa linha, o seguinte julgado:  “TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE”.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NO  MOMENTO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES.  1.  O processamento da  compensação  subordina­se  à  legislação vigente no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  “pedido  de  compensação”  ou  declaração  de  compensação  com  fundamento  em  legislação  superveniente.  Precedente:  EREsp  488.992/MG,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU de 07.06.04.  2.  Em  conseqüência,  o marco  a  ser  considerado  na  definição  das  normas  aplicáveis  na  regência  do  “recurso  de  inconformidade”  é  a  data  em  que  protocolizado o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, o  que, na hipótese, deu­se em 15 de fevereiro de 2001 e 14 de março de 2001.  3.  A  “manifestação  de  inconformidade”  foi  prevista,  pela  primeira  vez,  como meio  impugnativo  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação,  na  Fl. 1110DF CARF MF     14 Instrução Normativa  SRF  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  passando  a  ser  normatizada legalmente a partir da Lei 10.833/03 ­ conversão da MP 135/03  (cf. REsp 781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda).  4.  A  Primeira  Seção,  ao  julgar  o  EREsp  850.332/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  examinando  a matéria  à  luz  da  redação  original  do  art.  74  da Lei  9.430/96,  portanto,  sem  as  alterações  estabelecidas  pelas  Leis  10.637/02,  10.833/03 e 11.051/04,  concluiu que o pedido  de  compensação e o  recurso  interposto  contra o  seu  indeferimento  suspendem a  exigibilidade do  crédito  tributário, já que a situação enquadra­se na hipótese do art. 151, III, do CTN.  Precedentes.  5.  Ressalte­se que, neste âmbito judicial, não há emissão de juízo de valor  quanto  à  própria  validade  da  compensação  efetuada, mas,  tão  somente,  no  que  tange  à  aplicação  da  jurisprudência  do Tribunal  em  relação  aos  efeitos  em  que  devem  ser  recebidas  as  impugnações  apresentadas  na  esfera  administrativa anteriormente à Lei 10.833/03 (conversão da MP 135/03).  6.  Embargos de divergência providos.” (STJ. 1a S. EREsp 977083/RJ. Rel.  Min. CASTRO MEIRA. DJe 10/05/2010.)  E  não  poderia  ser  diferente  considerando  que  diante  de  uma  situação  de  normalidade,  ou  seja,  tendo  em  vista  exação  válida  perante  o  ordenamento  jurídico,  a  lei  aplicável,  em matéria  de  compensação  tributária,  será  aquela  vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que  surge  efetivamente  o  direito  à  compensação,  de  acordo  com  os  cânones  traçados pelo Direito Privado a tal  instituto, que devem ser respeitados pela  lei tributária, ex vi do artigo 110 do Código Tributário Nacional.  A compensação é modo de extinção do crédito tributário e sendo assim deve  observar a legislação vigente quando se pretende realizar o acerto entre créditos e débitos.   Destarte,  o  contribuinte,  optante  da  restituição  via  compensação  tributária,  submete­se aos limites estabelecidos nas Leis, cuja aplicação deve obedecer, na normalidade, o  marco  temporal  da  “data  do  encontro  dos  créditos  e  débitos”,  respeitada  a  decisão  judicial  tomada no REsp n° 1.164.452 ­ MG.  Nesse  sentido, cabe  registrar o  seguinte acórdão da 2a Turma Ordinária, 3a  Câmara, da 3a Seção ­ no julgamento do Recurso Voluntário no 10909.001589/00­58, da lavra  do eminente Conselheiro Alexandre Gomes, decidido por unanimidade:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos,  contado da data de seu protocolo  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10980.003414/2003­17  Acórdão n.º 3302­005.476  S3­C3T2  Fl. 1.105          15 No  contexto,  se  o  legislador  tributário  determinou  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  de  forma  retroativa  ­  a  todos  as  compensações  apresentadas  na  vigência  da  legislação pretérita, que foram convertidas em declaração de compensação ­, não faz o menor  sentido, dentro de uma interpretação sistemática e teleológica, afastar a aplicação do prazo de  cinco anos apenas para as declarações protocolizadas entre 01/10/2002 e 30/10/2003.  Sequer  há  previsão  legal  para  essa  interpretação,  porque  as  instruções  normativas que disciplinam o tema, inclusive a IN SRF no 460/2004, determinaram a aplicação  do prazo de cinco anos a todas as declarações de compensação, irrestritamente e sem exceção:  Art. 29. A autoridade da SRF que não­homologar a compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (.)  § 2° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da  Declaração de Compensação.  Ora, se a legislação não diferencia, não cabe ao intérprete fazê­lo, sobretudo  quando  o  resultado  dessa  exegese  conduz  a  uma  conclusão  incompatível  com  o  primado  da  segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.  Inclusive,  algumas  das  compensações  apresentadas  já  nasceram  como  declarações  de  compensação,  não  se  tratando  de  pedidos  de  compensação  convertidos  em  declaração de compensação e isso deve ser observado.  Não bastasse o exposto, ressalto que a questão, inclusive, já foi solucionada  há  bastante  tempo  (há  quase  10  anos)  pelo  Poder  Judiciário  no Mandado  de  Segurança  n°  2001.5110001025­0.   Pelo exposto, entende­se que se está diante do instituto da concomitância.  O  ingresso  na  via  judicial  para  discutir  determinada matéria  significa  abrir  mão da discussão pela via administrativa da mesma matéria, pois, uma vez que o monopólio da  função  jurisdicional  pertencente  ao  Estado  é  exercido  pelo  Poder  Judiciário,  o  processo  administrativo, nesses casos, perde sua função. Assim, considerando que prevalecerá o que for  decidido  pelo  Poder  Judiciário,  prosseguir  com  o  processo  administrativo  importaria  em  despender  desnecessariamente  tempo  e  recursos,  violando  os  princípios  da moralidade  e  da  economicidade.  A  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980  (Lei  de  Execução  Fiscal),  estabelece, no artigo 38, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação  de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da dívida, importa em renúncia  ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Já  o  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979,  artigo  1º,  §  2º,  estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade  Fl. 1112DF CARF MF     16 do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  No mesmo  sentido,  foi  expedido  o  Parecer Normativo Cosit  nº 7, de 22  de  agosto de 2014, publicado no DOU de 27/08/2014, seção 1, pág. 65:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA  DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.     A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie interposto.     Quando  contenha  objeto  mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ter  seguimento  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao  contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.     A  renúncia  tácita às  instâncias administrativas não  impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida.     É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial, é insuscetível de retratação.     A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou  após o ajuizamento da ação.     Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art.  145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto­lei nº 147, de 3 de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts.  219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro  de  1979,  art.  1º;  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38;  Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria  CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de  julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012.     Por  fim,  registre­se  que  a  questão  já  foi  sumulada  pelo  Conselho  de  Contribuintes, tendo o enunciado sido renumerado pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, conforme se segue:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10980.003414/2003­17  Acórdão n.º 3302­005.476  S3­C3T2  Fl. 1.106          17 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Dessa forma, a impugnação, no tocante à matéria objeto de ação judicial, não  é conhecida, e o órgão julgador administrativo aprecia, apenas, a matéria distinta da constante  do processo judicial.    ­ Jurisprudência Administrativa  No contencioso administrativo, é pacífica a posição de que a propositura de  ação judicial importa em renúncia à instância administrativa, devendo ser examinada apenas a  matéria distinta da constante do processo  judicial. Neste  sentido,  aprovou­se o  enunciado de  Súmula CARF nº 01.  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  –  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Súmula 1a CC nº 1) (Acórdão CC nº 101­ 96.955)  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A  submissão  da  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da  incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à  decisão  definitiva  do  processo  judicial.  (Acórdão  CC  nº  101­ 97.092)  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  –  A  propositura  de  ação  judicial  importa  a  renúncia  à  discussão  administrativa  relativamente  à  matéria  sub  judice.  Quanto  à  matéria  diferenciada, há  de  ser  conhecido  o  recurso.  (Acórdão  CC nº 105­17.358)  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSOS  NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  ­  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA  ­ A concomitância de processos na via administrativa e judicial  não decorre da simples propositura e coexistência de processos  em  ambas  as  esferas,  pois  somente  exsurge  quando  houver  a  perfeita  identidade no conteúdo material do objeto da ação em  discussão e do auto de infração. Necessidade, ademais, no caso  concreto, de verificar o devido cumprimento de decisão judicial  que  determinou  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  de  decisão  prolatada  pelo  Poder  Judiciário  acerca  da  legalidade/constitucionalidade  da  quebra  de sigilo bancário. (Acórdão CC nº 102­49.320)    Fl. 1114DF CARF MF     18 ­ Jurisprudência Judicial.  O  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  RE  nº  233.582/RJ,  realizado  em  16/8/2007  (publicação  em  16/5/2008),  já  se  pronunciou  pela  constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/1980, mediante acórdão com  a seguinte ementa:   Ementa:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio  da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via  administrativa  para  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o  art.  38,  par.  ún.,  da  Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­  LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto". Recurso extraordinário  conhecido, mas ao qual se nega provimento.   Também  no  mesmo  sentido:  RE  234.798  (DJe  16/5/2008);  RE  234.277/RJ (DJe 16/5/2008); RE 389.893/RJ (DJe 16/5/2008) e  RE 267.140 (DJe 16/5/2008).  No  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  é  predominante  o  entendimento  no  sentido de que  incide o parágrafo único do art.  38 da Lei nº 6.830/1980, quando a demanda  administrativa versar sobre matéria menor ou idêntica a da ação judicial.  Para  o  STJ,  a  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  sob  qualquer  modalidade  de  ação,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Originárias  de  uma  mesma  relação jurídica de direito material, é desnecessária a defesa na via administrativa quando o seu  objeto está contido no versado na via judicial, em razão da prevalência da decisão judicial.  O STJ entende, ainda, não existir impedimento ao reingresso do contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  ação  judicial  seja  extinta  sem  julgamento  de mérito  (CPC,  art.  267), já que não houve, nesse caso, a solução da relação de direito material.   Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE  ANULOU  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  POR  CONTRADIÇÃO  (ART.  535  DO  CPC).  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC  PREJUDICADA  PELA  NULIDADE DO  ACÓRDÃO.  SUPOSTO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DA  CONTRIBUINTE  POR  PARTE  DO  FISCO.  VERIFICAÇÃO INVIÁVEL.  [...]  6. Ademais, a propositura de Ação Anulatória pela contribuinte  (caso  dos  autos)  implica,  como  regra,  a  renúncia  à  instância  administrativa  (art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  6.830/1980  e  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10980.003414/2003­17  Acórdão n.º 3302­005.476  S3­C3T2  Fl. 1.107          19 precedentes  do  STJ),  o  que  impede  a  presunção  de  prejudicialidade em favor da empresa.  7. Inviável, portanto, a extinção do feito nesta instância especial,  podendo o pedido ser reiterado nas instâncias ordinárias.  8.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ/Segunda  Turma;  AGRESP  nº  821434;  Relator Ministro  Herman  Benjamin;  DJe  19/3/09)   Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  ANTERIOR  À  AUTUAÇÃO  FISCAL.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  DE  RECORRER  ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  1. Cuidam os autos de mandado de segurança que, em grau de  apelação,  recebeu  julgamento  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  ANTERIOR  À  AUTUAÇÃO  FISCAL.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  DE  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  INEXISTÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NULO  POR  TER  DESPREZADO  A  IMPUGNAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  E,  COM  O  FUNDAMENTO  TÃO­SOMENTE,  A  NECESSIDADE  DE  EFETUAR  O  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  DECADÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  CARACTERIZADO ­ NULIDADE ACOLHIDA. [...] 3. Sentença  reformada. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso  especial  pelas  alíneas  "a"  e  "c"  da  permissão  constitucional  alegando  violação  dos  artigos  1º,  §  2º,  do  DL  1.737/79  e  38,  parágrafo  único  da  Lei  6.830/80  pelos  seguintes motivos:  a)  a  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  sob  qualquer  modalidade  de  ação,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto;  b)  há  perfeita  identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto  do  processo  judicial,  uma  vez  que  ambos  tratam  do  direito  da  impetrante/recorrida  de  efetuar  o  pagamento  do  Imposto  de  Importação  com  redução  de  88%  nas  internações  de  telefones  celulares  por  ela  produzidos;  c)  ao  questionar  judicialmente  o  crédito  tributário  objeto  de  lançamento  fiscal,  a  recorrida  perdeu  o  direito  de  impugná­lo  na  via  administrativa;  d)  a  utilização concomitante das vias administrativa e judicial, com o  mesmo  objetivo,  afigura­se  juridicamente  impossível,  em  razão  da  primazia  das  decisões  judiciais  sobre  as  decisões  administrativas.  2.  O  ajuizamento  de  ação  judicial  anteriormente  à  autuação  implica  renúncia  à  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa. Não é possível a utilização concomitante da via  judicial e da administrativa, em face da prevalência da decisão  judicial,  devendo­se  evitar  destarte,  julgamentos  divergentes.  Inteligência  do  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­Lei  1.737/59  e  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80.  3.  Existe  identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto  do  processo  judicial,  uma  vez  que  ambos  tratam  do  direito  da  Fl. 1116DF CARF MF     20 recorrida  de  efetuar  o  pagamento  do  Imposto  de  Importação  com redução de 88% nas internações de telefones celulares por  ela produzidos.  4.  Recurso  especial  provido.  (STJ/Primeira  Turma;  REsp  nº  1.001.348; Relator Ministro José Delgado; DJe 24/4/08)   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA DE  RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou  idêntico ao da ação judicial.  2. A  exegese  dada ao  dispositivo  revela  que:  "O parágrafo  em  questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva,  com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro Paulsen  e René  Bergmann  Ávila.  Direito  Processual  Tributário.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2003, p. 349).  3.  In  casu,  os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação de excludência.  4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  ­  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo  a menor  (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o  devido desconto  (pedido mediato)  ­ com aquele apresentado na  esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em recolher o tributo a menor (pedido mediato).  5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario  sensu,  torna­se  possível  demandas  paralelas  quando  o  objeto  da  instância  administrativa for mais amplo que a judicial.  7. Outrossim,  nada  impede  o  reingresso da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de  mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a relação do direito material.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10980.003414/2003­17  Acórdão n.º 3302­005.476  S3­C3T2  Fl. 1.108          21 8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo  do  ministro  relator.  (STJ/Primeira  Turma;  REsp  nº  840556;  Relator  Ministro  Francisco Falcão; DJe 20/11/06)  Portanto,  a  questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  não  cabendo  mais  a  manifestação  do  Contencioso  Administrativo  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  função  do  instituto da CONCOMITÂNCIA.  Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014:  21. Por todo o exposto, conclui­se que:    a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre  rito,  prazo  e  competência.    b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.ac tion?idArquivoBinario=0  c)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  abrange  os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de  pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva  a aplicação da legislação tributária ou aduaneira;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.ac tion?idArquivoBinario=0  d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior  ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha sido favorável;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.ac tion?idArquivoBinario=0  e) a  renúncia às  instâncias administrativas não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus procedimentos, a despeito do  ingresso do sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou  da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões  e de conhecer de eventual petição por ele apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.ac tion?idArquivoBinario=0  f)  o  mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos  em  que  não  se  discuta  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  Fl. 1118DF CARF MF     22 envolvam quaisquer outras matérias de  interesse do sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário  (nestes  casos,  de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão judicial incidental determinando sua suspensão);    (...)    (Grifo e negrito nossos)     Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso  do Contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud                                 Fl. 1119DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.006259/2002-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. GLOSAS INDEVIDAS Comprovado o direito creditório do contribuinte, em valor suficiente para a utilização em declaração de compensação ou restituição, cabe a homologação da PERDCOMP.
Numero da decisão: 1302-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.783  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. GLOSAS INDEVIDAS  Comprovado o direito creditório do contribuinte,  em valor  suficiente para a  utilização em declaração de compensação ou restituição, cabe a homologação  da PERDCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 62 59 /2 00 2- 32 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  Acórdão  nº  15.024,  de  07/04/2006,  da  DRJ  de  Recife  (PE)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da DRF que, não homologou DCOMP da  recorrente. O acórdão recorrido registrou a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:   COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  O Recorrente  apurou  em  31/12/2001  saldo  negativo  de  IRPJ  relativamente  àquele ano­base no valor de R$11.425.920,30 (fls. 66 ­DIPJ/2002), o qual foi objeto Pedido de  Restituição  protocolado  em  30/04/2002,  ocasião  em  que  apresentou  também  Pedido  de  Compensação com a CSL devida nos meses de  janeiro,  fevereiro  e março de 2002  (fls.  01),  dando origem ao presente processo.  Incidentalmente  aos Pedidos de Restituição  e Compensação  formulados  em  30/04/2002, o Recorrente formulou nas datas de 18/02/2003, 15/04/2003 e 30/04/2003 quatro  Pedidos de Compensação relativos a débitos próprios de IRF, PIS, COFINS, IRPJ e CSL, todos  constantes destes autos.  Ao analisar  referidos pedidos, o Serviço de Orientação e Análise Tributária  solicitou  ao  Serviço  de  Fiscalização  "a  realização  de  diligência  junto  à  contabilidade  e  aos  livros  fiscais  da  empresa  acima  identificada,  a  fim  de  que  fosse  verificado  o  real  valor  das  restituições por ela pleiteadas..." (fls. 72), o que foi realizado mediante expedição de MPF­D n°  04.1.002004­00389­7 (fls. 77), cujo relatório, reportando­se à diligência anteriormente efetuada  nos  autos  do  processo  n°  10480.001670/2003­01,  embora  expressamente  reconhecendo  a  existência  do  saldo  negativo  no  valor  de  R$  11.413.424,21,  entendeu  ser  indevida  a  compensação  porque,  segundo  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  Relatório  Fiscal,  haveria  naquele ano de 2001 IRPJ a pagar e não a restituir, sendo que o saldo positivo de imposto a  pagar decorreria de  suposta dedução  indevida de despesa de ágio,  quando da apuração do  lucro  real,  tendo  sido determinada  a  lavratura de  "auto de  infração exatamente em  relação à  glosa de deduções na apuração do lucro real da empresa " (fls. 84).  Assim,  a  referida  diligência  de  20/12/2004  originou  o  processo  administrativo n° 19647.013200/2004­97, no qual  foram exigidos  IRPJ e CSL, acrescidos de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2001 e 31/08/2002.  Ocorre que quando do lançamento relativo ao fato gerador de 31/12/2001, o  fiscal  autuante  "compensou"  do  valor  apurado  a  título  de  IRPJ  no  auto  de  infração,  o  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­base 2001 no montante de R$l1.413.421,21 que, segundo a  recorrente, equivaleria ao crédito reconhecido nos presentes autos como passível de restituição,  como teria sido constatado no próprio Termo de Verificação Fiscal, cuja cópia foi anexada à fl.  140 dos presentes autos, "verbis":  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 4          3 "2.6)  COMPENSAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  IRPJ  PAGO  POR  ESTIMATIVA NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2001 E 2002.  Conforme verificamos, a  fiscalizada apresentou crédito de  IRPJ­Imposto de Renda  Pessoa Jurídica, decorrente do Imposto de Renda pago por estimativa e Imposto de  Renda  retido na  fonte,  lançados nas DIPJs,  dos Anos Calendários de 2001 e 2002  (apurados em 31/12/2001 e 31/08/2002), conforme consta das Fichas 12 A linha 18 ­  Imposto de Renda a Pagar, nos valores de R$ (11.425.920,30) eR$(l 1.924.789,29),  respectivamente.  Das  verificações  efetuadas  nos  documentos  de  apoio  aos  referidos  créditos,  apuramos os seguintes créditos decorrentes de IRPJ pago por estimativa e Imposto  de Renda Retido na Fonte, a saber:  DIPJ  ­  Ano  calendario  2001  ­  Apuração  31/12/2001  (docfls.  1295/1369).  R$11.413.421,21  DIPJ  ­  Ano  calendario  2002  ­  Apuração  31/08/2002  (docfls.  1246/1294).  R$l  1.924.782,29  Face  ao  exposto,  estamos  procedendo  à  compensação  dos  referidos  créditos  tributários no Auto de Infração do IRPJ, nos respectivos períodos de apuração. " ­  g.n.  Paralelamente,  nos  presentes  autos  foi  proferido  o  Despacho  Decisorio  SEORT/IRPJ de fls. 147 no seguinte sentido:  1) Não homologo a compensação dos créditos de IRPJ com os débitos indicados às  fls. 02, 25, 37, 49 e 61, haja vista a inexistência dos créditos informados;  2) Determino a cobrança dos débitos não compensados constantes das declarações  de compensação anexas ao mesmo."  Em  face  do  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade sustentando a improcedência de referida decisão, tendo em vista que:   a) as  declarações  de  compensação  são  anteriores  à  lavratura  do  auto  de  infração que originou o processo n° 19647.013200/2004­97;  b) o  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  estava  com  exigibilidade  suspensa  (e  assim  permanece),  pendendo  de  apreciação  o  recurso  voluntário interposto naqueles autos, não havendo que se falar, exatamente  por isso, em utilização efetiva dos créditos objeto de restituição neste feito  naquele processo.  Diante do indeferimento de sua manifestação de inconformidade, a recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  admitido  por  ser  tempestivo,  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara, da 1ª Seção (extinta), conforme Resolução nº 1102­00.089, de 12/06/2012, por meio  da qual converteu o julgamento em diligência, designando­se as seguintes providências à DRF  de origem:  Em vista da natureza dos argumentos aduzidos pela Contribuinte e da notória  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  e  o  PA  n.  19647.013200/2004­97,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  determinada  a  baixa  desses  autos  à  Delegacia  de  Origem  para  que  esta  aguarde  o  julgamento  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 5          4 definitivo dos recursos interpostos no PA n. 19647.013200/2004­97 e proceda, se  o  caso,  o  recálculo  do  direito  creditório  pretendido  pelo  Contribuinte  nesses  autos de acordo com a revisão dos  lançamentos reflexos determinada naquele  PA.  Após  tais  providências,  lavrar  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  e  dele dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta)  dias, retornando­se os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.  Em  cumprimento  à  diligência,  a  DRF  juntou  cópia  do  Acórdão  nº  1201­ 000.285, de 09/07/2010 (fls. 334/354) da extinta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, proferido no referido Proc. 19647.013200/2004­97, que julgou procedente em parte  o  recurso  voluntário  para  determinar  alterações  no  lançamento.  Juntou,  ainda,  cópia  do  despacho  que  não  admitiu  o  respectivo  recurso  voluntário  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  355  e  356),  transitando  em  julgado  o  referido  acórdão;  cópia  da  Informação  Fiscal,  de  19/05/2014 (fls. 357/375); cópia da manifestação da recorrente sobre a Informação Fiscal (fls.  376/505); cópia da Informação Fiscal que reconheceu erro de digitação na Informação Fiscal  de 19/05/2014, retificando o valor do direito creditório reconhecido de R$11.824.782,20, para  R$11.924.782,29; e cópia do despacho que determinou o retorno dos autos ao CARF.  Além de sua manifestação sobre a Informação Fiscal, a recorrente, à vista do  julgamento  definitivo  do  referido  Proc.  19647.013200/2004­97,  também  juntou  a  petição  e  documentos de fl. 514/537, dos quais transcrevem­se as seguintes informações:  (...)  dar  ciência  a  V.Sa.  de  que  já  foi  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  |Processo  Administrativo  n°  19647.013200/2004­97,  a  qual  já  foi  inclusive  implementada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  às  fls.  1924/1932 e 2394/2395 daqueles autos,  conforme cópias  anexas  (doc. 1.),  tendo a  Informação Fiscal lavrada reconhecido expressamente que:  (i)  em  razão  do  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  daquele Processo Administrativo  foram  recalculados  e  restabelecidos  os  saldos de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSL; e   (ii)  em razão do restabelecimento dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo  negativa  de  CSL,  restaram  canceladas  as  compensações  de  ofício  com  os  saldos  negativos de IRPJ dos anos­calendários de 2001 e 2002, realizadas pela fiscalização  quando da lavratura do auto de infração que deu origem ao Processo Administrativo,  restabelecendo­se os respectivos saldos negativos.  De  se  ressaltar  que  a  compensação  objeto  do  presente  processo  só  não  foi  homologada  em  razão  da  inexistência  do  crédito  indicado  em  face  justamente  da  compensação  de  ofício  procedida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  19647.013200/2004­97, agora cancelada.    O  referido  acórdão  nº  1201­000.285,  de  09/07/2010  da  extinta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, proferido no referido Proc. 19647.013200/2004­ 97, registrou os seguintes termos em suas disposições finais:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  da  Contribuinte no que tange a matéria relativa à execução do crédito tributário lançado  nos presentes autos, e por conhecer do restante da irresignação, para no mérito, dar­ lhe parcial provimento, de modo a:  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 6          5 (i)  no  que  tange  à  glosa  relativa  às  deduções  das  contrapartidas  de  amortização  do  ágio  vertido  à  contribuinte,  manter  a  exigência  de  IRPJ  apenas em relação às glosas relativas ao ágio vertido na operação de cisão de  BPBR Empreendimentos Ltda. (itens 2.3.1 e 2.3.2 do Termo de Verificação  Fiscal); e afastar integralmente as glosas relativas à CSLL em relação ambas  as operações societárias;  (ii) cancelar a glosa das despesas relacionadas aos encargos de manutenção da  dívida  assumida  pela  Contribuinte  por  ocasião  da  cisão  ocorrida  na  BPBR  Empreendimentos Ltda. em 16/04/2002;  (iii) cancelar parcialmente os lançamentos reflexos de IRPJ e CSLL (Item  2.5  ­  Glosa  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  Item  2.6  ­  Compensação no Auto de Infração ­ IRPJ pago por estimativa nos anos  calendários de 2001 e 2002, e Item 3.2 ­ Compensação de Base Negativa  da CSLL), que devem ser recalculado para refletir os cancelamentos das  glosas de CSLL ora determinados;  (iv) manter a apuração dos juros de mora pela taxa SELIC; e  (v) cancelar a apuração de juros de mora sobre as multas aplicadas.  Diante  dessa  determinação  do  referido  Acórdão  nº  1201­000.285  (Proc.  19647.013200/2004­97),  quanto  ao  recálculo  para  refletir  os  cancelamentos  das  glosas  de  CSLL,  a  DRF  Recife  recebeu  os  autos  do  Proc.  19647.013200/2004­97,  bem  assim  os  processos referentes às utilizações do crédito parcialmente reconhecido, nos termos do referido  acórdão nº 1201­000.285. Promoveu a abertura do Dossiê Eletrônico nº 10010.013267/0316­ 58,  de  10/03/2016  (10/03/2016)  e  procedeu­se  às  devidas  verificações,  quanto  aos  débitos  efetivamente compensados e os valores que remanesceram para posterior cobrança, conforme  Relatório de Informação Fiscal a seguir transcrito:  Chegaram ao Setor de Liquidação do SEORT/DRF­Recife diversos processos  ligados  ao  contribuinte  acima  identificado,  nos  quais  foram  analisados  créditos  relativos a saldo credor de IRPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002, relativos aos  exercícios 2002 e 2003.  Verificou­se  que,  conforme  decisão  prolatada  pelo  CARF  nos  autos  do  processo n° 19647.000697/2004­83, foi realizada diligência por parte da fiscalização  desta  delegacia  junto  ao  contribuinte  a  fim  de  verificar  os  efeitos  da  decisão  proferida  no  processo  n°  19647.013200/2004­97,  onde  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  que  teriam  influência  sobre  os  créditos  em  análise  naquele  processo.  Da realização da fiscalização foi elaborada informação fiscal informando que  os  créditos  a  que  fazia  jus  a  empresa,  relativos  aos  anos­calendário  2001  e  2002  eram os abaixo relacionados.  Ano­Calendário  Exercício  Valor do Crédito apurado pela  fiscalização  Valor do Crédito Reconhecido  pelo CARF  2001  2002  11.413.421,21  11.413.421,21  2002  2003  11.924.782,29  11.924.782,29  Reconhecendo a existência dos créditos conforme acima detalhados, o CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologou  as  compensações  declaradas  pela empresa até o limite do crédito reconhecido. Assim, o processo retornou a este  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 7          6 SEORT  a  fim  de  serem  feitos  os  cálculos  da  compensação  do  crédito  reconhecido,  ciência  à  empresa  e  cobrança  dos  débitos  acaso  remanescentes  após a compensação.  Ao  iniciar o  cumprimento desta  tarefa,  verificou­se  a  existência de diversos  outros  processos  e PER/DCOMP cujos  débitos  se  encontravam  vinculados  a  estes  mesmos  créditos. Desta  forma,  a  fim  de  cumprir  fielmente  a  decisão  do CARF  e  evitarem­se prejuízos ao contribuinte e à Fazenda, far­se­ia necessário que todas as  compensações  fossem  apuradas  de  uma  única  vez  com  o  valor  dos  créditos  já  reconhecidos  e  que  o  resultados  desta  compensação  fosse  informado  em  todos  os  processos  relativos  a  estes  créditos,  inclusive  aos  que  ainda  estão  em  tramitação  junto  ao  CARF,  a  fim  de  que  os  procedimentos  de  compensação  se  tornassem  uniformes a todos os processos.  A  realização  desta  compensação  em  um  único  procedimento  é  necessária  porque  as  datas  de  compensação  devem  seguir  rigorosamente  a  ordem  de  apresentação dos débitos por meio dos processos ou PER/DCOMP.  Do  exposto,  iremos,  de  início  relacionar  todos  os  processos  que  estão  vinculados aos valores de crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário de  2001 e 2002, relacionados pela ordem em que as compensações foram apresentadas  para fins de valoração das datas de compensação.  Processos Vinculados ao Crédito do ano­calendário 2001  Processo ou PER/DCOMP  Localização  10480.006259/2002-32 [presente processo] CARF 10480.001670/2003-01 CARF 10480.003514/2003-76 CARF 01845.55 58.120803.1.3.02-1551 SEORT/DRF-Recife Processos Vinculados ao Crédito do ano­calendário 2002  Processo ou PER/DCOMP  Localização  19647.000357/2003-71 CARF 19647.001919/2003-02 CARF 19647.000697/2004-83 SEORT/DRF-Recife 14714.11783.040204.1.7.02-5804 SEORT/DRF-Recife 19570.10120.200204.1.3.02-2670 SEORT/DRF-Recife 19647.003910/2006-71 SEORT/DRF-Recife 19647.003912/2006-60 SEORT/DRF-Recife 19647.003911/2006-15 SEORT/DRF-Recife 38086.97562.240907.1.2.02-0595 SEORT/DRF-Recife Com base nos créditos reconhecidos pelo CARF para estes anos, foi realizado  o  confronto  com  estes  e  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  nos  diversos  processos e PER/DCOMP. Da realização da compensação resultou o seguinte.     Débitos compensados com Crédito do ano­calendário 2001  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 8          7     Conclui­se que em relação aos créditos de IRPJ deferidos do ano­calendário  2001,  fo  i  possível  a  compensação  de  todos  os  débitos  a  ele  vinculados  e,  ainda,  remanesceu um crédito no valor original de R$ 1.365.102,98.            Débitos compensados com Crédito do ano­calendário 2002  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 9          8       Crédito do ano­calendário 2002 utilizado na compensação  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 10          9   Conclui­se, com relação a compensação dos créditos do ano­calendário 2002  que  estes  não  foram  suficientes  para  quitar  todos  os  débitos  a  ele  vinculados  e  ainda sobraram débitos que não  foram integralmente compensados cujos valores a  cobrar encontram­se discriminados na coluna SALDO na tabela discriminativa dos  débitos declarados para compensação.  CONCLUSÃO  À vista do  exposto,  a  fim de que  sejam uniformizados os procedimentos de  compensação  envolvendo  os  créditos  acima  narrados  e  que  se  encontram  em  diversos  processos  espalhados  por  diversas  instâncias  processuais,  determino  que  sejam  juntados  a  cada  um  dos  processos  envolvidos  nesta  análise,  cópia  dos  documentos componentes deste dossiê  e desta  informação a  fim de que  sejam  adotados  os  procedimentos  de  cobrança  e/ou  compensação  em  relação  aos  débitos envolvidos e, também, a fim de que os julgadores do CARF que ainda  realizarão  a  análise  de  outros  processos  que  se  encontram  naquela  instância  sejam  informados  do  resultado  da  análise  dos  mesmos  créditos  que  foi  realizada em outros processos para que se evitem julgamentos conflitantes.  Ao Setor de Liquidação do SEORT para as providências a seu cargo.  Esses os fatos e fundamentos relevante para o julgamento do presente caso.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na forma verificada, por ocasião da conversão do julgamento em resolução, o  recurso  voluntário  foi  conhecido,  à  vista  da  tempestividade  e  do  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  (afixado  edital  de  fls.  214,  em  23/02/2007  (sexta­feira);  considerou­se  intimado  o  contribuinte  15  dias  após  aquela  data:  12/03/2007;  o  "dies  a  quo"  seria: 11/04/2007; o recurso voluntário foi protocolado, em 09/04/2017).  A diligência designada pela referida extinta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª Seção do CARF foi cumprida, conforme relatado, e o  julgamento definitivo do recurso  voluntário da recorrente, no referido Proc. 19647.013200/2004­97, julgou procedente em parte  o  recurso  voluntário  para  determinar  alterações  no  lançamento.  Assim,  restou  superada  a  prejudicialidade sustentada pela recorrente.  À  vista  da  Informação  Fiscal  (fls.  542/568),  registrada  no  referido  dossiê  eletrônico e juntada a estes autos, a DRF verificou que, conforme decisão prolatada pelo CARF  nos  autos  do  processo  n°  19647.000697/2004­83,  foi  realizada  diligência  por  parte  da  fiscalização  desta  delegacia  junto  ao  contribuinte  a  fim  de  verificar  os  efeitos  da  decisão  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 11          10 proferida  no  processo  n°  19647.013200/2004­97,  onde  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ que teriam influência sobre os créditos em análise naquele processo.  Da realização da fiscalização foi elaborada informação fiscal informando que  os créditos a que fazia jus a empresa, relativos aos anos­calendário 2001 e 2002 eram os abaixo  relacionados.  Ano­Calendário  Exercício  Valor do Crédito apurado pela  fiscalização  Valor do Crédito Reconhecido  pelo CARF  2001  2002  11.413.421,21  11.413.421,21  2002  2003  11.924.782,29  11.924.782,29  Reconhecendo a existência dos créditos conforme acima detalhados, o CARF  deu provimento ao recurso voluntário e homologou as compensações declaradas pela empresa  até o limite do crédito reconhecido. Assim, o processo retornou a este SEORT a fim de serem  feitos os cálculos da compensação do crédito reconhecido, ciência à empresa e cobrança  dos débitos acaso remanescentes após a compensação.  Ao  iniciar o cumprimento desta  tarefa, verificou­se a existência de diversos  outros  processos  e  PER/DCOMP  cujos  débitos  se  encontravam  vinculados  a  estes  mesmos  créditos. Desta forma, a fim de cumprir fielmente a decisão do CARF e evitarem­se prejuízos  ao contribuinte e à Fazenda, far­se­ia necessário que todas as compensações fossem apuradas  de  uma  única  vez  com  o  valor  dos  créditos  já  reconhecidos  e  que  o  resultados  desta  compensação  fosse  informado em  todos os processos  relativos  a estes créditos,  inclusive aos  que ainda estão em tramitação junto ao CARF, a fim de que os procedimentos de compensação  se tornassem uniformes a todos os processos.  Concluiu­se que, a realização desta compensação em um único procedimento  era  necessária  porque  as  datas  de  compensação  deveriam  seguir  rigorosamente  a  ordem  de  apresentação dos débitos por meio dos processos ou PER/DCOMP.  Verifica­se  que,  relacionaram­se  os  processos  que  estão  vinculados  aos  valores de crédito de  saldo negativo de  IRPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002,  indicados  pela ordem em que as compensações  foram apresentadas para fins de valoração das datas de  compensação.  Processos Vinculados ao Crédito do ano­calendário 2001  Processo ou PER/DCOMP  Localização  10480.006259/2002-32 [presente processo] CARF 10480.001670/2003-01 CARF 10480.003514/2003-76 CARF 01845.55 58.120803.1.3.02-1551 SEORT/DRF-Recife Processos Vinculados ao Crédito do ano­calendário 2002  Processo ou PER/DCOMP  Localização  19647.000357/2003-71 CARF 19647.001919/2003-02 CARF 19647.000697/2004-83 SEORT/DRF-Recife 14714.11783.040204.1.7.02-5804 SEORT/DRF-Recife 19570.10120.200204.1.3.02-2670 SEORT/DRF-Recife Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 12          11 19647.003910/2006-71 SEORT/DRF-Recife 19647.003912/2006-60 SEORT/DRF-Recife 19647.003911/2006-15 SEORT/DRF-Recife 38086.97562.240907.1.2.02-0595 SEORT/DRF-Recife Com  base  nos  créditos  reconhecidos  pelo  CARF  para  estes  anos,  a  DRF  realizou o confronto com estes e os débitos declarados pelo contribuinte nos diversos processos  e PER/DCOMP.   Conforme  quadros  reproduzidos  no  relatório,  retro,  referente  ao  ano  calendário  2001,  verifica­se  que  os  créditos  da  recorrente  utilizados  nos  pedidos  de  restituição/compensação  em  questão  (PERDCOMPs),  referentes  somente  ao  ano  calendário  2001,  foram  suficientes  para  liquidar  os  débitos  que  envolvem  os  presentes  autos  (Proc.  10480.006259/2002­32)  e,  ainda,  sobejaram  R$1.365.102,98,  conforme  conclusão  da  DRF,  abaixo reproduzida:    Conclui­se que em relação aos créditos de IRPJ deferidos do ano­calendário  2001,  fo  i  possível  a  compensação  de  todos  os  débitos  a  ele  vinculados  e,  ainda,  remanesceu um crédito no valor original de R$ 1.365.102,98.  Assim demonstrado pela DRF, em cumprimento à Resolução em referência, é  de se acolher o pedido da recorrente.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904422/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO. Verificada a omissão/obscuridade alegada pela embargante é necessário sanar a decisão prolatada, proferindo-se nova decisão colegiada.
Numero da decisão: 3001-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes (modificativos), para dar provimento parcial e cancelar o Despacho Decisório por vício material. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.351  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  APAIL DIESEL AUTOPEÇAS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO.  Verificada a omissão/obscuridade alegada pela embargante é necessário sanar  a decisão prolatada, proferindo­se nova decisão colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acatar a preliminar  suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com  efeitos  infringentes  (modificativos),  para  dar  provimento  parcial  e  cancelar  o  Despacho  Decisório por vício material.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório    Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  União  ­Fazenda  Nacional­  (e­fls.  64  a  67),  com  fulcro  no  artigo  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 44 22 /2 01 1- 70 Fl. 72DF CARF MF     2 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09.06.2015,  em  face  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  3001­000.160  (e­fls.  53  a  62),  de  minha relatoria.  Dos fatos  Relembrando  os  fatos  de  interesse,  tem­se  que  a  PGFN,  por  meio  de  sua  Procuradora, manifestou­se, depois de  intimada do Acórdão 3001­000.160, nos  termos que a  seguir reproduzo, por sua concisão e clareza:  (...)  DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  ­  Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  13.684,40,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/12/2005,  para efeito de compensá­lo com o(s) débito(s) discriminado(s) no  referido PER/DCOMP.   A  compensação  não  foi  homologada  em  face  do  não  reconhecimento do crédito apontado por  ter  sido identificado a  utilização do DARF para pagamento de débitos do contribuinte.  Em  grau  recursal,  esta  Turma  proferiu  o  acórdão  nº  3001­ 000.160, assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Em face de a DCTF retificadora  ter a mesma natureza e  efeitos  da  declaração  original,  é  imprestável  os  fundamentos  do  despacho  decisório  proferido  com  fundamento  nesta  última,  quando  consta  dos  autos  a  informação  de  que  a DCTF  retificadora  fora  entregue  a  tempo  de  se  proceder  à  sua  regular  auditoria  de  procedimentos.”  Esta  decisão,  no  entanto,  incorre  em  omissão  sobre  questão  essencial à solução da lide.  O voto vencedor se pronunciou no seguinte sentido:  “outro  norte,  tem­se  o  Acórdão  3201­003.071,  de  27.07.2017,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Processo  19740.900036/2009­04,  da  lavra  do  Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  cujas  razões  de  decidir  passo a adotar para fundamentar o presente voto:  (...)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13603.904422/2011­70  Acórdão n.º 3001­000.351  S3­C0T1  Fl. 73          3 Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e dou­ lhe provimento.”  Como visto, a decisão embargada é omissa, pois não indica em  que precisos termos ocorreu o provimento do recurso voluntário.  O  referido  vício  também  pode  ser  enquadrado  como  obscuridade,  uma  vez  que  suscita  dúvidas,  não  sendo  possível  determinar  com  precisão  quais  as  providências  cabíveis  para  eventual execução do julgado.  A  respeito,  cabe  inclusive  ressaltar  que  o  Acórdão  3201­ 003.071,  Processo  19740.900036/2009­04,  a  cujos  termos  se  reporta  a  decisão  embargada,  trouxe  o  seguinte  fundamento  e  dispositivo:  “Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade na hipótese do mérito lhe ser favorável, entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria  diante de elementos carreados aos autos que permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade  de  origem,  providência  que  julgo  menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória  ainda que em sede de compensação, pois à luz do art. 10  da IN RFB nº 903/2008: "Os valores informados na DCTF  serão objeto de procedimento de auditoria interna". De se  observar  que  procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos ou créditos.  Não podem as autoridades administrativas omitirem­se de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a  manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  (...)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar  o  despacho  decisório, por vício material.”  Portanto,  naqueles  autos,  ao  contrário  do  que  ocorreu  no  presente  feito,  ficou  devidamente  clara  a  delimitação  do  provimento do recurso voluntário e quais providências deveriam  ser adotadas para a execução do julgado.  Fl. 74DF CARF MF     4 O citado vício ganha especial relevância quando se constata que  o  contribuinte  interessado  formulou  pedido  no  recurso  voluntário para homologar a compensação pleiteada.  Assim,  por  um  lado  a  decisão  embargada  adota  como  fundamentos  as  razões  de  uma  determinada  decisão  que  traz  como  conclusão  a  determinação  de  cancelamento  do  despacho  decisório, de modo que outro seja proferido em seu lugar dessa  vez  considerando  o  teor  da  DCTF  retificadora.  Contudo,  por  outro lado, o mesmo acórdão embargado apenas dá provimento  ao  recurso  voluntário,  sem  qualquer  delimitação  ou  ressalva,  depreendendo­se  a  partir  daí  o  acolhimento  do  pedido  de  homologação  da  compensação  feito  pelo  contribuinte  em  sua  peça recursal.  Caracterizados,  portanto,  os  vícios  da  omissão  e  da  obscuridade.  Nesses termos, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado.  Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para sanar os vícios apontados.  Do despacho de admissibilidade dos aclaratórios  Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos por  meio  do Despacho  3000­S/Nº  ­  3ª  Seção  /  1ª  Turma  Extraordinária  (e­fls.  69/70),  por mim  exarado em 19.03.2018, nos seguintes termos:  (...)  O arrazoado de fls. 63 a 66, após síntese dos fatos relacionados  com a lide, acusa a decisão do vício de omissão, pois não indica  em  que  precisos  termos  ocorreu  o  provimento  do  recurso  voluntário,  o  que  também  poderia  ser  enquadrado  como  obscuridade,  uma  vez  que  suscita  dúvidas,  não  sendo  possível  determinar  com  precisão  quais  as  providências  cabíveis  para  eventual execução do julgado.  São  esses  os  fatos.  Passo  à  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade do apelo.  Nos  termos  do  art.  65  do  RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.  Os autos digitais foram encaminhados à PGFN para ciência da  decisão  embargada,  em  08/02/2018  (fls.  62).  Assim  sendo,  considerando­se  o  prazo  estabelecido  no  §  5º  do  art.  7º  da  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13603.904422/2011­70  Acórdão n.º 3001­000.351  S3­C0T1  Fl. 74          5 Portaria  MF  nº  527,  de  9  de  novembro  de  2010,  o  recurso,  apresentado em 05/03/2018 (fls. 67), é francamente tempestivo.  (...)  As  alegações  do  embargante  quanto  ao  alcance  do provimento  dado  são  procedentes.  Se,  por  um  lado,  a  decisão  embargada  adota como fundamento as razões de uma determinada decisão,  que  traz  como  conclusão  a  determinação  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  de  outro,  não  fica  claro  se  a  decisão  embargada  homologou  a  compensação,  conforme  pedido  do  recorrente,  ou  cancelou  o  despacho  decisório,  na  esteira  da  decisão invocada como razão de decidir.  O ponto merece ser esclarecimento.  Conclusão   Com essas considerações, para os fins previstos no § 7º do art.  65 do RI­CARF, com a redação que  lhe  foi dada pela Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos para saneamento dos vícios apontados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Dos pressupostos de admissibilidade  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo ao exame do mérito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 65, Anexo II, do Ricarf.  Da cronologia dos fatos  O  requerente,  com  vista  a  pleitear  o  direito  creditório  que  alega  possuir,  transmitiu em 29.01.2008 a Per/Dcomp 28459.50968.290108.1.3.043507 (e­fls. 02 a 06).  O  Despacho  Decisório  ­Número  de  Rastreamento  952424906  (e­fl.  07),  referindo­se ao mencionado Per/Dcomp, foi emitido em 09.09.2011 e cientificado ao pleiteante  em 23.09.2011 (e­fls. 09/10).  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  em  face  do  despacho  decisório, mais especificamente em seu item "2", o recorrente esclarece (e­fls.11/12):  2 ­ Em 29/10/2009 providenciamos a retificação da DCTF de nº  original  22.58.09.63.75­78,  que  abrange  o  período  de  01/07/2005  à  31/12/2005,  através  da  retificadora  de  nº  1000.000.2009.201047430, cujo recibo é o de nº 10.67.99.90.89­ 20, recebida e processada em 29/10/2009, aqui anexada.  Fl. 76DF CARF MF     6 A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  Retificadora, processada em 29.10.2009, que acompanhou a manifestação de inconformidade,  refere­se ao mês de Fevereiro/2005 (e­fls. 20 a 30).  No Recurso Voluntário, dentre outras alegações, o recorrente, com arrimo no  princípio da presunção relativa, reafirma que a retificação da DCTF não lhe retira o direito ao  crédito.  Salienta  que  em  momento  algum  tal  circunstância  foi  objeto  de  questionamento.  Assevera que o procedimento adotado e a origem do crédito são idênticas, não havendo falar  em inexistência de crédito liquido e certo. Conclui que seu direito é incontroverso, pois o valor  foi informado incorretamente na DCTF que posteriormente foi corrigido através da retificação.  Do mérito  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­PGFN­  aponta  que  a  decisão  atacada  padece  de  omissão  e/ou  obscuridade,  na  medida  em  que  deixou  de  apontar  com  precisão  em  que  termos  ocorreu  o  provimento  do  respectivo  recurso  voluntário,  suscitando  dúvidas quanto às providências cabíveis relativamente à execução do referido julgado.  O  vício  de  omissão/contradição  restou  devidamente  demonstrado  nos  presentes  aclaratórios.  O  simples  cotejo  entre  os  pertinentes  excertos  do  voto  vencedor  do  Acórdão 3201­003.071, de 27.07.2017, que deu guarida e fundamento ao julgado embargado e  o dispositivo deste último do confirma o asseverado, vejamos:  Voto  (...)  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.  Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou  eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  despacho decisório.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  (...)  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que do  contrário  comprometem a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  (...)  Conclusão  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13603.904422/2011­70  Acórdão n.º 3001­000.351  S3­C0T1  Fl. 75          7 Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e  do  contraditório,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar  o  despacho  decisório,  por  vício  material.”  Dispositivo do Acórdão  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao Recurso Voluntário.  Diante dessa constatação, tem­se que de fato o que ocorreu foi mera omissão,  por parte deste Conselheiro, quanto ao alcance do provimento dado ao Recurso Voluntário e,  por conseguinte, às providências dele decorrente, para a efetiva execução do referido julgado.  Dessa  forma,  evidenciado  o  equívoco  e,  por  conseguinte,  reformulando  o  dispositivo do acórdão, cabe conhecer do Recurso Voluntário para dar­lhe provimento parcial,  para cancelar o Despacho Decisório, por vício material.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  recebo  os  embargos  para  integrar  ao  V.  Acórdão na forma indicada no parágrafo precedente.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.965278/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo o despacho decisório eletrônico adequada fundamentação, motivação e demonstrativo quanto às questões decididas, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO . O saldo negativo, passível de compensação tributária, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição devida e as parcelas já antecipadas. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez,o que inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. Admite-se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do da exação fiscal ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do beneficiário, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado, ainda, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.
Numero da decisão: 1301-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decididas,  não  restou  configurado  o  alegado cerceamento do direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação  tributária, o contribuinte é autor do  pedido de compensação tributária.  O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito  creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e  idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   Os  requisitos  ou  atributos  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  crédito  objetado  contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da  transmissão  da DCOMP,  data  em  que  a  compensação  tributária  se  efetiva,  sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 52 78 /2 01 2- 61 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 3          2 DCOMP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO .  O  saldo  negativo,  passível  de  compensação  tributária,  é  aquele  apurado  ao  final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição  devida e as parcelas já antecipadas.  O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no  final  do  período,  para  ulterior  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,o  que  inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  nos  termos  da  legislação de regência.  Admite­se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do  da  exação  fiscal  ao  final  do  período,  quando  comprovada  a  ocorrência  da  retenção  por meio  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  do  beneficiário,  o  que  pode  ser  suprido  pela  confirmação  em  DIRF,  e  desde  que  comprovado,  ainda,  o  oferecimento  à  tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  apresentado  contra  decisão  da  DRJ/São  Paulo  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  homologando  a  compensação até o limite do crédito deferido.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  que  tem  como  crédito pleiteado saldo negativo de IRPJ.  A DERAT/São Paulo deferiu, em parte, o saldo negativo de IRPJ, conforme  Despacho Decisório Eletrônico.  Ciente  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  não  reconhecera  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  suscitando:  1)  ­  Nulidade  do  despacho  decisório  por  desrespeito  aos  princípios  da  motivação e da ampla defesa:   ­ que autoridade administrativa não teria apontado os motivos que a levaram  a  glosar  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e,  ainda,  que  o  enquadramento  legal  indicado  também não explicaria a glosa;  ­ que a falta de entrega de DIRF, eventual erro cometido pela fonte pagadora  no  preenchimento  dessa  declaração  ou  o  não  fornecimento  do  informe  de  rendimentos  não  podem, em desfavor do beneficiário, ser motivo de glosa do imposto ou da contribuição retidos  na fonte, cabendo à autoridade fiscal no exercício de seu poder­dever, exigir da fonte pagadora  as explicações necessárias, conforme se depreende dos artigos 8º e 9º da IN/SRF nº 119/2000;  ­ que, ainda, a falta de intimação da contribuinte ou das fontes pagadoras para  que pudessem apresentar documentos e/ou esclarecimentos sobre o direito pleiteado torna nulo  o Despacho Decisório Eletrônico por cerceamento do direito de defesa.  2) ­ Pedido de diligência:  ­  que  a  glosa  procedida  pela  DERAT/São  Paulo  originou­se  de  uma  conjugação de situações:  a)  fontes  pagadoras  que  não  entregaram  DIRF  ou  as  entregaram  com  divergências em relação aos Informes de Rendimentos:  b)  diferenças  entre  regime  de  caixa  e  competência  nas  declarações  apresentadas  ao  fisco  e  entrega  de  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  das  filiais  da  manifestante e não em nome da matriz, o que, diante do princípio da verdade material, indica a  necessidade de uma análise mais profunda das informações prestadas na DCOMP;   ­ que, quanto à documentação fiscal do período de apuração objeto do crédito  pleiteado,  a  manifestante  não  tem  dúvida  de  que  os  valores  escriturados  a  título  de  IRRF,  informados  na  respectiva  DIPJ  e  na  DCOMP,  em  tela,  refletem  fielmente  as  notas  fiscais  emitidas e os valores recebidos das fontes pagadoras, o que a autoridade julgadora, em respeito  ao princípio da verdade material, poderia apurar por meio de diligência fiscal.  A  DRJ/São  Paulo  (1ª  Turma),  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte  e  analisando  as  provas  carreadas  aos  autos,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade procedente em parte ao:  ­ rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito:  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  indeferir  o  pedido  de  diligência  (ônus  de  produção  da  prova  do  direito  constitutivo do crédito pleiteado é do autor do pedido);  b) reconhecer, em parte, o saldo negativo de IRPJ, relativo ao 4º  trimestre  de  2007,  além  do  valor  original  que  fora  reconhecido  pelo  despacho  decisório  eletrônico  recorrido, e homologar parcialmente a compensação.  Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário da parte  que restou vencida, reiterando, em síntese, as razões já aduzidas na primeira instância, ou seja,:  ­ suscitou, preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório Eletrônico e  retorno  dos  auto  à  DERAT/São  Paulo  para  proferir  nova  decisão,  pois  foram  olvidados  princípios basilares da Administração Pública, a saber motivação e razoabilidade; que, antes da  emissão  do  referido  despacho,  a  unidade  de  origem  da  RFB  deveria  ter  intimado  a  ora  recorrente e as fontes pagadoras; que houve preterição do direito de defesa.  ­ pedido de diligência fiscal:  ­ que cabe à  fonte pagadora, além da obrigação de reter e  recolher o  IRRF,  fornecer ao beneficiário o competente comprovante de informe de rendimentos e entregar ao  fisco a DIRF;  ­ que as fontes pagadoras nem sempre cumprem corretamente as obrigações  acessórias (cometem erros no preenchimento) e até deixam de entregar DIRF;  ­  que  há  divergências  (eventuais  diferenças)  em  face  de  regime  de  caixa  x  regime de competência;  ­  que  a  recorrente  indicou  na DIPJ  as  fontes  responsáveis  pela  retenção  do  IRRF/pagamentos;  ­  que,  em  suma,  busca  a  comprovação  fática  dessas  retenções  na  fonte/pagamentos, mediante  solicitação de diligência,  para prevalecer o  princípio da verdade  material, em relação aos valores ainda não deferidos;  ­  que,  caso  seja  superada na preliminar  suscitada,  invocando o princípio da  verdade material, pediu a realização de diligência fiscal para a produção de provas (intimação  das  fontes  indicadas  na  DIPJ,  responsáveis  pela  retenção  do  imposto  e/ou  contribuição  a  apresentar informes de rendimentos, DIRF e comprovantes de pagamentos.  Por fim, a recorrente, com essas razões, pediu a reforma da decisão recorrida  na parte que restara vencida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 6          5 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.898, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.997366/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.898):  "O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais  requisitos de admissibilidade, merece ser  conhecido;  logo, dele  conheço.   Conforme relatado, a lide versa acerca do crédito pleiteado pela  contribuinte  na  DCOMP  objeto  dos  autos  ­  saldo  negativo  do  imposto ou contribuição, na parte que restou vencida.  A  parcela  do  crédito  denegado  pela  decisão  recorrida  corresponde, juntamente, ao valor do IRRF, quanto ao PA objeto  dos autos, para o qual não há prova idônea, cabal, nos autos de  que  fora  retido/recolhido  e  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação  pela  ausência  de  informes  de  rendimentos  e  inexistência de DIRF.  Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório Eletrônico:  Assim  como  fizera  na  primeira  instância  de  julgamento,  a  recorrente  voltou  a  suscitar  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico da DERAT/São Paulo, argumentado que fora emitido  com  inobservância  dos  princípios  da  motivação  e  da  ampla  defesa, que teria implicado cerceamento do direito de defesa ou  prejuízo à defesa.  Rechaço, peremptoriamente, a preliminar suscitada.  Primeiro,  como  é  sabido,  na  teoria  geral  dos  recursos,  a  decisão  posterior  substitui  a  anterior,  mesmo  quando  confirma a anterior.  Assim,  a  decisão  a  quo  substituiu  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  quanto  enfrentou  as  questões  deduzidas  na  Manifestação de Inconformidade (preliminar e mérito).  Então,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório, quando a decisão posterior o substituiu.  Não obstante, no caso não há vício algum, seja na decisão  a quo, seja no despacho decisório, que pudesse macular de  nulidade essas decisões.  Como  é  sabido,  também,  no  processo  de  compensação  tributária  a  fase  litigiosa  instaura­se  com  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 7          6 Assim, não cabe objetar cerceamento do direito defesa na  fase pré­processual.   Antes da  ciência do despacho decisório não há  lide,  nem  processo.  Não  há  imputação  de  fato,  ou  acusação  fiscal.  Fase pré­processual.  No caso de pedido de crédito em compensação tributária, a  pretensão  resistida  (lide)  surge  após  ciência  do  despacho  decisório  (que  denegou  total  ou  parcialmente  o  direito  creditório),  mediante  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.   Os  cânones  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  aplicam­se  na  fase  processual  (processos  administrativo e judicial), e não na fase pré­processual que  tem  caráter  de  investigação,  vale  dizer,  que  tem  natureza  inquisitória.  Logo,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  objeção  da  recorrente de que teria ocorrido cerceamento do direito de  defesa na fase­processual, pois o fisco, antes da emissão do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  teria  dado  oportunidade da contribuinte para se defender, ou seja, que  não  teria  intimado a contribuinte e as  fontes  responsáveis  pela retenção do imposto/contribuição na fonte de fornecer  os  informes  de  rendimentos  e  de  entregar  as  DIRF  respectivas.  Na  fase  pré­processual,  que  é  de  interesse  exclusivo  do  fisco,  de  caráter  inquisitorial,  não  há  obrigatoriedade  de  intimações,  quando  a  autoridade  administrativa  entender  que  não  deva  fazê­lo,  ou  pelo  fato  de  já  possuir  os  elementos  de  prova  para  embasar  a  expedição  do  ato  administrativo.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  Despacho  Decisório está fundamentado, motivado, fatos devidamente  narrados,  inclusive  consta  informação,  expressa,  no  seu  corpo  (anverso),  endereço  do  Sítio  da  RFB,  local  onde  o  demonstrativo completo das  retenções da exação  fiscal na  fonte  (relação  das  retenções  deferidas  e  relação  das  retenções  não  aceitas)  restou  disponibilizado,  acessível  (disponível  para  consulta,  a  partir  da  expedição  do  Despacho).  Quanto  ao  acesso  ao  citado  demonstrativo  completo  das  retenções  na  fonte  aceitas  e  as  não  deferidas,  consta  o  seguinte  texto  no  corpo  do  Despacho  (anverso)  e  que  transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 8          7 Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  168  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art.  6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008.  (...)  Como  demonstrado,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  preliminar  suscitada,  pois  o  Despacho  Decisório  e  a  decisão  recorrida  não  têm  vício  algum  que  os  pudesse  inquinar de nulidade.  Por  tudo que  foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade  suscitada.  Pedido de Diligência Fiscal. Direito Creditório. Ônus da Prova.  Falta de Comprovação da Liquidez e Certeza.  Na  primeira  instância  já  foram  analisadas,  exaustivamente,  todas as provas juntadas aos autos, conforme se pode constatar  do voto condutor do acórdão recorrido.  Nesta  instância  ordinária  recursal,  a  contribuinte  não  juntou  outras  provas,  além  das  juntadas  na  primeira  instância  e  já  apreciadas pela decisão recorrida.  Ou seja, quanto ao direito creditório não deferido pela decisão a  quo, a contribuinte não  trouxe outras provas nesta instância de  julgamento.  A  recorrente,  então,  simplesmente  pediu  a  realização  de  diligência fiscal, ou seja, conversão do julgamento em diligência  para que se intime as fontes pagadoras a apresentar informes de  rendimentos e DIRF respectiva, para buscar a verdade material.  Ora,  no  processo  administrativo  de  compensação  tributária,  a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  crédito  contra  o  fisco,  ao  utilizar  o  crédito  para  saldar,  quitar  o  débito  confessado  na  DCOMP (compensação tributária, sob condição resolutória).  Sendo autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional, o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  é  da  contribuinte,  consoante  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015,  art.  373,  I,  de  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo Fiscal, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 9          8 (...)  E  o  momento  para  produção  das  provas,  fazer  a  juntada  aos  autos,  é  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, conforme arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72,  in verbis:   Art.15.A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará:   I­a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II­ a qualificação do impugnante;   III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)   IV­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados,assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)    (...)   Ainda,  a  contribuinte,  para  efeito  de  compensação  tributária  (para  fazer  o  encontro  de  contas)  tem  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  cujos  requisitos  citados  devem estar atendidos, preenchidos, na data de  transmissão da  DCOMP.   A  compensação  tributária  informada  na DCOMP  considerá­se  efetivada, sob condição resolutória, na data da transmissão.  A  utilização  de  crédito  contra  o  fisco  na  DCOMP  ­  para  compensação de débitos vencidos ou vincendos ­ condiciona­se à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação do IRRF levado à dedução, por meio dos informes  de rendimentos emitidos pelas  fontes pagadoras, nos  termos da  legislação de regência.  Quanto  ao  pedido  de  restituição  de  crédito/compensação,  a  prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o IRRF é o  comprovante de que  trata a específica  legislação  tributária,  ou  seja, os  informes de  rendimentos emitidos pela  fonte pagadora,  em  nome  do  beneficiário.  Na  sua  ausência,  por  interpretação  razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração  de Imposto de Renda na Fonte (DIRF).  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  o  IRRF  sobre  quaisquer  rendimentos  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos, que não é o caso.  Ainda,  apenas  para  argumentar,  caso  fossem  juntadas  notas  fiscais  com mera  indicação  de  tributos  retidos  na  fonte  tem­se  como  prova  indiciária  mas  não  comprovam  a  retenção  no  período, e muito menos têm o condão de afastar o comprovante  de que trata a legislação tributária.  Entretanto,  a  recorrente  não  trouxe  outras  provas  aos  autos,  quando  da  apresentação  do  recurso  nesta  instância  recursal,  além  das  já  analisadas  e  aproveitadas  pela  decisão  recorrida,  pois limitou­se a pedir diligência.  Ora,  a  produção  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  como  já  frisado  alhures,  é  ônus  da  alçada  da  recorrente.   A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.   Como  já  dito,  o  ônus  probatório  do  crédito  alegado  contra  a  Fazenda  Nacional  é  da  Contribuinte.  Diligência  fiscal  não  se  presta para produzir prova cujo ônus probatório é da recorrente.   Nesse  sentido,  é  o  entendimento  jurisprudencial  deste  CARF.  Aproveito para trazer à colação os seguintes precedentes:   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA—A  diligência  ou  perícia  não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita  mediante a mera apresentação ou  juntada de documentos,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.(Acórdão  CC n°10708.709, Sessão de 17/08/2006).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2004  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor do pedido  a  demonstração,  acompanhada  de  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidos  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.Rejeito  o  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal.  (Acórdão  1802­001.435,  sessão  de 07/11/2012, Relator Nelso Kichel).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI­ CA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 11          10 CERTEZA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  compensação,  encontro  de  débitos  e  créditos,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Para  a  concretização  da  compensação  tributária  deve  ser  comprovada,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito creditório utilizado.   A  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  compete  ao  autor  do  pedido.  Para  que  a  autoridade  administrativa  possa  reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por  via  de  conseqüência,  considerar  as  compensações  tributárias  informadas,  é  necessário  que  sejam  carreados  aos  autos  documentos  que  demonstrem,  de  forma  inequívoca,  a  certeza  e  liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.  (Acórdão  1802­01.885,  sessão  de  05/11/2013,  Relator  Nelso  Kichel).  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI­ CA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  DIREITO  CREDITÓRIO  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  RESTITUIÇÃO.  O  reconheci­ mento  de  direito  creditório,  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ,  para ulterior  compensação com débitos vencidos ou vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,nos  termos  da  legislação  de  regência.FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus  probatório,  quanto  a  fato  constitutivo  ­  direito  creditórioé  do  autor  do  pleito,  no  caso  o  contribuinte.  Para  o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  elaborados;  deverá  ratificá­los  por  outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusiva­ mente de seu próprio ato de vontade. (Acórdão nº 1802­000.998,  sessão de 04/10/2011, Relator Nelso Kichel).  Portanto, rejeito o pedido de diligência.  No mérito,  a  recorrente não comprovou a  existência do direito  creditório  demandado  contra  a  Fazenda  Nacional,  nesta  instância recursal ordinária.  Por  tudo  que  foi  exposto.  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada, rejeitar o pedido de realização de diligência  fiscal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade suscitada e o pedido de realização de diligência e, no mérito, nego provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 12          11                 Fl. 803DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914245/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Não havendo nos autos o comprovante da ciência do sujeito passivo por via postal, mas mero relatório dos Correios de que a correspondência contendo o Despacho Decisório foi entregue, não há como se aferir que a ciência se deu na data nele constante, eis que se trata de documento apócrifo, não comprovando a intimação do sujeito passivo. De acordo com o diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal, na ausência de prova do recebimento, considera-se a intimação efetuada quinze dias após a sua expedição. Em face da não observância da regra processual pela decisão a quo, houve um erro no exame de admissibilidade da manifestação de inconformidade, a qual não poderia ser considerada intempestiva, devendo o acórdão recorrido ser anulado, com o retorno à primeira instância, para o proferimento de nova decisão, desta feita com o enfretamento do mérito das razões da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 2201-004.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­33.456 ­  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  34488.89928.200409.1.3.04­8506,  protocolizada em 19/11/2009.  A  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  04),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  (de  Rastreamento)  848708594  (fl.  12),  de  07/10/2009,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  valor  recolhido  em  DARF,  em  20/01/2009,  de  R$  13.523.039,71,  código  de  receita  0561,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2008,  declarado na DCOMP como indevido ou a maior, teria sido integralmente utilizado na quitação  de  débito  do  interessado  (mesmo  tributo,  valor  e  período  de  apuração  mencionados),  não  restando, assim, crédito disponível para compensação.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  30/10/2009,  referente  ao débito  indevidamente  compensado mediante  a  referida DCOMP, de  R$ 326.820,87, de principal, R$ 15.360,58, de juros, e de R$ 65.364,17, de multa.  Cientificado  da  decisão,  em  19/10/2009  (fl.  26),  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, em 19/11/2009 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as seguintes  informações e razões:  i) o direito creditório invocado na DCOMP, de R$ 317.826,38, seria líquido e  certo  porque  resultante  do  recolhimento  de  R$  13.523.039,71,  em  DARF,  relativo  a  IRRF  Rendimento  do Trabalho Assalariado,  código  de  receita  0561,  efetuado,  em  20/01/2009,  em  montante  maior  do  que  o  valor  correto,  de  R$  13.205.213,33  (R$  317.826,38  =  R$  13.523.039,71 R$ ­ 13.205.213,33);  ii)  teria  declarado,  equivocadamente,  o  débito  na  DCTF  que  teria  sido  retificada em 29/10/2009 (fl. 13) para conter o valor correto (fl. 16);  iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  pelos  artigos  165  e  170  do  CTN,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação declarada.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.914245/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.446  S2­C2T1  Fl. 236          3 Foi prolatado o Acórdão nº 16­33.456 ­ 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 149/154),  que julgou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 20/01/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE  NÃO  PROVADA.  MÉRITO  NÃO  CONHECIDO.  A  contestação  da  data  constante de  comprovante  emitido  pelos  Correios,  de  ciência  da  Decisão,  mostra­se  inócua  quando  o  contribuinte  não  logra  trazer  aos  autos  prova  documental  de  outra  data,  alegada,  que  tornaria  tempestiva  a  interposição  da  peça irresignatória. Eventual petição apresentada fora do prazo,  mas  suscitando  questão  de  tempestividade,  caracteriza  impugnação  e  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  comportando  julgamento apenas  dessa matéria preliminar,  não  do  mérito.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida.  Sem Crédito em Litígio    Em face dessa decisão, cuja ciência se deu em 08/09/2011 (fl.157) e o recurso  voluntário  foi protocolado  tempestivamente em 06/10/2011  (fls. 158/171),  tendo apresentado  as razões recursais, a seguir sintetizadas:  1)  A tempestividade do recurso voluntário;  2)  Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do  artigos 33, do Decreto 70.235/72. Ainda sobre o efeito suspensivo, alegou o  art. 151, III, do CTN que prevê que as reclamações e recursos suspendem a  exigibilidade do crédito tributário;  3)  Que,  ao  contrário  do  alegado  pela DRJ,  há  sim  prova  nos  autos  de  que  a  intimação se deu no dia 20/10/2009. A ausência de AR contraria o disposto  no  artigo  23,  II,  do  Decreto  70.235/72.  O  sistema  de  rastreamento  dos  correios não é prova da ocorrência da regular intimação.  Por fim, requer seja provido o recurso voluntário para que os autos voltem à  Delegacia da Receita Federal para julgamento do mérito da manifestação e inconformidade e,  caso seja necessário, que seja intimada novamente para apresentar eventuais documentos, nos  termos do artigo 16, §4º, alíneas "a" e "b", do Decreto 70.235/72.        É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.914245/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.446  S2­C2T1  Fl. 237          4 Admissibilidade       O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Mérito  O  julgamento  da  presente  lide  se  restringe  à  análise  da  tempestividade  da  Manifestação de Inconformidade. No entendimento da DRJ, o protocolo foi intempestivo, uma  vez que se deu em 19/11/2009, um dia após findo o prazo legal de 30 (trinta) dias.   De acordo com o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância,  a prova da intimação do sujeito passivo é um relatório dos Correios atestando que a entrega de  deu no dia 19/10/2009. Não há nos autos comprovante do recebimento da intimação (Aviso de  Recebimento ­ AR).  Para o caso que se cuida, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece que ausente o  comprovante  de  recebimento  da  intimação  deverá  ser  considerada  realizada 15  (quinze) dias  após a sua expedição. Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Grifou­se).  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.914245/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.446  S2­C2T1  Fl. 238          5 Ocorre que,  também não há nos autos a cópia da  intimação para se aferir a  data de sua expedição. Todavia, essa ausência pode ser suprida por uma dedução lógica. Se o  Despacho Decisório  foi  emitido  em  07/10/2009,  a  expedição  da  intimação  só  poderá  ter  se  dado em data igual ou posterior à sua emissão.  Considerando a data da expedição como sendo 07/10/2009, tem­se que o 15º  dia posterior a esta data é 22/10/2009, dia em que efetivamente deve ser considerada realizada  a  intimação,  nos  termos  das  disposições  normativas  do  Decreto  nº  70.235/1972  supra  transcritas.  Com base nessas  considerações,  tem­se que a decisão de primeira  instância  padece de vício, eis que proferida em desacordo com o que estabelece o Decreto nº 70.23/1972,  culminando em inegável preterição ao direito de defesa do contribuinte.  Destarte, deve ser anulado o acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ  de origem para o proferimento de nova decisão, desta feita, com o enfretamento do mérito.    Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                      Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 12181.000555/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.023  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SACARIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OPÇÃO.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  CUMULATIVOS  NO  PRAZO  LEGAL.   Existe previsão  legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional  no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais  cumulativos  e  conforma­se  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  cujo  rito  propicia  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  A  falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento  da inclusão retroativa no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 18 1. 00 05 55 /2 00 8- 15 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 57          2 A  Recorrente  formalizou  em  30.10.2008,  fls.  01­03,  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Simples Nacional alegando que:  A empresa acima citada encontra­se constituída desde 10/04/2008, porém não  havia até então iniciado suas atividades. Tal início só se deu, quando da concessão  do  alvará  de  localização  e  funcionamento  provisório,  liberado  pela  Prefeitura  Municipal de Varginha, o qual teve como data de emissão o dia 20/10/2008.  No Despacho Decisório de Inclusão no Simples Nacional DRF/Varginha/MG  nº  599,  de  11.11.2009,  de  12/11/2008,  fls.  15­16,  consta  que  o  pedido  foi  indeferido  fundamentado no fato de que:  Verifica­se  que  o  contribuinte  protocolizou  em­  30/10/2008  O  pedido  de  Inclusão no Simples Nacional, portanto decorridos mais de 180 dias da inscrição no  CNPJ, ocorrido em 10/04/2008, conforme comprovante de (fl. 13).   De acordo com o art. 7°, §1°, §3°, I e § 6°, da Resolução CGSN N° 004, de  30/05/2007, temos: [...]  Verifica­se de acordo com a legislação supracitada, que o contribuinte perdeu  0 prazo para a opção pelo Simples Nacional como empresa em início de atividade, a  qual  deveria  ter  sido  efetuada  até  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante do CNPJ.  Ante  o  exposto,  proponho  0  INDEFERIMENTO  da  presente  solicitação  apresentada pela requerente.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09­32.034, de 21.10.2010, fls. 30­31:   OPÇÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE.  A  ME  ou  a  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  inicio  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos  previstos no inciso I do § 3° do art. 7° da Resolução CGSN n° 04, de 2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  18.11.2010,  fl.  39,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.12.2010,  fls.  40­42,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos  para  deferimento  da  inclusão retroativa pelo Simples Nacional no caso de início de atividades aduz que:  A empresa acima citada ingressou com seu contrato social na Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais em fevereiro de 2008, obtendo seu registro somente em  10/40/2008  sob  o  n°  3120811410­1.  Nesta  época  as  dificuldades  de  adaptação  e  funcionamento do cadastro sincronizado estavam no auge, haja vista a data em que  iniciamos  o  processo  de  inscrição  no  CNPJ  15/04/2008  documento  n°  01  ),  e  somente obtivemos o DBE (documento básico de entrada do CNPJ) em 14/05/2008  documento  n°02).  Comprova  o  documento  n°  03  (comprovante  de  inscrição  estadual) que a citada inscrição estadual foi concedida em 21/05/2008. Nessa fase 0  processo  de  constituição  da  empresa  foi  paralisado  só  sendo  retomado  no mês  de  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 58          3 outubro de 2008, quando  se deu o  seu ultimo deferimento de  inscrição, ou seja,  a  inscrição  municipal  que  foi  concedida  em  20/10/2008  conforme  comprova  o  documento de n° 04.  Após  a  tentativa  de  inscrição  no  simples  nacional,  sendo  essa  negada  eletronicamente, sob o argumento a seguir: “não foi possível efetuar a opção, pois já  decorreram 180 dias da data de abertura da empresa constante no sistema CNPJ” ­  documento n° 05 ­  inconformada com a negativa, foi protocolizada em 30/10/2008  documento  n°  06)  pedido  de  inclusão  no  simples  nacional  cuja  as  razões  apresentadas  foram:  “a  empresa  acima  citada  encontra­se  constituída  desde  10/04/2008, porém não havia até então iniciado duas atividades.  Tal  inicio  só  se  deu,  quando  da  concessão  do  alvará  de  localização  e  funcionamento  provisório,  liberado  pela  Prefeitura Municipal  de Varginha,  o  qual  teve  como  data  de  emissão  o  dia  20/10/2008”.  Tal  pedido  recebeu  o  numero  de  processo  12181.000555/2008­15,  sendo  novamente  negado  em  11/11/2008,  e  para  decisão o r. julgador invocou o art. 7°, § 1°, § 3°, I e § 6°, da resolução CGSN n°  004, de 30/07/2007. [...]  Concernente ao pedido expõe que:  Com base no diploma  legal acima, e considerado que o alvará de licença de  funcionamento  fornecido  pela  Prefeitura Municipal  de  Varginha,  última  inscrição  deferida só foi concedido em 20/10/2008, portanto dez dias antes de protocolado 0  pedido de inclusão no simples, requer:  Considerar  enquadrada  no  sistema  de  tributação  de  Simples  Nacional,  lastreado pela lei­complementar123 de 14/12/2006 com efeitos a partir de julho de  2007,  desde  a  data  de  sua  fundação,  ou  seja,  01/02/2008,  decisão  essa  que  sem  duvida  incentivará  o  empreendedorismo,  promoverá  a  criação  de  emprego,  fomentará a distribuição de renda e homenageará a justiça.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional no início de atividade.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 59          4 de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário. [...]  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;                                                               1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 60          5 IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;   V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.   § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  Está  registrado no voto  condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº  09­32.034, de 21.10.2010, fls. 30­31:  O art. 7° da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007, estabelece as regras de  inclusão no Simples Nacional e os §§ 3°,  inciso I, e 6°,  trata especificadamente os  casos de empresas em início de atividades, in verbis: [...]  No  presente  caso,  a  inscrição  no  CNPJ  se  deu  em  10/04/2008  (fi.  13)  e  o  contribuinte  protocolizou,  em  30/10/2008,  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional. Antes, o contribuinte havia tentado a opção via Portal do Simples  Nacional, mas houve a recusa do sistema, em 13/ 10/2008, por já terem decorridos  180 dias da data de abertura da empresa constante no sistema CNPJ.  A alegação do interessado de que houve um equívoco no despacho decisório  que  não  considerou  a  Resolução  CGSN  n°  41,  de  1°  de  setembro  de  2008,  que  alterou  a  Resolução  CGSN  n”  04/2007,  não  deve  prosperar  por  dois  motivos:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 61          6 primeiro, porque, conforme art. 2° da Resolução CGSN n° 41, esta, apesar de entrar  em vigor na data de sua publicação, somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009;  segundo, porque tal alteração não revogou o § 6° do art. 7° da Resolução CGSN n"  04/2007  que  estabelece  o  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  da  abertura  constante no CNPJ para se fazer a opção pelo Simples Nacional.  Em  face  do  exposto,  por  ter  o  contribuinte  perdido  o  prazo  para  efetuar  a  opção pelo Simples Nacional como empresa em início de atividade, a qual deveria  ter  sido  efetuada  até  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  no  CNPJ, voto no sentido de indeferir o pedido.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  teve  sua  abertura  junto  em  10.04.2008,  conforme  registro  na  Junta  Comercial do Estado de Minas Gerais ­ JUCEMG, fls. 02­05;  (b) conforme Comprovante de  Inscrição Estadual de Minas Gerais  teve  sua  situação em 21.05.2008, fl. 24;  (c) teve seu início de atividades junto a RFB em 10.04.2008, de acordo com o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), fl. 13;  (d)  teve  a  emissão Alvará para Fiscalização  e Funcionamento  da Prefeitura  Municipal  de  Varginha/MG  deferida  em  20.10.2008,  conjuntamente  com  a  inscrição  municipal, fl. 07;  (e) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 30.10.2008, fls. 01­03.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  poderia  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  pessoa  jurídica  em  início  de  atividade  até  30.10.2008  (dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal);  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  07.10.2008  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: 20 dias em abril + 31 dias em maio + 30 dias em  junho + 31 dias em julho + 31 dias agosto + 30 dias em setembro + 7 dias em outubro do ano  de 2008.  Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão­somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  no  dia  30.10.2008,  fls.  01­03,  ou  seja,  após  do  decurso  dos  prazos legais permissivos. Analisando o conjunto probatório produzidos nos autos verifica­se  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 62          7 que a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros  estaduais e municipais. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho  de  2015).  A  falta  de  cumprimento  das  condições  cumulativas  legais  impede  o  deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 62DF CARF MF

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7317042 #
Numero do processo: 10803.720032/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. ERRO DE ACUSAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. GANHO DE CAPITAL. OPERACIONALIDADE DAS RECEITAS. DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO REGULAR E PLAUSÍVEL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. A divergência sobre a natureza operacional ou não de receitas colhidas pela Fiscalização não configura erro de acusação quando há margem para debates sobre tal classificação. Se devidamente fundamentada a acusação em raciocínio com conclusão plausível, utilizando para tanto elementos da legislação aplicável aos fatos efetivamente ocorridos, não há de se falar em erro ou nulidade do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL. VENDA DE TERRENO POR EMPRESA (SPE) ESTATUTARIAMENTE DEDICADA À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO OU ONERAÇÃO FISCAL DISTINTA ENTRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. MANUTENÇÃO CONTÍNUA EM ESTOQUE E EXCLUSIVA INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO. Na hipótese de Sociedade de Propósito Específico, originalmente constituída para promover incorporação em terreno de sua propriedade sempre mantido em conta do ativo circulante, que não obtêm êxito na realização imobiliária pretendida inicialmente e aliena regularmente tal imóvel de seu estoque, mesmo sem edificações ou desdobros, a receita percebida pode ser classificada como operacional, ficando sujeita ao coeficiente de presunção de 8%, determinado pelo art. 15 da Lei nº 9.249/95, para a obtenção da base de cálculo. O conceito de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, abrange expressamente as atividades imobiliárias de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, dando tratamento geral e idêntico ao seu produto, sem qualquer restrição, distinção ou ressalva. Receitas secundárias, fruto de atividades de natureza correlacionada, decorrente ou semelhante ao objeto principal da sociedade, estão incluídas na receita bruta, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.973/2014. A determinação do objeto social das companhias é de decisão e implementação de seus titulares, sendo promovida contratualmente, sem qualquer necessidade de autorização pública. Desse modo, a classificação pela Fiscalização de uma receita como não operacional não pode, exclusivamente, basear-se na ausência da presença de uma subatividade imobiliária específica em seu registro societário. Contabilmente, a classificação de um ativo como circulante é determinada pelo fato deste ser mantido essencialmente com o propósito de ser negociado. Se a natureza das atividades pressupõe e compreende a alienação de um determinado imóvel, e este sempre esteve registrado em conta de ativo circulante (estoque), não existindo qualquer elemento indicativo de utilização diversa, não se sustenta a rotulação de ativo permanente imobilizado para tal bem. RECEITA TRIBUTÁVEL. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. Nas empresas que adotem o regime do Lucro Presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta deve ser tratado como receita e oferecido à tributação. Havendo torna, tal montante se agrega à receita e igualmente deve ser tributado. Se a permuta envolver bem do não circulante, a tributação deverá ocorrer na forma de ganho de capital e não como resultado da atividade operacional da contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF Nº 14. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Não obstante o conteúdo da Sumula CARF nº 14, é necessária a comprovada ocorrência de fraude e dolo para a devida aplicação da previsão contemplada no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A imputação genérica e especulativa da ocorrência de fraude a fatos e negócios que não concorreram para a ocorrência da infração, sem qualquer demonstração ou prova de postura ilícita extratributária, não é fundamentação válida para a qualificação da multa de ofício O mero registro contábil de histórico de entradas e saídas sob justificativas e rubricas cuja a comprovação documental não foi feita pelo contribuinte não constitui fraude. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. É necessária a imputação pessoal, com correspondente comprovação, das práticas e circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise. A simples elucubração da intenção dos gestores para cometer a infração tributária, sem a demonstração de nexo causal com as condutas pessoais efetivamente apuradas, não basta para atribuir-lhes responsabilidade. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SÓCIAS. ART. 124 INCISO I CTN. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO NO TVF E INADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA. O simples arrolamento de sócios como Responsáveis Solidários nas folhas dos Autos de Infração, sem a devida descrição dos motivos e justificativa legal da sua responsabilização no Termo de Verificação Fiscal, não basta para promover a sua inclusão no polo passivo. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização de sócios, devidamente constantes do contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele econômico, finalístico e consequencial que os titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: negar provimento ao recurso de ofício; rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i)reduzir a base de cálculo do lançamento de ofício aplicando o coeficiente de 8% para obtenção do lucro presumido; ii) excluir os coobrigados da relação jurídico-tributárias. II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Evandro Correa Dias que votou por manter a penalidade nos moldes aplicados; e III) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no que se refere à redução no valor tributável dos imóveis recebidos em permuta. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento ao recurso nessa matéria. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues participou do julgamento apenas em relação à multa qualificada e à exclusão dos coobrigados, tendo em vista que o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves votou as demais matérias na sessão de outubro/2017. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. ERRO DE ACUSAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. GANHO DE CAPITAL. OPERACIONALIDADE DAS RECEITAS. DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO REGULAR E PLAUSÍVEL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. A divergência sobre a natureza operacional ou não de receitas colhidas pela Fiscalização não configura erro de acusação quando há margem para debates sobre tal classificação. Se devidamente fundamentada a acusação em raciocínio com conclusão plausível, utilizando para tanto elementos da legislação aplicável aos fatos efetivamente ocorridos, não há de se falar em erro ou nulidade do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL. VENDA DE TERRENO POR EMPRESA (SPE) ESTATUTARIAMENTE DEDICADA À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO OU ONERAÇÃO FISCAL DISTINTA ENTRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. MANUTENÇÃO CONTÍNUA EM ESTOQUE E EXCLUSIVA INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO. Na hipótese de Sociedade de Propósito Específico, originalmente constituída para promover incorporação em terreno de sua propriedade sempre mantido em conta do ativo circulante, que não obtêm êxito na realização imobiliária pretendida inicialmente e aliena regularmente tal imóvel de seu estoque, mesmo sem edificações ou desdobros, a receita percebida pode ser classificada como operacional, ficando sujeita ao coeficiente de presunção de 8%, determinado pelo art. 15 da Lei nº 9.249/95, para a obtenção da base de cálculo. O conceito de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, abrange expressamente as atividades imobiliárias de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, dando tratamento geral e idêntico ao seu produto, sem qualquer restrição, distinção ou ressalva. Receitas secundárias, fruto de atividades de natureza correlacionada, decorrente ou semelhante ao objeto principal da sociedade, estão incluídas na receita bruta, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.973/2014. A determinação do objeto social das companhias é de decisão e implementação de seus titulares, sendo promovida contratualmente, sem qualquer necessidade de autorização pública. Desse modo, a classificação pela Fiscalização de uma receita como não operacional não pode, exclusivamente, basear-se na ausência da presença de uma subatividade imobiliária específica em seu registro societário. Contabilmente, a classificação de um ativo como circulante é determinada pelo fato deste ser mantido essencialmente com o propósito de ser negociado. Se a natureza das atividades pressupõe e compreende a alienação de um determinado imóvel, e este sempre esteve registrado em conta de ativo circulante (estoque), não existindo qualquer elemento indicativo de utilização diversa, não se sustenta a rotulação de ativo permanente imobilizado para tal bem. RECEITA TRIBUTÁVEL. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. Nas empresas que adotem o regime do Lucro Presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta deve ser tratado como receita e oferecido à tributação. Havendo torna, tal montante se agrega à receita e igualmente deve ser tributado. Se a permuta envolver bem do não circulante, a tributação deverá ocorrer na forma de ganho de capital e não como resultado da atividade operacional da contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF Nº 14. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Não obstante o conteúdo da Sumula CARF nº 14, é necessária a comprovada ocorrência de fraude e dolo para a devida aplicação da previsão contemplada no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A imputação genérica e especulativa da ocorrência de fraude a fatos e negócios que não concorreram para a ocorrência da infração, sem qualquer demonstração ou prova de postura ilícita extratributária, não é fundamentação válida para a qualificação da multa de ofício O mero registro contábil de histórico de entradas e saídas sob justificativas e rubricas cuja a comprovação documental não foi feita pelo contribuinte não constitui fraude. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. É necessária a imputação pessoal, com correspondente comprovação, das práticas e circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise. A simples elucubração da intenção dos gestores para cometer a infração tributária, sem a demonstração de nexo causal com as condutas pessoais efetivamente apuradas, não basta para atribuir-lhes responsabilidade. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SÓCIAS. ART. 124 INCISO I CTN. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO NO TVF E INADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA. O simples arrolamento de sócios como Responsáveis Solidários nas folhas dos Autos de Infração, sem a devida descrição dos motivos e justificativa legal da sua responsabilização no Termo de Verificação Fiscal, não basta para promover a sua inclusão no polo passivo. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização de sócios, devidamente constantes do contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele econômico, finalístico e consequencial que os titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

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1402­002.874  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS/PERMUTA  Recorrentes  GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE.  ERRO  DE  ACUSAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  GANHO  DE  CAPITAL.  OPERACIONALIDADE  DAS  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  REGULAR  E  PLAUSÍVEL  NO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.  A divergência sobre a natureza operacional ou não de receitas colhidas pela  Fiscalização não configura erro de acusação quando há margem para debates  sobre tal classificação.   Se  devidamente  fundamentada  a  acusação  em  raciocínio  com  conclusão  plausível,  utilizando  para  tanto  elementos  da  legislação  aplicável  aos  fatos  efetivamente  ocorridos,  não  há  de  se  falar  em  erro  ou  nulidade  do  lançamento de ofício.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITA  OPERACIONAL.  VENDA  DE  TERRENO  POR  EMPRESA  (SPE)  ESTATUTARIAMENTE  DEDICADA  À  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  IMOBILIÁRIA  ABRANGENTE.  AUSÊNCIA  DE  TRATAMENTO  OU  ONERAÇÃO  FISCAL  DISTINTA  ENTRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  MANUTENÇÃO  CONTÍNUA  EM  ESTOQUE  E  EXCLUSIVA  INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO.  Na hipótese de Sociedade de Propósito Específico, originalmente constituída  para promover incorporação em terreno de sua propriedade sempre mantido  em conta do ativo circulante, que não obtêm êxito na realização  imobiliária  pretendida  inicialmente  e  aliena  regularmente  tal  imóvel  de  seu  estoque,  mesmo  sem  edificações  ou  desdobros,  a  receita  percebida  pode  ser  classificada como operacional, ficando sujeita ao coeficiente de presunção de  8%, determinado pelo art. 15 da Lei nº 9.249/95, para a obtenção da base de  cálculo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 32 /2 01 5- 28 Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.949          2 O  conceito  de  receita  bruta  imobiliária,  veiculado  pelo  art.  30  da  Lei  nº  8.981/95, abrange expressamente as atividades imobiliárias de loteamento de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  dando  tratamento  geral  e  idêntico  ao  seu  produto,  sem  qualquer  restrição, distinção ou ressalva.  Receitas  secundárias,  fruto  de  atividades  de  natureza  correlacionada,  decorrente ou semelhante ao objeto principal da sociedade, estão incluídas na  receita bruta, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.973/2014.  A  determinação  do  objeto  social  das  companhias  é  de  decisão  e  implementação  de  seus  titulares,  sendo  promovida  contratualmente,  sem  qualquer  necessidade  de  autorização  pública.  Desse  modo,  a  classificação  pela  Fiscalização  de  uma  receita  como  não  operacional  não  pode,  exclusivamente,  basear­se  na  ausência  da  presença  de  uma  subatividade  imobiliária específica em seu registro societário.  Contabilmente,  a  classificação  de  um  ativo  como  circulante  é  determinada  pelo fato deste ser mantido essencialmente com o propósito de ser negociado.  Se  a  natureza  das  atividades  pressupõe  e  compreende  a  alienação  de  um  determinado  imóvel,  e  este  sempre  esteve  registrado  em  conta  de  ativo  circulante (estoque), não existindo qualquer elemento indicativo de utilização  diversa, não se sustenta a rotulação de ativo permanente imobilizado para tal  bem.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  PERMUTA  DE  BENS  IMÓVEIS.  LUCRO  PRESUMIDO.  Nas  empresas  que  adotem  o  regime  do  Lucro  Presumido,  o  valor  do  bem  alienado  em  forma de permuta  deve  ser  tratado  como  receita  e oferecido  à  tributação. Havendo torna, tal montante se agrega à receita e igualmente deve  ser  tributado.  Se  a  permuta  envolver  bem  do  não  circulante,  a  tributação  deverá  ocorrer  na  forma  de  ganho  de  capital  e  não  como  resultado  da  atividade operacional da contribuinte.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF Nº  14.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE. INOCORRÊNCIA.  Não obstante o conteúdo da Sumula CARF nº 14, é necessária a comprovada  ocorrência de fraude e dolo para a devida aplicação da previsão contemplada  no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A  imputação  genérica  e  especulativa  da  ocorrência  de  fraude  a  fatos  e  negócios que não  concorreram para  a ocorrência da  infração,  sem qualquer  demonstração ou prova de postura ilícita extratributária, não é fundamentação  válida para a qualificação da multa de ofício   O mero registro contábil de histórico de entradas e saídas sob justificativas e  rubricas cuja a comprovação documental não foi  feita pelo contribuinte não  constitui fraude.   Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.950          3 RESPONSABILIDADE.  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135  CTN. IMPROCEDÊNCIA.  A  responsabilização  do  administrador  é  prerrogativa  excepcional  da  Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso  para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera  patrimonial  de  seu  gestor  e  titular.  É  necessária  a  imputação  pessoal,  com  correspondente  comprovação,  das  práticas  e  circunstâncias  elencadas  no  dispositivo sob análise.  A  simples  elucubração  da  intenção  dos  gestores  para  cometer  a  infração  tributária,  sem  a  demonstração  de  nexo  causal  com  as  condutas  pessoais  efetivamente apuradas, não basta para atribuir­lhes responsabilidade.  RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SÓCIAS. ART. 124  INCISO I CTN.  NECESSIDADE  DE  DESCRIÇÃO  NO  TVF  E  INADEQUAÇÃO  DO  DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA.  O  simples  arrolamento  de  sócios  como Responsáveis  Solidários  nas  folhas  dos  Autos  de  Infração,  sem  a  devida  descrição  dos  motivos  e  justificativa  legal  da  sua  responsabilização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  basta  para promover a sua inclusão no polo passivo.  A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para  a  responsabilização  de  sócios,  devidamente  constantes  do  contrato  ou  do  estatuto social das pessoas jurídicas autuadas.  O  interesse  comum  a  que  se  refere  o  dispositivo  não  é  aquele  econômico,  finalístico  e  consequencial  que  os  titulares  naturalmente  têm  na  exploração  dos negócios mercantis pela pessoa jurídica.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  negar  provimento ao recurso de ofício; rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para:  i)reduzir  a  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  aplicando  o  coeficiente  de  8%  para  obtenção  do  lucro  presumido;  ii)  excluir  os  coobrigados  da  relação  jurídico­tributárias. II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reduzir  a multa  ao  percentual  de  75%. Vencido  o  Conselheiro  Evandro  Correa  Dias  que  votou  por  manter a penalidade nos moldes aplicados; e III) por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso  no  que  se  refere  à  redução  no  valor  tributável  dos  imóveis  recebidos  em  permuta.  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.951          4 Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento  ao recurso nessa matéria. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto  vencedor.  O  Conselheiro  Eduardo Morgado  Rodrigues  participou  do  julgamento  apenas  em  relação à multa qualificada e  à  exclusão dos  coobrigados,  tendo em vista que o Conselheiro  Leonardo Luis Pagano Gonçalves votou as demais matérias na sessão de outubro/2017.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                      Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.952          5 Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  2869  a  2912),  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Recife/PE (fls. 2820 a 2837) que manteve integralmente o crédito  tributário e  multas exigidas nas Autuações sofrida pela Contribuinte (fls. 954 a 10007), apenas excluindo  do polo passivo as empresas MZM Participações Ltda e MZM Participações FC Ltda (únicas  sócias da Recorrente), provendo em parte a Impugnação apresentada (fls. 2611 a 2811).    O processo versa sobre exações de IRPJ e CSLL, acompanhadas de multa de  qualificada (150%),  lançada em face da empresa Gold Boston Empreendimentos Imobiliários  SPE Ltda.,  diante da omissão de  receitas não operacionais  (ganho de  capital),  ocorridas nos  anos­calendário de 2012 e 2013, responsabilizando também, nos termos do art. 135, inciso III,  do  CTN,  as  pessoas  de  FRANCISCO  DIOGO  MAGNANI,  CLAUDIO  YUKISHIGUI  TAKAESU  (Sócios  do  Grupo  MZM)  e  as  empresas  MZM  Participações  Ltda.  e  MZM  Participações FC Ltda.    A  acusação  fiscal  que  sustenta  a Autuação  se  resume  à  constatação  de que  não  foram  tributadas  as  receitas  percebidas  com  a  alienação  de  2  (dois)  imóveis,  de  propriedade  da  empresa  Autuada,  adquirido  em  08/10/2008  e  alienado,  em  25/04/2012,  por  meio de contrato de Promessa de Permuta com Torna.    Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  tais  bens  faziam  parte  do  ativo  não  circulante imobilizado (antigo ativo permanente imobilizado), mesmo que registrados, desde a  aquisição, em conta de estoque, caracterizando a infração objeto do lançamento como Omissão  de Receitas Não Operacionais ­ Infração: Ganho de Capital, como descrito nas Autuações.    No  vasto  e  completo  TVF  (fls.  1010  a  1044),  após  descrever  os  procedimentos  realizados  juntos  às  partes  envolvidas  na  operação  apurada,  a  Fiscalização  esclarece o histórico societário da empresa Autuada, desde a sua constituição em 05/2007 até a  pactuação da Permuta com torna dos terrenos que detinha em 04/2012.    Confira­se  tal  resumo  trazido  no  TVF  sobre  o  controle  e  a  titularidade  da  Contribuinte:    Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.953          6 A partir dos documentos apresentados pelos sócios anteriores da  empresa Gold  Boston,  a  síntese  das  alterações  assim  pode  ser  descrita:    07/05/2007 (Contrato Social):  A Gold  Boston  foi  fundada  com  capital  inicial  de  R$  1.000,00  integralizado em dinheiro, por:  ­  GOLDFARB  Incorporações  e  Construções  S/A  (capital  de  999,00)  ­ GRÉCIA Empreendimentos  Imobiliários SPE Ltda (capital  de  1,00)  06/10/2008 (2ª Alteração):  GRÉCIA  saiu  da  sociedade  e  deu  lugar  a  PDG  REALTY  Co­ Incorporação S/A;  Capital Social alterado para R$ 8.433.760,00 (metade para cada  sócio), saldo a ser integralizado.  02/12/2009 (3ª Alteração):  Sai PDG REALTY Co­Incorporação;  Entra PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participação;  Estabelecido  prazo  de  2  anos  para  integralização  do  capital  a  integralizar.  31/05/2010 (4ª Alteração):  A  Alteração  Contratual  afirma  que  o  capital  foi  integralizado  (8.433.760,00);  Aumentou  o  capital  para R$  21.433.760,00  (metade  para  cada  sócio), com 1 ano para integralizar.  24/04/2012 (5ª Alteração):  A  Alteração  Contratual  afirma  que  o  capital  foi  integralizado  (21.433.760,00);  Aumentou o capital para R$ 23.588.878,00 (tudo integralizado);  A  integralização  do  aumento  foi  com  o  uso  de  Adiantamentos  para Futuros Aumentos de Capital (AFAC);  24/04/2012 (6ª Alteração):  PDG REALTY  saiu  e  repassou  suas  cotas  para  a GOLDFARB  que ficou com 100% do capital;  GOLDFARB também saiu e repassou suas cotas para:  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.954          7 ­ MZM PARTICIPAÇÕES (R$ 23.588.877,00)  ­ MZM PARTICIPAÇÕES FC (R$ 1,00)  O custo de aquisição das cotas foi de R$ 55.939.200,00 (valor da  transação dos imóveis) (SIC)  Alterou a sede e os administradores.  (fls. 1014 a 1015)    Fica  relatado  em  tal  documento  de  fundamentação  de  lançamento  que  os  sócios anteriores da Gold Boston (empresas Goldfarb e PGD Realty) pactuaram inicialmente  um  contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  tais  terrenos  com  MZM  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  datado  de  11/02/2011  (fls.  166  a  180)  cujo  objeto  (terrenos) acabou sendo cambiado, por meio de Aditivo Contratual com a anuência das partes,  datado de 24/04/2012  (fls. 217 a 219), pelas quotas da própria empresa detentora de  tal bem  (Gold Boston ­ Autuada).    Dessa forma, após tal negócio, as empresas MZM Participações Ltda e MZM  Participações FC Ltda  (designadas  contratualmente  pela  sua  controladora  como destinatárias  das quotas adquiridas) tornaram­se as únicas sócias da Gold Boston.    Em  seguida,  em  25/04/2012  foi  firmado  pela  empresa  Gold  Boston  SPE  contrato  de  Promessa  de  Permuta  de  Imóvel  com  Torna  para  Odebrecht  Realizações  Imobiliárias SP 12 SPE Empreendimento Imobiliário Ltda. (posteriormente designada social e  comercialmente  como Santo Andre Boulevard  Jardim 1 Empreendimentos  Imobiliários  S A)  constando  também  lá  como  Intervenientes  Pagadores  a  empresa  MZM  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  os  Srs.  FRANCISCO DIOGO MAGNANI  e CLAUDIO YUKISHIGUI  TAKAESO e,  como  Interveniente Anuente,  a  companhia Odebrecht Realizações  Imobiliárias  S. A. (fls. 228 a 261).    Os  considerandos  preliminares  de  tal  contrato  são  profundamente  esclarecedores  para  a  compreensão  total  da  operação,  razão  pela  qual  são  reproduzidos  na  sequência:    Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.955          8   Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.956          9     Posto isso, esclarece­se que o a omissão de receitas que formaram o ganho de  capital supostamente ocorrido são frutos de tal transação de alienação.    Garantindo  o  relato  fidedigno  da  infração  apontada  pela  Fiscalização,  confira­se os termos da acusação contida no TVF no tópico Análise da Fiscalização, inclusive  demonstrando as mudanças no tratamento contábil e fiscal procedidos nos Livros da Autuada  após a troca de titularidade societária para as empresas do Grupo MZM, onde está precisamente  descrito o ilícito tributário imputado, agora sob análise:    Em  face  das  várias  características  e  perspectivas  fiscais,  contábeis  e  societárias  envolvidas  nas  transações  imobiliárias  que culminaram no ganho de capital na Gold Boston, a auditoria  passará  a  analisar  em  detalhes  os  contornos  dos  reflexos  tributários envolvidos.  3.1  Da  Venda  dos  terrenos  para  a  Santo  André  Boulevard  Jardim 1 Empreendimentos Imobiliários S A  A  partir  das  intimações  fiscais  e  circularizações  nas  empresas  envolvidas  na  transação  com  os  terrenos  conclui­se  que  a  fiscalizada,  constituída  com  objeto  social  de  incorporação  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.957          10 imobiliária,  possuía  os  terrenos  em  seus  ativos  até  que  os  alienou  para  a  empresa  Santo  André  Boulevard  Jardim  1  Empreendimentos Imobiliários S A, consoante negócio realizado  em Promessa de Permuta de Bem Imóvel com Torna, datada de  25/04/2012,  o  qual  foi  formalizado  em  Cartório  mediante  Escritura  de  Compra  e  Venda  apresentada  pela  adquirente,  juntamente  com  os  comprovantes  documentais  de  pagamento  pela  aquisição.  Neste  sentido,  os  terrenos  acima  descritos,  conforme  as  matrículas  anexadas,  passaram  a  compor  uma  matrícula única nº 121.115.  Na  análise  das  escrituras  dos  terrenos  apresentadas  e  dos  Contratos  Sociais  da  fiscalizada,  em  relação  aos  imóveis  da  Avenida  Industrial,  conclui­se  que  inicialmente  eram  duas  matrículas, sendo:  ­ Matrícula 10.093: terreno na Avenida Industrial, nº 1.600, com  área total de 16.973,00 m2  ­ Matrícula 19.140: terreno na Avenida Industrial, nº 1.740, com  área total de 38.966,20 m2  Estas  duas  matrículas  foram  unificadas  na  matrícula  121.115,  perfazendo  a  soma  das  duas  áreas,  ou  seja,  55.939,20 m2,  em  12/12/2011, tendo como proprietária Sul América Capitalização  S/A – SULACAP, CNPJ 03.558.096/0001­04. A Averbação 01 da  matrícula  121.115  aponta  a  existência  de  registros  nas  matrículas originais  (10.093 e 19.140), relativos à promessa de  venda do imóvel à Gold Boston.  Em  05/04/2012  formalizou­se  a  transferência  no  Registro  de  Imóveis da venda do  imóvel para a Gold Boston, pelo valor de  R$  13.000.000,00  (treze  milhões  de  reais),  ocorrida  financeiramente em 08/10/2008 conforme Promessa de Compra  e  Venda.  Nesta  data  a  adquirente  ainda  era  controlada  aos  antigos sócios Goldfarb e PDG Realty.  Em  24/04/2012  ocorreu  a  transferência  das  cotas  da  Gold  Boston  para  a  MZM  Participações  e  MZM  Participações  FC,  que foram negociadas pelo preço de R$ 55.939.200,00, conforme  previsão contratual a cargo da adquirente do grupo MZM.  Neste  sentido  foram  a  informações  comprovadas  documentalmente  pelos  sócios  anteriores  da  Gold  Boston  (Goldfarb e PDG Realty) ao tratarem da alienação dos terrenos:  “por  meio  de  alienação  da  participação  societária  às  adquirentes”,  e  ainda  que,  “foi  realizada  a  cessão  onerosa  de  cotas  registrada  mediante  a  6ª  alteração  contratual  da  Sociedade e formalizada entre as partes por contrato de compra  e  venda em que as adquirentes  se  comprometeram a  realizar o  pagamento da seguinte forma....”  Em  verdade  a  aquisição  das  cotas  decorreu  de  que,  em  11/02/2011,  a  Gold  Boston  e  a  MZM  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  haviam  firmado  Compromisso  Particular  de  Venda e Compra, cujo objeto eram os dois terrenos (matrículas  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.958          11 10.093  e  19.140,  posteriormente  unificados  na  matrícula  121.115), ao preço de R$ 55.939.200,00 (valor equivalente a R$  1.000,00  o  m2).  Pelas  cláusulas  previstas  no  contrato  acima  referido,  em  24/04/2012,  através  de  Termo  Aditivo  do  referido  contrato,  a  adquirente  (MZM  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda) manifestou o desejo de trocar o objeto da compra e venda,  onde  deixou  de  ser  os  terrenos  e  passou  a  ser  a  aquisição  da  integralidade das cotas da vendedora Gold Boston.  Nesta  ocasião  a  então  adquirente  dos  terrenos  (MZM  Empreendimentos), além de optar por adquirir as cotas da Gold  Boston  em  vez  dos  terrenos,  indicou  as  empresas  MZM  Participações Ltda e MZM Participações FC Ltda para serem as  titulares  das  referidas  cotas,  sendo  então  formalizada  a  6ª  alteração contratual da Gold Boston, em 24/04/2012.  Em seguida, já com os novos sócios (MZM Participações e MZM  Participações FC), a Gold Boston firmou em 25/04/2012, um dia  após a efetiva posse da sociedade, uma Promessa de Permuta de  Bem  Imóvel  com  Torna  dos  terrenos  à  ODEBRECHT  Realizações  SP  12  SPE  Empreendimento  Imobiliário  Ltda  (atualmente  denominada  Santo  André  Boulevard  Jardim  1  Empreendimentos  Imobiliários  S/A),  pelo  valor  de  R$  84.343.736,24.  Seguindo  a  esteira  dos  negócios  tabulados  anteriormente,  a  formalização  desta  venda  dos  terrenos  veio  precedida  dos  pagamentos  da  adquirente  iniciados  em  janeiro/2012.  Da leitura desta verifica­se nos considerandos no item vi, que as  partes celebraram Memorando de Entendimento em 14/12/2011,  os  quais  sofreram  aditamentos  em  20/01/2012,  19/03/2012  e  20/04/2012,  estabelecendo  as  premissas  para  aquisição  dos  terrenos.  Daí  advem  os  pagamentos  ocorridos  desde  jan/2012,  anteriormente ao registro cartorial.  Na proposta de venda foi definido que a matrícula 121.115 (que  compreende  a  área  total  dos  dois  terrenos,  ou  seja,  55.939,20  m2)  seria  desmembrada  em  3  matrículas,  fato  que  se  materializou  em  22/11/2012,  quando  surgiram  as  seguintes  matrículas:  ­  125.124  com  área  de  28.396,22  m2,  preço  de  venda:  R$  29.972.164,96  ­  125.125  com  área  de  20.000,00  m2,  preço  de  venda:  R$  33.759.967,97  ­  125.126  com  área  de  7.542,98  m2,  preço  de  venda:  R$  20.611.603,31  ­ Totais .. 55.939,20 m2, preço de venda: R$ 84.343.736,24  A despeito do ganho auferido pela fiscalizada na alienação dos  terrenos  constantes  de  seu  ativo,  não  houve  apuração  nem  recolhimento  do  ganho  de  capital.  Na  contabilidade  da  fiscalizada  Gold  Boston  os  terrenos  estão  registrados  em  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.959          12 Balanço Patrimonial  em 31 de março de 2012 como “estoques  terrenos  imóveis  a  comercializar”  pelo  montante  de  R$  20.967.838,43.  3.2 Dos  registros  contábeis  na Gold  Boston  da  alienação  dos  terrenos  A análise das Declarações de  Imposto de Renda da  fiscalizada  nos  anos­calendário de  2011,  2012  e 2013, quando  foi  optante  pelo  lucro  presumido,  conclui­se  que  não  reconheceu  qualquer  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social.  No  ano­calendário  foram  reconhecidas  receitas, mas excluídas na linha de ajuste do RTT.  Avalia­se,  de  acordo  com  a  alteração  do  controle  societário  ocorrida  em  abril/2012,  bem  como  por  causa  da  alteração  da  transação dos terrenos que de alienação dos imóveis resultou em  alienação de quotas da Gold Boston, que os registros contábeis  deveriam  estar  em  consonância  com  o  negócio  implementado.  Assim deve ocorrer ao ser seguida a devida técnica contábil com  seus reflexos fiscais.  3.2.1  Dos  registros  contábeis  sob  o  controle  societário  dos  antigos sócios Goldfarb  A auditoria ao compulsar os registros contábeis da Gold Boston  nos anos­calendário 2012 e 2013 depara­se com duas situações  distintas.  Isto  porque  quando  a  escrita  foi  de  responsabilidade  dos sócios anteriores, envolvendo em 2012 os meses de janeiro a  abril,  as  receitas  foram  registradas  na  conta  3110101003  Receita  na  Venda  de  Imóveis,  e  totalizaram  ao  final  de  31/03/2012  o montante  de  R$  42.858.810,55,  de  acordo  com a  Demonstração do Resultado em 31 de março de 2012, subscrita  pelo diretor John Christer Salen e pelo contador Samuel Severo  da Silva, assim como pelo Balancete de Verificação das Contas,  posição em 30/04/2012, extraído dos arquivos contábeis digitais  fornecidos pelo contribuinte mediante validador de arquivos.  A  perspectiva  de  análise  destes  registros  deve  levar  em  consideração  que  até  decisão  da  compradora  MZM  Empreendimentos  optar  pelo  implemento  do  Termo  Aditivo  de  Contrato  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra,  datado  de  24/04/2012,  a  controladora  da  Gold  Boston  considerava  que  teria alienado os terrenos. Portanto, registrou parcela do ganho  de  capital  na  contabilidade.  Os  novos  sócios  deveriam  ter  estornado  estes  lançamentos  da  alienação  do  terreno  para  a  MZM,  e  incluído  os  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  da venda dos  terrenos para a Santo André Boulevard Jardim 1  Empreendimentos  Imobiliários  S/A..  Diga­se  que  tal  venda  estava  acertada  desde  14/12/2011  com  os  Memorandos  de  Entendimento sobre a aquisição dos terrenos.  3.2.2  Dos  registros  contábeis  sob  o  controle  societário  dos  novos sócios do Grupo MZM  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.960          13 Considerando  que  a  partir  de  seu  ingresso  na  sociedade,  às  empresas do grupo MZM e aos seus sócios controladores coube  a  decisão  de  venda  dos  terrenos,  que  na  prática  foi  implementada  pelos  novos  sócios  MZM  Participações  e  MZM  Participações FC. Neste caso, deveriam os novos sócios realizar  o  correto  registro  contábil  do  ganho  de  capital,  assim  como  o  recolhimento dos tributos decorrentes da consequente apuração  do ganho de capital. No entanto,  tal  fato não ocorreu, uma vez  que,  conforme  pode  ser  constatado  na  Declaração  da  Pessoa  Jurídica  dos  anos­calendário  2012  e  2013,  não  houve  registro  contábil de receitas a partir de abril/2012.  A partir da verificação de ausência dos registros contábeis das  receitas de alienação dos terrenos à Odebrecht na fiscalizada, a  questão que surge seria de como foram registrados os ingressos  de  recursos  financeiros  advindos  da  adquirente.  Pois  bem,  a  planilha  fornecida  pela  Santo  André  Boulevard  Jardim  1  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  detalha  para  quem  foram  feitos  os  pagamentos,  devidamente  embasada  pelos  comprovantes  financeiros.  Tais  pagamentos  foram  realizados a  mando do credor à Odebrecht, advindos da adquirente.  3.3  Do  fluxo  financeiro  dos  pagamentos  da  Santo  Andre  Boulevard Jardim 1 Empreendimentos Imobiliários S A e seus  correlatos registros contábeis de entrada e posterior destinação  A  partir  de  agora  passaremos  aos  detalhamentos  do  fluxo  financeiro dos pagamentos da Santo André Boulevard ao credor  Gold Boston. Diga­se, de início, que os pagamentos seguiram a  “Promessa de Permuta de Bem Imóvel com Torna”. Na ocasião  o credor Gold Boston, representado pelos sócios do grupo MZM  e  as  empresas  intervenientes,  determinou  o  fluxo  destes  pagamentos.  Conforme  indicam  as  informações  prestadas  pela  adquirente  Santo  André  Boulevard,  devidamente  documentadas  com  os  comprovantes  financeiros,  houve  dois  recebimentos  iniciais  datados de 24/01/2012 e 24/02/2012, que deveriam ser recebidos  pela  alienante Gold Boston, mas  foram  direcionados  a  critério  da credora para a empresa MZM Empreendimentos.  Para  o  recebimento  de  R$  3.088.996,48,  em  24/01/2012,  a  empresa Gold Boston registrou na conta contábil 1110202065 –  Entrada Banco Itaú agência 2000 CC 48886­2, e em seguida deu  saída  aos  recursos  para  os  sócios  em  contrapartida  da  conta  contábil 1250110001 Dividendos Pagos Antecipadamente LP em  27/01/2012,  sendo  o  montante  de  R$  1.544.050,00  para  cada  sócio.  Para  o  recebimento  de  R$  3.116.224,92,  em  24/02/2012,  a  empresa  registrou  na  conta  contábil  1110202065  –  Entrada  Banco  Itaú agência 2000 CC 48886­2, e  em  seguida deu  saída  aos recursos para os sócios em contrapartida da conta contábil  1250110001  Dividendos  Pagos  Antecipadamente  LP  em  28/02/2012,  sendo  o  montante  de  R$  1.588.000,00  para  cada  sócio.  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.961          14 Portanto, nestes casos tão logo os recursos entraram nas contas  da empresa foram distribuídos antecipadamente aos sócios, não  obstante os registros de receitas.  Constata­se que à época os sócios eram Goldfarb e PDG Realty.  Por  outro  lado,  a  partir  do  controle  da  empresa  pelos  novos  sócios os registros contábeis deixaram de ser feitos em conta de  receita de venda de imóveis.  Em  verdade  a  empresa  não  mais  reconheceu  qualquer  receita  pela  venda  dos  terrenos,  registrando  os  recebimentos  na  conta  contábil  11010020002  Bradesco  3229­8,  em  contrapartida  da  conta  do  Passivo  código  21050010008  Partes  Relacionadas.  Desta forma ocorreu para os recebimentos havidos na monta de  R$  5.225.779,86  em  06/07/2012,  para  o  valor  de  R$  5.486.899,38 em 23/01/2013 e para o valor de R$ 1.257.066,44.  A diferença entre ambos reside no  fato de que para o primeiro  lançamento  informou  como  histórico  contábil  “VR.  REF.  TRANSFERENCIA P/ Adto. Mão de Obra – MZM x GOLD CFE.  EXTRATO”,  enquanto  nos  demais  lançamentos  descreveu  no  histórico  “VR.  REF.  TRANSFERENCIA  ENTRE  EMPRESAS  –  MZM x GOLD BOSTON CFE. EXTRATO”.  A  saída  destes  recursos  da  empresa  ocorreu  logo  em  seguida,  sendo  que  para  o  ano­calendário  de  2012,  justificou­se  no  histórico contábil “VR. REF. TRANSFERENCIA P/ ADIANT DE  MAO­DE­OBRA GOLD BOSTON X MZM CFE. EXTRATO”, a  débito da conta contábil do Passivo “Partes Relacionadas”. Este  lançamento  sob  o  ponto  de  vista  contábil  representaria  que  a  empresa  quitou  uma  dívida  com  a  MZM  relacionada  com  mãode­ obra.  Diga­se que para o ano­calendário 2013 o mesmo procedimento  foi adotado, sendo a saída dos recursos justificada pelo histórico  contábil  “  TRANSFERENCIA  ENTRE  EMPRESAS  GOLD  X  MZM ENGENHARIA CONF EXTRATO”. Neste caso  incluiu­se  para justificar o esvaziamento dos ativos disponíveis da empresa  como decorrente de transação com a MZM Engenharia.  A seguir, estes registros na contabilidade da Gold Boston:    Tais lançamentos foram registrados inicialmente como se fossem  passivo  decorrente  de  futuro  aumento  de  capital,  sendo  em  seguida  enviados  os  recursos  para  as  empresas  do  grupo  da  MZM.  Neste  caso,  deveria  ter  sido  quitado  o  ingresso  de  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.962          15 recursos  com  a  integralização  dos  recursos  pelos  acionistas.  Porém,  assim  não  ocorreu.  Ao  final,  os  recursos  entraram  e  saíram por motivos diferentes dos  registrados contabilmente. O  ingresso  foi  pelo  recebimento da  venda dos  terrenos,  e a  saída  não foi por causa da integralização de capital pelos quotistas.  Na sequência, os pagamentos da adquirente foram direcionados  para  Goldfarb  Incorporações  e  Construções  S/A,  a  menos  do  pagamento  na  monta  de  R$  1.257.066,44  ocorrido  em  04/02/2013  que  foi  recebido  pela  Gold  Boston.  Neste  caso  o  montante  total  que  foi  redirecionado  para  Goldfarb  perfaz  R$  43.284.163,79. Nada justifica que a Gold Boston não reconheça  estas receitas de recebimentos pela venda dos terrenos, uma vez  que  não  há  que  ser  confundida  a  dívida  dos  novos  sócios  da  Gold Boston com as obrigações da empresa sob fiscalização. Ao  serem  redirecionados  os  pagamentos,  os  novos  sócios  assim  o  fizeram  no  intuito  de  não  recolher  o  ganho de  capital,  eis  que  não haveria o ingresso financeiro na auditada.  Mais  ainda.  Os  lançamentos  contábeis  foram  falseados  pela  MZM  Empreendimentos  Ltda,  sob  responsabilidade  dos  sócios  administradores. Isto porque, conforme pode ser verificado pelos  Livros  Diários  entregues  pela  empresa,  os  registros  dos  dois  ingressos em conta corrente dos valores de R$ 2.000.000,00 em  24/01/2012  e  de  R$  2.050.834,21  em  24/02/2012  tem  como  contrapartida a baixa do adiantamento de aquisição de terrenos.  Neste  caso,  as  respostas  apresentadas  pela  MZM  Empreendimentos no  início da auditoria,  conforme  já  relatado,  estão  em  desacordo  com a  verdade,  uma  vez  que,  em  resposta  datada de 02/03/2015 a empresa  informou que os  terrenos não  teriam sido adquiridos pela MZM Empreendimentos.  Conclui­se  pelo  exposto  que  a  Gold  Boston  e  seus  sócios  do  grupo MZM acobertaram como puderam o negócio da aquisição  das quotas da Gold Boston e da alienação dos dois terrenos para  a incorporadora Odebretch Realizações S A.    Na sequência,  a  Fiscalização  adentra  temas  de  forma  acadêmica,  sem  fazer  referência aos  fatos do caso concretamente  analisado, como Aspectos Específicos Tributação  Construção  Civil,  relatando  também  a  Possibilidade  de  Opção  Pelo  Lucro  Presumido,  a  Apuração do Lucro Presumido, passando a verificar a figura da permuta, concluindo que:    Tem­se, portanto, que a contrapartida da entrada no ativo de um  montante  em  dinheiro,  ou  de  um  bem  ou  direito,  ou  ainda  da  redução  de  uma  obrigação,  decorrente  de  uma  operação  de  venda ou de permuta, é RECEITA.  Assim,  quando  a  construtora  dá  saída  a  um  bem ou  direito  do  seu  ativo,  como  um  apartamento  pronto  ou  a  construir,  ela  aufere uma RECEITA, pouco importando se o pagamento é feito  em pecúnia, em bens ou redução de um passivo. A RECEITA é  Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.963          16 lançada na conta de resultado e o recurso/bem/direito é lançado  a  débito  de  conta  de  ativo  (aumentando)  ou  de  passivo  (reduzindo­o). (fls. 1028/1029)    Em  prosseguimento,  discorre  sobre  a Distinção  entre  Lucro  Real  e  Lucro  Presumido, chegando a posição de que:    Ora, é cristalino que a construtora ou incorporadora, quando dá  saída aos apartamentos prontos ou a construir que estão no seu  estoque,  aufere  RECEITA.  Assim,  sobre  esta  receita  deve­se  aplicar o percentual de 8% para apurar o Lucro Presumido.  Para  apuração  do  Lucro  Presumido,  não  importa  o  efetivo  resultado  da  operação.  Não  importa  se  o  custo  contábil  equivalha a 50% do valor de venda, caso em que o resultado é  muito maior do que o presumido; não  importa que o valor seja  inteiramente recebido em outros imóveis, sem torna, caso em que  o resultado é neutro. (fl. 1029)    De forma mais concreta então, aborda a Inaplicabilidade da IN SRF nº 107,  de 14 de julho de 1988, ao Lucro Presumido, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem  adotados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  e  do  lucro  imobiliário  das  pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis. Tal Instrução Normativa determina que apenas  a eventual torna (diferença positiva entre o valor de imóveis permutados) será conhecida como  receita tributável.    Afirma a Autoridade Fiscal sobre tal assunto que:    Primeiro:  como  foi  exposto  anteriormente,  a  sistemática  de  apuração  do  imposto  sobre  o  lucro  real  e  sobre  o  lucro  presumido  são  completamente  diferentes.  No  Lucro  Real,  importa o resultado efetivo. No Lucro Presumido, não importa o  resultado  efetivamente  apurado.  Assim,  quando  a  ementa  enuncia  que  a  IN  “dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e  do  lucro  imobiliário  das  pessoas  físicas,  nas  permutas  de  bens  imóveis”, quer dizer que ela se aplica somente às operações em  que se apura o efetivo resultado da operação. Não se aplica às  operações em que o lucro é presumido.  Segundo:  o  fato  de  a  Lei  nº  9.718/98  ter  facultado  às  construtoras e incorporadoras a opção pela apuração do IRPJ e  da CSLL com base no Lucro Presumido não  faz  com que a  IN  SRF  108/88,  que  detalha  como  se  apura  o  RESULTADO  no  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.964          17 Lucro  Real  e  na  IRPF,  passe  a  ser  aplicada  à  sistemática  do  Lucro Presumido, que lhe é totalmente estranha. (fl. 1030)    Ainda  trata da posição da Receita Federal do Brasil  sobre o  tema,  trazendo  normativos interna desse Órgão arrecadador, principalmente citando o Parecer Normativo nº 9,  de 4 de setembro de 2014, que assim reza:    Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de  torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a  renda  com  base  no  lucro  presumido,  dedicada  a  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  constituem  receita  bruta  tanto  o  valor  do  imóvel  recebido  em  permuta  quanto  o  montante  recebido  a  título  de  torna.  A  referida  receita  bruta  tributa­se  segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observada  a  escrituração  do  livro  Caixa no caso deste último.  O  valor  do  imóvel  recebido  constitui  receita  bruta  indistintamente se trata­se de permuta tendo por objeto unidades  imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir.  O valor do  imóvel recebido constitui receita bruta  inclusive em  relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de  confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade imobiliária construída ou a construir.  Considera­se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja  unidade  pronta  ou  a  construir,  o  valor  deste  conforme  discriminado  no  instrumento  representativo  da  operação  de  permuta ou compra e venda de imóveis.    Por  fim,  após  tratar Do Momento  do  Reconhecimento  da  Receita  Bruta,  a  Fiscalização  retorna  ao  relato  mais  concreto  da  operação  analisada,  justificando  e  fundamentado  de que  porque  tratou  como ganho de  capital  o  produto  das  receitas  omitidas.  Confira­se:    O objeto social da empresa está definido desde a constituição da  empresa conforme segue:    Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.965          18 Neste  sentido,  a  empresa  foi  constituída  como  sociedade  de  propósito  específico  para  a  consecução  de  empreendimento  imobiliário. Desta forma ocorreu desde 07/05/2007. Em seguida,  na  consecução  do  seu  objeto  social  adquiriu  os  terrenos  conforme detalhado acima em 08/10/2008. Passados vários anos  desde a aquisição,  sem que  tenha viabilizado seu objeto  social,  eis  que  nenhum  empreendimento  imobiliário  foi  executado  nos  terrenos  adquiridos,  decidiu  aliená­los  para  a  incorporadora.  Esta realmente fez a incorporação e empreendimento imobiliário  com os terrenos adquiridos.  Desta forma, a alienação dos terrenos não faz parte do objeto do  social  da Gold  Boston,  razão  pela  qual  serão  tributados  como  ativo  imobilizado  da  fiscalizada.  Daí  resulta  na  apuração  do  ganho de  capital  tributado  pelo  lucro  presumido. Assim  reza  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (  RIR/99  ),  no  art.  521,  a  seguir transcrito:  GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  §  1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  (...)  A apuração do ganho de capital será feita considerando que os  recebimentos  foram  parcelados  e  que  houve  a  permuta  por  unidades  imobiliárias  a  serem  construídas  cujo  montante  foi  estipulado  desde  a  Promessa  de  Permuta.  Neste  caso,  em  concordância  com  item  acima,  o  ganho  de  capital  será  considerado nas datas de incorporação das permutas.  Naturalmente que a proporção do ganho de capital será apurada  em  função  dos  custos  do  imóvel  adquirido  no montante  de  R$  13.000.000,00. Ou seja, ocorreu um ganho de capital total de R$  77.809.828,80 ( R$ 90.809.828,80 – R$ 13.000.000,00 ) que  foi  diferido  de  acordo  com  os  recebimentos,  e  com  as  duas  incorporações  ocorridas  em  30/08/2013  e  21/11/2013  no  montante de R$ 12.650.000,00 cada qual.  Neste sentido seguem os cálculos do ganho de capital:  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.966          19   (fls. 1035 a 1037)    No que tange à qualificação da multa punitiva aplicada (150%), a Autoridade  Fiscal fundamenta da seguinte forma a sua aplicação:    A evasão tributária perpetrada pela Gold Boston Ltda ao deixar  de  recolher  o  ganho  de  capital  foi  idealizada  através  da  triangularização  financeira  entre as empresas do mesmo grupo  econômico  e  seus  devedores.  Isto  porque,  conforme  suso  demonstrado,  as  operações  financeiras  entre  a  Gold  Boston  comandada  pelos  novos  sócios,  a  MZM  Empreendimentos  e  o  devedor  implicaram  no  acobertamento  financeiro  e  contábil  deste ganho. A ordem natural financeira e contábil se aplicada,  não permitiria a sonegação ora perpetrada.  Estes  fatos minudentemente  relatados  caracterizam a  figura  da  sonegação  fiscal.  A  Gold  Boston  reconheceu  a  vigência  do  contrato  da  Promessa  de  Venda  cuja  receita  foi  omitida,  portanto tinha conhecimento dos valores dos tributos devidos na  apuração  do  imposto  de  renda,  mas  preferiu  agir  de  maneira  evasiva,  sem  registrar  suas  receitas  a  despeito  de  indicar  terceiros para receberem seus créditos, caracterizando o intuito  de  fraude  e  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  conduta  deliberada  e  sistemática  destes  atos  demonstra  a  presença do DOLO, no sentido de  ter a consciência e querer a  conduta de sonegação e agir em conluio com outra empresa de  seu grupo econômico MZM, descritas nos art. 71 e 73 da Lei nº  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.967          20 4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.   (...) ­ (fls. 1037/1038)    Ao  seu  turno,  no  que  tange  à  responsabilização  das  pessoas  físicas  e  das  empresas arroladas, a Fiscalização assevera que:    Em face das operações societárias relatadas caracterizada está  a  fraude perpetrada pelo grupo econômico MZM e  seus  sócios  administradores.  Isto  porque  restou  evidenciado  nestes  atos  a  intenção  dolosa  dos  sócios  administradores,  inclusive  na  administração  da  Gold  Boston  pois  os  atos  da  empresa  são  sempre  praticados  através  da  vontade  de  seus  dirigentes,  preocupados o tempo todo em ocultar a realidade dos fatos com  o intuito único de eximir­se de pagamento de tributos.  No  presente  caso  a  responsabilidade  dos  sócios  está  presente  desde  a  forma  societária  engendrada  na  aquisição  das  cotas  pela  MZM  Participações  e  seus  sócios.  Isto  porque  há  vários  pagamentos  realizados  pela  adquirente  dos  terrenos  direcionados  diretamente  para  os  sócios  anteriores  da  Gold  Boston. Isto significa dizer que parcela significativa do ganho de  capital  na  operação  de  alienação  dos  terrenos,  a  mando  dos  sócios  da  Gold  Boston,  não  transitou  financeiramente  pela  fiscalizada.  Com  efeito,  os  credores  determinaram  aos  devedores  que  pagassem diretamente para a Goldfarb várias parcelas da venda  dos  terrenos  na  “Promessa  de  Permuta  de  Bem  Imóvel  em  Torna”.  Constata­se  daí  que,  para  saldar  dívidas  com  os  proprietários  anteriores  devidas  pelas  aquisições  das  cotas  de  capital, a Goldfarb recebeu pagamentos que atingiram a monta  de  R$  43.284.163,79.  Tais  operações  financeiras  em  nada  relacionam­se  com  os  interesses  da  empresa  que  alienou  os  terrenos.  Isto porque, por óbvio, o ganho de capital pertence à  fiscalizada Gold  Boston  que  ao  invés  de  recebê­los,  determina  que  as  parcelas  sejam  pagas  a  terceiros  com  quem  a  Gold  Boston  não  tem  relação  comercial.  Nada mais  une  a Goldfarb  com a Gold Boston a partir da alienação do controle societário  para a MZM Participações, pertencente, à época dos  fatos, aos  sócios Francisco Diogo Magnani e Cláudio Yukishigue Takaesu.  O  direcionamento  de  tais  recebimentos  decorreu  de  interesses  particulares  dos  sócios  da  Gold  Boston  que  tinham  dívidas  anteriores  à  alienação  resultante  do  ganho  de  capital.  Estas  dívidas  derivam  da  aquisição  das  cotas  societárias  pela MZM  Empreendimentos da Goldfarb. Daí  resta claro que a alienante  teve  seu  Caixa  esvaziado  pelos  interesses  dos  sócios,  sem  ter  havido o correspondente reconhecimento contábil do lucro, nem  recolhidos os tributos devidos pela venda dos terrenos.  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.968          21 Ainda  na  auditoria  financeira  do  direcionamento  dos  pagamentos  recebidos  pela  Gold  Boston  pela  alienação  dos  terrenos verifica­se que os dois pagamentos iniciais no montante  de  R$  4.050.834,21  foram  endereçados  às  contas  da  MZM  Empreendimentos.  Nesta  data  inexiste  motivo  idôneo  para  que  pagamentos  que  deveriam  ser  endereçados  à  Gold  Boston  passem  diretamente  para  a MZM Empreendimentos.  A  relação  que une MZM Empreendimentos e Gold Boston não é comercial,  muito menos  societária. Os  registros contábeis da Gold Boston  não  apontam  qualquer  recebimento  pelas  duas  parcelas  pagas  pela devedora, nem há qualquer reconhecimento de receitas pela  MZM Empreendimentos recebedora dos pagamentos. Os Livros  Diário da MZM Empreendimentos registram os recebimentos de  forma  a  induzir  a  erro,  pois  indicam  uma  baixa  nos  adiantamentos  da  aquisição  dos  terrenos,  quando na  realidade  os  recebimentos  decorrem  de  recebimentos  pelos  terrenos  alienados pela Gold Boston.  Em  verdade,  há  premeditada  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  grupo  MZM.  Isto  porque  quem  negociou  a  aquisição das  cotas  foi a MZM Empreendimentos,  porém quem  adquiriu  as  cotas  foi MZM Participações. De  outra  parte,  nos  lançamentos  contábeis  que  registraram  a  saída  do  numerário  recebido pela Gold Boston na venda dos terrenos, o destino dos  recursos foi a MZM Empreendimentos a título de mão de obra,  sem que qualquer contrato tenha sido apresentado pela empresa  MZM Empreendimentos e pela Gold Boston. Observe­se que no  início  da  auditoria  a  MZM  Empreendimentos  eximiu­se  por  algumas  vezes  em  responder  sobre  as  aquisições  dos  terrenos.  Somente após o Termo de  Intimação Fiscal nº 03 apresentou o  contrato de Promessa de Permuta.  Neste mesmo sentido da confusão patrimonial entre as empresas  do grupo econômico MZM, há várias transferências de recursos  sob histórico contábil de adiantamento para  futuro aumento de  capital  (AFAC  ),  sem  que  qualquer  operação  societária  tenha  ocorrido.  Ademais, há várias  saídas de  recursos da Gold Boston para as  empresas  do  grupo MZM,  tais  como MZM Engenharia  e MZM  Participações.  Nestes  casos,  os  registros  foram  falseados  para  esconder  o motivo  do  ingresso  dos  recursos  e  para  registrar  a  saída  para  empresas  do  mesmo  grupo  da  MZM.  Também  há  saídas de recursos como adiantamento de mão de obra fosse.  (...)  Os  fatos  ora  trazidos  apontam  para  a  perfeita  subsunção  aos  ditames legais aplicáveis à responsabilização tributária pessoal.  Sobre a matéria trata o Art. 135, inciso III,da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) :(...)  Ora,  reiteradas  foram  as  declarações  falsas  prestadas  pela  fiscalizada. Houve,  com a  finalidade de  redução do pagamento  de IRPJ e CSLL, desde a falta do reconhecimento de receitas nas  DIPJ,  não  obstante  registros  contábeis  de  receitas  na  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.969          22 contabilidade de jan/2012 a mar/2012, até a falta dos registros  contábeis  pelas  parcelas  recebidas  pela  empresa  quando  os  novos  sócios  assumiram  o  controle  da  empresa.  Houve  a  infração a legislação tributária prevista no artigo 1º,  inciso I e  artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, os quais dispõem:(...)  Diante  do  exposto,  Responsabilizamos  Pessoalmente,  nos  termos do Art. 135,  III, do CTN – Código Tributário Nacional,  conforme  Termo  de  Responsabilidade  Tributária,  os  responsáveis Cláudio Yukishigue Takaesu, CPF nº 006.195.758­ 71, e Francisco Diogo Magnani, CPF nº 859.983.898­91, sócios  administradores  do  Grupo  MZM,  com  participação  na  fiscalizada, pois desde a aquisição do terreno decidiram a forma  como ocorreria a transação quando optaram pela aquisição das  cotas  societárias.  Em  seguida,  na  administração  da  empresa  adquirida decidiram pela falta de contabilização das receitas de  venda  dos  terrenos,  assim  como  pelo  redirecionamento  dos  recebimentos  diretamente  aos  antigos  cotistas  da  empresa,  também  sem  qualquer  registro  contábil.  Tais  atos  demonstram  de forma clara e manifesta a intenção de dolosamente impedir o  reconhecimento e pagamento do ganho de capital na alienação  dos imóveis.    Cientificado da Autuação, o Contribuinte ofereceu  Impugnação  (fls. 2611 a  2811), trazendo, em suma, as seguintes alegações:    ­  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  posto  que  qualificou­se  a  receita  da  venda dos terrenos, considerada omitida, como ganho de capital, quando se trataria de receita  operacional, sujeita ao percentual de 8% para apuração do lucro presumido,  implicando em  erro de acusação;  ­ reforça, no mérito, a natureza operacional das receitas omitidas, estando tal  operação abrangida na atividade imobiliária da empresa, ainda que constituída sob a rubrica de  SPE  para  incorporação,  vez  que  seu  intuito  sempre  foi  a  revenda  (com  ou  sem  unidades  edificadas), ficando sempre registrado em estoque (ativo circulante);  ­  aponta  que  tais  terrenos  sempre  foram  elementos  indissociáveis  de  sua  atividade operacional, havendo apenas a insuficiência de recursos para a efetiva construção das  unidades, levando à ulterior comercialização desses imóveis, na mesma condição de terrenos.  Traz  normativos  recentes  da  própria  RFB  que  estampam  entendimento  que,  mesmo  que  o  imóvel  tenha sido adquirido e classificado como ativo não circulante, a decisão posterior dos  gestores e a relação da operação com seu objeto bastaria para caracterizar como operacional a  receita percebida. Colaciona julgado deste E. CARF no mesmo sentido;  ­  alega  inexistência  de  conluio  e  fraude,  afirmando  tratar­se  a  conduta  do  contribuinte de mera omissão de receitas, bem como não houve provas bastante da ocorrência  de sonegação;  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.970          23 ­ afirma não haver qualquer ilegalidade ou fraude em pagamentos efetuados  "à ordem para terceiros", como descrito no TVF;  ­ alega ser confiscatório o montante de 150% da multa qualificada;  ­pugna pela falta de fundamentação legal do Parecer Normativo nº 9/2014, e  subsidiariamente,  se mantida  a  autuação,  requer  a  exclusão  do  valor  dos  bens  entregues  em  permuta da base de cálculo, devendo ser apenas tributada a torna;  ­  afirma não haver  fundamentação para  a  aplicação do art.  135 do CTN ao  presente  caso,  tratando­se  de  ocorrência  de  omissão  de  receitas  e  não  sendo  concretamente  apontada a conduta fraudulenta individualizada;  ­  a  responsabilidade  solidária  de  fato  atribuída  as  duas  empresas  sócias  da  Autuada não possui qualquer fundamento específico;  ­ por fim, afirma haver vícios na Representação para Fins Penais,  incluindo  indivíduo que não consta do lançamento de ofício.    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/REC,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  apenas  excluindo  do  polo  passivo  as  empresas  MZM  Participações  Ltda  e  MZM  Participações  FC  Ltda,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  e  a  penalidade  qualificada. Confira­se  a  ementa  daquele  r.  Julgado a quo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Concedido prazo para  impugnação da exigência, com a devida  ciência do auto de infração, que se mostra em consonância com  a  atinente  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do  procedimento fiscal.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO.  As  Delegacias  de  Julgamento  devem  observar  a  legislação  tributária vigente no País, sendo­lhes defeso apreciar arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de  normas  regularmente editadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.971          24 Ano­calendário: 2012, 2013  LUCRO  PRESUMIDO.  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  O resultado positivo da alienação de bens do ativo permanente  não  integra  a  base  de  presunção  do  lucro  presumido,  uma  vez  que  não  se  trata  de  atividade  operacional.  A  sua  tributação  assim se dá a título de ganho de capital.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento decorrente,  em razão da  íntima relação de causa e  efeito que os vincula.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATO  GERADOR.  INTENÇÃO  DE  OCULTAR DO FISCO. QUALIFICAÇÃO.  Restando  evidenciada  a  conduta  do  contribuinte  no  sentido  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  de  fato  gerador,  qualifica­se  a  multa de ofício, consoante previsão do § 1' do art. 44 da Lei n'  9.430, de 1996.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  Os mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei.  RESPONSABILIDADE.  SÓCIO  DE  DIREITO.  IMPUTAÇÃO  INDEVIDA.  O sócio de direito não se confunde com a pessoa jurídica de cujo  capital  participa,  de maneira  que  não  há  responsabilizá­lo  por  conta dessa sua condição.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés  parcial,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 2869 a 2912), repisando os argumentos de sua Impugnação e fazendo alusão específica aos  termos do v. Acórdão recorrido, apontando as razões da necessidade de sua reforma.    Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.972          25 Ofertou  a  Fazenda Nacional  Contrarrazões  (fls.  2921  a  2946)  reforçando  e  replicando  os  fundamentos  de  procedência  do  v.  Acórdão  recorrido,  requerendo  sua  plena  manutenção.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                          Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.973          26       Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    O Recurso  de Ofício  atende  às  hipóteses  de  cabimento  trazidas  na Portaria  MF nº 63/2017.    Recurso Voluntário    Nulidade do Lançamento de Ofício    Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  afirmando  que  teria  ocorrido  erro  de  acusação,  na medida  em  que  qualificam  a  receita  da  venda  dos  terrenos,  considerada  omitida,  como  ganho  de  capital,  enquanto,  na  realidade,  trata­se  de  receita  operacional,  sujeita  ao  percentual  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido.    Invoca o art. 59 do Decreto nº 70.235/721 para fundamentar seu argumento e  defende ser claramente operacional a natureza das receitas da alienação dos terrenos, diante do                                                              1 Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.    Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.974          27 seu  objeto  social  e  atividades  empresariais  registradas,  a  permanente  intenção  de  revenda  daqueles bens e a sua manutenção em conta de estoque, chegando a adentrar o tema meritório.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Como  visto,  no  caso,  o  erro  de  acusação  se  resume  exclusivamente  à  classificação dada pela Fiscalização às receitas omitidas como não operacionais.     Posto  isso,  primeiramente  temos  que  a  acusação  central  de  omissão  de  receitas não é questionada concretamente e sequer combatida no mérito pela Recorrente, que  acaba por reconhecer tal ocorrência.    Por sua vez, após comprovar a ocorrência de tal omissão, a Autoridade Fiscal  traz fundamentação, clara e  técnica, da razão para a classificação de tal modalidade de renda  não ofertada à tributação como ganho de capital.    A  descrição  dos  fatos  condizem  com  os  elementos  de  prova  trazidos  e  a  qualificação jurídica a eles atribuída mostra­se plausível, contendo construções e interpretações  alicerçadas em normas de Direito e de contabilidade ­ o que independe de sua procedência ou  não.    Assim,  o  que  ocorre,  na  verdade,  é  mera  discordância  interpretativa  entre  Fisco  e  Contribuinte  em  relação  a  um  dos  elementos  (que  guarda  reflexos  quantitativos  na  exação  imposta) que  compõe o  lançamento de  ofício  e não uma  falha  na natureza do objeto  infracional/acusatório.    Há  de  se  considerar  que,  tratando­se  de  contribuinte  dedicado  a  atividade  imobiliária e, ao mesmo tempo, optante pela apuração do  IRPJ e da CSLL pela dinâmica do  Lucro  Presumido,  as  circunstâncias  da  alienação  e  o  histórico  da  aquisição  e  posse  do  bem  imóvel,  naturalmente,  dão  margem  a  debates  sobre  a  sua  devida  classificação  contábil,  não  sendo elemento óbvio das circunstâncias fáticas colhidas.                                                                                                                                                                                             § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.    § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.975          28 Além disso,  o  fato  da  fundamentação  da nulidade  confundir­se  com mérito  das  alegações,  que  inclusive  subsidiam  pedido  alternativo  de  redução  da  base  de  cálculo  da  Autuação, reforçam a natureza de divergência interpretativa na rotulação das receitas como não  operacionais,  ao  invés de erro de acusação. Nesse  sentido,  a constatação de procedência da  suposta  nulidade  demandaria  a  investigação meritória,  revelando  forte  indício  processual  de  não se tratar de matéria preliminar de vício no lançamento.    E, mais importante é o fato de que a Contribuinte e os Responsáveis, durante  todo  o  contencioso  administrativo,  foram  capazes  de  elaborar  profunda,  concisa  e  extensa  defesa,  abarcando  e  refutando  tecnicamente  a  correção  das  Autuações,  penalidades  e  outras  imputações.    A  constatação  de  operacionalidade  ou  não  das  receitas  omitidas  irá  apenas  influenciar na quantificação da exação tributária em tela.    Diante disso, rejeita­se a preliminar de nulidade alegada.    Mérito    Antes  de  adentrar  o mérito,  cabe  esclarecer  e  frisar que,  não  obstante  ter  a  Autoridade  Fiscal,  em  seu  profundo  trabalho  dedicado­se  a  relatar  as  operações  societárias  referentes ao controle e à titularidade da Gold Boston, não existe a acusação de planejamento  tributário ilegal ou abusivo.    Importante ressaltar que não houve a desconsideração de quaisquer negócios  ou da personalidade jurídica de empresas envolvidas.    A  infração  constatada  é  exclusivamente  de  omissão  de  receitas  não  operacionais, imputada apenas à Gold Boston SPE, conduta esta que, de acordo com a própria  Fiscalização,  foi o objetivo  final das operações  realizadas e da postura contábil  adotada pela  Recorrente, inclusive rotulada como fraudulenta.     Confirmando  tal  constatação,  confira­se  a  conclusão  do  TVF  quando  da  qualificação da multa:    Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.976          29 A evasão tributária perpetrada pela Gold Boston Ltda ao deixar  de  recolher  o  ganho  de  capital  foi  idealizada  através  da  triangularização financeira entre as empresas do mesmo grupo  econômico  e  seus  devedores.  Isto  porque,  conforme  suso  demonstrado,  as  operações  financeiras  entre  a  Gold  Boston  comandada pelos novos  sócios,  a MZM Empreendimentos e o  devedor  implicaram  no  acobertamento  financeiro  e  contábil  deste ganho. A ordem natural financeira e contábil se aplicada,  não  permitiria  a  sonegação  ora  perpetrada.  (destacamos  ­  fls.  1037)    As  operações  societárias  extensamente  relatadas  e  a  postura  contábil  da  Contribuinte guardam maior relevância para a qualificação da multa e a responsabilização de  terceiros.    Feito  tal  esclarecimento,  fica  claro  que  o  cerne  da  matéria  dos  autos  é  a  ocorrência de omissão de receitas (ainda que supostamente perpetrada mediante fraude), sendo  este o primeiro tema meritório e premissa jurídica primordial de toda a autuação, devendo ser o  primeiro tema a ser analisado.    Omissão de Receitas    Pois  bem,  na  fundamentação  do  lançamento  de  ofício  é  relatado  que  a  empresa Contribuinte, entre janeiro e abril de 2012, ainda sob titularidade dos sócios Gold Farb  e  da  PGD  Realty,  vinha  registrando  regularmente  os  valores  recebidos  pelo  contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  dos  Terrenos  (posteriormente  modificado  para  compra  de  quotas),  na  conta  3110101003  Receita  na  Venda  de  Imóveis,  e  totalizaram  ao  final  de  31/03/2012 o montante de R$ 42.858.810,55, de acordo com a Demonstração do Resultado em  31  de  março  de  2012,  subscrita  pelo  diretor  John  Christer  Salen  e  pelo  contador  Samuel  Severo  da  Silva,  assim  como  pelo  Balancete  de  Verificação  das  Contas,  posição  em  30/04/2012.    E, a partir da troca do controle dessa SPE para os sócios do Grupo MZM, os  registros dessas entradas de recursos deixaram de ser  feitos em conta de receita de venda de  imóveis. Relata­se que os recebimentos percebidos passaram a ser registrados na conta contábil  11010020002 Bradesco 3229­8, em contrapartida da conta do Passivo  código 21050010008  Partes  Relacionadas.  Parte  deles  teriam  sido  entregues  a  MZM  Empreendimentos,  justificadamente por dívida da Gold Boston em função de um suposto contrato de fornecimento  de mão­de­obra, que não fora comprovado existir.     Fl. 2976DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.977          30 Assim  restaram  registrados  os  históricos  dos  eventos  na  contabilidade  da  Recorrente, referente a essas receitas omitidas:        Após tais entradas, outros pagamentos foram redirecionados (ainda que com  previsão contratual) em favor da ex­sócia Gold Farb (de quem o Grupo MZM havia adquirido a  Gold Boston), totalizando o valor R$ 43.284.163,79, ficando tal soma fora da contabilidade da  Contribuinte.    Dito  isso,  analisando  as  defesas  opostas  pela  Recorrente  e  seus  pedidos  correspondentes, não há combate direto e o questionamento eficaz da ocorrência dessa omissão  de receitas, restando ponto pacífico do contencioso.    A  Contribuinte  efetivamente  se  opõe  a  inúmeros  elementos  das  Autuações  sofridas, como interpretações e classificações adotadas, e, principalmente, esclarece a licitude e  lisura  das  condutas  rotuladas  como  fraudulentas.  Mas,  em  momento  algum,  nega  ou  desconstrói a constatação fiscal da omissão percebida.    Assim, diante da incontroversa ausência de oferta à tributação de tais valores  e  da  consistente  demonstração  comprovada  de  sua  ocorrência  pelo  Fisco,  resta  tal  tema  superado,  sendo  procedente  a  acusação  nesse  ponto,  passando­se  à  verificação  das  demais  matérias.    Classificação das Receitas     O primeiro tema concretamente questionado pela Recorrente é a natureza não  operacional dos valores colhidos, defendendo tratar­se de legítima receita operacional, vez que  a  Gold  Boston  possui  objeto  social  imobiliário,  tendo  sido  tais  terrenos  adquiridos  com  expressa  intenção  de  comercialização  (independentemente  do  sucesso  de  construir  unidades  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.978          31 imobiliárias  sobre  estes),  restando  sempre  registrados  tais  bens  em  conta  do  ativo  circulante  (estoque).    Analisando  o  TVF,  temos  que  a  fundamentação  para  a  rotulação  de  tais  valores  como  receita  não  operacional,  que  levou  à  formação  de  ganho  de  capital,  é  clara,  objetiva e encontra­se precisamente no seguinte trecho:    O objeto social da empresa está definido desde a constituição da  empresa conforme segue:    Neste  sentido,  a  empresa  foi  constituída  como  sociedade  de  propósito  específico  para  a  consecução  de  empreendimento  imobiliário.  Desta  forma  ocorreu  desde  07/05/2007.  Em  seguida,  na  consecução  do  seu  objeto  social  adquiriu  os  terrenos  conforme  detalhado  acima  em  08/10/2008.  Passados  vários  anos  desde  a  aquisição,  sem  que  tenha  viabilizado  seu  objeto  social,  eis que nenhum empreendimento  imobiliário  foi  executado  nos  terrenos  adquiridos,  decidiu  aliená­los  para  a  incorporadora.  Esta  realmente  fez  a  incorporação  e  empreendimento imobiliário com os terrenos adquiridos.  Desta forma, a alienação dos  terrenos não faz parte do objeto  do  social  da  Gold  Boston,  razão  pela  qual  serão  tributados  como ativo imobilizado da fiscalizada. Daí resulta na apuração  do ganho de capital tributado pelo lucro presumido. (fls. 1035 ­  destacamos)    Como se observa, a classificação de não operacional das receitas funda­se no  fato do objeto  social da Recorrente  (seu propósito específico)  ser a  incorporação  imobiliária,  que pressupõe a edificação de unidades sobre o terreno, para a posterior alienação comercial e,  na operação efetivamente verificada, os terrenos foram alienados sem qualquer construção por  parte da empresa autuada.    Inicialmente, deve se esclarecer que a opção de constituir uma empresa sob a  rubrica de Sociedade de Propósito Específico (SPE) é medida corriqueira e extremamente usual  no  mercado  imobiliário,  destinada  à  organização  de  uma  multiplicidade  de  operações  independente,  isolando  nestas  companhias  os  recursos  necessários  para  a  condução  de  um  empreendimento específico.  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.979          32   A  individualização  societária  dos  empreendimento  também  auxilia  o  direcionamento  de  investimentos,  possibilitando  até  a  presença  de  parcerias  e  investidores  externos individuais, com intenção de aplicação de recursos apenas em determinada empreitada  (dentro de uma gama de multiplicidade de empreendimentos).    A Lei Comercial e Societária não contempla solenemente tal modalidade, ou  melhor,  designação  da  pessoa  jurídica,  e  nem  lhe  atribui  qualquer  regulamento  próprio  ou  especial ­ muito menos restrições.     Ainda  que,  posteriormente  a  sua  livre  utilização  pelo mercado nacional,  tal  figura  foi  expressamente  mencionada  na  legislação  atinente  às  Parcerias  Público­Privadas  e  naquela  dirigida  à  tributação  de  micro  empresa  e  empresas  de  pequeno  porte  pelo  Simples  Nacional, tal regramento pontual é alheio ao presente caso.    A  SPE  é  uma  empresa  como  qualquer  outra,  geralmente  diferenciando­se  pelo casamento da execução de seu objeto com a sua duração, podendo ter roupagem societária  de  limitada  ou  mesmo  de  sociedade  anônima.  Desse  modo,  essa  delimitação  de  seu  objeto  societário está relacionado à sua função empresarial e ao tempo de sua existência.    Como é certo, a descrição e a circunscrição dos objetivos de uma companhia  é  de  livre  deliberação  dos  seus  sócios,  sendo  inclusive  elemento  passível  de  adições  e  modificações a qualquer tempo, sem necessidade de aval ou autorização pública, fazendo parte  da liberdade empresarial conferida aos atores da iniciativa privada.    Feitas tais considerações, já temos que a Fiscalização atribuiu severa rigidez  e capacidade de produção de efeitos legais e tributários a tal descrição contratual constitutiva  da Recorrente. Como visto, seu objeto seria especificamente a  incorporação  imobiliária e em  tal especificidade que reside a argumentação fiscal sobre a não operacionalidade do produto da  alienação dos terrenos.    Lembre­se que, no presente caso, não se trata de uma empresa do comércio  varejista de bens de consumo não duráveis ou mesmo uma  indústria que, decidiu vender um  terreno  que  possuía  e  utilizava,  classificando,  depois,  a  receita  de  sua  alienação  como  operacional. O que temos é uma SPE puramente imobiliária, originalmente constituída para a  atividade  imobiliária de  incorporação, que acabou alienando os  terrenos  de  seu estoque sem  efetivamente promover edificação e desdobro de novas unidade autônomas.    Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.980          33 Visto  isso,  saindo  do  âmbito  contratual  e  de Direito  Privado,  adentrando  o  universo das normas tributárias, encontra­se tratamento específico das receita bruta imobiliária  no art. 30 da Lei nº 8.981/95, reproduzido no art. 227 do RIR/99:    Art.  227.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado  nas  condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista ou sua subsidiária. (destacamos)    Tal conceito e redação são também empregados e repetidos no caput e § 4º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95,  que  justamente  trata  da  base  de  cálculo  ficcional  do  Lucro  Presumido, remetendo especificamente a esse dispositivo que arrola as atividades imobiliárias  que compõem a receita bruta imobiliária:    Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  (...)  § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato. (destacamos)    Primeiramente  se  observa  que  o  próprio  conceito  de  receita  bruta  imobiliária,  base para  a  aplicação  das  alíquotas  de presunção,  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento entre as diversas modalidades da exploração imobiliária.   Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.981          34   Nesse  sentido,  tanto o produto da  incorporação  como da venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda  são  tratados  de  forma  idêntica  nesse  regime  de  tributação.  Assim,  concluí­se  que,  legalmente,  o  conceito  de  receita  bruta  imobiliária  é  abrangente e generalizado em relação às modalidades de exploração empresarial de imóveis.    Essa mesma Lei nº 9.249/95 também contempla a hipótese de desempenho de  outras atividades pelas companhias optante pelo Lucro Presumido, determinando no § 2º do art.  15 que no caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada  atividade.    Ora, como já visto, a aquisição de terrenos para revenda não só está contida  no  conceito  de  receita  bruta  imobiliária,  sem  qualquer  distinção  da  incorporação,  como  também  está,  sem  diferenciação  nenhuma,  sujeita  ao  mesmo  percentual  de  8%  para  a  determinação da base de cálculo dessa modalidade simplificada de tributação.    Assim, do ponto de vista  jurídico­tributário,  considerando a  abrangência do  conceito  legal  de  receita  bruta  imobiliária  e  a  tributação  idêntica  conferida  a  estas  subatividades  imobiliárias  no  regime  do  Lucro  Presumido,  o  tratamento  e  a  classificação  discrepante  conferidos  para  o  produto  econômico  de  tais  operações  não  se  apresenta  justificável ou legalmente arrimado.    E, mesmo antes da das alterações providas pela Lei nº 12.973/14 no art. 12 do  Decreto­Lei nº 1.598/77, é notório que a doutrina tributária e contábil contemplavam a receita  proveniente  de  atividades  outras,  secundárias,  mas  relacionadas  ou  decorrente  da  atividade  principal, dentro do conceito ordinário e geral de receita bruta operacional.    Diante  disso,  pode­se  afirmar  que  a  restrição  promovida  pela  Fiscalização  para  descaracterizar  as  receitas  auferidas  com  a  alienação  dos  terrenos  sem  edificação  (tratando­se  aqui  de  contrato  de  Permuta  com  Torna)  não  se  coaduna  com  a  amplitude  e  generalização  que  o  próprio  Legislador  conferiu  ao  conceito  de  Receita  Bruta  Imobiliária,  posteriormente  empregado  diretamente  na  legislação  específica  da  tributação  pelo  Lucro  Presumido, para submeter à mesma carga fiscal todas as atividades imobiliárias contempladas  em tal delimitação conceitual.    Não há,  também, qualquer vantagem fiscal para a Contribuinte  (ou prejuízo  ao Fisco) na mudança da forma de exploração do terreno.    Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.982          35 Mesmo sendo o objeto principal da Gold Boston a  incorporação, consoante  com a intenção original de seus sócios e gestores, dentro de seu plano de negócios pretendido  no início de 2008 (quando da aquisição dos terrenos), não foge à realidade o fato de não ter se  obtido os recursos financeiros necessários até 2012 (sendo período de noticiada crise do setor),  decidindo­se, então, pela comercialização dos terrenos no estado em que se encontravam (frise­ se que tais imóveis chegaram a ser desdobrados em matrículas próprias e diferentes, antes da  realização da Permuta).    Afinal, ainda que tivesse a Gold Boston êxito em promover as construções,  registrar e comercializar as unidades imobiliárias,  tais  terrenos ulteriormente seriam vendidos  da mesma forma, como fração ideal daqueles novos bens imóveis. Como alega a Recorrente, a  alienação dos terrenos é parte lógica e comercialmente indissociável de seu objeto social.    Na esteira de tal raciocínio, temos que, desde a sua aquisição, tais bens foram  mantidos em conta de ativo circulante  (estoque), o que denota e  comprova, contabilmente,  a  permanente  intenção  de  revenda  daqueles. A  própria  Fiscalização  reconhece  que  sempre  foi  dado este tratamento contábil aos terrenos.    Porém, na  interpretação  restritiva da Fiscalização, mesmo com  tal expresso  registro  e  natureza  da  atividade  da  sociedade,  entendeu­se  por  tratar  tais  terrenos  de  ativo  imobilizado, o que deu ensejo à conclusão de ocorrência de ganho de capital2, pela única razão  de a alienação dos terrenos não faz parte do objeto do social da Gold Boston.    Frise­se  que,  seja  no  intuito  inicial  de  promover  a  incorporação  ou mesmo  quando da decisão de alienação de tais terrenos sem edificações, sob a luz das regras contábeis  vigentes à época dos fatos, a classificação contábil de tal ativo permanece como circulante.     Vejamos a classificação dada o CPC 26R1 sobre o assunto:    Ativo circulante                                                              2 Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas  pelo artigo  anterior  serão acrescidos à base de cálculo determinada na  forma dos arts.  28 ou 29, para efeito de  incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção.  (...)  § 2º O ganho de capital nas  alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não  tributadas na  forma  do  art.  72  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  valor  contábil. (redação vigente à época dos fatos geradores)    Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.983          36 66.  O  ativo  deve  ser  classificado  como  circulante  quando  satisfizer qualquer dos seguintes critérios:  (a) espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido  ou  consumido  no  decurso  normal  do  ciclo  operacional  da  entidade;  (b)  está  mantido  essencialmente  com  o  propósito  de  ser  negociado;  (c) espera­se que seja  realizado até doze meses após a data do  balanço; ou  (d)  é  caixa  ou  equivalente  de  caixa  (conforme  definido  no  Pronunciamento Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de  Caixa), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo  se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data  do balanço.  Todos  os  demais  ativos  devem  ser  classificados  como  não  circulantes.    É  claro  que,  independentemente  de  todo  o  ocorrido  entre  2008  a  2012,  a  única razão para tal terreno ter sido adquirido era a sua revenda ­ como parte ideal agregada a  unidades imobiliárias sobre estes construídas em incorporação ou mesmo no estado em que se  encontravam.    Nunca ouve qualquer utilização ou destinação para tais bens que pudesse lhes  revestir  de  ativo  não  circulante  imobilizado.  Nem  a  Fiscalização  relata  qualquer  fato  ou  documento  que  aponte  para  tal  destinação  diversa. O  intuito  de  seus  titulares  sempre  foi  de  mercância.    Ainda  que  a  N.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tenha  alegado  em  suas  Contrarrazões  que  a  fiscalização  assevera  que  a  venda  dos  imóveis,  que  fora  iniciada  por  decisão dos antigos sócios da Gold Boston fora registrada como venda de ativo imobilizado.  Ou  seja,  entenderam  os  vendedores  naquele  momento  que  realizavam  venda  de  ativo  imobilizado, a documentação contábil fls. 84 a 90 comprova exatamente o contrário, contendo  registro de que os imóveis estavam mantidos em conta de estoque, lançando sob a rubrica de  receita bruta operacional os valores pactuados com a alienação.    E a simples troca do controle acionário de qualquer companhia, per si, não é  capaz  de  alterar  a  classificação  contábil  dos  bens  que  lhe  pertencem.  Tal  evento  é  absolutamente alheio a tal regramento patrimonial contábil.    Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.984          37 Ainda,  reforçando  tal  posição,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que,  em  caso mais  extremo  que  o  presente, mesmo  se  tais  imóveis  tivessem  sido  adquiridos  sem  a  intenção  aliená­los,  registrando­os  no  ativo  não  circulante,  e  sem  que  a  empresa  possuísse  objeto  imobiliário,  tal  mudança  de  intenção  e  objeto  social  pelos  gestores  da  companhia  bastaria  para  classificar  a  receita  percebida  na  sua  alienação  como  operacional,  tributável sob o percentual de 8% na dinâmica do Lucro Presumido.     Confira­se a Solução de Consulta nº 254/2014:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO.  As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por  pessoa  jurídica  que  exerça  de  fato  e  de  direito  atividade  imobiliária,  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  sujeitam­se  ao  percentual  de  presunção  de  oito  por  cento  para  apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  ainda  que  os  imóveis  destinados  a  venda  tenham  sido  adquiridos  antes  de  formalizada  na  Junta  Comercial  a  inclusão  de  tal  atividade em seu objeto social.  Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99), arts. 224, 518 e 519.  (...)  18. Considerar impedimento significa afirmar que a formação do  estoque de bens para revenda  somente pode  se dar a partir da  inclusão  da  atividade  imobiliária  no  registro  do  comércio,  de  maneira  que  não  seria  possível  um  imóvel  adquirido  anteriormente  à  alteração  contratual  integrar  o  estoque  dessa  atividade econômica.  19.  Contudo,  parece  intuitivo  que  esse  raciocínio  se  mostra  incompatível  com  a  própria  dinâmica  e  organização  das  entidades empresariais, que exigem, muitas vezes, a redefinição  de suas atividades e a deliberação sobre a destinação a ser dada  aos  elementos  patrimoniais,  para  fins  de  exploração  do  seu  objeto social.  20. Assim, é  legítimo concluir que, no processo de organização  que  abrange  a  inclusão  das  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos e compra e venda de imóveis próprios e  de  terceiros,  a  pessoa  jurídica  poderá  definir  quais  bens  integram  o  seu  estoque  para  venda,  tanto  aqueles  adquiridos  com o propósito negocial de venda, quanto aos bens previamente  integrantes  de  seu  patrimônio,  para  os  quais  há  decisão  de  redirecioná­los ao comércio.  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.985          38 21.  Postos  em  contexto  esses  aspectos  inerentes  à  atividade  empresarial,  seria  de  surpreender  que  a  legislação  tributária  condicionasse  a  incidência  da  margem  presumida  sobre  as  receitas  da  atividade  imobiliária  ao momento  de  aquisição dos  imóveis  destinados  a  venda.  Inexiste,  porém,  tal  restrição  temporal.  22. De modo que, formado o estoque de imóveis para venda, a  pessoa  jurídica que explore atividade imobiliária, optante pelo  lucro  presumido,  deverá  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido  pelos  bens  vendidos,  cuja  base  de  cálculo  presumida do IRPJ e da CSLL, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação,  respectivamente,  do  percentual  de  8 %  (oito por cento) e 12 % (doze por cento) sobre essa receita bruta  auferida.  23.  Torna­se  irrelevante,  portanto,  o  fato  de  o  imóvel  comercializado  ter sido adquirido em época anterior, quando a  atividade  imobiliária  ainda  não  figurava  nos  atos  constitutivos  como objeto social da pessoa jurídica.  24. Para  considerar  a  receita  como  oriunda  da  sua  atividade  econômica,  o  que  importa  é  que  a  pessoa  jurídica  exerça,  de  fato e direito, a atividade imobiliária quando auferir tal receita  decorrente  da  alienação  do  imóvel  destinado  a  esse  fim.  (destacamos).    A posição  adotada em  tal Solução de Consulta  é mais permissiva do que  a  interpretação aplicada pela Fiscalização ao presente caso quando da confecção e formalização  do lançamento de ofício.     Posto  isso,  entende­se  que  as  receitas  omitidas,  não  ofertadas  à  tributação,  têm  clara  natureza  de  receita  bruta  operacional  da  Recorrente,  ficando,  então,  sujeitas  ao  coeficiente  de  8%  de  presunção  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados sob o regime do Lucro Presumido, dando­se provimento ao Recurso Voluntário nesse  ponto para reduzir o valor da exação.    Tributação do Valor dos Imóveis Recebidos em Permuta (Parecer Normativo COSIT nº  9/2014)    Como se observa no TVF, a Autoridade Fiscal entendeu aplicável ao caso o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  9/14,  permitindo  computar  o  valor  dos  imóveis  recebidos  em  permuta nas receitas tributáveis colhidas para o lançamento de ofício.     Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.986          39 Frise­se, a  titulo de  comentário, que  tal postura  fiscal valida a classificação  das  receitas  omitidas  como  operacionais  (conforme  acima  já  decidido),  mostrando­se  contraditória,  pois  esse  Parecer  Normativo  se  baseia  objetivamente  na  obtenção  de  base  de  cálculo  por  meio  de  coeficiente  de  presunção  do  Lucro  Presumido,  o  que  não  ocorre  na  tributação do ganho de capital percebido pelo contribuinte optante.    Como  consta  expressamente  do  normativo  em  questão,  determina­se  a  tributação do valor dos imóveis recebidos em permuta pelo fato de que neste regime o custo do  imóvel  entregue  na  permuta  não  irá  afetar  a  base  de  cálculo,  de  forma  a  tornar  neutro  o  resultado,  diferentemente  do  tratamento  dado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  107/88  às  empresas  optante  pelo  Lucro  Real  (que  apenas  tributam  apenas  a  eventual  torna  que  pode  acompanhar a permuta).    Confira­se,  na  íntegra,  os  fundamentos  e  conclusões  do  Parecer Normativo  COSIT nº 9/14:    2.  Retrospectivamente,  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para a revenda, estavam obrigadas ao lucro real.  3. Entretanto, com a efeméride do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  as  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para a revenda, podem optar pelo lucro presumido. E a IN SRF  nº 25, de 25 de fevereiro de 1999, veio disciplinar que as pessoas  jurídicas que exerçam as referidas atividades não poderão optar  pelo  lucro  presumido  enquanto  não  concluídas  as  operações  imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.  4. No caso da comercialização de imóveis envolvendo a permuta  de  imóveis,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  107,  de  1988,  veio  disciplinar  a matéria,  e  seu  alcance  é  delimitado  ao  regime de  apuração do lucro real logo em seu preâmbulo, o qual dispõe, in  verbis:  “Dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  e  do  lucro  imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis.”  5. Cabe consignar que não há dúvidas quanto ao fato de que as  operações  de  permuta,  de  acordo  com  o  art.  533  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil),  a  seguir  transcrito,  estão  adstritas  às  mesmas  disposições  relativas  à  compra  e  venda.  A  permuta  de  imóveis,  portanto,  da  mesma  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.987          40 forma  que  a  compra  e  venda,  está  sujeita,  em  princípio,  à  incidência  do  imposto  de  renda,  tanto  no  caso  de  alienante  pessoa  física  quanto  no  de  alienante  pessoa  jurídica.  Por  conseguinte,  está  sujeita  também  à  incidência  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso de ser o alienante  pessoa jurídica.  “Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra  e venda, com as seguintes modificações:  I  ­  salvo  disposição  em  contrário,  cada  um  dos  contratantes  pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;  II ­ é anulável a  troca de valores desiguais entre ascendentes e  descendentes,  sem  consentimento  dos  outros  descendentes  e  do  cônjuge do alienante.”  6. Conforme o art. 518 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999),  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido  é  determinada  através  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta.  E  a  definição  de  receita bruta para este regime, a teor do que dispõe o art. 519 do  RIR/1999,  é  dada  pelo mesmo  dispositivo  definidor  referente  à  apuração anual do IRPJ com pagamento mensal por estimativa,  ou seja, o art. 224 do RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).”  7.  Se  a  permuta  se  equipara  à  compra  e  venda  e  se  a  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  nas  operações  de  conta  própria, claro está que o valor do imóvel que a pessoa jurídica  que explora atividades  imobiliárias recebe em permuta compõe  sua  receita  bruta  e,  por  conseguinte,  a  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  8.  Além  disso,  o  item  2.1.1  da  IN  SRF  nº  107,  de  1988,  não  permite concluir que nas operações de permuta sem torna resta  descaracterizado  o  valor  do  imóvel  recebido  como  receita.  Confira­se seu teor:  “No  caso  de  permuta  sem  pagamento  de  torna  as  permutantes  não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica  atribuirá  ao  bem  que  receber  o  mesmo  valor  contábil  do  bem  baixado em sua escrituração.”  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.988          41 9. Pela ratio  legis da norma complementar, não há resultado a  tributar  no  lucro  real  porque  o  valor  contábil  do  imóvel  que  entra  é  igual  ao  valor  do  imóvel  que  sai,  fazendo  com  que  os  lançamentos venham a se anular em termos de resultado. Daí a  razão do tratamento dado à permuta sem pagamento de torna no  âmbito  da  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Mas  há,  sim,  receita  e,  havendo  receita,  haverá  repercussão  no  caso  da  apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido. Isso  porque neste regime o custo do imóvel entregue na permuta não  irá  afetar  a  base  de  cálculo,  de  forma  a  tornar  neutro  o  resultado.  10.  Em  todas  as  situações  reguladas  pela  IN  SRF  nº  107,  de  1988,  ocorre  a  apuração  de  lucro  na  forma  de  receita  menos  custo. E, como é consabido, essa apuração nada tem a ver com o  lucro presumido, regime em que o lucro é obtido por presunção  legal, a partir de percentual pré­definido pela lei a ser aplicado  sobre  a  receita  bruta,  sem  uma  verificação  efetiva  de  sua  ocorrência.  11. Não se pode, portanto, aplicar uma norma que disciplina a  forma  de  apuração  do  lucro  real  em operações  de  permuta  de  imóveis  à  determinação  do  lucro  presumido.  O  lucro  real  é  a  regra  judiciosa  de  apuração  e  tributação  do  lucro.  O  lucro  presumido, outrossim,  é opcional,  tem por base a  receita bruta  do  contribuinte,  esteio  da  mensuração  de  sua  capacidade  contributiva,  ainda  que  estimada,  neste  caso,  estando  aí  envolvido  todo  o  produto  das  vendas  efetuadas  pela  pessoa  jurídica  que  se  dedique  a  atividades  imobiliárias,  mesmo  que  com parte do respectivo pagamento sendo efetuado com base em  operações de permuta. Ao optar livremente pelo regime do lucro  presumido,  o  contribuinte  escolhe  apurar  o  lucro  para  fins  tributários de  forma indireta, presuntiva, não cabendo portanto  apurar  o  lucro  de  forma  direta,  real,  apenas  para  determinado(s) tipo(s) de operação.  12. A conclusão quanto ao panorama em vigor é que às pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  do  lucro  presumido  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda  não  se  aplicam  os  conceitos  do  custo  orçado  (aplicável  às  vendas  contratadas  antes  de  completado o empreendimento), bem como o de reconhecimento  do  lucro  bruto,  nas  contas  de  resultado  de  cada  período  de  apuração,  proporcionalmente  à  receita  da  venda  recebida  (no  caso das vendas a prazo ou em prestações, com pagamento após  o término do período­base da venda). Estando claro também que  o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita bruta e,  por  conseguinte,  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL, do PIS e do COFINS.  12.1.  Ressalte­se  que,  nos  termos  dos  regramentos  existentes  para a apuração do lucro presumido, o valor do imóvel recebido  em  permuta  compõe  a  receita  bruta  e  tributa­se  segundo  o  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.989          42 regime  de  competência  (i.e.,  no  período  de  apuração  da  celebração da permuta) ou de caixa (no período de apuração do  recebimento  do  imóvel  dado  em  permuta),  à  opção  do  contribuinte,  observada  a  escrituração  do  livro  Caixa  no  caso  deste  último,  consoante  a  IN  SRF  nº  104,  de  24  de  agosto  de  1988.  Conclusão  13. À vista do exposto, pode­se sintetizar que:  13.1.  Na  operação  de  permuta  de  imóveis  com  ou  sem  recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o  imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel  recebido  em  permuta  quanto  o  montante  recebido  a  título  de  torna.  13.2.  A  referida  receita  bruta  tributa­se  segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observada  a  escrituração  do  livro  Caixa no caso deste último.  13.3. O disposto no item 13.1 aplica­se indistintamente tanto no  caso de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas  quanto no caso de unidades imobiliárias a construir.  13.4. O disposto no item 13.1 aplica­se inclusive em relação às  operações de compra e venda de  terreno seguidas de confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade  imobiliária construída ou a construir.  13.5. Considera­se como valor do imóvel recebido em permuta,  seja  unidade  pronta  ou  a  construir,  o  valor  deste  conforme  discriminado  no  instrumento  representativo  da  operação  de  permuta ou compra e venda de imóveis.    O  pilar  do  raciocínio  apresentado  é  que,  uma  vez  que  é  irrelevante  para  o  regime do Lucro Presumido qualquer dispêndio  ­  sejam custos ou despesas  ­  da  empresa no  desenvolvimento das suas atividades, sendo apenas as receitas percebidas em contrapartida dos  imóveis  alienados  objeto  da  apuração  do  lucro  tributável  sob  presunção,  o  valor  da unidade  imobiliária  recebida  em  troca  de  outra  não  pode  ser  desconsiderado  ou  descontado  na  determinação da base de cálculo.    Pois  bem,  inicialmente,  sob  um  prisma  mais  amplo  do  tema,  é  necessário  considerar que o regime de tributação pelo Lucro Presumido é simplificado, fazendo parte do  corolário da praticabilidade fiscal implementado há décadas no sistema tributário nacional.    Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.990          43 Tal  sistemática  oferece  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  substituir  a  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL por um coeficiente  fictício,  aplicável  sobre sua receita bruta. E, uma vez ocorrida a  tributação sobre  tal dinâmica, ela é absoluta e  definitiva.  Não  poderia  o  contribuinte  demonstrar  que  seu  lucro  foi  efetivamente  menor,  visando à  redução ou ao  reembolso do valor dos  tributos  pagos,  sendo necessário  cambiar a  opção, efetivada nos períodos seguintes.    Contudo,  a  ficção  jurídica  contida  em  tal  dinâmica  simplificada  cinge­se  apenas à apuração da base cálculo, não se estendendo aos princípios informadores, às normas  gerais e aos demais conceitos legais que disciplinam e constroem a regulamentação jurídica da  tributação sobre a renda das pessoas jurídicas no Brasil.    Como  visto,  em  termos  práticos,  após  a  veiculação  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  9/2014,  oficializou­se  tratamento  pela  Administração  Tributária  dúplice  e  diametralmente oposto em relação à tributação do negócio permutas imobiliárias: o valor dos  imóveis é tributado no Lucro Presumido e não é tributado no Lucro Real.    E a diferença, o discrímen, entre tais tratamentos tem base em ficção jurídica,  que acaba por fundamentar a obrigação de tributar o valor do imóvel permutado, na dinâmica  simplificada de apuração.    Tal  situação  (valer­se de  ficção  ou presunção absoluta3  para dar margem a  obrigação  tributária)  é  inaceitável,  sendo  fortemente  rechaçada  pela  própria  doutrina  especializada  quando  esclarece  o  alcance  da  praticabilidade  tributária,  como  versa  a  Min.  Regina Helena Costa4 em sua célebre obra:    Com efeito, se induvidoso constituir a presunção ferramenta de  manejo indispensável com vista a possibilitar a execução da lei  tributária,  ensejando  a  facilitação  da  arrecadação mediante  a  redução  da  complexidade  da  realidade  fática,  exatamente  por  isso  seu  emprego  exige  cautela,  de  modo  a  não  se  perpetar  ofensa injustificável a essa mesma realidade.  Pelo quê forçoso concluir que o direito tributário não comporta  o emprego de presunções absolutas para efeito de determinar o  nascimento  de  obrigações  tributárias,  a  teor  dos  princípios da                                                              3 "Aliás, ao menos em matéria tributária não vislumbramos utilidade em criar duas categorias distintas, ficção e  presunção  absoluta,  pelo  simples  fato  de  que  não  encontramos,  no  direito  positivo,  regimes  jurídicos  distintos  aplicáveis a cada uma destas categorias."  GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto sobre a Renda – Pressupostos Constitucionais. São Paulo: Malheiros,  2002, p. 152.  4 Praticabilidade e Justiça Tributária  ­ Exequibilidade da Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Paulo  :  Malheiros Editores, 2007. pp. 167/169.  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.991          44 verdade ou realidade material, da capacidade contributiva e da  discriminação constitucional de competências.  (...)  Não se olvide, no entanto, a advertência formulada por Perez de  Ayala  reconhecer  que  "a  existência  de  ficções  de  direito  na  definição  legal  dos  elementos  do  fato  imponível,  dos  sujeitos  passivos  tributários  e  das  bases  imponíveis  pode  ter  graves  inconvenientes  para  a  realização  do  princípio  da  capacidade  contributiva (...)".  A nosso ver, diante de nosso ordenamento jurídico, a conclusão  há  de  ser  mais  veemente.  Com  efeito,  prestigiando  o  direito  tributário os princípios da  realidade ou da verdade material  e  da  capacidade  contributiva,  inviável  torna­se  o  emprego,  pelo  legislador,  de  ficções,  nessa  seara,  para  a  criação  de  obrigações. Em outras palavras, pensamos  que,  justamente por  sua absoluta falta de conexão com a realidade ­ já que se refere  a fato improvável ou mesmo inexistente ­, a ficção não pode ser  empregada para tal fim. (destacamos)    Não  se  pode,  por  meio  de  ficção,  tratar  como  rendimento  os  resultados  e  efeitos de instituto jurídico, típico e próprio, que não revela qualquer acréscimo patrimonial ou  produto  de  capital  e  trabalho,  conceitualmente  alheio  ao  seu  alcance  legal.  O  percentual  de  presunção tem sua aplicação limitada a elementos que exprimam renda, relacionados aos fatos  geradores do IRPJ e da CSLL.    Um  imóvel  é  entregue  pelo  contribuinte  permutante  e  outro  é  recebido  em  substituição dentro de uma reciprocidade, neutra,  intrínseca e  indissociável da natureza e do  aperfeiçoamento  de  um  contrato/negócio  de  Direito  Civil  individual,  não  podendo  haver  tratamento  jurídico­tributário  isolado  dos  valores  (de  igual  monta)  dos  imóveis  envolvidos,  equipando­os,  de  forma  desconexa  e  economicamente  descontextualizada,  a  ordinárias  despesa/custo e receita da atividade operacional  ­ valendo­se apenas da ciência contábil para  tal fracionamento.    Posto isso, uma vez que a premissa primordial do Parecer Normativo COSIT  nº 9/2014 para determinar  a obrigação de  se  tributar permutas de  imóveis de  igual valor é  a  ficção  empregada  na  apuração  do  Lucro  Presumido,  ignorando  o  conceito  legal  de  renda  veiculado  no  art.  43  do  CTN,  já  poder­se­ia  afirmar  que  a  sua  conclusão  apresenta­se  juridicamente inconsistente e a sua validade questionável.    Dando continuidade a essa mesma linha de exposição, independentemente da  utilização de ficções, como já comentado, o próprio conceito de permuta, de existência milenar,  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.992          45 exprime  um  negócio  de  troca,  que  na  sua  própria  natureza  depreende­se  equivalência  e  neutralidade econômica.    Ainda  que  no  Código  Civil  de  2002  o  Legislador  tenha  determinado  que  aplicam­se  à  troca  as  disposições  referentes  à  compra  e  venda  (como  é  explorado  e  objetivamente  utilizado  como  fundamento  nos  Itens  5  a  7  para  as  conclusões  do  Parecer  Normativo COSIT),  tal  remissão  por  técnica  legislativa  de  aplainamento  de  regulamentação  não  pode  ­  de  forma  alguma  ­  permitir  a  confusão  entre  dois  institutos  distintos  de Direito  Civil.    Frise­se aqui que o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014  invoca o art. 2245  do RIR/99 para a definição de receita bruta na composição da base de cálculo do IRPJ dentro  do  regime  do  Lucro  Presumido,  sendo  tal  dispositivo  uma  regra  geral.  Mas,  em  relação  às  atividades imobiliárias, o art. 2276 do mesmo Regulamento (correspondente ao art. 30 da Lei nº  8.981/95) se apresenta como norma especial, delimitando a receita bruta imobiliária, aplicável  ao  caso  tratado,  inclusive  por  força  de  previsão  expressa  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95  ­  conforme anteriormente mencionado.    Não  obstante,  é  certo  que  ambos  dispositivos  versam  sobre  o  produto  de  vendas.    Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  vale­se  indevidamente  dessa  regulamentação de Direito Civil coincidente (entre venda e permuta) para deformar e alargar o  conceito legal desse instituto, estendendo a tributação da receita percebida com vendas ao valor  dos imóveis recebidos em permuta.    Sem qualquer sombra de dúvida, são institutos distintos.    Confira­se a definição de De Plácido e Silva7 acerca de tal figura e a sua lição  sobre a distinção entre venda e permuta:                                                              5 Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria,  o  preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31).  Parágrafo Único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do  comprador ou  contratante dos quais  o  vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).  6 Veiculando o  conceito  de  receita bruta  imobiliária,  o  art.  227 do RIR/99 prevê que deverão  considerar  como  receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.  7 Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro : Forense, 2007, s.v. permuta.  Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.993          46   PERMUTA.  Derivado  de  permutar,  do  latim  permutare  (permutar,  trocar,  cambiar),  na  significação  técnica do Direito  exprime  o  contrato,  em virtude  do  qual  os  contratantes  trocam  ou cambiam entre si coisas de sua propriedade.  (...)  Na  venda  há  um  preço.  Na  permuta,  a  troca  de  valores  é  firmada na sua equivalência, pelo que dela  se exclui qualquer  obrigação que resulte na entrega de soma em dinheiro.  Bem  claro  está,  pois,  o  conceito,  em  virtude  do  qual  se  verifica que uma cosia é permutar e outra é comprar e vender.  (destacamos)    E tanto assim é que, esse mesmo Legislador civil alocou as disposições sobre  esses negócios em Capítulos diferentes do Título  IV do Código Civil  (venda no Capitulo  I e  permuta no Capítulo III).    Ora,  se  trata­se de  institutos  legais  idênticos,  razão não haveria para dispor  sobre  eles,  separadamente,  no  mesmo  compêndio.  Ou  então,  deveria  existir  dispositivo  que  expressamente afirme tratar­se da mesma figura de Direito,  levando (nesse caso hipotético) à  conclusão inafastável que permuta e venda são mero sinônimos.    Como anteriormente já defendido por este Conselheiro em outros Acórdãos, a  interpretação  que  pressupõe  existência  de  equívoco  do  Legislador  e,  principalmente,  a  existência de conteúdo inútil no texto legislativo mostra­se logicamente improcedente, dentro  da análise da dinâmica entre as normas de um sistema jurídico.    E ainda, essa regulamentação coincidente desses institutos pelo Direito Civil  restringe­se  ao  universo  de  Direito  Privado,  não  podendo  valer­se  o  Direito  Público,  especificamente  o  ramo  do  Direito  Tributário,  de  tal  opção  legislativa  de  equiparação  de  tratamento na esfera civil para promover a fusão ou a equiparação total de seus conceitos para  fins de  incidência  tributária  ­  em  total conflito com aquilo disposto nos arts. 108, §1º, 109 e  110 do CTN8.                                                              8    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:    I ­ a analogia;    II ­ os princípios gerais de direito tributário;    Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.994          47   A opção de equiparar tratamentos legislativos de um objeto em determinada  esfera não se confunde com fusionar, suprimir ou mesmo excluir conceitos e institutos distintos  de Direito.    É  certo  que  permuta  exprime  neutralidade  entre  valores  transacionados.  Exatamente por isso que fala­se em permuta com torna, destacando­se daquele conceito neutro  a parcela que  representa  efetivo desencontro de valoração e,  consequentemente,  o  acréscimo  econômico na transação.     Porém,  quando  da  sua  ocorrência  concreta,  e  diante  das  ferramentas  da  regulamentação contábil, deve ser confirmada tal equivalência valorativa entre os bens para a  legitima constatação de ocorrência legítima de permuta.    O  que  não  pode  prevalecer  é  a  determinação  geral,  abstrata,  objetiva  e  automática  de  se  considerar  o  valor  integral  dos  bens  de  quaisquer  permutas  imobiliárias  ocorridas como receita tributável.    Desse modo, o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 apresenta­se ilegal por  determinar  a  tributação  do  valor  de  imóveis  recebidos  em  permuta  (além  da  eventual  torna  negociada) carregando conclusão que fere o conceito de receita bruta imobiliária, veiculado no  art. 227 do RIR/99 (art. 30 da Lei nº 8.981/95), o qual apenas compreende os valores recebidos  com as operações de venda.    Adentrando ainda outra abordagem, em termos mais práticos e financeiros, se  efetivamente  for  realizada  a  simples  troca de uma unidade  imobilidade,  alocada  em estoque,  por outra, de mesmo valor, não há qualquer acréscimo patrimonial ou disponibilidade renda em  favor da sociedade.                                                                                                                                                                                           III ­ os princípios gerais de direito público;    IV ­ a eqüidade.  (...)  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.    Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.995          48   A  disponibilidade  da  efetiva  renda  apenas  ocorrerá  quando  da  venda,  definitiva.    Contrario sensu, se for  tributada a simples operação de permuta de unidade  do  estoque  e,  posteriormente,  também  se  tributar  a  venda desse mesmo  imóvel  recebido  em  troca, fica clara a dupla oneração de apenas uma transação mercantil.     Mas é certo que, se de alguma forma, a destinação imediata que for dada ao  imóvel  recebido  em  permuta,  diferente  de  alocação  em  estoque,  alterar  positivamente  o  resultado  no  período,  seu  valor  deverá  compor  a  receita  tributável,  posto  que  afastada  a  situação de neutralidade.    Nesse sentido, são estas as lições do Prof. Ricardo Lacaz Martins9, sobre esta  precisa questão:    A tributação presumida incide sobre a receita recebida, assim se  considerada a permuta recebida como receita para efeito do LP  [Lucro Presumido] o contribuinte acabaria por arcar  com uma  dupla imposição sobre o mesmo negócio realizado, pois deveria  recolher  o  imposto  quando  do  recebimento  dos  imóveis  em  permuta e, posteriormente, quando da sua alienação.  (...)  Se  a  lei  faz  referência  ao  montante  recebido  por  unidades  vendidas,  então,  não  haveria  que  se  cogitar  que  a  permuta  configure  receita  bruta  para  fins  tributários  (ainda  que  contabilmente  devesse  registrar  como  tal  depois  da  Lei  nº  11.638/2007).  Inclusive o art. 30 da Lei nº 8.981/95, base legal  do art. 227 do RIR, aplica­se tanto ao lucro real quanto ao lucro  presumido.     Aproveitando o ensejo das  lições do Professor citado, diga­se que as  regras  da ciência contábil, per  si, não podem ampliar ou  inovar sobre a materialidade da  incidência  tributária,  rigidamente  delimitada  em  Lei,  bem  como  as  alterações  e  normas  de  transição  introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009 possuem expressa neutralidade para  fins fiscais (lembrando que os fatos tributários da presente demanda ocorreram anteriormente à  vigência da Lei nº 12.973/2014).                                                                9 Tributação da Renda Imobiliária. São Paulo: Quartier Latin, 2011. pp. 195/197.  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.996          49 Por  ser  relativamente  recente o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014,  a  sua  legalidade ainda não foi objeto de análise das E. Cortes Superiores do Poder Judiciário.    Contudo,  desde  2015,  a  C.  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região vem, reiteradamente, condenando tal normativo em sua jurisprudência, como ilustra o  recente  Acórdão  proferido  na  Apelação  (Remessa  Necessária)  nº  5000704­ 14.2017.4.04.7200/SC, proferido em 06/09/2017:    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS  E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE.  1. O  valor  decorrente  do  recebimento  de  imóveis  dados  como  parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não  se enquadra no conceito de receita bruta.  2. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de  cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  3. Somente  a  torna  eventualmente  recebida  nas  operações  de  permuta  deve  ser  oferecida  à  tributação  do  IRPJ,  pelas  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido.  Precedentes  desta  Corte.  (...)  Assim,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  optantes  pelo  lucro  presumido, é determinada através de percentuais fixados em lei,  de  8%  e  12%,  respectivamente,  sobre  a  receita  bruta  auferida  nos casos de atividade imobiliária (Lei n.º 9.249/95, artigos 15 e  20). Já a receita bruta desta atividade compreende o montante  efetivamente  recebido  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas (Lei n.º 8.981/95, artigo 30).  Prosseguindo, releva esclarecer que se considera permuta toda e  qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais  unidades  imobiliárias  por outra  ou  outras  unidades,  ainda  que  ocorra,  por  parte  de  um  dos  contratantes,  o  pagamento  da  parcela complementar em, dinheiro, denominada "torna".  Nesse  cenário,  a  Receita  Federal  do  Brasil  tem  adotado  o  entendimento  constante  do  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  9/2014,  lastreado  no  artigo  533  do  Código  Civil  Brasileiro,  equiparando  os  procedimentos  de  permuta  de  bens  imóveis  a  duas  operações  simultâneas  de  compra  e  venda  e,  assim,  considerando que o ingresso de bens imóveis em operações de  permuta, com ou sem "torna", constitui receita bruta e sujeita­ se, portanto, à tributação.  Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.997          50 Entendo,  contudo,  que  a  mera  previsão  de  aplicação  das  disposições de compra e venda à permuta/troca pela legislação  civil  não  se  mostra  suficiente  a  ensejar  que  nos  negócios  jurídicos de permuta, sem torna, ou seja, sem complemento em  dinheiro, haja receita para fins de tributação.  Na  realidade,  na  operação  de  permuta  haverá  apenas  uma  substituição  de  ativos,  o  que  evidentemente  de  modo  algum  caracteriza o conceito de receita, na medida em que nem todo o  ingresso  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  se  amolda  a  esse  conceito. Vale ressaltar que, ao se falar em receita, pressupõe­ se o recebimento de dinheiro, de maneira definitiva, em razão  da celebração de negócio jurídico.  Portanto, somente a torna eventualmente recebida nas operações  de  permuta  deve  ser  oferecida  à  tributação  do  IRPJ  pelas  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  respeitando­se  o  princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há  ingresso  financeiro  na  operação  de  permuta,  ou  melhor,  há  apenas uma troca de ativos.  Neste sentido, aliás, é o entendimento já consolidado no âmbito  deste  Regional,  consoante  precedentes  que  passo  a  colacionar:(...)  Em suma, não há falar em violação à sistemática da tributação  do  lucro  presumido,  na  medida  em  que  tal  está  sendo  rigorosamente  observada,  consoante  acima  explanado.  O  que  ocorre,  por  outro  lado,  é  que  não  se  amolda  ao  conceito  de  receita  bruta  a  mera  substituição  de  ativos  que  ocorre  nas  operações  de  permuta  em  que  não  há  a  compensação  financeira conhecida por "torna". Não se cogita, de outro lado,  de ofensa ao disposto no artigo 533 do Código Civil, porquanto  não  se  está  com  o  entendimento  ora  adotado  afirmando  que  não  se  aplique  às  trocas  ou  permutas  as  disposições  que  regulamentam os procedimentos de compra e venda, mas  tão­ somente  se  afirma  que  tal  aplicação  não  é  suficiente  para  gerar, no campo da tributação, os efeitos que a Receita Federal  pretende aplicar, porquanto não há autorização para que, uma  vez mais, se considere receita bruta aquilo que é, em verdade,  mera substituição de ativos. (destacamos)    Posto  isso, o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 é manifestamente  ilegal,  devendo ser afastado,  reduzindo­se do valor  total das  receitas colhidas a parcela apontada no  próprio  TVF  como  referente  aos  imóveis  recebidos  em  permuta,  no  montante  de  R$  25.300.00,00.    Multa Qualificada    Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.998          51 Os presentes autos versam sobre infração de omissão de receitas,  levando a  consideração preliminar da Súmula CARF nº 14:    A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (destacamos)    E,  na  mesma  linha  da  dicção  de  tal  consolidação  jurisprudencial,  a  Fiscalização formulou no TVF acusações de ocorrência de fraude, a qual visaria exatamente a  tal infração.    Resta,  então,  verificar  se,  realmente,  os  fatos  lá  narrados  e  efetivamente  comprovados,  que  levaram  a  ocorrência  da  infração  de  omissão  de  receitas  (objeto  deste  lançamento) configuram­se como fraudelentos.    Tal imputação está integralmente contida em dois parágrafos, justificando sua  colação:     A evasão tributária perpetrada pela Gold Boston Ltda ao deixar  de  recolher  o  ganho  de  capital  foi  idealizada  através  da  triangularização  financeira  entre as empresas do mesmo grupo  econômico  e  seus  devedores.  Isto  porque,  conforme  suso  demonstrado,  as  operações  financeiras  entre  a  Gold  Boston  comandada  pelos  novos  sócios,  a  MZM  Empreendimentos  e  o  devedor  implicaram  no  acobertamento  financeiro  e  contábil  deste ganho. A ordem natural financeira e contábil se aplicada,  não permitiria a sonegação ora perpetrada.  Estes  fatos minudentemente  relatados  caracterizam a  figura  da  sonegação  fiscal.  A  Gold  Boston  reconheceu  a  vigência  do  contrato  da  Promessa  de  Venda  cuja  receita  foi  omitida,  portanto tinha conhecimento dos valores dos tributos devidos na  apuração  do  imposto  de  renda,  mas  preferiu  agir  de  maneira  evasiva,  sem  registrar  suas  receitas  a  despeito  de  indicar  terceiros para receberem seus créditos, caracterizando o intuito  de  fraude  e  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  conduta  deliberada  e  sistemática  destes  atos  demonstra  a  presença do DOLO, no sentido de  ter a consciência e querer a  conduta de sonegação e agir em conluio com outra empresa de  seu grupo econômico MZM, descritas nos art. 71 e 73 da Lei nº  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%. (destacamos)  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.999          52   Primeiramente, é necessário esclarecer que deixar de recolher eventual ganho  de capital ou mesmo não oferecer receitas operacionais à tributação não configura evasão fiscal  ou mesmo sonegação, sendo desnecessário desenvolver mais sobre o tema.    Concretamente,  afirma  a  Autoridade  Fiscal  que  foi  através  da  triangularização  financeira entre as  empresas do mesmo grupo econômico e  seus devedores  (conduta meio) que a Gold Boston SPE deixou de recolher o ganho de capital (conduta fim).    Verificando  todas  as  operações  societárias  e  instrumentos  obrigacionais  firmados  entre  as  partes  acostados  nos  autos,  constata­se,  primeiramente,  que  a  omissão  de  receitas aqui analisada não pode ser atribuída, de qualquer forma, à venda de quotas da Gold  Boston SPE, pela Gold Farb ao Grupo MZM (MZM Empreendimentos foi parte neste contrato  de Compra e Venda, determinando que as destinatárias e titulares das participações adquiridas  fossem suas controladas, MZM Participações e MZM Participações FC).    A omissão percebida, na verdade, deveu­se exclusivamente à forma e à falta  de  registros  contábeis nos Livros  e Declarações da Recorrente de parte  de  tais  receitas  ­  em  nada interferindo para sua ocorrência a suposta triangulação entre as companhias envolvidas.    Todavia,  a Autoridade Fiscal  aponta  como  explicação  e  justificativa para  a  Contribuinte deixar de registrar R$ 43.284.163,79, pagos diretamente pela Odebrecht  à Gold  Farb, a quitação da dívida que a MZM Empreendimentos pela aquisição das quotas da própria  Gold  Boston  (fato  este  sempre  tratado  às  claras  pelas  partes,  expressamente  registrado  no  contrato de Compromisso de Permuta).    Ocorre que, a especulação sobre a motivação da conduta infracional não pode  ser confundida com a própria infração ­ que, repita­se, fora apenas deixar de lançar parte dos  valores envolvidos na contabilidade e não ofertar essas receitas à devida tributação.    No contrato de Compromisso de Permuta fica claro que aquele valor de R$  43.284.163,79  era  juridicamente  devido  à  Gold  Boston,  eis  que  detentora  dos  imóveis  permutados, configurando para todos os fins, inclusive contábeis e tributários, entrada de sua  titularidade.    Tal instrumento particular de alienação não configura qualquer fraude e nem  dá margem a qualquer justificativa para os que estes valores não fossem lançados nas contas da  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.000          53 Gold Boston ­ pelo contrário, suas previsões já obrigavam a Recorrente a registrar e tributar os  valores recebidos.    Comprovando tal ponto, em hipótese alternativa ao efetivamente ocorrido, se  o numerário continuasse sendo entregue diretamente pela Odebrecht à Gold Farb, por conta de  cumprimento  de  disposição  contratual  de  pagamento  à  ordem  (o  que  não  configura  fraude),  mas,  a  Recorrente  (Gold  Boston),  com  base  nas  obrigações  contraídas  no  contrato  de  Compromisso  de  Permuta,  lançasse  tais  valores  na  sua  contabilidade  como  receita  (independentemente da sua classificação), não haveria mais a infração de omissão de receitas.    Mais  importante:  não  foi  apresentada  nenhuma  alegação  específica  de  simulação, falsidade, defeito jurídico ou fraude nas transações societárias e nem nos contratos.    Apenas  rotulou­se  genericamente  todas  as  operações  e  negócios  firmados,  considerados  em  conjunto,  como  fraude,  sem  explicar  tecnicamente  como  influenciaram  na  ocorrência do ilícito tributário, quando, na verdade, a omissão de receitas ocorreu por razões  independentes a tais negócios.    Desse  modo,  repita­se,  foi  apenas  postura  contábil  da  Recorrente  que  deu  margem  a  tal  ilícito,  mostrando­se  as  operações  societárias  e  os  instrumentos  de  alienação  firmados (chamados de  triangulação) alheios à  infração colhida, rejeitando­se a rotulação da  Fiscalização sobre tais fatos como condutas fraudulentas ou evasivas.    Cabe  agora,  então,  averiguar  as  posturas  contábeis  da  Recorrente.  Temos  duas situações distintas:    ­ deixar de registrar a entrada de R$ 43.284.163,79;    ­ registrar demais recebimentos sob as seguintes rubricas:  Em  verdade  a  empresa  não  mais  reconheceu  qualquer  receita  pela  venda  dos  terrenos,  registrando  os  recebimentos  na  conta  contábil  11010020002  Bradesco  3229­8,  em  contrapartida  da  conta  do  Passivo  código  21050010008  Partes  Relacionadas.  Desta forma ocorreu para os recebimentos havidos na monta de  R$  5.225.779,86  em  06/07/2012,  para  o  valor  de  R$  5.486.899,38 em 23/01/2013 e para o valor de R$ 1.257.066,44.  A diferença entre ambos reside no  fato de que para o primeiro  lançamento  informou  como  histórico  contábil  “VR.  REF.  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.001          54 TRANSFERENCIA P/ Adto. Mão de Obra – MZM x GOLD CFE.  EXTRATO”,  enquanto  nos  demais  lançamentos  descreveu  no  histórico  “VR.  REF.  TRANSFERENCIA  ENTRE  EMPRESAS  –  MZM x GOLD BOSTON CFE. EXTRATO”.  A  saída  destes  recursos  da  empresa  ocorreu  logo  em  seguida,  sendo  que  para  o  ano­calendário  de  2012,  justificou­se  no  histórico contábil “VR. REF. TRANSFERENCIA P/ ADIANT DE  MAO­DE­OBRA GOLD BOSTON X MZM CFE. EXTRATO”, a  débito da conta contábil do Passivo “Partes Relacionadas”. Este  lançamento  sob  o  ponto  de  vista  contábil  representaria  que  a  empresa  quitou  uma  dívida  com  a  MZM  relacionada  com  mãode­ obra.  Diga­se que para o ano­calendário 2013 o mesmo procedimento  foi adotado, sendo a saída dos recursos justificada pelo histórico  contábil  “  TRANSFERENCIA  ENTRE  EMPRESAS  GOLD  X  MZM ENGENHARIA CONF EXTRATO”. Neste caso  incluiu­se  para justificar o esvaziamento dos ativos disponíveis da empresa  como decorrente de transação com a MZM Engenharia.  A seguir, estes registros na contabilidade da Gold Boston:    Tais lançamentos foram registrados inicialmente como se fossem  passivo  decorrente  de  futuro  aumento  de  capital,  sendo  em  seguida  enviados  os  recursos  para  as  empresas  do  grupo  da  MZM.  Neste  caso,  deveria  ter  sido  quitado  o  ingresso  de  recursos  com  a  integralização  dos  recursos  pelos  acionistas.  Porém,  assim  não  ocorreu.  Ao  final,  os  recursos  entraram  e  saíram por motivos diferentes dos  registrados contabilmente. O  ingresso  foi  pelo  recebimento da  venda dos  terrenos,  e a  saída  não  foi  por  causa  da  integralização  de  capital  pelos  quotistas.  (fls. 1022 a 1023).    Em  relação  aos  registros  efetuados,  temos  duas  situações  distintas:  alguns  com histórico de transferência entre empresas e outros que remetem a adiantamento de mão­ de­obra.    A Autoridade Fiscal  (apenas no tópico da Responsabilidade e não da Multa  Qualificada propriamente, diga­se) afirma que as  transferências configurariam uma confusão  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.002          55 patrimonial proposital  e que o destino dos  recursos  foi a MZM Empreendimentos a  título de  mão  de  obra,  sem  que  qualquer  contrato  tenha  sido  apresentado  pela  empresa  MZM  Empreendimentos e pela Gold Boston, sendo tais posturas fraudulentas.    Mas,  tratando­se de  infração de omissão de  receitas,  a  simples  ausência do  registro contábil de valores ou não ser a empresa capaz de justificar a correspondência negocial  de  histórico  lançado  na  contabilidade  (inclusive  transferência  entre  empresas)  não  configura  fraude, restando esta conduta ainda adstrita ao ilícito exclusivamente tributário da omissão.    Isso porque, tal postura de registro em Livros não caracteriza a elaboração de  documento falso ou mesmo a simulação de um negócio inexistente, capaz de produzir efeitos  típicos de como se real fosse.     Ainda  que  deva  ser  rechaçada  tal  conduta  contábil,  a  situação  é  totalmente  diferente de um contribuinte que efetivamente  forja um contrato de fornecimento de mão­de­ obra  ou  construção,  com  elementos  materiais  inverídicos,  para  simular  sua  ocorrência,  seu  valor  e  seus  efeitos.  Ou  mesmo  empresas  coligadas  que  criam  dívidas  artificiais,  mas  fundamentadas  em  documentos  propositalmente  elaborados  para  tal  fim,  justificando  movimentação financeira.    O que  foi  efetivamente  narrado  e  comprovado pela Fiscalização  foi  apenas  lançamento  de  históricos  na  contabilidade,  com  referências  que  não  tiveram  o  compatível  respaldo  documental  e  justificativa  de  ocorrência  pelo  Contribuinte,  restringindo­se  tal  conjunto fático­probatório à infração ordinária de omissão de receitas, não havendo em se falar  de fraude.    E  ainda  que  as  transferências  e  saídas  dos  numerários  correspondentes  às  receitas  omitidas  possam  até  dar  margem  a  indício  de  confusão  patrimonial,  tal  ocorrência  indiciária não se relaciona ao objeto da Autuação: infração de omissão de receitas, que deu­se  independentemente da existência efetiva ou não dessa confusão não comprovada.    A  Autoridade  Fiscal  também  afirma  que  as  respostas  apresentadas  pela  MZM Empreendimentos no início da auditoria, conforme já relatado, estão em desacordo com  a  verdade,  uma  vez  que,  em  resposta  datada  de  02/03/2015  a  empresa  informou  que  os  terrenos não teriam sido adquiridos pela MZM Empreendimentos.    Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.003          56 Primeiramente,  a MZM Empreendimentos  não  é  a  empresa Autuada  (Gold  Boston é a contribuinte), no sentido de que a sua resposta, teoricamente em desacordo com a  verdade, não poderia influenciar na qualificação da multa aplicada à Recorrente.    Mais  relevante  é  o  fato  de  que,  juridicamente,  a  MZM  Empreendimentos  realmente adquiriu as quotas da Gold Boston e não os terrenos, sendo plenamente verdadeira  sua afirmação.    Por fim, mais uma vez no relato do tópico Responsabilidade (e não da Multa  Qualificada), afirma a Autoridade Fiscal que reiteradas foram as declarações falsas prestadas  pela fiscalizada. Houve, com a finalidade de redução do pagamento de IRPJ e CSLL, desde a  falta do reconhecimento de receitas nas DIPJ, não obstante registros contábeis de receitas na  contabilidade  de  jan/2012  a  mar/2012,  até  a  falta  dos  registros  contábeis  pelas  parcelas  recebidas  pela  empresa  quando  os  novos  sócios  assumiram  o  controle  da  empresa  (destacamos), enquadrando a postura da empresa em crime contra ordem tributária, previsto  na Lei nº 8.137/90.    Da própria enumeração das declarações falsas prestadas, fica claro que todas  elas  ressumem­se,  ou  são  mero  resultados  consequênciais  lógicos,  à  ordinária  infração  tributária de omissão de receitas.    Diante do exposto, afasta­se as acusações de fraude, sonegação e evasão, vez  que  ausente  fundamento  e  comprovação adequados para  tanto,  devendo  ser  a multa  aplicada  reduzida ao montante de 75%.     Responsabilidade  dos  Srs.  FRANCISCO  DIOGO  MAGNANI  e  CLAUDIO  YUKISHIGUI TAKAESU (ESPÓLIO)    Valendo­se  o  TVF,  para  a  responsabilização  das  pessoas  físicas,  administradores estatutários da Gold Boston, dos mesmo fundamentos de ocorrência de fraude,  evasão e sonegação, as  razões e motivos acima utilizados para a superação de tais acusações  também aplicam­se para a exclusão do responsáveis do polo passivo.    Mas, em acréscimo, frise­se que no TVF não há a descrição individualizada  de  nenhuma  conduta  perpetrada  por  tais  pessoas  ou  sua  participação  pessoal  e  direta  nas  infrações. Apenas reside lá a descrição das já mencionadas situações como fraude, fato este que  também  confirma  a  ausência  da  fundamentação  fático­probatória  necessária  para  a  devida  aplicação do art. 135, inciso III, do CTN.  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.004          57   Confira­se  a  lição  de  Aliomar  Baleeiro10  (em  obra  atualizada  por Misabel  Abreu Machado Derzi) sobre o tema:    A aplicação do art.135 supõe assim:  1.  a  prática  de  ato  ilícito,  dolosamente,  pelas  pessoas  mencionadas no dispositivo;  2.  ato  ilícito,  como  infração de  lei,  contrato  social ou  estatuto,  normas  que  regem  as  relações  entre  contribuinte  e  terceiro­ responsável, externamente à norma tributária básica ou matriz,  da qual se origina o tributo;  3. a autuação tanto da norma básica (que disciplina a obrigação  tributária  em  sentido  restrito)  quanto  da  norma  secundária  (constante  no  art.  135  e  que  determina  a  responsabilidade  do  terceiro, pela prática do ilícito). (destacamos)    Por  fim,  frise­se  que  a  qualificação  expressamente  apontada  pelo  Fisco  no  TVF para a  responsabilizar  tais pessoas não é de administradores da Gold Boston, mas, sim,  sócios administradores do Grupo MZM, com participação na fiscalizada.    Como se observa,  tais pessoas não são sócias da Recorrente  (Gold Boston),  adotando o TVF  teoria que responsabiliza sócios de outras empresa, que têm participação no  Contribuinte.    Tal  postura  não  encontra  base  legal  no  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  único  dispositivo expressamente utilizado pela Fiscalização para promover tal responsabilização.    Diante  do  exposto,  devem  ser  excluídos  os  Srs.  FRANCISCO  DIOGO  MAGNANI e CLAUDIO YUKISHIGUI TAKAESU do polo passivo das Autuações.    Recurso de Ofício                                                                10  Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed., rev. e ampl. por Misabel Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2003,  p. 757.  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.005          58 Como  relatado,  no  v.  Acórdão  recorrido  se  entendeu  ser  indevida  a  responsabilização  das  empresas  MZM  Participações  Ltda  e  MZM  Participações  FC  Ltda,  excluindo­as do polo passivo do lançamento de ofício.    Confira­se os termos do V. Acórdão a quo:    54.  O  mesmo  não  se  pode  dizer  da  imputação  das  empresas  MZM  Participações  e MZM  Participações  FC.  O  fato  de  elas  serem  sócias  (de  direito)  da  Golden  Boston  ­  motivo  da  imputação  ­  não  implica  devam  ser  responsabilizadas  pelo  crédito.  55.  O  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  permite  classificar  como  responsável  solidário pelo crédito quem tenha  interesse comum  na situação constitutiva do  fato gerador, o que diz com o sócio  de fato; ou seja, o dispositivo autoriza a inclusão de terceiro no  pólo  passivo  da  obrigação, mas  desde  que  fora  de  seu  quadro  social.  56. Não há confundir a pessoa  jurídica com os  seus  sócios; de  modo que as obrigações da empresa não trazem estes de plano  como  coobrigados.  Nesse  sentido,  são  vários  os  julgados  administrativos, como os a seguir transcritos (excertos): (...)  (fls. 2834)    Como  se observa de  tal  r. decisum,  a  única motivação  para  responsabilizar  tais companhias era o fato de serem sócias da Gold Boston.    Ainda que seja comentado pela DRJ o art. 124, inciso I, do CTN, este não é  invocado no TVF. Apenas utiliza­se o art. 135 do mesmo Codex Tributário nos fundamentos  do lançamento.    Mais contundente é o fato de não ser especificamente explicada, demonstrada  e nem mencionada a sua responsabilização no TVF quando versa sobre a responsabilização de  terceiros, além do Contribuinte. Sua razão social e qualificação como Responsável de Direito  resume às folhas demonstrativas dos Autos de Infração.    Uma vez clara a absoluta  improcedência de  tal manobra da Fiscalização,  já  reconhecida pela N.  Instância a quo,  concordando este Conselheiro  com  tal  conclusão,  além  daquilo  acima exposto,  para os demais  fins processuais,  adoto  tudo aquilo decido pela DRJ,  nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.006          59   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  alegada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  i)  reduzir a base de  cálculo  do  lançamento  de  ofício,  aplicando  às  receitas  colhidas  o  coeficiente  8% para  a  sua  obtenção, dentro da dinâmica do Lucro Presumido, ii) excluir do valor de tais receitas apuradas  o montante dos imóveis recebidos em permuta, conforme considerado e descrito no TVF,  iii)  afastar  a multa  qualificada,  reduzindo­a  para  o  coeficiente  de  75%  da multa  de  ofício  e  iv)  excluir  os  Srs.  FRANCISCO  DIOGO MAGNANI  e  CLAUDIO  YUKISHIGUI  TAKAESU  (ESPÓLIO)  do  polo  passivo  das  exações  em  tela.  Ainda,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                                       Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.007          60   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado  Com  o  devido  respeito,  ouso  divergir  do  substancioso  voto  exarado  pelo  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella  unicamente  em  relação  ao  provimento  que  deu  ao  recurso voluntário para reduzir o valor tributável do imóvel alienado em permuta (com torna),  acompanhando­o nos demais posicionamentos.  Relembrando,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  auferiu  receita  derivada de alienação, por permuta, de  imóvel de  seu ativo  (com  torna) e que  tal montante,  além de se constituir em receita (omitida), deixou de ser tributado como “ganho de capital” na  sistemática do Lucro Presumido, diga­se, sobre a base de cálculo aplicar­se­ia diretamente a  alíquota do IRPJ (15% + 10% de adicional) e não as mesmas alíquotas após a incidência do  percentual de 8%.  De outra banda, a recorrente e o voto do Relator, além da discussão em torno  da permuta e da torna, entendem que o valor a ser tributado passaria, antes, pelo percentual de  8% do Lucro Presumido e, só depois, incidiriam as alíquotas do IRPJ.  Dizendo mais claramente, para o Fisco a alienação do terreno sujeitar­se­ia à  aplicação direta das alíquotas do IRPJ enquanto que para a recorrente (e voto do Relator) esta  operação faria parte das atividades operacionais da contribuinte e, nesse sentido, o montante  da referida receita sofreria imposição de 8% para se encontrar a base de cálculo do tributo e só  a partir daí ocorreria a incidência das alíquotas (15% +10% a título de IRPJ).  Nesse  diapasão,  a  diferença  percentual  final  entre  um  e  outro  critério  é  expressiva (considerando, ainda, a CSLL):  Ø 34%  (15% +  10%  de  IRPJ  e  9%  de CSLL),  se  entendida  a  operação  como ganho de capital;  Ø 11%  [8*(15%  +  10%)]  +  9%,  se  entendida  como  fruto  da  atividade  operacional da recorrente.  Posto os fatos, passo à análise da lide.  Alerto  que  deixo  de  apreciar  os  detalhes  da  operação  de  alienação,  via  permuta,  com  torna,  e  que  contou  com  a  participação  de  várias  empresas  na  operação  (segundo o Fisco, “a evasão  tributária perpetrada pela Gold Boston Ltda ao deixar de recolher o  ganho de capital  foi  idealizada através da  triangularização  financeira entre as empresas do mesmo  grupo”  TVF  –  fls.  1037),  posto  que  o  tema  já  foi  exaustivamente  relatado  na  acusação,  rebatido pela defesa e longamente dissertado pelo voto do I. Relator.  Antes  de  prosseguir,  impende  esclarecer  que  a  recorrente  não  contesta  ter  havido  “omissão  de  receitas”  (não  tributadas,  portanto);  porém,  não  no montante  imputado  pelo Fisco. A  respeito,  a análise das  suas peças  recursais da defesa claramente aponta neste  sentido  e  o  tema  foi  já  perspicazmente  tratado  pelo  I.  Relator  em  seu  voto  neste Acórdão:  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.008          61 “Dito  isso,  analisando  as  defesas  opostas  pela Recorrente  e  seus  pedidos  correspondentes,  não há combate direto  e o questionamento  eficaz da ocorrência dessa omissão de  receitas,  restando ponto pacífico do contencioso”. (negritou­se).  Foco,  assim,  apenas  os  pontos  centrais  desta  discussão,  ou  seja,  i)  o  tratamento da alienação, por permuta, como “receita”; ii) se o montante da torna se incluiria  no valor da alienação (permuta); iii) em caso positivo, se a tributação seria a título de “ganho  de capital”; e, iv) se, diferentemente, faria parte da atividade operacional da recorrente e por  isso sujeita à aplicação do percentual do Lucro Presumido.  Principio pelos dois tópicos iniciais.  Que  a  permuta  se  equipara  à  “alienação”  é  inquestionável  (artigo  533,  Código  Civil)11;  também  inquestionável  que,  via  de  consequência,  para  fins  contábeis  e  tributários, configura­se como legítima “receita” tudo aquilo que implique em “ingresso bruto  de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados às contribuições dos proprietários” (CPC 30 – item 7).  Resta, portanto, verificar se a “permuta” e a “torna” comporiam o montante  da receita e, mais ainda, a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 9/2014.  Embora muito se comente acerca do PN citado e a sua possível “ilegalidade”  (tanto  que  a  proposta  do  I. Relator  foi  de  afastar  sua  aplicação  por  “ilegal”)12  penso  que o  entendimento  nele  exarado  tem  concreta  substância  e  agrega  corretamente  princípios  contábeis e tributários.  Na  verdade,  antes  da  edição  do  PN,  a  RFB  já  havia  se  manifestado  em  outros  atos  normativos  tratando  do  tema  “permuta”,  por  exemplo,  Solução  de  Divergência  Cosit nº 5/2010, já destacada na decisão recorrida (fls. 1031):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA BRUTA.  Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de  torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  dedicada  à  atividade  imobiliária,  constitui  receita  bruta  o  preço  do  imóvel  recebido em permuta.                                                               11 Da Troca ou Permuta ­ Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra e venda,  com as seguintes modificações:    12 “Posto isso, o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 é manifestamente ilegal, devendo ser afastado,  reduzindo­se do valor  total das receitas colhidas a parcela apontada no próprio TFV como referente  aos imóveis recebidos em permuta, no montante de R$ 25.300.00,00”.    Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.009          62 Dispositivos Legais:  art.  533  da Lei  nº 10.406, de  2002  (Código Civil); arts. 224, 518 e 519 do Decreto nº 3.000,  de 1999.  Na mesma linha, mas já se referenciando à “torna”, a Solução de Consulta  Cosit nº 207, de 11/07/2014:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA BRUTA.   A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  presumido,  dedicada à atividade imobiliária, ao realizar permuta de  imóveis  com recebimento de  torna, aufere  como  receita  bruta  para  fins  do  IRPJ,  além  da  torna,  o  preço  do  imóvel recebido na operação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil),  art.  533;  e  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  arts. 224, 518 e 519.  Diga­se,  o  entendimento  já  recorrente no  seio da Administração Tributária  foi apenas consolidado no Parecer Normativo, de forma que o tratamento dado ao tema pelo  PN 9/2014 não deveria gerar a surpresa que parece ter gerado.  Assim  penso,  os  questionamentos  apontados  sobre  o  PN  soam­me  improcedentes.  Como  ensina Edmar de Oliveira Andrade Filho  (in  Imposto  de Renda  das  Empresas – 10ª Ed. Atlas – SP – pg. 145):  “Nos exatos  termos do art. 533 do Código Civil de 2002, aplicam­se à  troca  (ou  permuta)  as  disposições  referentes  à  compra  e  venda.  Trata­se  do  contrato  pelo  qual  um  dos  contratantes  promete  uma  coisa  em  troca  de  outra,  que  não  o  dinheiro. Na  troca,  afirma Orlando  Gomes, não há preço como na compra e venda, mas é irrelevante que as coisas permutadas tenham  valores desiguais. Ela envolve “uma dupla alienação” em que pode ou não haver a figura da “torna”  ou saldo em dinheiro, sem que isto descaracterize o contrato.  (...)  Assim se uma empresa celebra contrato de troca que tenha por objeto um bem cujo  valor registrado no Ativo é igual a R$ 100,00 e recebe um outro bem no mesmo valor, ele não apurará  resultado algum, mas terá uma receita de venda (ou ganho de capital, se for o caso) no valor de R$  100,00. Desta  forma,  se  considerarmos que há uma dupla alienação, NÃO É CORRETO o  registro  contábil unicamente entre contas do Ativo, sem trânsito por resultado.” (destaques acrescidos).  Ainda na linguagem do mesmo autor (mesma obra, 6ª Ed. – 2009 ­ pg. 117):  “Uma  empresa  pode  obter  receitar  com  a  alienação  ou  desapropriação de bens que, do ponto de vista contábil,  são classificáveis no Ativo Permanente.  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.010          63 Quando isto ocorre, essa empresa obtém uma receita não  operacional ou um ganho de capital, o que é o mesmo. O  termo  alienação  compreende  qualquer  operação  que  importe  transmissão  ou  promessa  de  transmissão,  a  qualquer  título,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos e contratos afins” (negritos não constam  no original)  A leitura dos ensinamentos do ilustre doutrinador permite melhor visualizar  a matéria: a permuta gerará, sempre e sempre, uma receita. Se a permutante estiver no regime  do Lucro Real,  esta  receita  (se  a  permuta  for  de  valores  iguais)  será  anulada pelo  custo  do  outro bem permutado. Se houver mais valia, sobre ela incidirá o IRPJ naquela sistemática de  apuração (Lucro Real).  Contrario  sensu  a  interpretação a  ser dada se a permutante adotar o Lucro  Presumido (caso dos autos) é que o bem permutado será, sempre e sempre, uma receita e, por  óbvio, não haverá “custo” a ser a ela (receita) contraposto (como ocorre no Lucro Real), pelo  simples motivo de que naquele regime o “custo” já estará embutido na diferença entre “100%”  e a alíquota aplicada para apuração da base de cálculo (8%, 16%, 32%, etc.).  Com  isso  se  quer  dizer  que  “permuta”  deverá  ser  sempre  tratada  como  receita  (independentemente  de  ter  havido  ou  não  “torna”). A diferença  é que  no  regime do  Lucro Real o bem recebido em permuta comporá o custo, o que não acontece quando se está  diante do Lucro Presumido.  Tratando do tema, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis externou a sua  posição no CPC 30, cujos excetos, no que interessa, seguem abaixo (negritou­se):  “10.  No  caso  de  permuta  de  bens  e  serviços  de  mesma  natureza  não  há  reconhecimento  de  receita;  esta  só  ocorre  quando  de  permuta  de  bens  e  serviços  de  natureza  diferente.  Atenção  especial  é  dada  em  Interpretação anexa ao Pronunciamento para o  caso de  permuta de publicidade.  12. Quando os bens ou serviços forem objeto de troca ou  de permuta, por bens ou serviços que sejam de natureza e  valor similares, a troca não é vista como uma transação  que  gera  receita. Exemplificam  tais  casos  as  transações  envolvendo commodities como petróleo ou leite em que os  fornecedores trocam ou realizam permuta de estoques em  vários  locais  para  satisfazer  a  procura,  em  base  tempestiva e em local específico. Por outro lado, quando  os  bens  são  vendidos  ou  os  serviços  são  prestados  em  troca de bens ou serviços não similares,  tais  trocas são  vistas como transações que geram receita. Nesses casos,  a receita deve ser mensurada pelo valor justo dos bens ou  serviços recebidos, ajustados pela quantia transferida em  caixa ou equivalentes de caixa. Quando o valor justo dos  bens ou serviços recebidos não pode ser mensurado com  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.011          64 confiabilidade, a  receita deve ser mensurada utilizando­ se  como  parâmetro  o  valor  justo  dos  bens  ou  serviços  entregues,  ajustado  pelo  valor  transferido  em  caixa  ou  equivalentes de caixa”.  Que não diferem, na essência, da posição assumida pelo IBRACON no NPC  nº 14, de 18/01/2001:  “14. Quando mercadorias ou serviços são permutados por  outras  mercadorias  ou  serviços,  que  são  de  uma  mesma  natureza ou valor, essa troca não é considerada como uma  transação  que  gera  receita.  É  este  geralmente  o  caso  de  produtos  como  óleo  ou  leite,  quando  os  fornecedores  permutam ou trocam estoques em diversos locais a fim de  atender à demanda dentro do prazo em determinado local.  Quando as mercadorias  são  vendidas  ou os  serviços  são  prestados  em  troca  de  mercadorias  ou  serviços  sem  semelhança, essa troca é considerada uma transação que  gera  receita.  A  receita  é  medida  pelo  valor  justo  das  mercadorias ou serviços recebidos, ajustado por qualquer  numerário  ou  equivalente.  Quando  o  valor  justo  das  mercadorias  ou  serviços  não  puder  ser  medido  com  segurança,  a  receita  é  medida  pelo  valor  justo  das  mercadorias ou serviços entregues, ajustado por qualquer  numerário ou equivalente”. (destacado).  Foi nesse contexto que o PN 9/2014 (ementa abaixo) se inseriu:  “Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ.  PESSOAS  JURÍDICAS.  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO.  Na  operação  de  permuta  de  imóveis  com  ou  sem  recebimento  de  torna,  realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no  lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de  terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto  o montante recebido a título de torna.  A  referida  receita  bruta  tributa­se  segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último.  O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata­se  de  permuta  tendo  por  objeto  unidades  imobiliárias  prontas  ou  unidades  imobiliárias  a  construir. O  valor  do  imóvel  recebido  constitui  receita  bruta  inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de  confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade  imobiliária construída ou a construir.  Considera­se  como  o  valor  do  imóvel  recebido  em  permuta,  seja  unidade  pronta  ou  a  construir,  o  valor  deste  conforme  discriminado  no  instrumento  representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis.  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.012          65 Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  art.  14;  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro de 2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN  SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988”.  Excertos  de  seus  fundamentos  aclaram  o  ementado  (com  destaques  deste  Relator):  “5. Cabe consignar que não há dúvidas quanto ao fato de que as operações de  permuta, de acordo com o art. 533 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código  Civil),  a  seguir  transcrito,  estão  adstritas  às  mesmas  disposições  relativas à compra e venda. A permuta de imóveis, portanto, da mesma forma  que a compra e venda, está sujeita, em princípio, à incidência do imposto de  renda, tanto no caso de alienante pessoa física quanto no de alienante pessoa  jurídica. Por conseguinte, está sujeita também à  incidência da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  caso  de  ser  o  alienante  pessoa  jurídica.  6. Conforme o  art.  518  do RIR/1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999),  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido  é  determinada  através  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta. E a definição de receita bruta para este regime, a teor do que dispõe o  art.  519  do  RIR/1999,  é  dada  pelo  mesmo  dispositivo  definidor  referente  à  apuração  anual  do  IRPJ  com  pagamento mensal  por  estimativa,  ou  seja,  o  art. 224 do RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.224. A receita bruta das vendas e serviços compreende  o produto da venda de bens nas operações de conta própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou  o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 31, parágrafo único).”  7.  Se  a  permuta  se  equipara  à  compra  e  venda  e  se  a  receita  bruta  compreende o produto da venda nas operações de conta própria, claro está  que  o  valor  do  imóvel  que  a  pessoa  jurídica  que  explora  atividades  imobiliárias  recebe  em  permuta  compõe  sua  receita  bruta  e,  por  conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da  COFINS.  8. Além disso, o item 2.1.1 da IN SRF nº 107, de 1988, não permite concluir  que nas operações de permuta  sem  torna  resta descaracterizado o  valor do  imóvel recebido como receita. Confira­se seu teor:  “No  caso  de  permuta  sem  pagamento  de  torna  as  permutantes  não  terão  resultado  a  apurar,  uma  vez  que  cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo  valor contábil do bem baixado em sua escrituração.”  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.013          66 9.  Pela  ratio  legis  da  norma  complementar,  não  há  resultado  a  tributar  no  lucro  real porque  o  valor  contábil  do  imóvel que  entra  é  igual  ao  valor  do  imóvel  que  sai,  fazendo  com  que  os  lançamentos  venham  a  se  anular  em  termos  de  resultado.  Daí  a  razão  do  tratamento  dado  à  permuta  sem  pagamento de torna no âmbito da apuração do IRPJ pelo lucro real. Mas há,  sim, receita e, havendo receita, haverá repercussão no caso da apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido.  Isso  porque  neste  regime  o  custo  do  imóvel  entregue  na  permuta  não  irá  afetar  a  base  de  cálculo,  de  forma a tornar neutro o resultado.  10. Em todas as situações reguladas pela IN SRF nº 107, de 1988, ocorre a  apuração  de  lucro  na  forma  de  receita menos  custo.  E,  como  é  consabido,  essa apuração nada tem a ver com o lucro presumido, regime em que o lucro  é obtido por presunção legal, a partir de percentual pré­definido pela lei a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  sem  uma  verificação  efetiva  de  sua  ocorrência.  11.  Não  se  pode,  portanto,  aplicar  uma  norma  que  disciplina  a  forma  de  apuração do lucro real em operações de permuta de imóveis à determinação  do  lucro  presumido.  O  lucro  real  é  a  regra  judiciosa  de  apuração  e  tributação do lucro. O lucro presumido, outrossim, é opcional, tem por base  a  receita  bruta  do  contribuinte,  esteio  da  mensuração  de  sua  capacidade  contributiva,  ainda  que  estimada,  neste  caso,  estando  aí  envolvido  todo  o  produto  das  vendas  efetuadas  pela  pessoa  jurídica  que  se  dedique  a  atividades  imobiliárias,  mesmo  que  com  parte  do  respectivo  pagamento  sendo  efetuado  com  base  em  operações  de  permuta.  Ao  optar  livremente  pelo regime do lucro presumido, o contribuinte escolhe apurar o lucro para  fins tributários de forma indireta, presuntiva, não cabendo portanto apurar  o  lucro  de  forma  direta,  real,  apenas  para  determinado(s)  tipo(s)  de  operação.  12.  A  conclusão  quanto  ao  panorama  em  vigor  é  que  às  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  do  lucro  presumido  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda  não  se  aplicam  os  conceitos  do  custo  orçado  (aplicável  às  vendas  contratadas  antes  de  completado  o  empreendimento), bem como o de reconhecimento do lucro bruto, nas contas  de  resultado  de  cada  período  de  apuração,  proporcionalmente  à  receita  da  venda  recebida  (no  caso  das  vendas  a  prazo  ou  em  prestações,  com  pagamento após o término do período­base da venda). Estando claro também  que o  valor do  imóvel  recebido em permuta compõe a  receita bruta  e,  por  conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e do  COFINS.  12.1. Ressalte­se que, nos termos dos regramentos existentes para a apuração  do lucro presumido, o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita  bruta  e  tributa­se  segundo  o  regime  de  competência  (i.e.,  no  período  de  apuração da celebração da permuta) ou de caixa (no período de apuração do  recebimento do imóvel dado em permuta), à opção do contribuinte, observada  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.014          67 a  escrituração do  livro Caixa  no  caso deste  último,  consoante  a  IN SRF nº  104, de 24 de agosto de 1988”.    Para concluir o parecerista:  “13.1.  Na  operação  de  permuta  de  imóveis  com  ou  sem  recebimento  de  torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com  base  no  lucro  presumido,  dedicada  a  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  constituem  receita  bruta  tanto  o  valor  do  imóvel  recebido  em permuta quanto o montante recebido a título de torna”.    Precedentes deste Colegiado confirmam a tese, exemplificativamente:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA BRUTA.  Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna,  realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no  lucro  presumido,  dedicada  à  atividade  imobiliária,  constitui  receita  bruta  o  preço  do  imóvel  recebido  em  permuta.  (Ac.  3202­001.120)    No mesmo segmento:      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA BRUTA.  Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna,  realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no  lucro  presumido,  dedicada  à  atividade  imobiliária,  constitui  receita  bruta  o  preço  do  imóvel  recebido  em  permuta.  “Ac.  1201­001.813 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26  de julho de 2017 – Rel. José Carlos de Assis Guimarães)  Por pertinente,  transcrevo excertos do voto condutor, em tudo aplicável ao  caso e que agrego ao meu entendimento aqui expresso:  “A  meu  ver,  não  há  como  desconsiderar  como  receita  da  atividade empresarial da Recorrente, no momento da alienação  das  unidades  imobiliárias,  os  valores  dos  bens  recebidos  em  permuta.  Isto  porque,  a  recorrente  espontaneamente  apurou  o  lucro  de  sua  atividade  empresarial  pela  sistemática  da  presunção,  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.015          68 hipótese  em que  o  lucro  é  estimado  com  base  em  coeficientes  (percentuais) que incidem sobre a receita total auferida. Não se  pode  aplicar,  por  integração  analógica,  ato  normativo  destinado a disciplinar, em particular situação, a apuração do  lucro real àqueles contribuintes que adotam o regime do lucro  presumido,  visto  que  neste,  caso  não  se  consideram custos  ou  despesas  (arts.  518  e  519  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999  –  RIR/99),  tal  como  sucede naquele outro. Embora destinados a  apurar o lucro da atividade, esses regimes são dessemelhantes,  donde  inaplicáveis  as  disposições  encartadas  na  IN  SRF  n.º  107,  de 1988,  que  visou disciplinar  os  procedimentos  a  serem  adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e  do  lucro  imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens  imóveis.  Ora,  se  a  Recorrente  optou  por  apurar  o  seu  lucro  tributável  pela  sistemática  denominada  por  “lucro  presumido”,  deve  arcar com o ônus e o bônus dessa opção. Nesta sistemática, o  lucro é calculado a partir de  índices previamente  fixados pela  lei que devem incidir sobre a receita total auferida; por outro,  não é possível apropriar­se de custos ou despesas, como se faz  na sistemática de apuração por “lucro real”, de modo a abater  do  valor  da  receita  bruta  tributável  os  custos  decorrentes  das  permutas  de  bens  imóveis.  No  caso  da  apuração  pela  sistemática  do  “lucro  presumido”,  a  lei  não  diferenciou  a  receita  tributável  decorrente  do  recebimento  em  pecúnia  (“dinheiro”)  ou  em  bens.  A  incidência  se  dá  indistintamente,  desde  que ocorra  o  auferimento  de  receita  em decorrência  da  venda  de  mercadoria,  da  prestação  de  serviços  ou  da  conjugação  de  ambos,  independentemente  da  forma  de  pagamento empregada.  Assim,  uma  empresa  que  se  dedica  à  atividade  imobiliária,  tributada pelo  lucro presumido, não pode deixar de oferecer à  tributação  o  valor  de  uma  unidade  imobiliária  que  alienou,  recebendo  em  contrapartida  outra  unidade  imobiliária,  em  operação  denominada  permuta.  Ao  alienar  a  unidade  imobiliária,  o  valor  atribuído  à  contrapartida  recebida  deve  necessariamente  integrar  a  receita  bruta,  irrelevante  se  a  operação  foi  de  compra  e  venda  e  a  contrapartida  foi  diretamente  expressa  em  moeda,  ou  se  a  operação  foi  de  permuta, e a contrapartida foi outra unidade imobiliária, ainda  assim passível de ser expressa em moeda. O valor atribuído à  operação  é  decorrente  da  atividade  fim  da  pessoa  jurídica,  e  deve  integrar  a  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  da  base de cálculo do lucro presumido”.  E, como conclusão, cabível lembrar estudo realizado pelo Conselheiro Luís  Flávio Neto, deste Colegiado Administrativo Tributário Federal de 2º Piso, relativamente, às  conseqüências tributárias nas permutas de bens imóveis realizadas por empresas optantes pela  sistemática do Lucro Presumido no sentido de que "operações de permuta sem torna de bens  imóveis  do  ativo  circulante  ensejam  receitas  operacionais  ao  contribuinte."  (Farias  &  Castro, Renato e Leonardo – Operações Imobiliárias – Estruturação e Tributação – Saraiva –  SP – 2016 – pg. 713).  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.016          69 Pelo  exposto,  parece­me  irretocável  o  trabalho  fiscal  que  impingiu  à  recorrente  ter havido omissão de  receitas pela não  tributação do valor da permuta. Como o  regime adotado pela contribuinte à época era o do Lucro Presumido, a mensuração deve ser  feita pelo total da alienação, sem considerar, por elementar, qualquer rubrica a título de custo.  Já  sobre  a  torna,  evidente  que  se  a  permuta,  per  si,  no  regime  do  Lucro  Presumido, já é receita, quando mais um “plus” que advenha desta operação de troca, sempre  lembrando que, pela melhor doutrina contábil brasileira, “Receita” corresponde à “entrada de  ativos, sob forma de dinheiro ou direitos a receber, correspondentes, normalmente, à venda  de mercadorias, de produtos ou à prestação de  serviços, podendo  também derivar de  juros  sobre depósitos bancários ou títulos e de outros ganhos eventuais”13, e que, na normatização  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  mediante  a  Resolução  nº  1.121/2008,  que  aprovou a NBC T 1 e que trata da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das  Demonstrações Contábeis, receita e “ganhos” têm a seguinte definição:  74. (...) receita abrange tanto receitas propriamente ditas como  ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de  uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos,  royalties  e  aluguéis.   Assim,  a  “torna”,  sem  nenhuma  dúvida,  compõe  o  montante  da  receita  obtida pela recorrente e não oferecida à tributação, implicando nos lançamentos de ofício aqui  tratados.  Por fim, não se olvide a dicção do artigo 43, do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.  §  1o A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.       (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo.   Passo agora a analisar os argumentos das partes a respeito da tributação de  tais valores, os do Fisco de que se estaria diante de “ganho de capital”, por alienação de bem  do ativo permanente (hoje, não circulante), e os da recorrente de que a operação envolveria a                                                              13  Sérgio  de  Iudícibus,  José  Carlos  Marion  e  Elias  Pereira,  na  obra  DICIONÁRIO  DE  TERMOS  DE  CONTABILIDADE (Ed. Atlas, 2ª Edição, disponível na Rede Mundial de Computadores)  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.017          70 atividade da empresa, por isso, tributados só após a aplicação do percentual de 8% do Lucro  Presumido.  A recorrente centraliza seus argumentos aduzindo que o terreno permutado,  desde o princípio, estava em seu circulante e havia intenção de aliená­lo.  Para  o  Fisco,  entretanto,  o  objeto  social  da  recorrente  não  comportaria  tal  atividade.  Penso que razão cabe ao Fisco.  Segundo os estatutos sociais da contribuinte, seu objeto social era:  "... exclusiva e especificamente, promover a execução  mediante a  incorporação, construção e venda, de um  empreendimento imobiliário"  Pois  bem,  respeitando  entendimentos  contrários,  penso  que  o  Contrato  Social  de  uma  empresa  é  sua  certidão  de  nascimento  e  define  suas  operações,  mormente  quando  se  está  diante  da  legislação  tributária  e,  mais  que  nunca,  a  do  Lucro  Presumido,  quando se sabe que os percentuais de apuração da base de cálculo passam, necessariamente,  pela definição das suas atividades operacionais. Assim, somente pode utilizar o percentual de  1,6% a entidade que pratique a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado  de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; 16% as atividades de prestação de serviço  de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput, etc.  Ora, no caso concreto, a recorrente informou ser sua atividade "... exclusiva  e especificamente, promover a execução mediante a incorporação, construção e venda, de  um empreendimento imobiliário", ou seja, não faz parte do referido objeto social a compra  e  venda  de  terrenos;  nada  obstante,  haja  vista  o  propósito  específico  da  empresa,  eles  comporiam, de forma proporcional, as eventuais unidades imobiliárias que seriam construídas  e, posteriormente, vendidas ­ o que não se logrou fazer.  Como bem observado pelo autuante (TVF – fls. 1035):  “Neste  sentido,  a  empresa  foi  constituída  como  sociedade  de  propósito  específico  para  a  consecução  de  empreendimento  imobiliário.  Desta  forma  ocorreu  desde  07/05/2007.  Em  seguida,  na  consecução  do  seu  objeto  social  adquiriu  os  terrenos  conforme detalhado acima em 08/10/2008. Passados  vários anos desde a aquisição,  sem que  tenha viabilizado seu  objeto social, eis que nenhum empreendimento imobiliário foi  executado  nos  terrenos  adquiridos,  decidiu  aliená­los  para  a  incorporadora.  Esta  realmente  fez  a  incorporação  e  empreendimento imobiliário com os terrenos adquiridos.  Desta forma, a alienação dos terrenos não faz parte do objeto  do  social  da  Gold  Boston,  razão  pela  qual  serão  tributados  como ativo imobilizado da fiscalizada. Daí resulta na apuração  do  ganho  de  capital  tributado  pelo  lucro  presumido”.  (destacado)  E a clara dicção do artigo 227, do RIR/1999:  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.018          71 Art. 227.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 30, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado  nas  condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art.  30, parágrafo único, Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art.  1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Ora,  o  artigo  transcrito  não  contempla  a  atividade  a  que  se  propôs  a  recorrente ("... exclusiva e especificamente, promover a execução mediante a incorporação,  construção  e  venda,  de  um  empreendimento  imobiliário"),  isto  é,  nele  não  se  encontra  “venda de terreno”.  Claro  que  este  “terreno”,  um  dia,  provavelmente,  seria  utilizado  para  a  consecução do objeto social da recorrente (realizar empreendimentos imobiliários...), mas isto  NÃO SE CONSUMOU.  Se  e quando  isto  tivesse se materializado, o  terreno seria, paulatinamente,  tributado à razão de 8% por sua agregação ao imóvel sobre ele construído. MAS, repita­se,  tal evento jamais ocorreu, mesmo que passados alguns anos da sua aquisição.  Nesta linha, como bem levantado pela PGFN em suas contrarrazões, citando  Bulhões  Pedreira,  “O  critério  de  classificação  é  a  função  do  bem  no  patrimônio  da  sociedade  empresária, que não decorre necessariamente da natureza do bem e pode resultar de deliberação dos  órgãos administrativos”. (Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, p. 322).  Mesmo pensar de Iudícibus, Martins e Gelbcke  “Cabe  entender  que  esses  tipos  de  ativos  devem  também  ter a característica de permanente,  isto é, não devem ser  valores ou bens destinados à negociação. Além disso, são  ativos que não tem uma destinação definida quanto a seu  uso na manutenção da atividade da empresa, mesmo que  possam vir a ter no futuro. Vejamos alguns exemplos para  melhor entendimento:  A companhia pode  ter  terrenos ou mesmo outros  imóveis  atualmente  não  utilizados  nas  suas  atividades  e  não  pretender  vendê­los,  pois,  por  precaução,  prefere mantê­ los para uma eventual  expansão  futura, ou, mesmo, para  uma  futura  venda  a  terceiros.  Nesse  caso,  tais  ativos,  apesar  de  sua  natureza,  devem  ser  classificados  como  investimentos, pelo fato de não estarem sendo usados nas  atividades atuais da sociedade nem haver definição de sua  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.019          72 futura  utilização  nessas  atividades”.  (Manual  de  Contabilidade  das  sociedades  por  ações:  aplicável  às  demais sociedades/FIPECAFI, 2003)  Por relevante, sirvo­me de excertos do arrazoado da PGFN (fls. 2931/2932):  “A  regra  da  intenção  de  permanência,  como  definidora  da  classificação  contábil  do  ativo,  se  aplica,  inclusive,  aos  bens  pertencentes  a  empresas  que  exercem  atividade  imobiliária,  já  que  alguns  deles  poderão  ter  destinação  diversa  da  venda,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  do  imóvel  que  constituiu  sua  sede, ou o que eventualmente é por ela destinado à locação, ou ainda, aquele  cuja destinação ainda não se decidiu. Ou seja, o simples fato de uma empresa  ser caracterizada como imobiliária não fazer presumir que todos os seus bens  devam ser registrados no circulante.   É certo que as empresas cujo objeto social inclui a incorporação imobiliária e  a  compra  e  venda  de  imóveis  podem  manter  imóveis,  quer  adquiridos,  quer  construídos, tanto em conta de ativo circulante (estoque) como também em seu  ativo  permanente  (não  circulante),  sendo  relevante  verificar,  neste  aspecto,  qual a intenção da empresa com relação aos imóveis em questão (se destinado  à  venda  ou  à  permanência),  intenção  essa  que  deve  ser  extraída  das  circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados.  Bens  imóveis  podem  ser  registrados  no  “ativo  circulante”,  notadamente  na  conta  “estoques”,  quando  sejam  destinados  à  venda,  ou  seja,  quando  tem  a  finalidade de comercialização. Bens imóveis também podem ser registrados no  “ativo  imobilizado”,  sendo  este  o  lugar  apropriado  ao  registro  dos  imóveis  cuja  função  no  patrimônio  do  contribuinte  é  gerar  rendas  a  partir  de  sua  exploração.  Em  síntese,  os  imóveis  para  venda  devem  ser  registrados  no  estoque,  e  aqueles  usados  para  renda  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado ou investimento.  Vale dizer que a  entrada de um bem no ativo  imobilizado ou de  investimento  tem  como  condição  básica  a  expectativa  de  permanecer  no  patrimônio  da  pessoa jurídica por mais de 12 meses por ser direito de qualquer natureza não  classificável  no  ativo  circulante  ou  cuja  finalidade  seja  a  utilização  na  manutenção  das  atividades  da  pessoa  jurídica  (ex:  alugar).  Ou  seja,  em  primeiro  lugar  é  preciso  observar  que  para  definir  se  um  determinado  bem  pertence ao ativo permanente ou circulante deve­se ter em mente a intenção da  recorrente no momento de sua aquisição.  O  registro  contábil  deve  constituir­se  em  procedimento  não  aleatório  e  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  mais  precisamente  o  Princípio  da  Oportunidade  previsto  no  art.  6º  da  Resolução  CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993”.  Finalmente, impende ver a legislação que trata da matéria e que robustece o  entendimento aqui esposado.  Diz o RIR (com destaques acrescentados):  Art.  418.  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.020          73 ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 31).  §  1º  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem, assim entendido o que  estiver  registrado na escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 31, § 1º).  § 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.   Art.  518. A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta  auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §  7o  do  art.  240  e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249, de 1995, art. 15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e  inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.   Atente­se  que  os  arts.  518  e  519  acima  transcritos  estão  inseridos  no  Subtítulo IV (Lucro Presumido) do Título IV (determinação da base de cálculo) do Livro II  (tributação das pessoas jurídicas) do RIR/99 – e direcionam­se para as pessoas jurídicas que  apuram o IRPJ pelo lucro presumido, significando dizer que a receita bruta deve ser entendida  como o resultado obtido pela pessoa jurídica com as vendas realizadas e os serviços prestados.  Por  seu  turno,  o  art.  521  do  RIR/99  trata  justamente  do  ganho  de  capital para as pessoas jurídicas que adotam o lucro presumido:  Art.  521.  Os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de  que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e  do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º  do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25,  inciso II). [destaques não constam no original]  §  1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam,  respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de  cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III).  §  3º  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.021          74 regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 53).  § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em  virtude de  reavaliação somente poderão ser computados como  parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52).  Concluindo,  em  qualquer  hipótese  dos  autos,  mesmo  que  a  contribuinte  viesse  a  escolher  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  pelo  lucro  presumido,  esta  sistemática  não  se  aplicaria às receitas não­operacionais, posto que o art. 521 do RIR/99 deixa expresso que os  ganhos  de  capital  auferidos  pela  pessoa  jurídica  optante  pelo  Lucro  Presumido  deverão  ser  acrescidos à base de cálculo do IRPJ e, conseqüentemente, da CSLL. Dessa maneira, além dos  valores correspondentes à receita bruta, o sujeito passivo também deve incluir na apuração dos  mencionados  tributos  os  ganhos  de  capital  que  tenha  obtido.  Portanto,  resta  patente  que  a  regra  é  oferecer  à  tributação  os  resultados  provenientes  da  operação  que  gerou  o  ganho  de  capital.  Em suma, considerando que a permuta com torna constitui­se em verdadeira  receita  e  como  a  alienação  fez­se  de  bem  notoriamente  pertencente  ao  não  circulante  (ex­ permanente) da empresa, a regra tributária atingida é a do ganho de capital, por isso, isento de  erros o trabalho fiscal, que deve ser prestigiado pelos seus escorreitos fundamentos.  Neste  sentido,  encaminho  meu  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  especificamente  em  relação  à  matéria  aqui  tratada,  acompanhando  o  I.  Relator nos demais temas.  É como voto.  Brasília (DF), em 19 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                  Fl. 3021DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900604/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.603  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.448, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  158  a  165),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  07114.32818.311007.1.3.04­9279  (fls.  22  a  27),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativo  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de R$  617,33,  com  crédito  decorrente  de  suposto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 4/ 20 11 -5 9 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10746.900604/2011­59  Resolução nº  1302­000.603  S1­C3T2  Fl. 322          2 pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido  (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  504,60,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.859,82; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  13,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 12, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 156 e  157,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 158 a 165) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 166/167, foi interposto o Recurso de fls. 171  a  182,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10746.900604/2011­59  Resolução nº  1302­000.603  S1­C3T2  Fl. 323          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 13, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10746.900604/2011­59  Resolução nº  1302­000.603  S1­C3T2  Fl. 324          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 301/308).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  300  e  309)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10746.900604/2011­59  Resolução nº  1302­000.603  S1­C3T2  Fl. 325          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 325DF CARF MF

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