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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8147837 #
Numero do processo: 10835.722164/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 21 64 /2 01 5- 17 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722164/2015-17 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - erro de fato cometido por terceira pessoa. - decadência e prescrição do crédito tributário. - ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora. - nulidade da exigência por ausência de descrição minuciosa do enquadramento legal da exigência, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - entrega espontânea da declaração (artigos 472, da IN RFB nº 971, de 2009, e 138, do Código Tributário Nacional), antes de qualquer procedimento fiscal e com recolhimento dos valores devidos. - existência de GFIPs sem movimento. - violação ao princípio constitucional do não confisco. - benefícios do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Neste ponto, observo que a autuação consigna os prazos de entrega das declarações e as datas de suas efetivas entregas, assim como a base de cálculo da multa e o valor exigido. Concluo que a autuação consigna todos os elementos necessários para que o contribuinte apresentasse sua defesa, como o fez, sendo de se rejeitar a preliminar arguida. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722164/2015-17 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Também não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Registro ainda que todas as declarações entregues apontam a existência de fato gerador de contribuição. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722164/2015-17 prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142318 #
Numero do processo: 10940.000061/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de saldo credor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de créditos originados na aquisição de MP (matéria-prima), Pl (produto intermediário) e ME (material de embalagem); processo produtivo, referente ao período de apuração do 4º Trimestre de 2002, no montante de R$ 2.850.000,00 (fl. 1) culminando com Declaração de Compensação de débito da matriz, relativo a Cofins (Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social), vencida em 15/01/2003 (fl. 2). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A interessada protocolizou, em 15/01/2003, o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 4° trimestre-calendário de 2002, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 2.850.000,00, concomitantemente com declaração de compensação (fl. 2). No Despacho Decisório de 04/10/2006, de fls. 123/132, a DRF em Ponta Grossa, PR, deferiu apenas parcialmente a solicitação de créditos de IPI, no valor de R$ 2.508.790,94 (saldo credor passível de ressarcimento), sem direito a juros RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .0 00 06 1/ 20 03 -6 1 Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 compensatórios, e homologou a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em relação ao total de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização (R$ 3.186.132,63), a redução no montante de R$ 677.341,69 correspondente aos débitos do imposto no trimestre-calendário, conforme demonstrativo de fl. 131. As aquisições com CFOP 1.32, 2.99 e 3.12 foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não fazem jus a ressarcimento e não compõem o total de créditos do sobredito demonstrativo. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 10/10/2006, conforme o termo de entrega nos autos, a interessada apresentou, em 09/11/2006, a manifestação de inconformidade, de fls. 137/146, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fl. 147, em que, resumidamente, afirma que a decisão recorrida é nula por preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do princípio da motivação (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°), uma vez que a requerente não tem condições de conhecer as verdadeiras razões do deferimento apenas parcial do pleito; como a requerente não incluiu na apuração do ressarcimento os créditos relativos às aquisições com CFOP 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, não poderia haver a dedução dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12, e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de restituição formulada e anulada a decisão proferida. Em 15/03/2007, conforme o despacho de fl. 172, por força da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi encaminhado a esta DRJ. A requerente juntou ao processo (fls. 174/179), em 17/04/2007, cópia da Resolução n° 204-00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que fora detemunada, em diligência, a exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12. Nova juntada pela contribuinte em 12/01/2009 (fls. 182/194): Acórdão n° 204-03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que é dado provimento ao recurso da interessada em virtude de sucessiva mudança de critério jurídico para indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da requerente. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto (RPO) exarou o Acórdão 14-27.334 de 27 de janeiro de 2010 (fls. 216/220), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório controvertido, nos termos da emenda colacionada abaixo: Assumo: IMPOSTO SOBRE PROTUDOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL. Ao cabo do trimestre-calendário, somente o saldo credor resultante do confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e débitos em cada período de apuração é passível de ressarcimento/compensação. Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 Presente no despacho decisório a causa para o indeferimento parcial da solicitação, resultante da recomposição do saldo credor do trimestre-calendário passível de ressarcimento, além da existência dos demonstrativos necessários nos autos, não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e a nulidade do ato decisório fustigado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.228/1096, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/05/2010 (fl. 222) e protocolou Recurso Voluntário em 23/06/2010 (fl.228) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 4° trimestre-calendário de 2002, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 2.850.000,00, concomitantemente com declaração de compensação de débito da matriz, relativo a Cofins, vencida em 15/01/2003 (fl. 2). O pedido de ressarcimento de saldos credores do IPI se deu em decorrência de saídas amparadas por suspensão, com direito à manutenção do imposto referente às operações anteriores. Esse direito ao ressarcimento, em tese, não é objeto de controvérsia. A autoridade revisora, o despacho decisório e o Acórdão recorrido são unânimes quanto ao direito em si. A controvérsia reside nos valores e no critério de apuração. Conforme se constata nos autos, desde o início, a verificação feita pela fiscalização careceu de maiores esclarecimentos, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que fossem identificados os produtos cujos créditos foram glosados, quantificado seus valores e a motivação da glosa. Contudo, a própria DRF na diligência proposta, atesta que efetivamente não foram oferecidos todos os esclarecimento solicitado, limitando-se a indicar os itens glosados e ou excluídos, correspondente aos créditos de insumos adquiridos destinados à para comercialização, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 ao ativo permanente e a qualquer outra não integrante do processo produtivo, sem, entretanto, discriminar quais seriam estes produtos. É preciso admitir depois da análise do presente processo que se trata de um caso com erros, enganos e contradições. Assim, tentar em grau de recurso ordinário resta impossível corrigir ou saná-los, portanto, a decisão aqui cabível é de converter o julgamento em diligência, o que no meu entendimento, é o mesmo que foi dado em outro processo da mesma Recorrente em caso idêntico, a saber: Processo nº 10.940.000557/00-49, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Nayra Bastos Manatta, senão vejamos: A questão basilar tratada neste recurso diz respeito à inclusão no cálculo do saldo credor do IPI de débitos relativos à saída de insumos para comercialização (CFOP 5.12 e 6.12). Realmente se verifica que a fiscalização excluiu do cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido a aquisição de insumos adquiridos para simples revenda sob o argumento de que estas revendas não são consideradas industrialização e por consequência, nestas operações, não pode haver creditamento do IPI. Por outro lado considerou como tributáveis as saídas destes insumos tendo incluído no cálculo do saldo credor do período as saídas para simples revenda. Este ao meu ver parece ser um procedimento ambíguo. Se de um lado a entrada destes insumos destinados a simples comercialização não gera direito ao creditamento do imposto pois que nas operações de revenda o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e portanto não tom direito ao creditamento do IPI, por outro lado, como seria de se concluir, por ser exatamente o reverso da moeda, as saídas destes insumos para revenda por não ser operação de industrialização, mas apenas comercialização, também não gera débitos do IPI. Ocorre que a fiscalização não considerou os créditos dos insumos mas considerou os débitos do IPI na saída para comercialização destes mesmos insumos. Nas operações de simples comercialização o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e por consequência, nestas operações, não há débito ou crédito do IPI. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. É como voto. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, do período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000061/2003-61 Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.925575/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam adotadas as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam adotadas as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação - Dcomp, de nº 02090.75171.190208.1.3.04-2047. Transmitida em 19/02/2008, a declaração em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e foi emitido o Despacho Decisório em 23/10/2009, rastreamento nº 849797295 (fl.2), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. O Despacho Decisório aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/Dcomp como origem do crédito, o seu valor integral foi utilizado para a extinção do débito de Cofins com incidência não cumulativa do período de apuração de 28/02/2007, conforme consta no campo 3 do próprio Despacho Decisório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 57 5/ 20 09 -7 9 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.072 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925575/2009-79 Cientificada da decisão em 05/11/2009, bem como da cobrança do débito declarado no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs, em 07/12/2009, Manifestação de Inconformidade. Na peça de defesa relata os fatos ocorridos e explica que o pagamento efetuado em 20/03/2007 no valor de R$ 4.618.392,54, referente à Cofins do mês de fevereiro de 2007, foi, por lapso recolhido a maior, no montante de R$ 12.859,20. Aduz que, para sanar o equívoco cometido e comprovar a legitimidade de seu crédito, transmitiu DCTF retificadora informando o valor correto da Cofins não cumulativa devida em fevereiro de 2007 (R$ 4.605.533,34). Requer que se dê provimento à presente Manifestação de Inconformidade de modo que seja reconhecido o pleito e a compensação devidamente homologada. Adicionalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não existir prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade com pedido para seu provimento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal a alegação de que o pagamento a maior se deu por alienação de bens do ativo imobilizado, cuja receita, por sua natureza, não se sujeita à tributação pela Cofins. Para corroborar os argumentos trouxe documentos de e-fls. 54/91, dentre os quais destaco DCTF retificada e folhas do Livro Razão. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado que demanda maiores esclarecimentos. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação recolhimento indevido/a maior, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação da DCTF e revele crédito que pretende ser compensado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.072 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925575/2009-79 O processo administrativo tributário deve perquirir a Verdade Material, razão pela qual urge o recebimento das provas juntadas às e-fls. 54/91 no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Neste sentido, por terem sido juntados em sede recursal, os documentos devem ser apreciados pela Unidade Preparadora para evitar a supressão de instância. Portanto, entendo que, para o deslinde da demanda, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para apurar a consistência do direito creditório alegado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 54/91 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Montante de receita auferida no PA fevereiro/2007 com a exclusão dos valores referentes à alienação de bens do imobilizado; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA fevereiro/2007 e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA fevereiro/2007; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8174928 #
Numero do processo: 10825.723344/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T19:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T19:37:51Z; Last-Modified: 2020-03-25T19:37:51Z; dcterms:modified: 2020-03-25T19:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T19:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T19:37:51Z; meta:save-date: 2020-03-25T19:37:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T19:37:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T19:37:51Z; created: 2020-03-25T19:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T19:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T19:37:51Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.723344/2015-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.404 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente VALTER LUCIANO FERNANDES DE SOUJA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 44 /2 01 5- 35 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723344/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723344/2015-35 voto consignado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723344/2015-35 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000032/2008-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS PRECISA E INDICAÇÃO EXPRESSA DA BASE LEGAL QUE FUNDAMENTOU A EXIGÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do auto de infração erros de capitulação legal que impliquem, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A análise deve ser feita caso a caso. No caso, não se verificou qualquer omissão por parte da autoridade autuante, que foi clara tanto ao indicar os fatos que deram origem ao lançamento (atraso na entrega da DCTF) quanto ao calculá-la, ao descrever a fundamentação e ao indicar expressamente a base legal para a cobrança da penalidade.
Numero da decisão: 9101-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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NULIDADE. FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS PRECISA E INDICAÇÃO EXPRESSA DA BASE LEGAL QUE FUNDAMENTOU A EXIGÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do auto de infração erros de capitulação legal que impliquem, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A análise deve ser feita caso a caso. No caso, não se verificou qualquer omissão por parte da autoridade autuante, que foi clara tanto ao indicar os fatos que deram origem ao lançamento (atraso na entrega da DCTF) quanto ao calculá-la, ao descrever a fundamentação e ao indicar expressamente a base legal para a cobrança da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. 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Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte contra o acórdão no 1102-00.591, de 20 de outubro de 2011, proferido pela 2a Turma Ordinária da 1a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 32 /2 00 8- 35 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000032/2008-35 Câmara (fls. 87 e seguintes), por meio do qual o colegiado negou provimento ao recurso voluntário, estando a ementa assim redigida: Acórdão recorrido 1102-00.591 NULIDADE DO LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Não pode ser anulado lançamento, quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e não configurada nenhuma das hipóteses do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA N.° 2 Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cientificado do acórdão em 05 de julho de 2012 (fl. 101), o contribuinte interpôs recurso especial em 20 de julho de 2012 (fls. 102 e seguintes), questionando o fato de a decisão recorrida não ter anulado a autuação que não indica os dispositivos legais que fundamentariam a exigência fiscal. Apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão paradigma 2401-00.006 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2005, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, não há que se falar em aplicação do instituto da decadência, em aplicando-se o art. 173 do CTN. Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre as notas fiscais de prestação de serviços, tendo indicado o valor da mão de obra sobre 30% da nota fiscal, deveria ter sido indicado os fundamentos legais para dita base. A ausência de fundamento legal enseja cerceamento do direito de defesa - causa de nulidade da NFLD. PROCESSO ANULADO. Trecho do voto: (...) A falta de descrição pormenorizada levaria a anulação da NFLD por vício formal e não material, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo. (...) Acórdão paradigma 2402-01.067 LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. O lançamento quando efetuado por arbitramento, deve indicar precisamente a fundamentação legal sob a qual se sustenta o procedimento, seja no anexo FLD Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000032/2008-35 ou mesmo no relatório fiscal, sob pena de restar caracterizado vício formal insanável. Trecho do voto: (...) ao que se verifica do relatório fiscal e do anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito da NFLD, ou mesmo do resultado da diligência efetuada nos autos do presente processo, o fiscal notificante, em momento algum, fez constar expressamente a fundamentação para o lançamento com supedâneo no §3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, fato este que caracteriza nulidade insanável, mesmo que não alegada pela recorrente em suas razões de recurso voluntário, por se tratar de matéria de ordem pública. Em 10 de julho de 2015, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando (fls. 149-150): E, no caso, a recorrente efetivamente demonstrou que as situações fáticas são substancialmente equivalentes, na medida em que, em todos os casos analisados, houve falta de indicação do correto enquadramento legal no qual estaria amparado o lançamento. E, enquanto no acórdão recorrido, esta falha foi considerada superável, em face da adequada descrição dos fatos, que teria assim possibilitado o pleno exercício do direito de defesa, nos acórdãos paradigmas este vício foi considerado insuperável e caracterizador do cerceamento do direito de defesa, tendo sido declarada a nulidade dos respectivos lançamentos. Esclareço que o fato de os paradigmas dizerem respeito ambos a contribuições previdenciárias, enquanto que o acórdão recorrido trata de multa por atraso na entrega de declaração (DCTF) não deve constituir óbice ao reconhecimento da divergência jurisprudencial, na medida em que a discussão se dá no plano das normas gerais de direito tributário e do processo administrativo fiscal, o que torna inexigível que os acórdãos paradigmas e recorrido se refiram especificamente a um mesmo tributo ou penalidade. Neste aspecto, por exemplo, observo que em ambos os paradigmas apresentados (os quais, conforme visto, tratam de contribuições previdenciárias), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, num caso arrolando como paradigmas acórdãos relativos ao IRPF e ao IRPJ e reflexos, e, no outro, acórdãos relativos ao IPI e ao IRPJ e reflexos, tendo ambos os apelos sido admitidos e encaminhados à Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento (embora admitido, o recurso especial da Fazenda no paradigma 2401-00006 teve como desfecho a negativa de provimento, já o recurso especial da Fazenda no paradigma 2402-01.067 ainda não foi julgado). Comprovada, portanto, a divergência jurisprudencial do acórdão recorrido com relação aos paradigmas apresentados pela recorrente. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000032/2008-35 Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se é nulo o auto de infração que não indique os dispositivos legais em que se baseia, ou se está correta a turma a quo quando decide que “A mera falta de indicação de um artigo de lei, quando oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, não tem o condão de macular o lançamento, haja vista que suposto vício não causou qualquer prejuízo à parte e não está elencado no rol do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72.” (fls. 88-89). No caso, o auto de infração em discussão (fl. 35) assim consigna a exigência fiscal: Como se percebe, trata-se de cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, cobrada com base no artigo 7º da Lei 10.426/2002 -- dispositivo legal este devidamente mencionado no auto de infração --, que prevê: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000032/2008-35 Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (...) A Recorrente sustenta que há deficiência na indicação dos dispositivos legais que fundamentariam a exigência fiscal, eis que “foi indicada uma miscelânea de dispositivos legais genéricos e inaplicáveis ao caso (por exemplo, a IN 18/2000, já revogada à época da lavratura do auto de infração), além de não terem sido mencionadas normas que, em princípio, seriam aplicáveis para fundamentar o entendimento do Fisco.” (fl. 110). Não é o que se depreende da leitura do auto de infração. Pelo contrário, o documento menciona dispositivos legais relacionados à obrigatoriedade da entrega de declarações ao Fisco e à cobrança de multa em caso de descumprimento de tal obrigação, sendo especificamente claro tanto no que diz respeito ao cálculo da multa quanto à descrição da penalidade aplicada e fazendo referência expressa ao dispositivo legal que prevê a multa aplicada (art. 7º da Lei 10.426/2002, acima transcrito). Assim, não vejo como se possa entender que houve qualquer omissão por parte da autoridade autuante. De acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as principais causas de nulidade do ato administrativo de lançamento, havendo outras situações que podem viciar o lançamento, como é o caso da utilização de prova ilícita, ou da inobservância de requisitos formais estabelecidos em lei para a sua prática. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000032/2008-35 Em relação a estes outros aspectos, ao examinar as questões de nulidade, é sempre importante analisar qual a repercussão e a gravidade do vício. Isto porque os requisitos de forma não são um fim em si mesmo, mas existem para resguardar direitos (nesse caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa). É a chamada instrumentalidade das formas. É neste sentido que o Decreto nº 70.235/1972 indica os aspectos mais caros ao procedimento/processo fiscal, quais sejam, a competência da autoridade administrativa e o direito de defesa dos contribuintes, para em seguida estabelecer que outras irregularidades não importarão em nulidade: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Há quem afirme que os problemas relativos à capitulação legal, desde que o fato esteja perfeitamente descrito, não comprometem o ato de lançamento. Compreendo que tal assertiva deve ser tomada com cautela, devendo o problema ser examinado caso a caso, já que por vezes erros de capitulação legal podem, sim, levar ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte. E tal cerceamento deve ser analisado em tese, e não no caso concreto. É dizer, o fato de o contribuinte ter compreendido a acusação fiscal e ter se defendido de todas as suas possíveis interpretações não pode ter o condão de validar um lançamento. No caso, porém, conforme analisado, não se verifica qualquer omissão por parte da autoridade autuante, que foi clara tanto ao indicar os fatos que deram origem ao lançamento (atraso na entrega da DCTF) quanto ao calculá-la (item 4 do auto de infração), ao descrever a fundamentação e indicar a base legal (item 5 do auto de infração). Conclusão Assim, oriento meu voto para conhecer e negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000032/2008-35 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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8169741 #
Numero do processo: 10865.903848/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito apontado. Posterior complementação com apresentação de documentação contábil e fiscal. Possibilidade. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-004.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise de sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.903849/2009-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito apontado. Posterior complementação com apresentação de documentação contábil e fiscal. Possibilidade. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. 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(assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 48 /2 00 9- 12 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903848/2009-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.404, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela Sexta Turma da DRJ de Ribeirão Preto (SP) que julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação por meio do qual o contribuinte pretendeu extinguir débitos próprios com suposto crédito decorrente de pagamento a maior de tributos. A DRF/LIMEIRA emitiu Despacho Decisório não homologando o feito sob o seguinte fundamento: [...] a improcedência do crédito informado no PER/DECOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em suma: (i) ter apontado equivocadamente o tipo de crédito como “Pagamento Indevido ou a Maior” ao invés de “Saldo Negativo de CSLL” e (ii) ter o valor devidamente apontado em DCTF. Por tal razão, requerer a anulação do Despacho Decisório e a homologação da compensação objeto do litígio. A DRJ/RPO ao se debruçar sobre a questão entendeu que em se tratando de Saldo Negativo de CSLL não teria elementos suficientes para verificar a existência ou não do crédito perquirido, verbis: [...] o contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário, Razão e LALUR [...]. Por tais razões, ausência de prova, a DRJ/RPO concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte irresignado apresentou sucinto Recurso Voluntário para acostar documentação contábil e fiscal complementar a fim de que comprovem os argumentos por ele elencados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903848/2009-12 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.404, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. O recorrente apresentou PER/DECOMP onde se utilizou de créditos apontados com origem em pagamento a maior de tributos. Nos termos do Despacho Decisório, tendo em vista o pagamento ter sido realizado a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução de tributos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. De posse da decisão da DRF, o contribuinte informou ter havido um erro no preenchimento da PER/DECOMP, uma vez que não se tratava de pagamento a maior ou indevido, mas, sim, de saldo negativo da CSLL, devidamente apontado em DCTF. Ocasião em que colacionou aos autos cópia da DCTF e da DIPJ do período litigioso. Acontece que, a DRJ/RPO ao analisar os argumentos elencados pelo contribuinte em confronto com a documentação por ele acostada não pode concluir se haveria ou não saldo negativo de CSLL a ser compensado, sendo crucial a apresentação dos balanços, balancetes e LALUR, do período, ou seja, lançamentos contábeis que identifiquem inequivocamente a base de cálculo da CSLL e o saldo negativo de CSLL apurado. Em sede de Recurso Voluntário, ora apreciado por este colegiado, de forma sucinta o recorrente alega que apresentou à fiscalização todo o conjunto probatório que entendia necessário para a identificação do Saldo Negativo que acredita fazer jus, entretanto, acolhe os apontamentos feitos pela DRJ/RPO e colaciona ao recurso documentação complementar contábil e fiscal, a saber: balanço, balancete e LALUR, do período litigioso. Dessa forma, tendo em vista que o ponto crucial para o não enfrentamento da matéria de mérito – existência ou não de Saldo Negativo de CSLL a ser compensado – por parte da DRJ/RPO ter sido a ausência de documentos hábeis a lhe garantir uma análise real, profunda e completa, entende-se pela flexibilização da regra prevista no artigo 16, §4º, do Decreto 70.235/72, em benefício à busca pela verdade material e ao princípio do formalismo moderado do Processo Administrativo, devendo a unidade de origem apreciar a documentação complementar acostada em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903848/2009-12 negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise de sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise de sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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8147986 #
Numero do processo: 13628.720386/2015-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T12:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T12:55:00Z; Last-Modified: 2020-03-04T12:55:00Z; dcterms:modified: 2020-03-04T12:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T12:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T12:55:00Z; meta:save-date: 2020-03-04T12:55:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T12:55:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T12:55:00Z; created: 2020-03-04T12:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T12:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T12:55:00Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13628.720386/2015-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.200 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente AUTO ELETRICA CORREIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 86 /2 01 5- 39 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720386/2015-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720386/2015-39 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720386/2015-39 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720386/2015-39 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.917943/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.917949/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.917949/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.033, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativo – mercado interno, apuração trimestral, transmitido através de PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 79 43 /2 01 1- 12 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917943/2011-12 Por bem esclarecer a lide, adoto, como se aqui transcrito fosse, o relato da decisão recorrida, em síntese: o interessado obteve sentença judicial para que os pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS fossem julgados em 30 dias; relatório fiscal da unidade de jurisdição concluiu que os pedidos de ressarcimento deveriam ser indeferidos em virtude da existência de ação judicial e que os créditos discutidos constam nos PER/Dcomp; a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório indeferindo os pedidos de ressarcimento; cientificado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contendo suas alegação; Concluiu, para requerer a procedência da manifestação de inconformidade, com a reforma do despacho decisório, para afastar a aplicação do art. 28 da IN RFB nº 900/2008, o reconhecimento do direito creditório e, por fim, solicitou o reconhecimento do direito da empresa se creditar das despesas utilizadas na produção, objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS. O órgão julgador de primeira instância ao apreciar a matéria julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa de folhas, transcrita no que pertinente: [...] RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e, adicionalmente, teceu criticas às razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento do direito ao ressarcimento. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917943/2011-12 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.033, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente não traz nada de novo aos autos, apenas rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida acerca dos reflexos que a ação judicial patrocinada pela recorrente tem sobre o seu pedido de ressarcimento, e repete com outras palavras parte das mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Nessa moldura, adota-se parcialmente as razões da decisão recorrida, a seguir transcrita, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: O contribuinte se insurgiu contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, para alegar que a ação judicial que pleiteava o reconhecimento de crédito com a aquisição de insumos não teria interferência sobre o julgamento do crédito objeto do presente processo. A argumentação não merece prosperar. O art. 28 da IN RFB nº 900/2008 dispõe (grifamos): O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/ Pasep e da Cofins cuja Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917943/2011-12 decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. Posteriormente, a IN RFB nº 1.224/2011 modificou a redação dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo: § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Na petição inicial da ação ordinária processo nº 5000773- 44.2011.404.7107/RS, ajuizada pelo contribuinte, foi requerido o seguinte: DO PEDIDO: Face ao exposto, requer: a) o recebimento da presente ação juntamente com os documentos que a acompanham, determinando o seu processamento pelo rito ordinário estabelecido em Lei; b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: Embalagens tipo cantoneiras, pallets e seus acessórios, amarras metálicas, etiquetas, caixas (tampas e fundos), bandejas, plástico bolha, fita adesiva, sacos plásticos e termógrafos; Combustíveis utilizados nas empilhadeiras, GLP, óleo diesel e querosene; Estacas de eucaliptos; e Despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC, nas aquisições desde o mês de março de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) seja citada a ré para querendo, contestar a ação, no prazo legal; d) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações de estilo. e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Inclusive a pericial, caso seja necessário. Percebemos, portanto, que o objeto da ação judicial é considerar como insumo, passível de gerar créditos da não cumulatividade, determinadas aquisições e despesas, as quais não estariam abrangidas pelo conceito de insumo previsto na legislação. Deste modo, é evidente que a ação judicial tem resultado direto na valoração dos créditos do contribuinte. Além disso, no Relatório Fiscal a autoridade da DRF Caxias do Sul constatou que: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917943/2011-12 O pedido do contribuinte no processo judicial tem influência direta nos valores a serem ressarcidos, uma vez que o mesmo vem registrando os créditos objeto da lide nos Pedidos de Ressarcimento e Compensação (PERDCOMP), conforme análise fiscal realizada anteriormente no contribuinte. Correta, assim, a aplicação do § 3º, art. 28, IN RFB nº 900/2008. O requerente solicitou, ainda, que despesas utilizadas na produção, objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS, fossem consideradas como insumos, passíveis de gerar crédito. O ressarcimento em tela está vetado em virtude da existência da ação judicial, mas observo, de qualquer modo, que a discussão acerca do conceito de insumo objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS não será tratada na esfera administrativa, apenas na judicial, pois a concomitância, caracterizada pela identidade de objetos entre os pleitos judicial e administrativo, inibe a apreciação do pleito no âmbito administrativo e, no tocante à matéria que é também objeto de ação judicial, esta decisão é que prevalecerá e vinculará as partes. Neste sentido, dispõe a Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. As demais alegações do contribuinte são referentes a cerceamento dos direitos de petição, devido processo legal e à suposta ilegalidade do art. 28, IN RFB nº 900/2008, o qual seria sanção política e teria extrapolado sua competência. Ocorre que tais questões não podem ser analisadas pelos Julgadores das Delegacias de Julgamento da RFB, por haver falta de competência legal à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidades e/ou ilegalidades de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação de matérias dessa natureza encontra-se reservada ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2º; Código de Processo Civil –Lei nº 13.105/2015 – arts. 948 a 950; RISTJ, arts. 199 e 200). Cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo fiel cumprimento das normas legais até que sejam expungidas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por decisão definitiva pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Apesar da IN RFB nº 900/2008 ter sido revogada, o comando constante do art. 28 permaneceu nas instruções normativas que a sucederam: §3º, art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012 e art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017. Portanto, não é lícito à autoridade administrativa abster-se de cumprir tal norma nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917943/2011-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000033/2008-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS PRECISA E INDICAÇÃO EXPRESSA DA BASE LEGAL QUE FUNDAMENTOU A EXIGÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do auto de infração erros de capitulação legal que impliquem, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A análise deve ser feita caso a caso. No caso, não se verificou qualquer omissão por parte da autoridade autuante, que foi clara tanto ao indicar os fatos que deram origem ao lançamento (atraso na entrega da DCTF) quanto ao calculá-la, ao descrever a fundamentação e ao indicar expressamente a base legal para a cobrança da penalidade.
Numero da decisão: 9101-004.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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NULIDADE. FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS PRECISA E INDICAÇÃO EXPRESSA DA BASE LEGAL QUE FUNDAMENTOU A EXIGÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do auto de infração erros de capitulação legal que impliquem, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A análise deve ser feita caso a caso. No caso, não se verificou qualquer omissão por parte da autoridade autuante, que foi clara tanto ao indicar os fatos que deram origem ao lançamento (atraso na entrega da DCTF) quanto ao calculá-la, ao descrever a fundamentação e ao indicar expressamente a base legal para a cobrança da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 33 /2 00 8- 80 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.853 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000033/2008-80 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte contra o acórdão no 1102-00.592, de 20 de outubro de 2011, proferido pela 2a Turma Ordinária da 1a Câmara (fls. 82 e seguintes), por meio do qual o colegiado negou provimento ao recurso voluntário, estando a ementa assim redigida: Acórdão recorrido 1102-00.592 NULIDADE DO LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Não pode ser anulado lançamento, quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e não configurada nenhuma das hipóteses do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA N.° 2 Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cientificado do acórdão em 05 de julho de 2012 (fl. 96), o contribuinte interpôs recurso especial em 20 de julho de 2012 (fls. 97 e seguintes), questionando o fato de a decisão recorrida não ter anulado a autuação que não indica os dispositivos legais que fundamentariam a exigência fiscal. Apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão paradigma 2401-00.006 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2005, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, não há que se falar em aplicação do instituto da decadência, em aplicando-se o art. 173 do CTN. Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre as notas fiscais de prestação de serviços, tendo indicado o valor da mão de obra sobre 30% da nota fiscal, deveria ter sido indicado os fundamentos legais para dita base. A ausência de fundamento legal enseja cerceamento do direito de defesa - causa de nulidade da NFLD. PROCESSO ANULADO. Trecho do voto: (...) A falta de descrição pormenorizada levaria a anulação da NFLD por vício formal e não material, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo. (...) Acórdão paradigma 2402-01.067 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.853 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000033/2008-80 LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. O lançamento quando efetuado por arbitramento, deve indicar precisamente a fundamentação legal sob a qual se sustenta o procedimento, seja no anexo FLD ou mesmo no relatório fiscal, sob pena de restar caracterizado vício formal insanável. Trecho do voto: (...) ao que se verifica do relatório fiscal e do anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito da NFLD, ou mesmo do resultado da diligência efetuada nos autos do presente processo, o fiscal notificante, em momento algum, fez constar expressamente a fundamentação para o lançamento com supedâneo no §3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, fato este que caracteriza nulidade insanável, mesmo que não alegada pela recorrente em suas razões de recurso voluntário, por se tratar de matéria de ordem pública. Em 10 de julho de 2015, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: E, no caso, a recorrente efetivamente demonstrou que as situações fáticas são substancialmente equivalentes, na medida em que, em todos os casos analisados, houve falta de indicação do correto enquadramento legal no qual estaria amparado o lançamento. E, enquanto no acórdão recorrido, esta falha foi considerada superável, em face da adequada descrição dos fatos, que teria assim possibilitado o pleno exercício do direito de defesa, nos acórdãos paradigmas este vício foi considerado insuperável e caracterizador do cerceamento do direito de defesa, tendo sido declarada a nulidade dos respectivos lançamentos. Esclareço que o fato de os paradigmas dizerem respeito ambos a contribuições previdenciárias, enquanto que o acórdão recorrido trata de multa por atraso na entrega de declaração (DCTF) não deve constituir óbice ao reconhecimento da divergência jurisprudencial, na medida em que a discussão se dá no plano das normas gerais de direito tributário e do processo administrativo fiscal, o que torna inexigível que os acórdãos paradigmas e recorrido se refiram especificamente a um mesmo tributo ou penalidade. Neste aspecto, por exemplo, observo que em ambos os paradigmas apresentados (os quais, conforme visto, tratam de contribuições previdenciárias), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, num caso arrolando como paradigmas acórdãos relativos ao IRPF e ao IRPJ e reflexos, e, no outro, acórdãos relativos ao IPI e ao IRPJ e reflexos, tendo ambos os apelos sido admitidos e encaminhados à Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento (embora admitido, o recurso especial da Fazenda no paradigma 2401-00006 teve como desfecho a negativa de provimento, já o recurso especial da Fazenda no paradigma 2402-01.067 ainda não foi julgado). Comprovada, portanto, a divergência jurisprudencial do acórdão recorrido com relação aos paradigmas apresentados pela recorrente. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.853 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000033/2008-80 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se é nulo o auto de infração que não indique os dispositivos legais em que se baseia, ou se está correta a turma a quo quando decide que “A mera falta de indicação de um artigo de lei , quando oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, não tem o condão de macular o lançamento, haja vista que suposto vício não causou qualquer prejuízo à parte e não está elencado no rol do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72.” No caso, o auto de infração em discussão (fl. 35) assim consigna a exigência fiscal: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.853 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000033/2008-80 Como se percebe, trata-se de cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, cobrada com base no artigo 7º da Lei 10.426/2002, dispositivo legal este devidamente mencionado no auto de infração, que prevê: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.853 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000033/2008-80 (...) A recorrente sustenta que há deficiência na indicação dos dispositivos legais que fundamentariam a exigência fiscal, eis que “foi indicada uma miscelânea de dispositivos legais genéricos e inaplicáveis ao caso (por exemplo, a IN 18/2000, já revogada à época da lavratura do auto de infração), além de não terem sido mencionadas normas que, em princípio, seriam aplicáveis para fundamentar o entendimento do Fisco.” (fl. 105). Não é o que se depreende da leitura do auto de infração. Pelo contrário, o documento menciona dispositivos legais relacionados à obrigatoriedade da entrega de declarações ao Fisco e à cobrança de multa em caso de descumprimento de tal obrigação, sendo especificamente claro tanto no que diz respeito ao cálculo da multa quanto à descrição da penalidade aplicada e fazendo referência expressa ao dispositivo legal que prevê a multa aplicada (art. 7º da Lei 10.426/2002, acima transcrito). Assim, não vejo como se possa entender que houve qualquer omissão por parte da autoridade autuante. De acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as principais causas de nulidade do ato administrativo de lançamento, havendo outras situações que podem viciar o lançamento, como é o caso da utilização de prova ilícita, ou da inobservância de requisitos formais estabelecidos em lei para a sua prática. Em relação a estes outros aspectos, ao examinar as questões de nulidade, é sempre importante analisar qual a repercussão e a gravidade do vício. Isto porque os requisitos de forma não são um fim em si mesmo, mas existem para resguardar direitos (nesse caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa). É a chamada instrumentalidade das formas. É neste sentido que o Decreto nº 70.235/1972 indica os aspectos mais caros ao procedimento/processo fiscal, quais sejam, a competência da autoridade administrativa e o direito de defesa dos contribuintes, para em seguida estabelecer que outras irregularidades não importarão em nulidade: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Há quem afirme que os problemas relativos à capitulação legal, desde que o fato esteja perfeitamente descrito, não comprometem o ato de lançamento. Compreendo que tal Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.853 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000033/2008-80 assertiva deve ser tomada com cautela, devendo o problema ser examinado caso a caso, já que por vezes erros de capitulação legal podem, sim, levar ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte. E tal cerceamento deve ser analisado em tese, e não no caso concreto. É dizer, o fato de o contribuinte ter compreendido a acusação fiscal e ter se defendido de todas as suas possíveis interpretações não pode ter o condão de validar um lançamento. No caso, porém, conforme analisado, não se verifica qualquer omissão por parte da autoridade autuante, que foi clara tanto ao indicar os fatos que deram origem ao lançamento (atraso na entrega da DCTF) quanto ao calculá-la (item 4 do auto de infração), ao descrever a fundamentação e indicar a base legal (item 5 do auto de infração). Conclusão Assim, oriento meu voto para conhecer e negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.720085/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não se verificou qualquer vício na decisão de primeira instância apto a torná-la nula. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 3002-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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INEXISTÊNCIA. Não se verificou qualquer vício na decisão de primeira instância apto a torná-la nula. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 29 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 00 85 /2 01 0- 57 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10240.720085/2010-57 Acórdão n.º 3002-001.002 S3-TE02 Fl. 1,5 Trata o presente processo de multa expedida através da Notificação de Lançamento de fl. 20, decorrente do atraso na entrega do Dacon referente ao mês de janeiro de 2010, no valor total de R$ 500,00 (valor mínimo). 2. Sendo a data do vencimento da exigência em 26.04.2010, considera-se tempestiva a impugnação apresentada em 08.04.2010 (fls.01/10), na qual a interessada, em síntese: a) Reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a dificuldades técnicas e de informação; b) A nova regra de apresentação mensal do Dacon a partir de janeiro de 2010 somente foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.015, de 05.03.2010 (DOU de 08.03.2010), causando problema para as empresas; c) Alega falta de clareza na Instrução Normativa que vigorou até 07.03.2010, no que se refere à entrega do Dacon mensal pelas empresas que entregavam semestralmente, fato que somente foi aclarado com a IN 1.015, de 2010; d) Afirma haver constado informação errada no sítio da Receita Federal na internet, quando havia a previsão de prazos para apresentação dos demonstrativos mensal e semestral; e) Falta clareza e objetividade na sucessiva edição de atos para regulamentar a matéria em questão; f) Requer a revisão do lançamento. A impugnação do contribuinte se localiza às fls. 02/12 e é seguida por informações sobre prazos de entrega de declarações extraídas do site da Receita Federal, notificação de lançamento, atos societários e documentos de identidade (fls. 13/24). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 28/30): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. O DACON relativo ao mês de janeiro/2010 deveria ser apresentado até o 5° (quinto) dia útil do mês de março/2010 (05/03/10). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 18/01/2011 (vide AR à fl. 34 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 14/02/11, Recurso Voluntário (fls. 35/46). Em seu recurso, o contribuinte arguiu preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por ofensa aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10240.720085/2010-57 Acórdão n.º 3002-001.002 S3-TE02 Fl. 2 defesa, afirmando que deixou de apreciar o “documento denominado, Agenda de Obrigações - Prazos de Entrega de Declarações - Em 2010, os prazos de entrega das principais declarações e demonstrativos, sem multa, são os seguintes:”, juntado com a impugnação. Nessa arguição, afirmou que a RFB regulamentou em 08/03/10 a obrigação que deveria ter sido cumprida até 05/03/10, e que a RFB comete erros repetidamente em prejuízo dos contribuintes. Mencionou que no site da RFB teria constado a informação de que haveria a obrigação de entrega de duas declarações distintas – DACON semestral e DACON mensal. Impugnou o entendimento do julgador de primeira instância de que a IN 974/2009 revogou tacitamente a DACON semestral, afirmando que tal IN tratou exclusivamente da apresentação de DCTF. No mérito, argumentou que a decisão de primeira instância se sustentou na defesa de legislação consolidada apenas posteriormente e que deixou de se manifestar sobre as dificuldades narradas pelo contribuinte em sua impugnação. Afirmou que os julgamentos de primeira instância são realizados com preterição do direito de defesa. Repetiu o argumento de que foi induzida a erro em razão das contradições e complicações que teriam sido provocadas pela Receita Federal, o que deveria ser levado em consideração para o afastamento da penalidade. Reforçou o argumento de nulidade do julgamento recorrido. Ao fim, pediu o cancelamento do débito fiscal. Juntou, às fls. 47/64, cópia da impugnação, documento com informações sobre prazos de entrega de declarações extraídas do site da Receita Federal e atos societários. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ao me debruçar sobre a presente demanda, foi possível constatar que este Colegiado já teve a oportunidade de analisar caso praticamente idêntico, em que foram apresentados os mesmos argumentos de defesa (vide acórdão nº 3002-000.838). Sendo assim, por economia processual, reproduzo a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Larissa Nunes Girard, relatora naqueles autos, cujo voto foi por mim acompanhado naquela oportunidade, em decisão proferida à unanimidade de votos: Preliminar Alega a recorrente que a primeira instância não analisou um documento, juntado à Impugnação, que visava demonstrar que a Receita Federal induziu o contribuinte a erro ao não excluir do seu sítio a regra que estabelecia duas possibilidades de entrega do Dacon, mensal ou semestral, que vigia até 2009. Por essa omissão, teria o Colegiado a quo incorrido em cerceamento do direito de defesa, o que implicaria a nulidade da Decisão. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10240.720085/2010-57 Acórdão n.º 3002-001.002 S3-TE02 Fl. 2,5 Entendo que não assiste razão à recorrente. O tal documento que não teria sido analisado é uma tabela com os prazos de entrega de todas as declarações, constante da Agenda Tributária, publicada há anos no sítio na internet da Receita Federal. Nesta tabela, extremamente simples e que se reproduz abaixo, constam apenas as datas de vencimento do Dacon mensal e semestral, com a observação de que a entrega semestral é apenas para as pessoas jurídicas não obrigadas à entrega da DCTF mensal. Cabe a cada contribuinte, a partir da consulta à legislação da DCTF, verificar à qual periodicidade de entrega está sujeito. Há diversas formas de se responder a um argumento e, neste caso, vê-se que o relator optou por demonstrar quais seriam os aspectos determinantes para a fixação da penalidade, frente aos quais não é possível interpor a alegação de ter sido induzido a erro a partir da tabela acima, um argumento bastante frágil. O voto foi estruturado em duas partes. Na primeira, esclarece-se que a obrigação acessória tem caráter objetivo e que, face ao fato incontroverso da perda do prazo, o ato de lançamento do crédito tributário é vinculado e obrigatório para a Administração Fazendária. Na segunda, explica-se que está equivocada a interpretação adotada pelo contribuinte quanto ao início de vigência da alteração normativa (de entrega semestral para mensal) e apresenta-se a forma correta de leitura das instruções normativas: a periodicidade de entrega do Dacon é subordinada à periodicidade de entrega da DCTF. Como foi determinado ainda em 2009 que todas as pessoas jurídicas passem a entregar a DCTF mensalmente, o Dacon é igualmente mensal. Dessa forma, entendo que o relator respondeu satisfatoriamente ao contribuinte, embora sem discorrer diretamente sobre a Agenda Tributária ou sobre a alegação de ser vítima de “um emaranhado de confusão criado pela RFB”. Ao apontar o caráter objetivo da obrigação tributária e a sua conversão em penalidade pecuniária pelo simples fato de ser descumprida, somado à obrigatoriedade de lançamento pela Fazenda Nacional, creio que o relator definiu quais são os determinantes para a decisão, fundamentada nos arts. 113 e 142 do CTN, conforme consta do voto. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e não se constate a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, o que creio ser exatamente o nosso caso. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito No tocante ao mérito, a recorrente retoma o argumento de que teria sido induzida a erro por atos normativos e administrativos confusos e com divulgação equivocada, no intuito de excluir sua responsabilidade pela infração. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10240.720085/2010-57 Acórdão n.º 3002-001.002 S3-TE02 Fl. 3 Como já apontado, no direito tributário prevalece o caráter objetivo, que se manifesta tanto na definição do que seja o fato gerador da obrigação acessória quanto na caracterização de infração e na definição da responsabilidade por seu cometimento. Temos então que, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, e demonstrada nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista ao responsável, responsabilidade essa que só pode ser afastada por dispositivo expresso em lei. A ver alguns artigos do CTN que expressam essa condição: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ............................................................................................................................................ § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ............................................................................................................................................. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação tributária que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela recorrente, alegações como as de que teria sido induzido a erro, que cumpre habitualmente suas obrigações e que a instrução normativa é confusa, entre outras, não têm poder para afastar a sua responsabilidade pela infração. Descumprido o prazo para entrega do Dacon, cabe a aplicação da multa. A tabela da Agenda Tributária é muito simples e, ainda que não tenha sido excluída a regra vigente em 2009, da forma como está apresentada permite ao contribuinte compreender a qual periodicidade está sujeito. O texto deixa claro que a entrega do Dacon é vinculada à entrega da DCTF. Portanto, se o recorrente passou a ter de entregar a DCTF mensalmente a partir de janeiro/2010, é óbvio que não pode entregar o Dacon semestralmente. Em relação aos demais documentos trazidos para demonstrar a culpa da Receita Federal, como textos extraídos de sites de contabilidade, cópia de mensagens trocadas com a Ouvidoria da Receita Federal e cópia de e-mail emitido pelo setor responsável pelo SPED, entendo que são igualmente inócuos para afastar a responsabilidade pela infração, tanto por seu conteúdo como pelo fato de referirem-se a período posterior. Nestes autos analisamos Dacon relativo a janeiro/2010. Os documentos foram produzidos entre junho e novembro/2010, ou se referem a outro tema, como SIMPLES ou SPED. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10240.720085/2010-57 Acórdão n.º 3002-001.002 S3-TE02 Fl. 3,5 Por fim, não irei me manifestar em relação aos argumentos de que a decisão foi regida pelo princípio “in dubio pro fiscum”; que caracterizaria notório descaso a utilização pelo relator do verbo “reclamar” na frase o contribuinte “reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a dificuldades técnicas e de informação”; e que os julgadores de primeiro grau por vezes se atribuem a função de juiz, acusação e defesa, por serem alheias ao objeto deste processo, qual seja, aplicação de penalidade pecuniária por perda do prazo para entrega de declaração. Com essas considerações, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e nego provimento ao Recurso Voluntário. Sendo assim, com fundamento nas razões supra expendidas, entendo que não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais, devendo ser mantida o auto de infração em sua integralidade. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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