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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8194642 #
Numero do processo: 13975.720709/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula n° 49 deste CARF.
Numero da decisão: 2002-003.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.720712/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula n° 49 deste CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.720712/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.697, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 07 09 /2 01 7- 14 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720709/2017-14 Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese aponta: Denúncia espontânea. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.697, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O ponto crucial da irresignação do recorrente é o instituto da denúncia espontânea. A r. decisão primeira, fincou o seguinte entendimento: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Súmula n° 49 deste Colendo CARF. Anoto por oportuno que a referida Súmula tem efeito Vinculante. Assim nesta quadra de entendimento, não carece de reparos a r. decisão de origem. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720709/2017-14 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8232099 #
Numero do processo: 10680.004839/2006-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3301-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO DE REJEITOS  / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS.   Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com bens e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na  produção  da  empresa,  no  caso,  extração  mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção de rejeitos / resíduos.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PAGOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com aluguel  de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa,  no  caso,  extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso  IV, do artigo 3o da Lei 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.            Fl. 223DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  O Contribuinte MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.,  devidamente  qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através do recurso de fls. 198 e seguintes, contra  o acórdão nº 02­27.460, de 5 de julho de 2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  MG,  fls.  176  e  seguintes,  que  decidiu  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  assim  parcialmente  o  direito  creditório,  referente a créditos da COFINS não­cumulativa ­ mercado externo, do período de apuração de  dezembro de 2005, conforme relatório que adoto, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  apresentada em 15/05/2006 pela contribuinte acima qualificada,  referente  a  créditos  da  Cofins  não­cumulativa—  mercado  externo,  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2005  (fls.  01/02).  0  direito  creditório  foi  objeto  de  verificação  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  115/129,  após  exame  das  obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins do período de  janeiro de 2003 a dezembro de 2006, a autoridade fiscal efetuou  a  glosa  dos  gastos  que  considerou  cm  dissonância  com  as  disposições das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e das  Instruções  Normativas  SRF  n°  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  reconstituindo os Dacons apresentados pela contribuinte.  Os créditos reconhecidos pela fiscalização estão demonstrados à  fl. 78 (4o trimestre de 2005).  Em síntese,  para o período de apuração de dezembro de 2005,  não  foram  admitidos,  segundo  o  relatório  fiscal,  os  custos  e  despesas com:  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.100  S3­C3T1  Fl. 222          3 .  bens  que,  segundo  informação  prestada  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  não  exerceram  ação  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  pela  empresa  destinado  à  venda  (ouro),  demonstrados a fl. 79;  .  serviços  de  escavação  de  estéril,  escavação  de  rejeitos,  transporte  de  estéril,  transporte  de  rejeitos,  desmatamento/destocamento,  por  também  não  se  enquadrarem  no conceito de insumo "serviço", urna vez que não aplicados ou  consumidos diretamente na produção do produto fabricado pela  empresa, demonstrados a fl. 101 ("Glosa de Créditos relativos a  Serviços Utilizados como Insumos — ano 2005");  .  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas  empregados  nas  atividades  de  serviços  auxiliares  de  destocamento,  raspagem  e  transporte  do  sol,  por  não  serem  empregados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados venda, demonstrados a fl. 107 ("Glosa de Créditos de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas").  Ao  final,  observou  a  fiscalização  que  o  reconhecimento  do  direito creditório do mês de dezembro de 2005 foi procedido no  processo no. 10680.004032/2006­20 e, por este motivo, concluiu  pelo  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  presente  processo.  Em  face  das  verificações  realizadas  pela  fiscalização,  a  autoridade  administrativa  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  132/135, não homologando a compensação declarada.  Cientificada da decisão em 09/04/2010  (fl.  138),  a contribuinte  manifestou, cm 10/05/2010, as fls. 139/159, sua inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  .  tendo  em  vista  a  semelhança  do  PIS  e  da  Cofins,  em  seu  aspecto  material,  com  o  imposto  de  renda,  poder­se­ia  exemplificar  como  urna  correta  conceituação  de  insumo  a  contida no artigo 290 do RIR/99;  .  segundo  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  termo  "insumos" dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende  todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos  pelo contribuinte na fabricação de seus produtos;  .  as  restrições  contidas nas  Instruções Normativas da SRF não  encontram  respaldo  legal,  como  é  o  caso  dos  valores  despendidos  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa e com os insumos utilizados  em todas as suas etapas do processo;  . a retirada de estéril e rejeitos é procedimento necessário para a  extração do ouro e demais minerais;  . os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  artigo  3o  da Lei  n"  10.637/2002,  sendo  equivocada a  glosa  em  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 virtude da utilização de combustível para a extração de estéril e  rejeitos, cabendo uma interpretação razoável da lei;  . no mesmo sentido há de se entender os créditos decorrentes da  locação de máquinas e equipamentos para a retirada de estéril e  rejeitos;  .  quanto  as  divergências  constatadas  pela  fiscalização  nos  valores  declarados  na Dacon  nas  bases  de  calculo  de  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado,  não  ficaram  claras  as  diferenças  apontadas,  nem  apresentadas  administrativo  é  anunciado pelo principio da verdade real.  Ao  final,  requer a produção de  todas as provas admitidas  em Direito, especialmente a prova documental, testemunhal  e  pericial  e  pede  a  homologação  das  compensações  realizadas.    A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 Ementa:  Somente  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  dispêndios  expressamente  autorizados em lei.  Geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  corno  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Para cálculo dos créditos da Cofins não­cumulativa, entendem­ se como insumos utilizados na  fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto   Geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Não  se  conformando  com  a  Decisão,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário pedindo a reforma do Acórdão da DRJ.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.100  S3­C3T1  Fl. 223          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual é conhecido.  Transcrevo os  fundamentos que  levaram a decisão recorrida a concluir pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade, para melhor compreensão (destaques  acrescidos):  Sustenta  a  manifestante  que  todos  os  custos  relativos  ao  seu  processo de produtivo  (“sic”) geram direito a crédito do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  e,  especificamente,  quanto  às  despesas realizadas com a  retirada de estéril  e  rejeitos,  afirma  que elas são intrínsecas à extração do produto final, o ouro.  (...). conferiu o legislador ao conceito de não­cumulatividade do  PIS  e  da  Cofins  um  caráter  estipulativo,  conforme  se  constata  dos dispositivos a seguir reproduzidos:  (...)  Com  efeito,  verifica­se  que  os  dispositivos  acima  trazem  os  limites  das  deduções  admitidas,  deixando  claro  que  apenas  os  custos  e  despesas  expressamente  enumerados  geram  direito  a  crédito.  Deste  modo,  ao  sujeito  passivo  permite­se,  na  determinação  do  valor  da  contribuição  não­cumulativa,  descontar  unicamente  os  créditos  autorizados,  de  forma  exaustiva,  pela  lei,  que  não  podem  ser  estendidos  a  toda  e  qualquer despesa, como pretende a manifestante.  Autorizada pelos artigos 66 da Lei n° 10.637, de 2002, e 92 da  Lei n° 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas  n°  247,  de  2002,  e  n°  404,  de  2004,  para  regulamentação  das  contribuições  não­cumulativas,  das  quais  destaquem­se  as  seguintes  disposições,  com  caráter  vinculativo para a Administração Fazendária (os destaques não  são do original):  (...)  Todavia,  tendo  em  vista  o  caso  concreto  em  análise,  não  há  como  ratificar  todas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  fiscalização, assistindo  razão  à manifestante  em  sua afirmativa  de  que  os  serviços  de  escavação  e  retirada  do  estéril,  efetivamente,  são  intrínsecos  e  diretamente  aplicados  na  extração do ouro.  Isto  porque  o  estéril  constitui  minério  com  baixo  teor,  cuja  viabilidade  de  exploração  depende  dos  preços  do mercado,  e,  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 embora não  se  integre  ao  produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial e inerente à obtenção do produto final.  Verifica­se que o processo de extração tem inicio com a fase de  desmonte (arriamento do minério ou do estéril de sua posição  rochosa  inicial,  de  maneira  a  se  obter  um  amontoado  de  minério  ou  de  estéril  totalmente  desagregado  de  suas  rochas  naturais)  e  termina  com  a  fase  de  estocagem,  devendo­se  compreender como integrante do processo de produção do ouro  a fase de desmonte da rocha ou remoção de estéril até a fase de  estocagem. E, durante toda a atividade de exploração do ouro,  faz­se  necessária  a  remoção  do  estéril,  sendo  a  relação  estéril/minério variável ao longo da exploração do minério.  Portanto, os serviços de escavação e retirada do estéril  são de  fato  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  produtivo  e,  portanto,  os  custos  neles  incorridos,  inclusive  os  despendidos com aquisição de combustíveis para utilização em  tais  serviços, são geradores de créditos das contribuições não­ cumulativas, ao contrário do que considerou a fiscalização.  Já a remoção de rejeitos gerados no processo produtivo, mesmo  que  necessária  à  atividade  da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  beneficiamento do ouro, pelo que, com relação a tais despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  assim como as relativas aos gastos com combustíveis utilizados  no transporte de rejeitos.  Ressalve­se  que,  conforme  demonstrativos  de  fl.  80  e  107,  não  houve,  no  período  de  dezembro  de  2005,  glosas  relativas  a  gastos  com  combustíveis,  nem  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  utilizados na  escavação ou  transporte de  estéril,  que, se existentes, também gerariam direito a creditamento.  No  que  concerne  à  afirmativa  da  manifestante  de  que  não  ficaram claras as incorreções constatadas pela autoridade fiscal  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  relativas  a  bens  do  ativo  imobilizado  declaradas  no  Dacon,  observa­se,  conforme  demonstrativo de fl. 78, que, no período de apuração abrangido  pelo  presente  processo,  não  foram  efetuadas  glosas  relativas  a  tais créditos.  (...)  Deste modo, no vertente processo, devem ser adicionados à base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS  não­cumulativo  apurada  pela  fiscalização, os custos incorridos com os serviços de escavação  de  estéril  e  transporte  de  estéril  (fl.  101),  efetuando­se  a  homologação das compensações declaradas no limite do crédito  assim apurado e observando­se o crédito utilizado nos processos  referidos  no  relatório  fiscal  (10680.004001/2006­79,  10680.004839/2006­62 e 10680.005810/2006­06).  Reproduzo  a  seguir  trechos  do  recurso  voluntário  por  delimitarem  a  controvérsia dos autos e trazerem esclarecimentos técnicos acerca da matéria:  Conforme o entendimento da Delegacia Fiscal de Julgamento, as  compensações realizadas devem ser homologadas em parte, uma  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.100  S3­C3T1  Fl. 224          7 vez  que  da  análise  do  procedimento  de  extração  do  ouro,  conclui­se que a escavação e retirada do estéril, desmatamento e  destocamento são intrínsecos ao processo de lavra do minério.  Em sentido contrario, expõe o  ilustre  julgador em seu voto que  as  despesas  com  remoção  de  rejeitos  gerados  no  processo  produtivo não podem ser considerados como atividades gerados  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  posto  que  não  participam  diretamente  na  produção  do  bem.  Para  tanto,  imputa  a  recorrente  o  recolhimento  de  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  realizadas  com  créditos  decorrentes das atividades relacionadas a rejeito.  Apesar do entendimento esposado no acórdão em epigrafe, não  se pode concordar com sua fundamentação, uma vez que não lhe  assiste razão.  De  fato,  o  artigo  3o,  da  Lei  10.637,  de  2002,  coloca  de  forma  clara e  exaustiva os bens e  serviços  capazes  de gerar  créditos,  utilizando  como  critério  a  contribuição  da  atividade  para  a  produção do produto final a ser comercializado.  Nesse  sentido,  no  caso  em  questão,  a  análise  das  atividades  possuidoras  do  direito  a  gerar  créditos  deve  se  ater  ao  procedimento  de  extração  do  ouro,  por  trata­se  de  processo  especifico e cheio de peculiaridades.   (...)  TRANSPORTE DE  ESTÉRIL,  TRANSPORTE DE  REJEITOS  E  ESCAVAÇÃO  E  CARGA  DE  REJEITOS  —  ALUGUEL  DE  MAQUINAS EQUIPAMENTOS — ATIVIDADES NECESSÁRIAS  PARA A EXTRAÇÃO DO PRODUTO FINAL PARA VENDA  (...)  Apesar  de  previsto  pela  legislação  o  direito  aos  aludidos  créditos,  não  existe  urna  norma  legal  definido  o  conceito  de  insumo. Essa omissão  legal  vem dando margem para  inúmeras  discussões  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  como  no  presente  caso.  Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal com o intuito de  regular a matéria editou a Instrução Normativa SRF n° 358/03 e  404/04,  definindo  uma  conceituação  de  insumo  muito  próxima  da que é utilizada para o IPI.   (...)  Contudo,  tendo  em  vista  a  diferente  sistemática  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  COFINS  em  relação  ao  IPI,  essa  conceituação fora mudada durante o decorrer do tempo.  (...)  Não obstante, é necessário ressaltar que o PIS e a COFINS em  relação  ao  IPI  são  tributos  com  materialidade  absolutamente  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 diferentes.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados  (coisa)  enquanto  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (receita),  sendo  esses  últimos  possuidores  de  materialidade  muito  mais  ampla.  Ou  seja,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo,  nos  termos  da  legislação  do  IPI ao PIS e a COFINS iria contra a própria sistemática desses  tributos.  (...)  Por  isso  esse  conceito  no  decorrer  do  tempo  foi  alargado  considerando  como  insumo  não  somente  os  produtos  que  se  desgastam  ou  se  exaurem  no  processo  produtivo,  mas  também  aqueles aplicados na produção do produto final.  Esse  entendimento  pode  ser  visto,  por  exemplo,  na  Solução  de  Divergência  de  n°  15/08  que  coloca  que  "o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  da  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do produto ou no serviço prestado (g.n).  Contudo, diante dessa abertura na conceituação, a Secretaria da  Receita Federal mudou novamente o critério para a utilização de  créditos  decorrente  de  insumos  a  partir  da  publicação  da  Solução  de  Consulta  n°  237/08,  conferindo  direito  a  crédito  somente  a  aquisição  de  insumos  que  se  consomem  ou  se  desgastam com o  contato com o produto  em  fabricação. Sendo  assim,  a  SRF  retomou  seu  entendimento  publicado  nas  IN's  n°  358/03 e 404/04.  Notadamente,  percebe­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  possui  parâmetro  para  a  conceituação  de  insumo.  Essa  situação  vem  causando  insegurança  jurídica  para  os  contribuintes, pois não conseguem definir ao certo quais créditos  poderiam  ser  aproveitados.  Essa  realidade  é  confirmada  pela  publicação  da  Solução  de  Consulta  n°  39/09  que  mudou  novamente  o  entendimento  do  aludido  órgão,  alargando  o  conceito de insumos ao considerar válidos os créditos de partes  e peças a serem utilizados na produção. Verifica­se que  in casu  não há a aplicação das IN n° 358/03 e 404/04, pois nem todas as  partes e peças se desgastam com o passar do tempo.  (...)  Em  conclusão,  verifica­se  uma  abertura  na  conceituação  restritiva  trazida  pelas  IN  358/03  e  404/04,  mostrando  novamente  urna  mudança  de  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Nesse  sentido,  in  casu,  conclui­se  que  a  utilização  de  créditos  decorrentes  de  despesas  na  extração  e  descarte  de  estéril  e  rejeitos  encontra  respaldo  no  art.  3°,  da  Lei  10.637/02,  até  mesmo  em  virtude  da  relativização  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal em relação ao conceito de insumo trazidos pelas  IN 358/03 e 404/04.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.100  S3­C3T1  Fl. 225          9 DOS  FUNDAMENTOS  PARA  0  APROVEITAMENTO  DE  PIS/COFINS  NAS  ATIVIDADES  RELACIONADAS  A  EXTRAÇÃO E DESCARTE DE REJEITOS.  Do Conceito de Insumo:  Ab  initio,  se  formos  considerar  um  conceito  abrangente  para  Insumo  (em  inglês:  input),  teríamos  que  na  ciência  econômica  designa um bem ou  serviço utilizado na produção de um outro  bem ou serviço. Inclui cada um dos elementos (matérias­primas,  bens  intermediários,  uso  de  equipamentos,  capital,  horas  de  trabalho  etc.)  necessários  para  produzir  mercadorias  ou  serviços, em todas as suas etapas de produção, industrialização  e conclusão do processo.  Sendo  assim,  em  seu  conceito  mais  amplo  insumo  seria  combinação de fatores de produção, diretos (matérias­primas) e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços,  em  seus  plenos estágios de formatação e conclusão do processo.  Lado outro, numa definição simplificada de insumo, numa visão  perfunctória,  seria:  tudo aquilo que entra no processo  ('input'),  em  contraposição  ao  produto  ('output'),  que  é  o  que  sai,  considerando  da  mesma  sorte,  todas  e  quaisquer  etapas  da  cadeia de produção e finalização do processo.  Ao  considerarmos  que  certos  insumos  tornam­se  objeto  de  tributação  pelo  Governo,  criou­se  uma  discussão  jurídica  infindável para tentar definir o que seja realmente um insumo, a  fim de saber se determinada coisa é ou não tributável, ou o que  se pode aproveitar ou não de créditos em face do que determina  a lei.  (...)  Em decorrência disso, e  tendo em vista a semelhança das ditas  contribuições em seu aspecto material com o imposto de renda,  acreditamos  que  para  fins  de  PIS  e  COFINS  poder­se­ia  exemplificar uma correta conceituação de insumo com a citação  do art. 290 que demonstra alguns custos que poderiam assumir  esse conceito, sendo vejamos:  RIR/99   Art.  290.  0  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    I — o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  —  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 III — o custo de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;  V — os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo.  Nessa esteira, em julgamento sobre a questão, esse entendimento  foi  defendido  pelo  ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho, no acórdão de n° 204­03.441, da 4a Câmara do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  seguintes  termos:  (...)  Avançando, portanto, nesse sentido,  temos que a concessão dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorre  de  uma  efetiva  subvenção,  nitidamente  em  função  do  apelo  social.  Da  mesma  sorte,  devemos interpretar que o mandamento legal que rege o PIS e a  COFINS "não­cumulativos" — sem criar aqui grandes celeumas  em  torno  do  assunto  —  determina  a  sua  incidência  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente da denominação ou classificação contábil.  Ao  amparo  destas  considerações  preliminares,  podemos  de  imediato,  exercitar  o  seguinte  raciocínio:  se  nos  termos  da  determinação  legal  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (i.e.,  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  e  se  o  considerável  aumento  das  alíquotas  foi  supostamente  neutralizado  pela  concessão  de  créditos,  estes  devem  ser  calculados  sobre  a  totalidade  dos  custos/despesas  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  aumento  excessivo  da  carga  tributária,  de  ineficiência  da  pretensão  do  legislador ordinário e de afronta aos ditames constitucionais ora  vigentes a respeito do assunto.   (...)  Para  ilustrar  o  entendimento,  colacionamos  a  Solução  de  Consulta n° 71, de 28 de fevereiro de 2005 da 9a Regido Fiscal,  que demonstra entendimento favorável ao contribuinte quanto à  utilização  dos  créditos  acumulados  pelo  contribuinte,  que  estende  inclusive  o  beneficio  do  aproveitamento  até mesmo  em  relação ao  frete do produto acabado entre estabelecimentos do  mesmo titular (...) :  TRANSPORTE,  ESCAVAÇÃO  E  CARGA  DE  REJEITOS  —  ALUGUEL DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS — ATIVIDADES  NECESSÁRIAS  PARA  A  EXTRAÇÃO  DO  PRODUTO  FINAL  PARA VENDA  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.100  S3­C3T1  Fl. 226          11 (...) É necessário ressaltar e reafirmar com todas as letras, que a  retirada  de  estéril  e  rejeitos  é  procedimento  intrínseco  para  a  extração do ouro e demais minerais, sendo todos os produtos e  serviços utilizados  em sua extração, passíveis de gerar  crédito,  nos termos da Lei 10.637/2002, art. 3o , II ...  A  questão  em  discussão  surge  em  torno  da  análise  do  procedimento de retirada do estéril e de rejeitos.  Como é sabido, para a extração do ouro é necessária a adoção  de  vários  procedimentos,  corno  demonstrado  anteriormente,  sendo um deles a retirada de estéril e de rejeitos.  0  estéril  é  retirado  com  o  uso  de  escavadeiras  e  caminhões  e  quando  necessário,  é  realizada  a  perfuração  e  desmonte  da  rocha.  Destarte, à medida que a cava vai se aprofundando a tendência é  a presença de rochas mais duras como xisto e formação ferrífera  que  dependem  de  perfuração  e  desmonte.  Normalmente  a  relação  de  estéril/minério  de  minas  a  céu  aberto  de  ouro  depende muito dos preços do metal e dos teores da jazida.  Todo  processo  que  envolve  atividades  de  extração mineral,  se  manifesta  em  dois  estágios,  quais  sejam:  a  exploração  e  a  explotação de minérios. Com efeito, na etapa de exploração são  realizados  os  trabalhos  de  pesquisa  mineral  que  compreende  entre  outras  atividades,  alguns  trabalhos  de  campo  e  de  laboratório,  tais  como:  levantamentos  geológicos  pormenorizados  da  área  a  pesquisar,  em  escala  conveniente,  estudos  dos  afloramentos  e  suas  correlações,  levantamentos  geofísicos  e  geoquímicos;  aberturas  de  escavações  visitáveis  e  execução  de  sondagens  no  corpo  mineral;  amostragens  sistemáticas;  análises  físicas  e  químicas  das  amostras  e  dos  testemunhos  de  sondagens;  e  ensaios  de  beneficiamento  dos  minérios  ou  das  substâncias  minerais  úteis,  para  obtenção  de  concentrados  de  acordo  com  as  especificações  do mercado  ou  aproveitamento industrial, consoante previsto no próprio Código  de Mineração.  Lado outro, temos na fase de explotação, as atividades de lavra  do minério,  ou  seja,  a  extração do minério  propriamente  dito  com  as  suas  respectivas  concentrações  do  mineral  a  ser  industrializado. Com efeito, existe uma parte que no processo de  industrialização  do  minério  é  depositada,  uma  vez  que  não  possui uma grande concentração do mineral para o processo de  industrialização;podendo  não  obstante  serem  reaproveitados  e/ou reutilizados em processos e/ou procedimentos  tecnológicos  mais apurados e avançados. A essa parte do minério depositado,  dá­se  a  denominação  técnica  de  estéril,  em  face  de  sua  pouca  concentração  do  mineral  para  aquele  processo  industrial  de  apuração, ou seja, onde existe uma concentração mais pobre do  mineral que poderá ser submetido a processos mais avançados.  Insta  esclarecer  que  os  minérios  de  uma  maneira  geral,  em  especial  o  dos  jazigos  metalíferos,  aos  saírem  das  minas  são,  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 normalmente,  constituídos  por  agregados  com maior  ou menor  complexidade,  havendo  a  necessidade  de  se  fazer  a  separação  em face da concentração do minério na rocha extra que, por sua  vez, terá uma concentração mais rica ou mais pobre do mineral.  Nesse sentido, não há como se obter a extração de minério sem  a  extração  de  estéril  e  rejeitos,  pois  é  visivelmente  parte  do  procedimento.  Os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  art. 3o  ,  II, da Lei 10.637/2002 como créditos compensáveis em  virtude da utilização na produção do minério. Nesse sentido, os  créditos glosados em virtude da utilização de combustível para a  extração de estéril e rejeitos é manifestamente equivocada, uma  vez que a lei não determina quais produtos seriam considerados  como  utilizados  na  produção,  para  tanto  cabe  urna  interpretação razoável da lei.  (...)  No  caso  em  questão,  de  acordo  com  o  entendimento  exposto  acima,  verifica­se  que  os  créditos  decorrentes  da  prestação  de  serviço não deveriam ter sido glosados, uma vez que, repita­se, o  descarte  de  rejeitos  é  atividade  essencial  para  a  extração  de  minério.  Em  mesmo  sentido  a  exposição  acima  se  aplica  aos  créditos  decorrentes da locação de máquinas e equipamentos por pessoas  jurídicas para a retirada de rejeitos.  (...)  Em relação à  imputação de que há diferenças  entre a planilha  apresentada  pela  reclamante  e  entre  a  DACON  declarada,  verifica­se  que  não  ficou  claro  na  notificação  em  epígrafe  a  diferença apontada, muito menos foram apresentadas provas que  comprovem a existência desta pendência.  Entendo que a Decisão Recorrida deve ser reformada.     Como visto, a DRJ concluiu que durante  toda a atividade de exploração do  ouro, faz­se necessária a remoção do estéril (“o estéril constitui minério com baixo teor, cuja  viabilidade de exploração depende dos preços do mercado, e, embora não se integre ao produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial  e  inerente  à  obtenção  do  produto  final”)  e  decidiu  pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade em relação aos serviços de escavação e  retirada  do  estéril,  “pois  seriam  de  fato  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  produtivo  e,  portanto,  os  custos neles  incorridos,  inclusive os despendidos  com aquisição de  combustíveis para utilização em tais serviços, são geradores de créditos das contribuições não­ cumulativas”.  Já  com  relação  à  remoção de  rejeitos gerados no processo produtivo  foi  mantida a glosa dos créditos pela DRJ, considerando que “mesmo que necessária à atividade da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  beneficiamento  do  ouro,  pelo  que,  com  relação  a  tais  despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  assim  como  as  relativas  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados no transporte de rejeitos”.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.100  S3­C3T1  Fl. 227          13 Esclareço,  de  início,  que  não  comungo  do  entendimento  manifestado  pelo  Recorrente  e  por  algumas  decisões  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  de  aplicação  da  legislação do  Imposto de Renda, pelos mesmos motivos que  levaram a afastar a  tentativa do  Fisco  em  utilizar  o  critério  de  crédito  da  legislação  do  IPI:  são  tributos  com materialidades  diferentes (receita em regime de não­cumulatividade e lucro).  Por outro lado, não se questiona o fato de que o legislador (tanto o Executivo  no encaminhamento das medidas provisórias, quanto o Congresso Nacional) não se ocupou de  definir  o  conceito  de  insumo  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Não obstante o silêncio quanto à abrangência do termo insumo, a parte final  do  Parágrafo  7o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637  e  10.833  traz  a  idéia  de  vinculação  entre  as  receitas e despesas (destaques acrescidos):   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  Portanto, custos, despesas e encargos vinculados às atividades da empresa.  Acredito que, se por um lado são admitidas  todas as  receitas  (com algumas  poucas  exceções),  o  mais  correto  seria,  na  contrapartida,  admitirem­se  todas  as  despesas  vinculadas a essas receitas tributáveis. Essa seria a não­cumulatividade ideal.  Entretanto,  não me parece  ter  sido  esse o  espírito que norteou a  introdução  das novas contribuições, sob o regime da não­cumulatividade e sim a alegada neutralidade sob  o ponto de vista da arrecadação (em relação ao sistema anterior).  Cito, como exemplo, o Projeto de Lei de Conversão no 31, de 2002, da (MP  no 66/02, que primeiro dispôs sobre a não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS),  quando  pretendeu  acrescentar  os  serviços  de  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no inciso III, do artigo  3o, “verbis”:  III ­ energia elétrica e serviços de telecomunicação consumidos  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  A redação original da Medida Provisória nº 66, de 2002, admitia a utilização  de crédito apenas  em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa,  tendo sido acrescidos, por meio do PLV, os serviços de telecomunicações.  O dispositivo acabou vetado pelo Poder Executivo, restando, pois, excluídos  os custos com serviços de telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Portanto, entendo que seriam todos os custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  exceto  aquelas  expressamente  excluídas  pela  lei  específica  ou  retiradas  por  veto,  como  as mencionadas  despesas com serviços de telecomunicações consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Voltando ao caso dos autos, a questão é disciplinada justamente pelo Inciso  II,  do  artigo  3o,  no  sentido  de  que  todos  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  conferem  o  direito  ao  crédito.  Ou  seja,  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção, salvo exceções expressas na lei (como no caso da mão­de­obra paga a pessoa física,  por exemplo).   Entendo  que  não  há  como  se  obter  a  extração  de  minério  sem  a  extração  concomitante de rejeitos, pois é, visivelmente, parte do mesmo procedimento.  Portanto,  sendo  a  atividade  de  remoção  de  resíduos/rejeitos  etapa  da  atividade  de  exploração  mineral,  devem  ser  admitidos  os  créditos  de  PIS/COFINS  relacionados também com essa etapa de remoção.   Especificamente em relação à matéria posta nos autos, cito como referência o  trecho da minuta de voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (acórdão nº 9303­01.035 de  23/08/2010  ­ Processo nº 11065.101271/2006­47),  transcrevendo  trecho  do voto Conselheiro  Julio Cesar Alves Ramos, Processo n° 13974.000199/2003­6 (destaques acrescidos):    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.100  S3­C3T1  Fl. 228          15 na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     16 nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.”    Também devem ser assegurados os créditos (e afastadas, portanto, as glosas)  com relação à locação de máquinas e equipamentos para transporte, escavação e carga de  rejeitos, por se tratar de etapa inerente à atividade da empresa, com fulcro no Inciso IV,  do artigo 3o das leis mencionadas:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Ressalve­se  que,  conforme  ressaltou  a  decisão  recorrida,  reportando­se  aos  demonstrativos de fl. 80 e 107, que, apesar de  constar no  recurso voluntário, não houve, no  período de dezembro de 2005, glosas relativas a gastos com combustíveis, nem com locação  de  máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  escavação  ou  transporte  de  estéril,  que,  se  existentes, também gerariam direito a creditamento.  Em  relação  ao  último  item  do  recurso  denominado  “Base  de  cálculo  de  créditos  a  descontar  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  –  Divergências  nos  valores  declarados  na  DACON”,  sobre  supostas  diferenças  entre  a  planilha  apresentada  pela  Fiscalização  e  entre  a  DACON,  reporto­me  à  observação  contida  na  decisão  recorrida  no  sentido de que “conforme demonstrativo de fl. 78, que, no período de apuração abrangido pelo  presente processo, não foram efetuadas glosas relativas a tais créditos”.  São pontos aproveitados de outro recurso, considerando a existência de vários  períodos de autuação, objeto de outros processos  sobre a mesma matéria e contribuinte, mas  que aqui não tem aplicação.   Isto posto, dou provimento ao recurso, nos termos já expostos.   (ASSINADO DIGITALMENTE)   Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 238DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15374.916720/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2001 ÔNUS DE PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DIPJ. INSTRUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Mesmo que a regra preclusiva prevista no Decreto nº 70.235/72 fosse afastada em preferência do princípio da verdade material, ainda nessa hipótese recai sobre o contribuinte o ônus de provar fato constitutivo que justifique o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DIPJ. INSTRUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Mesmo que a regra preclusiva prevista no Decreto nº 70.235/72 fosse afastada em preferência do princípio da verdade material, ainda nessa hipótese recai sobre o contribuinte o ônus de provar fato constitutivo que justifique o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 67 20 /2 00 8- 83 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916720/2008-83 Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I, ocasião em que acordaram os membros daquela Turma pela improcedência da manifestação de inconformidade outrora apresentada. Inicialmente a autoridade de origem decidiu não homologar a Declaração de Compensação apresentada pela sociedade empresária referente a débito de Cofins no valor de R$33.307,07 relativo a apuração de 10/04, com crédito do mesmo tributo de R$682.267,58 do período de 05/01. Ciente da decisão, a sociedade empresária apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que ¨conforme demonstrado em DCTF em anexo o DARF indicado não se encontra vinculado, ou totalmente vinculado, com o débito exposto na DCTF¨. Entretanto, à unanimidade, a DRJ de origem, como já foi antecipado acima, julgou improcedente a Manifestação, tendo em vista o regramento previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Em face dessa decisão, interpôs-se o presente Recurso Voluntário, o qual alega, em suma: Ademais, alega que o princípio da verdade material ampara a pertinência da juntada do DARF em sede de Recurso Voluntário, com base em doutrina de Alberto Xavier. É o relatório Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916720/2008-83 Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e cumpre com os demais requisitos formais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que o relatório do voto destinou-se a apontar de forma expressa o argumento do Recorrente quanto a conclusão que o mesmo pretende tirar das provas, pois a pertinência e conhecimento delas (argumentada pelo item -ii- do Recurso Voluntário) não exige maior esforço argumentativo e merece conhecimento, tendo em vista a prevalência da busca pela verdade material que o caso em tela reclama. Em que pese ter sido firmada a premissa acima, as provas trazidas nos autos, embora dignas de conhecimento, não são cabais para a conclusão que o contribuinte deseja espelhar neste Conselho Administrativo. A decisão colegiada desafiada por este Recurso Voluntário só poderia ter o condão deste Conselho Administrativo reforma-la caso a sociedade empresária resolvesse, mesmo que em sede de Recurso Voluntário a razão de fato que levou até a improcedência da Manifestação de Conformidade, qual seja: inexistência de prova nos autos que indique a existência do direito creditório. Mesmo em eventual aceitação do esforço argumentativo empreendido pelo recurso quanto a primazia da busca pela verdade real ínsita a essa autoridade administrativa, o referido princípio não possuiria aptidão de, por si só, levar até o acolhimento do pedido feito pela peça recursal em análise. Tornar-se-ia necessário, além do caminho pela busca da verdade material, que a verdade dos fatos fosse evidentemente exposta por meio da juntada de provas hábeis e idôneas para tal finalidade. A lista de documentos apresentadas em sede de Recurso Voluntário pela sociedade empresária consta abaixo: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916720/2008-83 O cotejo entre os documentos apresentados não leva a conclusão de que o recolhimento (dito) a maior pelo contribuinte na monta de R$682.267,58 do período de 05/01 de COFINS de fato ocorreu. Isto porque a mera existência de DARF naquele valor com DCTF do período em descompasso não leva à autoridade fiscal a vinculação de que o valor recolhido se deu de forma excedente. Em suma, mesmo que afastássemos a regra preclusiva prevista nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, ainda não restaria razões para acolher as razões recursais expostas pela empresa. Isto porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 373 prevê a seguinte regra de julgamento: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre destacar que é lição comezinha de direito processual que a referida norma não representa apenas uma regra de distribuição de ônus de prova, mas também verdadeira ferramenta de julgamento para o Estado-juiz e, também, por força do artigo 15 do CPC, ao Estado-administração. Sendo assim, a efetiva existência do crédito não guarda relação de causa e efeito necessária com a apresentação de DARF com DCTF correspondente ao período, uma vez que as razões operacionais que justificariam o reconhecimento do direito creditório não foram apresentadas. Só haverá pagamento a maior, quando também puder ser verificado o ponto referencial de onde se parte para chegar a conclusão daquela qualidade. Inexistindo o esforço de se desincumbir deste ônus, também continuará inexistindo razões para que a administração possa reconhecer o direito creditório requerido. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8255932 #
Numero do processo: 12266.721052/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/11/2010 a 10/02/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/11/2010 a 10/02/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 10 52 /2 01 5- 76 Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721052/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721052/2015-76 - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721052/2015-76 de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721052/2015-76 inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721052/2015-76 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721052/2015-76 beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730101/2015-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 01 /2 01 5- 60 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730101/2015-60 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730101/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730101/2015-60 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730101/2015-60 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730101/2015-60 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730101/2015-60 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730101/2015-60 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002580/2006-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF.
Numero da decisão: 9202-008.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$ 5.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$ 5.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 80 /2 00 6- 91 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Turma Ordinária. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço. Entretanto, tal premissa não isenta o Fisco de apontar os fatos e a motivação que o levou a desconsiderar os documentos apresentados. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Com base nos acórdãos paradigmas nº 2101-001.457 e 102-43.935 defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de “indicações desabonadoras”. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Destaco que embora o Contribuinte em sede de contrarrazões aponte que a conclusão dos acórdãos paradigmas não se plicam ao caso concreto, em razão das situações fáticas, é importante mencionar que a divergência está fundamentada na discussão acerca da possibilidade de a fiscalização – mesmo diante de recibos idôneos – solicitar a apresentação de novas provas. Assim, não há óbices para o conhecimento do recurso. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos juntados aos autos provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 recorrido, somente a partir do apontamento de elementos que descaracterizem os recibos apresentados, poderia a fiscalização solicitar mais provas e esclarecimentos acerca das despesas. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazer elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro - como destacado pelo acórdão recorrido - que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos outro elemento capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte. No caso concreto estamos diante da glosa de despesas médicas nos seguintes valores (Relatório fiscal fls. 18), sendo que para todos eles foram apresentados os respectivos recibos: Para fins do lançamento de oficio, e tendo em vista a sua Declaração de Ajuste Anual 2003, ano calendário 2002 (fls. 35 a 38 ) temos: - glosa por dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), informados como pagos aos profissionais: • José Augusto Monteiro de Siqueira: R$ 5.000,00; • Rosane Beatriz de Castro: R$ 4.000,00; • Luciana de Moraes Cardoso: R$ 7.000,00; Quanto ao valor de R$ 5.000,00, o profissional José Augusto Monteiro de Siqueira – serviços odontológicos - foi intimado a comprovar o recebimento deste valor pelo Autuado, e também o recebimento por parte de outros contribuintes, oportunidade que o mesmo não prestou esclarecimentos. Foram juntados aos autos os documentos de fls. 26 e 28, meros recibos emitidos pelo profissional. Não há nos autos quaisquer outros elementos capazes de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 demonstrar a efetiva prestação do serviço. Neste sentido deve-se manter a glosa do valor apontado. Já no que tange aos serviços de fisioterapia prestados pelas profissionais Rosane B. Castro e Luciana M. Cardoso, a situação fática é distinta. Além dos recibos médicos de fls. 30/32, há declarações posteriores das profissionais (fls. 34, 44 e 90 – documento autenticado) ratificando os valores recebidos e os serviços prestados. Há inda declarações de especialistas – Orthos Ortopedia, Traumatologia e Reabilitação LTDA (fls. 88) e Dr. Renato F. V. Filho (fls. 94) - atestando o quadro clínico do contribuinte e a necessidade de realização de acompanhamento fisioterápico. Assim deve ser reconhecido ao contribuinte o direito à dedução de R$ 11.000,00. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, dou provimento parcial ao recurso para manter a glosa do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo à despesa com serviços odontológicos. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator designado. Em que pese as muito bem articuladas fundamentação e conclusão do voto condutor, delas ouso discordar. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à desnecessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas das quais pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Entende a relatora, em resumo, que declarações outras, além dos recibos, a exemplo daquela que afirma a necessidade de realização de acompanhamento fisioterápico, supririam a necessidade de se demonstrar o efetivo pagamento da despesa. Não vejo dessa forma. A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (destaquei) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Veja-se, não basta que tenha havido a despesa. É imprescindível que tenha sido efetivamente PAGA pelo contribuinte. De início, a despesa reputa-se comprovada por meio da indicação do nome, endereço e nº do CPF de quem recebeu o pagamento, sendo que, por outro lado, a comprovação do efetivo pagamento não se dá, por óbvio e necessariamente, por meio dessa mera indicação. Da leitura do dispositivo encimado, infere-se que não basta que haja um pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte. Assim, penso que há de se comprovar, quando intimado, o pagamento de despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo, da ocupação do contribuinte (em regra, profissionais liberais), valores envolvidos (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em comparação aos rendimentos tributáveis declarados, tipo das despesas médicas envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por planos de saúde), alíquota efetiva do imposto substancialmente inferior quando comparada com a alíquota da tabela progressiva em que se encontra o respectivo rendimento, nenhum ou muito pouco IR retido na fonte, o que faz com que o contribuinte apure, em regra, valor a pagar em sua DIRPF, dentre outros. Registre-se aqui que eventual alegação de que teria efetuado os pagamentos em dinheiro, não afasta do autuado o dever de se promover, ao menos, o início de prova do que se alega, a exemplo da apresentação de extratos bancários que evidencie o saque em espécie em data próxima anterior e em valor que comporte a despesa cujo pagamento pretende comprovar. No caso em exame, trata-se de profissional da área médica, que informou em sua DIRPF o exercício da medicina como ocupação, e que foi autuado em seguidos exercícios em função de dedução com despesas médicas sem sua efetiva comprovação. Veja-se o histórico a seguir, envolvendo os processos julgados nesta mesma sessão, de acordo com o respectivo ano- calendário. 2002 2004 2007 2008 2009 PAF 10640.002580/2006-91 10640.002146/2009-54 10640.720394/2011-03 10640.720393/2011-51 10640.723786/2011-16 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 79.453,13 50.752,23 88.498,80 97.653,29 86.340,59 TOTAL DAS DESPESAS 18.397,86 34.388,43 42.219,80 31.383,65 38.750,12 TOTAL DAS DESPESAS MÉDICAS 17.677,86 18.161,60 33.200,00 20.170,00 28.397,16 (TOT DESPESAS / RENDIMENTOS TRIB) 23,16% 67,76% 47,71% 32,14% 44,88% (DESP MÉDICAS / TOTAL DAS DESP 96,09% 52,81% 78,64% 64,27% 73,28% IR APURADO 11.713,29 550,17 6.424,40 11.638,22 5.132,01 IRRF 2.701,25 385,32 772,45 1.496,35 1.625,80 ALÍQUOTA EFETIVA 14,74% 1,08% 7,26% 11,92% 5,94% Destaquem-se aqui a significativa participação das despesas médicas no universo de suas despesas dedutíveis e a alíquota efetiva do IR devido pelo autuado. Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Assim sendo, uma vez não atendida a intimação fiscal de fls. 36, no sentido de que fosse comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção do lançamento, quanto a esse ponto, é um imperativo. Frente ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso para restabelecer, além da glosa já restabelecida pela Relatora (R$ 5.000,00), aquelas referentes aos profissionais Rosane B. Castro e Luciana M. Cardoso, no importe de R$ 11.000,00. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720305/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-008.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Do Relatório Fiscal: Trata-se de processo datado de 05/12/2011, composto pelos seguintes Autos-de- Infração lavrados pelo descumprimento de obrigações tributárias principais: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 03 05 /2 01 1- 38 Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 - DEBCAD 37.242.164-4: contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (inclusive alíquota para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – RAT) (Lei n° 8.212/91, artigo 22, I e II), no valor total de R$ 345.164,85 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), incluindo o principal, juros e multa de ofício. - DEBCAD 37.242.163-6: contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos – Terceiros incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), no valor total de R$ 68.221,78 (sessenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), incluindo o principal, juros e multas de ofício e de mora. Segundo o Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento Fiscal, verificou- se o pagamento de valores não declarados em GFIP, relativos a premiações de produtividade na forma de tickets aos segurados empregados, fornecidos por intermédio da empresa Incentive House S/A, mediante triangularização que consistia no repasse dos valores da autuada à Incentive House, e em seguida, desta aos empregados. Relata a fiscalização, que até 2007 (período anterior ao objeto da presente ação fiscal) esses pagamentos eram contabilizados na conta “Incentivo de Produtividade – Marketing”, mas a empresa então foi fiscalizada sendo tais pagamentos considerados como integrantes da base de cálculo das contribuições lançadas. A partir desse momento, a empresa deixou de registrar tais pagamentos na mencionada conta contábil, passando a registrá-los na conta “Uniformes e EPI”. Durante o procedimento fiscal, a empresa esclareceu que tais pagamentos referem-se a prêmio produtividade e qualidade ou abono assiduidade e decorrem de regra estabelecida em acordo coletivo de trabalho. Não justificou, contudo, embora intimada, a alteração na conta utilizada para registrar contabilmente tais pagamentos. Concluiu a fiscalização que pagamentos dessa natureza são destinados a retribuir os serviços prestados pelos empregados, integrando assim, o salário-de-contribuição, não estando elencada essa rubrica no rol do artigo 28, § 9o da Lei n° 8.212/91, que estabelece os pagamentos aos empregados que não se incluem na base de cálculo das contribuições devidas. Assim, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício do crédito tributário, apurando os valores devidos nas notas fiscais emitidas pela Incentive House e nos montantes constantes na contabilidade da autuada, considerando apenas os valores efetivamente pagos aos empregados. Em decorrência das alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória 449/2008, para as contribuições previdenciárias lançadas (Debcad 37.242.164-4), foi aplicada, até a competência 11/2008, a multa de ofício de 75%, tendo em vista ter se mostrado mais benéfica do que as multas previstas na legislação anterior, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. A comparação das multas, pormenorizada no Termo de Verificação, foi realizada em atendimento ao disposto no artigo 106, III, “a” do CTN. Para as contribuições destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Debcad 37.242.163-6), até a competência 11/2008, foi aplicada apenas a multa de mora prevista na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Por fim, para a competência 12/2008, em ambos os Debcads, ante a não declaração dos fatos geradores em GFIP, e do expediente utilizado pela autuada de alterar o registro contábil dos pagamentos em questão, transferindo-o para uma conta não relacionada a pagamentos a empregados (Uniformes e EPI), entendeu a fiscalização que a empresa, mediante sonegação e fraude, buscou esconder a ocorrência dos fatos geradores, aplicando por tais razões, a multa de ofício qualificada (artigo 44, I, § 1o da Lei n° 9.430/96 e artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64), no montante de 150%. Ressalta que a sonegação e a fraude caracterizadas pela alteração no registro contábil são acentuadas pelo fato de que a autuada é empresa de porte considerável, contando com assessoria jurídica e contábil, e sendo periodicamente visitada pela fiscalização. Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 Esses mesmos fatos embasaram a atribuição da responsabilidade tributária solidária aos administradores da empresa, com fundamento no artigo 135, III do CTN1. A fiscalização discorre também sobre a Representação Fiscal para Fins Penais e o Arrolamento de Bens. Impugnação: A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva contendo, em síntese, os seguintes argumentos: A verba submetida à tributação pela fiscalização – “prêmio produtividade” ou “abono assiduidade”, possui cunho indenizatório, motivo pelo qual sobre a mesma não incidem as contribuições lançadas. Esta verba encontra-se prevista em acordo coletivo de trabalho, que dispõe expressamente sobre sua natureza indenizatória, sendo este também o entendimento jurisprudencial quanto ao tema. Citando o artigo 28, I da Lei n° 8.212/91, e também dispositivos da Constituição Federal e da CLT, prossegue defendendo que essa rubrica não é destinada a retribuir o trabalho prestado pelo empregado. Transcreve doutrina e jurisprudência que entende corroborar sua tese. São excessivas e confiscatórias as multas aplicadas, as quais atingem quantia desproporcional, ainda mais se considerado que incidiram sobre montante arbitrado, e não constatado caso a caso. Portanto, as multas devem ser reduzidas a valores razoáveis. Questiona o arrolamento de bens realizado pela fiscalização. Ao final, requer o acolhimento de suas razões, o cancelamento dos AI, caso se entenda pela manutenção das multas, pugna por sua redução. Requer o cancelamento do arrolamento de bens ou sua alteração com a exclusão dos imóveis que não mais integram o patrimônio da empresa. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, a juntada de documentos, a produção de todas as provas admitidas em direito e, por fim, que as intimações sejam feitas em nome do advogado Aluisio Coutinho Guedes Pinto. Apresenta posteriormente, inúmeros requerimentos relacionados a alterações dos bens arrolados, tendo em vista a alienação dos mesmos. A impugnação apresentada pela empresa foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E ABONO ASSIDUIDADE. PREVISÃO NORMATIVA ORIGINAL DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. O prêmio produtividade e o abono assiduidade pagos em pecúnia, em decorrência de instrumento normativo que prevê originalmente essa forma de concessão dos benefícios, integram o salário-de-contribuição, pois, não possuem natureza indenizatória, nem estão previstos no rol legal que elenca as verbas não integrantes do salário-de-contribuição (artigo 28, § 9o da Lei n° 8.212/91). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE ACORDO COM CONVENÇÃO COLETIVA. O fato do benefício ser concedido ao segurado em virtude de acordo coletivo, não altera sua natureza de salário-de-contribuição, não tendo a disposição contida no instrumento normativo o condão de alterar o alcance do conceito legal. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PELAS DRJ. DESCABIMENTO. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 Descabe às DRJ - Delegacias Regionais da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por não dotadas de competência para tanto, apreciar reclamação do sujeito passivo quanto ao arrolamento de seus bens e direitos no curso de procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1o da Lei n° 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificados dessa decisão conforme se verifica dos AR's de fls. 1147, 1166, 1167, 1168 e da certidão de fls. 1202, apenas a contribuinte LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA. apresentou recurso voluntário aos 02/07/14 (fls. 1170 ss.). Os responsáveis solidários não recorreram. Posteriormente à interposição de seu recurso, aos 19/06/2019, a recorrente protocolizou petição nos autos deste processo administrativo requerendo a baixa dos débitos aqui discutidos dando conta de que a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a natureza indenizatória do abono assiduidade e, portanto, a inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título (fls. 1211 ss.). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido. Como relatado, o presente processo tem por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias patronal e destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre valores pagos pela contribuinte-recorrente a seus empregados sob a forma de premiações de produtividade/assiduidade por meio de tickets fornecidos pela empresa Incentive House S/A no período de 05/2007 a 12/2008. A impugnação apresentada foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, ensejando, assim, a interposição de recurso voluntário, no qual se discute, tal como naquela primeira defesa, a natureza dos valores pagos pela recorrente a seus empregados a título de "abono assiduidade" ou "prêmio produtividade" no período autuado, que a recorrente explica terem "por objetivo premiar o funcionário que além de ser assíduo exercesse corretamente as suas atividades, e por assim ser, estimular tais condutas". Esclarece a recorrente, ainda, que esses prêmios, pagos inicialmente por meio da empresa Incentive House S/A e posteriormente, da empresa Accentiv Serviços Tecnologia Informação S/A, têm previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho que vigoravam durante a ação fiscal, e defende sua natureza indenizatória e, portanto, a não incidência sobre eles de contribuições previdenciárias. Nesse sentido, cita legislação, doutrina e jurisprudência. Sobre a multa qualificada, argumenta que apesar de não terem sido negados os fatos que permearam a fiscalização, essa circunstância não altera o caráter confiscatório do Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 percentual de 150%, já reconhecido pelos tribunais superiores, que por isso não pode ser mantida. Após a interposição do recurso voluntário, que se deu aos 02/07/2014, aos 19/06/2019, a recorrente protocolizou petição nos autos deste processo administrativo na qual informa que obteve decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária de nº 5001605-80.2011.404.7203, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Joaçaba/SC, reconhecendo a natureza indenizatória do abono assiduidade e, portanto, a inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os valores aqui discutidos. Anexou a essa petição manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Seccional da Joaçaba, nos seguintes termos (fls. 1220): Informo que foi proferida decisão no processo 50016058020114047203 da 1ª VF de Joaçaba determinando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para cumprimento do julgado, em razão do trânsito em julgado da decisão que declarou a inexistência de relação jurídico tributária da qual decorra a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos funcionários a título de abono assiduidade/prêmio produtividade desde 27.09.2006. Diz o autor que que em 19/06/2019 requereu à autoridade fazendária a baixa dos débitos existentes e um pedido de revisão em 03/07/2019, mas ainda não obteve resposta em relação aos DEBCADs: 37.242.164-4, 37.242.163-6, 51.005.835-3 e 51.005.836. No procedimento n. 13033.010059/2019-99 a RFB informou que os processos estão sob controle do CARF-ME, qualquer solicitação sobre a agilidade de apreciação para cumprimento da decisão judicial deve ser encaminhada àquele Órgão Julgador. Solicita-se, portanto, o atendimento à referida decisão. Conforme se verifica do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina na rede mundial de computadores, essa manifestação da PGFN-Seccional de Joaçaba, deu-se em resposta a decisão judicial proferida nos autos daquele processo judicial de nº 5001605- 80.2011.404.7203, já em fase de execução de sentença contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: A informação da PGFN-Seccional de Joaçaba, de fls. 1263, como não poderia deixar de ser, ensejou, também, ordem judicial dirigida a este tribunal administrativo para Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 apreciação dos débitos constantes das NFLD DEBCADs 37.242.164-4, 37.242.163-6, 51.005.835-3 e 51.005.836, as duas primeiras objeto deste processo administrativo. Pois bem. Conforme já referido anteriormente, neste processo administrativo discutem-se contribuições previdenciárias cobradas sobre valores pagos pela contribuinte-recorrente a seus empregados sob a forma de premiações de produtividade/assiduidade por meio de tickets fornecidos pela empresa Incentive House S/A no período de 05/2007 a 12/2008. A recorrente foi notificada do Termo de Início da Ação Fiscal aos 15/04/11 (fls. 46) e, de acordo com o que consta do extrato do andamento da Ação Ordinária de nº 5001605- 80.2011.404.7203, a inicial foi distribuída aos 27/09/11, aproximadamente 5 meses após o início do procedimento fiscalizatório, mas ainda antes de sua conclusão, uma vez que a notificação do lançamento ao recorrente se deu aos 05/12/11 (fls. 17). Não se tem nestes autos cópia da inicial daquela ação ordinária. No entanto, embora resumidamente, o objeto daquela ação está descrito na respectiva sentença, disponível para consulta no sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, conforme imagem abaixo reproduzida, de modo que essa descrição, somada aos demais elementos constantes dos autos, já acima apontados, permitem verificar que os objetos discutidos naquele processo judicial e neste processo administrativo são, de fato, coincidentes. Com efeito, considerando que a ação foi distribuída aos 27/09/2011 e o pedido deduzido, conforme descrito no relatório da sentença, acima reproduzido, foi para que fosse declarada a "inexistência de relação jurídica-tributária que obrigue a autora ao Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 pagamento/recolhimento de contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade/prêmio produtividade, e a consequente inexigibilidade da exação sobre a rubrica em comento, do quinquênio antecedente à propositura desta ação", o provimento obtido por meio da decisão transitada em julgado abrange o período a partir de 27/09/2006, compreendendo, pois, os débitos objeto das NFLD DEBCAD'S nºs 37.242.164-4, 37.242.163-6, discutidas neste processo administrativo. Observe-se que durante todo o andamento deste processo administrativo, a recorrente se manteve inerte em informar a existência do processo judicial em questão. Curioso notar que pela descrição do pedido liminar deduzido pela recorrente na ação judicial em tela, abaixo reproduzido, ela igualmente tampouco informou em juízo a existência deste processo administrativo e sequer requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o trâmite da ação judicial, como seria de rigor, o que poderia ter evitado o andamento desnecessário deste processo durante do curso do processo judicial e os custos que isso implica aos cofres públicos. Seja como for, fato é que nos termos do enunciado de súmula de nº 1 da jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de teor vinculante, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", de modo que o ajuizamento da mencionada ação judicial, que tem o mesmo objeto discutido neste processo administrativo, como acima demonstrado, importou renúncia à discussão da matéria nesta instância administrativa de julgamento, razão pela qual o presente recurso voluntário não pode ser conhecido por este tribunal. Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital

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8211301 #
Numero do processo: 13884.723040/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 30 40 /2 01 5- 61 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.723040/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.723040/2015-61 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.723040/2015-61 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.723040/2015-61 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13954.720011/2016-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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CANGUSSU & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 4. 72 00 11 /2 01 6- 58 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720011/2016-58 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.221, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - recebimento do recurso em seu efeito suspensivo. - decadência da exigência. - entrega espontânea em atraso das GFIPs, antes de qualquer procedimento da Receita Federal do Brasil. - caráter arrecadatório e confiscatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua exigência. - ausência de intimação prévia ou de fiscalização orientadora. - redução prevista no artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.221, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720011/2016-58 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, assinale-se que a apresentação de recurso tempestivo acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do Código Tributário Nacional) e permite a emissão de certidão negativa de tributos federais, se não houver outras pendências. No tocante à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. A autuação indica a ocorrência de fatos geradores. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720011/2016-58 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo. A comprovação dos recolhimentos previdenciários também não a socorre, visto que a autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, prevendo a não aplicação do dispositivo ao processo administrativo fiscal relativo a tributos em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720011/2016-58 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8209754 #
Numero do processo: 11040.720894/2017-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 08 94 /2 01 7- 54 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720894/2017-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720894/2017-54 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720894/2017-54 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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