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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7247988 #
Numero do processo: 10580.724724/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A prova documental será exibida na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação em circunstância diversa. DECISÃO ADMINISTRATIVA CLARA E FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. Estando a decisão de piso adequadamente fundamentada e as razões de decidir claramente expostas, possibilitando o adequado exercício à ampla defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação. CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando todos os requisitos previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados pela autoridade responsável pelo lançamento. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET/CARTÃO MAGNÉTICO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária e destinada a terceiros sobre parcelas salariais pagas aos segurados da empresa, independentemente da denominação que lhe tenha sido dada. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. CONTRIBUINTES. EMPRESAS EMPREGADORAS EM GERAL. As contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA têm natureza jurídica de contribuições de intervenção no domínio econômico, não exigindo vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados. Incluem-se no pólo passivo dessas exações tributária as empresas empregadoras em geral, sejam elas urbanas ou rurais, de natureza civil ou comercial, independentemente de seu porte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro, Jamed Abdul Nasser Feitoza Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial exclusivamente para afastar a incidência da contribuição em relação ao auxílio alimentação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.085  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACF EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA  E  DE  REQUERIMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO  EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  de  perícia  apresentado  em  desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  A prova documental  será  exibida na  impugnação, precluindo o direito de o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  ocorra  alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação  em circunstância diversa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  CLARA  E  FUNDAMENTADA.  NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.  Estando  a  decisão  de  piso  adequadamente  fundamentada  e  as  razões  de  decidir  claramente  expostas,  possibilitando  o  adequado  exercício  à  ampla  defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação.  CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  quando  todos  os  requisitos  previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados  pela autoridade responsável pelo lançamento.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKET/CARTÃO  MAGNÉTICO.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 47 24 /2 01 0- 01 Fl. 631DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN N.º 03/2011.  Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento  de  auxílio  alimentação  em  ticket/cartão  magnético,  a  empresa  deverá  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  03/2011,  considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.  PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE  CUSTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  e  destinada  a  terceiros  sobre  parcelas  salariais  pagas  aos  segurados  da  empresa,  independentemente  da  denominação que lhe tenha sido dada.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE  E  AO  INCRA.  CONTRIBUINTES.  EMPRESAS EMPREGADORAS EM GERAL.  As contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA têm natureza jurídica  de  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  exigindo  vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com  a aplicação dos recursos arrecadados.  Incluem­se  no  pólo  passivo  dessas  exações  tributária  as  empresas  empregadoras  em  geral,  sejam  elas  urbanas  ou  rurais,  de  natureza  civil  ou  comercial, independentemente de seu porte.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir os  pedidos  de  realização  de  perícia,  produção  de  novas  provas  e  de  ciência  do  resultado  do  julgamento no endereço dos  representantes  legais da  recorrente,  afastar as preliminares e, no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  Aldinucci,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento  parcial  exclusivamente  para  afastar a incidência da contribuição em relação ao auxílio alimentação.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 0644.159, da  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA)  que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado sob o  Debcad nº 37.249.142­1 para a apuração de contribuições previdenciárias relativas à parte dos  segurados, das competências 01/2007 a 12/2007.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 576/594):  Relatório Fiscal  3. Segundo o Relatório Fiscal, os valores da base de cálculo foram extraídos  das  folhas  de  pagamento/resumos  (fls.  58  a  454)  e GFIPs  (fls.  455  a  506),  sendo  observado que:  ­  nas  competências  01  a  08/2007  a  Autuada  não  recolheu  a  contribuição  previdenciárias devida, referente aos valores pagos a titulo de ajuda de custo ao Sr.  Wanderley dos Santos (valores esses obtidos nas folhas de pagamento);  ­  no  ano  de  2007  a  empresa  não  possuía  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, conforme  consulta  ao  MTE.  Assim,  os  valores  pagos  referentes  à  alimentação,  por  se  constituírem  em  uma  liberalidade,  foram  considerados  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Para  o  cálculo  foram  utilizados  os  valores  pagos  Fl. 633DF CARF MF     4 mensalmente a  titulo de alimentação obtidos nas folhas de pagamento da empresa,  nas  competências  01  a  12/2007,  referente  ao  escritório  central­matriz,  tendo  sido  abatido o valor descontado dos segurados;  3.1.  As  contribuições  incluídas  neste  lançamento  foram  apuradas  nos  seguintes  levantamentos: AL1  (valor Alimentação sem GFIP); e AC1  (valor ajuda  de custo sem GFIP). Segundo o Relatório Fiscal, foi aplicada a multa imposta pela  legislação vigente à época de ocorrência dos  fatos geradores por  ser mais benigna  (24% multa de mora).  4.  Conforme  informa  a  autoridade  fiscal,  foram  emitidas  Representações  Fiscal para Fins Penais (RFFP), referentes à configuração, em tese, de sonegação de  contribuições previdenciárias e crime contra a ordem tributária.  Impugnação  5. Regularmente cientificada em 24/05/2010 (fl. 2), a Contribuinte apresentou  impugnação de fls. 522 a 555, em 22/06/2010, alegando, em síntese que:  a) “a presente Defesa é plenamente tempestiva, atendendo a este pressuposto  de admissibilidade a contento”;  b)  “as  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  SEBRAE  não  podem  ser  cobradas da empresa contribuinte, pois esta não tem relação com estas entidades”;  c)  os  valores  apresentados  não  condizem  com  a  realidade  verificada  nas  GFIPs,  demonstrando  total  ausência  de  clareza  quanto  à  motivação  dos  valores  cobrados. A  “autuação  imposta  não  possui  clareza  bastante  capaz  de  se  sustentar,  bem como de caracterizar a  infração, uma vez que não traz informações precisas e  necessárias acerca da suposta infração, fato que impede o exercício da ampla defesa  por  parte  do  autuado”,  sendo  a  presente  cobrança  “completamente  descabida,  não  encontrando  amparo  legal  que  confira  suporte  aos  seus  fundamentos”,  dada  a  inexistência de débito e a ilegalidade da multa aplicada;  d)  a  limitação  ao  direito  de  a  Impugnante  ter  acesso  aos  motivos  ou  documentos em que se baseou o auditor para lavrar dois autos de obrigação principal  e dois de obrigação acessória, “cujos fundamentos são os mesmos e geram confusão  à  defesa,  justamente  porque  indevidamente  seccionados,  quando  em  verdade  a  motivação  é  única,  dificultando  ao  defendente  fazer  a  ampla  defesa,  porque  repetitiva”.  Desse  modo,  o  agir  do  Fiscal  não  repercutiu  apenas  na  ofensa  ao  contraditório  em  seu  sentido  estrito  (formal), mas  também no  “desatendimento  ao  devido  processo  em  sentido  material,  justamente  porque  resultou  ausente  a  fundamentação objetiva das autuações”,  tornando nulo o  ato administrativo,  sendo  sua  invalidação  perfeitamente  possível,  “através  do  procedimento  de  revisão  dos  lançamentos,  desencadeado  com  a  presente  defesa  administrativa,  o  que  desde  já  requer”;  e) “o AI  impugnado não condiz com a realidade fática da  situação  fiscal da  empresa,  pois  lança  créditos  INDEVIDOS e,  ainda que  fossem devidos,  apresenta  divergências  de  valores  em  seus  demonstrativos  de  débito,  assim  como  deixa  de  observar com perfeição as bases de cálculos das exações previdenciárias lançadas”,  motivo pelo qual requer sua revisão em face dos valores lançados;  f) quanto aos valores pagos a título de alimentação aos empregados, entende  que o fato da empresa não  ter apresentado sua  inscrição no PAT ensejou  indevido  lançamento,  tomando  aqueles  valores  gastos  a  titulo  de  alimentação  como  base  tributável  para  a  contribuição  previdenciária,  não  considerando  o  fiscal  que  a  autuada  desenvolve,  e  já  desenvolvia  à  época,  a  proteção  alimentar  dos  seus  trabalhadores;  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 4          5 g)  “Ademais,  existem  previsões  reiteradas  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  dos  Sindicatos  da  Indústria  da Construção  do  Estado  da Bahia,  firmadas  pelo  sindicato  ao  qual  a  empresa  é  filiada  e  o  sindicato  dos  trabalhadores  da  respectiva  categoria,  de  que  seria  subsidiado  o  custo  da  refeição  fornecida  aos  funcionários”; portanto,  já havia na empresa a prática de  fornecer alimentação aos  empregados;  h) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, declara que “não se inclui no salário­de­ contribuição a parcela paga pela empresa a  título de Programa de Alimentação do  Trabalhador,  justamente porque não é salário. Assim, a parcela  in natura recebida  pelo  empregado  que  estiver  de  acordo  com  o  PAT  não  terá  incidência  da  contribuição previdenciária”;  i) “A falta da inscrição formal no PAT somente pode gerar, na forma do art. 8º  do Decreto 5,  de 1991, a vedação da  empresa para  se valer do  incentivo  fiscal  de  dedução  dos  gastos  no  seu  Imposto  de  Renda  (perdendo  o  direito  de  créditos  remanescentes, inclusive) e a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação  tributária acessória ou instrumental (como é a mera e formal inscrição no PAT, que  se  processa  perante  os  Correios  e  está  automaticamente  aprovada  neste  mesmo  momento)”. Tal raciocínio encontra guarida no art. 113, § 2º do CTN, que trata das  obrigações  acessórias,  e  que  se  aplica  ao  caso  concreto,  afirmando­se  no  §  3º  do  mesmo dispositivo legal que a sua inobservância acarretaria somente a aplicação de  multa, se houvesse previsão legal, mas nunca a cobrança de tributo;  j)  os  julgamentos  proferidos  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, abonam  o  direito  da  Defendente  e  reafirmam  o  direito  à  desconstituição  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  expressam  o  entendimento  de  que  parcelas  como  a  alimentação fornecida pela empresa não integram o salário de contribuição. Assim,  não há que se falar em declarar tais valores atinentes ao PAT em GFIP e em infração  ao art. 32 , IV e § 5º da Lei nº 8.212/91;  k)  na  improvável  hipótese  de  superação  das  razões  expostas,  protesta  pela  realização  de  perícia  técnica,  “visando  apurar  a  real  base  de  cálculo  do  suposto  débito, cujos números foram obtidos através de amostragem”;  l)  traça um paralelo entre o pagamento de valores a título de ajuda de custo  (mensalmente,  a  Wanderley  dos  Santos)  e  valores  recebidos  a  título  de  licença­ prêmio  não  usufruída,  auxílio  transporte,  auxílio­creche,  auxílio­babá  e  outros,  alegando que tais verbas não possuem natureza salarial, o que afasta a incidência da  contribuição  previdenciária,  afirmando  textualmente  que  “as  verbas  pagas  ao  empregado para auxiliar nas despesas de aluguel, ainda que tenham denominação de  auxílio ou de ajuda de custo e mesmo que pagas com habitualidade, como no caso  em  concreto,  têm  nítida  natureza  indenizatória,  posto  que  visam  a  ressarcir  o  empregado pelas despesas com moradia em localidade distante do seu domicilio”;  m)  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia,  a  título  de  demonstrar  que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo,  buscam  restituir  despesas  inerentes  a  própria atuação, jamais complementação de salário, uma vez que a autuação não é  clara ao tentar desnaturar a ajuda de custo suportada pela empresa autuada;  n) a empresa autuada “não integra a categoria das micro e pequenas empresas,  de  modo  que,  na  forma  do  art.  149  da  Constituição,  não  pode  ser  compelida  ao  recolhimento da  contribuição do SEBRAE, pois esta  só  é  exigível dos  respectivos  beneficiários da política de apoio às micro e pequenas empresas”;  Fl. 635DF CARF MF     6 o) “Segundo entendimento jurisprudencial pacífico é inexigível a contribuição  destinada  ao  INCRA  relativamente  às  empresas  filiadas  exclusivamente  à  previdência urbana, em período posterior à lei n° 8.212/91”;  p) a exigência da contribuição ao INCRA de quem é filiado exclusivamente à  previdência urbana não guarda nenhuma referibilidade a uma atuação estatal em prol  destes sujeitos passivos, seja direta ou indireta, uma vez que os únicos beneficiários  dessa exação são os contribuintes filiados à previdência rural, sendo inconstitucional  a contribuição que não se destina à categoria a qual pertence a contribuinte;  q)  é  “indevida  a  cobrança  do  SAT,  vez  que  a  empresa  apenas  comporta  alíquota mínima”;  r)  a  obrigação  discutida  no  presente  auto  de  infração  deriva  de  suposto  descumprimento da obrigação analisada no AI 32.249.141­3, sendo imprescindível,  assim, a suspensão do presente AI até o julgamento daquele, no qual será realizada a  necessária prova pericial;  s)  “o  lançamento  ora  atacado,  realizado  em  desobediência  à  legalidade,  se  prosperar,  resultará  em  aplicação  de  penalidade  despropositada,  permitindo  o  enriquecimento do Fisco, sem causa que o justifique”;  t) “tem­se o sintoma de que o presente processo administrativo pode vir a ser  concluído,  sem que  tenham sido  examinadas matérias  constitucionais,  situação em  que  os  julgadores  restringiriam  sua  atuação  à  aplicação  de  exclusivas  normas  de  inferior  escalão  jurídico. O  que  não  se  pode  admitir”,  eis  que  ao  solucionar  uma  questão  tributária  devem  ser  considerados  os  diversos  princípios  e  normas  plasmadas  na  Constituição,  de  natureza  genérica  (legalidade,  tipicidade,  anterioridade,  irretroatividade,  capacidade  contributiva,  isonomia,  vedação  de  confisco,  ampla  defesa,  contraditório,  etc),  e  específica  (não­cumulativa,  seletividade, progressividade, generalidade, universalidade, competência, etc);  u)  insurge­se  quanto  a  aplicação  de  juros  capitalizados  e  da  taxa  Selic  aos  créditos previdenciários, alegando que “o STJ já  tem posição consolidada de que a  Taxa  Selic  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente,  com  outros  índices  de  reajustamento,  motivo  pelo  qual,  não  devem  prosseguir  as  formas  de  cálculo  elaborados pelo agente autuante”;  v)  compulsando  o  DAD  anexado  à  NFLD,  verifica­se  que  foram  aplicadas  multas que atingiram o patamar de 75% do débito, sendo certo que o valor seria fixo,  considerando  que  o  contribuinte  entregou  GFIP  em  todos  os  meses,  sendo  que  a  multa  em  percentual  sobre  lançamentos  indevidos  possui  inequívoco  intuito  confiscatório,  o  que  leva  à  conclusão  necessária  de  que  o  lançamento  de  débito  operado pela autuação em referência deve ser julgado improcedente;  x)  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  em  especial, a perícia por Auditor estranho ao feito, a ser realizado especialmente no AI  37.249.1313,  a  posterior  juntada  de  documentos  que  se  fizerem  necessários,  bem  como a produção de contra prova;  y)  reitera,  ao  final,  que  todos  os  documentos  estão  à  disposição  da Receita  Federal,  pleiteando  “a  comunicação  quanto  ao  resultado  desta  defesa  no  endereço  profissional dos patronos do contribuinte, sob pena de nulidade (art. 39, I, do CPC)”.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme pode se verificar  da ementa da decisão recorrida:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 5          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  As  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  denominados  TERCEIROS,  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções e privilégios das contribuições destinadas à  Seguridade Social.  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  verbas  pagas  pela  empresa, a título de alimentação, sem a inscrição da empresa no  Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  AJUDA DE CUSTO.  A parcela  recebida pelo  segurado empregado a  título de ajuda  de custo  integra o  salário­de­contribuição, exceto quando paga  em decorrência de mudança de  local de  trabalho e em parcela  única.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  JUROS. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995,  sendo de caráter irrelevável.  MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  referese  a  tributo  e  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a  instituiu.  PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS.  A  perícia  se  destina  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  Fl. 637DF CARF MF     8 autos,  devendo  o  julgador  refutar  aquelas  que  entender  desnecessárias ou prescindíveis.  PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas na legislação pertinente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Em sede de  recurso voluntário o  sujeito passivo  repisa questões  trazidas na  impugnação e alega adicionalmente o que segue:  ­  a necessidade de perícia de ofício pelo  julgador de 1ª  instância  se mostra  flagrante quando se demonstra que houve majoração de bases de cálculo no  confronto  simples  entre  os  balancetes  e  Livros  Razão  apresentados  pela  recorrente  à  fiscalização  e  os  constantes  dos Discriminativos Analíticos  de  Débito ­ DAD emitidos pela autoridade autuante;  ­  há  grande  divergência  sobre  as  bases  de  cálculos,  vez  que  se  computou  bases sobre as quais não incidem as contribuições sociais apuradas, no caso  os valores pagos a título de auxilio alimentação e ajuda de custo;  ­  a  produção  de  prova  pericial  não  se  realizou,  não  sendo  nem  mesmo  fundamentada  a  sua  negativa,  culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade  de  adequar  o  percentual  da  multa  aplicada  para  uma  mais  benéfica;  ­ a garantia da ampla defesa possui previsão constitucional, art. 5º, inciso LV  da  Carta Magna  de  1988,  sendo  aplicada  a  todos  os  processos,  judiciais  e  administrativos, além do que, na forma do art. 37 da Constituição Federal, os  agentes estão sujeitos ao princípio da legalidade estrita, sob pena de nulidade  de  seus  atos  caso  firam  as  garantias  ou  descumpram  as  normas  jurídicas  vinculantes ao seu agir;  ­ a produção de prova pericial seria o único meio para um convencimento do  julgador  para  a  improcedência  da  notificação  ora  recorrida,  não  seria  prescindível ou impraticável;  ­  ainda  que  podendo  ser  designada  de  ofício,  diligências  probatórias  não  foram determinadas ou sequer efetivadas, apesar de ser imprescindível para o  julgamento da presente demanda;  ­ a ausência de produção da prova técnica, pericial, implicou em um prejuízo  visível  para  a  recorrente,  que  teve  uma  notificação  a  si  imputada  como  procedente  sem  que  lhe  fosse  garantido  o  direito  de  produzir  as  provas  possíveis e necessárias para combater a notificação, provas estas que em sua  grande  maioria  encontram­se  nos  contratos  ajustados,  e  nos  lançamentos  efetuados;  ­ a decisão ora  recorrida, carece de fundamentação, contrariando o disposto  no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, o qual exige a apresentação dos  fundamentos em que as autoridades administrativas se baseiam para realizar  os atos de sua competência;  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 6          9 ­  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação  inicial,  ou  seja,  adotou  os  termos  da  peça  de  notificação  inicial  e  repisou  sua  fundamentação legal, negando­se, terminantemente, a enfrentar o aspecto da  constitucionalidade da norma;  ­ as razões de decidir não foram expostas pelo julgador de origem, ferindo o  princípio constitucional da moralidade administrativa, que reside em analisar  a norma na forma determinada pelo legislador, e não amoldá­la à necessidade  do órgão autuante.  Repisa pedidos apresentados por via impugnatória, requer que seja declarada  a nulidade da decisão recorrida e a juntada de novas provas.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  PRELIMINARES  Nulidade da Decisão Recorrida e Pedido de Perícia e Apresentação de Novas Provas  Com  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  suscitada  em  razão  do  indeferimento de perícia requerida em sede de impugnação, e à produção de novas provas, tem­ se que os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 7          11 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Observa­se,  a  princípio,  que  o  inciso  IV  do  art.  16  acima  reproduzido  é  bastante claro quanto à obrigatoriedade de o sujeito passivo em formular os quesitos referentes  aos exames desejados e indicar o nome , endereço e qualificação profissional designado para a  realização da perícia tida por necessária. Além disso, o § 1º do mesmo artigo preceitua que, em  caso de inobservância ao disposto no inciso IV, o pleito pericial considerar­se­á não formulado.  Examinando­se o conteúdo da impugnação, constata­se inexistir referência ao  a quesitos ou exames desejados e ao perito que deveria ter sido indicado pela recorrente, fato  que  se mostra  suficientemente  apto  a  afastar  a  argumentação  recursal  quanto  à  nulidade  da  decisão recorrida, em vista de o requerimento trazido na impugnação ter sido apresentado em  desacordo com a legislação que rege a matéria, ou seja, trata­se de pleito pericial considerado  como “não formulado” a teor das disposições normativas supracitadas.  Além disso, a análise das normas  jurídicas afetas à autuação e o exame das  provas  já  trazidas  aos  autos  mostram­se  suficientes  para  os  deslinde  de  quaisquer  dos  questionamentos com base nos quais a recorrente busca fundamentar o pleito pericial, o qual  revela­se, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, absolutamente prescindível, como bem  concluiu a decisão recorrida, conforme trechos que se faz mister reproduzir:  Da prova pericial e documental  19. A Autuada protesta pela  realização de perícia para apurar a  real base de  cálculo  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  cujos  números,  segundo alega,  teriam sido obtidos por amostragem. Também pretende demonstrar  que os valores pagos a título de ajuda de custo, buscam restituir despesas inerentes a  própria atuação e não complementação de salário.  19.1. O Relatório Fiscal é bastante claro ao informar que, “Para o cálculo do  valor do salário de contribuição referente à alimentação foram utilizados os valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  alimentação  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  nas  competências  01  a  12/2007,  referente  ao  escritório  central­matriz,  tendo sido abatido o valor descontado dos segurados” (subitem 3.3, fl.  ). Portanto,  não se trata de “amostragem”.  19.2. Também os  valores pagos  a  título de  ajuda de  custo  a Wanderley dos  Santos  foram  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  (subitem  3.2,  fl.  ),  as  quais foram juntadas aos autos pela autoridade fiscal.  Fl. 641DF CARF MF     12 19.3. A matéria em julgamento, portanto, não demanda conhecimento técnico  específico que não seja da competência da autoridade julgadora. Com efeito, como  ensina Antônio da Silva Cabral, a perícia “supõe a pesquisa de fatos por pessoas de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas dúvidas surgidas com o processo”. 1 E acrescenta que “antes de tudo, portanto,  é  necessário  que  o  simples  exame  dos  autos  pelo  julgador  não  seja  suficiente,  exigindo­se o pronunciamento por parte de  técnico  especializado no assunto”,  não  sendo este o caso, todavia.  19.4.  Por  outro  lado,  nos  termos  do  art.  16,  §  1°,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (necessária  a  formulação de quesitos e a indicação do nome, endereço e qualificação profissional  do seu perito, o que não ocorreu no caso presente).  19.5. Há que esclarecer, ainda, que a prova pericial não é substitutiva do ônus  que  possui  a  Impugnante  de  provar  suas  alegações.  Assim,  ante  a  conduta  da  Contribuinte,  que  do  seu  ônus  não  se  desincumbiu,  por  considerar  prescindível  a  realização de perícia e por não atender aos requisitos legais, rejeita­se o pedido, com  base no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  fato  de  o  Colegiado  a  quo  ter  indeferido  o  pedido  de  realização  de  desnecessária perícia ou mesmo para a apresentação de provas  fora do prazo estabelecido na  legislação não implica preterição do direito de defesa como tenta fazer crê a recorrente. Trata­ se de decisão pautada nas disposições normativas que tratam do tema.  Sobre os artigos da Portaria MPAS nº 357/2002, suscitados na peça recursal,  embora  não  acudam  a  recorrente  por  fazerem  referência  à  “faculdade”  atribuída  ao  julgador  administrativo para determinar,  de ofício,  a  realização das perícias que  entender necessárias,  deveria  saber  o  representante  do  sujeito  passivo  que,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  11.457/2007, a norma aplicável ao Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive que no diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  e  às  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  os  denominados  “terceiros”,  é,  desde  1º/03/2008,  o  Decreto  nº  70.235/1972.  De  igual  modo,  inaplicável ao presente caso a redação do art. 17 do citado Decreto nº 70.235/1972 reproduzida  no recurso voluntário, cujo texto foi alterado ainda em 1997 e também do art. 19 de referida  norma, que se encontra revogado desde 1993.  Relativamente  à  assertiva  aventada  no  apelo  recursal  de  que  a  negativa  de  produção  de  prova  pericial  não  teria  sido  fundamentada,  “culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade de adequar o percentual da multa aplicada para uma mais benéfica”, o trecho da  decisão fustigada que acima se reproduziu evidencia carecer de razão essas alegações, eis que  demonstra claramente os fundamentos da decisão da DRJ/CTA.  No  que  respeita  a  aplicação  da multa mais  benéfica  ao  caso  ora  analisado,  essa constatação não tem nenhuma relação com situação que pudesse demandar a realização de  perícia. Trata­se tão­somente de esclarecimento sobre a aplicação de penalidade em relação a  infrações  tributárias  a  que  legislação  superveniente  tenha  atribuído  sanção menos  severa,  de  acordo com previsão  contida no  art.  106,  II,  “c” do Código Tributário Nacional – CTN,  em  razão das alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991, pela MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941/2009.  Aliás,  o  cálculo  da  multa  com  a  aplicação  da  denominada  “retroatividade  benigna” foi efetuado ainda por ocasião da autuação.  Dessarte,  tendo  em  vista  o  indeferimento  de  perícia  e  de  apresentação  de  novas  provas  requeridas  na  impugnação  encontrar­se  respaldado na  legislação  disciplinadora  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 8          13 do PAF, não se verifica nenhuma ofensa a princípios constitucionais como o da ampla defesa,  do contraditório ou da legalidade. Tampouco existem elementos que possam levar à decretação  de nulidade do acórdão atacado.  Ademais, pelas  razão acima expostas,  indefiro o pedido de perícia  reiterado  no recurso voluntário, assim como o requerimento para a produção de provas extemporâneas,  tendo em conta que, a menos que reste demonstrada uma das situações previstas no § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o que não é o caso, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual.  Nulidade da Decisão Recorrida por Falta de Fundamentação da Decisão  Recorre  o  sujeito  passivo  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  decisum  de  primeira  instância  administrativa  carece  de  fundamentação.  Consoante  aduz,  “a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação inicial, ou seja, adotou os  termos da peça de notificação inicial e repisar  (sic) sua  fundamentação  legal,  negando­se,  terminantemente,  a  enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade da norma”.  Mais uma vez a contribuinte busca fundamentar sua discordância em relação  ao julgamento de primeira instância administrativa a partir de normas inaplicáveis ao PAF.  O art. 93 da Constituição encontra­se inserido no seu Capítulo III, “Do Poder  Judiciário”,  ou  seja,  referido  dispositivo  está  direcionado  à  atuação  daquele  Poder  no  julgamentos das lides judiciais. A respeito do art. 27 do ato denominado “Portaria nº 148/96”  (reproduzido  no  apelo  da  contribuinte),  vê­se  tratar­se  da  Portaria  Ministro  de  Estado  do  Trabalho ­ MTB Nº 148, de 25 de janeiro de 1996 (publicada no DOU de 26/01/1996). Deveria  o responsável pela defesa do sujeito passivo saber que esse ato normativo não tem aplicação no  âmbito do Ministério da Fazenda, ainda mais em se tratando de PAF, que segue rito próprio,  disciplinado em lei específica.  Somente com o fim de melhor esclarecer toda essa situação, a necessidade de  motivação  das  decisões  administrativas  decorre  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da Constituição/1988. Em termos legais, é o art. 31  do Decreto  nº  70.235/1972 que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  que  as  decisões  adotadas  no  âmbito do PAF sejam devidamente fundamentadas. Vejamos:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Além do que, diferentemente do que afirma a recorrente, até mesmo em um  exame perfunctório do acórdão vergastado é perceptível que a decisão nele contida encontra­se  perfeitamente  fundamentada  nas  leis  instituidoras  das  contribuições  sociais  abrangidas  no  lançamento. Ocorre que o intento da apelante é de que o julgador administrativo se ponha “a  enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade  da  norma”  tributária,  afastando  sua  aplicação,  o  que, conforme se verá mais adiante é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, pelo  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  Fl. 643DF CARF MF     14 aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF e pela Súmula CARF nº 2,  de  aplicação  obrigatória por este Colegiado.  Desse modo,  não  restando verificada  a  aduzida  ausência  de  fundamentação  ou ainda falta clareza na decisão de piso, afasta­se a presente preliminar, posto que as razões de  decidir expostas no acórdão da DRJ/CTA mostram­se assaz  inteligíveis,  inexistindo qualquer  tipo  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  ou  mesmo  ofensa  ao  princípio  constitucional da moralidade administrativa.  Nulidade por Falta de Clareza na Autuação  Neste ponto, convém inicialmente asseverar que não somente o lançamento e  as decisões administrativas necessitam ser fundamentadas, mas, de acordo com o inciso III do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972,  também as  razões  trazidas na  impugnação ou no  recurso  voluntário  precisam  evidenciar  a  motivação  fática  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  acostam.  Digo isso porque a reclamante discorre que o fato de se ter efetuado quatro  lançamentos distintos em razão da mesma base de cálculo  teria dificultado sobremaneira  sua  defesa,  mas  não  aponta  qualquer  irregularidade  no  procedimento  administrativo  e  nem  ao  menos os motivos que  teriam acarretado o mencionado prejuízo ao  contraditório ou à ampla  defesa.  Os  lançamentos  relacionados  à  obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias da empresa, contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT, e contribuição destinada a outras entidades ou  fundos,  os  denominados  “terceiro”)  têm,  de  fato,  a  mesma  base  de  cálculo,  que  é  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  mas  isso  está  definido  em  lei.  Já  o  auto  de  infração  por  não  informação  de  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  em  nada  se  confunde com as autuações pelo não recolhimento de tributo, estando, inclusive, fundamentada  em disposição legal diversa.  Não  se  pode  olvidar  ainda  que  todos  os  autos  de  infração  estão  apropriadamente fundamentados, carecendo de plausibilidade a tese de prejuízo à defesa, sendo  natural  e  recorrente  a  adoção  desse  tipo  de  procedimento  na  esfera  tributária. A  sistemática  adotada  pela  autoridade  autuante  não  implica  qualquer  tipo  de  ilegalidade  como  sugerem  as  alegações recursais.  Em outra esteira, o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 traz os requisitos para a  lavratura de auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 9          15 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Analisando­se o presente Auto de Infração, o Relatório Fiscal e seus demais  anexos  constata­se­se  que  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  sua  lavratura  foram  regiamente  observados  pela  autoridade  fiscal,  verificando­se  completamente  descabida  a  asserção recursal de que a autuação padeceria de vício de forma tendente a atrair a aplicação da  Súmula nº 346 do STF, com a consequente anulação do lançamento.  Além disso, não se vislumbra a alegada falta de clareza no Auto de Infração e  em seus anexos, acrescentando­se ainda que o crédito foi constituído por servidor competente,  a autuação encontra­se devidamente motivada e dela consta a qualificação do sujeito passivo, a  discriminação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  e  do  período  a que  se  refere,  o  valor  do  crédito  tributário,  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  as  disposições  legais  infringidas, a assinatura da autoridade autuante (com a indicação do seu cargo e do número de  sua matrícula), o local e a data de sua lavratura. Tudo em conformidade com a disciplina legal.  Dito isso, rejeito preliminar de nulidade do lançamento.  Ciência  do  Resultado  do  Julgamento  no  Endereço  dos  Representantes  Legais  da  Recorrente  Com  relação  à  ciência  do  resultado  do  julgamento,  cumpre  esclarecer  que  essa é feita na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, onde não se inclui a notificação do  representante legal do recorrente, razão pela qual indefiro o pedido.  Suspensão do Auto de Infração até Julgamento do Recurso Interposto nº AI 37.249.141­3  Conquanto  entenda  inexistir  necessidade  de  suspensão  do  presente  julgamento  até  a  tomada  de  decisão  em  relação  ao  presente  processo  relativo  ao  Auto  de  Infração lavrado sob o Debcad 37.249.141­3, referida autuação foi submetida a esse colegiado  nesta mesma sessão de julgamento, implicando perda de objeto do pedido.  MÉRITO  Impugnação dos Valores Lançados  Diz a recorrente que o Auto de Infração “não condiz com a realidade fática  da situação fiscal da empresa, pois lança créditos INDEVIDOS e, ainda que fossem devidos,  apresenta  divergências  de  valores  em  seus  demonstrativos  de  débito,  assim  como  deixa  de  observar com perfeição as bases de cálculos das exações previdenciárias lançadas”.  Aduz ainda que:  A empresa constatou resultado diverso daquele apresentado pelo  AFRF. Dessa forma, com o objetivo de verificar a realidade dos  fatos  apurados  pelos  respeitáveis  auditores  fiscais,  requer  a  realização de  todas as provas admitidas, em especial a  revisão  do Auto de Infração, em face dos valores lançados.  Fl. 645DF CARF MF     16 A  despeito  das  alegações  apresentadas,  não  foram  exibidos,  em  época  própria,  nenhum  resquício  de  prova  que  pudesse  atestar  as  argumentações  da  recorrente.  Ademais, restará demonstrado adiante que o cálculo dos tributos foi corretamente efetuado. Em  razão disso, nego provimento ao recurso neste ponto.  Base de Cálculo das Contribuições para Outras Entidades ou Fundos, os Denominados  Terceiros  As bases constitucionais para a instituição das contribuições destinadas outras  entidades  ou  fundos,  os  denominados  terceiros,  são  o  art.  149  e  o  §  5º  do  art.  212  da  Constituição Federal que dispõem:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  [...]  212. [...]  [...]  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas empresas na forma da lei.  [...]  O  art.  149  da  Constituição  Federal  recepcionou  as  leis  instituidoras  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  existentes  em  período  anterior  à  sua  promulgação  e  possibilitou a criação de outras de mesma índole. Sem entrar em maiores detalhes, posto que  desnecessário  neste  momento,  as  contribuições  aqui  referida  ostentam  em  alguns  casos  natureza jurídica de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e, em outros,  de  contribuições  sociais  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  exceto  no  caso  da  contribuição  para  o  Salário­Educação,  previsto  no  §  5º  do  art.  212  da  Carta  da  República, que,  segundo a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF,  tem natureza  jurídica de contribuição especial.  Questão de grande importância para o deslinde da presente controvérsia é que  as contribuições de  terceiros abranginadas no Auto de  Infração (Contribuição para o Salário­ Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI)  têm  como  base  de  incidência  o  salário  dos  empregados  das  empresas  sujeitas  a  tais  exigências  tributárias  (vide  leis  listadas  no  FLD  –  Fundamentos Legais do Débito – fls. 22/23).  É  certo  que  as  normas  instituidoras  das  contribuições  aqui  referidas,  sendo  normas  de  caráter  tributário,  não  podem  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos, conceitos e formas de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito  do  Trabalho.  Assim,  ao  utilizar  os  salários  de  empregados  como  bases  de  cálculos  das  contribuições  de  terceiros,  as  normas  tributárias  hão  de  preservar  o  alcance  da  expressão  tomada de empréstimo da legislação trabalhista, em toda a sua abragência.                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 10          17 O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados.  Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do  contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros  abrangem toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele  pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário,  além  de  outras  prestações  e  in  natura.  Exclui­se  da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de  serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Auxílio Alimentação  Nos termos das normas trabalhistas encimadas, não somente o pagamento em  dinheiro, mas todos os benefícios resultantes da relação laboral, inclusive a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  trabalhador  integram  o  conceito  de  salário.  Contudo,  a  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista,  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio­ alimentação  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  inscrição  no  PAT,  visto  que  ausente  a  natureza  salarial  da  verba. Nesse  sentido  é  a  decisão  consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Fl. 647DF CARF MF     18 1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Considerando­se que essa e outras decisões exaradas no âmbito do STJ são  no sentido de que o auxílio­alimentação in natura não possui natureza salarial, conquanto tais  julgados estejam relacionados às contribuições previdenciárias, entendo o entendimento neles  consubstanciado se estende também às contribuições de terceiros em razão de referidos tributos  incidirem sobre a mesma base.  Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,  independentemente  de  inscrição  no  PAT.  Nesse  ponto acrescento o meu entendimento de que o Ato Declaratório da PGFN também pode ser  utilizado  em  relação  às  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  embora  a  manifestação da Procuradoria não faça referência expressa a essas espécies tributárias.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, avaliar se a situação retratada  nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  Verifica­se das folhas de pagamento da empresa (fls. 58/454) a existência de  rubrica  com  a  denominação  “alimentação”  no  período  abrangido  lançamento.  O  recurso  voluntário esclarece que o pagamentos dessa utilidade foi feito por meio de “impressos, cartões  eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada”, ou seja, de ticket/cartão  magnético.  Contudo, o Ato Declaratório nº 3/2011, bem assim os  julgados do STJ que  fomentaram  sua  edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o AgRg  no REsp  nº  1.119.787  (ementa  reproduzida  acima),  fazem  referência  a  auxílio­alimentação  in  natura,  o  que,  nos  termos  da  jurisprudência  daquela  Corte,  quer  dizer:  “alimentação  fornecida  pela  empresa”,  o  que  não  abrange ticket/cartão magnético que é a forma com que a recorrente disponibiliza essa espécie  de salário utilidade a seus obreiros.  Nos  termos do  art.  3º  da Lei nº 6.321/1976, no  salário de  contribuição não  está incluída a parcela a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. Meu entendimento é de que referido dispositivo legal  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 11          19 buscou  isentar  essa  parcela  de  todas  aquelas  contribuições  incidentes  sobre  os  salários  dos  empregados da pessoa jurídica regularmente inscrita no Programa do Ministério do Trabalho,  inclusive aquelas destinadas a terceiros. Ocorre que para se beneficiar dessa isenção a empresa  necessita  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  previstos  no  dispositivo  legal,  o  que  não  se  verifica na situação ora analisada.  De  se  esclarecer  que  o  fato  de  o  benefício  encontrar­se  previsto  em  convenções coletivas de trabalho firmada por sindicato do qual a recorrente se diz filiada não  supre  a  necessidade  de  que  seu  pagamento  seja  feito  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Tampouco  tem  o  sindicato  competência  para  certificar  a  qualidade  da  alimentação  fornecida  com  base  no  PAT,  como  imagina a recorrente.  O  cumprimento  dos  requisitos  do  PAT  pressupõe  a  regular  inscrição  da  empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis:  Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br).  § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.  § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação2 .  § 3º A pessoa  jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual de Informações Sociais (RAIS).  Assevere­se  que,  ao  revés  do  que  apregoa  o  sujeito  passivo,  a  inscrição  no  PAT  não  é mera  formalidade.  Trata­se  de medida  necessária  que  impõe  à  pessoa  jurídica  o  cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução.  Diga­se  de  passagem  que  não  é  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  verificar o cumprimento do Programa de Alimentação do Trabalhador e sim do Ministério do  Trabalho e Emprego e para isso, repise­se, a empresa precisa estar regularmente inscrita nesse  programa. Ao órgão de fiscalizador cabe somente o lançamento das contribuições devidas em  relação a pessoa jurídica que, não fazendo parte PAT, tenta se valer indevidamente da isenção  de contribuições sociais.  Fl. 649DF CARF MF     20 Sobre  a  afirmação  de  que  a  falta  de  inscrição  no  PAT  somente  poderia  ocasionar a vedação para que autuada pudesse se valer da dedução dos gastos  com o auxílio  alimentação no seu imposto de renda, na forma do art. 8º do Decreto nº 5/1991, de se dizer que  essa  afirmação  não  tem  amparo  legal,  pois  a  exclusão  do  auxílio­alimentação  das  bases  de  cálculo das contribuições aqui referidas pressupõe, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.321/1976,  que essa parcela seja paga no âmbito do programa de alimentação instituído pelo Ministério do  Trabalho.  O  descumprimento  dos  requisitos  necessários  ao  gozo  da  isenção  têm  como  consequência  lógica a  incidência da exação  tributária,  corretamente  formalizada por meio do  presente  auto  de  infração.  Cabe  aqui  esclarecer  que,  não  obstante  o  que  consta  do  apelo  recursal, o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de  isenção devem ser  interpretadas literalmente.  Vale  ressaltar que os pareceres  e a  jurisprudência  suscitada pela  recorrente,  além  não  vincularem  os  julgadores  administrativos,  abordam  circunstâncias  diversas  da  retratada nos autos, não acudindo a recorrente.  Quanto  à  realização  de  perícia  técnica  para  apurar  a  real  base  cálculo  do  tributo  (que  teria  sido  apurado  por  amostragem),  cabe  aqui  somente  reproduzir  trecho  do  acórdão recorrido a esse respeito, o qual é esclarecedor:  19.1. O Relatório Fiscal é bastante claro ao informar que, “Para  o  cálculo  do  valor  do  salário  de  contribuição  referente  à  alimentação  foram  utilizados  os  valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  alimentação  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa, nas competências 01 a 12/2007, referente ao escritório  central­matriz,  tendo  sido  abatido  o  valor  descontado  dos  segurados”  (subitem  3.3,  fl.  ).  Portanto,  não  se  trata  de  “amostragem”.  Ademais  a  informação  contidas  da  decisão  de  piso  pode  facilmente  ser  conferida  a  partir  das  folhas  de  pagamento  (65/461)  e  do  relatório  denominado  “DD  –  Discriminativo do Débito” (fls. 6/8).  Em  virtude  das  questões  aqui  evidenciadas,  nego  provimento  ao  recurso  quanto a esta matéria.  Ajuda de Custo  Inicialmente,  é  preciso  ressalvar  que  a  rubrica  aqui  analisada  não  guarda  identidade com valores relacionados licença prêmio, auxílio transporte, auxílio­creche, auxílio­ babá,  auxílio  pré­escola,  prêmio  por  produtividade,  gratificação  semestral  ou  de  balanço,  diárias para viagem ou participação nos lucros e resultados. Desse modo, a cantilena contida no  apelo recursal a esse respeito não será objeto de análise, pois não têm nenhuma relação com a  matéria em litígio e seu conteúdo não socorre o sujeito passivo em seu intento de ver afastada a  atuação.  As  quantias  em  relação  às  quais  foi  efetuado  o  lançamento,  esclarece  a  recorrente, foram pagas a um de seus empregados com habitualidade para auxiliar nas despesas  de aluguel e, segundo entende, teriam natureza indenizatória.  Como forma de dar sustentação a seus argumentos, a apelante recorre ao § 2º  do art. 457 da CLT para afirmar que as ajudas de custos não se incluem no salário, devido à sua  natureza  indenizatória.  Ocorre  que  referido  dispositivo,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador, estabelece o seguinte:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 12          21 Art. 457. [...]  [...]  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.  [...]  Não se discorda que valores pagos pelas empresas a seus empregados, a título  de  ajuda  de  custo,  como  forma  de  ressarcir  despesas  comprovadamente  havidas  com  o  desempenho da atividade laboral ostentam natureza indenizatória e, dessa forma, não integram  o salário ou a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros. Ocorre que não  se inclui na definição de ajuda de custo valores decorrentes da relação de trabalho destinados  ao pagamento de despesas com aluguel, como na situação que aqui se apresenta.  O  conceito  de  salário  trazido  da  legislação  própria  e  reproduzido  alhures,  abrange,  dentre  outros,  os  valores  pagos  pela  empresa  para  o  dispêndio  com moradia  pelos  empregados. Não é concebível que se suponha que ao rotular parcelas dessa natureza de “ajuda  de custo” sobre elas deixarão de incidir contribuições previdenciárias ou de terceiros.  No  caso  concreto,  é  fácil  constatar  que  as  quantias  pagas  ao  empregado  Wanderley dos Santos, sob a denominação de “ajuda de custo” não têm natureza indenizatória,  restando  claro  seu  caráter  remuneratório,  sendo  absolutamente  desnecessária  a  realização  de  perícia para se chegar a essa constatação.  Também nesse ponto, a jurisprudência suscitada não guarda identidade com o  caso concreto, não acudindo a recorrente.  Nego provimento ao recurso.  Contribuição ao SEBRAE  Segundo  se  aborda  na  defesa  da  recorrente,  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE tem por finalidade única e exclusiva o financiamento da Política de Apoio às Micro e  Pequenas Empresas, sendo que a autuada, por não integrar a categoria das micro e pequenas,  não pode ser compelida ao seu recolhimento. Aduz que “o artigo 149 da Constituição Federal  não  deixa  dúvidas  de  que  as  contribuições  sociais  instituídas  pela  União  para  atender  os  interesses  de  categorias  econômicas,  devem  ser  cobradas  obrigatoriamente  somente  das  respectivas empresas que se beneficiarão da contribuição”.  A  despeito  das  argumentações  apresentadas  no  recurso  voluntário,  a  contribuição que tem o SEBRAE como destinatário não se trata de contribuição de interesse de  categorias  profissionais  ou  econômicas,  mas  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Essa  questão,  relativa  à  natureza  jurídica  da  referida  exação,  está  há  muito  pacificada no âmbito do STF tendo como importante precedente o RE nº 396.266­2/SC.  Também é pacífico na jurisprudência da Suprema Corte que as contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  não  exigem  vinculação  direta  do  contribuinte  ou  a  necessidade de que esse venha a auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados  em  razão  da  tributação,  como  entende  a  recorrente.  Do  mesmo  modo,  é  remansoso  o  entendimento  jurisprudencial  quanto  a  inclusão  no  pólo  passivo  da  exação  tributária  das  Fl. 651DF CARF MF     22 empresas empregadoras em geral, independentemente de sua natureza (civil ou comercial) ou  ainda de seu porte.  Diante  disso,  irretocáveis  as  conclusões  insertas  no  acórdão  recorrido,  aqui  adotadas como razão de decidir:  Da exigibilidade das contribuições ao SEBRAE  14. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, argumenta a defesa ser  esta indevida por não integrar a empresa autuada a categoria das micro e pequenas  empresas,  não  podendo,  assim,  ser  compelida  ao  recolhimento  da  referida  contribuição. Faz­se necessário observar, no entanto, que a Constituição Federal, em  seu  artigo  149,  estabelece que  as  contribuições  sociais  são  instituídas  no  interesse  das categorias econômicas, sem qualquer menção ao porte dos contribuintes.  14.1. Nesse sentido:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SEBRAE.  LEI  COMPLEMENTAR.  A  cobrança  da  contribuição  social  ao  SEBRAE,  por  incidir  sobre  a  folha  de  salários,  encontra seu  fundamento no art. 195,  I, da Constituição  da República, podendo ser viabilizada por  lei ordinária.  Desnecessária,  pois,  lei  complementar.  O  que  fez  o  legislador, ao criar o SEBRAE, foi instituir um adicional  à  contribuição  já  existente.  Não  se  trata  aqui  de  contribuição de interesse de categoria econômica a exigir  a  filiação  do  sujeito  passivo,  mas  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado.  (TRF  QUARTA  REGIÃO, AG 58786, Processo: 2000.04.01.0357476, RS,  2a  Turma,  Data  da  Decisão:  15/06/2000,  DJU  06/09/2000, p. 152. (grifou­se)  14.2.  Cabe  também  observar,  que  a  finalidade  do  SEBRAE  se  atrela  aos  princípios gerais da atividade econômica abrigados nos arts. 170 a 181 da CF/88, em  especial nos artigos 170, IX, e 179:  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do  trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar a todos existência digna, conforme os ditames  da justiça social, observados os seguintes princípios:  IX  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  ao  inciso pela Emenda Constitucional nº 06/95)  Art.  179.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios dispensarão às microempresas e às empresas  de  pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado,  visando  a  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias,  ou  pela  eliminação ou redução destas por meio de lei.  14.3. A conclusão a que se chega, da análise da legislação pertinente, é que a  contribuição ao SEBRAE não se destina ao  financiamento de atividade própria do  Estado,  mas  que,  pela  sua  profunda  repercussão  social,  interessa­lhe  incentivar  e  desenvolver, não sendo, pois, o seu fato gerador que a identifica (como ocorre com  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 13          23 os  outros  tributos,  ex  vi  do  art.  4º  do CTN), mas  a  vinculação  de  sua  receita  aos  propósitos que justificaram a sua instituição.  14.4.  Assim,  em  virtude  de  sua  natureza  (contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico),  estando  vinculada  tal  contribuição  a  uma  atividade  essencialmente  social,  cujo  beneficiário  é,  em última  análise,  a  coletividade  como  um  todo,  não  se  concebe  que  a  obrigação  em  pagá­la,  pelo  sujeito  passivo,  pressuponha qualquer tipo de contraprestação direta ou indireta.  14.5. Cumpre observar, ainda, que o plenário do Superior Tribunal Federal já  se  manifestou  sobre  a  natureza  jurídica  e  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE, conforme evidencia a ementa abaixo:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990,  art.  8º,  §  3º.  Lei  8.154,  de  28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III;  art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.  I.  As  contribuições  do  art.  149,  C.F.  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse de categorias profissionais ou econômicas posto  estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F.,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social  do  art.  195,  §  4º,  C.F.,  decorrente  de  "outras  fontes",  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no  art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não  se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes:  C.F.,  art.  146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos  Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira  Alves, RTJ 143/684.  II. A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º,  redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição  de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais gerais relativas às entidades de que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86,  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE, no rol do art. 240, C.F.  III.  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei  8.029/90,  com  a  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003.  IV. R.E. conhecido, mas improvido.  (RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  396266  /  SC  SANTA  CATARINA  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO  –  publicação DJ1 n.º 39, de 27/02/04, p. 22– Ementário n.º  21417– Tribunal Pleno).  Fl. 653DF CARF MF     24 14.6. Logo, correto o lançamento, não assistindo razão à Contribuinte  Contribuição ao INCRA  Também  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  natureza  jurídica  contribuição  de  intervenção  na  atividade  econômica  e,  assim  como  já  se  abordou  no  tópico  anterior, tem­se que a definição dos contribuintes desse tributo não exige sua vinculação direta  à atividade rural ou a possibilidade de que esse possa auferir benefícios com a aplicação dos  recursos advindos do tributo arrecadado.  Neste ponto, também não há o que acrescer às conclusões trazidas na decisão  recorrida, cujos termos faz­se mister reproduzir:  Da exigibilidade das contribuições ao INCRA  15. Quanto à alegação ausência de referibilidade na cobrança de contribuição  ao INCRA, pelo fato de ser a Impugnante empresa urbana, assim como no caso da  contribuição anteriormente tratada, é de se ressaltar que a contribuição destinada ao  INCRA  não  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  para  o  custeio  da  Seguridade  Social,  tratando­se,  na  verdade,  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (itens  23  e  25  do  Parecer/CJ  nº  1.113/98,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência  e Assistência Social, DOU nº 18 de 27/01/1998). Tal  entendimento,  a  partir do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 770.451/SC, encontra­se  pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  15.1. Assim  é  que,  ao  analisar  as  finalidades  da  autarquia  INCRA  (Decreto  Lei n° 1.110/70, conjugado com a Lei n° 4.504/64 e com a Constituição Federal de  1988),  resta evidenciada a  sua natureza jurídica de contribuição de  intervenção no  domínio econômico, por ser o INCRA o órgão por meio do qual a reforma agrária é  executada,  de  forma  a  implementar  os  preceitos  constitucionais  relativos  à  ordem  econômica contidos nos arts. 170, 184 e seguintes, da Constituição Federal.  15.2. Dessa forma, para  fazer  frente a esses objetivos, a contribuição para o  INCRA, enquanto contribuição de intervenção no domínio econômico, não se sujeita  ao disposto no art. 240 da CF/88 e não se submete à exigência de vinculação direta  ao contribuinte, não exigindo, assim, que esse venha a auferir benefícios diretos com  a  aplicação  dos  recursos  arrecadados;  basta  que  a  contribuição  descontada  tenha  como sujeito passivo pessoa cuja atividade econômica esteja disciplinada no Título  VII da Constituição Federal.  15.3. Nesse  contexto,  entende­se  que  não  há  qualquer  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  submissão  de  empresas  urbanas  ao  pagamento  da  questionada  contribuição  ao  INCRA,  pois  não  é  necessário  que  os  contribuintes  sejam  diretamente beneficiados pela atividade desenvolvida pelo destinatário dos recursos,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  as  contribuições  no  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas.  15.4. A Impugnante alega, ainda, ser  indevida a cobrança do SAT, uma vez  que  a  empresa  comportaria  alíquota mínima  (fl.  546). Ressalte­se  que  no  presente  processo  não  se  exige  a  contribuição  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, mas apenas a contribuição destinada a  outras  Entidades  ou  Fundos,  denominados  TERCEIROS,  sendo  totalmente  impertinente o argumento contido na peça impugnatória.  Anote­se, por fim, que as decisões judiciais suscitada na peça recursal, além  de  superadas  pela  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  não  vinculam  o  julgador  administrativo.  Pelas razões trazidas a baila, nego provimento ao recurso nessa parte.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 14          25 Âmbito Constitucional das Decisões Administrativas  O sujeito passivo dedica boa parte de seu apelo para defender que o julgador  administrativo está obrigado a apreciar questões afetas as aspectos constitucionais das normas  relacionadas ao processo administrativo fiscal. No seu entender:  87.  As  decisões  devem  se  revestir  de  plena  juridicidade,  atendendo  aos  requisitos  extrínsecos  e  Intrínsecos,  indispensáveis à validade do ato administrativo, em razão do que  têm que examinar o ordenamento jurídico aplicável às contendas  que  lhes  são  submetidas  à  analise,  principalmente  a  sua  adequação aos ditames constitucionais.  88.  Não  devem  ficar  vinculadas  e  adstritas  a  determinados  campos  normativos  (leis  complementares,  ordinárias,  regulamentos,  etc),  nem  obedecer  cegamente  às  orientações  internas das Fazendas, no caso desses preceitos encontrarem­se  eivados de inconstitucionalidade.  Não obstante  os  argumentos  trazidos  no  apelo  recursal,  a  teor  art.  26­A do  Decreto nº 70.235/1972, aos órgãos de julgamento administrativo é vedado afastar a aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos  elencados  no  próprio  Decreto,  os  quais  não  têm  relação  com  o  objeto  da  presente  lide.  Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  em  relação à segunda instância administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 655DF CARF MF     26 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Em vista das normas processuais reproduzidas acima, vê­se que não é lícito a  este  Colegiado  a  análise  da  constitucionalidade  de  atos  legais  ou  regulamentares,  mediante  afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Sem razão a recorrente.  Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Embora entenda sobremaneira exagerada a afirmação recursal de que a multa  aplicada, no valor de R$ 127,06  (vide DD – Discriminativo do Débito –  fl. 8),  tenha  intuito  confiscatório  e,  do mesmo modo,  entenda  despropositada  a  assertiva  de  que  a  incidência  da  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 15          27 penalidade  representaria  um  locupletamento  sem  razão  de  ser  na  esfera  patrimonial  da  contribuinte, apenas por respeito ao debate jurídico, passo à análise do pleito da recorrente.  A  partir  do  exame  do  Auto  de  Infração  e  seus  anexos,  verifica­se  que  a  autoridade autuante pautou­se nas disposições legais relativas à matéria para a determinação da  multa  aplicada.  Do mesmo modo,  já  se  esclareceu  que  o  CARF  não  tem  competência  para  afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade.  De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra  dirigida  ao  legislador,  e  que  deve  ser  observada  por  ocasião  da  elaboração  das  leis.  À  autoridade administrativa, cabe aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Sobre  a  contestação  apresentada  de  que  “foram  aplicadas  multa  que  atingiram  o  patamar  de  75%  do  débito  (setenta  e  cinco  por  cento),  embora  no  Acórdão  recorrido  informe  a  RFB  ter  utilizado  a  multa  em  25%”,  não  é  preciso  um  grande  esforço  matemático  para  constatar  o  equívoco  cometido  pela  recorrente,  pois,  considerando  que  o  tributo  apurado  equivale  a  R$  529,51,  e  a  multa  de  ofício  a  127,06,  conclui­se  com  certa  facilidade que o percentual da multa  equivale  a 24% do valor do  tributo  e não  a 75% como  imagina o sujeito passivo. Confira­se os dados extraídos do DD – Discriminativo do Débito:      CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso para, indeferir os pedidos  de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no  endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 657DF CARF MF

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7324022 #
Numero do processo: 10680.907763/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não há que se falar em homologação tácita. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) LucianaYoshihara Arcangelo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não há que se falar em homologação tácita. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) LucianaYoshihara Arcangelo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.

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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10680.907763/2011­96  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.433  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, considerando­se pendente de decisão administrativa a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido  pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a  restituição ou o ressarcimento. Havendo despacho decisório antes  de  ultrapassado  o  lapso  temporal  da  decadência,  não  há  que  se  falar em homologação tácita.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela  RFB,  na  hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa  mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto da Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 77 63 /2 01 1- 96 Fl. 101DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LucianaYoshihara Arcangelo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.907763/2011­96  Acórdão n.º 1401­002.433  S1­C4T1  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do 06­55.949 ­ 2ª Turma  da DRJ/CTA  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  e manteve o despacho  decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório nº  rastreamento 930816021 emitido eletronicamente  em 04/05/2011,  fls.  38, referente ao PER/DCOMP nº 41313.01028.040608.1.7.04­8805 (doc. de fls. 39/46).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade (fl. 2/9), alegando o que se segue:  Com vistas a evitar a decadência de seu crédito, apresentou, em 19/05/2007,  pedido  de  restituição,  para  que  não  perdesse  o  direito  a  sua  utilização  e  durante  o  prazo  de  cinco anos a Fazenda Pública não se manifestou a respeito do pedido de restituição, ocorrendo,  desta forma, a sua homologação em 19/05/2010.  Na  data  de  24/04/2001,  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  CSLL  relativos ao ano­calendário de 1997.  Neste  contexto,  em  2007,  enviou  DCOMP  (retificada  posteriormente),  utilizando o crédito de CSLL, para quitar débitos.  Ao  final  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório  recorrido  para  que  seja  julgada a manifestação de inconformidade procedente, declarando a insubsistência da cobrança  do débito constante na Declaração de Compensação não homologada.  Após  reconhecida  a  inexistência  de  decadência  em  relação  ao  pedido  de  restituição protocolado pelo contribuinte, quanto ao mérito, a manifestação de inconformidade  foi julgada improcedente, considerando as quantias recolhidas a título de tributo administrados  pela RFB, na hipótese de pagamento  indevido ou a maior,  são  restituíveis ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal  efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL  Fl. 103DF CARF MF   4   É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido de restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum prazo  legal  para  a  homologação do correspondente crédito, por parte da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º,  do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que: “o prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação, e não para o  crédito objeto de pedido de restituição. Vale lembrar, nesse sentido, que somente a lei é quem  pode determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte ou fisco) aja, por si só,  no sentido de constituir o seu direito. E, como já se viu, o que há é o prazo legal para que o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN), mas não para que a fazenda o homologue expressamente.  Entretanto, como contraponto disso, a lei impôs à Fazenda Pública o prazo de  5 (cinco) anos para homologar, ou não, expressamente a compensação declarada pelo sujeito  passivo. Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito que suponha possuir,  enviou, 2007, DCOMP, para quitar débitos. Logo, o prazo de homologação dessa compensação  contra a Fazenda Pública teve início em 2007; e o termo final seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da ocorrência de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  30/03/2001,  portanto  anterior a Lei 10.833/03, adoto os fundamentos de precedente recente da 3a. Turma da CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa, convertidos em declarações de compensação, por força da Lei nº 10.637/2002,  a  ciência  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação  deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de compensação. De maneira que, tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente  extintos  os  débitos  tributários  ali  contemplados,  independentemente  da  existência ou suficiência dos direitos creditórios.  Referido Acórdão n. 9303003.900, proferido em 19/05/2016, restou assim  ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.907763/2011­96  Acórdão n.º 1401­002.433  S1­C4T1  Fl. 103          5 compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, considerando­se pendente de decisão administrativa a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido  pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação,  a restituição ou o ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Contudo,  no  caso  em  questão,  os  requisitos  para  reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme  descrito  minuciosamente  conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência  de  crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser compensado.  Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um pagamento a maior  realizado em 24/04/2001,  referente à CSLL (cód. 2484), cujo período de apuração era 01/09/1997.  Por  sua  vez,  a  Declaração  de  Compensação  aqui  analisada  indica,  como  origem do crédito, pagamento indevido ou a maior, discriminando DARF utilizado  no recolhimento de estimativa Como se verifica, os recolhimentos foram efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto  crédito  postulado  no  presente  processo  refere­se  ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inexiste, pois, direito creditório a ser  reconhecido para o contribuinte,  como  pagamento  indevido  ou  maior,  uma  vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente igual ao débito apurado.    Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997  com  prejuízo, contudo ser oferecer maiores elementos em relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7335128 #
Numero do processo: 13931.000126/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. Aplica-se o § 4º, do artigo 150, do CTN, para o mês de março de 2005, já que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação e houve pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010. GLOSA DE CRÉDITO - LEGALIDADE. A escrituração de créditos do IPI, sobre a aquisição ou consumo de gás, oxigênio e energia elétrica, não atende o conceito regulamentar de insumos e a inexistência de ordem judicial, em sentido contrário, na parte dispositiva da sentença ou acórdão, autoriza a glosa efetuada. CORREÇÃO MONETARIA. NÃO APLICAVEL SÚMULA 411/STJ. Não atendidos os requisitos para aplicação da sumula STJ já que não houve oposição administrativa à utilização do crédito.
Numero da decisão: 3401-005.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência em relação às glosas anteriores a 23/03/2005.. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. Aplica-se o § 4º, do artigo 150, do CTN, para o mês de março de 2005, já que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação e houve pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010. GLOSA DE CRÉDITO - LEGALIDADE. A escrituração de créditos do IPI, sobre a aquisição ou consumo de gás, oxigênio e energia elétrica, não atende o conceito regulamentar de insumos e a inexistência de ordem judicial, em sentido contrário, na parte dispositiva da sentença ou acórdão, autoriza a glosa efetuada. CORREÇÃO MONETARIA. NÃO APLICAVEL SÚMULA 411/STJ. Não atendidos os requisitos para aplicação da sumula STJ já que não houve oposição administrativa à utilização do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 255          1 254  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000126/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.037  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  METALURGICA SCHIFFER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2005  DECADÊNCIA ­ OCORRÊNCIA. Aplica­se o § 4º, do artigo 150, do CTN,  para o mês de março de 2005,  já que o  tributo é sujeito ao  lançamento por  homologação e houve pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único,  inciso III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inciso III,  do RIPI/2010.  GLOSA DE CRÉDITO ­ LEGALIDADE. A escrituração de créditos do IPI,  sobre a aquisição ou consumo de gás, oxigênio e energia elétrica, não atende  o  conceito  regulamentar de  insumos e  a  inexistência de ordem  judicial,  em  sentido  contrário,  na  parte  dispositiva  da  sentença  ou  acórdão,  autoriza  a  glosa efetuada.  CORREÇÃO MONETARIA. NÃO APLICAVEL SÚMULA 411/STJ. Não  atendidos  os  requisitos  para  aplicação  da  sumula  STJ  já  que  não  houve  oposição administrativa à utilização do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência em relação às glosas anteriores a  23/03/2005..  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 01 26 /2 01 0- 03 Fl. 255DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  no  valor  de R$384.932,80,  decorrente da glosa de créditos de IPI, nos períodos de 03/2005 a 08/2005, conforme Despacho  Decisório nº 31/2010, proferido no processo nº 10940.000251/2000­29, que trata da análise e  acompanhamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.70.09.000631­0,  favorável  ao  contribuinte, transitado em julgado em 18/03/2004.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  custos  com  energia  elétrica,  gás  e  oxigênio,  não  estão  incluídos  no  conceito  de  insumo,  previsto  no  Art.  164,  I  do  RIPI/02,  recomendando, dentre outras providências administrativas, a lavratura de lançamento de ofício  em relação aos débitos não declarados em DCTF.  A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 23/03/2010, fls. 219, e  irresignada apresentou sua Impugnação em 08/04/2010, fls. 155 a 213.  A DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de voto,  julgou improcedente a  impugnação publicando a ementa do Acórdão nº 14­42.321, de 29 de maio de 2013:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005   DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Verificado nos autos que a  ciência  do  lançamento  se  operou  dentro  do  quinquênio  decadencial  subsequente  ao  período  de  apuração  da  escrituração  dos  créditos  indevidos  e  que  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal,  há  de  se  reconhecer  a  inexistência  de  decadência.   NULIDADE  –  INEXISTÊNCIA.  A  imutabilidade  material  advinda  da  coisa  julgada  não  protege  fatos  e  situações  que  estejam fora do direito reconhecido judicialmente, possuindo, a  autoridade  fiscal,  legítimo  interesse  para  corrigir  os  efeitos  decorrentes na defesa do crédito tributário, indisponível que é.   GLOSA  DE  CRÉDITO  –  LEGALIDADE.  A  escrituração  de  créditos do IPI, sobre a aquisição ou consumo de gás, oxigênio e  energia elétrica, não atende o conceito regulamentar de insumos  e a inexistência de ordem judicial, em sentido contrário, na parte  dispositiva da sentença ou acórdão, autoriza a glosa efetuada.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13931.000126/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.037  S3­C4T1  Fl. 256          3 Cientificada  do  acórdão  de  impugnação  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário em que alega e solicita:  1.  Preliminarmente,  alega  falta  de  interesse  de  agir  em  virtude  da  não  observância de decisão judicial e decadência do período de 10/03/2005;  2. Que tem direito a crédito de insumos e matéria­prima;  3. Que a vedação  imposta pelo fiscal ao aproveitamento dos créditos, sob o  argumento de que os gastos com energia­elétrica, gás e oxigênio devem seguir o entendimento  oficial  da Receita Federal  do Brasil,  não pode prosperar,  posto que  solicitou  em sua petição  inicial o provimento judicial ao creditamento ora negado;  4. Critério para utilização dos créditos de IPI nas aquisições;  5.  Que  tem  direito  à  correção  dos  créditos,  uma  vez  que  a  vedação  ao  aproveitamento de tais créditos foi efetuada pela própria Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  tempestividade, por isso dele tomo conhecimento.   Decisão Judicial  Preliminarmente  a  recorrente  alega  falta  de  interesse  de  agir  em virtude  da  não observância de decisão judicial.  Em  12/03/2010  a  requerente  apresenta  resposta  ao  termo  de  início  de  fiscalização, fls. 120 a 122, onde declara que “não possui processos administrativos e judiciais,  em andamento ou transitado em julgado, que visem questionar quaisquer aspectos referentes  ao IPI do período de jan/2004 a dez/2005”.  Entretanto, a recorrente possuía ajuizado o MS nº 2000.70.09.000631­0, na 2ª  Vara  de  Ponta  Grossa/PR,  desde  25/02/2000,  visando  o  reconhecimento  de  seu  direito  ao  creditamento do  IPI das matérias­primas  isentas, não  tributadas ou reduzidas à alíquota zero,  empregadas  na  fabricação  de  produtos  industrializados,  como  ela  própria  afirma  em  impugnação  e  depois  em  Recurso  Voluntário.  Sendo  que  o  acórdão  do  TRF  4ª  Região  foi  publicado  em  02/05/2001,  “dando  parcial  provimento  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  resultante das operações de aquisição de produtos isentos do pagamento do IPI ou tributados  à  alíquota  zero,  ressalvado  o  prazo  de  prescrição  quinquenal”.  Em  02/03/2004  a  decisão  transitou em julgado no STJ, a qual negou seguimento ao recurso da Fazenda Nacional.  A  DRF  Ponta  Grossa/PR  emitiu  o  despacho  decisório  nº  31/2010,  em  22/02/2010,  onde  analisa  a  abrangência  da  ação  judicial  transitada  em  julgado  e  autua  a  empresa,  fl. 145, sobre o creditamento indevido de matérias­primas que não são enquadradas  Fl. 257DF CARF MF   4 no conceito do insumo conforme art. 164, inciso I, do RIPI/2001, já que a decisão judicial não  se manifesta sobre o que seja insumo.  Da leitura da inicial, da decisão judicial e dos votos no acórdão do TRF4 não  encontrei a definição do que deverá ser considerado insumo para fins de aplicação da decisão  judicial.  O  pleito  judicial  da  recorrente  foi  genérico,  o  que  induziu  a  decisão  judicial  a  ser  genérica  também.  Portanto  o  melhor  entendimento  é  que  deve  ser  seguido  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  normas  legais,  no  caso  deve  ser  aplicado  o  art.  164,  inciso  I,  do  RIPI/2002 cc Parecer CST 65/79.  Quanto a alegação de falta de interesse de agir por não ter sido observado os  limites da decisão judicial, entendo incabível a alegação já que foi respeitado pela autoridade  fiscal  os  limites  da  ação.  A  fiscalização  acatou  a  decisão  judicial  que  determinou  “parcial  provimento  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  resultante  das  operações  de  aquisição  de  produtos  isentos  do pagamento do  IPI ou  tributados à alíquota  zero,  ressalvado o prazo de  prescrição quinquenal”, entretanto, como já explicado, havia insumos que não se enquadravam  no conceito estipulado no art. 164, inciso I do RIPI 2002. O que a fiscalização fez foi separar  os insumos segundo o comando legal e refazer os cálculos.  Decadência  A recorrente alega decadência do período de 10/03/2005, conforme expõe em  seu recurso voluntário:    Alega  que  a  contagem  de  prazo  decadencial  deve  ser  contada  da  data  da  ocorrencia do fato gerador, confome art. 150 CTN:    As  diferenças  cobradas  decorrem  de  apuração  do  IPI  decorrentes  da  glosa  administrativa  de  compensações  de  créditos  de  IPI,  e  que  foram  objeto  de  auto  de  infração,  cuja ciência ocorreu em 23/03/2010.  O  contribuinte  apresentou  DCTF  e  nos  cálculos  refeitos  pela  fiscalização  apurou­se que o saldo era insuficiente para cobrir os débitos calculados pela contabilidade da  empresa.  Ressalte­se  que  a  fiscalização  afirma  que  os  débitos  não  foram  confessados  em  DCTF, por isso foi efetuado o lançamento:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13931.000126/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.037  S3­C4T1  Fl. 257          5   ...     A respeito da decadência, já se pronunciou por diversas vezes esse colegiado.  Reproduzo o voto do  ilustre Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, no acórdão nº 3401­ 003.840, de 29 de junho de 2017, com basicamente a mesma composição do colegiado atual,  que trata de assunto similar:  ...  Tendo  sido  o  presente  lançamento  de  ofício  cientificado  em  20/10/2010, alega a recorrente que o prazo decadencial do § 4º,  do artigo 150, do CTN, deve ser aplicado ao caso, no período de  julho  a  setembro  de  2005,  já  que  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento por homologação.  Sobre  a  matéria,  a  decisão  recorrida  concluiu  que,  no  caso  concreto, deve­se observar que a empresa não destacou IPI nas  notas  fiscais  de  venda,  não  incluiu  estes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI,  não  informou  os  valores  devidos  em  DIPJ  e  DCTF, nem mesmo com suspensão de exigibilidade, nem existe  depósito  judicial  quanto  aos  valores  devidos  a  este  título,  não  havendo que se falar em homologação tácita ou expressa, sendo  que e a análise da decadência deve ser feita como no lançamento  de  ofício,  que  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  abaixo  transcrito.   Quanto  à  controvérsia  estabelecida,  sobre  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial, aplica­se a regra hermenêutica  do Código Tributário Nacional ­ CTN, dependente da existência  (150,  §  4º)  ou  inexistência  (173,  I)  de  pagamento  antecipado,  consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula STJ nº  555  e  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  do  art.  543­C,  do  Fl. 259DF CARF MF   6 CPC/1973,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º,  do art. 62, do RICARF/2015.  ...  Sendo  incontroversa  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  dever­se­ia, portanto, ser aplicada a regra do art. 173, inciso I,  do CTN, afastando­se, assim, a decadência argüida, visto que, a  ciência  ocorreu  em  20/10/2010,  dentro  do  prazo  decadencial  para  lançamento  de  ofício  referente  a  janeiro  de  2005,  que  se  encerraria em 31/12/2010.  Porém,  dentre  os  diversos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  especificamente  para  o  IPI,  importante  destacar  que,  existe  dispositivo  normativo  equiparando  dedução  de  créditos à pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – RIPI/20022, aprovado pelo Decreto 4.544/02,  com  fulcro  no  art.  150,  caput  e  §1º,  na  Lei  nº  5.172/66;  reproduzido  no  art.  183,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10.  Compulsando  os  autos,  constata­se  às  fls.  49/149,  o  Livro  Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI, cujos DEMONSTRATIVO  DE IPI, reproduzem a apuração do imposto, com a dedução dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  considerando­se  pagamentos, nos termos da legislação supracitada.  Portanto,  assiste  razão  à  recorrente  ao  alegar  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN  deve  ser  aplicado ao caso, para os meses de julho, agosto e setembro de  2005, já que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação  e  houve  pagamentos,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  RIPI/2002,  reproduzido  no  art.  183,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  RIPI/2010,  ainda  mais,  apurados  saldos  credores nesses  três meses, mesmo depois da  reconstituição da  escrita (fl. 197).  Assim, acolho o recurso voluntário, nesse ponto, reconhecendo a  decadência  suscitada,  para  o  período  de  julho  a  setembro  de  2005,  cancelando­se  o  efeito  do  lançamento  efetuado,  sobre  a  recomposição  do  saldo  da  escrita  reconstituída,  visto,  nesse  período,  inexistir  cobrança  de  tributos  ou  multas,  mesmo  isoladas, mantendo­se  o  saldo  credor,  acumulado  até  09/2005,  em  R$  63.984,21,  conforme  valor  escriturado  antes  da  reconstituição (fl. 199).  Assim,  tomando­se  o  saldo  credor  acumulado,  até  setembro  de  2005,  no  valor  original  de  R$  63.984,21,  tem­se,  como  efeito  reflexo,  o  cancelamento  integral  das  cobranças  dos  PA  de  10/2005  (R$  6.037,84);  11/2005  (R$  24.336,75);  12/2005  (R$  21.819,06);  e,  parcial,  da  cobrança  do  PA  de  01/2006  (de  R$  17.859,61, para R$ 6.069,05).  Portanto,  a  decadência  deve  ser  contada  a  partir  da  ciência  do  lançamento,  realizado de ofício e sem confissão de dívida em DCTF, ou seja a partir de 23/03/2010.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13931.000126/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.037  S3­C4T1  Fl. 258          7 Entretanto,  conforme  explicado  no  acórdão  citado,  existe  dispositivo  normativo equiparando dedução de créditos à pagamentos, nos  termos do art. 124, parágrafo  único,  inciso  III,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – RIPI/20022,  aprovado  pelo  Decreto  4.544/02,  com  fulcro  no  art.  150,  caput  e  §1º,  na  Lei  nº  5.172/66;  reproduzido no art. 183, parágrafo único,  inciso III, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº  7.212/10.  Compulsando  os  autos,  constata­se  às  fls.  91  e  sgs,  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI,  podemos  observar  que  houve  acertos  de  contas,  débitos  com  créditos, resultando em valor devedor, pago em DARF, conforme informado pelo contribuinte,  fls 121 e sgs, ainda que, conforme relata a  fiscalização, os débitos que estão  informados não  refletem a totalidade dos débitos apurados.  Portanto, assiste razão à recorrente ao alegar que o prazo decadencial previsto  no § 4º, do artigo 150, do CTN deve ser aplicado ao caso, para o mês de março de 2005, já que  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  houve  pagamentos,  nos  termos  do  art.  124, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inciso  III, do RIPI/2010.  Assim, acolho o recurso voluntário, nesse ponto, reconhecendo a decadência  suscitada, para as glosas anteriores a 23 de março de 2005.  Insumos  A recorrente alega que tem direito a crédito de insumos e matéria­prima e que  a  vedação  imposta  pelo  fiscal  ao  aproveitamento  dos  créditos,  sob  o  argumento  de  que  os  gastos  com  energia­elétrica,  gás  e  oxigênio  devem  seguir  o  entendimento  oficial  da Receita  Federal do Brasil, não pode prosperar, posto que solicitou em sua petição inicial o provimento  judicial ao creditamento ora negado.  Conforme  já  esclarecido  inicialmente  no  voto  deve  ser  aplicado  os  limites  impostos  pela  decisão  judicial  que  determinou  dar  “parcial  provimento  para  reconhecer  o  direito ao crédito resultante das operações de aquisição de produtos isentos do pagamento do  IPI ou tributados à alíquota zero, ressalvado o prazo de prescrição quinquenal”.  Não  há  na  decisão  judicial  a  indicação  de  quais  os  insumos  deverão  ser  considerados.  Apesar  de  o  contribuinte  ter  citado  em  sua  inicial,  genericamente,  quais  os  insumos  que  utiliza  em  seu  processo  produtivo  e  que  considera  devem  ser  creditados  para  efeitos de IPI.  Por isso, em reiteradas decisões, esse Conselho tem entendido pela aplicação  do art. 164, inciso I do RIPI 2002.  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  Fl. 261DF CARF MF   8 processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  Também socorre a  interpretação o Parecer Normativo CST nº 65/1979, que  apesar de já publicado há muitas décadas é o entendimento utilizado até hoje para definição do  alcance da lei e ele é citado reiteradas vezes nas decisões do CARF:  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias  primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13931.000126/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.037  S3­C4T1  Fl. 259          9 consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  Fl. 263DF CARF MF   10 novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente.”  Logo  da  leitura  do  artigo  164  e  do  Parecer  acima  reproduzido  temos  que  somente darão direito a crédito, além das matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens,  que  não  forem  contabilizados  no  ativo  permanente,  que  se  consumam por  decorrência  de  um contato  físico  sobre o produto em fabricação.  Conforme  já  decidido  reiteradas  vezes  por  esse  CARF  somente  podem  ser  considerados produtos intermediários para aproveitamento de créditos do IPI aqueles produtos  que forem consumidos no processo produtivo mediante ação direta do insumo sobre o produto  em fabricação.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/07/2003 a 31/12/2003  IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizam­se  como  produtos  intermediários,  para  a  finalidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aqueles  não  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente  que,  embora  não  se  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13931.000126/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.037  S3­C4T1  Fl. 260          11 integrando ao novo produto,  forem consumidos, desgastados ou  alterados  imediata  e  integralmente  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  deste  sobre  aquele.  Inteligência  dos  Pareceres  Normativos  CST  nºs  181/74  e  65/79  e  REsp  1.075.508/SC (art. 543­C do Código de Processo Civil). Acórdão  nº 3401­003.057, de 26 de janeiro de 2016, Conselheiro Robson  José Bayerl.  Ora, a recorrente industrializa carrocerias e derivados, e para a produção dos  produtos,  segundo  consta  em seu Recurso Voluntário,  adquire vários  produtos que classifica  como  insumos. A  fiscalização propôs a glosa de energia elétrica,  gás  e oxigênio. A empresa  alega que o gás e o oxigênio são utilizados no processo de solda do produto final e a energia  elétrica é imprescindível no seu processo de industrialização.  A  recorrente  não  demonstrou  ou  apresentou  provas  sobre  o  enquadramento  dos produtos glosados  serem produtos  intermediários e sofrerem ação direta  sobre o produto  em fabricação.   Do mesmo modo, o contribuinte não apresenta provas sobre o uso do gás e  do  oxigênio  no  produto  final,  apenas  alega  que  são  utilizados  no  processo  de  solda,  sem  apresentar documentos.  Logo, não merece prosperar o pedido de considerar esses  insumos glosados  pela fiscalização.  Utilização dos créditos de IPI  A  recorrente  alega  que  a  escrituração  do  crédito  de  IPI  foi  efetuada  utilizando­se  a  alíquota  média  de  saída  prevista  para  os  produtos  industrializados  que  a  empresa produz. Baseou seu procedimento em precedentes jurisprudenciais.  Segundo  consta  no  Despacho  Decisório  foi  aplicada  a  alíquota  do  IPI  indicada para o produto final:    Fl. 265DF CARF MF   12       Conforme já analisado no acórdão recorrido, reproduzo parte do acórdão ao  qual me filio:  Esclarece,  a  Impugnante,  que  na  escrituração  dos  créditos  de  IPI  utilizou  se  da  alíquota  média  de  saída  de  seus  produtos,  baseando­se em vários precedentes jurisprudenciais.  Ocorre  que  a  Impugnante  abandonou  o  mandamento  judicial,  transitado  em  julgado,  a  ela  específico,  quanto  a  apuração  de  seus créditos e apuração do IPI.  À  Impugnante  não  lhe  está  autorizado  fazer  o  que  lhe  é  conveniente.  Lembro, que a atividade tributária é vinculada e obrigatória, nos  termos  do  art.  3º  do  CTN,  sendo  a  lei  o  parâmetro  de  comportamento  esperado  e  exigido,  ou,  no  caso  concreto  dos  autos, a decisão judicial transitada em julgado.  Portanto,  não  se  espera  outra  conduta  dos  agentes públicos  se  não o cumprimento da ordem judicial  transitada em julgado. E  foi exatamente isso que fez a autoridade fiscal e que redundou no  lançamento ora impugnado.    Direito a corrigir os créditos  Por fim, a recorrente alega que tem direito à correção dos créditos, uma vez  que a vedação ao aproveitamento de tais créditos foi efetuada pela própria Fazenda Nacional.      Sobre a matéria, o STJ pacificou entendimento, sob a sistemática de recursos  repetitivos, de que é devida a atualização monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em  que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão da oposição de  ato  administrativo  ou  normativo  reiterado, REsp nº  1.035.847/RS,  de  reprodução  obrigatória  nos julgados deste Conselho, a teor do art. 62 do Anexo II do RICARF:  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13931.000126/2010­03  Acórdão n.º 3401­005.037  S3­C4T1  Fl. 261          13 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.  (REsp  1035847  RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)    O REsp restou sumulado pelo STJ:    SÚMULA nº 411/STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.     Entretanto,  para  o  que  seja  aplicada  a  súmula  é  de  se  observar  que  não  há  previsão  legal para  a atualização monetária de crédito escritural  e cabe a atualização quando  constatada a oposição  ilegítima e  constante da Administração,  seja por  ato administrativo ou  normativo.  No caso concreto não se constata a oposição ilegítima da administração, logo  não  está  atendido  o  requisito  necessário  para  aplicação  da  atualização monetária  do  crédito  pleiteado.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar  provimento  parcial para reconhecer a decadência do mês de março de 2005.    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                Fl. 267DF CARF MF   14                 Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 14486.000622/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004 01/03/2004 a 31/12/2006 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Sílvia de Brito Oliveira, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Helder  Massaaki Kanamaru (Suplente convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e  Nayra Bastos Manatta (Presidente à época do julgamento).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 06 22 /2 00 8- 01 Fl. 846DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 847          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  lavrado  em  24/06/2008,  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  exigindo  crédito  tributário  total  de  R$  1.359.639,81,  calculado até maio de 2008.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  30/06/2008  (fl.  12),  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador  habilitado,  apresentou  impugnação  em  24/07/2008  (fls.  569  a  621),  cujo  teor é sintetizado a seguir.  No  item  "I.  Breve  Relato  Fático"  a  contribuinte  informa  que  é  uma  empresa  que  atua  no  ramo  de  prestação  de  serviços  de  terceirização de mão­de­obra temporária e que para efetuar esta  atividade possui autorização  junto ao Ministério do Trabalho e  Emprego, nos termos da Lei n° 6.019/74.  Discorre sobre a pretensão da Receita Federal postulada através  do  auto  de  infração,  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  (PIS  e  Cofins),  o  qual  realiza  a  tributação  sobre  o  total  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  recorrente  e  paga  pelos  seus  clientes,  sem observar  a  composição  das mesmas,  bem  como a  real  remuneração  pelos  serviços  prestados.  Diz  que  as  Notas  Fiscais e Faturas  são compostas de  salários dos  trabalhadores  temporários, encargos devidos sobre a folha de pagamento e da  taxa de agenciamento ou administração.  Alega que a base de cálculo para os tributos PIS e COFINS deve  ser  o  valor  da  taxa  de  agenciamento  ou  administração  constantes em suas faturas, que a tributação pretendida sobre o  valor total das Notas Fiscais e Faturas é improcedente, e que em  todo  o  período  compreendido  pela  fiscalização  efetuou  o  recolhimento  com  base  de  cálculo  superior  à  sua  taxa  de  administração,  tendo  em vista  que  seus  tomadores  efetuaram a  retenção  prevista  no  artigo  3º  da  Lei  n°  10.833/2003  sobre  os  totais  das  notas  fiscais,  tendo,  portanto,  créditos  em  vez  de  débitos.  Traz a informação que o objeto social principal da empresa é a  locação de mão­de­obra temporária, mas que também exerce as  atividades  de  Marketing  e  Eventos  de  forma  sazonal  e  com  acréscimo extraordinário de serviços.  Diz  que  atividade  de  intermediação  de  mão­de­obra  tem  por  finalidade intermediar e agenciar trabalhadores temporários, em  prol  da  empresa  tomadora  de  serviços,  que  o  custo  da  intermediação  e  da  administração  desta  mão­de­obra  é  comumente  denominado  pelo  setor  de  "taxa  de  administração"  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 848          3 ou "taxa de serviços" e que "a empresa recorrente não presta os  serviços  que  serão  executados  pelos  empregados  temporários  contratados,  bem como,  não  possui qualquer  tipo  de  relação  de  subordinação com os mesmos, mas apenas seleciona e os cedem  a terceiros, que são os tomadores de serviços".  Reafirma  que  a  base  de  cálculo  correta  para  o  seu  caso  é  a  efetivo  valor  recebido  a  título  de  "taxa  de  agenciamento  ou  administração” e informa que ajuizou, em 31 de julho de 2007, o  Mandado de Segurança de n° 2007.70.00.022276­5, distribuído  para  a  4º  Vara  Federal  de  Curitiba/PR,  pretendendo  a  tributação nos exatos termos expostos.  Informa, também, que em abril de 2008, o Tribunal Regional da  4º  Região  concedeu  parcialmente  a  segurança  pleiteada  no  mandado  de  segurança  acima  citado,  conforme  a  ementa  do  julgado, a qual dispõe:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS.  PIS.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LCS 70/91  E 07/70. LEIS N° 9.718/98, 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS todas as  entradas  havidas  na  contabilidade  das  empresas  prestadoras  de  serviços  temporários,  senão  que  apenas  as  receitas  por  ela  auferidas, sendo, tão­somente neste particular, irrelevantes o tipo  de atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as  receitas.  2. No que  tange  às  empresas de  serviços  temporários,  portanto,  cuja  função  é  arregimentar  trabalhadores  que,  por  sua  vez,  prestam  labor  às  empresas  tomadoras,  os  valores  por  estas  transmitidos  àquelas  e  que  têm  por  destino  a  remuneração  dos  empregados, vez que não são apropriados pela empresa cedente  de mão­de­obra,  senão que pelos  trabalhadores mesmos, não se  sujeitam  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  restando  não  alcançados  pelos  arts.  2º  da LC  nº  70/91  e  3º  da LC  n°  07/70,  nem tão­pouco pelos art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei  n° 10.833/2003.  3. Apelação provida em parte.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1"  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 4" Região, por unanimidade, dar provimento parcial à  apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 09 de abril de 2008.  Cópia  do  citado  Acórdão  foi  juntado  pela  contribuinte  à  impugnação, conforme se verifica às fls. 614 a 621.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 849          4 No  item  "II.  Do  Direito"  a  impugnante  discorre  sobre  a  tese  jurídica  que  lhe  concede  suporte  para  o  seu  entendimento,  brevemente  relatado  no  item  I.  Fundamenta  sua  posição  nos  subitens  "Da  locação  de  mão­de­obra”',  "Da  correta  conceituação  de  receita".  "Da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  a  prestação  de  serviços  da  autora"  e  "Importantes  precedentes  jurisprudenciais",  reafirmando o  seu entendimento,  ou  seja,  em  síntese,  que  a  receita  para  o  seu  caso  deve  ser  somente a "taxa de agenciamento ou administração" e que esta  receita é que deve ser a base de calculo para a incidência do PIS  e COFINS sobre a prestação de serviços realizado pela empresa.  No item ''III – Da necessidade de realização de perícia contábil  a  empresa  sustenta  a  necessidade  de  perícia  contábil  "para  se  apurar nos registros contábeis da empresa quais valores integram  sua  efetiva  receita  ou  faturamento,  e  quais  valores  compõem  meras  entradas  e  saídas,  verificando­se  quais  os  valores  efetivamente devidos a título de PIS e COFINS", e também para  se verificar o possível crédito em favor da recorrente, tendo em  vista a sistemática de retenção sobre os valores totais das notas  fiscais emitidas.  Por  último,  no  item  IV.  Dos  Pedidos  a  contribuinte  faz  as  seguintes  solicitações:  o  recebimento  da  impugnação  administrativa;  a  realização  da  necessária  perícia  administrativa;  e a anulação do auto de  infração  lavrado, com  posterior lavratura de novo auto de infração, se for o caso, ou o  creditamento de valores de indébito tributário recolhido a maior  pela empresa.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Curitiba  julgou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 06­29.437, cuja ementa abaixo reproduzo, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/09/2003,  01/12/2003  a  31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2006  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  Autoridade  Administrativa  a  que  caberia  o  julgamento.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não­formulado o pedido de perícia que não atenda  aos requisitos legais.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 850          5 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese:  a)  Que é empresa de intermediação de mão­de­obra é prestadora de serviços  e  tem  por  finalidade  intermediar  e  agenciar  trabalhadores  temporários,  em prol da empresa tomadora de serviços, possibilitando que esta possa  focalizar seus esforços em sua atividade primordial, deixando a encargo  da agenciadora o cuidado de administrar os recursos humanos colocados  à sua disposição;   b)  Que  não  presta  os  serviços  que  serão  executados  pelos  empregados  temporários contratados, bem como, não possui qualquer tipo de relação  de  subordinação  com  os  mesmos,  mas  apenas  seleciona  e  os  cedem  a  terceiros, que são os  tomadores de serviços. Portanto, a base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deve  ser  o  valor  da  taxa  de  agenciamento  ou  administração constantes em suas faturas;  c)  Que  ajuizou,  em  31  de  julho  de  2007,  Mandado  de  Segurança,  pretendendo  a  tributação  na  forma  acima  exposta.  Contudo,  não  renunciou  ao  procedimento  administrativo,  pois  o  ajuizamento  da  ação  aconteceu em momento anterior à ação fiscal;  d)  Que a ação judicial e o recurso administrativo possuem objetos distintos,  o  que  afastaria  a  concomitância.  Afirma  que  no  âmbito  judiciário  pretendeu ter como base de cálculo do PIS e da Cofins apenas as receitas  referentes  às  taxas  de  administração  cobradas  pelos  serviços  prestados,  excluindo­se  os  salários  e  encargos  da mão  de  obra  temporária.  Já  no  processo  administrativo  pretende  ver  reconhecida  a  inexigibilidade  e  nulidade  da  autuação  fiscal  que  constituiu  o  crédito  tributário  referente  aos períodos de apuração compreendidos entre 2003 e 2006.  Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  nulidade  da  decisão  combatida  por  violação ao direito do contraditório administrativo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto. Quanto  aos demais requisitos de admissibilidade, passo a análise.   CONCOMITÂNCIA  O  recorrente  afirma  que  não  há  renuncia  a  esfera  administrativa  quando  a  ação judicial for proposta antes da ação fiscal. Alega, também, que não há congruência entre os  objetos do recurso administrativo e do MS nº2007.70.00.022276­5.  Para uma perfeita análise da lide, passo aos fatos que compõe os autos:   Fl. 850DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 851          6 Pedido feito no MS nº 2007.70.00.022276­5, fl. 16:  Ante  o  exposto,  vem  a  Impetrante  à  presença  de  V.  Exa.,  presentes  os  requisitos do relevante fundamento e do periculum in mora, com fundamento no art. 7o , II, da  Lei 1.533/51, requerer a concessão de MEDIDA LIMINAR para o fim de garantir seu direito  líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento da Cofins ­ sobre os salários e encargos  previdenciários referentes à mão­de­obra fornecida.  Razão recursal apresentada na impugnação,   (...) Inadvertidamente, o presente Auto de Infração demonstra a pretensão da  Receita  Federal  do  Brasil  ap  recolhimento  dos  tributos  sobre  o  total  das  Notas  Fiscais  emitidas pela recorrente e pagas pelos seus clientes, sem'observar a composição das mesmas,  bem  como,  a  real  remuneração  pelos  serviços  prestados.  As  Notas  Fiscais  e  Faturas  são  compostas  de  salários  dos  trabalhadores  temporários,  encargos  devidos  sobre  a  folha  de  ­  pagamento dos temporários e da taxa de agenciamento ou administração, real Remuneração  pelos serviços “prestados pela" recorrente, equivalente ao seu faturamento ou mesmo receita  bruta.  Porém,  entende  a  recorrente  que  a  base de  cálculo  para  os  tributos PIS  e  COFINS é valor da taxa de agenciamento ou administração constantes em suas faturas. Assim,  não pode  ser procedente a  tributação pretendida, a qualquer pretexto,  no Auto de  Infração,  que  equivale  a  suposta  diferença  de  PIS  e  COFINS,  em  caso  desta  recolher  as  referidas  contribuições utilizando como base de cálculo o valor da taxa de serviços.  (...)  A relação jurídica existente entre a recorrente, o trabalhador temporário e a  empresa  tomadora desenvolve­se da seguinte  forma: Esta verifica a necessidade de mão­de­ obra  em  seu  quadro  de  colaboradores  e  manifesta  a  intenção  de  utilizar  determinada  quantidade de profissionais, em especial, de vigilância. Definidos os valores de remuneração  destes profissionais e o custo para administrar a mão­de­obra,  este comumente denominado  pelo  setor  de  taxa  de  administração  ou'taxa  de  serviços,  que  reflete  exatamente  o  custo  da  intermediação, é firmado contrato entre a recorrente e a empresa cliente.  Formalizado  o  contrato  interempresarial,  a  recorrente  firma  contratos  individuais com os trabalhadores, que trabalharão em prol da empresa cliente.  A intermediação ou terceirização de mão­de­obra temporária é resultado da  necessidade de especialização e fiscalização das empresas em seu objetivo social, que buscam  desobrigar­se  das  atividades  não  inerentes  à  sua  atividade,  desburocratizando  atividades  internas e transferindo a terceiros, mediante remuneração, a administração da mão­de­obra.  Conclui­se,  portanto,  que a  empresa  recorrente  não presta os  serviços que  serão executados pelos empregados temporários contratados, bem como, não possui qualquer  tipo  de  relação  de  subordinação  como  os  mesmos,  mas  apenas  seleciona  e  os  cedem  a  terceiros, que são os tomadores de serviços.  Destarte, a base de cálculo correta para o caso em tela é a efetiva receita da  recorrente,  que  é  representada  pelo  valor  recebido  a  título  de  "taxa  de  agenciamento  ou  administração".  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 852          7 Analisando as razões jurídicas apresentadas na peça recursal, fico convencido  da identidade das demandas administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é a  inclusão ou não dos valores referentes às receitas sobre os salários e encargos previdenciários  referentes à mão­de­obra fornecida.  Quando  há  processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar  em  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal, que adota,  como  já mencionado, o modelo de  jurisdição una, onde são  soberanas as decisões judiciais.  Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar matéria  já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Na linha do entendimento fixado, nego provimento ao recurso por enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no MS nº 2007.70.00.022276­5 e  neste recurso administrativo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                            Fl. 852DF CARF MF

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7272981 #
Numero do processo: 10580.727088/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 88 /2 00 9- 27 Fl. 237DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10580.727088/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.353  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 239DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.727088/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.353  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 241DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.727088/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.353  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 243DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 244DF CARF MF

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7308055 #
Numero do processo: 10380.904202/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.903          1 1.902  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904202/2011­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­003.088  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDM .A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 42 02 /2 01 1- 10 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10380.904202/2011­10  Acórdão n.º 1301­003.088  S1­C3T1  Fl. 1.904          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente      (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10380.904202/2011­10  Acórdão n.º 1301­003.088  S1­C3T1  Fl. 1.905          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.        Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10380.904202/2011­10  Acórdão n.º 1301­003.088  S1­C3T1  Fl. 1.906          4 Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte, em tese, ao direito de recurso em caso de  não reconhecimento integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando, repita­se, em tese, supressão de  instância.  De  fato,  no  acórdão  embargado,  o  colegiado  entendeu  por  bem  superar  a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em diligência para  apreciação  do mérito  do  pedido,  com o  posterior  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  Por  essas  razões,  entendo que o  resultado mais  adequado para o  julgado  seria  dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para analise o mérito do pedido.   Caberá  à  DRF  de  origem  analisar  o  mérito  do  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e a CSLL devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos do acórdão no REsp 1.116.399/BA, decidido sob a sistemática de Recurso Repetitivo  do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa  hipótese,  eventual  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte,  ainda  que  parcial, poderá ensejar nova apresentação de manifestação de inconformidade, e, se, for o caso,  interposição de novo  recurso voluntário,  garantindo ao  contribuinte o pleno exercício de  sua  defesa.  CONCLUSÃO  Isso posto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de  primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o  mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10380.904202/2011­10  Acórdão n.º 1301­003.088  S1­C3T1  Fl. 1.907          5                             Fl. 114DF CARF MF

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7273196 #
Numero do processo: 10820.720445/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-005.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.123  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 45 /2 01 1- 71 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à Unidade de Origem que  analise  se  a  contribuinte  faz  jus  a  esse  benefício  e,  sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de PIS não cumulativa vinculada à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) a suspensão do PIS/Cofins nas vendas de leite in natura foi criada pelo  art. 29 da Lei n° 11.051/2004, que entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, em  30/12/2004; b) nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005,  tem direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à  receita  tributada  e  do  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  O  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  cumulativas  sobre  diversas  operações  com  produtos  agropecuários. A regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636,  de 24/03/2006, a qual  foi revogada pela vigente  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, que, por sua  vez, determinou a vigência da suspensão a partir de 4 de abril de 2006.  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária no período  entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.118,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.720440/2011­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.118):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          4 a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Vigência da suspensão:  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Sobre  a  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas,  dispõe o art. 9º da Lei nº 10.925/2004:   Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          5 Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão  deveria  produzir  efeitos  a  partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos  arts. 8º e 9º desta Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar  a  referida  suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006,  que  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  ­  04/04/2006 ­, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004,  em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006).  Assim,  a  fiscalização  excluiu o benefício da recorrente relativo ao período sob análise,  pois anterior a 04/04/2006.  A  matéria  não  comporta  maiores  digressões,  eis  que  a  própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício  produziria  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Estando  perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é  certo  que  a  regulamentação  reservada  à  Secretaria  da Receita  Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não dizia  respeito  a  esse  aspecto.  Nesse  sentido,  a  primeira  regulamentação  da  suspensão,  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos  retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  A  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  esse  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.078  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  desta 3ª Seção, j. 28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de  Assis, no qual  se  fixou o  entendimento de que a  suspensão das  contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se  desde 1º de agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.  EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          6 Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925,  de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.  (...)  Também no Acórdão nº 3402­003.171, 20/07/2016, este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  o  benefício  pleiteado  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  no  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/03/2006.  Assim,  há  de  ser  considerado  vigente  o  benefício  da  suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando­ se a decisão recorrida nesta parte.  ii) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administradas pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          7 Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 660/2006, o que deverá ser objeto de  reforma conforme item precedente deste Voto.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  de  créditos  remanescente na escrita da contribuinte.  iii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)                                                                                                                                                                                            XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          8 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          9 Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          10 INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa  linha  também  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­ 01.716–  4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni  Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.”   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          11 Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iv) Correção monetária   Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei  nº  9.250/1995.  No  entanto,  a  pretensão  da  recorrente  encontra  obstáculo  expresso  no  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15  dessa Lei, que assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º  e  inciso  II  do § 4º  e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          12 (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz  jus a esse  benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a  ressarcir ou a compensar.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          13 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão  de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue  o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 86DF CARF MF

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7310571 #
Numero do processo: 13629.900730/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 192          1 191  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.900730/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 30 /2 01 3- 08 Fl. 192DF CARF MF     2 Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.    O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente,  por  meio  da  qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de  IRPJ, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP por  se  tratar  de  pagamento  já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência do  despacho  em 13/08/2013  e  apresentou­se manifestação  de inconformidade em 11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no período de  janeiro de 2011 a maio de 2011, apurados pelo regime estimativa mensal, com base na Receita  Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme relatório de pagamentos obtido junto ao E­ CAC (doc. 03) e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos  de  IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício, a empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências  na  Declaração  de  Informações  Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente  informativa.  Há  de  se  ressaltar  que  tais  divergências não implicariam em alteração do resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em  2011,  com  os  mesmos  tributos apurados em 2012 , utilizando, para isso, no preenchimento da ficha de tipo do crédito  no pedido de  restituição  erroneamente  a opção  pagamento  indevido ou maior  e não  a opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduziu as seguintes alegações:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13629.900730/2013­08  Acórdão n.º 1401­002.521  S1­C4T1  Fl. 193          3 ­ Que  teria  cometido  erro na apresentação do PER/DCOMP que  trataria de  saldo negativo e não de pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade  das  suas  alegações  e  a  existência  de  crédito  de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­  Que  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  aceitar  a  possibilidade  de  demonstração da efetividade do crédito posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo reconhecido o crédito e homologadas as compensações apresentadas.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou declaração de  compensação pretendendo créditos de pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente as DCTFs destes períodos informando os débitos e a sua quitação por DARF que,  posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Em  sua  DIPJ  apresentou  informações  de  que  entre  janeiro  e  junho/2011  apurou o IRPJ e CSLL com base na receita bruta, passando à apuração com base em balancetes  de redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No final do exercício apurou prejuízo o que, por consequência, importou em  inexistência de IRPJ e CSLL a pagar no exercício.  Fl. 194DF CARF MF     4 Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de apuração do IRPJ  e CSLL devidos informando a existência de pagamentos por estimativa e os respectivos saldos  negativos apurados.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário pretende que, em  razão da apuração de prejuízo no exercício, seja reconhecido o crédito como saldo negativo de  IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1 – Optou pela apuração das estimativas entre janeiro e junho/2011, recolheu  os valores e os confessou em DCTF tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2 – Apresentou a DIPJ sem realizar a correta apuração dos saldos negativos  de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está juridicamente correta  vez que analisou o pedido de pagamento indevido a partir das informações da DCTF e DARF  da empresa.  Constatamos, no entanto, com base nos documentos acostados  ao processo,  que efetivamente o contribuinte faz jus aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário  2011 no montante equivalente aos pagamentos realizados por estimativa, visto inexistir saldo  de devido de IRPJ ou CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato de considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear crédito diferente do que deveria  ter  sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples erro de fato.  Ora,  errar­se  o  período  de  apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode se considerar um erro de fato. Neste caso o problema não é  tão simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável,  haja  vista  o  porte  da  empresa,  a  apuração  pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido entre a instituição dos PER/DCOMP eletrônicos (2003) e os pedidos do contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o erro cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente que entende no sentido de que a verdade material deve prevalecer como fundamento  de decidir em todos os processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos. (Acórdão nº 3401­003.096, de 23/02/2016)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13629.900730/2013­08  Acórdão n.º 1401­002.521  S1­C4T1  Fl. 194          5 DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  (Acórdão  nº  1302­ 002.031, de 26/01/2017)      Neste sentido é que não pode este relator se furtar a decidir contra a verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim, não  era devido,  ao  final do  exercício  a  apuração do  IRPJ  e  CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos  aos  pagamentos de  IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se saldo negativo de  IRPJ e CSLL ao  final  do  exercício.  À  vista  do  exposto  e  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que, no mérito, assiste razão ao contribuinte quanto à existência de créditos, mesmo que não da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa, não em relação aos pagamentos indevidos da forma por ela solicitada, mas sem em  razão  da  existência  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não entendo que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada processo.  Neste processo, em específico, a utilização da informalidade prende­se a um fato singelo. Para  a aferição da existência do crédito, a partir das informações apresentadas em petição simples de  duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de apuração do IRPJ e CSLL a pagar, nas  quais  resta  demonstrada  a  inexistência  de  saldos  dos  tributos  a  serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade de conhecimento do verdadeiro direito da empresa é que entendo poder ser aplicada  a  informalidade e a  fungibilidade neste processo de modo a garantir um direito que, de  fato,  sempre assistiu ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação de inconformidade,  Fl. 196DF CARF MF     6 a ser apreciada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  nos termos do Decreto n° 70.235/72. Tendo o contribuinte tomado ciência de  parecer da administração tributária que propõe o deferimento parcial do seu  pedido, e ingressado com manifestação de inconformidade antes do despacho  decisório que homologa tal parecer, considera­se  instaurado o  litígio e, por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade,  sob  pena  de  ofensa  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo fiscal. Por não ter sido conhecida pela DRJ a inconformidade,  anula­se a decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação das  razões de inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade devese permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  se  trata  de  erro  material  no  seu  preenchimento. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de  restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da  análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade  administrativa que  jurisdiciona a  contribuinte,  como  foi  o  caso.(Acórdão nº  1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência, facilmente  perceptível,  entre  o  que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão  nº  1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A  competência  das  DRJ  pode  ser  alterada  por  ato  interno  da  RFB,  para  melhor distribuição de quantidade de processos ou concentração de assuntos,  sem  que  isso  fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.053,  de  08/12/2015)  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13629.900730/2013­08  Acórdão n.º 1401­002.521  S1­C4T1  Fl. 195          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância ao art. 10, inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa.  As  formalidades  não  são  um  fim  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671,  de  07/02/2017)    Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à existência de saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, formados a partir do recolhimento das estimativas destes tributos  realizados durante o ano.      Fl. 198DF CARF MF     8       Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  em  obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:    a)  Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade e da fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas a partir de 01/01/2012, haja vista se tratar se saldo negativo que,  desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem ser utilizados na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro a junho/2011, cobrando­se as diferenças ao final apuradas após a  realização dos procedimentos de compensação    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                             Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13629.900730/2013­08  Acórdão n.º 1401­002.521  S1­C4T1  Fl. 196          9   Fl. 200DF CARF MF

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7264131 #
Numero do processo: 10830.903906/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.239
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.239  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  a  decisão  expressa  no  despacho  combatido  era  simplória  e  que  o  fundamento  de  ausência  de  crédito  disponível para restituição não se sustentava, pois ele não era sequer contribuinte da Cofins.  Alegou  o  então  Manifestante  ser  ele  uma  sociedade  cooperativa  que  não  praticava  atos  “não  cooperados”,  tratando­se  sua  atividade  de  coordenação  de  serviços  de  saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados (ato entre cooperativa e cooperado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 90 6/ 20 12 -1 9 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.903906/2012­19  Resolução nº  3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 167          2 Ressaltou, ainda, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF ­ ao qual o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  alocado  ­,  que,  como  esperava  resposta do Pedido de Restituição, não retificara a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da  data de sua entrega, viu­se impossibilitado de fazê­lo.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na inexistência do crédito,  tendo em vista que o recolhimento alegado como  sua origem encontrava­se integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  Ainda segundo o órgão julgador de primeira instância, a isenção da Cofins para  as  cooperativas,  prevista  no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada  expressamente,  a  partir  de  novembro  de  1999,  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858­6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar a base de cálculo da contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas, com as  exclusões específicas contidas na referida MP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  b)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  c) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  d)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  Por fim, o contribuinte pleiteou a análise pelo órgão recursal dos Balancetes do  período  e  do  Parecer  elaborado  pela  empresa  de  auditoria  SGC  Auditores  Independentes,  trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, que, segundo ele, comprovam que os  valores  dos  ingressos  se  referem  a  contribuições  dos  cooperados  (ato  cooperativo),  constituindo­se prova cabal do erro no preenchimento da DCTF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.903906/2012­19  Resolução nº  3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 168          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.236, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.903904/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.236):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10830.903906/2012­19  Resolução nº  3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 169          4 Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 169DF CARF MF

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7339520 #
Numero do processo: 13884.900928/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900928/2008­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.936  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 09 28 /2 00 8- 03 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13884.900928/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.936  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.597,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.900928/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.936  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.900928/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.936  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.900928/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.936  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.900928/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.936  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 73DF CARF MF

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