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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295070 #
Numero do processo: 15504.020545/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial dos créditos lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­000.654  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência  de  pedido  de  parcelamento  total  ou  parcial  dos  créditos  lançados  e,  em  caso  de  pedido  de  parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 54 5/ 20 09 -8 5 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15504.020545/2009­85  Resolução nº  2402­000.654  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  fiscalização  lavrou  os  seguintes Autos  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a) AI  37.237.663­0  ­  PAF  15504.020542/2009­41,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (b)  AI  31.231.666­5  ­  PAF  15504020545/2009­85,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (c)  AI  37.237.665­7  ­  PAF  l5504.020544/2009­31,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  relativas  às  despesas  com  alimentação;  (d)  AI  37.237.664­9  ­  PAF  15504020543/2009­96,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados, relativas às despesas com alimentação  De acordo com a acusação, a execução inadequada do Programa de Alimentação  do Trabalhador ou o desvirtuamento de suas finalidades pela empresa participante acarretaria o  cancelamento de sua inscrição no Ministério do Trabalho e Emprego, com a consequente perda  dos incentivos fiscais.   No  caso  concreto,  o  fornecimento  de  alimentação  pela  contribuinte  estaria  ligado  a  sistema de premiação ou punição do  trabalhador,  conforme  conclusões do Processo  46016.0002969/2008­11 ­ SIT/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.   As modalidades de serviços de alimentação fornecidas pela empresa seriam:  a) administração de cozinha;  b) cestas básicas;  c) ticket alimentação;  d) ticket refeição;  e) alimentação e lanches.   Os valores tributáveis foram extraídos da escrituração contábil da empresa e das  folhas de pagamento.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15504.020545/2009­85  Resolução nº  2402­000.654  S2­C4T2  Fl. 4          3 Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP  com omissão de fato gerador de contribuição previdenciária.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  Os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  auxilio  alimentação  somente  são  excluídos  do  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  quando  fornecidos  em  conformidade  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  DECADÊNCIA.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  cinco  anos,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante  em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da  Receita Federal do Brasil.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Autoridade Fiscal  deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que  tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime de sonegação de  contribuição previdenciária.  PRÁTICAS REITERADAS ADOTADAS PELO FISCO.  A  prática  reiterada  pelo Fisco  tem  sido  a  de  autuar  os  contribuintes  que,  inobservando  os  ditames  contidos  na  legislação,  efetuam  o  pagamento  da  parcela  in  natura  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Intimada  da  decisão  em  07/01/2011,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/01/2011, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  Decadência  (a)  decadência: os créditos tributários são relativos às competências janeiro a  dezembro  de  2004,  ao  passo  que  a  recorrente  foi  autuada  somente  em  dezembro  de  2009,  estando  decaídas  as  contribuições  do  período  de  janeiro a novembro;  (b) é aplicável o art. 150, § 4º, do CTN;  Do auxílio­alimentação  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15504.020545/2009­85  Resolução nº  2402­000.654  S2­C4T2  Fl. 5          4 (c)  apenas  o  ticket  alimentação  estava  condicionado  à  assiduidade  do  empregado;  (d) não há como se cogitar da incidência de contribuição previdenciária sobre  os  valores  gastos  pela  recorrente  com  a  manutenção  de  restaurante  interno, bem como a título de cesta básica, alimentação e lanches e ticket  refeição, haja vista o inegável caráter indenizatório de tais verbas, pagas  para o trabalho e não pelo trabalho;  (e)  além de estar restrita ao ticket, a condição estipulada em acordo coletivo  de trabalho jamais poderia ser assemelhada a um sistema de premiação;  (f)  maior prova de que o pagamento de ticket alimentação não é uma espécie  de premiação ao empregado é o fato de a recorrente efetivamente possuir  um programa de prêmios para seus funcionários, este sim visando a maior  produtividade;  (g) não  existe  previsão  em  lei  ou  em  decreto  que  proíba  essa  condição  estabelecida pela recorrente;  (h) a  Portaria  87,  que  teria  excluído  a  requerente  do  PAT,  é  datada  de  19/03/2009,  tendo sido publicada no DOU de 23/03/2009, mas pretende  produzir  efeitos  de  forma  retroativa,  cancelando  inscrições  de  1995  a  2008;  (i)  inscrição  no  PAT  não  é  condição  indispensável  à  caracterização  da  natureza  indenizatória  das  verbas  alimentares  pagas  pela  recorrente  aos  seus empregados.  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15504.020545/2009­85  Resolução nº  2402­000.654  S2­C4T2  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Da necessidade de diligência   Conforme  preceitua  o  §  2º  do  art.  78  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência  do recurso, não havendo necessidade de pedido expresso de desistência:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.  (destacou­se)  Como se vê, o RICARF preleciona que basta o pedido de parcelamento para que  se tenha como consequência a desistência do recurso.   Desta  forma,  é  irrelevante,  para  fins  de  aferição  da  desistência,  se  o  parcelamento está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.   Neste  caso  concreto,  há  uma  informação  expressa,  à  fl.  255  (PAF  15504.020542/2009­41),  de  que  a  empresa  teria  incluído  a  totalidade  dos  seus  débitos  no  parcelamento:    Todavia,  a  informação  contida  à  fl.  254  (PAF  15504.020542/2009­41)  é  a  de  que a empresa não teria incluído a totalidade dos débitos da PGFN e da RFB no parcelamento.     Ou seja, tais informações aparentemente se contradizem e é necessário verificar  se houve a inclusão da totalidade dos débitos, e, se não tiver havido a inclusão da totalidade, se  houve pedido de inclusão dos débitos controlados neste processo no parcelamento, ainda que o  parcelamento tenha sido posteriormente rescindido.   Lembre­se: é irrelevante, para fins de aferição da desistência, se o parcelamento  está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.  Realizada  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para,  querendo,  apresentar sua manifestação no prazo legal.   Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15504.020545/2009­85  Resolução nº  2402­000.654  S2­C4T2  Fl. 7          6 2  Conclusão   Diante do exposto, vota­se no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial  dos créditos  lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial,  indique os créditos nele  abrangidos.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 245DF CARF MF

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7348017 #
Numero do processo: 13888.901111/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901111/2014­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.073  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 11 /2 01 4- 52 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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7280177 #
Numero do processo: 10280.723136/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. VENCIMENTO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O CARF tem posicionamento consolidado no sentido de que o MPF é apenas procedimento gerencial da receita federal, sendo que mesmo sua inexistência não gera nulidade da infração. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SIGILO BANCÁRIO. Com a edição da Lei Complementar nº 105/2001, passou a ser permitido ao fisco, independentemente de autorização judicial, o exame de informações relativas às movimentações bancárias do contribuinte e obtidas junto às instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro é medida prudente para o atingimento aproximado da realidade econômica do contribuinte, considerando que sua escrituração fiscal e contábil evidencia deficiências que tornam-na imprestável para a identificação do efetivo lucro auferido.
Numero da decisão: 1201-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,e, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.723136/2011­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­002.099  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  ME VIEIRA E CIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  não  havendo pagamento  antecipado, o direito de  a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário decai com o transcurso do prazo de cinco anos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  VENCIMENTO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.   O  CARF  tem  posicionamento  consolidado  no  sentido  de  que  o  MPF  é  apenas  procedimento  gerencial  da  receita  federal,  sendo  que mesmo  sua  inexistência  não  gera nulidade da infração.  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  SIGILO  BANCÁRIO.   Com a edição da Lei Complementar nº 105/2001, passou a ser permitido ao  fisco,  independentemente  de  autorização  judicial,  o  exame  de  informações  relativas  às  movimentações  bancárias  do  contribuinte  e  obtidas  junto  às  instituições  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O arbitramento do  lucro é medida prudente para o atingimento aproximado  da  realidade  econômica  do  contribuinte,  considerando  que  sua  escrituração  fiscal  e  contábil  evidencia  deficiências  que  tornam­na  imprestável  para  a  identificação do efetivo lucro auferido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 31 36 /2 01 1- 15 Fl. 1049DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário,e, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto  do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Tratam  os  autos  de  autos  de  infração  cientificados  em  19/12/2011  para  a  exigência de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano­calendário de 2006 (fls.  846881), acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  841845,  o  procedimento  de  fiscalização foi iniciado (i) por existir diferença de R$7.178.181,10 entre as compras lançadas  na  DIPJ  (R$22.065.261,55)  e  a  receita  bruta  do  período  (R$14.887.080,45),  (ii)  porque  a  movimentação financeira informada pelo Banco Bradesco por meio da declaração de CPMF foi  superior  à  receita  bruta  em  R$7.029.711,63  e  (iii)  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízos  fiscais  elevados  em  todos  os  trimestres  do  ano­calendário  de  2006  (R$5.221.556,58,  R$6.744.431,63, R$2.732.596,18 e R$2.541.005,34, respectivamente).  O  auditor  fiscal  concluiu  pela  imprestabilidade  da  escrituração  e  realizou  a  apuração  do  lucro  pela  sistemática  do  arbitramento,  tendo  indicado  no  relatório  fiscal  os  diversos vícios que entendeu estarem presentes nas demonstrações contábeis da contribuinte.  Foi consignado, no relatório fiscal, que em 22/10/2010 foi lavrado termo de  intimação e devolução de documentos, no qual foram solicitados esclarecimentos sobre falhas  e omissões encontradas nos  livros  razão e diário e  a contribuinte  foi  intimada a  retificar  tais  informações,  sob  pena  de  arbitramento  do  lucro. A  contribuinte  apresentou  esclarecimentos,  mas não retificou as incorreções apontadas pela autoridade fiscal, exceto quanto à identificação  do contador responsável.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 3          3 Em  21/10/2011  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  a  comprovar  os  valores da conta 211.01.02 “Fornecedores” e da conta 221.01.01 “Empréstimos a Coligada a  Longo Prazo”, mas tais esclarecimentos não foram prestados até o encerramento da ação fiscal,  que ocorreu em 13/12/2011.  Também foi registrado no relatório fiscal que a contadora da contribuinte, em  depoimento  prestado  à  Fiscalização,  afirmou  ser  a  contabilidade  imprestável  para  apurar  o  lucro real.  Em  razão  (i)  das  fraudes  na  contabilidade  objetivando  apurar  um  prejuízo  inexistente e (ii) tendo em vista a imprestabilidade da escrita contábil para a apuração do lucro  real,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  qualificação  da  multa  para  150%  e  formalizou  representação fiscal para fins penais.  Foi observado o prazo decadencial previsto pelo art. 173,  I do CTN pois (i)  não  houve  apresentação  de  DCTF  e  DACON,  tampouco  (ii)  pagamentos  a  título  de  IRPJ,  CSLL, COFINS E PIS; (iii) foi desclassificada a “DIPJ como apuração pelo lucro real” e (iv)  houve fraude na escrita contábil com qualificação da multa.    Impugnação  Em  17/01/2012  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  908927  alegando, em suma, o que segue.  ­  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  contribuinte  não  foi  intimada das nove renovações do prazo do MPF 02.1.01.002010000277, sendo assim o auto de  infração nulo nos termos do art. 12, II do Decreto nº 7.574/11;  ­ Os autos de  infração estão fundamentados em provas obtidas  ilicitamente,  pois  a  contribuinte  foi  coagida  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  uma  vez  que,  se  tais  documentos não fossem exibidos à Fiscalização, seria caracterizado embaraço à fiscalização e  lavrado auto de infração mediante a utilização do critério de arbitramento.  Cita o RE nº 389.808PR, em que o STF decretou a inconstitucionalidade do  art. 6º da LC 105, de 10/01/2001;  ­  Ocorreu  a  decadência  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  três  primeiros trimestres de 2006 (considerando­se a apuração trimestral), pois deve ser aplicado o  art. 150, §4º do CTN, e não o art. 173, I. Isso porque foi apresentada a DIPJ relativa ao ano­ calendário de 2006 e a contribuinte apenas não recolheu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS porque  apurou  prejuízo  fiscal. Além disso,  não  houve  fraude,  pois  não  foi  praticada  conduta  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento;  ­ Auditor fiscal agiu de forma equivocada ao declarar a imprestabilidade da  escrita fiscal da contribuinte, pois inexistiram os elementos necessários para tanto, fixados na  legislação  vigente.  Isso  porque  (i)  o  auditor  fiscal  teve  acesso  à movimentação  financeira  e  bancária  da  contribuinte,  (ii)  foram  prestados  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  Fl. 1051DF CARF MF   4 solicitados  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  (iii)  a  escrita  fiscal  da  contribuinte  era  regular,  com  o  preenchimento  de  todos  os  livros  exigidos  pela  legislação  para  as  empresas  optantes pelo lucro real;  ­  Subsidiariamente,  o  lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  ainda  que  parcialmente, em relação à CSLL, ao PIS e à Cofins, pois o MPF foi expedido com o objetivo  inicial de apurar a regularidade do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao IRPJ, ou  seja, o auditor fiscal extrapolou sua competência;  ­  Deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa,  pois  essa  penalidade  foi  substituída  por  uma mais  benéfica  e  não  foi  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude;  e  ­  Tendo sido demonstrado que não  foi  realizada  fraude pela contribuinte, deve ser declarada  a  perda de objeto da representação fiscal para fins penais.    Acórdão da DRJ  Às  fls.  949967,  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA.   Nos lançamentos cuja exação se faz por homologação, havendo  pagamento  antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza­se a contagem do  prazo decadencial pelo disposto no §4º do art. 150 do CTN, de  outra  forma,  aplica­se  a  regra  ordinária  da  decadência  estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  CIÊNCIA   O  MPF  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por  parte do  sujeito passivo. Eventuais omissões ou  incorreções no  Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do  auto de infração.  LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO.   O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  deixar  de  apresentar  o  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária,  quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração  contábil regular, deve ser tributado pelo Lucro Arbitrado.  SIGILO BANCÁRIO.   Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 4          5 Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas  pelos órgãos fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos  Estados  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS.   Destinam­se  as  perícias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  suprir  a  ausência  de  provas que  já poderiam as partes  ter  juntado à  impugnação ou  para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.   É  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo para autorizar a qualificação da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS e COFINS.   Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  decorrente segue a sorte do lançamento principal, se não houver  razão para decidir diversamente.    Em suma, e nos termos do voto do Relator, a DRJ afastou a qualificação da  multa de ofício por não ter sido demonstrado o evidente intuito de fraude pela autoridade fiscal.  Não havia sido interposto recurso de ofício.    Recurso Voluntário  Contra o referido acórdão a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.  974993, no qual reiterou os argumentos tecidos em sede de impugnação, exceto quanto à multa  qualificada.    Resolução 1103­000.171  Por meio da Resolução 1103­000.171 a 3° Turma da 1°Câmara converteu o  julgamento em diligência nos seguintes termos do voto relator:  Desse  modo,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém – PA:  Fl. 1053DF CARF MF   6 a)  Interponha  recurso de ofício  contra o Acórdão nº 0125.734,  proferido  em  30/11/2012  nos  autos  do  presente  processo  administrativo;  b) Cientifique o contribuinte sobre a interposição do recurso de  ofício, para, se assim desejar, apresentar manifestação limitada  ao objeto de tal recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o  art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11; e  c)  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.     A  DRJ/Belém  cumpriu  a  resolução  em  seus  exatos  termos  e  os  autos  retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O Recursos Voluntário e de Ofício interpostos são tempestivos e preenchem  os demais requisitos legais, por isso, merecem ser analisados.   Do Recurso Voluntário  Decadência  Alega  a  contribuinte  que  tendo  sido  optante  pelo  Lucro  Real  Trimestral  e  considerando  que  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  apenas  em  13/12/2011,  ocorrera  a  decadência  dos  fatos  geradores  de  31/03/2006;  30/06/2006  e  30/09/2006,  conforme  regra  prevista no art. 150, § 4°do CTN.   Baseia também a contribuinte sua alegação de decadência nos moldes do art.  150, § 4°do CTN no fato de inexistir em sua conduta qualquer indício de fraude ou simulação  que pudesse levar à aplicação da regra do art. 173, I do CTN.  Discordo do racional da Contribuinte, pois, resta incompleta. Explico.  A  análise  deste  ponto  norteia  a  construção  lógica  de que  a  consumação  do  instituto da decadência depende diretamente do termo a quo adotado, variando de acordo com  a situação fática que se concretiza.   O fator que opera esta variação, no caso em tela, é o pagamento antecipado  do tributo. Outros fatores, ocasionalmente, podem ser levados em conta, como a constatação  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 5          7 da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, mas,  conforme  se  verá  em  análise  posterior  do  mérito, o presente caso não exige a aplicação de quaisquer destes.  Neste  albor,  uma  vez  constatado  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  necessária  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  definindo,  desta  forma,  o  momento  da  ocorrência do fato gerador como o termo a quo para contagem do prazo decadencial.   Em contrapartida, não havendo indícios de pagamento antecipado do tributo,  irretorquível a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o início do prazo decadencial no  1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Este é o caso em tela, pois, não foram identificados pagamentos nos períodos  em discussão, ainda que em valores menores que o devido.   Desta sorte, deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN ao presente caso  e por consequêcia, deve ser afastada a alegação de decadência de qualquer dos períodos ora em  discussão.     Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do MPF.  Alega  a  contribuinte  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  nulidade do MPF, pois, teria expirado o prazo deste.  Discordo da Contribuinte.    A jurisprudência da CSRF é no sentido que o MPF é apenas um ato interno  da  SRF,  de  cunho  gerencial,  que,  por  consequência,  não  afeta  o  auto  de  infração  quando  expedido ou executado sem respeitar os  termos da Portaria ou mesmo quando não expedido,  como  podemos  ver  em  recentes  julgados  das  três  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:    1ª Turma da CSRF  “O  MPF  é  apenas  uma  medida  interna,  de  controle  administrativo  e  sua  ausência  não  contamina  a  essência  do  lançamento quando levado a efeito por autoridade competente.”  (...)  “Frise­se, não é o MPF que dá legitimidade ao Auditor da RFB  para  lançar  tributos, mas  a  lei  stricto  sensu,  e  esta  não  restou  violada.”  (Acórdão  nº  9101­001.798,  Relatoria  Cons.  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Decisão  por  maioria.  Data  da  sessão:  19/11/2013)     Fl. 1055DF CARF MF   8 2ª Turma da CSRF  “Todas infrações ligadas ao descumprimento do MPF, inclusive  do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do  art. 142 do CTN:”  (...)  “Cumpre ressaltar também que a inobservância da Portaria SRF  nº.  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999  pode  acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  praticados  pelo  Auditor, em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do  RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional.”  (Acórdão  nº  9202­003.063,  Relatoria  Cons.  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior.  Decisão  por  maioria.  Data  da  sessão:  13/02/2014)    3ª Turma da CSRF  “O auto de infração e, consequentemente o lançamento, somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I, in verbis:  Por  maioria  de  votos,  afastou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  MPF.  Vencidas  as  Conselheiras Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora)  e  Susy  Gomes Hoffmann.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas;”  (Acórdão  nº  9303­001.194,  Relatoria  Cons.  Maria  Teresa  Martinez  López.  Redator  Voto  Vencedor  Cons.  Rodrigo  Costa  Pôssas. Decisão por maioria. Data da sessão 25/10/2010)    Do  primeiro  acórdão,  notamos  que  não  há  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização, mesmo inexistindo MPF. O segundo acórdão deixa claro que a inobservância de  MPF  gera  apenas  consequências  disciplinares  à  autoridade  administrativa,  não  gerando  nulidade para a fiscalização realizada. Por fim, o terceiro acórdão conclui que, tratando­se de  ato administrativo, só será nulo quando proferido por pessoa incompetente.  Concordo com esse entendimento.   Analisando a  legislação  tributária, vemos que no plano constitucional o art.  145, § 1º possibilita que os  entes  tributantes  identifiquem o patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades do contribuinte, desde que “respeitados os direitos individuais e nos termos da lei”:    Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 6          9 § 1º  ­ Sempre que possível, os impostos  terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.    Em  nosso  entender,  o  direito  individual  mencionado  acima  é  o  direito  de  defesa,  bem  como  outras  garantias  estabelecidas  por  lei  que,  desrespeitadas,  haja  previsão  expressa de ensejarem a nulidade do procedimento.   No  que  tange  à  prescrição  “nos  termos  da  lei”,  encontramos  no  Código  Tributária Nacional, por sua vez, os seguintes dispositivos:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (...)  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  (...)  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.  Fl. 1057DF CARF MF   10   Em outros  termos,  a  lei  estabelece  que  a  constituição  do  crédito  tributário,  por  autoridade  administrativa,  deve  respeitar  os  seguintes  requisitos:  i)  a  autoridade  ter  competência  para  a  prática  do  ato;  ii)  deve  ser  instaurado  um  procedimento;  iii)  se  o  procedimento  depender  de  intimação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  lavrado  termo para que  se  documente  a  data  de  início;  iv)  prazo  para  findar;  e,  se  necessário,  v)  lavratura  de  auto  de  infração contendo a RMIT.  Os  dispositivos  acima  estabelecem,  também,  que  a  legislação  tributária,  ou  seja,  “os  decretos  e  as  normas  complementares”,  inclusive1,  regulará,  observado  o  disposto  nesta  Lei,  “a  competência  e  os  poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua  aplicação”.  Nesse  sentido,  o  art.  7º  do  Decreto­Lei  nº  70.235/72,  recepcionado pela CF/88 com nível de lei ordinária, dispõe:    Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.    Entendemos que o art. 194, do CTN possibilita a instituição de duas espécies  de normas: i) inaugurais e ii) regulamentares; podendo ser subdivididas em normas de direito  material e normas processuais.  Na lição do Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, pautando­se no art. 5º, § 2º  da  CF/88,  “A  lei  e  os  estatutos  normativos  que  têm  vigor  de  lei  são  os  únicos  veículos  credenciados a promover o ingresso de regras inaugurais no universo jurídico brasileiro, pelo  que as designamos por “instrumentos primários”, e “Todos os demais diplomas regradores de  conduta  humano,  no  Brasil  têm  sua  juridicidade  condicionada  às  disposições  legais,  quer  emanem  preceitos  gerais  e  abstratos,  quer  individuais  e  concretos.  São,  por  isso  mesmo,  considerados  ‘instrumentos  secundários’  ou  ‘derivados’,  não  apresentando  por  si  só,  a  força  vinculante que é capaz de alterar as estruturas do mundo jurídico­positivo.”2                                                              1 CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais,  os decretos e as normas complementares que versem, no  todo ou em parte, sobre  tributos e  relações  jurídicas a  eles pertinentes.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 90.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 7          11 Ainda  sobre  o  tema,  ressalta  que  os  instrumentos  secundários  não  podem  inovar a ordem jurídica, “fazendo surgir novos direitos e obrigações”3. Em sentido contrário,  entende­se que tampouco poderá restringir direitos ou obrigações.   Pois bem. O art. 6º da Lei nº 10.593/2002 é exemplo de norma inaugural de  direito  material,  quando  confere,  privativamente,  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  a  competência para “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário”.  Por sua vez, o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, que confere  atribuições  às  delegacias  e  departamentos  internos  são  normas  de  direito  material  regulamentares.  A importância da classificação acima está no fato que, a nulidade de um ato  só  deve  ser  declarada  quando  a  norma  for:  i)  inaugural  de  direito material  ou  ii)  de  direito  processual,  com  previsão  expressa  de  uma  consequência  em  caso  de  desrespeito  à  previsão  legal ou infralegal.  A partir  dessa  premissa,  auto  de  infração  lavrado  por  quem não  é  auditor­fiscal  é  “nulo”, pois o art. 142 do CTN combinado com o art. 6º da Lei nº 10.953/2002 confere apenas a essa  autoridade  administrativa  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  auto  de  infração.  Todavia, procedimento estabelecido por ato regulamentar, “observado o disposto  nesta Lei”  (art. 194, do CTN), que não preveja expressamente uma consequência quando ela  não for respeitada, na seara tributária, não gera nenhum efeito, exceto se provado prejuízo ao  exercício do direito de defesa – esta com base em instrumento inaugural, qual seja o art. 59 do  Decreto nº 70.235/72. É o que ocorre com o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal –  TDPF, outrora denominado Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  À  época  da  fiscalização,  o  MPF  tinha  como  fundamento  a  Portaria  da  RFB  nº  3.014/2011,  instituída  com o  fim de dispor  “sobre o planejamento das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal”.  Já  pela  ementa  da  Portaria  é  possível  depreender  o  seu  fim:  norma  de  natureza  gerencial da Receita. Todavia, ainda que se entenda que a legislação outorga “direitos” ao administrado,  esses são, apenas, de natureza processual, e, desse modo, não há que se falar em nulidade, sem que se  configure  o  prejuízo.  Ademais,  não  encontramos  na  citada  portaria  nenhum  dispositivo  que  atribua  consequência, por exemplo, nulidade, quando qualquer dos requisitos do ato seja desrespeitado.  Como bem fundamentou o ilustre Cons. Antônio Bezerra Neto: “O ônus de provar o  prejuízo é do interessado e ele não o faz, limitando­se a entrar em um argumento circular em que apenas  a legalidade pela legalidade é que foi prejudicada.” ­ Acórdão n.º 1401­001.223.  Soma­se  aos  argumentos  retro  o  fato  que  as  garantias  e  privilégios  do  crédito  tributários não podem ser afastados por meio de ato infralegal, nem mesmo por aplicação do “princípio  da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal”, haja vista que o art. 194 do CTN limita a  regulamentação dos atos procedimentais “observando o disposto nesta lei”. Frisamos, nenhuma lei em  sentido estrito foi ofendida.                                                              3 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 108.  Fl. 1059DF CARF MF   12 Por fim, como já fundamentado acima, a competência para lavrar auto de infração é  privativa  de  auditor­fiscal,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  combinado  com  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.953/2002. Eventual desrespeito a ato  infralegal de “repartição de competência”, não gera nulidade  do AI.   Em  suma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  acordo  com  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  seja  porque  a  autoridade  lançadora  era  competente,  seja  porque  não  houve cerceamento do direito de defesa.    Da obtenção das informações protegidas por sigilo bancário  Alega  a  Contribuinte  que  as  provas  foram  obtidas  pela  fiscalização  de  maneira ilícita, vez que foi coagida a apresentar seus extratos bancários. Assim, tais provas não  poderia subsidiar o lançamento ora em combate.  Mais uma vez não assiste razão à Contribuinte.  Quanto  à  nulidade  decorrente  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial, pleiteia o Recorrente o cancelamento do auto de infração, por terem, os  Auditores,  procedido  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  Recorrente,  e  utilizado  os  extratos  bancários como prova, sem a devida autorização judicial.   Tal ponto é objeto de constante discussão no judiciário. Conforme decisão da  2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é descabido que a fiscalização tributária  tenha de  ajuizar  ação  na  Justiça  cada  vez  que precisar de  informações  da vida  financeira de  contribuintes.  Além disto, como bem argumentou o julgador da primeira instancia, não há o  que  se  falar  em  quebra  indevida  de  sigilo  bancário,  visto  que  há  amparo  legal  para  tal  procedimento, no artigo 6º da Lei Complementar 105 de 2001:     Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais exames  sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.      O dispositivo legal acima encontra­se em plena vigência, não cabendo a este  julgador a análise sobre eventual inconstitucionalidade por respeito `Súmula CARF n. 2.  De fato,  já foi externada posição a respeito da matéria pelo Plenário do Eg.  Supremo Tribunal  Federal  por  ocasião  do  julgamento  do RE  389.808/PR,  conforme  ementa  abaixo:    “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 8          13 quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  parte  na  relação  jurídico  tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.”  (RE  389808/PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  Julgado em 15/12/2010, Publicado em 10/05/2011)    Não obstante minha posição se assemelhe bastante ao julgado acima, o fato é  que  tal  decisão  não  foi  proferida  pelo  STF  sob  o  rito  da  Repercussão  Geral,  sendo  assim,  considerando  a  existência  e  vigência  de  lei  que  permite  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização, bem como, o teor da Súmula CARF n. 2 que veda aos Conselheiros do CARF a  análise de inconstitucionalidade, devo afastar a presente preliminar de nulidade.    Desta  forma,  tendo  o  processo  de  fiscalização  e  o  auto  de  infração  preenchido  todos os  requisitos previstos  em  lei,  todas  as  alegações de nulidade merecem ser  afastadas.     Arbitramento do Lucro Tributável  Conforme já bem destacado na decisão da DRJ, a não apresentação dos livros  e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, assim como a  apresentação  dos mesmos  em  desacordo  à  técnica  de  escrituração  contábil,  impossibilita  ao  fisco  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento  da  base  tributável.  O Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do  Imposto de Renda – apresenta as  hipóteses em que o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, verbis:  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  (...)  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Fl. 1061DF CARF MF   14 (...)  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  sub­conta,  os  lançamentos efetuados no Diário.     O  arbitramento  é  consequência  lógica  à  instalação  de  total  ou  parcial  insegurança jurídica nas atividades fiscalizatórias, especificamente na determinação da matéria  tributável, e assim, na constituição definitiva do próprio crédito tributário. O ato de lançamento  tem como pressupostos a certeza e a liquidez do título que o instrumentaliza, no caso o Auto de  Infração, de  forma que qualquer  indefinição precedente  contamina­o  e desnatura­o perante o  ordenamento jurídico­tributário.   Deve­se  adotar  como  premissa  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte façam prova a seu favor. O posicionamento do presente julgador, já externado em  outros tantos votos, é de que, inicialmente, com o nascimento da obrigação tributária e, no caso  dos  tributos  aqui  analisados,  cujo  o  lançamento  se  dá  por  homologação,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  possui  presunção  relativa  de  veracidade,  transferindo  e  compulsionando o ônus de mitigar tal presunção à fiscalização.   Quando  a  fiscalização  enxerga  inconsistências  e  pleiteia  a  prestação  de  esclarecimentos,  bem  como  a  apresentação  de  documentações  outras,  e  o  contribuinte  não  concretiza  tal almejo, detém­se a possibilidade legal de utilização de outros meios eficazes a  atingir as informações não prestadas ou inexistentes (através de RMFs, informações de órgãos  públicos, dentre outros).   Neste momento, contrastando as informações prestadas pelo contribuinte em  um  primeiro  momento,  com  as  informações  colhidas  unilateralmente  pela  Fiscalização,  eventuais  disparidades  robustecem  o  permissivo  de  transferência  da  presunção  relativa  de  veracidade e, assim, o contribuinte passa a deter o ônus probante.  A presunção de omissão de receitas, legalmente disposta no art. 42 da Lei nº  9430/96,  materializa  esta  presunção  relativa  da  Fiscalização.  Cabe  ao  contribuinte  ilidir  tal  presunção,  caso  apresente  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  a  origem  dos  recursos correspondentes.  Importante  ressaltar  que  a  Fiscalização,  neste  momento,  carreia  inúmeras  oportunidades  ao  contribuinte  para  que  este  desnature  tal  presunção,  intimando­o  para  a  apresentação de documentos comprobatórios. Em referência ao caso em tela, o ora recorrente  se manteve  omisso  quanto  a  apresentação  da  documentação  que  suportasse  sua  escrituração  comercial e fiscal.  Veja,  a  fiscalização  analisa  a  documentação  inicialmente  apresentada  e  instiga o contribuinte a cooperar com o atingimento de uma verdade absoluta.   Diante  de  todo  o  exposto,  então,  o  arbitramento  torna­se  o  instrumento  utilizado pela fiscalização como ultimação da atribuição de presunção relativa aos fatos, após  todas  as  tentativas  vãs  e  falhas  no  sentido  de  busca  pelas  informações  e  documentações  do  contribuinte.   Não  obstante,  o  instrumento  em  si,  leia­se,  o  arbitramento,  é  dotado  de  presunção absoluta de veracidade, ressaltando que os fatos ali contidos são relativizados. Veja,  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 9          15 uma presunção absoluta (“jure et de jure”) é uma ficção legal: não deixa de ser uma presunção,  considerando  aqui  o  alcance  conteudístico  significativo  deste  signo,  apesar  de  uma  maior  proximidade  a  realidade  concreta  do  que  uma  presunção  relativa  de  veracidade.  Sob  outra  ótica, não há o atingimento da verdade propriamente dita, principalmente quando a análise dos  fatos é respaldada sobre a égide da aplicação do princípio da verdade material.   Em contrapartida, o princípio da verdade formal, impulsiona o firmamento de  uma presunção absoluta de veracidade, uma vez que todos os meios legais foram consumados e  exaustos na busca pela verdade dos fatos, e legitima o arbitramento do lucro no caso concreto,  inadmitindo prova em contrário que o desnature. Quanto aos fatos que o precederam e que o  originaram,  reitera­se,  mantém­se  a  mesma  presunção  relativa  da  qual  todo  o  processo  fiscalizatório fora alagado.  Para  melhor  entendimento  da  situação  no  campo  fático,  imprescindível  a  aplicação do art. 148 do CTN, o qual, sob um olhar perfunctório, tem o escopo de aproximar os  valores arbitrados o máximo possível da verdadeira base de cálculo do  tributo. Ainda assim,  referido  dispositivo  legal,  contudo,  não  encerra  a  possibilidade  de  prova  em  contrário  no  momento  de  formação  do  lançamento:  o  legislador  estendeu  a  garantia  do  contraditório  também à ocasião posterior ao arbitramento.  Eis a dicção legal do art. 148 do CTN:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”    A jurisprudência instaurada no CARF, alicerçada pelo normativo supracitado,  amparada, agora sim, integralmente no princípio da verdade material, concretiza os princípios  do contraditório e da ampla defesa à todo o processo administrativo.   Permite­se que o contribuinte faça prova a seu favor em sede de impugnação  e  recurso  voluntário,  no  intuito  claro  de  ilidir  a  presunção  relativa  ultimada  por  meio  do  arbitramento, mantendo intacta, no entanto, a presunção absoluta deste último.   Tal assertiva é consolidada através de entendimento sumulado:   Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    Fl. 1063DF CARF MF   16 Torna­se  cristalina  a  conclusão de que o  arbitramento,  por  si,  não pode  ser  invalidado,  pois  em  momento  anterior  fora  eivado  de  presunção  absoluta  de  veracidade.  Conquanto,  os  fatos  ali  dispostos,  dotados  de  presunção  relativa,  são  passíveis  de  serem  ilididos pelo contribuinte a qualquer momento.  Não  cabe,  ao  presente  julgador,  desnaturar  o  arbitramento  e  seus  efeitos  propagados  desde  o  lançamento:  foge  a  lógica  do  ordenamento  jurídico­tributário;  é  expressamente  vedado  por  entendimento  súmula,  que  respalda  toda  a  jurisprudência  neste  sentido; e, além, choca­se com toda a sistemática criada pelo legislador para a otimização da  busca pela verdade absoluta.  Quanto  a  este  último  ponto,  restou  demonstrado  que  as  presunções  de  veracidade relativa são institutos oscilantes e voláteis, justamente para funcionarem como um  instrumento que impulsiona, a todo o custo, o aprimoramento da verdade e, posteriormente, o  atingimento de uma verdade absoluta.   Enquanto  isso,  as  presunções  absolutas,  apesar  de  não  perfazerem  uma  verdade absoluta de fato, não instigam a possibilidade de prova em contrário, o que as reserva  um caráter de estagnação, imutabilidade momentânea.  Inviabilizar o arbitramento pelas provas apresentadas em momento posterior,  portanto,  torna­se um meio  incapaz de eivar de  ilegalidade  todo o processo fiscalizatório e o  lançamento  concretizado  e  insuficiente  para  a  decretação  de  nulidade.  Reitera­se,  que  o  arbitramento é a consequência de todo um processo fiscalizatório, concretizando a verdade até  então apurada.   Neste contexto o arbitramento só será desnaturado como consequência lógica  a  ilição  concreta  de  todas  as  presunções  relativas  ali  construídas,  por  natural  perda  de  seu  objeto.    Tributação Reflexa  Em relação à tributação reflexa, de PIS e COFINS, dada a íntima relação de  causa  e  efeito  e  inexistência  de  fatos  diversos  que  justificassem  uma  análise  diferente,  o  lançamento decorrente segue o racional do lançamento principal.    Recurso de Ofício  Da multa Qualificada  Entendo que fora acertada a decisão da DRJ que afastou a multa qualificada  de 150% em razão da inexistência de fraude da contribuinte.  Comungo do mesmo entendimento dos julgadores a quo no sentido de que o  arbitramento  do  lucro  por  si  só  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  se  ausente a comprovação de fraude.   Também aqui me socorro da Súmula CARF n. 14 que assim dispõe:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 10          17 multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”  Entendo também aplicável ao presente caso a Súmula CARF n. 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A fiscalização não conseguiu comprovar no presente caso o evidente intuito  de  fraude  da  Contribuinte,  tendo  tido  êxito  somente  para  fins  de  justificar  o  arbitramento  aplicado.   Assim, não merece reparo a decisão da DRJ que afastou a multa qualificada.     Conclusão    Diante  do  exposto, CONHEÇO do RECURSO DE OFÍCIO  para NEGAR­ LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  AFASTAR  AS  PRELIMINARES SUSCITADAS e no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 1065DF CARF MF

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7335034 #
Numero do processo: 16327.000347/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. ESPÉCIE. VÍCIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (competência, forma, objeto, motivo e finalidade), não se verificando qualquer nulidade no auto de infração que, além de preencher os requisitos de validade, estatuídos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não viola as disposições do art. 59 do mesmo diploma legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ATOS LEGAIS E INFRALEGAIS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. Conforme dispõem os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro, na forma do do art. 15 da IN SRF 21/97, deve observar a ordem de prioridade definida no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86, segundo o qual, antes de se proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá a RFB verificar se o contribuinte, titular do direito de crédito, é devedor da Fazenda Nacional e, em caso positivo, promover a compensação, total ou parcialmente, com os seus débitos próprios, para só então, remanescendo direito de crédito, compensar os débitos de outros contribuintes, quando permitido. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. É descabida a exigência de multa de ofício no lançamento realizado na forma do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, pelo indeferimento de compensação de um contribuinte com crédito de outro, com fulcro no art. 15 da IN SRF 21/97, tendo em vista a superveniência do art. 18 da Lei nº 10.833/03 e a aplicação do instituto da retroatividade benigna inserto no art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional. DCTF. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. Consoante arts. 161 do CTN e 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos para com a União, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, serão acrescidos de juros moratórios à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para exonerar a multa de ofício aplicada, mantidos o principal e os juros moratórios. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­005.055  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  UAM ­ ASSESSORIA E GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  LANÇAMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  ESPÉCIE.  VÍCIOS.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento,  como  espécie  de  ato  administrativo,  deve  observar  a  regularidade  de  seus  elementos  constitutivos  (competência,  forma,  objeto,  motivo  e  finalidade),  não  se  verificando  qualquer  nulidade  no  auto  de  infração que, além de preencher os requisitos de validade, estatuídos no art.  10 do Decreto nº 70.235/72,  não viola  as disposições do art. 59 do mesmo  diploma legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ATOS LEGAIS E INFRALEGAIS.  OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.  Conforme dispõem os  arts.  73  e 74  da Lei  nº  9.430/96,  a  compensação  de  créditos de um contribuinte com débitos de outro, na forma do do art. 15 da  IN SRF  21/97,  deve  observar  a ordem de  prioridade  definida  no  art.  7º  do  Decreto­Lei nº 2.287/86, segundo o qual, antes de se proceder à restituição ou  ao ressarcimento de tributos, deverá a RFB verificar se o contribuinte, titular  do  direito  de  crédito,  é  devedor  da  Fazenda Nacional  e,  em  caso  positivo,  promover  a  compensação,  total  ou  parcialmente,  com  os  seus  débitos  próprios,  para  só  então,  remanescendo  direito  de  crédito,  compensar  os  débitos de outros contribuintes, quando permitido.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  É descabida a exigência de multa de ofício no lançamento realizado na forma  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  pelo  indeferimento  de  compensação de um contribuinte com crédito de outro, com fulcro no art. 15     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 47 /2 00 4- 41Fl. 353DF CARF MF     2 da  IN  SRF  21/97,  tendo  em  vista  a  superveniência  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03 e a aplicação do instituto da retroatividade benigna inserto no art.  106, II, “a” do Código Tributário Nacional.  DCTF. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA.  Consoante arts. 161 do CTN e 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos para com a  União,  relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  serão  acrescidos  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para exonerar a multa de ofício aplicada, mantidos o principal e  os juros moratórios.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Cuida­se de lançamento para exigência de COFINS, outubro/1999, fundado  no  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  decorrente  do  indeferimento  de  compensação  de  débito  de  um  contribuinte  com  crédito  de  outro,  no  bojo  do  PA  10660.001897/99­55.  Em  impugnação  o  contribuinte  defendeu  a  legalidade  da  compensação  efetuada; pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário até prolação de decisão  definitiva no PA 10660.001897/99­55, onde se encontra a compensação vinculada à exigência;  asseverou  a  inaplicabilidade  da multa de ofício  e  dos  juros  de mora  e,  por  fim,  sustentou a  nulidade do auto de infração em função dos vícios apontados.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16327.000347/2004­41  Acórdão n.º 3401­005.055  S3­C4T1  Fl. 354          3 A DRJ São Paulo I/SP manteve integralmente a autuação:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar­se de nulidade do  Auto de Infração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras  do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de  impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade)  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO.  A  legislação  de  regência,  vigente  à  época  da  autuação,  impõe  o  lançamento  de  ofício  do  crédito tributário, quando não homologada a compensação pretendida pelo  sujeito passivo.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. Manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  com  créditos  de  terceiros,  não  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  do  pedido,  por  inadequação  às  hipóteses  descritas no art. 151, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Aplica­se a multa prevista no artigo 44,  I, da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de ofício de de crédito  tributário cuja compensação não foi homologada.  JUROS DE MORA CABIMENTO. A  falta de pagamento do  tributo na data  do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data  do efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta.”  O recurso voluntário insistiu na nulidade do auto de infração, na regularidade  da compensação, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e descabimento da multa de  ofício e dos juros de mora.  Em  04/02/2011,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3401­000.238,  foi  reconhecida  a  conexão  com  o  PA  10660.001897/99­55  e  convertido  o  julgamento  em  diligência para juntar a decisão administrativa definitiva a ser prolatada naqueles autos.  A diligência foi cumprida e o processo devolvido para prosseguimento.  Em  função  do  relator  original  não  mais  compor  o  colegiado  houve  a  redistribuição, por sorteio, do processo.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Cuidando­se de retorno de diligência, o  juízo de admissibilidade recursal já  foi oportunamente realizado, quando da primeira inclusão em pauta do processo.  Fl. 355DF CARF MF     4 Preliminarmente,  quanto  à  nulidade  do  lançamento,  na mesma  toada que  a  decisão  de  primeiro  grau,  não  a  vislumbro,  uma  vez  que  não  se  verifica  qualquer vício  nos  elementos constitutivos do ato administrativo, do qual o lançamento é espécie – competência,  objeto, forma, motivo e finalidade – atendendo plenamente os requisitos de validade insertos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, além do que, não há violação às disposições do art. 59 do  mesmo diploma legal.  De outra banda, o pretenso defeito na constituição do crédito e a inflição de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  implica  na  procedência  ou  improcedência  da  exigência  tributária,  porque  diz  respeito  ao  mérito,  não  inquinando  o  lançamento  de  nulidade,  como  sustentado.  Tocante à legalidade da compensação, alguns ajustes nas premissas adotadas  pelo  recurso  são  necessários,  principiando  pela  tese  segundo  a  qual  a  compensação  aviada  extinguiria o crédito tributário, a teor do art. 156, II do Código Tributário Nacional, isso porque  a compensação como causa de extinção do crédito tributário é aquela tratada no art. 170, do  mesmo  codex,  que  exige  a  liquidez  e  certeza  dos  direitos  creditórios  de  titularidade  do  contribuinte.  Nessas  hipóteses,  a  Administração  Tributária  se  manifesta  antes  do  procedimento  compensatório,  com  o  reconhecimento  antecedente  da  procedência  jurídica  (certeza) e quantificação (liquidez) dos créditos invocados pelo contribuinte, situação jurídica  que  torna  o  encontro  de  contas  definitivo  e,  nessa  condição,  apto  a  extinguir  o  crédito  tributário.  Todavia, as formas de compensação implementadas pelas Leis nºs 8.383/91 e  9.430/96  prescindem  dos  pressupostos  de  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito,  sendo  oportunizado ao contribuinte promover a compensação sob condição resolutória de sua ulterior  homologação,  tácita ou expressa, como posteriormente veio a constar da norma de regência,  pelas modificações introduzidas pela Lei nº 10.637/02 e seguintes, de modo que a extinção do  crédito  não  ocorreria,  no  momento  da  compensação,  mas  com  a  homologação  do  procedimento, expressamente, pela autoridade fiscal, ou tacitamente, pelo decurso do tempo.  Outrossim,  distintamente  do  que  aduz  o  recorrente,  a  matriz  legal  da  compensação aviada – entre contribuintes diversos – não é o art. 66 da Lei nº 8.383/91, que  estatuiu a compensação de tributos da mesma espécie, e foi normatizada pela IN DPRF 67/92,  que estabelecia  a  sua  realização no âmbito do  lançamento por homologação, diretamente na  escrita contábil do sujeito passivo, mas sim os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, que instituíram  a possibilidade de compensação entre tributos de espécies diversas, mediante requerimento do  interessado, com disciplina na  IN SRF 21/97, que, mesmo não contando com respaldo  legal  aparente, permitiu a compensação de débito de um contribuinte com crédito de outro, através  da entrega dos formulários de requerimento lá previstos.  A  redação  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96,  à  época  dos  fatos,  era  a  seguinte:  “Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de  23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita Federal, observado o seguinte:  I ­ o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado  à  conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16327.000347/2004­41  Acórdão n.º 3401­005.055  S3­C4T1  Fl. 355          5 II ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  Art. 74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.”  (destacado)  A normatização da compensação se deu pelo art. 15 da IN SRF 21/97:  “Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com débitos  de  outro contribuinte, inclusive se parcelado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  §  1º A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado  por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiros", de que trata o Anexo IV.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  §  2º Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na  DRF ou IRF­A de sua jurisdição.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  §  3º Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF­ A  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá  caráter  exclusivo  de  comunicado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar  a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art.  13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  Fl. 357DF CARF MF     6 §  5º Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o  Documento  Comprobatório  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido  em  duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada  em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido  o disposto no art. 17.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)”  Pelo que se extrai dos autos, o formulário pedido de compensação do detentor  do  direito  creditório  (Exportadora  Princesa  do  Sul  Ltda.)  foi  protocolado  no  PA  10660.001897/99­55, enquanto o requerimento do titular do débito a compensar, o recorrente,  no  PA  16327.002872/99­46,  sendo  a  compensação  realizada  no  período  em  que  vigorava  a  permissão para esse procedimento.  Portanto, a compensação sob análise, a priori, é válida, ao passo que obedece  as prescrições  infralegais, no entanto, não tem a capacidade de extinguir o crédito tributário,  mas  apenas  impedir  a  sua  cobrança,  por  decorrência  da  condição  resolutória,  que  produz  efeitos  jurídicos  imediatos  e  vincula  sua  ineficácia  à  ocorrência  do  evento  futuro  –  a  homologação do procedimento.  Daí a motivação da conversão em diligência: a verificação da ocorrência do  evento futuro impeditivo da exigibilidade do crédito tributário.  Feitas as ressalvas e já adentrando o meritum causae, a unidade preparadora  juntou cópia das principais peças do PA 10660.001897/99­55, valendo referenciar o Despacho  nº 11/2017­RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC, de 06/02/17 (efls. 324/326), que fixou as balizas  da execução da decisão administrativa irreformável lá exarada.  A  partir  dessa  manifestação  foi  expedido  o  Despacho  nº  51/2017­ RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC,  de  11/04/2017,  onde  foi  apurado  o  direito  de  crédito  e  o  processamento e liquidação das compensações e dos débitos pendentes (efls. 327/329).  Devidamente intimado a se manifestar sobre a compensação, especialmente o  procedimento de ofício, com fulcro no art. 73 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte detentor do  direito  de  crédito  não  concordou  com  a  providência,  o  que  impediu  o  prosseguimento  da  compensação  com  débitos  de  terceiros,  dada  a  ordem  de  prioridade  compensatória  lá  insculpida, conforme Despacho nº 121/2017­RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC, de 19/07/2017  (efls. 344/345), que ora se reproduz:  “O  presente  processo  (10660.720289/2017­13)  foi  formalizado  com  a  finalidade  de  viabilizar  o  encontro  de  contas e a operacionalização da compensação dos débitos  relacionados  no(s) Pedido(s)  de Compensação de Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  referente  à  empresa  acima  identificada  (UAM  –  ASSESSORIA  E  GESTÃO  DE  INVESTIMENTOS LTDA.),  os  quais  foram protocolados  no  e­processo  nº  10660.001897/99­55,  cujo  detentor  do  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16327.000347/2004­41  Acórdão n.º 3401­005.055  S3­C4T1  Fl. 356          7 crédito  é  a  empresa  Exportadora  Princesa  do  Sul  Ltda,  CNPJ nº 25.865.247/0001­00.  Os  débitos  foram  cadastrados  neste  processo  visando  agilizar o procedimento de compensação, tendo em vista a  grande  quantidade  de  terceiros  envolvidos  na  compensação, sendo que os mesmos débitos também estão  controlados  nos  processos  nº  16327.000347/2004­41  e  16327.000346/2004­05  sendo  que  na  época  do  cadastramento  estavam  localizados  na  DIV  CONTROLE  ACOMP TRIBUTARIO­DEINF­SP.  Visando  não  causar  prejuízo  a  empresa  identificada  em  epígrafe,  após  o  cadastramento dos  débitos  foi  informado  no  sistema  SIEF  questionamento/revisão  de  lançamento  para suspensão da cobrança dos débitos cadastrados.  Observando que após a compensação efetuada o presente  processo seria encaminhado à jurisdição para providências  relativas aos débitos dos processos nº 16327.000347/2004­ 41 e 16327.000346/2004­05.  Ocorre  que,  por  meio  da  Intimação  no  139/2017­ RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC,  constante  do  processo  digital  nº 10660.001897/99­55,  o  contribuinte  detentor  do  crédito  foi  intimado  a  autorizar  o  procedimento  de  compensação  de  ofício  com  débitos  próprios,  porém  a  empresa  não  aquiesceu  desta  compensação,  fato  este  que  impede  o  prosseguimento  do  procedimento  da  compensação  com  quaisquer  débitos  de  terceiros.”  (destacado)  Como mencionado alhures, a compensação com crédito de terceiros é figura  que  não  contava  com  previsão  expressa  na  lei,  porém,  foi  admitida  como  espécie  de  compensação  com  tributos  de  espécies  distintas,  nos  moldes  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96,  realizada mediante  requerimentos dos  interessados, como dispunha o art. 15 da IN  SRF 21/97.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  74,  acima  transcrito,  o  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação deveria primordialmente observar a ressalva do art. 73,  que por sua vez, atrelava a repetição de indébito ou ressarcimento à observância do disposto no  art. 7º do Decreto­Lei nº 2.287/86, assim redigido à época:  “Art  7º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  antes  de  proceder  a  restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte  é devedor à Fazenda Nacional.   § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição  ou  ressarcimento  será  compensado,  total  ou parcialmente,  com o  valor  do  débito.  Fl. 359DF CARF MF     8 § 2º O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no  parágrafo anterior.”  O  dispositivo  não  deixa  dúvida  que  a  prioridade  de  abatimento  do  direito  creditório do contribuinte recai sobre débitos próprios perante a Fazenda Nacional, que deverão  ser  compensados  em  primeiro  lugar,  para  só  então,  acaso  remanesça  saldo  de  crédito,  empregar­se nas compensações a requerimento, aí incluídas, aquelas realizadas com débitos de  outro contribuinte, com lastro no art. 15 da IN SRF 21/97.  Então,  se o  contribuinte detentor do direito creditório não concordar com o  procedimento compensatório de ofício, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 7º do  DL 2.287/86, independente dos motivos alegados, fica obstada a compensação a requerimento,  como ocorre nesses autos (16327.000347/2004­41).  Assim,  sustada  a  compensação  da COFINS,  outubro/1999,  acostada no PA  16327.002872/99­46,  correto,  por  ocasião  da  lavratura,  o  lançamento  para  constituição  do  crédito tributário respectivo, com lastro no art. 90 da MP 2.158­35/2001.  Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  a  partir  da  conexão  processual, uma vez encerrado o feito principal (PA 10660.001897/99­55), a sua ocorrência se  dá exclusivamente pelo contencioso que se desenvolve no presente processo.  Relativamente aos juros de mora, estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que  os débitos de tributos administrados pela RFB serão acrescidos de juros à taxa SELIC, a partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  de  maneira  que  não  assiste  razão  à  reclamação do recorrente.  Respeitante  à  multa  de  ofício,  estribando­se  a  autuação  no  art.  90  da MP  2.158­35/2001, como destacado no relatório de autuação (efl. 5), destinava­se à cobrança das  diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Entretanto,  posteriormente,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/03,  de  29/12/2003  (DOU 30/12/2003),  por  intermédio  de  seu  art.  18,  a  necessidade  de  lançamento  prevista  no  art.  90  da  MP  2.158­35  passou  a  ser  restrita  aos  casos  nele  enumerados,  não  alcançando a situação destes autos – compensação indeferida – verbis:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito  ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Considerando  que  o  indeferimento  da  compensação  não  se  funda  na  verificação  de  quaisquer  das  circunstâncias  arroladas  no  preceptivo,  ainda  que  mantida  a  constituição  do  principal  e  dos  juros moratórios,  deve  ser  exonerada  a multa  de  ofício,  por  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  II,  “a”  do  Código  Tributário Nacional:  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16327.000347/2004­41  Acórdão n.º 3401­005.055  S3­C4T1  Fl. 357          9 “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)”  Por  conveniente,  a  liquidação  dessa  decisão  fica  atrelada  ao  destino  dos  processos onde se processam as compensações (PA's 10660.001897/99­55 e 16327.002872/99­ 46).  Em face de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para  exonerar a multa de ofício aplicada, mantidos o principal e os juros moratórios.    Robson José Bayerl                              Fl. 361DF CARF MF

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7286200 #
Numero do processo: 13558.000939/2002-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, os documentos carreados aos autos suprem a contradição dos fundamentos que serviram de base ao voto condutor.
Numero da decisão: 2401-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.433  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  MURICI AGROFLORESTAL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  turma. No caso, os documentos  carreados aos autos suprem a contradição dos fundamentos que serviram de  base ao voto condutor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 09 39 /2 00 2- 90 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13558.000939/2002­90  Acórdão n.º 2401­005.433  S2­C4T1  Fl. 107          2 Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  do  representante  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  301­34.572,  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes (fls. 86/93), cuja ementa e dispositivo estão está assim redigidos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1998   Áreas de preservação permanente e reserva legal.  Para  ser  excluída  da  área  tributável,  a  área  de  preservação  permanente  deve  ser  assim  reconhecida  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  laudo que comprove existir a referida área.  Estando averbada à margem da matricula, deve ser excluída da  área tributável a área de reserva legal.  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  Às  fls 103/105,  consta despacho de  admissibilidade dos  embargos  efetuado  pelo Presidente da 2ª Seção de Julgamento do CARF, nos seguintes termos:   [...]  Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, o Conselheiro Relator expôs  argumentos contraditórios no voto condutor do acórdão, denotando vicio no  raciocínio  que  ensejou  o  deferimento  do  pedido  de  inclusão  da  Área  de  Reserva  Legal  não  averbada  na  matricula  do  imóvel  na  data  do  fato  gerador.  Destacou trecho do voto para demonstrar a alegada contradição:  "Consta  averbação  da  reserva  legal  no  ano  de  2003,  conforme  documentos  de  fls.  57  e  seguintes, mas  nenhum  documento  ou  laudo  atestando  que  a  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  havia a referida reserva legal.  Muito embora à época da ocorrência do fato gerador a reserva legal  não estivesse averbada, a averbação em momento posterior deve ser  considerada.  A  averbação  é  ato  que  somente  exterioriza,  faz  repercutir no campo jurídico a existência de reserva legal. Somente  no caso de direito real é que a averbação requisito de formação do  direito. No  caso,  a  reserva  legal  já  existia  antes  da  averbação,  cumprindo  esse  ato  jurídico  apenas  a  função  de  dar  publicidade,  servir  de meio  de  prova  e  repercutir  juridicamente,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  existência  da  referida  reserva.  Portanto,  deve  ser  reconhecida a área de reserva legal." (grifos do embargante)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13558.000939/2002­90  Acórdão n.º 2401­005.433  S2­C4T1  Fl. 108          3 Acrescenta que, na hipótese em questão, pode­se observar que o colegiado  entende  que  mesmo  não  estando  averbada  a  área  de  reserva  legal  no  momento do fato gerador do tributo, pode ser mantida a isenção se houver  documento  ou  laudo  que  ateste  a  contemporaneidade  daqueles —  área  e  fato gerador.  Ressalta que, o próprio voto condutor afirma veementemente que não existe  tal comprovação nos autos, tornando lógico concluir que se mostra cabível  a glosa nas áreas indicadas pela contribuinte.  Afirma que, não obstante a constatação, a seqüência do raciocínio mostra­ se  equivocada,  na  medida  em  que  o  Conselheiro  afirma  que  a  área  de  reserva legal em questão já existia quando da averbação, sem se referir ao  fato  gerador,  momento  adequado  para  analisar  a  veracidade  das  informações prestadas na DITR de 1998.  Ao  final,  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição  apontada,  e,  considerando  a  constatação  de  ausência  de  comprovação  da  Área  de  reserva  legal  por  documento ou laudo  técnico a época do fato gerador, conclua o colegiado  pela negativa de provimento ao recurso voluntário em análise.  É o breve relato. Passo ao exame.  Considerando  que  se  trata  de  embargos  opostos  contra  decisão  proferida  por  colegiado  extinto,  analiso  sua  admissibilidade,  na  qualidade  de  Presidente da Seção competente para apreciação da matéria.  Com relação a contradição apontada, assiste razão à Embargante.  Ao mesmo tempo em que o acórdão afirma textualmente que não há nenhum  documento  ou  laudo  nos  autos,  que  comprove  a  existência  da  área  de  Reserva  Legal  à  época  do  fato  gerador,  reconhece  que  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  possibilita  a  exclusão da área da base tributável do ITR.  Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  os  Embargos  e,  conseqüentemente,  submeter  os  autos  novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  sanar o vício apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  É o relatório.                  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13558.000939/2002­90  Acórdão n.º 2401­005.433  S2­C4T1  Fl. 109          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  Os  presentes  aclaratórios  devem  ser  recepcionados  no  sentido  de  que  seja  analisada a contradição no decidido no Acórdão nº 301­34.572, datado de 19 de junho de 2008.  A  questão  da  controvérsia,  segundo  a  representante  da  PFN,  pode­se  ser  resumida  nas  seguintes passagens do voto condutor:   Consta averbação da  reserva  legal no ano de 2003,  conforme documentos de  fls. 57 e seguintes, mas nenhum documento ou laudo atestando que a época da  ocorrência do fato gerador havia a referida reserva legal.  ... No caso, a reserva legal já existia antes da averbação, cumprindo esse ato  jurídico  apenas  a  função  de  dar  publicidade,  servir  de  meio  de  prova  e  repercutir  juridicamente, para  todos os efeitos legais, a existência da referida  reserva. Portanto, deve ser reconhecida a área de reserva legal.  Os  embargos  declaratórios  tem  por  finalidade  tornar  clara  a  decisão  embargada, suprir eventuais contradições entre os fundamentos e a decisão ou, ainda, trazer à  discussão matéria que foi omitida no  julgamento, de  tal  sorte que a  solução dada pelo órgão  encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio  enfrentado em sua inteireza, de forma lógica e coerente.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  existe  às  fls.  19  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  no  IBAMA  19/06/1998,  com  a  especificação  da  área  de  Reserva Lega de 301,7 ha, exatamente o valor da glosa perpetuada no lançamento de ofício às  2/8.  Pois bem. A decisão do colegiado foi no sentido de que mesmo não estando  averbada a área de reserva  legal no momento do fato gerador, pode ser mantida a  isenção se  houver  documento  ou  laudo  que  ateste  a  contemporaneidade  da  área  e  do  fato  gerador.  Portanto,  à  vista  do  ADA  protocolado  no  órgão  ambiental,  entendo  que  está  suprida  a  contradição apontada pelo representante da Fazenda Nacional.  Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração,  para rejeitar a contradição com fundamentos no voto acima.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                            Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000278/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2005 AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS A DIVERSOS EMPREGADOS SEM DECLARAÇÃO EM GFIPS. PAGAMENTOS POR FORA. PERÍODO DE 06/2002 A 02/2005 E CIÊNCIA EM 22/10/2007. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Não comprovação de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 99, aplicação do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2005 AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS A DIVERSOS EMPREGADOS SEM DECLARAÇÃO EM GFIPS. PAGAMENTOS POR FORA. PERÍODO DE 06/2002 A 02/2005 E CIÊNCIA EM 22/10/2007. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Não comprovação de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 99, aplicação do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 442          1 441  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000278/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.289  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2005  AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PAGAMENTOS  DE  SALÁRIOS  A  DIVERSOS  EMPREGADOS  SEM  DECLARAÇÃO EM GFIPS. PAGAMENTOS POR FORA. PERÍODO DE  06/2002  A  02/2005  E  CIÊNCIA  EM  22/10/2007.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173,  I, DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Não comprovação de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias  pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 99, aplicação do disposto  no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 02 78 /2 00 7- 62 Fl. 462DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione  Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama.  Relatório  O presente Auto de Infração (DEBCAD 37.034.627­0 ­ CFL 68) decorre do  descumprimento de obrigação acessória, ou seja, por apresentar o documento a que se refere a  Lei Nr. 8.212/1991, Ar. 32, Inciso IV e Parágrafo 3°., acrescentados pela Lei Nr. 9.528/1997,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme previsto na Lei Nr. 8.212/ 1991, Art. 32,  IV e parágrafo 5°.,  também acrescentado  pela Lei Nr. 9.528/1997, combinado com o Art. 225,  IV e parágrafo 4°. Do Regulamento da  previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.1999.  A  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  de  salários  a  diversos  empregados  e  NÃO  DECLAROU  TAIS  PAGAMENTOS  EM  GFIPS.,  deixando,  portanto, de informar mensalmente todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  Referidos  pagamentos  de  salários  foram  efetuados  pela  empresa  mediante  Cheques e,  também, através de Folhas de Pagamento “EXTRA­FOLHA”, ou seja, em ambos  os casos ocorreu pagamentos de salários “POR FORA” das Folhas de Pagamento de Salários  mensais  dos  empregados  da  empresa.  Significa  dizer  que  o  “Salário  Real”,  Salário  efetivamente  pago  pela  empresa  aos  seus  empregados,  foi  registrado/anotado  A  MENOR,  respectivamente, na Carteira de Trabalho e Previdência Social­ CTPS e no Livro de Registro  de Empregados ­ LRE.  Competências 06/2002 a 02/2005 e ciência em 22/10/2007.  Há  a  informação  de  que  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  35.564.903­9  (Código de Fundamento Legal 56),  que  cobrava multa decorrente do  fato de  a  Autuada, ora Recorrente, contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra  oriundas das  empresas contratadas, deixou de  reter 11% (onze por cento) do valor bruto das  nota  fiscais de serviço  ­ NFS  relacionadas e efetuar o  recolhimento das contribuições  retidas  em nome das referidas empresas cedentes de mão­de­obra (contratadas).   Naquele  auto  (DEBCAD  35.564.903­9),  aplicou­se  multa  e  o  contribuinte  efetuou o pagamento com o benefício da redução de multa em 50% (cinquenta por cento).  Posteriormente,  foi  emitida  Decisão­Notificação  ­  DN  Nr.  11.428.4/0062/2004  que  determinou  a  extinção  do  crédito,  em  razão  do  pagamento  da  penalidade imputada, dentro do prazo deferido para interposição de defesa, ocorrendo redução  de 50% do valor da autuação.  No  caso,  entendeu­se  que  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  legal  diferente, dentro de 5 (cinco) anos da data da decisão administrativa homologatória da extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior  configura  reincidência  genérica,  fato  que  enseja  a  aplicação de multa em seu valor mínimo, elevado em duas vezes, nos termos do art. 290, inciso  V  e  parágrafo  único,  combinado  com  o  art.  292,  inciso  IV,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 12963.000278/2007­62  Acórdão n.º 2201­004.289  S2­C2T1  Fl. 443          3 De  acordo  com  a  fiscalização  o  contribuinte  incidiu  em  circunstâncias  agravantes (reincidência genérica), a multa aplicada, face a natureza do presente AI( Código de  Fundamento  Legal:  68  ),  é  a  prevista  no  Parágrafo  5°,  Art.  32  da  Lei  Nr.  8.212/1991,  acrescentado pela Lei Nr. 9.528, de 10.12.1997,  e Regulamento da Previdência Social­ RPS,  aprovado pelo Decreto Nr. 3.048, de 06.05.99, Art. 284, Inciso II, respeitando­se a graduação  prevista no Parágrafo 4°., Art. 32 da citada Lei, ou seja, o valor da multa é limitado ao número  de segurados da empresa em cada competência (mês).  O valor da multa pela infração praticada foi atualizado pela PORTARIA Nr.  142, de 11.04.2007, do Ministério da Previdência Social  (Art. 9°.,  Inciso VI), nos  termos do  Art. 102 da  lei Nr. 8.212/1991 e Art. 373 do RPS, sendo a mesma no valor de R$ 1l.211,18  (Onze Mil, Duzentos e Onze Reais e Dezoito Centavos).  O  contribuinte  apresentou  defesa  e  documentos  (fls.  162/182)  em  que  requereu  a  improcedência  da  autuação  ou,  alternativamente,  a  relevação  ou  atenuação  da  mesma, alegando em apertada síntese, conforme relatado na decisão recorrida:  Primeiramente,  demanda  seja  concedida  a  decadência  qüinqüenal das  supostas  infrações cometidas antes de 10/2002,  com  base  em  jurisprudência  que  considera  inconstitucional  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  das  contribuições  previdenciárias.  No  mérito,  argumenta  que  nas  cópias  das  GFIP  referentes  às  competências 06 a 12/2002 e 01 a 03/2003, acostadas aos autos,  entregues  anteriormente  à  fiscalização,  verifica­se  que  foram  declarados  corretamente  os  pagamentos  efetuados  a  todos  os  empregados relacionados no relatório fiscal.  Por outro lado, acrescenta que não pode ser aceita a informação  de que se trata de pagamentos de salários “por fora”, pois não  foi indicado qual o valor da remuneração registrada, o valor da  remuneração  que  o  fiscal  entende  correta,  o  valor  relativo  à  parte do empregado e se a remuneração considerada já atingiu  ou não 0 teto do salário­base.  Quanto às  competências 10/2003 e 08/2004 a 02/2005, diz que  não se consegue saber sequer a quais  trabalhadores se referem  os  salários  apurados,  o  que  causa  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  empresa  e  prejuízo  ã mesma,  por  não  possuir  dados  suficientes para contestar a infração ou corrigir a falta.  Relativamente  à  multa,  alega  que  esta  desprovida  de  amparo  legal,  pois  no  Auto  de  Infração  vê­se  a  informação  de  que  se  refere  a  contribuições  previdenciárias,  porém  em  seu  cálculo  foram  considerados  valores  referentes  a  terceiros  (na  alíquota  de 5,8%).  Discorda  da  caracterização  da  reincidência  da  infração  e  do  consequente agravamento do valor da multa por dois motivos.  Primeiro, porque a ação fiscal que culminou com a lavratura da  presente  autuação  teve  como  motivação  nova  constituição  de  crédito devido à anulação da Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.564.904­7,  de  08/04/2004,  devendo  Fl. 464DF CARF MF     4 assim  a  presente  ação  ser  considerada  continuação  daquela  e  não uma nova, o que desconfiguraria a reincidência.  Em  segundo  lugar,  independente  do  primeiro  argumento,  aduz  que  o  art.  290,  V,  parágrafo  único,  estabelece  que  caracteriza  reincidência a prática de nova infração dentro de cinco anos da  extinção do crédito referente à infração anterior.  No  presente  caso,  as  infrações  relatadas  foram  anteriores  ao  trânsito  em  julgado  administrativo  do  Auto  de  Infração  n°  35.564.903­9,  apontado  como  a  infração  que  gerou  a  reincidência,  o  que  se  deu  em  21/10/2004,  com  a  emissão  da  Decisão que extinguiu o crédito quitado em 13/09/2004.  Por fim, o autuado protesta pela produção de provas adicionais  incluindo­se a juntada de documentos, no momento e condições  que se apresentarem necessários.  (...)  Analisando os argumentos de defesa, foi proferida decisão (fls. 427/436) pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  cujos  tópicos  de  defesa  podem  ser  resumidos  da  seguinte  forma:  "DECADÊNCIA  (...)  Assim, a Lei n° 8.212/91 regula inteiramente a questão do prazo  decadencial  da  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  aplicar o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre normas  gerais, para suprir eventuais lacunas na legislação.  Cumpre  assim  à  Administração  Tributária,  portanto,  seguir  expressamente o que preceitua a legislação pertinente à matéria  previdenciária,  a  qual  determina  que  o  referido  prazo  decadencial  é  de  10  (dez)  anos,  posto  que  o  mesmo  não  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  A  informação  mensal  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  dos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  de  demais  informações  de  interesse da autarquia foi instituída pela Lei n° 9.528/1997.  O  Decreto  n°  3.048/1999  definiu  que  tais  informações  dar­se­ iam  através  da  GFIP  estipulando  sua  obrigatoriedade  relativamente aos  fatos geradores ocorridos a partir de  janeiro  de 1999 (art. 225, inciso IV, § 3°).  A  Lei  n°  9.528/1997,  acrescentando  dispositivos  à  Lei  n°  8.212/1991,  também  estabeleceu  no  §  5°  de  seu  art.  32,  que  a  apresentação  do  documento  acima  referido  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitaria o infrator à pena  administrativa correspondente à cem por cento do valor devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitadas  aos  valores  previstos no § 4°, art. 32 da mesma lei.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 12963.000278/2007­62  Acórdão n.º 2201­004.289  S2­C2T1  Fl. 444          5 A fiscalização apurou, conforme mencionado no Relatório Fiscal  da Infração, que a empresa deixou de informar na GFIP os fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  ali  detalhados,  ensejando a lavratura da presente autuação, nos termos estritos  do previsto no an. 293 do RPS.  E  oportuno  salientar  que os  valores  lançados  pela  fiscalização  foram  apurados  a  partir  dos  documentos  apreendidos  do  contribuinte para análise,  como Folhas de Pagamento  e Livros  de Registros de Empregados, conforme documentos de fls. 19/26.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  faz­se  necessário  esclarecer  à  impugnante que a legitimidade do ato administrativo traz ínsita  a  inversão do ônus da prova. Ensina Hely Lopes Meirelles que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  da  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  (Direito  Administrativo Brasileiro, 21ª ed., pág.l4l/2).  Neste  sentido,  manifesta­se  com  precisão  Lídia  Maria  Lopes  Rodrigues  Ribas,  em  sua  obra  Processo  Administrativo  Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 ­185:  As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de  produção das competentes e eficazes provas desfiguram­se e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  prospera  a  exigibilidade fiscal.   Dessa  forma,  cabia  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  em  contrário, não tendo o mesmo se desincumbido a contento desse  mister,  já  que  alegou  genericamente  que  os  valores  estavam  incorretos e que deviam ter sido analisados outros documentos.  Não  foram  especificadas  as  provas  dos  seus  argumentos,  tampouco foram precisos os fatos alegados.  Assim,  na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  a  fiscalização  lançou corretamente os valores.  Sobre  o  cerceamento  de  defesa  alegado  pelo  contribuinte,  salientamos que este não restou caracterizado.  No  AI  em  tela  não  houve  descumprimento  de  qualquer  formalidade obrigatória (artigo 37 da Lei n.° 8.212/91), eis que  constam dos autos relatórios que discriminam, por competência,  todos  os  dados  e  fatos  necessários  à  perfeita  compreensão  do  lançamento, senão vejamos:  Na  folha  de  rosto  (fls.  01)  estão  elencados  os  anexos  que  integram o AI  em  pauta,  os  quais  discriminam  os  fundamentos  legais  e a documentação que  serviu de  subsidio à  lavratura. O  Relatório Fiscal (fls. 29/39) descreve as infrações cometidas, os  elementos  e  o  período  examinados  e  a  forma  de  cálculo  da  penalidade.  A multa cominada para a infração tem previsão no art. 32, § 5°,  da Lei n° 8.212, de 24.07.91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  Fl. 466DF CARF MF     6 10.12.97  e  art.  284,  Il,  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99,  atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007.  Verifica­se  no  relatório  de  fls.  37/39  que  o  demonstrativo  de  cálculo  atendeu  parcialmente  aos  ditames  do  art.  32  da Lei n°  8.212/1991  e  ao  art.  284,  II,  do Decreto  n°  3.048/1999,  senão  vejamos:  consta a  competência  em que houve a  infringência,  o  número  de  segurados  para  fins  de  aplicação  do  multiplicador  sobre o valor mínimo da infração por ocorrência; os valores da  contribuição devida não declarada e, por fim, o valor da multa  aplicada  por  ocorrência,  respeitando­se  o  limite  estabelecido  pelo art. 32, § 4° da Lei n° 8.212/1991  Porém,  a  autoridade  lançadora  considerou  indevidamente,  nos  valor  da  contribuição  devida,  a  alíquota  de  5,8%  relativa  às  outras  entidades  e  fundos  (“terceiros”)  que  por  não  ser  contribuição devida à Previdência, não deve constar do cálculo  da multa. Os valores retificados seguem abaixo:.  (quadro à fl. 434)  (...)  A  impugnante  alega  que  não  cabe  considerar  a  existência  de  agravante  ­  reincidência  ­  para  fins  de  gradação  da  multa  aplicada, uma vez que a ação fiscal que originou a lavratura do  presente AI  é  continuação  da  ação  iniciada  em  2004,  onde  foi  lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  n°  35.564.904­7,  de  08/04/2004,  tomada  nula  por  meio  da  Decisão  Notificação  ­  DN  n°  11.431.4/0001/2006,  de  06/01/2006, que determinou a lavratura de NFLD substitutiva, e  não  um  novo  procedimento  fiscal.  A  nova NFLD  recebeu  o  n°  37.034.628­9, de 22/10/2007.  Determina o art. 657, § 1° da IN SRP n° 03, de 14/07/2005 :  (...)  Assim, resta claro que os procedimentos devem ser considerados  distinto para fins de caracterização de reincidência. Caso  fosse  continuidade da ação anterior,  teria  sido emitido um Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  para  seqüência  da  mesma, conforme a IN SRP n° 03/2005.  Com relação à alegação de não ter ocorrido nova infração após  o  pagamento  do  Auto  de  Infração  lavrado  na  ação  anterior,  também não assiste razão ao defendente.  Em  pesquisa  junto  aos  arquivos  informatizados  DATAPREV/INSS, constata­se o pagamento do AI 35.564.903­9  em 13/09/2004.  Constata­se no Relatório Fiscal que as  infrações ocorreram de  06/2002  a  02/2005.  Assim,  quando  das  novas  ocorrências,  nas  competências  de  10/2004  a  02/2005,  a  empresa  passou  a  ser  reincidente,  confonne  art.290,  inciso  V  e  parágrafo  único  do  RPS, que dispõem:  (...)  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 12963.000278/2007­62  Acórdão n.º 2201­004.289  S2­C2T1  Fl. 445          7 Contudo, conforme relatado pelo Auditor Fiscal, a  infração em  epígrafe  não  permite  agravamento  do  valor  da  multa,  em  que  pese a caracterização de reincidência.  Passa­se à análise da solicitação de atenuação ou relevação da  multa.  Os requisitos necessários para  tais benefícios  relativos à multa  administrativa,  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  à  legislação  tributária,  que  versa  sobre  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  estão  previstos  no  an. 291 do RPS, que diz:  (...)  Da análise dos autos, constata­se que a autuada não corrigiu a  falta apontada.  Desta forma, não apresentou circunstância atenuante, consoante  o estabelecido no caput do art. 291 do RPS. Também ocorreu a  circunstância  agravante  de  reincidência  e,  por  conseqüência,  conclui­se  pela  manutenção  do  valor  da  multa  aplicada,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  acima  explicitada,  não  tendo  como  relevá­la  ou  atenua­la,  uma  vez  que  a  autuada  não  se  '  enquadra no disposto no § 1° do art. 291 e  inc. V do art. 292,  ambos do RPS.  Em  relação  ao  requerimento  de  juntada  posterior  de  documentos, deve­se observar que a Portaria RFB n° 10.875, de  16/08/2007,  exige  que  as  provas  sejam  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  apresentá­las  em  outro  momento processual, a menos que se demonstre a ocorrência de  um dos casos previstos nos incisos I a III do parágrafo primeiro  de seu artigo 7°, caso em que deverá ser requerida tal  juntada,  mediante  petição  e  demonstrando,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma destas condições, in verbis:  (...)  Face  ao  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE EM PARTE a autuação, excluindo do cálculo da  multa  o  valor  referente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  alterando  o  valor  da  mesma  para  RS  9.492,13  (nove mil, quatrocentos  e noventa  e dois  reais  e  treze  centavos).  Cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, conforme fl. 438, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  439  a  442,  no  qual  pugna  apenas  pelo  reconhecimento  da  decadência  quinquenal.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.   Fl. 468DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator   Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Decadência   Por  constituir  matéria  preliminar  de  mérito  e  por  ser  a  única  matéria  em  discussão no Recurso Voluntário do contribuinte, passo à análise da alegação de que os débitos  lançados são relativos a períodos de apuração alcançados pela decadência.  Como se viu no relatório supra, tanto a Autoridade Fiscal quanto o Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91, cuja redação então vigente era a seguinte:  art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  O  débito  ora  sob  análise  foi  lavrado  pela  não  inclusão  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  do  período  06/2002  a  02/2005  de  pagamento  de  salários  a  diversos  empregados  efetuados  pela  empresa  mediante  cheques e folhas de pagamentos “Extra­folha”, ou seja, o salário  real efetivamente pago para  empresa  foi  registrado a menor nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e no  Livro de Registro de Empregados – LRE, conforme detalhado no Relatório Fiscal da Infração  de fls. 29/36.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  levando­se em consideração os estritos termos da legislação vigentes na época do lançamento,  não haveria que se falar em decadência.  Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212/91,  editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo teor merece destaque:  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 12963.000278/2007­62  Acórdão n.º 2201­004.289  S2­C2T1  Fl. 446          9 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Grifou­se  Ocorre que o prazo decadencial, no presente  caso,  tem  início da ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  disposto  na  Súmula  CARF  99,  uma  vez  que  decorre  de  diferenças e presume­se que parte das contribuições foram pagas.  O  prazo  decadencial,  no  presente  caso,  nos  termos  do  disposto  na  súmula  CARF nº 99, deve­se reconhecer o pedido do Recorrente:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma,  nos  presentes  autos,  não  se  trouxe  prova  de  que  houve  pagamento  antecipado  do  valor  considerado  pelo  contribuinte,  de  modo  que  só  me  resta  concluir pela aplicação do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  No caso em questão, a ciência do contribuinte da lavratura do presente auto  de infração ocorreu em 22/10/2007 de modo que não há que se falar em decadência.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo Recorrente.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Fl. 470DF CARF MF     10                             Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.002995/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/09/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.341  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/09/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 29 95 /2 01 0- 61 Fl. 109DF CARF MF     2 Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga (bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de conseqüência, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  artigo 37 do Decreto Lei 37/66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  O  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baldeação.  Prazos dado às prestações de informações  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10711.002995/2010­61  Acórdão n.º 3001­000.341  S3­C0T1  Fl. 110          3 São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a conseqüente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A chegada da embarcação MSC Tamara no Brasil, porto de Suape, ocorreu  dia  23/09/2008,  tendo  atracado  as  19hrs30,  conforme  informações  constante  no  extrato  de  manifesto  e detalhes de  escala. A data  e hora da  atracação,  servem como  limites para que  a  Fl. 111DF CARF MF     4 agência  de  navegação  presta  as  informações  sobre  a  carga.  A  agencia  MSC Mediterranean  Shipping, informou sobre o manifesto e efetuou sua vinculação às escalas de forma tempestiva.  Por  sua  vez,  a  empresa  Craft  Multimodal,  na  qualidade  de  agente  de  cargas,  promoveu  a  desconsolidação  e  introduzindo  as  informações  de  forma  tempestiva. Nova  desconsolidação,  com envio de informações também de forma tempestiva, ocorreu pela empresa Hafen. Consta  como  consignatária,  a  empresa  Braservice,  como  desconsolidadora.  Esta  última,  constituiu  como  sua  representante  a  empresa  Rioport  Assessoria  Aduaneira,  também  cadastrada  como  desconsolidadora.  A  embarcação  prosseguiu  viagem,  tendo  atracado  no  Rio  de  Janeiro  dia  29/09/2008,  figurando  como  transportador  representante  o  agente  de  carga  Rioport,  tendo  havido a desconsolidação da carga somente no dia 29/09/08 as 17hrs12min29.  Impugnação  Trata­se do combate ao auto de infração, cuja  lavratura do auto de  infração  deu­se  em  11/05/2010,  por  ter  prestado  informações  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN 800 e 899/08 e com aplicação de multa por infração ao artigo 107, IV, e  do Decreto Lei 37/66, com novel redação estabelecida pela Lei 10.833 03.Aponta que em 11 de  maio  de  2010  foi  lavrado  auto  de  infração  impondo  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  5.000,00, com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto Lei 37/66, com redação dada  pelo artigo 77 da Lei 10.833/03, cujo descritivo aponta a não prestação de informações sobre  carga transportada, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal.  A  empresa  Braservice  Assessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.,  constituiu  junto ao Departamento do Fundo de Marinha Mercante ­ DEFMM, como sua representante a  ora impugnante.  A embarcação MSC TAMARA atracou dia 29/09/2008 às 18 hrs., conforme  escala  08000211740  fls.  28,  argumento  que  o  auditor  fiscal  atesta  ter  sido  as  informações  prestadas em 29 /09/08 as 17;12, em fls. 29 e 30 argumento que o auditor fiscal atesta ter sido  as informações prestadas em 29 /09/08 as 17;12.  No mérito,  argumenta que não haveria  como  imputar a multa aplicada haja  vista  estar  a  legislação  em  referência  sob  vacatio  legislação,  em  razão  da  nova  redação  do  artigo 22 da IN 800/07, dada pela IN 899 de dezembro de 2008  Repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009 ... antes da atracação ou desatracação".  Alternativamente,  argumenta  pela  não  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações.  DRJ/FLN  O presente processo foi dispensado de ementa, sendo mister a transcrição de  seu relatório, para o fiel entendimento do cerne discutidos nestes autos.  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de R$5.000,00,  por  prestação  de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10711.002995/2010­61  Acórdão n.º 3001­000.341  S3­C0T1  Fl. 111          5 Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  de  CE  (MHBL)  n.º  130805182616644 intempestivamente.  Junta às fls. 16/32 cópia das telas de informações das escalas e  conhecimentos eletrônicos.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  que  as  informações  foram  prestadas  tempestivamente  às 17:12 horas do dia 29/09/2008, já que a atracação se deu às  18:00 horas do mesmo dia, segundo relato no auto de infração.  Ainda assim alega também que a IN SRF n.º 800/2007 somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009 (art. 50) com vistas à adequação dos procedimentos  por  parte  dos  usuários  e  como  o  fato  alegado  de  informação  intempestiva  se  deu  antes  daquela  data  é  improcedente  o  lançamento da multa por violação ao princípio Constitucional de  Reserva Legal.  Examinando  o  que  consta  no  processo,  foi  constatada  divergência nas datas de atracação que constam na autuação e n  os documentos que acompanham o auto de infração (Detalhes da  Escala,  às  fls.  30).  Por  esta  razão  foi  diligenciado  à  unidade  preparadora para que saneasse tal erro material (fls. 49/50).  A ALF/Porto do Rio de Janeiro procedeu, então, a retificação da  data  de  atracação  para  o  dia  28/09/2008,  conforme  dados  da  escala,  emitindo  auto  de  infração  complementar  do  qual  foi  novamente cientificada a autuada.  A interessada apresentou aditamento à impugnação às fls. 61/63  reiterando  os  argumentos  já  apresentados  e  contestando  a  alteração procedida pela fiscalização na autuação. Alega que tal  erro  material  caracteriza  vício  intransponível,  cabendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  para  atender  aos  princípios  da  legalidade e ampla defesa.  Ao  longo  do  voto,  o  colegiado  julgador  de  primeiro  piso  esclarece  os  fundamentos do voto:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada pela Lei n.º 10.833/2003, tendo em vista que a interessada  prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  da  carga  na  data/hora de 29/09/2008, às 118:00 h, de forma intempestiva, já  Fl. 113DF CARF MF     6 que  a  atracação  da  embarcação  se  deu  no  dia  29/09/2008,  às  17:12 h.  Quanto  ao  mérito,  o  argumento  trazido  pela  interessada  para  contestar  a  autuação  é  de  que  o  artigo  50  da  IN  SRF  n.º  800/2007, estabelecia que os prazos previstos no art. 22 seriam  obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.  Todavia  está  equivocada  a  impugnante  em  sua  análise.  Isto  porque o indigitado art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, em vigor a  partir de 31/03/2008, possuía, originalmente a seguinte redação:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção;  e  II  as  cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no Pais. (grifei)  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, já havia desde o estabelecimento de seus efeitos em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  ressaltou  o  argumento  de  que  o  prazo  seria  obrigatório apenas a partir de 01 de abril de 2009 ,conforme artigo 50 da IN 800/07 e 899/08  No mérito,  repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  01  de  abril  de  2009  ...  antes  da  atracação  ou  desatracação", mencionando o artigo 22 ­ prazos de antecedência, com sua referência legal.  Destaca do voto condutor do acórdão recorrido, o argumento de que mesmo  estando  suspensa  a  obrigatoriedade,  não  exime  o  contribuinte  de  prestar  as  a  informações,  contrapondo que as informações foram, efetivamente, prestadas  Do texto destacado do referido acórdão de piso, evidencia o início do termo  dos prazos em 01 de abril de 2009  Ainda,  menciona  o  artigo  76,  I,  h  da  Lei  10.833/03,  a  qual,  em  eu  entendimento, impõe a sanção de advertência, no atraso por mais de 03 vezes  Na  seqüência,  conclui  que  a  aplicação  da multa  conforme  efetivada,  não  é  contemplada pelo  regulamento  aduaneiro,  não  havendo,  portanto,  fundamento  legal  para  sua  imposição,  ocasionando  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  reserva  legal,  em  nome  da  preservação da segurança jurídica.  Pela  efetividade  do  princípio  da  Razoabilidade,  menciona  doutrina  e  precedentes  do  STJ  quanto  à  inexigibilidade  de  multa  administrativa  em  procedimento  de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10711.002995/2010­61  Acórdão n.º 3001­000.341  S3­C0T1  Fl. 112          7 vistoria  e  revisão  aduaneira  ante  a  inexistência  de  prejuízo  ao  fisco  e  a  boa  fé  do  sujeito  passivo. Neste sentido, indica a inocorrência de dano ao erário  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Mérito    Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   Fl. 115DF CARF MF     8 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10711.002995/2010­61  Acórdão n.º 3001­000.341  S3­C0T1  Fl. 113          9 de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  Fl. 117DF CARF MF     10 IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.  1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos  no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10711.002995/2010­61  Acórdão n.º 3001­000.341  S3­C0T1  Fl. 114          11 no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, fazendo­ se  valer  o  artigo  50  da  IN SRF n.º  800/2007,  estabelecia que  os  prazos  previstos  no  art.  22  seriam obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Fl. 119DF CARF MF     12 Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, acompanhado que foi pelo Conselheiro Francisco Martins  Leite Cavalcante, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves linhas,  expor  por  que  entendo  que  se  deve  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento jurídico adotado, segundo o qual "houve norma posterior, abrandando  a aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de  01 de abril de 2009".  Preâmbulo 2  Ainda,  antes  de  adentrar­se  à  questão  jurídica  que  motivou  a  presente  divergência  de  entendimento,  destaca­se,  por  oportuno,  que  o  caso  sob  exame  ­  processo  10711.002995/2010­61  (Acórdão  3001­000.341)­,  afora  os  dados  concernentes  ao  nome  da  embarcação,  a  da  data  e  hora de  atracação  da  embarcação  no Porto  do Rio  de  Janeiro/RJ,  o  número  do  conhecimento  eletrônico  e  a  data  e  hora  que  o  recorrente  registrou  a  desconsolidação  da  carga,  é  congêrene  àqueles  tratado  nos  processos  10711.003775/2010­54  (Acórdão  3001­000.342),  10711.004007/2010­18  (Acórdão  3001­000.343),  10711.006048/2010­49  (Acórdão  3001­000.344),  10711.008214/2009­16  (Acórdão  3001­ 000.345),  10711.008215/2009­52  (Acórdão  3001­000.346),  10711.721400/2011­51  (Acórdão  3001­000.347)  e  10711.724279/2011­19  (Acórdão  3001­000.348),  tanto  que  igualmente  são  idênticos os argumentos de direito trazidos nos respectivos recursos voluntários.  Desta  feita,  revela  destacar  também  que  a  decisão  encartada  neste  Voto  Vencedor seguirá a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º  do artigo 47 do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, o  aqui  decidido  será  adotado  em  todos  os  demais  processos  deste  contribuinte,  conforme  destacados  no  parágrafo  anterior,  vez  que  tratam­se,  como  já  delineado,  de  processos  paradigmas, o que importará na transcrição, como solução da controvérsia o entendimento que  prevaleceu na decisão vencedora tratada nos autos deste processo (Acórdão 3001­000.341).  Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  O recorrente está certo quando defende que as disposições do artigo 22 da IN  RFB 800 de 2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que alguns os  fatos datam de  período  posterior  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de 2009, na  forma do caput do artigo 50 da referida norma  regulamentar,  com redação  dada pela IN RFB 899 de 2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  têm o dever de prestar  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10711.002995/2010­61  Acórdão n.º 3001­000.341  S3­C0T1  Fl. 115          13 informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora, não me parece razoável supor que mesmo não estando em vigor o artigo  22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo 50 da  mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Fl. 121DF CARF MF     14 Atendendo ao determinado no dispositivo  legal  supratranscrito,  a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a  Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo 22  da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10711.002995/2010­61  Acórdão n.º 3001­000.341  S3­C0T1  Fl. 116          15 Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo único estabelece  expressamente  que,  a  despeito  dos  prazos  passarem  a  viger  na  data  determinada,  isso  não  exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes  da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Desta  forma,  está preservado o princípio da  legalidade pela  combinação  da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50 da  Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o princípio  da  irretroatividade  não  se macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas razões que expus acima entendo que o Colegiado a quo agiu consoante  os princípios constitucionais e  legais, a  lei processual administrativa e as  leis que motivam o  lançamento e a exigência em discussão.  Portanto, proponho a este Colegiado, especificamente quanto a este item, seja  negado provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exigência fiscal, nos termos em que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 123DF CARF MF     16               Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002120/2004-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-006.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos com manutenção predial e excluir a aplicação da taxa Selic no ressarcimento de PIS e COFINS, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.596  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAQUETÁ CALÇADOS LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO.   Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos  de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na  base de cálculo do PIS/Pasep não­cumulativo.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE.   As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de  exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da  Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não­cumulativo.   TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 21 20 /2 00 4- 45 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 3          2 serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto  destinado  a  venda.  Não  é  possível  a  concessão  de  créditos  sobre  despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem  são encargos de depreciação.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer a glosa dos créditos com manutenção predial e excluir a aplicação da taxa Selic no  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  vencidas  as  Conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  262  a  296)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a  reforma do Acórdão nº 3201­000.902  (fls. 240 a 251) proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 28/02/2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.   Os  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  não  são  base  de  cálculo do PIS, pois não constituem receita.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA.  A  incidência  de PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º,  I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação, e da  expressa isenção prevista nas normas instituidora daquela contribuição.   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. HEDGE   Por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  as  despesas realizadas ou incorridas com hedge.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  UNIFORME  DE  FUNCIONÁRIOS.  Não  é  possível  o  creditamento  de  PIS  sobre  gastos  com  uniformes  de  funcionários de lojas, já que não guardam relação direta com a produção.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS.   Não  é  possível  o  creditamento  sobre  despesas  com  combustíveis  quando  não  comprovado  pelo  recorrente  em  quais  veículos  eram  utilizados  os  mesmos.   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  GASTOS  COM  PUBLICIDADE.  Não é possível o creditamento de PIS sobre gastos com publicidade, já que  não guardam relação direta com a produção.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 5          4 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  GASTOS  COM  MÉDICOS E DENTISTAS.   Os gastos com médicos e dentistas não dão direito ao crédito de PIS, pois  não guardam relação direta com a produção.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  GASTOS  COM  MANUTENÇÃO DE PAVILHÕES INDUSTRIAIS.  Os gastos com manutenção de pavilhões industriais dão direito ao crédito  de PIS, conforme expressa previsão legal.  TAXA SELIC – CORREÇÃO MOENTÁRIA – CABIMENTO.  É cabível a correção monetária dos créditos objeto de discussão, da data  da negativa do crédito até  seu pagamento,  forte no entendimento do STJ,  submetido ao rito dos recursos repetitivos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo,  vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  No  mérito,  por  unanimidade,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  tributação  das  transferências  de  ICMS,  por  maioria de votos,  foi dado parcial provimento quanto à variação cambial  ativa, vencido o conselheiro Sérgio Celani, foi negado provimento unânime  quanto  ao  direito  de  crédito  das  despesas  com  uniformes,  combustíveis,  hedge  e  médicos  e  dentistas,  foi  dado  provimento  por  maioria  de  votos  quanto ao creditamento das despesas com manutenção de prédios, vencidos  os conselheiros Sérgio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão, negado  provimento por maioria de votos quanto ao creditamento das despesas com  publicidade, vencidos os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana  Oliveira  e  dado  provimento  por  maioria  de  votos  quanto  à  taxa  SELIC,  vencida a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.  No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por  rejeitar o pedido preliminar de  sobrestamento do processo e, no mérito, dar provimento ao  recurso afastando a tributação sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros e sobre  a variação cambial ativa. Com relação aos créditos, foi negado o pedido de aproveitamento  com  relação  aos  créditos  de  despesas  com  uniformes,  combustíveis, médicos  e  dentistas  e  despesas com publicidade, e dar provimento em relação ao creditamento das despesas com  manutenção de prédios. Por fim, foi reconhecido o direito à atualização dos créditos pela taxa  Selic.   Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  foram  conhecidos e negados.   Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  alega  divergência  com  relação  (a)  à  ilegalidade da incidência da COFINS sobre as receitas referentes às transferências de créditos  de ICMS a terceiros; (b) à tributação pela COFINS das variações cambiais ativas decorrentes  de exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88; (c) ao reconhecimento  como insumos aptos a gerar créditos de COFINS dos gastos com manutenção predial; e (d) e  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 6          5 ao  reconhecimento do direito  à atualização dos  créditos pela  taxa Selic.  Para comprovar o  dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos 103­22.937 e 3301­00.230  (divergência  "a");  3302­00.642  e  3102­00.862  (divergência  "b");  203­12.448  (divergência  "c") e 3301­00.809 (divergência "d").   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  22/06/2015 (fls. 299 a 305), proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  exercício  à  época,  por  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento  ao recurso especial (fl. 308 a 347).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.     Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito  No mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à possibilidade de  incidência do PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre:  (a)  as  receitas  referentes  às  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  (b) as variações cambiais ativas decorrentes de exportação, devido à  imunidade do  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  CF/88.  Além  disso,  discute­se  o  direito  ao  reconhecimento  como  insumos  aptos  a  gerar  créditos  de  PIS/Pasep  dos  gastos  com  manutenção  predial  e  a  possibilidade de atualização dos referidos créditos pela taxa Selic.     Na  sessão  de  julgamento,  o  presente  voto  foi  vencido  quanto  ao  restabelecimento das glosas dos gastos com manutenção predial e a possibilidade de correção  do  crédito  de  PIS  pela  taxa  Selic,  por  ter  a  maioria  do  Colegiado  entendido  pela  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 7          6 impossibilidade  da  tomada  do  referido  crédito  e,  além  disso,  ser  indevida  a  correção  dos  créditos de PIS e COFINS pela Selic.   Passa­se à análise dos temas do recurso especial:     (a)  à  ilegalidade  da  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  referentes  às  transferências de créditos de ICMS a terceiros;   Com  relação  à  não  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos de ICMS a  terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  COFINS  não­cumulativos,  a  matéria  restou  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  consoante  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869/1973  ­  Código  de  Processo  Civil  vigente à época do julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo  das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos, dos valores de créditos de ICMS  oriundos de exportação cedidos onerosamente a  terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra  Rosa Weber recebeu a seguinte ementa:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 8          7 determinam a  incidência da  contribuição  ao PIS/PASEP  e  da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins  de  informação ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional,  receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições. VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da  incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS.  IX  ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013)   (grifou­se)  Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in  verbis:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016)   §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (grifou­se)    Portanto, há de ser mantido o afastamento da incidência do PIS não­cumulativo  sobre  os  valores  das  transferências  de  ICMS  a  terceiros  decorrentes  das  operações  de  exportação.     (b)  à  tributação  pelo  PIS  das  variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88; e   A Fazenda Nacional pretende, ainda, ver reformado o acórdão recorrido no que  tange ao afastamento da incidência do PIS não­cumulativo sobre as variações cambiais ativas  decorrentes das operações de exportação.   Também neste ponto não assiste razão à Recorrente.   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e  inerentes aos contratos  de  exportações  de  bens,  decorrendo diretamente do negócio  jurídico  realizado pela empresa.  Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por  resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações.   Portanto,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  (cumulativas  e  não­cumulativas)  prevista  no  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  abrange  as  variações  cambiais  ativas.  A  regra  da  imunidade  visa  impedir  a  incidência  das  contribuições  sobre  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  originadas  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  operação  de  exportação.  Não  é  possível  segregar  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  das  variações  cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as  receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo,  assim,  a  regra  da  imunidade  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  A  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  627.815/PR,  de  relatoria  da Ministra  Rosa  Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 11          10 (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)  No mesmo  sentido,  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  AgRg  no  AREsp  23033/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  e  cujos  fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  23.033/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)   Colaciona­se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais  ativas, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO  E IMUNIDADE. PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão que, ao negar  seguimento ao  recurso  especial  fazendário,  entendeu  que  não  incide  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.  2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo,  decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1143779/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)    Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 12          11 TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  ­  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ­  SUFICIÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. O mandado de  segurança  é  instrumento  adequado para  a  declaração de  compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo  prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção monetária  e  juros  de mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  4.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte,  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  relativa  às  operações  de  exportação  não  se  sujeitam  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  (REsp  982.870/PE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010)  Pelos argumentos expostos, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional também neste ponto.   (c)  ao  reconhecimento  como  insumos  aptos  a  gerar  créditos  de  PIS  dos  gastos com manutenção predial   Com  relação  a  esse  tópico,  a discussão  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação do que pode ser utilizado pela Contribuinte como crédito de PIS não­cumulativo,  em especial em relação aos gastos com manutenção predial.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                                 1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 13          12 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 14          13 definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 15          14 Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 16          15 SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 17          16 Até  a  presente  data  não  houve  a  publicação  do  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  No  entanto,  conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  os  conselheiros  são  obrigados  a  reproduzir  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STJ na sistemática dos recursos repetitivos.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.  No  caso  específico,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  com  relação  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  dos  gastos incorridos com a manutenção predial do estabelecimento do Contribuinte.   Ocorre  que  a  própria  legislação  contempla  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo das contribuições em tela dos gastos com manutenção predial, consoante disposto no  art. 3º, inciso VII da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, inciso II  da referida lei, in verbis:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:    [...]  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  [...]    Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;  [...]   Os dispêndios com a conservação dos imóveis e suas instalações, utilizados na  atividade industrial da Recorrida, enquadram­se no conceito de benfeitorias estabelecido no art.  96 do Código Civil, mostrando­se necessárias para conservação do bem evitando que o mesmo  se  deteriore,  além  de  aumentar  ou  facilitar  o  uso  das  instalações  para  a  produção  das  mercadorias.   Portanto, além de apresentarem relevância para o processo produtivo, uma vez  que as instalações são utilizadas pela empresa para o seu processo produtivo, os dispêndios em  exame  constituem­se  em  benfeitorias,  amoldando­se  à  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativas que permite a apropriação de créditos.    (d) da atualização dos créditos de PIS pela SELIC   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 18          17 Com relação a este tópico, adota­se como razões de decidir aquelas trazidas no  julgado ora recorrido:  [...]  É  certo que a  legislação que  trata sobre os créditos de PIS e COFINS não  permitem a correção monetária dos valores.  Entretanto, o presente caso é diferente, pois discute­se o direito à correção  monetária  entre  o  pedido  e  o  recebimento  em  face  da  resistência  do  fisco,  matéria já decidida pelo STJ pelo rito dos recursos repetitivos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  MATÉRIA  DECIDIDA  SOB  O  REGIME  DOS  RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.035.847/RS. SÚMULA 411/STJ.  1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, relatoria do Min.  Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC),  reiterou entendimento no sentido de que não  incide correção monetária nos  créditos escriturais de IPI, por ausência de previsão legal.  2. Contudo, no mesmo julgado, ficou ressalvado que o ressarcimento efetuado  com demora por parte da Fazenda Pública justifica a incidência da correção  monetária, visto que caracterizada a chamada "resistência ilegítima".  3. Aplica­se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no percentual de 10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa,  por  questionamento  de  matéria  já  decidida em recurso repetitivo.   Agravo regimental improvido.  (STJ – 2ª Turma AgRg no REsp 1265457/RS – Rel. Min. Humberto Martins –  Dje 14/10/2011)   Assim,  neste  caso,  é  de  ser  deferida  a  correção  monetária  dos  créditos  pretendidos.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 19          18 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  do  seu  posicionamento quanto ao conceito de  insumos  refletidos  em seu voto, mais especificamente  quanto  à  possibilidade  de  se  deferir  créditos,  da  não  cumulatividade  de  PIS  e Cofins,  sobre  despesas incorridas com manutenção predial. Também fui designado redator quanto a matéria  referente à possibilidade de incidência da taxa Selic nos processos de ressarcimento de PIS e  Cofins. Passemos então à análise das citadas matérias.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  créditos  da  Cofins  sobre  gastos  com  manutenção predial   A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  da  Fazenda  Nacional  refere­se  à  possibilidade de crédito nas despesas  incorridas  com manutenção predial. A  relatora  entende  pela manutenção  do  crédito  adotando  um  conceito  ampliado  do  termo  insumos,  além  de  ter  manifestado  o  entendimento  pela  aplicação  do  disposto  no  inc.  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o inc. II do art. 15 da mesma Lei. Transcrevo abaixo o art. 3º da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  não­cumulativa,  cuja  redação  é  semelhante  à  Lei  10.637/2002, aplicável ao PIS não­cumulativo.    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 20          19 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 21          20 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI, VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;  (...)  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados  a  venda. Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  Os  créditos  na  aquisição  de  insumos  estão  previstos  no  inc.  II  do  art.  3º,  acima  transcrito  e  destacado.  Tratam­se  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  do  produto destinado a venda. Portanto, não há leitura, por mais alargada que seja, que possa tratar  as  despesas  incorridas  com  manutenção  predial  dentro  do  conceito  de  insumos  tratados  no  citado inc. II.   Porém a relatora, além de destacar que se trata de um insumo em seu conceito  mais abrangente, afirma que o crédito estaria previsto no inc. VII do art. 3º, também transcrito  e destacado mais  acima. Ocorre que  aqui,  a  legislação permite o  crédito  em benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, mas  vejam  que  esse  crédito  não  são  com  as  despesas  incorridas  nas  benfeitorias  ou  manutenção  predial.  Mais  adiante, no inc.  III do § 1º,  também transcrito e destacado acima, a lei  informa que o crédito  previsto no inc. VII do art. 3º são somente sobre os encargos de depreciação.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 9303­006.596  CSRF­T3  Fl. 22          21 Portanto,  indubitavelmente,  não  existe  previsão  legal  para  a  concessão  de  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  manutenção  predial,  pois  não  são  insumos  do  processo produtivo e nem são encargos de depreciação.  Diante do  exposto,  voto  em dar provimento nesta parte  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Possibilidade  de  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  ressarcimentos  de  PIS  e  Cofins  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833, de 2003,  que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”  Contra  disposição  expressa  da  lei  não  é  cabível  aplicar  analogias  com  decisões  judiciais  não  aplicáveis  ao  caso  concreto,  como  pretende  a  relatora  e  o  acórdão  recorrido.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional em relação a essa matéria.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001372/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. SUJEIÇÃO PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 2401-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 419          1 418  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001372/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.398  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  extingue­se  com o decurso do prazo decadencial  previsto no  CTN.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  que  o  sujeito  passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art.  173, I.  Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 72 /2 01 0- 91 Fl. 420DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.398  S2­C4T1  Fl. 420          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  ­ AI  (Debcad  37.234.026­1)  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  previdenciária  arrecadada  dos  segurados,  incidente  sobre valores pagos  a  segurados contribuintes  individuais, vendedores e  gerentes de vendas vinculados à rede de concessionárias Volkswagen, por intermédio de cartão  premiação.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 36/42):  · O  Contribuinte  Banco  Volkswagen  S/A  (CNPJ  nº  59.109.165/000149)  é  sucessor,  por  incorporação,  da  empresa  Volkswagen Leasing (CNPJ nº 49.324.619/000140).  · Os códigos de levantamento utilizados para fatos geradores do Banco  Volkswagen  foram  B,  B1  e  B2.  Os  códigos  de  levantamento  utilizados para fatos geradores da Volkswagen Leasing foram L e L1.  · O  Banco  Volkswagen  e  a  Volkswagen  Leasing  contrataram  os  serviços  da  empresa  DPTO  Promoções  Ltda  (CNPJ  nº  03.490.964/0001­53) para que esta promovesse campanhas de vendas,  através  das  quais  remunerava  segurados  vinculados  à  rede  de  concessionárias  da  marca  Volkswagen  (gerente  de  vendas  e  vendedores).  · Essa  remuneração  seria  devida  como  recompensa  do  desempenho  desses segurados em vender produtos da empresa autuada, conforme  metas estabelecidas nos regulamentos das campanhas.  · Nos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  entre  a  autuada  (contratante) e a empresa DPTO Promoções Ltda (contratada), havia  cláusula  que  determinava  a  obrigatoriedade  de  autorização  expressa  da contratante para que  fossem disponibilizados créditos nos cartões  dos beneficiados.  · A  autuada  esclareceu  que  nunca  efetuou  recolhimento  de  tributo  relacionado às premiações.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em síntese: decadência, que os pagamentos foram feitos pela DPTO, que a DPTO declarou e  recolheu  as  contribuições  previdenciárias,  que  o  adicional  de  2,5%  é  inconstitucional  e  questiona a multa aplicada.  Diante  dos  argumentos  de  impugnação  apresentados,  especialmente  com  relação ao fato da empresa DPTO PROMOÇÕES ter efetuado o pagamento das contribuições  lançadas,  às  fls.  289/294  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  esclarecidos os seguintes pontos:  Fl. 422DF CARF MF     4 4.1. As  remunerações  declaradas  nas GFIP da empresa DPTO  Produções  Ltda  correspondem  a  valores  pagos  a  título  de  premiação  por  meio  de  cartão,  decorrente  da  prestação  de  serviços para com a autuada?  4.2.  Em  caso  positivo,  todos  os  valores  pagos  a  título  de  premiação por meio  de  cartão  aos  segurados  relacionados nas  planilhas  apresentadas  pela  autuada  (fls.  76),  que  serviram  de  base de cálculo para as contribuições incluídas nas autuações n"  37.234.0253,  37.234.0261,  foram  declarados  nas  GFIP  da  empresa  prestadora  de  serviços  DPTO  Produções  Ltda,  considerando­se todo o período autuado (01/2005 a 12/2008)?  4.3. Em sendo a declaração retromencionada parcial, solicita­se  a  elaboração  de  discriminativo  detalhado  (meio  papel  ou  arquivo  digital)  informando  quais  segurados  e  remunerações  integrantes das planilhas de  fls. 76  foram declarados cm GFIP  pela empresa DPTO Produções Ltda.  4.4.  Considerando  que  o  Relatório  Fiscal  (fls.  95/102)  aponta  para  a  conclusão  de  que  os  contribuintes  individuais  que  receberam premiações por meio de cartão teriam seus vínculos  estabelecidos  diretamente  com  a  autuada  (Banco  Volkswagen  S/A  e  a  sucedida  Volkswagen  Leasing),  solicita­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  frente  às  análises  e  esclarecimentos  apresentados  em  resposta  aos  questionamentos  anteriores,  esclareça,  conclusiva  e  justificadamente,  se  o  vínculo  dos  contribuintes individuais que receberam as citadas premiações é  com a autuada.  4.5. Havendo, em consequência, qualquer alteração no valor das  contribuições previdenciárias  incluídas na presente notificação,  deverá  a  referida  Autoridade  demonstrar,  justificadamente,  tal  alteração.  A Autoridade Fiscal  responsável pela diligência pronunciou­se por meio do  Relatório de Fiscal Complementar (fls. 295/299), onde apresenta vários argumentos e conclui  que  há  inequívoca  relação  direta  e  pessoal  da  autuada  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ressaltando  a  impossibilidade  de  mudança  do  sujeito  passivo  por  convenções  particulares (art. 123 do CTN). Relembra que o art. 89 da Lei nº 8.212/91 garante o direito de  restituição ou compensação no caso de recolhimento indevido ou a maior.  Foi proferido o Acórdão 16­33.123 ­ 13ª Turma da DRJ/SP1, em 10/8/11, fls.  336/357, que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento.  Cientificado do Acórdão em 6/9/11 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 359),  o contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/10/11, fls. 360/387, que contém, em síntese:  Sustenta  a  decadência  de  parte  do  lançamento  (01/05  a  09/05),  com  fundamento no art. 150, §4º do CTN.   Afirma,  que  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  através  dos  cartões CASH PLUS da empresa DPTO não podem ser considerados como base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  pois  classificam­se  como  prêmios  esporádicos  não  vinculados a uma contraprestação em prol do recorrente, pois para o seu pagamento depende  de fatores econômicos do mercado de venda de automóveis e caminhões.   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.398  S2­C4T1  Fl. 421          5 Defende que não havia habitualidade nos pagamentos e que o CASH PLUS  era  um  prêmio  excepcional,  desvinculado  do  pagamento  dos  salários  e  trabalho.  Cita  a  Lei  8.212/91, art. 28, § 9º, item 7, segundo o qual as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais  não  integram  o  salário  de  contribuição  e  afirma  que  os  prêmios  pagos  não  são  passíveis  de  sofrerem incidência da contribuição previdenciária.  Entende que a autuação  foi  levada a efeito com erro na eleição do sujeito  passivo, pois, deveria  ter sido efetuada em face da empresa DPTO, contratada para executar  políticas  de marketing  de  incentivo,  sendo  esta  a  responsável  pelos  pagamentos  efetuados,  e  não a recorrente.  Diz  que  não  obstante  tenha  suportado  o  ônus  financeiro  dos  valores  em  discussão, a assunção do encargo econômico não equivale ao ato de pagamento.  Relata que não se trata de um caso no qual se pretende transferir a sujeição  passiva relativamente à contribuição a outra pessoa jurídica por meio de contrato, mas apenas  demonstrar que no presente  caso, quem era  a  responsável por  recolher os  tributos  incidentes  sobre os pagamentos efetuados, conforme prevê o contrato firmado entre as partes era a DPTO,  empresa que decidia inclusive sobre qual o montante do prêmio a ser pago.  Aduz que em matéria de contribuição previdenciária, a legislação determina a  obrigação do recolhimento do tributo pela empresa que venha a pagar os segurados. Cita a Lei  8.212/91, art. 22, I e art. 33, I, 'a' e 'c'.  Afirma  que  o  sujeito  passivo  é  o  responsável  por  disponibilizar  os  rendimentos. Cita jurisprudência sobre restituição.  Acrescenta  que  se  o  desconto  da  contribuição  dos  segurados  é  feito  por  ocasião do pagamento da remuneração, somente quem o faz é que pode ser o sujeito passivo da  obrigação fiscal.  Diz que todos os pagamentos da recorrente foram feitos para a DPTO, a título  de prestação de  serviços  relativos ao programa de marketing de  incentivo, com aplicação do  regime fiscal pertinente à relação, tendo ocorrido as retenções de imposto de renda, CSLL, PIS  e Confins.  Defende que o fato da DPTO receber recursos da recorrente, os as quais são  consumidos no exercício de sua atividade (campanha de marketing), englobando inclusive os  pagamentos aos vendedores, não significa que  tais pagamentos estejam sendo efetuados pela  recorrente.  Argumenta que a obrigação tributária está extinta pelo pagamento, tendo em  vista que conforme contrato firmado entre as partes, a DPTO, ao efetuar os creditamentos de  valores  aos  contribuintes  no  cartão  CASH  PLUS  também  levou  a  efeito  o  pagamento  das  contribuições previdenciárias devidas sobre referidos pagamentos. Que a prova da correlação  entre  os  pagamentos  efetuados  e  os  beneficiários  dos  valores  creditados  em  cartão  se  faz  através  do  confronto  do  relatório  de  pagamentos  do  programa  de  incentivo  do  banco Volks  com  as  GFIPs  apresentadas  pela  DPTO.  Que  o  próprio  relatório  fiscal  complementar  reconheceu  a  identidade  entre  os  pagamentos  e  os  beneficiários  do  serviços.  Que  a  DRJ  ilegalmente afastou todo o conjunto probatório constante dos autos, quando deveria reconhecer  o aproveitamento dos pagamentos efetuados pela DPTO em favor da recorrente.  Fl. 424DF CARF MF     6 Entende que não pode prevalecer o entendimento da DRJ,  tendo em vista o  adimplemento da obrigação. A manutenção da exigência fiscal viola o art. 150, I da CR/88 e os  artigos 142, 124, 125, I e 156 do CTN.  Ainda  quanto  ao  pagamento,  sustenta  que  o  art.  124  do  CTN  permite  o  reconhecimento do pagamento efetuado pela DPTO em favor da recorrente, sobretudo diante  do princípio da busca da verdade material.  Por  fim  sustenta  a  ilegalidade da  cobrança  da  alíquota  de 2,5% prevista na  Lei  8.212/91,  art.  22,  §  1º,  em  virtude  de  sua  sistemática  não  encontrar  amparo  no  texto  constitucional, bem como ser necessária a correção da aplicação da multa aplicada no patamar  de  75%,  quando,  em  verdade,  deveria  ter  sido  aplicado  ao  caso  a multa  de  24%,  diante  da  impossibilidade  da  comparação  da  multa  mais  benéfica  de  24%  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória com a multa de 75%.  Pede  o  reconhecimento  da decadência  do  período  de  janeiro  a  setembro  de  2005 e o cancelamento da autuação.  Os autos foram baixados em diligência, conforme Resolução 2401­000.302 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 402/408, onde se renovou os questionamentos efetuados  pela DRJ na diligência por ela solicitada,  tendo em vista que o fiscal autuante, a margem de  responder  os  questionamentos  formulados,  apontou  seu  entendimento  acerca  da  sujeição  passiva no presente caso.  Observou­se na diligência que conforme previu o contrato entabulado entre  as partes (fls. 153), no presente caso, a empresa DPTO responsabilizou­se pelo pagamento das  contribuições sociais em decorrência dos valores creditados no cartão premiação em favor dos  contribuintes individuais vinculados a recorrente. Confira­se:  CLÁUSULA SEGUNDA – Obrigações da Contratada  2.1. [...]  h)  Responsabilizar­se  pelo  pagamento  de  todos  os  tributos  e  outros  encargos,  incluindo  previdenciários,  que  incidam  ou  venham  a  incidir,  direta  ou  indiretamente,  sobre  os  créditos  disponibilizados aos BENEFICIÁRIOS;  Em resposta à diligência solicitada, a fiscalização elaborou o Relatório Fiscal,  juntado ao processo principal 16327.001371/2010­46, ao qual o presente está apensado, às fls.  914/927, que contém as seguintes conclusões:  · As remunerações declaradas pela DPTO Promoções correspondem a  valores pagos a título de premiação por meio de cartão, decorrente da  prestação de serviços dos beneficiários dos respectivos prêmios para  com  a  autuada.  Os  beneficiários  foram  declarados  em  GFIP  pela  DPTO por força de previsão contratual.  · Todos os beneficiários das premiações estão declarados nas GFIPs da  DPTO Promoções Ltda.  · As contribuições previdenciárias foram feitas de maneira integral.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.398  S2­C4T1  Fl. 422          7 · Reafirma  seu  entendimento  de  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária é a autuada e que o recolhimento indevido pode ser objeto  de restituição.  O sujeito passivo foi cientificado do Relatório Fiscal em 3/6/14 (assinatura à  fl.  927  do  processo  16327.001371/2010­46)  e,  em  1/7/14,  apresentou  manifestação  às  fls.  413/418, que contém, em síntese:  A  fiscalização  confirmou  a  coincidência  entre  os  valores  autuados  e  declarados pela DPTO. Mensalmente o  requerente  transmitia à DPTO recursos para executar  os serviços e arcar com a contribuição previdenciária sobre os prêmios distribuídos  A DPTO alegou ter recolhido e declarado os pagamentos dos tributos em seu  nome, na condição de responsável.  Afirma que não se trata de compromisso contratual, mas de cumprimento da  legislação  fiscal,  que  decorre  da  constatação  de  que  os  recolhimentos  das  contribuições  competem  à  empresa,  na  qualidade  de  fonte  disponibilizadora  dos  recursos. Assim,  como  o  desconto dos tributos era feito por ocasião do pagamento da remuneração, somente quem o fez  é que poderia ser o sujeito passivo das obrigações fiscais.  Alega que se a DPTO era a intermediária responsável por repassar os prêmios  que  fizeram  surgir  o  fato  gerador  da  contribuição,  não  há  razão  para não  se  aceitar  também  com legitimada a satisfazer a obrigação tributária.  Acrescenta  que,  no  caso,  há  evidente  configuração  de  sujeição  passiva  solidária por  interesse comum  (CTN, art. 124,  I)  entre  a  requerente e a DPTO. Logo,  com a  satisfação do crédito tributário por um deles, a obrigação fiscal comum a ambos restou extinta,  conforme CTN, art. 125, I.  Conclui  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  pois  representa  bis  in  idem,  que  haveria,  quando  muito,  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  mesmo  que  o  contribuinte fosse o sujeito passivo, deveria ser aceito os recolhimentos dos tributos pagos.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  DECADÊNCIA  Para verificar  se houve  decadência,  quando  se  tratar  de  crédito  tributário  o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que  o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art. 173, I:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A Súmula CARF nª 99, dispõe que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.   Quanto  ao  sujeito  passivo  autuado,  o  que  consta  nos  autos  é  que  nenhuma  contribuição  foi,  por  ele,  declarada ou  recolhida. Não  consta  dos  autos  informação  quanto  a  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.398  S2­C4T1  Fl. 423          9 outros recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo. Assim, não há que se falar em lançamento  por homologação, mas sim de ofício, devendo ser aplicado o disposto no CTN, art. 173, I.  O  presente  lançamento  ocorreu  em  29/10/10  (assinatura  à  fl.  5),  portanto,  poderia  retroagir  a  12/04  (vencimento  da  obrigação  em  01/05).  Para  a  competência  mais  remota,  objeto  de  lançamento,  01/05,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  01/06,  extinguindo­se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/10. Portanto, não  se operou a decadência em relação a todos os valores lançados no auto de infração de que trata  o presente processo.  SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Quanto à sujeição passiva, assim dispõe o CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador; [...]   A Lei 8.212/91, determina que:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;   E a Lei 10.666/03, dispõe que:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.   No  caso  em  análise,  tem­se  que  foram  firmados  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  DPTO  Promoções  Ltda  (fls.  152/215)  para  que  esta  promovesse  campanhas  de  vendas,  através  das  quais  remunerava  segurados  vinculados  à  rede  de  concessionárias da marca Volkswagen (gerente de vendas e vendedores).  Consta  de  referidos  contratos  que  o  objeto  do  contrato  é  a  prestação  de  serviços, pela contratada à contratante de marketing de incentivos relacionado aos programas  denominados  "Campanha  de Customização",  "Campanha  Seguro  Proteção  Financeira  2006",  "Campanha Consórcio 2006", "Campanha de Incentivo Sem Limite 2006", "Campanha Vendas  Premiadas para o seguro Proteção Financeira", "Projeto Rateio 2006", "Fim de Ano Premiado  Fl. 428DF CARF MF     10 2006",  "Financiamento  de  Peças",  "CUSTOMIZAÇÃO  MARTE  2",  "CUSTOMIZAÇÃO  MARTE 3", "CUSTOMIZAÇÃO SORANA SUL 4", "CUSTOMIZAÇÃO BRASILWAGEN  4", "CUSTOMIZAÇÃO BRASILWAGEN 3" e "GUSTOMIZAÇÃO BRASiLWAGEN 5".  Em todos eles consta o seguinte:  2. Obrigações da Contratada  2.1. [...]  c)  Registrar  e  lançar  créditos  nos  cartões OUROCARD CASH  PLUS de cada um dos beneficiários, de acordo com solicitação  da  contratante  enderaçada  a  instituição  financeira  e  contra  o  pagamento  dos  referidos  valores.  Os  pagamentos  relativos  às  cargas  dos  cartões  OUROCARD CASH  PLUS  serão  faturados  pela  contratada,  com  reembolso  das  despesas,  contra  a  contratante, conforme ajuste por ocasião das solicitações, e, no  prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas  após  a  confirmação  do  pagamento pela contratante os créditos estarão disponíveis aos  beneficiários.  [...]   h)  Responsabilizar­se  pelo  pagamento  de  todos  os  tributos  e  outros  encargos,  incluindo  previdenciários,  que  incidam  ou  venham  a  incidir,  direta  ou  indiretamente,  sobre  os  créditos  disponibilizados aos BENEFICIÁRIOS; [...]  Como relata a fiscalização, há cláusula que determinava a obrigatoriedade de  autorização expressa da contratante para que fossem disponibilizados créditos nos cartões dos  beneficiados.  Da  leitura  dos  contratos,  vê­se  que  seu  objeto  era  o  incentivo  à  várias  campanhas que tinham por objetivo a venda de produtos da autuada.  Infere­se,  então,  que  quem  poderia  confirmar  se  o  vendedor  ou  gerente  efetivou a venda do produto (financiamento, leasing, seguro etc), fazendo jus ao prêmio, tinha  que ser a autuada, pois não é de se esperar que a DPTO tivesse acesso a essas informações da  sua  contratante  Volkswagen.  Logo,  entendo  aceitáveis  as  cláusulas  contratuais  que  determinavam a necessidade de autorização da autuada para o crédito dos prêmios nos cartões  dos beneficiados (elemento que levou a fiscalização a constituir o crédito tributário e a DRJ a  manter o lançamento).  A  alínea  'c'  acima  transcrita  determina  que  a  obrigação  pelo  pagamento  de  referidas remunerações, em que pese o custo ser suportado pela Volkswagen, seria da DPTO e  ainda, na alínea 'h', restou acordado que o recolhimento dos tributos, incluindo previdenciários,  estaria a cargo da DPTO.  Ora, se cabia à DPTO remunerar os segurados contribuintes individuais, é ela  que deveria preparar a folha de pagamento e prestar as informações em GFIP.  Logo, nos termos da legislação acima citada, havia relação pessoal e direta da  DPTO  com  a  situação  constitutiva  do  fato  gerador,  na  condição  de  contribuinte,  sendo,  portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária. E sendo a remuneração paga pela DPTO aos  contribuintes individuais, ela deveria arrecadar a contribuição de tais segurados.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.398  S2­C4T1  Fl. 424          11 Com razão a recorrente ao afirmar que quem remunera é quem pode fazer a  retenção da contribuição previdenciária do segurado.  E ainda, se foi a DPTO que prestou as informações em GFIP também cabia a  ela recolher as contribuições.  Assiste  razão  ao  recorrente  ao  discorrer  sobre  a  possível  responsabilidade  solidária. Mas este não foi o caso.  Apesar  da  fiscalização  entender  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  é  a  empresa  autuada,  ela  também  afirma  que  todos  os  beneficiários  das  premiações  estão  declarados  nas  GFIPs  da  DPTO  Promoções  Ltda.  e  as  contribuições  previdenciárias  foram  feitas de maneira integral.  Acrescenta  a  fiscalização  que  tais  recolhimentos  (considerados  indevidos)  poderiam ser objeto de pedido de restituição.  Acontece  que  tal  hipótese  não  seria mais  possível,  pois  os  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/05 a 12/08, já tendo expirado o prazo de cinco anos para o pedido  de restituição, nos termos do CTN, art. 168.  Não  se  verifica  no  presente  caso  qualquer  prejuízo  aos  segurados,  já  que,  conforme  informado  pela  fiscalização,  eles  foram  declarados  em  GFIP  e  as  contribuições  integralmente recolhidas.  Assim, no presente caso, levar a efeito o crédito tributário lançado importaria  em enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.  Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário.  Por  evidente  perda  de  objeto,  desnecessário  discorrer  sobre  os  demais  argumentos apresentados pelo recorrente.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 430DF CARF MF

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7319796 #
Numero do processo: 11543.003433/2002-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/08/1998 a 30/11/2000 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. RESULTADO DA DILIGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. CONCOMITÂNCIA. Acolhe-se a Informação Fiscal formalizada por meio de Diligência, e, havendo concomitância no tocante à classificação fiscal da mercadoria, incide a Súmula CARF 1.
Numero da decisão: 3401-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolher o resultado da diligência, e reconhecer, em relação à classificação da mercadoria, concomitância de objeto entre a discussão administrativa e a judicial, devendo ser aplicado ao caso o entendimento que prevalecer definitivamente em juízo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Vinicius Guimarães (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl), Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausentes o Conselheiro Robson José Bayerl e, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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classificação  fiscal  da  mercadoria,  incide a Súmula CARF 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, acolher o  resultado da diligência, e reconhecer, em  relação à classificação da mercadoria, concomitância de objeto entre a discussão administrativa  e a judicial, devendo ser aplicado ao caso o entendimento que prevalecer definitivamente em  juízo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 34 33 /2 00 2- 76 Fl. 2102DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fenelon Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos, Vinicius Guimarães (Suplente convocado em substituição ao  Conselheiro Robson José Bayerl), Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila  (Suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausentes  o  Conselheiro Robson  José Bayerl  e,  justificadamente,  a  Conselheira  Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  referente  a  exigência  do  IPI, mais multa  de  ofício e juros de mora.  Três foram as infrações informadas pelo auditor­fiscal (efls. 764 e seguintes),  reiterado no relatório da DRJ de Juiz de Fora/MG (efls. 1.444/1.445):  Infração 001 ­ IPI LANÇADO  NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR  Foram  constatadas  algumas  diferenças  entre  os  valores  apurados na escrita fiscal do imposto e os declarados/pagos pela  contribuinte.  Intimada a  justificar as  diferenças  constatadas,  a  contribuinte  apresentou  justificativa  para  a  maior  parte  das  diferenças, à. exceção das seguintes, que estão sendo exigidas de  oficio, após reconstituição da escrita fiscal:  Decêndio   Escriturado   Declarado   Diferença   2­05/1998   178.258,29   171.619,12   6.639,17   3­05/1998   2.304.132,42   2.295.043,54   9.088,88    Infração 002 ­ IPI LANÇADO E NÃO ESCRITURADO  FALTA DE ESCRITURAÇÃO   No período fiscalizado, o contribuinte não efetuou corretamente  a  escrituração  dos  créditos  e  débitos  do  IPI  destacado  em  algumas notas  fiscais,  o que ocasionou pagamento a menor do  imposto devido.  Os  valores  que  estão  sendo  exigidos  foram  apurados  segundo  demonstrativo  de  fls.  733/735,  e  referem­se  ao  imposto  que  deveria  ter  sido  apurado/recolhido  pela  contribuinte  por  estar  fora  da  discussão  levada  à  esfera  judicial  por  intermédio  do  processo  n°  98.0003782­9,  ação  ordinária  com  pedido  de  antecipação de tutela, deferido.  Na referida ação ordinária o contribuinte requer seja o produto  "depurador de ar" classificado na posição 8421.39.90, enquanto  o  Fisco  defende  a  classificação  8414.60.00.  Em  razão  das  diferentes classificações resultam diferentes alíquotas aplicáveis.  No entendimento do auditor, não existe controvérsia em relação  à  aliquota  aplicável  à  classificação,  defendida  pela  empresa  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 11543.003433/2002­76  Acórdão n.º 3401­004.410  S3­C4T1  Fl. 2.103          3 (8421.39.90, 8%), o que significa que ela deveria ter efetuado o  recolhimento  do  imposto  apurado,  com  a  aplicação  desta  alíquota,  tanto  na  importação  (pagamento  do  IPI  vinculado)  quanto nas saídas dos depuradores.  Com base nesse entendimento foi elaborado o demonstrativo de  fls.  733/735,  que  apura  os  montantes  do  IPI  a  que  o  auditor  denominou "IPI pacifico", que deveriam ter sido recolhidos pela  contribuinte, por extrapolar os limites da lide judicial.    Infração 003 — CRÉDITOS INDEVIDOS.  DEMAIS CASOS   A  fiscalização  constatou  a  utilização  de  créditos  indevidos  nos  montantes,  valores  e  períodos  de  apuração  relacionados  a  seguir:    Para  cada  um  dos  valores  glosados  existe  um  fundamento  especifico  justificando  a  glosa,  indicados  pela  fiscalização  na  descrição dos fatos, fls. 746 a 748.  A Recorrente apresentou impugnação, fazendo as seguintes considerações, de  acordo com o relatório da DRJ (efl. 1.446/1.447):  a)  no  que  diz  respeito  à  infração  001,  recolheu  os  valores  mediante os DARFs de fls. 849/850;  b)  quando  aos  créditos  glosados,  infração  003,  procedeu  ao  recolhimento  dos  montantes  a  seguir  discriminados,  segundo  DARFs de fls. 851 a 855;  Fl. 2104DF CARF MF     4   c) quanto à  infração 002, discordou da exigência efetuada pelo  Fisco, apresentando as seguintes alegações, de forma resumida:  "17. Conforme mencionado acima, a_ IMPUGNANTE ajuizou a  Ação  de  Rito  Ordinário  n°.  98.3782­9,  com  pedido  de  antecipação da tutela pretendida, a fim de ver reconhecido o seu  direito  à  classificação  dos  produtos  depuradores  de  ar,  sob  o  código TIPI  n°  84.21.39.90,  conforme  se  depreende  do  pedido  formulado na petição inicial, in verbis:  (...)  "d) seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE o pedido da ação,  para  reconhecer  por  sentença  o  direito  à  classificação  fiscal  dos  DEPURADORES  como  aparelhos  para  depurar  gases  (código 8421.39.90, da TIPI atual  e da TEC,  e 8421.39.99.00,  das antigas TIPI e TAB) e, consequentemente ao recolhimento  do II e IPI na  importação e IPI na revenda, com as aliquotas  correspondentes. " (g. n)  18. A cautela pleiteada foi concedida, em 15/05/98, pela I. Juiza  da la Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória (Doc. 10), nos  seguintes termos:  "A  vista  do  exposto,  defiro,  em  parte,  a  tutela  antecipada  pretendida pela autora e determino ao Inspetor da Alfândega e a  autoridade  responsável  pela  exigência  questionada,  que  consta  ser  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Vitória  (no  caso  de  revenda) a se absterem de reclassificar os depuradores de ar e  de  exigir  diferenças  do  II  e  IPI,  na  importação,  e  IPI  na  revenda, mantendo os códigos anteriores a que alude a autora  na petição inicial, até ulterior deliberação." (g.n)  19.  Posteriormente,  a  I.  Juíza  acolheu  o  pedido  de  depósito  formulado  pela  IMPUGNANTE,  relativamente  a  diferença  das  alíquotas  entre  as  duas  classificações,  ou  seja,  a  parte  controversa nos termos a seguir transcritos: (...)  21.  Doutro  turno,  em  razão  do  deferimento  do  pedido  de  depósito,  foi  assegurado  a  IMPUGNANTE  o  direito  ao  recolhimento  do  IPI  segundo  a  alíquota  do  código  84.21.39.90  na  TIPI  e  à  realização  do  depósito  judicial  da  diferença  em  relação ao código n° 8414.60.00 da TIPI, pretendido pela SRF.  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 11543.003433/2002­76  Acórdão n.º 3401­004.410  S3­C4T1  Fl. 2.104          5 (...)  32. Frise­se que as alíquotas decorrentes da classificação fiscal  8421.39.90  variaram  no  decorrer  do  tempo,  razão  pela  qual,  muitas vezes, o recolhimento do IPI não foi realizado à alíquota  pretendida  pelo  Sr.  AFRF  (8%),  mas,  sim,  às  alíquotas  estabelecidas posteriormente, através de Decretos.  (...)  40.  Nos  períodos  de  08/99  até  09/00,  por  um  equívoco  a  IMPUGNANTE não se deu conta das alterações de alíquota do  IPI,  havidas  na  classificação  8421.39.90,  razão  pela  qual,  ao  invés  de  recolher  o  IPI  conforme  as  mencionadas  alíquotas,  e  depositar  a  diferença,  a  IMPUGNANTE,  por  considerar  ser  devida ainda a alíquota de 0%, continuou depositando todo o IPI  (15% ­ 0%).  41. Em que pese  realmente  ter ocorrido  tal  equívoco, o mesmo  não  é  apto  a  ensejar  a  cobrança  desses  valores,  eis  que  estão  depositados em juízo e poderão,  facilmente, ser convertidos em  renda a favor da Unido Federal.   42.  Com  efeito,  uma  vez  que  a  IMPUGNANTE  depositou  judicialmente o IPI total, correspondente à alíquota de 15%, no  período de ago/99 a set/00, não há que se falar em exigência de  multa de oficio e juros de mora.  (...)  48.  Sendo  assim,  resta  claro  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  considerou  as  variações  de  alíquotas  ocorridas  ao  longo  do  tempo  na  classificação  fiscal  n.°  8421.39.90,  bem  como  os  yalores depositados judicialmente, o que demonstra, cabalmente,  que  a  exigência  fi,scal  em  comento  não  merece  prosperar,  devendo ser totalmente cancelada."  d) quanto d. parte contestada relativa à infração 003 (glosa de  créditos indevidos), a Impugnante alegou, com relação as glosas  nos  montantes  de  R$  4.714,98  e  5.737,18,  que  referem­se  a  valores  depositados  em  juízo  e  que  podem  ser  convertidos  em  renda da unido; e, no tocante à glosa de R$ 9.827,34, insiste na  alegação de que  se  trata de pagamento  efetuado à maior  (doc.  fls. 1323 a 1337), e cujo direito ao crédito encontra amparo no  art. 190 do RIPI/98.  À efl. 1.443, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, considerou procedente  em parte o lançamento, de acordo com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI   Período de apuração: 20/08/1998 a 30/11/2000   IPI DESTACADO MAS NÃO RECOLHIDO. AÇÃO JUDICIAL.  PARCELA INCONTROVERSA.  Fl. 2106DF CARF MF     6 É  de  se  exigir,  de  oficio,  o  valor  do  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido, em virtude, de não estar abrangido no pedido levado  à esfera judicial (parcela incontroversa).   GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PAGAMENTO  À  MAIOR  QUE  0  DEVIDO.  Se comprovado ter ocorrido destaque e pagamento a maior, é de  se  afastar  o  lançamento  relativo  à  glosa  do  crédito,  na  escrita  fiscal, do valor do imposto destacado/pago à maior.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  À efl. 1.941, no dia 28/11/2011, a Recorrente recebeu a intimação do acórdão  da  DRJ,  e  no  dia  27/11/2011  (efls.  1.942  e  seguintes),  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário, pedindo o conhecimento e provimento de seu recurso, pelos seguintes argumentos:  1. Ao  rever  os  procedimento  adotados,  entendeu  por  bem  não  questionar  a  infração do item 001 (IPI Recolhido a menor nos decêndios 2 e 3 de maio de 1998) e parte das  exigências do item 003 (Créditos indevidos);  2. Depois do julgamento da DRJ, o processo judicial transitou em julgado em  favor da Recorrente,  reconhecendo o direito da classificação do seu produto no código NCM  pretendido, e  a aplicação das alíquotas que entre 0 a 8%, conforme variação dos  respectivos  períodos de apuração;  3.  Os  depósitos  judiciais  são  incontroversos.  Posteriormente,  os  valores  realmente  devidos  serão  convertidos  em  favo  da União.  Logo,  não  existe  débito  em  aberto,  passível de levantamento judicial;  4. Recalculando­se a exigência, conforme determinou a DRJ no v. Acórdão  recorrido,  chega­se  a  um  valor  de  “IPI  pacífico”  consideravelmente  inferior  ao  que  fora  originalmente  apurado,  valor  este  que,  confrontado  com  os  pagamentos  efetuados  e  reconhecidos  pelo  próprio  I.  AFRFB,  não  deixa  dúvidas  de  que  os  débitos  estão  totalmente  extintos nos termos do art. 156, I, do CTN;  5. Quanto às glosas dos créditos, as quais o auditor fiscal entendeu que não  houve  recolhimento  a  maior,  a  Recorrente  impugna  somente  três  períodos:  1o  decêndio  de  setembro  de  1998  (R$  4.714.98);  3o  decêndio  de  dezembro  de  1998  (R$  5.737,18)  e  2o  decêndio de dezembro de 1999 (R$ 9.827,34);  6. O recolhimento foi  reconhecido pelo próprio auditor  fiscal, de modo que  não há que se falar em glosa;  7.  A  multa  e  os  juros  aplicados  são  indevidos,  pois  o  depósito  judicial  suspende a aplicação de ambos.  Destaca­se seus pedidos (efl. 1.961):  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 11543.003433/2002­76  Acórdão n.º 3401­004.410  S3­C4T1  Fl. 2.105          7   Informou  ainda  a Recorrente  que  em  alguns  períodos  efetuou  o  pagamento  por  DARF  e  fez  o  depósito  judicial,  sendo  o  pagamento  por  DARF  reconhecido  pela  autoridade  fiscal.  Informou,  ainda,  que  efetuou  o  levantamento  integral  do  depósito  judicial,  pois, depois dos recálculos, considerando os valores que já haviam sido recolhidos por DARFs  e as variações de alíquota ao longo do período, chegou à conclusão de que recolheu mais do  realmente devia, existindo, a seu favor, saldo credor e não devedor.  À  efl.  2.006  e  seguintes,  sobreveio  decisão  unânime  desta  C.  Turma,  pela  tempestividade recursal e solicitação de diligência, nos seguintes termos:  (...)  para  que  se  refaçam os  cálculos,  a  fim  de  saber  se  restou  saldo  devedor  por  parte  da  Recorrente.  Nos  cálculos,  deve­se  levar em consideração as seguintes variáveis:  1. Classificação fiscal dos depuradores de ar no código NCM nº  8421.39.90;   2. As variações de alíquota aplicáveis em cada período lançado;   3.  Os  créditos  referentes  ao  recolhimento  do  IPI  na  entrada/importação;   4. Os valores efetivamente já recolhidos por DARF.    Fl. 2108DF CARF MF     8 A partir da efl. 2.079 e seguintes, adveio a Informação Fiscal, destacando­se:  Sendo assim, através da análise do Processo de Auto de Infração  (Infração  2)  e  demais  informações  prestadas  pela  empresa,  confeccionamos  tabela  demonstrando  os  valores  devidos,  levando em consideração a classificação fiscal dos depuradores  de  ar,  as  variações  de  alíquotas  nos  períodos  lançados,  os  créditos  referentes  ao  recolhimento  do  IPI  na  entrada/importação  e  os  valores  recolhidos  através  da  escrituração fiscal (DARF).  (...)  Verificamos, através da análise da tabela acima, que os valores  devidos  de  IPI  a  ser  Cobrado  (por  competência)  e  mantido  neste  Auto  de  Infração,  somente  ocorreram  do  3°  decêndio  de  agosto de 1998 ao 2° decêndio de dezembro de 1998, totalizando  o valor de R$ 76.419,24.  Já  os  valores  de  IPI  Pago  a  Maior  (por  competência)  ocorreram do 2° decêndio de janeiro de 1999 ao 3° decêndio de  setembro de 2000, totalizando o valor de R$ 113.888,69.  Concluímos,  portanto,  sem  considerar  os  valores  de  depósito  judicial  que  foram  levantados  pela  empresa,  que  em  relação  a  infração 2 foram efetuados recolhimentos a maior no valor total  de R$ 37.469,45.  Manifestou­se  a  Recorrente  (efl.  2.090)  pela  concordância  da  Informação  Fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O recurso voluntário é tempestivo e como se viu do relatório desta C. Turma  que decidiu pela conversão em diligência, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe em saber se há IPI devido sobre a autuação efetivada,  o  que  fora  respondido  negativamente  pela  Informação  Fiscal,  e  mais,  enfatizou  que,  sem  considerar  os  valores  dos  depósitos  judiciais  feitos  pela  Recorrente  em  ação  judicial  que  já  transitou em julgado, foram efetuados recolhimentos a maior no valor total de R$ 37.469,45, de  acordo  com a planilha  elaborada pela  Informação Fiscal,  levando­se  em  consideração o  "IPI  Recolhido" e o "Cálculo do IPI Correto":          Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 11543.003433/2002­76  Acórdão n.º 3401­004.410  S3­C4T1  Fl. 2.106          9   Demais disso, ainda esclareceu a Informação Fiscal (efl. 2.078):  No dia 26/02/2015  intimamos a empresa a apresentar os  livros  de entrada, saída e registro de apuração de IPI de 1998, 1999 e  2000,  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  de  mercadorias  dos  produtos  “Depuradores”  questionados  no  citado  processo  de  Auto de  Infração e as declarações de  importação dos produtos  “Depuradores”  questionados  no  citado  processo  de  Auto  de  Infração.  No  prazo  estipulado,  a  empresa  entregou  os  documentos  solicitados  e  um  relatório  contendo  várias  explicações,  dentre  elas  o  fato  da  ação  judicial  98000337829  ter  transitado  em  julgado,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  classificação  dos  produtos  importados  no  código  8421.39.90,  com  o  recolhimento de IPI nas alíquotas de 0 a 8% e não a alíquota de  15%.  Informou  ainda  que  após  o  trânsito  em  julgado  efetuou  o  levantamento de todos os valores depositados judicialmente.        Fl. 2110DF CARF MF     10 Ao que se viu, a Informação Fiscal cumpriu o designado pela solicitação de  diligência  ­  1.  Classificação  fiscal  dos  depuradores  de  ar  no  código  NCM  nº  8421.39.90,  submetida  a  juízo;  2.  As  variações  de  alíquota  aplicáveis  em  cada  período  lançado;  3.  Os  créditos referentes ao recolhimento do IPI na entrada/importação; 4. Os valores efetivamente já  recolhidos por DARF.  Diante da  inexistência de  IPI a ser  recolhido, objeto da autuação fiscal, não  há reparo a ser feito à Diligência.  Quanto à classificação da mercadoria, viu­se que a Recorrente ingressou com  ação judicial, razão pela qual, sem maiores digressões, incide a Súmula CARF 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Demais disso, houve trânsito em julgado na aludida ação judicial, favorável a  Recorrente, medida que se impõe.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  o  resultado  da  diligência,  e  reconhecer,  em  relação  à  classificação  da  mercadoria,  concomitância  de  objeto  entre  a  discussão  administrativa  e  a  judicial, devendo ser aplicado ao caso o entendimento que prevalecer definitivamente em juízo.  André Henrique Lemos                               Fl. 2111DF CARF MF

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