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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7068566 #
Numero do processo: 13851.902216/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.521  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 16 /2 00 9- 89 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902216/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.521  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (CSLL)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902216/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.521  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902216/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.521  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902216/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.521  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902216/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.521  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7045105 #
Numero do processo: 10920.000973/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para as multas por infração à legislação tributária, portanto a penalidade aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. MP 449/08. COMPARAÇÃO DE MULTAS. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, no caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias não recolhidas e não informadas em GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em relação a fatos geradores ocorridos na vigência da legislação anterior, deverá ser comparada a multa de 24%, da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a multa de 75%, da nova sistemática. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIUDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. A cientificação regular e eficaz de todas as empresas integrantes do grupo econômico permite o exercício pleno do contraditório e ampla defesa.
Numero da decisão: 2301-005.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário na questão de responsabilidade solidária do grupo econômico; vencidos o relator e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Wesley Rocha, que acompanhavam o relator por suas conclusões; (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário na questão das multas aplicadas; vencidos o relator e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário para aplicar a multa do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991; (c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nas demais questões. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário na questão de responsabilidade solidária do grupo econômico; vencidos o relator e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Wesley Rocha, que acompanhavam o relator por suas conclusões; (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário na questão das multas aplicadas; vencidos o relator e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário para aplicar a multa do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991; (c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nas demais questões. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.

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2301­005.122  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  WIEST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ.  INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO  DA PRIMAZIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para as multas por  infração à legislação tributária, portanto a penalidade aplicável prescinde da  pesquisa de elementos subjetivos.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência á taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  MP  449/08.  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS.   Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, no caso de lançamento de  ofício de contribuições previdenciárias não  recolhidas e não  informadas  em  GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em relação a fatos  geradores ocorridos na vigência da legislação anterior, deverá ser comparada  a multa de 24%, da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a  multa de 75%, da nova sistemática.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIUDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  as  empresas  integrantes  de Grupo  Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes  dessa legislação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 73 /2 01 0- 09 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 210          2 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida a argüição de nulidade do feito. A cientificação regular e eficaz de  todas as empresas integrantes do grupo econômico permite o exercício pleno  do contraditório e ampla defesa.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  questão  de  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico;  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Fabio  Piovesan Bozza e Wesley Rocha, que acompanhavam o relator por suas conclusões; (b) pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na questão  das multas  aplicadas;  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza, Wesley  Rocha  e  Thiago  Duca  Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário para aplicar a multa do art. 32­A da Lei  8.212,  de  1991;  (c)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nas  demais questões. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny Medeiros da Silveira, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  WIEST  S/A.,  em  face  de  decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (DRJ/FNS), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito tributário.  De  acordo  com  a  fiscalização  (fls.  33  a  76),  a  autuação  abrange  as  contribuições  da  empresa,  destinadas  a  financiar  a  Previdência  Social,  apurado  com  base  na  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 211          3 Folha  de  Pagamento,  inclusive  incluindo  na  análise,  Recibo  de  Pagamento  de  Salário  e  Rescisão de Contrato de Trabalho.  Consta do Relatório Fiscal (fl. 38) que a apuração dos fatos geradores se deu  da seguinte forma:  Levantamento:  F1  –  FP  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  SE:  Referente  à  contribuição  de  segurado  empregado  –  SE,  descontada  em FP/RPS/RCT,  não  informada  em  GFIP, aplicando­se a multa de 24%;  Levantamento:  F12  –  FP  NÃO DECLARADA  EM GFIP  SE:  Referente  à  contribuição  de  segurado  empregado  –  SE,  descontada  em FP/RPS/RCT,  não  informada  em  GFIP, aplicando­se a multa de 75%;  Levantamento:  F2  –  FP  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  CI:  Referente  à  contribuição  de  contribuinte  individual  –  CI  (Diretores),  descontada  em  FP/RPS,  não  informada em GFIP, aplicando­se a multa de 24%;  Levantamento:  F22  –  FP  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  CI:  Referente  à  contribuição  de  contribuinte  individual  –  CI  (Diretores),  descontada  em  FP/RPS,  não  informada em GFIP, aplicando­se a multa de 75%;  Levantamento:  G1  –  FP  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  SE:  Referente  à  contribuição de segurado empregado – SE declarada em GFIP;  Levantamento:  G2  –  FP  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  CI:  Referente  à  contribuição de segurado contribuinte individual – CI (Diretores) declarada em GFIP;  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, “nesta autuação o débito apurado  se  refere  a  contribuições  descontadas  de  segurados,  destinados  a Previdência  Social; muito  embora sejam mencionadas neste REFISC, as demais contribuições, tais como: contribuições  empresa, destinadas a Previdência Social, e contribuições empresa, destinados a TERCEIROS,  estão  sendo  apuradas  em  outros  processos  de  autuações,  próprios,  distintos  deste,  também  relacionados Obrigação Principal”.  A  fiscalização  caracterizou  a  existência  de  “Grupo  Econômico  de  Fato  e  Regular”,  emitindo  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  responsabilização  das  empresas, a saber:  • WIEST AUTO PEÇAS LTDA. CNPJ 73.790.230/000175;  • RJN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD. METALURGICOS LTDA.  CNPJ 07.703.406/000180;  •  PPW  IND.  COM.  PROD.  METALURGS  LTDA  (ATUAL  BRAESP).  CNPJ01.507.760/000152;  • W 5 SERVIÇOS EMPRESARIAIS SC LTDA. CNPJ 83.792.713/000162;  • WIEST PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 00.063.697/000140;  • ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTD. CNPJ 05.284.477/000160;  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 212          4 • TECFOR AUTO CENTER LTDA. CNPJ 03.547.556/000190;  • WIEST NORDESTE LTDA. CNPJ 02.080.169/000124;  • WIEST TUBOS E COMPONENTES LTDA. CNPJ 00.960.705/000150;  • TOPTEC AUTO CENTER LTDA. CNPJ 01.282.686/000113;  Na impugnação (fls. 80 a 92), foi alegado que os sócios­administradores e o  contador da impugnante não poderiam ser considerados devedores solidários, já que não havia  ocorrido nenhuma das hipóteses que autorizariam a solidariedade, assim como as  sociedades  empresárias seriam regidas pelo princípio da separação patrimonial.   Ademais,  há  a  alegação  de  que  não  poderia  prosperar  a  incidência  da  taxa  Selic,  já  que  ela  possui  um  caráter  remuneratório,  assim  como  as multas  aplicadas  possuem  efeito confiscatório, além de não levarem em conta a possível boa­fé do contribuinte.    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade, omissão ou  contradição no  acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  O  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  105  a  112)  referendou  o  lançamento  fiscal e restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS À SOCIEDADE.  A  mera  indicação  de  pessoas  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica em sua sujeição passiva.  MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO  PARA  APRECIAR  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  lançadora  perquirir  acerca  da  validade das normas jurídicas, restando­lhe tão somente aplicar  a lei então vigente, em obediência ao princípio da legalidade.  MULT.  PRINCÍPIO  DA  BOA  FÉ.  INAPLICABILIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  PRIMAZIA  DA  TEORIA  DA  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O  legislador adotou a  teoria da responsabilidade objetiva para  as  multas  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade  aplicável  prescinde  da  pesquisa  de  elementos  subjetivos.  JUROS SELIC.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 213          5 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO.  Transcorrido  o  prazo  de  impugnação,  somente  é  permitida  a  produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento  das  condições  estabelecidas  no Decreto  nº  70.235/72  para  sua  aceitação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  decisão  que  manteve  o  débito  tributário,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário (fls. 118 a 129) aduzindo em síntese o seguinte:  a) alega que não tem razão a Turma julgadora ao asseverar que não poderia  afastar  a  incidência  da  legislação  em  questão,  ante  a  incompetência  da  autoridade  julgadora  administrativa  para  declarar  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal,  eis  que  é  assente  o  entendimento  no  sentido  de  que  cabe  ao  órgão  julgador  administrativo, como guardião da vontade do Estado, garantir que, na apreciação da legalidade  do  lançamento  tributário,  as  condutas  do  contribuinte  e  do  Fisco  sejam  avaliadas  em  consonância com os valores constitucionais inerentes ao ato;  b)  que  não  pode  prosperar  a  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  estabelecido pela Lei nº 9.528/97, pois constitui­se a mesma em espécie de juro remuneratório,  não sendo este o tipo de juro previsto pelo CTN para obrigações tributárias;  c) sustenta que as multas aplicadas, nos percentuais de 24% (fatos geradores  até 11/2008), e 75% (fatos geradores a partir de 12/2008), não há como prosperarem eis que,  além  de  não  serem  razoáveis,  são  totalmente  desproporcionais  aos  fatos  alegados,  gerando  efeito confiscatório, portanto inconstitucionais, assim, devem ser excluídas;  d)  que  a  recorrente,  ao  perceber  a necessidade  de  complementar  às GFIP`s  anteriormente transmitidas, apresentou GFIP`s retificadoras, contudo, o Fisco substituiu todos  os dados anteriormente enviados nas declarações originais pelas informações complementares  apresentadas  pela  recorrente,  gerando  ausência  relativa  aos  fatos  geradores  constados  pela  fiscalização, ressalta que não há que se falar em má­fé por parte da empresa;  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  Em  16/10/2012,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF aprovou a Resolução nº 2301­000.310 (fls. 141 a 145), que converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  notifique  todos  os  sujeitos  por  ela  nominados.  As intimações (fls. 148 a 157) aos sujeitos nominados pela autoridade fiscal  foram feitas em dezembro de 2013.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 214          6 Diante  da  devolução  de  grande  parte  das  intimações  pelos  Correios,  verificou­se  a  necessidade  de  intimação  por  edital  pelas Delegacias  Regionais  da  localidade  onde estão situadas as empresas a serem intimadas (fls. 186 a 188).  Em resposta à intimação por edital, a RJN Indústria e Comércio de Produtos  Metalúrgicos Ltda. apresentou petição (fls. 190 a 193) alegando que diante da caracterização  de grupo econômico, as partes de fato deveriam ser intimadas do próprio Auto de Infração para  que  pudessem  apresentar  defesa,  dando  oportunidade  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  de  modo que deveriam ser nulos os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de  defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial  inconstitucionalidade  da multa  aplicada  (fl.  122)  diante  da  ofensa  ao  princípio  da  vedação ao confisco (artigo 150, IV, da Constituição Federal).  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Da Aplicação da Taxa Selic  Com relação à alegação pela não aplicação da taxa de juros SELIC por esta  ser  uma  espécie  de  juro  remuneratório,  esta  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria sumulada no âmbito do CARF.  Nesse sentido, cabe ressaltar a redação da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, não há reparos a ser feito no lançamento no que tange à aplicação da  taxa SELIC.  Da Questão da Boa­fé como Critério para Abrandamento da Multa  Tal qual exposto no Acórdão de Impugnação (fls. 2006 a 2007), é importante  citar o artigo 136 do Código Tributário Nacional, que determina a responsabilização objetiva  pelo cometimento de infrações tributárias, conforme pode ser observado abaixo:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 215          7 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  resta  claro  que  o  legislador  tributário  adotou  a  teoria  da  responsabilidade  objetiva  para  as  multas  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos como a boa­fé ou má­fé do  infrator.  Nesse sentido, não deve prosperar a alegação de boa­fé do contribuinte para  um eventual abrandamento da pena.  Multa e Retroatividade Benigna  Considerando  que  a  autuação  abrange  tanto  o  período  anterior  quanto  posterior  à  inclusão dos  artigos 32­A  e 35­A na Lei  nº 8.212/91,  cabe  ressaltar que o  artigo  106, III, c, do Código Tributário Nacional estabelece a aplicação da lei a fato pretérito quando  cominar penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do fato,  conforme pode ser observado abaixo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Nesse sentido, é possível observar no próprio Relatório de Fiscalização (fls.  53  a  57)  que  o  fiscal  fez  o  comparativo  entre  as  multas  potencialmente  aplicáveis  para  determinar a aplicação da multa mais benéfica.  Assim,  foi  aplicada  multa  de  24%  (conforme  artigo  35,  II,  a,  da  Lei  nº  8.212/91 para as competências de 02/2007 a 11/2008, e a multa de 75% para os fatos geradores  posteriores  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/08,  conforme  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009.  Ousamos divergir do referido entendimento no tocante ao período anterior à  vigência da Medida Provisória nº 449/08.   Nesse  sentido,  entendo  que  o  novo  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  somente  poderá  retroagir  com o  objetivo de  limitar  a 20% o percentual da multa  constante do  antigo  artigo 35. Por seu turno, o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, por inovar a legislação previdenciária  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 216          8 de custeio, seria aplicável aos lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº  11.941/2009.  Tal  posição  foi  inclusive  sustentada  de  maneira  reiterada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  pode  ser  observado  no  seguinte  trecho  do  voto  do  Min. Humberto Martins (os grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  Na  mesma  linha,  cumpre  citar  o  seguinte  trecho  do  voto  da  Min.  Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 217          9 Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina  Helena  Costa,  julgado em 19/04/2016  Ante o exposto, para fins de aplicação da retroatividade benigna prevista no  art.  106  do Código Tributário Nacional,  voto  por  comparar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória e a multa por falta de pagamento de contribuição previdenciária impostas  ao contribuinte de forma englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art.  35 da Lei nº 8.212/91  (já  com as  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009),  por  força  interpretação mais favorável ao acusado, conforme determina o art. 112 do Código Tributário  Nacional.  Da Questão de Responsabilidade Solidária do Grupo Econômico  Da leitura do relatório  fiscal  (fls. 58 e seguintes), nota­se que foi entendido  que há caracterização de "grupo econômico de fato”, passível de  responsabilização  tributária  nos termos do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, conforme pode ser observado abaixo:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;  O dispositivo normativo supracitado é lacônico, ao não prever requisitos para  que a responsabilidade tributária solidária de empresas de grupo econômico seja aplicável aos  casos concretos.  No caso em tela, não resta dúvida da existência de grupo econômico de fato,  ainda  que  o  grupo  não  esteja  constituído  como  de  direito  na  forma  da  Lei  n°  6.404/76. No  Relatório de Fiscalização, são trazidos diversos elementos que constatam a existência de grupo  econômico de fato, tais quais informações obtidas no próprio sítio da empresa, transações entre  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 218          10 partes  relacionadas  registradas  nas  contas  contábeis,  processo  trabalhista,  mandado  de  segurança para desbloqueio de contas, dentre outros.  Todavia,  não  há  que  se  confundir  a  responsabilidade  solidária  existente  no  âmbito  trabalhista, prevista no artigo 2, §2º, da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho,  com a responsabilidade tributária.  Nesse  sentido,  a  existência  de  processo  trabalhista  no  qual  aplicou­se  a  responsabilidade  solidária  a  empresas  do  grupo  não  pode  ser  elemento  preponderante  para  caracterização de grupo econômico para fins de responsabilidade tributária. Tampouco a mera  existência de contas contábeis que denotam a existência de transações entre as empresas ou a  menção no sítio da empresa de que se trata de grupo de empresas.  Todos estes elementos somados indicam sim que se trata de grupo econômico  de  fato, mas não são passíveis de gerar uma  responsabilidade  tributária  solidária. Para  tanto,  seria necessária a comprovação de que as empresas que integram o grupo econômico tenham  alguma relação com o fato gerador.  A  responsabilidade  tributária  solidária  do  artigo  30,  IX,  da Lei  nº  8.212/91  seria aplicável caso fosse comprovado, por exemplo, que empregados são registrados em uma  pessoa jurídica do grupo econômico, mas prestam efetivamente seus serviços em outra pessoa  jurídica  do  grupo  econômico. Assim,  seria  necessária  a  comprovação  de  ocorrência  de  uma  "confusão patrimonial" entre empresas, caso em que haveria uma simulação na constituição de  pessoas  jurídicas  formalmente  autônomas,  mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135,  CTN).  A  partir  da  leitura  do  Relatório  de  Fiscalização,  não  parece  ser  o  caso  concreto,  uma vez que não houve comprovação  de  simulação ou de  “confusão patrimonial”,  além  do  que  há  empresas  do  grupo  econômico  situadas  em  diferentes  cidades,  algumas  em  diferentes estados da federação, o que denota substância econômica.  Assim,  não  deve  prosperar  a  sujeição  passiva  das  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato,  devendo  somente  a  Wiest  S.A.  permanecer  como  sujeito passivo da obrigação tributária.  Da Questão do Cerceamento de Defesa das Pessoas Jurídicas Integrantes  do Grupo Econômico  No  tocante  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  eis  o  que  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100/2003  prevê  que  na  hipótese  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  grupo  econômico,  todas  as  empresas  serão  cientificadas  da  NFLD,  possibilitando a cada integrante (como responsável solidário) a apresentação de defesa, sendo  ainda,  assegurada  a  cada  uma  das  impugnantes  a  vista  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme pode ser observado abaixo:  Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade  de  empresa  integrante  de  grupo  econômico,  as  demais  empresas  do  grupo,  responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento  das  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 219          11 obrigações previdenciárias na forma do art. 30, inciso IX, da Lei n°8.212, de  1991, serão cientificadas da ocorrência.  §1  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa do grupo  e do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos constituídos.  §2° É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas na forma  do §1 'deste artigo, vista do processo administrativo fiscal.  No  caso  em  tela,  considerando  que  todas  as  pessoas  jurídicas  foram  devidamente citadas, podendo exercer  regularmente  seu direito de defesa, dentro das normas  previstas  pela  legislação  em  vigor,  uma  vez  que  houve  a  oportunidade  de  vista  dos  autos  a  todos  os  interessados,  assim  como  prazo  para  impugnação  e  posterior  manifestação,  sendo  permitida a extração de cópias dos documentos.   Assim,  sendo  possibilitado  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  o  pleno  acesso  aos  autos  do  processo  administrativo,  fica  afastada  a  alegação  de  cerceamento de defesa.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário,  não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e dar­lhe parcial provimento para (i) as  multas aplicadas estejam limitadas ao montante previsto no artigo 32­A,  I da Lei nº 8.212/91  no tocante ao período anterior à vigência da Medida Provisória nº 449/08, e (ii) exclusão dos  sujeitos  passivos  autuados  por  responsabilidade  solidária  em  virtude  de  pertencerem  a  um  mesmo grupo econômico.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo  quanto  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  e  quanto  ao  afastamento da sujeição passiva das empresas integrantes do Grupo Econômico.  Da multa aplicável em face à retroatividade benigna  Primeiramente,  para  melhor  análise  da  questão,  vejamos  o  que  dispõe  a  legislação de regência sobre as multas aplicáveis ao caso, antes e depois da entrada em vigor da  MP 449/08:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 220          12 Antes da MP 449/08  Lei 8.212/91   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Após a MP 449/08  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 221          13 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  transcritos  acima,  independente  do  nomen iuris dado a cada multa (ofício ou mora), em essência, todas são multas de mora, sendo  aplicadas  em  razão  da mora  do  contribuinte. A diferença  é  que  a multa do  art.  35,  inciso  I,  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/91,  e  a multa  do  art.  61,  da  Lei  9.430/91,  são  aplicadas  quando  o  contribuinte  recolhe em atraso as contribuições, porém, espontaneamente, ou seja, sem que a  fiscalização seja acionada.  Por sua vez, a multa prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91,  e  a multa prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96,  são  aplicadas  quando o  contribuinte  recolhe  em  atraso,  porém,  de  forma  não  espontânea,  ou  seja,  após  as  contribuições  serem  lançadas de ofício pela fiscalização.  Tal situação explica o porquê da Lei 8.212/91 incluir em seu art. 35, que trata  da multa de mora, a multa de ofício prevista no inciso II, alínea “a”.  Portanto, diante desse quadro, somente é possível compararmos recolhimento  espontâneo  com  recolhimento  espontâneo  e  recolhimento  não  espontâneo  com  recolhimento  não espontâneo, da seguinte forma:    Sendo assim, como a multa aplicável (de ofício) na sistemática anterior à MP  449/08, era a multa de 24%, prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91, a multa  correspondente,  na  nova  sistemática,  é  a multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96.  Além  do  mais,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  quanto  à  aplicação  da  penalidade mais benéfica, devemos lembrar que na sistemática anterior, para o caso em análise,  seria  aplicada  a  multa  de  24% mais  a  multa  do  CFL1  68,  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, em razão do contribuinte ter apresentado GFIP2 com omissão ou incorreção de fatos  geradores de contribuições previdenciárias.                                                               1 Código de Fundamentação Legal  2 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 222          14 Na  nova  sistemática,  porém,  para  o  caso  em  análise,  é  aplicável  apenas  a  multa  de  75%,  pois  esta  já  engloba  o  não  recolhimento  e  a  pena  por  apresentação  de GFIP  como omissão ou incorreção.  Pois bem, segundo se observa no item 7 do Relatório Fiscal, fls. 41 a 46, foi  exatamente  isso  o  que  a  fiscalização  fez,  concluindo  pela  aplicação  da  multa  de  24%,  nas  competências  de  02/2007  a  11/2008,  e  da multa  de  75%,  nas  competências  de  12/2008  em  diante.   De qualquer forma, cabe destacar que será verificada a multa mais benéfica a  ser mantida quando do pagamento do presente crédito ou quando do ajuizamento da execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB n° 14, de 4/12/09.  Da responsabilidade solidária das empresas integrantes do Grupo Econômico  Antes de considerações outras, vejamos qual foi o entendimento consignado  pelo Relator, em seu Voto:  Todos  estes  elementos  somados  indicam  sim  que  se  trata  de  grupo  econômico  de  fato, mas  não  são  passíveis  de gerar  uma  responsabilidade  tributária  solidária.  Para  tanto,  seria  necessária  a  comprovação de  que  as  empresas  que  integram o  grupo  econômico  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal  nos  termos  do  artigo 124, I, do Código Tributário Nacional.  Como se vê, o Relator reconhece a existência de Grupo Econômico de fato,  porém, entende que a sua mera existência não gera a responsabilidade solidária das empresas  integrantes, pois, em sua ótica, para tal responsabilidade, seria necessária, também, a existência  de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I,  do CTN, porém, não comungamos desse entendimento.  No  tocante  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  a  Lei  8.212/91  estabelece, em seu art. 30, inciso IX, a responsabilidade solidária das empresas integrantes de  Grupo Econômico, nos seguintes termos:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Conforme  se  observa  no  dispositivo  transcrito  acima,  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  prevê  a  responsabilidade  solidária  ex  lege  e  objetiva  das  empresas  integrantes  de  Grupo  Econômico,  ou  seja,  basta  que  uma  empresa  faça  parte  de  um Grupo  Econômico  para  que  se  tenha  por  configurada  a  sua  responsabilidade  solidária  por  débitos  previdenciários das demais empresas do grupo.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10920.000973/2010­09  Acórdão n.º 2301­005.122  S2­C3T1  Fl. 223          15 Ademais, segundo se  infere do  item 8 do Relatório Fiscal,  fls. 46 a 72, que  trata da “Caracterização de Existência de Grupo Econômico”, há, no caso em tela, uma ligação  umbilical  entre  as  empresas  integrante  do  grupo,  ligação  esta  que  se  dá  na  área  jurídica,  contábil,  societária  e  comercial,  sendo  inegável  o  interesse  das  empresas  pelos  fatos  jurídico/tributários afetos às empresas do grupo.  Portanto,  diante  do  quadro  que  se  apresenta,  não  vejo  como  afastar  a  responsabilidade solidária das empresas integrantes do Grupo Econômico.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                    Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000469/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO QUE INCORREU EM ERRO RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO. Constatada inexatidão material no Acórdão, acolhem-se os Embargos Inominados com efeito modificativo para que seja sanado o vício apontado. Inteligência do artigo 66 do RICARF.
Numero da decisão: 2401-005.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para, sanando a contradição apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado para: "ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) na parte conhecida, negar-lhe provimento." (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.110  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLÉGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  ACÓRDÃO  QUE  INCORREU  EM  ERRO  RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO.  Constatada  inexatidão  material  no  Acórdão,  acolhem­se  os  Embargos  Inominados com efeito modificativo para que seja sanado o vício apontado.  Inteligência do artigo 66 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 69 /2 00 7- 10 Fl. 415DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos e acolhê­los para, sanando a contradição apontada, alterar o dispositivo do acórdão  embargado  para:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer parcialmente do recurso; e II) na parte conhecida, negar­lhe provimento."    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15956.000469/2007­10  Acórdão n.º 2401­005.110  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls.  406/409, em face do Acórdão nº 2401­003.697, contextualizado às fls. 393/401, de relatoria do  Conselheiro Igor Araújo Soares.  Alega a Embargante a existência de obscuridade no Acórdão ao determinar,  em cumprimento à retroatividade benigna, que a multa seja limitada ao valor disposto no artigo  32­A, I da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que não foi mencionado que o referido dispositivo  está sujeito ao valor mínimo de R$ 200,00 (ausência de fato gerador) e de R$ 500,00 (demais  casos) por competência, conforme artigo 32­A, § 3, II da Lei nº 8.212/1991 e, por conseguinte,  o valor da multa mantida na decisão da primeira instância já seria mais benéfico ao interessado,  conforme razões a seguir:  “[...]    o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário  o  qual  foi  provido  em parte,  nos termos do Acórdão n° 2401.003697 proferido pela 4ª Câmara/1º Turma  Ordinária, que deu provimento em parte ao recurso voluntário e decidiu pela  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  que  seria  calculada  de  acordo com o art. 32­A, I da lei 8.212/91 (fls. 393/401).  Ocorre que na transcrição da referida legislação (fl. 400), não foi observado  que o referido valor constante no Art. 32­A,  I da  lei 8.212/91está sujeito ao  valor mínimo de R$ 200,00 para omissão de declaração sem ocorrência fato  gerador e de R$ 500,00 nos demais casos.  [...]  Através da análise da tabela [que segue nos embargos], fica evidenciado que  ao  aplicarmos  o  Art.  32­A  da  lei  8.212/91,  o  valor  da  multa  aplicada  por  competência, no valor de R$ 20,00, sujeita­se ao valor mínimo de R$ 500,00  e, desse modo, verifica­se que o valor lançado no AI e mantido em cobrança  pela DRJ é mais benéfico ao  contribuinte  em cumprimento à  retroatividade  benigna conforme art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional..”   Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos por  meio  de  despacho  da  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  o  admitindo  para  aclarar  a  inexatidão  material  apontada,  com  devolução  do  processo  para  relatoria e inclusão em pauta de julgamento (fls. 411/413).  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a esta Relatora já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Os  Embargos  Inominados  não  se  sujeitam  à  análise  da  tempestividade  por  força do artigo 66 do RICARF (Portaria nº 343/2015).  2. DO MÉRITO  2.1 Da contradição  Trata­se de Embargos Inominados apresentados pelo Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção.  Aponta  a  existência  de  obscuridade  no Acórdão  embargado  ao  determinar,  em cumprimento à retroatividade benigna, que a multa seja limitada ao valor disposto no artigo  32­A, I da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que não foi mencionado que o referido dispositivo  está sujeito ao valor mínimo de R$ 200,00 (ausência de fato gerador) e de R$ 500,00 (demais  casos) por competência, conforme artigo 32­A, § 3º, II da Lei nº 8.212/1991 e, por conseguinte,  o  valor  da  multa  mantida  na  decisão  da  primeira  instância  já  seria  mais  benéfico  ao  Embargado.  Compulsando o acórdão embargado, observa­se que a decisão consignada em  seu  dispositivo  analítico,  ao  tratar  da  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  limitou  o  valor  da  multa ao montante previsto no art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/2016:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer  parcialmente  do  recurso;  e  II)  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  limitar  o  valor da multa ao previsto no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91.”  Tal posicionamento também foi estampado na seguinte ementa constante do  acórdão:  “MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  106,  II,  “C”.  LEI  11.941/09.  GFIP.  INCORREÇÕES NÃO RELACIONADAS  COM FATOS GERADORES. Diante das disposições constantes  no art. 106, II, “c”, do CTN, a infração por apresentar GFIP´s  com incorreções, submetesse a multa prevista no art. 32­A, I da  Lei 8.212/91.”  Ocorre  que  na  transcrição  da  referida  legislação  não  foi  observado  que  o  referido valor constante no artigo 32­A, I da Lei nº 8.212/91 está sujeito ao valor mínimo de R$  200,00  (duzentos  reais)  para  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  fato  gerador  e  de  R$  500,00 (quinhentos reais) nos demais casos:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15956.000469/2007­10  Acórdão n.º 2401­005.110  S2­C4T1  Fl. 4          5  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Acontece que a multa aplicada pela fiscalização, e mantida pela DRJ, foi de  R$ 59,75 por competência, porém, ao se aplicar a regra do art. 32­A, estar­se­á aplicando uma  multa de R$ 500,00 por competência, ou seja, uma multa mais gravosa.  Assim,  constatada  a  inexatidão  material,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  Inominados  opostos  em  face  do  Acórdão  nº  2401­003.697,  para  sanar  o  erro  de  cálculo da multa, aplicando­se o valor de R$ 59,75 por competência  (fl. 15), posto que mais  benéfica ao contribuinte.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  para  conhecer  dos  embargos  e  acolhê­los  para, sanar a contradição apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado para: "Acordam  os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II)  na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 419DF CARF MF

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7012595 #
Numero do processo: 16692.726232/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 ESTIMATIVAS MENSAIS DE CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO LANÇAMENTO DEU ORIGEM À PENALIDADE. É inaplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido pelo contribuinte, quando verificada a impossibilidade da cobrança do crédito tributário pleiteado em outro processo administrativo e que deu causa a imposição da penalidade.
Numero da decisão: 1401-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE.  INEXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CUJO LANÇAMENTO DEU ORIGEM À PENALIDADE.  É  inaplicável  a  multa  de  50%,  isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  que  deixe  de  ser  recolhido  pelo  contribuinte,  quando  verificada  a  impossibilidade da cobrança do crédito tributário pleiteado em outro processo  administrativo e que deu causa a imposição da penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 62 32 /2 01 5- 75 Fl. 301DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  11­51.725  ­  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  considerou  improcedente  a  impugnação,  para  manter  integralmente o crédito tributário exigido.  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo em parte o relatório da DRJ,  naquilo que interessa a solução da lide:  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  107/110,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar no valor de R$ 22.104.541,90.  2. De  acordo com o  auto de  infração  e  com o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  103/106),  a multa  isolada  foi  aplicada  em  decorrência  de  compensações  não  homologadas  no  âmbito  do  Processo  nº  10880.905482/2013­12.  A  penalidade  foi  calculada  pela  aplicação  do  percentual  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto da  declaração de compensação não homologada.  3. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 173/186), alegando, em síntese:  a) nulidade do auto de infração ante erro insanável na fundamentação legal;   b) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  c) que o processo deve ser decidido simultaneamente com o processo em que  se discutem as compensações;  d) que o processo deve ser sobrestado até que seja apreciada a legitimidade do  crédito pleiteado no processo 10880.905482/2013­12;  e) que a constitucionalidade do dispositivo legal a sustentar o lançamento está  sob análise do Supremo Tribunal Federal – STF, com repercussão geral reconhecida,  o que enseja o sobrestamento deste feito;  f) que a empresa agiu com boa­fé;  g) que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, viola princípios constitucionais.  Apreciada a Impugnação, o lançamento da multa isolada foi mantido.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do  julgado,  no  qual,  em  sua  reprisa  os  argumentos  da  Impugnação,  embora  de  forma mais  aprimorada e requer o sobrestamento do feito para que se aguarde o julgamento pelo STF do  tema 736 ­ "Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996  para  os  casos  de  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  de  não  homologação  das  declarações  de  compensação  de  créditos  perante  a  Receita  Federal",  para  o  qual  foi  reconhecida repercussão geral (RE 796939 RG / RS).  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16692.726232/2015­75  Acórdão n.º 1401­002.093  S1­C4T1  Fl. 302          3 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de piso  manifestou­se no sentido de que o sujeito passivo apresentou declarações de compensação que  constituíram o processo 10880.905482/2013­12, utilizando, como crédito, saldos negativos de  CSLL  que  não  foram  reconhecidos  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária – Derat. Em decorrência, não foram homologadas as compensações,  o que deu azo à presente exigência, que tem amparo no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996,  introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.  Quanto ao argumento da  impugnação de que o dispositivo  foi alterado pela  medida  Provisória  nº  656,  de  7  de  outubro  de  2014,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  13.097,  de  19  de  janeiro  de  2015.  Na  sua  ótica,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  14/05/2015, já vigia a nova redação do dispositivo, em razão do que teria havido erro insanável  de fundamentação. O argumento não procede. Nos termos do art. 144 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Ademais,  a  infração  ocorre  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação. A propósito,  trago ementa da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 8, de 8 de  novembro de 2010, que tratou da decadência na aplicação da multa isolada:  O  prazo  decadencial  para  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada,  na  hipótese  de  compensação  não  homologada  ou  não  declarada, inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte ao da  data da entrega da Declaração de Compensação  Assim,  como  no  caso  concreto,  foram  consideradas  as  declarações  transmitidas de 21/07/2010 até 02/08/2011,  todas, portanto, na vigência da Lei nº 12.249, de  2010, não havendo que se falar em nulidade.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  insiste  na  nulidade  da  autuação  ­  no  Auto  de  Infração está expresso que “o presente Auto de Infração é amparado pelo § 17 do art. 74 da Lei  n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei 12.249, de 2010, que prevê a aplicação de multa  isolada calculada no percentual de 50% (cinquenta por cento) aplicado sobre o valor do crédito  objeto de declaração de compensação não homologada.”. Não obstante, a redação do aludido §  17 do art. 74 da Lei n.º  9.430/96, conferida pela Lei n.º 12.249/10,  foi alterada pela Medida  Provisória n.º 656, de 7 de outubro de 2014, e posteriormente convertida na Lei n.º 13.097, de  19 de  janeiro de 2015. Assim, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 13.097/15 – que conferiu a  novel redação ao § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 – vigente desde a data de sua publicação,  em  19  de  janeiro  de  20157,  verifica­se  que  o  lançamento  está  fulcrado  em  lei  revogada  4  (quatro) meses antes de sua lavratura.  Fl. 303DF CARF MF   4 Argumenta também, no sentido de que o fato gerador da multa isolada de que  trata o § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ocorre no momento da lavratura do Auto de Infração  e não na data de transmissão do PER/DCOMPs outrora parcialmente homologados, razão pela  qual eram aplicáveis as modificações  trazidas pela Lei n.º 13.097, de 19 de  janeiro de 2015,  vigente  ao  tempo  da  lavratura  do  auto,  conforme  dispõe  o  art.  144  do  CTN.  A  mera  transmissão de pedido de compensação não se revela um ato infracional, como vislumbrou o v.  Acórdão recorrido.  Além disso, assevera a que o caso deveria ser sobrestado até posicionamento  do E. STF acerca da constitucionalidade do fundamento legal que serviu de fundamento para a  autuação,  conforme  RE  com  repercussão  geral  já  reconhecida  (RE  796939  publicado  em  23/06/2014) :  Contudo, deixo de analisar as preliminares para conceder o mérito, uma vez  que  o  processo  principal  10880.905482/2013­12,  foi  julgado  procedente  para  reconhecer  a  homologação das estimativas nos moldes das súmulas CARF 82 e 84, não remanescendo mais  causa à imputação da penalidade em discussão.  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Diante  dessa  constatação,  é  perfeitamente  possível  superar  o  pedido  preliminar formulado pela Recorrente, visto que é desnecessário sobrestar o feito para que se  possa avançar no mérito e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 304DF CARF MF

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6991290 #
Numero do processo: 10983.911355/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que o despacho decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. "GÁS GLP CILINDRO P-20". COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não deve ser admitido o crédito, quando o contribuinte alega que foi aplicado em empilhadeira, porém não prova que este bem integra o ativo imobilizado. BENS PARA REVENDA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO DACON Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda. Assim, devem ser admitidos créditos sobre as aquisições cujos CFOP indicavam tratar-se de "compras para comercialização", exceto às de "Gás GLP Cilindro P-20", tratado em tópico específico, e as tributadas à alíquota zero. O fato de terem sido erroneamente classificados no DACON em linha destinada a insumos não tem o condão de impedir a tomada do crédito autorizada em lei. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO Deve ser reconhecido o crédito calculado sobre "Dedo de Borracha A 50", indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte não apresentou comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. GÁS ARGÔNIO, DICOFLENACO SÓDICO INJETÁVEL, PLASMA SANGUÍNEO ULTRAFILTRADO, GRILLER, AMÔNIA ANIDRA E DESINFETANTE ORTOZOOL Admite-se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo" e "amônia anidra", posto que somente nestes casos restou comprovado que eram insumos industriais. CRÉDITOS INTEGRAIS. COMPRAS COM SUSPENSÃO DE BENS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. Nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, não davam direito a créditos integrais, porém presumidos, as compras de produtos de origem animal e vegetal beneficiadas com suspensão. CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS, SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Da mesma forma, devem ser considerados como insumos os serviços de repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não apresenta comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS E PRODUTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIAS LEGAIS Os serviços e produtos adquiridos para utilização nos setores industriais, em razão de exigências legais, porém cujo objetivo maior era o de preservar a qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, na qualidade de insumos. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos, por não ter sido comprovado que foram incorridos em operações de venda (incisos IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 8° DA LEI 10.925/04 A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base na posição NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram aplicados. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 33 DA LEI 12.058/09 Somente podem ser calculados créditos presumidos sobre insumos aplicados em processo industrial. O benefício não se aplica a mercadorias adquiridas para revenda. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09 A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava-se na exceção à regra, prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros, não se aplica ao caso, pois não houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a aplicação do regime da não cumulatividade. MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidos os argumentos atinentes à inaplicabilidade de multa de mora e juros sobre débitos considerados como não liquidados, em razão de não homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada, por não serem integrantes da lide. DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO Deve ser negado o pedido de diligência, uma vez que os autos contêm os elementos necessários à formação da convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade e no mérito: (i) por maioria de votos, negar provimento aos argumentos em favor dos créditos sobre o "Gás Gás GLP Cilindro P 20", vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (ii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, sob os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada com alíquota zero e ao "Gás Gás GLP Cilindro P 20"; (iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no que concerne aos créditos sobre as compras de pallets; (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por maioria de votos, dar provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo de borracha A 50", vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen e José Henrique Mauri, que davam provimento também aos créditos sobre óleos de Manona WS786, óleo hydrodrive HP 68 Houghton, óleo diesel aditivado e Acomplamento de Borracha; (v) por unanimidade de votos, dar provimento aos argumentos em favor dos créditos sobre os produtos "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo ultrafiltrado" e "amônia anidra" e, por maioria de votos, negar provimento aos demais itens, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões e Valcir Gassen que concediam também para o "gás argônio"; (vi) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos integrais dos produtos listados na planilha "SUSPENSÃO - Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória", e, por maioria de votos, conceder o crédito presumido admitido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/04, vencido o Conselheiro Antonio; (vii) por unanimidade de votos, dar provimento, reconhecendo os créditos relativos aos serviços de repaletização, reforma de pallets, aplicação de strecht e carga e descarga (transbordo) e, por maioria de votos, negar os referentes aos serviços de montagem e manutenção de equipamentos, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (viii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo os créditos relativos aos "serviços e produtos decorrentes de exigências legais", excetuados os tributados à alíquota zero; (ix) por maioria de votos, negar provimento ao crédito relativo ao aluguel de empilhadeiras e caminhões munck, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (x) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos sobre despesas com armazenagem e fretes; (xi) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo que o percentual a ser aplicado sobre a alíquota da contribuição, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no inciso I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a posição da TIPI do produto em que o insumo foi aplicado; (xii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 33 da Lei n. 12.058/09; (xiii) por unanimidade de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 34 da Lei n. 12.058/2009; (xiv) por unanimidade de votos, negar provimento à incidência de juros SELIC sobre os créditos escriturais; (xv) por unanimidade de votos, não conhecer dos demais argumentos apresentados pela Recorrente, por não integrarem o presente litígio; (xvi) por unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de realização de diligência ou perícia. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Assim, devem ser admitidos créditos sobre as aquisições cujos CFOP indicavam tratar-se de "compras para comercialização", exceto às de "Gás GLP Cilindro P-20", tratado em tópico específico, e as tributadas à alíquota zero. O fato de terem sido erroneamente classificados no DACON em linha destinada a insumos não tem o condão de impedir a tomada do crédito autorizada em lei. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO Deve ser reconhecido o crédito calculado sobre "Dedo de Borracha A 50", indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte não apresentou comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. GÁS ARGÔNIO, DICOFLENACO SÓDICO INJETÁVEL, PLASMA SANGUÍNEO ULTRAFILTRADO, GRILLER, AMÔNIA ANIDRA E DESINFETANTE ORTOZOOL Admite-se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de "dicoflenaco sódico injetável", "plasma sanguíneo" e "amônia anidra", posto que somente nestes casos restou comprovado que eram insumos industriais. CRÉDITOS INTEGRAIS. COMPRAS COM SUSPENSÃO DE BENS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. Nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, não davam direito a créditos integrais, porém presumidos, as compras de produtos de origem animal e vegetal beneficiadas com suspensão. CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS, SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Da mesma forma, devem ser considerados como insumos os serviços de repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não apresenta comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS E PRODUTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIAS LEGAIS Os serviços e produtos adquiridos para utilização nos setores industriais, em razão de exigências legais, porém cujo objetivo maior era o de preservar a qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, na qualidade de insumos. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos, por não ter sido comprovado que foram incorridos em operações de venda (incisos IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 8° DA LEI 10.925/04 A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base na posição NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram aplicados. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 33 DA LEI 12.058/09 Somente podem ser calculados créditos presumidos sobre insumos aplicados em processo industrial. O benefício não se aplica a mercadorias adquiridas para revenda. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09 A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava-se na exceção à regra, prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros, não se aplica ao caso, pois não houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a aplicação do regime da não cumulatividade. MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidos os argumentos atinentes à inaplicabilidade de multa de mora e juros sobre débitos considerados como não liquidados, em razão de não homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada, por não serem integrantes da lide. DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO Deve ser negado o pedido de diligência, uma vez que os autos contêm os elementos necessários à formação da convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.103          1 2.102  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.911355/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.057  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  que  o  despacho  decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos  e na legislação aplicável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITOS.  INSUMOS.  "GÁS  GLP  CILINDRO  P­20".  COMBUSTÍVEL  PARA EMPILHADEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não deve ser admitido o crédito, quando o contribuinte alega que foi aplicado  em empilhadeira, porém não prova que este bem integra o ativo imobilizado.  BENS PARA REVENDA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO DACON  Os  incisos  I  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  admitem  créditos sobre bens adquiridos para revenda.   Assim,  devem  ser  admitidos  créditos  sobre  as  aquisições  cujos  CFOP  indicavam  tratar­se  de  "compras  para  comercialização",  exceto  às  de  "Gás  GLP Cilindro P­20",  tratado em tópico específico, e as  tributadas à alíquota  zero.  O  fato  de  terem  sido  erroneamente  classificados  no  DACON  em  linha  destinada  a  insumos  não  tem  o  condão  de  impedir  a  tomada  do  crédito  autorizada em lei.  CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS  Os  pallets  são  utilizados  para  proteger  a  integridade  dos  produtos,  enquadrando­se no conceito de insumos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 55 /2 01 1- 24 Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.104          2 CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO  Deve  ser  reconhecido  o  crédito  calculado  sobre  "Dedo de Borracha A 50",  indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem  ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  que  relacionavam­se  com  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção.   CRÉDITOS.  INSUMOS.  GÁS  ARGÔNIO,  DICOFLENACO  SÓDICO  INJETÁVEL,  PLASMA  SANGUÍNEO  ULTRAFILTRADO,  GRILLER,  AMÔNIA ANIDRA E DESINFETANTE ORTOZOOL  Admite­se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de "dicoflenaco  sódico injetável", "plasma sanguíneo" e "amônia anidra", posto que somente  nestes casos restou comprovado que eram insumos industriais.  CRÉDITOS  INTEGRAIS.  COMPRAS COM SUSPENSÃO DE BENS DE  ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.   Nos  termos  dos  artigos  8°  e  9°  da  Lei  n°  10.925/04,  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos,  as  compras  de  produtos  de  origem  animal e vegetal beneficiadas com suspensão.  CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS,  SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT   Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para  proteger a integridade dos produtos, enquadrando­se no conceito de insumos.  Da  mesma  forma,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  serviços  de  repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO"  Devem  ser  admitidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  por  serem  gastos  conexos  aos  de  frete  e  armazenagem,  que  são  expressamente  autorizados  pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não  devem  ser  admitidos  os  créditos,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  comprovação  de  que  relacionavam­se  com  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS. SERVIÇOS E PRODUTOS DECORRENTES DE  EXIGÊNCIAS LEGAIS  Os serviços e produtos adquiridos para utilização nos setores industriais, em  razão  de  exigências  legais,  porém  cujo  objetivo maior  era  o  de  preservar  a  qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos,  na qualidade de insumos.  CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA  Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos  artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.105          3 CRÉDITOS.  FRETES  E  ARMAZENAGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Não devem ser admitidos, por não ter sido comprovado que foram incorridos  em  operações  de  venda  (incisos  IX  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03).  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 8° DA LEI 10.925/04  A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base na posição  NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram aplicados.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 33 DA LEI 12.058/09  Somente podem ser calculados créditos presumidos sobre insumos aplicados  em processo  industrial. O benefício  não  se  aplica  a mercadorias  adquiridas  para revenda.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ART. 34 DA LEI 12.058/09  A recorrente não fazia jus ao crédito, pois enquadrava­se na exceção à regra,  prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09, qual seja, industrializava os  produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02.  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS  A  decisão  vinculante  do  STJ,  que  determina  o  cômputo  de  juros,  não  se  aplica  ao  caso,  pois  não  houve  qualquer  "ato  estatal,  administrativo  ou  normativo" que  tenha oposto qualquer óbice  `a  aplicação do  regime da não  cumulatividade.   MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO  Não  devem  ser  conhecidos  os  argumentos  atinentes  à  inaplicabilidade  de  multa de mora e  juros sobre débitos considerados como não  liquidados, em  razão de não homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo  fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada, por não serem  integrantes da lide.  DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO  Deve  ser  negado  o  pedido  de  diligência,  uma  vez  que  os  autos  contêm  os  elementos necessários à formação da convicção do julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento à preliminar de nulidade e no mérito: (i) por maioria de votos, negar provimento  aos  argumentos  em  favor  dos  créditos  sobre  o  "Gás  Gás  GLP  Cilindro  P  20",  vencida  a  Conselheira Maria Eduarda Simões; (ii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao  recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade de créditos relativos aos bens adquiridos para  revenda, sob os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada  com  alíquota  zero  e  ao  "Gás  Gás  GLP Cilindro  P  20";  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao  recurso voluntário, no que concerne aos  créditos  sobre as  compras de pallets;  (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por maioria de votos,  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.106          4 dar provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo de borracha A 50", vencidos  os  Conselheiros Maria  Eduarda  Simões,  Valcir  Gassen  e  José  Henrique Mauri,  que  davam  provimento  também  aos  créditos  sobre  óleos  de  Manona  WS786,  óleo  hydrodrive  HP  68  Houghton, óleo diesel aditivado e Acomplamento de Borracha; (v) por unanimidade de votos,  dar provimento aos argumentos em favor dos  créditos  sobre os produtos "dicoflenaco sódico  injetável",  "plasma sanguíneo ultrafiltrado" e  "amônia anidra" e, por maioria de votos, negar  provimento aos demais itens, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões e Valcir Gassen  que concediam também para o "gás argônio"; (vi) por unanimidade de votos, negar provimento  aos  créditos  integrais  dos  produtos  listados  na  planilha  "SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória", e, por maioria de votos, conceder o crédito  presumido admitido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/04, vencido o Conselheiro Antonio; (vii) por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento,  reconhecendo  os  créditos  relativos  aos  serviços  de  repaletização,  reforma de pallets,  aplicação de  strecht e  carga  e descarga  (transbordo)  e,  por  maioria  de  votos,  negar  os  referentes  aos  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos, vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (viii) por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário, admitindo os créditos relativos aos "serviços e produtos  decorrentes de exigências legais", excetuados os tributados à alíquota zero; (ix) por maioria de  votos, negar provimento ao crédito relativo ao aluguel de empilhadeiras e caminhões munck,  vencida a Conselheira Maria Eduarda Simões; (x) por unanimidade de votos, negar provimento  aos  créditos  sobre  despesas  com  armazenagem  e  fretes;  (xi)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, admitindo que o percentual a ser aplicado sobre a alíquota  da contribuição, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no inciso I do § 3° do art.  8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a posição da TIPI do produto em  que  o  insumo  foi  aplicado;  (xii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos  presumidos calculados de acordo com o artigo 33 da Lei n. 12.058/09; (xiii) por unanimidade  de votos, negar provimento aos créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 34 da  Lei n.  12.058/2009;  (xiv) por unanimidade de votos,  negar provimento  à  incidência de  juros  SELIC sobre os créditos escriturais; (xv) por unanimidade de votos, não conhecer dos demais  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  por  não  integrarem  o  presente  litígio;  (xvi)  por  unanimidade de votos, negar provimento ao pedido de realização de diligência ou perícia.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.107          5   Relatório  Adoto o realtório da decisão de primeira instância:  "  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa  –  PER/DCOMP  nº  32643.65447.290110.1.5.09­0243, transmitido em 29/01/2010 ­ vinculados à receita  de  exportação,  apurados  no  4º  trimestre­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  26.597.813,98.  Do Despacho Decisório  O  Pedido  de  Ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  nº  06383.73603.301213.1.3.09­0635 não homologada.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondente,  tratado  no  processo  nº  11516.722502/2014­13.  Por  conta  das  glosas  efetuadas,  foram  alterados  os  valores  utilizados  para  desconto  dos  débitos  informados  em Dacon,  sendo  consumidos  todos  os  créditos  disponíveis e restando saldo a pagar o qual foi lançado através do auto de infração,  tratado no processo nº 11516.722481/2014­28.  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  fiscal  informa:  os  processos  nºs  11516.722481/2014­28,  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  10983.911360/2011­37,  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento e processos  de  auto  de  infração  de  cada  trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto, por trimestre; os autos de infração para exigência de multa isolada devida  pela  não  homologação  das  compensações,  foram  tratados  nos  processos  números  11516.722503/2014­50,  11516.722502/2014­13,  11516.722510/2014­51,  11516.722509/2014­27.  Após descrever o procedimento fiscal, passa a identificar as glosas realizadas  conforme as linhas do Dacon, como segue.  1. Ficha 16A do Dacon ­ Aquisições no Mercado Interno  Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem:  1.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados:  1.1.1.  os valores das  aquisições de bens  sujeitos  a  alíquota  zero,  listadas na  planilha NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota zero;  1.1.2.  os  valores  dos  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.108          6 listados na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de  Insumos.  1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  1.2.1.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  listados na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de  Insumos;  1.2.2. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero;  cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais  Glosadas Alíquota zero;  1.2.3.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito;  1.2.4.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória;  1.2.5. notas  fiscais de aquisição de  serviços de  fretes e carretos  lançados na  Linha  2  do  Dacon  sem  a  identificação  e  CNPJ  do  fornecedor  ou  prestador  dos  serviços;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  SEM  Identificação ­ Notas Fiscais Glosadas sem identificação do Fornecedor.   1.3. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo  1.3.1.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito;  1.3.2.  aquisições de  serviços que não  se  enquadram no conceito de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  tais  como  SERVICO  MANUTENCAO  EQUIP  INFORMATICA,  SERVICO  LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALACOES,  SERVICO  TREINAMENTO  e  SERVICO DE COPIA E  IMPRESSÃO;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição  de Insumos.  1.4. Linha 05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Foram  glosadas  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  1.5. Linha 06 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica  Foram glosadas:  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.109          7 1.5.1.  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores  comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte;  1.5.2.  os  valores  relativos  a  ALUGUEIS  DE  VEICULOS,  ALUGUEL  PALCO  EVENTOS  E  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE,  estes,  por  não  se  enquadram  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003, que somente contempla “aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos  à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Cada uma das notas fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  NI  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  que  não  representam Aquisição de Insumos.  1.6. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Foram glosadas:  1.6.1.  as  despesas  com  fretes  em  relação  aos  quais  a  interessada,  apesar  de  intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com as vendas  efetuadas,  de  modo  a  possibilitar  a  confirmação  das  exigências  legais  para  o  creditamento.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  FVNC  ­  Fretes de Vendas Não Comprovados;  1.6.2.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito.   2.  Ficha  16A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  lançou  nas  linhas  25,  26  e  27  (Ajustes Positivos de Crédito) o crédito presumido de sua atividade agroindustrial ­  Lei  nº  10.925/2004  e  nº  Lei  12.058/2009  ­,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/00555  (fls.  525),  presente  neste  processo  a  fls.  562  e  seguintes, e informa que, dos dados apresentados nas planilhas citadas no item b da  referida intimação (planilha com a composição dos valores informados na linha 27  das  fichas  06A  e  16A  ),  verifica­se  que,  apesar  de  citar  os  artigos  32  e  33,  a  contribuinte  apurou  na  linha  27  apenas  os  créditos  previstos  no  art.  34  da  lei  12.058/2009.  Traz em seu relatório a listagem dos insumos adquiridos com o benefício do  crédito presumido ­ da Lei nº 10.925/2004 e da nº Lei 12.058/2009 ­ que sofreram  alteração de alíquotas e glosa, totalizados por descrição em cada mês e informa que  as notas fiscais cujos valores foram glosados estão devidamente individualizadas no  arquivo  não  paginável  denominado  CREDITO  PRESUMIDO­detalhe­BRF­2009­ 04­trim.xlsx  anexado  a  este  processo.  Informa  que  foram  realizados  os  seguintes  ajuste:  a)  glosa  das  operações  que  não  configuram  aquisições  de  insumos  com  qualquer  crédito  presumido.  Nesta  categoria  se  incluem  aquisições  de  produtos  industrializados,  aquisições  de  quaisquer  bens  para  revenda  ou  aquisições  para  entrega  futura.  Estas  situações  estão  corrigidas  para  alíquota  zero  de  crédito  presumido nas listagens anexas e nos resumos acima;  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.110          8 b) as aquisições de bens de origem vegetal ou animal, mas não classificadas  nas posições da NCM listadas no art. 8º da Lei 10.925/2004, enquadrados, portanto,  no §3º, inc III do citado artigo, tiveram a alíquota corrigida para 2,66% para a Cofins  e 0,5775% para o PIS/Pasep;  c)  as  aquisições  de  soja  e  seus  derivados,  enquadradas  na Lei  10.925/2004,  art.  8º,  §3º,  inc.  II  e  aquisições  de  bovinos  vivos  da  posição  01.02  da  NCM,  enquadradas na Lei nº 12.058/2009,  art.  33,  §3º,  tiveram a  alíquota  corrigida para  3,8% para a Cofins e 0,825% para o PIS/Pasep;  d) as aquisições de bens de origem animal, enquadradas na Lei 10.925/2004,  art.  8º,  §3º,  inc.  I,  que  embora  estivessem  com  a  alíquota  correta,  4,56%  para  a  Cofins e 0,99% para o PIS/Pasep, tiveram os valores de crédito corrigidos porque o  valor  constante  da  planilha  do  contribuinte  não  correspondia  à  multiplicação  da  alíquota pela base de cálculo;  e)  os  valores  informados  na  linha  27  (Ajuste  Positivos  de  Créditos)  foram  glosados  porque  a  empresa  não  faz  jus  ao  crédito  presumido do  art.  34  da Lei  nº  12.058/2009, tendo em vista o § 1º daquele artigo.  3. Ficha 16B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo  3.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados os valores das aquisições de bens cujo CFOP não representa  aquisição de insumos.  3.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Foram glosados os valores referentes a:  3.2.1. Aquisições  de  bens  cujo CFOP não  representa  aquisição  de  insumos;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem CFOP  ­  Notas  Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a credito  3.2.2. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da contribuição; cada uma  das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais Glosadas  Alíquota zero.  Da manifestação de inconformidade  Inicialmente, a recorrente requer a reunião do presente processo aos processos  nºs  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  11516.722502/2014­13,  11516.722503/2014­50,  11516.722509/2014­27,  11516.722510/2014­51 e 11516.722481/2014­28.  Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando, em síntese, cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  da  motivação  ante  a  “fundamentação  precária do despacho decisório”. Reclama que a  fiscalização  indicou o motivo das  glosas  através  de  siglas,  “igualmente  repetidas  para  cada  item”  e  que  não  é  “razoável”  que  esta  se  limite  a  justificar  sua  glosa  alegando  tão  somente  que  os  mesmos  não  se  enquadram  na  definição  de  "insumos"  trazida  pela  IN  SRF  nº  404/04, sem tecer quaisquer considerações sobre o processo produtivo da empresa.  Nesse sentido, defende, em síntese, que cabia ao fisco “ter aprofundado a análise do  emprego do insumo no processo produtivo da requerente” e dizer o motivo de cada  glosa indicada na listagem de glosas.  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.111          9 A fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender  que  a  palavra  "insumo",  empregada  pelas  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  possui  abrangência  muito  maior  do  que  pretende  lhe  dar  a  RFB,  nas  Instruções  Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento sobre o conceito de  insumo aplicável ao caso, à  luz da  interpretação  que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Conclui, então, que o conceito  de  insumos  empregado  pelas  referidas  lei  é  amplo,  “alcançando  todos  os  custos,  despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase  de  produção, mas  que  com  ele  se  relacionem,  e  não  apenas  aqueles  previstos  nos  atos fazendários”.  Traz a descrição das atividades produtivas da empresa e, na sequência, passa a  discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa.  Bens adquiridos para revenda   Em  relação  às  glosas  das  aquisições  de Bens  adquiridos  para  revenda,  aduz  que a fiscalização equivocou­se ao glosar créditos apurados nos termos do inciso I  do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sob o fundamento de que os itens considerados na base  de cálculo “não estariam enquadrados no conceito de insumo contido na IN SRF n.  404/04”. Diz que a fiscalização confundiu os incisos I e  II do art. 3º e alega que a  tomada  de  créditos  nos  termos  do  inciso  I  exige  tão  somente  que  os  bens  sejam  adquiridos para posterior revenda, não havendo qualquer vinculação da  tomada do  crédito com o conceito de insumo.  Bens e serviços utilizados como insumo  Inicialmente a Recorrente menciona que ficou demonstrado que a ausência de  uma  investigação mais  aprofundada dos  fatos,  aliada à  equivocada  fundamentação  jurídica,  levou  a  fiscalização  a  glosar  indevidamente  diversos  itens  usados  diretamente  na  produção, muitos  deles  podendo  ser  classificados,  inclusive,  como  matéria­prima, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Em relação aos itens glosados por não consistirem de insumos, diz que “não  irá proceder a uma justificação individuada de cada um deles”, que se aterá a “fazer  observações adicionais pontuais, sobre alguns dos mais relevantes”. Assim segue.  Em  relação  aos  Pallets,  explica  que  são  utilizados  em  diversas  etapas  do  processo produtivo, uma vez que  (...)  são  usados  na  própria  industrialização,  para  a  movimentação  das  matérias­primas  e  dos  produtos  em  fase  de  industrialização,  evitando  seu  contato  direto com o solo, diminuindo o risco de contaminação.  Os  pallets  também  garantem  a  segurança  na  movimentação  das  cargas,  permitem a mecanização e  levantamento dos produtos e cargas nele  transportados,  mas, principalmente, possibilita a unitização de todo um quantitativo de produtos e  de matérias primas entre  fornecedores e a  requerente e entre as diversas etapas da  produção.  Menciona  que  a  jurisprudência  do  CARF  reconhece  o  direito  ao  crédito  quanto aos pallets, na qualidade de insumo.  No  título  Serviços  utilizados  como  insumo,  a  interessada  defende  que  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  com  a  movimentação  dos  produtos  e  matérias­primas  nas  diversas  etapas  da  produção,  os  quais  foram  glosados;  cita  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.112          10 como exemplo: serviços de repaletização e reforma de pallets; serviços de aplicação  de  strecht  nos  pallets;  serviços  de  carga  e  descarga;  serviços  de  montagem  dos  equipamentos  usados  na  produção;  bem  como  os  serviços  de  manutenção  dos  mesmos, dentre outros. Também defende o direito ao crédito em relação aos custos  com  serviços  de  transporte  de  matérias­primas  e  de  produtos  adquiridos  como  insumos, bem como seu transporte do fornecedor até à empresa e seu deslocamento  durante  a  fase  de  produção  alegando  que  o  CARF  os  reconhece  como  custo  de  produção.  No título Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes defende o  crédito em relação as despesas com a aquisição de peças de reposição de máquinas e  equipamentos, dentre outros instrumentos utilizados na produção, além dos serviços  para  a  sua  manutenção  e  dos  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  ao  funcionamento das máquinas e equipamentos, alegando que próprio fisco reconhece  que  são  também  passíveis  de  creditamento;  cita  a  Solução  de  Consulta  nº  9,  de  12/01/2012,  da  9ª  Região  Fiscal,  Solução  de Consulta  nº  11,  de  27/1/2011,  da  8ª  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  nº  520,  de  26/10/2004,  da  7ª  Região  Fiscal;  Solução de Divergência COSIT nº 14, de 31/10/2007.  A  Recorrente  defende  o  direito  a  crédito  em  relação  “todos  os  gastos  realizados na produção da requerente que sejam decorrentes de exigências legais”.  No item Serviços e produtos decorrentes de exigências legais, alega, em síntese, que  existem  normas  do  Poder  Público  que  impõe  procedimentos  de  higiene  dentro  da  área fabril, bem como a utilização de equipamentos de proteção individual e também  o  controle  e manutenção  da  segurança  sanitária,  cujo  descumprimento  ensejaria  a  “inviabilização da própria atividade, não estando a critério da requerente furtar­se ou  não  a  estes  gastos”.  Defende  o  crédito  em  relação:  ­  aos  serviços  aplicados  e  à  aquisição  de  produtos  utilizados  na  higienização  das dependências  do  setor  fabril,  das máquinas da produção e do pessoal que lá trabalha; ­ à aquisição de uniformes e  equipamentos  de  proteção  individual;  ­  aos  serviços  de  análises  físicoquímicas  e  laboratoriais.  No  mesmo  tópico  defende  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de:  “Equipamentos  como  facas,  brincos de marcação para  suínos  e produtos químicos  usados  em  diversas  etapas  da  produção  são  exemplos  de  exigências  das  normas  reguladoras  às  quais  a  requerente não  pode  deixar de  se  submeter”;  equipamentos  usados na atividade, que embora não sejam os de uso ordinário, igualmente devem  obedecer  as  especificações  dos  órgãos  reguladores;  carimbos  de  marcação  que  seguem os padrões impostos pelo Poder Público.  Já  no  tópico Outros  itens,  a  Recorrente  diz  que  “não  é  possível  proceder  a  uma  análise minuciosa,  trazendo  detalhes  de  cada  item  listado  pela  fiscalização”,  mas  aduz  que  “confia  que  a  descrição  de  suas  atividades,  em  todo  seu  processo  produtivo,  permita  esclarecer  o  seu  direito  ao  crédito  face  à  natureza  dos  bens  elencados nos autos”  Hipótese de bens adquiridos com suspensão  Em relação às aos bens adquiridos com suspensão, a interessada alega que a  fiscalização  equivocou­se  ao  realizar  as  glosas  dos  itens  listados,  isto  porque,  segundo  alega,  os  créditos  apurados  no  período  em  questão,  e  glosados  pela  fiscalização  sob  a  rubrica  "bens  utilizados  como  insumos",  não  são  relativos  à  operações  sujeitas  à  apuração  do  crédito  presumido  (art.  8o  da  Lei  n.  10925/04)  nem, tampouco, à suspensão (art. 9o da referida lei).  Crédito presumido da agroindústria  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.113          11 No que se refere ao crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da  Lei  n°  10.925/2004,  a  interessada  alega  que  o  método  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  seu  parágrafo  3º,  está  vinculado  à  natureza  do  produto  desenvolvido  pela  empresa  adquirente  do  insumo  e  titular  do  direito  de  crédito.  Afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004,  incluído pela Lei nº  2.865/2013,  confirma  exatamente  a  interpretação  que  sustenta. E  acrescenta  que  é  esse o entendimento adotado pelo CARF.  Quanto ao crédito presumido previsto no art. 33 da Lei n. 12.058/2009, alega  que  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  de  que  as  aquisições  para  revenda  não  geram esse tipo crédito não seria a interpretação correta do dispositivo. Afirma que,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  há  qualquer  restrição  para  apuração  do  crédito presumido sobre a revenda; defende que para a apuração do referido crédito  presumido  exigia­se:  (i)  ser  pessoa  jurídica  que  produza mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; (ii) que as  mercadorias fossem destinadas à exportação; (iii) que os créditos presumidos fossem  apurados sobre as aquisições de bens classificados na posição 01.02 da NCM; e (iv)  que tais bens fossem adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.  Acrescenta  que,  ademais,  que  no  seu  caso,  não  há  simples  revenda  de  mercadorias  ao  exterior.  Pois  os produtos  classificados  na  posição 01.02  da NCM  ("BOI VIVO") foram transformados em outros produtos derivados, tais como cortes  in natura,  sebo,  aproveitamento de  couro, dentre outros,  devidamente destinados  à  exportação.  Por  fim,  em  relação  aos  créditos  presumidos  previstos  no  art.  34  da  Lei  nº  10.925/2004, diz que não merece prosperar o entendimento da fiscalização de que a  requerente  estaria  enquadrada  na  hipótese  de  vedação  do  parágrafo  1º  do  referido  dispositivo,  eis  que,  supostamente,  ela  industrializaria  apenas  bovinos  vivos  das  posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Nesse sentido alega: que industrializa outros  produtos  além  daqueles  descritos  no  parágrafo  1º  do  art.  34;  que  a  apuração  do  crédito presumido nos termos acima é realizada pela requerente apenas nas hipóteses  de aquisição de cortes e carcaças (classificados nos códigos 0201 e 0202 da NCM),  nos exatos termos exigidos no caput do art. 34, empregados em outros produtos que  não  aqueles  listados  nas  01.02,  02.01  e  02.02  da  NCM,  tais  como  os  produtos  classificados  nos  códigos  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  e  15.02.00.1,  41.01.20.10, 41.04.11.24, 41.04.41.30 da NCM.  Despesas de aluguel com máquinas e equipamentos  Contra à glosa dos alugueis de veículos a Interessada alega que os chamados  "Caminhões Munck" ou "guindautos", não são somente veículos, mas máquinas com  um  guindaste  acoplado  utilizadas  para  movimentar  os  animais  e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  requerente,  sendo  sua  semelhança  com  um  veículo  tão  somente  funcional,  qual  seja,  a  capacidade  de  locomoção.  E  que  o  aluguel  desses  e  de  empilhadeiras  elétricas  e  outros  equipamentos  utilizados  nas  atividades da requerente, está em estrita observância ao disposto no inciso IV, do art.  3º,  da  Lei  n.  10833/2003;  cita:  "ALUGUEL  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA"  e  ALUGUEL VEICULO CARGA", dentre outros.  Despesas com armazenagem e frete nas operações de venda  A Recorrente inicialmente aponta a precariedade do trabalho fiscal que glosou  todos os gastos com serviços de frete, limitando­se a alegar a ausência de vinculação  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.114          12 entre  as  notas  fiscais  de  venda  e  o  conhecimento  de  transporte,  quando,  segundo  alega, restou comprovado, pelos arquivos apresentados pela requerente no curso do  procedimento  fiscal,  que  efetivamente  ocorreram  dispêndios  desta  natureza  geradores de crédito.  Reclama  que  a  alegação  da  Fiscalização  foi  no  sentido  de  que  não  seria  possível afirmar que os fretes em questão seriam efetivamente relacionados à venda  de mercadorias. Mas que, além dos fretes de venda, tem direito a crédito em relação  a  fretes  na  aquisição  de  insumo  e  fretes  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da requerente.  Aduz  que  apesar  de  restar  consignado na  informação  fiscal  que  "não  foram  alterados  os  valores  relativos  à  armazenagem",  verificou­se,  pela  análise  das  planilhas apresentadas pela fiscalização, glosas relativas a despesas incorridas a tal  título.  Defende,  assim,  que  são  indevidas  as  seguintes  glosas:  "SERVIÇO  ARMAZENAGEM" (código do produto 808592),  lançados na linha 7 do DACON  ("despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda");  bem  como,  "MOVIMENTAÇÃO SEPARAÇÃO MERCADORIA SADIA" (código do produto  920999);  "SERVIÇO  CARGA  E  DESCARGA  (TRANSBORDO)"  (código  do  produto 810135); "SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE STRECH ­ PALLET" (código  do  produto  918832);  "SERVIÇO  DE  OPERADOR  LOGÍSTICO"  (código  do  produto 928863), lançados de forma equivocada nas linhas 2 e 3 do DACON; dentre  outros.  Direito à atualização do crédito postulado pela SELIC  Com  fundamento  em  julgados  do  STJ,  a  interessada  defende  que  faz  jus  à  atualização do crédito postulado, mediante remuneração pela taxa Selic.  Inaplicabilidade da multa sobre os débitos compensados  A contribuinte alega que, ainda que se entendesse pela inexistência do direito  creditório, nestas situações sobre as quais o  fisco já se pronunciou favoravelmente  ao creditamento – através de soluções de consulta ou de divergência, tal como das  despesas relativas a fretes, peças de reposição de máquinas e equipamentos, dentre  outros  instrumentos  utilizados  na  produção,  além  dos  serviços  para  a  sua  manutenção  e  dos  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  ao  funcionamento  das  máquinas e equipamentos ­ não poderia ser cobrada com acréscimos legais atinentes  a juros e multa em virtude da não homologação das compensações de débitos com  aqueles créditos e nem ser aplicada a multa isolada. Aduz que agiu em cumprimento  a  essas  práticas  reiteradas,  que  são  verdadeiras  normas  complementares  das  leis  tributárias,  descabendo,  neste  caso,  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  III,  e  parágrafo  único,  do Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  argumentos  expendidos,  a  interessa  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  formulado  e  a  homologação  das  compensações  vinculadas.  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  realização  de  diligências, perícia e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 07­36.507 foi assim ementado:  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.115          13 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou  incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime  não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  passível  de  utilização  através  de  desconto,  compensação ou ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA  Respeitados  pela  Administração  Fazendária  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  MATÉRIA INCONTESTE.  O  julgador  administrativo  é  impedido  de  manifestar­se  em  relação a matéria contra a qual o contribuinte não se manifestou  expressamente,  pelo  que  se  reputa  definitivo,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  de  crédito  na  parte  relacionada  a  tal  matéria.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.116          14 Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009   COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES  DE CREDITAMENTO   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que,sta é,xaustiva ao,numerar os custos,,ncargos  passíveis  de  creditamento,  não,stando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua,ssencialidade  na  atividade  da,mpresa  ou  à  sua,scrituração  na  contabilidade  como  custo  operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO   No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis,  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem, quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de propriedades físicas ou químicas,,m função de sua aplicação  direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens  destinados  à  venda,,  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  REGIME DA  NÃO CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS PAR REPOSIÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   As  partes  e  peças  de  reposição  aplicadas  em  máquinas  e  equipamentos  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins,  desde  que as máquinas e equipamentos em que foram utilizadas sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda e desde que não  repercutam em aumento,  superior a um  ano, de vida útil do bem.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   No  regime  não  cumulativo  da  Cofins  ss  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  geram  crédito  desde  que  tais  produtos  sejam  diretamente  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇO  DE  MANUTENÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.  SC  FLORIANOPOLIS DRJ Fl. 1226  Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da Cofins,  entretanto,  desde que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  são  aplicados  sejam  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.117          15 diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  INSUMO  COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.   Comprovado  que  a  venda  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Cofins,  prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de  cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos  do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.   COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS  COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação  de  aquisição  de  insumo,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  adquirente.   COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEIS  DE VEÍCULO. CRÉDITO INEXISTENTE. A hipótese de crédito  prevista  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003,  somente  contempla alugueis “prédios, máquinas e equipamentos”, não se  aplicando a alugueis “veículos”.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   No âmbito do  regime não cumulativo  da Cofins,  a  natureza do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza  do  insumo  adquirido.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   Nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, em  sua  redação  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real  fazia  jus  a  créditos  presumidos  da  Cofins  referentes  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  com  a  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  art.  32,  da  mesma  lei,  e  destinadas  à  revenda  ou  industrialização,  desde  que  as  receitas  das  vendas  desses bens ou das vendas das mercadorias produzidas a partir  deles não se sujeitassem a esta mesma suspensão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.118          16 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente, repisa os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarazões,  por  meio das quais pretendeu robustecer os argumentos da fiscalização e da DRJ e  requereu que  seja negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.119          17   Voto             O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Foi emitido Despacho Decisório  (fls. 1.090 a 1.091),  instruído por  relatório  titulado "Informação Fiscal" (fls. 1.041 a 1.089), por meio do qual foi indeferido o Pedido de  Ressarcimento (PER) nº 32643.65447.290110.1.5.09­0243, no montante de R$ 26.597.813,98,  em  razão  de  glosa  de  créditos  da  Contribuição  para  o  COFINS,  vinculados  `a  receita  de  exportação do 4° trimestre de 2009.   Outrossim,  não  foi  homologado  o  Pedido  de  Compensação  n°  06383.73603.301213.1.3.09­0635, de R$ 24.000.000,00, que redundou na lavratura de auto de  infração para a cobrança de multa isolada, tratado no processo n° 11516.722502/2014­13, que  encontra­se na pauta para julgamento nesta reunião.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.106  a  1.170),  julgada  integralmente  improcedente  pela  DRJ  em  Florianópolis  (SC).  Apresentou,  então, recurso voluntário (fls. 1.287 a 1.410), essencialmente, com os mesmos argumentos.  Enfrento  a  preliminar.  Em  seguida,  apresento  o  conceito  de  insumos  que  adoto  e  os  dispositivos  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03.  Então,  a  partir  de  cada  um  dos  tópicos da "Informação Fiscal", analiso os correspondentes argumentos de defesa.    I)  PRELIMINAR:  "A  NULIDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS QUE ENSEJARAM  AS GLOSAS REALIZADAS"  A recorrente alega que o auto de infração não foi devidamente motivado, pelo  que deveria ser considerado nulo, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Em suma, a fiscalização não teria apresentado os motivos pelos quais teria glosado os créditos,  limitando­se  a  tecer  alegações  genéricas,  o  que  teria  impossibilitado  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  Transcrevo trechos da preliminar:    Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.120          18     Ao  compulsar  os  autos,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  recorrente,  encontrei trabalho detalhado e adequadamente suportado.   Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.121          19 Com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, a fiscalização  revisou  o  processo  produtivo.  E,  à  luz  da  legislação  aplicável,  listou  uma  séria  de  bens  e  serviços  que,  em  seu  entender,  não  davam  direito  a  créditos  e  apontou  os  motivos  correspondentes, tais como:  ­ por não se incluírem no conceito de insumos;  ­ cuja compra conferia direito a crédito presumido e não integral; ou  ­ cuja compra fora beneficiada com alíquota zero.  Todas  as  compras  de  bens  e  serviços  foram  pormenorizadamente  identificadas  (nota  fiscal,  lançamento  no  Livro  Registro  de  Entradas,  ficha  e  linha  do  DACON),  para  fins  da  realização  do  exame  de  legitimidade.  E  as  inadmitidas  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  foram  incluídas,  individualmente,  em  planilhas,  por  meio das quais encontra­se o total glosado.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  o  contribuinte  dispunha  de  todos  os  elementos necessários ao pleno exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório.   Uma vez verificado que o auto de infração foi devidamente motivado e que  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  nos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°  70.235/72,  nego  provimento à preliminar de nulidade.    II) MÉRITO  II ­ a) CONCEITO DE INSUMOS   Inicio,  trazendo  o  conceito  de  insumos  que  adoto  e  instrui  os  votos  que  profiro  sobre  o  tema.  Extraio  trecho  do Acórdão  n°  3301­002.966,  de  17/05/2016,  que  é  de  minha  autoria  e,  por  mero  acaso,  refere­se  a  processo  no  qual  o  contribuinte  em  questão  também estava envolvido:  (. . .)  Sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  é  admitido  o  cálculo  e  registro  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisição  de  bens  e  custos  e  despesas,  a  serem  abatidos das contribuições devidas sobre vendas.   O  art.  3°  das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  dispõe  sobre  diversos  tipos  de  crédito. Listo alguns, próprios de empresas industriais, como a Recorrente:  Lei n° 10.833/03  'Art. 3º ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e    Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.122          20 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   (. . .)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   (. . .)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (. . .)'  Sobre  o  conceito  de  insumos,  de  suma  importância  para  o  processo  em  comento, transcrevo o § 4° do art. 8° da IN SRF n° 404/04:  '(. . .)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (grifo nosso)  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.123          21 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.'  O conceito de insumos ainda não está pacificado no âmbito do CARF e dos  tribunais.   Em decisão recente e muito importante, o Superior Tribunal de Justiça (REsp  1.246.317/MG,  publicado  em  29/06/2015)  adotou  um  conceito  de  insumos  mais  amplo do que o da IN SRF n° 404/04, acima transcrita:  '(. . .)  Insumos,  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.10.637/2002,  e  art.3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes ao ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  (. . .)'  Enquanto  a  IN  SRF  n°  404/04  limita  o  conceito  de  insumos  a  elementos  aplicados  diretamente  no  processo  de  produção  ou  prestação  do  serviço,  o  STJ  ampliou.  Podem  ser  considerados  como  tal  os  que  forem  imprescindíveis  para  a  consecução do objetivo final.  Ainda mais amplo é conceito de insumos do Dr. Marco Aurélio Greco, para o  qual é possível calcular créditos de PIS e COFINS sobre todo o custo ou despesa que  contribuir para a formação da receita:  'Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto  ‘receita’  e  não  ‘produto’.'  (MARCO  AURELIO  GRECCO  ­  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro Paulsen, São Paulo: IOB Thomsom, 2004)  Por  fim, em uma posição  intermediária entre o entendimento do STJ e o do  Dr. Marco Aurélio Greco, há o do Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, aposto no  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.124          22 Acórdão 9303­003.079, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sessão  do dia 13/08/04:   'Por conseguinte, em face de  todo o exposto, entendemos que a  linha  mestra  de  interpretação  quanto  às  despesas  que  geram  créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  alcançar  todas  as  receitas,  justo  que  todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  observadas as  limitações postas pela própria  lei.  Não cabe ao intérprete, assim, impor limites além do que a lei já  o fez.   (...)  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação, das especificidades de cada processo produtivo.'  Entendo  que  o  conceito  de  insumos  trazido  pela  IN  SRF  n°  404/04,  que  assemelha­se  ao  do  IPI,  é  demasiadamente  restrito  e  sua  aplicação  severa muitas  vezes afronta a sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03.   Também considero  inapropriado  que  qualquer  despesa  ou  custo  possa  gerar  crédito,  não obstante o  fato de  serem  indiretamente computadas no preço  final do  produto,  pois,  do  contrário,  nenhum  negócio  seria  econômica  e  financeiramente  viável. E, se são computadas no preço de venda, naturalmente, sofrem incidência das  contribuições.  Se  as  leis  de  regência  falam  em  processo  fabril  e  de  prestação  de  serviços,  estabelecem, ainda que de forma precária, as áreas da empresa, cujos bens, custos e  despesas  podem  gerar  créditos.  Assim,  não  podemos  cogitar  a  possibilidade  de  calcular créditos, por exemplo, sobre despesas com material de escritório incorridas  pelas gerências financeira e contábil de uma fábrica de sapatos ou de uma prestadora  de serviços técnicos de engenharia.   Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda e trecho  da citada decisão do STJ, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação  de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo (. . .)' e '(. . .) cuja subtração importa na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"    Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.125          23 II ­ b) "FICHA 6A ­ LINHA 01 ­ BENS PARA REVENDA"  A  fiscalização  glosou  créditos  de  COFINS,  calculados  sobre  compras  de  mercadorias classificadas na Ficha 6A ­ Linha 01 ­ Bens para Revenda do DACON, sob duas  alegações: a compra fora tributada à alíquota zero; ou o bem não se enquadrava no conceito de  insumo.   A  fiscalização  cometeu  uma  falha,  consignada  na  "Informação  Fiscal",  apontada  pela  recorrente  em  suas  peças  de  defesa  e  também  reconhecida  pela  DRJ:  glosou  valor  classificado  no  DACON  como  "bens  para  revenda",  alegando  não  se  tratarem  de  "insumos". Contudo, veremos adiante que este lapso não implicou em prejuízo à construção da  defesa, não tendo sido levantado pelo contribuinte qualquer argumento sobre possível nulidade  do ato de glosa.  Os valores glosados foram indicados nas seguintes planilhas preparadas pela  fiscalização (nos autos, arquivos não pagináveis):   a) "NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota Zero".  b) "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam aquisição de insumos".  As  glosas  relativas  a  compras  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  não  forma contestadas.  Quanto  à  planilha  "NI",  relativamente  à  "Ficha  6A  ­  Linha 01  ­ Bens  para  Revenda"  do DACON,  verifica­se que  houve  tão  somente  uma  glosa:  compra  de  "Gás GLP  Cilindro  P­20",  em  cuja  nota  fiscal  constava  o  Código  Fiscal  de  Operações  (CFOP)  1102,  concernente a "compras para comercialização".  A DRJ ratificou o procedimento adotado pela fiscalização, pelo simples fato  de que a recorrente não tinha em seu rol de atividades o da revenda de gás GLP.   Foi  apenas  no  recurso  voluntário  que  a  recorrente  trouxe  informações  específicas sobre o produto. Afirma que era combustível para empilhadeiras utilizadas no setor  de produção. Que classificou incorretamente na linha "bens para revenda" ­ o correto seria na  linha  de  "bens  utilizados  como  insumo". E  que  era  legítimo o  crédito  de COFINS,  pois  que  tratava­se  de  insumo  (inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03).  Citou  ainda  as  Soluções  de  Consulta n° 11/11 e 520/04, que corroborariam com o seu entendimento.  Concordaria com a recorrente, sem relutar, caso tivesse comprovado que era  a proprietária da empilhadeira e que, por conseguinte, integrava o seu ativo imobilizado. Minha  conclusão funda­se em uma interpretação sistemática do art. 3 ° da Lei n° 10.833/03.  O inciso II inclui, expressamente, combustíveis e lubrificantes no conceito de  insumos ­ "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (. .  .)".  O  inciso  IV  admite  créditos  sobre  "aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos". Como minha interpretação é a de que a lista de bens, custos e despesas provida  pelo art. 3° é taxativa, aluguel de veículos não gera créditos de COFINS.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.126          24 Por  fim, o  inciso VI permite o  cálculo de  créditos  sobre bens utilizados na  produção, porém desde que sejam de propriedade da pessoa jurídica: "máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços."   Da análise conjunta dos incisos II, IV e VI, depreendo que os combustíveis e  lubrificantes que o inciso II considera como insumo é aquele utilizado nos bens próprios, que  são registrados no ativo imobilizado, e nas máquinas e equipamentos alugados. Não encontro  sentido em admitir créditos sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos locados,  quando o custo com seu aluguel não é permitido.  Assim,  para  que  o  valor  da  compra  do  gás  GLP  fosse  acatado  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  a  recorrente  teria  de  ter  apresentado  evidências  documentais  de  que  as  empilhadeiras em que foi aplicado eram de sua propriedade, o que não ocorreu. Agrava ainda  mais  a  situação  o  fato  de  que  a  recorrente  efetivamente  incorreu  em  custos  com  aluguel  de  empilhadeiras, cujos créditos, inclusive, foram glosados e serão objetos de discussão em tópico  seguinte.  Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos contidos neste  tópico.    II  ­  c)  "FICHA  6A  ­  LINHA  2  ­  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS"  Foram efetuadas glosas, em razão dos seguintes argumentos:  a)  Aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  tais  como  PALLET,  REFEIÇÃO,  LANCHE,  OUTROS  SERVIÇOS,  GÁS  ARGÔNIO e PLATAFORMA MÓVEL. Cada uma das notas  fiscais glosadas encontra­se na  planilha "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos".  b) Aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de  COFINS, que não podem gerar crédito, de acordo com o art. 3º, §2º da Lei n° 10.833/03. Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  "NT  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  Alíquota zero".  c)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição de insumos e nem outra operação com direito a crédito. Cada uma das notas fiscais  glosadas está na planilha "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a credito".  d)  Notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  COFINS.  São  compras  de  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  que  dão  direito  a  crédito  presumido  e  não  integral,  as  quais  indicadas  na  planilha  "SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  Aquisição  PJ  –  Suspensão  obrigatória".  e)  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  serviços  de  fretes  e  carretos  lançados  na  Linha 2 do Dacon sem a identificação e CNPJ do fornecedor ou prestador dos serviços.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.127          25 Inicialmente, pontuo o seguinte:   i)  as  glosas  relativas  a  compras  à  alíquota  zero  (letra  "b")  e  de  serviços  de  fretes e carretos (letra "e"), sem identificação e CNPJ do fornecedor, não foram contestadas; e   ii) nas planilhas "NI", "NT" e "CFOP", há aquisições de bens para revenda,  indevidamente  classificadas no DACON na  linha destinada  a  insumos  ­  foram  indicados nas  respectivas notas fiscais os CFOP de "compras para comercialização" 1.102, 1.403 e 2.403.  O  segundo  caso  ("ii")  citado  no  parágrafo  precedente  foi  abordado  pela  recorrente, a qual contestou a glosa, com fundamento no inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/02.  Mencionou  expressamente  compras  para  revenda  de  "Batata  Palito,  Creme  de  Leite  e  Guaraná".  Sobre  o  argumento  da  recorrente,  a DRJ  limitou­se  a  analisar  a  compra  do  "Gás  GLP  Cilindro  P­20"  e  ratificar  a  glosa.  A  compra  deste  produto  foi  tratada  no  tópico  anterior.   O  inciso  I  do  art.  3°  da  Lei  n°  Lei  n°  10.833/03  autoriza  o  desconto  de  créditos de COFINS em relação a "bens adquiridos para revenda", exceto os mencionados no  inciso III do § 3o do art. 1o e nos §§ 1o e 1o­A do art. 2° (alíneas "a" e "b" do inciso II do art.  3°) e os não sujeitos à tributação pelo COFINS (inciso II do § 2° do art. 3°).   A recorrente adquiriu produtos de pessoas jurídicas e apontou nas respectivas  notas  fiscais  tratar­se  de  "compra  para  comercialização"  (CFOP  1.102,  1.403  e  2.403).  Observa­se,  inclusive,  nas  cópias  dos  balancetes  (fls.  655  a  1.031),  que  auferiu  receita  com  revenda de bens.  E  a  classificação  fiscal  indicada  nas  notas  fiscais  não  foi  contestada  pela  fiscalização.  Assim  sendo,  acato  os  créditos  das  compras  de  pessoas  jurídicas,  em  cuja  nota fiscal restou consignado que era destinada à revenda, isto é, CFOP 1.102, 1.403 e 2.403,  incluídas nas planilhas "NI" e "CFOP", porém com as seguintes ressalvas:   i) As compras para comercialização sujeitas à alíquota zero (planilha "NT")  não dão direito a créditos, de acordo com o §2º do art. 3ºda Lei nº 10.637/02.  ii) A compra do "Gás GLP Cilindro P­20", constante na planilha "NI", tratada  no tópico anterior ("FICHA 6A ­BENS PARA REVENDA").  Por  terem sido expressamente mencionados no  recurso, destaco que admito  os créditos sobre "Cremes de Leite" (planilha CFOP). Contudo, não reconheço os relativos aos  produtos  "guaraná"  e  "batata  palito".  O  guaraná  consta  na  planilha  "NT"  como  tributado  à  alíquota zero e a "batata palito" não foi adquirida sob CFOP de compra para comercialização,  porém de "outras entradas" (3.949). Teria a recorrente de ter trazido elementos complementares  que provassem que haviam sido realmente adquiridos para revenda.  Por  fim,  registro que  reputo  irrelevante o  fato de  ter  sido  cometido  erro na  classificação dos valores no DACON ­  indicou as compras para comercialização na  linha de  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.128          26 "bens utilizados como  insumos" ao  invés de na  linha "bens para  revenda". Esta  falha  formal  não tem o condão de impedir o creditamento autorizado por lei.  Com  base  no  acima  exposto,  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  a  legitimidade de créditos relativos a bens adquiridos para revenda, cuja compra foi efetuada sob  os CFOP 1.102, 1.403 e 2.403, exceto quanto àqueles cuja compra foi realizada com alíquota  zero.   Passo à análise das demais glosas, listas nas letras "a", "c" e "d" do primeiro  parágrafo deste tópico ­ as glosas da letra "b" não foram contestadas.    "a) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de  insumos,  tais  como  PALLET,  REFEIÇÃO,  LANCHE,  OUTROS  SERVIÇOS,  GÁS  ARGÔNIO e PLATAFORMA MÓVEL. Cada uma das notas fiscais glosadas encontra­se  na planilha "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos."  "c) Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação (CFOP) não representa  aquisição de  insumos e nem outra operação com direito a  crédito. Cada uma das notas  fiscais glosadas está na planilha 'CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito  a credito'."  Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  um  dos  sub­tópicos  acima  listados,  consigno  que  a  recorrente  fez  em  suas  peças  de  defesa  detalhada  descrição  do  processo  produtivo de cada uma de suas áreas de negócio.   E robusteceu­a, com dois laudos técnicos independentes:   ­ o "Relatório explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da  BRF S.A." (fls. 1.488 a 2.031), preparado pela Tyno Consultoria e validado pela Secretaria de  Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo, que emitiu "Declaração de Validação"  (fl. 1.487); e   ­  o  "Relatório  Descritivo  Lactalis  e  a  Planilha  Itens  Lactalis"  (fls.  2.033  a  2.092), preparado pela Tyno Consultoria e validado pela Ital (fl. 2.032).  A fiscalização glosou créditos oriundos da compra de um grande número de  produtos,  por  entender  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumos  e  os  indicou  nas  planilhas "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam aquisição de insumos" e "CFOP ­  Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a crédito".  A DRJ ratificou a conduta da autuante.  Em  seu  recurso,  primeiramente,  a  recorrente  alega,  de  forma  genérica,  que  todos  os  produtos  listados  pelo  Fisco  são  insumos  e,  assim,  poderiam  gerar  créditos.  E,  em  seguida, apresenta alegações específicas sobre determinadas glosas.  Nos  termos  dos  artigos  15  ao  17  do Decreto  n°  70.235/72,  enfrentarei  tão  somente os argumentos que disserem respeito a  tipos específicos de compras de produtos ou  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.129          27 serviços,  cujos  créditos  de  COFINS  tenham  sido  glosados.  Além,  naturalmente,  da  Lei  n°  10.833/03, apoiar­me­ei nos citados laudos técnicos.  "Pallets"  Com fulcro na descrição de seu processo industrial, sustenta a recorrente que  os pallets são utilizados nas diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das  matérias­primas, produtos  intermediários e produtos  acabados. Evitam o  contato com o solo,  diminuindo o risco de contaminação e preservando suas integridade e qualidade. Menciona o  Acórdão n° 3403­002386, de 25/07/13.  De acordo com o laudo técnico, são também utilizados como embalagem de  produtos acabados.  Em razão do fim a que se destinam, entendo que enquadram­se no conceito  de insumos, tanto os pallets aplicados para proteger as mercadorias, quanto os utilizados como  embalagem do produto final (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03).   Portanto, voto pelo provimento dos argumentos.  "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes"  A  fiscalização  e  a  DRJ  glosaram  os  valores  relacionados  aos  itens  em  epígrafe, por falta de comprovação de que foram aplicados no processo industrial.  A  recorrente  alegou que  todos os  itens  classificados no DACON na  "Ficha  6A ­ Bens utilizados como insumos" são realmente os legalmente classificáveis como insumos.  Citou o "Dedo de Borracha A 50", aplicado na manutenção de depenadeiras. Os lubrificantes  "Óleos  de  Mamona  WS786"  e  o  "Óleo  Hydrodrive  HP  68  Houghton".  O  combustível  de  caldeiras  "Óleo  Diesel  Aditivado".  E,  por  fim,  o  "Acomplamento  de  Borracha",  que  evita  rachaduras ou trincas em partes metálicas das máquinas.  Não obstante concordar com a recorrente, no plano conceitual, da leitura dos  autos, notadamente, do laudo técnico acostado, não é possível afirmar estarmos diante de bens  comprovadamente enquadrados no conceito de insumos. Identifica­se no relatório técnico o uso  de depenadeiras no setor de frangos. Contudo, não há comprovação de que "Dedo de Borracha  A 50" foi aplicado naquele equipamento.  A recorrente teria de ter carreado aos autos uma correlação entre as partes e  peças de reposição e os gastos com combustíveis e lubrificantes e as máquinas e equipamentos  que encontram­se no laudo técnico, indicando os lançamentos dos valores em contas contábeis  de custos de produção  ­ "Os  livros e  fichas dos  empresários e  sociedades provam contra as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem confirmados por outros  subsídios."  (art. 226 da Lei n° 10.406/02  ­ Código  Civil).  Isto posto, nego provimento.  "Outros itens: gás argônio, dicoflenaco sódico injetável, plasma sanguíneo  ultrafiltrado, griller, amônia anidra e desinfetante ortozool"  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.130          28 A fiscalização e a DRJ entenderam produtos em epígrafe não se enquadravam  no conceito de insumo e, portanto, não conferiam direito a créditos de COFINS.  A recorrente apresentou as seguintes explicações:      A  leitura  das  explicações  da  recorrente  e  do  laudo  técnico  ­  "Relatório  explicativo  das  operações  relativas  às  Linhas  de  Produção  da  BRF  S.A.",  formalmente  ratificado pela Secretaria de Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo, por meio sa  "Declaração  de  Validação",  nos  autos,  às  fls.  1.487  e  1.488  a  2.031,  respectivamente  ­  não  deixa  dúvidas  de  que  os  produtos  "dicoflenaco  sódico  injetável"  e  "plasma  sanguíneo  ultrafiltrado" enquadram­se como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03) e devem  ser admitidos na base de cálculo dos créditos de COFINS.  Sobre os demais, cujos créditos não acato: não encontrei o produto "griller"  nas  planilhas  de  glosas;  não  foram  trazidas  provas  de  que  o  "gás  argônio"  foi  aplicado  em  soldas na área industrial; e o "desinfetante ortozool" era tributado à alíquota zero (vedação ao  crédito no §2º do art. 3ºda Lei nº 10.833/03).   Portanto,  dou  provimento  parcial,  admitindo  créditos  sobre  os  produtos  "dicoflenaco sódico injetável" e "plasma sanguíneo ultrafiltrado".    "d) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que  deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de COFINS. "  Este  sub­tópico  cuida  de  glosas  de  créditos  integrais  sobre  compras  de  produtos de origem animal ou vegetal, que, segundo a fiscalização e a DRJ, davam tão somente  direito  a  crédito  presumido  e  foram  indicadas  na  planilha  "SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória."  A  fiscalização  glosou  créditos  de  COFINS  derivados  de  compras  de  cooperativas ou pessoas  físicas de  leite  in natura  e outros produtos  agropecuários animal ou  vegetal,  que  gozavam  de  suspensão  da  incidência  do COFINS  e  conferiam  direito  a  crédito  presumido e não integral, nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04.  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.131          29 A  recorrente  contra­argumentou,  alegando  que  os  produtos  cujos  créditos  foram  glosados  não  gozavam da  referida  suspensão,  notadamente  o  leite  in  natura. Ressalta  que  não  havia  menção  quanto  à  suspensão  nas  notas  fiscais,  não  se  lhe  cabendo  fazer  contraprova das informações prestadas pelo vendedor.   Reproduzo os artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  [...]  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.132          30 §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)"  Não  tenho  reparos  à  decisão  recorrida,  da  qual  extraio  trecho  e  dele  faço  minha razão de decidir:  "Em análise à listagem SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ  – Suspensão obrigatória, verifica­se que a alegação da interessada não se confirma,  pois, tendo em conta a descrição do processo produtivo da empresa e as descrições  dos  itens  glosados,  verifica­se  que  estes  consistem  de  insumos  destinados  à  produção das mercadorias  referidas no  caput do art. 8º  desta Lei,  enquadrando­se,  portanto na hipótese de suspensão prevista no inciso III do art. 9º da nº10.925/2004.  Os  itens  listados  referem­se  a  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos: 2  ­ carnes e miudezas, comestíveis, exceto os produtos  vivos  desse  capítulo;  4  –  leite  e  lacticínios,  ovos  de  aves,  mel  natural,  produtos  comestíveis; 15 – gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação;  16 – preparação de carne.  Em relação ao leite, configura­se a hipótese de suspensão prevista no inciso II  do  art.  9º  da  nº10.925/2004:  os  produtos  descritos  como  LEITE  CRU  REFRIGERADO ­ TIPO C, utilizados como insumo no processo produtivo do leite  e seus derivados, foram adquiridos de pessoa jurídica mencionada no inciso II do §  1º do art. 8º da nº 10.925/2004, no caso, pessoa jurídica que exerça cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel,  no  caso,  a  empresa  Lacticínios Tirol Ltda, CNPJ 83.011.247/0012­93 (https://www.infoplex.com.br), e  a  Cooperativa  Mista  Tucunduva  Ltda,  CNPJ  98.244.577/0016­20  (http://empresasdobrasil.com).  Comprovado  que  a  venda  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários  ocorreu  com o benefício da  suspensão da  contribuição para  a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  nº10.925/2004,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos,  havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art.  8º da Lei nº 10.925/2004.  Diante do exposto, mantém­se a glosa."  Nego  provimento  aos  argumentos  que  combatiam  a  glosa  dos  produtos  listados  na  planilha  "  SUSPENSÃO  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  Aquisição  PJ  –  Suspensão  obrigatória".    Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.133          31 III)  FICHA  6A  ­  LINHA  03  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  Foram glosados valores classificados na Ficha 6A ­ linha 03, por não se tratar  de  serviços  que  pudessem  ser  enquadrados  como  insumos.  As  notas  fiscais  glosadas  encontram­se nas planilhas "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a credito"  e "NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de Insumos". A DRJ ratificou o  entendimento da autuante.  Consta  na  "Informação  Fiscal"  que,  dentre  as  glosas,  "encontram­se  SERVICO  MANUTENCAO  EQUIP  INFORMATICA,  SERVICO  LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALACOES, SERVICO TREINAMENTO e SERVICO DE COPIA E IMPRESSAO".  Vamos aos argumentos de defesa contidos no recurso voluntário.  "Serviços utilizados como insumos"  A  recorrente  elenca  como  passíveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  créditos os seguintes serviços:   i) repaletização e reforma de pallets;   ii)  serviços  de  aplicação  de  strecht  (filme  plástico  que  envolve  o  pallet  e  contribui com a preservação do alimento);   iii) serviços de carga e descarga de matéria­prima, produtos intermediários e  produtos acabados, quando transportados do fornecedor até seu estabelecimento, de sua fábrica  até o cliente e também entre seus estabelecimentos, durante a fase de produção; e   iv)  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  usados  na  produção.   Em  tópico  anterior,  manifestei­me  favoravelmente  aos  créditos  sobre  compras de pallets, por tê­los como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Como os  serviços de  repaletização e  reforma de pallets  têm como objetivo os de  recolocar pallets  em  condições de uso, os custos correspondentes devem ser considerados como partes  integrantes  dos custos com os pallets. Assim, tal qual o custo original com a compra dos pallets, os citados  serviços  também devem ser  admitidos  como  insumos e,  por  conseguinte,  na base de  cálculo  dos créditos.  Em  relação  à  aplicação  de  strecht,  reconheço  os  créditos  correspondentes,  pois, tal qual o pallet, é utilizado para proteger o alimento de contaminações.   Sobre os serviços de carga e descarga, consta a seguinte descrição na planilha  de glosas: "carga e descarga (transbordo)".   De  acordo  com  a  obra  "Vocabulário  Jurídico"  (  De  Plácido  e  Silva  ­  Ed.  Forense  ­  Rio  de  Janeiro,  2004),  "transbordo",  em  direito  comercial  marítimo,  significa  "transferência  da  carga  de  um  navio  para  o  outro"  ou,  em  um  sentido  mais  genérico,  "qualquer espécie de transpasse de cargas de um veículo para o outro".   Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.134          32 Pelo número de notas fiscais listadas, a natureza do gasto e ser o contribuinte  empresa  importadora  e  exportadora  de MP  e  PA,  reputo  que  podemos  concluir,  sem  exigir  elementos complementares de prova, tratar­se de carga e descarga de MP e PA.   E  vejo  a  carga  e  descarga  como  atividades  imprescindíveis  e,  por  isto,  inseparáveis  dos  serviços  de  frete  e  armazenagem,  cujos  custos  são  admitidos  na  base  de  cálculo dos créditos, a saber:  ­  na  compra  de  MP,  como  integrante  do  custo  de  aquisição  (art.  289  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/99) e, portanto, como insumo (inc. II do  art. 3° da Lei n° 10.833/03);   ­  na venda de PA,  como parte dos  custos  com  transporte  até o  consumidor  final, abrigados pelo inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 (frete na operação de venda).  Desta  forma,  admito  os  créditos  de  COFINS  sobre  custos  com  carga  e  descarga "transbordo".  Por  fim,  nego  provimento  aos  argumentos  relativos  aos  serviços  de  montagem e manutenção de equipamentos, por falta de comprovação de sua utilização na área  industrial. A  recorrente  teria  de  ter  trazido  alguma evidência  de  que  estavam  relacionados  a  máquinas e equipamentos utilizados na indústria.   Com  efeito,  as  depreciações  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  são  admitidas na base de cálculo dos créditos (inciso VI c/c inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n°  10.833/03).  Nesta  linha,  os  custos  com manutenção  e  montagem,  incorporados  ao  custo  do  bem,  para  fins  de  depreciação,  ou,  no  caso  da  manutenção,  circunstancialmente  lançados  diretamente  em conta de  resultado do exercício,  devem ser  admitidos,  por  imprescindível  ao  seu pleno funcionamento. O próprio Fisco já se pronunciou neste sentido, inclusive na Solução  de Consulta n° 11/11 mencionada pela recorrente.  Em  suma,  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  os  créditos  relativos  aos  serviços  de  repaletização,  reforma  de  pallets,  aplicação  de  strecht  e  carga  e  descarga  (transbordo) e negando os  referentes aos serviços montagem e manutenção de equipamentos,  por falta de comprovação de que estavam relacionados ao processo industrial.  "Serviços e produtos decorrentes de exigências legais"  A fiscalização glosou os  serviços e produtos em epígrafe, por entender não  serem insumos. A DRJ ratificou.  A  recorrente  discorreu  acerca  da  necessidade  de  manter  em  constante  funcionamento processos  de desinfecção de  ambientes,  recipientes, máquinas  e  indumentária  especial, utilizada pelos profissionais que têm contato com os alimentos. E da importância de  análises  laboratoriais,  comprovando  que  os  alimentos  estão  em  perfeitas  condições  para  o  consumo.   Citou alguns produtos utilizados para tais  fins, como vestimentas e material  de  proteção,  facas  e  brincos  de  marcação  para  suínos  e  o  processo  "carimbagem",  que  identifica as carnes liberadas para consumo e as rejeitadas.   Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.135          33 E  mencionou  normas  das  autoridades  sanitárias,  contendo  inúmeras  exigências.  Ao fim do laudo técnico (fls. 1.168 a 1.487), no "Capítulo 13 ­ SIF (Sistema  de  Inspeção  Federal),  há  detalhada  explicação  acerca  dos  procedimentos  adotados  para  preservação da integridade dos produtos alimentícios.  A  meu  ver,  ainda  que  não  fossem  requeridos  pelas  autoridades  sanitárias,  indubitavelmente  deveriam  ser  tidos  como  insumos,  pois  guardam  íntima  e  indissociável  relação com a preparação do produto e a preservação de sua integridade. Vale mencionar que  há  vários  precedentes  no  CARF  neste  sentido,  tais  como,  os  Acórdãos  n°  3802­001619,  de  28/02/13, e 9303­004.382, de 07/04/17.   Desta  forma,  todos  os  serviços  e  produtos  adquiridos  para  utilização  nos  setores industriais, em razão de exigências legais, porém cujo objetivo maior era o de preservar  a qualidade do alimento, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos de COFINS, na  qualidade de insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Dada a natureza específica dos  produtos tratados no tópico e sua explícita conexão com o processo produtivo, não vejo motivo  para que fossem exigidos evidências documentais complementares acerca de sua aplicação na  atividade industrial.  Novamente  faço  ressalva  aos  produtos  tratados  no  presente  tópico,  cujas  compras foram beneficiadas com a incidência à alíquota zero e que, por este motivo, não dão  direito a créditos (§2º do art. 3ºda Lei nº 10.833/03).    IV)  FICHA  6A  ­  LINHA  06  ­  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA  De  acordo  com  a  planilha  de  glosas  "NI",  em  relação  à  linha  06,  foram  glosadas notas fiscais contendo as seguintes descrições:  i) "SERVICO DE LOCACAO E MANUTENCAO SOFTWARE"  ii) "ALUGUEL VEICULO CARGA"  iii) "SERVICO LOCACAO DE PROJETOR MULTI MIDIA"  iv) "ALUGUEL PALCO EVENTOS"  Segundo a fiscalização, não foi atendido o disposto no inciso IV do art. 3° da  Lei n° 10.833/03, que permite o creditamento somente sobre "aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". A DRJ ratificou  o procedimento fiscal, destacando que, para fins fiscais, não se pode considerar que os veículos  estejam inseridos no conceito de máquinas e equipamentos.   Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  combate exclusivamente a glosa dos aluguéis de "veículos de carga".   Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.136          34 Informa  que  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  pois  são  empilhadeiras para deslocamento  interno de MP, PI  e PA e  "caminhões munck",  usado para  transporte  de materiais  pesados.  Apresentou  duas  notas  fiscais,  como  exemplos  de  compras  destes itens.  Protesta  contra  a  decisão  recorrida,  acusando­a  de  alterar  o  fundamento  da  acusação, quando esta dispôs que o aluguel de veículos não se encontra no inciso IV do art. 3°  da Lei n° 10.833/03, pois não estão compreendidos no rol das máquinas e equipamentos.  Não  obstante,  contesta  tal  argumento,  aprofundando­se  no  estudo  do  significado do vocábulo máquinas. Conclui que abrangeria veículos.  Entendo  que  a  DRJ  não  inovou,  porém  justificou  o  posicionamento  da  fiscalização, com o qual, inclusive, estou de pleno acordo.  Não  obstante  quaisquer  digressões  semânticas  acerca  dos  vocábulos  "máquinas" e "veículos", que eventualmente pudessem levar à conclusão de que o segundo é  espécie  e  o  segundo  gênero,  tradicionalmente,  a  legislação  dispõe  sobre  os  aspectos  fiscais  relacionados a veículos e máquinas de forma absolutamente distinta. E foi isto que a DRJ, com  muita propriedade, demonstrou, citando diversos exemplos, dentre os quais repiso os seguintes:  i) o caput do art. 1° da Lei n° 10.485/02: "As pessoas jurídicas fabricantes e  as importadoras de máquinas e veículos (. . .)."  ii) incisos III dos art. 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03: " no art. 1o da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e  veículos classificados nos códigos (. . .)."  Desta  forma,  não  obstante  reconhecer  a  imprescindibilidade  dos  citados  veículos à operação do contribuinte, mais uma vez expresso que considero que o art. 3°  traz  uma lista taxativa de hipóteses de tomada de créditos, não podendo o intérprete ampliá­la.  Assim, nego provimento aos argumentos.    V)  "FICHA  6A  ­  LINHA  07  ­  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA"  A  fiscalização  glosou  despesas  com  fretes,  indicando  as  respectivas  notas  fiscais  na  planilha  "FVNC  ­  Fretes  de Vendas  não Comprovados",  e  com  armazenagem,  na  planilha "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a crédito".   Em  ambos  os  casos,  as  glosas  ocorreram,  porque,  apesar  de  intimada  e  reintimada,  a  recorrente  não  relacionou  as  notas  fiscais  de  fretes  e  armazenagem  às  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.137          35 correspondentes  operações  de  venda,  o  que  satisfaria  o  previsto  no  inciso  IX  da  Lei  n°  10.833/03:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (. . .)"  A DRJ ratificou a conclusão da autuante.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  alega  que  apresentou  arquivos,  contendo notas  fiscais,  com número,  série, data,  fornecedor, CNPJ, valor do  frete,  código da  empresa  e  CFOP  da  operação.  E  apresenta  extensa  argumentação  em  defesa  dos  créditos  calculados  sobre  armazenagem  e  fretes  em  operações  de  compra  de  insumos,  venda  de  produtos  acabados  e  deslocamentos  entre  seus  estabelecimentos  de  insumos,  produtos  em  elaboração e produtos acabados.  Não obstante  concordar  com  todos  os  argumentos  de defesa  relacionados  à  interpretação e aplicação do dispositivo legal que permite o desconto de créditos de COFINS  sobre armazenagem e fretes, de fato, a recorrente não conciliou os valores computados na base  de cálculo de créditos de COFINS com as correspondentes notas fiscais de venda. Diante disto,  não há alternativa que não a de negar provimento.    VI)  "FICHA  6A  ­ CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  ­  LINHA 25 ­ CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL E LINHA 26 ­  CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL"  Neste  tópico,  há  glosas  de  valores  computados  em  bases  de  cálculo  e  alterações de alíquotas de créditos presumidos previstos nos artigos 8° da Lei n° 10.925/04 e  33 e 34 da Lei n° 12.058/09.  VI ­ a) Artigo 8° da Lei n° 10.925/04  A controvérsia gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos  aplicados na produção de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº  10.925/04.  A  fiscalização  e DRJ  entendem  que  o  percentual  (incisos  I  ao  II  do  §  3°)  a  ser  aplicado deve ser determinado com base na classificação na TIPI do insumo. A Recorrente, por  sua vez, na posição da TIPI do produto final no qual o insumo é aplicado.  A  recorrente  adotou  o  percentual  do  inciso  I  do  §  3°  (60%  das  alíquotas  regulares)  para  todos  os  insumos.  A  fiscalização,  sobre  parte  dos  insumos  (ex:  soja  e  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.138          36 derivados), aplicou os percentuais de 50% e 35%, previstos nos incisos II e III do § 3° (ex: soja  e derivados).  Concordo com a interpretação da recorrente.   Assim dispõem os artigos 8° da Lei n° 10.925/04, na redação vigente à época,  e o 33 da Lei n° 12.865/13:  Lei n° 10.925/04  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  (. . .)  § 3º O montante do crédito a que se  referem o caput e o § 1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e ( Redação dada pela  Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 )  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29  de  dezembro  de 2003  ,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 )  (. . .)" (g.n.)  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.139          37 Lei n° 12.865/13  "Art.  33. O art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  passa a vigorar com as seguintes alterações:   (. . .)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (g.n.)  Realmente,  a  redação  dos  incisos  I  ao  III  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04 enseja dúvidas. Mas, com a edição da Lei n° 12.865/13, a controvérsia terminou. O  percentual de 60% previsto no inciso I deve ser determinado, de acordo com a classificação  na TIPI do produto no qual o insumo é aplicado. E seus efeitos são efeitos são retroativos,  abrangendo o caso em tela ­ ano­calendário de 2009 ­ em razão do art. 106 do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (. . .)"  Assim, voto pelo provimento das alegações da Recorrente. O percentual a ser  aplicado sobre as compras de insumos, para cálculo do crédito presumido previsto no inciso I  do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado com base na posição da TIPI do  produto final em que foram empregados.  VI ­ b) Artigo 33 da Lei n° 12.058/09  A  fiscalização  reconheceu  que  a  recorrente  fazia  jus  ao  crédito  presumido  previsto  no  dispositivo  em  epígrafe,  no  tocante  aos  insumos  classificados  na NCM  01.02  e  aplicados  na  produção  para  exportação  dos  produtos  classificados  nas  posições  listadas  no  caput do artigo. Contudo, glosou os créditos calculados, quando verificou que a mercadoria foi  comprada para revenda e não para emprego em processo industrial.  Dispõe o art. 33 da Lei n° 12.058/09 (redação então vigente):  "Art.  33. As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  poderão  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02  da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.'  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.140          38 §  1o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  que  exercer  atividade  agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.  (. . .)  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  percentual  correspondente  a  50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do  art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput  do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (g.n.)  Em  sua  defesa,  a  recorrente  aduziu  que  impedir  a  tomada  de  créditos  presumidos  sobre  os  produtos  adquiridos  para  a  revenda  é  impor  restrição  à  fruição  do  benefício  que  contraria  o  objetivo  perseguido  pelo  legislador,  quando  de  sua  instituição,  e  previsto no inciso  I do § 2° do art. 149 da Constituição Federal, qual seja, o de desonerar as  exportações.  Não  vejo  controvérsia  na  interpretação  do  caput  do  art.  33  da  Lei  n°  12.058/09, a qual deve ser restrita, por se tratar de benefício fiscal. Como dispõe que o direito é  conferido às "pessoa jurídicas (. . .) que produzam mercadorias classificadas nos códigos (. .  .)",  o  crédito presumido  somente pode ser  calculado  sobre  as mercadorias da posição 01.02,  quando  adquiridas  para  utilização  como  insumo  de  processo  industrial.  Quando  forem  adquiridas  para  revenda,  não  haverá  direito  ao  crédito  presumido  do  art.  33  da  Lei  n°  12.058/09.  Assim, nego provimento.  VI ­ c) Artigo 34 da Lei n° 12.058/09  Inicio, transcrevendo os artigos 32 e 34 da Lei n° 12.058/09:  "Art.  32. Fica  suspenso  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:  (...)  II  ­  produtos  classificados  nas  posições  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30,  da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize  bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02  da NCM.  Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:  I  ­  não  alcança  a  receita  bruta  auferida  nas  vendas  a  consumidor final;  II  ­  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.141          39 (...)  Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que  adquirir  para  industrialização  ou  revenda  as  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30  da  NCM  poderá  descontar  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições,  de  percentual  correspondente  a  40%  (quarenta  por  cento)  das  alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste  artigo  nas  aquisições  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas  mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei." (g.n.)  A fiscalização constatou que a  recorrente adquiriu  insumos classificados na  posição  01.02  e  produziu  produtos  classificados  nas  posições  02.01.30.00,  02.02.20.90  e  02.02.30.90. Com isto, fica impedida de registrar os créditos presumidos, nos termos do § 1°  do art. 33 c/c o inciso II do caput do art. 32.   A recorrente, por seu turno, alegou o seguinte:    Não assiste razão à recorrente.   Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.142          40 Não assiste razão à recorrente.   E para justificar meu posicionamento, adoto os argumentos da DRJ, de cujo  Acórdão extraio o trecho correspondente:  "(. . .)  Com  o  regramento  estabelecido  pelo  art.  32,  II,  da Lei  nº  12.058/2009,  o  legislador desonerou a cadeia econômica de produtos derivados de carne bovina dos  custos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, prevendo a suspensão  no pagamento desses tributos na linha produtiva e comercial desses bens, desde que  atendidas  certas  condições.  Do  exame  do  texto  legal  acima,  verifica­se  que  a  suspensão das contribuições era para as operações de vendas de bens classificados  nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24  e  41.04.41.30,  realizadas  por  pessoa  jurídica  que  os  produzisse  a  partir  da  industrialização  dos  bens  (insumos)  classificados  nas  posições  01.02,  02.01  e  02.02  da  NCM  (bovinos  vivos,  carnes  bovinas frescas, refrigeradas ou congeladas).  Já o art. 34 da Lei nº 12.058/2009, em sua redação original, tratava do direito  de  a  pessoa  jurídica,  sujeita  ao  lucro  real,  a  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e da Cofins  devidas  no  período  crédito  presumido  apurado  a  partir  dos  valores  das  aquisições  de bens  destinados  à  industrialização  (insumo)  ou  revenda,  ocorridas  no mercado  interno  e  realizadas  com  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  dos  bens  classificados  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10,  15.02.00.1,  41.01.20.10,  41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM. Entretanto, a apuração de tal crédito, por força  do disposto no § 1º desse mesmo artigo, é vedada para aquisições realizadas pelas  pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058/2009; ou seja,  as pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos (insumos) classificados nas  posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.  Ou seja, nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, na sua  redação  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real  faz  jus  a  créditos  presumidos da Cofins referentes às mercadorias adquiridas no mercado interno com  a suspensão prevista no inciso II do art. 32, da mesma lei, e destinadas à revenda ou  industrialização,  desde  que  as  receitas  das  vendas  desses  bens  ou  das  vendas  das  mercadorias produzidas a partir deles não se sujeitem a esta mesma suspensão.  No caso presente, verifica­se que a fiscalizada foi intimada, através do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002/00236  (fls.  127  a136),  a  prestar,  dentre  outras  informações, a  relação dos produtos fabricados e/ou industrializados. Com base na  informação  prestada,  a  Fiscalização  apurou  que  a  empresa  adquiriu  bens  classificados  na  posição  01.02  (insumo)  e  comercializou  bens  classificados  nas  posições 02.01.30.00, 02.02.20.90, 02.02.30.90 e, assim, concluiu que esta não faz  jus  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  34  da  citada  Lei  nº  12.058/2009,  como  segue:  Com  relação  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  34  da  citada  Lei  nº  12.058, a contribuinte não faz jus, por conta da exclusão prevista no §1º do mesmo  art.  34,  uma  vez  que  a  empresa  industrializava  bens  e  produtos  com  insumos  classificados  na  posição  01.02  e  produzia  bens  classificados  nas  posições  02.01.30.00, 02.02.20.90, 02.02.30.90, conforme informações prestadas na resposta  ao item 03 do Termo de Intimação Fiscal nº 002/00236. Foi confirmado através de  pesquisa nas notas fiscais informadas como resposta ao item 22 do citado Termo de  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.143          41 Intimação 002/00236 que houve compras de bens classificados na posição 01.02 e  que houve vendas das posições 02.01 e 02.02 no período de novembro e dezembro  de 2009.  Assim  é  que  não  procede  a  tese  da  interessada  de  que  tal  vedação  não  se  aplica  ao  seu  caso,  com  base  no  argumento  de  que  apura  crédito  “apenas  nas  hipóteses de aquisição de cortes e carcaças (classificados nos códigos 0201 e 0202  da  NCM)”  os  quais,  segundo  afirma,  utiliza  não  só  na  produção  de  produtos  classificados  nas  posições  01.02,  02.01  e  02.02,  mas  também  nas  de  produtos  classificados  nas  posições  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  e  15.02.00.1,  41.01.20.10, 41.04.11.24, 41.04.41.30 da NCM.   Note­se  que  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  o  direito  ao  crédito  previsto no artigo 34 não foi afastado em razão de a Fiscalização entender que “ela  industrializaria apenas bovinos vivos das posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM”.  Destarte,  a  Fiscalização  não  faz  essa  limitação,  apenas  informa  que  verificou,  a  partir das  informações prestadas pela  interessada, que “houve vendas das posições  02.01  e  02.02  no  período  de  novembro  e  dezembro  de  2009”.  Fato,  saliente­se,  expressamente  confirmado  pela  interessada  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Na verdade o direito  ao  crédito  foi  afastado por  restar  configurada, no  caso  concreto, a hipótese de vedação prevista no parágrafo 1º do referido artigo, qual seja,  a utilização dos bens adquiridos, classificados nas posições listadas no caput do art.  34, na produção dos bens listados no inciso II do caput do art. 32 da mesma lei, no  caso,  bens  classificados  na  posição  01.02,  02.01  e  02.02.  Fato,  saliente­se  novamente,  expressamente  confirmado  pela  interessada  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante do exposto, mantém­se a glosa."  Nego provimento aos argumentos contidos no presente tópico.    VII)  "O  DIREITO  À ATUALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  POSTULADO  PELA SELIC"  A  recorrente  pleiteia  o  acréscimo  de  juros  Selic  aos  saldos  de  créditos  de  COFINS acumulados, "seja em razão das ilegalidades contidas nas instruções normativas que  disciplinam a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, quando tratam do  conceito  de  insumo,  seja  em  virtude  da  mora  na  apreciação  do  pleito  de  ressarcimento,  ocasionada, sobretudo, em decorrência das inúmeras barreiras impostas pela fiscalização ao  aproveitamento de crédito"."   Fundamenta seu pedido na Súmula do STJ n° 411 e no REsp 1.035.847/RS,  submetido ao rito dos recursos repetitivos, que admitiram o cômputo de juros Selic em saldo  credor de IPI, quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do  Fisco.  Citou  o  Acórdão  CARF  n°  3402­002.003,  de  03/05/2013,  em  que  foi  admitido  o  acréscimo  de  juros  Selic  a  crédito  de  IPI,  em  virtude  da  demora  na  análise  do  pedido  de  ressarcimento, posicionamento que encontraria respaldo em outras decisões do STJ, tal qual no  REsp 1129435/PR.  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.144          42 Reproduzo  a  ementa  do  REsp  1.035.847/RS,  ao  qual  as  decisões  deste  colegiado estão vinculadas, por força do § 2° do art. 62 da Portaria MF n° 343/15 (RICARF):   "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS  ,  Rel. Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR  ,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS  ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS  ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008." (g.n.)  A meu ver, a decisão vinculante do STJ não se aplica ao caso em tela. Não  houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a  aplicação  do  regime  da  não  cumulatividade  do  COFINS  e,  por  conseguinte,  ao  registro  e  utilização de créditos.   O  crédito  foi  lançado  no  cotejo  periódico  entre  débitos  e  créditos.  Não  utilizado em sua totalidade, foi objeto de apresentação de Pedido de Compensação (DCOMP),  vinculado a Pedido de Ressarcimento (PER), os quais já não dependiam de anuência prévia do  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.145          43 Fisco  para  produzirem  o  efeito  fiscal  de  extinção  do  crédito  tributário,  sujeita  a  ulterior  homologação.  Isto  posto,  e  também  diante  da  ausência  de  previsão  legal  acerca  da  incidência  de  juros  Selic  sobre  créditos  escriturais  de  COFINS,  nego  provimento  aos  argumentos contidos neste tópico.    VIII)  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA  SOBRE  OS  DÉBITOS  COMPENSADOS,  VISTO  QUE  A  RECORRENTE  AGIU  EM  OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO FISCO  IX)  "DA  INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DIANTE  DA IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PUNIÇÃO DO MESMO FATO"  A recorrente alegou que registrou créditos de COFINS em consonância com  diversos  pronunciamentos  formais  do  Fisco. Assim,  eventual  glosa  não  poderia  acarretar  na  cobrança de multa de mora e juros, calculados sobre os débitos que foram liquidados por meio  das compensações não homologadas.   Pelo  mesmo  motivo,  não  poderiam  ser  exigidas  multas  isoladas,  por  não  homologação de DCOMP. Fundamenta seu pleito no art. 100 do CTN e na alínea "a" do inciso  II do art. 76 da Lei n° 4.502/64.  Por  fim,  alegou que  a  cobrança da  citadas multa moratória  e multa  isolada  por não homologação de DCOMP configurar­se­ia como aplicação de duas punições distintas  sobre um mesmo fato, o que vem sendo rechaçado pelo CARF e a doutrina.  Tal  qual  a DRJ,  não  conheço  dos  argumentos,  posto  que  tais matérias  não  integram o presente litígio.     X) "DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS"  Ao fim de seu recurso, protestou pela realização de diligência ou perícia.  Nego o pedido, posto que os autos  contêm os  elementos necessários para a  formação da convicção dos julgadores. Saliento que diligências não são destinadas a produção  de provas que deveriam ter sido carreadas aos autos nos momentos processuais devidos.  Cumpre também destacar, não obstante o mencionado no parágrafo anterior,  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  ­  apresentação  dos motivos  e  quesitos  e,  no  caso  de  perícia,  nomeação  do  perito  responsável.   Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.146          44   CONCLUSÃO  Em  suma,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Abaixo,  indico  o  voto para cada um dos tópicos acima tratados:  I) "Preliminar": nego provimento à preliminar de nulidade.  II ­ b) "Bens para revenda ­ Gás GLP Cilindro P ­ 20": nego provimento.  II ­ c) "Bens utilizados como insumos": dou provimento parcial, admitindo os  créditos  sobre  as  compras  para  revenda  sob  os  CFOP  1.102,  1.403  e  2.403,  indevidamente  classificadas na linha 2 da Ficha 6A do DACON, exceto em relação aos produtos tributados à  alíquota zero e ao "Gás GLP Cilindro P ­ 20", tratado no tópico anterior.  II ­ c) "Pallets": dou provimento.  II  ­  c)  "Partes,  peças  de  reposição,  combustíveis  e  lubrificantes":  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  créditos  exclusivamente  sobre  as  copras  de  "Dedo  de  Borracha A 50".  II  ­  c)  "Outros  itens:  gás  argônio,  dicoflenaco  sódico  injetável,  plasma  sanguíneo  ultrafiltrado,  griller,  amônia  anidra  e  desinfetante  ortozool":  dou  provimento  parcial,  admitindo  créditos  sobre  os  produtos  "dicoflenaco  sódico  injetável",  "plasma  sanguíneo ultrafiltrado" e amônia anidra.  II ­ c) "Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  COFINS":  nego  provimento  aos  argumentos que combatiam a glosa dos créditos integrais, calculados sobre os produtos listados  na planilha " SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória".  Não  obstante,  na  execução  do  acórdão,  a  unidade  de  origem  deve  reconhecer  o  direito  ao  crédito presumido, previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04.  III) "Serviços utilizados como insumos":  ­ "repaletização e reforma de pallets": dou provimento.  ­  "serviços  de  aplicação  de  strecht  (filme  plástico  que  envolve  o  pallet  e  contribui com a preservação do alimento)": dou provimento.  ­ "serviços de carga e descarga de matéria­prima, produtos intermediários e  produtos  acabados,  quando  transportados  do  fornecedor  até  seu  estabelecimento,  de  sua  fábrica até o cliente e também entre seus estabelecimentos, durante a fase de produção": dou  provimento.  ­  "serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  usados  na  produção": nego provimento.  III) "Serviços e produtos decorrentes de exigências legais": dou provimento.  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­004.057  S3­C3T1  Fl. 2.147          45 IV) "Aluguel de veículos de carga": nego provimento.  V)  "Despesas  com  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda":  nego  provimento.  VI  ­  a)  "Crédito  presumido  da  agroindústria  ­  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04":  dou  provimento,  admitindo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  alíquota  da  contribuição, para fins de cálculo dos créditos presumidos previstos no inciso I do § 3° do art.  8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a posição da TIPI do produto em  que o insumo foi aplicado.  VI  ­  b)  "Crédito  presumido  da  agroindústria  ­  artigo  33  da  Lei  n°  12.058/09": nego provimento.  VI  ­  c)  "Crédito  presumido  da  agroindústria  ­  artigo  34  da  Lei  n°  12.058/09": nego provimento.  VII)  "O  direito  à  atualização  do  crédito  postulado  pela  Selic":  nego  provimento.  VIII)  "Inaplicabilidade  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  visto que a recorrente agiu em observância ao entendimento do próprio  fisco": não conheço  dos argumentos.  IX)  "Da  inaplicabilidade  da multa moratória  diante  da  impossibilidade de  dupla punição do mesmo fato": não conheço dos argumentos.  X) "Diligências e perícias": nego provimento.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                    Fl. 2147DF CARF MF

score : 1.0
7035904 #
Numero do processo: 10865.003510/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.829  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO ARAUNA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 10 /2 00 7- 05 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10865.003510/2007­05  Acórdão n.º 9202­005.829  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.003510/2007­05  Acórdão n.º 9202­005.829  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10865.003510/2007­05  Acórdão n.º 9202­005.829  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.003510/2007­05  Acórdão n.º 9202­005.829  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.003510/2007­05  Acórdão n.º 9202­005.829  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.003510/2007­05  Acórdão n.º 9202­005.829  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.003510/2007­05  Acórdão n.º 9202­005.829  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.003510/2007­05  Acórdão n.º 9202­005.829  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.003510/2007­05  Acórdão n.º 9202­005.829  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.003510/2007­05  Acórdão n.º 9202­005.829  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000772/2009-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ESTADO DA BAHIA. RIR/1999, ART. 443. DECRETO ESTADUAL 7.351/1998. BAHIAPLAST. A concessão de crédito presumido de ICMS, como forma de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, caracteriza-se como subvenção para investimentos, para fins de aplicação do artigo 443, do RIR/1999, notadamente quando comprovado o efetivo incremento do ativo imobilizado.
Numero da decisão: 9101-003.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.084  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRISMAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLASTICOS  LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  ESTADO  DA  BAHIA.  RIR/1999,  ART.  443.  DECRETO  ESTADUAL 7.351/1998. BAHIAPLAST.  A  concessão  de  crédito  presumido  de  ICMS,  como  forma  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  caracteriza­se  como subvenção para investimentos, para fins de aplicação do artigo 443, do  RIR/1999,  notadamente  quando  comprovado  o  efetivo  incremento  do  ativo  imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo,  que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe  provimento    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 07 72 /2 00 9- 89 Fl. 771DF CARF MF     2 Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto aos anos­calendário de 2005 e 2006, sendo aplicada multa de 75% e multa isolada sobre  valor de estimativas mensais. Consta do Auto de Infração (fls. 69/72):  Da Infração   Contabilização  indevida  de  valores  relativos  a  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  no  período  de  apuração,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação.   O Contribuinte, no período de 2005 e 2006, era beneficiário do  incentivo  fiscal  de  redução  do  ICMS,  definido  no  Decreto  Estadual n o 7.439/98 e alterações (BAHIAPLAST). O incentivo  consistia na utilização de um crédito presumido de 41,1765% do  ICMS destacado nas saídas para o mercado estadual e de 70%  do  ICMS destacado nas  saídas  interestaduais,  lançados em sua  escrita contábil/fiscal.   O correspondente benefício fiscal (subvenção) era contabilizado  em  conta  de  reserva  capital  do  grupo  patrimônio  líquido,  sem  transitar  pelo  resultado  do  exercício.  A  Administração  Tributária,  em  relação  ao  tema,  adotou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978,  que  interpretou  a  Lei  n°  4.506,  de  1964  (que trata das subvenções correntes), e o Decreto­lei nº 1.598, de  1977  (que  trata  das  subvenções  para  investimentos),  com  rigorosa  observância  dos  respectivos  ditames.  Conceituou  subvenção  como  sendo:  "sob  o  ângulo  tributário  para  fins  de  imposição  do  imposto  de  renda  às  pessoas  jurídicas,  é  um  auxílio  que  não  importa  em  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor". Estabeleceu  serem as  expressões  "subvenções  para  custeio" e "subvenções para operação" sinônimos, que abarcam  a  transferência de  recursos com a  finalidade "de auxiliá­la nas  suas  operações,  ou  seja,  na  consecução  dos  seus  objetivos  sociais", que seria o mesmo que "auxiliá­la a  fazer face ao seu  conjunto de despesas". "A subvenção para custeio ou operação é  uma  subvenção  corrente  ou  comum.  Já  subvenção  para  investimento é uma subvenção especial. Neste caso, a utilização  do adjetivo ‘corrente’ no art. 44 da Lei nº 4.506/64 teve, apenas,  a  finalidade  de  destacar o  caráter  de normalidade próprio  das  subvenções para custeio ou operação".   Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.084  CSRF­T1  Fl. 743          3 Nas subvenções para investimento, a verba deve ser destinada "a  aplicação em bens ou direitos" integrantes do ativo fixo, essa a  finalidade  última  das  subvenções  para  investimento  objeto  do  Decreto­lei no 1.598, de 1977 (vide item 2.11 do PN CST 112, de  1978).   A  caracterização  dessas  subvenções  não  se  dá  apenas  com  a  intenção  do  subvencionador;  fundamental  é  a  efetivação  do  investimento.  O  objetivo  da  norma  que  outorga  a  isenção  é  incentivar o investimento. Se não há investimento, é descabida a  isenção  na  literalidade  da  lei  (subvenção  para  investimento).  Nesse  sentido,  o  PN  CST  112,  de  1978,  exige  "efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico", bem como "sincronia da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado"  (vide  item  2.12 do PN CST 112, de 1978).   Os itens 3.6 e 3.7 do PN CST no 112, de 1978 demonstram uma  modalidade típica de subvenção para investimento: (...)  Assim, procedo ao lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL que  deixaram de ser apurados e recolhidos, pelo não reconhecimento  das  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operações  recebidos  do Estado da Bahia, nos termos do Decreto Estadual 7.439/98 e  alterações  (BAHIAPLAST),  conforme  planilhas  de  cálculos  anexadas  e demonstrativos  constantes dos  respectivos Autos de  Infração.   Da Apuração   O contribuinte, nos anos de 2005 e 2006, é tributado pelo Lucro  Real  Anual,  apurando  as  estimativas  mensais  com  base  em  Balancetes  de  suspensão  e/ou  redução  do  imposto,  conforme  LALUR e DIPJ.   Os  valores  mensais  do  benefício  fiscal  estão  lançados  como  Crédito  Presumido  de  no  campo Outros  Créditos,  do  Livro  de  Apuração de ICMS e creditados na conta Reserva de Incentivos  Fiscais em contra­partida a conta ICMS A RECOLHER, na sua  contabilidade.   Esses  montantes  mensais  foram  incluídos  como  OUTROS  RESULTADOS OPERACIONAIS, nos termos do art. 392, inciso  I,  do  Decreto  no  3.000,  de  26/03/99  ­  RIR/99,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  assim  como,  para  o  cálculo  da  multa  por  não  pagamento  das  estimativas  mensais  devidas,  conforme planilhas anexadas. (...)  O contribuinte  apresentou  Impugnação Administrativa  (fls.  189, volume 2),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  pela  manutenção  do  lançamento (fls. 256/275, volume 2):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 773DF CARF MF     4 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO DA RECEITA.   Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração  Pública,  quando  não  vinculados  ao  efetivo  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  é  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto sobre a renda.   RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  LANÇAMENTO  DE  MULTAS. FATOS DISTINTOS.   A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ  autoriza  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada,  ainda  que  coexistindo com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ anual  apurado  em  decorrência  da  constatação  de  infrações  à  legislação  fiscal,  pois  são  decorrentes  de  fatos  geradores  diversos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO.   Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido,  em razão da  relação de  causa e  efeito.   Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  ao  qual  foi  dado  provimento  pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, conforme acórdão do  qual se extrai a ementa (fls. 355):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.   Os atos normativos que regulam a matéria, os atos de concessão  e  o  incremento  do  ativo  imobilizado  no  período  autorizam  afirmar  que  os  incentivos  fiscais  estaduais  foram  concedidos  como  estímulo  a  investimentos  de  implantação/expansão  do  empreendimento  projetado,  caracterizando­se,  para  fins  de  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.084  CSRF­T1  Fl. 744          5 apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  subvenções  para  investimento.   Em  08/04/2015,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  (fls.  559),  que  interpôs  recurso  especial  em  28/04/2015,  tratando  da  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto  ao  incentivo  fiscal  analisado  nos  autos,  que  entende  configurar  subvenção  para  custeio.  Apresenta  acórdão  paradigma  nº  204­00.420  (processo  administrativo  nº  10380.009536/2003­78), no qual se decidiu que: “nem toda isenção e/ou redução de imposto  se "caracteriza como subvenção para investimento, como ocorre com a isenção e/ou redução  do ICMS que evidencia, antes, um não­desembolso financeiro, isto é, um benefício que passa a  integrar o capital de giro do negócio”.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do CARF  (Conselheiro André Mendes  de Moura),  destacando­se  trecho  da  decisão  a  seguir:  Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  traz  o  entendimento de que "nem toda isenção e/ou redução de imposto  se caracteriza como subvenção para  investimento, como ocorre  com a  isenção e/ou redução do  ICMS que evidencia, antes, um  não­desembolso  financeiro,  isto  é,  um  benefício  que  passa  a  integrar o capital de giro do negócio".   O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "os atos  normativos  que  regulam  a  matéria,  os  atos  de  concessão  e  o  incremento  do  ativo  imobilizado  no  período  autorizam  afirmar  que  os  incentivos  fiscais  estaduais  foram  concedidos  como  estímulo  a  investimentos  de  implantação/expansão  do  empreendimento  projetado,  caracterizando­se,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  subvenções  para  investimento".   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN. (...)  Com fundamento nas razões acima expendidas, dou seguimento  ao recurso especial da PGFN.  O  contribuinte  foi  intimado  em  25/04/2016,  apresentando  contrarrazões  ao  recurso especial (fls. 691) em 17/05/2016 – intempestivamente ­, em síntese, alegando:   (i)  O Sr. Lars Gunnar Nyh seria portador de moléstia grave, justificando­se  a tramitação preferencial do processo;  (ii)  Não deveria ser conhecido o recurso especial pois o acórdão paradigma  trataria de COFINS;  (iii) O  caso  seria  de  subvenção  para  investimento,  nos  exatos  contornos  do  artigo  238,  §2º,  a  e  b,  do  Decreto­Lei  nº  1598/77,  bem  como  do  Parecer  Normativo CST nº 112/78;  Fl. 775DF CARF MF     6 (iv) Não seria possível aplicar a multa  isolada após o encerramento do ano­ calendário;  (v)  Da  restrição  da  aplicação  da  multa  isolada  às  hipóteses  de  descumprimento de obrigações acessórias;  (vi) Impossibilidade  da  cobrança  de  multa  isolada  concomitantemente  à  multa de ofício.  Em  26/12/2016,  o  Sr.  Lars  Gunnar  Nyh  novamente  requereu  agilidade  no  julgamento do processo, diante de moléstia grave / estatuto do idoso (fls. 725).  Em  25/07/2017,  o  Presidente  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais recebeu intimação quanto ao mandado de segurança nº 1007540­09.2017.4.01.3400, no  qual  foi  deferida  liminar  para “imediata  distribuição  do  recurso  especial  interposto”,  como  também para sua inclusão em pauta para julgamento (fls. 733/740). Nesse contexto, o processo  foi sorteado para minha relatoria em agosto de 2017, incluindo­se em pauta para julgamento na  sessão seguinte.  Em 06/09/2017, foi apresentada pelo contribuinte cópia da sentença proferida  nestes autos (fls. 743/748), pela qual se determinou que:  Ante o exposto, concedo em parte a segurança para determinar à  parte impetrada que proceda à imediata distribuição do Recurso  Especial interposto nos autos do Procedimento Administrativo ­  PAF  n.  13502.000772/2009­89,  para  a  Turma  Competente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  sorteando  ao  relator  e  incluindo  para  julgamento  na  próxima  pauta  para  julgamento  disponível.  É o relatório.        Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Inicialmente,  não  tomo  conhecimento  das  contrarrazões  apresentadas  pelo  contribuinte, diante da sua intempestividade.  O recurso é tempestivo, razão pela qual passo à apreciação da existência de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  único  acórdão  identificado  como  paradigma  (204­00.420).  O  único  acórdão  paradigma  apresentado  pela  Recorrente  tem  o  seguinte  contorno fático, descrito em seu relatório:  Trata­se  de  lançamento  da  COFINS,  referente  ao  período  de  1999­2000, mantido pela primeira instância.   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.084  CSRF­T1  Fl. 745          7 A Recorrente  foi  autuada por meio  do Auto  de  Infração de  fls.  04/10,  referente  à  COFINS  —  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social.  Notificada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese  o  cerceamento  de  defesa  (...).  No mérito,  aduziu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº9.718/98  (...),  impossibilidade  de  utilização  de  Medida  Provisória  para  instituição  de  tributo(...).  Aduziu  ainda  que  o  Auditor  não  considerou  a  reclassificação  contábil;  aventou  a  isenção  tributária de parte da exação lançada no auto de  infração, nos  termos do art. 14,  II e  IX da MP n° 2158­35; a  inexistência de  receita nos valores agregados por força de subvenção do ICMS;  cobrança  de  valores  da  Cofins  já  recolhidos  por  meio  de  compensação;  direito  à  redução  da  alíquota  de  3%  para  2%;  erro na aplicação da base de cálculo; e princípio da capacidade  contributiva.  Pediu,  ao  final,  o  acolhimento  da  preliminar,  anulando­se o auto de infração e no mérito a improcedência do  lançamento  ou,  alternativamente  a  realização  de  perícia  contábil.  Nesse  sentido,  julgou  a  Turma  do  acórdão  paradigma  (204­00.420),  analisando o artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.718/1998:  Subvenção  para  Investimento.  Isenções  e  Reduções  de  Impostos.  A redução do ICMS imposto não se caracteriza como subvenção  para  investimento,  mas  um  desembolso  financeiro,  isto  é,  um  benefício  que  passa  a  integrar  o  capital  de  giro  do  negócio,  portanto,  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo  para  o  presente  caso.  É  que  com  a  redução  do  ICMS  a  recolher  a  Recorrente  inevitavelmente  auferiu  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  custos ou despesas que, como visto, não integra a lista exaustiva  das exclusões da base de cálculo da contribuição em apreço no  §2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  argumentação da Recorrente. (...)  No  caso  em  discussão,  a  impropriedade  de  sua  classificação  como  subvenção  para  investimento  avulta  da  leitura  da  documentação acostada aos autos, da qual inequivocamente se ­  conclui  não  haver  qualquer  exigência  para  que  os  recursos  recebidos  dos  cofres  do  Estado  do  Ceará  sejam  obrigatoriamente aplicados .na aquisição de ativos necessários à  implantação ou à expansão do parque fabril da autuada.  A  despeito  do  acórdão  paradigma  mencionar  o  artigo  3º,  §2º,  da  Lei  nº  9.718/1998 e tratar de COFINS, este define o que são subvenções para investimento, definição  que  depende  de  interpretação  de  norma  comum para  o  IRPJ  e COFINS. Tanto  assim  que  o  acórdão  paradigma  analisa  o  Parecer Normativo CST  112/78,  que  trata  de  requisitos  para  a  caracterização da subvenção para investimentos.   Diante disso, voto por conhecer o recurso especial da Procuradoria.  Fl. 777DF CARF MF     8 Passo a apreciar o mérito.  O  auto  de  infração  afastou  a  aplicação  das  normas  de  subvenção  para  investimento quanto ao incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia:  O Contribuinte, no período de 2005 e 2006, era beneficiário do  incentivo  fiscal  de  redução  do  ICMS,  definido  no  Decreto  Estadual n o 7.439/98 e alterações (BAHIAPLAST). O incentivo  consistia na utilização de um crédito presumido de 41,1765% do  ICMS destacado nas saídas para o mercado estadual e de 70%  do  ICMS destacado nas  saídas  interestaduais,  lançados em sua  escrita contábil/fiscal.   O correspondente benefício fiscal (subvenção) era contabilizado  em  conta  de  reserva  capital  do  grupo  patrimônio  líquido,  sem  transitar  pelo  resultado  do  exercício.  A  Administração  Tributária,  em  relação  ao  tema,  adotou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978,  que  interpretou  a  Lei  n°  4.506,  de  1964  (que trata das subvenções correntes), e o Decreto­lei nº 1.598, de  1977  (que  trata  das  subvenções  para  investimentos),  com  rigorosa  observância  dos  respectivos  ditames.  Conceituou  subvenção  como  sendo:  "sob  o  ângulo  tributário  para  fins  de  imposição  do  imposto  de  renda  às  pessoas  jurídicas,  é  um  auxílio  que  não  importa  em  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor". Estabeleceu  serem as  expressões  "subvenções  para  custeio" e "subvenções para operação" sinônimos, que abarcam  a  transferência de  recursos com a  finalidade "de auxiliá­la nas  suas  operações,  ou  seja,  na  consecução  dos  seus  objetivos  sociais", que seria o mesmo que "auxiliá­la a  fazer face ao seu  conjunto de despesas". "A subvenção para custeio ou operação é  uma  subvenção  corrente  ou  comum.  Já  subvenção  para  investimento é uma subvenção especial. Neste caso, a utilização  do adjetivo ‘corrente’ no art. 44 da Lei nº 4.506/64 teve, apenas,  a  finalidade  de  destacar o  caráter  de normalidade próprio  das  subvenções para custeio ou operação".   Nas subvenções para investimento, a verba deve ser destinada "a  aplicação em bens ou direitos" integrantes do ativo fixo, essa a  finalidade  última  das  subvenções  para  investimento  objeto  do  Decreto­lei no 1.598, de 1977 (vide item 2.11 do PN CST 112, de  1978).   A  caracterização  dessas  subvenções  não  se  dá  apenas  com  a  intenção  do  subvencionador;  fundamental  é  a  efetivação  do  investimento.  O  objetivo  da  norma  que  outorga  a  isenção  é  incentivar o investimento. Se não há investimento, é descabida a  isenção  na  literalidade  da  lei  (subvenção  para  investimento).  Nesse  sentido,  o  PN  CST  112,  de  1978,  exige  "efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico", bem como "sincronia da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado"  (vide  item  2.12 do PN CST 112, de 1978).   Os itens 3.6 e 3.7 do PN CST no 112, de 1978 demonstram uma  modalidade típica de subvenção para investimento: (...)  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.084  CSRF­T1  Fl. 746          9 A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  § 2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  No caso destes autos, trata­se de benefício do Estado da Bahia, regulado pelo  Decreto  nº  7.351/1998,  que  estabeleceu  o  “Regulamento  do  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica”. Este Decreto previa em seu artigo  5º:  Art.  5º  ­  As  empresas  interessadas  em  instalar  ou  ampliar  projetos  industriais  no  território  baiano,  com  incentivos  do  Programa  BAHIAPLAST,  poderão  pleitear  os  seguintes  benefícios:   I. infra­estrutura física; diferimento do lançamento e pagamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  a  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS devido;   II.  crédito  presumido  nas  operações  de  saídas  de  produtos  transformados,  derivados  de  produtos  químicos,  petroquímicos  básicos  e  petroquímicos  intermediários,  de  estabelecimentos  onde  sejam  exercidas  atividades  indicadas  no  art.  10,  deste  Regulamento,  desde  que  fabricados  nesses  estabelecimentos.  (Redação do inciso do art. 5º de acordo com o art. 1º do Decreto  nº 7.732, de 29 de dezembro de 1999)  O reconhecimento de subvenção para investimento, que não é computada no  lucro  real,  depende  de:  (i)  intenção  do  Poder  Público  (ente  subvencionador)  em  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  (ii)  registro  como  reserva  de  capital  da  subvenção  para  investimentos;  (iii)  efetiva  implantação  e  expansão  de  empreendimentos econômicos.  Sobre a necessidade de efetiva implantação e expansão do empreendimento ­  requisito  sobre  o  qual  eventualmente  algum  componente  desta  Turma  divirja  ­  destaco  a  adoção de parte das razões do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, no qual consta  que é necessária a efetiva aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos  previstos na implantação ou expansão do empreendimento:  Fl. 779DF CARF MF     10 Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento. Impõe­se, também a efetiva e específica aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado.   É  pertinente  lembrar  que  consta  do  acórdão  recorrido  o  expresso  reconhecimento de que estão presentes tais requisitos no caso dos autos, diante: (i) da intenção  do  Estado  da  Bahia  em  estimular  a  implantação  e  expansão  de  empreendimentos;  (ii)  do  registro  como  reserva  de  capital  e,  ainda,  (iii)  efetiva  implantação  e  expansão  da  planta  industrial  (identificando  o  acórdão  recorrido  o  crescente  aumento  do  ativo  imobilizado).  Destaque­se trecho do acórdão recorrido nesse sentido:  Inicialmente,  constata­se  que  se  atendeu  à  condição  da  contabilização dos valores das subvenções em reserva de capital  (art.38,  §2º,  “a”,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77),  consoante  explicitou  a  autoridade  fazendária:  “...O  correspondente  benefício  fiscal  (subvenção)  era  contabilizado  em  conta  de  reserva  de  capital  do  grupo  patrimônio  líquido,  sem  transitar  pelo resultado do exercício”. Entretanto, para a fiscalização os  valores  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  estaduais  não  se  caracterizariam  como  Subvenções  para  Investimento,  porque  o  benefício  previsto  no  Decreto  nº  7.439/98  e  alterações  (BAHIAPLAST),  do  Estado  da  Bahia,  não  previa  “...absoluta  correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e  a  aplicação  dos  recursos  (aplicação  efetiva  e  específica  do  recursos  –  ativo  fixo)”.  Ainda  no  entender  da  autoridade  autuante,  “...o  objetivo  da  norma  que  outorga  isenção  é  incentivar o investimento.  Se não há investimento, é descabida a isenção na literalidade da  lei (subvenção para investimento)”. Na presente análise, não se  pode olvidar que a condição primeira para o enquadramento de  benefícios fiscais como Subvenções para Investimento, repita­se,  é que devem ter sido concedidos como estímulo à implantação ou  expansão de empreendimentos. Senão, vejamos novamente o que  dispõe o RIR/99, com base no Decreto­lei nº 1.598/77: (...)  O  Decreto  Estadual  nº  7.439,  de  17/9/98,  que  aprovou  o  Regulamento  do  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  da  Indústria  de  Transformação  Plástica  –  BAHIAPLAST,  dispôs  (fls.70/79 do Anexo):   Assim, dúvidas não há, à luz do Decreto Estadual nº 7.439/98, de  que os benefícios fiscais de que tratava seriam concedidos para  fomentar  a  instalação  de  novos  empreendimentos  no  parque  industrial  baiano,  ou  a  ampliação  de  projetos  industriais  existentes. Consta dos autos cópia do requerimento da Fly Pack  Ltda,  atual  Prisma  Pack  (fls.40/68),  formulado  em  1º/10/01  perante  a  Secretaria  da  Indústria,  Comércio  e  Mineração  do  Estado  da Bahia  para  a  obtenção  dos  incentivos  do Programa  BAHIAPLAST, do qual se extraem as seguinte informações:   ­ o projeto consistiu na instalação de planta de transformação de  resinas de polietileno pelo processo de extrusão plana em filmes  para  fraudas  descartáveis  e  absorventes  higiênicos,  que  contemplaria no primeiro ano de operação a produção de 3.600  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.084  CSRF­T1  Fl. 747          11 t/ano, atingindo 7.200 t/ano no segundo ano e, a partir do quarto  ano de operação, 14.400 t/ano;   ­  fixação  da  área  construída  de  4.000  m2  no  município  de  Camaçari (BA);   ­ a constituição da sociedade deu­se em 20/8/01  (40 dias antes  da formulação do pedido).   Em  11/6/02,  à  Prisma  Pack  –  Indústria  de  Filmes  Técnicos  e  Embalagens  Ltda  concedeu­se  a  habilitação  no  BAHIAPLAST  sob a forma de crédito presumido e diferimento do pagamento do  ICMS  até  31/12/07,  nos  termos  da  Resolução  nº  10/2002,  do  Conselho Deliberativo do BAHIAPLAST (fl.69 do Anexo).   Apesar de os benefícios fiscais serem concedidos por um Estado  com  o  objetivo  de,  por  exemplo,  manter  determinado  empreendimento  em  seu  território,  fomentando  a  geração  de  empregos,  inclusive  indiretos,  e  o  desenvolvimento  ou  manutenção  de  determinado  setor  produtivo,  no  contexto  da  chamada “guerra fiscal”, a legislação tributária federal apenas  autoriza a não inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  caso  visem  concretamente  a  estimular  a  “implantação  ou  expansão de empreendimento”, o que não dispensaria a efetiva  contrapartida pelo empreendedor em tais objetivos. (...)  Na  espécie,  à  luz  do Decreto Estadual  nº  7.439,  de 1998,  e  do  projeto  de  implantação  e  expansão  da  planta  industrial,  aprovado pela Resolução nº 10/2002, do Conselho Deliberativo  do  BAHIAPLAST,  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  restou  comprovado.  Por  sua  vez,  acerca  da  “efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado”,  não  se  pode  afastar  a  concreta  possibilidade  de  os  recursos  decorrentes  do  crédito  presumido  de  ICMS  terem  sido  aplicados  na  implantação  e  consequente  expansão da planta  industrial,  havendo  evidências  em tal sentido (v.g., o crescente aumento do ativo imobilizado –  fl.167  do  Anexo).  Ademais,  registre­se,  a  autoridade  autuante,  mesmo  à  vista  das  explicações  do  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  apontou  efetivamente  os  elementos  comprobatórios  da  não  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  de  implantação/expansão  do  empreendimento  econômico. (...)  Com  efeito,  consta  às  fls.  167  do  Anexo  I  Balanço  Patrimonial  do  contribuinte que houve aumento substancial do seu ativo imobilizado entre os anos de 2003 e  2009  (lembrando  que  os  fatos  geradores  em  discussão  nestes  autos  ocorreram  entre  2006  e  2008). Reproduzo informações deste Balanço Patrimonial:    Julho  2009  Dezembro  2008  Dezembro  2007  Dezembro  2006  Dezembro  2005  Dezembro  2004    Dezembro  2003  Fl. 781DF CARF MF     12 Imobilizado  19.178.667  17.215.509  10.839.847  10.297.106  7.875.219  6.591.084  3.313.084  O citado documento foi apresentado à ocasião da impugnação administrativa  (doc. 05).   Ressalvo  que  adotar  as  razões  do  acórdão  recorrido,  no  presente  caso,  não  ocorre  pela  admissão  única  de  investimento  em  ativo  fixo  para  caracterização  de  subvenção  para  investimento.  Destaco  que  os  Pareceres  Normativos  CST  nº  2/1978  e  142  de  1978,  aparentemente, orientam entendimento nesse sentido. Colaciono trecho do PN CST 142/78:  2.11.  Uma  das  fontes  para  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  ­  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO seria destinada à aplicação em bens ou  direitos.  Já no  item 7,  subentendendo­se um confronto  entre as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Por  fim,  compartilho  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  a  respeito  da  impossibilidade  de  "carimbar"  o  dinheiro,  notadamente  se  considerado  que  é  possível  ­  e  razoável  ­  a  existência  de  despesas  pré­operacionais  quando  se  implanta  empreendimento.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  do  acórdão  recorrido,  que  adoto  como  razões  de  decidir,  mencionando voto lavrado pelo ex­Conselheiro Marcos Shigueo Takata:  A  propósito,  é  oportuno  mencionar  que  esta  Terceira  Turma  Ordinária (acórdão nº 110300.555, de 20/10/2011) já entendeu,  não  obstante  com  composição  distinta,  que  determinado  benefício  fiscal,  igualmente  concedido  pelo  Estado  da  Bahia,  poderia  ser  considerado,  para  fins  da  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  Subvenção  para  Investimento.  O  I.  Cons. Marcos  Shigueo Takata, em seu voto vencedor, esclareceu, com base na  legislação  regente,  que,  caso  a  intenção  de  quem  transfere  os  recursos  (ou  tem  o  custo  econômico)  é  de  subvencionar  investimento,  está­se  diante  de  transferência  de  capital  e,  pois,  de  subvenção  para  investimento,  ressaltando,  com  bastante  perspicácia, que o dinheiro aplicado na instalação/expansão de  empreendimento econômico não se “carimba”. Vejamos, verbis:  “[...] se um incentivo fiscal é concedido sob a ‘condição’  de  instalação,  expansão  ou  ampliação  de  empreendimentos,  o  custo  econômico  desse  incentivo  representa uma subvenção para investimento.  A  caracterização de  subvenção para  investimento  não  se  dá  pela  vinculação  dos  recursos  recebidos  aos  empreendimentos, no sentido de destinação dos recursos a  esses  investimentos.  Isso  se  ocorrer,  constitui  elemento  acidental:  o  cerne  é  o  que  descrevi  acima  para  configuração de subvenção para investimento.   Com  a  devida  vênia,  subvenção  para  investimento  não  depende  da  vinculação  no  sentido  de  destinação  dos  recursos, por três razões básicas.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13502.000772/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.084  CSRF­T1  Fl. 748          13 Primeiro porque, ordinariamente, o beneficiário primeiro  aplica  seus  recursos,  para  a  realização  dos  empreendimentos,  para  depois  passar  a  receber  a  subvenção  para  investimento.  Basta  pensar  naquele  que  resolveu instalar sua fábrica em determinado Estado, por  conta  da  subvenção  para  investimento  na  forma  de  incentivos fiscais. É evidente que só receberá os recursos  da  subvenção,  após  ter  aplicado  seus  recursos  próprios  (ainda  que  obtidos  mediante  financiamento). Mesmo  nos  casos de ampliação de empreendimentos já existentes em  certo  Estado,  o  que  se  dá,  em  geral,  é  a  aplicação  de  recursos próprios, e depois o recebimento dos recursos de  subvenção para investimento.  Segundo  porque  o  aumento  de  estoque  de  capital  como  evidência  da  intenção  de  subvencionar  investimento  não  depende da destinação dos recursos aos empreendimentos.  Depende  (aumento  de  estoque  de  capital)  certamente  da  intenção  de  se  subvencionar  investimento  (empreendimento),  geralmente  expressa  (a  intenção)  por  meio de estímulos ao investimento quando a subvenção se  dá através de  incentivos  fiscais. Noutras palavras, nem o  art.  38,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.598/77  prevê  referida  destinação  dos  recursos,  ao  tratar  de  subvenção  para  investimento  para  fins  de  IRPJ  sob  regime  de  lucro  real  tampouco o direito contábil (art. 182, §1º, “d”, da Lei de  S.A.).   Terceiro,  que  não  deixa  de  ser  um  desdobramento  das  duas razões citadas, porque o dinheiro não ‘se carimba’,  não é possível se ‘carimbá­lo’.   Aliás,  no  caso  de  subvenção  para  investimento  por meio  de  incentivos  fiscais,  em  geral  nem  se  recebe  dinheiro,  mas outro ativo.  E,  é  claro,  mesmo  numa  subvenção  em  que  se  receba  dinheiro  e  o  beneficiário  o  destine  a  algum  empreendimento, se a subvenção for dada com intenção de  cobrir  despesas  ordinárias  ou  para  giro  normal  da  empresa, a  subvenção  será de custeio ou  corrente,  e não  de investimento. Logo, a contrapartida contábil do recurso  recebido  será  receita  (transferência  de  renda),  e  não  reservas de capital (transferência de capital).   Pelo que foi deduzido, e como corolário, a caracterização  de subvenção para investimento não se dá, não depende de  estreita  correlação  entre  os  recursos  e  aplicação  específica nos empreendimentos, ou seja, de sincronismo.  Para  fins  da  subvenção,  vinculação  é  relacional  ao  propósito da subvenção.  Ou  seja,  pode­se  falar  em  vinculação  como  relacional  à  intenção  do  subvencionador.  Neste  sentido  (e  somente  neste) se pode dizer em vinculação dos recursos a projetos  Fl. 783DF CARF MF     14 de  investimento  aprovados,  para  o  caráter  de  subvenção  para investimento. (...)  Por tais razões, voto por conhecer do recurso especial da Procuradoria e  negar­lhe provimento, mantendo integralmente o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                               Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900816/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO APENAS AO TITULAR. NÃO TRANSFERÍVEL PELA VIA DA SUCESSÃO. A isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular.
Numero da decisão: 2201-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento ao recurso. A Conselheira Dione Jesabel Wasilewski manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Acórdão formalizado sem a Declaração de Voto, por não apresentação dentro do prazo regimental. EDITADO EM: 25/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.900  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Recorrente  ELIANA ZANCANER CASTILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO  ADQUIRIDO  APENAS  AO  TITULAR.  NÃO  TRANSFERÍVEL  PELA  VIA  DA  SUCESSÃO.   A  isenção  de  Imposto  de Renda  sobre  o  ganho de  capital  decorrente  da  alienação de participação societária adquirida sob o Decreto­lei 1.510/76 e  negociada  após  cinco  anos  da  data  de  aquisição,  na  vigência  da  Lei  7.713/88,  é  direito  personalíssimo,  não  se  transferindo  ao  herdeiro  em  caso de morte do titular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Carlos Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Dione  Jesabel  Wasilewski.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento ao recurso. A Conselheira  Dione Jesabel Wasilewski manifestou a intenção de apresentar declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 08 16 /2 01 3- 19 Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10850.900816/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.900  S2­C2T1  Fl. 702          2   Acórdão formalizado sem a Declaração de Voto, por não apresentação dentro  do prazo regimental.  EDITADO EM: 25/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 665/697, interposto contra decisão da  DRJ  em  Fortaleza/CE,  de  fls.  139/148,  a  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da ora RECORRENTE pelo indeferimento do pedido de restituição de Imposto  de Renda de Pessoa Física –  IRPF no valor de R$ 164.717,49 pago sobre o ganho de capital  apurado a título de alienação de participação societária.  A  RECORRENTE  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  07/24 em 14/05/2013. Em apertada síntese, afirma que em 29/01/2004, houve a alienação da  participação societária na Usina São Domingos por parte do Espólio do Sr. Aurélio Zancaner  (seu pai, falecido em 02/09/2000). Tal operação foi realizada por meio de uma entrada e mais 7  parcelas semestrais, estas pagas entre julho de 2004 e julho de 2007.  Ocorre  que,  no  entendimento  da  RECORRENTE,  o  ganho  de  capital  em  questão não estava sujeito à incidência do IRPF, por força da isenção prevista no artigo 40, "d",  do Decreto­Lei n° 1.510/76. Afirma possuir o conhecimento de que tal regra foi revogada pela  Lei n° 7.713/88, no entanto, argumenta ter direito adquirido à isenção de IRPF na operação de  alienação  integral  de  participação  societária,  pois,  à  época  da  revogação  do  Decreto­lei  nº  1.510/76, já havia sido cumprido o requisito exigido para o seu gozo, qual seja, a manutenção  da  propriedade  de  participação  societária  pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  de  sua  subscrição  ou  aquisição. Assim,  o  direito  à  isenção  teria  sido  adquirido  já  no  ano  de  1982,  enquanto que a revogação do Decreto­lei se deu tão somente em 01/01/1989.  Após  a  morte  de  seu  pai,  a  Recorrente  e  sua  irmã  herdaram,  cada  uma,  metade dos bens do de cujus, nos termos do Formal de Partilha.  Durante  o  período  de  pagamento  das  parcelas  decorrentes  da  alienação  da  participação societária, houve a conclusão do processo de inventário do Sr. Aurélio Zancaner  tendo havido trânsito em julgado da sentença em 29/09/2005. Assim, da 4ª parcela em diante,  os pagamentos passaram a ocorrer não mais para o Espólio do de cujus, mas diretamente para  as herdeiras, no montante de 50% para cada.  A restituição pleiteada no presente caso (R$ 164.717,49) refere­se ao valor do  IRPF recolhido, já em nome da RECORRENTE, quando do recebimento da 5ª e da 6ª parcela  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10850.900816/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.900  S2­C2T1  Fl. 703          3 do  pagamento  devido  pela  alienação  da  participação  societária  (datadas  de  15/07/2006  e  15/11/2006, respectivamente).  Quando da apreciação do caso, a DRJ de Fortaleza/CE julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  consequência,  o  pedido  eletrônico  de  restituição  formulado  pela  interessada,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  01609.38548.270710.2.2.04­4532  (acórdão às fls. 139/148).  Tal  decisão,  em  síntese,  fundou­se  na  argumentação  de  que  a  isenção  pleiteada  pela  contribuinte  poderia  ser  revogada  a  qualquer  tempo,  uma  vez  que  não  estaria  configurada  a  existência  de  direito  adquirido  à  isenção  de  IRPF  nos  ganhos  de  capital  decorrentes da alienação de participações societárias adquiridas antes da Lei n° 7.713/88.  Considerou, por outro lado, que mesmo que se entendesse pela existência de  direito  adquirido,  caberia,  ainda,  a  averiguação  sobre  o  requisito  de  permanência  da  participação societária alienada no patrimônio pelo prazo de 05 (cinco) anos durante a vigência  do Decreto­lei nº 1.510/1976. Por  fim, pontuou que a RECORRENTE não  teria  legitimidade  para pleitear o direito à restituição, pois a ela caberia apenas 50% da parcela, sendo os outros  50% correspondentes à parte da outra herdeira.  É o que depreende de sua ementa, colacionada abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO CONDICIONADA.  PRAZO  INDETERMINADO.  LEI  CONCESSORA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Somente  a  isenção  condicionada  concedida  por  prazo  certo  torna irrevogável a lei concessora do benefício fiscal. A isenção  sob  condição  onerosa  concedida  por  prazo  indeterminado  permite a revogação da lei concessora do beneficio fiscal por ato  legal que lhe sobrevenha.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  A isenção prevista no art. 4o do Decreto­lei no 1.510, de 1976,  foi  expressamente  revogada  pelo  art.  58  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  sendo,  portanto,  inaplicável  a  alienações  ocorridas  a  partir da entrada em vigor da lei  revogadora em 1o de  janeiro  de 1989, inexistindo direito adquirido a regime jurídico.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  PROVA  DE  ATENDIMENTO.  ÔNUS.  Cabe  ao  interessado  no  benefício  fiscal  fazer  prova  do  atendimento da condição exigida pela lei concessora da isenção.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10850.900816/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.900  S2­C2T1  Fl. 704          4 Tem legitimidade para pleitear a restituição de valor indevido o  sujeito passivo interessado ou seu representante legal habilitado  por instrumento hábil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/04/2016,  conforme AR de fl. 151, apresentou o recurso voluntário de fls. 665/697. Apesar de não haver  chancela com a data  indicativa do protocolo, verifico que o  recurso  foi  juntado aos autos do  processo  em  12/05/2016,  conforme  atesta  o  termo  de  fl.  698.  Sendo  assim,  é  de  rigor  reconhecer que o mesmo foi apresentado dentro do prazo de 30 dias.  Inicialmente,  requereu prioridade na  tramitação  do presente  feito,  tendo  em  vista  possuir mais  de  60  (sessenta)  anos,  nos  termos  do  art.  71,  §3º  da  Lei  nº  10.741/03  –  Estatuto do Idoso.   Em  suas  razões,  em  suma,  reiterou  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade, no sentido de ter direito adquirido à isenção de IRPF na operação de alienação  integral de participação  societária havida pelo Sr. Aurélio Zancaner na Usina São Domingos  S/A e realizada pelo seu Espólio em 29/01/2004, pois, à época da revogação do Decreto­lei nº  1.510/76 pela Lei n° 7.713/88, já havia sido cumprido o requisito exigido pela regra isentiva.  Ressalta  que  tal  direito,  por  ser  patrimonial  e  não  pessoal,  integra  definitivamente  a  herança  do  de  cujus,  sendo,  portanto,  transmitido  de  imediato  às  suas  herdeiras no instante do óbito. Logo, uma vez que o Sr. Aurélio Zancaner, à época do óbito, já  havia  cumprido  os  requisitos  de  isenção,  possuía  o  direito  adquirido  a  tal,  o  qual  teria  sido  transmitido à recorrente através da sucessão.   Além  disso,  rebate  o  argumento  de  que  não  há  uma  condição  onerosa  ao  contribuinte que justifique a vedação da revogação do benefício da isenção a qualquer tempo.  Para tanto, alega que a manutenção das cotas de participação em sociedade no patrimônio do  contribuinte  representa  uma  renúncia  à  possibilidade  de  auferir  lucro  com  elas,  o  que  configuraria  o  não  usufruto  de  ganho  imediato  e  certo  com  vistas  a  obter  benefício  maior,  porém incerto. Esse fato, segundo a contribuinte, demonstra a onerosidade da isenção em tela.   Argumentou  que  o  aumento  de  algumas  ações  durante  o  período  de  manutenção das mesmas pelo Sr. Aurélio Zancaner não se trata de aquisição de ações, mas na  verdade  de  bonificações  (capitalizações  de  reservas  de  lucros  e/ou  correção  monetária  do  capital  social),  com  o  aumento  do  valor  nominal  das  ações  ou  o  aumento  proporcional  do  número  de  ações.  Por  outro  lado,  esclareceu  que,  de  fato,  houve  aquisição  de  quantidades  ínfimas  de  ações  nos  anos  de 1987,  1988,  1991  e  1994,  e  reconhece que  estas  parcelas  não  teriam direito à isenção do IRPF.  Assim,  fez  o  cálculo  às  fls.  691/692  para  demonstrar  que  tais  parcelas  não  isentas representam apenas 5,22% do total alienado, de modo que pleiteia a restituição do valor  de R$ 156.121,40 e não do valor de R$ 164.717,49.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10850.900816/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.900  S2­C2T1  Fl. 705          5 Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  MÉRITO  Do direito adquirido à isenção de IRPF em alienação de participação societária  A RECORRENTE defende possuir direito adquirido à isenção de Imposto de  Renda da Pessoa Física –  IRPF sobre os  lucros  auferidos em operação de alienação de cotas  societárias ocorrida em 2004. Para tanto, alude que o Sr. Aurélio Zancaner, de cujus, adquiriu  as ações no período de vigência do Decreto­lei nº 1.510/76, o qual concedia o benefício fiscal,  bem  como  que  já  havia  cumprido  o  requisito  exigido  por  tal  Decreto­lei  quando  este  fora  revogado pela Lei n° 7.713/88. Como o ato jurídico já tinha se aperfeiçoado, argumenta que o  direito subjetivo à isenção do IRPF incidente sobre o ganho de capital eventualmente auferido  em futura alienação foi transferido à sua sucessora, ora RECORRENTE.   No entanto, entendo que não assiste razão à RECORRENTE.  Primeiramente, faz­se mister enfatizar o meu entendimento sobre o assunto,  no sentido de que, após a manutenção por 05 (cinco) anos das ações em seu patrimônio durante  a  vigência  do  Decreto­lei  nº  1.510/77,  considera­se  que  o  contribuinte  titular  possui  direito  adquirido  para  fazer  gozo  da  isenção  tributária  no  momento  da  alienação,  mesmo  após  a  revogação da regra isentiva pela Lei n° 7.713/88. Este posicionamento encontra­se consolidado  pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Ocorre  que  tal  direito  é  personalíssimo,  não  podendo  ser  transferido  aos  herdeiros no momento da sucessão.  É que a regra do art. 40, “d”, do Decreto­Lei n° 1.510/76 previa o seguinte:  Art. 40 Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Ou  seja,  a  isenção  do  IRPF valia  tão­somente  para  a  alienação  seguinte  ao  período  de  permanência  de  05  anos  com  a  participação  societária  no  patrimônio  do  contribuinte.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10850.900816/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.900  S2­C2T1  Fl. 706          6 Ao se transferir as ações aos herdeiros pela via da sucessão causa mortis, tal  fato jurídico já é uma alienação (mesmo que não onerosa).   Conforme  o  dicionário  Michaelis  da  língua  portuguesa  (http://michaelis.uol.com.br/moderno­portugues/busca/portugues­brasileiro/alienar/),  o  termo  alienar possui a seguinte definição:  1.  Tornar  alheios  determinados  bens  ou  direitos,  a  título  legítimo;  transferir  a  outrem  o  domínio  de;  alhear:  A  revendedora alienou o carro enquanto o comprador não quitasse  a dívida. O pai resolveu alienar seus bens aos filhos.  Não  diferente  é  a  definição  dada  pelo  dicionário  Priberam  (https://www.priberam.pt/dlpo/alienar):  a∙li∙e∙nar ­ Conjugar  (latim alieno, ­are)  verbo transitivo  1.  Transferir  para  domínio  alheio  (por  venda,  troca,  doação,  etc.).  2. Alucinar.  3. Malquistar.  verbo pronominal  4. Enlouquecer; alhear­se.  Ou  seja,  a  alienação  é  o  ato  pelo  qual  o  titular  transfere  sua  propriedade  a  outro interessado, podendo ser a título oneroso ou gratuito.  Sendo assim, esse ato de transferência da participação societária via herança  foi  a  alienação  acobertada pela  isenção  do  IRPF prevista  no  art.  40,  “d”,  do Decreto­Lei  n°  1.510/76. O fato de a alienação não onerosa decorrente da herança não ser fato suscetível de  apuração  de  lucro  (a  ensejar  a  apuração  do  IRPF)  jamais  pode  servir  de  argumento  para  transferir o direito de  isenção do art. 40, “d”, do Decreto­Lei n° 1.510/76 para uma  futura  a  alienação onerosa. Esta hipótese não  foi prevista na  regra  isentiva, que deve ser  interpretada  literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;   Esse posicionamento, vale  ressaltar,  foi  reafirmado em recentíssima decisão  do  STJ,  datada  de  02  de maio  de  2017,  proferida  nos  autos  do Agravo  Interno  no Recurso  Especial 1.647.630/SP. Confira­se, abaixo, esta decisão, bem como decisões análogas:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10850.900816/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.900  S2­C2T1  Fl. 707          7 2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INOCORRÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  NECESSIDADE  DE  IMPLEMENTO  DAS  CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO  DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO  BENEFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ISENÇÃO ATRELADA  À  TITULARIDADE  DAS  AÇÕES  POR  CINCO  ANOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o Código  de Processo Civil  de  2015.  II  ­  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação  da  disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.  III  ­  O  acórdão  adotou  entendimento  consolidado  nesta  Corte  segundo o qual a  isenção de Imposto  sobre a Renda concedida  pelo art. 4º, d, do Decreto­Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às  alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n.  7.713/88,  desde  que  já  implementada  a  condição  da  isenção  antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor  do titular anterior o direito ao benefício.  IV  ­  O  recurso  especial,  interposto  pelas  alíneas  a  e/ou  c  do  inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra­se em sintonia  com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.  V  ­  Os  Agravantes  não  apresentam,  no  agravo,  argumentos  suficientes para desconstituir a decisão recorrida.  VI ­ Agravo Interno improvido.   (STJ  ­  AgInt  no  REsp  1647630  SP  2017/0003422­0.  Relatora:  Ministra Regina Helena Costa. Data de Julgamento: 02/05/2017.  Data de Publicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos    RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA  SOBRE  A  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ALIENAÇÃO  EFETIVADA  PELO  HERDEIRO  APÓS  SUCESSÃO  CAUSA  MORTIS  .  ART.  4º,  "D",  DO  DECRETO­LEI N. 1.510/76. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II, RISTJ).  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10850.900816/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.900  S2­C2T1  Fl. 708          8 (STJ  ­  REsp:  1650844  SP  2017/0014712­8,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Publicação:  DJ  09/05/2017) – Grifos acrescidos  Ademais, colaciona­se trecho de mais uma decisão do STJ, a qual considera  que a transferência causa mortis já é uma alienação, in verbis:  "Com  efeito,  ficou  expressamente  registrado  a  não mais  poder  que  o  art.  4º,  "b",  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  considerou  como  sendo  alienações  as  transferências  de  ascendentes  para  descendentes "mortis causa". Se esse entendimento é válido para  a alínea "b", também o é para a alínea "d" do mesmo art. 4º, do  Decreto­Lei nº 1.510/1976. Transcrevo:   Decreto­Lei nº 1.510/1976   Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:   [...]   b) pelo espólio, nas alienações "mortis causa";   b)  nas  doações  feitas  a  ascendentes  ou  descendentes  e  nas  transferências "mortis causa"; (Redação dada pela Decreto­ lei nº 1.579, de 1977) [...]   d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação. Desse modo, se houve morte, houve alienação.   Assim, a cada morte de cada ascendente, houve uma alienação  para o respectivo herdeiro, de modo que o último herdeiro não  completou 5  (cinco) anos na posse da ação durante a  vigência  do  art.  4º,  "d"  do  Decreto­Lei  n.  1.579/77,  pois  somente  a  recebeu após o término da vigência do decreto isentivo."   (STJ ­ Edcl no REsp. nº 1.632.483/SP. Segunda Turma. Rel. Min.  Mauro Campbell Marques. Julgado em 04.04.2017)  No  caso  em  tela,  a  RECORRENTE  adquiriu  as  mencionadas  ações  transmitidas  por  herança,  em  razão  do  óbito  de  seu  pai,  cuja  participação  societária  foi  adquirida  sob a  égide do Decreto­lei  nº 1.517/76,  tendo permanecido em seu patrimônio por  mais de cinco anos. Considera­se que os requisitos para obtenção da isenção tributária  foram  preenchidos somente pelo de cujus e revestindo­se o benefício fiscal de caráter personalíssimo,  incabível sua transferência para os seus descendentes, no caso a RECORRENTE.  Transferida a titularidade das ações para a sucessora causa mortis, não mais  subsiste o  requisito da  titularidade para  fruição do direito adquirido à  isenção de  Imposto de  Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. Conforme já exposto, o art. 111, II, do  CTN, prevê que a lei acerca de outorga de isenção tributária deve ser interpretada literalmente,  o que impede o reconhecimento da pretensão da RECORRENTE.  Ou  seja,  o  fato  de  o  então  titular  das  ações,  Sr. Aurélio  Zancaner,  não  ter  usufruído o direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea 'd’ do art. 4º do  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10850.900816/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.900  S2­C2T1  Fl. 709          9 Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  não  transfere  tal  isenção  para  sua  sucessora,  uma  vez  que  o  benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos.   Importante  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  1.784  do  Código  Civil,  a  transmissão da herança ocorre no momento da morte do de cujus:  Art.  1.784.  Aberta  a  sucessão,  a  herança  transmite­se,  desde  logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.   Ou  seja,  conforme  o  princípio  da  Saisine,  com  da  morte  do  de  cujus  a  propriedade  e  a  posse  da  herança  são  transmitidas  imediatamente  aos  herdeiros  legítimos  e  testamentários, independentemente da abertura do inventário. Vale lembrar que a herança é um  bem  indivisível  até  a  sentença  da  partilha,  de  modo  que  enquanto  esta  não  sobrevier,  os  herdeiros serão coproprietários do todo.  No presente  caso, o Sr. Aurélio Zancaner  faleceu em 02/09/2000,  ao passo  que  a  alienação  da  participação  societária  do  de  cujus  na  Usina  São Domingos  ocorreu  em  29/01/2004.  Deste modo,  nem mesmo  as  parcelas  recebidas  pelo  espólio  durante  a  ação  de  inventário  estariam  isentas  do  IRPF,  pois,  no  momento  da  venda,  já  havia  ocorrido  a  transmissão da herança aos herdeiros (a RECORRENTE e sua irmão), não subsistindo o direito  do benefício fiscal da isenção de IRPF, pois este é de natureza personalíssima.   Ante  o  exposto,  resta  claro  que  a  RECORRENTE  não  possui  direito  adquirido à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital  auferido pela alienação de participação societária, vez que é sucessora do Sr. Aurélio Zancaner.   CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para rejeitar o direito à restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física tributado  sobre alienação de participação societária ocorrida no ano de 2004, vez que a RECORRENTE,  na condição de sucessora do contribuinte, não possui direito adquirido à isenção instituída no  art. 4º, alínea d, do Decreto­Lei nº 1.510/76.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 709DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002037/2010-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 03/11/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, JoãoVictor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.757  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 03/11/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 37 /2 01 0- 81 Fl. 238DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, JoãoVictor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido no Acórdão nº 2402­03.772, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção de Julgamento do CARF em 18/09/2013, interpôs recurso especial à Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 03/11/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  na  remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuno  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto em lei.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  VINCULANTE  08  do  STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, §  4º,  ou  o  art.  173  e  seus  incisos,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de  pagamento ou não, respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  os  fatos geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de  ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação  do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19515.002037/2010­81  Acórdão n.º 9202­005.757  CSRF­T2  Fl. 239          3 tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o  argumento de que seriam inconstitucionais.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na origem,  trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  cooperados,  que  deveriam ter sido arrecadadas pelo empregador e não foram integralmente repassadas em época  própria  à  Previdência  Social.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  01/2005 a 12/2005.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  44/54)  informa  que  a  empresa  enquadra­se  como  cooperativa  de  trabalho  (categoria  17),  que  presta  serviço  a  empresas,  cujo  encargo  previdenciário  é  transferido  para  o  tomador  dos  serviços,  já  que  apenas  intermedeiam  o  trabalho dos seus associados, ou seja, funcionam como meras agenciadoras das atividades dos  cooperados,  que  mantém,  na  relação  sua  condição  de  contribuintes  individuais.  Assim,  a  cooperativa de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao  cooperado  por  serviços  por  ele  prestados  por  seu  intermédio,  mediante  desconto  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  este  segurado,  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa não apresentou os recibos  referente  pagamentos  aos  segurados  cooperados  e  a  relação  individualizada  dos  mesmos  (Nome,  CPF,  PIS,  Valor  pago,  Valor  retido  do  INSS),  bem  como  a  respectiva  Folha  de  Pagamento, a cooperativa foi autuada, conforme Código de Fundamentação Legal 35 e 38. A  cooperativa  informou que não apresentou  referida documentação, pois não os  tem, conforme  declaração anexa ao processo. Com relação a documentação entregue, constatou a fiscalização  que  a  autuada  não  procedeu  conforme  a  legislação  no  que  toca  a  base  de  cálculo,  pois  a  cooperativa descontou e recolheu a contribuição dos segurados apenas sobre a base de cálculo  declarados  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a Previdência  Social  (GFIP),  não o fazendo sobre a totalidade dos pagamentos efetuados aos segurados cooperados, ou seja,  sobre  a  conta  contábil  número  2.1.5.0001=  Cooperados  (pró  labore)  no  valor  de  R$  906.961,96.  Fl. 240DF CARF MF     4 Assim, diante da constatação dos fatos geradores acima relatados não terem  sido declarados em GFIP, sofreu imposição de penalidades legais, com a emissão de AI com  base no Código de Fundamento Legal 68, bem como AI CFL 59, já que a Autuada deixou de  arrecadar mediante desconto as contribuições dos segurados.  O presente levantamento foi feito por aferição, pois segundo as informações  constantes no relatório fiscal, a autuada não apresentou os documentos/recibos solicitados pela  fiscalização, referentes aos lançamentos efetuados em suas contas contábeis com base em seus  Livros  Diários,  bem  como  deixou  de  individualizar  os  segurados  cooperados.  Os  valares  apurados  referem­se  as  contribuições  dos  segurados,  verificados  na  contabilidade  (conta  2.1.5.0001=Cooperados  –  Pró  Labore),  com  incidência  da  alíquota  de  11%.  Em  seguida  os  valores  apurados  na  aplicação  da  referida  alíquota,  foram  deduzidos  das  contribuições  dos  segurados declaradas em GFIP, tendo como resultados o valor total não declarado em GFIP.  Informa,  ainda,  a  fiscalização  que  foi  subtraído  do  valor  não  declarado  em  GFIP, período 01/2005 a 12/2005, as GPS apresentadas pela empresa. Registra também que os  valores apurados no presente  lançamento não se enquadram na legislação referente as sobras  dos atos cooperados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP1  –  por  meio  do  Acórdão  1636.160  da  14a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  141/154)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  O  Contribuinte  apresentou  recurso  (fls.  159/182),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, que obteve a decisão supra colacionada.  A  Fazenda  Nacional  considera  patente  a  divergência  no  que  toca  ao  procedimento  a  ser  adotado  para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois  o  Colegiado  a  quo  sustenta  ser  desnecessária  a  soma  da  multa  da  obrigação  principal  com  a  multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o art. 35­A da lei nº  8.212/91, requerendo:  ...(b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso  com  a  consequente reforma acórdão recorrido a fim de que prevaleça a  forma de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  aferição  da multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com o  que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 1.027/2010.    Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  do  contribuinte,  comunicado  do  resultado do julgamento via editalícia.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.002037/2010­81  Acórdão n.º 9202­005.757  CSRF­T2  Fl. 240          5 Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  pois  presentes,  àquela  oportunidade  controvérsia relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Hoje,  entretanto,  esta  Câmara  Superior  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido em que a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 242DF CARF MF     6 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19515.002037/2010­81  Acórdão n.º 9202­005.757  CSRF­T2  Fl. 241          7 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 244DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 19515.002037/2010­81  Acórdão n.º 9202­005.757  CSRF­T2  Fl. 242          9 deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 246DF CARF MF     10 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  se  encontrar  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multas de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19515.002037/2010­81  Acórdão n.º 9202­005.757  CSRF­T2  Fl. 243          11 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  dou  Provimento  Parcial  ao Recurso  da  Fazenda Nacional  para que seja aplicada a multa de acordo com o constante da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001922/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não havendo exceções na lei, correta a exigência a título de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício devida no lançamento ex-oficio em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não constitui tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei; o percentual de multa aplicado deve estar de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. DENUNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo dos juros de mora, ou o depósito de quantia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante de tributo dependa de apuração PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ estende seus efeitos sobre os lançamentos das contribuições PIS, COFINS e CSLL lançadas em decorrência da omissão de receitas apurada.
Numero da decisão: 1402-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­002.789  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  AVS SEGURADORA S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.   Não havendo exceções na lei, correta a exigência a título de multa de ofício e  juros de mora.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício  devida  no  lançamento  ex­oficio  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Fiscal,  não  constitui  tributo, mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei;  o  percentual  de  multa  aplicado  deve  estar  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  sendo  incabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade  baseada  na  noção  de  confisco,  por  não  se  aplicar  o  disposto constitucional à espécie dos autos.  DENUNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  tributo  dos  juros  de  mora,  ou  o  depósito  de  quantia  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante de tributo dependa de apuração  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.  O  resultado  do  julgamento  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  estende  seus  efeitos  sobre  os  lançamentos  das  contribuições  PIS,  COFINS e CSLL lançadas em decorrência da omissão de receitas apurada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 22 /2 00 8- 57 Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.443          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.444          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1212 a 1226) interposto contra Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SP1)  (fls.  320  a  330)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  1106  a  1115).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº  16­ 21.105, proferido  em 16 de  abril  de 2009, pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo  I  (SP1)  (fl.  1.212/1.226), além de tecer as atualizações processuais pertinentes.  "Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias foram lavrados, em 22/12/2008, contra a contribuinte acima identificada,  os  Autos  de  Infração,  a  seguir  discriminados,  decorrentes  de  irregularidades  verificadas  em  relação a OMISSÃO DE RECEITAS (Receita Operacional Omitida e Ganhos financeiros):  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fls. 653 a 661):  Total  do  Crédito  Tributário  (IR,  juros  e  multa  de  ofício­150%):  R$  6.726.283,64;  Fatos Geradores: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003;  Enquadramento  legal:  art.  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/99 ­ Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 ­ (arbitramento); artigos  530, 532 e 533 do RIR/99 (Receita Operacional Omitida ­ Lucro arbitrado ­ Receita  Conhecida  ­  Seguradora);  e  art.  536  do RIR/99  (Outras  Receitas  ­  Ganhos Financeiros).  b)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 662 a 669)  Total  do  Crédito  Tributário  (CS,  juros  e  multa  de  ofício  ­150%):  R$  723.391,57;  Fatos Geradores: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/200 e 31/12/2003;  Enquadramento  legal:  art.  2o  e  §§  da Lei  n°  7.689/1998;  art.  20  da  Lei  n°  9.249/1995;  art.  29  da  Lei  n°  9.430/1996  e  art.  37  da  Lei  n°  10.637/2002  (CSLL sobre Receitas omitidas); art. 2o e §§ da Lei n° 7.689/1998; art. 20 da  Lei n° 9.249/1995 e art. 37 da Lei n° 10.637/2002 (CSLL sobre receita não­ operacional).  c)  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 670 a 677)  Total  do  Crédito  Tributário  (PIS,  juros  e  multa  de  ofício  ­150%):  R$  379.781,88;  Fatos Geradores: 31/01/2003 a 31/12/2003;  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.445          4 Enquadramento legal: Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 3o e 6o; Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único;  Lei  n°  9.715,  de  1998, arte. 9o a 11, e Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24; arte.  2o, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3o, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02.  d)  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS (fls.  678 a 685)  Total  do  Crédito  Tributário  (PIS,  juros  e  multa  de  ofício  ­150%):  R$  1.752.840,61;  Fatos Geradores: 31/01/2003 a 31/12/2003;  Enquadramento legal: arts. 2o, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3o, 51 e  91 do Decreto n° 4.524/02.  2.  No Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ fls. 686 a 711), o Auditor Fiscal  autuante, ao descrever os fatos, expõe que, (1) em 31/07/2007, foi decretada (Portaria SUSEP  n°  2.717)  a  liquidação  extrajudicial  da  interessada,  que,  desde  o  ano  de  2001,  apresentava  irregularidades em suas operações (emissão não autorizada de bilhetes de seguro DPVAT, sem  registros  contábeis  dessas  emissões  e  de  contas  correntes  bancárias)  e  (2)  a Seguradora  fora  submetida  a  auditoria  do  Ministério  Público  e  inspeções  da  SUSEP.  Cópia  do  volumoso  Relatório de Apuração produzido, em 12/05/2008. por Comissão de Inquérito Administrativo  da  SUSEP  no  Processo  SUSEP  n°  15414.100624/2007­16,  foi  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Advocacia  Geral  da  União/Procuradoria­Geral  Federal  (fls.  310/399; 402/432). Antes disso, em 22/04/2008, o Liquidante da AVS já havia encaminhado  expediente  à  DEINF/SP  comunicando  a  apuração  de  irregularidades  quanto  ao  não  recolhimento do repasse aos cofres públicos de prêmios do seguro DPVAT (Categorias 3 e 4)  recebidos; à existência de contas bancárias não escrituradas; e à falta de recolhimento do IOF.  2.1. O  autuante  relata,  ainda,  que  o  Serviço  de  Programação  da DEINF/SP  verificou que, a despeito da interessada ter apresentado DIPJs com declaração de inatividade,  as  movimentações  financeiras  detectadas  por  meio  das  DCPMF  haviam  sido  de  R$  23,7  milhões em 2003 e R$ 2,9 milhões em 2004. Também apontou que as DCTF desses períodos  ou haviam sido apresentadas "em branco" (1º ao 4º trimestres de 2003 e 4° trimestre de 2004),  ou sequer haviam sido apresentadas. Não consta o recolhimento de tributos IRPJ, CSLL, PIS,  COFINS e IOF relativamente a esses períodos.  2.2. Ao  discorrer  sobre  as  intimações  e  verificações  efetuadas,  o  autuante  explicita a respeito das intimações e correspondentes respostas, destacando que o LALUR de  2003  não  foi  apresentado  (não  foi  localizado),  os  Razões  da  Contabilidade  continham  lançamentos  sem  indicação  da  correspondente  contrapartida  (a  desrespeitar  regra  básica  de  contabilidade) e os Relatórios Analíticos (IOF ­ art. 43 do Decreto n° 4.494/2002) nem foram  produzidos pela seguradora no período. Em relação aos  extratos das contas mantidas  junto a  instituições  financeiras,  por  terem  sido  apresentados  apenas  em  parte,  teve  a  fiscalização  de  recorrer ao instrumento da RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira, nos termos do art.  6º da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 e do Decreto nº 3.724/2001.  2.3. Assinala, ainda, que quase ao final dos trabalhos, a fiscalização produziu  um documento denominado Termo de Constatação, no qual expõe a análise efetuada sobre os  valores  dos  prêmios  de  seguro  recebidos  pela  AVS  através  das  agências  da  CEF,  visando  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.446          5 determinar  a  parcela  líquida  de  IOF.  Esse  termo  foi  cientificado  ao  contribuinte,  que  dias  depois  encaminhou  correspondência  informando  que  "nada  temos  a  manifestar  sobre  as  assinalações e conclusões emitidas no referido Termo de Constatação ".  2.4. Com  relação a  "Falta de Contabilização da Movimentação Bancária da  Empresa  no  ano  de  2003",  confronta  os  dados  obtidos  via  RMF  com  aqueles  constantes  da  contabilidade  da  fiscalizada,  constatando  uma  grande  diferença  entre  a  real  movimentação  financeira da AVS no ano de 2003 e os valores que  foram escriturados no grupo das  contas  Banco­movimento (crédito em contas no total de R$ 28,6 milhões X entradas contabilizadas de  R$  6,8  milhões).  Apenas  24%  do  movimento  bancário  foi  escriturado  e  ainda  não  foram  escrituradas ao longo de todo o período:          Período de 2003   2.5. Quanto ao período de 2004, em que a empresa já estava sob o regime de  Direção  Fiscal  pela  SUSEP,  o  autuante  apontou  que  a  escrituração  está  compatível  com  a  movimentação  bancária,  e  que  a  diferença  localizada  com  relação  ao  Banco  do  Brasil,  diz  respeito  ao  resgate  de  títulos,  não  estando,  portanto,  relacionada  com  possível  emissão  não  contabilizada de prêmios de seguros (vide tabela à fl. 690).  2.6. Em  relação  ao  "AJUSTE  DE  RECEITA  EFETUADO  NA  CONTABILIDADE EM 31/12/2003", o autuante explica que em 2003 a contabilidade da AVS  registra  uma  emissão  de  prêmios  de  seguros  no  valor  total  de R$  17.254.586,33,  sendo  que  grande  parte  dos  valores  recebidos  não  transitou  pela  pelas  contas  Banco­c/movimento,  impossibilitando a correta auditoria das receitas auferidas. Em 31/12/2003, foram escriturados,  sem indicação da contrapartida, vultosos valores (R$ 13.612.852,10) de Prêmios Emitidos sob  o histórico "vir. ref. Ajuste de receita cfe. Demonst.", distribuídos por cinco ramos de seguro  em  montantes  incompatíveis  com  as  médias  mensais  verificadas  até  então  (página  7  do  Balancete de Dezembro/2003 e grupo 31.11.11­ páginas 125 a 127 do Razão 2003).  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.447          6   2.7. Informa também que na conta 11.58.10.000001 ­ "OUTROS VALORES  E  BENS"  foram  laçados  valores  expressivos,  também  sem  contrapartida  e  com  o  mesmo  histórico dos ajustes de prêmios emitidos, porém, apesar de serem da mesma ordem de valores,  não apresentam perfeita identidade com as receitas dos ajustes, prejudicando assim a auditoria  das  receitas  da  Seguradora  por  meio  de  sua  Contabilidade.  Observou  ainda  que  o  referido  ajuste  decorreu  da  instauração  do  regime  especial  de  Direção  Fiscal  pela  SUSEP  em  03/11/2003  e  que  essa  contabilização  do  ajuste  de  receitas  não  corresponde  à  realidade  porquanto a participação do DPVAT é muito maior do que aquela escriturada, como informa  trecho do relatório (item 3.1.3 ­ fls. 25.534) da Comissão de Inquérito SUSEP que transcreve.  2.8. Assinala ainda o autuante que essa descaracterização da real distribuição  da  receita de prêmios pelos vários  ramos de  seguros,  acarreta  erros  fundamentais no  cálculo  das provisões  técnicas  e,  conseqüentemente,  compromete  a correta  apuração do  resultado da  empresa.  2.9.  Em  relação  ao  "Levantamento  da  Receita  de  Prêmios  Emitidos",  o  autuante  expõe  que  a  falta  de  contabilização  da  maior  parte  da  movimentação  bancária  da  empresa em 2003 e a não apresentação dos relatórios analíticos obrigatórios que possibilitariam  o controle das emissões diárias de operações de seguro impôs que a fiscalização procedesse à  análise  dos  extratos  bancários  (obtidos  via  RMF)  com  o  fim  de  identificar  os  créditos  relacionados ao recebimento de prêmios. Passa, então, a descrever o que apurou em relação ao  Banco do Brasil (Anexo 1); Banco Bradesco (anexo 2) e da Caixa Econômica Federal (anexos  3, 4 e 5  fls. 709 a 711­ ressaltando­se a  importância de seis contas desta  instituição bancária  que totalizaram receitas com prêmios em 2003 de R$ 19.431.608,54). Manifestação da empresa  quanto  às  cobranças  efetuadas  através  da  CEF  ­  Agência  0263  ­  c/c  n°  21.672  (R$  7.306.302,46, em 2003) esclareceu que (1) em sua quase  totalidade os créditos  referiam­se a  bilhetes de seguro do ramo DPVAT; (2) uma parte dos bilhetes correspondia a valores líquidos  do  IOF,  conseqüência  da  isenção  gozada  por  órgãos  públicos  e  (3)  em  sua  maior  parte  os  prêmios  recebidos  correspondiam  à  tabela  de  "Prêmio  Bruto  (com  IOF  ­  cálculo  efetuado  baseado no § único do art. 1º da Resolução CNSP n° 35) ".  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.448          7 2.10.  No  item  6  "DETERMINAÇÃO  DA  PARCELA  DE  PRÊMIOS  EMITIDOS EM 2003, LÍQUIDA DE I.O.F." (fls. 695/697), o autuante explicita como apurou e  consolidou os valores mensais de prêmios emitidos pela AVS Seguradora em 2003:    2.11. No tópico 7, o autuante discorre a respeito do ARBITRAMENTO DO  LUCRO NO ANO­CALENDÁRIO DE 2003, expondo que a AVS está obrigada à apuração do  Lucro Real (inc. II do art. 246 do RIR/99) e explicando a contabilização para a apuração dos  Prêmios Retidos que, por sua vez, é ajustado pela variação das provisões técnicas (as quais são  resultantes de complexos cálculos atuariais), para a apuração do Prêmio Ganho. A Resolução  CNSP  n°  86,  de  2002  estabelece  as  normas  com  vistas  a  padronização  de  procedimentos  e  registros  pelas  Seguradoras.  A  existência  de  erros  ou  vícios  na  escrituração  distorce  significativamente  a  distribuição  dos  prêmios  emitidos  pelos  diversos  ramos  de  seguros,  afetando,  por  conseguinte,  os  resultados  de  aprovisionamento,  agrupados  sob  a  rubrica  "Variação das provisões Técnicas". O erro na apuração no Lucro Líquido maculará também o  levantamento do Lucro Real.   2.11.1.  Sobre o arbitramento do Lucro, reporta­se o autuante aos artigos  529e  531)  do  RIR/99,  indicando  que,  no  caso,  verificam­se  mais  de  uma  das  hipóteses  de  arbitramento do lucro previstas no Regulamento, a saber:  •  apesar  de  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  não  apresentou  o  LALUR do ano de 2003, impossibilitando a identificação dos ajustes, adições  e exclusões, aplicáveis ao Lucro Líquido do Exercício  •  conforme  apresentado  no  item  03  deste  Termo  de  Verificação,  a  contabilidade  da  empresa  apresenta  erros  técnicos  e  inconsistências  que  a  desclassificam para dar suporte à apuração do Lucro Real.  •  a  escrituração  mantida  não  contém  e  nem  fornece  meios  para  a  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira  da  AVS  no  período  ­  as  contas  bancárias  foram  apenas  parcialmente  contabilizadas  (item  03  deste  Termo)  •  a receita que foi escriturada, apresenta evidentes indícios de fraude, uma  vez que a distribuição dos prêmios  recebidos dentre os diferentes  ramos de  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.449          8 seguro  não  corresponde  à  realidade,  conforme  analisado  no  item  04  deste  Termo, comprometendo o correto cálculo das provisões técnicas aplicáveis  2.11.2.  O  autuante  explana,  então,  a  respeito  do  Arbitramento  com  receita Conhecida no ano de 2003, tendo resultado na seguinte tabela:        2.12. Ao expor sobre o resultado do ano­calendário de 2004, o auditor fiscal  conclui  não  existirem  razões  (observadas  no  período  anterior)  para  o  arbitramento  do  lucro  nesse ano­calendário.  2.13.  O  autuante  discorre,  em  seguida,  sobre  as  circunstâncias  qualificantes  da  infração,  evidenciando  a  declaração  de  inativo  em  período  em  que  auferiu  rendimentos e a apresentação de DCTFs sem declaração de débitos, atitudes que ocultaram do  Fisco  suas  atividades  econômicas,  seu  auferimento  de  receitas  e  a  apuração  de  lucros,  concluindo, assim, pela verificação da conduta prevista nas hipóteses de qualificação da multa  de ofício (art. 957, inciso II, do RIR/99), bem como naquela prevista no artigo 71, inciso I, da  Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (sonegação).  2.14.  Por  fim,  o  autuante  explana  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário referente ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e á COFINS devidos no ano­calendário de 2003,  mediante,  autos de  infração. Aponta  as disposições  legais  infringidas  e,  em  relação ao  IRPJ,  esclarece: Considerando as receitas conhecidas de Prêmios Retidos, calculadas no item 07, bem  como os ganhos financeiros contabilizados (valores dos balancetes mensais, grupo de contas 36  ­ RESULTADO FINANCEIRO), tem­se as duas parcelas que compõem a base de cálculo para  o arbitramento do lucro da AVS Seguradora em 2003:  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.450          9   3.  Irresignada com o lançamento, do qual tomou ciência em 23/12/2008, a  interessada,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (Procuração  à  fl.  725),  apresentou, em 22/01/2009, a impugnação de fls. 714 a 723, acompanhada dos documentos de  fls 724 a 799.  3.1.  A  interessada  ao  descrever  os  fatos  ressalta  que  a  presente  apuração  fiscal só foi possível porque o Liquidante, nomeado pela Superintendência de Seguros Privados  ­  SUSEP,  devido  à  decretação  do  regime  especial  de  Liquidação  Extrajudicial,  enviou  correspondência para a DEINF competente para  tanto,  informado a existência de  indícios de  irregularidades, o que gera a ocorrência da Denúncia Espontânea, neste diapasão argúi que:  ­  o  Liquidante  adiantou­se  até  mesmo  à  Advocacia  Geral  da  União  em  noticiar a ocorrência de irregularidades na empresa;    ­  verificou­se,  in  casu,  a  ocorrência  do  instituto  da  Denúncia  Espontânea,  conforme "art. 138 do Código Tributário Nacional;  ­  Somente  após  a  análise  e  apuração  por  parte  da Receita Federal  é que  se  pôde  saber  se  existiam  irregularidades  e  quais  eram  o  somente  foi  possibilitado  pela  informação  prestada  pelo  Liquidante,  e  que  se  efetuou  antes  mesmo  de  qualquer  ato  fiscalizatório,  o  que  exclui  a  incidência  do  Parágrafo único do artigo 138, do Código Tributário Nacional;  ­  o  instituto  da  Denúncia  Espontânea  deve  ser  analisado  à  luz  do  art.  3º,  inciso I, da Constituição Federal do Brasil;  ­  é  importante  observar  a matéria  sob  a  ótica  de  que  não merece  aquele  que  informa  a  possível  existência  de  irregularidades,  dando  azo  à  devida  apuração pelo órgão competente, o mesmo tratamento do que aquele que se  mantém inerte. Caso seja o entendimento dado à matéria contrário ao que ora  se  explicito,  estar­se­á  negando  vigência  a  nossa Carta  Política,  que  visa  o  tratamento justo observadas as circunstâncias particulares de cada caso.   Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.451          10 3.2. Contrapõe­se a interessada à aplicação dos Juros de mora e da multa de  ofício, com base no artigo 18, alíneas "d" e "f" da lei n° 6.024/1974, apresentando os seguintes,  argumentos:  ­  em  face  dos  débitos  da  Massa  Liquidando,  não  são  aplicados  juros,  enquanto  não  pago  integralmente  o  passivo,  quanto  menos  multas  de  qualquer  espécie.  Tal  fato  decorre  da  atual  situação  jurídica  em  que  se  encontra  submetida  a  ora  Impugnante,  pois  a  interessada  encontra­se  sob  a  égide  da  Lei  n°  6.024/1974  (lei  que  orienta  e  prevê  o  regime  especial  de  Liquidação  Extrajudicial  no  qual  se  encontra  a  impugnante  desde  11/07/2007);  ­ Decretado o regime especial de Liquidação Extrajudicial, no mesmo ato é  nomeado Liquidante para gerir a Massa, com o principal escopo de angariar  todo o ativo existente, apurar o passivo, para que ao final possa o último ser  saldado.  Importante  frisar que,  existe uma ordem  legal de classificação dos  créditos,  que  está devidamente  expressa no  artigo 83, da Lei n° 11.101/05,  que  é  aplicada  subsidiariamente  ao  regime  especial  de  Liquidação  Extrajudicial, no que couber, e não for conflitante, por força do artigo 34, da  Lê n° 6.024/74;  ­  os  juros,  não  fluem  contra  a Massa,  enquanto  não  pago  integralmente  todo o passivo, e isto tem uma razão lógica de ser, uma vez que a Lei tenta  proteger o principal que é devido, assegurando ao credor que este receba ao  menos  o  valor  principal,  e  após,  caso  sobre  ativo,  sejam  saldados  os  acessórios.  Tal  entendimento  se  extrai  observando  o  critério  utilizado  pelo  legislador  infraconstitucional,  quando  da  instituição  da  ordem  legal  dos  créditos,  existente no  artigo 83, da Lei n° 11.101/05, onde  se vê que,  tenta  fazer uma distribuição igualitária, atendida a finalidade do crédito devido, e,  ainda, tentando fazer de forma que todos recebem ao menos parte do crédito,  ou o principal;  ­  A multa tem nítido caráter de punição, sanção, pelo descumprimento da  obrigação resultante da Lei, e não pode ser transmitida aos credores, uma vez  que  diminuirá  sensivelmente  o  patrimônio  existente  e  destinado  ao  pagamento  dos  créditos,  após  a  regular  habilitação  deste  no  regime  Liquidatário. Neste sentido é a mais conceituada e renomada doutrina;  ­ a jurisprudência já pacificou o assunto, pois a multa ora aplicada tem caráter  de pena administrativa, e como observamos do disposto na alínea f, do artigo  18, da Lei n° 6.024/74, não se aplica a multa por infração à lei administrativa,  e como salientou o Superior Tribunal de Justiça, a multa fiscal tem natureza  de pena administrativa."  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  O  Acórdão  da  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos, considerou PROCEDENTE o  lançamento, mantendo  integralmente o crédito  tributário  exigido. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.452          11 Ano­calendário: 2003  DENUNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  tributo  dos  juros  de  mora,  ou  o  depósito  de  quantia  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante de tributo dependa de apuração  MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  CABIMENTO.  É cabível a aplicação de multa de lançamento de oficio em face de empresa  sob  liquidação  extrajudicial,  pois  não  há  previsão  legal  que  afaste  a  imposição de multa tributária punitiva.  JUROS DE MORA. EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  APLICABILIDADE.  Os  créditos  tributários  de  responsabilidade  de  empresas  sob  liquidação  extrajudicial também sofrem incidência de juros de mora.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.  O  resultado  do  julgamento  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  os  lançamentos  das  contribuições  PIS,  COFINS e CSLL lançadas em decorrência da omissão de receitas apurada.  Inconformada com a decisão de 1ª  instância,  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  (fls.  1234  a  1241)  ,  repisando  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação:  · Importante  ressaltar  o  fato  de  que,  em  face  da  Recorrente,  em  decorrência do regime especial de Liquidação Extrajudicial ao qual se  encontra, submetida, não incidem correção monetária, juros, enquanto  não pago o passivo e multas pecuniárias de qualquer espécie, o que,  inclusive, possui amparo legal.  · A cobrança do Fisco não é constituída meramente dos operações não  declaradas, integra o valor total do débito a aplicação da MULTA DE  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  da  dívida,  VERDADEIRO CONFISCO.  · A  Recorrente  não  aduzirá  pretensão  contra  texto  expresso  de  lei  e  espera  que  a  Recorrida  também  não  o  faça,  até  mesmo  ante  ao  princípio da legalidade que rege o procedimento administrativo, sem  falar do princípio da moralidade,  isso porque o artigo 18, alínea "f",  da  Lei  6024/74,  veda  a  aplicação  de multa  em  prejuízo  de  empresa  submetida  ao  regime  especial  de  liquidação  extrajudicial.  Neste  sentido,  com|  permissiva  vénia,  a  ora  Recorrente  traz  o  texto  prescritivo do dispositivo legal citado:  "Art.  18.  A  decretação  da  liquidação  extrajudicial  produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:  (...)  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.453          12 d) não  fluência de  juros, mesmo que estipulados, contra  a  massa, enquanto não integralmente pago o passivo;  f)  NÃO  RECLAMAÇÃO  de  correção  monetária  de  quaisquer  dívidas  passivas,  nem  DE  PENAS  PECUNIÁRIAS  POR  INFRAÇÃO  de  leis  penais  ou  ADMINISTRATIVAS." (grifos nossos).  · A  Lei  6024/74,  prescreve  a  inexigibilidade  de  multa,  e  no  que  concerne  a  esse  fato,  não  existe  permissivo  legal  em  favor  da  pretensão da Recorrida, ademais, lex especiale derrogat generale.  · Assim,  a  lei  que  regulamenta  especificamente  o  procedimento  de  liquidação  deverá  ser  observada  para  o  afastamento  da  cobrança  da  multa.  · Noutro passo, como demonstrado, aos valores demandados, o mesma  artigo 18, em sua alínea "d", prescreve a não  incidência de correção  monetária e juros enquanto não integralizado o passivo, de modo que,  a Lei especial deverá ser observada, sendo, portanto, aplicada no caso  em apreço.  · A multa tem nítido caráter de punição, sanção, pelo descumprimento  da  obrigação  resultante  da  Lei,  e  não  pode  ser  transmitida  aos  credores, una vez que diminuirá sensivelmente o patrimônio existente  e  destinado  ao  pagamento  dos  créditos,  após  a  regular  habilitação  deste  no  regime  liquidatário.  Neste  sentido  é  a  mais  conceituada  e  renomada doutrina. Vejamos:  Neste  sentido,  comenta  o  Ilustre  Professor  Miranda  Valverde:  "As penas pecuniárias, segundo Miranda Valverde, são  sanções  penais  de  ações  ou  omissões,  pelas  quais  respondem  pessoalmente  os  infratores.  E  sendo  penalidade que o infrator pessoalmente deve sofrer, não  seria  justo  que  se  transmitisse,  ferindo  o  direito  de  outrem,  com  conseqüente  enfraquecimento  do  patrimônio  do  devedor."  (Curso  de Direito  Falimentar  ­  Rubens Requião, vol. 1, pág 150). (grifos nossos).  · Importante destacar que a jurisprudência já pacificou o assunto, pois a  multa  ora  aplicada  tem  caráter  de  pena  administrativa,  e  como  observamos  do  disposto  na  alínea  "f",  do  artigo  18,  da  Lei  n.°  6.024/74,  não  se  aplica  a multa  por  infração  à  lei  administrativa,  e  como  salientou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  multa  fiscal  tem  natureza de pena administrativa. Vejamos:  "RECURSO ESPECIAL ALÍNEA "A". MASSA FALIDA.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  FISCAL  NÃO­ INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22,  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.454          13 § 22, § 1º, DA LEI N.° 8.036/90, BEM COMO 23 E 25 DO  DECRETO­LEI  N°  7661/45.  NÃO­OCORRÊNCIA.  SÚMULAS  192  E  565  DO  STF.  ITERATIVOS  PRECEDENTES.  ACÓRDÃO  RECORRIDO MANTIDO  PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não  incidem  juros  sobre  a  massa  falida,  bem  como  o  entendimento de que não se inclui a multa fiscal moratória  sobre o  crédito habilitado em falência, por constituir pena  administrativa.  Súmula n° 192 do STF: 'Não se inclui no crédito habilitado  na  falência  a  multa  fiscal  com  efeito  de  pena  administrativa.'  Súmula  565  do  STF:  'A  multa  fiscal  moratória  constitui  pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado  na falência.'  Recurso especial improvido." (grifos nossos)  · Tendo assim, a multa aplicada in casu, caráter de pena administrativa,  não pode incidir nos débitos da Massa, por expressa previsão legal da  Lei n|° 6.024/74, como já destacado, e quanto aos juros, devem estes  ser  afastados,  por  não  incidirem,  tão  pouco  podem  ser  reclamados  enquanto não pago integralmente todo o passivo.  · Demonstrado  a  decadência  ocorrida  em  parte  do  crédito  tributário  lançado, bem como da não incidência de multas de qualquer espécie,  e  juros,  enquanto  não  pago  integralmente  o  passivo,  importante  demonstrarmos  a  existência,  in  casu,  da  Denúncia  Espontânea.  Vejamos:  · Consoante  o  que  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mais  precisamente no item 01, sob o título "BREVE HISTÓRICO SOBRE  A  AVS  SEGURADORA  E  SOBRE  A  MOTIVAÇÃO  DA  PRESENTE  FISCALIZAÇÃO",  pode­se  de  forma  clara  extrair  o  informação de que o Liquidante,  nomeado pela Superintendência de  Seguros Privados  ­ SUSEP, do  seu  cargo,  e  em  atendimento  ao que  consigna  a  lei,  encaminhou  correspondência  à  DEINF  competente,  com  o  qual  relatou  a  detecção  de  irregularidades.  Para  demonstrar,  pedimos,  permissiva  vénia,  para  transcrever  o  trecho  pertinente.  Vejamos:  "Antes  disso,  em  22/04/2008,  o  Liquidante  da  AVS  já  havia  encaminhado  correspondência  a  esta  DEINF  relatando  a  detecção  de  irregularidades  com  relação  aos  prêmios  recebidos  pela  AVS  a  titulo  de  seguro  DPVAT,  categorias 3 e 4, a partir do exercício 2001. Foram citados a  existência de contas bancárias não contabilizadas, a falta de  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.455          14 recolhimentos  do  Imposto  Sobre  Operações  Financeiras  (IOF) e não  recolhimento do  repasse de 50% dos prêmios  seguros  DPVAT  emitidos,  que  são  devidos  aos  SUS  E  DENATRAN."  ·  Importante  consignar  que  o  Liquidante  adiantou­se  até  mesmo  â  Advocacia  Geral  da  União/Procuradoria­Geral  Federal,  pois  esta  encaminhou alerta sobre a existência de "indícios de prática de ilícitos  penais contra o Sistema Financeiro e outros" em 10/09/2008, ou seja,  até antes mesmo de que se iniciasse qualquer ato fiscalizatório.  · Verifica­se,  então,  in  casu,  a  ocorrência  do  instituto  da  Denúncia  Espontânea,  conforme  corrobora  a  inteligência  do  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional. Vejamos a disposição do cânone citado:   "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração."  · Importante  e  oportuno  destacar  que,  o  Liquidante,  quando  nomeado  para o cargo, pela autarquia competente, recebe a empresa liquidando  no estado em que se encontra, e inicia­se um processo de verificação e  apuração  de  todo  o  passivo,  e  também  a  arrecadação  de  todos  os  livros.  · No  vertente  caso,  assim  que  se  apurou  a  existência  de  práticas  duvidosas,  realizadas  pela  administração  afastada,  tratou  imediatamente  de  informar  a  autoridade  competente  acerca  de  possíveis de irregularidades, principalmente perante o Fisco. Foi nesta  oportunidade  que  se  iniciou  todo  o  procedimento  fiscalizatório  e  de  apuração, pois não havia como se saber o valor devido, ante a falta de  elementos e da documentação necessária.  · Somente após a análise e apuração por parte da Receita Federal é que  se pôde saber se existiam irregularidades e quais eram, o que somente  foi  possibilitado  pela  informação  prestada pelo Liquidante,  e  que  se  efetuou  antes  mesmo  de  qualquer  ato  fiscalizatório,  o  que  exclui  a  incidência  do  parágrafo  único  do  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  ·  Assim,  qualquer  responsabilidade  deve  ser  afastada,  e  até mesmo  a  multa  moratória.  Este  é  o  entendimento  da mais  nobre  e  renomada  doutrina. Vejamos:  "A denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138  do Código Tributário Nacional, exclui qualquer penalidade,  inclusive a multa de mora.". (MACHADO, Hugo de Brito.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.456          15 Curso  de Direito  Tributário.  29."  ed., Malheiros  Editores,  2008, p. 164.).  · Não  podemos  deixar  de  destacar  que  tal  fato  implica  diretamente  o  afastamento  das  penalidades,  como multa moratória,  entre  outros,  o  que reforça a nossa tese que será exposta a seguir, quanto aos juros e  multa, os quais devem ser afastados.  · Tal  instituto deve ser analisado à  luz da nossa Constituição Federal,  mais precisamente, quanto ao disposto no artigo 3º, inciso I, da Carta  Magna. Vejamos:  "Art.  3.  Constituem  objetivos  fundamentais  da  República  |Federativa do Brasil:  I  ­  construir uma sociedade  livre,  justa e  solidária;"(grifos  nossos).  · Nesse sentido, é importante observar a matéria sob a ótica de que não  merece,  aquele que  informa a possível  existência de  irregularidades,  dando  azo  à  devida  apuração  pelo  órgão  competente,  o  mesmo  tratamento  do  que  aquele  que  se  mantém  inerte.  Caso  seja  o  entendimento dado à matéria contrário ao que ora se explicita, estar­ se­á  negando vigência  à  nossa Carta Política,  que  visa  o  tratamento  justo observado as circunstância" particulares de cada caso.  · É  assente  o  entendimento  da  doutrina  pátria,  neste  exato  sentido.  Vejamos:  "Em  face  do  disposto  no  art.  3°,  inciso  I,  da Constituição  Federal,  temos  o  dever  de  buscar  a  solução  justa.".  (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.  29° ed.. Malheiros Editores, 2008, p. 167.).  · Assim,  devem  ser  ponderadas  as  circunstâncias  do  caso  em  tela,  atendidos  os  requisitos  encampados  em  nossa  Carta  Magna,  como  bem  demonstrado,  reconhecendo­se  a  aplicabilidade  do  instituto  da  Denúncia Espontânea no presente caso.  · Reforçando a  tese, necessário  frisar que, o próprio  julgador "a quo",  deixou expresso na r. decisão, como já salientado alhures, que "Antes  disto,  em  22/04/2008,  o  Liquidante  da  AVS  encaminhara  correspondência  à  DEINF  relatando  a  detecção  de  irregularidades  com  relação  aos  prêmios  recebidos  pela  AVS  a  título  de  seguro  DPVAT,  categorias  3  e  4,  a  partir  do  exercício  2001.  Na  ocasião,  alertou­se para: a existência de contas bancárias não contabilizadas, a  falta de recolhimentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)  e o não repasse ao SUS e ao DENATRAN, nos termos da legislação  própria, de 50% dos prêmios de seguros DPVAT emitidos;".  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.457          16 ·  Em  decorrência,  mediante  ao  princípio  da  moralidade,  boa­fé  e  eficiência,  deve  ser  reconhecida  a  caracterização  do  instituto  da  denúncia espontânea, pois partiu do Liquidante da ora Recorrente, seu  representante  legal,  nomeado  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados ­ SUSEP, as informações peculiares a apuração realizada em  atendimento ao princípio do dever de contribuição e boa­fé.   A Recorrente requer que seja afastada a aplicabilidade da multa imposta, por  se  tratar de nítido  confisco, vedado pelo ordenamento  jurídico,  e em  respeito  ao disposto no  artigo  18,  alínea  "f",  da Lei  n.°  6.024/74,  assim  como,  seja  reconhecida  a não  incidência  de  correção monetária  e  juros,  este último enquanto não  intregalizado o passivo, nos  termos da  alínea  "d",  do  mesmo  dispositivo  legal,  bem  como  seja  reconhecida  a  caracterização  do  instituto da denúncia espontânea, com base no artigo 138, do Código Tributário Nacional.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.458          17     Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Da incidência da multa e juros ­ regime especial de liquidação extrajudicial  A alegação da Recorrente de que  se  encontra  em  liquidação extrajudicial  e  por  isso  não  deveria  incidir  no  lançamento  a multa  e  os  juros  nos  termos  do  art.  18  da Lei  6.024/74  não  deve  prosperar,  pois  a  decretação  de  liquidação  extrajudicial  não  exclui  do  lançamento  de oficio  a multa  e os  juros,  cujas  exigências  devem  ser  examinadas  na  fase  da  execução.  Quanto à penalidade aplicada, o §1º, do artigo 44, da Lei 9.430/96 determina  que a aplicação de multa de 150%, nas hipóteses que enumera. Sendo tal exação prevista em  lei, os argumentos relacionados à impossibilidade de se cobrar o percentual aplicadas em face  dos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade demandariam uma análise da sua  constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula CARF nº2:   "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária".  No caso da liquidação extrajudicial, a intervenção é reversível, de modo que  não se deve afastar a incidência da multa de ofício durante a fase administrativa de discussão  do crédito tributário.  A questão da reclamação de multa das empresas em processo de liquidação  extrajudicial diz  respeito à  fase de execução, onde se  examinará o concurso de créditos, não  cabendo  ao  julgador  declará­la  previamente  indevida  quando  configurados  os  pressupostos  legais para sua imposição.  A  restrição  à  reclamação  de  penas  pecuniárias  por  infração  de  natureza  administrativa prevista no artigo 18 da Lei 6.024/74 mencionada pela Recorrente, não impede a  analise  e  o  julgamento  da  exigência  tributária,  incluindo  sua  multa  e  juros,  para  fins  de  constituição  definitiva  do  crédito,  eis  que  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório.  As restrições impostas pela Lei n° 6.024, de 1974, no art. 18, alíneas "d" e "f"  dizem  respeito  à  fase  de  execução  fiscal,  e  devem,  portanto,  serem  analisadas  naquele  momento.  O julgamento administrativo é parte do processo de constituição definitiva do  crédito tributário que não deve ser prejudicado por circunstâncias que diz respeito à reclamação  ou cobrança desse crédito na via judicial, vale dizer, à fase de execução.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.459          18 O  processo  administrativo  um  dos  meios  pelo  qual  se  constitui  o  crédito  tributário a ser posteriormente exigido no judiciário não pode ser confundido com a aplicação  de penas pecuniárias por infração de natureza administrativa.  A legislação tributária é clara ao prescrever a incidência de multa de oficio e  dos juros de mora no caso de lançamento de oficio. Sendo assim, não se vislumbra razão para  excluir tais encargos nessa fase.  A  jurisprudência  e  doutrina  colacionadas  pela  recorrente  não  se  aplicam  à  fase de constituição do crédito tributário.  Da denúncia espontânea    A  Recorrente  alega  que  deve  ser  aplicado  aos  lançamentos  o  instituto  da  Denúncia  Espontânea,  art.  138  do  CTN,  e  que  esse  deve  ser  analisado  à  luz  da  nossa  Constituição  Federal,  mais  precisamente,  quanto  ao  disposto  no  art.  3º,  Inciso  I,  da  Carta  Magna.    Esclarece  que  a  própria  encaminhou  correspondência  à  Receita  Federal,  relatando a detecção de irregularidades com relação aos prêmios recebidos pela AVS a título de  seguro DPVAT,  categoria  3  e 4,  a  partir  do  exercício  2001. No vertente  caso,  assim  que  se  apurou  a  existência  de  práticas  duvidosas,  realizadas  pela  administração  afastada,  tratou  de  informar a autoridade competente acerca de possíveis irregularidades, principalmente perante o  Fisco.     A Recorrente argumenta que não havia como se saber o valor devido, ante a  falta de elementos e da documentação necessária. Somente após análise e apuração por parte da  Receita Federal é que se pôde saber se existiam irregularidades e quais eram, o que somente foi  possibilitado  pela  informação  prestada  pelo  liquidante,  e  que  se  efetuou  antes  mesmo  de  qualquer ato fiscalizatório, o que exclui a incidência do parágrafo único do art. 138 do CTN.    O instituto da denúncia espontânea é previsto art. 138 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), transcrito a seguir:  "Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade  administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração."  Extrai­se  do  preceptivo  colacionado  que  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  infração  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  mesma,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  de  quantia  arbitrada  pela  autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Portanto  de  acordo  com  o  artigo  138  do  CTN,  a  comunicação  feita  pelo  Liquidante à DEINF/SP desacompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.460          19 (ou  depósito  de  quantia  arbitrada  pela  autoridade  administrativa)  não  produziu  o  efeito  de  denúncia espontânea.  A  Recorrente  conforme  comunicação  feita  à  Receita  Federal  já  tinha  conhecimento  das  irregularidades,  portanto  deveria  ter  realizado  a  apuração  dos  tributos  devidos, e em seguida ter realizado o pagamento do tributo com juros para que se produzissem  os  efeitos  de  denúncia  espontânea.  Transcrevo  o  trecho  pertinente  que  demonstra  o  conhecimento das irregularidades pela recorrente.  "Antes  disso,  em  22/04/2008,  o  Liquidante  da  AVS  já  havia  encaminhado  correspondência  a  esta DEINF  relatando a detecção de  irregularidades  com  relação  aos  prêmios  recebidos  pela  AVS  a  titulo  de  seguro  DPVAT,  categorias  3  e  4,  a  partir  do  exercício  2001.  Foram  citados  a  existência  de  contas bancárias não contabilizadas, a falta de recolhimentos do Imposto  Sobre Operações Financeiras (IOF) e não recolhimento do repasse de 50%  dos  prêmios  seguros  DPVAT  emitidos,  que  são  devidos  aos  SUS  E  DENATRAN."  Não se aplica ao caso concreto a doutrina colacionada pela Recorrente, pois  não atendeu ao previsto na norma para que se configurasse a denúncia espontânea.  Quanto à alegação da Recorrente que o instituto da denuncia espontânea deve  ser analisado à luz à luz da nossa Constituição Federal, mais precisamente, quanto ao disposto  no  artigo  3°,  inciso  I,  da Carta Magna,  também,  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  pois  dessa  análise  não  poderia  resultar  entendimento  diverso  das  condições  postas  no  art.  138  do CNT  para obter os efeitos da denuncia espontânea.  A  recorrente  alega  que,  sob  a  ótica  do  fundamento  disposto  no  artigo  3°,  inciso  I,  da  Carta  Magna,  não  merece,  aquele  que  informa  a  possível  existência  de  irregularidades, dando azo à devida apuração pelo órgão competente, o mesmo tratamento do  que aquele que se mantém inerte.   Somente por hipótese, olhando sob a ótica da interpretação que a recorrente  quer dar ao art. 138 do CNT, também não poderia se dar àquele que realiza o pagamento do  tributo devido acompanhado de juros o mesmo tratamento daquele que não o faz.  Os princípios da moralidade, boa­fé e eficiência, alegados pela recorrente não  produzem, no presente caso, os efeitos da caracterização do instituto da denúncia espontânea.  Registra­se  que  aplica­se  o  resultado  do  julgamento  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ sobre os lançamentos das contribuições PIS, COFINS e CSLL  lançadas em decorrência da omissão de receitas apurada.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16327.001922/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.789  S1­C4T2  Fl. 1.461          20                             Fl. 1462DF CARF MF

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