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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355874 #
Numero do processo: 18186.733115/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 15 /2 01 5- 11 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733115/2015-11 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733115/2015-11 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733115/2015-11 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733115/2015-11 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733115/2015-11 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8390798 #
Numero do processo: 10920.904400/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física.
Numero da decisão: 3302-008.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE- OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 00 /2 01 1- 29 Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.591, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de serviços de engenharia; serviços de manutenção e aquisição de combustíveis; despesas ao OGMO e a Administração do Porto de São Francisco do Sul; aluguéis de equipamentos; devoluções de vendas; despesas com frete; despesas com bens do REPORTO. Em sede recursal, Recorrente reproduz os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, onde pleiteia a reversão das glosas. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.591, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: a) Execução e prestação de serviços inerentes a operações de terminais de carga e de containers, incluindo estacionamento de containers cheios e/ou vazios, estacionamento de equipamentos de movimentação e transporte de containers, inspeção de containers e de equipamentos de transporte e de movimentação destes, manutenção e reparo de containers e de seus equipamentos de movimentação ou transporte, estufagem e desestufagem, tudo dentro da área do Porto Organizado; b) Operações de terminais e carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias e de terceiros; c) aluguel de equipamentos de movimentação de cargas; e d) prestação de serviços de operador portuário, conforme itens (a), (b) e (c) acima, entendida a atividade como conceitua a Lei Federal n° 8.360, de 1993 II.1 – Serviços de engenharia Nos termos do TVF constatasse que a fiscalização motivou a glosa dos serviços de engenharia por dois motivos. O primeiro, referentes a obras de engenharia como projetos para ampliação e modernização do porto, dragagem no porto e locação de embarcações para dragagem, por não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de creditamento, considerando que interessado é operador portuário, presta serviços de embarque e desembarque, não possui espaço físico próprio, não é responsável pela manutenção da infraestrutura do porto (canal, diques, berços de atracação, etc.). O segundo, relacionado as despesas de terraplenagem, drenagem e pavimentação, a fiscalização entende que tais despesas devem compor o ativo imobilizado para amortização, eis que não se tratam de insumos. A Recorrente, em sede recursal, alega que os gastos com serviços de engenharia incorridos não podem ser incorporados ao seu ativo imobilizado, justamente porque não são serviços de engenharia cuja destinação é a manutenção das atividades da empresa, mas de ampliação e modernização do porto. Alega, ainda que, em que pese o fato dela não ter contrato de arrendamento firmado com a Administração do Porto, e também não ter firmado qualquer contrato que lhe atribua a responsabilidade direta pela execução das referidas obras, em razão das atividades desenvolvidas, necessita constantemente estar modernizando o espaço físico em que opera, tendo interesse direto e imediato na manutenção, conservação e ampliação da infraestrutura portuária, sem o que não pode desempenhar suas atividades Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 com a segurança e eficiência necessárias, afastando a clientela e perdendo receita. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa sobre as despesas aqui discutidas, primeiro porque os serviços não se enquadram no conceito de insumo, considerando que totalmente dissociado da atividade empresarial da Recorrente e, segundo porque não restou demonstrado que os dispêndios não tenham resultado em aumento da vida útil dos bens e instalações. Partindo da premissa admitida pela Recorrente, qual seja, de que os serviços não dizem respeito a manutenção das atividades da empresa, mas sim de ampliação e modernização do porto, entendo que os dispêndios devem ser reconhecidos na contabilidade como ativo imobilizado. Isto porque, o pronunciamento técnico CPC 27, expedido pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (órgão composto por Instituições de Regulação das Normas Contábeis do País), aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BACEN), estabelece que os Ativos imobilizados são itens tangíveis utilizáveis por mais do que um ano e que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel ou para fins administrativos. Assim, os serviços realizados para implantação ou ampliação do porto devem compor o ativo não circulante imobilizado da empresa (ativo permanente imobilizado anteriormente), por representar a construção ou ampliação de novas instalações físicas para o exercício de suas atividades, devendo ser ativadas para fins de depreciação. Ademais disso, o art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/76 (lei das sociedades por ações) estabelece que os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens, serão classificadas no ativo imobilizado. O art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o art. 301 do RIR/99 prescrevem que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o valor do bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano, o que não restou demonstrado pela Recorrente. Além disso, mesmo que superada a questão da ativação do bem, não há que se falar em direito de crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios efetuados com serviços de engenharia ora combatidos, vez que tais serviços não são diretamente aplicados ou consumidos quando da execução do serviço final prestado pela interessada, tampouco vertem a sua utilidade diretamente na prestação dos serviços por ela prestados. Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 Neste cenário, não vejo reparos à fazer na decisão de piso, motivo, pelo qual, mantenho a glosa sobre as despesas de engenharia nos exatos termos decidido pela DRJ, cujas razões adoto como causa de decidir: Posto isto, no que tange as despesas com obras de engenharia como projetos para ampliação e modernização do porto, dragagem no porto e locação de embarcações para dragagem, inicialmente, importa registrar que para os fins colimados pelas Leis n.o 10.637, de 2002 e n.o 10.833, de 2003, como já foi dito ao longo deste voto, em tópico específico, para que um serviço possa enquadrar-se como insumo, ele deve ser diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços. Não obstante, a manutenção empreendida com os referidos serviços não deve ocasionar aumento de vida útil do bem em manutenção superior a um ano, pois, nesse caso, os gastos dela decorrentes devem ser capitalizados no valor do bem, o que alteraria a modalidade de creditamento aplicável para aquela prevista nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 No caso em comento, como dito alhures pela fiscalização e em nenhum momento questionado pela defesa, a interessada é operador portuário, e como tal, nos termos do seu contrato social, desenvolve as atividades de: execução e prestação de serviços inerentes à operações de terminais de carga e de containers (estacionamento/inspeção/manutenção e reparo de containers, de equipamentos de movimentação e transporte de containers); operações de terminais e carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias e de terceiros; e aluguel de equipamentos de movimentação de cargas. Ou seja, não guardam nenhuma relação com a atividade de execução de obras de ampliação, dragagem e modernização do porto. Com efeito, considerando as premissas expostas, nota-se que sendo as referidas despesas relacionadas à reparos e manutenção da infraestrutura portuária, em que pese as alegações da defesa, estarão eles sendo aplicados e influenciando diretamente na regular execução da atividade final pretendida? Neste ponto, cabe enfatizar que, ao contrário do que demonstra crer a manifestante quando aduz que, em razão das atividades por ela desenvolvidas, necessita constantemente estar modernizando o espaço físico em que opera, vez que sem a manutenção, conservação e ampliação da infraestrutura portuária não pode desempenhar suas atividades com a segurança e eficiência necessárias, afastando a clientela e perdendo receita, o legislador não estabeleceu como condição para o direito de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na modalidade aquisição de serviços/insumos, que os serviços contratados pela pessoa jurídica sejam necessários, em maior ou menor grau, à execução da atividade de seu objeto social, mas sim, ele deve ser diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços. Daí, resta evidente, frise-se novamente, que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. Pelo que, não há que se falar em direito de crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios efetuados com serviços de engenharia ora combatidos, vez que tais serviços não são diretamente aplicados ou consumidos quando da execução do serviço final prestado pela interessada, tampouco vertem a sua utilidade diretamente na prestação dos serviços por ela prestados. Não bastasse isso, de acordo com relato da fiscalização, consoante informações extraídas do Regulamento de Exploração da Administração do Porto de SFS, disponível no site www.apsfs.sc.gov.br, compete à Administração do Porto as obra em debate, não ao operador portuário e que intimada para apresentar contrato firmado com a Administração do Porto em que constassem as responsabilidades e encargos assumidos, inclusive quanto a obras civis na infraestrutura portuária, a interessada respondeu não possuir este ou qualquer documento equivalente. Inclusive, em sede de manifestação de inconformidade, a própria defendente alega, novamente, não ter contrato de arrendamento firmado com a Administração do Porto, e que também não firmou qualquer contrato que lhe atribua a responsabilidade direta pela execução das obras ampliação, dragagem e modernização do porto. Também não assiste razão às alegações da defesa quando aduz que as despesas de terraplenagem, drenagem e pavimentação, ao contrário do que pretende fazer crer a fiscalização, são efetivamente obras de manutenção (reparos), o que possibilita a sua classificação como insumos e assim, creditar-se das contribuições ao PIS e/ou COFINS, vez que, frise-se novamente, para que um serviço possa enquadrar-se como insumo além dele ter sido diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços, não deve ocasionar aumento de vida útil do bem em manutenção superior a um ano. O que significa dizer que, antes de efetuar o creditamento dos gastos com obras de manutenção a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Com efeito, embora a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, tenha alegado que referidos serviços se enquadram no conceito de insumos, fato é que, não há nos autos provas de que os dispêndios não tenham resultado em aumento da vida útil dos bens e instalações (objeto de manutenção/reparo), prevista no ato de aquisição do respectivo bem e instalação, superior a um ano. Sem tais Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 comprovações, torna-se impossível avaliar se os gastos incorridos com serviços de terraplenagem, drenagem e pavimentação podem ou não se enquadrar no conceito de insumos e assim, permitir a interessada creditar-se das contribuições ao PIS e/ou COFINS. Pelo que há que se manter as glosas em comento. II.2 – Despesas com Serviços de Manutenção e Aquisição de Combustíveis Nos termos do TVF, a fiscalização glosou o crédito apurado pela Recorrente, por ter constatado que as operações foram realizadas com empresas que à época dos fatos geradores já se encontravam extintas, tratando-se, assim, de operações fictícias. A Recorrente, por sua vez, tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto em sede recursal, argumenta que os serviços foram prestados pelas empresas contratadas nos termos pactuados com a Contribuinte, bem como o combustível adquirido foi entregue no local da sede dele e que o fato das referidas empresas terem problemas em seus cadastros perante a Receita Federal, não pode fazer com que a fiscalização suponha que tais prestações de serviços e/ou aquisições de mercadorias não tenham ocorrido e penalizar a adquirente mediante a glosa dos créditos. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida na forma inaugural, considerando que inexiste nos autos documentos capazes de comprovar a efetiva realização do negócio. Com efeito, a simples juntada de nota fiscal, por si só, não é capaz de comprovar a realização da operação. Para tanto, deveria a Recorrente ter demonstrado o pagamento dos serviços e dos bens que ela adquiriu, nada foi feito para contrapor a acusação da fiscalização. Aliás, tratando-se de operações comerciais, é dever das partes contratantes averiguar a regularidade das empresas envolvidas, justamente para demonstrar a boa-fé no negócio, sob pena de ser responsabilizada por atos tidos por inexistentes. Ademais, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado, seja em fase de defesa, seja em fase recursal, entendo correta a decisão de piso e, adoto seus fundamentos como razão de decidir. II.3 – Despesas Pagas ao OGMO e a Administração do Porto Nos termos do TVF, as glosas realizadas neste tópico dizem respeito a despesas decorrentes da prestação de serviços contratados junto ao OGMO e de despesas junto à Administração do Porto de São Francisco do Sul. Contra o posicionamento da fiscalização, a Recorrente aduz que tanto as despesas com o OGMO como o pagamento de tarifas à Administração do Porto são de caráter essencial frente às atividades da contribuinte e, que na qualidade de operador portuário, ele tem que adquirir mão de obra portuária avulsa junto ao OGMO para que possa realizar a movimentação e armazenagem das cargas que lhe foram conferidas pelos seus clientes e, por operar na área do porto organizado, lhe é imposto o pagamento de tarifas à Administração, porquanto esta é quem detém a concessão para exploração e assim sendo, não pode ser penalizada em razão da outra parte, OGMO ou a Administração, não tributarem as contribuições ao PIS e a COFINS pela mesma regra contábil. No que tange aos serviços contratos por intermédio do OGMO, por se tratar de pagamento de mão-de-obra feitos à pessoa física, em que pese os argumentos trazidos aos autos pela defesa, a teor do que disciplina o 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 art. 3º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é expressamente vedado o creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de tais serviços: Art.3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; Com efeito, o OGMO não é uma pessoa jurídica propriamente dita, apenas equipara-se a empresa em relação à remuneração paga, devida ou creditada no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais por ele contratados (Instrução Normativa RFB n.° 971, de 2009, art. 266). É constituído pelo próprio operador portuário e incumbido de administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e repassar os valores devidos pelo operador portuário relativos à remuneração do trabalhador portuário, como estabelecido pela Lei n.° 8.630, de 1993, Lei dos Portos, sendo que os pagamentos feitos devem ser considerados como valor destinado a pessoa física. A Solução de Consulta Cosit nº 185, de 28 de julho de 2015, assim se pronunciou: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS Pasep o valor pago. pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão- de-Obra. visto não serem tais dispêndios caracterizados como insumo e que as duas situações referem-se a pagamentos de mão-de-obra feitos a pessoa física. Dispositivos Legais: Lei s£ 12.315. de 2013. art. 32. 33. 34. 39 e 40 ; Lei tf 10.637. de 2002. art. 3*. caput Q, e § 2* I: IN SRF tf 247. de 2002. art. 6ô\1. "b" "b.2" § 5* a "b" Em relação as tarifas pagas à administração do Porto de São Francisco do Sul, entendo também que a glosa deve ser mantida, considerando que as despesas com tarifa para utilização do porto não estão diretamente relacionados à prestação de serviços inerentes a operações de terminais de carga e de containers. II.4 – Despesas com aluguéis de equipamentos Nos termos do TVF, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por entender que ausência de Notas Fiscais atinentes as despesas com aluguel de equipamentos obsta o direito ao crédito. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por dois motivos, a saber (i) ausência de Nota Fiscal para comprovar a realização da operação; e (ii) por ausência de relação de implicação entre o documento apresentado e o fato que se pretende provar. Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 Em relação a ausência de Nota Fiscal, entendo que a parte pode comprovar seu direito através de outros documentos, desde que faça um cotejo que permita ao julgador ou a própria fiscalização averiguar as informações. No presente caso, constatasse que a Recorrente não realizou esse tipo de cotejo, impedindo, assim, que se faça uma análise para buscar o direito do contribuinte. Neste cenário, por total ausência de provas, mantem-se a glosa. II.5 – Despesas com frete e com devoluções de vendas A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: No que tange às glosas relativas às despesas com devoluções de vendas e as despesas com frete, importa registrar que, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – T.V.F, tratam-se de glosas das despesas computadas como crédito pela contribuinte no 1º trimestre de 2008 e no 2º Trimestre de 2009, sucessivamente; por tal razão, em que pese as alegações da defesa trazidas aos autos, objeto da presente análise, considerando-se que o presente Despacho Decisório abrange somente o 1º trimestre de 2006, referidos argumentos não serão analisados neste processo. A Recorrente, por sua vez, não atacou a decisão recorrida, restringindo seu inconformismo ao conceito de insumo para fins de creditamento, quando o correto seria demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida que, deixou de analisar os argumentos de defesa pelo fato do período discutido não ser objeto dos autos. Neste ponto, restou definitiva a decisão combatida. II.6 – Despesas com bens importados com o benefício do REPORTO (Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) Sobre o tema, a Recorrente alega que o programa REPORTO enquadra-se como subvenção governamental e os tributos suspensos equiparam-se aos tributos efetivamente pagos pela contribuinte, como forma se dar efetividade a subvenção governanmental. Negar-se o direito ao crédito, equivale a anular os próprios efeitos do incentivo governamental, onerando-se indevidamente o contribuinte. De início, insta tecer que o direito a crédito sobre importações de equipamentos encontra-se previsto no artigo 15, V, da Lei n° 10.865/2004. Neste mesmo artigo, o §1.° determina que tal direito aplica- se exclusivamente às contribuições efetivamente pagas na importação de bens. Nestes termos, se os bens importados não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, inexiste direito ao crédito. Forte nessa premissa, entendo correta a decisão da DRJ, motivo pelo qual adoto suas razões: Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 Da análise das informações trazidas aos autos pela fiscalização, por sua vez, tem-se que, em linhas gerais, os bens que deram causa à depreciação computada como crédito pela contribuinte foram importados ao amparo do Regime Tributário para Incentivo â Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, cuja suspensão foi convertida em sujeição à alíquota zero após 5 anos, razão pela qual referidas despesas foram glosadas. Posto isto, inicialmente importa esclarecer que as subvenções governamentais tem suporte na Lei nº 4.320, de 1964, que considera subvenções econômicas as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços (art. 12 § 3º e 6º da referida lei). O que significa dizer que subvenção é uma destinação de recursos públicos a entes privados com o objetivo de suportar gastos ou investimentos que originalmente lhes caberiam, dado determinado interesse público no desenvolvimento dessa atividade privada. Em que pese haver forte argumentação jurídica para sustentar que a subvenção não é efetiva receita, trata-se de uma receita financeira e se ela é tributável ou não vai depender da sua finalidade. Ocorre que, no caso em concreto, como já se posicionou a fiscalização, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.033 de 2004, a operação ora combatida trata-se de uma suspensão das Contribuições para o PIS e para a Cofins, a qual, de acordo com as disposições contidas no § 2º, do mesmo artigo converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. Com efeito, considerando que de acordo com informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal – T.V.F, em virtude do decurso de prazo, qual seja, cinco anos da data de aquisição dos respectivos bens, a suspensão das contribuições foi convertida em alíquota zero, há que se verificar se os bens adquiridos sem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, podem ou não serem computados como crédito das referidas contribuição, tal como pretende a requerente. Pois bem, de acordo com o § 1º, art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis no 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, poderão descontar como crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente as contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Portanto, tendo restado demonstrado que os bens importados em comento não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, há que declarar escorreito o procedimento adotado pela fiscalização. II.7. Lançamento das glosas e utilização dos créditos Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904400/2011-29 A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: Ocorre que da análise do Cálculo de Encargos de Depreciação elaborado pela fiscalização, cópia abaixo colacionada, tem-se que os bens reclamados, embora adquiridos em 2008, seus encargos de depreciação começaram a ser creditado apenas em 2009, fato este não questionado pela interessada; por tal razão, em que pese as alegações da defesa trazidas aos autos, objeto da presente análise, considerando-se que o presente Despacho Decisório abrange somente o 1º trimestre de 2006, referidos argumentos não serão analisados neste processo. A Recorrente, por sua vez, não atacou a decisão recorrida, restringindo seu inconformismo em relação ao erro de cálculo, quando o correto seria demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida que, deixou de analisar os argumentos de defesa pelo fato do período discutido não ser objeto dos autos. Neste ponto, restou definitiva a decisão combatida. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, negando provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901584/2013-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/12/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 84 /2 01 3- 10 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901584/2013-10 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901584/2013-10 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901584/2013-10 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901584/2013-10 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901584/2013-10 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901584/2013-10 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901584/2013-10 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901584/2013-10 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.721426/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes.
Numero da decisão: 2402-008.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721413/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 14 26 /2 01 5- 50 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721413/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.435, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. alegações preliminares de que: a) os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela decadência; b) mencionada autuação feriu os princípios constitucionais da livre iniciativa e do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas; c) alegação que não possui empregados, razão por que não houve prejuízo ao erário; e) argumentação de que a Lei nº 13.097, de 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013; 2. menção de que referida autuação está condicionada à prévia intimação da fiscalização (dupla visita); 3. pedido de cancelamento da autuação e, subsidiariamente, suspensão da cobrança até aprovação do projeto de lei nº 7.512, de 2014, que dispõe sobre anulação de débitos oriundos de multas. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.435, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 7/5/2018 (processo digital, fl. 48), e a peça recursal foi interposta em 29/5/2018 (processo digital, fl. 52), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque a Recorrente não foi intimada previamente à autuação para prestar esclarecimentos. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 36). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante se vê no enunciado da Súmula CARF nº 148, nestes termos: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, tratando-se de declarações referentes às competências 3 a 9 do ano-calendário de 2010, o prazo decadencial salientado pela Recorrente teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 18/11/2015, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 36 e 37). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, segundo o enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, o que se vê no enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte A Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, dispensou tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, ali estão incluídas a fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades pelo descumprimento de obrigações nela previstas, conforme arts. 25, 38, § 3º, 38-B, incisos I e II, e 55, §§ 1º e 4º, nestes termos: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. [...] Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). [...] Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) [...] Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. [...] § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Ao que se vê, tais privilégios aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria do referido estatuto (Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal), nos termos dos arts. 39 e 40. Confirma-se: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, [...] [...] Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, [...] O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721426/2015-50 [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720049/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EXTRAÇÃO DE LENHA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os custos com extração de lenha
Numero da decisão: 9303-010.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EXTRAÇÃO DE LENHA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os custos com extração de lenha Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 49 /2 00 8- 11 Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3202-001.593, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que assentou que o conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Traz que serviços considerados como insumos, para fins de creditamento de valores, são somente os aplicados diretamente no processo de produção ou fabricação de bem destinado à venda. Em despacho às fls. 1053 a 1056, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Embargos de declaração foram opostos pelo sujeito passivo, porém, em despacho às fls. 1072 a 1078, foram rejeitados em caráter definitivo. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, mas, em despacho às fls. 1144 a 1149, foi negado seguimento ao seu recurso. Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 Agravo foi apresentado e em despacho às fls. 1165 a 1169, o agravo foi parcialmente acolhido para consignar que houve o prequestionamento das matérias "Nulidade parcial dos acórdão/despacho recorridos" e "Nulidade parcial do acórdão recorrido em virtude da ausência de análise de várias provas apresentadas quanto às aquisições de serviço de transporte/frete" e determinar o RETORNO dos autos à 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da existência das divergências jurisprudenciais contidas no recurso especial do sujeito passivo. Em despacho às fls. 1171 a 1177, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que deva ser conhecido, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Há efetivamente divergência quanto ao conceito de insumos. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Quanto ao item em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, o que se está em discussão é o custo com extração de lenha. Em relação a esse item, Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 entendo da mesma forma que o acórdão recorrido – o que transcrevo o voto do ilustre ex- conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri: “[...] Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Registre-se, de antemão, que não há nenhum dispositivo legal indicando que se deva buscar o significado do termo “insumo”, de maneira restritiva, com base na legislação do IPI (como também não há estabelecendo a interpretação extensiva, nos moldes do IRPJ). Onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. A própria lei, portanto, ao introduzir no ordenamento jurídico a sistemática da não cumulatividade, já dispôs sobre a possibilidade do abatimento de determinados créditos com o intuito de afastar, ou ao menos atenuar, a cumulatividade, até então existente, das referidas contribuições, com fundamento no que dispôs o artigo 195, parágrafo 12, da CF/88 (não cumulatividade). Embora não muito claramente, o enunciado prescritivo acima referido (artigo 3º, II, Lei nº 10.637/2002) indicou que poderiam ser descontados créditos relativos aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens/produtos destinados à venda. Deste modo, a lei não restringiu o crédito apenas aos insumos diretamente aplicados no produto, como entendem alguns; ao contrário, prescreveu que os bens e serviços utilizados, diretamente ou indiretamente, indiferentemente a meu ver, como insumos, portanto todos aqueles necessários, pertinentes e inerentes ao processo produtivo, poderiam ser descontados, e desde que relacionado ao objeto social da empresa (porque Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 somente as atividades ali previstas podem relacionar-se com o processo produtivo da empresa). Deve-se, destarte, apurar quais foram os gastos (bens e serviços) utilizados no processo produtivo são necessários, pertinentes e inerentes para elaboração do produto final destinado a venda, que resultam no auferimento das receitas tributáveis, representativas da materialidade sobre as quais se dá a incidência do PIS e Cofins (aspecto material da regra matriz de incidência). [...] No caso concreto tratado nos autos, os citados “custos com extração de lenha”, vinculados indiretamente à produção e à fabricação dos bens e produtos elaborados pela Recorrente, a meu ver, são inerentes, pertinentes e necessários à realização de suas atividades, portanto, devem dar direito a crédito das contribuições.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-010.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720049/2008-11 Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.000917/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO SUFICIENTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão fundamentada e motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). Assim, não há que se falar em nulidade de decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, que não é o caso. FATOS DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO. Os encargos de amortização, depreciação ou exaustão decorrem de registro pretérito de gastos efetuados pela pessoa jurídica, gastos esses que devem ser comprovados na forma da lei. Enquanto perdurarem os efeitos dos referidos gastos, na determinação do lucro real, deve a documentação que os originou ser mantida a disposição das autoridades fiscais. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, quando eles repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros ainda não decaídos ou prescritos, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência ou prescrição do direito de a Fazenda Pública constituir e exigir os créditos tributários relativos a esses exercícios afetados. O contribuinte está obrigado, destarte, a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração contábil e os documentos que se refiram a fatos que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCORRIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. GLOSA MANTIDA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (RIR/99, art. 923, atual art. 967 do RIR/2018). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. Inexistindo razão fático-jurídica para decidir diversamente, o lançamento decorrente seque a sorte do lançamento principal.
Numero da decisão: 1401-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.181          1 1.180  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000917/2003­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.344  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2020  Matéria  GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO  Recorrente  TEGAL TERMINAL DE GASES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECISÃO  RECORRIDA.  FUNDAMENTAÇÃO  E  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com  perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e  estando  a  decisão  fundamentada  e  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio.   O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.   O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada.   A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 /  DF, S1 ­ DJe 15/06/2016).  Assim,  não  há  que  se  falar  em nulidade  de decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.   A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte  não  é  causa  de  nulidade,  que  apenas  ocorre  se  demonstrada  qualquer  das  hipóteses do artigo 59 do Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o caso.  FATOS  DE  EXERCÍCIOS  PRETÉRITOS.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO.   Os  encargos  de  amortização,  depreciação  ou  exaustão  decorrem  de  registro  pretérito de gastos efetuados pela pessoa jurídica, gastos esses que devem ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 09 17 /2 00 3- 35 Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.182          2 comprovados na forma da lei. Enquanto perdurarem os efeitos dos referidos  gastos, na determinação do lucro real, deve a documentação que os originou  ser mantida a disposição das autoridades fiscais.  O  contribuinte  está  sujeito  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados,  quando  eles  repercutem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros ainda não decaídos ou prescritos, devendo conservar os documentos  de sua escrituração, até que se opere a decadência ou prescrição do direito de  a Fazenda Pública constituir e exigir os créditos tributários relativos a esses  exercícios afetados.  O contribuinte está obrigado, destarte, a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração contábil  e  os  documentos  que  se  refiram  a  fatos  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  INCORRIDOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  HÁBEIS  E  IDÔNEOS. GLOSA MANTIDA.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais (RIR/99, art. 923, atual art. 967 do RIR/2018).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  Inexistindo  razão  fático­jurídica  para  decidir  diversamente,  o  lançamento  decorrente seque a sorte do lançamento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Declarou­se impedido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.        Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.183          3 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente).  Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  859/878)  em  face  do Acórdão  da  1ª  Turma da DRJ/Salvador (e­fls. 835/847) que julgou a Impugnação improcedente.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 05/02/2003, a fiscalização da RFB, unidade DRF/Salvador, lavrou  Autos de  Infração do  IRPJ e  reflexo  (CSLL)  (e­fls. 04/13), ano­calendário 1997,  regime de  apuração lucro real anual, ao imputar a seguinte infração, in verbis:    (...)  001  ­  CUSTO  DOS  BENS  OU  SERVIÇOS  VENDIDOS  GLOSAS DE CUSTOS ­ ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E  AMORTIZAÇÃO   Glosas de valores declarados a titulo de custos de depreciação e  amortização  e  sobre  os  serviços  vendidos,  conforme  Ficha  4,  item 32, da Declaração de Rendimentos do Importo de, Renda da  Pessoa Jurídica, do exercício de 1998, ano­calendário de 1997,  folha 16 deste processo; tendo em vista que o contribuinte deixou  de  atender  a  solicitação,  conforme  termos  em  anexo,  para  apresentação  dos  documentos  fiscais  comprobatórios  das  aquisições e construções dos bens depreciados.  Em atendimento  a  solicitações  feitas  e  com  a  alegação  de  não  mais dispor dos documentos originais, o contribuinte apresentou  apenas  as  planilhas  constantes  das  folhas  47  a  86  deste  processo, onde são discriminados os valores contábeis por tipos  de  bens  (edifícios,  terrenos,  veículos,  máquinas  e  equipamentos, etc), que, infelizmente não são suficientes e nem  os  indicados  para  se  proceder  os  levantamentos  necessários  sobre os bens depreciados.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/1997  R$ 8.105.924,61   75,00   ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 231, 232, inciso I, 234  e 243, do RIR/94.  Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.184          4 (...)    ­  que  a  Fiscalização  glosou,  integralmente,  o  valor  dos  encargos  de  depreciação e amortização informado na DIRPJ 1998, ano­calendário 1997, Ficha 04 ­ Custos  dos Bens e Serviços Vendidos, Linha 32 ­ Encargos de Depreciação e Amortização no valor de  R$ 8.105.924,61 (e­fl. 18).  ­ que o crédito tributário lançado de ofício, na data de lavratura dos autos de  infração,  fato  gerador  ano­calendário  1997,  perfaz  o montante  de R$  1.049.430,90,  assim  discriminado por exação fiscal:    Auto de  Infração   Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  31/01/2003)  Multa de 75%  Total  IRPJ  285.580,65  279.383,55  214.185,48   779.149,68  CSLL   99.065,80   96.916,07   74.299,35   270.281,22  Total         1.049.430,90    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  14/02/2003­  sexta­feira  por  via  postal  ­  Aviso de Recebimento ­ AR (e­fl. 95), a contribuinte apresentou Impugnação em 17/03/2003  (e­fls.  97/118),  juntando  ainda  cópias  de  folhas  do  Livro  Razão  Analítico,  cópias  de  Notas  Fiscais e outros documentos (e­fls. 123/826), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  teria ocorrido  a decadência do direito do Fisco  efetuar o  lançamento  fiscal;  ­  que  não  existe,  ao  contrário  do  que  alega  o  auto  de  infração,  a  obrigatoriedade de arquivar ou guardar documentos de fatos pretéritos  (manter, em boa  ordem  e  a  guarda,  a  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte,  notas  fiscais,  de  fatos  passados);  ­ que as notas fiscais não são a única fonte comprobatória das aquisições de  bens constantes do ativo imobilizado da empresa;  ­ que os bens depreciados, de fato,  integram o imobilizado da companhia e  sua existência física pode e deve ser verificada;  ­ que o imobilizado da impugnante foi objeto de avaliações passadas que, por  óbvio, substituem os documentos comprobatórios da aquisição dos bens depreciados;  ­ que dispõe de notas  fiscais de aquisição e, a título  ilustrativo, acosta aos  autos algumas delas.  Por fim, a  impugnante, em resumo, reiterou a preliminar de decadência e,  caso  superada  nessa  preliminar,  frisou  que  não  tem  obrigação  de  manter  a  escrituração  contábil e documentos de suporte por prazo indeterminado de fatos passados. No mérito,  espera que o lançamento seja julgado improcedente, em virtude da comprovação das despesas  Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.185          5 deduzidas, a título de depreciação. Todavia, caso se entenda que a documentação apresentada  não  seja  suficiente,  subsidiariamente  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para a verificação dos bens do seu parque industrial e de sua documentação de suporte.    Na sessão de 05/10/2006, a 1ª Turma da DRJ/Salvador julgou a Impugnação  improcedente, mantendo o lançamento fiscal, pois a contribuinte não conseguira comprovar  suas alegações, com elementos de prova hábeis e idôneos, no sentido de afastar a infração  imputada  e  também restou  rejeitado o pedido  subsidiário de diligência  fiscal,  conforme  Acórdão (e­fls. 835/847), cuja ementa e dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1997   DILIGÊNCIA. PEDIDO.  O  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  DOCUMENTOS E LIVROS. GUARDA.  A pessoa jurídica é obrigada a guardar e conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papeis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997   LANÇAMENTO. DECADÊNCIA,   O direito de a Fazenda Nacional constituir o  crédito  tributário  só se extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE   São  indedutíveis  os  encargos  de  depreciação  escriturados  sem  amparo em documentação hábil e idônea que comprove o valor  Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.186          6 e a data de aquisição dos bens e, por conseqüência, a correção  do cálculo da quota de depreciação.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. DECORRÊNCIA.  Sendo  decorrente  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  que  motivaram  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica, aplica­se à CSLL, mutatis mutandis, o que foi decidido  quanto à exigência do IRPJ, devido à íntima relação de causa e  efeito entre elas.  Lançamento Procedente  (...)  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  considerar  PROCEDENTES  os  lançamentos  de  que  tratam  os  autos  de  infração  de  fls  n°  02  a  11, mantendo  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$285.580,65  (duzentos  e  oitenta  e  cinco  mil  quinhentos  e  oitenta  reais  e  sessenta  c  cinco  centavos)  e mantendo  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  no  valor  de  R$  99.065,80  (noventa e nove mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos),  juntamente  com  os  acréscimos  legais  correspondentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado  (...)    Ciente desse decisum em 24/10/2006 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR  (e­fl.  858/878),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/11/2006  (e­fls.  859/878), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ voltou a suscitar preliminar de decadência (CTN, art. 150, § 4º);  ­ voltou a alegar que não teria obrigação de manter a guarda, em boa ordem,  da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte  acerca  de  fatos  pretéritos,  pois  estariam  alcançados pela decadência/prescrição;  ­ alegou nulidade da decisão recorrida:  a) pela análise superficial das provas juntadas aos autos;   b)  pela  rejeição  do  pedido  de  realização  diligência  fiscal,  sem  fundamentação e/ou motivação,  impedindo a busca da verdade material,  pois não  se exigiria  requisitos  para  deferimento  da  diligência  fiscal,  mas  apenas  para  pedido  de  realização  de  perícia técnico­contábil; que, a rigor, não teve julgada sua defesa pela decisão a quo. A seguir,  colaciono, no que pertinente, os seguintes excertos, extraídos das razões do recurso, in verbis:   (...)  Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.187          7   (...)          (...)    Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.188          8     (...)        Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.189          9 (...)        (...)    Por fim, em resumo, a recorrente reiterou:  ­ a alegação de decadência (art. 150, 4º, do CTN);  ­ a alegação de inexistência de obrigação de manter a escrituração contábil e  documentos de suporte de fatos pretéritos;  ­ nulidade da decisão a quo que rejeitara a realização de diligência fiscal e  que teria analisado superficialmente as provas.  ­ No mérito propriamente dito, que seja julgado improcedente o lançamento  fiscal ante as provas juntadas aos autos e, caso não acatadas, subsidiariamente seja convertido o  julgamento em diligência fiscal.    Na  sessão  de  02/08/2010,  a  2ª  TO/1ª  Câmara/1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF acolheu a decadência total do crédito tributário objeto dos autos, conforme Acórdão nº  1102­00.273  ­ 1a Câmara  /  2a Turma Ordinária  (e­fls.892/896),  cuja  ementa  e dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  EMENTA:  IRPJ  E  CSLL.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ARTS. 150, § 4° E 173, I, DO CTN.  O  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação  é  quinquenal  e  tem  termo  inicial  com a ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo e  Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.190          10 fraude.  Inteligência  do  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário provido.  Crédito tributário exonerado.  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER a  preliminar  de  decadência,  vencido  o Conselheiro  Marcos  Antonio  Pires  (suplente  convocado),  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)    Ciente dessa decisão a PGFN apresentou Recurso Especial (e­fls. 900/906),  argumentando  que,  em  face  da  falta  ou  inexistência  de  antecipação  de  pagamento  das  exações  fiscais  do  ano­calendário  1997,  o  termo  inicial  do  prazo  decadência  de  cinco  anos  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (CTN,  art.  173,  I),  não  incidindo  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do CTN. O Recurso  Especial foi admitido, foi dado seguimento. A contribuinte apresentou contarrazões.    Na sessão de 12/09/2017, a 1ª Turma da CSRF deu provimento ao Recurso  Especial da PGFN, ao afastar a decadência, por maioria de votos, restabelecendo os autos de  infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL),  conforme  Acórdão  nº  9101­003.058–  1ª  Turma,  devolvendo o processo para a instância ordinária do CARF para enfrentar as demais matérias,  in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997   DECADÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo  4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Se não houver  apuração  de  tributo  devido,  nem  pagamento  antecipado,  a  regra aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN.  (...)  Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.191          11 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  (suplente  convocado),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram do recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.  (...)    Os autos, então, retornaram a esta instância ordinária do CARF para análise  das demais matérias agitadas no recurso voluntário e que restaram não apreciadas, até então,  pelo acórdão reformado, ou seja:  ­  nulidade  da  decisão  a quo  que  indeferira  a  diligência  fiscal  pleiteada  e,  além  disso,  ao  manter  o  lançamento  fiscal,  teria  apreciado,  de  forma  superficial,  as  provas  juntadas aos autos;  ­  que  não  teria  obrigação  de  manter  a  escrituração  contábil  e  documentos de suporte por prazo  indeterminado de fatos passados. Ou seja:  inexistência  da obrigação de manter a guarda, em boa ordem, da escrituração contábil com documentos de  suporte,  quanto  aos  fatos  ocorridos  anteriores  ao  ano­calendário  1997  (aquisições  de  bens  registrados no ativo imobilizado).    Não  vislumbrando  vício  algum  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  por  prudência com base nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, na sessão  de 22/11/2018 o julgamento foi convertido em diligência fiscal, oportunizando a contribuinte a  produzir  outras  provas  (complementar  provas)  para  arrostar  o  lançamento  fiscal,  conforme  Resolução  nº  1301­000.638  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  e  transcrevo,  no  que  pertinente, a fundamentação do voto condutor (e­fls. 986/1001), in verbis:    (...)  A  matéria  controvertida,  até  agora,  não  foi  enfrentada  adequadamente, não por descuido da Fiscalização e da decisão  recorrida, mas sim pela dificuldade, até desleixo, da recorrente  em  produzir  as  provas  hábeis,  idôneas,  cabais,  que  deveriam  sustentar  os  registros  contábeis,  ou  seja,  da  escrituração  comercial,  para  afastar  a  pretensão  do  fisco  materializada  no  lançamento de ofício.  Dispõe o art. 923 do RIR/99, in verbis:  Art.923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.192          12 nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Intimada durante o procedimento de fiscalização (e­fls. 14/15), a  contribuinte,  lamentavelmente,  apresentou  apenas  planilhas  ou  tabelas  de  depreciação/amortização,  e  não  juntou  cópias  do  livros Razão, Diário e cópias dos documentos que sustentariam  os registros na sua escrituração contábil/fiscal.  Planilhas  (tabelas)  são  meros  resumos,  apontamentos  (papeis  extracontábeis) (e­fls. 49/87), ou seja, não são documentos com  força probante dos registros contábeis/fiscais.  A recorrente, com veemência se opõe contra o lançamento fiscal  e contra a decisão recorrida, porém tem conduta contraditória,  pois  ainda  permanece  no  plano  retórico,  quando  deveria  esforçar­se  em  produzir,  trazer  aos  autos  cópia  de  sua  escrituração  contábil  (livros  Diário,  Razão  e  documentos  de  suporte dos registros na sua escrita contábil/fiscal), cujo ônus é  seu, para estribar sua defesa.  (...)  A mera  juntada de cópias de algumas notas  fiscais e de outros  documentos,  em  torno  de  600  folhas  no  total,  por  ocasião  da  Impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento,  juntada  efetuada de forma atabalhoada nos autos, sem juntada de cópia  dos  livros  Diário  e  Razão  e  ainda  sem  vinculação  desses  documentos  com os  registros  nos  livros,  configura,  data  venia,  desleixo, e insuficiência de provas.  Não obstante, propugno, em prestígio dos princípios da verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  em  respeito  ao  devido  processo  legal  administrativo,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da RFB,  ou  seja,  a  Fiscalização da DRF/Salvador proceder:  a)  intimação do  sujeito  passivo  a  apresentar  à Fiscalização os  livros contábeis  (livros Razão e Diário), bem como documentos  de  suporte  desse  registros  (notas  fiscais),  quanto  à  depreciação/amortização  (despesa  glosada)  do  ano­calendário  1997;   b) juntar cópias desses livros e documentos, na parte relativa à  depreciação/amortização, ano­calendário 1997;   c) por fim, a Fiscalização da DRF/Salvador deverá, ao final do  procedimento  de  diligência,  produzir  relatório  conclusivo,  circunstanciado, dos  resultados,  quanto à comprovação ou não  pela  recorrente  dos  custos/despesas  objeto  da  glosa  de  que  tratam  os  autos  de  infração,  e  do  qual  dará  ciência  ao  sujeito  passivo,  abrindo  prazo  de  trinta  dias,  para  em  querendo  apresentar razões.  Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.193          13 d)  expirado  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  do  sujeito  passivo,  retornar  os  autos  do  processo  ao  CARF  para  julgamento da lide.  Portanto,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.  (...)    Em  27/05/2019,  a  fiscalização  da RFB,  unidade DRF/Salvador,  juntou  aos  autos o Relatório de Diligência com conclusão, ou seja, com resultado (e­fls. 1115/1117).  A  contribuinte  foi  intimada  da  conclusão,  resultado  do  Relatório  de  Diligência  em  29/05/2019  (e­fl.  1172)  e  apresentou  contrarrazões  em  28/06/2019  (e­fls.  1003/1010), discordando do resultado ou da conclusão da fiscalização.  É o relatório.                                    Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.194          14   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    Conforme relatado:  a) primeiro, em face de decisão da 1ª Turma da CSRF ­ instância especial ­ que, tendo reformado o Acórdão nº 1102­00.273 ­ 1a Câmara / 2a Turma Ordinária, afastou  a decadência com base no art. 173, I, do CTN e determinou o retorno dos presentes autos a esta  instância  recursal  comum  do  CARF  para  análise  das  demais matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário que, até então, restaram prejudicadas ou não enfrentadas pelo acórdão reformado;  b)  na  sequência,  nesta  instância,  na  sessão  de  22/11/2018  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  complementação  de  provas  pelo  sujeito  passivo,  conforme  Resolução  nº  1301­000.638  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  voto  condutor  da minha  relatoria e, no que pertinente, transcrito no relatório;  c) finalmente, realizada a diligência fiscal pela unidade de origem da RFB, os  autos retornaram conclusos para julgamento.    Obs:  (i) Na  sessão  de  julgamento  ­  no mês  de  fevereiro  último,  após  leitura  do meu  voto  pela  proposição  de  realização  de  nova  diligência  fiscal,  no  sentido  da  fiscalização  da RFB  reiterar  a  contribuinte  a  produzir provas acerca das alegações de que a infração não teria ocorrido, houve pedido de vista.  (ii) Então, os autos deste processo estão, novamente, em sessão de julgamento. Desta vez, de  plano, friso, destaco, que repensei meu entendimento inicial acerca da indigitada proposta de nova diligência. Na  verdade, alinho­me ao entendimento deste Colegiado que, no caso, já foram oferecidas todas as oportunidades de  produção de provas à recorrente, sendo incabível a realização de nova diligência fiscal. Veja:   ­  intimada  durante  o  procedimento  de  fiscalização  para  produzir  prova  acerca  do  fato  registrado na sua escrituração contábil ­ encargos de depreciação/amortização, a contribuinte deixou de produzir  as  provas  documentais  hábeis,  idôneas,  que  sustentariam  as  despesas  de  depreciação/amortização  (art.  923  do  RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018). Por isso, a fiscalização da RFB imputou a infração objeto dos autos;  ­ quanto à diligência fiscal já realizada, por determinação do CARF, com abertura de prazo  para  produção  de  provas  documentais/complementação  provas  documentais  para  elidir  a  infração  imputada,  o  sujeito  passivo  desperdiçou  literalmente  as  oportunidades  dadas  ao  alegar  ­  simplesmente  ­em  resposta  à  intimação da fiscalização no procedimento de diligência ­ que todas as provas já constariam dos autos atinentes  aos bens objeto da depreciação/amortização (e­fls. 1019/1023) e ainda nas contrarrazões apresentadas, quando da  intimação  do  resultado  da  diligência,  reiterou  que  todas  as  provas  documentais  já  constariam  dos  autos  (e­fls.  1005/1010). Ora, a contribuinte, de forma recalcitrante, deixou de produzir prova cabal de suas alegações. Assim,  não cabe insistir em realização de diligência fiscal, pois ­ em suma ­ o ônus probatório de produzir prova, hábil,  Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.195          15 idônea,  cabal,  de  suas  alegações  (defesa  de  mérito  direta  e  indireta)  é  da  recorrente.  A  diligência  não  presta,  portanto, a substituir a parte na sua atividade de produção de prova, como no caso.    OBJETO DA LIDE    Como já dito, a contenda resume­se à glosa integral, global, dos encargos de  depreciação e amortização de R$ 8.105.924,61, cujo valor fora informado pela contribuinte na  DIRPJ 1998, ano­calendário 1997, na Ficha 04 ­ Custos dos Bens e Serviços Vendidos, Linha  32 ­Encargos de Depreciação e Amortização.  A infração foi imputada, pois o fisco rejeitou, não acatou como custo/despesa  dedutível ­ encargos de depreciação, na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  contribuição (CSLL), referido valor.  Antes  disso,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  embora  intimada  pela  Receita  Federal  a  comprovar  esse  montante  de  custos/encargos,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  desse  ônus  probatório.  Ou  seja,  não  apresentou  as  provas  documentais  que  pudessem justificar o registro do fato contábil na escrituração contábil e na DIRPJ 1998, ano­ calendário 1997­ encargos de depreciação/amortização, nos termos do art. 923 do RIR/99, atual  art. 967 do RIR/2018.    MATÉRIA  DEVOLVIDA  PARA  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA DO CARF    Reformado o acórdão da Câmara Baixa pela decisão da 1ª Turma da CSRF ­  Instância Especial (afastamento da preliminar de decadência), restaram para serem enfrentadas  as  seguintes matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  pela  recorrente  (não  enfrentadas  pelo  acórdão reformado):  ­ nulidade da decisão a quo que rejeitara o pedido de realização de diligência  e,  ainda,  teria  apreciado,  de  forma  superficial,  as  provas  juntadas  aos  autos  quando  da  Impugnação;  ­ que não teria obrigação de manter a escrituração contábil e documentos de  suporte por prazo  indeterminado, em relação a  exercícios pretéritos. Ou  seja:  inexistência da  obrigação  de  manter  a  guarda,  em  boa  forma,  da  escrituração  contábil  com  documentos  de  suporte,  quanto  aos  fatos  ocorridos  anteriores  ao  ano­calendário  1997  (aquisições  de  bens  registrados no ativo imobilizado) pela ocorrência da decadência/prescrição;  ­  que,  no  mérito  propriamente  dito,  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento fiscal ante as provas juntadas aos autos e, caso não acatadas, subsidiariamente seja  convertido o julgamento em diligência fiscal.  Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.  Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.196          16 NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA  Diversamente do alegado pela recorrente, não há vício de nulidade na decisão  recorrida,  pois  as provas  juntadas  aos  autos  foram analisadas,  sopesadas,  enfrentadas,  com a  devida  fundamentação/motivação  e  ainda  a  rejeição  do  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal,  também, está devidamente  fundamentado/motivado,  inclusive por ser  incabível pedido  genérico  de  diligência  fiscal,  tudo  conforme  voto  condutor  (e­fls.  839/847)  que,  no  que  pertinente, colaciono excerto, in verbis:  (...)    (...).    Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.197          17 (...)    Como  visto,  a  rejeição  do  pedido  de  diligência  fiscal  está  devidamente  fundamentado e motivado pelo voto condutor da decisão recorrida,  inocorrendo vício algum,  nesse particular, que pudesse inquinar de nulidade a decisão recorrida.  Ademais,  apenas  para  argumentar,  nesta  instância  recursal  ordinária  do  CARF, como já dito alhures, com fulcro nos princípios do formalismo moderado e da verdade  material,  foi  efetuada  diligência  fiscal,  ou  seja,  foi  propiciada  oportunidade  para  o  sujeito  passivo complementar provas para afastar, no mérito, o lançamento fiscal; porém, a recorrente  intimada  não  trouxe  aos  autos  outros  elementos  de  prova,  apenas  limitou­se  a  reproduzir  as  provas  que  já  constavam  dos  autos,  alegando  que  todas  as  provas  já  constam  dos  autos.  Portanto,  a  recorrente  apenas  tem  procrastinado  a  exigência  do  crédito  tributário  legal  e  legitimamente  lançado  de  ofício  pelos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL),  ano­ calendário 1997.  Em  relação  ao  mérito  propriamente  dito,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida, na sua fundamentação, enfrentou adequadamente as provas. Nessa parte, colaciono, a  seguir, excerto do voto condutor, in verbis:    (...)      Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.198          18   (...).  (...).  (...).        Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.199          19             Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.200          20     (...)    Como  demonstrado,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  está  devidamente  fundamento  e  motivado,  tendo  apreciado,  analisado,  sopesado  os  documentos  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  aquisição  de  materiais  juntados  pela  contribuinte  (e­fls.  158/826);  porém,  essas  provas  restaram  imprestáveis para comprovação dos bens do ativo imobilizado da empresa, objeto da despesa  de depreciação/amortização glosada pelo fisco.  Veja.  Essas notas fiscais e documentos juntados aos autos não estão registradas na  escrituração contábil do ano­calendário 1997 e a contribuinte não juntou aos autos escrituração  contábil em que ano tais notas fiscais  teriam sido registradas na escrituração contábil e a que  bem  do  ativo,  em  específico,  estariam  vinculadas,  alocadas,  computadas.  As  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  referem­se  aos  anos­calendário  1989  a  1992,  mas  ­  como  dito  ­  a  contribuinte  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil  (livro  Diário  e  Razão)  desses  anos  pretéritos  Não  fez  prova  a  que  bem  do  ativo,  em  específico,  essas  notas  fiscais  estariam  vinculadas, alocadas e computadas. Ainda, não há prova nos autos de controle auxiliar.  A  contribuinte  não  comprovou  como  formou,  constituiu,  os  bens  do  ativo  imobilizado/diferido objeto da depreciação/amortização em 1997.  Pela  linha  do  tempo,  a  empresa  foi  constituída  em  07/04/1983,  teve  reavaliação de bens em 1989 e fez incorporação de bens da COPENE em 1994.  Como dito, as notas fiscais juntadas aos autos referem­se ao período 1989 a  1992 e não há prova nos autos de que teriam sido registradas nesses anos­calendário pretéritos,  ou  seja,  não  há  prova  a  que  bem  do  ato  imobilizado,  especificamente,  estariam  vinculadas,  registradas, com informação de data de aquisição, valor, vida útil etc.  Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.201          21 Consta  dos  autos  que  o  sujeito  passivo  em  1994  incorporou  bens  da  COPENE.  Antes  disso,  houve  avaliação  do  acêrvo  da  COPENE,  da  parcela  do  projeto  de  ampliação da Tegal, referente aos gastos incorridos na Planta Butadieno, então de propriedade  da COPENE Petroquímica do Nordeste S/A,  para  efeito  de  subscrição  de  capital  na Tegal  ­ Terminal  de  Gases  Ltda,  conforme  Laudo  de  Avaliação  (e­fls.  139/144).,  do  qual  extraio  o  seguinte excerto:  (...)    (...)     Então,  as  notas  fiscais  juntadas  dos  anos  de  1989  a  1992,  emitidas  pela  CONFAB,  seriam  atinentes  à  parcela  do  Projeto  de  ampliação  da  Tegal,  referente  a  gastos  incorridos na planta de Butadieno de propriedade (antes da incorporação) da COPENE.  Porém, como já dito, quanto as notas fiscais juntadas aos autos emitidas pela  CONFAB Industrial e CONFAB montagens Ltda, dos anos­calendário 1989 a 1992, não consta  prova  dos  autos  que  teriam  sido  registradas  na  escrituração  contábil,  pois  foram  juntadas,  divorciadas, desvinculadas de escrituração contábil (notas esparsas), não consta a que bem do  ativo,  especificamente,  teriam  sido  registradas,  pois  a  contribuinte  não  juntou  escrituração  contábil  desses  anos  que  pudesse  comprovar  a  individualização,  a  que  bem  do  imobilizado,  especificamente,  foram  consignadas  no  escrituração  contábil,  com  data  de  aquisição,  valor,  vida útil etc.  Ainda, não há controle auxiliar.  Diante da falta de comprovação da individualização e da composição do bem  do imobilizado, pela falta de controle auxiliar, restou não demonstrada em que rubrica do livro  Razão contabilizou tais bens e como procedeu o cálculo da depreciação, considerando a vida  Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.202          22 útil de cada bem (data de aquisição do bem novo, data de aquisição/incorporação do bem usado  etc).  Como  dito  antes,  a  decisão  a  quo  está  devidamente  fundamentada,  não  padecendo de vício algum que a pudesse inquinar ou macular de nulidade, pois os documentos  juntados  aos  autos  (provas),  Notas  Fiscais,  foram  analisados,  sopesados,  bem  como  os  argumentos da defesa.  Ademais,  como dito,  a contribuinte não  conseguiu demonstrar  a quem bem  do  ativo,  em  específico,  cada  nota  fiscal  juntada  teria  sido  contabilizada. Não  comprovou  a  data de aquisição do bem (se novo, se usado), não comprovou a vida útil e como calculou a  depreciação /amortização. Inexistência de registro auxiliar.  Então,  as  notas  fiscais  pinçadas,  suscitadas  em  especial  na  defesa,  por  não  existir um liame a quem bem específico do ativo imobilizado seriam atinentes (quando foram  escrituradas,  onde  estão  escrituradas,  a  que  bem  em  específico  dizem  respeito,  a  que  bem  estariam vinculadas), nada comprovam, Vale dizer, notas  fiscais esparsas, divorciadas,  soltas  sem vinculação  a  um bem específico  do  ativo  nada  comprovam. Falta  registro  contábil  para  responder a essas questões. Além do mais, não há registro auxiliar, que pudesse informar a vida  útil de cada bem, quando foi adquirido, se novo ou usado, e como foi formado o seu valor e  como foi calculada depreciação/amortização em cada ano e a partir de que ano.  Ademais,  o  julgador  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  uma  a uma,  quando  já  tiver  encontrado motivo,  razão  ou  fundamento  suficiente  para  proferir a decisão.  Os precedentes do CARF, também, são pela inexistência de nulidade quando  a  decisão  a  quo  estiver  fundamentada/motivada,  como  no  caso.  Nesse  sentido,  colaciono  ementas de acórdão, a título de ilustração, in verbis:    DECISÃO  RECORRIDA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE. INAPLICABILIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de  defesa  com  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  O  julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão a  quo  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  A  mera  discordância  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida  pelo  contribuinte  não  é  causa  de  nulidade,  que  apenas  ocorre  se  demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto­lei  n°  70.235/72,  que  não  é  o  caso.  (Acórdão  nº  1301­003.677,  sessão de 23/01/2019, Relator Nelso Kichel).  Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.203          23 AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  DOCUMENTAÇÃO  JUNTADA.  APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA.  Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de  analisar  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  quando  o  julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios  anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada.(Acórdão  nº  2402­006.796,  data  sessão  de  julgamento  04/12/2018,  Relator  LUIS  HENRIQUE  DIAS  LIMA).  DECISÃO  RECORRIDA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE. INAPLICABILIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de  defesa  com  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  O  julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz de  infirmar a conclusão adotada. A mera discordância  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida  pelo  contribuinte  não  é  causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer  das hipóteses do artigo 59 do Decreto­lei n° 70.235/72, que não  é  o  caso.(Acórdão  nº  1301­003.468,  sessão  de  16/10/2018,  Relator Nelso Kichel).  NULIDADE DA DECISÃO DE  1a.  INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida  (STJ,  EDcl  no MS  21315  /  DF,  S1  ­  DJe  15/06/2016).(Acórdão  nº  1401­ 002.879, sessão de 16/08/2018, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin ­ Relatora).  NULIDADE DA DECISÃO DE  1a.  INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.204          24 suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida  (STJ,  EDcl  no MS  21315  /  DF,  S1  ­  DJe  15/06/2016).(Acórdão  nº  1401­ 001.852, sessão de 12/04/2017, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin ­ Relatora).  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES  DEFENSÓRIAS  RELEVANTES.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os  pontos  relevantes  da  impugnação  com  fundamento  nos  fatos  presentes  nos  autos  e  no  direito  aplicável  à  espécie.  Não  está  obrigado  o  julgador  a  enfrentar  questões  que  não  tenham  o  condão  de  interferir  no  destino  da  lide.  (Acórdãos  nº  2201­ 003.331  e  2201­003.330,  sessão  de  20/09/2016,  Relator  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE).    Por  tudo  que  foi  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.    FATOS  CONTÁBEIS  DE  EXERCÍCIOS  PRETÉRITOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO LEGAL    A  recorrente,  desde  a  primeira  instância,  nas  razões  do  impugnação  (e­fls.  98/106) e nesta instância recursal, nas razões do recurso, argumentou:    (...)      Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.205          25   (...)      (...)    Não procede a irresignação do sujeito passivo.  Diversamente do alegado pela recorrente, está, sim, sujeita à fiscalização de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados,  quando  repercutem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios futuros ainda não atingidos pela decadência, como no caso do ano­calendário 1997.  No caso, restou afastada a decadência do crédito tributário do ano­calendário  1997 pela 1ª Turma da CSRF.  Logo,  está  prejudicada,  não  tem  sentido,  não  tem  nexo,  não  tem  plausibilidade  fático­jurídica,  a  alegação  da  recorrente  de  prescrição  do  direito  do  fisco  de  verificar  como  foi  formado o  ativo  imobilizado/diferido do  sujeito passivo  existente no  ano­ calendário 1997.  Veja.  A contribuinte deduziu encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  adquiridos no passado.  Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.206          26 No caso,  a  recorrente,  de  forma expressa,  reconheceu nos presentes  autos  ­  nas razões de defesa ­ que começou a operar a partir de 1985, inclusive tendo adquirido bens  do  ativo  imobilizado  (usados),  adquiridos,  transferidos  quando  da  incorporação  de  bens  da  COPENE em 1994.  Ora,  o  contribuinte  deve  conservar  os  documentos  de  sua  escrituração  contábil até que se opere a decadência/prescrição de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários  relativos  a  exercícios  futuros  afetados  por  esses  bens,  no  caso  de  apropriação  de  despesa  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  no  passado,  pois  os  prazos  de  apropriação  de  despesa  de  depreciação/amortização  de  bens  imóveis  são  de  até  25  anos  e  instalações de 10 anos, conforme relação completa na tabela a seguir:      Na Planilha (resumo) (e­fls. 49/53) e cópia do Razão Analítico (e­fl. 54), a  recorrente  não  informou  em  que  data  foram  adquiridos  os  bens  depreciados  (não  individualizou os bens de cada classe ou categoria contábil, não há registro de respectivas notas  fiscais,  data  de  aquisição,  valor),  nem  comprovou  a  vida  útil  e  nem  como  o  valor  do  bem  depreciado  foi  formado,  calculado.  Ou  seja,  não  comprovou  se  o  bem  do  imobilizado  foi  adquirido  novo  ou  usado,  não  comprovou  a  vida  útil  e  como  efetuou  o  cálculo  do  valor  do  encargo de depreciação/amortização do ano­calendário 1997, objeto do lançamento de ofício.  Vale  dizer,  informou  no  Razão  Analítico,  ano  ­calendário  1997,  genericamente  classes,  categorias  contábeis  de  bens  e  valor  da  depreciação  amortização  R$  8.105.926,18 (e­fls. 54/55), conforme excerto que colaciono:    (...)      Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.207          27     (...)    Ainda,  há  nos  autos  Demonstrativo  Analítico,  período  01/08/1999  a  31/12/1999  (e­fls.  56/87),  porém o qual  é precário,  pois  consta  ­  originalmente  ­ consignado  ano­calendário 1999  (31/08/1999 a 31/12/1999), pois  foi  juntado rasurado, c/ caneta a  tinta,  alteração  para  data  31/12/1997.  Não  consta  como  os  valores  do  bens  do  ativo  imobilizado  foram  formados,  não  há  individualização  de  cada  bem  que  compõe  a  respectiva  classe  ou  categoria,  não  faz  menção  a  documentos  fiscais  de  quando  foram  adquiridos  (se  foram  adquiridos  novos  ou  usados),  vida  útil,  em  que  fase  de  depreciação  estão,  nem  como  foi  calculado o valor do encargo de depreciação. Inclusive, não há registro auxiliar.  Veja excerto abaixo:  (...)      (...)    Como  visto,  o  Demonstrativo Analítico  ­  como  está  rasurado  ­  documento  precário, mas independentemente do ano (se 1997 ou 1999), não tem valor por estar rasurado e,  ademais, não informa o nº da nota fiscal, não informa data de aquisição do bem, não informa  vida útil do bem, não informa como foi calculado a depreciação. Falta registro auxiliar.    Ainda, consta cópia do Razão Analítico dos meses agosto a dezembro/1989  (e­fls. 123/138). Porém, há registro apenas, resumidamente, saldo de contas contábeis, valor a  Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.208          28 débito  e  a  crédito,  incompreensíveis  sem  o  livro Diário,  sem  os  documentos  de  suporte  dos  fatos contábeis registrados (notas fiscais) e sem registro auxiliar.  A  decisão  recorrida  já  enfrentou  adequadamente  a  questão  agitada  na  primeira  instância  e,  agora,  novamente  suscitada  pela  contribuinte  nesta  instância  recursal  quanto  à  guarda  de  documentos  e  prazo,  cuja  fundamentação  do  voto  condutor  adoto  como  razão decidir,e transcrevo no que pertinente, in verbis:    (...)          Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.209          29       (...)    Nesse  sentido  também  são  os  precedentes  do  CARF,  cujas  ementas  de  decisões colaciono, a título ilustrativo, in verbis:    GUARDA  E  CONSERVAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS.  PRAZO LEGAL.  De  acordo  com  o  art.  195,  §  único,  do  CTN,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram. (Acórdão nº 3401­ 007.326,  3401­007.325  e  3401­007.324,  sessão  de  30/01/2020,  Relator LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES).  Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.210          30 GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial. (Acórdão nº 3003­000.115,  sessão 23/01/2019, Relator VINICIUS GUIMARAES).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano­calendário: 2010,  2011,  2012. NULIDADE. CERCEAMENTO. DEVOLUÇÃO DE  DOCUMENTOS.No  contexto  atual  em  que  os  deveres  instrumentais  de  escrituração  e  de  emissão  de  documentos  fiscais  se  faz,  em  regra,  via  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED,  desnecessária  a  devolução  dos  documentos  apresentados,  tendo em conta que se  trata,  em sua maioria,  de  arquivos  e  documentos  digitais  (Conhecimento  de  Transporte  Eletrônico  ­  CT­e  e  Nota  Fiscal  Eletrônica  ­  NF­e),  cuja  base  física  fica  sob  a  guarda  da  fiscalizada.O  contribuinte  é  responsável  pela  guarda  de  cópia  dos  arquivos  digitais  que  tenham  sido  juntados  a  processo  digital  ou  a  dossiê  digital  de  atendimento por sua solicitação, bem como dos documentos que  lhes deram origem, mantendo­os à disposição da Administração  Tributária  até  o  transcurso  dos  prazos  decadencial  ou  prescricional, ou até a solução definitiva do serviço solicitado ou  até que ocorra a prescrição da pretensão de discutir a validade  do  documento  em  juízo,  o  que  for  maior.  (Acórdão  nº  1301­ 003.612, sessão de 21/11/2018).  PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO  ART.  195  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  QUE  PERSISTE  ATÉ  O  TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram. (Acórdão nº 2301­ 003.411,  sessão  14/03/2013,  Bernadete  De  Oliveira  Barros  ­  Relatora).  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997  a  30/06/2002  PRAZO  PARA  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  195  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  QUE  PERSISTE  ATÉ  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  (Acórdão  nº  2301­002.511,  sessão  de  18/01/2012,  Relator  MAURO JOSE SILVA).  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  MICROFILMAGEM  DE  DOCUMENTOS  ­A  prerrogativa  de  microfilmar  documentos,  prevista na Lei n.°5.433/68, não pode se sobrepor ao disposto no  artigo 195 do CTN e no artigo 4° do Decreto­lei 486/69, de sorte  que a contribuinte é obrigada a guardar os documentos originais  Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.211          31 da  escrituração  contábil  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  eles  se  referem. (Acórdão nº101­91973, sessão de 14/04/1998, Relator  Edison Pereira Rodrigues).  OBRIGAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  PRAZO  ­  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram. (Acórdão nº 105­14.590, sessão de 11/06/2004,  Relator Daniel Sahagoff).  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  DE  ESCRITURAÇÃO  FISCAL  E  COMERCIAL  –  COMPROVANTES  DOS  LANÇAMENTOS  –  GUARDA  ­ Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram. (art.195, parágrafo  único, do CTN).(Acórdão nº 105­13083, sessão de 22/02/2000).  GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS.A guarda  de  documentos  que  tenham  repercussão  tributária  deve  ser  mantida  enquanto não se efetivar a  caducidade do direito de a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento.  O  fato  gerador  do  imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel e não  a  informação das benfeitorias na Declaração de Ajuste Anual ­  DAA.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  lançar,  o  alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do  custo de aquisição e de alienação do imóvel. (Acórdão nº 2401­ 007.011,  sessão  de  08/10/2019,  Relator  JOSE  LUIS  HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Ano­ calendário:  2011,  2012,  2013.  FATOS  PASSADOS.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO. O contribuinte está sujeito  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados,  ainda  que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face  da  decadência,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência  do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários  relativos a  esses  exercícios.  (Acórdão nº 1401­003.080,  sessão  de 23/01/2019, Relator Cláudio de Andrade Camerano).  FATOS  PASSADOS.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  PRAZO  PARA  A GUARDA DOS DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  VERIFICAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.O  contribuinte  está  sujeito  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados,  quando  eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  devendo conservar os documentos de sua escrituração até que se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os  Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.212          32 créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  (Acórdão  nº  1302­002.112,  sessão  de  16/05/2017,  Relator  ROGERIO  APARECIDO GIL).  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  FATOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO  NO  FUTURO.O  contribuinte  está  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que lhes sejam pertinentes, a escrituração e os documentos que  se refiram a fatos que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação  patrimonial.  (Acórdão  nº  3301­002.932,  sessão  27/04/2016, Relator VALCIR GASSEN).  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DEPRECIAÇÃO.  Os encargos de amortização, depreciação ou exaustão decorrem  de  registro  pretérito  de  gastos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  gastos  esses  que  devem  ser  comprovados  na  forma  da  lei.  Enquanto  perdurarem  os  efeitos  dos  referidos  gastos,  na  determinação  do  lucro  real,  deve  a  documentação  que  os  originou  ser  mantida  a  disposição  das  autoridades  fiscais.  (Acórdão  nº  1803­001.490,  sessão  12/09/2012,  Relatora  SELENE FERREIRA DE MORAES).  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  PRAZO.  Os  comprovantes  da  escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses exercícios. (Acórdão nº 1302­001.522, sessão 23/09/2014,  Relator Alberto Pinto Souza Junior).    Portanto,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  está,  sim,  obrigada  a  manter escrituração contábil  com os documentos de  suporte dos  anos pretéritos  (anteriores  a  1997),  pois  os  encargos  de  amortização,  depreciação  ou  exaustão,  apropriados  em  1997,  quando  decorrem  de  registro  de  bens  adquiridos  em  anos­calendário  pretéritos  ­  gastos  efetuados pela pessoa  jurídica, gastos esses que devem ser comprovados na forma da  lei. Ou  seja, enquanto perdurarem os efeitos fiscais dos referidos gastos (que no caso de bens imóveis  pode se estender até 25 anos, a partir de sua aquisição, na determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL),  deve  a  documentação  que  os  originou  ser  mantida  a  disposição  das  autoridades  fiscais  com  os  respectivos  registros  contábeis  (livro  Razão,  Diário)  e  controle  auxiliar.    DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO.  ANO­CALENDÁRIO  1997.  RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. INFRAÇÃO MANTIDA    Durante do procedimento de fiscalização (antes do  lançamento de ofício), a  contribuinte  foi  instada  a  comprovar  os  custos  dos  serviços  vendidos  declarados,  ano­ calendário  1997,  atinente  a  conta  contábil:  Encargos  de  Depreciação  e  Amortização,  no  Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.213          33 valor de R$ 8.105.924,61, conforme Termo de Intimação Fiscal nº de 12/09/2002 com ciência  nessa mesma data (e­fl. 15), in verbis:    (...)        (...)    O  citado  valor  de  R$  8.105.924,61  foi  deduzido  ­  como  despesa  ­  na  apuração do IRPJ e da CSLL na DIRPJ 1998, ano­calendário 1997, na Ficha 04, linha 32 (e­fl.  18), conforme excerto que colaciono a seguir:    (...)      (...)      (...)  Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.214          34   A contribuinte apresentou cópias de folhas do  livro Razão, conta contábil ­  Plano de Contas, mencionando apenas categorias ou classes de bens do imobilizado, objeto de  Depreciações  e  Amortizações  (Plano  de  Contas),  depreciação/amortização  valor  R$  8.105.926,18 ­ saldo 31/12/1997 (e­fls. 54/55):    (...)        (...)    (...)    A contribuinte também apresentou cópia Planilha (resumo) dos meses 07 a  12/1997  onde  consta  principais  categorias  de  bens  do  imobilizado  e  do  diferido  que  foram  objeto de depreciação (e­fls. 49/53). Aqui, apenas a título, ilustrativo, apresento excerto do mês  dezembro/1997 (e­fl. 49):      (...)    Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.215          35 A contribuinte ainda apresentou à fiscalização, antes da lavratura do auto de  infração, Demonstrativo Analítico do Grupo Imobilizado de 31/08/1999 a 12/12/1999 dos itens  objeto de depreciação e valores. Porém, o ano, período a que se refere, está rabiscado, rasurado  ­  com  tinta  caneta  ­  q  seria  saldo,  na  verdade,  de  31/12/1997,  e  não  de  1999  (e­fls.  56/87).  Apresento excerto, a seguir, desse demonstrativo precário:    (...)    (...)    (...)    (...)    (...)    (...)    (...)    Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.216          36 (...)      Porém,  como  visto,  esse  Demonstrativo  Analítico  do  Grupo  Imobilizado,  além de precário (não se sabe a qual ano­calendário refere­se, pois o ano está rasurado, ou seja,  o  ano  foi  substituído  a  tinta  caneta  de  1999  para  1999),  tem  outro  problema,  embora  tenha  identificado o grupo do bem do ativo, não informa a nota fiscal, não informa data de aquisição  do bem, valor e vida útil. Ademais, não há controle auxiliar.  Assim, durante o procedimento de  fiscalização  (antes da  lavratura e  ciência  do  auto  de  infração),  a  contribuinte,  em momento  algum,  comprovou,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  despesa  de  depreciação/amortização  apropriada  no  ano­calendário  1997, pois:  a) a Planilha (resumo) apenas menciona as categorias ou classes de bens do  Plano de Contas (não discrimina bem algum do ativo, isoladamente, não individualiza, não  informa data de  aquisição,  não  informa n° da nota  fiscal,  não  informa a  vida útil  etc).  Apenas informa, o montante do valor da depreciação por classe de bens;  b)  a cópia do  livro Razão,  idem  (não discrimina bem algum do ativo, de  forma isolada, não individualiza, não informa data de aquisição, não informa n° da nota  fiscal, não informa a vida útil etc). Apenas informa, o montante do valor da depreciação por  classe de bens;  c) o Demonstrativo Analítico (AC 1999 rasurado, rabiscado, foi acrescentado  a  caneta  ano  1997),  ou  seja,  documento  precário,  sem  valor  probatório.  Além  disso,  não  informa a data de aquisição do bem, não informa a nota fiscal de aquisição, não informa a vida  útil do bem etc. Ainda, faltou apresentar controle auxiliar.  Faltou a individualização de cada bem do ativo, em que data os bens objeto  do ativo imobilizado foram adquiridos para permitir que se aquilatasse se ainda deveriam ser  objeto  de  depreciação  no  ano­calendário  1997,  pois  o  sujeito  passivo,  a  pessoa  jurídica,  foi  constituída em 07/04/1983. Logo,  todos os bens do ativo imobilizado, exceto imóveis,  já não  estariam sujeitos à depreciação em 1997, em face do  transcurso de prazo superior a 10 anos,  exceto bens imóveis.  Assim, não restou comprovado o encargo de depreciação/amortização do AC  1997.  A fiscalização, então, lavrou auto de infração do IRPJ e da CSLL.  A  infração  foi  assim  narrada,  consignada,  no  auto  de  infração  do  IRPJ  e  reflexo (CSLL) (e­fls. 06 e 10), in verbis:    (...)  Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.217          37       (...)    Quando  da  impugnação  do  lançamento  fiscal  ­  IRPJ,  a  contribuinte  juntou  documentos ­ cópias de notas fiscais de serviços dos anos­calendário 1989 a 1992 (serviços de  montagem  de  duas  esferas  efetuados  pela  empresa  CONFAB Montagem  Ltda  e  CONFAB  Industrial S/A)  em  favor da TEGAL por ordem ou determinação da COPENE, na Planta ou  Sistema Butadieno de sua propriedade da COPENE. Nesse sentido, consta dos autos (fl. 167 ou  e­fl. 171):    (...)      Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.218          38      (...)    Entrou  o  Sistema Butadieno  entrou  operação  em  17/09/92,  conforme  cópia  FAC­Simile (e­fl. 145).    Documentos  de  incorporação  de  bens  ­  patrimônio  ­  da  antiga  COPENE  ­  Petroquímica  do Nordeste  S/A pela TEGAL  em  31/10/1994. Ou  seja,  aumento  de  capital  ­  subscrição e integralização de capital por incorporação do patrimônio da quotista COPENE, da  parcela  da  Planta  Butadieno  (na  qual  foram  construídas  duas  esferas  de  armazenamento  refrigeradas pela CONFAB no período de 1989 a 1992) para a Tegal, por ordem da COPENE  (e­fls. 146/159), e Laudo de Avaliação da Ernest Young (e­fls. 139/140).    Cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  CONFAB,  juntadas  aos  autos  de  construção,  montagem  do  Sistema  Butadieno  na  propriedade  da  COPENE  em  favor  da  TEGAL, por ordem da COPENE (cujos bens da COPENE foram  incorporados pela TEGAL  em 31/10/1994):    (...)  Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.219          39       Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.220          40       Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.221          41  (...)    As  referidas  notais  fiscais  e  demais  documentos,  já  foram  analisados,  sopesados,  pela  decisão  recorrida,  que  entendeu  serem  imprestáveis  para  elidir  a  infração  imputada do ano­calendário 1997, in verbis:    (...)            Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.222          42     (...)            (...)    Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.223          43 Nesta  instância  recursal,  nas  razões  de  defesa,  quanto  ao  mérito,  a  contribuinte argumentou, que já juntara, quando da apresentação da impugnação na primeira  instância,  todos  os  documentos  para  afastar  a  infração  imputada  pelo  fisco,  e  ainda  acrescentou:    (...)       (...)      Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.224          44 (...)  Obs:   (i)  O  Laudo  de  Avaliação  da  Ernest  &  Young  Auditores,  de  29/07/1994  (e­fls.  515/521)  confirma  que  a  Planta  de Butadieno  era  de  propriedade  da  COPENE  até  1994,  bem  como  os  gastos  a  que  se  referem as notas fiscais juntadas aos autos pela recorrente.  (ii) Em 31/10/1994, a COPENE foi incorporada pela TEGAL.    A contribuinte não  juntou outras provas, quando da apresentação das  razões  do recurso, além daquelas apresentadas e já analisadas, sopesadas, pela decisão recorrida.  Em  face  das  alegações  da  recorrente,  e  considerando  os  princípios  do  formalismo moderado e da verdade material, como já relatado, os autos foram baixados em  diligência fiscal, para a contribuinte pudesse produzir outras provas, complementar provas de  suas alegações, pois, como já restou demonstrado pela transcrição do voto condutor da decisão  recorrida, a contribuinte ainda não produzira provas nos autos que pudessem ligar,  ter  liame,  cabal, das referidas notas fiscais com os bens do imobilizado, cujo encargo de depreciação foi  glosado, quanto ao ano­calendário 1997.  No curso da diligência fiscal foram juntadas cópías dos livros Razão e Diário,  ano­calendário 1997 (e­fls. 1118/1057).  Os  autos  retornaram  com  resultado  da  diligência  fiscal,  onde  consta  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  seus  ânus  de  arrostar,  afastar,  a  infração  imputada  pelo  fisco, conforme Relatório (e­fls. 1115/1117) que transcrevo, in verbis:    (...)  Pois  bem,  fato  é  que  o  intimado  apenas  ratificou  a  juntada  de  documentos  realizada  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  impugnação aos autos de infração lavrados. Nenhum documento  comprobatório adicional, novo,  foi  apresentado por ocasião da  diligência ora realizada, exceto os livros contábeis já referidos.  Assim,  foram  verificados  os  registros  contábeis  relativos  à  depreciação/amortização,  tiradas  fotocópias  para  juntada  aos  autos  do  processo,  e  examinados  os  documentos  juntados  ao  processo pelo contribuinte, julgados suficientes para estabelecer  a conexão com sua escrituração e afastar a glosa realizada.  Nesse  sentido,  conclui­se  que  não  há  qualquer  vinculação  dos  documentos  juntados  com  os  registros  de  depreciação  e  amortização  escriturados  nos  livros,  sequer  há  algum  controle  auxiliar  que  demonstre  serem  documentos  capazes  de  suportar  os lançamentos.  A diligência não verificou relação aparente entre as notas fiscais  (maioria  relativa  a  serviços  com  descrição  “CONFAB  MONTAGENS”)  e  os  registros  de  encargos  de  Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.225          45 depreciação/amortização  constantes  de  sua  contabilidade.  A  documentação  apresentada  pela  empresa  interessada,  já  constante  nos  autos  do  processo  administrativo,  não  guarda  qualquer  correlação  em  data  e  valor  com  os  lançamentos  contábeis  constantes  dos  livros  apresentados,  impossibilitando,  pois,  a  identificação  de  quando  e  onde  teriam  sido  contabilizados os valores constantes de tais documentos.  Destarte, conclui­se pela ausência de comprovação dos custos e  despesas  relativos  à  depreciação/amortização  apropriados  no  período,  objeto  de  glosa  de  que  tratam  os  autos  de  infração  lavrados.  (...)    Intimada  do  resultado  da  diligência  (relatório  de  diligência),  a  contribuinte  apresentou contrarrazões 28/06/2019 (e­fls. 1005/10), onde argumentou que já consta dos autos  documentos  suficientes  para  afastar  a  infração  imputada,  pediu  a  rejeição  das  conclusões  da  fiscalização e pediu provimento ao recurso, in verbis:    (...)  BRASKEM  S/A,  sucessora  por  incorporação  de  TEGAL  TERMINAL  DE  GASES  LTDA.,  nos  autos  do  processo  administrativo  acima  identificado,  tendo  sido  intimada  em  29/05/2019  do  relatório  fiscal  que  concluiu  a  diligência  determinada  pela  Resolução  CARF  nº  1301­000.638,  vem  apresentar  suas  CONTRARRAZÕES,  o  que  faz  nos  seguintes  termos:  (...)  Como  se  vê,  o  fundamento  do  auto  de  infração  foi,  exclusivamente, a ausência de comprovação dos documentos que  deram suporte ao registro do ativo que foi depreciado em 1997.  (...)  Com efeito,  a despesa de depreciação  foi  registrada no ano de  1997, mas o fundamento da autuação não se referiu a nenhuma  irregularidade quanto ao seu valor ou mesmo quanto ao registro  da despesa, mas sim quanto aos documentos que deram suporte  ao registro do ativo, ativo esse que foi adquirido anos antes, (...).  Frise­se que uma coisa é questionar, em 2003, a depreciação em  si,  ocorrida  em  1997.  Outra  distinta  é  investigar  a  origem  do  registro do bem depreciado, que se deu anos antes.  Não obstante a  falta de amparo  legal para a exigência, após a  lavratura do auto de infração, a contribuinte conseguiu localizar  dezenas  de  cópias  de  notas  fiscais  e  outros  documentos  que  comprovam os gastos feitos anos antes para a construção de seu  Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.226          46 parque  industrial,  o  que  rechaçava  por  completo  a  própria  fundamentação do auto de infração.  Esse  argumento  de  defesa  e  os  documentos  que  atestam  a  existência de ativo imobilizado não foram examinados pela DRJ,  que rejeitou a impugnação da contribuinte.  Em  cumprimento  ao  que  foi  determinado  por  esse  CARF,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  após  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  Livros  Diário  e  Razão  de  1997  e  “documentos  de  suporte  da  amortização”,  elaborou  o  relatório fiscal ora impugnado.  O i. fiscal responsável pela diligência ressaltou em seu relatório  que  a  contribuinte  apresentou  os  Livros  solicitados  e  informou  que  não  entregaria  novos  documentos  por  entender  que  o  suporte probatório já se encontraria nos autos.  Assim, o relatório, em princípio, teria sido feito com amparo nos  livros em questão, bem como nos documentos apresentados pela  contribuinte no curso do processo.  E,  após  exame apressado do  suporte  documental,  data maxima  venia, o i. fiscal concluiu que não haveria COMPROVAÇÃO DA  AMORTIZAÇÃO,  por  não  haver  “relação  aparente  entre  as  notas  fiscais  (maioria  relativa  a  serviços  com  descrição  ‘CONFAB  MONTAGENS’)  e  os  registros  de  encargos  de  depreciação/amortização constantes de sua contabilidade”.  Concessa maxima venia, a conclusão é insustentável.  Com efeito, a contribuinte entregou à fiscalização a via física de  seus  Livros  do  ano  de  1997,  ano  do  fato  gerador  dos  tributos  cobrados  no  auto  de  infração  e  expressamente  solicitados  na  intimação que lhe foi dirigida.  Naqueles livros estão registradas as AMORTIZAÇÕES feitas em  1997, que consistem na redução do valor dos bens do seu ativo  imobilizado pelo seu desgaste natural ou perda de sua utilidade.  Por outro lado, obviamente, as notas fiscais de AQUISIÇÃO DE  TAL ATIVO AMORTIZADO não estão registradas em tais livros,  porque a operação a que elas se refere não ocorreu em 1997.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  sujeitos  a  amortização  ou  depreciação no ano de 1997 foram adquiridos muitos anos antes  e,  justamente  por  isso,  em  1997  puderam  ter  a  depreciação/amortização  registrada  e  lançada  no  resultado  da  contribuinte.  Ou seja, as notas fiscais que já se encontravam nos autos e a que  a  contribuinte  fez  referência  nunca  estariam,  por  óbvio,  registradas, nos seus exatos valores e numerações, nos Livros de  1997, ao contrário do que pretendeu o i. fiscal.  Essa  correlação  entre  notas  fiscais  e  depreciação  jamais  existiria.  Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.227          47 Nos Livros, reitere­se, estarão registrados apenas os percentuais  de  amortização/depreciação  que  poderiam  ser  considerados  naquele ano.  (...)  Vale  acrescentar,  ainda,  que  o  relatório  fiscal  afirmou  que  a  contribuinte não teria apresentado qualquer outro documento de  suporte  que,  a  rigor,  facilitasse  seu  trabalho  de  análise  dos  lançamentos.  Além de não  ter  fundamento  legal, porque o que a  fiscalização  pretendeu  era  impor  ao  contribuinte  a  obrigação  de  elaborar  documento  que  não  está  previsto  em  lei,  a  afirmação  é  equivocada.  Já  no  curso  da  fiscalização  a  contribuinte  apresentou  planilha  que  se  encontram  às  fls.  49  a  88  deste  PAF  eletrônico,  onde  estão  discriminados  “os  valores  contábeis  por  tipos  de  bens  (edifícios, terrenos, veículos, máquinas e equipamentos, etc)”.  O  relatório  fiscal  insiste,  ainda,  no  erro  da  autuação  de  desconsiderar  TODA  a  despesa  de  depreciação  contabilizada  pela contribuinte no ano­calendário 1997 – como se em  todo o  seu  ativo  imobilizado não houvesse um único  bem que  pudesse  ser depreciado e ensejar a dedutibilidade de tal despesa.  Tais  constatações,  data  venia,  recomendam  a  rejeição  integral  do  relatório  fiscal,  que  se  mostra  imprestável  à  solução  do  litígio.  Assim,  requer­se  o  provimento  do  recurso  voluntário,  por  não  haver  dúvida  da  existência  de  prova  de  aquisição  de  bens  do  ativo discriminado às fls. 49 a 88 e que ensejaram a dedução da  despesa que foi glosada pela fiscalização.  (...)    Ora,  como visto,  o  sujeito passivo não esboçou  interesse de produzir prova  idônea, hábil, cabal, para afastar a infração imputada quanto aos fatos pretéritos (bens do ativo  adquiridos  antes  de  1997),  alegando  apenas  que  não  tem  obrigação  de  produzir  a  prova  pretendida pelo fisco na diligência fiscal, e que os documentos já constantes dos autos, cópias  de notas fiscais e demonstrativos de fls 49 a 88 já seriam suficientes.  Data  venia,  a  recorrente  laborou  em  completo  equívoco,  como  já  demonstrado no decorrer deste Voto.  Mas, cabe ainda acrescentar.  A escrituração contábil,  quanto  aos  fatos  contábeis nela  registrados,  apenas  configura prova a favor do contribuinte, desde que sejam apresentados os documentos hábeis  de suporte, conforme estatui o § 1º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, in verbis:  Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.228          48 Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  No mesmo sentido, os arts. 923 do RIR/99 e art. 967 do RIR/2018.  O  ônus  probatório  é  da  recorrente,  quando  alega  inocorrência  da  infração  apurada pelo  fisco  (defesa de mérito direta) e quando alega  fato modificativo,  impeditivo ou  extintivo  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  fisco,  via  auto  de  infração  (CPC/2015, art. 373, II), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal federal. Já o  momento  de  produção  das  provas  é  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação  (primeira  instância) e na fase recursal ordinária do CARF (complementação de provas) durante o lapso  temporal do recurso.  No  caso,  como  já  demonstrado,  a  contribuinte,  em  momento  algum,  apresentou  provas  hábeis,  idôneos,  e  cabais,  de  suporte  dos  fatos  registrados  na  escrituração  contábil atinentes ao ativo imobilizado do ano­calendário 1997, ou seja, a contribuinte:   ­ não individualizou os bens ativo, dentro de cada classe ou categoria de bens  ativo imobilizado do Plano de Contas:  ­ não produziu prova quanto à data e  respectivo valor de aquisição de cada  bem do ativo imobilizado;  ­  sequer  individualizou  cada  bem  do  ativo  imobilizado,  não  informou  se  o  bem era novo, ou usado. Ainda, não  informou a vida útil, nem como apurou o valor do bem  depreciado em 1997, e não apresentou controle auxiliar nesse sentido (com essas informações).  Veja.  O  sujeito  passivo,  a  pessoa  jurídica,  foi  constituída  em  07/04/1983.  Logo,  todos os bens do ativo imobilizado, exceto imóveis, já não mais seriam objeto de depreciação  em 1997, em face do transcurso de prazo superior a 10 anos a partir de 1983.  A recorrente, ainda, alegou que fez reavaliação dos bens do ativo imobilizado  em 1989; porém, não  juntou aos  autos o  respectivo Laudo de Reavaliação. Além do mais,  a  reavaliação de bens não  substitui  o controle do bem  individualizado  (data de aquisição, vida  útil, nota fiscal etc).  Na primeira instância, o sujeito passivo juntou documentos­ cópias de notas  fiscais  de  serviços  dos  anos­calendário  1989  a  1992  (serviços  de montagem  de  duas  esferas  efetuados  pela  empresa CONFAB Montagem Ltda  e CONFAB  Industrial  S/A)  em  favor  da  Tegal por ordem da COPENE e na propriedade da COPENE (fls. 198/807), cujos bens foram  Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.229          49 incorporados  pela  autuada  em  31/10/1994  (e­fls.  146/159)  e  ainda  Laudo  de Avaliação  dos  bens da COPENE para efeito de incorporação pela TEGAL(e­fls. 139/140).  Então,  qual  origem  dos  bens  do  imobilizado  da  Tegal  depreciados  no  AC  1997?  Como foi constituído, formado, os bens do ativo imobilizado depreciados no  AC 1997?  Na  escrituração  contábil  consta  que  foram  depreciados:  Edifícios,  Instalações/Benfeitorias,  Máquinas  e  Equipamentos,  Móveis/Utensílios,  Mangotes,Tanques,  Tubulações e Gastos Pré­Operacionais.  A  autuada  não  apresentou  registro  contábil,  controle  auxiliar  para  individualização  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  por  data  de  aquisição,  respectiva  nota  fiscal,valor do bem, vida útil(se novo ou usado), em que fase de depreciação se encontrava, e  como foi calculado a depreciação.  Os  bens  incorporados,  adquiridos  da  COPENE,  ademais,  por  serem  bens  usados,  o  prazo  de  vida  útil  ­  para  efeito  de  depreciação  ­  ficou  reduzido  à  metade,  e  os  serviços efetuados em bens usados, tem que comprovar que houve aumento de vida útil, porém  a recorrente, em momento algum,  identificou, discriminou,  individualizou os bens, não fez o  liame com as notas fiscais juntadas, não informou a vida útil, nem demonstrou como apurou a  depreciação, pois sequer  identificou, discriminou cada bem objeto do ativo  imobilizado. Não  há controle auxiliar.  A  contribuinte,  ainda,  a  titulo  ilustrativo,  cita  várias  notas  fiscais  de  valor  pago, para dizer que o valor gasto a que se referem,  também foram incorporados a seu ativo  imobilizado,  pois  foram  emitidas  em  seu  nome  (não  em  nome  da  COPENE),  porém  não  relacionou, não fez o liame, não especificou a que bem tais notas fiscais se referem, quanto aos  bens do imobilizado depreciados em 1997 (não fez o liame, não identificou). Além disso, não  há controle auxiliar.  Nessa  parte  transcrevo,  a  manifestação  da  recorrente  apresentada  à  fiscalização no procedimento de diligência fiscal (e­fls. 1018/1023), in verbis:    (...)  Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.230          50         (...)    Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.231          51 Em  relação  à  Nota  Fiscal  nº  7770,  de  18/02/1991,  emitida  pela  CONFAB  Industrial S/A  ­  fabricação de duas Esferas de Armazenamento de Propeno semi­refrigerado,  valor R$  140.195,26,  destinatário Tegal  ­  Terminal  de Gases  Ltda  (fl.  399)  ,  quanto  à Nota  Fiscal nº 7601, de 26/01/1991, emissão CONFAB Industrial, destinatário Tegal ­ Terminal de  Gases Ltda (fl. 413) e atinente à Nota Fiscal nº 00031, de 26/04/1991, de emissão da CONFAB  Montagens  Ltda  c/  destino  Terminal  ­  Terminal  de  Gases  Ltda  (fl.  233),  são  exemplos,  explícitos, da recalcitrância da recorrente em relação ao fisco. A acusação fiscal ­ infração  imputada ­ trata justamente da falta de relação, falta de liame, da falta de especificação  entre  os  documentos  fiscais  apresentados  e  os  bens  do  ativo  imobilizado,  objeto  da  depreciação (despesa).    A  decisão  recorrida,  com  clareza  meridiana,  já  consignara  essa  falta  de  relação ou liame entre os bens do ativo imobilizado depreciados e as cópias das notas fiscais  pela falta de individualziação de cada bem do ativo imobilizado e ausência de controle auxilair,  in verbis:    (...)      (...)  Obs:   (i)  O  Laudo  de  Avaliação  da  Ernest  &  Young  Auditores,  de  29/07/1994  (e­fls.  515/521)  confirma que a Planta de Butadieno/Propeno era de propriedade da COPENE até 1994, bem como os gastos a que  se referem as notas fiscais juntadas aos autos pela recorrente:  (...)          Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.232          52         (...)    A  contribuinte  incorporou  os  bens  da  COPENE  em  1994  (bens  usados).  Logo,  os  encargos  de  depreciação  seguem  a  determinação  legal,  ou  seja,  tempo de  vída útil  pela metade para bens usados e quando os serviços são efetuados em bens usados, tem que se  comprovar que houve aumento da vida útil. No caso, a contribuinte não comprovou qual seria a  vida útil dos bens depreciados.  A  contribuinte  na  escrituração  contábil,  em  momento  algum,  discriminou  informações, no sentido de identificar cada bem do ativo imobilizado, data de aquisição, valor,  idade (se o bem é novo ou usado), tempo de vida útil etc.  Informou apenas nos demonstrativos (es­fl. 49 e 55):  (...)    (...)    Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.233          53     (...)    Como visto, o ativo imobilizado do AC 1997 totaliza R$ 124,9 milhões.   Entretanto, o Sistema Butadieno/Propeno (02 Esferas) representa uma parcela  do  total  do  ativo  imobilizado,  conforme Demonstrativo Analítico  (e­fl.  57),  o  qual  tem  data  rasurada, adultera (não serve de prova idônea, hábil e cabal), e ainda não menciona nota fiscal,  data de aquisição, valor, vida útil etc, e que colaciono excerto, a título ilustrativo:  (...)    (...)        (...)    Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.234          54 Obs:  Ainda,  apenas  para  argumentar,  independentemente  do  ano  que  se  refere  1999  ou  1997  o  demonstrativo analítico, revela que o Sistema Butadieno/Propeno é apenas uma parcela do ativo imobilizado total  da autuada.  O Sistema Butadieno/Propeno é apenas uma parcela dos bens do Ativo Imobilizado.  Quanto às cópias de notas fiscais juntadas aos autos de emissão da CONFAB (prestação de  serviço  e  aquisição  de  materiais),  inexiste  relação  ou  liame  específico  em  relação  aos  bens  e  valor  do  ativo  imobilizado (faltou individualização com respectiva nota fiscal, data de aquisição, vida útil), como já dito antes.  Ainda  que,  em  tese,  as  copias  das  notas  fiscais  possam  se  referir  ao  Sistema  Butadieno/Propeno (faltou individualização de cada bem na escrituração contábil com respectiva nota fiscal, data  de aquisição, vida útil etc). Faltou controle auxiliar.     Como  visto,  os  demonstrativos  analíticos  transcritos  apresentam  data  rasurada, adulterada a caneta (não se sabe a que ano se referem, se 1999 ou 1997), não servem  como  prova  hábil,  idônea.  Se  isso  não  bastasse,  não  há  prova  documental  ­  nota  fiscal  de  aquisição  ­  que  sustente  esse  fatos  registrados,  pois  o  demonstrativo  analítico  não menciona  nota fiscal de aquisição, valor do bem, vida útil, e como foi calculado a depreciação. Não há  liame,  correspondência,  entre  notas  fiscais  apresentadas  nos  autos  e  os  valores  registrados  nesse demonstrativo. Além disso, não existe controle auxiliar.   A  contribuinte  simplesmente  alegou  que  as  notas  fiscais  não  foram  escrituradas no ano­calendário 1997, pois se referem a 1989 a 1992.   Nesse  sentido, ainda consta das contrarrazões ao  resultado da diligência  (e­ fls. 1005/1010):    (...)          (...)  Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 1401­004.344  S1­C4T1  Fl. 1.235          55   Ora, como já demonstrado antes, o fato gerador do ano­calendário 1997 está  livre,  a  salvo  da  decadência,  e  a  contribuinte  tem  obrigação  de  apresentar  a  escrituração  contábil, como com as notas fiscais respectivas dos fatos nela registrados atinentes aos bens do  ativo imobilizado adquiridos em anos pretéritos e objeto de depreciação em 1997.  Porém, a recorrente não demonstrou interesse em apresentar provas de que as  notas  fiscais  foram  escrituradas  em  anos  anteriores;  não  demonstrou  em  que  ano  foram  registradas  na  escrita  contábil  e  a  qual  bem  do  ativo  foram  imputadas  (não  classificou,  não  discriminou  individualmente  cada  bem  com  respectivo  NF,  se  instalações/benfeitorias,  se  máquinas/equipamentos  etc  e  em  qual  ano  foi  adquirido,  vida  útil  etc).  Não  há  controle  auxiliar.  Na  escrituração  contábil  de  1997  não  consta  histórico,  origem  individualizada  dos  bens  do  imobilizado  com  respectivo  documentos  de  suporte  (nota  fiscal),  data  de  aquisição,  valor,  idade  (se  novo  ou  usado),  tempo  de  vida  útil,  cujas  informações  são  necessárias  para  controle  dos  encargos  de  depreciação.  Não  consta,  ainda,  como  foi  apurado  o  valor  do  imobilizado  e  como  foi  calculado  o  encargo  de  depreciação  (percentual aplicado). Não há controle auxiliar.  O  ônus  de  provar  que  a  infração  não  ocorreu  é  da  recorrente,  como  já  demonstrado.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  infração  imputada  Glosa  de  Encargos  de  Depreciação do ano­calendário 1997, objeto do auto de infração do IRPJ e reflexo (CSLL).  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.002422/2007-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigmas que, embora compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência quanto ao decidido no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-008.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-09T19:55:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-09T19:55:42Z; Last-Modified: 2020-07-09T19:55:42Z; dcterms:modified: 2020-07-09T19:55:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-09T19:55:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-09T19:55:42Z; meta:save-date: 2020-07-09T19:55:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-09T19:55:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-09T19:55:42Z; created: 2020-07-09T19:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-09T19:55:42Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-09T19:55:42Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11831.002422/2007-38 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.715 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GORESBRIDGE CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigmas que, embora compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência quanto ao decidido no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos (fls. 22): PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 11831.002416/2007-81 35.435193-1 Obrigação Principal Recurso Voluntário 11831.002422/2007-38 35.435-195-8 Obrigação Principal Recurso Especial Sem processos no CARF 35.435.194-0 Obrigações Principais Sem processos no CARF 35.435.196-6 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 24 22 /2 00 7- 38 Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11831.002422/2007-38 No presente processo encontra-se em julgamento o Debcad 35.435-195-8, que trata da glosa de Contribuições Previdenciárias compensadas pela Contribuinte em decorrência de ação judicial, ainda não transitada em julgado no momento do lançamento. Conforme Relatório Fiscal de fls. 24/25 e Relatório de Diligência de fls. 140 a 142, os valores que originaram o direito ao crédito referem-se às seguintes rubricas: descanso semanal remunerado, adicional noturno, hora extra 50%, hora extra 70%, hora extra 100%, adicional insalubridade e adicional periculosidade. As bases de cálculo das Contribuições Previdenciárias, bem como as compensações e retenções foram declaradas pela empresa em GFIP. A Contribuinte impugnou o lançamento, considerado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, o que originou Recurso de Ofício ao CARF. Paralelamente, foi interposto Recurso Voluntário pela Contribuinte. Assim, em sessão plenária de 13/08/2014, foram julgados os Recursos de Ofício e Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2302-003.334 (e-fls. 638 a 708), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 ERRO DE CAPITULAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O fundamento legal do débito encontra-se capitulado corretamente, razão pela qual não há qualquer nulidade no lançamento. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO POSTERIOR EM RAZÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Não obstante a decisão de 1º grau tenha reconhecido o crédito do contribuinte referente às contribuições pagas sobre os pagamentos efetuados aos empregados a título de adicional noturno, hora extra, insalubridade e periculosidade, as decisões proferidas pelos Tribunais, em sede de recurso, alteraram o conteúdo, negando o direito. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. Os pagamentos oriundos de serviços prestado sem descanso semanal remunerado devem integrar o Salário de Contribuição por se tratar de uma parcela salarial, pois há previsão legal, não é caso de ressarcimento ou indenização e não há previsão legal sobre isenção. APLICAÇÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. As contribuições destinadas à Seguridade Social possuem legislação específica para disciplinar a matéria. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, até o advento da Lei nº 11.941/09 MP 449/08, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado e multa de mora, todos de caráter irrelevável. NFLD. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11831.002422/2007-38 sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período até 11/2008. Vencidos na votação a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. O processo foi encaminhado à PGFN em 07/01/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 709) e, em 13/01/2015, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 710 a 718 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 719), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da matéria aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme despacho de 29/03/2016 (e-fls. 720 a 726). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, nos moldes dos arts. 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; ou b) multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 21/03/2017 (Aviso de Recebimento de e-fls. 729), a Contribuinte quedou-se silente. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Não foram oferecidas Contrarrazões. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11831.002422/2007-38 Trata-se do Debcad 35.435-195-, relativo à glosa de Contribuições Previdenciárias compensadas pela Contribuinte em decorrência de ação judicial, ainda não transitada em julgado no momento do lançamento. O apelo visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. De plano, registre-se que, conforme consta do Relatório Fiscal e quadro demonstrativo no início deste voto, a ação fiscal envolveu apenas lançamento de obrigação principal, não tendo sido aplicada penalidade por descumprimento de obrigação acessória, visto que as Contribuições Previdenciárias objeto da glosa da compensação foram declaradas em GFIP. A respeito da multa, o Colegiado recorrido, considerando tratar-se de lançamento somente de obrigação principal, decidiu que não se aplicaria a retroatividade da Lei nº 11.941, de 2009, devendo o cálculo da penalidade ser efetuado pelo art. 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999 (observado o limite máximo de 75%). Confira-se: Acórdão Recorrido Voto O caso ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento de oficio. (...) Nessa perspectiva, nos casos de lançamento de oficio, o cotejamento de normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96 com a regra encartada no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, uma vez que estas tratam, especificamente, de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio. (...) Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista no art. 35-A do mesmo Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator. (...) O raciocínio acima delineado é válido enquanto não for ajuizada a correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de lançamento de ofício de obrigação principal é variável em função da fase processual em que se encontre o Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário. Ocorre que, após o ajuizamento da execução fiscal, a multa pelo atraso no recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a multa de ofício (75%) menos ferina, operando-se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11831.002422/2007-38 Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do recolhimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal. Nestas hipóteses, somente irá se operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio. (...) No caso dos autos, considerando que o horizonte temporal do lançamento compreende o período de apuração de 01/03/2003 a 31/03/2005 e considerando não haver sido verificada a presença dos elementos objetivos e subjetivos de conduta que, em tese, qualifica se como fraude ou sonegação, tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, respectivamente, resulta que a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para todo o período de apuração do débito, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado neste caso o limite máximo de 75%, em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Não obstante, a tese defendida pela Fazenda Nacional em seu apelo parte da premissa equivocada de que, no caso do acórdão recorrido, teria havido lançamento das obrigações principal e acessória, e que o Colegiado teria entendido ser desnecessária a comparação do somatório das respectivas multas (arts. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) com a multa introduzida na nova sistemática (art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991). Com base em tal premissa, a Fazenda Nacional colacionou como paradigmas julgados em que, efetivamente, foram lançadas penalidades por descumprimento de obrigações principal e acessória, no mesmo procedimento fiscal. Confira-se: As Turmas prolatoras dos acórdãos paradigmas entenderam que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses tais como a dos autos, em que houve lançamento da obrigação principal bem como lançamento da obrigação acessória, deve-se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca ao procedimento a ser adotado para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte. O Colegiado a quo entendeu que, para alcance da multa mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se comparar a multa prevista na redação antiga do art. 35 da Lei nº 8.212 com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, introduzido pela MP nº 449/2008. Em suma, o Colegiado a quo entendeu ser desnecessária a soma do valor da multa da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o art. 35-A da lei nº 8.212/91. Diversamente decidiram a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, as quais entenderam que para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) referentes à sistemática antiga com a multa atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010. (destaques em negrito acrescidos) Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11831.002422/2007-38 Assim, conclui-se que não há como sequer perquirir acerca de demonstração de divergência jurisprudencial, já que a situação que a Fazenda Nacional diz ter ocorrido e sobre a qual quer estabelecer o alegado dissídio interpretativo não é confirmada pelo acórdão recorrido, no qual resta claro que não houve lançamento de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Destarte, não há sentido, para fins de aferição da multa mais benéfica ao Contribuinte, em comparar a situação retratada no acórdão recorrido – aplicação apenas de multa por descumprimento de obrigação principal - com paradigmas em que, no mesmo procedimento fiscal, foram aplicadas penalidades por descumprimento tanto da obrigação principal quanto da obrigação acessória. Diante do exposto, por estar o apelo baseado em premissa equivocada, sobre a qual não se pode estabelecer dissídio interpretativo, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909997/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de CSLL, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.909994/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T13:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T13:02:34Z; Last-Modified: 2020-08-05T13:02:34Z; dcterms:modified: 2020-08-05T13:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T13:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T13:02:34Z; meta:save-date: 2020-08-05T13:02:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T13:02:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T13:02:34Z; created: 2020-08-05T13:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-05T13:02:34Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T13:02:34Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909997/2009-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.427 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente SERAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de CSLL, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.909994/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 99 97 /2 00 9- 05 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909997/2009-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.424, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos do Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O crédito foi utilizado na respectiva Declaração de Compensação - DComp para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações realizadas. A órgão de jurisdição fundamentou sua decisão nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. – grifei. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em síntese, a contribuinte alegou: (i) que havia efetuado um pagamento em duplicidade, conforme termo de parcelamento já quitado; (ii) que a repetição de indébito em questão diz respeito a recolhimento a maior da própria estimativa e não apuração incorreta da mesma; (iii) que a IN SRF nº 900/2008 não vedaria a repetição da estimativa e, portanto, deveria ser aplicada a fatos pretéritos conforme artigo 106 do Código Tributário Nacional; (iv) subsidiariamente, deveria ser efetuada a compensação de ofício. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão de decidir adotada pela autoridade julgadora de primeira instância foi a impossibilidade de repetição de indébito de pagamento a maior ou indevido de estimativa, uma vez que a legislação de regência determinava que os pagamentos, mesmo que indevidos, deveriam ser subtraídos do imposto devido para determinar o imposto a pagar ou o respectivo saldo negativo. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual reiterou, em essência, as alegações lançadas da manifestação de inconformidade. Após a interposição do recurso voluntário, a recorrente peticionou para que fosse aplicado ao caso o disposto na Súmula CARF nº 84. É o relatório. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909997/2009-05 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.424, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito Conforme visto, o crédito foi indeferido pela autoridade fiscal porque, em seu entendimento, de acordo com a legislação vigente à época, o pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL deveria compor o saldo negativo de CSLL. Tal crédito também estaria sujeito a repetição, contudo com montante e data de início da fruição de juros distintos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou a manifestação de inconformidade improcedente pela mesma razão. Entretanto, esta matéria já foi pacificada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909997/2009-05 erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de CSLL, mas sem deferir o crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909997/2009-05 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de CSLL, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.926358/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/10/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a decisão proferida pela autoridade administrativa foi devidamente fundamentada e dotada de clareza, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/10/2002 DCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA TOTALMENTE ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente de pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ totalmente alocado a débito confessado a tal título, inexiste direito creditório a ser reconhecido. Após a emissão do Despacho Decisório, não é possível a alteração da DComp para compensar crédito decorrente de outro pagamento realizado em relação a período de apuração diverso.
Numero da decisão: 1302-004.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.926357/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a decisão proferida pela autoridade administrativa foi devidamente fundamentada e dotada de clareza, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/10/2002 DCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA TOTALMENTE ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente de pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ totalmente alocado a débito confessado a tal título, inexiste direito creditório a ser reconhecido. Após a emissão do Despacho Decisório, não é possível a alteração da DComp para compensar crédito decorrente de outro pagamento realizado em relação a período de apuração diverso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.926357/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 63 58 /2 00 9- 78 Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926358/2009-78 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.520, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de o pagamento supostamente indevido estar integralmente utilizado para quitação de débito da Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que: (i) preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e fundamentação; e a inexistência de prova quanto à suposta inexistência do crédito compensado (ii) quanto ao mérito, sustenta que o crédito compensado se refere a valor apurado em Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora relativa ao ano-calendário de 2003; (iii) defende, então, a aplicação dos princípios da verdade material, do informalismo para a superação de eventual erro cometido no preenchimento da DComp; (iv) esclarece, por fim, que, apesar de haver procedido a nova retificação da DIPJ citada, com o aumento do valor devido a título de IRPJ, promoveu o recolhimento do valor acrescido, de modo a não interferir na compensação já realizada; (v) argui o dever da Administração de compensar de ofício os créditos detidos pelos contribuintes. A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, considerando que, apesar de descrição concisa contida no referido documento, não Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926358/2009-78 houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, pois possibilitou o “conhecimento da causa da não homologação da compensação declarada, tanto é que a reclamante demonstra ter perfeito conhecimento dessa causa e oferece defesa em tempo hábil e de forma abrangente”. Em relação ao mérito da discussão, a decisão observou que, seja na DIPJ original, seja nas retificadoras, não haveria valor devido a título de IRPJ ao final do ano-calendário. Considerou, contudo, que a análise deve se limitar ao crédito informado na DComp, de modo que, como era devido o valor pago a título de estimativa em relação ao período de novembro de 2003, inexistiria qualquer crédito passível de compensação. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente repete as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302- 004.520, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 19 de agosto de 2014 (fl. 1.151), e apresentou o seu Recurso, em 15 de setembro de mesmo ano (fl. 1.154), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos à fl. 1.183. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete as alegações de nulidade do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa. No seu entender, não teria havido a apresentação clara dos fundamentos pelos quais houve a não Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926358/2009-78 homologação da compensação declarada e não teria sido apresentada prova contundente da inexistência do crédito pleiteado. A leitura da referida decisão (fls. 2/4), porém, afasta as referidas alegações. O motivo para o não reconhecimento do direito creditório é expressamente apontado: o pagamento que a Recorrente aponta como supostamente indevido ou a maior que o devido está integralmente alocado a débito de igual valor confessado pela própria Recorrente para o período de apuração correspondente. Quanto ao fundamento legal apontado, revela-se mais que suficiente, já que são os dispositivos legais que regem o direito à restituição e compensação dos créditos tributários. Não há que se falar em “ARTIGO LEGAL INFRINGIDO OU VIOLADO NEM MESMO DO ARTIGO LEGAL QUE EMBASA OS JUROS E A MULTA APLICADOS”, pois não se trata de lançamento tributário, quando estes requisitos serão obrigatórios, a teor dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235. Deste modo, há que se concordar com a decisão recorrida, no sentido que inexiste qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente a ensejar a nulidade da decisão, com base no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, já que as razões para a não homologação da compensação podem, facilmente, ser extraídos do Despacho Decisório e, em relação a elas, a Recorrente se contrapôs, por meio dos recursos cabíveis. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade. III. DA COMPENSAÇÃO REALIZADA Como invocado pela Recorrente, a jurisprudência administrativa, majoritariamente, tem admitido a possibilidade de, em caso de cometimento de erro de fato, por parte do contribuinte, no preenchimento da Declaração de Compensação, realizar o exame do crédito como relativo a saldo negativo de IRPJ em lugar de pagamento indevido ou a maior que o devido, a título de estimativa. Neste sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, deve ser refeita a análise do crédito sob a forma de saldo negativo pela autoridade competente para verificar a existência, validade e disponibilidade do crédito pleiteado na compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. (Acórdão nº 9101-004.614, de 5 de dezembro de 2019, Relatora Conselheira Viviane Vidal Wagner) A situação posta nos autos, contudo, não se adequa à referida hipótese. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926358/2009-78 A Recorrente, na DComp sob análise (fls. 6/11), informou a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, no valor de R$ 243.526,38, apontando como origem do crédito o recolhimento destinado a quitar o valor devido a título de estimativa de IRPJ, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, referente ao período de apuração de novembro de 2003. Como a Recorrente havia declarado, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), débito a tal título, no montante exatamente igual ao recolhimento realizado, R$ 1.511.527,55 (fl. 1.097), correta a conclusão do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, no sentido da inexistência de qualquer direito creditório passível de compensação. Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, contudo (conforme, exemplarmente, explicitado no Acórdão recorrido), ficou esclarecido que o crédito que a Recorrente desejava compensar se referia a suposto pagamento a maior que o devido realizado a título de estimativa, em 30/01/2004, em relação ao período de apuração de dezembro de 2003 (Documento de Arrecadação de Receitas Federais constante às fls. 814). O referido indébito decorreria de equívoco no cálculo original do valor devido, que importou em R$ 328.341,06, quando o valor correto seria R$ 84.814,67, conforme declarado em DIPJ retificadora apresentada em 10/11/2006. Observa-se, portanto, que não se trata de mero erro de fato. A contribuinte compensou crédito completamente distinto daquele que pretende ver compensado. Os montantes dos recolhimentos e a data de arrecadação são distintas, com implicação na valoração dos crédito, na forma dos arts. 83 e 84 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Como bem afirmado pela decisão a quo: 15. De qualquer forma, considerando que desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação de débitos tributários com créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil deve obrigatoriamente ser efetuada mediante entrega de declaração de compensação, na qual são declarados os créditos utilizados e os débitos indicados para compensação, a análise a ser agora efetuada por esta autoridade julgadora está adstrita ao direito creditório livremente escolhido pela interessada e informado no PER/DCOMP em análise. 16. Como a compensação declarada pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, a compensação tratada no PER/DCOMP nº 42231.66600.141106.1.3.047129 produziu seus efeitos em 14/11/2006 e somente foi desfeita com o implemento da condição resolutória, quando a autoridade administrativa proferiu o despacho decisório de fl. 02 em face da inexistência do crédito líquido e certo. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926358/2009-78 17. Assim, a falta de indicação do pagamento indevido ou a maior da estimativa de dezembro/2003 não constitui hipótese de inexatidão material prevista no artigo 78 da IN RFB nº 900, de 2008 – que autorizaria eventual retificação da declaração que se encontrasse pendente de decisão administrativa – mas descumprimento das regras que disciplinam a compensação de créditos tributários previstas no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que acaba por prejudicar o exercício desse direito, conforme disposto no artigo 170 do CTN, segundo o qual o direito à compensação de créditos tributários fica sujeito às condições e sob as garantias que a lei estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribua à autoridade administrativa. Cabia à Recorrente, tão logo tomou ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação realizada, haver apresentado nova DComp em relação ao pagamento que desejava utilizar (se é que isso não ocorreu). Ao não proceder de tal forma, optou por não utilizar o referido direito creditório. IV. DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PAF É absolutamente impertinente a invocação que a Recorrente faz aos princípios da verdade material, informalidade (na verdade, o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio do formalismo moderado) Respeitar os referidos princípios não significa tolerar que o administrado pratique os atos em total violação aos dispositivos normativos. Diz a Recorrente que “as autoridades julgadoras devem buscar mais do que os dados existentes nos processos e declarações, mas sim o que efetivamente ocorreu, na tentativa de recomposição do ato (mundo fenomênico) com vistas a transformá-lo em fato (vertido em linguagem)”. No caso sob análise, contudo, o que efetivamente ocorreu foi que a Recorrente compensou o pagamento que realizou em 30/11/2003, o qual se encontra inteiramente utilizado para a extinção do débito por ela própria confessado. Não há espaço para a aplicação dos referidos princípios, como costuma ocorrer nas hipóteses de cometimento de erro de fato. V. DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO A Recorrente advoga que seria dever da autoridade administrativa a pesquisa e utilização de créditos disponíveis para a realização de compensação de ofício. Há que se esclarecer a questão. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926358/2009-78 Não existe na legislação qualquer dispositivo que imponha à Administração Tributária o dever de buscar eventuais créditos a que fazem jus os contribuintes e lhes compensar de ofício com débitos eventualmente existentes. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é cristalino no sentido de é uma faculdade do sujeito passivo a apuração e a compensação dos créditos relativos a tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Quanto à compensação de ofício, será realizada, no momento de se proceder à restituição ou ressarcimento de algum crédito já reconhecido ao sujeito passivo, por meio das formas previstas na legislação (Pedidos Eletrônicos de Restituição ou Ressarcimento e Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por exemplo). É esta a previsão do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 1986: Art. 7 o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2 o Existindo, nos termos da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) No caso dos autos, inexistindo qualquer valor reconhecido como direito creditório, não há que se falar em compensação de ofício. VI. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pb http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pb Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926358/2009-78 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.905192/2012-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser interposto em até trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância, iniciando-se a contagem desse prazo no dia seguinte à ciência, sob pena de não conhecimento do recurso por preclusão.
Numero da decisão: 3002-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser interposto em até trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância, iniciando-se a contagem desse prazo no dia seguinte à ciência, sob pena de não conhecimento do recurso por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de declaração de compensação de Cofins, no valor original de R$ 3.118,98, relativa ao período de apuração julho/2011, utilizada para quitar débitos também de Cofins, não homologada porque o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito para a compensação (fls. 57 a 63). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 4), o contribuinte esclareceu que constatou, no mês seguinte ao pagamento, que havia se equivocado na apuração dos débitos e recolhido a Contribuição a maior do que o devido, providenciando a transmissão da declaração de compensação dos autos. Diante da não-homologação da compensação, revisou suas declarações e constatou erro de preenchimento na DCTF e no Dacon, devidamente retificados. Juntou cópia das declarações retificadas, bem como documentos de constituição e representação da empresa, Darf, Despacho Decisório, Per/Dcomp e demonstrativo da apuração de PIS/Cofins (fls. 5 a 55). A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte não reconheceu o direito creditório por considerar que o contribuinte não demonstrou a certeza e liquidez do crédito. Consignou-se que as declarações retificadas após despacho denegatório não tinham força de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 51 92 /2 01 2- 82 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.358 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905192/2012-82 convencimento, podendo ser tomadas como argumento de impugnação. O Acórdão nº 02-54.460 (fls. 66 a 69) foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 15.04.2014, conforme Aviso de Recebimento à fl. 74, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 16.05.2014, conforme carimbo do protocolo na capa do Recurso - fl. 76. Em seu Recurso Voluntário (fls. 76 a 78), a recorrente esclareceu que o recolhimento a maior decorreu de não ter considerado que à venda de livros deveria ter sido aplicada a alíquota zero, ao invés da alíquota normal de 7,6%. Juntou intimação, cópia da decisão recorrida, Darf, Dacon retificador, Per/Dcomp, Registro de notas fiscais de serviços prestados e Livro fiscal de notas emitidas (79 a 263). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade no que diz respeito à representação processual e ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, apenas. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem desse prazo se dá de forma contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, conforme fixado no art. 5º do mesmo Decreto, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, pelo Aviso de Recebimento à fl. 74, vemos que o contribuinte tomou ciência em 15.04.2014. De acordo com art. 5º acima, devemos iniciar a contagem do prazo em 16.04.2014, o que nos leva ao dia 15.05.2014 como data final para a interposição do recurso. Observar que o dia de vencimento está incluído na contagem. Contudo, a recorrente juntou seu recurso em 16.05.2014, conforme carimbo à fl. 76, ou seja, após transcorrido o prazo previsto na legislação, tendo já ocorrido a preclusão temporal. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.358 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905192/2012-82 A peça recursal se inicia com a afirmação de que o interessado teria realizado a leitura da decisão recorrida em 16.04.2014, quando se deu a abertura do prazo para a apresentação do recurso. Transcreve-se a argumentação sobre o prazo em sua integralidade: Cumpre, preliminarmente, ressaltar que a leitura da intimação e abertura de prazo para apresentar sua Impugnação à Receita Federal do Brasil, na data de 16/04/2014. A frase acima pode ser interpretada de mais de uma forma, pode ser entendida como afirmação de que a contagem começaria no dia 17.04, já que a leitura se deu em 16.04, ou que leitura e início de contagem se dão no mesma data, 16.04. Contudo, qualquer que seja a forma adotada, não tem o condão de afastar a contagem determinada em lei. Portanto, uma vez demonstrado o descumprimento do pressuposto de tempestividade, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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