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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8343784 #
Numero do processo: 13011.720364/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13011.720395/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 03 64 /2 01 5- 17 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720364/2015-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13011.720395/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.193, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão julgador de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano- calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - ser o auto nulo por: não ser possível a microempresário compreendê-lo, não expondo os fatos e o direito aplicável; não ser possível saber se houve tentativa prévia da fiscalização com o fito de intimar a empresa; não lhe foi possível apresentar defesa prévia e recursos; e por não se conseguir chegar aos valores devidos a título de multa; - não é razoável a aplicação de multas após largo período decorrido para entrega da GFIP, levando-se em conta o pagamento dos tributos informados, devendo ser notado ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN; - deveria ter havido intimação prévia à interessada; - que o procedimento violou preceitos constitucionais discriminados no art. 37 da CF, bem como os da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco. Demanda, ao final o cancelamento da autuação e ser o patrono intimado dos atos processuais. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720364/2015-17 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.193, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No que concerne à nulidade arguída, impende esclarecer, de início, que caberia à interessada demonstrar o prejuízo concreto em seu direito de defesa decorrente das questões por ela levantadas, o que não ocorreu. A autuação deu-se em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, constando os fatos que respaldaram a autuação e a base legal devidamente circunstanciados no campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL” do auto de infração. A tentativa prévia de intimação, por seu turno, é despicienda, conforme será abordado no enfrentamento da questão de fundo, sendo inapta para acarretar a nulidade. Sendo o procedimento fiscalizatório de caráter inquisitorial, não há defesa prévia prevista normativamente, cabendo salientar que a contribuinte pôde verter suas defesas no curso do contencioso administrativo sem quaisquer óbices, como aliás o faz no presente, ao interpor seu recurso voluntário. Não bastasse, a base de cálculo da multa, e o percentual aplicado, estão devidamente discriminados na autuação. Anote-se, ainda, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, a qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. De se rejeitar, portanto, a nulidade cogitada. No tocante à alegação do transcurso do tempo para a autuação, vale referir, de pronto, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720364/2015-17 cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular, não existindo, daí, empecilho para a lavratura da autuação levada a efeito, sob o prisma temporal. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720364/2015-17 No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN, que versa sobre a denúncia espontânea, não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório, irrazoável e desproporcional da multa, bem como de violação de preceitos constitucionais, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe esclarecer à contribuinte que a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, nesse passo, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do CTN. Acrescente-se, no mais, não caber ao julgador administrativo, face ao princípio da legalidade regente de sua atuação, reduzir ou relevar multa sem expressa previsão legal. Por fim, registre-se que o pleito pela intimação do patrono deve ser rejeitado, dado o seguinte enunciado sumular do CARF: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720364/2015-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8377614 #
Numero do processo: 10880.954853/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 53 /2 01 7- 13 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954853/2017-13 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954853/2017-13 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954853/2017-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.911440/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Sabrina Coutinho Barbosa. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Manuela Oliveira Moreira, OAB/SP 327177, escritório Castro Barros Advogados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Sabrina Coutinho Barbosa. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Manuela Oliveira Moreira, OAB/SP 327177, escritório Castro Barros Advogados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-47.972 (e-fls. 103-107), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP1, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/04/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 44 0/ 20 09 -9 8 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911440/2009-98 Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de São Paulo (SP) e retratado no Acórdão nº 16-47.972, de 25/06/2013, o que passo a fazer nos seguintes termos: 1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação, fls. 91 a 96 (PER/DCOMP nº 26597.08715.290906.1.3.041417), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS (cód. receita 7987) relativo ao período de apuração 31/03/2006. 2. Pelo Despacho Decisório de fls. 75 o contribuinte foi cientificado, em 31/08/2009 (fls. 76), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 67.283,66). 4. Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/09/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 17,informando e alegando, em suma, que: 4.1 No mês de março de 2006, apurou e declarou no DACON mensal retificador, transmitido em 24/10/2006, débito de COFINS no valor de R$ 359.739,91 e por equívoco informou em sua DCTF mensal, transmitida em 08/05/2006, que a COFINS apurada e devida neste mês seria de R$ 439.731,76. Assim, haveria um saldo credor de R$ 79.991,85 passível de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96. Diante desse quadro realizou a compensação do crédito atualizado pela taxa SELIC com os débitos contidos na presente DCOMP. 4.2 Pela leitura do despacho decisório depreende-se que a compensação não foi homologada por supostamente não existirem créditos suficientes para tanto, uma vez que o DARF utilizado para tanto já estaria vinculado ao pagamento de COFINS apurada em março de 2006, não existindo crédito a ser utilizado para a compensação. 4.3 Não assiste razão ao Fisco, pois, deve ser reconhecido o seu direito à compensação, com créditos líquidos e certos advindos de pagamento a maior e indevido, nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN. 4.4 O entendimento da fiscalização exarado no despacho decisório deve ter decorrido da falta de processamento das informações prestadas no DACON retificador, onde foi declarado o valor correto de COFINS ou ainda pelo fato de que, no momento da apresentação do pedido de compensação, o requerente ainda não havia promovido a retificação da DCTF do período, o que foi feito posteriormente com a percepção do equívoco. 4.5 A informação constante do DACON retificador espelha de maneira fiel os créditos utilizados pelo requerente, de sorte que eventual divergência entre as informações contidas em suas declarações (DACON x DCTF) já deveriam ser razão suficiente para ensejar a intimação do contribuinte para que prestasse os devidos esclarecimentos, ou mesmo para que retificasse as informações prestadas na DCTF. Tudo indica, que a não identificação do crédito decorre do não processamento do DACON, razão pela qual a Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911440/2009-98 mesma deve ser imediatamente processada, assim como a DCTF retificadora, apresentada prontamente após a identificação do erro, em 29/09/2009, com vistas a permitir a devida apropriação dos créditos advindos do recolhimento a maior efetuado. 4.6 A Receita Federal tinha ciência inequívoca sobre o recolhimento da COFINS, referente a março de 2006, em montante muito maior do que o efetivamente devido, desde 24/10/2006 (data da entrega do DACON retificador). Assim, deveria, nos termos do § 2º do artigo 147 do CTN promover a retificação de ofício da DCTF apresentada pelo requerente, ou pelo menos determinar a intimação para esclarecer a divergência. Nem se alegue que há prazo para a retificação de ofício , nem que o § 2º do artigo 147 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o § 1º, uma vez a limitação temporal imposta por esse dispositivo só se aplica aos casos de retificação por iniciativa do próprio contribuinte, conforme o disposto no voto condutor da Apelação Cível nº 2001.70.00.0172346, exarado pela 1ª Turma do TRF da 4ª Região em 10/03/2004. 5. Por fim, solicita que seja a presente manifestação de inconformidade julgada inteiramente procedente, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado e homologando- se a compensação declarada com a consequente extinção do débito vinculado, bem como seja determinado o processamento do DACON retificador, apresentado para o mês de março de 2006, bem como seja processada a retificação dos valores informados na respectiva DCTF do período, a fim de permitir a devida conciliação destas informações com as contidas no referido DACON. Requer ainda, enquanto perdurar o julgamento, que o crédito tributário advindo da não homologação da compensação tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN e conforme a previsão constante do artigo 66, § 5º da IN SRF nº 900, de 30.12.2008. Protesta também pela posterior juntada de documentos suplementares a fim de evidenciar ainda mais o direito do crédito aqui defendido. Cientificada dessa decisão em 10/08/2013, conforme Termo de Ciência de fl. 108, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 115-130, na data de 26/08/2013, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 131, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 29/09/2006, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de março/2006 (Código de receita DARF 7987, no valor de R$ 439.731,76, pago em 13/04/2006 – fl. 90). Em 24/08/2009, mediante Despacho Decisório de fl. 75, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911440/2009-98 já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente promoveu ao pagamento da contribuição ao COFINS referente a competência de março de 2006, no valor de R$ 439.731,76, em 13/04/2006, e, na sequência, transmitiu em, 08/05/06, DCTF do período, declarando e comprovando o pagamento da contribuição ao COFINS de março/2006. Posteriormente, aferiu que houve pagamento a maior de COFINS devido naquele mês, no valor de R$ 79.991,85. Assim, transmitiu PER/DCOMP, em 29/09/2006, visando compensar tal crédito com débitos próprios. Após o protocolo da PER/DCOMP, transmitiu DACON retificadora, em 24/10/2006, declarando o adequado valor de R$ 359.739,91 atinente a COFINS devida no período de março de 2006. Contudo, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 29/09/2009, após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 24/08/2009. Desta forma, a Recorrente entende que seria suficiente a retificação do DACON e, posteriormente, da DCTF, ainda que após a prolação do despacho decisório, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário ainda que, além deste indício da existência do crédito, sejam analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a validade das informações constantes do DACON. Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre as DACON, originária e retificadora, assim como sobre a DCTF retificadora, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Ademais, esta Turma já decidiu, em caso semelhante ao presente, pela necessidade de baixar os autos em diligência, como se pode observar na Resolução nº 3402- 001.773, de 26 de fevereiro de 2019, de relatoria da insigne Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911440/2009-98 Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.003028/2004-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste modificação de critério jurídico no despacho decisório emitido com base em segundo parecer, solicitado pela autoridade decisória antes de proferir a decisão, por entender que a diligência realizada inicialmente não atendeu ao que foi solicitado. Termo de encerramento de diligência não é ato decisório. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o despacho decisório foi emitido com base em parecer que elenca os documentos faltantes e a razão para o indeferimento do pleito, apontando a legislação aplicável ao caso, não há que se falar em ausência de motivação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o acórdão recorrido abordou todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, deve ser rejeitada a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao requerente comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência, assim como a perícia, tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria.
Numero da decisão: 3002-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste modificação de critério jurídico no despacho decisório emitido com base em segundo parecer, solicitado pela autoridade decisória antes de proferir a decisão, por entender que a diligência realizada inicialmente não atendeu ao que foi solicitado. Termo de encerramento de diligência não é ato decisório. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o despacho decisório foi emitido com base em parecer que elenca os documentos faltantes e a razão para o indeferimento do pleito, apontando a legislação aplicável ao caso, não há que se falar em ausência de motivação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o acórdão recorrido abordou todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, deve ser rejeitada a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao requerente comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência, assim como a perícia, tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 30 28 /2 00 4- 95 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 3° trimestre de 2000, no valor de R$ 45.955,44 (fls. 03/92). Apresentou DCOMP de fls.93/174. A DRF/Belém indeferiu o pleito com a seguinte justificativa: Ocorre que as solicitações não foram integralmente atendidas no prazo estabelecido. A ausência de documentos indispensáveis à análise do mérito, tais como as notas fiscais de aquisição de insumos, o valor dos estoques dos mesmos no inicio e no final de cada mês do período de apuração do crédito e as notas fiscais de exportação, entre outros, inviabiliza a quantificação do direito pretendido e, por conseguinte, a correspondente compensação. Logo, não há crédito reconhecido para o interessado no processo em análise. Cientificada em 23/07/2008 (AR fl. 306 v.) a interessada apresentou, tempestivamente, em 22/08/2008 a Manifestação de Inconformidade (fls. 307/318), alegando, em síntese, que: a) O parecer e o despacho impugnados, que indeferem os pedidos de ressarcimento e não homologam as compensações efetuadas implicam novo lançamento vedado pelo CTN, por representar alteração de critério jurídico ou erro de direito; b) Para indeferir os pleitos da impugnante a decisão deveria ter provado a inocorrência das aquisições de insumos e/ou das exportações, em virtude do principio da verdade real, vigente em Direito Tributário; c) Há nulidade da decisão impugnada em face da ausência de motivação pela não indicação dos documentos não apresentados, o que acarreta afronta ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa; d) Há nulidade do lançamento por representar revisão de lançamento anterior em razão de erro de direito ou mudança de critério jurídico, hipóteses não prevista nos arts. 145 do CTN e vedadas pelo Art. 146 do CTN; e) Tanto pior por ter o parecer sido elaborado de maneira superficial e sem o menor conhecimento da realidade fática (não aceita madeira como embalagem...) ao contrário da fiscalização, pois esta analisou e conferiu todos os livros contábeis e fiscais, demonstrativos de crédito presumido, etc., tendo concluído pela comprovação do direito creditório da impugnante e pela homologação das compensações efetuadas (doc. anexo, notadamente pp. 2 e; 9 a 12, fls. 210/221); f) Os supostos créditos não homologados não podem implicar confissão de divida, com dispensa de lançamento, ao contrário do que se pretende no último parágrafo do parecer impugnado; g) As normas infralegais aplicadas indeferiram o pleito estribadas em exigências desarrazoadas, em afronta à finalidade da lei e aos objetivos da política de comércio exterior de desonerar as exportações, adotados de acordo com as diretrizes do GATT; h) O direito ao crédito presumido de IPI decorre do atendimento dos requisitos contemplados nos artigos 1° e 2° da Lei 9363/1996, e isso a empresa o fez Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 completamente, não podendo a aquisição de tal direito ser tolhida por normas infralegais; Argumenta, ainda, que a complexidade da matéria de fato alegada impõe a realização de perícia, para refutar o absurdo cometido no parecer impugnado, ao considerar inexistentes os créditos pleiteados, e confirmar a correta apuração e utilização pelo impugnante dos créditos presumidos de IPI. Indica os quesitos e os peritos. Em vista do exposto, requer a anulação do parecer e do despacho decisório, bem como a confirmação do pedido de ressarcimento e a homologação da compensação efetuada. A Delegacia de Julgamento em Belém afastou as preliminares de nulidade, indeferiu o pedido de perícia e negou provimento por não ter sido demonstrado o direito, uma vez que o contribuinte entregou apenas parcialmente a documentação solicitada, estando ausentes exatamente os documentos que poderiam demonstrar a existência do crédito, ônus que lhe cabia em um pedido de ressarcimento. O Acórdão DRJ nº 01-12.603 foi assim ementado (fls. 669 a 681): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, de acordo com o art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430/96. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 'a 30/09/2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de Perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 15.01.2009, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 687, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 16.02.2009 (segunda-feira), conforme carimbo do protocolo na capa da peça recursal à fl. 689. Em seu Recurso Voluntário (fls. 689 a 735), a recorrente prosseguiu na mesma linha de defesa adotada. Arguiu preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, pela ocorrência de mudança de critério jurídico em relação ao resultado da diligência. Argumentou que foi realizada profunda e exaustiva fiscalização, por meio da qual foram conferidos todos os documentos e fiscais e contábeis, concluindo-se pela existência do crédito requerido. Ao decidir em sentido contrário à conclusão alcançada pela fiscalização, tanto o Parecer quanto o Despacho Decisório incorreram em nulidade, ao efetuar revisão fundamentada em erro de direito (ou em valoração jurídica dos fatos), o que configurava afronta ao art. 146 do CTN e aos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Alegou também cerceamento do direito de defesa por ausência de motivação: não constavam do Parecer Seort e do Despacho Decisório a indicação dos documentos que o contribuinte teria deixado de apresentar, bem como não foram apresentadas sólidas razões para o Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 não aceite da documentação apresentada. Colacionou jurisprudência de Tribunais Superiores e do CARF sobre as matérias suscitadas. No que diz respeito ao Acórdão recorrido, teria encampado todas as ilegalidades contidas no primeiro ato ao ratificar a decisão contida no Despacho Decisório, acrescentando-se a alegação de cerceamento do direito de defesa por não ter sido apreciada a totalidade dos argumentos da Manifestação de Inconformidade, notadamente sobre a modificação de critério jurídico e a ausência de motivação. Quanto ao mérito, defendeu a recorrente que os produtos por ela industrializados foram efetivamente exportados, fato demonstrado nos autos, e que um benefício instituído por Lei não poderia ser eliminado por norma infralegal desarrazoada, cabendo à Administração provar a inocorrência das aquisições de insumos. Alegou que os débitos declarados em Dcomp não podiam implicar confissão de dívida, necessitando do devido lançamento do crédito tributário pela Fazenda Nacional. Argumentou que o acórdão recorrido trazia visão tosca e descabida sobre a força dos precedentes dos Tribunais Superiores, que deviam ser acatados pelo julgador administrativo. Requereu, por fim, a realização de perícia, caso não fosse anulado o Despacho Decisório, por se constituir o único procedimento apto a eliminar a divergência instalada. Apresentou os quesitos e indicou os peritos. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares de Nulidade – Despacho Decisório e Acórdão Recorrido Trata-se de um processo com um desenrolar um pouco tumultuado, em que se constata erros e imprecisões, de ambas as partes, motivo pelo qual entendo necessária uma recapitulação crítica e detalhada dos fatos para o bem da clareza e o deslinde da controvérsia. Como preliminares temos, em essência, a alegação de nulidade do Despacho Decisório, com fundamento na ausência de motivação (não indicação dos documentos faltantes) e na alteração do critério jurídico (Despacho Decisório não foi emitido em conformidade com a conclusão carreada pela fiscalização). Quanto ao Acórdão Recorrido, temos a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por não ter se pronunciado sobre matéria suscitada na Manifestação de Inconformidade. Retomemos, assim, os fatos. Face à diversos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, que abrangem o período de 1998 até 2004, decidiu o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort/DRF/BEL), setor responsável pela decisão sobre esse tipo de pedido na Delegacia da Receita Federal em Belém, determinar a realização de diligência, incumbência essa que recaiu sobre o Serviço de Fiscalização da mesma Delegacia (Sefis/DRF/BEL), conforme se extrai do Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 Despacho Seort/DRF/BEL nº 290/2004 à fl. 331 1 , do qual se transcreve as orientações passadas para a execução da diligência: Em face do pedido, observada a delegação de competência contida no art. 1° da Portaria DRF/BLM n.° 62, de 23.09.1999, e ainda, considerando a extensão do trabalho a ser realizado, pela necessidade de averiguação de livros e documentos, encaminhe-se o presente processo ao SEFIS/DRF/BEL, para proceder a necessária diligência, nos termos do disposto no art. 129, inciso XIV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, publicada no D.O.U. de 29/08/2001. Ressaltamos que, além de todas as verificações que se fizerem necessárias no decorrer da diligência e daquelas que constarem em roteiro especifico utilizado pelo Serviço de Fiscalização, a diligência deve ater-se às operações escrituradas nos Livros Registros de Entradas, de Saídas e de Apuração do IPI, bem como toda documentação (NF's, etc.) que dê suporte aos referidos registros. Ainda, solicitar e verificar no decorrer da diligência: 1 - Demonstrativos de apuração trimestral, dos créditos a serem ressarcidos, de acordo com o Inciso II; § 2° do art. 2° da IN SRF N° 033/99; 2 - Verificar os estornos dos créditos originário de aquisição de MP; PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados(NT), de acordo com o § 3° do art. 2° da IN/033199, observando o art. 3º do mesma IN; 3- Se os créditos correspondem efetivamente à aquisição de insumos para o emprego no processo industrial dos bens produzidos pelo contribuinte; 4- Se estão corretas as alíquotas aplicadas sobre os produtos fabricados, de acordo com a classificação fiscal apresentada na TIPI; 5 - Regularidade quanto à escrituração fiscal do crédito objeto do pedido, anexando cópias (autenticadas pelo AFRF) das folhas do Livro Mod. 8 - Registro de Apuração de IPI - correspondente ao período pleiteado; 6 - Prova através de cópias dos documentos, da imediata anulação do valor do crédito correspondente ao pedido, no Livro Registro de Apuração do IPI (cópias autenticadas pelo AFRF). (grifado) Trata-se de pedido bastante específico efetuado pelo tomador de decisão, no qual se desce a detalhes do procedimento a ser executado pela fiscalização. Na DRF/Belém o Seort é o setor responsável pela elaboração do parecer e do próprio despacho decisório, assinado pelo titular do setor, por delegação de competência do Delegado. Vejamos, então, o que temos nos autos sobre a diligência efetuada. O primeiro documento é o Termo de Início de Ação Fiscal à fl. 337, por meio do qual se solicitou, para os diversos períodos, os livros de RAIPI, de inventário, Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), notas fiscais originais e relações com as informações consolidadas, balancetes mensais, e partes do livro Razão relativas às contas de estoques, compras e vendas, entre outros. Informou-se, ainda, que novos documentos poderiam ser exigidos ao longo da ação fiscal. Cerca de dois meses mais tarde, foi lavrado Termo de Re-Intimação Fiscal, tendo em vista que o interessado não respondeu à intimação (fl. 343). Entregue a documentação, não se sabe exatamente qual, o Sefis emitiu o resultado preliminar de sua análise para o conjunto dos processos, em que apontou algumas irregularidades e determinou algumas correções (fls. 393 a 405). Dentre os problemas encontrados, destaca-se: 1 Numeração eletrônica gerada pelo e-processo, e não a numeração manual efetuada sobre o processo-papel. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95  valores dos estoques que incluíam custos de mão-de-obra;  valores das compras que não correspondiam aos valores das compras efetivas, distorcendo o resultado;  nos DCP do 2º, 3º e 4º trimestres de 2000 a 2004 não foram excluídos os créditos do trimestre anterior, acarretando acúmulo indevido de crédito;  requerimento de crédito não escriturado no Livro RAIPI para alguns períodos;  requerido ressarcimento em período no qual o creditamento ficou suspenso (abril a dezembro/1999);  inclusão indevida de transferências de filial para matriz; e  transmissão da Dcomp sem vincular ao PER, o que gerou pedido em ressarcimento em duplicidade (no PER e na Dcomp). Sobre o presente processo, concluiu-se que o contribuinte faria jus à totalidade do crédito requerido para o 2º trimestre/2000, requerendo-se apenas o cancelamento do PER. Ressalte-se que tanto o PER quanto a Dcomp tratam do 3º trimestre/2000 (fls. 9 e 169), contudo, toda a análise efetuada pelo Sefis refere-se ao 2º trimestre. Não há explicação sobre essa mudança, não se sabe ocorreu por lapso ou por convicção. Efetuadas as correções solicitadas pelo Sefis, foi emitido o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 411 a 435), do qual se extrai o quadro-resumo abaixo. É de se imaginar que pelo menos os processos que se seguem a este, de nº 10280.003028/2004-95, contêm o mesmo erro quanto ao período de apuração. Ao contrário do que consta na tabela, o PER/Dcomp de R$ 45.955,44 refere-se ao 3º trimestre/2000. Processo Período do Crédito Calcu- Pedido Ressar / Crédito Pres. Pedido Comp crédito lado em DCP Comp, solicitado reconhecido após Intimação 12155.000006/2003-53 1º/1998 57.138,52 57.138,52 54.107,2 2º/1998 35.785,62 35.785,62 28.962,22 3º/1998 186.027,71 186.027,71 30.375,26 TOTAL 278.951,85 278.951,85 113.444,73 113.444,73 12155.000049/2003-39 4º/1998 62.185,62 62.185,62 48.516,69 1º/1999 160.650,19 116.406,24 20.538,61 2º/1999 56.217,80 35.110,37 0,00 3º/1999 83.804,08 96.597,01 0,00 TOTAL 362.857,69 310.299,24 69.055,30 69.055,30 10280.003032/2004-53 Fev/2000 16.586,64 16.586,64 16.586,64 16.586,64 10280.003031/2004-17 Mar/2000 20.533,61 20.533,61 20.533,61 20.533,61 10280.003028/2004-95 2º/2000 83.075,69 45.955,44 45.955,44 45.955,44 10280.003058/2004-00 3º/2000 136.341,53 53.265,84 53.265,84 53.265,84 10280.003033/2004-06 4º/2000 194.430,47 58.088,94 58.088,94 58.088,94 10280.002977/2004-58 1º/2001 71.240,51 71.240,51 71.240,51 71.240,51 10280.003027/2004-41 2º/2001 113.393,58 42.153,07 42.153,07 42.153,07 0280.002980/2004-71 3º/2001 156.689,10 43.295,52 43.295,52 43.295,52 10280.003030/2004-64 4º/2001 138.541,84 138.541,84 138.541,84 138.541,84 10280.002979/2004-47 1º/2002 104.574,47 104.574,47 104.574,47 104.574,47 10280.002820/2004-94 2º/2002 84.653,51 117.001,18 225.293,69 0,00 10280.003029/2004-30 3º/2002 149.231,82 44.657,35 117.001,18 44.657,35 10280.003095/2004-18 4º/2002 235.010,96 85.779,14 66.869,94 66.869,94 10280.002978/2006-01 1º/2003 363.235,07 363.235,07 220.366,66 220.366,66 10280.002370/2006-30 2º/2003 410.535,23 47.300,16 188.183,59 47.300,16 10280.002371/2006-84 3º/2003 575.337,39 164.802,16 181.303,35 164.802,16 10280.002821/2006-39 4º/2003 608.558,82 0,00 29.989,85 1º/2004 553.356,79 315.028,88 315.028,88 800.040,87 TOTAIS 4.657.136,57 2.321.290,91 2.120.773,05 2.120.773,05 Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 Não é possível para esta relatora apurar a extensão das discrepâncias contidas na escrituração ou nas declarações transmitidas pelo interessado. Assim como também não é possível afirmar que houve equívoco na diligência e em que extensão, principalmente porque o Sefis não foi juntou nenhum documento fiscal ou contábil que guardasse relação com o 3º trimestre, mas apenas os documentos abaixo relacionados (fls. 345 a 391):  um breve texto com explicações sobre o processo de industrialização;  duas folhas da DCTF do 2º trimestre/2000, relativas à apuração do crédito presumido de IPI;  tabelas das notas fiscais de compra relativas ao 2º trimestre/2000; e  cópias das folhas do RAIPI relativas ao registro de entradas, saídas e a apuração do imposto, também do 2º trimestre/2000. Logo, toda a documentação juntada seria, a princípio, imprestável para o período em análise. O Termo de Encerramento leva a crer que a diligência foi centrada na análise do DCP e do RAIPI. Mesmo a verificação dos estoques iniciais e finais, visando confirmar o montante de insumo consumido a cada mês, teria sido realizada unicamente a partir do DCP, que é um demonstrativo transmitido pelo contribuinte e pode não representar com fidedignidade a situação fática. Logo, da mesma forma que é impossível para esta relatora avaliar a extensão das inconsistências, assim o foi para o Seort, que decidiu pelo reinício da análise do pleito, dentro de sua esfera de competência. Importante destacar que neste momento não foi proferida a decisão sobre o pedido, tivemos apenas a conclusão da diligência. Igualmente importante destacar que: 1) termo de encerramento de diligência não é despacho decisório; 2) o auditor-fiscal encarregado da diligência não é autoridade competente para emitir despacho decisório; e 3) diligência não é lançamento ou ato decisório. Continuando, por meio da Informação Seort/DRF/BEL nº 408/2006 (fl. 441), o contribuinte foi informado de que o processo não estava devidamente instruído e deveriam ser apresentados os seguintes documentos: 1) Notas fiscais de compras de insumos utilizados na industrialização dos produtos efetivamente exportados do 3° trimestre/2000 conforme listagem constante desse processo e anexa a essa informação; 2) Notas fiscais de venda para o exterior no 3° trimestre/2000 de produtos industrializados pela requerente, acompanhados dos respectivos comprovantes de exportação, a saber, registro de exportação e/ou despacho de exportação, como relacionados na declaração de compensação n° 16067.90574.170604.1.3.01-4718. Obs: Caso seja apresentada cópia, esta deverá estar autenticada ou acompanhada do original para conferência. A não apresentação dos elementos solicitados no prazo estabelecido implicará o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, conseqüentemente, não homologação da compensação declarada. O contribuinte perguntou, inicialmente, se teria realmente de enviar as notas solicitadas, que já haviam sido apresentadas à fiscalização, e solicitou que fosse dispensado da apresentação dos registros de despacho de exportação (fl. 451). Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 Por sua vez, o Seort não apenas confirmou que as notas precisariam ser entregues, mas deveriam estar acompanhadas de novos documentos, conforme o trecho seguinte da Informação Seort/DRF/BEL nº 564/2007 (fl. 453 a 455): 1) Cópia do Livro Registro de Inventário que contenha os lançamentos fiscais do período objeto do pedido contendo; saldos iniciais e finais de matérias primas, produtos intermediários, produtos acabados e em elaboração. 2) Documento legal da incorporação da Empresa; PERACCHI BEBIDAS LTDA 3) Cópias das Guias de exportação e conhecimentos de embarque, inerentes as notas fiscais de saída nº 6118, emissão 03/07/00, 6129 emissão 13/07/00, 6145 emissão 27/07/00, 6160 emissão 03/08/00, 6180 emissão 10/08/00, 6191 emissão 10/08/00, 6210 emissão 22/08/00, 6240 emissão 06/09/00, 6308 emissão 18/09/00, 6337 emissão 25/09/00, 6362 emissão 28/09/00. 4) Declaração do interessado de não haver utilizado, em ressarcimento ou compensação, o crédito objeto do pedido, e de não possuir processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido; 5) Descrição do processo produtivo, detalhando suas fases e indicando relação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no mesmo; 6) Relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo com a indicação das respectivas notas fiscais de aquisição, informando a fase na qual foram utilizados. No formato abaixo; 7) Procuração que deu plenos poderes a Maria Janeth Souza Silva, para em nome da empresa elaborar as PER/DCOMP, fls 03/88 e 89/176. 8) Declaração do interessado de não haver utilizado, em ressarcimento ou compensação, o crédito objeto do pedido, e de não possuir processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. 9) Declaração que esclareça se o contribuinte (matriz) transferiu o crédito presumido, relativo ao trimestre em apreciação, para qualquer outro estabelecimento da empresa, para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. O pedido referente ao item 2, dá-se ao fato de o crédito pretendido está vinculado para a compensação do débito constante do Processo Administrativo n' 10280.008056/93-11 — PERACCHI BEBIDAS LTDA. Dá-se a termo que nas cópias dos livros solicitados, deverão ser integrados os Termos de Abertura e de Encerramento, com respeito ao que determina o art. 349, § 1º do Decreto nº 2.637/98, correlacionado com o art. 373, § 1º do Decreto nº 4.544/02.(RIPI — Regulamento do Imposto sobre produtos industrializados). Para tal demanda suplementar, constam como fundamentos da exigência o princípio da livre convicção, o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, in verbis: Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. (grifado); assim como os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784/1999: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. O interessado atendeu parcialmente à intimação, deixando de entregar documentos considerados essenciais pelo Seort para a apuração da liquidez do crédito. A partir dessa análise foi elaborado o Parecer Seort/DRF/BEL nº 363/2008 (fls. 585 a 592), base do Despacho Decisório (fl. 593). Seguem os trechos do Parecer relevantes para esta análise: O processo após sua formalização, foi encaminhado por meio do Despacho SEORT/DRF/BEL nº 0290/2004, ao SEFIS/DRF/BEL, para realização de diligência fls. 175/176, sendo que para o trabalho fiscal foi emitido o MPF n° 0210100-2005-386- 7 fl 177, que em seu cumprimento resumidamente se expõe; ................................................................................................................................. Do processo constam somente os seguintes documentos: instrumento de alteração e consolidação contratual n° 33 fls 183/187, procuração pública fl 189, informação sobre o processo de industrialização fls 286/287, relação de notas fiscais de exportação direta fls 191/193, e cópia do livro Registro de Apuração do IPI, fls 194/205. .................................................................................................................................... De forma a resguardar o principio da livre convicção, e considerando que os documentos necessários à confirmação do direito creditório não foram anexados ao processo na sua totalidade, foram encaminhadas as Informações SEORT/DRF/BEL no 0408/2006, fl 230/231 e n° 0564/2007, fl 236/237 solicitando a apresentação de documentação comprobatória do crédito. ......................................................................................................................................... Com base no art. 6º da Lei nº 9.363/1996, acima reproduzido, foi editada a Portaria MF nº 093/2004, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido de IPI: Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações do art. 14 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. Direito ao Crédito Presumido Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 (...) Apuração do Crédito Presumido Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá: I - apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, de MP, de PI e de ME utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual referida no inciso II sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso III por 5,37%, cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado conforme o inciso IV, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados para dedução do valor do IPI devido; b) ressarcidos; c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF). § 2º O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do § 1º. (...) § 7º No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de MP, de PI e de ME utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. O art. 30 da Portaria ME n° 093/2004 disciplina a forma de apuração do crédito presumido do IPI. Define que a base de cálculo do referido beneficio é obtida a partir do resultado da aplicação, sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Sendo assim, para a correta apuração do crédito, deve-se necessariamente determinar o valor da receita de exportação, da receita operacional bruta e do custo dos insumos empregados na industrialização. Ainda, no caso em questão, tendo em vista a informação prestada no demonstrativo de fl. 245, de que o contribuinte não mantém sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, faz-se imprescindível a comprovação do valor dos estoques relativos aos insumos no inicio e no final de cada mês. Considerando que os documentos necessários à apuração do crédito presumido não foram anexados ao processo pela diligência, como comprovação do crédito calculado pela mesma, e de forma a resguardar o principio da livre convicção deste SEORT/DRF/BEL, competente para decidir sobre o direito creditório, foram solicitados, através das Informações SEORT/DRF/BEL n° 0408/2006, fls. 230/231 e no 0564/2007, fls. 236/237 elementos suficientes para levantamento do beneficio. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 Ocorre que as solicitações não foram integralmente atendidas no prazo estabelecido. A ausência de documentos indispensáveis à análise do mérito, tais como as notas fiscais de aquisição dos insumos, o valor dos estoques dos mesmos no inicio e no final de cada mês do período de apuração do crédito inviabiliza a quantificação do direito pretendido e, por conseguinte, a correspondente compensação, ainda mais considerando-se a aceitação do cancelamento do PER, fls. 03/92. (grifado) Com base nesse Parecer, foi emitido o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório: Com base nas informações e documentos constantes deste processo, particularmente no Parecer SEORT/DRF/BEL/N° 0363/2008, que aprovo, e no uso da competência estabelecida pelo art. 243, inc. II da Portada MF n° 95/2007, c/c a delegação prevista no art. 2°, inc. I da Portaria DRF/BEL n° 105/2007, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2007, decido NÃO RECONHECER o direito relativo ao crédito presumido do IPI, período de apuração 3° trimestre de 2000, informado na PER no 18211.13706.170604.1.1.01-7271, e NÃO HOMOLOGAR a compensação do débito indicado na DCOMP no 16067.90574.170604.1.3.01-4718, fls. 93/174, com a aplicabilidade dos art. 29 e 30 da IN SRF 600/2005. (grifado) Finda esta recapitulação comentada dos fatos, a conclusão é que, face a um trabalho preliminar insatisfatório, a autoridade decisória determinou que se refizesse a apuração e emitiu o Despacho Decisório com base na segunda apreciação. Apenas isso. A alegação de nulidade por modificação de critério jurídico não se sustenta por inúmeros motivos. O primeiro, e mais óbvio, é que termo de encerramento de diligência não é ato decisório, mas documento final de um procedimento meramente instrutório, no sentido que lhe dá o direito administrativo como, por exemplo, na Lei nº 9.784/1999: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (grifado) Ademais, o invocado art. 146 do CTN estabelece um limite à revisão do lançamento, o que não existe neste processo. A sua aplicação ao despacho decisório é posição doutrinária, que o faz por analogia. Mas, qualquer que seja a posição adotada (a DRJ entende por inaplicável o art. 146 a ato decisório), não assiste razão à recorrente, pois seria necessário conflito entre dois atos decisórios, ou seja, entre o despacho decisório e o acórdão recorrido, o que não ocorreu. Outro aspecto é que o trabalho determinado pelo Seort insere-se em uma etapa de levantamento e confirmação de dados, há dúvida sobre os fatos, descabendo falar-se em alteração de critério jurídico quando o que se pretende é a confirmação de valores e quantidades. Assim, por tudo o que se explanou, e considerando que houve apenas um único Despacho Decisório, fundamentado no Parecer Seort/DRF/BEL nº 363/2008, afasto a preliminar de nulidade por modificação de critério jurídico. No que tange à alegação de nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação – não indicação dos documentos faltantes – também não assiste razão à recorrente. O trecho acima transcrito do Parecer Seort nos mostra que foi negado provimento porque não apresentadas “as notas fiscais de aquisição dos insumos, o valor dos estoques dos mesmos no início e no final de cada mês do período de apuração do crédito”, o que inviabilizou a quantificação do direito pretendido. Ainda, pelo Parecer, tem-se que esses documentos são Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 exigidos para a execução dos passos definidos pela Portaria MF nº 93/2004 para apuração do crédito presumido de IPI. Ou seja, totalmente infundada a alegação de que não foram indicados os documentos faltantes ou a razão para o indeferimento. Há motivação expressa sobre os fatos e o direito, amparada na legislação de regência, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Por fim, tratemos da alegação de nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa – deixar de apreciar fundamentos suscitados na Manifestação de Inconformidade, notadamente a revisão de critério jurídico e a ausência de motivação. Não procede tal alegação. O voto da DRJ foi estruturado com os tópicos abaixo, nos quais se desenvolveu cada uma das contestações trazidas na Manifestação de Inconformidade.  Da Admissibilidade da Manifestação de Inconformidade  Do Pedido de Perícia  Da Arguição de Nulidade por ausência de motivação na decisão  Da Inconstitucionalidade/Ilegalidade de atos normativos  Das Decisões Administrativas  Ônus/dever de prova em pleito de restituição/ressarcimento  Declaração de Compensação — Confissão de Divida Sobre ausência de motivação no Despacho Decisório, vê-se que o relator do acórdão recorrido dedicou um tópico inteiro à matéria, do qual se transcreve uma parte: Cabe analisar se houve a ausência de motivação a fim de ensejar a nulidade do despacho decisório impugnado, em razão de cerceamento do direito de defesa. Nos autos, verifica-se que o Parecer e Despacho Decisório SEORT às fls. 301/305 descrevem de forma clara os fundamentos de fato e jurídicos que embasaram o indeferimento do pedido de ressarcimento, e conseqüentemente, a não homologação da compensação. Não é lógico a requerente argüir que não consta a indicação dos documentos não apresentados , pois à fl. 304 a autoridade administrativa indica a ausência de "notas fiscais de aquisição de insumos, o valor dos estoques dos mesmos no início e no final de cada mês do período de apuração do crédito e as notas fiscais de exportação, entre outros". Ora, tendo o contribuinte ingressado com a manifestação de inconformidade, demonstrando seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo quaisquer imperfeições no despacho decisório, não procede a argüição de nulidade. Diante da garantia do contraditório e da ampla defesa dada no processo, está o litígio pautado nos princípios da igualdade e da legalidade, visto que o que interessa é a decisão mais justa e adequada, nos termos do que determinam as normas jurídicas aplicáveis ao conflito concretamente apresentado. Por tudo acima exposto, deixo de acolher a pretensão do sujeito passivo quanto à tese de nulidade. (grifado) Do Recurso Voluntário, destaco o argumento abaixo, que necessita ser esclarecido (fl. 709): Nesse ponto, outra vez, o acórdão deixou de apreciar as alegações do contribuinte, alegando que à fl. 304 a autoridade teria indicado os documentos não apresentados. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 Contra esse disparate, basta compulsar os autos para verificar que os documentos estão presentes, notadamente as notas fiscais de aquisição de insumos. (grifado) Esta relatora examinou os autos, minuciosamente, e pode assegurar que nenhuma nota fiscal de aquisição de insumo foi juntada. As únicas notas fiscais que constam deste processo são aquelas de saída para exportação. Sobre o ponto específico da revisão de critério jurídico, a DRJ afirmou que, uma vez que o processo não trata de lançamento, a argumentação estava comprometida. E não se estendeu sobre o tema por entender inaplicável ao caso o dispositivo legal, in verbis: O contribuinte também alega que: “O parecer e o despacho impugnados, que indeferem os pedidos de ressarcimento e não homologam as compensações efetuadas implicam novo lançamento vedado pelo CTN, por representar alteração de critério jurídico ou erro de direito;” “Há nulidade do lançamento por representar revisão de lançamento anterior em razão de erro de direito ou mudança de critério jurídico, hipóteses não previstas nos arts. 145 do CTN e vedadas pelo Art. 146 do CTN;” Conforme já exposto, não há lançamento tributário no presente processo, mas sim Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação efetuada pelo próprio sujeito passivo, razão pelo qual tais argumentos ficam prejudicados. (grifado) Tratar um termo de encerramento de diligência por lançamento e o parecer e despacho decisório por revisão de lançamento reflete uma incompreensão tão profunda quanto à natureza do ato administrativo que a primeira instância simplesmente tomou por questão prejudicada, no que está correta. Já no Recurso Voluntário, tendo desconfiado que despacho decisório em pedido de ressarcimento poderia não ser revisão de lançamento, provavelmente devido à resposta da DRJ, o contribuinte permitiu-se o benefício da dúvida (fls. 695 e 696): Dessa forma, ainda que a fiscalização concluída anteriormente (fls 206/212) não seja considerada "lançamento", admita-se apenas para argumentar, por ser um rematado absurdo, ainda assim não poderia ser pura e simplesmente desconsiderada, por não ser válido tratar qualquer ato administrativo como um nada jurídico. (grifado) Esta relatora adotou caminho diverso da DRJ, explicando porque não houve alteração de critério jurídico, tendo em mente a posição doutrinária que entende ser possível aplicar essa vedação do art. 146 também ao despacho decisório, por analogia, não porque fiscalização seja lançamento. De qualquer forma, qualquer que seja a posição doutrinária adotada, a alegação de nulidade do Acórdão recorrido é totalmente improcedente. Não há ausência de apreciação de argumentos, mas entendimento contrário e desfavorável ao contribuinte. Assim, rejeitada esta última preliminar de nulidade. Mérito A apuração do direito creditório em uma situação como a que temos neste processo é trabalhosa e, por todas as inconsistências detectadas, deve ser realizada em estrito atendimento à legislação, em especial à Portaria MF nº 93/2004. Os documentos anexados ao longo do processo sugerem discrepância entre as declarações transmitidas pelo contribuinte – DCP/DCTF e PER/Dcomp. Por exemplo, o saldo credor de R$ 83.075,69 aparece na DCTF como sendo saldo acumulado até junho (fl. 362), ao passo que no PER/Dcomp consta que o saldo do 2º trimestre era de R$ 31.120,25 o que, somado Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 ao crédito do 3º trimestre, R$ 45.955,44, passaria a ser de R$ 83.075,69 somente a partir do 2º decêndio de agosto (fl. 19). Relatos da fiscalização apontaram discrepâncias entre os documentos fiscais e a escrituração, e destes com as declarações, em alguns períodos, conforme relatado anteriormente. Temos também esta grave divergência entre o período do crédito informado no PER/Dcomp e o período ao qual se atribuiu o crédito na diligência, sem que essa questão tenha sido esclarecida, já que a recorrente nunca apresentou as notas de aquisição dos insumos. Assim, diante de tantas incertezas, necessário buscar-se os documentos fiscais que dão suporte aos livros para assegurar-se de correção na apuração do crédito. E, por esse motivo, considero acertada a avaliação contida no Parecer Seort quanto à necessidade de apresentação das notas fiscais de aquisição dos insumos e dos estoques iniciais e finais de cada mês, no intuito de efetuar a apuração na forma prevista na Portaria MF nº 93/2004, ainda vigente nos mesmos termos que à época dos fatos. Dos documentos apresentados após intimação Seort, pertinentes para a quantificação do crédito, temos duas folhas do inventário representando a posição em 31.12.2000 (inúteis, portanto, para apuração do 3º trimestre), tabelas com a relação de notas de aquisição do 3º trimestre e documentos de exportação, do que se conclui que apenas a parte relativa à saída/exportação está documentalmente comprovada no processo. Em relação às entradas, ao contrário, reluta o contribuinte em entregar a documentação necessária, o que tem como consequência a impossibilidade de se quantificar o crédito. Nos casos em que o contribuinte alega possuir crédito contra a Fazenda Nacional, recai sobre ele o ônus probatório. É o contrário do que se passa quando a Receita Federal toma a iniciativa de fiscalizar e lança o crédito por meio de auto de infração, situação em que o ônus probatório é do Fisco. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito do CARF, com respaldo tanto no art. 373 do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, no que tange ao fato constitutivo do direito alegado, quanto no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Ademais, somente a partir de créditos líquidos e certos pode uma compensação ser autorizada, por previsão expressa no art. 170 do CTN, condição essa que deveria estar demonstrada nos autos de forma inequívoca, de modo a ser verificável por este Colegiado de segunda instância. Não adiantam os argumentos do contribuinte, repetidos à exaustão, de que mostrou os documentos à fiscalização. Frente a uma primeira decisão desfavorável, na qual se apontou exatamente quais documentos faltavam, deveria a recorrente ter juntado o que lhe foi demandado quando apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Ou, ainda, quando da interposição do Recurso Voluntário. Teve duas oportunidades para trazer as provas após iniciado o contencioso, mas não o fez. E agora requer que se autorize a realização de perícia, propondo quesitos que apenas tergiversam, a ver: 1 - o termo de encerramento de Diligência Fiscal às fls. 215/226 refere-se ao mesmo período objeto do parecer e do despacho decisório impugnados? Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 1 - a empresa recorrente creditou-se ou solicitou créditos presumidos de IPI aos quais não tivesse direito, ou seja, não relativos a aquisições aptas a gerar o crédito-presumido de IPI? 2 - os documentos constantes dos autos e da contabilidade da recorrente permitem a apuração do montante de créditos a que a empresa faz jus, com discriminação da matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem? 3 - a recorrente pode comprovar as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem? Não há necessidade de perícia para responder os quesitos acima. Não cabe ao perito definir se os documentos dos autos permitem a apuração do crédito, já foi demonstrado ao longo deste voto que não permitem. A perícia, ou diligência, não se presta a suprir omissão da recorrente, mas a sanar dúvidas sobre os fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução probatória promovida pelo interessado. Ao julgador é facultado determinar a sua realização se entender necessário, dentro do processo de formação de sua livre convicção. A ver o que dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada. ................................................................................................................................. Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifado) Assim, considerando as inúmeras oportunidades para a produção de prova, não aproveitadas, e os quesitos inócuos para a resolução do problema, rejeito o pedido de perícia. Quanto ao argumento de que seria necessário lançamento para exigência dos débitos declarados na Dcomp, a DRJ já explicou que, a partir de alteração legislativa ocorrida no final de 2003, a Dcomp passou a ser confissão de dívida. Pela clareza evidente, creio ser desnecessário complementar o que consta no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ................................................................................................................................... § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifado) Por fim, igualmente corretas as considerações da DRJ quanto à não vinculação do julgador de primeira instância às decisões dos Tribunais Superiores, ou mesmo às decisões do CARF, na época em que se realizou o julgamento – novembro de 2008. O julgador de DRJ está vinculado, em primeiro lugar, à interpretação da legislação tributária estabelecida pela Receita Federal. De 2008 até os dias atuais foram sendo estabelecidas outras decisões vinculantes para o julgador de primeira instância, como a declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva no STF ou algumas Súmulas CARF. Mesmo para os Colegiados do CARF a maior parte das decisões colacionadas pela recorrente não são vinculantes. Essa definição é dada pelo Regimento Interno do CARF, em seu art. 62, que assim dispõe: Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.354 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003028/2004-95 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, nem estava a DRJ, nem está este Colegiado vinculado à jurisprudência colacionada nos recursos quando não se enquadrarem no art. 62 acima. Com essas considerações, concluo pelo rejeição das preliminares de nulidade, tanto do Despacho Decisório como do Acórdão recorrido, e, quanto ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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8392148 #
Numero do processo: 10880.984252/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975844/2009-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. COMPROVAÇÃO. É possível a configuração de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, nos termos da Súmula CARF nº 84. Todavia, incumbe à contribuinte demonstrar por meio da escrita contábil e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975844/2009-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.407, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 42 52 /2 00 9- 17 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984252/2009-17 Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de CSLL. O crédito foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio da respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu despacho decisório, no qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a integral utilização do DARF indicado como origem do crédito para a quitação de débito declarado pela contribuinte. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o pagamento indevido decorreria da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele apurado por meio de balancete/balanço de redução ou suspensão, conforme a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade improcedente porque, de acordo com a legislação de regência, o alegado pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ deveria compor eventual saldo negativo apurado no ajuste do lucro real. Somente neste caso, o crédito gozaria dos atributos de liquidez e certeza necessários, nos termos do art. 170 do CTN, para configurar a hipótese de repetição de indébito. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em síntese, reeditou as alegações da manifestação de inconformidade. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.407, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Na espécie, há duas questões a serem apreciadas. A primeira é quanto à possibilidade jurídica de repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. A segunda, se a contribuinte logrou demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984252/2009-17 No que tange à primeira questão, a controvérsia jurídica já se encontra pacificada no seio deste Conselho administrativo por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, em tese, o pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ é passível de repetição. Contudo tenho que a contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a fiscalização deixou de reconhecer o direito ao crédito porque o DARF havia sido inteiramente utilizado para quitar um débito declarado pela contribuinte. Trata-se, portanto, de desconstituir tal débito. O erro de fato no preenchimento de DCTF ou PER/DComp não é óbice suficiente para impedir o reconhecimento de direito creditório, em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Contudo, considerando que a contribuinte havia constituído o débito que havia sido quitado pelo DARF ora sob análise, impende que a mesma demonstre qual o débito condizente com a verdade material. Neste sentido, a mera apresentação da DIPJ mostra-se insuficiente. A DIPJ é uma declaração unilateral da contribuinte que contém informações de interesse da Administração Tributária. Não constitui débitos ou créditos. Portanto, a retificação do débito originalmente declarado deve vir instruída com elementos robustos de prova de qual o débito correto. Sem essa comprovação, o pagamento indevido ou a maior carece de liquidez e certeza. Esta é a inteligência do disposto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e no artigo 373, I, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo tem sido recorrente. Para ilustrar, trago à colação os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano - calendário: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984252/2009-17 Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas. (Acórdão CARF nº 1401- 004.205, de 12/02/2020) – grifei ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano - calendário: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. (Acórdão CARF nº 1401-004.225, de 13/02/2020) A contribuinte, portanto, deveria ter trazido aos autos a escrita comercial e fiscal para fazer prova do montante de estimativa de IRPJ efetivamente devida. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado não goza de liquidez e certeza. Conclusão Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.952083/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 20 83 /2 00 9- 90 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.685 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952083/2009-90 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 91 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 76, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do PER/DCOMP eletrônico nº 22962.57824.220908.1.7.04-4259, transmitido com o objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s) com crédito no valor original na data de transmissão de R$ 127.528,88, proveniente de pagamento indevido ou a maior de Cofins relativo a DARF no valor total de R$ 232.961,84 recolhido em 15/05/2006. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Manifestação de Inconformidade): DOS FATOS Foi feito um pagamento a maior de Cofins [...] sendo feito uma PER/DCOMP nº 22962.57824.220908.1.7.04-4259, para que o mesmo fosse compensado, porém, não foi feita a DCTF Retificadora do pagamento informado a maior indevidamente na DCTF do período supracitado. Cuja retificação já foi elaborada e transmitida e a cópia segue em anexo. DO DIREITO Da Preliminar Como o erro foi de informação na DCTF e não na PER/DCOMP, donde já fizemos a retificação da DCTF em epígrafe, que foi elaborado cálculo do PIS e da COFINS, com alíquotas de Não-cumulatividade e o correto seria de Cumulatividade, assim gerando um pagamento a maior das Contribuições de PIS e COFINS, porém, na época de entrega da DCTF, foi informado o valor total do DARF calculado erroneamente, e posteriormente quando se deu conta do cálculo com a alíquota errada, foi preparada e enviada a PER/DCOMP, entretanto foi retificada a DCTF, que por ventura gerou este Despacho Decisório. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.685 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952083/2009-90 Do Mérito Para demonstrar tal fato já argumentado segue a DCTF’s da época e Retificada, bem como o DARF correspondente ao pagamento a maior. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Cálculo efetuado a maior, por conta de alíquota indevida; b) Falta de retificação da DCTF; e c) Pagamento efetuado a maior. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF da época e a retificadora, DARF do pagamento a maior, Procuração e Despacho Decisório. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. DÉBITO REDUZIDO EM DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para reduzir débitos já declarados, após o envio da declaração de compensação e desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório que denegou o direito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.685 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952083/2009-90 A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solicitado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.685 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952083/2009-90 Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003613/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. ESCLARECIMENTOS. Deve ser esclarecido o erro material apontado objetivando a correta execução e cumprimento do que decidido pelo colegiado.
Numero da decisão: 2401-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer o erro de fato apontado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ERRO DE FATO. ESCLARECIMENTOS. Deve ser esclarecido o erro material apontado objetivando a correta execução e cumprimento do que decidido pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer o erro de fato apontado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo/SP, em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401006.169 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (fls. 445/457) em sessão de julgamento realizada em 10 de abril de 2019, que possui a ementa abaixo transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 13 /2 00 7- 10 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003613/2007-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Os mútuos devem estar lastreados por documentação hábil e idônea representativa das operações realizadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO. Restando comprovado o efetivo recebimento do numerário pelo contribuinte por meio de doações, imperioso incluir-se tais importâncias como origem, para fins de análise da evolução patrimonial. A Delegacia da Receita Federal aponta erros de fato devidos a lapso manifesto, tendo em vista que o valor constante das tabelas indicadas no voto (fl. 455) é superior aos R$ 24.013,00 que consta do resultado do acórdão embargado. Em despacho de fls. 469/472, os Embargos de Declaração foram admitidos como Embargos Inominados para a correção do erro material apontado, razão pela qual o processo foi encaminhado para inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade Conheço dos embargos declaratórios, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003613/2007-10 Mérito Segundo a Delegacia da Receita Federal há necessidade de correção do acórdão, a fim de possibilitar a correta execução e cumprimento do decidido por este colegiado, relativo ao reconhecimento do valor de R$ 24.013,00 como origem de recursos, tendo em vista que, somando-se as tabelas com as novas comprovações acostadas pela contribuinte (excluindo-se os valores já considerados pela DRJ), chega-se ao valor de R$ 30.436,00, superior aos R$ 24.013,00 acatados na decisão embargada. Na tabela 1 acostada à fls. 455 foram listados todos os montantes indicados pela contribuinte como comprovados. Embora ela tenha comprovado as transferências bancárias em montante superior, ela só pleiteou o valor contido à fl. 354, valor este que está limitado ao pedido. De fato, foram verificados nos extratos trazidos pela contribuinte, outros valores, além dos que estão em questionamento nos presentes autos, conforme constam na Tabela 1 de fls. 455 do voto embargado. Entretanto, os valores que não fazem parte do objeto do recurso não foram levados em consideração no cálculo do montante exonerado. Conforme se constata dos autos, o montante de R$ 24.013,00, reconhecido como origem de recursos, corresponde exatamente à diferença entre o que foi pleiteado pela Recorrente e o já reconhecido na DRJ, estando, portanto, correto o resultado do julgamento ao “reconhecer como origem de recursos o valor de R$ 24.013,00 como doação feita pela filha da Recorrente, Patrícia Almeida Lopes Lourenço”. Assim, resta esclarecido o erro de fato apontado. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer o erro de fato apontado. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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8352645 #
Numero do processo: 13054.100012/2007-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem intime a contribuinte a apresentar recibos/nota fiscal relativos às despesas informadas com a Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino Jr S/C na DIRPF 2004, ano-calendário 2003, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem intime a contribuinte a apresentar recibos/nota fiscal relativos às despesas informadas com a Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino Jr S/C na DIRPF 2004, ano-calendário 2003, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.534,10 para saldo de imposto a pagar de R$824,65. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Foram excluídos R$ 1.650,00 de Edson Sandoval Barbosa, pois houve resarcimento de despesas, conforme extrato para imposto de renda da COOPERSINOS. O recibo de Juliana Lampert Berwanger, no valor de R$ 8.850,00 e da ORTOSOM no valor de R$ 350,00 não foram aceitos, pois não consta nos recibos o nome da contribuinte nem esta possui dependente. O recibo da referente à Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .1 00 01 2/ 20 07 -3 4 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.100012/2007-34 Sorrentino Jr S/C não foi aceito, porque a cirurgia plástica para efeito de estética não é tratamneto necessário, não podendo assim ser considerada despesa dedutível. Impugnação Cientificada à contribuinte em 23/7/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 24/7/2007, às fls. 2/7 dos autos, na qual a contribuinte defendeu a dedutibilidade dos valores informados com Edson Barbosa e com clínica de cirurgia plástica, manifestando concordância com o restante da glosa. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 39/41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/4/2010 (fl. 46), a contribuinte, em 4/5/2010 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 47/54, alegando, em apertado resumo, que: - teria apresentado à Receita Federal do Brasil recibos emitidos por Edson Barbosa, que somariam R$1.980,00. - o ressarcimento de R$330,00 apontado no extrato da Coopersinos decorreria de recibos relativos ao ano-calendário 2002, não guardando relação com os valores declarados no ano-calendário 2004. - os valores pagos a Edson Barbosa no ano de 2004 não teriam sido total ou parcialmente ressarcidos pela cooperativa. - em relação à cirurgia realizada, indica a juntada de declaração do médico responsável e enfatiza a necessidade de sua realização. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação recai sobre despesas médicas, tendo sido parcialmente contestada pela contribuinte. Entre as glosas levadas a efeito, consta o pagamento informado à Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino JR S/C. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.100012/2007-34 Na análise da defesa apresentada, a decisão recorrida apontou a ausência de documentação comprobatória dessa despesa. De fato, o dossiê fiscal foi juntado às fls. 16/32 e não consta qualquer documento atinente à despesa mencionada. Em seu recurso, a recorrente juntou declaração de fl.49, mas que não consigna dados relativos aos pagamentos realizados. O documento apenas identifica a contribuinte como tendo sido a paciente da cirurgia realizada em 2003. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar recibos/nota fiscal relativos às despesas informadas com a Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino Jr S/C na DIRPF 2004, ano-calendário 2003. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8393418 #
Numero do processo: 10907.720358/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/04/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida.
Numero da decisão: 3001-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/04/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 58 /2 01 3- 25 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação da multa de R$ 5.000,00 pela prestação extemporânea de informações sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-94.799 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 064 a 069) 1 , manteve integralmente a autuação. O Acórdão foi dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB n o 2.724/2017. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Regularmente cientificado em 21/06/2018 pelo recebimento Intimação n o 3421/2018, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 075), o recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 148 a 168) em 28/06/2018, pelo que se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 146). Nesse recurso, contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) a simples leitura do auto em questão comprovaria sua nulidade, por ferir frontalmente a determinação de descrição dos fatos que originaram a autuação, pois o Auditor Fiscal teria se limitado a juntar planilha ao final do processo, o que não poder aceito como descrição de um fato supostamente irregular imputado à empresa; b) teria concluído a desconsolidação de suas cargas em 10/04/2008, às 21:25h, anteriormente à lavratura do Auto de Infração que se deu em 06/03/2013, caracterizando a espontaneidade da denúncia de sua infração, posto que anterior ao início do procedimento fiscal; c) a infração consubstanciada no Auto de Infração é de natureza aduaneira e não tributária, de forma que não há o que se falar em inaplicabilidade por regra geral do artigo 138 do Código Tributário Nacional, por se estar diante de matéria especifica, com normas especificas e, “ao utilizar-se do instituto da denúncia espontânea, prontificou-se a denunciar a infração cometida antes de qualquer procedimento fiscal, cabendo ao Fisco apenas o dever de deixar de aplicar a penalidade correspondente”; d) as infrações aduaneiras de caráter administrativo, meramente formais, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória n o 497/2010 na Lei n o 12.350/2010, que alterou o §2 o do artigo 102 do Decreto-lei n o 37/66; e) a autuação teria fundamento “em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES””, alegação não sustentada, já que a previsão de informações antecipadas se aplicaria somente ao Conhecimento Genérico, emitido somente pelo transportador-armador, figura que em nada se confundiria com o Agente de Carga ora recorrente; f) a conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação seria a “não prestação de informação”, de forma que “não pode a ilustre autoridade ignorar o significado de NÃO PRESTAÇÃO, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo legal aplicável, ou seja, na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03”, de forma que a penalidade imposta pelo poder público não admite analogia, nem extensiva, pois as suas disposições aplicam-se em sentido estrito; g) ainda que que se alegue que o suposto atraso na desconsolidação das cargas causaria “danos à fiscalização”, há de se notar que não teria ocorrido no caso em tela a hipótese legal do elemento danoso, denominado "dano ao erário", como pressuposto para a aplicação de penas tributárias desta natureza; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 h) à época dos fatos, os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX- CARGA, encontravam-se em “vacatio legis” sendo obrigatórios somente a partir de 1 o de abril de 2009, por força do parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa, de forma que somente o transportador-armador tinha a obrigação de informar sobre a escala e as cargas por ele transportadas antes dessa data; e i) como os eventos narrados ocorreram antes de 01/04/2009, período de início de vigência da norma, pois a desconsolidação das cargas ocorreu em 22/04/2008, tem-se que a multa aplicada iria de encontro com o que prevê a norma legal, devendo a autuação ser considerada insubsistente. Com estes argumentos, a recorrente “requer seja determinada a anulação da autuação em apreço, e seu definitivo cancelamento e arquivamento, medida que se impõe diante da obrigatoriedade da Administração Pública atuar adstrita aos limites da Lei”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância do recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando a multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, pelo registro extemporâneo, no Siscomex Carga, dos dados relativos à desconsolidação de carga de responsabilidade do Agente de Carga. O recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. Aponta para tanto suposto vício argumentando que teria sido ferida a determinação de descrição dos fatos exigida pelo Decreto n o 70.235/72, pois a descrição feita pelo Auditor Fiscal e que originou a autuação teria se limitado a “planilha ao final do processo”, que não poderia ser aceita como descrição de irregularidade imputada à empresa. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. O Agente de Carga foi autuado por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre desconsolidação de carga transportada sob sua responsabilidade. A legislação aduaneira expressamente outorga à Receita Federal a competência para obrigar ao transportador a prestar informações sobre as cargas transportadas, expressamente estabelecendo, ainda, que os agentes de cargas também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas 3 . Ressalte-se que o dispositivo legal define a figura do agente de carga como “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 4 ) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. Bem, as nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Nesses termos, as nulidades são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. No caso em comento, não vejo qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pela Receita Federal no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 20075, combinado com o art. 50 do mesmo ato normativo, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação de prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramento expressamente utilizado pela autoridade aduaneira no lançamento. Não vejo ainda a alegada descrição incompleta, já que foi expressa, nos termos descritivos do Auto de Infração, fls. 004 a 010, toda a base legal e normativa da conduta imputada ao Agente de Carga - deixar de prestar no prazo regulamentar informações relativas à desconsolidação de carga antes da atracação do navio - e sua responsabilidade na operação, tendo o autuante informado ainda, na tal planilha, a data da atracação, a data da prestação intempestiva da informação e os Conhecimentos de Embarque, Master e House, associados à carga. O Auditor-Fiscal menciona ainda que “todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração”. Também se observa que a recorrente compreendeu exatamente a conduta pela qual estava sendo sancionada e tem exercido com plenitude seu direito de defesa. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de descarga de embarcação proveniente do exterior no Porto de Paranaguá em 10/04/2008, e a informações sobre a desconsolidação da carga vinculada ao Conhecimento de Embarque Agregado (CE House) n o 160.805.046.770.434, este relacionado ao CE Genérico (CE Master) n o 160.805.056.759.409, que deixou de ser informada pelo Agente de Carga ora recorrente dentro do prazo. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema Siscomex Carga - SISCARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o Agente de Carga (fls. 002 a 013). Não se contesta nos autos que a empresa tenha prestado a informação relativamente à carga transportada fora do prazo estabelecido, visto que, como relatado na descrição dos fatos do lançamento, a informação relativa à desconsolidação foi prestada em 22/04/2008, às 15:34:51h, quando deveria ter sido prestada até 10/04/2008, às 20:25:00h, momento em que se registrou a atracação da embarcação no Porto. O recorrente não contesta o registro a destempo dos dados, mas alega inicialmente que teria adotado essa providência espontaneamente antes de qualquer notificação da fiscalização aduaneira, o que ensejaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, e que Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 esta se aplicaria às infrações aduaneiras a partir da conversão da Medida Provisória n o 497/2010 na Lei n o 12.350/2010. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo no prazo estipulado. A informação requerida pela fiscalização aduaneira, para efeito de análise e gestão de risco, somente se torna valiosa quando é antecipada. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do recinto alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Ressalte-se que é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar um conjunto de informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” Veja que a conduta infracional sancionada com a pena pecuniária de R$ 5.000,00 a que se refere a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66 é deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Ou seja, ao contrário do que faz crer o recorrente, prestar as informações requeridas pelo ato normativo fora dos prazos nele estabelecidos também se subsume à infração tipificada no mencionado dispositivo legal. Também não se sustenta o argumento de ausência de dano ao erário. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Na exportação, por exemplo, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Na importação pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, além de inúmeros outros ilícitos e crimes, como o contrabando e o tráfico de drogas e armas. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Melhor sorte não socorre ao recorrente quando alega que, à época dos fatos, os prazos para informação da desconsolidação no sistema SISCARGA encontravam-se em “vacatio legis”, sendo obrigatórios somente a partir de 1 o de abril de 2009, e que, por força do parágrafo único do art. 50 da IN RFB n o 800/2008, somente o transportador-armador tinha a obrigação de informar sobre a escala e as cargas por ele transportadas antes dessa data. É importante mencionar nesse momento que é comum haver, por questões logísticas e/ou financeiras, a utilização da prática de aglutinar várias cargas de diversos interessados em blocos de carga, vinculando-se aos Conhecimentos de Embarque Master diversos Conhecimentos de Embarque House consolidados. Surge daí a figura dos Non-Vessel Operator Common Carrier – NVOCC, empresas consolidadoras de carga no exterior que se responsabilizam pelo transporte dessas cargas até o seu destino. Então, através dos chamados agentes de carga, que os representam, efetua-se a desconsolidação desses blocos de carga para tantos quantos forem os clientes contratados. Note-se que o art. 3 o da IN RFB n o 800/2008, já transcrito, expressamente outorga ao Agente de Carga a condição de representante no País do consolidador estrangeiro. De fato, como salientado pelo recorrente, o art. 50 da norma dispunha que os prazos de antecedência previstos no art. 22 somente seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009, determinando ainda que o transportador teria a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas antes da atracação embarcação em porto. O que o recorrente não menciona em seu Recurso é que o art. 2 o , § 1 o , inciso IV, da IN RFB n o 800/2008 6 expressamente dispunha que, para efeitos de sua aplicação, “o 6 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 transportador classifica-se em agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional”. Da mesma forma, seu art. 5 o dispunha que as referências a transportador “abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Ou seja, ao referir-se a “transportador” no parágrafo único do art. 50, também se referia ao Agente de Carga nos prazos associados à desconsolidação. Assim, é incontroversa a legitimidade passiva do recorrente, pois, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o Agente de Carga e as demais pessoas jurídicas discriminadas no inciso IV do § 1 o do art. 2 o da Instrução Normativa transcrito. Nesses termos, o que se tem é que, anteriormente a 01/04/2009, a informação relativa à desconsolidação de carga devia ser prestada pelo Agente de Carga antes da atracação da embarcação no porto. Após essa data, a mesma informação passou a ser exigida quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico (art. 22, inciso III, da IN RFB n o 800/2008). Diante de todo o exposto, vejo que o recorrente não manejou nenhum fundamento capaz de ensejar, no meu entender, a requerida nulidade do Auto de Infração ou a reforma da decisão recorrida. Conclusões À vista do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 3 o O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). (...) Art. 5 o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.001270/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório.
Numero da decisão: 2401-007.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 12 70 /2 00 8- 67 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001270/2008-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 17- 37.321 (fls. 87/91): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 80, § l°, incisos II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/11), lavrado em 05/08/2008, referente ao Ano-Calendário 2005, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 28.604,22, sendo R$ 14.113,00 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 10.584,75 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 3.906,47 de Juros de Mora, calculados até 29/08/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 09), foi apurada a infração de Deduções Indevidas de Despesas Médicas, no valor total de R$ 51.320,00, glosadas por falta de comprovação. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 11/08/2008 (fl. 40) e, em 01/09/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/05, instruída com os documentos nas fls. 12 a 38. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-37.321, em 05/01/2010 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 04/02/2010 (AR - fl. 95) e, inconformado com a decisão prolatada, em 04/03/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 96/98, instruído com os documentos nas fls. 99 a 124, onde argumenta que foram apresentados aos Auditores Fiscais da Delegacia da Receita Federal em Taubaté e, posteriormente, à Delegacia de Julgamento em São Paulo todos os documentos hábeis e idôneos a comprovar as despesas médicas deduzidas. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001270/2008-67 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas, relativas ao Ano-Calendário de 2005. O contribuinte assevera, em Recurso Voluntário, que restaram plenamente comprovadas as despesas incorridas, conforme os documentos adunados aos autos. Dedução de despesas médicas Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001270/2008-67 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). No que tange à comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000/99, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001270/2008-67 Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Na descrição dos fatos e enquadramento legal a acusação fiscal narra que a contribuinte foi intimada a apresentar cópias de cheques, comprovantes de saques ou de transferências bancárias, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados, entretanto, apresentou declaração dos profissionais onde todos afirmaram que os pagamentos foram feitos em espécie, sendo que tais declarações não comprovam o efetivo desembolso para pagamento dos tratamentos. Para comprovar a efetividade dos pagamentos seria necessária a apresentação de extratos bancários onde fossem identificados os saques coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados, os quais teriam sido utilizados para pagamento das despesas. A Recorrente juntou os seguintes documentos: profissional Cristiane M. Maluf Martin, os recibos de fls. 12/17 e declaração de fl. 33; profissional Elaine Cristina Martinez Teodoro, os recibos de fls. 18/22 e declaração de fl. 27; profissional Marco Antônio Quedas Nunes os recibos de fls. 23/24 e declaração de fl. 34; juntou ainda um único recibo à fl. 25 em que o Dr. Júlio César Monteiro Santos Jr. indica que foram realizados ao longo do ano procedimentos vídeo-endoscópicos realizados em quatro sessões e declaração de fl. 31; profissional Mário César Munhoz Leite os recibos de fls. 26/29 e declaração de fl. 32. Todas as declarações indicam que o pagamento foi realizado em dinheiro. Pois bem, os recibos adunados aos autos não preenchem os requisitos legais mínimos exigidos pelo citado artigo 80 do RIR/99, tendo muitos deles sido emitidos em dias não uteis. As declarações anexadas ao processo indicam que todos os valores foram pagos em dinheiro, motivo porque, diante da dúvida razoável, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentar documentação comprobatória do efetivo pagamento desses serviços, o que poderia ser feito mediante a apresentação de cópia de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, comprovantes de saques coincidentes em datas e valores com a prestação dos serviços, o que não foi atendido pela contribuinte. A decisão de piso, de forma muito clara, indica diversas inconsistências nos recibos e declarações apresentadas pelos profissionais de saúde o que corrobora com o entendimento da necessidade de provas adicionais eficazes e do efetivo pagamento das despesas incorridas. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001270/2008-67 Dessa forma, entendo que no presente caso há dúvida razoável com relação à legitimidade das deduções efetuadas, razão pela qual apenas as declarações dos profissionais e recibos emitidos, se mostram frágeis para a comprovação do alegado pela Recorrente. Assim, não tendo a Recorrente apresentado prova robusta, através de documentação hábil e idônea para comprovar a efetiva prestação dos serviços, capaz de ilidir os fatos levantados pela fiscalização, há de ser mantida a glosa efetuada. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGA-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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