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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7289267 #
Numero do processo: 11128.002417/2006-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/08/2004 INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA. A denúncia espontânea da infração não exclui a responsabilidade quando a penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado, materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer. Aplica-se a multa prevista em lei à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a informação tenha sido prestada antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9303-006.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.503  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/08/2004  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  INFRAÇÃO.  TIPIFICAÇÃO  LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA.  A denúncia  espontânea da  infração  não  exclui  a  responsabilidade quando  a  penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado,  materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer.  Aplica­se  a  multa  prevista  em  lei  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que  a  informação  tenha  sido  prestada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 24 17 /2 00 6- 91 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3101­001.183, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/08/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66  às  obrigações  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados  referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. ”  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  requerendo o  conhecimento do presente  recurso  e  a  reforma da decisão  recorrida  para manter a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória,  afastando a  aplicação da denúncia espontânea.    Em Despacho às  fls. 182 a 184,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  solicitando  o  não  provimento do recurso.    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora.  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os pressupostos  de admissibilidade, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015  com alterações posteriores.     Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre a lide – qual  seja, aplicação ou não da denúncia espontânea com o intuito de se afastar a multa por  falta de cumprimento de obrigação acessória, que se torna ostensivo com o decurso  do prazo  fixado para a  entrega  tempestiva da mesma,  entendo que assiste  razão ao  sujeito passivo.    Eis  que  a  denúncia  espontânea  em matéria  aduaneira  se  encontra  positivada no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66,  reproduzido no art. 683 § 2º do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).     Para  melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do  Decreto­Lei 37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.    Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era  taxativo ao prescrever que a denúncia espontânea excluía apenas  as penalidades de  natureza tributária (Grifos meus):  “Art.102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 5          4   b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)    § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)”  Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa, além da tributária, in verbis (Grifos meus):   “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.    Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a  menção  à  penalidade  administrativa  quando  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  importante  reproduzir a Exposição de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de determinadas  penalidades,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 6          5 para as quais não  se  tem posicionamento doutrinário  claro  sobre  sua natureza.   (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­ pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória. ”   Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal,  mediante ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação  acessória aduaneira.    Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art.  102, §2º, do Decreto­Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na  Lei 12.350/10 – que manteve a mesma redação) para os casos de entrega a destempo  de obrigação acessória aduaneira.     Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo, inclusive porque se originam de fontes peculiares – tais como, acordos e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos  de  direito.  As  relações  jurídicas  observam  as  peculiaridades  de  regimes  próprios,  ainda  que  envolva  outros  ramos  científicos.  Sendo  assim,  pode­se  considerar  que  deve  observar  um  regramento  especial  –  tal  como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.    Não há  como  ignorar a  redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº  37/66, conferida pela Lei 12.350/2010, que exclui “expressamente” a penalidade da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao meu  sentir,  não  há  como  “interpretá­la”  ou  “interpretá­la  restritivamente”,  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 7          6 vez trazer claramente que o instituto da denúncia espontânea afasta toda a penalidade  pecuniária de natureza administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.     Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja,  somente a lei poderá criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender  que  a  norma  em  questão  seria  “expressa”  reflete  o  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade.    Caso o  legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º  do Decreto­Lei  37/66,  incluindo  no  campo  de  alcance  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tivesse  a  pretensão  de  se  excluir  as  hipóteses  de  entrega  de  obrigações acessórias aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma  expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia  espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.    Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos,  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos  que  observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida pelo art. 62, Anexo  II, do  RICARF/2015, in verbis (Grifos meus):  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]”    Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do  Decreto­Lei  37/66  aos  períodos  anteriores  à  sua  vinda  no  ordenamento  jurídico,  entendo  ser  plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art.  106 do Código Tributário Nacional (Grifos meus):  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 8          7 1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática ".    Sendo  assim,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação acessória aduaneira.    Ainda  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por  analogia,  a  Súmula CARF  49,  eis  que,  ainda que tenha como fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente  da entrega a destempo de DCTF, e não da obrigação acessória aduaneira. Essa última  possui regra especial tratada expressamente no art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66,  conferida pela Lei 12.350/2010.     Ademais, quanto  à Súmula CARF nº 49 que  traz que "a denúncia  espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração",  entendo que deva ainda  sua aplicabilidade ser afastada no presente caso  (obrigação  acessória aduaneira), pois as decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a  referida súmula se deu anteriormente à edição da MP 497/2010.    O que, por conseguinte, não há que se falar em obrigatoriedade de  os  conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  observarem  a  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 9          8 referida  súmula  no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo II, do RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015).    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  divirjo  do  seu  entendimento quanto a esta matéria.  A matéria objeto dos autos é de amplo conhecimento deste Colegiado. Como  já  me  manifestei  em  outras  ocasiões,  trilhando  o  mesmo  caminho  escolhido  nos  autos  do  processo  nº  10283.002493/2009­93,  acórdão  nº  9303­003.559,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  Gilson Macedo Rosemburg Filho, pela maestria como aborda a matéria, adoto, mais uma vez,  os  fundamentos  declinados  no  voto  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  em  decisão tomada no processo nº processo 11128.002765/2007­49, acórdão 3802­00.568, datado  de 05 de julho de 2011, a seguir reproduzido.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 10          9 Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 11          10 Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 12          11 do  infrator.  Tal  hipótese,  ao meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 13          12 administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória1  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  No caso concreto, há certas particularidades que devem ser anotadas.  Como  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  informou  os  dados  de  embarque  antes de as mercadorias terem sido embarcadas e não depois do prazo. De fato, o embarque foi  realizado no dia 13/08/2004 e os dados foram inseridos no Sistema dia 06/08/2004 (e­folhas 5).  Havia,  contudo,  incorreções  nos  dados  inseridos  no  Sistema.  Observe­se  como os fatos são relatados no Relatório Fiscal.  Ocorre  que  a  empresa  responsável  pelo  transporte  da  mercadoria  informou  indevidamente,  no  SISCOMEX,  os  dados  referentes à presente exportação,  ficando  incorretos o nome do                                                              1 A origem dessa discussão está na jurisprudência do C. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da  multa moratória  (se punitiva ou ressarcitória), quando  julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN,  que  trata  dos  privilégios  do  crédito  fiscal,  no  âmbito  do  processo  de  falência.  Segundo  o  referido  julgado,  entendeu a Corte Suprema que a dita multa tinha natureza punitiva.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 9303­006.503  CSRF­T3  Fl. 14          13 navio, a data de embarque (05/08/2004) e a data de emissão do  manifesto (05/08/2004), (...)  No voto  condutor  da decisão  de primeira  instância  (e­folhas  82),  a  relatora  esclarece que a retificação dos dados de embarque ocorreu somente no dia 24/08/2004, mais do  que 7 dias depois do efetivo embarque, que ocorreu no dia 13/08/2004.  Como  é  cediço,  a  infração  de  que  aqui  se  trata  é  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela RFB. A  toda  evidência,  na  situação  em  tela,  a  empresa  incorreu na infração de que é acusada. A prestação de informação antes do prazo determinado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  óbvio,  em  nada  facilita  o  exercício  de  controle  das  atividades comerciais que se pretende exercer e, no aspecto material, não elide a inobservância  do prazo. Trata­se de uma conduta errática, mediante a aposição de  informações  inverídicas,  dando  conta  de  um  embarque  de  mercadoria  que  ainda  não  havia  ocorrido.  Por  certo,  os  equívocos  cometidos  pela  informante  tem  a  ver  com  o  fato  de  as  informações  terem  sido  prestados em momento  inoportuno, quando não se sabia ainda a data exata do embarque e o  navio onde as mercadorias seriam embarcadas.  Ainda mais, como já se disse, a retificação que, no caso concreto, representa  a verdadeira  informação prestada pelo operador,  foi  realizada depois dos  sete dias admitidos  pela Secretaria da Receita Federal para prestação de  informação sobre veículo ou  carga nele  transportada ou sobre as operações que execute.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.016448/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1993 a 31/08/2003 ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.673  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SILEX TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1993 a 31/08/2003  ASSUNTO:  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 64 48 /2 00 3- 51 Fl. 404DF CARF MF     2 Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, com fundamento no art. 1º, inciso I, do Decreto­lei nº 1894/81, no valor  de R$ 82.250.961,14.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio de IPI, correspondente ao período compreendido  entre  dezembro  de  1993  e  agosto  de  2003,  no  valor  de  R$  82.250.961,14,  que  indica  como  fundamento  o  Decreto­Lei  nº  1.894, de 1981 (fl. 03)1. Não há notícia nos autos a respeito da  existência  no  âmbito  administrativo  de  pleitos  compensatórios  atrelados a esta solicitação de ressarcimento.  O  pedido  em  apreço  foi  indeferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fls.  295/299,  essencialmente  em  razão  de  o  contribuinte  pretender  se  creditar  do  IPI  referente  à  aquisição  de  produtos  destinados  à  exportação  que  saíram  do  estabelecimento industrial com suspensão do imposto.  Consta também informado nos autos que o requerente impetrou  Ação  Judicial  (n°  2004.61.00.011064­0),  ainda  pendente  de  decisão definitiva, na qual discute a suspensão da tributação do  IPI  nas  operações  de  aquisição  de  produtos  para  fins  de  exportação, objetivando a obtenção de sentença reconhecendo o  direito aos créditos oriundos de tais operações.  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  302/315)  na  qual,  em  síntese, alega que:  a) O recurso é tempestivo, nos moldes dos §§ 7º e 9º do art. 74  da Lei n° 9.430/96, com as alterações da Lei nº 10.833/2003;  b)  Conforme  precedentes  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (transcreve  ementas),  o  ato  administrativo  combatido  é  nulo,  haja  vista  a  inexistência  de  procedimento  administrativo  imprescindível  à  validade  e  continuidade  do  processo  administrativo  fiscal,  face  à  ausência  no  referido  ato  da  assinatura do Delegado da Receita Federal;  c)  Em  vista  da  supremacia  do  Princípio  Constitucional  da  Desoneração das Exportações sobre o disposto no artigo 170­A  do CTN e considerando a irretroatividade da Lei Complementar  n°  104/01,  merece  reforma  o  despacho  que  não  homologou  o  procedimento compensatório;  d)  “Faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  1º,  inciso  I,  do  Decreto­lei  n°  1.894/81,  convalidados  pela  Lei  n°  8.402/92,  já  que  a  aquisição dos produtos que  exporta  sofre  a  incidência do  IPI, muito embora apenas sua cobrança é que fica  suspensa por  disposição legal inserta no artigo 39 da Lei n° 9.532/97”;  e) Em consonância com a Lei nº 8.383/91, os créditos pleiteados  devem sofrer incidência da correção monetária.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 19679.016448/2003­51  Acórdão n.º 3201­003.673  S3­C2T1  Fl. 405          3 Por  fim,  expõe  sua  confiança  na  anulação  do  Termo  de  Intimação nº 7088/2008, assim como na apreciação da presente  petição,  ao  tempo  em  que  requer  sejam  os  créditos  tributários  objeto  da  citada  intimação  suspensos  até  a  decisão  administrativa final.  É o que importa relatar.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/REC  n.º  11­ 50.942, de 26/08/2015 (fls. 365 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1993 a 31/08/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  solicitação  administrativa,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões de mérito pela autoridade administrativa competente.  CRÉDITO­PRÊMIO. RESSARCIMENTO.  O  crédito­prêmio  instituído  pelo  Decreto­Lei  nº  491/1969,  benefício  fiscal  de  natureza  financeira,  vigorou  somente  até  30/06/1983, nos termos da legislação tributária aplicável.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  amparo  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  calculada  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  sendo  esta  hipótese  distinta  de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  381 e ss., por meio do qual, depois de requerer a nulidade da decisão proferida pela DRJ ou,  alternativamente, a concessão dos créditos pleiteados, alega, em síntese:  O pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorre do estímulo fiscal na área  deste  imposto,  garantido  pelo  art.  39  da  Lei  nº  9.532/97.  Não  houve  renúncia  à  instância  administrativa em razão de interposição de ação judicial, pois o pedido de ressarcimento nada  tem a ver com “crédito­prêmio de IPI”. Sequer é necessário requerê­los ao Poder Judiciário, eis  que se trata de créditos reconhecidos por lei.  Fl. 406DF CARF MF     4 Nas aquisições que o contribuinte faz com suspensão do IPI, ao contrário do que  acontece nas situações de alíquota zero, isento e NT (não tributado), o imposto de fato incide,  porquanto ocorre o fato gerador, verifica­se a base de cálculo e há alíquota, ocorrendo apenas e  tão somente a suspensão da exigibilidade do seu pagamento/recolhimento, condicionada a um  evento futuro que se verifica na efetiva destinação do produto (exportação), já que a Recorrente  se  trata  de  uma  trading  company  e  por  isso  atrai  a  incidência  do  art.  39,  §  1º,  da  Lei  nº  9.532/97. O implemento da condição resolutória que, no caso sub judice, é a exportação, não  somente confirma a aquisição com suspensão, nada mais sendo preciso ser recolhido a título de  imposto, como também gera para o contribuinte o direito de manter aquele crédito das entradas  com suspensão.  O  critério  da  mencionada  incidência  positiva  é  claramente  identificável  nos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  pedido  de  ressarcimento,  quais  sejam,  o  artigo  1º,  inciso I, do Decreto­lei nº 1.894, de 1981 (confirmado pelo inciso III, do artigo 1º, da Lei nº  8.402, de 1992) e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei nº 9.532, de 1997.  O legislador concedente do incentivo fiscal não exigiu o pagamento do IPI, mas,  sim,  a  sua  incidência  positiva  como  critério  de  eleição  para  a  fruição  do  benefício.  Nas  aquisições  de  produtos  no  mercado  interno  e  nas  aquisições  dos  respectivos  produtos  intermediários,  matérias­primas  e  embalagens  com  suspensão  do  recolhimento  do  IPI,  há  incidência  positiva  do  imposto,  tanto  que  é  positiva  a  correspondente  alíquota  prevista  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  que  servirá  de  critério  de  cálculo  do  valor  do  benefício  fiscal a partir de sua aplicação sobre a respectiva base de cálculo.  O pleito  judicial mencionado no acórdão  recorrido  se  refere à  legitimidade do  crédito  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  e  não  a  sua  quantificação,  que  precisa  ser  aferida  pela  Administração  Pública,  nos moldes  preceituados  por  lei. Devido  à  diversidade  de  objetos,  e  pretensões  almejadas  diferenciadas,  não  pode  ser  obstado  o  acesso  à  via  administrativa,  tal  como procedera  a  autoridade  recorrida,  sob  pena  de  violação  do Princípio Constitucional  da  Ampla Defesa e do Contraditório, que garantem aos litigantes, tanto no processo judicial, como  no Administrativo, o direito de terem oportunidade de formular suas defesas de forma ampla e  irrestrita.  Foi  negado pela  decisão  recorrida,  também,  o  direito  à  correção monetária  de  seus créditos. A correção monetária é consectário  legal  indissociável dos créditos de  IPI que  detém a Recorrente, garantidos pela legislação de regência e reconhecidos por decisão judicial.  A  correção  monetária  não  constitui  um  plus  ao  patrimônio  da  Recorrente,  mas  somente  a  atualização  do  débito  face  à  desvalorização  da  moeda,  devendo  incidir  desde  o  pagamento  indevido.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  fundado  no  art.  1º,  inciso  I,  do Decreto­lei  nº 1.894, de 1981, que  conferiu  às  empresas que exportarem,  contra  pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no  mercado interno, o crédito do imposto que haja incidido na sua aquisição. Esse benefício difere  do  estabelecido no art.  1º  do Decreto­lei  nº 491, de 1969, o  chamado crédito­prêmio de  IPI,  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 19679.016448/2003­51  Acórdão n.º 3201­003.673  S3­C2T1  Fl. 406          5 como  facilmente  se  pode  constatar  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.894,  de  1981,  que  expressamente o menciona no inciso seguinte. Confira­se:  Art.  1º  Às  empresas  que  exportarem,  contra  pagamento  em  moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional,  adquiridos no mercado interno, fica assegurado:  I ­ o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja  incidido na aquisição dos mesmos; (Vide Lei nº 8.402, de 1992)  II ­ o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto­lei nº 491, de 5  de março de 1969. (g.n.)    É o que aponta, com razão, a Recorrente.  Note­se, porém, que o inciso I do art. 1º do Decreto­lei nº 1.894, de 1981, exigiu  que  o  crédito  a  ser  ressarcido  equivale  ao  IPI  que  incidiu  na  aquisição,  de modo  que,  não  havendo incidência do imposto, crédito não há.  Sendo  esse  o  cenário,  a  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  de  nº  2004.61.00.011064­0 (ver fls. 212 e ss.), no qual discute a suspensão da tributação do IPI nas  operações  de  aquisição  de  produtos  para  fins  de  exportação,  objetivando  a  obtenção  de  provimento judicial que reconhecesse o direito a créditos oriundos de tais operações (aquisição  de produtos, no mercado interno, com suspensão do IPI, para fins de exportação). No pedido de  suspensão  de  segurança  feito  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  a  questão  foi  assim exposta pela Presidente do TRF da 3ª Região (fl. 221):  Narra  a União  Federal,  em  síntese,  que  SILEX  TRADING  S/A  impetrou  ação  mandamental,  objetivando  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  utilização  de  créditos  incentivados  de  IPI,  de que  trata o art. 1°, inciso I, do Decreto­Lei n° 1.894/81, convalidado  pela  Lei  no  8.402/92,  observada  a  alíquota  dos  produtos  não  fosse  a  suspensão  da  sua  respectiva  cobrança,  nos  termos  das  Instruções Normativas n°s 21/97 e 210/02 e arts. 71 e 74 da Lei  n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 10.637/02.     No  caso,  há  identidade  de  objetos  entre  a  ação  mandamental  e  o  pedido  de  ressarcimento, de modo a restar configurada a concomitância entre as instâncias administrativa  e  judicial,  o  que  obsta  a  apreciação  por  este  Colegiado  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 1 ("Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial".  A  questão  cuja  apreciação  remanesceria  diz  com  a  correção  monetária  dos  créditos judicialmente vindicados (não há nos autos cópia da petição inicial e da sentença para  aferir se o tema foi levado ao à apreciação do Poder Judiciário).  Fl. 408DF CARF MF     6 De toda sorte, ainda que não tenha constado da petição inicial, tratando­se, como  se  sabe, de pedido  implícito à ação  judicial1,  caberá ao Poder Judiciário,  se a Recorrente  for  vencedora na demanda,  determiná­la,  de modo que  é  absolutamente desnecessário  apreciá­la  aqui, mesmo porque, como se sabe, firmou­se jurisprudência no STJ de que a correção só cabe  quando há resistência ilegítima do Fisco ao reconhecimento do crédito pleiteado, fato sobre o  qual, no caso, e como já registramos, não cabe a esta instância administrativa decidir.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                            1  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PROGRAMA  DE  GARANTIA  DE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA  (PROAGRO).  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.  1. A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos  no pedido (art. 293 do CPC), não configura julgamento ultra ou extra petita. Precedentes do STJ: AgRg no REsp  970.912/PE, QUINTA TURMA, DJe 13/04/2009; REsp 708.191/MG, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2008; e  REsp 488.931/SP, SEGUNDA TURMA, DJ 23/11/2007. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgRg  no REsp 1156581 DF 2009/0174988­0, Min. Luiz Fux, DJe 16/08/2010)                                  Fl. 409DF CARF MF

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7335082 #
Numero do processo: 10675.901667/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 66 7/ 20 14 -5 6 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10675.901667/2014­56  Resolução nº  1201­000.461  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10675.901667/2014­56  Resolução nº  1201­000.461  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 50DF CARF MF

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7251653 #
Numero do processo: 10880.917682/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DE CSLL ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de CSLL as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação.
Numero da decisão: 1302-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do processo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.729  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  COMPANHIA NITROQUÍMICA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  INTEGRAÇÃO.  Integram  o  saldo  negativo  de  CSLL  as  estimativas  compensadas,  independentemente  do  resultado  da DComp,  uma  vez  que  os  valores  serão  cobrados no próprio processo de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado que votaram pelo sobrestamento do processo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 76 82 /2 01 3- 18 Fl. 134DF CARF MF     2 Adoto o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  Dcomp  com  demonstrativo  do  crédito  a  de  nº  29492.94529.261110.1.3.03­4828,  utilizando  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2010  para  quitação  de  débitos  diversos.  A  esse  mesmo  direito  creditório  foram  vinculadas as DComps de nº 34338.03022.280212.1.3.03­9024 e  06034.08586.190312.1.3.03­9821.  Nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  a  Dcomp  de  nº  34338.03022.280212.1.3.03­9024  foi  homologada  parcialmente  e a de nº 06034.08586.190312.1.3.03­9821 não foi homologada,  uma  vez  que  o  crédito  do  saldo  negativo  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ relativa ao período analisado foi insuficiente.  A  inexistência  do  saldo  negativo  no  valor  total  requerido  foi  decorrente  da  não  confirmação  da  quitação  de  estimativa  que  compunha o saldo negativo.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  15/29),  onde  vem  argumentando  inicialmente  que  as  estimativas cuja compensação não foi homologada seriam objeto  de  cobrança  em  processo  próprio,  devendo,  por  este  motivo,  serem  acatadas  para  composição  do  saldo  negativo  que  se  pleiteia.   Argumenta  ainda  que  a  manifestação  de  inconformidade,  apresentada no processo que  trata das  estimativas  em questão,  tem  efeito  suspensivo,  sendo  imperioso  que  se  aguarde  o  julgamento definitivo do processo 10880.967559/2012­59.   A seguir passa a argumentar que teria havido falta de motivação  do despacho decisório o que implicaria em cerceamento do seu  direito  de  defesa,  circunstância  que  levaria  à  nulidade  do  ato  administrativo.   Ao  final  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou,  alternativamente,  o  deferimento  do  direito  creditório  com  a  homologação das compensações.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Juiz de  Fora julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, adotando a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Nos  termos  da  legislação  tributária,  as  estimativas  devidas  no  curso  do  ano­calendário  constituem­se  em  meras  antecipações  do  IRPJ/CSLL  devidos  no  encerramento  do  período  de  apuração,  e  assim  apesar  de  obrigatórias,  não  atendem  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez,  para  serem  exigíveis,  mediante lançamento, cobrança e  inscrição em Dívida Ativa da  União.  Somente  se  extintas,  mediante  pagamento,  ou  reforma  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.917682/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.729  S1­C3T2  Fl. 135          3 definitiva  da  decisão  administrativa  de  não  homologação  de  compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do  período.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Relator  afasta  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  afirma  que  o  entendimento  predominante  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  de  que,  apesar  do  caráter  de  confissão  de  dívida  da  DComp,  a  exigibilidade das antecipações devidas a título de estimativa é bastante controvertida, tanto que  o  lançamento  feito após o  término do ano­calendário  limita­se à multa  isolada,  sem cobrar o  principal (artigos 15 e 16 da IN SRF nº 93, de 1997).  E prossegue o I. Relator:  Como  consta  das  informações  contidas  do  documento  juntado  pela manifestante à fl. 47, o Despacho Decisório não convalidou  as  estimativas  compensadas  relativas  aos  meses  de  julho  e  setembro  de  2009.  Tais  declarações  de  compensação  foram  objeto do processo 10880.967559/2012­59.   Intimado  do  indeferimento  do  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade naquele processo. O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  acórdão  DRJ  nº  09­55.792  –  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  .  O  julgamento manteve a decisão proferida no despacho decisório,  como  se  extrai  do  comando  do  acórdão  que  vai  a  seguir  transcrito.   “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento,  por  MAIORIA  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  para  manter  inalterado  o  despacho  decisório  atacado.  Foi  vencida  na  votação a  julgadora Mônica Barros  de  Andrade  Tavares  que  entende  ser  possível  o  aproveitamento  o  IRRF  mesmo  quando  os  rendimentos  são,  comprovadamente,  oferecidos  à  tributação em exercícios anteriores.”  (...)  Disto  decorre  que, mesmo  declarada/confessada  a  antecipação  (estimativa)  do  tributo  como débito  em DCTF ou DCOMP,  em  não  sendo  homologada  a  compensação,  ela  deve  ser  tida  por  inexistente porque o débito não será passível de cobrança e de  inscrição  em  dívida  ativa.  Conclui­se  daí  que  não  se  deve  admitir  a  inclusão  ao  saldo  negativo  do  período  da  estimativa  cuja compensação fora não homologada, antes de regularmente  extinta,  pelo  pagamento,  ou  pela  reforma  da  decisão  administrativa.  Deve­se  registrar,  finalmente,  que  não  existe  previsão  legal  de  sobrestamento  de  julgamento  na  esfera  administrativa.  Ao  contrário,  vigora  no  âmbito  administrativo  o  princípio  da  oficialidade, devendo o agente administrativo dar andamento ao  processo  administrativo  fiscal,  independentemente,  de  Fl. 136DF CARF MF     4 provocação.  Neste  contexto,  mantida  a  não  homologação  das  compensações das estimativas, ainda que em decisão passível de  recurso,  fica  também  mantida  a  não  convalidação  das  estimativas compensadas.  Cientificada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  resumidamente, que caso seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado no processo  10880.967559/1012­59, que versa sobre a compensação dos débitos de estimativa, ou, mesmo,  seja  improvido  o  referido  recurso,  tão  logo  a  Companhia  quite  a  sua  cobrança,  fará  jus  à  utilização das estimativas discutidas no saldo negativo deste processo.  Caso assim não seja decidido, requer o sobrestamento deste  julgado até que  se decida o processo apontado.  É o relatório.  Voto             A  ciência  do  acórdão  se  deu  em  20  de maio  de  2015  (fl.  100). O Recurso  Voluntário foi apresentado em 18 de junho de 2015, portanto, tempestivamente.  A representação é regular. Conheço do Recurso Voluntário.  Afasto  a  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  motivação  do  Despacho  Decisório (DD) por considerar que tal não ocorreu. O motivo legal está descrito e o motivo de  fato que levou à negativa de aproveitamento total do IRRF na composição da base de cálculo  negativa está claro, tanto que foi plenamente entendido pela Recorrente.  No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação  das  estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base negativa independentemente  do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a emitir  Pareceres que impediam a inscrição em dívida ativa dos débitos dessa natureza. Assim, todo o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida  em  que  quebrou­se  a  possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este  entendimento  só  seria  aceitável  a  utilização  das  estimativas  compensadas  na  composição  da  base negativa após a homologação da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2009  a  polêmica  ainda  não  tinha sido estabelecida,  pois  foi com a edição do Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 que a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos  às  estimativas  foi  vedada.  Naquele  ano  ainda  vigorava  o  aproveitamento,  na  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL, das estimativas compensadas, cobráveis que eram no próprio processo de compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos  levantados na consulta oriunda  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.917682/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.729  S1­C3T2  Fl. 136          5 a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer,  já  que,  nas  circunstância  nele  descritas,  os  créditos  tributário  inadimplidos  seriam  inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a  respeito  em  julgado  posterior  ao  referido  Parecer  18,  Acórdão  9101002.493  de  23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito  relativo  à  estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os valores serão cobrados no  próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na eventual exclusão da estimativa compensada do saldo negativo ele poderá ser alvo de dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada)  e  no  processo  de  compensação do saldo negativo que a incluía.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  às  estimativas  compensadas  e  homologar  as  declarações  de  compensação até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  Fl. 138DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                  Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.004182/2001-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 NORMAS PROCESSUAIS CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. AUTOCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PRAZO QUINQUENAL. Os débitos tributários autocompensados pelo sujeito passivo e não homologados expressamente pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) até o final do prazo de cinco anos, contado da entrega da DCTF, são extintos definitivamente pela homologação tácita do procedimento de constituição do crédito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Ester Marques Lins de Sousa e José Carlos de Assis Guimarães acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.114  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PRATEC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  NORMAS  PROCESSUAIS  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  na  data  em  que  passou  a  vigorar  a  novel  legislação  disciplinadora  da  matéria  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  AUTOCOMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PRAZO QUINQUENAL.  Os  débitos  tributários  autocompensados  pelo  sujeito  passivo  e  não  homologados  expressamente pela  autoridade  fiscal  da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  até  o  final  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  entrega  da DCTF,  são  extintos  definitivamente  pela  homologação  tácita  do  procedimento de constituição do crédito pelo sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  acompanharam a relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 82 /2 00 1- 68 Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:    "Trata o presente processo de pedido de  restituição,  formulado  pela  contribuinte  em  epígrafe,  em  13/06/2001,  pleiteando  o  reconhecimento de direito creditório, correspondente ao imposto  de  renda pessoa  jurídica, no  importe de R$ 47.615,13,  relativo  ao ano­calendário de 2000.  Foram apresentados,  também,  vários  pedidos  de  compensação,  pelas  quais  pretende  a  requerente  utilizar  o  valor  solicitado,  para  quitar  diversos  débitos  de  períodos  de  apuração  subseqüentes.  Ao  apreciar  os  pleitos  formulados,  a  DRF/Campinas,  por  seu  Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, proferiu o  despacho  decisório  de  fls.  296/297,  em  09/01/2006,  reconhecendo  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  do  ano­calendário  de  2000,  no  importe  de  R$  39.424,04,  em contraposição ao valor  constante da DIPJ/2001,  da ordem de R$ 47.615,13.  Informa,  ainda,  a  autoridade  administrativa  que,  em  pesquisas  nas  DCTF  dos  anos  posteriores,  constatou­se  a  existência  de  diversas compensações sem processo, com a utilização do saldo  negativo do IRPJ, do ano­calendário 2000, razão pela qual, após  a  imputação  dos  valores  compensados,  chegou­se  ao  saldo  negativo disponível de R$ 33.121,33.  Em  vista  dessa  apuração  e  utilizando­se  do  saldo  disponível,  foram  homologadas  todas  as  compensações  constantes  do  presente  processo,  bem  como  daqueles  de  n°  10830.010818/2002­91  e  10830.010819/2002­36,  nos  quais  constava como crédito exatamente o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário 2000.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 4          3 Foi apurado, ao final, saldo original disponível de R$ 9.829,35,  relativo ao saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário 2000 (fls.  296­verso).  Cientificada,  em  09/04/2009,  da  solução  dada  aos  pleitos  formulados,  conforme  AR  de  fls.  573,  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 320/324, expondo em sua defesa as razões  de fato e de direito a seguir sintetizadas:  1) faz uma breve introdução do histórico do processo e passa a  abordar  a  questão  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  cujo  valor pleiteado de R$ 28.604,10 foi reduzido a R$ 22.730,75 pela  autoridade administrativa;  2)  informa que  o montante  das  retenções  do  IR  na  fonte  sobre  serviços prestados no ano­calendário de 2000 é da ordem de R$  17.994,10,  conforme  as  informações  prestadas  nos  anexos  que  discrimina:  relação  das  notas  fiscais  e  recibos  relativos  aos  serviços prestados, com indicação do valor bruto da receita e do  IR  incidente;  relação  das  mesmas  NF  totalizadas  por  mês  de  apuração; e relação das NF por fonte pagadora;  3)  além  do  IR  incidente  sobre  serviços  prestados,  houve  retenções  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  no  importe de R$ 10.610,00, conforme planilha do Anexo D, além  de comprovantes de rendimentos;  4) A soma das duas importâncias totaliza R$28.604,10 e não R$  22.730,75, considerado pela fiscalização;  5) Todas  as  fontes  pagadoras  foram  indicadas  na Ficha  43  da  DIPJ/2001,  sendo  os  valores  corroborados  pelas  cópias  das  notas  fiscais  e  recibos,  juntados  à  manifestação  de  inconformidade;  6) diz que o pagamento do tributo e a prestação das informações  são  obrigações  atribuídas às  fontes  pagadoras,  que  necessitam  fornecer  os  Comprovantes  de  Rendimentos  e  IRFonte  às  beneficiárias;  7) e arremata, quanto a este tópico:  "O  crédito  relativo  ao  IR  Fonte  indicado  na  Ficha  43  da  DIPJ/2001,  no  valor  de R$  28.604,10,  deve  ser  reconhecido,  a  beneficiária não pode  ser penalizada  quando a  fonte  pagadora  omite  informações  que  deveriam  ser  prestadas  através  da  DIRFs.  Isto  leva­nos  a  seguinte  indagação:  Quando  a  beneficiária  presta  informações  através  da  DIPJ  /  2001  que  divergem das prestadas pelas fontes pagadoras através da DIRF  qual é o procedimento da RFB junto a fonte pagadora? A quem  cabe  cumprimento  da  obrigação  tributária  e  acessória?  A  responsável  não  é  identificada  através  da  DIPJ  /  2001  quem  deve prestar informações através da DIRF? Em que momento as  fontes  pagadoras  foram  contatadas  pela  RFB  quanto  às  informações indicadas da DIPJ / 2001?"  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 5          4 8)  passa  a  seguir  ao  tema  das  estimativas,  caso  em  que  a  fiscalização  não  aceitou  a  compensação  do  valor  de  R$  2.317,74,  feita  no  mês  de  março/2000,  com  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário 1999;   9)  informa  que,  de  fato,  retificou  a  declaração  desse  período  (1999),  passando  o  imposto  a  pagar  de  R$  2.354,25  para  R$  13.693,45, sendo que a diferença de R$11.339,20 foi incluída no  PAES,  no  qual  constou  indevidamente  a  quantia  total  de  R$  13.693,45,  objeto  de  pedido  de  retificação,  conforme  processo  administrativo fiscal, que elenca;  10)  a  compensação  pleiteada,  de  R$  2.317,74,  foi  feita  muito  antes da retificação da declaração, há mais de 5 (cinco) anos;  11)  faz  um  quadro  demonstrativo  das  estimativas,  no  qual  se  registram  os  valores  pagos  (R$  39.791,25),  o  imposto  compensado  (R$ 2.317,74)  e  o  IRFonte  utilizado  nas  quitações  das  estimativas  (R$  13.941,35),  totalizando  o  montante  de  R$  56.050,34, a título de antecipações do imposto de renda pessoa  jurídica, no ano­calendário de 2000;  12) assevera que,  somando­se o IRFonte de R$ 28.604,10, com  as estimativas pagas, de R$ 39.791,25, e o valor compensado de  R$ 2.317,74, alcança­se a cifra de R$ 70.713,09 como valor do  imposto  antecipado,  o  qual,  confrontado  com  a  quantia  de  R$  23.097,96,  apurada  como  imposto  devido,  resulta  em  saldo  negativo  de  R$  47.615,13,  como  pleiteado  no  pedido  de  restituição;  13)  informa que, após a apresentação do pedido de restituição,  há  débitos  que  foram  compensados,  através  de  Pedido  de  Compensação,  bem  como  outros  débitos  compensados  sem  processo, relacionados no Anexo E, no total de R$ 27.928,92;  14) aduz  que  o  valor  apurado disponível  de R$ 33.121,33  está  incorreto, os débitos deverão ser revistos e corrigidos de acordo  com as compensações declaradas em DCTF, conforme Anexo E,  e  indaga  sobre a previsão  legal para homologação ou não das  compensações,  tendo­se  em  conta  que  o  último  pedido  de  compensação,  para  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário 2000, foi formulado em 07/11/2002, há mais de 5  (cinco) anos do seu vencimento;  15) e arremata, com os seguintes requerimentos:  “A  vista  dos  esclarecimentos  e  dos  documentos  juntados,  solicitamos a reconsideração do montante do IR Fonte retido no  valor de R$ 28.604,10; bem como o Valor Pleiteado como Saldo  Negativo  IRPJAC  2000  de  R$  47.615,13;  a  homologação  total  dos  débitos  declarados  nas  DCTFs,  tanto  os  vinculados  ao  Processo  formulados através de Pedido de Compensação como  os  demais  compensados  "sem processo"  declarados  em DCTFs  vinculados  ao  Saldo  Negativo:  31/12/2000  e  não  apenas  a  diferença  entre R$  39.424,04  (Tabela  II  do Comunicado)  e  R$  33.121,33 (Tabela III do Comunicado).""  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 6          5   2.  Em  sessão  de  03  de  setembro  de  2009,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo direito creditório adicional de R$  5.508,52, nos termos do Acórdão nº 05­26.684 (fls. 656/666), cuja ementa recebeu o seguinte  descritivo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA. IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  informe  de  rendimentos,  comprovando  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  em  valor  superior  ao  declarado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  acarreta  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  correspondente  à  diferença existente entre os dois documentos.  O  reconhecimento  do  restante  do  direito  creditório,  pleiteado  pela  contribuinte,  se  mostra  inviável,  por  não  terem  sido  exibidos  os  demais  informes  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras, contendo valores não informados em DIRF.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  3.  A  DRJ/CPS  acolheu  em  parte  os  argumentos  da  Recorrente  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$  5.508,52  relativo  ao  IRPJ,  vinculando  este  montante as compensações discriminadas no demonstrativo de fls. 513/515. Alguns pontos da  decisão merecem destaque:  3.1. Em relação a divergência entre os valores de IRRF, foi construído quadro  comparativo  entre  os  valores  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  e  os  valores  considerados  pela  fiscalização.  Cada  diferença  apontada  foi  analisada  em  contraposição  aos  documentos juntados pelo contribuinte (fl. 660) .   3.2.  Partindo  do  pressuposto  de  que  é  obrigatório  à  fonte  pagadora  o  fornecimento  do  documento  anual  comprobatório  da  retenção  do  IRRF  e  que  compete  aos  beneficiários  a  sua  guarda  e  contabilização,  apenas  um  dos  valores  destoantes  no  quadro  comparativo  foi  considerado  hábil  a  ser  adicionado  enquanto  crédito  em  benefício  do  contribuinte. Com efeito, a r. decisão acabou por reconhecer direito creditório adicional de R$  5.508,52 (comprovante de rendimentos de fls. 405/406).  3.3. Acerca do suposto crédito de R$ 2.317,74, a r. voto condutor considerou  que os recolhimentos do IRPJ devem ser alocados preferencialmente aos débitos apurados de  IRPJ (ano­calendário 1999, valores incluídos no PAES), verbis:  "Retruca a contribuinte, afirmando que essa compensação de R$  2.317,76 foi feita muito antes da retificação da DIPJ/2000, além  de esclarecer que a diferença de tributo apurada foi incluída no  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 7          6 parcelamento especial  (PAES), em que constou erroneamente o  total de R$13.693,45, em lugar da diferença de R$11.339,20.  Em  que  pesem  as  alegações  da  recorrente,  não  é  possível  o  atendimento ao seu pleito, considerando­se que os recolhimentos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  devem  ser  alocados  preferencialmente aos débitos apurados.  Tendo­se  em conta que o valor do  IRPJ apurado como devido,  mesmo  que  reconhecido  apenas  em  declaração  retificadora,  todos  os  recolhimentos  à  esse  titulo  devem  ser  alocados  aos  débitos, com o reconhecimento do indébito apenas nos casos de  os pagamentos superarem os valores devidos."  3.4.  Em  relação  ao  pedido  da  contribuinte  de  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  em  DCTFs,  a  r.  decisão  consignou  que  todos  os  pedidos  de  compensação  foram  homologados  pela  autoridade  fiscal  na  prolação  do  despacho  decisório,  verbis:  "Finalmente,  em  relação  ao  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  das  compensações,  deve­se  esclarecer  à  contribuinte que todas as compensações por ela declaradas, em  pedidos  de  compensação,  foram  homologadas  pela  autoridade  fiscal, quando da prolação do despacho decisório, que ocorreu  em  09/01/2006,  não  cabendo  qualquer  contestação  a  respeito,  tendo­se  em  conta  que  o  pedido  de  restituição  foi  feito  em  13/06/2001 e as compensações, posteriormente."  4.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  22/10/2013,  fls.  712),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário em 19/11/2013 (fls. 714/733) reiterando parcialmente as razões já  expostas em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 287/304), em especial para: (i) ser  reconhecida  a  homologação  tácita  da  totalidade  das  compensações  categorizadas  pela  Recorrente como “sem processo” em razão do decurso de cinco anos desde a apresentação das  DCTFs  até  sua  cientificação;  (ii)  alternativamente,  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado no pedido de restituição, revertendo os créditos alocados em parcelamento  especial;  (iii)  que  seja  mantida  a  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos  transferidos  ao  processo 10830.726020/2013­18.   5.  Seguem os fundamentos apresentados pela Recorrente para tanto:  5.1. Na  época  dos  fatos  acobertados  por  estes  autos,  a DCTF  consistia  em  instrumento  hábil  para  a  informação  de  procedimentos  de  compensação  pelos  contribuintes,  pois  era  aplicado  o  artigo  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  73/96,  que  previa  a  obrigatoriedade da  informação de compensações em DCTF. Esse cenário  foi alterado apenas  com a Lei 10.637/2002, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, tal como segue:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 8          7 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  5.2. Em razão de terem sido convertidos em declaração de compensação, os  pedidos  de  compensação  feitos  por  meio  da  DCTF  passaram  a  se  submeter  ao  prazo  de  homologação de cinco anos, nos termos do §5º do art. 75, da Lei 9.430/96.   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   5.3. A Recorrente  alega  que  apresentou  em DCTFs  do  ano  de  2001  até  a  competência  de  setembro  de  2002  (fls.  520/620)  compensações  de  créditos  oriundos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2000,  com  débitos  de  IRRF.  Em  virtude  da  conversão  dessas  compensações  em  declaração  de  compensação,  estariam  elas  sujeitas  ao  prazo de homologação previsto no § 5º do artigo 75, da Lei nº 9.430/96.  5.4.  Apesar  da  decisão  do  DRJ/CPS  afirmar  que  todas  as  compensações  declaradas foram homologadas, a Recorrente afirma que existem débitos em aberto que estão  sendo cobrados. Esses débitos são referentes a créditos que deveriam ter tido sua compensação  homologada tacitamente, pois a Recorrente foi cientificada da decisão que julgou seus pedidos  de  compensação  apenas  em  16/03/2009  (Comunicação  nº  206/2009,  fls.  319),  aproximadamente sete anos depois do pedido de compensação ter sido feito (fls. 718/720).  5.5.  A  Recorrente  considera  que  são  dois  argumentos  que  justificam  a  reversão da alocação de seus créditos ao PAES: (i) a diferença apurada a título de IRPJ do ano­ calendário  1999,  que  constituiu  o  saldo  negativo  foi  pago  posteriormente,  o  que  legitima  a  integralidade  do montante  do  crédito  compensado;  e  (ii)  quando  houve  o  deslocamento  dos  créditos para o PAES da Recorrente, tal parcelamento já se encontrava liquidado.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.   6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Da Compensação de créditos informados em DCTF e homologação tácita  7.   Conforme exposto no Recurso Voluntário,  os valores  em cobrança por  força do não reconhecimento da integralidade do direito creditório propugnado pela Recorrente  (saldo negativo de  IRPJ, ano­calendário 2000),  referem­se a compensações sem processo, ou  seja,  compensações  de  débitos  declarados  em  DCTF  pela  Recorrente,  relativos  a  todo  ano­ calendário de 2001 e janeiro até setembro de 2002.   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 9          8 8.  Ocorre  que,  as  doutas  autoridades  fiscais  insistem  em  dizer  que  a  totalidade  os  pedidos  de  compensação  foram  homologados.  Contudo,  conforme  quadro  analítico de fls. 718/720, há valores em aberto.   9.  É  certo  que,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  que  julgou  seus  pedidos de compensação apenas em 16/03/2009, aproximadamente sete anos depois do pedido  de compensação ter sido feito e das DCTFs terem sido transmitidas.   10.  Portanto,  independente  das  demais  questões  de  mérito  aqui  ventiladas,  entendo que houve a homologação  tácita dos pedidos de compensação com ou sem processo  administrativo, em razão do decurso do prazo de 5 anos.   11.   Até o advento da Lei nº 10.637/2002, aplicava­se às compensações, no  âmbito  federal,  os  ditames  do  artigo  7º  da  IN  SRF  nº  73/96,  cuja  redação  era  expressa  no  sentido  de  que  as  compensação  teriam,  obrigatoriamente,  de  ser  informadas  em  DCTF.  Confira­se:  "Art.  7º  A  DCTF  deverá  conter  as  seguintes  informações,  relativas ao trimestre de competência: (...)  XI ­ compensações"  12.  Neste  contexto,  a  matriz  legal  aplicável  às  compensações  estava  assentada na redação original do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ela  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração."  13.  Este  cenário  legislativos  apenas  veio  a  ser  alterado  com  a  Lei  nº  10.637/2002, que modificou a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010) (Vide  Medida  Provisória  nº  608,  de  2013) (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (destaques nossos)  14.  Em conformidade com a novel redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96  os pedidos de compensação pendentes de decisão quando do advento da Lei nº 10.637/2002 ­  que passou a produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 2002, conforme artigo 68, I da Lei nº  10.637 ­ foram "convertidos" em declaração de compensação, passando, então, a se submeter  ao  prazo  de  homologação  preconizado  pelo  §5º  do  citado  artigo  74,  a  saber,  de  5  anos,  contados da data da entrega da declaração de compensação.   15.  Ora, inconteste que, ao mesmo tempo em que cuidou de regulamentar o  procedimento de compensação no âmbito federal, objetivando, fundamentalmente, trazer mais  segurança aos contribuinte e, simultaneamente, dirimir fraudes, a Lei nº 10.637/2002 também  definiu um prazo para que a Administração Pública se posicionasse sobre tais procedimentos,  prazo este que, uma vez inobservado, ensejaria como efeito a homologação das compensações.  16.   Em termos práticos, tal homologação implica no reconhecimento quanto  à veracidade e suficiência dos créditos, bem assim a extinção dos débitos contrapostos.   17.  Diversas  outras  alterações  legislativas  se  sucederam  à  Lei  nº  10.637/2002,  entretanto,  no  que  importa  ao  caso  em  tela,  a  essência  não  se  alterou:  a  Administração  Pública  Federal  dispõe  de  5  anos  para  intimar  o  contribuinte  acerca  de  suas  impressões quanto  aos procedimentos  de  compensação por  ele  levados  a  efeito,  sob pena de  sua homologação tácita.   18.  Veja­se que, de  fato, o prazo apenas  se  interrompe com a  intimação da  decisão ao sujeito passivo, conforme artigo 73 da Instrução Normativa nº 460/2004, verbis:  Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  56,  61,  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento. (destaques nossos)   19.  Aplicando­se  os  dispositivos  supra  ao  caso  concreto,  resta  perceptível  que a Recorrente procedeu à compensação de créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2000 com débitos de IR­Fonte (códigos 0561; 0588; 1708 e 3280) informados  em DCTFs do ano de 2001, até a competência de 09/2002, cabendo o registro de que todas as  DCTFs  foram  transmitidas  tempestivamente,  consoante  se  depreende  das  fls.  674  a  678  dos  presentes autos, em que detalhadas tais declarações, cujos débitos  foram liquidados por meio  dos procedimentos de compensação em debate,  inclusive com a  informação sobre se original  ou retificadora e a data de recepção.   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 11          10 20.  Anote­se,  em  complemento,  que  as  cópias  das  DCTFs  encontram­se  acostadas aos presentes autos às fls. 520 a 620.  21.  Logo  após,  no  mês  de  Outubro/2002  passaram  a  produzir  efeitos  as  disposições introduzidas na legislação tributária pela Lei nº 10.637/2002, de sorte que, a partir  daí, restaram definidos os conceitos de "declaração de compensação" e "compensação tácita",  norteados pelo prazo  atribuído ao Fisco para  apreciação dos procedimentos de  compensação  efetivados, os 5 anos.   22.  Desta  feita,  tem­se  que  as  compensações  informadas  em  DCTF  pela  Recorrente foram convertidas em declarações de compensação, a elas se aplicando, portanto, o  prazo legal para manifestação por parte do fisco federal.   23.  Como a Recorrente apenas veio a ser cientificada quanto ao resultado do  julgamento de suas compensações sem processo por intermédio da Comunicação nº 206/2009,  expedida  em  16/03/2009  (fls.  319),  portanto,  aproximadamente  7  (sete)  anos  após  a  "declaração" das compensações, resta evidente o transcurso de prazo superior a 5 anos.  24.  Tal  fato  impõe  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  de  tais  procedimentos, nos termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação definida pela  Lei nº 10.637/2002.   25.  No mais, embora a primeira decisão exarada date de 09/01/2006, apenas  há  que  ser  considerado  interrompido  o  prazo  homologatório  com  a  intimação  pessoal  do  contribuinte, portanto em 16/03/2009, o que, de  fato, confirma a ocorrência da homologação  tácita,  impondo  a  extinção  total  dos  créditos  tributários  apontados  como  remanescentes,  em  fase  de  cobrança,  eis  que  todas  as  compensações  informadas  em  DCTFs  pela  Recorrente  apenas foram apreciadas em prazo superior a 5 anos, contato da data da transmissão/retificação  das referidas declarações.   26.  É nesse sentido a jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, consoante se denota dos julgados que seguem:  Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF     Exercício: 2003    NORMAS  PROCESSUAIS  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  na  data  em  que  passou  a  vigorar  a  novel  legislação  disciplinadora  da matéria  serão  considerados  declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo  na repartição fiscal.    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.   O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se  pronuncie, considerar­se­á homologada (homologação tácita) a  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 12          11 compensação declarada pelo  sujeito passivo  e,  definitivamente,  extinto o crédito tributário nela declarado.    (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento, Recurso Voluntário, Processo  nº  10166.013481/2002­54,  acórdão  2801­002.863  ­  1ª  Turma  Especial, julgado em sessão de 22/01/2013, Relator Conselheiro  Carlos César Quadros Pierre).    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições    Período de Apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991    AUTOCOMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PRAZO  QUINQUENAL.   Os  débitos  tributários  autocompensados  pelo  sujeito  passivo  e  não  homologados  expressamente  pela  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  até  o  final  do  prazo de cinco anos, contado da entrega da DCTF, são extintos  definitivamente  pela  homologação  tácita  do  procedimento  de  constituição do credito pelo sujeito passivo.   (CARF,  3ª  Seção  de  Julgamento, Recurso Voluntário, Processo  nº  10070.000138/99­98,  acórdão  3102­00.587  ­  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  julgado  em  sessão  de  04/02/2010,  Relator  Conselheiro José Fernandes do Nascimento).    27.  Observa­se que a última ementa,  retro  transcrita,  amolda­se ao vertente  caso, porquanto se trata de hipótese em que o contribuinte declarou compensações via DCTF,  sendo  certo  que,  a  tais  declarações,  foram  aplicados  os  efeitos  próprios  das  declarações  de  compensação, inclusive os prazos para homologação.   28.  Enfim,  frente  a  todo  o  exposto,  não  restam  dúvidas  acerca  da  configuração da homologação tácita ao presente caso, o que impõe o reconhecimento total da  extinção dos créditos  tributários vinculados ao Pedido de Restituição nº 10830.004182/2001­ 68,  inclusive  aqueles  em  cobrança,  detalhados  no  relatório  de  informações  fiscais  do  contribuinte, transferidos ao processo administrativo nº 10830.726020/2013­18, com fulcro no  artigo 156, II, do CTN.   Conclusão  29.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 13          12               Fl. 776DF CARF MF

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7345741 #
Numero do processo: 13411.000673/2004-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.985  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SUPERGESSO S/A INDUSTRIA E COMERCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/01/2001 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 06 73 /2 00 4- 10 Fl. 1468DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  nº  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009 (RICARF/2009),  contra Acórdão nº 3402­00.929, cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/01/2001 a 31/12/2003   CRÉDITOS DE IPI.  Tratando­se  o  processo  de  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  não  pode  o  Colegiado manifestar­se sobre matérias estranhas ao litígio.  Recurso não Conhecido  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o credito pertinente  contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  05  anos,  contados  a  partir da ocorrência do  fato gerador quando há pagamento, nos  termos do  art. 150,§ 4° do CTN.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  Incabível  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  de  valores  relativos  aquisição  de mercadorias,  insumos  e  serviços  necessários  à  fabricação  de  produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa.  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  supostamente  efetuada  pela  contribuinte  deve  ser  efetivamente comprovada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 13411.000673/2004­10  Acórdão n.º 9303­006.985  CSRF­T3  Fl. 1.469          3 A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos de  juros moratórios calculados com base na  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código Tributário Nacional. Aplicação de Sumula do CARF.  BASE  DE  CALCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  depois  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1° do artigo 3° da Lei 9718/98, passou a  ser  o  faturamento,  assim  entendida  as  receitas  que  correspondam  As  atividades operacionais próprias da empresa.  Recurso parcialmente Provido  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 NS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/01/2001 a 31/06/2003 CRÉDITOS DE IPI.  Tratando­se  o  processo  de  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  não  pode  o  Colegiado manifestar­se sobre matérias estranhas ao litígio.  Recurso não Conhecido  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente  A. contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins é de 05 anos, contados a  partir da ocorrência do  fato gerador quando há pagamento, nos  termos do  art. 150,§ 4° do CTN.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos A  aquisição  de mercadorias,  insumos  e  serviços  necessários  a  fabricação  de  produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa.  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  supostamente  efetuada  pela  contribuinte  deve  ser  efetivamente comprovada.  BASE  DE  CALCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Fl. 1470DF CARF MF     4 A  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  depois  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1° do artigo 3° da Lei 9718/98, passou a  ser  o  faturamento,  assim  entendida  as  receitas  que  correspondam  As  atividades operacionais próprias da empresa.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC. MATÉRIA SUMULADA. A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código Tributário Nacional. Aplicação de Sumula do CARF.  Recurso Parcialmente Provido".  O Colegiado  recorrido  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 24/08/99.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração  questionando a redação do dispositivo do acórdão e, em seguida, em novo embargo, indagou a  existência de recolhimentos e a aplicação do art. 173, I do CTN, por inobservância do disposto  no art. 62­A do RICARF.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, suscitando divergência quanto à aplicação do art. 150, §4º, do CTN, sem aferir sobre  a  existência  de  pagamento  antecipado,  em  relação  ao  acórdão  nº  9101­00.460,  juntado  por  inteiro teor ás fls. 659/662.   Em  seguida,  o  Presidente  da  4  º  Câmara,  deu  seguimento  ao Recurso,  nos  termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 1433/1434.  No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 13411.000673/2004­10  Acórdão n.º 9303­006.985  CSRF­T3  Fl. 1.470          5 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   In  caso,  trata­se  de  auto  de  infração  objetivando  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS relativos aos períodos de apuração de agosto de 1999 a setembro de 2000, novembro  de 2000 e janeiro de 2001 a junho de 2003, e agosto de 1999 a setembro de 2000, novembro de  2000  e  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2003,  respectivamente,  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  das  contribuições  apurada  em  decorrência  de  divergência  entre  os  valores  escriturados e os declarados/pagos.  Por  sua  vez,  a  Terceira Câmara  do  extinto Conselho  de Contribuintes,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  com  relação aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1998, com fundamento no artigo 150, §  4º, do CTN, quando há pagamento antecipado.   Alega a Fazenda Nacional, que as competências ocorridas a partir de 01/1999  poderiam ter sido lançadas em 1999. Logo, 01/01/2000, primeiro dia do exercício seguinte, é o  termo inicial da contagem do prazo decadencial, que somente se encerra em 01/01/2005. Como  a  Contribuinte  foi  cientificada  em  24/08/2004,  o  credito  tributário  foi  regular  e  tempestivamente  constituído  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/1999,  inexistindo  pagamento  parcial  (competências  do  ano  de  1999),  conforme  se  depreende  dos  autos, impõe­se a aplicação da regra de contagem constante do art. 173, I, do CTN.  Prima facie, auto de infração foi lavrado em 24/08/2004, tendo sido lançados  períodos de apuração de agosto/99 a fevereiro/00,  Analisando  a  quaestio,  para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  a  Fazenda Nacional aponta como paradigma o acórdão nº 9101­00.460, cuja ementa transcreve­ se:  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR 1RIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do cm. Precedentes no  STJ, nos termos do RESP n° 973.733 ­ SC, submetido ao regime do art. 543 ­  C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor paradigma, não se comprova divergência.  Como  se  vê,  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência para os fatos geradores ocorridos até 24/08/1999. Contudo, o fato gerador do PIS e  Fl. 1472DF CARF MF     6 da  Cofins  não  é  diário  e  sim mensal,  ou  seja  o  faturamento  do mês,  conseqüentemente,  no  último dia útil do mês.   Sem  embargo,  a  decisão  parcial  da  Câmara  Baixa  que  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  24/08/99,  de  fato,  não  beneficiou  o  contribuinte, tendo em vista que o fato gerador das contribuições é o faturamento do mês, em  31/08/1999,  ficando,  portanto,  prejudicado  o  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Portanto,  é  caso  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  a  decisão  recorrida aplicou o artigo 150, §4º, do CTN, quando há pagamento antecipado, enquanto que o  acórdão paradigma também externou o mesmo entendimento, ou seja, " quando há pagamento  antecipado", ademais a decisão não atingiu nenhum fato gerador do lançamento.   Neste  sentido,  a  Portaria  MF  Nº  343,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2015,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  nos  termos do artigo 67, dispõe sobre as condições de interposição de Recurso Especial. In verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 39, de 2016)  § 2º Para  efeito  da  aplicação do  caput,  entende­se  que  todas  as Turmas  e  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  do  CARF  são  distintas  das  Turmas e Câmaras  instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que, na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria.  §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  descartando­se  os  demais.  § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com a  indicação dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de  pontos específicos no acórdão recorrido.  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 13411.000673/2004­10  Acórdão n.º 9303­006.985  CSRF­T3  Fl. 1.471          7 § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas) ementas.  Dessa  forma,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 1474DF CARF MF

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7279325 #
Numero do processo: 15374.724372/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o Dr. André Luiz Falcão Tanabe, OAB/RJ nº 95.452. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - PRESIDENTE. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.310  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  Dr.  André  Luiz  Falcão  Tanabe, OAB/RJ nº 95.452.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ PRESIDENTE.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório    Trata­se de novo Recurso Voluntário de fls 4820 em face de decisão da DRJ/MS  de fls. 4804 que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade de fls. 4549,  apresentada  em  oposição  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  4531,  que  não  homologou  a  compensação de Cofins.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 37 2/ 20 09 -0 9 Fl. 5037DF CARF MF Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­001.310  S3­C2T1  Fl. 5.038          2 Como de costume, transcrevo o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de  Julgamento de primeira instância:  "A  contribuinte  acima  identificada  transmitiu  a  Dcomp  22980.45181.150409.1.3.046650 em 15 de abril de 2009, consignando  como  crédito  o  valor  de  R$  21.337.651,48  relativo  à  Cofins  (código  5856) de fevereiro de 2009.  A  compensação  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  o  resultado  da  análise que apurou de ofício o débito da Cofins do mês de fevereiro de  2009 (código 5856) no valor de R$ 207.717.218,96 e não somente R$  168.990.135,01 conforme DCTFs apresentadas.  Os fundamentos para o aumento do valor da Cofins devida no referido  mês e o consequente não reconhecimento do direito creditório  foram,  em  resumo,  glosas  de  créditos  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação de venda e de aluguéis de máquinas e equipamentos locados  de pessoa jurídica.  No Despacho Decisório acostado às fls. 4.531 a 4.543 há a descrição  pormenorizada do procedimento efetuado e dos valores apurados.  A  ciência  quanto  ao  despacho  decisório  ocorreu  em  25  de  julho  de  2013, conforme Termo de fl. 4.547.  Em 14 de agosto de 2013, foi protocolada a manifestação de fls. 4.549  a  4.571,  na  qual,  após  relato  dos  fatos,  foi  alegado,  em  apertada  síntese, que:  a)  o  valor  do  crédito  foi  apurado  pelo  abatimento  das  parcelas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  que,  por  equívoco,  não  havia  sido  efetuado, no valor  total de R$ 280.572.768,50; b) as glosas efetuadas  de  ofício  estão  baseadas  na  corrente  restritiva  que  considera  insumo  apenas o bem ou serviço que integra o produto final, tese já superada  pela melhor  doutrina,  no CARF  e,  inclusive,  no  STJ;  c)  é  absurdo  o  entendimento de que, em uma empresa cuja atividade principal seja a  extração de petróleo, principalmente em áreas marítimas distantes da  costa,  serviços  como  de  rebocador,  movimentação  de  cargas  marítimas,  praticagem,  amarração  de  navios,  manutenção  de  embarcações  e  de  equipamentos  de  comunicação  não  sejam  considerados insumos.  Após o protocolo do Recurso Voluntário os autos foram distribuídos e  pautados conforme regimento interno deste Conselho.  d) mesmo que informadas em campo impróprio do Dacon, as despesas  com  transportes  internos  e  táxi,  aéreo  e  terrestre,  geram  a  possibilidade de crédito da Cofins,  em  face dos motivos  já  esposados  (letra “c” acima)  e  ,  também,  pela  necessidade  da movimentação de  produtos da área de exploração para as refinarias; e) a glosa relativa  ao  transporte de gás da Bolívia merece ser revertida,  já que efetuado  após o desembaraço aduaneiro, entre municípios situados em território  nacional;  f)  quanto  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  apesar  da  classificação  errônea no Dacon, elas são passíveis de dedução da Cofins; g) as notas  Fl. 5038DF CARF MF Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­001.310  S3­C2T1  Fl. 5.039          3 de débito fazem prova em favor da contribuinte e são suficientes para a  fruição dos créditos de Cofins, não havendo necessidade da emissão da  Nota  Fiscal  para  esse  fim,  uma  vez  não  haver  essa  exigência  na  legislação; h) a alocação de créditos provenientes de meses anteriores,  não representa prejuízo ao regime de competência do tributo, bastando  ao contribuinte demonstrar a ocorrência do custo/despesa previsto em  lei para ter direito ao crédito da contribuição em momento futuro; i) o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  possível  a  demonstração  do  crédito  inerente  à  obrigação  principal,  está  sujeito  apenas  à  sanção  administrativa  por  tal  descumprimento,  mas  não  à  rejeição  do  crédito  arguido  para  fins  de  compensação,  devidamente  demonstrado.  Ao final, é requerido:  a) a  juntada posterior de documentos  e a produção de outras provas  necessárias ao  deslinde da  questão;  b)  as  intimações  sejam dirigidas  ao  endereço  informado  no  preâmbulo  da  manifestação,  mais  precisamente  à  sala  1804;  c)  a  homologação  da  compensação  declarada."  A decisão  recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 0434.173, de 19/11/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS, restou assim ementada:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009   APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  No  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  as  provas  documentais  devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS  DE  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os créditos relativos à Cofins não cumulativa só são reconhecidos no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram  origem  estarem  balizadas  nas  estritas raias das prescrições legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."   Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  seu  recurso voluntário  tempestivamente,  reiterando, em síntese, os argumentos suscitados em sua  defesa inaugural. Além disso, pugnou pela reforma da decisão recorrida para que o seu direito  creditório seja integralmente reconhecido.  Este conselho converteu o julgamento em diligência conforme Resolução de fls.  4904, nos seguintes termos:  Fl. 5039DF CARF MF Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­001.310  S3­C2T1  Fl. 5.040          4 "Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável  por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços,  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração  da  COFINS  não  cumulativa;   b)  A  Unidade  Preparadora  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados  foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestarse  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento."  O contribuinte discriminou as atividades da empresa nos moldes solicitados em  fls. 4933, a fiscalização apresentou seu entendimento em fls. 4953 e o contribuinte apresentou  sua manifestação do resultado da diligência em fls. 4972.  Os autos foram novamente pautados e distribuídos para julgamento nos moldes  do regimento interno deste conselho.  É o breve relatório.    Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima   Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresento e  relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do tempestivo Recurso  Voluntário.  É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o  presente procedimento administrativo não está em condições de julgamento.  Algumas considerações anteriores à diligência devem ser registradas.  O despacho decisório de fls. 4531, que não homologou a compensação, tratou a  questão de uma forma diferente da esperada pelo contribuinte, uma vez que considerou que os  créditos  seriam  oriundos  da  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins,  dentro  do  conceito  de  Fl. 5040DF CARF MF Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­001.310  S3­C2T1  Fl. 5.041          5 insumos e outras  situasses que poderiam gera  créditos, mas não geraram por diversas outras  razões.  Além disso, a partir das  linhas 03 e 07 da ficha 16A da Dacon, a  fiscalização  tratou  de  outro  tributo  (cód.  6840),  além  do  solicitado  (5856),  com  discussão  em  outro  processo administrativo fiscal, o de n.º 16682.901394/2014­37.  Ponto crucial é a elaboração de uma análise distante das linhas 16 e 17 da dacon,  de forma que a fiscalização considere também os demais documentos para fins de cálculo das  parcelas dedutíveis, de acordo com o que foi originalmente explicado.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja novamente convertido em  diligência, para que:  ­  a  fiscalização  analise  novamente  os  créditos  e  considere  também  os  demais  documentos  para  fins  de  cálculo  das  parcelas  dedutíveis,  de  acordo  com  o  que  foi  originalmente explicado na manifestação sobre a diligência de fls 4972 e de acordo com Cod.  5856 (cofins não cumulativo) e não o Cod. 6840 (cofins combustivel);  ­ além disso, a autoridade de origem deve confirmar se há ou não esse crédito.no  Cod 5856 (cofins não cumulativo), assim como verificar os DARFs e se houve pagamentos a  maior ou não;  ­ a fiscalização pode intimar o contribuinte para os esclarecimentos necessários;  ­  se  necessário,  a  fiscalização  deve  juntar  cópia  dos  autos  do  processo  de  n.º  16682.901394/2014­37;  Após,  o  contribuinte deve ser  cientificado do  resultado do  relatório  fiscal  e  se  manifestar. Por fim, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Resolução proferida.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 5041DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900762/2008-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.575  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 07 62 /2 00 8- 98 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10950.900762/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.575  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3201­001.452. No caso, o  colegiado a quo  considerou  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  afastando  a  exigência  da multa  de mora  sobre  recolhimento  de  tributo  efetuado  antes  de  apresentada  a  declaração  do  montante  devido,  acrescido dos juros de mora.  A divergência suscitada no recurso especial refere­se à exigência de multa de  mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo sem prévia  declaração em DCTF.   O  Recurso  Especial  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara competente.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  defendendo  a  manutenção  da  decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.571, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10950.900696/2008­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.571):  "Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos  acórdãos nºs 9303­004.191, 9303­003.489, 9303­003.490, 9303­003.364, 9303­003.220, 9303­ 003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10950.900762/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.575  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então Ministro  Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868­9, sobre a aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e  Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista  em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado  o  entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa da decisão  acima  transcrita  é no  sentido de que o pagamento  que  não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes  de qualquer procedimento fiscal.  Noutro  giro,  é  translúcido o entendimento de que  a  sanção  premial  contida no  instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte  (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10950.900762/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.575  CSRF­T3  Fl. 5          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas quais  se  incluem  as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em Repercussão Geral,  pelo  STF,  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a)  Declaração  parcial  ­  Diferença  a  maior  ­  Multa  moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i)  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente; e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a Primeira  Seção do  STJ  entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo contribuinte, mas foi pago, pode­se configurar a denúncia espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM,  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1009777/SP,  AgRg  no  REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10950.900762/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.575  CSRF­T3  Fl. 6          5 firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  (REsp's  nº  962.379/RS  e  nº  886.462/RS),  no  sentido  de  que  "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o  pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303004.431,  de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  também  "é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001375/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.247  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO   Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 13 75 /2 00 5- 52 Fl. 223DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido  por  esta  Turma  julgadora,  conforme  retratado  no  acórdão  n.  3402­004.82  (fls.  205/213).  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 218/219, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 221/222.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 3402­005.247  S3­C4T2  Fl. 224          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720446/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o responsável solidário apresentado recurso voluntário em nome próprio, falece capacidade postulatória ao sujeito passivo principal para questionar a imputação da responsabilidade tributária ao terceiro, ainda que sócio administrador, deixando-se de conhecer do recurso nesta parte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. CONSTATAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ainda que tenha ocorrido o recolhimento parcial dos tributos devidos, quando constatada a presença de dolo, fraude ou simulação é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, na hipótese tipificada no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. O ato omissivo ou comissivo do agente nem sempre se exterioriza ou se identifica por uma única ação, mas por um conjunto delas que revela a prática e o intuito de suprimir ou de reduzir tributo. Há que se diferenciar a possibilidade de ocorrência de mero erro fortuito do erro intencional. Este último se exterioriza pelas características, pelas circunstâncias e/ou pela prática reiterada. Em geral, o cuidado em tentar ocultar o erro ou a omissão, é revelador do intuito doloso. Incumbe ao Fisco trazer aos autos os elementos que possam demonstrá-lo. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal convergem no sentido de caracterizar o intuito sonegatório da contribuinte.
Numero da decisão: 1302-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto e, no mérito, afastar a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.791  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. DECADÊNCIA.  Recorrente  CAPRI INDÚSTRIA E COM. DE PRODUTOS PARA LAZER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  QUESTIONAMENTO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  ATRIBUÍDA  A  TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  tendo o  responsável  solidário  apresentado  recurso voluntário  em nome  próprio,  falece  capacidade  postulatória  ao  sujeito  passivo  principal  para  questionar a  imputação da  responsabilidade  tributária ao  terceiro, ainda que  sócio administrador, deixando­se de conhecer do recurso nesta parte.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  PARCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. CONSTATAÇÃO DE DOLO OU  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   O  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  ocorrido  o  recolhimento  parcial  dos  tributos devidos, quando constatada a presença de dolo, fraude ou simulação  é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  na hipótese  tipificada no  art.  71,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.   O  ato  omissivo  ou  comissivo  do  agente  nem  sempre  se  exterioriza  ou  se  identifica por uma única ação, mas por um conjunto delas que revela a prática  e  o  intuito  de  suprimir  ou  de  reduzir  tributo.  Há  que  se  diferenciar  a  possibilidade  de  ocorrência  de mero  erro  fortuito  do  erro  intencional.  Este     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 46 /2 01 2- 24 Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.699          2 último  se  exterioriza  pelas  características,  pelas  circunstâncias  e/ou  pela  prática reiterada. Em geral, o cuidado em tentar ocultar o erro ou a omissão, é  revelador do intuito doloso. Incumbe ao Fisco trazer aos autos os elementos  que possam demonstrá­lo. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos  pela  autoridade  fiscal  convergem  no  sentido  de  caracterizar  o  intuito  sonegatório da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário interposto e, no mérito, afastar a preliminar de decadência e  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Fl. 3699DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.700          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­45.282,  de  28  de  março  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada pela  recorrente contra os  autos de  infração de  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, conforme sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NORMAS PROCESSUAIS. RE­RATIFICAÇÃO.  Retifica­se o acórdão n.º 16­44.290, de 28 de fevereiro de 2013,  anteriormente  proferido,  ante  a  apreciação  do  mérito,  ratificando­se os demais termos do acórdão.  MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA.  Não  tendo  sido  apresentado  pela  Impugnante  o  motivo  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  entre  as  receitas  declaradas nas DIPJ’s e DCTF’s e as escrituradas nos Livros de  Registros de Saídas deve ser mantido o lançamento realizado em  decorrência da omissão de receitas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  Não havendo recolhimento antecipado ou ocorrendo sonegação  fiscal o termo inicial para contagem do prazo decadencial é de  cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado,  conforme  previsto no inciso I do artigo 173, do CTN. Exercício seguinte se  refere  ao  exercício  financeiro  posterior  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamento  cientificado  antes da ocorrência da decadência.   MULTA QUALIFICADA.  Correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação  quando o contribuinte subtrai  informações à RFB, com vistas a  impedir  o  conhecimento  do  montante  de  sua  receita  bruta,  configurando o evidente intuito de fraude, tendo se verificado o  dolo específico, caracterizado pela vontade voltada à ocultação  dos tributos devidos.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE.   Respondem  solidariamente  pelo  crédito  Tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  à  obrigações  tributárias  Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.701          4 resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  A acusação fiscal é centrada nas divergências apuradas entre os valores das  receitas declarados na DIPJ e que serviram de base para a apuração dos tributos informados em  DCTF e os valores das receitas escriturados nos Livros de Registro de Saídas, caracterizando  omissão  de  receitas.  A  fiscalização  apurou,  ainda,  em  vários  meses  dos  anos­calendário  fiscalizados,  divergências  de  valores  entre  os  valores  escriturados  nos  próprios  Livros  de  Registros  de  Saída  e  os  valores  constantes  de  notas  fiscais  emitidas,  o  que  determinou  a  intimação da recorrente para o  refazimentos desses  livros com os valores corretos constantes  nas notas fiscais.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  de  primeiro  grau  em  22/08/2013,  conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fls. 3646),  tendo apresentado seu recurso  voluntário em 10/09/2013 (fls. 3648/3669), no qual alega, em síntese:  a) a decadência do lançamento das contribuições ao PIS e à Cofins relativos  aos meses janeiro/2007 e fevereiro/2007, mediante a aplicação do prazo previsto art. 150, §4º  do CTN, uma vez que efetuou recolhimentos dos tributos, ainda que parciais;  b) o descabimento da aplicação da multa qualificada sobre as exigências, uma  vez  que  os  motivos  apontados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  são  "absurdamente  frágeis",  não  tendo  sido  demonstrado  o  intuito  doloso  específico,  cujo  ônus  é  da  autoridade  fiscal;  c) que é essencial que o Fisco colija provas que demonstrem suficientemente  o intuito fraudulento do contribuinte;  d) que a simples apuração de omissão de receitas, com base nas divergências  apuradas entre a escrituração fiscal e notas fiscais emitidas e os valores informados na DIPJ,  não é suficiente para a qualificação da multa;  e)  que  o  simples  comportamento  omissivo  não  legitima  a  majoração  da  penalidade, nos termos da Súmula CARF nº 14; e   f) que não estão presentes os requisitos para a imputação da responsabilidade  solidária ao sócio administrador Umberto Petro Movizzo, feita com base nos arts. 134, inc. VII,  135,  inc.  III  e  124,  inc.  I  e  II  do  CTN,  refutando  a  aplicação  de  todos  os  dispositivos  mencionados no TVF ao presente caso.  Ao  final  requer que seja dado provimento  integral  ao  recurso, a  fim de que  seja cancelada a autuação, ou subsidiariamente o reconhecimento da decadência relativa ao PIS  e  à  Cofins,  seja  cancelada  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  e  reconhecida  a  improcedência da atribuição de responsabilidade imputada ao sócio administrador.  É o relatório.  Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.702          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos pressupostos legais  e regimentais.   Assim, deve ser conhecido, exceto quanto à matéria relacionada à atribuição  de responsabilidade solidária ao seu sócio­administrador Umberto Petro Movizzo.   Explica­se.  O  responsável  solidário,  acima  indicado,  não  apresentou  recurso  voluntário  em seu nome quanto à imputação da responsabilidade. Quem o fez foi a contribuinte indicada  como sujeito passivo principal da obrigação.   Ocorre  que  falta  capacidade  postulatória  à  recorrente  para  questionar  a  atribuição de responsabilidade solidária à terceiro, ainda que seu sócio­administrador, sobre o  crédito tributário dela exigido.  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso sobre esta matéria.  A recorrente não ataca propriamente o mérito da exigência, exceto quanto à  ocorrência  de  decadência  parcial  do  lançamento  de  PIS  e  Cofins  e  à  aplicação  da  multa  qualificada.  Passo a apreciá­las.  Da alegação de decadência parcial das exigência de PIS e Cofins  A recorrente alega a decadência do lançamento das contribuições ao PIS e à  Cofins  relativos  aos  meses  janeiro/2007  e  fevereiro/2007,  mediante  a  aplicação  do  prazo  previsto  art.  150,  §4º  do  CTN,  uma  vez  que  efetuou  recolhimentos  dos  tributos,  ainda  que  parciais.    A recorrente alega que os créditos referentes aos 1º, 2º e 3º trim/2002, estão  atingidos pela decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN.  A  questão  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  lançamento  de  ofício  dos  tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação foi definida pelo Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ, no REsp. 973.733/SC, julgado no rito de recursos repetitivos estabelecidos no  art. 543­C do antigo CPC, conforme ementa, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.703          6 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREs  p  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.704          7 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De acordo com o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  revela­se  obrigatória  a  observância  do  entendimento  do  STJ  acima,  exarado  no  rito  dos  recursos repetitivos, com vistas à aferição da alegação de decadência.  No  que  concerne  à  existência  de  pagamentos  relativos  às  contribuições  citadas, nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, estes restam efetivamente comprovados nos  autos, conforme extratos da DCTF (fls. 38/41).  Ocorre que, no presente  caso, o  lançamento  foi  realizado com aplicação da  multa de ofício qualificada de 150%, ou seja, com acusação de dolo fraude ou simulação do  contribuinte, o que também deslocaria o prazo decadencial para o previsto no art. 173, inc. I do  CTN.  Assim, revela­se imprescindível apreciar as alegações da recorrente contra a  aplicação  da  multa  qualificada  para,  só  então,  decidir  acerca  da  alegação  de  decadência  suscitada.  Da aplicação a multa qualificada.  A recorrente questiona a aplicação da multa qualificada sobre as exigências,  uma  vez  que  os  motivos  apontados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  seriam  "absurdamente frágeis", e que não teria sido demonstrado o intuito doloso específico, cujo ônus  é da autoridade fiscal.  Alega  que  é  essencial  que  o  Fisco  colija  provas  que  demonstrem  suficientemente o intuito fraudulento do contribuinte e, que a simples apuração de omissão de  receitas, com base nas divergências apuradas entre a escrituração fiscal e notas fiscais emitidas  e os valores informados na DIPJ, não é suficiente para que seja qualificada a multa aplicada.  Aduz  que  o  simples  comportamento  omissivo  não  legitima  a majoração  da  penalidade, nos termos da Súmula CARF nº 14.  Passo ao exame das alegações.  Com  efeito,  a  Súmula  Carf  nº  14  dispõe  que  a  apuração  de  omissão  de  receitas, por  si  só, não autoriza a qualificação da multa,  sendo necessária a  comprovação do  intuito doloso do sujeito passivo.  A autoridade fiscal justificou a qualificação da multa, nestes termos:  Como a empresa apresentou as DIPJ dos anos calendário de 2007 a 2009 com  os valores de receitas menores que os valores escriturados nos Livros de Registro de  Saídas,  conforme  cópias  das  DIPJ  e  dos  Livros  em  anexo,  bem  como  omitiu  informações nos próprios Livros de Registros de Saídas,  tais  fatos caracterizam as  práticas  descritas  nos  artigos  71,72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  o  que  implica  em  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.705          8 agravamento  da multa  de  ofício  em  100%,  de  acordo  com  o  artigo  44,  inciso  I  e  parágrafo 1º da Lei 9430/96 (com alterações posteriores).  Embora  bastante  sucinta  a  descrição,  a  autoridade  fiscal  apontou  os  elementos  e  fatos  que  entende  ter  caracterizado  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  ora  recorrente.  Cumpre analisá­los.  Verifica­se pelas planilhas anexas ao TVF (fls. 3351/3355) e do cotejo entre  as receitas declaradas (fls. 29/31) com os valores informados no Livros de Registro de Saídas,  que na maior parte dos meses dos anos calendário 2007 a 2009 a recorrente adotou a prática  reiterada de  reduzir o montante das  receitas oferecidas  à  tributação em suas DCTF/DIPJ  em  face dos reais valores apurados em sua escrituração fiscal,  resultando em expressiva omissão  de receitas, conforme demonstrado no quadro abaixo, extraído do acórdão recorrido:    2007  2008  2009  Receita Declarada  20.968.356,77  15.565.951,39  21.529.583,60  Receita Omitida  14.171.990,18  13.458.252,00  14.141.402,04  Receita Total  35.550.346,35  29.024.203,39  35.670.985,64  % Omissão  39,86%  46,37%  39,64%  A  fiscalização  constatou,  também,  a  ocorrência  em  diversos  períodos  de  apuração  do  escrituração  à menor,  nos  Livros  de  Registro  de  Saídas,  dos  valores  das  notas  fiscais emitidas, tendo determinado ao contribuinte o refazimento dos livros.   As divergências mensais apuradas podem ser identificadas na tabela abaixo,  conforme  dados  extraídos,  por  amostragem,  dos  Livros  de  Registro  de  Saídas  trazidos  aos  autos:  MÊS/ANO  CFOP   Livro Saídas  Original    Livro Saídas  Retificado    Diferença   Fls.  jan/07  5101  1.260.729,74    2.550.032,42    1.289.302,68   199/1833  fev/07  5101   586.210,59      791.464,59      205.254,00   231/1862  jan/08  5101  1.919.838,61    2.662.228,27      742.389,66   717/2282  jan/09  5101  2.103.115,89    3.228.432,70    1.125.316,81   1232/2685  fev/09  5101   540.017,62    1.144.257,03      604.239,41   1267/2719  mar/09  5101   814.219,97    1.884.230,51    1.070.010,54   1308/2762  abr/09  5101   299.206,04      861.013,26     561.807,22   1328/2785  nov/09  5101  4.079.100,21    2.120.826,31    1.958.273,90   1611/3079  dez/09  5101  2.862.250,96    5.273.117,34    2.410.866,38   1667/3138  A autoridade fiscal trouxe, por amostragem, algumas notas fiscais do mês de  dezembro  de  2009,  na  qual  é  possível  identificar  o modus  operandi  adotado  pela  recorrente  para escamotear parte de suas receitas nos livros de registro de saídas, mediante o registro de  parte do valor da operação constante das notas fiscais, conforme se extrai da a tabela abaixo:  Data  NF   Vlr Total NF    Vlr.Livro Saídas   NF/Livro ­ Fls.  02/12/2009 56218    26.272,96          2.627,29   3257/1620  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.706          9 Data  NF   Vlr Total NF    Vlr.Livro Saídas   NF/Livro ­ Fls.  02/12/2009 56217    42.072,00          4.207,20   3258/1620  02/12/2009 56216    42.072,00          4.207,20   3259/1620  02/12/2009 56215    42.072,00          4.207,20   3260/1620  02/12/2009 56214    42.072,00          4.207,20   3261/1620  02/12/2009 56213    74.301,60          7.430,16   3262/1619  02/12/2009 56212    64.926,60          6.492,66   3263/1619  02/12/2009 56211    44.838,80          4.483,80   3264/1619  02/12/2009 56210    44.838,80          4.483,80   3265/1619  02/12/2009 56209    44.838,80          4.483,80   3266/1619  02/12/2009 56198   104.807,64          1.048,07   3267/1619  02/12/2009 56196   122.748,00          1.227,48   3268/1619  02/12/2009 56191    20.564,67          2.056,48   3269/1619  02/12/2009 56190    42.816,00          4.281,60   3270/1619  01/12/2009 56154   125.485,20          1.254,85   3271/1617  01/12/2009 56145    36.000,00          3.600,00   3272/1617  01/12/2009 56086    41.921,00          4.192,10   3273/1615  01/12/2009 56085    17.496,00          1.749,60   3274/1615  Os dados acima demonstram o "cuidado" de transcrever no registro de saída  valores numéricos parecidos com os indicados na nota fiscal (ora 10%, ora 1% do valor), como  se  o  erro  no  registro  fosse  mera  casualidade,  hipótese  que,  no  meu  entender,  fica  completamente afastada, ante a cuidadosa repetição.  Entendo  que  a  prática  reiterada  e  sistemática  de  omitir  as  receitas  efetivamente auferidas ao Fisco, nas suas declarações DIPJs e DCTFs, e de escamoteá­las em  seus Livros de Registros de Saídas,  revelam  inequivocamente o  intuito doloso de  sonegar os  tributos devidos.  A lei nº 4.502/1964 definiu os conceitos de sonegação e fraude, verbis:   Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Art  . 72. Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Como  se  vê,  a  lei  difere  as  condutas  de  sonegação  e  fraude,  mas  ambas,  quando constatadas, implicam na qualificação da multa qualificada, conforme dispõe o art. 44,  § 1º, com a redação dada pela Lei nº11.488/2007, verbis:   Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.707          10 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Quando  a  Súmula CARF  nº  14  dispôs  sobre  a  necessidade  da  presença  de  "evidente intuito de fraude" para a qualificação da multa, reportava­se à antiga redação do art.  44, inc. II da Lei nº 9430/19961, antes da alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007.  Assim,  por  óbvio,  a  aplicação  da  referida  súmula  deve  ter  em  conta  a  alteração legal ocorrida após a sua edição.  Entendo, conforme já assinalado, que no presente caso restou caracterizada a  conduta descrita na lei como de sonegação, qual seja, a toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais.  O  ato  omissivo  ou  comissivo  do  agente  nem  sempre  se  exterioriza  ou  se  identifica por uma única ação, mas por um conjunto deles que revela uma prática e o intuito, de  suprimir ou de reduzir tributo.   Há  que  se  diferenciar  também  a  possibilidade  de  ocorrência  de  mero  erro  fortuito  do  erro  intencional.  Este  último  se  exterioriza  pelas  características,  pelas  circunstâncias,  pela  prática  reiterada.  Em  geral,  o  cuidado  em  tentar  ocultar  o  erro  ou  a  omissão, é revelador do intuito doloso.  Incumbe  ao  Fisco  trazer  aos  autos  os  elementos  que  possam  demonstrar  e  aferir tal conduta.  Penso que, no presente caso, os elementos trazidos aos autos pela autoridade  fiscal  convergem  no  sentido  de  caracterizar  o  intuito  sonegatório  da  contribuinte,  ora  recorrente.                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    [...]  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  [...]    Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.708          11 Assim, voto pela manutenção da multa qualificada.  Na  esteira  desta  conclusão,  voto  também  para  afastar  a  alegação  de  decadência parcial das exigências das contribuições ao PIS e a Cofins, tendo em vista estarem  caracterizadas as circunstâncias autorizadoras para a aplicação do prazo previsto no art. 173,  inc. I do CTN.  Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  interposto e, no mérito, afastar a preliminar de decadência e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 3708DF CARF MF

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