Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378130 #
Numero do processo: 13819.901213/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.653
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.901213/2016-53

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6242919

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.653

nome_arquivo_s : Decisao_13819901213201653.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819901213201653_6242919.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8378130

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441919549440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-28T12:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-28T12:31:50Z; Last-Modified: 2020-07-28T12:31:50Z; dcterms:modified: 2020-07-28T12:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-28T12:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-28T12:31:50Z; meta:save-date: 2020-07-28T12:31:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-28T12:31:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-28T12:31:50Z; created: 2020-07-28T12:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-28T12:31:50Z; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-28T12:31:50Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.901213/2016-53 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.653 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee GIGLIO S A INDUSTRIA E COMERCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.644, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Origina-se o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração, transmitida através do PER/Dcomp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 21 3/ 20 16 -5 3 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901213/2016-53 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, ao considerar que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para alegar que industrializaria e comercializaria os seguintes produtos: ossos verdes (NCM 0506-90.00), sebo derretido - produto não comestível (NCM 1502.10.12), gordura vegetal queimada filtrada (NCM 1518.00.90) e farinha de carne e ossos (NCM 2301.10.10). Afirmou que teria realizado revisão e constatado ter deixado de aplicar a redução de alíquota a zero para o PIS e a Cofins a partir de 03/2013, em virtude da nova redação dada ao inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pela Medida Provisória nº 609/2013, convertida na Lei nº 12.839/2013. A partir da edição de tal norma, a receita decorrente da venda dos produtos ossos verdes e sebo em rama estaria sujeita à alíquota zero. Argumentou que apesar do dispositivo legal se referir à classificação na NCM 1502.10.1, restaria claro que a subposição 1502.10.12 estaria incluída neste rol. O manifestante defendeu, ainda, que a Lei nº 12.839/2013 teria alterado a redação do art. 34, Lei nº 12.058/2009, para que os contribuintes que adquirissem para industrialização as mercadorias enumeradas nas alíneas "a" e "c" do inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pudessem descontar crédito presumido de 40% do valor de tais aquisições. Como o citado dispositivo não seria aplicado se o insumo fosse adquirido para a industrialização de produtos que tivessem a alíquota da receita de vendas reduzida a zero, no caso do contribuinte, o crédito presumido só abrangeria os insumos adquiridos para a produção de farinha de ossos e carne (NCM 2301.10.10). Além disso, o contribuinte também excluiu as receitas financeiras, as quais também estariam sujeitas à alíquota zero. O contribuinte afirmou que após tal revisão, teria retificado o Sped, DCTF e Dacon, após a ciência do despacho decisório. Concluiu, para solicitar a procedência do recurso, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Alternativamente, solicitou a realização de diligência e a produção de todos meios de prova, em especial, documental. O acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância administrativa decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado, conforme fundamentos constantes das razões de decidir. Irresignado, o interessado manejou Recurso Voluntário, em que reforçou as argumentações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901213/2016-53 Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.644, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega que possui crédito em razão de ter ocorrido o pagamento indevido de Pis em operações que envolviam produtos com alíquota zero e alega que também possui direito à crédito presumido agropecuário. Em Recurso Voluntário o contribuinte juntou algumas notas fiscais, juntou seu Sped (com informações contábeis importantes) e também juntou o Dacon retificador, que tem a apuração das contribuições nos mesmos moldes dos cálculos informados e insistiu na diligência. Configurado o início de prova e, considerando o disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para que o julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901213/2016-53 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8390762 #
Numero do processo: 10980.923614/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/03/2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.923611/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/03/2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.923614/2009-75

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6248506

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.548

nome_arquivo_s : Decisao_10980923614200975.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980923614200975_6248506.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.923611/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8390762

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441920598016

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T12:42:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T12:42:26Z; Last-Modified: 2020-08-04T12:42:26Z; dcterms:modified: 2020-08-04T12:42:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T12:42:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T12:42:26Z; meta:save-date: 2020-08-04T12:42:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T12:42:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T12:42:26Z; created: 2020-08-04T12:42:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-04T12:42:26Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T12:42:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.923614/2009-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.548 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente FAMIGLIA ZANLORENZI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/03/2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.923611/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.542, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o crédito refere ao PIS tem como origem a indevida inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. Junta uma planilha de apuração e o balancete analítico do período em questão. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 14 /2 00 9- 75 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923614/2009-75 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.542, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PERD/COMP Nº 29614.51165.270905.1.3.04-8782; (ii) comprovante de arrecadação – DARF, no valor de R$ 3.368.308,49; (iv) DCTF- retificadora; (v) planilha de recálculo do pis/cofins com destaque aos tributos retidos na fonte; e (vi) planilha de atualização do crédito. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, para fins de comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.(...) Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923614/2009-75 efetuado o pagamento da contribuição, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF, reconhecida pelo CARF. No caso, como a contribuinte nada apresentou no sentido de comprovar que na composição da base de cálculo da contribuição relativa ao aludido período de apuração estavam incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo, não há como reconhecer o direito creditório buscado. Portanto, dada a ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na referida DCOMP, entende-se que, mesmo o CARF tendo reconhecido a inconstitucionalidade defendida pela contribuinte, não há como, no mérito, acolher a manifestação apresentada. Em sede recursal, a Recorrente trouxe apenas planilha de apuração e o balancete analítico de 01/05/2004 até 31/05/2004. Entretanto, constatasse que a Recorrente não trouxe alegações em seu recurso voluntário capaz de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: Inicialmente, observa-se que não subsiste a alegação da Delegacia de Julgamento de impossibilidade de verificar o direito creditório por falta de prova (apresentação de documentação hábil e idônea), vez que a Receita Federal pode averiguar a existência das "outras receitas" contabilizadas pela contribuinte, por meio das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e na DACON.(...) Ademais, importa esclarecer que a recorrente pleiteia o crédito referente ao PIS no montante de R$ 6.503,98, tendo em vista a indevida inclusão das receitas financeiras na base de cálculo dessa contribuição, no período de maio/2004. Com efeito, o direito creditório em comento pode ser verificado pelas declarações apresentadas regularmente para Receita Federal, bem como pela Planilha de Cálculo e cópia do Livro Razão Analítico da recorrente em anexo. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, aliados à planilha de cálculo, comprova-se a existência de créditos no período correspondente à DCOMP apresentada, oriundos da incidência da contribuição ao PIS sobre as "outras receitas". Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais as receitas financeiras que devem ser excluídas de sua base de cálculo e, não simplesmente carrear documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Veja que a indicação correta das contas contábeis que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições é de suma importância para o deslinde da lide, posto que a observância e aplicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923614/2009-75 9.718, de 1998 no RE 357950, depende da análise da conta contábil para verificar se é ou não receita operacional. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923614/2009-75 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8375469 #
Numero do processo: 10735.910211/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10735.910211/2009-68

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241624

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.534

nome_arquivo_s : Decisao_10735910211200968.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10735910211200968_6241624.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8375469

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441925840896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-15T16:30:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-15T16:30:04Z; Last-Modified: 2020-07-15T16:30:04Z; dcterms:modified: 2020-07-15T16:30:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-15T16:30:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-15T16:30:04Z; meta:save-date: 2020-07-15T16:30:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-15T16:30:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-15T16:30:04Z; created: 2020-07-15T16:30:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-15T16:30:04Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-15T16:30:04Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.910211/2009-68 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.534 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA ÓPTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Traz-se a exame Processo Administrativo decorrente da apresentação e não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 09192.37862.141009.1.7.04-0537, conforme Despacho Decisório de fl.7. Segundo observa-se da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, o DARF informado como fundamento do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado na data da apreciação da compensação, não existindo crédito disponível para utilização. Ciente do Despacho Decisório, a recorrente cuidou de apresentar Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ – Rio de Janeiro, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 10 21 1/ 20 09 -6 8 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.910211/2009-68 “Assunto: Processo administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em síntese, com os argumentos de desobediência ao princípio da verdade material, da não realização de intimação para regularização e de ter apresentado documentação suficiente para verificação de seu direito creditório. Em seu Recurso Voluntário, destaca ter retificado suas declarações (DCTF e Dacon), apesar de após a emissão do Despacho Decisório, descrevendo a existência de seu direito creditório em virtude da alteração na Base de Cálculo do tributo, bem como fez juntar seu registro de apuração das contribuições e balancete resumido de suas contas do mês abrangido pelo PER/DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator Constam nos autos dois comprovantes de ciência, um pelo acesso aos documentos por meio do e-CAC, outro por decurso de prazo. Em ambos, verifica-se a tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário, portanto, deve ser conhecido e apreciado. Como já destacado em Relatório, o presente litígio versa sobre tema recorrente no âmbito do CARF, compensação não homologada com retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório. A jurisprudência desse Conselho se mostra pacífica, em consonância com o Princípio da Verdade Material e inclusive do Formalismo Moderado, tem-se admitido que, ainda que a retificação de suas declarações seja tardia (após a emissão da Decisão), poderia a administração conceder-lhe o crédito a que faz jus, desde que comprove o seu direito creditório por meio de documentação de lastro. O CARF tem ainda consolidado jurisprudência no sentido de admitir a apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que (i) não seja reflexo de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.910211/2009-68 inegável desídia do contribuinte, (ii) inovação jurídica, ou (iii) que se trate de documentação essencial à instrução processual desde seu início. Exposta a matéria de direito, partindo ao caso concreto, (i) não se pode afirmar o comportamento desidioso por parte do contribuinte, visto que retificou e apresentou cópia de suas declarações retificadoras em Manifestação de Inconformidade e, ao ser advertido pelo colegiado de primeira instância que deveria apresentar outros documentos comprobatórios, cuidou de juntar aos autos balancete resumido e seu controle de apuração das contribuições, ressaltando que as alterações realizadas na base de cálculo do tributo pode ser verificada nos documentos apresentados, bem como em outros documentos que, se necessários, serão disponibilizados ao Fisco, não sendo prontamente juntados ao processo em virtude da grande quantidade de informação. Acrescente-se ainda que, (ii) não se trata de inovação jurídica ou (iii) documentação essencial à instrução processual desde seu início. Pelo contrário, como se sabe, em virtude da crescente demanda por celeridade na tramitação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Declarações de Compensação, grande parte dos documentos são tratados por meio de análise automática, realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC). Nessas análises, via de regra, não existe uma fase de instrução processual anterior à decisão do Auditor-Fiscal, momento em que poderia ser conferida maior amplitude ao Princípio da Verdade Material. Desta feita, entendo que deve ser relativizada, especialmente para tais casos (onde ausente fase instrutória anterior à emissão do Despacho Decisório), a preclusão administrativa prevista no Decreto nº 70.235/72, atendendo inclusive ao previsto no art. 38 da Lei nº 9.784/99 1 , genérica para os processos no âmbito da administração pública federal, Portanto, tendo em vista a juntada de documentos buscando a comprovação de seu direito creditório, ainda que de forma tímida, entendo que cabe à administração verificar as provas apresentadas, bem como produzir outras necessárias para apreciação específica do crédito ora em discussão, conferindo máxima abrangência aos princípios processuais já conhecidos. Nesse sentido, entendeu o CARF na Resolução nº 1002-000.079, de lavra do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, de 20 de maio de 2019: “Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que isso não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de acervo essencial à instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos macula o presente caso, ao qual ainda se acrescenta o aspecto do Recorrente ter juntado suas provas após saber o motivo do indeferimento de seu pedido (ausência de lastro documental). Portanto, tais fatos corroboram a intelecção jurisprudencial adotada por este Colegiado Administrativo, calcada na verdade material.” (grifou-se) Em conclusão, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para: 1 "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo." Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.910211/2009-68 a) Sejam apreciados os documentos juntados aos autos como prova do direito creditório, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela recorrente, elaborando ao final, Relatório de Diligência, destacando eventuais alterações ao direito creditório; b) Após elaboração do Relatório de Diligência, realizar ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8347099 #
Numero do processo: 10380.008615/2005-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.
Numero da decisão: 3001-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.008615/2005-23

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6229197

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.288

nome_arquivo_s : Decisao_10380008615200523.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10380008615200523_6229197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8347099

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441926889472

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-07T14:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-07T14:13:49Z; Last-Modified: 2020-07-07T14:13:49Z; dcterms:modified: 2020-07-07T14:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-07T14:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-07T14:13:49Z; meta:save-date: 2020-07-07T14:13:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-07T14:13:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-07T14:13:49Z; created: 2020-07-07T14:13:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-07-07T14:13:49Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-07T14:13:49Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.008615/2005-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.288 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente AS MARINE AQUICULTURA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, às fls 204/211, que não reconheceu o credito pleiteado, no montante de R$24.585,38 e, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 86 15 /2 00 5- 23 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 conseguinte, não homologou as compensações declaradas em Declarações de Compensação (fls. 01/03, 13/15 e 105/108). O pedido de compensação tem por objeto credito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, correspondente ao 2° trimestre de 2005, apurado sob a sistemática da não-cumulatividade, e por fundamento o §1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. Por sua vez, o Despacho Decisório indeferiu o pedido formulado com base nos seguintes argumentos:  Quando questionada sobre a destinação dos produtos fabricados a empresa alegou que exportou toda a sua produção através da empresa comercial exportadora SM PESCADO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA;  As operações efetuadas em 2005 tratam-se de simples vendas no mercado interno, sem nenhuma característica de exportação ou venda à empresa comercial exportadora com “fim específico de exportação”;  Quanto à comprovação do "fim específico de exportação", esta se faz mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (embarque para exportação ou recinto alfandegado por conta e ordem da empresa comercial exportadora), não sendo hábil para essa comprovação, nem "Memorando de Exportação, previsto no Convênio ICMS n° 113, de 1996", nem mesmo qualquer outro documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente;  As notas fiscais de vendas apresentadas pelo contribuinte para o ano-calendário 2005, foram emitidas com o CFOP 5.101 - "SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO - Venda de produção do estabelecimento", e que trazem como destino de entrega das mercadorias o endereço da empresa SM Pescados, no bairro da Aldeota em Fortaleza/CE;  A empresa SM PESCADOS também solicitou créditos das contribuições do PIS/PASEP e Cofins Exportação, para o ano-calendário 2005. Cientificado do decisório em 06/04/2010 (fl. 220), o contribuinte, por intermédio de procurador habilitado, apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/05/2010 (fls. 221/226), nela requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e o deferimento do pedido de compensação, à luz dos seguintes argumentos:  Todas as vendas realizaram-se com fim especifico de exportação para o exterior, ao abrigo do art. 14, IX, da MP n° 2.158/2001-35;  A MP referida contempla também a hipótese de venda realizada à empresa comercial exportadora, art. 14, VIII, que não foi o caso;  A compradora, SM Pescados Ltda, é empresa exportadora devidamente registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (apresenta quadro estatístico retirado da rede mundial de computadores);  O registro, em termos práticos, dá-se perante o SISCOMEX;  As vendas realizadas com o fim específico de exportação, à empresa registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 Comércio Exterior, não são apenas isentas, mas também imunes quanto às contribuições sociais, PIS e Cofins;  A fiscalização confundiu os benefícios concedidos à empresa registrada no MDICE (inciso IX) como exportadora, com os benefícios das trading, (inciso VII, ambos do art. 14 da MP 2.158/2001-35). No caso em foco trata-se de venda realizada com a finalidade de exportação para o exterior, do inciso IX; Finalizando requer a improcedência do lançamento fiscal. A DRJ de Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-19.791 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ISENÇÃO. VENDA POR ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa adquirente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando as alegações apresentados em sede de manifestação de inconformidade, e reafirmando que as vendas ocorreram com o fim específico de exportação para o exterior ao abrigo do art. 14 da MP n o 2158/2001-35. Afirma ainda que não são apenas isentas, mas também imunes quanto às contribuições sociais nos termos do art. 149, §2º, I da Constituição Federal. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre suposto direito de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não- cumulativa, apurado com base no §1º do art. 6º da Lei n o 10.833/2003, decorrente da venda de produtos com fim específico de exportação. Conforme já descrito no Relatório acima, o despacho decisório indeferiu o pleito do contribuinte, não reconhecendo seu direito creditório e, por conseguinte, não homologou as declarações de compensação. Para tanto, baseou-se na informação fiscal que, em síntese, constatou o seguinte: 1) que exportou toda a sua produção através da empresa comercial exportadora SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; 2) que as operações efetuadas no ano-calendário de 2005 referem-se a simples vendas no mercado interno, sem nenhuma característica de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação; 3) por fim, ficou constatado que todas as notas fiscais do ano de 2005 foram emitidas com CFOP 5101 (saídas ou prestações de serviços para o Estado – vendas de produção do estabelecimento) trazendo como destino da entrega a empresa SM PESCADOS. Tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário a Recorrente apresenta exatamente os mesmos argumentos de que efetuou as vendas com o fim específico de exportação com fundamento no art. 14, IX da MP n o 2.158/2001-35, e não no inciso VIII do mesmo artigo. Neste ínterim apresenta planilha na qual afirma ter sido extraída do sítio da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, comprovando a condição da empresa para a qual foram vendidos seus produtos com fim específico de exportação, qual seja a SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 Tendo em vista que, em relação às alegações destacadas no parágrafo anterior, a Recorrente não apresenta novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo, bem como pelo fato de este julgador comungar do mesmo entendimento apresentado pela decisão de piso, e ainda, em face da previsão estabelecida no §3º do art. 57 do RICARF, transcrevo o voto da decisão de primeira instância, de lavra do AFRFB Antônio Carlos de Andrade Aquino que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos: “Como visto a MP 2158/2001-35 trouxe, entre outras, a previsão legal para a isenção das vendas efetuadas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio. Já a previsão para utilização dos créditos de COFINS encontra-se lastreada no art. 6 da Lei n 10.833, de 2003, verbis: Art. 6°A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°. § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.(..) Grifos nossos No que diz respeito ao PIS, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 39 para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.(...) Grifos nossos Portanto, conforme legislação acima reproduzida, resta claro que existe previsão legal para a isenção, tanto para a Cofins quanto para o PIS, sobre a receita da venda de produtos destinados à exportação, como também para o aproveitamento de créditos decorrentes daquela atividade mercantil. Entretanto, para o aproveitamento dos créditos nas vendas às empresas exportadoras, deverá necessariamente estar caracterizado o fim específico de exportação para o exterior. Assim, Fiscalização não confundiu os benefícios, conforme afirmou o Interessado, pois o indeferimento do crédito pretendido teve como motivação a falta de comprovação do fim específico de exportação para o exterior, requerido pela legislação de regência da matéria. Nesse contexto o fim especifico de exportação para o exterior, de que nos fala a MP n° 2.158-35, anteriormente citada, deve ser entendido à luz do art. 45 do Decreto 4.524, de 2002, que regulamenta a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, verbis: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3 °, e Medida Provisória n” 75, de 2002, art. 7°): (...) IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifos nossos) Portanto, resta claro que a isenção somente pode ser aplicada quando comprovado o efetivo encaminhamento das mercadorias vendidas, diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Sobre essa exigência legal, o agente fiscal atesta que todas as notas fiscais de venda apresentadas pelo contribuinte, para o ano-calendário 2005, trazem como destino de entrega das mercadorias o endereço da empresa SM Pescados, no bairro da Aldeota em Fortaleza/CE. Assim se confirma que as mercadorias vendidas não foram remetidas diretamente para embarque de exportação, nem para recinto alfandegado, conforme exigência da legislação. O Interessado, em sua defesa, aduz que a simples venda da mercadoria para empresa exportadora já lhe garantiria o direito à isenção e ao crédito, fato que, como já demonstrado, não se mostra suficiente para o gozo do beneficio. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 Ainda sobre essa matéria, a Administração Tributária já se manifestou expressamente em vários atos nesse mesmo sentido. A exemplo da Solução de Consulta SRRF/8º RF/DISIT n° 224, de 28.07.2004, em cujo item 8 dos seus fundamentos legais consta o seguinte posicionamento: (...) Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos à empresa comercial exportadora, quer a empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o produtor vendedor deve remetê-los diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa adquirente, para que a operação enquadre-se na definição de fim especifico de exportação, conforme o § 1° do artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, fazendo jus, assim, à isenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. (grifos nossos) Por fim deve-se registrar que, conforme atesta o agente fiscal, nenhuma operação de venda foi realizada pela empresa no primeiro trimestre de 2005, assim, de acordo com a legislação anteriormente reproduzida neste voto, seria impossível a geração de crédito.” Como último argumento de seu Recurso Voluntário, e único ponto no qual rebate a decisão recorrida, afirma que as referências ao art. 45 do Regulamento do PIS/COFINS (Decreto n o 4.524/2002) cujo inciso IX “nasceu do ar”, e ao §1º do art. 46 da IN n o SRF 247/2002, não encontram respaldo legal. Destaca que o referido regulamento encontra-se defasado em quase nove anos e que o mesmo não poderia enfrentar a MP 2.158. Não assiste razão à Recorrente. Vejamos. O caput do art. 45 do Regulamento do PIS/COFINS apresentado como fundamento pela decisão de piso faz menção especificamente ao art. 39 da Lei n o 9.532/1997, que trata a respeito do que vem a ser “fim específico de exportação para o exterior”. Vejamos a reprodução dos dispositivos normativos abaixo: Regulamento do PIS/COFINS Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n” 75, de 2002, art. 7°): (...) IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Lei n o 9.532/1997 Art. 39. (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 Portanto, para que ocorra o “fim específico de exportação para o exterior” é necessário que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados conforme especificados na Lei n o 9.532/97, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8334716 #
Numero do processo: 13830.720054/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. EXISTÊNCIA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ e homologadas as compensações até o limite do valor disponível, quando a existência do saldo negativo já tenha sido reconhecida por decisão definitiva prolatada em outro processo.
Numero da decisão: 1301-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000, homologando-se as compensações declaradas até o limite do saldo que remanescer às compensações anteriores. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. EXISTÊNCIA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ e homologadas as compensações até o limite do valor disponível, quando a existência do saldo negativo já tenha sido reconhecida por decisão definitiva prolatada em outro processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13830.720054/2007-49

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6226331

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.606

nome_arquivo_s : Decisao_13830720054200749.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13830720054200749_6226331.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000, homologando-se as compensações declaradas até o limite do saldo que remanescer às compensações anteriores. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8334716

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441928986624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-25T00:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-25T00:06:24Z; Last-Modified: 2020-06-25T00:06:24Z; dcterms:modified: 2020-06-25T00:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-25T00:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-25T00:06:24Z; meta:save-date: 2020-06-25T00:06:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-25T00:06:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-25T00:06:24Z; created: 2020-06-25T00:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-25T00:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-25T00:06:24Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.720054/2007-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.606 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAÍ PARANAPANEMA AVARÉ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. EXISTÊNCIA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ e homologadas as compensações até o limite do valor disponível, quando a existência do saldo negativo já tenha sido reconhecida por decisão definitiva prolatada em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000, homologando-se as compensações declaradas até o limite do saldo que remanescer às compensações anteriores. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 54 /2 00 7- 49 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720054/2007-49 Relatório Este processo veio ao CARF impulsionado por recurso da COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAÍ PARANAPANEMA AVARÉ LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos. Os fatos podem ser assim resumidos: A cooperativa apresentou várias declarações de compensação (Dcomp), utilizando parcelas do mesmo crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000, no montante de R$ 234.543,23. Este saldo negativo havia sido originalmente pleiteado na Dcomp inicial nº 20846.01748.140803.1.3.02-4496, depois retificada pela Dcomp nº 35914.36369.060906.1.7.02- 7023, que é objeto de outro processo. Nenhuma das compensações foi homologada. No Despacho Decisório Saort nº 1.258/2008, a autoridade fiscal adotou as razões de decidir expostas no processo administrativo nº 13830.000898/2005-43, no qual a existência do crédito já havia sido examinada. Este é o teor do despacho decisório: As Declarações de Compensação relacionadas na tabela 1 indicam que o crédito de que trata o presente processo encontra-se demonstrado na Dcomp n° 20846.01748.140803.1.3.02-4496. Tal Dcomp foi objeto de análise no processo n° 13830.000989/2005-43, sendo proferido o Parecer Saort nº 2006/316 pela autoridade competente da DRF em Marília em 06.07.2006 (fls. 191/199), em que se decidiu não homologar as compensações pleiteadas haja vista a inexistência do crédito alegado a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Tendo em vista que o direito creditório relativamente ao saldo negativo de IRPJ pleiteado já foi analisado no processo nº 13830.000989/2005-43, adoto aqui as mesmas fundamentações constantes do Parecer Saort n° 2006/316, acostado aos autos às folhas 191 a 199, que passa a fazer parte integrante e indissociável deste despacho. Cumpre consignar que a interessada teve ciência do Parecer Saort n° 2006/316 em 24.08.2006, conforme cópia do AR à folha 203. Em virtude do acima exposto, propõe-se a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações relacionadas na Tabela 2, haja vista a inexistência do crédito informado a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, conforme já decidido pelo Parecer Saort n° 2006/316. (fl. 248) Manifestação de inconformidade fez o processo subir à DRJ – Rio de Janeiro 1 (RJ1), que negou provimento à pretensão da requerente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa APRESENTAÇÃO DE PROVAS POSTERIOR. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720054/2007-49 Ajuntada de documentos após a manifestação de inconformidade deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo e julgado improcedente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ – RJ1 não homologou as compensações dada a inexistência do saldo negativo. Eis os fundamentos da decisão: A não homologação das compensações decorre da inexistência do crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. De acordo com a ora combatida decisão, o crédito seria objeto da DCOMP n° 20846.01748.140803.1.3.02- 4496, da qual formalizou-se o processo administrativo de n° 13830.000989/2005-43. Com base no Parecer Saort nº 2006/316, que julgou o direito creditório naquele processo, decidiu-se pela não homologação haja vista a inexistência do crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário. Por conseguinte, neste processo de n° 13830.720054/2007-49, as compensações também não foram homologadas. Cumpre ainda esclarecer que, considerando o relatório do Parecer Saort n° 2006/316, o crédito já teria sido objeto de análise de processo administrativo anterior, o de n° 13832.000069/2003-43, que também teria resultado no indeferimento do pedido. Já em sede de julgamento de 1ª instância, a decisão foi mantida, conforme Acórdão n° 14-16.180, de 26 de junho de 2007, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, fls. 271/285. Atualmente, o processo n° 13832.000069/2003-43 se encontra na Câmara Administrativa de Recursos Fiscais para julgamento de recurso voluntário, apresentado em 13/03/2008, conforme pesquisa de fls. 286. Diante deste fato, entendo que não cabe qualquer julgamento quanto ao reconhecimento ou não do direito creditório neste processo de n° 13830.720054/2007-49, já que teria ocorrido a preclusão consumativa quanto à possibilidade de a interessada apresentar fatos e motivos concernentes à análise do crédito. A apreciação do crédito é objeto do processo n° 13832.000069/2003-43, ainda em discussão administrativa, ressaltando que foram os seus fundamentos que motivaram o indeferimento no processo 13830.000989/2005-43. Neste contexto, no presente processo de n° 13830.720054/2007-49, cabe tão somente verificar se há crédito ou não para a compensação dos débitos aqui declarados. Qualquer manifestação desta autoridade julgadora quanto ao reconhecimento ou não do direito creditório poderá ferir o Princípio da Segurança Jurídica, além de configurar litispcndência. Logo, deixo de analisar os argumentos trazidos quanto ao crédito. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720054/2007-49 Por fim, resta apenas esclarecer que a Portaria n° 666, de 24 de abril dc 2008, assim determina: (...) Logo, s.m.j, o presente processo deverá ser juntado por anexação ao processo de n° 13832.000069/2003-43, conforme determina a citada Portaria, que atualmente está localizado na Câmara Administrativa de Recursos Fiscais, conforme pesquisa às fls. 286. Por todo acima exposto, meu voto é pela não homologação das compensações, considerando a inexistência do crédito. O inconformismo da cooperativa resumiu-se ao requerimento de fls. 319/320, denominado recurso voluntário, no qual se pede a remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para juntar ao processo nº 13832.000069/2003-43. É o relatório. Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. A manifestação da requerente é tempestiva e, não obstante a ausência de técnica e de rigor formal, permite identificar dois pedidos. O primeiro, explícito, é de encaminhar o processo ao CARF para ser anexado ao processo administrativo nº 13832.000069/2003-43 que tem por objeto o mesmo saldo negativo utilizado nas compensações aqui examinadas. O segundo pedido é implícito e consiste em aplicar a este processo a mesma decisão prolatada no outro, porquanto ambos têm por objeto o mesmo crédito: o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000. Note-se que o despacho decisório não chegou a analisar o direito creditório, mas tão somente reproduziu decisão já proferida referente ao mesmo saldo negativo. Da mesma forma procedeu a DRJ – RJ1, que ressaltou que a apreciação do crédito era objeto do processo n° 13832.000069/2003-43, ainda em tramitação, e que por isso qualquer manifestação do órgão julgador sobre a existência do direito creditório “poderia ferir o princípio da segurança jurídica” e “configurar litispendência”. Embora acredite que a questão não envolva propriamente segurança jurídica, nem litispendência, penso que é inadmissível que o mesmo saldo negativo seja examinado e reexaminado a cada Dcomp que utilize parcela desse crédito. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720054/2007-49 Tal entendimento decorre da própria sistemática da Dcomp. Não é por outra razão que se concebeu a figura da Dcomp inicial (Dcomp mãe), onde a composição do saldo negativo é detalhada mediante indicação de todos os valores que, ao longo do período base, foram vertidos aos cofres públicos a título de antecipação do tributo. A verificação da existência do crédito é feita na Dcomp inicial. Nas Dcomps subsequentes, a análise cinge-se a verificar se, às compensações já implementadas, remanesceu algum o valor que possa ser objeto de nova compensação. Note-se que, em regra, a execução da compensação não é feito pela DRJ, nem pelo CARF, cujas decisões, de ordinário, se limitam a homologar as compensações até o limite do saldo disponível. No caso em tela, o CARF já se manifestou sobre o saldo negativo do IRPJ do ano base 2000. O reconhecimento do crédito deu-se no processo nº 13832.000069/2003-43, por meio do Acórdão nº 1801-00.750, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Se, ao analisar o Pedido de Compensação, a administração tributária verificar alguma irregularidade, o procedimento correto para constituir o crédito tributário é a lavratura de Auto de Infração ou a expedição de Notificação de Lançamento, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. A leitura do voto condutor da decisão deixa claro que, no entender da turma de julgamento, a alteração do saldo negativo só poderia ser feita por auto de infração ou notificação de lançamento. Não obstante, como tal providência não foi tomada, o saldo negativo havia de ser restabelecido para reconhecer-se o direito creditório. Confira-se: Todavia, a fiscalização glosou custos e alterou a contabilidade da recorrente (fls. 156 e 164), quando o procedimento correto de acordo com os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, seria emitir Auto de Infração relativo ao IRPJ que julgasse devido, para alterar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário. Sem a Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, as glosas efetuadas pela autoridade a quo não surtem efeitos para modificar o resultado apurado pela contribuinte na contabilidade. Como se percebe, a turma de julgamento, mesmo admitindo que a cooperativa não tinha segregado de forma adequada, em sua escrita contábil, os custos das atividades típicas dos custos das atípicas, reconheceu o direito creditório referente ao saldo negativo, pelo fato de a autoridade fiscal não ter realizado o lançamento tributário. Mesmo não concordando com essa decisão, a verdade é que ela já se tornou definitiva no âmbito administrativo. Logo, sendo inviável o reexame do saldo negativo, não há outra providência a tomar, senão reconhecer que o contribuinte tem direito ao crédito, caso depois de implementadas as compensações anteriores, remanescer algum valor. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720054/2007-49 Conclusão Pelo exposto, voto por admitir o recurso, para no mérito reconhecer o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000, homologando as compensações declaradas até o limite do saldo que remanescer às compensações anteriores. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8389780 #
Numero do processo: 13819.720779/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas são tributáveis, tais como remunerações por trabalho prestado, proventos ou vantagens percebidos, salários, ordenados, vencimentos, subsídios, honorários e afins. Devem ser mantidos os valores dos Rendimentos Tributáveis declarados conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da Fonte Pagadora, não oferecidos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e apreciações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal, proceder à aplicação da multa.
Numero da decisão: 2202-006.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade, correta declaração dos rendimentos e multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas são tributáveis, tais como remunerações por trabalho prestado, proventos ou vantagens percebidos, salários, ordenados, vencimentos, subsídios, honorários e afins. Devem ser mantidos os valores dos Rendimentos Tributáveis declarados conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da Fonte Pagadora, não oferecidos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e apreciações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal, proceder à aplicação da multa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.720779/2011-71

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6247658

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.979

nome_arquivo_s : Decisao_13819720779201171.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819720779201171_6247658.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade, correta declaração dos rendimentos e multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8389780

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441931083776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T23:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T23:47:02Z; Last-Modified: 2020-07-14T23:47:02Z; dcterms:modified: 2020-07-14T23:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T23:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T23:47:02Z; meta:save-date: 2020-07-14T23:47:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T23:47:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T23:47:02Z; created: 2020-07-14T23:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-07-14T23:47:02Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T23:47:02Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.720779/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.979 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente ANTONIO FERREIRA DA SILVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas são tributáveis, tais como remunerações por trabalho prestado, proventos ou vantagens percebidos, salários, ordenados, vencimentos, subsídios, honorários e afins. Devem ser mantidos os valores dos Rendimentos Tributáveis declarados conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da Fonte Pagadora, não oferecidos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e apreciações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Verificada a ocorrência do fato gerador no caso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 07 79 /2 01 1- 71 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal, proceder à aplicação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade, correta declaração dos rendimentos e multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 80/92), interposto contra o Acórdão 03- 74.732 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF DRJ/BSB (e-fls. 64/74) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 48/56) apresentada diante de Despacho Decisório (e-fls. 41/43) que apreciou impugnação de Notificação de Lançamento (07/10), que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, suplementar, relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, que na data da lavratura, 09/05/2011, atingiu o valor de R$ 716.298,57, composto de imposto suplementar e seus consectários legais. A notificação de lançamento foi cientificada ao sujeito passivo em 17/05/2011. 2. Por bem espelhar o resumo da lide, transcreve-se a seguir, em sua essência, o Relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva recebido da fonte pagadora Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, no valor de R$ 1.260,13. (...). (...) O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/05/2011 (fl. 17) e em 14/06/2011, no pedido de impugnação (fl. 02/06), acompanhado dos documentos de fls. 07/16, alega que: PRELIMINAR DE NULIDADE Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 - a Auditora-Fiscal efetuou o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica resultando em um montante de R$ 716.298,57; - os levantamentos judiciais somente foram efetuados em fevereiro de 2008, conforme cópia autenticada da guia de levantamento; - os citados valores foram informados na Declaração do Imposto de Renda do ano seguinte; - o levantamento foi efetuado em fevereiro/2008, mas o depósito foi efetuado pela Prefeitura em 30 de novembro de 2007; - existe um hiato de tempo entre o depósito da prefeitura e o levantamento, em que os valores permaneceram à disposição do Poder Judiciário; - o erro no momento da ocorrência do fato gerador torna o ato nulo desde seu nascedouro, impossível de ser sanado; - o recolhimento do imposto de renda na fonte somente ocorreu em 2008; MÉRITO - não pode ser imposta a penalidade da multa de ofício; - a sucessão de erros não é de responsabilidade do contribuinte; - nos anos subseqüentes também foram lavradas notificações de lançamento concomitantes à presente e eivadas de vício; - caso se possibilite a correção do lançamento, está o contribuinte procedendo a denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN; - se se admitir correta a imputação no ano seguinte, este fato não será possível no mesmo lançamento; - a imposição constante do lançamento é eivado de vício de nulidade; - o presente lançamento não pode ser corrigido em outro processo administrativo. Requer a anulação do lançamento ou que seja declarado improcedente, podendo ser outorgada a possibilidade de corrigir a Declaração do Imposto de Renda, eximindo o contribuinte da multa de ofício nos moldes do art. 138 do CTN. A DRF/São Bernardo do Campo/SP, mediante Termo Circunstanciado e Despacho Decisório nº 155 (fls. 41/42) concluiu pela manutenção da notificação de lançamento, sendo mantida a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo. O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 06/09/2013 (fl. 46) e em 07/10/2013 apresentou recurso (fls. 48/56), acompanhado do documento de fl. 57, encaminhando ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porém, tal recurso será tomado como manifestação ao Termo Circunstanciado, uma vez que ainda não houve o julgamento na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, o qual será realizado neste Acórdão. O contribuinte no mencionado recurso alega que: - a certidão de objeto e pé não pode ser retirada do processo judicial que deu origem ao lançamento, pois está com carga para o contador judicial; PRELIMINAR - não constou do corpo da decisão a previsão de prazo e possibilidade de recurso administrativo; - foram afrontados os princípios do contraditório e da ampla defesa; - são aplicáveis ao processo administrativo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - o direito de petição é um corolário de tais princípios; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 - o Decreto nº 70.235/72 menciona as causas de nulidade; - deve ser decretada a nulidade. - o documento determinado ainda se encontra impossível de anexar, de onde o processo deveria ter ficado suspenso até tal possibilidade; - se a certidão de objeto e pé fosse essencial para o julgamento não poderia ter ocorrido o lançamento; - caso não fosse este o entendimento, deveria ter sido intimado a parte do deferimento do prazo para manifestação de que o processo judicial ainda não se encontrava disponível. - as causas de nulidade da impugnação de erro na imputação do exercício, de compensação indevida de crédito tributário teriam que ser conhecidas para cumprimento do regular lançamento tributário. Requer seja conhecido o recurso e conseqüente anulação do lançamento ou que seja declarada nula a decisão proferida ou que possa ser outorgada a possibilidade de corrigir a Declaração do Imposto de Renda, eximindo o contribuinte da multa de ofício nos moldes do art. 138 do CTN. É o relatório. 3. O Acórdão combatido manteve integralmente o crédito tributário exigido, e a seguir reproduz-se a Ementa do mesmo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a notificação de lançamento sido lavrada com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora. MULTA DE OFÍCIO (75%). A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração é devido o lançamento da multa de ofício. A exoneração está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. 4.Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O fato gerador do imposto de renda é a disponibilização econômica ou jurídica, conforme disposto no art. 43, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional: (...) O art. 43 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 elenca os rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 (...) O contribuinte alega que o levantamento dos recursos foi efetuado no ano-calendário 2008 e que o depósito foi efetuado pela prefeitura em 2007 e que os valores foram informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009. O contribuinte, após a apresentação da impugnação, foi intimado a “... a apresentar, cópias de Mandados de Levantamento Judiciais, dos levantamentos efetuados, referentes a verbas de sucumbência e/ou honorários advocatícios auferidos no ano calendário 2007 e que foram objeto de Depósito Judicial nos autos de Ações Judiciais contra o Município de São Bernardo do Campo, cujo patrono da causa é o intimado” (fls. 32/33). O interessado solicitou dilação do prazo, mas não apresentou nenhum documento (fl. 35). No documento de fl. 13 o contribuinte aparece como advogado da parte e não como beneficiário do valor levantado. Foram juntados aos autos guias de recolhimento do imposto de renda retido na fonte em nome do contribuinte no ano-calendário 2008 (fls. 15/16), mas o litígio neste processo refere-se ao ano-calendário 2007. O extrato do andamento do processo judicial nº 1861/1990 (fl. 57), juntado aos autos pelo próprio impugnante, ratifica que ele é o advogado da parte e não o próprio interessado. A certidão de objeto e pé, mencionada na manifestação ao Termo Circunstanciado, não é necessária para o deslinde do litígio posto. Ora, o contribuinte não juntou aos autos provas de que os rendimentos lançados como omitidos somente foram recebidos no ano-calendário 2008 como alega e que foram informados na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009. Ademais, registre-se que na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009 somente foram declarados rendimentos recebidos de pessoa física (fl. 28). Assim, mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo em 19/05/2017 (e-fl. 82), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 14/06/2017 (e-fl. 83), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - inicia apresentando brevíssima descrição da lide e da Decisão de piso e apontando que a conversão do depósito judicial apenas integrou seu patrimônio no ano- calendário subsequente (2008) e os julgamentos anteriores não consideraram tal fato; - preliminarmente entende que o lançamento é ilíquido por maculado pela nulidade, desrespeitando o disposto no artigo 142 do CTN e ferindo o princípio da duração razoável do processo, com ofensa ao artigo 24 da Lei 11.457/07 (RFB), inciso LXXVIII do Artigo 5º da CF, além de ferir o contraditório e a ampla defesa; - no mérito entende que a multa aplicada configura abuso do poder fiscal, excessiva, não tem seu percentual mencionado, e é confiscatória, contrariando o artigo 150, IV, da CF; - aponta que a multa cabível é a de 2% sobre o valor do débito, cf. artigo 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor; e Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 - aduz a ocorrência de bis in idem na aplicação de multas moratórias em conjunto com juros moratórios. - apresenta jurisprudência e doutrina. 6. Seu pedido final é a reforma da Decisão combatida com o provimento de seu recurso, com a declaração de improcedência do lançamento e da multa aplicada. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que decisões judiciais, mesmo que reiteradas, além das mui respeitáveis citações doutrinárias destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. De pronto, ressalte-se que foram apresentados argumentos novos junto ao recurso, não presentes desde sua peça impugnatória, portanto consubstanciado está o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. A saber, constituem novação o argumento preliminar de ofensa ao princípio da duração razoável do processo e os argumentos meritórios de ausência de indicação do percentual de multa aplicado, de aplicação da multa prevista no Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de bis in idem na aplicação de multa de mora em conjunto com juros de mora. 12. Necessário destacar, então, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Seus argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 13. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 14. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 15. Embora o contribuinte entenda que o lançamento esteja maculado pela nulidade, totalmente descabida tal alegação, conforme o que segue. 16. Em princípio, verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento, e como se verá mais adiante, proceder também à aplicação da multa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 17. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF. 18. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 19. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, ausentes na espécie: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 20. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (artigo 60 do mesmo PAF). 21. No presente caso, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade administrativa competente, ao que se seguiu a prolação do Acórdão de piso. Também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que o interessado foi regularmente cientificado, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a suas peças de contestação, o que demonstra a inexistência de prejuízo, eis que contestam tanto os aspectos formais quanto os materiais. 22. Na espécie, foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o auto de infração. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há falar em nulidade no presente caso. 23. Argui o Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide, como vedação ao confisco, capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, celeridade, contraditório e ampla defesa. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive o princípio do devido processo legal, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade, e claro, do contraditório de da ampla defesa. 24. Ademais, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 25. A DRJ já havia se manifestado de forma pertinente acerca de tal inconsistência argumentativa, como pode ser verificado no excerto de sua Decisão, abaixo colacionado: PRELIMINAR DE NULIDADE O contribuinte alega que foram afrontados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...) No caso vertente, o contribuinte foi devidamente cientificado da exigência que lhe é imputada, tanto que apresentou sua defesa dentro do prazo previsto na legislação, e seu direito ao contraditório foi assegurado, na medida em que teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações e esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. O interessado alega que não constou do corpo da decisão a previsão de prazo e possibilidade de recurso administrativo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 A notificação de lançamento deu ao contribuinte a possibilidade de apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), fl. 07, sendo apresentado impugnação ao lançamento (fls. 02/06). A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 41/42), nos termos da Instrução Normativa nº 1061/2010, art. 6º-A, do qual o contribuinte teve ciência em 06/09/2013 (fl. 46). O interessado apresentou recurso (fls. 48/56), acompanhado do documento de fl. 57, encaminhando ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porém, tal recurso será tomado como manifestação ao Termo Circunstanciado, uma vez que o julgamento da notificação de lançamento será realizado neste Acórdão. Destarte, foram oferecidas ao interessado todas as informações necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa no momento processual propício, que se inaugura com a instauração do litígio, nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011. O artigo 142 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional e o artigo 40 do Decreto 7.574/2011, específicos em relação à matéria tributária, estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: (...) Ademais, os casos que acarretam a nulidade do lançamento estão previstos no art. 12, do Decreto nº 7.574/2011 nos seguintes termos: (...) Verifica-se que o lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e contestá-los fundamentadamente. Além disso, não foram constatadas, nos autos, as hipóteses de nulidade previstas no artigo 12 do Decreto nº 7.574/2011. Cumpre destacar que não foi negado ou sequer mitigado o direito da contribuinte de discordar da autuação. Com a apresentação da impugnação ao lançamento, ora conhecida e analisada, foi dado à requerente a oportunidade de se defender e apresentar todos os documentos comprobatórios pertinentes, bem como foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão julgador. Em razão do exposto, não pode ser acolhida a alegação de nulidade suscitada a impugnação. (...) 26. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade alegada e passa-se à análise do Mérito do recurso. 27. Os rendimentos em questão foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl.09) e alega o interessado que o rendimento, relativo a conversão de depósito judicial, apenas integrou seu patrimônio no ano-calendário subsequente e os julgamentos anteriores não teriam considerado tal fato. Mas engana-se, uma vez que não só a Decisão de piso manifesta-se sobre tal argumento, mas também esclarece o porque de não ter sido considerado, conforme excerto de seu voto abaixo colacionado: (...) Ora, o contribuinte não juntou aos autos provas de que os rendimentos lançados como omitidos somente foram recebidos no ano-calendário 2008 como alega e que foram informados na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009. Ademais, registre-se que na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009 somente foram declarados rendimentos recebidos de pessoa física (fl. 28). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 Assim, mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 28. Esclareça-se então que, o interessado era o patrono de pessoa física que ingressou com ação relativa a desapropriação face à Edilidade. Foi realizado depósito em favor daquele querelante, com levantamento de recursos no ano-calendário 2008. Nesta ação, o levantamento do recurso é em favor do querelante, não sendo o autuado o beneficiário final dos recursos. 29. O ora recorrente não se indispõe contra o valor lançado no auto, apenas indica nulidade pelo lançamento ter sido supostamente realizado em ano calendário errado. Faz entender que o levantamento do depósito integrou seu patrimônio em ano calendário posterior ao ano calendário a que se refere a autuação, sem explicar se teria direito ao todo ou a parte do levantamento, não indicando qual valor que entende por correto a ser declarado em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. 30. Apenas indica que houve levantamento de valores no ano calendário 2008 (posterior ao da autuação) e que “o valor apenas integrou o patrimônio do profissional recorrente (...) ano seguinte”, entendendo assim que deveria ser declarado apenas na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, o que traz a nulidade. Constata-se que o autuado declara em tal DAA apenas recebimentos de pessoa física, e não esclarece eventual diferença entre o valor levantado face a ação judicial contra pessoa jurídica e sua eventual relação com o recebimento de pessoa física. 31. Assim, por falta de argumentos e provas claros para de forma substancial comprovar que o valor declarado em sua DAA na forma de rendimentos recebidos de pessoa física é pertinente, e que é relativo ao levantamento do depósito, há que permanecer tributado o valor indicado pela Edilidade em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, para o ano calendário 2007. 32. O contribuinte apresenta ainda o argumento de que a multa aplicada configura abuso do poder fiscal, foi excessiva, não teve seu percentual mencionado, e é confiscatória, contrariando o artigo 150, IV, da CF. 33. Já abordado neste voto que, verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, proceder ao lançamento, e também, à aplicação da multa de ofício, o que afasta a alegação de que a aplicação de multa seria confiscatória ou que ocorreu abuso do poder fiscal. Cabe dizer que ela é aplicada possuindo a devida previsão legal, conforme Artigo 44,da Lei 9430/96. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador e tal princípio já orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. 34. Portanto, não há falar em confisco com relação à aplicação da multa de ofício, da mesma forma que não existe hipótese legal a permitir que a autoridade administrativa a dispense ou a reduza. A DRJ mais uma vez trouxe manifestação pertinente acerca de tal incongruência argumentativa, como pode ser verificado no excerto de sua Decisão, abaixo colacionado, com negritos do original: - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Primeiramente, convém enfatizar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O art. 44, da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, disciplina a multa no caso de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Da análise dos dispositivos legais expostos, constata-se que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de declaração inexata, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco. Portanto, uma vez que o imposto não foi pago no prazo previsto na legislação, cabível cobrança da multa de ofício. Não se pode afastar a aplicação da multa de ofício, por falta de previsão legal, além de ser o lançamento uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal. 35. Portanto, devidamente apreciados e afastados todos os argumentos de mérito apontados pelo contribuinte. 36. Assim, não devem ser conhecidos o argumento preliminar de ofensa ao princípio da duração razoável do processo e os argumentos meritórios de ausência de indicação do percentual de multa aplicado, de aplicação da multa prevista no Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de bis in idem na aplicação de multa de mora em conjunto com juros de mora. Restam ainda superados os argumentos preliminares de nulidade do lançamento e de ofensa aos princípios constitucionais, e os seguintes argumentos de mérito: ausência de indicação do percentual de multa aplicado; o rendimento vir a integrar seu patrimônio no ano- calendário subsequente sem que os julgamentos anteriores considerassem tal fato; e que a multa aplicada configuraria abuso do poder fiscal, excessiva, não teria seu percentual mencionado, e seria confiscatória. 37. Incólumes portanto devem permanecer tanto o lançamento quanto a Decisão a quo. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 Conclusão 38. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade, correta declaração dos rendimentos e multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8390395 #
Numero do processo: 13851.721455/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO DE ISS PENDENTE EM RAZÃO DE ERRO QUANTO AO MUNICÍPIO CREDOR. EXCLUSÃO INCABIDA. O débito de ISS na sistemática do Simples Nacional ocasionado pela retificação do nome do correto Município credor não é motivo suficiente para excluir o contribuinte do Simples. Trata-se de erro de preenchimento e não de falta de pagamento nos termos em que empregado pela legislação do regime simplificado.
Numero da decisão: 1201-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO DE ISS PENDENTE EM RAZÃO DE ERRO QUANTO AO MUNICÍPIO CREDOR. EXCLUSÃO INCABIDA. O débito de ISS na sistemática do Simples Nacional ocasionado pela retificação do nome do correto Município credor não é motivo suficiente para excluir o contribuinte do Simples. Trata-se de erro de preenchimento e não de falta de pagamento nos termos em que empregado pela legislação do regime simplificado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13851.721455/2014-05

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6248458

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.891

nome_arquivo_s : Decisao_13851721455201405.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 13851721455201405_6248458.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8390395

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441941569536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-21T20:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-21T20:45:10Z; Last-Modified: 2020-07-21T20:45:10Z; dcterms:modified: 2020-07-21T20:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-21T20:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-21T20:45:10Z; meta:save-date: 2020-07-21T20:45:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-21T20:45:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-21T20:45:10Z; created: 2020-07-21T20:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-21T20:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-21T20:45:10Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.721455/2014-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.891 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente TERRA CASTRO TERRAPLANAGEM LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO DE ISS PENDENTE EM RAZÃO DE ERRO QUANTO AO MUNICÍPIO CREDOR. EXCLUSÃO INCABIDA. O débito de ISS na sistemática do Simples Nacional ocasionado pela retificação do nome do correto Município credor não é motivo suficiente para excluir o contribuinte do Simples. Trata-se de erro de preenchimento e não de falta de pagamento nos termos em que empregado pela legislação do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Ato Declaratório Executivo (fls. 25) que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, em razão dela possuir débitos com a Fazenda Nacional (relação de fls. 7 e 26), com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da LC 123/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 14 55 /2 01 4- 05 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721455/2014-05 A empresa apresentou impugnação (fls. 2/6), alegando, em resumo, que os débitos de competência da RFB teriam sido objeto de parcelamento, ao passo que o débito de ISS de competência da PGFN teria sido objeto de pedido de revisão tendo em vista que já teria sido pago. Especificamente quanto a este segundo débito, o despacho de fls. 33 esclarece que: Em 08/10/2012, o interessado apresentou retificadora da apuração do Simples Nacional por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório nº 13497261201207004, através do qual informou que a receita refere-se à à prestação de serviços sujeitos ao Anexo III sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao a outro Município. Esta declaração alimentou o sistema de cobrança da RFB ( fls. 40). O contribuinte fez a primeira apuração onde consta valor apurado de ISS de R$ 1.455,06 para o município de Matão/SP ( fls. 36) e efetuou o recolhimento do respectivo DAS. Posteriormente efetuou a retificação dessa apuração informando o mesmo valor de ISS ( fls. 44/45), mas alterando o ISS para o município de Araraquara/SP. Não consta valor de ISS pago para o município de Araraquara/SP, sendo assim a cobrança é devida. O valor pago ao município de Matão/SP poderá ser objeto de restituição junto àquele órgão ( fls. 43). Face ao exposto proponho encaminhar o presente processo à PSFN/Araraquara para prosseguimento da cobrança. Encaminhados os autos a DRJ, foi proferida decisão de primeira instância que julgou a defesa improcedente, por maioria de votos, em Acórdão (fls. 41/45) que foi assim ementado: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. Cientificada dessa decisão em 27/05/2016 (fls. 48), a contribuinte, em 30/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 51/53), alegando que tomou as medidas necessárias para reaver valores de seu único tomador de serviços e, com isso, conseguirá honrar seus compromissos tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721455/2014-05 Restou demonstrado que a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em razão de possuir débitos perante a RFB e PGFN. Os débitos da RFB foram parcelados dentro do prazo legal, o que afasta seu enquadramento como pendência impeditiva. Já o débito da PGFN diz respeito à parte do ISS recolhido na sistemática do Simples Nacional, que foi feito de forma equivocada para o Município da contribuinte (Matão), e não para o Município de Araraquara. Apesar do Relator da decisão de primeira instância ter votado no sentido de que esse equívoco não constitui causa suficiente para exclusão do Simples, prevaleceu, naquele julgamento, o entendimento de que a alteração do Município credor após o recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples realmente dá nascimento ao débito, fato este que justificaria sim a medida de excluir o contribuinte do regime simplificado. Não concordo, porém, com esse racional. Segundo penso, não se trata de um débito em aberto por falta de recolhimento em sentido técnico empregado pela legislação de exclusão do Simples, mas de um mero erro que poderia ter sido sanado dentro do próprio sistema do fisco ou, caso isso seja inviável, ao menos por meio de rito específico que deveria ocorrer previamente ao ADE. Corroboro, aqui, o teor do voto vencido que julgou a manifestação do contribuinte procedente, do qual sobressai a seguinte passagem: Ora, é certo que a contribuinte recolheu o SN abrangendo o tributo municipal. O fato de retificar o PGDASN alterando o nome do município ao qual se destina a arrecadação não deveria implicar em novo recolhimento da parte que cabe ao novo município, mas tão somente em realocação do valor já pago. Somente se houvesse diferença a recolher a contribuinte deveria ser acionada. A impossibilidade de tal realocação é um problema operacional da administração do SN que não pode, no meu entender, implicar na exclusão da empresa da sistemática simplificada e favorecida de tributação. Não existindo providência que possa sanar essa falha, a contribuinte deve ser orientada para regularizar a situação e, se não o fizer dentro do prazo estipulado, nova exclusão pode ser procedida, a critério da autoridade preparadora. Não faz sentido manter a exclusão por um problema meramente operacional. Nesse mesmo sentido, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721455/2014-05 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8366895 #
Numero do processo: 13855.001480/2006-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 1003-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.001480/2006-11

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6238456

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.687

nome_arquivo_s : Decisao_13855001480200611.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13855001480200611_6238456.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8366895

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441953103872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-13T11:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-13T11:37:52Z; Last-Modified: 2020-07-13T11:37:52Z; dcterms:modified: 2020-07-13T11:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-13T11:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-13T11:37:52Z; meta:save-date: 2020-07-13T11:37:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-13T11:37:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-13T11:37:52Z; created: 2020-07-13T11:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-13T11:37:52Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-13T11:37:52Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13855.001480/2006-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-001.687 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee EMPREITEIRA BOTEGA S/C LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FCA/SP nº 563.515, de 02.08.2004, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 14 80 /2 00 6- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 com efeitos a partir de 01.01.2002, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e- fl. 52: Art. 1º Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Nome: EMPREITEIRA BOTEGA S/C LTDA CNPJ: :01.871.685/0001-04 Data da opção pelo Simples: 6/05/1997 Situação excludente (evento 06): Descrição: atividade econômica vedada: 7450-0/01 Seleção e agenciamento de mão-de-obra Data da ocorrência: 07/08/1999 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art.12; art.14, I; art.15, II, Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73, Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003: art.20, XII; art. 21; art. 23; art. 24, II, c/c parágrafo único. Art. 2º A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.317, de 1996. e suas alterações posteriores. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-19.061, de 13.03.2008, e-fls. 66-68: ATO DECLARATÓRIO. NULIDADE. Constatado que o envio da intimação fiscal foi endereçada corretamente para o domicilio fiscal do contribuinte improcede a argüição de nulidade. Solicitação Indeferida Recurso Voluntário Notificada em 21.05.2008, e-fl. 74, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.05.2008, e-fls. 74-84, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE E NULIDADE DO PROCESSO: Conforme já mencionado, a empresa recorrente foi surpreendida com comunicado da Receita Federal que informava ter sido ela retirada como optante do SIMPLES. Após o recebimento desta comunicação seu representante legal dirigiu-se até a Agência da Receita Federal da cidade de Barretos, SP, onde foi informado que havia sido enviada pela Receita comunicação, via SEDEX com AR, dando oportunidade de apresentação de defesa administrativa ora recorrente. Como nenhum dos representantes legais ou qualquer dos funcionários da recorrente havia recebido qualquer documento da Receita Federal que dava oportunidade de apresentação de defesa, foi solicitada e concedida cópia do suposto comprovante de recebimento. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 No documento havia realmente uma assinatura, certo que segundo a Receita a assinatura teria emanado do punho de Cleber Marcelo Botega, pessoa que foi sócio da empresa recorrente, Ao contrário do alegado, e como comprovava e comprova o laudo grafotécnico anexo a primeira defesa apresentada e cuja cópia segue também anexa a esta defesa, a assinatura lançada no AR não saiu do punho do Sr. Cleber Marcelo Botega. Nem mesmo o número do RG informado no AR pertence ao Sr. Cleber. Mesmo diante destes fatos a la Turma de Julgamento indeferiu o recurso apresentado pela ora recorrente, sob o fundamento de que uma vez constatado o envio da intimação fiscal para o domicilio fiscal do contribuinte, não há que se falar em nulidade. Sem razão, porém, a decisão, sendo vejamos. Nenhum dos representantes legais ou funcionários da recorrente recebeu qualquer carta AR da Receita para apresentação de defesa quanto ao desenquadramento da mesma do SIMPLES. Simplesmente a empresa foi desenquadrada, sem direito de defesa. A assinatura lançada no suposto aviso de recebimento não foi emanada do punho do ex-sócio da empresa Sr. Cleber Marcelo Botega como faz prova cabal o laudo pericial anexo. Desta forma, flagrante o cerceamento no direito de defesa e contraditório da empresa recorrente, assegurados pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, pois a ela foi imposta uma penalidade administrativa sem direito de defesa. [...] E, uma vez tendo ocorrido o cerceamento no direito constitucional de defesa da ora recorrente, impõe-se a nulidade deste processo administrativo, devendo ser instaurado novo processo, com nova intimação da recorrente para apresentação de defesa ou anulados os atos posteriores e determinada a intimação para a ora recorrente apresentar sua defesa. Nem se argumente que o simples fato de que o suposto aviso de recebimento foi endereçado ao endereço de correspondência da recorrente há prova de seu recebimento, pois se assim fosse não haveria necessidade da correspondência ser enviada com AR e nem mesmo da pessoa que assina o AR identificar-se. II - DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Expostos os fatos e fundamentos, pede a recorrente seja o presente recurso recebido, pois tempestivo. Posteriormente, seja dado provimento ao mesmo, com o fim de que seja declarado o cerceamento no direito de defesa da ora recorrente e em conseqüência a nulidade deste procedimento administrativo, ou, alternativamente, sejam anulados os atos praticados após o suposto envio de correspondência para apresentação de defesa da ora recorrente, com nova oportunidade para que ela apresente defesa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Estes os termos em que, j. esta aos autos, pede e espera deferimento. É o Relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorava à época, dispunha: Art. 15 [...] §3º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo Por seu turno, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No voto condutor do Acórdão da 1ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-19.061, de 13.03.2008, e-fls. 66-68, restou consignado: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 A nulidade arguida pela manifestante não pode prosperar. Como se v8 do documento de fl. 18 — AR — o endereço ali constante é aquele referido pela contribuinte como seu domicilio fiscal e que consta nos registros da Receita Federal como tal. Portanto, a intimação foi corretamente enviada para o domicilio fiscal eleito pela empresa. Ora, se a intimação foi endereçada corretamente, e se foi recebida por diretor ou preposto ou porteiro da empresa, que se identificou na presença do agente do correio como sendo um de seus sócios, preenchendo à sua vista o referido AR, creio que tal fato resume-se a um problema interno da empresa. Dispõe o art. 23, II do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1999 tributário: Art. 23 - Far-se-á a intimação: II- via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. [...] O supracitado artigo, em seu parágrafo 4º, esclarece o conceito de domicilio: § 4º - Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, que a interessada tem como domicilio tributário fornecido, para fins cadastrais, A. Secretaria da Receita Federal aquele no qual foi tomada ciência da sua exclusão do Simples, por meio de A.R. de fl. 18, à Rua Antônio Bruno, 1.200 - Centro - Jaborandi/SP. [...] Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o contribuinte nada alegou. Entretanto, verifica-se que o motivo da exclusão apontado no ADE n° 563615, de 02/08/2004, é " atividade econômica vedada CNAE 7450-0/01 — Seleção e agenciamento de mão-de-obra". O contrato de constituição da empresa, juntado por cópia às fls. 08/10, em sua cláusula segunda, registra que o objetivo social da empresa "será o serviço de mão-de- obra na atividade agrícola". Registrou-se com o CNAE 1.0 / CNAE FISCAL 1.1 ... 7450-0/01, SELEÇÃO E/OU AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA. Como se vê, a atividade econômica exercida pelo interessado encontra vedação ao ingresso no Simples, a teor do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. Pelo exposto, voto pelo indeferimento da manifestação. Na intimação via postal enviada para o domicílio fiscal a data de 27.08.2004, e-fl. 25, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 16.05.2006, e-fl. 03. Verifica- se que a decisão de primeira instância está correta. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8400420 #
Numero do processo: 17546.000551/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. CFL 68. Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente através de GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, constitui infração na forma da lei. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-006.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. CFL 68. Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente através de GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, constitui infração na forma da lei. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17546.000551/2007-93

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6252316

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.767

nome_arquivo_s : Decisao_17546000551200793.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 17546000551200793_6252316.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8400420

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441956249600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T20:27:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T20:27:04Z; Last-Modified: 2020-08-05T20:27:04Z; dcterms:modified: 2020-08-05T20:27:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T20:27:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T20:27:04Z; meta:save-date: 2020-08-05T20:27:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T20:27:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T20:27:04Z; created: 2020-08-05T20:27:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-05T20:27:04Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T20:27:04Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17546.000551/2007-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.767 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2020 Recorrente REMANTEC IND E COM DE MOVEIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. CFL 68. Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente através de GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, constitui infração na forma da lei. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 51 /2 00 7- 93 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000551/2007-93 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 17546.000551/2007-93, em face do acórdão nº 05-18.436, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 10 de julho de 2007 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, por infringência à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV e § 50 Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls. 36, que a empresa autuada apresentou GFIP — Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em diversas competências no período de 06.2000 a 06.2006, conforme discriminado na planilha de folhas 38. Conforme se observa na referida planilha, os valores informados estavam muito aquém dos que foram pagos aos segurados e constantes das Folhas de Pagamento. Em conseqüência, tratou a fiscalização de aplicar ao autuado a penalidade prevista nos artigos 32 § 5° da lei 8.212/91 , c/c artigo 284 inciso II do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99 .A gradação da multa foi atualizada pela Portaria MPS n° 342 de 16.08.06 consoante autorização contida no artigo 102 da lei 8.212/91 e art. 373 do RPS, no valor de R$ 113.319,01 (cento e treze mil, trezentos e dezenove reais e um centavo). Consta, ainda, do Relatório, que a multa foi aplicada em seu valor mínimo, uma vez que não foram constatadas circunstâncias agravantes. A empresa autuada apresentou DEFESA TEMPESTIVA, alegando em síntese: a) Que a autuação não foi precedida pelo necessário exame fisco-contábil para apurar se a mesma encontra-se em situação credora por conta de outras retenções efetuadas; b) Que não ficou comprovado que as Guias de Recolhimento — GPS, eram insuficientes para cobrir os valores; c) Que o digno vistor sequer menciona o multiplicador utilizado para apurar o valor da multa; d) Que a multa tem caráter confiscatório; e) Que a autarquia ao aplicar uma multa de mora em percentual inimaginável enseja em excesso de execução, provocando enriquecimento ilícito do erário público; f) Requer a anulação do auto de infração, ou mesmo redução em 50% do valor da multa aplicada; g) Requer nova perícia sob pena de nulidade do auto de infração. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000551/2007-93 Não junta documentos.” A DRJ de origem entendeu pela procedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 83/90, reiterando, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Consoante relato, trata-se de Auto de Infração (CFL 68) lavrado contra a empresa acima identificada, por infringência à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV e § 50 Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls. 36 (e-fls 38), que a empresa autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em diversas competências no período de 06/2000 a 06/2006, conforme discriminado na planilha de folhas 38 (e-fls. 40). Assim, conforme se observa na referida planilha, os valores informados estavam muito aquém dos que foram pagos aos segurados e constantes das Folhas de Pagamento. As informações que devem ser prestadas pelos contribuintes à Seguridade Social em GFIP, prestam- se à identificação e discriminação dos fatos que geraram as receitas e os vínculos dos trabalhadores, cujas contribuições nelas foram incluídas, visando acima de tudo, gerar uma situação social de segurança para o trabalhador, com registros de sua vida laboral e com a finalidade de concessão de benefícios previdenciários. A motivação do presente Auto de Infração, relatada pela Auditoria Fiscal é a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Houve, contudo, omissão de informação de fato gerador de contribuições previdenciárias na GFIP. Não foi obedecido o artigo 32, inciso IV, § 50 ,da Lei 8.212/91 que diz: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000551/2007-93 § 52 A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Conforme planilha de demonstração do cálculo da multa de e-fls 40, pode-se observar os altos valores que foram pagos aos segurados, mas omitidos para a Previdência Social. A concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado, do tempo de contribuição e das remunerações recebidas. Dificuldades de comprovação muitas vezes fazem com que o trabalhador perca seu direito ao benefício, ou fará jus a valor muito aquém do previsto. O auditor fiscal agiu corretamente e cumpriu, com o que determina o artigo 92 da Lei 8.212/91, regulado pelo artigo 293 do RPS aprovado pelo decreto 3.048/99. Diz a autuada que a multa de R$ 113.319,01 não foi calculada corretamente, que foi aplicado percentual em valor inimaginável, caracterizando até como um confisco. Na verdade, o sujeito passivo está sujeito à aplicação da penalidade estabelecida no § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/91, já transcrito e no inciso II do art. 284 do Regulamento a Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, em relação a cada competência em que se verificar a respectiva infração. Como bem já destacado pela DRJ de origem, cada mês em que houver descumprimento da obrigação aqui enfocada corresponderá a uma ocorrência (infração), punível com multa equivalente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada e sujeita aos limites estabelecidos no §1° do mesmo art. 284. Visualizando-se corretamente o quadro de folhas 38 (e-fls. 40), nota-se que a empresa autuada foi altamente beneficiada pelo limite da multa, que é calculado em função do número de empregados da empresa. Requer finalmente, que a multa aplicada seja relevada. No entanto, para se relevar uma multa há que se seguir o que prevê a legislação em vigor, ou seja: o § 1° do artigo 291 do Decreto 3.048/99 que diz: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.(g.n) No caso, verifica-se que não é possível relevar a multa, pois a empresa deixou de cumprir com um dos quesitos: não reparou a falta cometida, ou seja: até a data deste julgamento, nenhuma GFIP RETIFICADORA foi juntada aos autos, que demonstrasse a intenção de reparar a falta , que motivou o auto de infração. Assim, não é possível atender ao pedido de perícia formulado, mesmo porque a autuação baseou-se em documentos apresentados pela própria empresa e pelo disposto na Portaria - MPS n° 520 de 19.05.2004, e que assim trata a matéria: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000551/2007-93 Art. 9°A impugnação mencionará: IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9º. Refere ainda a contribuinte que faria jus a um desconto de 50% para pagamento. No entanto, não há prova nos autos que empresa tenha atendido ao constante do relatório denominado IPC – Informação Para o Contribuinte, de e-fls 4 e 5)dos autos. No item 1.1, há a informação que a autuada poderá quitar a multa com 50% de redução, dentro de quinze dias da ciência. Ultrapassado este prazo, deixa de fazer jus à redução, conforme § 1° do artigo 293 do decreto 3.048/99: §1º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. Quanto ao pedido de parcelamento, este deverá ser dirigido à Delegacia Receita Federal do Brasil de jurisdição da autuada. Resta evidenciada, portanto, a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo à presente autuação, ou seja, verificada a ocorrência de infração à legislação previdenciária, a autoridade fiscal tem o poder/dever de lavrar o correspondente Auto de Infração. Isto porque que procedimento é vinculado e obrigatório, sob pena daquela autoridade incorrer em responsabilidade funcional, consoante artigo 142 caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional ( Lei n°. 5.172/66), c/c o art. 92 da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 293, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Contudo, importa observar que, nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo o caso dos autos, entendo por determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. Saliento que Medida Provisória n° 449, de 2008 é posterior a interposição do recurso, em 2007, razão pela qual essa matéria é apreciada de ofício, inclusive por força dessa súmula ser vinculante. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000551/2007-93 Pelo exposto, conclui-se pela legalidade do presente lançamento, não havendo razão para sua nulidade. Nem tampouco atender pedido de redução de cinquenta por cento do valor da multa, uma vez que esta redução já foi aplicada, conforme DAD – Discriminativo Analítico do Débito, sempre que o devedor informar corretamente os valores devidos em GFIP - Guia de Recolhimentos ao Fundo de Garantia e Informações à-Previdência Social, conforme previsto no § 4° do artigo 35 da Lei 8.212/91. Quanto ao pedido de parcelamento, este deverá ser dirigido à Delegacia Receita Federal do Brasil de jurisdição da autuada. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8374314 #
Numero do processo: 10820.901351/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3302-008.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10820.901351/2011-09

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241046

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.413

nome_arquivo_s : Decisao_10820901351201109.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10820901351201109_6241046.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8374314

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441960443904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-19T14:27:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-19T14:27:10Z; Last-Modified: 2020-07-19T14:27:10Z; dcterms:modified: 2020-07-19T14:27:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-19T14:27:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-19T14:27:10Z; meta:save-date: 2020-07-19T14:27:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-19T14:27:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-19T14:27:10Z; created: 2020-07-19T14:27:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-19T14:27:10Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-19T14:27:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.901351/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.413 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente BORINI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 13 51 /2 01 1- 09 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901351/2011-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, que não reconheceu o direito a utilização do crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP nº 31220.04446.190310.1.1.017714, transmitido em 19/03/2010, no valor de R$ 41.966,63, e, por conseqüência, não homologou a compensação a ele vinculada e indeferiu o pedido de ressarcimento formalizado através desse PER/DCOMP. O interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, na qual alega inicialmente que qualquer restrição que se oponha à compensação afronta o princípio da moralidade administrativa, e que para efetivar a compensação exige-se apenas que os tributos compensados sejam arrecadados pela RFB, realizando apenas contabilmente o acerto de contas. O direito à compensação teria fundamento constitucional, não podendo ser arbitrariamente limitado pelos entes públicos, sob pena de ofensa a princípios como da legalidade, do respeito à propriedade privada e da moralidade administrativa. Prossegue alegando que a exigência de juros e multa de mora sobre os débitos não compensados violaria o princípio da legalidade, tendo a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 extrapolado o previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E na falta de regramento específico e adequado, sendo inaceitável o entendimento do Fisco, deveria ser aplicado o princípio in dúbio pro reo, já que se trata de direito punitivo – multa. Admitindo-se, apenas a título argumentação, que não sejam reconhecidos os créditos discutidos, somente se poderia exigir os débitos compensados, sem acréscimos legais. A multa deveria ser excluída também por violar o art. 5º, XXII, da Constituição Federal, além de não ter havido intuito de sonegar, tendo o saldo credor sido obtido conforme cálculos contábeis (documento 03). Também aponta a nulidade do lançamento (sic!) diante de erro formal da autoridade fiscal na apresentação dos demonstrativos de créditos e débitos que acompanham o DDE, causando a aparente constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao pleiteado no PER/DCOMP, além de não ter sido claramente delineado o fato infringente. Finalizando, solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que estão sendo cobrados, e reconhecimento do crédito e homologação da compensação declarada. Em 29/05/2013, a DRJ/POA, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901351/2011-09 Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório quando nele estão expressas as informações necessárias e suficientes para justificar as determinações nele contidas. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 19/06/2013, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 16/07/2013, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual apresenta planilha sucinta do 3º trimestre de 2008, com o intuito de comprovar o crédito utilizado na compensação, informa a juntada do respectivo Livro de Apuração do IPI, e requer creditamento do IPI relativo aos insumos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Reclama da multa e aponta ofensa aos princípios da legalidade, do respeito à propriedade privada e da moralidade administrativa. Ao final, requer provimento ao recurso voluntário, para homologar sua compensação. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901351/2011-09 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre apontar a preclusão da matéria não alegada em primeiro grau - creditamento do IPI relativo aos insumos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero – que não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. No que diz com o mérito da compensação, vale rememorar o quanto asseverado pela decisão recorrida: (...) Inicialmente, deve- se dizer que todos os valores referidos neste acórdão decorrem dos registros existentes nos sistemas de controle da RFB e das informações contidas nos documentos juntados pelo interessado aos autos, bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica por esta definida para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Tal verificação consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestrecalendário a que se refere o pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Feitas essas verificações, o saldo credor de IPI do trimestre, passível de ressarcimento, pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. No caso presente, não foram efetuadas glosas de créditos, nem apurados novos débitos. No entanto, tomando por base os registros constantes nos bancos de dados da RFB relativos aos demais pedidos de ressarcimento/compensação transmitidos pelo contribuinte e a alocação dos respectivos estornos, o Sistema de Controle de Créditos – SCC apurou que o saldo credor inicial do trimestre é inferior ao informado no PER/DCOMP, e assim o batimento de débitos e créditos de IPI do próprio trimestre de apuração a que se refere o pedido apontou, ao final deste, um saldo credor ressarcível inferior ao calculado pelo contribuinte. Além disso, com base nas informações prestadas nos demais PER/DCOMP transmitidos foi detectada a utilização desse saldo credor na escrita do IPI nos períodos subseqüentes ao de apuração do crédito, como está discriminado no ‘DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, com as devidas explicações no campo “Observações”, que o acompanha. O contribuinte anexa uma planilha Doc. 03 onde pretende demonstrar o saldo credor desde o 1º trimestre de 2005 até o 1º trimestre de 2010 (fl. 29 em diante). Ocorre que os dados dessa planilha contém discrepância com o próprio PER/DCOMP em análise neste processo, no qual foi informado que no início do 3º trimestre de 2008 o saldo credor de período anterior seria de R$ 446.887,60 - fl. 38 - enquanto na referida planilha, na coluna “Saldo Anterior”, no mês de julho de 2008 consta o valor de R$ 229.041,07. Ora, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação do citado imposto. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901351/2011-09 Nesse caso, se desejasse efetivamente comprovar a liquidez e certeza do seu direito, conforme requer o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), a manifestação do contribuinte deveria ter sido acompanhada, no mínimo, de cópia do Livro RAIPI, a fim de demonstrar o efetivo saldo credor ressarcível no período reclamado, bem como a permanência deste até a data de apresentação do PER/DCOMP. Consoante relatado supra, o recurso voluntário não infirmou as razões de fato e de direito apontadas pela decisão recorrida, cingindo-se a criticá-la genericamente. Agora, em segunda instância, depois de admoestada acerca da necessidade de trazer cópia do Livro RAIPI, no intuito de demonstrar o efetivo saldo credor ressarcível no período reclamado, bem como a permanência deste até a data de apresentação do PER/DCOMP (em 19/03/2010), apresenta apenas uma planilha sucinta do 3º trimestre de 2008, com o intuito de comprovar o crédito utilizado na compensação, e informa a juntada do Livro de Apuração do IPI tão somente dos meses do 3º trimestre de 2008, quando a apresentação do PER/DCOMP deu-se em 19/03/2010. Ou seja, novamente não se desincumbiu de provar o alegado. Nessa moldura, sem condições de prestigiar as alegações apresentadas em segundo grau, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0