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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7345482 #
Numero do processo: 10680.723502/2016-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL O contribuinte apresentou diversas GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) obrigação acessória criada pela Lei nº 9.528/97, determinando que todas as pessoas físicas ou jurídicas, a partir de janeiro de 1999, sujeitas ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, estão obrigadas a apresentar tais informações ao Fisco, cumprindo a obrigação acessória.
Numero da decisão: 2002-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência da conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL O contribuinte apresentou diversas GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) obrigação acessória criada pela Lei nº 9.528/97, determinando que todas as pessoas físicas ou jurídicas, a partir de janeiro de 1999, sujeitas ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, estão obrigadas a apresentar tais informações ao Fisco, cumprindo a obrigação acessória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 927          1 926  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723502/2016­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.155  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018            Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL  Recorrente  REGIS PINHEIRO DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL  O contribuinte apresentou diversas GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  obrigação acessória criada pela Lei nº 9.528/97, determinando que  todas as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  a  partir  de  janeiro  de  1999,  sujeitas  ao  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  (FGTS),  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  estão  obrigadas  a  apresentar  tais  informações  ao  Fisco,  cumprindo  a  obrigação  acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta  de diligência da conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. No mérito, acordam, por maioria de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  que  lhe  negou provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 02 /2 01 6- 20 Fl. 927DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 08 a 12),  relativa a dedução indevida de Previdência Oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa  jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 8.081,69, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 21/06/2017, à e­ fl. 02 a 683 dos autos que, em síntese, alega:  · após  solicitação  da  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  que  comprova  a  regularidade  do  recolhimento  do  imposto de renda retido na fonte;  · os  mesmos  argumentos  são  apresentados  para  o  cancelamento  da  autuação quanto a dedução de previdência oficial da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste Anual;   A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  que,  por  unanimidade, em 22/09/2017, no acórdão 07­38.907, às e­fls. 716 a 720, julgou a impugnação  parcialmente procedente, nos seguintes termos:    Desta  forma,  se  constata  da  documentação  anexada,  o  contribuinte  logrou  demonstrar  que  a  pessoa  jurídica  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF  procedeu  o  recolhimento deste tributo para os meses de janeiro e fevereiro  e para o período março a dezembro de 2012, enviou a Receita  Federal  do  Brasil  a  DCTF,declarando  os  valores  retidos,  e  indicando  em  cada mês  na DCTF os  respectivas  declarações  de compensação (Dcomp).    Constata­se  ainda  pela  analise  da Dirf  enviada  ao  fisco  pela  fonte  pagadora,  CNPJ  19.403.252/0001­90,  que  o  CPF  do  contribuinte  consta da  relação  de  retenções  do  IRRF,  para  o  citado ano calendário, conforme documento fl. 701 dos autos.    Desta forma, deve ser restabelecido na declaração de ajuste do  contribuinte a glosa do IRRF no valor de R$ R$ 6.666,91.  Recurso voluntário  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10680.723502/2016­20  Acórdão n.º 2002­000.155  S2­C0T2  Fl. 928          3 Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  18/10/2016 às e­fls. 727 a 925, no qual alega, em resumo, que:  § Preliminarmente,  não deve prosperar o  lançamento  tributário quanto  dedução  indevida  de  Previdência  Oficial  relativa  a  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica;  § no mérito, junta toda comprovação comprobatória de recolhimento da  previdência oficial realizada pela empresa, em nome do recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/10/2016, e­fls. 725, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  18/10/2016,  também  às  e­fls.  727,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Conforme os autos, o  lançamento  tributário  foi  baseado a dedução  indevida  de  Previdência  Oficial  relativa  a  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte.  Quanto a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, a DRJ  afastou o lançamento, mantendo a exigência quanto a dedução indevida de Previdência Oficial  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  pessoa  física,  motivo  pelo  qual  insurge­se  o  contribuinte, apresentando Recurso Voluntário.  A norma que autoriza a dedução da contribuição devida à Previdência Social  está  contida  na  alínea  'd',  do  inciso  II,  do  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95.  Assim,  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de Ajuste  Anual,  o  contribuinte  poderá  abater  o  valor  pago  à  Previdência Oficial da base de cálculo do imposto de renda, como se ve:     Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  (...)    Quando  da  apreciação  da matéria  pela DRJ,  o  colegiado  exarou  a  seguinte  decisão:  Fl. 929DF CARF MF     4    No  caso  concreto,  constato  que  o  contribuinte  apresenta  impugnação  genérica,  na  qual  alega  estar  contestado  o  valor  glosado.  Entretanto,  não  comprova  nos  autos  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  oficial,  bem  como  não  apresenta  qualquer  documento  que  demonstre  a  ocorrência  do  recolhimento da contribuição.    O contribuinte, em sede de impugnação apresenta tão somente  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF  por  meio  de  comprovantes  de  arrecadação  de  receitas  federais  (DARF),  e  no caso das DCTF anexas, como os respectivos Dcomp, tem­se  que  estes  não  contemplam  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados.  Desta  forma,  deve  ser  mantida  a  glosa efetuada a este titulo pela autoridade lançadora.    Em seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  apresentou diversas GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  obrigação  acessória  criada  pela  Lei  nº  9.528/97,  determinando  que  todas  as  pessoas  físicas ou jurídicas, a partir de janeiro de 1999, sujeitas ao recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  (FGTS),  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  estão  obrigadas  a  apresentar  tais  informações  ao  Fisco,  cumprindo  a  obrigação  acessória.  Como  a  documentação  é  vasta,  segue  quadro  indicando  todos  os  recolhimentos efetuados:    COMPETÊNCIA  FOLHA DOS AUTOS (GFIP)  01/12  fls. 827  02/12  fls. 842  03/12  fls. 857  04/12  fls. 874  05/12  fls. 890  06/12  fls. 904  07/12  fls. 922  08/12  fls. 741  09/12  fls. 758  10/12  fls. 776  11/12  fls. 793  12/12  fls. 810    Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, para, no mérito, dar­lhe provimento.    Thiago Duca Amoni­ Relator              Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10680.723502/2016­20  Acórdão n.º 2002­000.155  S2­C0T2  Fl. 929          5               Fl. 931DF CARF MF

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7324749 #
Numero do processo: 12571.000123/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Os impostos e contribuições exigidos na sistemática do lucro arbitrado são apurados sobre a Receita Bruta conhecida que, no caso de omissão de receitas por presunção legal, corresponde ao montante dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Aplicável a qualificação da multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, se a contribuinte, reiteradamente, não atendeu, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos, apresentar os arquivos ou sistemas e/ou livros e documentos de natureza contábil e ocultou existência de conta bancária. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. VERIFICADA DUPLICIDADE DE VALORES E TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA Diante da plausibilidade das justificativas e das evidências documentais apresentadas pela recorrente há que se concluir pela exclusão dos valores depositados em contas bancárias, considerados em duplicidade, bem assim os valores relativos a transferências interbancárias.
Numero da decisão: 1302-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flavio Machado Vilhena Dias, que cancelavam o agravamento da multa e, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Os impostos e contribuições exigidos na sistemática do lucro arbitrado são apurados sobre a Receita Bruta conhecida que, no caso de omissão de receitas por presunção legal, corresponde ao montante dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Aplicável a qualificação da multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, se a contribuinte, reiteradamente, não atendeu, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos, apresentar os arquivos ou sistemas e/ou livros e documentos de natureza contábil e ocultou existência de conta bancária. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. VERIFICADA DUPLICIDADE DE VALORES E TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA Diante da plausibilidade das justificativas e das evidências documentais apresentadas pela recorrente há que se concluir pela exclusão dos valores depositados em contas bancárias, considerados em duplicidade, bem assim os valores relativos a transferências interbancárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flavio Machado Vilhena Dias, que cancelavam o agravamento da multa e, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000123/2009­00  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.766  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS.  INTERMEDIAÇÃO  Recorrentes  L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA. ­ EPP e FAZENDA NACIONAL              .    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  Os  impostos  e  contribuições  exigidos  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  são  apurados sobre a Receita Bruta conhecida que, no caso de omissão de receitas  por  presunção  legal,  corresponde ao montante  dos  depósitos  bancários  cuja  origem não foi comprovada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  Aplicável  a  qualificação  da  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado,  se  a  contribuinte,  reiteradamente,  não  atendeu,  no  prazo  marcado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos, apresentar os arquivos ou sistemas e/ou livros e documentos  de natureza contábil e ocultou existência de conta bancária.  DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. VERIFICADA DUPLICIDADE  DE  VALORES  E  TRANSFERÊNCIAS  INTERBANCÁRIAS  CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA  Diante  da  plausibilidade  das  justificativas  e  das  evidências  documentais  apresentadas  pela  recorrente  há  que  se  concluir  pela  exclusão  dos  valores  depositados em contas bancárias, considerados em duplicidade, bem assim os  valores relativos a transferências interbancárias.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 23 /2 00 9- 00 Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminar de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flavio Machado  Vilhena  Dias,  que  cancelavam  o  agravamento  da  multa e, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ  (fl.  885)  e  Recurso  Voluntário  interposto  por  L.  ANTUNES  TRANSPORTES  LTDA.,  visando  a  reforma  do  Acórdão  no  06­29.685,  de  16/12/2010,  da  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba/PR.  A fiscalização concluiu pelos seguintes lançamentos:  a)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 609/622): valor  de R$ 1.096.929,52, devido a:  Omissão de receita,  identificada devido a depósitos bancários  recebidos  em contas de sua titularidade em instituições financeiras, de origem não  comprovada (período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2007);  Receitas de Transporte informadas na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica ­ PJSI; arbitramento do lucro;  b)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 623/634): valor  de R$ 511.951,81, relativa à mesma infração e períodos;  c)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins­ Simples  (fls.  638/650):  valor  de  R$  1.430.931,35,  relativa  às  mesmas  infrações, nos períodos mensais de 01/2006 a 12/2007;  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 4          3 d)  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  654/666):  valor de R$ 311.626,13, relativa às mesmas infrações, nos períodos mensais  de 01/2006 a 12/2007;  e)  multa de ofício de 112,50% do art. 44, I, § 2° da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n°  303, de 29 de junho de 2006, da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro  de  2007,  e  da  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007;  e  juros  de  mora  segundo o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996.  Os autos de infração relativos aos trimestres 1° a 4°, de 2006, e 1° a 4°, de  2007  foram  lavrados  com  base  no  regime  do  lucro  arbitrado,  visto  que  a  recorrente,  que  declarava pelo Simples, não possuía escrituração na forma exigida pela legislação comercial e  fiscal, conforme descrito no Relatório do Procedimento Fiscal, às fls. 598/603 e 606/607, itens  28 a 39.5 e 56 a 58, às fls. 885/886.  Além  do  presente  processo  administrativo,  foi  constituído  o  processo  n°  12571.000018/2009­62, Representação para Exclusão de Ofício ­ Simples Nacional a partir de  01/01/2006,  e  foram  lavrados  autos de  infração,  na  sistemática do Simples,  relativamente  ao  ano­calendário 2005, objetos do processo administrativo n° 12571.000111/2010­19 (fl.886).  O  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  registrando a seguinte ementa::  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. DETERMINAÇÃO LEGAL.  A  legislação  autoriza  à  autoridade  competente  requisitar  informações  referentes  a contas de depósitos e de  aplicações  financeiras, quando houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  e  depois  de  o  sujeito  passivo  ter  sido  intimado  para  a  apresentação de informações sobre movimentações financeiras necessárias à  execução do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO FOI  COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 5          4 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NAO FOI COMPROVADA. RECEITA BRUTA Os impostos e  contribuições exigidos na sistemática do lucro arbitrado são apurados sobre a  Receita Bruta conhecida que, no caso de omissão de receitas por presunção  legal, corresponde ao montante dos depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE.  Cabe  excluir  do  valor  da  omissão  de  receitas  os  depósitos  bancários  considerados em duplicidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MEROS  VALORES  TRANSFERIDOS.  RECEITA DE COMISSÕES.  As alegações de que os depósitos recebidos meramente transitaram em suas  contas  bancárias  e  que  suas  receitas  seriam  de  1%  do  valor,  a  título  de  comissões  por  intermediação  nas  compras  de  produtos  agrícolas,  não  justificam  a  origem  dos  depósitos  recebidos  em  contas  bancárias  de  titularidade da  autuada,  se desprovidas de comprovação com documentação  hábil e idônea.  "PAUTA FISCAL"  Descabida  a  reclamação  de  arbitramento  de  receita  por  "pauta  fiscal"  dado  que não se recorreu a valor mínimo ou de pauta para apurar a  receita bruta,  que foi a receita considerada omitida.  PROCESSO  REGULAR  DE  CONTRADITÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Descabe  a  reclamação  de  que  não  foi  oportunizada  à  contribuinte  a  contestação  à  não  consideração  de  documentos  apresentados,  se  estes  se  apresentavam  incompletos  e  inadequados  e  se  lhe  é  concedido  o  direito  à  contestação,  na  impugnação  aos  autos  de  infração  julgada  neste Acórdão  e  sendo­lhe  ainda  concedido  o  direito  ao  recurso  junto  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. APLICAÇÃO.  Aplicável a majoração da multa de ofício no lançamento de crédito tributário  que deixou de ser  recolhido ou declarado, se a contribuinte,  reiteradamente,  não  atendeu,  no  prazo  marcado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  e/ou  livros  e  documentos  de  natureza  contábil e ocultou existência de conta bancária.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS E CSLL.  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 6          5 Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  A autoridade julgadora à fl. 885 reconheceu a duplicidade alegada em relação  aos  depósitos  efetuados  em  Caixa  Eletrônico  (CEI)  e  Depósito  Cheque,  conforme  tabela  apresentada à fl. 703, referente aos meses 07/2006 e 01/2007, da seguinte forma (fl. 904):      Valor  Fls.  Conclusão  25/07/2006  Depósito  Cheque  14.900,00  558 e221  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999555  idem  558 e221  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999555EST ­ duplicidade.  02/01/2007  Depósito  Cheque  20.000,00  565, 70 ­ Anexo IV  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999675  Idem  565  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999675EST ­ duplicidade.  03/01/2007  Depósito  Cheque  20.000,00  565  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999676  Idem  565  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999676EST ­ duplicidade.  Frente a esta afirmativa, verificaram­se as listagens de depósitos autuados às  fls. 550/571 em confronto com os extratos das contas correntes 40.459­6 e 12.655­3 do Banco  Itaú, para constatar que ocorreu a duplicidade arguida. O Acórdão  traz como exemplo o CEI  999407 Depósito:  Histórico  Valor  D/C  Saldo  Fls. processo  Fls. Anexo IV  CEI 999407 EST  12.000,00  D  3.444,68      Depósito Cheque  12.000,00  C  8.555,32  550  4  CEI 999407  Depósito  12.000,00  C  20.555,32  550  4  Portanto, foi determinada a exclusão de valores da autuação conforme tabela  apresentada às fls. 904, 905 e 906.  Em relação às contas no Banco do Brasil e Bradesco, conforme as listagens  de fls. 477/549 e 572/583, não se constatou qualquer lançamento em duplicidade.  Ainda, no que  tange aos valores creditados com o  título "Caixa Reserva V.  Transf."  verificou­se,  confrontando  as  listagens  de  fls.  550/571  e  quadros  resumo  de  fls.  584/585,  com  os  extratos  das  c/c  40.459­6,  fls.  2/3  do Anexo  IV  e  12.655­3,  fls.  4/128  do  Anexo  IV,  que  estes  correspondem  a  transferências  interbancárias,  visto  que  os  mesmos  valores se encontram simultaneamente a Débito e Crédito dessas duas contas, assim resumidos  mês a mês:  Jan/06  196.000,00  Set/06  220.000,00  Fev/06  125.000,00  Out/06  240.000,00  Mar/06  280.000,00  Jan/07  150.000,00  Abr/06  60.000,00  Fev/07  150.000,00  Mai/06  272.000,00  Mai/07  80.000,00  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 7          6 Jun/06  99.200,00  Jun/07  180.000,00  Jul/06  50.000,00  Out/07  140.000,00  Ago/06  10.000,00  Nov/07  300.000,00      Total  2.552.200,00  Desta  forma,  havendo  a  exclusão  dos  valores  apontados  do  crédito  tributário,  interpôs a autoridade julgadora, Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  DRJ/CTA  n°  06­29.685,  de  16  de  dezembro  de  2010,  em  05/01/2011,  fl.  1035  e  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivamente  (fl.  1038/1062), em 02/02/2011 (fl. 1063). Em síntese, apresentou as seguintes razões de recurso:  a) reitera à fl. 930 a nulidade do auto de infração, haja vista o afastamento do sigilo  bancário  pelo  autuante  frente  a  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  extratos  bancários solicitados, ato que macula o lançamento fiscal, pois apenas o magistrado  pode determinar o referido afastamento; após, colaciona notícia que veicula decisão  do STF sobre o tema (fl. 932);  b) não obstante a DRJ/PR tenha mantido a omissão de receita como premissa para o  lançamento do crédito tributário, sob o fundamento de que a referida intermediação  não foi comprovada, a recorrente alega que esta foi comprovada, conforme consta na  própria  decisão  (ponto  n.  57)  e  reafirma  que  esta  não  contemplou  a  atividade  específica do contribuinte, que consiste na intermediação de produtos agrícolas (fl.  935);  c) afirma ser usual em empresas prestadoras de serviços o  ingresso de valores que  correspondem  apenas  à  movimentação  de  caixa  e  devem  ser  consideradas  como  receita apenas as comissões percebidas em razão do intermédio da comercialização  dos produtos, distinguindo­se ingresso de receita (fl. 928 e 939), trazendo no bojo do  recurso os conceitos de ambos (fls. 940 a 945); e  d)  por  fim,  caso  mantido  o  crédito  tributário,  argumenta  que  a  multa  aplicada  é  abusiva e  ilegal e que não foi demonstrado fraude ou dolo; ainda que, apesar de a  decisão  da DRJ/PR,  em  seus  fundamentos, manter a multa  com base  nas  próprias  alegações do contribuinte em sua impugnação, na qual afirmou que "resistiu, relutou  e refugou" entregar os extratos bancários, a simples omissão não caracteriza fraude  ou dolo e estes não podem ser presumidos.  Na primeira  oportunidade  em  que  esse Recurso Voluntário  foi  submetido  ao  CARF,  converteu­se o  julgamento na Resolução nº 1302.000.225, de 06/03/2013  (fls. 840/851), por  meio da qual decidiu­se sobrestar o feito até julgamento definitivo pelo STF, sobre a possibilidade de  quebra de sigilo bancário, em procedimentos de fiscalização.  Após  a  confirmação  pelo  STF,  os  autos  retornaram  para  julgamento  do Recurso  Voluntário. Dessa vez, converteu­se o julgamento na Resolução nº 1302.000.354, de 27/11/2014, por  meio da qual determinou­se o retorno dos autos à DRF de origem para que fossem adotadas as seguinte  providências:  a)  intime  a  empresa  Raimundo  Montier  da  Lima  e  Cia.  (CNPJ  n°  23.710.809/0001­02) para que, no prazo de 30 (trinta) dias:  a.1) manifeste­se  sobre a validade e  idoneidade dos contratos  firmados com a  recorrente,  apresentando  cópia  de  todos  os  contratos  firmados  entre  as  partes  durante o período de 2006 e 2007.  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 8          7 a.2) demonstre com documentos hábeis e idôneos a data e valores de todos os  depósitos (provando as transferências), efetuados em favor da recorrente e que  tiveram vínculo com tais contratos.  a.3) demonstre o lastro dos depósitos bancários com notas fiscais de compras de  terceiros de compra de produtos, destacando o valor da respectiva "comissão", e  que esta seja provada por nota fiscal e outros documentos hábeis e idóneos;  b)  após este prazo,  intime a empresa recorrente para que, no prazo de 30 (trinta)  dias,  manifeste­se  sobre  os  documentos  apresentados  pela  empresa  Raimundo  Montier  de  Lima  e  Cia,  demonstrando  e  comprovando  em  todas  elas  de maneira  individualizada, em datas e valores, os valores correlatos às operações em questão  que apenas transitaram em suas contas bancárias, apresentado prova disso;  c)  após  este  prazo,  que  o  agente  fiscal  emita  parecer  conclusivo  sobre  os  documentos constantes nos autos e as provas apresentadas pela empresa Raimundo  Montier  da  Lima  e  Cia  e  a  recorrente,  manifestando­se  expressamente  sobre  a  comprovação  da  existência  de  recursos  que  apenas  teriam  transitado  nas  contas  bancárias da recorrente e que não são receitas.  Na sequência, deve a recorrente ser cientificada do resultado da diligência para que,  em sendo de seu interesse, manifeste­se da forma que entender adequada, no prazo  de  30  (trinta)  dias. Após,  com ou  sem manifestação,  seja  o  feito  devolvido  a  este  Conselho, que deverá julgá­lo incontinenti.  As  diligências  foram  devidamente  cumpridas,  concluindo­se  com  Relatório  Fiscal, nos seguintes termos:  Procedemos a análise dos documentos e manifestações apresentadas nas respostas às  intimações fiscais n° 086/2015 e 0173/2015.  O contribuinte RAIMUNDO DEMONTIER DE LIMA & CIA em sua resposta ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  086/2015  não  apresentou  documentos  que  demonstrem  as  transferências  financeiras  e  os  depósitos  bancários  em  favor  de L.  ANTUNES TRANSPORTES LTDA.  Em  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  086/2015  o  contribuinte  RAIMUNDO  DEMONTIER  DE  LIMA  &  CIA  não  apresentou  documentos  que  demonstrem o lastro de transferências financeiras e os depósitos bancários em favor  de L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA, tendo em vista declarar que os depósitos  eram  feitos  diretamente  do  contratante  ao  contribuinte  L.  ANTUNES  TRANSPORTES LTDA.  Apresentou o  contribuinte RAIMUNDO DEMONTIER DE LIMA & CIA em sua  resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 086/2015 os seguintes elementos:  Cópia  de Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Intermediação  na Compra  de  Produtos Agrícolas entre RAIMUNDO DEMONTIER DE LIMA & CIA e L.  ANTUNES TRANSPORTES LTDA, não registrado em cartório e não tendo os  correspondentes  lançamentos  contábeis  que  registrem  as  operações  oriundas  deste  contrato,  contrato  que,  desta  forma,  não  pode  ser  considerado  hábil  e  idôneo:  Cópia de Recibo firmado por L. ANTUNES TRANSPORES LTpA referente a  serviços prestados por RAIMUNDO DEMONTIER D^E/LIM/AACIA no valor  de  R$  102.310,62,  desprovido  de  comprovação  d^efeip/a  transferência  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 9          8 financeira, da nota fiscal de prestação de sehjufaé e não tendo o correspondente  lançamento contábil, recibo que, dgsta forma, não pode ser considerado hábil e  idôneo;  Cópias  das  Notas  Fiscais  de  Venda  de  Caroço  de  Algodão  emitidas  pelo  contribuinte  PROGRESSO  AGROINDUSTRIAL  LTDA  ­  CNPJ:  07.620.341/0001­09  para  RAIMUNDO DEMONTIER DE  LIMA & CIA,  de  números: 0095, 0096, 0196, 0147, 0224, 0225, 0337, 0361, 0362, 0419, 0420,  0424 e 0425, com o valor de seu somatório de R$ 59.156,40.  Em  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0173/2015  o  contribuinte  L.  ANTUNES  TRANSPORTES  LTDA.  não  apresentou  comprovação,  de  forma  individualizada  de  datas  e  valores,  dos  valores  referentes  a  operações  com  o  contribuinte RAIMUNDO DEMONTIER DE LIMA & CIA.  Apresentou o contribuinte L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA em sua resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0173/2015  apenas  uma  planilha  onde  constam  valores,  totalizados  em  R$  102.310,62,  atribuídos  a  notas  fiscais  emitidas  a  RAIMUNDO DEMONTIER DE LIMA & CIA.  Em resposta ao requerido no item "c" da Fl. 1.813 da Resolução n° 1302­000.354 ­  3a Câmara  /  2a Turma Ordinária do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscais,  somos  de  parecer  de  que,  através  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ao  longo  desta  diligência  fiscal,  não  foi  comprovado  por  L.  ANTUNES  TRANSPORTES  LTDA.  que  parte  dos  seus  recursos  financeiros  tenham apenas transitado por suas contas bancárias como recursos de terceiros  sem serem efetivamente receitas dos anos­calendário 2006 e 2007.  Os  autos  retornaram  ao  Carf  para  julgamento  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício  e  do  Recurso  Voluntário  foram  devidamente  apreciados  por  ocasião  das  referidas  Resoluções  nº  1302.000.225,  de  06/03/2013  e  1302.000.354,  de  27/11/2014,  concluindo­se  pelo  conhecimento  dos  recursos.  Na  forma  relatada,  a  recorrente  foi  selecionada  para  ser  fiscalizada  com  referência  aos  anos  calendários  de  2005,  2006  e  2007,  em  decorrência  de  indicativos  de  movimentação financeira incompatível, via CPMF.  Observou­se que os créditos em contas bancárias não são condizentes com o  perfil econômico, financeiro e porte econômico declarados à Receita Federal nem, tampouco,  encontrou­se  nexo  de  vinculação  com  a  atividade  desenvolvida  e  os  documentos  fiscais  (conhecimentos de transportes rodoviário de cargas) apresentados.  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 10          9 De forma geral, os esclarecimentos prestados pela Recorrente, em resposta a  várias intimações e pedidos de prorrogação de prazos, limitam­se a indicar que os créditos em  contas  bancárias  seriam  decorrentes  de  resgates  de  aplicação  financeira  e  de  liberação  de  crédito em decorrência de operações financeiras. Em relação aos créditos remanescentes, não  justificados por  resgate de operações  financeiras, não houve qualquer esclarecimento sobre a  sua motivação.  Excluíram­se  os  créditos  para  os  quais  verificou­se  plausibilidade  da  justificativa,  mesmo  que  sem  documentação  mais  robusta,  além  do  próprio  extrato  bancário, tendo em vista a regularidade dos créditos e o específico histórico afirmado pela  Instituição Financeira/Bancária. A DRJ ainda excluiu os valores de depósitos apontados  em duplicidade pela fiscalização.  Diante da constatação de que a Recorrente manteve movimentação financeira  muito superior e incompatível com o porte econômico declarado e que, além disso, relutou em  apresentar  esclarecimentos,  relutou  em  apresentar  documentos,  sonegando  informações,  a  fiscalização  registrou  que,  a  Recorrente  teria  agido  deliberadamente  ao  não  apresentar  os  documentos  e  informações  requisitados.  Pois,  não  prestou  qualquer  esclarecimento  sobre  as  motivações econômicas que pudessem justificar a profusa movimentação bancária. Assim, por  meio de Representação Fiscal, propôs a exclusão da Recorrente do Simples Nacional.  A movimentação financeira imputada como sonegação de faturamento, deu­ se na forma de créditos em conta corrente bancária, cuja origem não foi esclarecida, somou ao  longo  do  ano  calendário  2005,  a  importância  de  R$2.762.611,26.  Os  extratos  bancários  juntados  aos  autos,  indicam  que  R$904.143,15  se  referem  a  créditos  ingressos  no  Banco  Bradesco  e  R$1.858.468,11  se  referem  a  créditos  ingressos  no  Banco  Itaú  (valores  líquidos  daqueles considerados justificados e daqueles considerados em duplicidade).  Com essa apuração e entendimento foi possível obter o faturamento anual da  Recorrente no ano calendário 2005, conforme a seguir demonstrado:  Créditos em conta corrente: R$ 2.762.611,26;  Faturamento Bruto Declarado:...R$ 33.018,00;  Faturamento Apurado: R$ 2.795.629, 26;  Portanto,  o  faturamento  de R$ 2.795.629,26,  auferido  no  ano­calendário  de  2005 superou o patamar limite para que a empresa pudesse continuar optando pelo "Simples"  no  ano  calendário  seguinte,  de  2006,  quer  como  micro­empresa  quer  como  empresa  de  pequeno  porte,  motivo  pelo  qual  se  impôs  a  decisão  da Representação  para  Exclusão  do  Simples.  Além desses valores, foram apuradas as informações dos créditos havidos nas  contas  mantidas  no  Banco  do  Brasil,  constatadas  posteriormente  ao  pedido  de  desenquadramento do regime tributário do Simples.  A  Representação,  embasada  com  seus  documentos,  argumentos  e  fundamentos  legais  tomou  forma  no  processo  administrativo  n°  12.571.000.018/2009­62  datado de 02/03/2009, da qual decorreu o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG n° 09 de 11  de março  de  2009,  que  foi  publicado  no Diário Oficial  da União  em  17  de março  de  2009,  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 11          10 Seção  1,  às  fls.  51,  mediante  o  qual  promoveu  o  desenquadramento  do  Sujeito  Passivo  do  regime de apuração do Simples com efeitos a partir de 01/01/2006.  Diante  da  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional,  em  2005,  nos  anos  calendários  de  2006  e  2007  apurou­se  os  tributos  devidos  pela  Recorrente  pela  sistemática do lucro arbitrado.  Em  05/05/2009,  a  Recorrente  foi  notificada  (Termo  n°  308/2009)  da  continuidade  dos  procedimentos  fiscalização.  Em  12/05/2009  o  Sujeito  Passivo  apresentou  Recurso Administrativo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba.  Em  decorrência  do  desenquadramento  do  regime  de  apuração  do  Simples,  com efeitos a partir de 01/01/2006, o Sujeito Passivo foi intimado em 22/06/2009, mediante o  Termo n° 445/09, recebido pessoalmente pelo sócio gerente Leonil Antunes, para apresentar a  completa escrituração contábil, elaborada de acordo com as Leis Comerciais e Fiscais,  como  base  para  a  aplicação  da  tributação  pela  sistemática  do  Lucro Real  dos  anos  calendários  de  2006  e  2007.  No  mesmo  expediente  também  foi  intimado  para  apresentar  a  Folha  de  pagamento dos segurados empregados, dos segurados individuais, dos segurados autônomos  e  dos  segurados  administradores,  referentes  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2007.  Houve  várias intimações e pedidos de prorrogação sem, contudo, serem completamente atendidas pela  Recorrente.  A  fiscalização  registrou  que  a  afirmação  prestada  pela  Recorrente,  de  que  teria  apresentado  o  livro  caixa,  não  é  verídica,  tendo  em  vista  que,  na  realidade,  foram  apresentados  2  (dois)  livros,  a  saber:  Livro Diário  e  Livro  Razão,  ambos  referentes  ao  ano  calendário  de  2005.  Frisou  que,  essa  postura  da Recorrente  coloca mais  em  evidência  a  sua  disposição  de  conturbar,  dificultar  e  embaraçar  os  procedimentos  de  fiscalização.  A  fiscalização fez consignar observação de correção no próprio ofício­resposta apresentado, com  a  coleta  de  nova  assinatura do Sr.  Leonil Antunes,  que  demonstrou  relutância  em  assumir  e  assinar a correção.  Diante  da  recusa  da  Recorrente  em  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  mantidas  no  Banco  do  Brasil,  a  fiscalização  requisitou  a  movimentação  financeira diretamente à instituição bancária.  Em  12/08/2009,  o  Banco  do  Brasil,  mediante  oficio  n°  2009/RF.1187  encaminhou­nos a mídia CD/R ­ 700 MB, ­ da marca MAXPRINT, na qual contém gravada a  movimentação bancária do Sujeito Passivo, mantidas em 3 (três) contas: conta n° 2.426­0 da  Agência  n°  3172;  conta  n°  9.854­X  da Agência  n°  3172  e  conta  n°  15.429­6  da  agência  n°  2997.  Copiados  e  transcritos,  os  extratos da movimentação bancária  apresentaram  expressiva quantidade de créditos havidos  sob  rubricas e históricos diversos com  indícios da  prática de  atividades não condizentes  com os  faturamentos declarados  à Receita Federal. As  rubricas e históricos sob os quais foram efetuados os créditos mais expressivos estão a seguir  especificados: Aviso de Crédito; Cobrança; Depósito em Cheque BB Liquidação; Depósito em  Cheque Liberado; Depósito em Dinheiro; Depósito On­Line; Desbloqueio de Depósitos; TED ­  Transf. Eletrônica Disponível e Transferência On­Line.  Todos os créditos havidos nas contas mantidas no Banco do Brasil, com os  históricos  acima  enumerados,  foram  destacados  dos  extratos  e  relacionados,  por  ordem  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 12          11 cronológica  e  sequencial de  lançamentos, em planilhas que  compõem o Termo de  Intimação  Fiscal nº 551/2009.  A Recorrente foi instada a esclarecer e a comprovar por meio de documentos,  caso­a­caso,  crédito­a­crédito,  de  forma  detalhada  e  individualizada,  sobre  a  origem  dos  depósitos,  visando  elucidar  as  seguintes  circunstâncias,  conforme  fosse  a  situação:  qual  a  motivação econômica do depósito; qual a motivação comercial do depósito; qual a motivação  financeira  do  depósito;  qual  a  motivação  patrimonial  do  depósito.  Para  atendimento  foi  concedido o prazo de 15 dias contados a partir do recebimento da intimação que ocorreu no dia  31/08/2009. A Recorrente solicitou algumas prorrogações, mas não atendeu à intimação.   Diante  de  mais  esses  procedimentos  de  cunho  protelatório  da  Recorrente,  requisitou­se as  informações necessárias diretamente às  Instituições Banco Bradesco e Banco  Itaú.  O  Banco  Itaú/Unibanco  respondeu,  em  26/11/2009  enviando  Mídia  tipo  disquete de 3,5 polegadas, da Marca MAXELL com informações de movimentação de 3 (três)  contas a seguir enumeradas:   Conta  n°  12.655­3  movimentação  em  28/12/2007;  Agência  n°  0780,  com  registro de período de 03/01/2005;  Conta  n°  39.015­9  movimentação  no  09/08/2005;  Agência  n°  0780,  com  registro de período de 30/05/2005 ;  Conta  n°  40.459­6  ­  Agência  n°  0780,  com  registro  de  movimentação  no  período de 09/08/2005 a 14/11/2007;  O  Banco  Bradesco  respondeu­nos  em  09/12/2009,  enviando  mídia  tipo  CD/DVD, com o logotipo da Instituição, informações de movimentação da conta n° 2.730­8 da  agência n° 2106.  No exercício em que se verificaram os motivos para o desenquadramento de  ofício, a Recorrente ainda deveria permanecer com a sistemática de apuração do Simples.  Por esse motivo foi emitido Auto de Infração referente ao ano calendário de  2005 e exercício de declaração de 2006. Referido Auto de  Infração está  incluso no processo  administrativo n° 12.571.000.111/2010­19.  Tal procedimento deve­se a consequência de que os fatos geradores dos anos  calendários  de  2006  e  2007,  teriam  que  ser  resolvidos  com  a  adoção  da  sistemática  legal  e  administrativa de apuração referente ao lucro real ou lucro presumido.  O  desenquadramento  de  oficio  do  sistema  de  apuração  simplificada,  no  presente  caso,  operou  efeitos  a  partir  de  01/01/2006  e  com  isso  determinou  a  adoção  obrigatória de outra forma de apuração do lucro para os anos calendários de 2006 e 2007.  As  multas  aplicáveis  foram  majoradas  devido  aos  incidentes  que  evidenciaram  a  deliberada  intenção  de  ocultar  as  informações  e  documentos  requisitados  à  Recorrente, conforme relatado no Relatório Fiscal, nos parágrafos 8, 12, 13, 14, 23, 29, 30, 32,  33, 34, 35, 36, 37, 38, 44, 47 e 48, que efetivamente trouxeram embaraço à fiscalização.  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 13          12 Os fatos que dão origem ao Auto de Infração em questão, portanto, referem­ se  à  constatação de movimentação bancária  e  financeira  creditados  em conta de depósito ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  regularmente  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  a  escrituração  necessária,  não  esclareceu  os motivos,  nem tampouco apresentou qualquer documento hábil e idôneo, por meio do qual fosse possível  identificar a origem dos recursos creditados.  Não apresentou documentação, escrituração fiscal necessária, nem colaborou  com a fiscalização para que pudéssemos apurar o lucro real.  A  fiscalização demonstrou, portanto,  que  restaram configurados os motivos  legais para o arbitramento do lucro.  O  faturamento  mensal  declarado  pela  Recorrente  para  a  tributação  pela  sistemática  do  Simples,  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  na  planilha  "Quadro  Resumo do Arbitramento do Lucro" foi  transportado para a apuração do resultado pelo  lucro  arbitrado.  Os  depósitos  em  conta  corrente,  conforme  demonstrados  em  planilha  "Quadro  Resumo do Arbitramento do Lucro"  foram considerados  como faturamento bruto e como  tal  foram tomados como base de cálculo para a apuração do lucro arbitrado.  Na elaboração do Auto de Infração foram concedidos os créditos dos tributos  decorrentes  dos  pagamentos  em  DARF(s)/Simples  e  DASN(s)/Simples,  conforme  demonstrados na planilha "Partilha de Valores entre Tributos" em anexo.  Assim,  confrontando­se  os  procedimentos  realizados  pela  fiscalização  com as razões de recurso, verifica­se que:  a)  em  relação  à  alegação  de  nulidade  do  autos  de  infração,  em  virtude  da  quebra  de  sigilo  bancário  por  meio  do  procedimento  administrativo  de  Requisição de Movimentação Financeira  (RMF) diretamente  às  instituições  financeiras  Bradesco,  Itaú/Unibanco  e  Banco  do  Brasil,  verifica­se  que  o  Supremo Tribunal Federal julgou a questão e declarou constitucional tal  procedimento;  b) quanto à alegação de que o acórdão recorrido não teria contemplado a atividade  específica da recorrente, isto é, a intermediação de produtos agrícolas (fl. 935), bem  assim, em relação à alegação de que seria usual em empresas prestadoras de serviços  o ingresso de valores que correspondem apenas à movimentação de caixa, verifica­ se  que,  não  obstante  as  inúmeras  oportunidades  concedidas  à  Recorrente,  suas  alegações  e  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  demonstrar  que  os  créditos  verificados  em  suas  contas  correntes  não  se  tratavam  de  receitas, mas  de  valores  recebidos no âmbito das  referidas atividades de  intermediação de produtos  agrícolas. Em momento algum, a Recorrente demonstrou quais seriam os valores da  intermediação e quais seriam os valores de suas comissões pela intermediação, para  fins  de  tributação.  Não  há  como  acolher  os  documentos  e  as  informações  prestadas como evidências de suas alegações;  c)  no  tocante  à  alegação de que  a multa  aplicada é  abusiva  e  ilegal  e que não foi  demonstrado  fraude  ou  dolo;  ainda  que,  apesar  de  a decisão  da DRJ/PR,  em  seus  fundamentos, manter a multa  com base nas próprias alegações do contribuinte em  sua  impugnação,  na  qual  afirmou  que  "resistiu,  relutou  e  refugou"  entregar  os  extratos bancários, a simples omissão, não caracterizaria fraude ou dolo e estes não  poderiam ser presumidos, verifica­se que, a fiscalização demonstrou que a atitude da  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 14          13 Recorrente  foi  muito  além  da  simples  omissão  de  informações  e  documentos.  Evidenciou­se  que,  a  Recorrente  faltou  com  a  verdade,  pois,  ora  afirmava  em  resposta  às  intimações  que,  não  dispunha  da  escrita  contábil,  com  o  intuito  de  conturbar a fiscalização, ora requeria prazo para a apresentação de tais registros, ora  dizia  que  havia  apresentado  Livro  Caixa,  quando  na  verdade  apresentou  Livro  Diário  e  Livro  Razão.  No  contexto  e  nas  circunstâncias  em  que  transcorreram  a  fiscalização  e  diante  das  evidências  colacionadas  nos  autos,  entendo  que  não  há  como acolher o pedido de redução da multa qualificada de 150%.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Recurso de Ofício  Em virtude da  exoneração de  crédito  tributário,  a DRJ  interpôs Recurso  de  Ofício,  em cumprimento  às disposições do  art.  34,  inc.  I, Dec. n° 70.235/72,  com a  redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, e art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.°  3, de 03/01/2008. O valor à época exonerado também excede o limite atual de R$2.500.000,00  (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017).  A autoridade julgadora reconheceu (fl. 885) a duplicidade alegada em relação  aos  depósitos  efetuados  em  Caixa  Eletrônico  (CEI)  e  Depósito  Cheque,  conforme  tabela  apresentada à fl. 703, referente aos meses 07/2006 e 01/2007, da seguinte forma (fl. 904):      Valor  Fls.  Conclusão  25/07/2006  Depósito  Cheque  14.900,00  558 e221  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999555  idem  558 e221  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999555EST ­ duplicidade.  02/01/2007  Depósito  Cheque  20.000,00  565, 70 ­ Anexo IV  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999675  Idem  565  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999675EST ­ duplicidade.  03/01/2007  Depósito  Cheque  20.000,00  565  Itaú c/c 12655­3, depósitos mantido.  Idem  CEI 999676  Idem  565  Itaú c/c 12655­3, corresponde ao CEI  999676EST ­ duplicidade.  Frente a esta afirmativa, verificaram­se as listagens de depósitos autuados às  fls. 550/571 em confronto com os extratos das contas correntes 40.459­6 e 12.655­3 do Banco  Itaú, para constatar que ocorreu a duplicidade arguida. O Acórdão  traz como exemplo o CEI  999407 Depósito:  Histórico  Valor  D/C  Saldo  Fls. processo  Fls. Anexo IV  CEI 999407 EST  12.000,00  D  3.444,68      Depósito Cheque  12.000,00  C  8.555,32  550  4  CEI 999407  Depósito  12.000,00  C  20.555,32  550  4  Portanto, foi determinada a exclusão de valores da autuação conforme tabela  apresentada às fls. 904, 905 e 906.  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 12571.000123/2009­00  Acórdão n.º 1302­002.766  S1­C3T2  Fl. 15          14 Em relação às contas no Banco do Brasil e Bradesco, conforme as listagens  de fls. 477/549 e 572/583, não se constatou qualquer lançamento em duplicidade.  Ainda, no que  tange aos valores creditados com o  título "Caixa Reserva V.  Transf."  verificou­se,  confrontando  as  listagens  de  fls.  550/571  e  quadros  resumo  de  fls.  584/585,  com  os  extratos  das  c/c  40.459­6,  fls.  2/3  do Anexo  IV  e  12.655­3,  fls.  4/128  do  Anexo  IV,  que  estes  correspondem  a  transferências  interbancárias,  visto  que  os  mesmos  valores se encontram simultaneamente a Débito e Crédito dessas duas contas, assim resumidos  mês a mês:  Jan/06  196.000,00  Set/06  220.000,00  Fev/06  125.000,00  Out/06  240.000,00  Mar/06  280.000,00  Jan/07  150.000,00  Abr/06  60.000,00  Fev/07  150.000,00  Mai/06  272.000,00  Mai/07  80.000,00  Jun/06  99.200,00  Jun/07  180.000,00  Jul/06  50.000,00  Out/07  140.000,00  Ago/06  10.000,00  Nov/07  300.000,00      Total  2.552.200,00  Nesse sentido, concluiu­se pela plausibilidade das justificativas que levaram  a  tal  exclusão  de  crédito  tributário,  mesmo  que  sem  documentação  mais  robusta,  além  do  próprio  extrato  bancário,  tendo  em  vista  a  regularidade  dos  créditos  e  o  específico  histórico  afirmado  pela  Instituição  Financeira/Bancária.  A DRJ  ainda  excluiu  os  valores  de  depósitos  apontados em duplicidade pela fiscalização.  Dessa forma, entendo que é de se manter a conclusão da DRJ. Portanto, voto  por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1979DF CARF MF

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7263842 #
Numero do processo: 10315.900424/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 24 /2 01 1- 47 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10315.900424/2011­47  Acórdão n.º 3301­004.116  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em  razão do produto que a empresa produz e comercializa  ser,  exclusivamente, água  mineral natural (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto  creditar­se  do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10315.900424/2011­47  Acórdão n.º 3301­004.116  S3­C3T1  Fl. 4          3 Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.105, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.900419/2011­34,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.105):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A contenda resume­se à pretenso direito aos créditos previstos na Lei nº  9779,  de  1999,  art.  11,  pelas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME),  utilizados  na  produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo IPI.  1.  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão  da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10315.900424/2011­47  Acórdão n.º 3301­004.116  S3­C3T1  Fl. 5          4 Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a  RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração  e a utilização de créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente  o  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  consolidou  e  ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a  partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao  crédito  do  IPI  relativo  às MP,  PI  e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­se somente  os produtos não­tributados.  E mais, o mesmo RIPI de 2002, art. 164, inciso I, replicado no Decreto  nº 7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para  o creditamento do IPI, relativamente a MP, PI e ME: (i) deter a natureza de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e  (ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] Do trabalho  fiscal realizado, consubstanciado em informações colhidas  relativas  aos  anos  de  2006  a  2009,  restou  concluso  que  a  atividade  da  empresa é a produção exclusivamente de água mineral, sem gás, classificada  na TIPI como "NT". Isso é  incontroverso. A própria recorrente declarou que  os  produtos  de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água mineral natural,  sem gás:  (i) Garrafão de 20 L.  (ii) Garrafão de 10 L,  (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência de IPI são utilizados como insumos na fabricação de água mineral  natural.  Portanto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  são  integralmente  destinados  a  fabricação  de  produtos  "NT".  Assim,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com  tributação  do  IPI  não  poderá  apurar  creditamento  do  imposto, por óbvio.   Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, §  1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10315.900424/2011­47  Acórdão n.º 3301­004.116  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por  derradeiro,  pondo  uma  pá  de  cal  na  celeuma,  o  Carf  publicou  a  Súmula CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  2.  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  além  de  fundamentar­se  em  Decreto  que  entende  inconstitucional,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação.  Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  já  sumulada  nesse  conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam  pelos  fundamentos  suso  expostos  ou  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  3.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10315.900424/2011­47  Acórdão n.º 3301­004.116  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 19991.000205/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Constatada a utilização de todo o crédito tributário, por meio da diligência efetuada, não há que se falar em restituição de valores.
Numero da decisão: 1301-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.042  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Constatada  a  utilização  de  todo  o  crédito  tributário,  por meio  da  diligência  efetuada, não há que se falar em restituição de valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 05 /2 01 0- 88 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 19991.000205/2010­88  Acórdão n.º 1301­003.042  S1­C3T1  Fl. 208          2   Relatório  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA, já qualificado nos autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora  (MG)  ­ DRJ/JFA (fls. 58 e  ss), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  O  interessado  transmitiu  o  PER  nº  04708.59527.220310.1.2.02­4420,  requerendo  ressarcimento  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário 2005;  Despacho Decisório da DRF  A DRF/Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não reconhece o direito creditório pleiteado sob o argumento de que se trata  de  matéria  já  apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi  reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido;  Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, que aduziu os seguintes argumentos:  a) “a suposta diferença do saldo negativo da REQUERENTE verificada na  decisão  impugnada  decorre  de  compensação  de  estimativa  de  IR  efetuada  nos  autos  do  Processo  n°  13652.000154/200591,  com  crédito  oriundo  da  não­cumulatividade da COFINS”;  b)  “considerando  a  conexão  entre  os  processos,  seja  por  economia  processual,  seja para evitar decisões conflitantes, o presente processo deve  ficar  sobrestado  até  o  julgamento  definitivo  do  Processo  n°  13652.000154/2005­91”;  c)  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROSSEGUIMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  DA  COBRANÇA  EM  FACE  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”;  d)  “DA  CORRETA  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  —  ANO  BASE  2005  Em  julgamento  realizado  em  22  de maio  de  2013,  2ª  Turma  da DRJ/JFA,  considerou  improcedente  a manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  09­44­138,  assim  ementado:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 19991.000205/2010­88  Acórdão n.º 1301­003.042  S1­C3T1  Fl. 209          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal. A  administração  pública  tem o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO  Não existindo o crédito declarado a compensação não pode ser homologada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 192/204, onde reforça os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­  da  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  por  conexão  com  o  PA  13652.000154/2005­91;  ­ da legitimidade do saldo negativo de IRPJ  Recebi os autos por sorteio em 26/01/2018.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 19991.000205/2010­88  Acórdão n.º 1301­003.042  S1­C3T1  Fl. 210          4 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/JFA e intimada ao  recolhimento do débito em 27/05/2013, (AR de fl. 189), e apresentou em 18/06/2013, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 192 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Importante ressaltar aqui, que um dia antes da data pautada para julgamento  destes autos e dos autos em apenso, PA 13656.900016/2010­31 e PA 19991.000107/2010­41,  foi requerido pelo recorrente o sobrestamento do feito.  O Colegiado  entendeu  que  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento  já  que  a  Resolução  anterior  determinava  que  se  aguardasse  o  desfecho  daquele  outro  processo  de  Cofins,  o  que  foi  feito.  Ademais,  com  a  desistência  daqueles  autos,  para  adesão  ao  parcelamento  conforme  informado,  mais  se  confirma  a  desnecessidade  de  se  aguardar  o  julgamento, em decorrência da própria desistência.  Estes  autos  tratam­se de Pedido de Restituição de R$15.845,64,  relativo  ao  IRPJ saldo negativo de 2005/2006, discutidos no PA 13656.900016/2010­31.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  como  no  Recurso  Voluntário, a recorrente  requereu o sobrestamento do feito,  já que o seu direito creditório de  R$347.765,50,  deriva de  assunto  em discussão  no PA 13652.000154/2005­91.  (utilização  de  créditos  de COFINS  não­cumulativa  relativos  ao mês  de  abril  de  2005  ­  reconheceu­se  tão­ somente o valor de R$59.059,27)  Mediante Resolução deste Colegiado, nos autos do PA 13656.900016/2010­ 31, determinou­se que a unidade administrativa de origem, a partir da decisão administrativa  final  prolatada  no  PA  13652.000154/2005­91  informasse  se  a  estimativa  de  IRPJ  correspondente ao período de maio de 2005 foi  extinta, ainda que parcialmente, por meio da  compensação pleiteada no referido processo, bem como a elaboração de quadro demonstrativo.  Como já enfatizado lá, esse valor de maio/2005 compôs o saldo negativo de  IRPJ do ano de 2005, que foi utilizado em futuras compensações.  Das  compensações  apresentadas,  confirmou­se  apenas  o  valor  de  R$821.019,24, de  tal  forma que a compensação  foi homologada parcialmente, cobrando­se  a  diferença  de  R$345.062,90  (principal),  diferença  essa  justamente  decorrente  da  discussão  daqueles autos de Cofins.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 19991.000205/2010­88  Acórdão n.º 1301­003.042  S1­C3T1  Fl. 211          5 Conforme  juntado  às  fls.  189/191,  daqueles  autos,  deu­se  o  encerramento  desse processo, reconhecendo­se ao final o valor de R$99.844,80, relativo a esta estimativa.  Assim,  já que  lá  reconhecido  todo o direito  creditório  até  aquele montante,  nestes autos, não há que se falar em restituição a ser devida.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 212DF CARF MF

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7315903 #
Numero do processo: 11060.900759/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.567  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 59 /2 01 3- 29 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.019.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.424,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.727231/2013-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/09/2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal (art. 32 do Decreto-lei nº 37/66), o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária e aduaneira. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração por descumprimento de norma do regulamento aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. SISCOMEX CARGA. ALEGAÇÃO DE CONTINGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito da Fazenda é do contribuinte. Sendo assim, a mera alegação de que o atraso na prestação de informação decorreu de problemas no Siscomex Carga, desacompanhada de qualquer elemento de prova deste fato, ou mesmo do atendimento às regras de contingência estabelecidas, impossibilita o afastamento da aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves e Diego Weis Júnior. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.017  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  Aduaneiro. Denúncia espontânea.  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2008  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  32  do Decreto­lei  nº  37/66),  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes da prática de infração à legislação tributária e aduaneira. O agente  marítimo é, portanto, parte  legítima para figurar no polo passivo de auto de  infração por descumprimento de norma do regulamento aduaneiro.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas.  SISCOMEX  CARGA.  ALEGAÇÃO  DE  CONTINGÊNCIA.  ÔNUS  DA  PROVA.   O  ônus  da  prova  quanto  a  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  Direito da Fazenda é do contribuinte. Sendo assim, a mera alegação de que o  atraso  na  prestação  de  informação  decorreu  de  problemas  no  Siscomex  Carga, desacompanhada de qualquer elemento de prova deste fato, ou mesmo  do  atendimento  às  regras  de  contingência  estabelecidas,  impossibilita  o  afastamento da aplicação da multa cominada.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 72 31 /2 01 3- 77 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 129          2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes  Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves e Diego Weis Júnior.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 130          3   Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 69/71  dos autos:    Trata­se  de  processo  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  lançamento,  que  totalizou  R$  5.000,00  à  época  de  sua  formalização, foi contestado pela empresa autuada.   Da Autuação   De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração, a autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas  relativas  ao  conhecimento  eletrônico (CE) genérico (Master­House Bill of Lading­MHBL) ali  identificado,  em razão de ter incluído com atraso o CE agregado (House Bill of Lading­HBL)  especificado.  Para demonstrar  a  irregularidade  apurada,  a  autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto  eletrônico  relativos  à  carga  cujo  atraso  na  informação  ensejou a autuação.  Na  sequência  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  Siscomex  Carga  e  sua  norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações exigidas  (arts. 22 e 50 da referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº  3/2008).   Em  seguida,  falou  da  responsabilidade  legal  do  transportador  e  da  penalidade  aplicável em caso de descumprimento da obrigação em foco (arts. 37 e 107, IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  94  do  DL  37/1966).   A autoridade lançadora prosseguiu seu relato explanando acerca da motivação da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  no  contexto  preventivo,  objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao controle aduaneiro  de  cargas.  Nesse  contexto,  descreveu  a  nova  sistemática  de  controle  implementada a partir de 2002, quando a fiscalização aduaneira passou a ter foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar  não  apenas  os  importadores  e  exportadores, mas todos os intervenientes envolvidos nas operações de comércio  exterior.   Dando seguimento, a fiscalização comentou sobre a interpretação da norma que  prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN,  deve ser considerada a conclusão veiculada na Solução de Consulta Interna Cosit  nº 8/2008, relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  que  fala  da  aplicação  da  penalidade  imposta,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea,  concluindo  pelo  não  atendimento  dos  requisitos  próprios  desse  instituto.  Para  reforçar  seu  entendimento,  a  autoridade  lançadora  recorreu  à  doutrina  e  também  à  jurisprudência administrativa e judicial.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 131          4 Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados pela legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº  10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007. Concluiu que, com base  na documentação juntada aos autos, era a autuada, na condição de consignatária  do  citado CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações  relativas  aos  correspondentes CEs agregados incluídos com atraso.   Diante dos fatos apurados a autoridade lançadora considerou ser dever de ofício  exigir a penalidade formalizada no Auto de Infração em debate.   Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  16/8/2013  e,  em  3/9/2013,  apresentou impugnação (fls. 45­49) na qual aduz os seguintes argumentos.   a) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As  operações  objeto  da  autuação  ocorreram  no  chamado  “período  de  contingência”, em que o cumprimento dos prazos da  IN RFB nº 800/2007 não  era exigido, já que o Siscarga não estava integralmente disponível para utilização  pelos agentes e desconsolidadores. Dessa forma, evidenciado que a impugnante  não poderia agir de outra forma, a aplicação de multa no presente caso afronta,  além do princípio da inexigibilidade de conduta diversa, o da razoabilidade, que  impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,   prudência e moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre  os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias  que envolvem a prática do ato.   b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso  o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­ Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.   c) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não se  aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a  atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  da  obrigação  e  da  anterioridade  da  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.   Ao final a impugnante pede que seja cancelado o lançamento.    Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por  rejeitar a arguição de  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  e  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 17/09/2008  SISCOMEX  CARGA.  PROBLEMA  OPERACIONAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação foi decorrente  de problema no Siscomex Carga, desacompanhada de prova desse fato e do  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 132          5 atendimento  às  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  afasta  a  aplicação  da multa cominada para a citada irregularidade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 17/09/2008  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  O agente de carga submete­se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois, além  de  a  lei  responsabilizá­lo  pela  prestação  das  informações  a  seu  encargo  regulamentadas  por  essa  norma,  está  expressamente  incluído  entre  as  espécies de transportador ali definidas, devendo o significado desse termo ser  compreendido considerando­se o contexto em que ele foi empregado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.   A  prestação  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  é  obrigação  acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já  consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  mormente  quando  a  comunicação  da  irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo  transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro  intempestivo.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 18/05/2015 (vide termo  de ciência por abertura de mensagem à fl. 88 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs  em  05/06/2015  Recurso  Voluntário  (fls.  91/110),  conforme  extrato  do  processo  (fl.  126),  através do qual  requereu o  recebimento  e provimento do  recurso para  reformar  a decisão de  primeira instância e afastar a multa impugnada.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 133          6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Razões recursais  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da  DRJ  de  manter  a  multa  aplicada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos  em  03/07/2013,  no  valor  de  R$  5.000,00,  por  descumprimento  de  prazo  para  entrega  de  informações  sobre  a  embarcação  HAMMONIA  PACIFICUM, chegada em 15/09/2008. Apresenta as seguintes razões para reforma da decisão.   1.1. Da ilegitimidade da cobrança em face da Impugnante.   O  recorrente  afirma  que  a  ele  não  se  aplicava,  na  situação,  a  exigência  de  antecedência  na  prestação  de  informações,  devido  à  previsão  do  art.  50  da  IN  RFB  nº  800/2007. Segundo essa norma, a obrigação só seria exigível a partir de 1º de abril de 2009, e a  exceção prevista no parágrafo único não lhe era aplicável em razão de sua condição de agente  de  cargas,  divergente  da  de  transportador.  O  contribuinte  alega  que  a  interpretação  do  mencionado  artigo  50  deve  ser  restritiva,  caso  contrário  se  estaria  estendendo  penalidade  e  ferindo  o  princípio  da  legalidade.  Ainda,  alega  que  aplicar­lhe  a  multa  seria  desrespeito  ao  artigo  111  do CTN,  que  prevê  interpretação  literal  no  caso  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações tributárias acessórias. Cita o artigo 150, III, do CTN, que trata da irretroatividade da  lei  tributária,  e o  artigo  110 do mesmo Diploma, para  impugnar  a distorção de conceitos de  direito  privado  (equiparar  agentes  de  carga  a  transportador)  com  a  finalidade  de  exigir  obrigação tributária.   A decisão da DRJ afastou a alegação de ilegitimidade passiva, por entender  que a autuação está de acordo com o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, pois o agente de carga  está  englobado na definição de  transportador,  nos  termos do  artigo 2º, V e § 1º,  IV,  “e”,  da  referida instrução normativa. Afirma que os responsáveis pela prestação das informações não  ficaram eximidos, mas, dentro do período concedido pela norma para a adaptação das empresas  às  regras  ali  estabelecidas,  lhes  foi  admitido  o  fornecimento  dos  dados  com  menor  antecedência. Informou que a obrigação do agente de cargas de prestar informações decorre do  artigo  37,  §1º,  Decreto­Lei  37/1966,  recepcionado  pela  Constituição  com  força  de  lei,  dispositivo que é a base legal da IN 800/2007. Além disso, a infração atribuída ao recorrente  prevê sua aplicabilidade aos agentes de carga, nos termos do artigo 107, IV, “e”, do Decreto­ Lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  lei  10.833/2003.  Sua  responsabilidade  também  está  prevista no artigo 18 da instrução normativa, corroborada pela documentação dos autos, uma  vez  que  foi  o  recorrente  quem  emitiu  o  CE.  Por  fim,  o  acórdão  consigna  que  o  emprego  genérico do termo transportador não vai de encontro ao artigo 110 do CTN, pois este se volta à  definição  de  competências  tributárias,  e  a  interpretação  da  palavra  tem  que  ser  feita  em  seu  contexto.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 134          7 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão,  transcrevo a seguir o  teor do art. 50 da IN RFB nº 800/2007:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O contribuinte, então, defende que a exceção à regra de que seriam exigidos  os prazos de antecedência tão somente a partir de 1º de abril de 2009 seria aplicável apenas aos  "transportadores",  em  razão  da  literalidade  do  disposto  no  parágrafo  único  acima.  Entendo,  contudo, que esta não é a melhor solução a ser dada ao caso em análise.  De  fato,  dito  dispositivo  legal  determina  que  os  prazos  de  antecedência  previstos no art. 22 desta mesma IN somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.  Ocorre que o parágrafo único deste mesmo dispositivo afasta a prorrogação do prazo no que  concerne à obrigação do transportador de prestar informações sobre as cargas transportadas. E  o art. 32 do Decreto­lei nº 37/66, ao tratar sobre a responsabilidade tributária, estende ao agente  marítimo  (representante,  no  país,  do  transportador  estrangeiro),  na  qualidade  de  responsável  solidário,  a  responsabilidade  atribuída  ao  transportador.  É  o  que  se  infere  da  transcrição  a  seguir:   Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da  custódia  de mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 135          8 II  ­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  III  ­  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Entendo, portanto, que não há que se falar em afronta ao art. 110 do CTN. A  equiparação dos agentes marítimos aos transportadores não decorreu da alteração da definição,  conteúdo  ou  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  mas  sim  de  observância à expressa determinação legal, expressa no art. 32 do Decreto­lei nº 37/66, acima  transcrito.  Tal responsabilidade,  inclusive, encontra respaldo nos artigos 121,  inciso II,  124, inciso II, e 128 do CTN, in verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  ***  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  ***  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito  tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 136          9 da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Ainda sobre o tema, é importante ressaltar a decisão proferida pelo STJ nos  autos  do  RESP  1.129.430/SP,  em  que  aquele  tribunal  decidiu  que  o  agente  marítimo,  no  exercício exclusivo de atribuições próprias, não ostentava a condição de responsável tributário  no período anterior à vigência do Decreto­lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32 do Decreto­Lei  nº 37/66), por ausência de previsão legal. Tal decisão, portanto, leva à conclusão lógica de que,  iniciada  a  vigência  do  referido  Decreto­lei  nº  2.472/88,  não  há  mais  que  se  falar  em  ilegitimidade passiva dos agentes marítimos.  Nesse mesmo sentido, vem decidindo este Conselho, a exemplo das decisões  a seguir colacionadas:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/12/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.   (...). (Acórdão nº 3402­004.438 de 26/09/2017).  ***  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/12/2005  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária  e  aduaneira. O  agente marítimo  é,  portanto,  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  por  descumprimento de norma do regulamento aduaneiro.  (...). (Acórdão nº 3301­003.882 de 28/06/2017).  Concluo, pois, que deverá ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva  apresentada pelo contribuinte.  1.2. Da aplicação do instituto da denúncia espontânea.   O  recorrente  impugna  a  decisão  de  primeira  instância,  que  rejeitou  seu  argumento de denúncia espontânea, fundamentada na intempestividade e ineficácia da medida.  O  recorrente  se  insurge,  argumentando  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade,  nos  termos  do  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/1966,  e  que  o  fato  de  ter  retificado as informações antes que fosse instaurado qualquer processo fiscalizador se coaduna  com  o  instituto  e  afasta  o  entendimento  de  intempestividade.  Quanto  ao  entendimento  de  ineficácia, aduz que não foi demonstrado o dano ao controle aduaneiro, já que as informações  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 137          10 foram inseridas no Siscomex antes da formalização da entrada em território nacional. Afirma  que  a  finalidade  da  denuncia  é  estimular  o  contribuinte  a  informar  e  sanar  omissões  que  passariam despercebidas ao fisco, dando­lhe em  troca a exclusão da penalidade que lhe seria  aplicada. De tal modo, aplicar­lhe a multa contrariaria o princípio da interpretação teleológica.  Diz  que  o  artigo  683,  §1º,  I  do  regulamento  aduaneiro  (que  não  considera  espontânea  a  denúncia  realizada  no  curso  do  despacho  aduaneiro),  é  contraditória  com  o  artigo  736  do  mesmo regulamento (que afasta penalidades de infrações que não tenham gerado prejuízo para  o recolhimento de tributos federais em caso de erro ou ignorância escusável do infrator).   A  decisão  da  primeira  instância  afirmou  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos da denúncia espontânea, que são a tempestividade e eficácia da denúncia. Quanto  à tempestividade, entendeu que a formalização da entrada do veículo procedente do exterior no  País, que se dá pelo Termo de Entrada, exclui a espontaneidade, nos termos do 683, § 3º, do  Decreto 6.759/2009  (correspondente ao  art. 612, § 3º,  do Decreto nº 4.543/2002  ­ Regulamento  Aduaneiro  anterior,  vigente  à  época  dos  fatos),  e  do  artigo  138  do  CTN,  por  se  tratar  de  procedimento administrativo relacionado com a infração. Quanto à eficácia, afirmou que o não  fornecimento  de  informações  em  tempo  hábil  prejudicou  irreversivelmente  os  objetivos  da  norma,  e  que  a  posterior  prestação  de  informações  não  teve  o  condão  de  reparar  o  dano  causado.  Ademais,  por  tratar­se  de  obrigação  acessória  autônoma  formal  ligada  a  prazo,  a  inobservância deste consuma a infração e torna irreversível o prejuízo, conforme decisões do  STJ e do CARF que fundamentaram a decisão.  Quanto  a  esta  matéria,  entendo  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos. Isso porque, embora concorde com a conclusão a que chegou a DRJ em sua  decisão, no sentido de afastar a denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado, faço com  base  em  fundamentos  distintos  dos  ali  consignados,  conforme  restará  devidamente  demonstrado a seguir.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou que  teria  se  caracterizado  a  denúncia  espontânea no caso ora analisado, visto que todos os registros teriam sido realizados antes de  qualquer ação da fiscalização. Pede, portanto, o afastamento da penalidade a ele imposta, com  fulcro no artigo 102, § 2º, do DL 37/66, que, em decorrência da alteração introduzida pela MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  estendeu  o  instituto  às  penalidades  administrativas, in verbis:  Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 138          11 competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2o  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).  Consoante já tive a oportunidade de me manifestar anteriormente, apesar de  reconhecer que  este  tema é bastante  controvertido no  âmbito deste Conselho,  entendo que o  instituto  da  denúncia  espontânea  é,  em  tese,  plenamente  aplicável  a  casos  que  versem  sobre  obrigação acessória atinente a obrigações aduaneiras, cumprida a destempo pelo contribuinte.   Isso porque, com a previsão inserida pela MP 497/2010 (convertida na Lei nº  12.350/2010) no referido parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66, que trata especificamente sobre  imposto de importação e serviços aduaneiros, previsão esta reproduzida no art. 683, parágrafo  2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), houve expressa ampliação da aplicação  do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza administrativa. Logo, a sua não  admissão  em casos  relacionados  ao  registro de  informações no SISCOMEX tão  somente em  razão da sua entrega ter se dado com atraso representaria, no meu entender, descumprimento de  previsão  legal  expressa,  o  que  não  seria  possível,  sob  pena  de  se  incorrer  em  afronta  ao  disposto na já referida súmula nº 02 do CARF, bem como do art. 62 do Anexo II do RICARF,  cujo teor transcrevo a seguir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ora, sendo inquestionável que a multa possui natureza administrativa e que o  referido  parágrafo  2º  admite  a  denúncia  espontânea  para  penalidades  de  natureza  administrativa,  quando  as  condições  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  estiverem  presentes, entendo que não se pode afastar dita disposição legal.   O  que  faz,  portanto,  alguns  julgadores,  no  intuito  de  defender  a  inaplicabilidade da denúncia espontânea em casos como o presente é alegar que a sua admissão  tornaria  inócua  a  norma  que  estipula  prazos  para  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Entendo, contudo, que tal interpretação/conclusão vai muito além do que nos cabe no papel de  Conselheiro/Julgador na esfera administrativa.   A  norma  não  deixa  dúvidas  ao  estender  às  penalidades  administrativas  o  instituto da denúncia espontânea, trazendo como exceção tão somente as penalidades aplicáveis  na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, o que não é o caso dos autos. Afora tal  exceção,  não  trouxe  o  legislador  qualquer  restrição  adicional  à  aplicação  da  denúncia  espontânea nos casos de penalidades administrativas, não havendo qualquer impedimento para  que o fizesse, caso assim pretendesse. Entendo, portanto, que a restrição defendida em algumas  decisões deste Conselho invade a seara legislativa, em prejuízo da segurança jurídica que deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte,  já  tão  prejudicada  pela  complexidade  da  nossa  confusa legislação tributária.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 139          12 Ademais,  entendo  que  a  súmula  nº  49  do  CARF,  que  determina  que  a  denúncia  espontânea  disposta  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração,  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  visto  que  embasada  em  precedentes que tratam sobre o envio a destempo de DCTF, matéria diversa da aqui analisada,  além  de  se  embasar  em  caso  anteriores  à  edição  da  MP  497/2010.  Ocorre  que  a  presente  contenda versa  sobre  a  denúncia  espontânea  em Direito Aduaneiro,  considerado autônomo  e  que  possui  regramento  próprio  sobre  a  matéria  (art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro),  cuja  redação  sofreu  alteração com base no conteúdo da MP 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), norma  esta que não fora objeto dos julgados que culminaram com a edição da referida súmula nº 49.  Logo,  penso  inadequada  a  indicação  de  dita  súmula  como  óbice  à  concessão  da  denúncia  espontânea em casos que versem sobre direito aduaneiro.  Da mesma forma, as decisões do STJ que tratam sobre a impossibilidade de  admissão da denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória, em sua  grande  maioria,  tratam  de  obrigação  relacionada  à  legislação  tributária,  e  não  à  legislação  aduaneira. Apresentando­se, portanto,  inadequada a sua indicação para fins de fundamentar o  afastamento da denúncia espontânea em casos de descumprimento de obrigação aduaneira.   Em  observância  ao  princípio  da  especialidade  ­  lex  specialis  derogat  legi  generali ­, apresenta­se, pois, imperativa, no meu entender, a aplicação da literalidade do art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  admitindo­se, por consequência, a denúncia espontânea para os casos de entrega a destempo de  obrigação acessória aduaneira, desde que as demais condições para a sua devida caracterização  restem devidamente observadas.   Este  tema  foi  muito  bem  abordado  nos  votos  proferidos  tanto  pelo  Conselheiro  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  no  Acórdão  nº  3302­002.721,  quanto  pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acórdão 9303­005.869.  Nesse contexto, uma vez admitida a possibilidade de aplicação, em tese, da  denúncia  espontânea  à  multa  objeto  da  presente  contenda,  há  de  se  verificar,  então,  a  sua  efetiva existência no caso concreto analisado.  Além da exceção expressamente prevista no parágrafo 2º do referido art. 102  (mercadoria sujeita à pena de perdimento), a denúncia espontânea não deverá ser admitida nos  casos previstos no parágrafo 1º, seja porque realizada no curso do despacho aduaneiro, até o  desembaraço  da  mercadoria,  seja  porque  realizada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.   Assim, há de se perquirir se a denúncia se enquadra em alguma das situações  acima descritas, caso em que restaria afastada a sua espontaneidade.  Neste  ponto,  concordo  com  a  decisão  recorrida  ao  dispor  que  há  de  ser  afastada a denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado, conforme passagem a seguir  transcrita, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:  A denúncia não atendeu ao requisito da  tempestividade. Antes de  ela  ser  apresentada  já  havia  sido  implementado  procedimento  administrativo  relacionado  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 140          13 com  a  infração.  Trata­se  da  formalização  da  “entrada  do  veículo  procedente  do  exterior” que, nos termos do Regulamento Aduaneiro, exclui a espontaneidade por  “infração imputável do transportador”. Tal disposição conta expressamente no art.  683, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5/2/2009 (Regulamento Aduaneiro em vigor), que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro anterior, vigente à época dos fatos), in verbis:   Art.  612.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso  [...]   § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador. (Destaques na reprodução.)   A formalização da entrada do veículo no País se dá com a emissão do termo  de entrada, em conformidade com o disposto nos artigos 31 e 32 do Regulamento  Aduaneiro atual, que correspondem aos artigos 30 e 31 do Regulamento Aduaneiro  anterior, a seguir reproduzidos. Trata­se de procedimento administrativo diretamente  relacionado  com  a  infração  sob  exame,  pois  deve  ser  realizado  depois  das  informações exigidas serem prestadas, conforme se pode constatar:  Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem assim  sobre  a  chegada de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   [...]   Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva  chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (Destacou­se.)   A título de  informação, observa­se que o registro de Declaração de Trânsito  Aduaneira  (DTA)  ou  de Declaração  de  Importação  também  afasta  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  consoante  dispõe  o  art.  612,  §  1º,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (o  qual  corresponde  ao  art.  683,  §  1º,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  atual),  a  seguir  reproduzido.  É  que  qualquer  um  desses  registros configura o início do despacho aduaneiro, conforme disposto no art. 35 da  IN  SRF  nº  248/20023  e  no  art.  15  da  IN  SRF  nº  680/20064,  que  é  procedimento  administrativo relacionado com a infração.   Art.  612.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso  [...]   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada [...]:   I ­ no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou   [...] (Destaque na reprodução.) Em sua defesa, o contribuinte alega que o artigo 683, §1º, I do regulamento  aduaneiro (que não considera espontânea a denúncia realizada no curso do despacho aduaneiro)  seria  contraditória  com  o  artigo  736  do  mesmo  regulamento  (que  afasta  penalidades  de  infrações que não tenham gerado prejuízo para o recolhimento de tributos federais em caso de  erro ou ignorância escusável do infrator). Ou seja, não contesta que a informação apenas fora  incluída  no  SISCOMEX  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  tornando  tal  fato  incontroverso.  Defende, contudo, o afastamento da aplicação do disposto no artigo 683, §1º, I do regulamento  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 141          14 aduaneiro  sob  o  argumento  de  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  736  deste  mesmo regulamento.   Entendo,  contudo, não  assistir  razão  ao  contribuinte  em sua pretensão.  Isso  porque, consoante já analisado anteriormente, a responsabilidade em razão do descumprimento  da  norma  aqui  analisada  é  objetiva  e  não  depende  de  qualquer  demonstração  de  prejuízo  relacionado ao recolhimento de tributos federais.  Diante  do  acima  exposto,  concluo  que,  apesar  de  aplicável  em  tese  a  denúncia espontânea em relação à inclusão de informações no SISCOMEX a destempo, há de  ser afastada a denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado, visto que as informações  foram incluídas no curso do despacho aduaneiro.  Neste  tópico,  é  importante  registrar,  outrossim,  o  entendimento  da maioria  dos  Julgadores  sobre  a  matéria,  nos  moldes  do  que  determina  o  art.  63,  parágrafo  8º  do  Regimento Interno do CARF, in verbis:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  (...).  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Isso  porque,  embora  os  demais  Conselheiros  desta  turma  de  julgamento  tenham concordado com a conclusão acima disposta, no sentido de que a denúncia espontânea  não é aplicável no caso concreto aqui analisado, o fez por razões distintas da ali apresentada,  tornando­se necessária, portanto, a indicação dos fundamentos adotados por esta maioria.  Os três demais Conselheiros entenderam que, no caso de descumprimento da  obrigação  acessória  aqui  analisada,  relativa  ao  registro  a  destempo  de  informações  no  SISCOMEX, a denúncia espontânea não seria aplicável sequer em tese. Tal entendimento pode  ser extraído do conteúdo do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  no Acórdão nº 3002­000.010, cuja ementa, sobre a matéria em relevo, assim dispôs: "Não se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias acessórias autônomas".   Foi  este  entendimento,  portanto,  que prevaleceu  no  julgamento  do  presente  caso, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre o tema, acima delineado.  1.3. Da inaplicabilidade de multas no período de contingência.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  o  atraso  na  prestação  das  informações  se  deu  em  razão  do  chamado  “período  de  contingência”,  aquele  em  que  o  Siscomex fica indisponível, e que seria irrazoavél a Administração lhe exigir o cumprimento da  obrigação nesse contexto, em razão do instituto da inexigibilidade de conduta diversa.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 142          15 A decisão da primeira instância afastou o argumento por não ter sido apresentada  qualquer prova do problema alegado no sistema, e por haver previsão expressa na IN RFB nº 835,  de 28/3/2008, em seus artigos 1º, 2º e 4º, III, sobre os procedimentos a serem adotados nesse caso,  de  modo  que  caberia  ao  recorrente  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Autor,  nos  termos  do  art.  333  do  CPC.  Por  essas  razões,  afastou  a  aplicação  do  instituto  da  inexigibilidade de conduta diversa e da razoabilidade.  Em seu Recurso Voluntário, impugna o contribuinte o fundamento da decisão  recorrida de ausência de prova da indisponibilidade do sistema presente no acórdão, alegando  que a IN RFB 835/2008 já dispõe sobre os longos períodos de indisponibilidade do Siscomex,  e  que  tal  norma  já  configuraria  prova  da  indisponibilidade  do  sistema.  Defende,  então,  que  caberia à fiscalização comprovar que o sistema estava disponível no momento dos fatos, o que  não teria feito.   Sobre o ônus da prova, penso que se apresenta acertada a decisão recorrida ao  afirmar  que  ao Autor  (Fazenda Nacional)  cumpre  a  comprovação  do  ato  constitutivo  do  seu  direito e ao Réu (contribuinte) a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do Autor.   Nesse contexto, no caso dos autos, cabia à fiscalização comprovar que houve  o descumprimento da norma (não apresentação das informações no prazo devido). E, consoante  já constatado, tal comprovação restou incontroversa nos presentes autos em razão, inclusive, do  reconhecimento  realizado  por  parte  do  próprio  contribuinte  quanto  ao  não  atendimento  do  prazo disposto na norma.  Sendo  assim,  diante  do  incontroverso  não  atendimento  do  comando  normativo,  cabia  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  comprovação  quanto  a  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo apto a afastar a pretensão punitiva da fiscalização.   Constata­se, contudo, que o contribuinte não logrou trazer aos autos em seu  Recurso  Voluntário  qualquer  elemento  adicional  apto  a  demonstrar  que,  de  fato,  esteve  impedido  por  inoperação  do  sistema de  apresentar  as  informações  exigidas  dentro  do  prazo.  Limitou­se a alegar que a  IN RFB disporia sobre os  longos períodos de  indisponibilidade do  Siscomex, como se tal norma fosse bastante para comprovar o alegado em seu recurso.  Entendo, contudo, que o disposto na IN RFB 835/2008, embora reconheça a  possibilidade de o SISCOMEX apresentar­se indisponível, não comprova que o sistema esteve  de fato indisponível no período objeto do presente auto de infração.   Ademais,  como  bem  ressaltou  o  acórdão  recorrido,  destaque­se  que  o  contribuinte sequer logrou demonstrar a observância de qualquer dos procedimentos dispostos  na IN RFB nº 835, de 28/3/2008.  Logo, concluo que o contribuinte não se desimcumbiu do seu ônus probatório  nos presentes autos.  2. Da conclusão  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 143          16 É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 143DF CARF MF

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7340572 #
Numero do processo: 19515.000331/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte que no ano-calendário ultrapassar o limite de receita bruta permitida deverá ser excluído do Simples, de oficio, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. EXTRATOS DE CARTÃO DE CREDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Os valores creditados em conta-corrente bancária não escriturados no livro Diário apresentado caracterizam omissão de receitas, uma vez não comprovados pelo contribuinte. A simples alegação de que parte das receitas corresponderiam a empréstimos não socorre o interessado ante a ausência de provas. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos questionados. Os extratos emitidos pelas administradoras de cartões de crédito fazem prova direta da omissão de receitas apurada pela fiscalização. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. PROVA HÁBIL. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada, a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum elemento que lhe compõe, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para 0 Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para a Seguridade Social (INSS) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1302-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  LE VIN BISTRÔ COMERCIAL LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O  contribuinte  que  no  ano­calendário  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  permitida deverá ser excluído do Simples, de oficio, com efeitos a partir do  ano­calendário subsequente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  EXTRATOS  DE  CARTÃO DE CREDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA.  CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.  Os  valores  creditados  em  conta­corrente  bancária  não  escriturados  no  livro  Diário  apresentado  caracterizam  omissão  de  receitas,  uma  vez  não  comprovados pelo contribuinte. A simples alegação de que parte das receitas  corresponderiam a empréstimos não socorre o interessado ante a ausência de  provas.  As  alegações  do  contribuinte  devem  ser  cabalmente  comprovadas  através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos  idôneos,  juridicamente  válidos  e  diretamente  relacionados  aos  créditos  questionados.  Os  extratos  emitidos  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito fazem prova direta da omissão de receitas apurada pela fiscalização.  COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  PROVA  HÁBIL.  AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada,  a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum  elemento  que  lhe  compõe,  fica  o  contribuinte  sujeito  a  demonstrar  a  improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 31 /2 00 6- 71 Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 802          2 Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora  equivalentes à taxa Selic para títulos federais.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica os lançamentos da contribuição para 0 Programa de Integração Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS)  também  se  aplica  a  estes  outros lançamentos naquilo em que for cabível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).      Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SP1:  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 803          3   Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 804          4     Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 805          5   Fl. 805DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 806          6     Fl. 806DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 807          7   Após  análise  das  peças  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1  entenderam  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  excluindo do lançamento apenas a multa por embaraço à fiscalização; e pela improcedência da  manifestação de inconformidade. A seguir, transcrevo a ementa do Acórdão nº 16­23.224 – 1ª  Turma da DRJ/SP1:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O contribuinte que no ano­calendário ultrapassar o  limite  de receita bruta permitida deverá ser excluído do Simples,  de  oficio,  com  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  EXTRATOS DE CARTÃO DE CREDITO.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 808          8 Os  valores  creditados  em  conta­corrente  bancária  não  escriturados  no  livro  Diário  apresentado  caracterizam  omissão  de  receitas,  uma  vez  não  comprovados  pelo  contribuinte. A simples alegação de que parte das receitas  corresponderiam a empréstimos não socorre o interessado  ante  a  ausência  de  provas.  Os  extratos  emitidos  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito  fazem  prova  direta  da omissão de receitas apurada pela fiscalização.  ESCRITURAÇAO. OBRIGATORIEDADE.  A  empresa  de  pequeno  porte  optante  do  Simples  está  obrigada  à  escrituração  do  livro  Caixa  com  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária e, somente se  optar  por  escriturar  o  livro Diário  estará  desobrigada de  escriturar O livro Caixa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/l 1/2003, 31/12/2003.  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Não  se  configura  o  embaraço  à  ação  fiscal  quando  O  contribuinte atendeu em parte 'à intimação para apresentar  os extratos bancários e de cartão de crédito, mesmo que a  providência  tenha  'sido  tomada  somente  após  a  re­ intimação com alerta sobre a caracterização do embaraço.  Em  consequência,  cabe  exonerar  a  parcela  da  multa  de  ofício majorada em razão do embaraço à fiscalização.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem  os  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  para  títulos  federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINRSRNATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/l  1/2003,  31/12/2003  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 809          9 contribuição para 0 Programa de Integração Social (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade Social  (INSS)  também se aplica a  estes outros  lançamentos naquilo em que for cabível.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada com a decisão acima, a recorrente interpôs Recurso Voluntário  reiterando as mesmas razões anteriormente expostas e, em complemento, aduziu o seguinte:  1)  Em que pese a Recorrente não ter juntado aos autos os documentos cuja  juntada  conferiria  suporte  aos  registros  contábeis,  existem  outros  documentos  que,  segundo  esta,  retratariam  com maior  confiabilidade  a  verdade dos fatos, são estes: as informações fornecidas pelas Instituições  Financeiras, o contrato  social,  e as  constatações do Agente Autuante de  que, de fato, trata­se de um restaurante.  A partir de tais documentos, a recorrente faz a seguinte indagação: Sendo  um restaurante e, não tendo objeto social outro senão a exploração no  varejo de refeições, que outro motivo justificaria a existência de “TED”,  “DOC” e, “FINANCIAMENTO”, senão que tais registros não referem­ se a receitas, mas sim a aporte de capital, antecipação de recebimento e  outros?  Adiante,  afirma  ser  um  absurdo  entender  tais  registros  como  receita,  tratando­se  de  uma  pessoa  jurídica  com  as  características  da  Recorrente, ou seja, um restaurante que vende refeição a varejo. Aplica  o mesmo raciocínio para a rubrica “financiamento”.  2)  Protestou  pela  posterior  juntada  de  documentos  contábeis,  os  quais  informou ainda não ter localizado.  Não houve recurso de ofício quanto à parte exonerada.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 810          10 Para delimitar a questão a ser analisada é necessário esclarecer que não houve  recurso  de  ofício  quanto  ao  afastamento  da multa  por  embaraço  à  fiscalização,  tornando­se  definitivo, portanto, a redução da multa de ofício ao patamar de 75%.  De modo  semelhante,  não  há  razão  para  conferir  provimento  ao  pleito  da  recorrente  de  juntada  de  documentos,  pois  além  de  não  ser  este  o  momento  oportuno  para  juntada de outras provas, este julgador entende estar suficientemente instruída a matéria posta à  apreciação.  Portanto,  o  presente  julgamento  se  limita  à  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  interessada  quanto  ao  (i)  erro  na  quantificação  da  matéria  tributável  por  ter  incluído na base de cálculo dos tributos ingressos não coincidentes com o conceito de receita  tributável, e (ii) a ilicitude da aplicação da taxa SELIC na cobrança de tributos.  Pois  bem.  Com  relação  à  quantificação  da  matéria  tributável,  a  recorrente  entende  haver  erro  na  inclusão  de  valores  que  dizem  respeito  a  depósitos,  “TED’s”,  financiamentos  efetuados  em  conta  corrente,  pois  tais  valores  não  se  coadunariam  com  o  conceito de receita para fins tributáveis.  Afirma  que  tais  transferências  seriam  decorrentes  de  aporte  de  capital;  empréstimos  de  sócios  e  de  terceiros,  e  que  ao  longo  da  instrução  processual  isto  iria  ser  comprovado.  Porém,  nenhum  documento  juntado  aos  autos  demonstrou­se  hábil  a  comprovar que os  ingressos na conta bancária não seriam receita para  fins  tributáveis. Tanto  foi, que em seu Recurso Voluntário, ao reconhecer a ausência de documentos que confeririam  força  probatória  às  suas  alegações,  a  recorrente  sustenta  haverem  outros  documentos  que  retratariam, inclusive com maior confiabilidade, a verdade dos fatos: são estes: as informações  fornecidas  pelas  Instituições  Financeiras,  o  contrato  social  e  as  constatações  do  Agente  Autuante de que, de fato, trata­se de um restaurante.  Então, a recorrente sustenta que, a partir desses elementos, restaria claro que  os  ingressos  em  sua  conta  não  seriam  receita,  mas  sim  aporte  de  capital,  antecipação  de  recebimento  e  outros,  de modo que  o Agente Autuante  presumiu  a omissão  de  receitas  com  base em sua própria experiência e razoabilidade.  No  entanto,  diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente,  não  é  possível  ter  certeza  que  os  ingressos  na  conta  da  recorrente  não  fossem  receita  tributável  a  partir  dos  documentos  carreados,  cabendo o ônus dessa  comprovação ao  contribuinte. Nesse  sentido, o  art. 199 do RIR/99 dispõe:  Art.  199.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições referidos na Lei nº 9.317, de 1996, desde que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas  (Lei  nº  9.317, de 1996, art. 18).  Como  se  denota  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Autoridade  Autuante  constatou  a  omissão  das  receitas  obtidas  por  meio  de  operações  com  cartões  de  crédito  e  débito, bem como de valores depositados nas contas da autuada. Vejamos:  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 811          11   Por meio de tal constatação, a autoridade fiscal erigiu uma presunção relativa  de  omissão  de  receitas,  a  qual  poderia  ser  desconstituída  através  de  comprovação  de  sua  insubsistência, a cargo do contribuinte. No entanto, conforme restou comprovado nos autos, e  como bem destacado na decisão recorrida, o contribuinte não foi capaz de elidir a presunção  constituída por meio de documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados  aos créditos questionados, razão porque a presunção se manteve incólume e apta a sustentar a  exigência em voga.  Este, como não devia ser diferente, é o entendimento sedimentado no âmbito  deste Conselho:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  ADEQUAÇÃO DO  CONJUNTO PROBATÓRIO.  A  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis  constitui  presunção  relativa,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações  do  contribuinte  devem  ser  cabalmente  comprovadas  através  de  meio  hábil  para  elidir  a  acusação  fiscal,  contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e  diretamente relacionados aos créditos questionados.  COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  PROVA  HÁBIL. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  Quando  apontada  pelo  Fisco,  de  maneira  fundamentada,  clara  e  determinada,  a  carência  de  comprovação  da  ocorrência da despesa deduzida ou de algum elemento que  lhe  compõe,  fica  o  contribuinte  sujeito  a  demonstrar  a  improcedência  do  questionamento  fiscal  ou  a  sanar  tal  lacuna probatória.  (Acórdão  nº  1402­002.957;  Data  da  Sessão:  13/03/2018;  Processo nº 10166.721306/2016­30)  Deste  modo,  por  concordar  e  por  reputá­las  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia  posta  à  apreciação,  adoto  as  razões  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcritas,  as  quais passam a integrar o presente voto:  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 812          12 “(...)  Destarte, diante dos elementos que se apresentam nos autos, conclui­se que  não restou caracterizado o embaraço à  fiscalização, sendo aplicável somente a multa  de oficio no percentual de 75%.  Alega  oz  impugnante  que,  conforme  restaria  provado,  os  valores  ingressados nas contas bancárias não se referem a receitas provenientes de vendas de  refeição e afins  e a maior parte diz  respeito a  empréstimos  realizados pelos  sócios  e  terceiros.  No  entanto,  se  de  fato  a  maior  pane  das  receitas  dizem  respeito  a  empréstimos realizados pelos sócios e terceiros cabe ao contribuinte apresentar provas  documentais,  tais  como  contratos  de  empréstimos  efetuados  junto  às  instituições  financeiras  e  terceiros  e  escrituração  contábil  de  tais  empréstimos.  No  entanto,  ao  compulsarmos  os  autos  não  se  verifica  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado.  Aduz a defesa que a própria autoridade autuante teria incluído uma coluna  denominada  empréstimos  (e  pagamentos  de  empréstimos)  na  planilha  elaborada,  indicando receitas provenientes de outras fontes que não a venda de refeições. Contudo  não é o que se observa.  A  autoridade  fiscal  elaborou  planilhas  denominadas  Considerados  como  Receita ­ Detalhamento” (fl. 127), onde discrimina os historicos 1:; créditos apurados  no  ano  de  2003,  por  instituição  financeira  e  operadora  de  cartão  de  crédito,  quais  sejam:  Sudameris,  Real,  CEF  e  Visanet.  Tais  planilhas  embasaram  outra  planilha  denominada “Base de Cálculo do Auto de Infração”(fl. 128).  Não  há  nestas  planilhas  nenhuma  coluna  denominada  “empréstimos”  ou  “pagamentos  de  empréstimos”.  Verificam­se  sim,  colunas  tais  como:  “Pagamento  Redecard”,  “Depósito  Cheque”,  “Depósito  Dinheiro”,  “Doc  recebido”,  etc.  E,  também a  coluna “Financiamento” na planilha do Banco Real,  o que poderia  trazer  dúvidas quanto à sua origem.  No  entanto,  em  resposta  à  intimação  feita  pelo  auditor­fiscal  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes,  o  fiscalizado assim se manifestou:  ­ item “I " ­ Banco Real­ anexo 2  (...)  ­ FINANCIAMEN T0, tem como origem a antecipação dos recebimentos de  Cartões de Crédito durante o exercício, operações de tomada de crédito bancário entre  outras formas de captação de recursos utilizando­se do sistema financeiro;  No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante considerou vagas,  imprecisas  e  até  contraditórias  as  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Especificamente, em relação à coluna “Financiamento”, assim se manifestou:  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 813          13 Não  foram  especificados  quais  valores  referem­se  a  antecipação  dos  recebimentos de cartões de crédito, operações de tomada de crédito bancário e outras  formas de captação de recursos que não configuraram receitas.  Neste  ponto,  cabe  concordar  com  a  autoridade  fiscal,  pois  o  contribuinte  não comprovou de maneira clara e precisa a origem destes créditos e novamente agora  nesta fase impugnatória não trouxe a comprovação necessária.  Afirma o requerente que demonstraria no curso da instrução processual o  erro  cometido  pelo  autuante,  através  da  juntada  dos  documentos  necessários  para  demonstrar o que foi venda de refeição e o que foram outras receitas. No entanto, nada  foi  trazido  aos  autos,  portanto,  esta  argumentação  não  é  capaz  de  socorrer  o  interessado.  Argumenta também o contribuinte que sendo empresa de pequeno porte não  estaria obrigada a manter escrituração fiscal, com o que não se pode concordar. A Lei  n° 9.317/1996 que dispõe sobre o  regime  tributário de microempresas e  empresas de  pequeno porte determina em seu artigo 7° que:  Art.  7°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  na  SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada  que  será  entregue  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  maio  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  impostos  e  contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°.  § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte  ficam dispensadas de  escrituração  comercial  desde  que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes:  a) Livro Caixa. no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação  financeira inclusive bancária (gn)  b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os  estoques existentes no término de cada ano­calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento,  por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações  acessórias  previstas na legislação previdenciária e trabalhista.  Assim,  a  empresa  de  pequeno  porte  inscrita  no  Simples  não  estaria  obrigada a escriturar o  livro Diário desde que escriturasse o  livro Caixa com toda a  sua movimentação financeira. No presente caso, após ser intimado a apresentar o livro  Diário ou o livro Caixa, o contribuinte apresentou o livro Diário, cuja cópia encontra­ se  anexada às  fls.  161  a  250. Portanto,  tendo  o  contribuinte  optado por  escriturar  o  livro Diário esta escrituração não pode ser considerada desnecessária como entende a  defesa, tendo passado a ser obrigatória.  Não há que se falar em utilização do arbitramento à presente autuação ou  erro  na  quantificação  da  matéria  tributável,  uma  vez  que  a  fiscalização  apurou  a  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 814          14 omissão  de  receitas  com  base  em  receitas  não  escrituradas  no  livro  Diário  e  constatadas nos extratos bancários e de operadora de cartão de crédito, aplicando­se,  portanto, o artigo 24 da Lei n° 9.249/95, que assim estabelece:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo  com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão. (gn)  Acrescente­se  que  o  artigo  199  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  expresso no Decreto n° 3.000/1999, regulamenta esta aplicação:  Art. 199.Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos  impostos  e  contribuições  referidos  na  Lei  nº  9.317,  de  1996,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas pessoas jurídicas (Lei n99.317, de 1996, art. 18).  Alega o impugnante que a taxa de serviço destinada aos garçons e demais  funcionários  da  empresa  estariam  destacados  no  livro  Caixa  e  teriam  passado  despercebidos pela fiscalização. De fato, constam registros de gorjeta no livro Diário  apresentado, porém tendo em vista que o contribuinte optou pelo regime tributário do  Simples  que  é  um  regime  simplificado  cuja  apuração  dá­se  pela  aplicação  de  determinados percentuais sobre a receita bruta acumulada, não há previsão legal para  a dedução de qualquer custo/despesa neste regime tributário.  Argumentou o impugnante que a cobrança de juros de mora com aplicação  da  taxa  Selic,  levada  a  efeito  pela  fiscalização  fere  o  princípio  constitucional  da  legalidade, requerendo a aplicação dos  juros de mora  linearmente a razão de 1% ao  mês os previstos no § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional.  A  questão  da  constitucionalidade  e  da  observância  de  princípios  constitucionais  constituem matérias  que  ultrapassam  os  limites  da  competência  para  julgamento  na  esfera  administrativa,  matérias  estas  reservadas  ao  Poder  Judiciário.  Aos órgãos do Poder Executivo cabe apenas dar cumprimento à lei em vigor, como está  sendo feito neste caso. A alegação de que a utilização da taxa Selic feriria o princípio  da legalidade não pode ser apreciada neste julgamento.  Neste  aspecto,  tem­se  que  as  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  equivalentes à taxa Selic, aplicáveis ao caso vertente, constam especificadas nos autos  de  infração  (art.  61,  §  3°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sendo  que  suas  disposições  atendem rigorosamente ao preceituado no § 1° do art. 161 do CTN, in verbis:  Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas  de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1”.  Se  a  lei  não  dispuser  de  moda  diverso  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos acrescentados).  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 815          15 Os  juros  moratórios  estão  regulados  pelo  artigo  161  do  CTN,  acima  transcrito. O parágrafo primeiro  do  citado  artigo  determina  que  os  juros moratórios  serão de 1%(um) por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que,  valendo­se  da  faculdade  legal,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio da Lei n° 9.065/1995, artigo 13, determinou que os  juros de mora seriam  equivalentes à taxa SELIC. Transcreve­se o citado diploma legal:  Art. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os [uros de que tratam a alínea c  do parágrafo único do art. 14 da Lei n” 8.847, de 28 de  janeiro de 1994,  com a redação dada pelo art. 6°da Lei n"8.850, de 28 de janeiro de 1994, e  pelo  art.  90  da  Lei  n°8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  1,  e  0  art.  91,  parágrafo único, alínea a 2, da Lei rt” 8.981, de 1995, serão eauivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacão e de Custódia ­ SELIC  para títulos federais, acumulada mensalmente. (g.n).  Portanto,  a  única  exigência  para  a  fixação de  juros  de mora  distintos  do  percentual de 1 (um) por cento ao mês é a expressa previsão legal, requisito preenchido  pela Lei n° 9.065/1995, artigo 13. Ressalte­se, não há vedação legal para a utilização  como  juros  de  mora,  de  taxas  instituídas  por  atos  administrativos,  desde  que  sua  aplicação esteja prevista em lei.  A  legalidade  do  uso  da  taxa  Selic  como  juros  de mora  para  cobrança  de  créditos tributários é confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode  ler  no  acórdão  que  foi  proferido  por  unanimidade  pela  Primeira  Turma  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n°  836.829­RS  (Diário  de  Justiça  de  16/04/2007), cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  INEXISTÊNCIA DE 0M1ssÃ0. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  APLICAÇÃO  DA  TAXA SELIC. LEGALIDADE  1. É descabida a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando evidente a  inexistência de omissão no acórdão recorrido.  2.  A  simples  confissão  de  divida,  acompanhada  do  seu  pedido  de  parcelamento, não configura a denúncia espontânea.  3. Esta Corte já uniformizou o entendimento no sentido de que a aplicação  da  taxa  SELIC  em  débitos  tributários  e'  plenamente  cabível,  porquanto  fundada no art. 13 da Lei 9.065/95.  4. Agravo regimental desprovido. (negrito meu)  Igual entendimento mantém o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  quando o então Primeiro Conselho de Contribuintes exarou a seguinte súmula:  Súmula  I” CC n” 4. A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 816          16 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Assim,  correta  a  cobrança  de  juros  moratórios,  nos  exatos  termos  da  autuação.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Conforme  relatado,  as  alegações  apresentadas  pelo  interessado  em  sua  Manifestação de  Inconformidade reportam­se às  já manifestadas em sua  Impugnação  ao Auto de Infração e portanto, previamente tratadas no presente voto.  Não é demais frisar que o contribuinte não conseguiu comprovar mediante  documentação hábil  que não houve excesso de  receita e  sim aporte de capital, o que  teria ocorrido com o auxílio de seus sócios e de terceiros.  Por outro lado, a ação fiscal verificou que houve excesso de receita no ano­ calendário 2003, excedente ao limite estabelecido para a permanência no Simples, de  acordo com o demonstrado na Representação Fiscal (fl. 302):    Destarte, resta indeferir a Manifestação de Inconformidade”.    Conclusão  Em face de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator                                   Fl. 816DF CARF MF

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7280779 #
Numero do processo: 10715.000023/2010-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3002-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.103  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  Aduaneiro. Multa. Retroatividade benigna.  Recorrente  PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/02/2006  RETROATIVIDADE BENIGNA.  PRAZO DE  07 DIAS DETERMINADO  PELA IN/RFB Nº 1.096/2010.  Considerando que a  IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN  SRF  28/1994  para  7  (sete)  dias,  há  de  ser  reconhecida  a  retroatividade  benigna para  fins de afastar a  imputação de penalidade nos casos  em que a  informação fora incluída no SISCOMEX respeitando­se este novo prazo de 7  (sete) dias.  Recurso Voluntário Provido        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 23 /2 01 0- 00 Fl. 285DF CARF MF     2   Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fl. 192 dos  autos:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 04 por meio do qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativos  aos despachos de exportação  indicados na planilha de  fl.  09,  descumprindo  dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n°  510, de 14  de  fevereiro  de 2005,  sujeitando­se  por  essa  infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei  n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  14  a  30,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  ocorreu  violação ao principio da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia;  b) não é aplicada ao caso a norma prevista na alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, mas a da alínea “c” do mesmo dispositivo  legal,  em  face de  o  fato  configurar  embaraço  à  fiscalização  c)  para  fins  de  realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência  de  informações  por  parte  do  exportador;  d)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  ocorreu  falha  no  sistema  impedindo  a  realização  dos mesmos;  e)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada em razão da Solução de Consulta n° 215, de 16 de agosto de 2004  (esta solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal); e f)  registrou espontaneamente, e no menor prazo possível os dados de embarque  das mercadorias.    Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  decisão  que  restou  assim ementada:  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação. Realização. Intempestiva. lnfração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa prevista na  alinea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n" 37, de 18 de novembro  de 1966.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 27/12/2010 (vide AR à  fl. 213 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/01/2011, Recurso Voluntário  (fls.  214/248),  através  do  qual,  repisando  as  razões  de  sua  impugnação,  requereu  a  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10715.000023/2010­00  Acórdão n.º 3002­000.103  S3­C0T2  Fl. 286          3 improcedência  do  auto  de  infração,  com  o  consequente  afastamento  da  multa  aplicada.  Fundamentou o seu pleito, principalmente, no aumento de prazo para registro de dados trazido  pela IN/RFB 1.096/2010.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 287DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Breve resumo da legislação que envolve a presente lide  Consoante  acima  indicado,  a presente demanda  versa  sobre  a  imposição de  multa em razão do cumprimento a destempo da obrigação de registrar no SISCOMEX os dados  pertinentes ao embarque.  A multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra­se  disposta  no  art.  107,  inciso IV, "e", do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O prazo, por seu turno, encontrava previsão no art. 37 da IN SRF nº 28/94,  cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho. (Grifos apostos)  A referida norma foi alterada pela IN SRF nº 510/2005, indicada no auto de  infração (vide fl. 4 dos autos), in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10715.000023/2010­00  Acórdão n.º 3002­000.103  S3­C0T2  Fl. 287          5 data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo. (Grifos apostos).  Posteriormente,  este  prazo  foi  estendido  para  7  (sete)  dias,  nos  termos  da  IN/RFB nº 1.096 de 13 de dezembro de 2010.  Ainda sobre o tema, o art. 39, inciso II, da IN SRF nº 28/94 assim dispõe:  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  (...)  II nas exportações por via aérea, a data do vôo;  De  início,  é válido mencionar que os  embarques  aqui  analisados ocorreram  em  10/02/2006  e  a  informação  fora  transmitida  pela  empresa  autuada  em  13/02/2006  (vide  planilha à fl. 10 do e­processo), ou seja, após 3 dias do embarque.  Feitas essas considerações preliminares, passo à análise dos fundamentos do  Recurso Voluntário apresentado.  2.  Da  retroatividade  benigna:  necessária  aplicação  da  Instrução  Normativa nº 1.096/2010 aos fatos em exame (art. 106, II, CTN).   O recorrente argumenta que, em razão da retroatividade benigna prevista no  artigo 106, II, do CTN, deve ser aplicado ao caso a IN/SRF 1.096/2010, que ampliou o prazo  do  artigo  37  da  IN  28/94  para  sete  dias. Considerando  que  informou  os  dados  dentro  desse  prazo, fica afastada a infração.  Apesar de o contribuinte não haver tratado de aplicação retroativa da norma  tributária  em  sua  impugnação,  a  primeira  instância  achou  conveniente  tecer  considerações  sobre o tema. Afirmou ter sido definido pela Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994,  o prazo de 24 horas para prestação das informações na legislação vigente à época, em razão da  indeterminação da expressão “imediatamente após”. Expôs que, com a IN/SRF nº 510/2005, o  prazo de dois dias, aplicável no caso de embarques por via aérea, se mostrou mais benéfico, e  aplicável mesmo a  casos anteriores à vigência da norma, nos  termos do  artigo 106 do CTN,  entendendo, portanto, pela aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte.  Entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos.   Consoante  acima mencionado,  a  própria DRJ,  em  decisão  datada  de  12  de  novembro de 2010 (vide fl. 191 e seguintes dos autos), ao analisar o caso em questão, discorreu  sobre a retroatividade benigna para fins de fundamentar a aplicação do prazo de 2 (dois) dias  Fl. 289DF CARF MF     6 disposto  na  IN/SRF  nº  510/2005.  Acontece  que,  logo  após  dita  decisão,  entrou  em  vigor  a  IN/RFB nº 1.096 de 13 de dezembro de 2010, que ampliou o prazo em questão para 7 (sete)  dias.   Nesse contexto, penso que, caso a decisão da DRJ tivesse sido proferida após  dita norma, concluiria inevitavelmente pelo cancelamento do auto de infração combatido, pelo  mesmo fundamento da retroatividade benigna. Tanto que a própria DRJ, em outros casos, vem  reconhecendo  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  razão  do  disposto  na  IN/RFB  nº  1.096/2010, para  fins de afastar a penalidade  imputada nos casos em que o prazo de 07 dias  não chegou a ser ultrapassado.   Até porque,  entendo que  a  admissão da  retroatividade benigna para  fins  de  validação do auto de infração embasado na IN/SRF nº 510/2005, mas o seu afastamento para  fins  de  aplicação  da  IN/RFB  nº  1.096/2010  seria,  no  mínimo,  inadequada,  representando  a  adoção de dois pesos e duas medidas, sem qualquer respaldo lógico ou jurídico.  E, consoante se extrai da planilha de fl. 10 dos autos, no caso concreto aqui  analisado  o  atraso  foi  de  apenas  3  (dias),  inferior,  portanto,  ao  prazo  de  7  (sete)  dias  determinado na IN/RFB nº 1.096/2010.  Neste mesmo  sentido,  traz­se  à  colação Acórdãos  deste Conselho  nº  3802­ 002.327 e 3302­004.711, respectivamente:   Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 09/01/2007, 16/01/2007, 20/01/2007, 28/01/2007  PRESTAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  FORMA  INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  37/66,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.  A expressão “imediatamente após, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010,  o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para  os processos pendentes de  julgamento,  a aplicação  retroativa do dispositivo  mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a  concluir  pela  inexistência  de  infração  se  as  informações  forem  prestadas  nesse novo prazo.  Afasta­se o crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista  no  artigo  106,  inciso  b”  do CTN,  por  conta  da  ampliação,  para  7  dias,  do  prazo  para  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria ( IN/RFB n° 1.096/2010).  ***  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10715.000023/2010­00  Acórdão n.º 3002­000.103  S3­C0T2  Fl. 288          7 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/11/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação  estabelecido  pelo  art.  37  da  IN  SRF  28/1994,  a  multa  instituída  pelo  artigo  107,  IV,  e  do  DL  37/1966,  deve  ser  mitigada  diante  do  novo prazo  imposto  pela  IN SRF 1.096/2010,  em decorrência  da  retroatividade benigna.  Diante do acima exposto, há de ser afastada a penalidade aqui combatida em  razão  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  do CTN,  face  ao  disposto  na  IN/RFB nº 1.096/2010.  Uma  vez  acatado  este  argumento,  resta  prejudicada  a  análise  dos  demais  argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, com fundamento na retroatividade benigna, voto no  sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso,  para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916304/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.430  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 04 /2 01 1- 16 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.916304/2011­16  Acórdão n.º 9303­006.430  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.928, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.                Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916304/2011­16  Acórdão n.º 9303­006.430  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916304/2011­16  Acórdão n.º 9303­006.430  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916304/2011­16  Acórdão n.º 9303­006.430  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904231/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904231/2012­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.310  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 31 /2 01 2- 76 Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10746.904231/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.310  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.879,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.604.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10746.904231/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.310  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10746.904231/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.310  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10746.904231/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.310  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1352DF CARF MF

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