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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375262 #
Numero do processo: 13628.000751/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Não comprovada a regularização do débito no prazo previsto na legislação de regência, deve-se manter a exclusão do SIMPLES Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Não comprovada a regularização do débito no prazo previsto na legislação de regência, deve-se manter a exclusão do SIMPLES Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-40.978, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e manteve sua a exclusão do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 00 07 51 /2 01 0- 81 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000751/2010-81 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 424573, de 01 de setembro de 2010 (fl. 05), a partir de 01/01/2011, em virtude de o interessado possuir débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambas da Resolução CGSN nº 15/2007. Contra tal ato, o contribuinte apresentou, em 14/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 01/03), na qual, alega que era optante pelo regime do Simples Nacional e que foi excluído do sistema sob alegação de que sua atividade o impedia de ser participante de tal regime de contribuição. A partir daí, não tendo mais acesso ao programa de geração do DAS, passou a recolher seus impostos e contribuições pelo regime que passou a pertencer. No entanto, inconformado com tal situação, passou a fazer parte do Mandado de Segurança Coletivo nº 2007.34.00.0317302 / 3158983.2007.4.04.3400 julgado procedente pelo judiciário. Com a decisão da justiça, passou a pertencer ao regime do Simples Nacional retroativo a 01/07/2007. Alega que não foi informado em momento algum sobre a necessidade de recolher os impostos sob o regime do Simples Nacional nos meses em que correu o processo judicial, nem mesmo foi solicitado uma compensação dos valores já pagos no outro regime que teve que aderir por conseqüência de sua exclusão do Simples Nacional. Alega também que não sabia que existiam os débitos contidos no Ato Declaratório Executivo. Por fim, requer o cancelamento dos débitos, tendo em vista os pagamentos dos tributos realizados no outro regime de apuração, ou a sua compensação com os valores já recolhidos. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000751/2010-81 Preliminarmente é necessário ressaltar que desde a criação do Regime "Simples Nacional" a empresa supracitada fez a opção para tributar de acordo com este tipo de Regime de arrecadação. Que a empresa, ora requerente, em 2010 foi notificada conforme Ato Declaratório executivo DRF/GVS n° 424573 e em 01 de janeiro de 2011 a mesma foi excluída do Simples Nacional, sob a alegação de existência de débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa. Contudo, em 13/01/2011, ou seja, dentro do prazo legal, a requerente satisfez o pagamento de todos os débitos existentes, e conforme previsão do artigo 7°, § 1°-A, inciso I, da Resolução CGSN n° 4/2007, se dentro do prazo para adesão ao Simples Nacional, ou seja, no mês de janeiro até o seu último dia útil, o contribuinte regularizar sua situação fiscal (parcelar ou pagar os débitos), ele poderá aderir ao Supersimples, e poderá pedir a adesão ao Simples. (http://www.receita.fazenda. gov. br/Legislação/Resolução/2007/CGS N/Reso104 htm. Sendo assim, segundo os comprovantes de pagamentos anexos aos autos, evidencia-se que a requerente quitou todo o débito, realizando, por conseguinte, nova opção pelo regime do Simples Nacional, o que foi devidamente aceito pelo sistema da Receita Federal do Brasil, visto estar à requerente em dia com suas obrigações e com todos os impostos necessários a opção por aquele regime de tributação, como pode ser visto pela Consulta de Optantes anexa. De acordo com a LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011.): Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 32 deste artigo. Entretanto, em julho do corrente ano, ocorreu o julgamento do Acórdão supramencionado relativo à Manifestação de Inconformidade apresentada em 14/10/2010 pela requerente, onde o mesmo determina que contra a requerente seja mantida a exclusão do Simples Nacional, por possuir débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa. No entanto, não poderá prevalecer tal acórdão tendo em vista que tal decisão, por equívoco ou força maior, deixou de observar que no sistema da Receita Federal do Brasil consta esta requerente/contribuinte em dia com tais débitos relacionados na respectiva decisão/Acórdão, pois que já foram satisfeitos dentro do prazo legal, como dito anteriormente, em 13/01/2011, estando apta e já Optante pelo Regime do Simples Nacional. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do referido Acórdão em face da não existência dos referidos débitos que ensejaram a respectiva decisão, espera e requer cordialmente para o fim de assim ser decidido, o cancelamento/improcedência de tal decisão/Acórdão, mantendo-se no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a requerente, por ser medida de inteira justiça. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000751/2010-81 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000751/2010-81 A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). In casu, na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS n° 424573 (de 01 de setembro de 2010), às fls. 05, que teve como fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambas da Resolução CGSN nº 15/2007, a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa, referente aos períodos de apuração abaixo relacionados: Portanto, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional ante a existência de débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa. Nos autos não consta a data de recebimento do referido ADE, datado de 01 de setembro de 2010, mas em seu Recurso Voluntário a própria Recorrente afirma que a foi notificada em 2010. E, conforme já mencionado, de acordo com o art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, é permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional. Também em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que, em 13/01/2011, satisfez o pagamento de todos os débitos existentes, e conforme previsão do artigo 7°, §1°- A, inciso I, da Resolução CGSN n° 4/2007, se dentro do prazo para adesão ao Simples Nacional, ou seja, no mês de janeiro até o seu último dia útil, o contribuinte regularizar sua situação fiscal (parcelar ou pagar os débitos), ele poderá aderir ao Supersimples, e poderá pedir a adesão ao Simples. Argumenta, assim, a Recorrente que, portanto, teria pago seus débitos dentro do prazo legal, e que por isso, deve ser reformado o acórdão de piso já houve a regularização de sua situação fiscal, bem como sua nova opção pelo Regime do Simples Nacional. Contudo, equivoca-se a Recorrente, pois, de fato, conforme comprovantes de pagamentos carreados aos autos, por ocasião do Recurso Voluntário (fls. 61/69) houve a quitação dos débitos informados no Ato Declaratório Executivo DRF/GVS n° 424573 (fls. 05) em 13/01/2011, contudo, tal regularização não se deu no prazo inserto nos art. 17 e art. 31 da Lei Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000751/2010-81 Complementar nº 123/2006. Afinal, referida regularização ocorreu após o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, considerando que os débitos em questão foram quitados somente em 13/01/2011, por conseguinte, após o prazo previsto na legislação de regência há que se manter a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL até a nova opção pelo regime diferenciado. Ante o exposto, voto por negar provimento o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900992/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.724
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900991/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900991/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.722, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente feito de PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ. O contribuinte utilizou o citado crédito para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da RFB emitiu Despacho Decisório em que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação efetuada. Em síntese, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .9 00 99 2/ 20 13 -0 8 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900992/2013-08 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em resumo, que cometeu erro de fato na DCTF ao declarar débito superior ao montante efetivamente devido. Não retificou a DCTF, mas apresentou DIPJ com a apuração correta e instruiu a manifestação com cópia do Livro de Saída do período de apuração sob exame. O interessado apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: (a) afirma que a empresa pertence ao regime de apuração Lucro anual, tendo apurado no período em questão, IRPJ e CSLL baseado na Receita Bruta e acréscimos, conforme tabela que apresenta; (b) que que os valores descritos na tabela foram informados na DCTF e, ademais, na DIPJ do ano calendário de 2009, nos meses de janeiro a março, equivocadamente, fora informado que a empresa havia apurado seus impostos com base em balancete de redução ou suspensão, o que não é verdade, tendo em vista que os impostos fora baseados na RECEITA BRUTA. A manifestação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir constante do acórdão proferido foi no sentido de não se confirma a alegação de que o saldo negativo de IRPJ teria sido utilizado no PER/DCOMP. Diferente do alegado, o PER/DCOMP em litígio identifica um DARF com o qual se teria efetuado suposto pagamento indevido ou a maior. O "Tipo de Credito" de que ele trata é, literalmente, "Pagamento Indevido ou a Maior" e não "Saldo Negativo". Portanto, o crédito demonstrado na manifestação de inconformidade não se confunde com o utilizado no PER/DCOMP”. Inconformada com a decisão, o interessado apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese que: (a) cometeu mero ERRO MATERIAL no preenchimento da PER/DCOMP, onde se fez constar no campo “tipo de crédito” o termo “pagamento indevido ou a maior” ao invés de “SALDO NEGATIVO”; (b) é optante pela apuração do Lucro Real anual, sendo que no ano-calendário de 2009 apurou as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, apurando valor a pagar e realizando o recolhimento dos impostos nos meses de janeiro, fevereiro e março; (c) na apuração de seu Lucro Real no final do ano-calendário de 2009, a Recorrente apurou prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL, como restou evidente através das informações declaradas em sua DIPJ; (d) que, no ano-calendário de 2009, a Recorrente apurou SALDO NEGATIVO de IRPJ e CSLL no mesmo montante das estimativas recolhidas de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO; (e) a verdade material deve prevalecer no processo administrativo fiscal em epígrafe, uma vez que restou devidamente comprovado que os créditos utilizados nas compensações se referem aos créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Logo, as compensações devem ser homologadas na melhor forma de direito; (f) comprovadas a liquidez e a certeza do direito creditório da Recorrente, o que inclusive restou analisado e confirmado pelo acórdão proferido pela DRJ, como demonstrado alhures, o pedido de compensação transmitido pela Recorrente deve ser analisado considerando o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP); (g) a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, “o contribuinte passa a aguardar que a Administração apenas lhe defira um direito que lhe é conferido por lei, e cuja demora, por certo, não lhe pode mais prejudicar, pena de ‘esvaziar’ o próprio objetivo do incentivo concedido” (CARF. Acórdão nº 3301-002.642. Rel. Luiz Augusto do Couto Chagas. Sessão de 18/03/2015); (h) a oposição de ato estatal impedindo a utilização ou retardando o reconhecimento do direito creditório do contribuinte caracteriza resistência ilegítima da Fazenda Pública e possibilita a incidência da correção monetária, desde a data do pedido administrativo de ressarcimento, de modo a evitar seu enriquecimento sem causa. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900992/2013-08 Por fim, requereu a homologação da compensação realizada pela Recorrente, haja vista a comprovação da existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL em 2009, reconhecendo a prevalência da verdade material frente ao mero erro material de preenchimento do PER/DCOMP, a conversão do julgamento em diligência para verificação da efetiva existência do saldo negativo mencionado, a determinação da correção do direito creditório da Recorrente pela SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento e, ainda, conexão com os processos correlacionados. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.722, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise da decisão recorrida é possível depreender que a Manifestação de Inconformidade não foi acolhida em razão de 02 fundamentos: (i) Indicação incorreta do crédito, e; (ii) Inexistência de crédito disponível. Por outro lado, a Recorrente alega ter cometido um simples erro de fato na indicação do crédito por se tratar de saldo negativo e não, de pagamento a maior de estimativa. Promoveu a retificação apenas da sua DIPJ e demonstrou como fez sua escrituração. É assente neste conselho que o erro de fato, quando claramente demonstrado, não se constitui em óbice para o contribuinte compensar créditos de sua titularidade. Logicamente, caberia ao contribuinte fazer prova do seu erro. Por sua vez, além das explicações trazidas em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte apenas trouxe aos autos DIPJ, DARFs e planilhas demonstrativas, desacompanhadas de qualquer documento fiscal ou contábil correspondente. Entretanto, cumpre ressaltar que em momento algum tal fato foi explicitado seja no Despacho Decisório seja na DRJ. Como o contribuinte não promoveu a retificação da sua DCTF seria lógico que o valor confessado corresponderia ao valor recolhido e nenhum crédito seria identificado. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900992/2013-08 Por sua vez, o contribuinte trouxe aos autos os documentos que entendia que faziam prova do seu direito. Diante de tal fato e da razoabilidade das razões articuladas em seu Recurso, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Intime o contribuinte para apresentar os documentos contábeis e fiscais (Balancetes, Razão e LALUR) do período correspondente, detalhando e identificando a origem do crédito indicado no presente PER/DCOMP; b) Analise os documentos e razões apresentadas pelo contribuinte e emita parecer conclusivo acerca da comprovação ou não da existência do saldo negativo alegado; c) Do parecer conclusivo intimar o contribuinte para querendo se manifestar no prazo de 30 dias; d) Após, retornem os autos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720498/2017-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DE L. DUARTE EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 04 98 /2 01 7- 74 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722793/2015-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 27 93 /2 01 5- 27 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.000284/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 123. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF Não é da competência do CARF apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, cuja atribuição é competência exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO LEI 11.941. Os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES não foram parcelados pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, por falta de previsão legal para inclusão dos débitos do SIMPLES Nacional naquele parcelamento, e portanto estavam exigíveis quando o ADE foi emitido, de modo que há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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T. J. LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 123. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF Não é da competência do CARF apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, cuja atribuição é competência exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO LEI 11.941. Os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES não foram parcelados pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, por falta de previsão legal para inclusão dos débitos do SIMPLES Nacional naquele parcelamento, e portanto estavam exigíveis quando o ADE foi emitido, de modo que há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 00 02 84 /2 01 0- 18 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.757 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000284/2010-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-42.538, de 20 de junho de 2013, da 9ª Turma da DRJ/RPO que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/LIM n° 444678, de 01 de setembro de 2010 que a excluiu do SIMPLES Nacional. Segundo o que consta no Ade, juntado à e-fl. 31, a exclusão foi decorrente da existência de débitos do SIMPLES, discriminado no ADE, com exigibilidade não suspensa, incidindo assim no disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que os débitos que ensejaram a exclusão teriam sido incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 e por isso estariam com a exigibilidade suspensa, não cabendo portanto a exclusão. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/POR com o argumento de que os débitos relativos ao SIMPLES não foram e nem poderiam ter sido incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941, conforme o previsto no art. 1º, §3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 6/2009. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/09/2013 (e-fl. 41). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 10/09/2013 (e-fls. 43-62) onde alega , em síntese, que a Constituição estabeleceu o princípio do tratamento favorecido e diferenciado que devem ser dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte dirigido aos legisladores, que seria inconstitucional o inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123 e quanto ao mérito ratifica o que afirmara em sede de manifestação de inconformidade, de que os débitos que ensejaram a emissão do ADE foram incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941. Requer ao final o provimento do recurso, com o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM n° 444678. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.757 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000284/2010-18 A Recorrente alega preliminarmente que o princípio constitucional de tratamento favorecido e diferenciado devem ser dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte. De fato, tal comando constitucional é direcionado aos legisladores, como acertadamente reconheceu a própria Recorrente. Aos servidores cabe fazer cumprir a legislação e não discutir quanto à observância daquele preceito constitucional nas leis votadas e aprovadas pelo Poder Legislativo. Aliás, no âmbito do CARF é vedado a não observância de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do Regulamento Interno do CARF – RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Quanto a arguição de inconstitucionalidade do inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, não é discussão que cabe a um Tribunal Administrativo, competência esta que é exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.757 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000284/2010-18 No âmbito do CARF tal entendimento é pacífico, conforme a Súmula n° 2, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Quanto ao mérito, a Recorrente alega que os débitos que ensejaram a emissão do ADE estariam com a exigibilidade suspensa por terem sido incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941. Vejamos se era possível a inclusão daqueles débitos no parcelamento da Lei n° 11.941. A Lei Complementar n° 123 pelo §5º do art. 21, abaixo transcrito, delegou competência ao CGSN - Comitê Gestor do SIMPLES Nacional CGSN para fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] §15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. Por seu turno, o CGSN delegou, subsidiariamente, a competência às administrações tributárias para a expedição de regras específicas sobre tributos no âmbito de suas competências. Confira-se o art. 23 da Resolução CGSN n° 4 , de 30de maio de 2007: Art. 23. Aplicam-se a este parcelamento, subsidiariamente, regras específicas a serem expedidas pelas administrações tributárias responsáveis pelos débitos, no âmbito de sua competência. No âmbito do Fisco Federal foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009 que dispunha sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A referida norma impossibilitou a inclusão de débitos do SIMPLES no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941. Confira-se: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.757 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000284/2010-18 Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. [...] § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (grifei) O entendimento acima foi corroborado pelo STJ no julgamento do REsp 1.236.488/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, que reconheceu a legalidade do Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, conforme ementa que colaciono abaixo: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". (grifei) 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. 3. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 2006, consubstancia-se em regime único de arrecadação, abrangendo tributos administradas por todos os entes políticos da Federação (arts. 1º e 13). 4. Apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da Constituição Federal. 5. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial criado pela União, por meio da Lei n. 11.941/2009, não é ilegal pois inexiste autorização de Lei Complementar para a inclusão dos tributos dos demais entes da Federação. (grifei) 6. Consoante a redação do art. 155-A, do CTN, "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica". A lei concessiva do parcelamento não contemplou os débitos do Simples Nacional, razão pela qual o ato normativo impugnado não extrapolou os limites legais. Recurso especial improvido. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.757 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000284/2010-18 Considerando, portanto, que os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES não foram parcelados pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 como alega a Recorrente e portanto não foram regularizados, há que ser mantida a exclusão. Pelo acima exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.001374/2006-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a infirmar os informes contidos na DIRF, e a confirmar o rendimento tributável auferido e a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a infirmar os informes contidos na DIRF, e a confirmar o rendimento tributável auferido e a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 25.309,56, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 13 74 /2 00 6- 11 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001374/2006-11 15.178,83, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 11.379,69 (fls. 16/26). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-20.444, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 104/110): Trata-se de Auto de Infração lavrado em 09/01/2006 contra o contribuinte acima mencionado, para exigência de R$ 11.379,69 de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF suplementar e R$ 8.534,76 de multa de ofício, além dos acréscimos legais decorrentes da mora. Segundo consta no Auto de Infração, o lançamento decorreu da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do contribuinte (exercício 2003, ano- calendário 2002), sendo alterada a linha correspondente à dedução de imposto de renda retido na fonte, de R$ 15.178,83 para R$ 3.799,14, em razão da falta de comprovação dos valores informados. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fl. 01 a 05), alegando que auferiu durante o ano calendário de 2002 rendimentos de aluguel de pessoa jurídica, empresa MOPRI TRANSPORTES LTDA - CNPJ 62.408.703/0001-00 - os quais foram devidamente declarados em sua DIRPF 2003. Apresenta um quadro demonstrando quais os valores que o contribuinte ofereceu à tributação, compensando-se na declaração de ajuste os valores retidos por ocasião dos pagamentos pelo locatário, bem como os descontos previstos na legislação (IPTU). Alega que a responsabilidade de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto é da pessoa jurídica, quanto aos rendimentos de aluguéis pagos à pessoa física, inclusive, anexa solução de consulta da SRF no 120/04 e o Acórdão n° 3.765/03 da DRJ de Juiz de Fora, neste sentido. Argumenta que agiu conforme o previsto nas normas legais, e requer a improcedência do auto de infração, cancelando-se a cobrança do imposto suplementar e os acréscimos decorrentes. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/03/2009 (sexta-feira) (fls. 116), o contribuinte, em 07/04/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 122), requerendo a juntada de cópias de algumas guias DARF que comprovam o recolhimento do IRRF por parte da empresa Mopri Transportes Ltda., bem como, prazo suplementar para que se possa juntar as demais DARFS comprovando legalmente o recolhimento integral do referido tributo referente ao ano de 2002, tendo em vista a dificuldade para encontrar estes documentos nos arquivos desta empresa (+ de 5 anos). Instrui a peça recursal com o documento de fls. 124. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001374/2006-11 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a autuação lavrada em decorrência do processamento da DAA/2003, onde restou apurado compensação indevida de IRRF, referente a aluguéis recebidos da empresa Mopri Transportes Ltda., que resultou na redução do IRRF declarado de R$ 15.178,83 para R$ 3.799,14, relativo aos meses de janeiro e fevereiro/2002 comprovados em DIRF apresentada pela fonte pagadora, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outro, os comprovantes de arrecadação do imposto retido pela fonte pagadora, relativo aos meses de janeiro de fevereiro/2002 (fls. 124). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão de piso recorrida (fls. 106/108): Dispõe o art. 87, inciso IV do Decreto no 3000/1999 (RIR/1999), como transcrito: "Art. 87 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n'9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2° O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7°, §§ 1 °e 2°, e 8°, § 1º '(Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). " (grifos nossos) Importante observar a disposição contida no art. 631 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), in verbis: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso II). " (Grifos acrescidos) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001374/2006-11 Ante a legislação acima transcrita, observa-se que em se tratando de imóvel locado por pessoa física a pessoa jurídica, a locatária fica obrigada à retenção do imposto na fonte (IRRF) e ao seu recolhimento. No caso, o contribuinte argumenta que o valor declarado de IRRF foi descontado mensalmente dos aluguéis, passando o imposto a ser de total responsabilidade das empresas, conforme cópias dos recibos de aluguel e dos extratos de conta corrente, bem como dos aditivos do contrato de locação. Todavia, a comprovação da retenção do imposto, segundo a legislação transcrita na parte inicial do presente voto, há que ter fulcro, para fim de compensação com o imposto devido apurado nas declarações de rendas, em documento emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos respectivos rendimentos. Em assim sendo, os documentos de fls. 17 a 41, não se prestam para o fim pretendido nos presentes autos, pois foram confeccionados unilateralmente pelo contribuinte. Observe-se que apenas ele os assina, afirmando que teria recebido as quantias ali mencionadas a título de aluguéis. Ademais, em se tratando de aluguéis auferidos de pessoas jurídicas, o documento hábil para comprovar o montante percebido é o Comprovante de Rendimentos emitido pela locatária. Ainda, em consulta ao sistema da Secretaria da Receita Federal, não foram localizadas DARF - Documentos de Arrecadação da Receita Federal no código 3208, relativas aos recolhimentos de retenções de aluguéis para o contribuinte em tela para o ano calendário de 2002 (exceto janeiro e fevereiro), realizados pela empresa Mopri Transportes Ltda. Portanto, considerando que os valores declarados como retidos não constam de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e por falta de confirmação destes valores nos Sistemas Informatizados da SRF, é de se manter a glosa, nos termos do lançamento efetuado. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreadas aos autos, que o Recorrente teve, de fato, no decorrer do ano-calendário de 2002, o imposto retido pela empresa Mopri Transportes Ltda. por força do contrato de locação firmado (fls. 28/33), conforme se depreende dos recibos de pagamento de aluguéis e dos depósitos dos valores líquidos realizados em sua conta corrente junto ao Banco HSBC (fls. 34/82). De sorte que, pelas quantias comprovadamente depositados na conta do locador pela locatária (pessoa jurídica), não remanesce dúvida acerca da ocorrência da retenção do imposto de renda sobre os valores efetivamente pagos, o que se apura e robustece em relação aos meses de janeiro e fevereiro/2002 pela comprovação atestada e reconhecida inclusive pela fiscalização. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido nos autos, e me convencendo que o Recorrente logrou êxito em demonstrar a retenção do IR Fonte pela pessoa jurídica locatária, ao teor da legislação de regência (art. 631 do RIR/99), deverá ser restabelecida a dedução do IRRF declarado, no valor de R$ 15.178,83, conforme, aliás, demonstrado na planilha trazida autos pelo Recorrente (Fls. 55). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a autuação e restabelecer a dedução do imposto de renda Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001374/2006-11 retido na fonte, declarado na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.721299/2017-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-003.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 12 99 /2 01 7- 12 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721299/2017-12 Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.002281/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 01. Não se conhece das alegações da recorrente de direito ao creditamento de IPI sobre insumos não tributados, já submetidas à apreciação judicial, conforme orienta a Súmula CARF nº 01. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 02. Não se toma conhecimento da alegação de que a multa de ofício seria confiscatória ou que ofenderia aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, eis que seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Como a recorrente não contestou a existência dos débitos tributários exigidos no auto de infração, inclusive apurados pela própria contribuinte e escriturados na sua contabilidade; nem logrou êxito em demonstrar a sua eventual quitação com a compensação alegada ou outra forma de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações relativas ao direito de creditamento do IPI sobre insumos não tributados e à ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 01. Não se conhece das alegações da recorrente de direito ao creditamento de IPI sobre insumos não tributados, já submetidas à apreciação judicial, conforme orienta a Súmula CARF nº 01. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 02. Não se toma conhecimento da alegação de que a multa de ofício seria confiscatória ou que ofenderia aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, eis que seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Como a recorrente não contestou a existência dos débitos tributários exigidos no auto de infração, inclusive apurados pela própria contribuinte e escriturados na sua contabilidade; nem logrou êxito em demonstrar a sua eventual quitação com a compensação alegada ou outra forma de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário negado na parte conhecida

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 01. Não se conhece das alegações da recorrente de direito ao creditamento de IPI sobre insumos não tributados, já submetidas à apreciação judicial, conforme orienta a Súmula CARF nº 01. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 02. Não se toma conhecimento da alegação de que a multa de ofício seria confiscatória ou que ofenderia aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, eis que seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Como a recorrente não contestou a existência dos débitos tributários exigidos no auto de infração, inclusive apurados pela própria contribuinte e escriturados na sua contabilidade; nem logrou êxito em demonstrar a sua eventual quitação com a compensação alegada ou outra forma de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário negado na parte conhecida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 22 81 /2 00 8- 12 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002281/2008-12 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações relativas ao direito de creditamento do IPI sobre insumos não tributados e à ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) no Recife que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre autos de infração para a exigência das contribuições sociais de PIS/Pasep e Cofins, abrangendo os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2006, por falta ou insuficiência de recolhimento dessas contribuições contatadas pela fiscalização em face da apuração da própria contribuinte e escrituração no Livro Diário n°17, sem as respectivas informações em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Após ser cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, a legitimidade do crédito de IPI pago na aquisição de insumos, matérias primas, produtos intermediários, e da compensação efetuada com esteio na legislação vigente. A DRJ não acatou os argumentos da impugnante sob os seguintes fundamentos principais: - Consta na Certidão de Objeto e Pé da fl. 51 (e-fl. 53) que, em decisão do Desembargador Lázaro Guimarães emitida em sede de Apelação, a colenda Quarta Turma do TRF 5ª Região, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, apenas para reconhecer direito ao creditamento dos insumos que estão isentos de tributação, sem a incidência da correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal. Razão pela qual assiste razão ao Auditor Fiscal autuante quando afirma que as compensações efetivadas pelo contribuinte são destituídas de amparo judicial. - O procedimento alegado pela contribuinte de que teria efetivado as compensações em comento na sua contabilidade é totalmente inválido, uma vez efetuado em total dissonância com a legislação por ela citada e já revogada, no caso, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e com a legislação posterior vigente à época das compensações alegadas. Ademais, a Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002281/2008-12 contribuinte não apresentou na sua impugnação, sequer, os registros contábeis das referidas compensações em seus livros fiscais, e tampouco em suas DCTFs, nas quais, consoante observado pelo Auditor Fiscal autuante, não foram declarados os débitos nos valores e períodos apontados no Auto de Infração. - A sentença judicial encontra-se no aguardo do trânsito em julgado, em face dos Recursos Especiais e Extraordinário em trâmite, não há como proceder à homologação da compensação em questão, sob pena de infringência ao comando dos arts. 170 e art. 170-A do CTN. - A contribuinte, nem antes da lavratura dos Autos de infração e nem posteriormente a esses, se encontrava beneficiada por qualquer das medidas judiciais referenciadas, tendo inclusive sido denegada a segurança no juízo de lª instância (MS n° 2007.82.00.007330-5), enquanto que na decisão de 2ª instância, prolatada em sede Apelação em Mandado de Segurança, AMS 101764-PB, lhe foi reconhecido direito ao creditamento dos insumos, sem qualquer alusão, porém, ao direito de compensação pleiteada, ou à suspensão do crédito tributário em questão. - Dessa forma, não há como ser aplicada a determinação contida no art. art.63 da Lei n° 9.430/96, estando correta, portanto, a imposição da multa de oficio de 75%, mesmo porque a autuada deixou de declarar os débitos lançados na sua DCTF e deixou de declarar as compensações alegadas em PER/Dcomp, consoante determinado pelo art. 74, §1º da Lei n° 9.430/96, a qual constitui confissão de dívida. Cientificada dessa decisão em 15/05/2010, a interessada apresentou recurso voluntário em 02/06/2010, alegando, em síntese: - A recorrente obteve acórdão favorável, prolatado nos autos da apelação em mandado de segurança 101764 - PB (2007.82.00.007330-5), ainda em trâmite perante o TRF 5ª Região. De outra forma, extremamente precipitada a pretensa cobrança dos valores compensados, posto que a ação, obviamente, não se findou, sendo indubitável que a recorrente obterá decisão final favorável, não se podendo olvidar que a matéria encontra pacífica. - Tem o direito, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 — de proceder à compensação — independentemente de autorização administrativa ou judicial – dos respectivos valores com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Assim, ao iniciar a compensação antes mesmo da decisão judicial de primeira instância, já se encontrava a recorrente sob o amparo da lei. - Não há que se condicionar a compensação em debate ao trânsito em julgado do feito, afastando-se a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - Induvidoso que a multa aplicada pela Impugnada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito, além não ser devida em razão da insubsistência do débito, também não poderia ser aplicada em qualquer hipótese, uma vez que tem efeito confiscatório, devendo ser reconhecida sua ilegalidade e inconstitucionalidade. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002281/2008-12 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Contudo, conforme orienta a Súmula Carf nº 011, não se conhece das alegações da recorrente relativamente à possibilidade de creditamento do “IPI pago quando da aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e de consumo utilizados em produtos finais isentos, imunes, não-tributados ou tributados à alíquota zero”, eis que discutidas no ação judicial nº 0007330-66.2007.4.05.8200 (2007.82.00.007330-5). Quanto ao pleito da recorrente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como dito pelo julgador a quo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa já procedeu à suspensão pleiteada, nos termos do art. 151, III do CTN, quando a interessada apresentou sua impugnação. Ao contrário do que supõe a recorrente, à época dos fatos geradores dos débitos exigidos no auto de infração sob análise (nov e dez/2006) já não vigia mais o procedimento de compensação com fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383/1991. A Medida Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002, alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, revogando tacitamente o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Nesse sentido, vale transcrever a ementa dos Embargos de Divergência nº 488992/MG: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS E TRIBUTOS DE DIFERENTE ESPÉCIE. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002281/2008-12 mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios. 8. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 488.992/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 156) Como visto, com a vigência do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, ficou “vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Nesse sentido foi que, posteriormente, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96 veio referir-se à possibilidade de compensação de crédito "judiciais com trânsito em julgado". Além da impossibilidade legal de se concretizar à época o procedimento de compensação dos presentes débitos com os pretensos créditos da ação judicial nº 0007330- 66.2007.4.05.8200 (2007.82.00.007330-5), a recorrente sequer apresentou, como elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, a qual já a havia alertado sobre a questão, os registros contábeis das alegadas compensações em seus livros fiscais e em suas DCTFs, nas quais, inclusive, os débitos ora exigidos nem foram declarados, como apurou a fiscalização autuante. Dessa forma, como a recorrente não contestou a existência dos débitos tributários exigidos no auto de infração, inclusive apurados pela própria contribuinte e escriturados em seu Livro Diário n°17; nem logrou êxito em demonstrar a sua eventual quitação, com a compensação ou outra forma de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a decisão recorrida não merece a reforma pleiteada. Quanto à alegação de que a multa de ofício seria confiscatória e, portanto, inconstitucional, dela não se pode tomar conhecimento. No caso, verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Nessa linha dispõe o enunciado da Súmula n o 2 do CARF que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.433 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002281/2008-12 O princípio do não confisco é uma limitação imposta pela Constituição Federal ao legislador ordinário, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, e, ainda assim, caso ele o faça, pode a pessoa prejudicada socorrer-se no Poder Judiciário, que poderá resguardar o princípio no controle difuso ou concentrado de constitucionalidade das leis. À Administração Tributária, sujeita ao princípio da legalidade, incumbe a fiel execução da lei. No caso, a exigência da multa deu-se em face de previsão expressa em lei à qual está vinculado o agente administrativo, não lhe sendo lícito afastar a penalidade sob a motivação de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade ou da proporcionalidade. Assim, pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário, exceto quanto às alegações relativas ao direito de creditamento do IPI sobre insumos não tributados e à ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720127/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. As receitas devidamente comprovadas pelo fisco com documentos hábeis e idôneos que não constaram da declaração de Ajuste Anual devem ser tributadas como rendimentos omitidos da ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A tributação com base em presunção de que os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas é perfeitamente cabível, nos termos da legislação. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. As receitas devidamente comprovadas pelo fisco com documentos hábeis e idôneos que não constaram da declaração de Ajuste Anual devem ser tributadas como rendimentos omitidos da ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A tributação com base em presunção de que os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas é perfeitamente cabível, nos termos da legislação. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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As receitas devidamente comprovadas pelo fisco com documentos hábeis e idôneos que não constaram da declaração de Ajuste Anual devem ser tributadas como rendimentos omitidos da ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A tributação com base em presunção de que os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas é perfeitamente cabível, nos termos da legislação. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 27 /2 01 1- 18 Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720127/2011-18 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1099/1134, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 1081/1091, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao exercício 2008, no qual foi apurado crédito tributário, acrescido de multa e juros. Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: 1. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, fls.922/1017, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007. A ciência do lançamento ocorreu em 24/06/2011, fl.1019. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 787.723,23 Juros de Mora (calculados até 31/05/2011) 249.471,94 Multa Proporcional (passível de redução) 590.792,42 TOTAL 1.627.987,59 2. De acordo com a autuação, o contribuinte incidiu nas seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, apresentou, em 24/07/2011, a Impugnação de fls. 1023/1064, na qual alega, em síntese: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL 3.1 Em relação à omissão de rendimentos da atividade rural, afirma que estes foram extremamente inferiores aos alegados pelo fisco. 3.2 Eram realizados repasses aos parceiros comerciais, numa proporção considerável, os quais reduziam os rendimentos do contribuinte em análise, quando comparado ao que fora arbitrado. Por isso, afirma que o arbitramento utilizado é ilegal, ferindo inclusive diversos princípios e garantias constitucionais do contribuinte. 3.3 O contribuinte teve os documentos comprobatórios, relativos ao ano-calendário de 2007, roubados. 3.4 Não há como comprovar os rendimentos auferidos. 3.5 O fisco não demonstrou que tais recursos foram incorporados ao patrimônio do autor, ou mesmo que este tenha suprimido seu aporte, para fins de evadir-se da imputação fiscal. 3.6 Alega colisão do artigo 5º da Lei N° 8.023/90, com princípios constitucionais, devendo a mesma ser ignorada. 3.7 Cita os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. 3.8 O fisco não deve adotar índices ultrapassados, com caráter confiscatório e fora da realidade, como o estabelecido no art.5º da Lei N° 8.023/90. 3.9 Menciona a súmula 76 do extinto Tribunal Federal de Recursos, dizendo o seguinte: "Em tema de imposto de renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720127/2011-18 ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não justificando simples atraso na escrita". DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS 3.10 Aventa a ilegalidade de presumir-se depósito bancário como renda; 3.11 Inconstitucionalidade do art.42 da Lei N°9.430/96 3.12 Apresenta decisões e doutrina; 3.13 Lembra a súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; 3.14 Não foi comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; 3.15 Não cabe o arbitramento da base de cálculo a que se refere o art.42 da lei N° 9.430/96, em razão do que diz o §4°do art.5°da Lei Complementar 105/2001. 3.16 Ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, sendo a mesma ilegal. 4. Requer a anulação do débito fiscal originado na exação fiscal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 1081/1082): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da ATIVIDADE RURAL as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. A Súmula 182 do TRF, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988 não é parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente - Lei n° 9.430, de 1996. SIGILO BANCÁRIO. A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720127/2011-18 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário de fls. 1099/1134, alegando em síntese: a) omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural; b) o alcance dos princípios constitucionais – sobreposição de princípios em razão de regras; c) princípio da capacidade contributiva, da não confiscatoriedade e o arbitramento dos rendimentos da atividade rural; d) ilegalidade de presumir-se depósito bancário como renda; e) do nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos diante do artigo 42 da Lei 9.430/96; f) da revogação do artigo 42 da Lei 9430/96 em face da antinomia com o parágrafo 4º do artigo 5 da Lei Complementar 105/2001; g) aplicação da presunção legal juris tantum prevista no artigo 42 da Lei nº 9430/96 para considerar a soma dos depósitos bancários como omissão de rendimentos ou receita; h) princípio da capacidade contributiva e a interpretação principiológica ab-rogante do art. 42 da Lei nº 9430/96; i) inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9430/96; e j) quebra do sigilo bancário, ausência de autorização judicial, para obter extratos bancários de contribuintes e da ilegalidade das requisições de informações sobre movimentação financeira. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Omissão de rendimentos da atividade rural Na tentativa de justificar que não houve omissão de rendimentos o Recorrente apresenta o argumento de que seus rendimentos foram “extremamente inferiores aos alegados pelo fisco” e que não teria condições de comprová-los em razão de que a documentação teria sido roubada e não fez o mínimo de esforços para cumprir aos termos de intimação a fim de comprovar o que alega. Por outro lado, a fiscalização conseguiu obter os valores arbitrados objeto de lançamento dos presentes autos por meio de circularizações junto à parceiros comerciais do autuado, fls. 226/251 e fls. 317/332, juntando as informações como funcionava o negócio de venda de gado objeto de atuação do Recorrente. No caso, não é necessário fazer muito esforço para reconhecer que de fato, aplica- se ao caso a legislação que fala sobre o arbitramento: Lei nº 8.023/1990: Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720127/2011-18 ___________ Lei nº 9.250, de 1995: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. (grifouse) Entendo, portanto, que a fiscalização apresentou provas robustas da disponibilidade financeira do contribuinte em relação aos recursos identificados e ao exercício de atividade tributável. Por outro lado, adotou-se a opção mais benéfica ao contribuinte, pois a outra alternativa seria aplicar ao caso concreto apenas a presunção de omissão de rendimentos sobre todos os valores, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O fisco comprovou que os valores eram da atividade rural, as afirmações do contribuinte só corroboraram para afirmar que não havia escrituração de livro caixa, de modo que não poderia se aproveitar das despesas para comprovar que de fato os valores eram extremamente inferiores ao apurado. Nesse sentido, assim preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante da ausência de provas, deve ser mantido o auto quanto a este ponto e não merecem prosperar as alegações do Recorrente. Ilegalidade de presumir-se depósito bancário como renda Do nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos diante do artigo 42 da Lei 9.430/96 Aplicação da presunção legal juris tantum prevista no artigo 42 da Lei nº 9430/96 para considerar a soma dos depósitos bancários como omissão de rendimentos ou receita Há que se esclarecer que, com a edição da Lei nº 9.430/1996, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, que regia a matéria anteriormente. Lei n.º 9.430/96 Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720127/2011-18 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). [limites alterados pela Lei n.º 9.481/97] § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.” Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 “Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º: "Art. 42. (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR)” O legislador estabeleceu, a partir da Lei nº 9.430/96, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras. Ou seja, permitiu que fosse considerada ocorrida omissão de receitas quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando, de forma alguma, à necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. E não se trata de simples presunção humana, mas situação prevista em lei, à qual se vincula a autoridade administrativa. Deve-se destacar que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O § 3°, do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720127/2011-18 que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Repita-se que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3.º bem elucidativo quando determina que os depósitos serão analisados individualizadamente. Assim é que cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, fato não demonstrado pelo contribuinte, motivo pelo qual há que se manter integralmente a presente infração. Também, nos termos do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, já mencionado anteriormente no presente voto, é ônus do Recorrente comprovar a origem e também o motivo que deu ensejo ao mencionado depósito, com prova hábil e idônea. Não havendo comprovação, também não merece prosperar o recurso quanto a este tópico. Matérias em que aplicam-se a Súmula CARF nº 2 Das alegações do Recorrente, os tópicos: o alcance dos princípios constitucionais – sobreposição de princípios em razão de regras; princípio da capacidade contributiva, da não confiscatoriedade e o arbitramento dos rendimentos da atividade rural; da revogação do artigo 42 da Lei 9430/96 em face da antinomia com o parágrafo 4º do artigo 5 da Lei Complementar 105/2001; princípio da capacidade contributiva e a interpretação principiológica ab-rogante do art. 42 da Lei nº 9430/96; e inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9430/96. Todas estas alegações querem de alguma forma que sejam aplicadas normas constitucionais ou aplicação de determinada norma em detrimento de outras normas. Apenas quanto à alegação de revogação do artigo 42 da Lei nº 9430/96 em face da antinomia com o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Complementar nº 105/2001, explico que norma geral não tem o condão de revogar norma especial que amolda-se perfeitamente ao caso concreto. Neste sentido é o disposto no artigo 2º, § 2º da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4657/1942: Art. 2 o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2 o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Sendo assim, não há que se falar em revogação ou ab-rogação. Todas as outras alegações dizem respeito à aplicação de princípios e normas constitucionais em detrimento das normas aplicáveis ao caso, como por exemplo, alegação de confiscatoriedade, que em última análise, requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720127/2011-18 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Quebra do sigilo bancário, ausência de autorização judicial, para obter extratos bancários de contribuintes, da ilegalidade das requisições de informações sobre movimentação financeira Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720127/2011-18 Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.000530/2003-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do Fato Gerador: 11/10/2002 VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo regulamentado pelo Decreto no 4.543, de 2002, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. MERCADORIA DESCARREGADA COM AVARIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS PELO DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE Presume-se do depositário a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o avaria ou extravio, relativamente a mercadorias sob sua custódia, constatados em momento posterior à conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, quando os volumes são recebidos sem ressalva ou sem protesto.
Numero da decisão: 3001-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei n o 37/1966, então regulamentado pelo regulamentado pelo Decreto n o 4.543, de 2002, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. MERCADORIA DESCARREGADA COM AVARIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS PELO DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE Presume-se do depositário a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o avaria ou extravio, relativamente a mercadorias sob sua custódia, constatados em momento posterior à conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, quando os volumes são recebidos sem ressalva ou sem protesto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 05 30 /2 00 3- 04 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 Relatório Trata o presente processo de lançamento para a exigência do imposto de importação (II) e de multa de 50% decorrente de apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade do depositário sobre mercadorias estrangeiras avariadas sob sua guarda. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de lançamento tributário levado a efeito pela ALFÁNDEGA DO PORTO DE SALVADOR, em face do sujeito passivo em epígrafe, relativo à exigência do imposto de importação (II) e da multa de 50% decorrente de vistoria aduaneira, formalizada por meio de notificação de lançamento (fls. 01 - 06), perfazendo na ocasião um crédito tributário total de R$ 7.501,77. AUTUAÇÃO Consta a realização de vistoria aduaneira, nos termos do processo n° 12689001075/02- 75, em virtude da constatação de que diversos volumes encontravam-se molhados, havendo, pois, indícios de avaria das mercadorias. Conclusa a vistoria, ao autuado foi imputada a responsabilidade pelas avarias pelo fato de que as mercadorias se encontravam sob sua guarda desde o início do transito aduaneiro, sendo que o depositário não apresentou nenhuma ressalva de sua responsabilidade. Por tal motivo tratou a fiscalização de proceder à autuação em apreço, cuja ciência se deu em 05/05/2003, conforme Aviso de Recebimento de fls. 33 - verso. IMPUGNAÇÃO Irresignada, a autuada, por meio de representante (fls. 60), apresentou impugnação em 29/05/2003, conforme peças anexas às fls. 34 - 39, onde se contrapõe ao feito fiscal, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva. Frisa que, em 10/08/2002, recebeu em trânsito aduaneiro o container NYKU231833-0, procedente do Porto de Salvador, o qual continha mercadorias do importador IBRACOMP Industria e Comércio Ltda, cujo BL dizia conter 650 caixas de papelão com partes e peças para computadores, sendo que, no momento de sua desova, em 14/08/2002, constatou que várias caixas estavam molhadas, razão pela qual emitiu o Termo de Falta e Avaria (TFA) n° 00799/O2, onde registra que 122 caixas de papelão encontravam-se molhadas e amassadas, fato informado ao importador, via e-mail, tendo este solicitado vistoria aduaneira. Argumenta que ao apresentar o referido termo ao servidor designado para a vistoria, este não o aceitou sob alegação de ser intempestivo. Também alega que a presunção prevista no artigo 593 do Regulamento Aduaneiro 2002 (art. 479 do RA/85) admite prova em contrario, e nesses termos, aduz o laudo do perito Augusto Mario Artico, o qual consta que “o motivo da existência do segundo grupo de caixas, as expostas à água, foi devido a infiltração de água no container durante o transporte da mercadoria para Salvador”. Neste mesmo sentido, afirma que a viagem da Tailândia a Salvador dura 30 dias, sujeita a toda espécie de intempéries durante o percurso, e que o container, por não ser totalmente vedado pode ter sido inundado em qualquer tempestade em alto mar, razão porque o grau de ferrugem e corrosão apresentado pelos equipamentos é muito elevado. Salienta os artigos 581, 583 e 593 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/02), bem como jurisprudências da DRJ/Florianópolis e do então 3° Conselho de Contribuintes, para defender que procedeu às ressalvas tal como prescrito na norma, eximindo-se, pois, de qualquer responsabilidade pela avaria. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 Por fim, protestou por todas as provas que se fizessem necessárias, requerendo seu afastamento do polo passivo e extinção do crédito tributário. DILIGÊNCIA Conforme Pedido de Diligência DRJ/FOR n° 83, de 15/09/2004, o julgamento foi convertido em diligência, para adoção das providências ali listadas. À interessada foi dada ciência às fls. 80, tendo a mesma solicitado desarquivamento de processo (fls. 82 - 83) e sua cópia (fls. 89 - 90). Como resposta, aos autos foram anexados os documentos de fls. 70 - 91, inclusive a Declaração de Transferência n° 000999/02 e o processo MF n° 12689.001075/2002-75 (vistoria aduaneira), tendo sido ainda atestada a veracidade dos documentos de fls.60 e 61.Respondendo ao que foi questionado, obteve-se os seguintes esclarecimentos: 1. Sobre a chegada da mercadoria no País. Quando a mercadoria chegou no País? Chegou em qual porto? R. A mercadoria chegou no País em 09/08/2002, pelo Porto de Salvador. O container NYKU231833-0 apresentava alguma avaria? R. Não foi constatada, por parte do depositário no porto de chegada - TECON - nenhum tipo de avaria. Qual o n° do lacre que se encontrava no container NYKU231833-0? O lacre apresentava algum tipo de violação? R. Encontrava-se, no contêiner NYKU231833-0, o lacre de n” AM9542, que não apresentava nenhum tipo de violação. Houve alguma ressalva por parte do depositário do porto de chegada? R. Não houve nenhum tipo de ressalva por parte do depositário no porto de chegada. 2. Sobre o Trânsito Aduaneiro. a) Quais as datas do início e da conclusão do Trânsito Aduaneiro? Quem foi o beneficiário? Quem transportou a carga? R. O Trânsito iniciou-se em 10/08/2002, às 11:10h, e foi concluído em 10/08/2002, às 12:01h, conforme Declaração de Transferência n” 999/02 anexa à fls 70, que teve como beneficiário e transportador o Consórcio EADI Salvador. b) O container NYKU2318§3-0 apresentava alguma avaria? Houve aplicação de algum outro lacre? O lacre original apresentava algum tipo de violação? R. Não foi constatada, por parte do transportador, nenhum tipo de avaria. Não houve aplicação de nenhum outro lacre e o lacre original não apresentava nenhum tipo de violação; c) Houve alguma ressalva por parte do beneficiário e/ou do transportador? R. Não houve nenhum tipo de ressalva por parte do transportador/beneficiário Consórcio EADI Salvador. 3. Na chegada da mercadoria na EADI/Salvador. a) Em que data o container NYKU231833-0 chegou na EADI/Salvador? O mesmo apresentava algum tipo de avaria? Qual? R. O container NYKU231833-0 chegou à EADI Salvador em 10/08/2002, não tendo sido detectada, por parte do depositário, nenhum tipo de avaria. b) O(s) lacre(s) apresentava(m) algum tipo de violação ou permanecia(m) intacto(s)? R. Os lacres permaneciam intactos. 4. No momento da desova do container NYKU231833-0. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 a) Em que condições de armazenagem encontrava-se o container NYKU231833-0 até o momento da desova? Em área coberta ou descoberta? O piso era seco ou molhado? R. No sistema de controle da EADI Salvador consta que a desova foi efetuada em 14/08/2002. Não existe, neste recinto, área coberta para armazenagem de contêiner. Como a vistoria aduaneira só foi realizada em 11/10/20 2, e portanto, só nesta data tivemos conhecimento do fato, não há como saber se, entre a chegada e a desova, o contêiner estava depositado em piso seco ou molhado. Entretanto, pela disposição do piso do pátio utilizado para armazenagem de contêineres, não há nenhuma área que acumule água de chuva no chão. b) O container NYKU231833-O apresentava algum tipo de avaria? O(s) lacre(s) apresentava(m) algum tipo de violação ou permanecia(m) intacto(s)? R. No sistema de controle da EAD1 Salvador consta que, após a desova efetuada em 14/08/2002, o contêiner citado deu saída deste recinto em 15/08/2002. Portanto, a comissão que realizou a vistoria não pôde analisar fisicamente o contêiner citado, uma vez que este não se encontrava mais no recinto. Nenhuma avaria ou violação de lacre foi informada pelo depositário no momento da desova. c) Quem motivou, quando ocorreu e quem acompanhou a desova? R. Após a conferência do lacre, não sendo detectada nenhuma avaria, a Fiscalização autorizou a desova, através do documento anexo às fls. 71. O importador, na cópia do conhecimento de carga que acompanhou o Trânsito Aduaneiro e que se encontra anexa ã fls. 72, autorizou ao depositário que efetuasse a desova do contêiner. Esta autorização do importador está datada de 01/08/2002, portanto anteriormente ao inicio do trânsito aduaneiro. A desova foi efetuada sem acompanhamento fiscal. d) Há algum Termo de Desova ou documento equivalente? Caso positivo, solicitar o mesmo, anexando-o ao processo. R. Foi lavrada, pelo depositário, uma Folha de Recebimento de Mercadoria, que se encontra anexo à fls. 73. e) Verificar junto ao AFRF designado para a vistoria, se o mesmo confirma ou não a seguinte afirmativa da impugnante: “O que o AFRF designado para a vistoria não aceitou foi o Termo de Falta e Avarias n° 00799/02, bem como todas as fotos que registraram as etapas de desova do referido container, que segundo ele eram intempestivas” Justificar. R. Eu participei da comissão que efetuou a vistoria aduaneira na carga citada. No dia marcado para a realização da Vistoria Aduaneira, o depositário não apresentou nem o Termo de Falta e Avarias n° 00799/02, nem as fotos citadas e nem nenhum outro excludente de sua responsabilidade. De fato, o termo de avaria e as fotos só foram apresentados alguns dias após a realização desta etapa da Vistoria que imputou ao depositário a responsabilidade pelos tributos a serem apurados por laudo pericial. Por esta razão, a entrega de tais documentos foi considerada intempestiva. 5. Sobre a Vistoria Aduaneira. a) Quem a solicitou? R. A vistoria foi solicitada pelo importador. b) Quando da realização da Vistoria Aduaneira da mercadoria, foi verificado o estado do container NYKU 231833-0? R. Não. A Vistoria Aduaneira foi realizada em 11/10/2002. Conforme pode ser constatado no extrato do sistema SGA utilizado pelo depositário na época, e que se encontra anexo à fls. 74, o contêiner citado chegou a este recinto em 10/08/2002, foi desovado em 14/08/2002 e foi devolvido ao armador em 15/08/2002. Portanto, já não mais se encontrava neste recinto, por ocasião da vistoria. c) Ao concluir pela responsabilidade da autuada, foi levada em conta a afirmativa do perito Augusto Mario Artico, em seu laudo datado de 30/ 10/2002, que “O motivo da Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 existência do segundo grupo de caixas, as expostas à água, foi devido a infiltração de água no container durante o transporte da mercadoria para Salvador ? Justificar. R. Não. Conforme pode ser constatado nos autos do processo 12689. 001075/2002-75, no dia da realização da Vistoria Aduaneira, imputou-se ao Depositário a responsabilidade pelos tributos em decorrência da mercadoria se encontrar em seu poder e este não ter apresentado nenhum excludente de responsabilidade. A assistência técnica do engenheiro credenciado foi solicitada com o objetivo apenas de avaliar a extensão da avaria para subsidiar a notificação de lançamento a ser lavrada. É de se notar que o engenheiro credenciado não teve nenhum contato com o contêiner citado, pelas razões expostas no item anterior. Quanto à solicitação de que fosse questionado junto ao Perito Credenciado, Engenheiro Augusto Mário Ártico, conforme se transcreve abaixo, a unidade preparadora respondeu “6 - Não atendida. Ver observação acima. E na referida observação consta que “O Engenheiro Augusto Mário Ártico já não é mais Perito Credenciado a esta alfândega e não conseguimos contatá-lo.” a - Considerando a afirmativa contida no Laudo Técnico de fls. 47/59: “O motivo da existência do segundo grupo de caixas, as expostas à água, foi devido a infiltração de água no container durante o transporte da mercadoria para Salvador”; Esclarecer o exato sentido de sua afirmativa, especialmente quanto ao momento da ocorrência da avaria. b - Considerando as referências de que a ferrugem visível ocorreu devido à permanência dentro da água por longo período bem como o lapso de tempo decorrido entre a data da chegada do container NYKU 231833-0 nas instalações da EADI/Salvador e a data de sua desova; Esclarecer o exato sentido do termo "por longo período ou seja, se o período a que se refere pode ser considerado um intervalo de tempo a partir do recebimento da carga pela autuada ou se refere a um período superior e anterior a tal momento. Também foi franqueado à unidade preparadora que prestasse outros esclarecimentos que julgasse necessários para esclarecer os fatos narrados no processo. Em atenção, foi dito: “Apenas ressalta que o depositário só apresentou a esta Alfândega as fotografias e o Termo de Faltas e Avarias n” 799/02, que foram anexados à sua impugnação, alguns dias após a realização da Vistoria Aduaneira, razão pela qual lhe foi imputada a responsabilidade pela avaria ". Mesmo cientificada de todos os atos e providências (fls. 80 - 81), a interessada omitiu- se em apresentar manifestação no prazo estabelecido”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE (DRJ/Fortaleza) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 08-15.199 – 2ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 099 a 108) 1 , e manteve integralmente a autuação. O Acórdão foi publicado com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/04/2003 AVARIA DE MERCADORIA. VISTORIA ADUANEIRA Cabe ao depositário, logo após a abertura de unidade de carga e constatação de avaria dos volumes, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para a manifestação do transportador, com anuência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RESSALVA INVÁLIDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 Presume-se a responsabilidade do depositário, quanto às avarias constantes em volumes recebidos, cuja ressalva se revele inválida em função de ausência de ciência do transportador e/ou anuência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO. A presunção de responsabilidade por avaria imputada ao depositário é do tipo iuris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Todavia, se a prova apresentada se mostrar insuficientemente robusta, incapaz de fazer prova em contrário, a presunção se sobrepõe, sendo plenamente aplicável. Lançamento Procedente Regularmente cientificada por meio da Intimação SARAC n o 046/2009, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador - BA, recebido em 11/05/2009, como se atesta por meio do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 114), o recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 169 a 173) em 10/06/2009, como se extrai do carimbo aposto pela unidade local à primeira folha da peça recursal. Nesse recurso, contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) a Autoridade Julgadora, após converter o julgamento em diligência em 15/09/2004, respondida quase três anos depois pela unidade preparadora, teria desconsiderado o teor do laudo do perito designado, de forma que acha estranho que um engenheiro credenciado pela Receita Federal do Brasil para prestar assistência técnica simplesmente não seja mais localizado para prestar informações em um processo que autuou para sua contratante, pois passou por um processo seletivo rigoroso para obter o credenciamento, atuou nesse e em diversos processos e desapareceu sem cumprir sua missão, pois, enquanto o processo estiver em julgamento, ele pode ser questionado sobre suas afirmações e laudos; b) também acha “estranho e tendencioso” que a autoridade julgadora tenha entendido que as manifestações do perito credenciado tenham sido consideradas "apenas uma mera opinião posto que se pautou em simples evidências” ou “carente de melhor embasamento" ou ainda “mera suposição”, desconsiderando a manifestação do perito de que a infiltração de água no contêiner teria ocorrido durante o transporte da mercadoria para Salvador e considerando que esta estaria desprovida de prova técnica, cabal e conclusiva; c) quanto à afirmação de que só teria apresentado à Alfandega as fotografias e o Termo de Faltas e Avarias n° 799/02, anexados à sua impugnação, alguns dias após a realização de vistoria aduaneira, tendo lhe sido imputada a responsabilidade pela avaria, sustenta que o transportador internacional não tem nenhum aviso na chegada da carga na EADI, entregou o contêiner lacrado quando do inicio do trânsito aduaneiro e “se livrou da sua responsabilidade”; d) o importador teria sido avisado em 14/08/2002, mas somente solicitou a vistoria em 29/08/2002, 15 dias após ter conhecimento das avarias, a vistoria aduaneira foi realizada no dia 11/10/2002, quase 2 meses após a desova, a solicitação de assistência técnica ocorreu em 24/10/2002 e o laudo foi apresentado em 31/10/2002, contudo, “apesar do tempo Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 decorrido, a autoridade julgadora considerou o pronunciamento do perito credenciado como “carente de melhor embasamento pois inexiste análise quanto ao tipo de água, de modo a assegurar ser a mesma salgada e do mar” e que dizer que as peças estavam “com alto índice de corrosão, oxidadas ou com ferrugem devido ao agente de corrosão água é uma conclusão óbvia”, mas justamente por ser uma conclusão óbvia “não pode ser considerada uma sentença de condenação à Recorrente pois na impossibilidade de determinação se o fato ocorreu antes ou depois de sua chegada no terminal da Recorrente e na falta de análise de água residem dúvida razoável para a responsabilização da Recorrente”; e e) presunção não é certeza e não há evidências claras de que a mercadoria teria sido avariada dentro do recinto aduaneiro administrado pelo Consórcio, “pelo contrário, vários dos fatos aqui apresentados reforçam a tese de que os volumes já vieram da maneira que foram encontrados pela fiscalização aduaneira”. Com estes argumentos, a recorrente espera “que seja conhecido seu recurso e que seja extinto o lançamento de crédito tributário imposto na decisão proferida pela Recorrida, por ser medida de Justiça!”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 Não há arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a imposição ao depositário de responsabilidade tributária e aduaneira e cobrança dos impostos incidentes sobre mercadoria estrangeira avariada sob sua guarda, além de multa de 50%, após a realização de procedimento de Vistoria Aduaneira onde se apuraram, entre os intervenientes, as responsabilidades pelos danos ocorridos. Se extrai dos autos que a Comissão de Vistoria, no uso de suas atribuições, realizou a Vistoria Aduaneira a pedido do importador, para apuração de responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário exigível pela provável avaria nas mercadorias importadas, com a presença dos interessados. A Comissão constatou que (fls. 012 – destaques nossos): “A mercadoria encontrava-se armazenada em gaiolas de metal, e 122 (cento e vinte dois) volumes estavam molhados e 1 (hum) amassado. Como o Depositário não apresentou nenhum excludente, e a mercadoria encontrava- se sob sua guarda, imputou-se ao mesmo a responsabilidade pelos tributos a serem apurados após o laudo pericial a ser elaborado por engenheiro autorizado por esta repartição, para ser averiguado a sua extensão, inclusive de outros volumes que não tenham aparência de avaria, e em seguida o cálculo dos tributos”. Questionada pelo recorrente a imputação de responsabilidade feita pela Comissão, entendeu o colegiado de primeira instância, após a realização de diligência, como relatado, pela manutenção do lançamento, adotando as seguintes conclusões (fls. 106 e ss. – destaques nossos): “Visto os fatos que permeiam a lide, urge destacar que, muito embora a solicitação de assistência técnica (laudo pericial) tivesse como objetivo a quantificação do dano, bem como, lamentavelmente não ter sido possível o questionamento demandado junto ao perito responsável, percebe-se que, a assertiva “o motivo da existência do segundo grupo de caixas, as expostas à água, foi devido a infiltração de água no container durante o transporte da mercadoria para Salvador” (destaco) por parte do “expert”, se revela uma mera opinião, posto que se pautou em simples evidências onde considerou o tempo de transporte e o estado de oxidação das mercadorias que se encontravam molhadas. Com efeito, julgo tal pronunciamento carente de melhor embasamento. Inexiste análise quanto ao tipo de água, de modo a assegurar ser a mesma salgada e do mar. Aliás, dizer que as peças estavam com “alto índice de corrosão”, “oxidadas” ou com “ferrugem” devido ao “agente de corrosão água” é uma conclusão óbvia! Ate mesmo porque, da chegada das mercadorias na sede da impugnante em 10/08/2002 à verificação das mercadorias por parte do técnico, entre 24/10/2002 a 31/10/2002 (período entre o pedido da perícia e a entrega do laudo), já haviam decorridos mais de dois meses de contato da mercadoria com a água, o que também representa uma longa exposição ao agente causador da corrosão (água). Por outro lado, afirmar que as caixas foram expostas à água devido à “infiltração de água no contêiner” é uma mera suposição, visto que, sequer o técnico chegou a periciar o contêiner, já que este havia sido devolvido ao armador desde 15/10/2002, de modo a saber se realmente existia problema de vedação naquele. Em suma, não obstante a perícia visar identificar a extensão do dano, a manifestação do perito de que a suposta infiltração de água no contêiner ocorreu “durante o transporte da mercadoria para Salvador não merece guarida por estar desprovido de prova técnica, cabal e conclusiva. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 No máximo, admite-se a possibilidade de tal hipótese, porém nada se pode concluir com a devida certeza, já que, da mesma forma que o dano pode ter ocorrido durante o transporte ao porto de Salvador, também pode ter ocorrido enquanto esteve depositado na sede da impugnante. Evidente que, não se poderia exigir da impugnante que registrasse dano na mercadoria no recebimento do contêiner quando do início do trânsito aduaneiro, afinal o mesmo se encontrava fechado e lacrado. Todavia, no momento em que abriu o referido contêiner, e em contato visual com as caixas que continham as mercadorias, pôde perceber o dano, cabendo, de pronto, comunicar o fato à Receita Federal, providenciando o devido ateste e registro, produzindo prova a seu favor e resguardando-se de qualquer responsabilidade. Porém, não foi o que aconteceu. Além de apresentar o Termo de Falta e Avaria (TFA) n° 00799/02 somente após a realização da vistoria aduaneira, ou seja, não de forma imediata ao conhecimento da avaria, fato este que até se poderia entender como uma mera desatenção passível de acolhimento, e neste ponto concordo com a jurisprudência transcrita da DRJ/Florianópolis (Da apresentação extemporânea do Termo de Avaria, relativamente ao prazo protocolar a que se refere o § 2° do art. 470 do Regulamento Aduaneiro, não decorre sua nulidade), maior peso tem a completa ausência de ciência por parte do transportador internacional e anuência da Receita Federal, tanto do documento de fls. 61, como no de fls. 73, tratando-se, em última análise, de documentos produzidos de modo unilateral, eivado, pois, de invalidade como meio excludente de responsabilidade. Concordo que, por se tratar de presunção, a responsabilidade do depositário pode ser afastada mediante prova em contrário, entretanto, tal prova não se confirmou na lide conforme exposto, não restando outro caminho, senão o de a admitir, imputando ao depositário impugnante a responsabilidade pelas avarias constatadas, considerando ainda que os documentos apresentados à título de ressalva carecem de validade por falta de anuência das demais partes interessadas e do órgão fiscalizador, no caso, a Receita Federal”. De fato, consoante o que estabelecia o art. 60 do Decreto-Lei n o 37/1966 em sua redação original, vigente à época dos fatos, considera-se dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório e estes devem ser apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. A apuração da responsabilidade pelos tributos que deixaram de ser recolhidos em decorrência dos danos era feita por meio do procedimento de Vistoria Aduaneira, extinto posteriormente com a edição da Lei n o 12.350, de 2010. O procedimento foi regulamentado pelos arts. 580 a 588 do então vigente Decreto n o 4.542/2002 (Regulamento Aduaneiro) 3 . 3 Decreto n o 4.543/2002 “Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1 o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. (...) Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (...) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 Extrai-se dos artigos transcritos que a Vistoria Aduaneira se destinava a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível, podendo ser realizada a pedido do importador, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique. Chama a atenção que, nos termos do Regulamento (art. 587), a participação na Vistoria dos principais intervenientes (depositário, importador e transportador) era mandatória, pois é justamente durante sua realização que se identificava o responsável pelos danos e se lhe imputava responsabilidade tributária e aduaneira. Também estava expresso (art. 593) que, o depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos, além de que “presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto” (grifei). Tal presunção decorre do art. 583 do mesmo Decreto, que estabelecia que “cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Ao fim do procedimento de vistoria, as conclusões das autoridades aduaneiras que compunham a comissão eram consubstanciadas em Termo de Vistoria, firmado por todos os partícipes do procedimento aduaneiro. O recorrente alega que o Termo de Falta e Avarias n° 00799/02 teria sido “recusado pelo AFRF designado para a vistoria aduaneira”, por considerá-lo intempestivo. Ora, ao fim do procedimento aduaneiro, o termo de vistoria foi firmado pelo representante do recorrente perante os outros intervenientes como “sem ressalvas pelo depositário” e, a partir da ausência dessas ressalvas, imputou-se ao depositário a responsabilidade tributária, como visto. Ainda que haja um documento em que se afirma que os volumes avariados já tenham sido recebidos pelo depositário nessa condição, sendo este unilateral e não tendo sido submetido à manifestação do transportador, não se torna hábil, a meu sentir, a afastar a conclusão de responsabilidade imputada pela comissão criada, como bem assevera a decisão recorrida. Vê-se que, após a solicitação de diligência feita pela DRJ/Fortaleza, afirmou a autoridade aduaneira responsável pela realização da vistoria que: “Eu participei da comissão que efetuou a vistoria aduaneira na carga citada. No dia marcado para a realização da Vistoria Aduaneira, o depositário não apresentou nem o Termo de Falta e Avarias n° 00799/02 , nem as fotos citadas e nem nenhum outro excludente de sua responsabilidade. De fato, o termo de avaria e as fotos citadas só foram apresentados alguns dias após a realização desta etapa da Vistoria que imputou ao depositário a responsabilidade pelos tributos a serem apurados por laudo pericial Por esta razão, a entrega de tais documentos foi considerada intempestiva” (grifei). Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 De fato, aceitar um documento apresentado após a realização da vistoria e firmado unilateralmente pelo depositário para excluir sua responsabilidade tributária ensejaria atribuir essa responsabilidade ao transportador marítimo, sem qualquer oitiva de sua parte e, consequentemente, sem qualquer possibilidade de sua manifestação. É por esse motivo que tais ressalvas devem ser feitas no momento descarga, com manifestação do transportador como estabelecia o Regulamento, ou durante a vistoria, o que não ocorreu no caso dos autos. Vê-se com clareza no Termo de Vistoria Aduaneira (doc. fls. 009 a 013), firmado por representantes de todos os intervenientes, inclusive pela representante do recorrente, que não foram feitas quaisquer ressalvas, de forma que entendo correto o procedimento adotado pela autoridade responsável pelo procedimento de vistoria em considerá- lo intempestivo. Cabe ressaltar ainda que existe a possibilidade de vistoria prévia ao trânsito aduaneiro, consoante os arts. 298 a 302 do mesmo Regulamento Aduaneiro 4 , se o volume ou unidade de carga apresentar sinal de dano ou avaria. Como não foi feita qualquer ressalva pelo terminal de contêineres no porto de chegada, nem pelo próprio recorrente, que era beneficiário do regime de trânsito aduaneiro e, nessa condição, interessado em excluir sua responsabilidade, não há como se inferir que o contêiner onde estavam acondicionadas as mercadorias tinha falha em sua vedação ou dano estrutural passível de ter avariado a mercadoria importada durante seu transporte até o País. Ademais, não há qualquer elemento que nos permita inferir em que momento a unidade de carga possa ter sofrido algum dano que permitisse a entrada de água, nem que esta tenha ocorrido antes ou após a descarga da embarcação. Cabe lembrar que o contêiner onde as mercadorias estavam acondicionadas foi movimentado diversas vezes entre os terminais alfandegados no período de 09/08/2002 a 14/08/2002 em locais onde não existia área coberta para armazenagem de contêiner, como afirmado na diligência, sendo removido no dia seguinte à desova (15/08/2002) sem ser vistoriado. Da mesma forma, a afirmação que haveria corrosão, oxidação ou ferrugem nas mercadorias, feita meses após essa transferência, por si só, não tem o condão de trazer certeza que esse dano tenha ocorrido durante o transporte marítimo, para afastar a presunção e imputar responsabilidade ao transportador internacional. Explico. Não se pode assegurar com um mínimo aceitável de certeza que a constatação da presença de oxidação e ferrugem em análise pericial feita em 31/10/2002, relativamente a uma mercadoria que tenha sido supostamente desovada molhada em 14/08/2002, decorra de uma “intempérie do tempo” na viagem a Salvador ocorrida anteriormente a 09/08/2002, quando foi descarregada da embarcação que realizou o transporte até o País. Ou seja, independentemente do 4 Decreto n o 4.543/2002 “Art. 298. Poderá ser realizada vistoria aduaneira de mercadoria nas seguintes ocasiões: I - antes do desembaraço para trânsito, no local de origem; II - durante o percurso do trânsito; ou III - após a conclusão do trânsito, no local de destino. Art. 299. A vistoria aduaneira será procedida nos termos dos arts. 581 a 588, ressalvado o disposto nesta Seção. Art. 300. Quando a avaria ou o extravio for constatado no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio: I - depois de proferida a decisão no processo de vistoria aduaneira; ou II - em face de desistência da vistoria aduaneira por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem, ou do beneficiário do regime, desde que o desistente assuma, por escrito, os ônus daí decorrentes. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.243 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000530/2003-04 momento em que teria sido atingida pela água, a mercadoria permaneceu molhada por mais de dois meses após a descarga no Porto de Salvador, até que tenha sido periciada e se tenha constatado a presença desse tipo de dano causado pela água. Diante do exposto, compartilho do entendimento da decisão de piso de que a presunção de que a responsabilidade seria do depositário, se este não fizer ressalvas, é uma presunção relativa, mas que os elementos trazidos pela então impugnante não são suficientes para afastá-la. Não vejo assim qualquer fundamento para a reforma da decisão recorrida. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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