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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273292 #
Numero do processo: 10909.720680/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/09/2014 DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBREPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. Em sede de julgamento administrativo não há dúvida sobre a insubsistência do auto de infração, uma vez que sua motivação (extensão dos efeitos da sentença judicial transitada em julgado em favor do estabelecimento matriz, também para a filial da empresa) foi levada à apreciação do Poder Judiciário, que a julgou em favor da Contribuinte. Esta decisão não foi objeto de recurso pela Fazenda Nacional. Assim, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária sua simples aplicação. Não poderia ser diferente, afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro.
Numero da decisão: 3402-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.137  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FIRST S/A E OUTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/09/2014  DECISÃO  JUDICIAL.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS.  APLICAÇÃO  DO  JULGAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  SOBREPOSIÇÃO  DO PODER JUDICIÁRIO. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO.   Em sede de  julgamento administrativo não há dúvida sobre a  insubsistência  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  sua  motivação  (extensão  dos  efeitos  da  sentença judicial  transitada em julgado em favor do estabelecimento matriz,  também para a filial da empresa) foi levada à apreciação do Poder Judiciário,  que a julgou em favor da Contribuinte. Esta decisão não foi objeto de recurso  pela Fazenda Nacional.  Assim, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada  pelo Poder  Judiciário,  sendo necessária  sua  simples  aplicação. Não poderia  ser diferente, afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa,  em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 80 /2 01 6- 87 Fl. 649DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Vinicius Guimarães  (suplente  convocado em substituição  ao Conselheiro  Jorge Olmiro Lock  Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  declarou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança tributos e multas  decorrentes  de  operação  de  importação,  no  montante  de  R$  4.282,62,  consubstanciada  nos  autos de infração em questão.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de  processo  de  insurgência  das  autuadas  contra  as  exações  fiscais  veiculadas  nos  autos  de  infração  (AI)  lavrados  em  11.04.2016,  pela  ALF/Porto  de  Itajaí  (fls.  02  a  30),  e  cientificados  em  12.04.2016  e  13/04/2016  (fls.  100/101),  que  resultou no lançamento de ofício do Imposto de Importação (II),  no  valor  de  R$  68.521,84,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  vinculado  à  importação,  no  valor  de  R$  65.952,27  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins­Importação), no valor de R$ 4.282,62,  todos acrescidos dos juros de mora (calculados até 31.03.2016)  e multas de ofício.   A  autoridade  lançadora  ressalta  que  figuram  no  polo  passivo  dos  presentes  autos  de  infração  a  epigrafada  ­FIRST  S/A­  e  a  adquirente  das  mercadorias,  na  condição  de  /responsável  solidária,  INFOCWB  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ 06.087.184/0003­17). .../  Em  síntese,  a  presente  autuação  trata  dos  efeitos  e  desdobramentos da decisão judicial exarada nos autos da Ação  Ordinária  nº  5037205­  92.2011.404.7000/PR,  ajuizada  pela  adquirente,  que  determinou  que  as  placas  de  vídeo  ­  GPU  classificam­se  no  código  NCM  8473.30.73,  conforme  as  autuadas  fizeram  constar  na  ficha  “Informações  Complementares” da parte geral da Declaração de Importação  nº 14/1826475­1.   A autoridade lançadora afirma que:   (i)  a  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  14/1826475­1,  registrada em 23.09.2014, cujo valor aduaneiro das mercadorias  era R$ 428.261,54, tinha como importadora a CAPITAL TRADE  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  e  como  adquirente  a  INFOCWB  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ELETROELETRÔNICOS LTDA;   (ii)  o  Auditor­Fiscal  responsável  pela  análise  do  despacho,  apenas exigiu que as autuadas promovessem a retificação da DI  a fim de fazer constar no campo próprio o número do processo  judicial e o recolhimento da multa prevista no art. 84 da Medida  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 650          3 Provisória  nº  2.158­35/2001  c/c  o  art.  69,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003;   (iii) atendidas referidas exigências, a DI foi desembaraçada em  10.10.2014;   (iv)  incorreu  em  erro  a  autoridade  aduaneira  que  conduziu  a  análise do respectivo despacho aduaneiro, pois a referida ação  ordinária  ­que  reconheceu  o  direito  de  a  autora  ter  suas  importações futuras dos bens objeto da consulta que resultou na  Solução  de  Divergência  nº  6/2009  –  Coana­  refere­se  ao  estabelecimento matriz da Infocwb, enquanto que na Declaração  de  Importação  objeto  da  presente  autuação  quem  figura  com  adquirente  dos  respectivos  bens  é  o  estabelecimento  filial  da  Infocwb  ­identificado  pelo  sufixo  003  no  respectivo  número  do  CNPJ­;   (v) na  importação os  tributos  são devidos pelo  estabelecimento  importador, trata­se de tributos cujos fatos geradores operam­se  de forma individualizada, tanto na matriz quanto nas filiais que  operarem no comércio exterior;   (vi)  é  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  no  campo  tributário,  a  existência  de  registros  de CNPJ  diferentes  caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de  cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de  modo independente em relação aos demais.   Reforça esse entendimento com a trazida da ementa do acórdão  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.488­RS,  que  dispõe  que  no  caso  de  tributo  cujo  fato  gerador  opera­se  de  forma  individualizada  não  se  outorga  à  matriz  legitimidade  para  demandar,  isoladamente,  em  juízo,  em  nome  das filiais. Transcrevo, verbis:   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  MATRIZ  E  FILIAIS.  AUTONOMIA  JURÍDICO­ADMINISTRATIVA.  CDAS  DISTINTAS.  SÚMULA  83/STJ.  INAPLICABILIDADE  DA  ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 1.355.812/RS.   1.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  no  campo  tributário,  a  existência  de  registros  de CNPJ diferentes  caracteriza  a  autonomia  patrimonial,  administrativa  e  jurídica  de  cada  um  dos  estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de modo independente  em relação aos demais.   2.  Logo,  em  se  tratando  de  tributo  cujo  fato  gerador  operou­se  de  forma individualizada, tanto na matriz quanto na filial, não se outorga  àquela legitimidade para demandar,  isoladamente, em juízo, em nome  das filiais.   3. A tese discutida e firmada no REsp Repetitivo 1.355.812/RS, acerca  da unidade patrimonial da empresa e  limites da responsabilidade dos  bens  da  sociedade  e  dos  sócios  definidos  no  direito  empresarial,  não  afasta  a  tese  de  que,  para  fins  fiscais,  ambos  os  estabelecimentos  ­  matriz e  filial ­ são considerados entes autônomos. Agravo regimental  improvido.   Fl. 651DF CARF MF     4 Conclui,  portanto,  que,  vencida  a  questão  da  inexistência  de  ordem  judicial  para  que  seja  aceita  a  classificação  fiscal  indicada  pelas  autuadas,  com  arrimo  (i)  na  legislação  que  disciplina a classificação fiscal de mercadoria, (ii) na conclusão  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  que  a  mercadoria  em  análise  tem  todas  das  características  das  unidades  de máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados  classificáveis na posição 8471 (Solução de Divergência ­ Coana  ­  nº  06/2009)  e  (iii)  na  estrutura  da  posição  8471,  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  no  código  8471.80.00,  evidenciando que as autuadas  cometeram erro de  classificação  fiscal  ao  eleger  o  código NCM 8473.30.43  ao  invés  do  código  NCM 8471.80.00.   Sustenta  que  o  desembaraço  da  Declaração  de  Importação  nº  14/1826475­1,  que  acolheu  a  classificação  fiscal  trazida  pelas  autuadas como se essa  (classificação  fiscal)  fosse  fruto de uma  ordem judicial, quando em verdade não havia ordem judicial que  alcançasse  o  caso  em  apreço,  restou  eivado  de  vício  de  legalidade,  cabendo  à  Administração  promover  sua  anulação,  respeitadas as condições contidas nos artigos 53 e 54 da Lei nº  9.784/1999.   Alerta que com a reclassificação das mercadorias para o código  NCM 8471.80.00 ocorreu o recolhimento insuficiente de Imposto  de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados e da  Contribuição  Cofins­importação,  pois,  para  mercadorias  desta  classificação fiscal:   (i)  a  alíquota  devida  do  Imposto  de  Importação,  segundo  a  Tarifa Externa Comum dispostas na Resolução Camex nº 94, de  12.12.2011, é 16%, e as autuadas utilizaram alíquota de 0%;   (ii)  a  alíquota  devida  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, segundo o Decreto nº 7.660/2011 é de 15%, e  as autuadas utilizaram alíquota de 2%;   (iii) o código NCM da nova classificação consta do Anexo I da  Lei  nº  12.546/2011,  de  modo  que  a  alíquota  da  Contribuição  Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo  Importador  (Cofins­Importação)  fica  majorada  em  um  ponto  percentual sendo alterada de 7,60% para 8,60%.   Ressalta que em se tratando a DI em apreço de uma importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  empresa  adquirente  também  responde pela infração, à luz do art. 95, inciso V, do Decreto­lei  nº  37/1966,  Razão  pela  qual  foi  também  trazida  para  o  polo  passivo a Infocwb, na condição de responsável solidária.   Por  fim,  informa  que  a  presente  exação  está  enquadrada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH) nº 1  (texto da posição 8471 e da Nota 5 do Capítulo  84) e nº 6 (texto da subposição 8471.80) da TEC aprovada pela  Resolução Camex nº 94, de 12.12.2011, e alterações posteriores,  arts. 1º, 2º, incisos I e II, 22, 23 e 95, incisos I e IV do Decreto­ lei nº 37/66, arts. 94 e 122 do Decreto nº 6.759/2009, arts. 1º, 2º,  inciso I, 13, 14, alínea “b”, 26, inciso I, 34 e 35, alínea “b”, da  Lei nº 4.502/1964, arts. 1º, 3º,  inciso I, 4º, inciso I, 5º,  inciso I,  7º,  inciso  I, 8º,  inciso  II e § 21, 13,  inciso  I, 19 e 20 da Lei nº  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 651          5 10.865/2004 e artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999. E quanto à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos  demonstrativos de cálculo.   A  empresa  Infocwb  Importação  e  Distribuição  Ltda.,  atual  denominação  de  Infocwb  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos  Ltda.,  irresignada  com  as  autuações,  apresenta  em  11.05.2016  impugnação e demais documentos (fls. 104 a 209), para alegar  que:   ­  através  da  11ª  alteração  contratual,  registrada  na  Junta  Comercial  do Paraná  em 23.09.2013,  foi  constituída  uma  filial  na cidade de Joinville­SC, cujo CNPJ é 06.087.184/0003­17, ou  seja, mantendo­se  a mesma  raiz  do CNPJ  da matriz,  o mesmo  ramo de atividade e sem destaque de capital, portanto, o mesmo  objeto social da matriz;   ­ nos termos do art. 15 da Lei nº 9.779, de 19.01.1999, todos os  pagamentos  dos  tributos  federais  são  centralizados  no  estabelecimento matriz da referida pessoa jurídica;   ­ a empresa First S/A é prestadora de serviços de importação na  modalidade por conta e ordem, conforme consta informados nas  onze declarações de importação citas nos autos de infração ora  contestados;   ­  não  obstante  a  autoridade  lançadora  haver  enumerado  minuciosamente as diretrizes que norteiam a classificação fiscal  das  mercadorias,  esse  não  parece  ser  o  motivo  da  presente  autuação, haja vista que a conceituação da NCM e dos produtos  importados  já  foram  objeto  de  apreciação  nos  autos  da  ação  ordinária  tombada  sob  o  nº  5037205­92.2011.404.7000/PR;  logo, referida reapreciação, feita pela autoridade fiscal, mostra­ se desnecessária, de vez que já enfrentada pelo Poder Judiciário,  à exaustão, nos referidos autos judiciais;   ­  as  placas  de  vídeo  objeto  da  presente  autuação  referem­se  exatamente  àquelas  da  referida  ação  ordinária,  cuja  decisão  judicial  foi  no  sentido  de  classificá­las  na  NCM  8473.30.43,  indicada  nas  respectivas  declarações  de  importação,  ao  invés  daquela exigida pela União (NCM 8471.80.00);   ­  no  citado  procedimento  judicial,  em  25.03.2013,  depois  de  exauriente juízo foi expedida sentença de mérito, confirmando o  deferimento, em 11.10.2011, da antecipação de tutela e julgando  procedente  o  pedido,  para  declarar  que  as  importações  já  realizadas  pela  Autora,  bem  como  as  futuras,  relativamente  ao  produto placa de vídeo ­ GPU, sejam desembaraçadas pela NCM  nº 84.73.30.43, enquanto não criada subposição mais específica à  classificação do produto na posição 84.71 da NCM;   ­ citada decisão, naquilo que interessa para os presentes autos,  foi mantida hígida pelo Tribunal Federal da 4ª Região ­TRF/04,  donde  restou  acobertada  pelo  manto  da  coisa  julgada,  não  havendo notícia de que a União tenha intentado ação rescisória  Fl. 653DF CARF MF     6 com vista a contrapô­la, logo, não cabe mais a União, por meio  da  RFB,  colocar  em  discussão  o  direito  de  a  Autora  importar  placas  de  vídeo,  utilizando  a  classificação  fiscal  da  NCM  8473.30.43, na medida que albergada judicialmente; ­ até agosto  de 2009 importava placa de vídeo utilizando a NCM 8473.30.43,  haja vista estar resguardada pela Solução de Consulta nº 210, de  08.08.2008,  contudo,  a  partir  desta  data  a  RFB  passou  a  entender  que  a  placa  de  vídeo  se  classificava  no  código  NCM  8471.80.00,  obrigando­a  reduzir  seu  volume  de  importação  à  metade, situação somente revertida com a decisão proferida na  ação  ordinária  nº  5037205­92.2011.404.7000/PR,  que  reconheceu  que  a  NCM  correta  para  a  placa  de  vídeo  que  importava era a 8473.30.43, por ser mais específica;   ­  o  ato  administrativo  do presente  lançamento  é  desprovido  de  base  legal,  indo  de  encontro  com  a  Solução  de  Consulta  nº  210/2008,  portanto,  arbitrário,  confiscatório  e  extremamente  prejudicial à autuada, conforme restou, inclusive, consagrado na  ação judicial;   ­  o  ponto  nodal  que  ensejou  os  presentes  autos  de  infração  repousa  no  entendimento  da  autoridade  lançadora  em  não  admitir  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  obtida  por  seu  estabelecimento  matriz,  na  citada  ação  ordinária,  possa  ser  estendida  à  sua  filial,  constituída  em  Santa  Catarina  em  data  posterior ao seu trânsito em julgado (grifei);   ­  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  o  objeto  da  citada  ação  ordinária,  ajuizada  pela  matriz  da  Infocwb,  está  assentado  na  reversão  dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  nº  6  ­  Coana,  que  alterou  o  entendimento  fixado  na  solução  de  consulta  veiculada no processo nº 15165.000718/2008­56;   ­ não havendo dúvidas de que a decisão judicial obtida nos autos  da  citada  ação  ordinária  reverteu  a  decisão  proferida  na  Solução de Divergência nº 6 ­ Coana, “não há como se admitir  que os efeitos desta sentença sejam restritos à matriz da empresa  INFOCWB  IMPORTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.  uma  vez  que,  por  disposição  normativa,  os  efeitos  do  processo  de  consulta  tributária  também  abrangem  os  demais  estabelecimentos  filiais”, em atenção aos  termos dos arts. 2º, §  1º e 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16.09.2013;   ­ diferentemente do aduzido pela autoridade lançadora, “não há  uma  tributação  individualizada  no  que  concerne  aos  tributos  federais  de  matriz  e  filial,  até  porque,  se  assim  fosse,  haveria  contrariedade ao comando do artigo 15 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  a  qual  já  restou  citada  no  corpo  da  presente  impugnação. Todos os informativos fiscais são feitos pela Matriz  da empresa Infocwb Importação e Distribuição Ltda. como, por  exemplo, DACON e DCTF e é a própria matriz quem efetua os  pagamentos tributários”;   ­ houve erro de transcrição do número do processo judicial, cuja  ementa  a  autoridade  fiscal  reproduz  para  justificar  sua  tese  jurídica,  pois,  refere­se  à  ementa  do  Recurso  Especial  nº  1.488.209/RS;   Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 652          7 ­ referida ação não serve de paradigma para sustentar a tese da  fiscalização,  pois  a  situação  enfrentada  no  STJ  refere­se  a  “tributos  cujo  fato gerador operou­se de  forma  individualizada  tanto na matriz quanto na filial”;   ­  na  espécie,  por  se  tratar  de  tributos  federais,  não  há  uma  tributação individualizada, a exemplo do ICMS que se opera de  forma  individualizada  entre  a  matriz  e  a  filial  em  face  da  autonomia legislativa dos entes federados;   ­ matriz  e  filial  constituem  uma  única  pessoa  jurídica  (§  1º  do  art.  75  do  Código  Civil);  ­  a  inscrição  no  CNPJ  de  número  específico  para  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  é  determinação imposta pela própria RFB, objetivando facilitar a  fiscalização e o cumprimento das obrigações fiscais (§ 1º do art.  10 da IN RFB nº 748/2007);   ­ “o número do CNPJ da filial é derivado do número do CNPJ  da matriz”, logo, “a filial é estabelecimento que integra o acervo  patrimonial  de  uma  única  pessoa  jurídica”,  conforme  entendimento  dominante  no  STJ,  consoante  dispõe,  a  título  de  exemplo, o Resp nº 1.355.812/RS, Primeira Seção, Unanimidade,  Dje: 31/05/2013, cujo julgamento foi submetido ao rito previsto  no artigo 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, a impugnante conclui que “o auto de infração é de  todo insubsistente, merecendo a sua total improcedência, pois a  decisão  judicial  que  autorizou  a  empresa  INFOCWB  IMPORTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  a  desembaraçar  as  placas  de  vídeo  pela  NCM  8473.30.43  estende­se  a  sua  filial  catarinense  e,  consequentemente,  os  tributos  recolhidos  por  ocasião  das  importações  referidas  ao  auto  de  infração,  são  suficientes para não ensejar as complementações e penalidades  pretendidas pela Autoridade Fiscal”.   Requer  a  juntada  da  (i)  11ª  e  da  14ª  alteração  contratual  da  empresa  Infocwb  Importação  e  Distribuição  Ltda.;  (ii)  inicial,  liminar  e  sentença  proferidas  nos  autos  5037205­ 92.2011.404.7000/PR e  (iii) sentença proferida no Mandado de  Segurança tombado sob nº 5002549­28.2015.4.04.7208/SC.   Por fim, pede a insubsistência do auto de infração.   A empresa First S/A,  igualmente irresignada com as autuações,  apresentou em 12.05.2016  (fl. 253) a  impugnação de  fls. 212 a  241,  trazendo  os  mesmos  argumentos  apresentados  pela  adquirente Infocwb, à exceção dos a seguir sintetizados, que:   ­ de acordo com o artigo 1º da IN SRF nº 225/2002 e artigo 12, §  1º, inciso I, da IN SRF nº 247/2002, “a importação por conta e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado  por  uma  empresa  (a  importadora),  a  qual  promove  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação de mercadorias  adquiridas  por  outra  empresa  (a  adquirente),  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  Fl. 655DF CARF MF     8 serviços relacionados a transação comercial, como a realização  de cotação de preços e a intermediação comercial”;   ­  na  importação  por  conta  de  ordem,  a  pessoa  jurídica  importadora  (trading)  é  mera  mandatária  do  adquirente,  que  pactua  a  compra  internacional,  embora  o  faça  por  meio  de  interposta  pessoa  (trading),  que  atua  como  prestadora  de  serviços,  sendo  que  a  responsável  pelas  informações  prestadas  durante  o  procedimento  de  importação  das  mercadorias  é  a  empresa adquirente;   ­  realizada  uma  importação  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  não  tendo  o  importador  recolhido  os  valores  referentes  aos  tributos  incidentes  na  operação,  restará  ao  adquirente  a  responsabilidade pelo devido recolhimento.   Por  fim,  pede  que  seja  decretada  a  insubsistência  do  auto  de  infração.  Sobreveio  então  o Acórdão  07­39.070,  da 2ª  Turma da DRJ/FNS,  negando  provimento à impugnação dos sujeitos passivos, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 23/09/2014  COMÉRCIO  EXTERIOR.  DEMANDA  JUDICIAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  FATO  GERADOR  AUTÔNOMO.  DECISÃO  JUDICIAL  OBTIDA  EM  NOME DA MATRIZ NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE  PARA AS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA.   Tributos  e  contribuições  federais  que  tem  como  fato  gerador  operação de comércio exterior, especialmente na nacionalização  de  mercadoria  de  origem  estrangeira,  opera­se  de  forma  individualizada  em  cada  operação  e  em  nome  de  cada  estabelecimento  autônomo  da  pessoa  jurídica.  O  fato  gerador  deve  ser  aferido  isoladamente  em  cada  operação,  não  se  aplicando  automaticamente  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  judicial obtida em nome da matriz para as suas filiais.   Recurso  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  de  decisão  judicial  obtida  em  nome  da  matriz  para  as  suas  filiais.  Demanda  judicial  aforada  pela  matriz  de  pessoa  jurídica discutindo no mérito a mesma matéria objeto de solução  de divergência exarada pela Coana/RFB em face de processo de  solução  de  consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  não se estende de forma automática para as suas filiais em razão  dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Data do fato gerador: 23/09/2014  DECISÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PARECER  NORMATIVO  7/2014.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  MATÉRIA  DISTINTA.  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CABIMENTO  DA AÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 653          9 O trânsito em julgado de decisão judicial definitiva favorável ao  contribuinte  em  que  se  discute  matéria  com  idêntico  objeto  de  solução  de  consulta,  solução  de  divergência  e  do  auto  de  infração,  torna  incabível  a  análise  do  mérito  do  assunto  discutido  em  face  da  primazia  das  decisões  judiciais, mas  não  impede a apreciação de matéria distinta, especialmente quando  na impugnação esta se refere ao cabimento e aplicação (ou não)  da própria decisão judicial ao processo administrativo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  a  quo,  a  INFOCWB  IMPORTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  (doravante  denominada  simplesmente  INFOCWB) interpôs recurso voluntário (fls 295 a 313) dirigido a este Conselho, repisando os  mesmo argumentos anteriormente trazidos em impugnação.  Ademais,  informa  que,  depois  de  ter  conseguido  a  tutela  judicial  para  amparar as  importações  efetuadas  sob o código NCM 8473.30.43,  inclusive por meio de  sua  filial  em  Santa  Catarina,  foi  notificada  de  cinco  autos  de  infração  pela  Receita  Federal  (10909.720683/2016­11;  10909.720684/2016­65;  10909.720682/2016­76;  10909.720679/2016­52; 10909.720680/2016­87), todos sob o mesmo fundamento do presente.  Desses cinco, três primeiros já foram julgados improcedentes no âmbito da DRJ.   Afirma ainda que o Acórdão recorrido incorre em afronta à decisão judicial,  sendo essa mais uma das situações em que a Receita Federal vem se eximindo de cumprir o  quanto determinado pelo Poder Judiciário.  Nesse  sentido,  narra  que,  pelo  fato  de  as  importações  efetuadas  pela  filial  terem  passado  a  ser  verificadas  pela  Aduana  com  parametrização  automática  pelo  canal  vermelho, a Recorrente ingressou nos autos da Ação n. 5037205­92.2011.4.04.7000/PR  (já em  fase de execução de sentença contra a Fazenda Pública), requerendo ao magistrado competente  que declarasse os efeitos da sentença anteriormente proferida, vale dizer, se as importações de  placas  de  vídeo  utilizando  o  NCM  n.  8473.30.43  estavam  amparando  também  a  filial  da  sociedade, além a matriz que ajuizara a ação.   Em 29/09/2016 foi proferida decisão sobre o tema (fls 645), ratificando que a  ordem judicial abrange tanto as importações efetivadas pela matriz, como pela filial.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com base  no  que dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.   Fl. 657DF CARF MF     10 Pela  leitura  do  relato  acima,  bem  como  pela  síntese  trazida  pelo  Acórdão  recorrido,  o  ponto  nevrálgico  do  presente  processo  é  o  seguinte:  a  restrição  dos  efeitos  da  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  de  rito  ordinário  n.  5037205­92.2011.404.7000/PR,  à  medida  que  a  fiscalização  considerou  que  a  referida  decisão  judicial  (sobre  a  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  importados  no  NCM  8473.30.43,  conforme  pleiteado  pela  autora  da  ação)  surte  efeitos  tão  somente  para  o  estabelecimento  matriz  (autora  da  ação  judicial),  não  abrangendo,  por  conseguinte,  a  filial  situada  no Estado  de Santa Catarina  (ora  Recorrente) da empresa Infocwb Importação e Distribuição Ltda (atual denominação).  Somando à leitura do relatório, as informações constantes da cópia dos autos  da Ação de rito ordinário de n. 5037205­92.2011.4.04.7000/PR (fls 352 a 636), não há dúvidas  que a Recorrente vem lidando com um processo kafkaniano.  Com  efeito. Ao  invés  de  ter  o  seu  direito,  já  declarado  e  resguardado  pelo  Poder  Judiciário,  simplesmente  cumprido  pelas  autoridades  administrativas,  a Recorrente  foi  sendo  envolvida  num  emaranhado  de  atos  que  levam  não  só  à  injustiça,  como  também  à  insanidade no que diz respeito ao próprio direito.  Para  se  ter  consciência  sobre  o  ponto  em  que  chegou  a  questão,  depois  de  inúmeras intimações das autoridades competentes para dar eficácia à sentença judicial em favor  da Recorrente  ­  inclusive  impondo multa diária  contra  à União pelo  citado descumprimento,  inicialmente de 1%, depois elevada para 2% do valor da causa ­, foram intimados o Sr. Jorge  Antonio  Deher  Rachid,  Secretário  da  Receita  Federal,  e  o  Sr.  José  Carlos  de  Araújo,  Coordenador­Geral de Administração Aduaneira ­ COANA (fls 521 e 522), para que a decisão  judicial fosse cumprida em âmbito nacional.   Deixando de  lado as dificuldades processuais e procedimentais vividas pela  Recorrente, fato é que, depois de tamanhos esforços perpetrados, nesse momento não há mais  dúvida  sobre  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  uma vez  que  sua motivação  (extensão  do  quanto  decidido  para  a  matriz,  também  para  a  filial)  foi  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, que a julgou em favor da Contribuinte. Esta decisão não foi objeto de recurso pela  Fazenda Nacional.   Trata­se  da  decisão  de  fls  645,  proferida  na  execução  contra  a  Fazenda  Pública na Ação n. 5037205­92.2011.4.04.7000/PR, in verbis:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 654          11     Para que não  restem dúvidas  sobre a definitividade desta decisão, a própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  vem  direcionando  o  seu  cumprimento,  sem  contestá­la,  conforme o comunicado abaixo colacionado (fls 359), bem como a petição de fls 517 a 519,  bem como os demais andamentos da ação comprovados nos autos:  Fl. 659DF CARF MF     12   Assim, não há espaço para que esta relatora  faça uma análise do alcance da  decisão  judicial,  nem  mesmo  que  discorra  o  sobre  os  limites  da  coisa  julgada  subjetiva  e  objetiva,  sobre  a  teoria  da  unidade  patrimonial  da  pessoa  jurídica  ou  sobre  a  autonomia  dos  estabelecimentos, como fez eloquentemente o Acórdão recorrido.  Isto porque  tal  trabalho foi  feito pelo próprio Poder Judiciário, dando razão às alegações da defesa do presente processo  administrativo, uma vez que reconhece que o seu julgamento abrange a filial situada em Santa  Catarina, conforme demonstrado.   Não  poderia  ser  diferente,  afinal,  a  decisão  judicial  se  sobrepõe  à  decisão  administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro.  Dessarte, a Recorrente é pessoa jurídica amparada pela decisão transitada em  julgado proferida nos  autos do Processo n.  5037205­92.2011.4.04.7000/PR. Por  conseguinte,  correta  a  classificação  fiscal  adotadas  nas  importações  consubstanciadas  das DIs  sob  análise  (NCM  n.  8473.30.43),  sendo  incabível  a  cobrança  de  diferença  de  tributos  ou  multas  decorrentes de erro de classificação fiscal das mercadorias.     Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 655          13 Finalmente,  saliente­se  que  com  relação  aos  três  autos  de  infração  mencionados pela Recorrente em sua peça ao CARF, que já haviam sido cancelados pela DRJ,  tais  decisões  não  foram  alteradas  no  âmbito  recursal.  Os  recursos  de  ofício  não  foram  conhecidos por este mesmo Colegiado, nos Acórdãos n. 3402­004.227, 3402­004.225 e 3402­ 004.226, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire.   DISPOSITIVO   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente os autos de infração, decisão esta que  logicamente abarca o sujeito  passivo solidário.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 661DF CARF MF     14                             Fl. 662DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000080/2007-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO. A divisória removível pode ser considerada como pertença (art. 93 do Código Civil), que é um bem móvel, acessório, individual e autônomo destinado facilitar o uso do bem principal imóvel. Como não é fundamental para este, aquele pode ser retirado sem lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora ao solo nem ao subsolo. Não restou inequivocamente comprovado que a pessoa jurídica se dedique à atividade de construção civil, atividade então vedada ao SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO. A divisória removível pode ser considerada como pertença (art. 93 do Código Civil), que é um bem móvel, acessório, individual e autônomo destinado facilitar o uso do bem principal imóvel. Como não é fundamental para este, aquele pode ser retirado sem lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora ao solo nem ao subsolo. Não restou inequivocamente comprovado que a pessoa jurídica se dedique à atividade de construção civil, atividade então vedada ao SIMPLES.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 251          1 250  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.000080/2007­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.489  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÁSSICOS DIVISÓRIAS LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  COMPROVAÇÃO.  A divisória removível pode ser considerada como pertença (art. 93 do Código  Civil),  que  é  um  bem  móvel,  acessório,  individual  e  autônomo  destinado  facilitar o uso do bem principal  imóvel. Como não é fundamental para este,  aquele pode ser retirado sem lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora  ao solo nem ao subsolo.  Não restou inequivocamente comprovado que a pessoa jurídica se dedique à  atividade de construção civil, atividade então vedada ao SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 00 80 /2 00 7- 31 Fl. 251DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do  acórdão  nº  1801­00.459,  onde  restou  decidido  que  a  prestação  serviço  de  montagem  e  desmontagem de divisórias não seria atividade acessória à construção de imóveis, de modo que  aquele contribuinte que a executa não estava impedido de optar pelo SIMPLES Federal.  Na origem, a contribuinte em questão foi excluída do SIMPLES Federal, com  base no ADE 07/2007. No relatório da DRF que deu origem ao ato de excçusão, compreendeu­ se que o serviço de colocação de divisórias, pisos e de forros em geral é um serviço auxiliar e  complementar à construção, portanto,  também é atividade vedada, conforme artigo 9, V, §4º,  da Lei 9.317/96.  Houve apresentação  de Manifestação  de  Inconformidade pelo Contribuinte,  que fora julgada improcedente pela DRJ.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  PERTENÇA.  A divisória removível pode ser considerada como pertença (art.  93 do Código Civil), que é um bem móvel, acessório, individual e  autônomo  destinado  facilitar  o  uso  do  bem  principal  imóvel.  Como não é fundamental para este, aquele pode ser retirado sem  lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora ao solo nem ao  subsolo.  COMPROVAÇÃO.  Não restou  inequivocamente comprovado que a pessoa  jurídica  se dedique à atividade de construção civil.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora."  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência,  alegando que a atividade em questão é atividade complementar  à  construção de  imóveis, enquadrando­se, portanto, na vedação do parágrafo 4° do art. 9° da Lei n° 9.317/96.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13603.000080/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.489  CSRF­T1  Fl. 252          3 O Recurso da Fazenda foi conecido, conforme despacho de admissibilidade  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção do julgado a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre  o  mérito  da  questão,  entendo  não  haver  reparos  a  serem  feitos  na  decisão recorrida.  Compreendo que a referida vedação alcança, apenas, as pessoas jurídicas que  se  dediquem à  construção  de  imóveis,  e o  §  4°  do mesmo dispositivo  não  tem o  condão  de  modificar a extensão do que expresso naquele inciso.   Mencionado parágrafo 4º apenas expõe as diversas facetas da regra do inciso  V, sem aumentar o seu alcance, exercendo as seguintes funções:   1)  explica  que  nem  todas  as  obras  de  construção  civil  são  consideradas  construção de imóvel;   2) esclarece que é irrelevante a titularidade do imóvel;   3) informa que o conceito de imóveis alcança as edificações e as benfeitorias  agregadas ao solo ou subsolo (no que se aproxima da definição de  imóvel do art. 79 Código  Civil); e  4)  estabelece,  por  meio  de  exemplos  (construção,  demolição,  reforma,  ampliação),  quais  obras  de  construção  civil  estão  alcançadas  pelo  conceito  de  construção  de  imóvel.  Nesse  contexto,  outra não  pode  ser  a  conclusão,  senão  a  de  que  a  vedação  existente  só  afasta  a possibilidade de  opção  pelo Simples  para  a  empresa  com  atividades  de  construção civil que resulte na construção de imóveis e que, portanto, as atividades descritas no  ADN  30/99,  para  impedirem  o  ingresso  ou  permanência  da  pessoa  jurídica  na  sistemática  simplificada de recolhimento, não podem ser analisadas isoladamente, mas sim demonstradas  corno integrantes de um conjunto que resulte na edificação de imóveis  No  presente  caso,  a  atividade  realizada  visava  apenas  a  montagem,  desmontagem, remanejamento, manutenção e conserto de divisórias, ou seja, seu resultado não  resultaria,  jamais,  na  edificação  de  imóveis.  Logo,  não  há  como  enquadrar  tal  atividade  na  vedação legal.  Fl. 253DF CARF MF     4 Nesse contexto, não há reparos a serem feitos na conclusão da Turma a quo,  no seguinte sentido:  "No  presente  caso  a  divisória  removível  pode  ser  considerada  como pertença  (art. 93 do Código Civil), que é um bem móvel,  acessório,  individual  e  autônomo  destinado  facilitar  o  uso  do  bem principal imóvel. Como não é fundamental para este, aquele  pode  ser  retirado  sem  lhe  alterar  a  substância,  ou  seja,  não  incorpora ao solo nem ao subsolo.  Ademais,  toda obra para ser  considerada como de  engenharia,  de  arquitetura  ou  de  agronomia  depende,  para  sua  legalidade,  da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente  ao registro do contrato de prestação de serviços, de acordo com  a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, fato que não restou  comprovado nos autos."  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 254DF CARF MF

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7268806 #
Numero do processo: 10746.904221/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904221/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.301  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 21 /2 01 2- 31 Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10746.904221/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.301  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.870,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.595.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10746.904221/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.301  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10746.904221/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.301  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10746.904221/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.301  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 986DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916325/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.450  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 25 /2 01 1- 31 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13971.916325/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.450  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.948, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.916325/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.450  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916325/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.450  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916325/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.450  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 155DF CARF MF

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7312005 #
Numero do processo: 10935.907536/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de motivação adequada, que se baseie em fatos demonstrados nos autos, implica o cerceamento do direito de defesa e, por consequência, a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3002-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão a quo e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora para que efetue novo julgamento, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.172  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SEVENCON TECELAGEM E CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  motivação  adequada,  que  se  baseie  em  fatos  demonstrados  nos  autos,  implica  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por  consequência,  a  nulidade da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão a quo e determinar o retorno  dos autos à Autoridade Julgadora para que efetue novo julgamento, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  1º  trimestre de 2005,  ao qual  foram vinculadas duas declarações de  compensação,  relativas  aos  períodos de março/2008 e de abril/2008 (PER ­ fls. 39 a 67 e Dcomp apenas de abril/2008 ­ fls.  68 a 71).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 75 36 /2 00 9- 15 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10935.907536/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.172  S3­C0T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal em Cascavel emitiu Despacho Decisório no  qual  reconheceu  integralmente  o  crédito  de  IPI;  homologou  integralmente  a  compensação  relativa  a  março/2008,  mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  relativa  a  abril/2008, tendo em vista que o crédito de IPI reconhecido foi insuficiente para compensar a  totalidade dos débitos declarados pelo sujeito passivo. O despacho decisório foi acompanhado  de  demonstrativos  do  saldo  credor  ressarcível  e  do  detalhamento  da  compensação  por  declaração transmitida (fls. 27 a 31).  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou que tinha direito ao crédito nas saídas de produtos isentos, com alíquota zero ou imunes,  bem  como  nas  aquisições  de  estabelecimento  comercial  atacadista  não  contribuinte;  que  deveria  ter  sido  considerado o  saldo  credor do período anterior;  e,  por  fim, que não utilizou  créditos  sem  lastro,  residindo  o  problema  no  programa  PER/Dcomp,  que  permitiu  a  transmissão de uma compensação vinculada a mais de um pedido de ressarcimento, fazendo o  contribuinte  crer  que  teria  indicado  crédito  suficiente  para  a  compensação  quando,  em  realidade, tal procedimento não seria aceito.  Requereu  o  reconhecimento  integral  do  seu  crédito  e,  a  título  de  demonstração do seu direito, juntou um demonstrativo do saldo credor e uma tabela de controle  de ressarcimentos e compensações (fls. 22 a 26).  A Delegacia de Julgamento em Belém proferiu o acórdão nº 01­32.516 (fls.  85  a  87),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo em vista que o crédito pleiteado havia sido integralmente reconhecido, apenas não sendo  homologada integralmente a compensação porque a interessada não computou multa e juros de  mora na compensação de débitos vencidos. Em relação à glosa, entendeu­se como reclamação  descabida,  assim  como  o  não  aproveitamento  de  saldo  credor  de  período  anterior,  que  foi  utilizado em pedidos de ressarcimento de trimestres anteriores. Transcreve­se a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA.  Caberá o acréscimo de multa e  juros de mora sobre os débitos  extintos em atraso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04/02/2016,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante à fl. 89, e protocolizou seu  recurso voluntário em 07/03/2016 (fls. 92 a 97), conforme carimbo aposto à página inicial.   A  recorrente  alega  que  o  acórdão  é  desprovido  de  fundamento,  pois  a  motivação da decisão de primeira instância não corresponde à realidade, já que o contribuinte  não estava em mora com suas obrigações. Requer que seja reconhecido o crédito solicitado nas  Per/Dcomps e que seja afastada toda e qualquer aplicação de multa e juros. Junta uma planilha  que demonstraria o cumprimento a tempo das obrigações tributárias (fl. 96).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10935.907536/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.172  S3­C0T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este processo integra um lote de 10 processos similares, todos versando sobre  pedidos  de  ressarcimento,  nos  quais  ocorreram  alguns  percalços  que  tornam  a  situação  aparentemente mais confusa do que é realmente.   A matéria  de  fundo  diz  respeito  à  existência  de  créditos  suficientes  para  o  ressarcimento de IPI, por vezes cumulado com pedido de compensação. O contribuinte fez um  pedido  inicial, que consta do processo nº 10935.907532/2009­29,  integralmente  reconhecido,  mas insuficiente para quitar a totalidade dos débitos declarados. A homologação apenas parcial  na primeira  compensação,  agravada pelo não  reconhecimento do direito  ao  ressarcimento do  IPI  a  partir  do  4º  processo  deste  lote,  desencadeou  divergência  entre  todas  as  decisões  administrativas e os pedidos subsequentes.  Para maior clareza, apresentamos uma  tabela da correlação entre processos,  pedidos de ressarcimento (PER) e declarações de compensação (Dcomp). Os dados do presente  processo estão em negrito.  Nestes  autos,  temos  o  PER­5467,  ao  qual  foi  vinculada  a  Dcomp­0711,  compensada integralmente, e a Dcomp­3271, compensada parcialmente, já que, como se vê na  tabela acima, o valor das duas Dcomps é superior ao crédito do PER. Ciente de que o PER­ 5467 era insuficiente para quitar as duas compensações, o contribuinte informou o PER­5283  no  campo  “Nº  do  último  PER/Dcomp”  da  Dcomp­3271,  na  expectativa  de  que  fosse  considerado o crédito contido nos dois PER.  Tendo sido a compensação homologada apenas até o  limite  reconhecido no  PER­5467, sem considerar o crédito do PER­5283, concluiu o contribuinte que o programa não  aceitava a vinculação de um segundo pedido de ressarcimento a uma compensação.   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10935.907536/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.172  S3­C0T2  Fl. 5          4 Neste ponto, faz­se necessário um aparte para que se esclareça que o litígio  neste  lote  de  processos  pode  ser  dividido  em  dois  tipos:  ressarcimento  de  IPI  integralmente  reconhecido,  mas  insuficiente  para  a  homologação  (processos  de  final  532,  534  e  536)  e  ressarcimento de IPI negado ou parcialmente reconhecido (processos de final 538 até 544).  Não obstante  a natureza distinta dos  objetos de  cada  grupo de processos,  o  sujeito passivo elaborou uma única manifestação de inconformidade, baseada nas decisões em  que não se reconhece o direito ao ressarcimento de IPI (segundo grupo de processos).  Em  vista  dessa  conduta,  nos  processos  do  primeiro  grupo,  no  qual  este  se  insere,  temos  alegações  que  não  guardam  relação  com  os  fatos  ou  com  as  razões  de decidir  apontadas nos Despachos Decisórios.   Frente a esta situação, a DRJ/Belém proferiu o Acórdão do qual se transcreve  o voto em sua integralidade:  4. Conforme relatado acima, na verdade o crédito pleiteado foi  integralmente  reconhecido.  Apenas  não  foi  homologada  a  compensação em virtude de insuficiência de crédito, uma vez que  a  interessada deixou de acrescentar multa e  juros de mora nos  débitos  compensados  que  estavam  vencidos.  Assim,  descabe  qualquer referência à glosa de créditos.  5.  Com  relação  ao  não  aproveitamento  de  saldo  credor  de  período  anterior,  a  interessada  informou  no  Per/Dcomp  em  análise  o  saldo  credor  de  períodos  anteriores  já  utilizados  em  pedidos  de  ressarcimento  anteriores,  sendo  incabível  o  aproveitamento em duplicidade.  6.  Conforme  tabela  abaixo,  nas  quatro  primeiras  linhas  os  Per/Dcomp’s e os valores dos pedidos dos trimestres anteriores,  cuja  soma  coincide  com  o  saldo  credor  de  período  anterior  utilizado no presente Per/Dcomp, objeto da quinta linha.  [tabela excluída]  Ainda que sucinto, o voto responde corretamente aos protestos indevidos de  direito  a  crédito  nas  situações  listadas  acima,  visto  que  o  crédito  de  IPI  foi  integralmente  reconhecido  e  não  ocorreu  nenhuma  glosa.  É  um  protesto  sem  sentido,  dirigido  ao  segundo  grupo de processos.  Da  mesma  forma  rebate  acertadamente  o  relator  a  alegação  relativa  à  desconsideração  do  saldo  credor  de  período  anterior  ao  apontar  que  esse  saldo  havia  sido  utilizado, sendo incabível o aproveitamento em duplicidade. E para comprovar juntou uma tela  do programa Per/Dcomp na qual se vê o saldo credor de cada período e o valor já utilizado (fl.  87).   Prosseguindo no voto, sobre a primeira parte da sua fundamentação, na qual  o relator afirma que apenas não foi homologada a compensação em virtude de insuficiência de  crédito, não há reparo a ser feito. Relativamente a esse fato, claramente demonstrado por meio  da  documentação  que  instrui  o Despacho Decisório,  nada  trouxe  a  recorrente  aos  autos  que  demonstrasse o contrário. A questão de fundo é simples e sobre ela não paira dúvida: apesar de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10935.907536/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.172  S3­C0T2  Fl. 6          5 o crédito de  IPI  ter  sido  reconhecido  integralmente,  não  foi  suficiente para quitar os débitos  informados.  Todavia,  introduz  o  relator  como  motivo  para  a  compensação  parcial  a  incidência de multa e juros não considerados pelo contribuinte, mas devidos pela compensação  em atraso, o que não encontra respaldo nos autos.  Pelo Detalhamento  da Compensação  (fl.  30),  parte  integrante  do Despacho  Decisório, vê­se que em ambas Dcomps não incidiu nem multa nem juros. O crédito disponível  foi suficiente para a quitação integral da Dcomp­0711, mas insuficiente para a Dcomp­3271. A  Dcomp­3271  é  retificadora,  mas,  segundo  a  planilha  juntada  pela  recorrente,  a  declaração  original  teria  sido  transmitida  tempestivamente,  o  que  se  confirma  pelo  Detalhamento  da  Compensação.   Não  se  sabe  a  que  fato  o  relator  faz  referência  quando  menciona  multa  e  juros,  se  tal  afirmação  decorre  de  informação  constante  em  outra  declaração  consultada  diretamente nos sistemas da Receita Federal ou se é simplesmente um lapso. O fato é que um  novo elemento foi trazido para as razões de decidir, mas sem o devido esclarecimento sobre a  que situação se refere ou sobre a origem de tal informação, de importância crucial na decisão, a  ponto de ser o único ponto abordado na ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA.  Caberá o acréscimo de multa e  juros de mora sobre os débitos  extintos em atraso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A motivação  é  elemento  constitutivo  essencial  de  uma decisão. E para que  tenhamos  uma  motivação  adequada,  suficiente,  não  basta  que  seja  declarada.  Ela  deve  se  assentar em fatos demonstrados nos autos e, a partir dessa demonstração, deve ser estabelecida  uma correlação entre esses fatos, o direito aplicável e a consequência jurídica.  Houvesse previsão legal de embargos de declaração às decisões de primeira  instância,  seria  incontestavelmente  o  caso  de  sua  interposição.  Em  não  existindo,  ainda  que  resulte desta  análise  a  convicção  de  que  não  cabe  razão  à  recorrente,  resta  a  este Colegiado  devolver  o  processo  para  novo  julgamento,  vez  que  o  vício  que  se  constata  impede  que  o  direito de defesa seja plenamente exercido.  A limitação no direito de defesa, decorrente de decisão motivada em fato não  demonstrado, implica a sua nulidade, conforme disposto no Decreto­Lei nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  (...)   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10935.907536/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.172  S3­C0T2  Fl. 7          6 II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado)  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário e  anular a decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, com a adequada  motivação, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                 Fl. 106DF CARF MF

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7281467 #
Numero do processo: 13888.916990/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.272
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 153          1 152  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916990/2011­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 99 0/ 20 11 -7 4 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13888.916990/2011­74  Resolução nº  3201­001.272  S3­C2T1  Fl. 154            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13888.916990/2011­74  Resolução nº  3201­001.272  S3­C2T1  Fl. 155            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 155DF CARF MF

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7315887 #
Numero do processo: 11060.900751/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900751/2013­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.559  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 51 /2 01 3- 62 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11060.900751/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.559  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11060.900751/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.559  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.033.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.416,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11060.900751/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.559  S3­C3T1  Fl. 5          4 compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11060.900751/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.559  S3­C3T1  Fl. 6          5  Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11060.900751/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.559  S3­C3T1  Fl. 7          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11060.900751/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.559  S3­C3T1  Fl. 8          7 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11060.900751/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.559  S3­C3T1  Fl. 9          8 energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.    Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11060.900751/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.559  S3­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 13677.000053/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador.
Numero da decisão: 9303-006.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.682  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ECB ARDOSIAS LTDA               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria  MF  nº  38/97,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pelo contribuinte, incluem­se na composição tanto da Receita  de  Exportação  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta­ROB.  Ou  seja,  incluem­se nos dois  lados do coeficiente de exportação, no numerador e no  denominador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 7. 00 00 53 /2 00 3- 71 Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13677.000053/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.682  CSRF­T3  Fl. 1.068          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF), apresentado  tempestivamente pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº  29101.060, proferido pela 1ª Turma Especial do 2º Conselho de Contribuintes, o qual, quanto a  matéria  recorrida,  decidiu:  a)  excluir  o  valor  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  ao  exterior do cômputo da receita bruta operacional para efeito do índice; b) admitir as despesas  de  energia  elétrica,  no  regime  alternativo;  e  c)  admitir  os  valores  da  prestação  de  serviços  decorrente da industrialização por terceiros, no regime alternativo.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996, na modalidade alternativa prevista pela Medida Provisória nº 2.002­1,  de 26 de julho de 2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de  2001,  para  ressarcimento  das  contribuições  de  que  trata  as  Leis  Complementares nºs 7,  de 7 de  setembro de 1970; 8,  de 3 de dezembro de  1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante  o  22  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  13.203,46.  Cumulativamente,  apresentou a DComp das folhas 425 e 426, retificada pela declaração de fl.  404.  A decisão recorrida restou assim ementada:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  COMPETÊNCIA.  Não  há  hipótese  de  nulidade  em  razão  de  mudança  de  área  jurisdicional  para julgamento do processo. A competência pertence ao Ente Público que a  partilha  entre  seus  órgãos,  este,  no  caso,  a  Receita  Federal  e  não  cada  unidade de julgamento a ela subordinada.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A  perícia  destina­se  à  elucidação  de  questões  técnicas,  devendo  ser  indeferida quando visar à produção de provas que toca à parte produzir.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 13677.000053/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.682  CSRF­T3  Fl. 1.069          3 AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRONTA, COM 0 FIM ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO.  Somente ensejam direito ao beneficio as aquisições de insumos, conceituados  como tal pela legislação do IPI. A aquisição de produtos acabados, que não  sofrem  qualquer  etapa  de  industrialização  no  estabelecimento  industrial  exportador, não dá direito ao crédito presumido.  DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA­PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO  E MATERIAL DE EMBALAGEM,ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  O  direito  ao  creditamento  deve  ter  como  base  de  cálculo  os  valores  dos  insumos adquiridos definidos pela  legislação do IPI como matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  industrialização  de  produtos  situados  no  campo  de  incidência  do  imposto.  Devem ser computadas notas fiscais anexadas que correspondam a energia  elétrica,  óleo  diesel  e  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda, em face da opção pelo regime da Lei nº 10.276/2002.  EXCLUSÃO  DE  PRODUTOS  PARA  REVENDA  DO  CÔMPUTO  DA  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Devem ser excluídas estas receitas  sob  pena de distorcer a fórmula de cálculo do beneficio fiscal.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Incabível  atualização  monetária  ou  abono  de  juros  sobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento por ausência de previsão legal.   Recurso voluntário provido em parte".  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  20179.254  e 20402.250,  proferidos  respectivamente pelas 1ª  e 4ª Câmara do 2º Conselho de  Contribuintes,  do  qual  deflui­se  que  há  divergência  entre  os  julgados  eis  que,  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, assinala a inclusão de tais  receitas na receita operacional bruta.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  de  julgamento  deu  seguimento  ao  recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls.1062.  Esclareça­se  ainda,  que  a  Contribuinte  com  advento  Lei  11.941/2009,  apresentou pedido de desistência parcial do recurso administrativo de fl. 669, no qual solicita a  desistência  apenas  da  compensação  declarada,  para  que  o  saldo  devedor  dos  débitos  seja  consolidado no parcelamento da referida lei, contudo, não requer a desistência do recurso que  versa sobre o direito creditório não reconhecido.  No essencial, é o relatório.     Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 13677.000053/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.682  CSRF­T3  Fl. 1.070          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto, as matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito  inclusão ou não de revenda em relação receita operacional bruta.   Com  efeito,  quanto  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303­ 005.172,  de  relatoria  do  Ilustre Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  pronunciada  na  sessão  de  julgamento  de  17  de maio  de  2017,  a  qual  utilizo  como  fundamento  para minhas  razões de decidir por se tratar de matéria idêntica:  "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria  MF  nº  38/97,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte,  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita de Exportação RE, quanto da Receita Operacional Bruta­ROB. Ou  seja, incluem­se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e  no denominador.  1.3 Receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros no cálculo da  relação RE/ROB  Tenho  entendimento  de  que  não  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  sobre  as  aquisições de produtos adquiridos pelo contribuinte e por ele exportados sem  que  tenha sido submetido a qualquer operação de industrialização.  Isto em  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 13677.000053/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.682  CSRF­T3  Fl. 1.071          5 decorrência de falta de expressa previsão legal, uma vez que referido crédito  trata­se  de  um  incentivo  fiscal  e  sua  concessão  demanda  a  interpretação  literal da lei concessiva.  Porém, não é esta a matéria devolvida a esse colegiado. O que se discute é a  possibilidade de inclusão das receitas decorrentes de exportação de produtos  adquiridos de terceiros no coeficiente de exportação para fins do cálculo do  crédito  presumido.  A  Fazenda  Nacional  defende  a  sua  não  inclusão  na  "Receita de Exportação RE", numerador do referido coeficiente.  Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos  revendidos  (não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte),  compõem  a  Receita  de  Exportação  (RE)  e  também  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB).  Isto,  por  disposição  da  própria  Lei  nº  9.363/96,  que  assim  dispôs em seu art. 6º, in verbis:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador.  Fundamentado  em  tal  dispositivo  legal,  o  Ministério  da  Fazenda  regulamentou o aproveitamento do crédito presumido de IPI na Portaria MF  nº 38/97, que assim dispunha a esse respeito:  Art.  3º  O  crédito  presumido  será  apurado  ao  final  de  cada  mês  em  que  houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá:  I apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o  crédito, das matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção;  II  apurar  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  acumuladas  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  a  que  se  referir o crédito;  III  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre  o  valor  apurado de conformidade com o inciso I;   IV multiplicar o  valor apurado de  conformidade com o  inciso anterior por  5,37%  (cinco  inteiros  e  trinta  e  sete  centésimos  por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano até o mês da apuração;  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 13677.000053/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.682  CSRF­T3  Fl. 1.072          6 V  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior,  o  resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao  ano­calendário:  a) utilizados para compensação com o IPI devido;  b) ressarcidos;  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante  da  operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia;  II  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias nacionais;  III  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e  ordem da empresa comercial exportadora adquirente.  (...)  Portanto resta evidente que ao adotar a expressão mercadorias nacionais, a  norma  abarcou  tanto  a  exportação  de  produtos  industrializados  quanto  os  não industrializados. Da mesma forma, há que se deixar claro que o conceito  adotado  pela  Portaria  MF  nº  38/97,  no  inc.  I  do  §  15,  é  exatamente  o  previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  279  do  Decreto  nº  3.000/99:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 44, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante,  dos  quais  o  vendedor  dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  Neste  conceito  estão  compreendidas  todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação  de  produtos  considerados  não  industrializados  ou  NT,  que  devem  portanto  compor  a  Receita Operacional Bruta para fins de cálculo do crédito presumido de IPI  previsto na Lei nº 9.363/96.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 13677.000053/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.682  CSRF­T3  Fl. 1.073          7 Conclui­se  então  que  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pelo próprio contribuinte compõem tanto o numerador (RE)  quanto o denominador (ROB).  Como  foi  exatamente  este  o  entendimento  consubstanciado  no  acórdão  recorrido,  nego  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional".  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 1073DF CARF MF

score : 1.0
7335066 #
Numero do processo: 10530.721565/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2006 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. In casu, corroboram a natureza de contrato de mútuo de recursos financeiros a escrituração do Livro Razão e a formalização dos Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente que refletem o montante de recursos postos a disposição dos mutuários e a estipulação de prazo para liquidação.
Numero da decisão: 3201-003.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ISA­IRRIGACAO SANTO ANDRES/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Legítimas  as  exigências  em  procedimento  fiscal  conduzido  nos  termos  da  legislação  tributária  federal,  mormente  as  informações  e  documentos  necessários à conclusão dos trabalhos.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A multa  legalmente  prevista  não  pode  ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade.   Aplicação da Súmula Carf nº 2  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2006  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.  INCIDÊNCIA DO IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas  sujeitam­se à  incidência do  IOF segundo as mesmas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 15 65 /2 01 0- 70 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 341          2 normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.  In casu, corroboram a natureza de contrato de mútuo de recursos financeiros  a escrituração do Livro Razão e a formalização dos Contratos de Abertura de  Crédito  em  Conta  Corrente  que  refletem  o  montante  de  recursos  postos  a  disposição dos mutuários e a estipulação de prazo para liquidação.      Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se de processo de lançamento de oficio para exigência de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio  e Seguro no valor de R$ 220.937,53  (fl. 359),  acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução,  no  valor  de R$ 165.703,10  e  de  juros  de mora,  calculados  até  31/03/2010, que perfaziam R$ 87.178,43.  Da Descrição dos Fatos se extrai o que segue:  “Ainda  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  foram  apresentados  Contratos  de  Abertura  de Crédito  em Conta  Corrente  firmados  entre a fiscalizada e as mencionadas mutuárias onde aquela abre  em  favor  de  cada  uma  destas  um  crédito  rotativo  de  até  10.000.000,00,  disponibilizados  para  retirada  ou  utilização  à  medida de suas conveniências, com liquidação em até 24 meses.  Nos termos do Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002, o  IOF  incide  sobre  operações  de  crédito  realizadas  entre  pessoas  jurídicas,  tendo como fato gerador a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado,  entendido  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação  de  crédito  na  data  da  efetiva  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 342          3 entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação ou sua colocação à disposição do interessado.  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende,  inclusive,  as  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas, sendo responsabilidade da pessoa jurídica que conceder  o  crédito  a  cobrança  do  IOF  no  primeiro  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de apuração e pelo seu recolhimento ao Tesouro  Nacional  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  cobrança.  Desta  forma,  efetua­se  o  lançamento  de  ofício  conforme  anexa  planilha Demonstrativo de Cálculo do IOF Devido Mútuos 2006  e anexas planilhas Demonstrativo de Cálculo dos Saldos Diários  Mútuo/ IOF 2006, partes integrantes e indissociáveis do presente  auto  de  infração,  cujos  dados  foram  extraídos  da  supracitadas  contas contábeis.”  Intimada, a contribuinte apresentou a impugnação juntada às fls.  281/292, onde, preliminarmente, vem pugnando pela nulidade do  lançamento  sob  o  argumento  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado de observar a natureza jurídica das operações que não  se qualificariam como financeiras, ensejadoras da incidência do  IOF. Alega que por esse motivo não teria havido uma descrição  precisa dos fatos, prejudicando seu direito de defesa.  No mérito,  após discorrer  longamente  sobre o que  entende por  operações  financeiras  a  serem  tributadas  pelo  IOF,  vem  trazendo  a  alegação  de  que  o  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  é  formalmente inconstitucional por afrontar diretamente o art. 146  da Constituição.  A  seguir  passa  a  atacar  a  multa  aplicada,  alegando  ser  confiscatório o percentual de 75%. Vem requerer a aplicação do  princípio  da  equidade  para  que  seja  reduzida  a  multa  para  o  patamar de 30%.  Ao  final  veio  requerendo  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento ou, alternativamente, a sua improcedência total.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­46.533,  sessão  de  18/09/2013,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 343          4 Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  do  não  confisco  ou  da  equidade,  dentre  outros,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente aplicar o direito tributário positivado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário  reproduzindo os  mesmos argumentos de sua impugnação para combater a autuação acrescentando, em relação à  decisão recorrida, o que se segue:  1.  Na  preliminar  de  nulidade,  a  DRJ  não  rechaçou  os  argumentos  de  cerceamento do direito de defesa pois assentou­se na a tese de que a preliminar se confundia  com o mérito;  2.  No  enfrentamento  dos  argumentos  suscitados  de  improcedência  da  autuação  por  inocorrência  do  fato  gerador  do  IOF,  a  DRJ  trilhou  seus  fundamentos  na  impossibilidade de se manifestar quanto à validade da lei e deixou de analisar a existência dos  fatos apontados como infração à legislação;  3.  Em  síntese,  afirma  que  não  houve  a  operação  financeira  apontada  pelo  órgão julgador como prova da materialidade da infração.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio versa acerca da incidência do IOF sobre operações de empréstimos  entre a recorrente e pessoas jurídicas, as quais a fiscalização entendeu caracterizar­se operação  de  mútuo,  sujeita  à  incidência  do  IOF,  nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999,  regulamentada no Decreto nº 4.494/2002 (RIOF/02).  Impende  colacionar  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  IOF  pertinentes  à  solução da lide:  Lei nº 9.779/1999:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 344          5 Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  Decreto nº 4.494/2002:  Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).  Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  §  4º  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art.  13).  Art.  5º  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  III ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de  crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº  9.779, de 1999, art. 13, § 2º).  Os  fundamentos  para  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  bem  como  para  o  cancelamento  da  autuação  escoram­se  na  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  do  cerceamento do direito de defesa; violação  legal  (CTN) e constitucional do art. 13 da Lei nº  9.779/1999,  que  estabeleceu  tributação  do  IOF  nos  contratos  de  mútuo  financeiro;  na  inocorrência do fato gerador do IOF; e no caráter confiscatório da multa de ofício.  O deslinde do litígio cumpre, então, enfrentar as matérias suscitadas.    Preliminar de nulidade do auto de infração  A recorrente suscita a nulidade do auto de infração ao argumento de que não  foram preenchidos alguns dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, aplicando­se então  o art. 59 deste diploma.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 345          6 A alegação  é de  que o  autuante  deixou  de  observar  a natureza  jurídica  das  operações  de  mútuo,  que  entende  não  se  qualificarem  como  financeiras  e  ensejadoras  do  recolhimento do IOF.  Suscitou  ainda  em  seu  recurso  voluntário  que  a  DRJ  não  rechaçou  os  argumentos de cerceamento do direito de defesa pois assentou­se na a tese de que a preliminar  se confundia com o mérito.  Constata­se  in  casu  que  o  auto  de  infração  contém  seus  elementos  obrigatórios (incisos do art. 10 do PAF); além disso, não se verifica qualquer das hipóteses de  nulidade elencadas no art. 59 do PAF, relativas à cerceamento do direito de defesa.   Na descrição da  infração no Auto  (fl. 5),  a  fiscalização anotou que o Livro  Razão e os Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente apontam para a caracterização  do mútuo financeiro celebrando entre a contribuinte e pessoas jurídicas, com plena subsunção  dos  fatos  às  normas  do  Decreto  nº  4.494/2002,  que  regulamentou  o  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999, ambos relacionados no quadro de "descrição dos fatos e enquadramento legal".  As  peças  de  defesa  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  foram  elaboradas  com aprofundamento  nas  questões  de  fato  e  de  direito,  próprias  de quem  tem  conhecimento  exato  das  acusações  que  lhes  são  imputadas.  Não  há  se  falar  em  impossibilidade  de  se  compreender a infração imputada.  Assim, hígido o auto de  infração quanto aos  fundamentos e enquadramento  legal da exação e infrações impostas ao autuado, bem como escorreita a decisão recorrida.  Na matéria, não assiste razão à recorrente.  Inconstitucional  e  Ilegalidade do art.  13 da Lei nº 9.779/99 que  estabeleceu  tributação do  IOF  Insiste  a  recorrente  em  sede de  recurso  voluntário  que  a  tributação  de  suas  operações de mútuo com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.779/99 ofende ao art. 63 do CTN e  formalmente inconstitucional por afronta ao art. 146 da CF/88.  O IOF foi instituído pela Lei nº 5.143/1966, tendo atualmente fundamento no  art. 153, V da CF/88, que lhe trouxe aperfeiçoamentos e alterações por intermédio de diplomas  legais,  dentre  os  quais  a  Lei  nº  9.779/1999  e  o  Decreto  nº  4.494/2002,  que  regulamenta  o  Imposto, aplicáveis à época dos fatos  De  se  apontar  ainda  que  não  se  vislumbra  qualquer  incompatibilidade  da  tributação do IOF prevista no art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e nos Decretos regulamentares com  os preceito do CTN que tratam a matéria, entendimento que se coaduna com a decisão do STJ,  em sede de Embargos de Declaração no Resp 1.239.101/RJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS  OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO  DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI  N.  9.779/99.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Os  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 346          7 argumentos  levantados  pela  embargante  foram  devidamente  rechaçados quando esta Corte fez a melhor opção interpretativa  pela  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  que  disponibilizam  créditos  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico.  A  interpretação  prestigia  a  letra  do  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  (caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas  jurídicas ") e a letra do art. 63,  I, do  CTN (caracteriza como operação de crédito a "sua colocação à  disposição  do  interessado  ").  Inclusive  com  transcrição  de  jurisprudência.  2.  Não  havendo  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  merecem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  interpostos  que  têm  o  propósito  infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.  Quanto  à  vedação  ao  confisco,trata­se  de  princípio  constitucional  que  se  dirige  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A multa  prevista  em  legislação  não  pode  ser  afastadas  pelo  Carf  pois  decorre  de  expressa  disposição  de  Lei,  conforme o art. 26­A.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  A  tributação  realizada  no  presente  processo  atendeu  aos  regramentos  vigentes,  não  podendo  o  autuante,  tampouco  os  julgadores  administrativos,  afastar  qualquer  comando normativo, eis que disposto em Leis e Decretos plenamente vigentes no ordenamento  jurídico.   Ademais,  qualquer  pronunciamento  quanto  a  inconstitucionalidade  de  lei  é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  Operações de mútuos entre a recorrente e pessoas jurídicas ­ ocorrência do fato gerador do  IOF  Afirma  a  recorrente  que  as  operações  de  empréstimos  suportados  por  Contratos  de  Abertura  de  Crédito  em  Conta  Corrente  e  escrituradas  no  Livro  Razão  não  possuem a natureza de operação de crédito ensejadora da tributação do IOF.  Ou seja, em síntese, argui que não ocorreu o fato gerador do IOF descrito no  caput  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  pois  as  operações  realizadas  não  se  qualificam  como  financeiras.  Defende sua tese segundo o argumento de que não houve o intuito de realizar  uma operação financeira, conforme colaciona o excerto do recurso (fls. 330/332)  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 347          8     Não assiste razão à recorrente.  Suficiente para negar­lhe provimento na matéria o disposto no caput do art.  13 da Lei nº 9.779/99, que impende reprisá­lo:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Como  se  depreende,  o  legislador  acolheu  como  fato  gerador  do  IOF  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  aplicando­lhes  as  mesmas  normas  das  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticados  pelas  instituições  financeiras.   De  fato,  não  se  confunde  o mútuo  de  recursos  financeiros  celebrados  entre  pessoas  jurídicas  e  as  operações  de  financiamento  e  empréstimos  próprios  das  instituições  financeiras; contudo, o legislador, por intermédio de lei válida e vigente, equiparou os efeitos  da tributação ­ambos são fatos geradores do IOF e sujeitos às regras de tributação.  O contrato de mútuo financeiro encontra sua definição no art. 586 do Código  Civil1,  sendo  um  negócio  jurídico  bilateral  no  qual  o  mutuário  é  obrigado  a  devolver  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade. O mútuo  caracteriza­se, portanto, como sendo o empréstimo de coisas fungíveis. Além disso, tem como  função  econômica  permitir  que  o  mutuário  utilize  temporariamente  da  coisa  fungível  com                                                              1 Código Civil de 2002. Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir  ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10530.721565/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.722  S3­C2T1  Fl. 348          9 obrigação  de  a  restituir.  Há,  no  contrato  de  mútuo,  uma  predeterminação  das  posições  de  credor e devedor, e do valor a restituir.  Como já relatado, corroboram a natureza de mútuo de recursos financeiros a  escrituração  do Livro Razão  e os Contratos  de Abertura  de Crédito  em Conta Corrente,  que  refletem o montante de recursos postos a disposição dos mutuários.  Tais  Contratos  refletem  os  montantes  de  recursos  postos  a  disposição  dos  mutuários com estipulação de prazo para liquidação (24 meses), portanto, é uma clara operação  de  financiamento  em  que  a  recorrente­mutuante  disponibiliza  às  empresas­mutuárias  numerários para sua livre utilização. A verificação pura e simples da operação demonstra que  se tratam de empréstimos realizados, com a configuração legal de um contrato de mútuo que  tem como consequência atrair a incidência do IOF sobre a operação.  Correta, pois, a atuação e a decisão recorrida em manter a cobrança do IOF  nos termos exigidos pela autoridade fiscal.  Conclusão  Por todo o exposto, na preliminar rejeito a nulidade do auto de infração e, no  mérito, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 348DF CARF MF

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7326208 #
Numero do processo: 11065.721534/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2402-006.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721534/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.149  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  IRPF. GANHOS DE CAPITAL  Recorrente  MARIA SUSANA VOGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2009, 2010, 2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  ESGOTADO.  INTEMPESTIVIDADE.   O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão. O  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  legal  não  deve ser conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 15 34 /2 01 1- 04 Fl. 486DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  anos­calendário  2006,  2007,  2009,  2010  e  2011,  para  a  exigência  de  IRPF  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes de ganhos de capital obtidos com a alienação dos seguintes bens imóveis;  (a)  imóvel  situado  na Rua Pedro Adams Filho,  6092,  apartamento  302,  em  Novo Hamburgo/RS;  (b) imóvel situado na Rua Mônaco, 142, casa nº 03, em Novo Hamburgo/RS;  (c)  imóveis  situados  na  Rua  Dr.  Maurício  Cardoso,  833,  em  Novo  Hamburgo/RS  (d) imóvel situado na Rua Marcelo Gama, 1147, em Porto Alegre/RS; e   (e) imóvel situado na Rua 24 de Maio, 845, em Novo Hamburgo/RS.  A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual contestou todas as  apurações dos  ganhos de  capital,  acrescentando,  ainda,  teses  sucessivas  a  respeito do  caráter  confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic.   Em 29/06/2011, a contribuinte apresentou petição (v. fls. 396 e seguintes), na  qual afirmou que todo o valor obtido com a alienação do imóvel descrito no item "a" teria sido  investido  na  compra  de  outros  apartamentos  residenciais;  e  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  considerado a comissão paga aos corretores, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 10.311,11, pela  venda dos imóveis descritos no item "c".   Em 23/04/2011, a Delegacia de origem propôs a  retificação do  lançamento,  tendo  em  vista  que  se  verificou  que  a  contribuinte  teria  declarado  total  ou  parcialmente  os  ganhos de capital obtidos com a alienação dos imóveis descritos nos itens "a" e "e".   A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  conforme decisão  assim  ementada:  GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.  Retifica­se  o  valor  apurado  pelo  Fisco,  quando,  na  fase  impugnatória,  restar  demonstrado  por  meio  de  documentação  hábil e idônea, erro na sua mensuração.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  em  apreço  possui  todos  os  requisitos de validade previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72,  tendo  sido  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  ainda  tendo sido concedido à contribuinte amplo direito à defesa e ao  contraditório,  mediante  a  oportunidade  de  apresentar  provas  capazes  de  refutar  os  pressupostos  em  que  se  baseou  o  lançamento de ofício, não há que se cogitar em nulidade.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  a  ausência  de  informação  ou  a  declaração  a  menor  sobre  ganho  de  capital  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11065.721534/2011­04  Acórdão n.º 2402­006.149  S2­C4T2  Fl. 3          3 caracteriza  infração  à  legislação  tributária,  por  declaração  inexata, passível de imposição da multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O montante exonerado não desafiou a interposição de recurso de ofício.   Intimada da decisão em 11/02/2015 (fl. 448), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 24/03/2015 (fls. 452/475), no qual alegou basicamente o seguinte:  (a)  nulidade do processo administrativo pelo transcurso do tempo;  (b) inexistência de ganho de capital  tributável em relação ao imóvel situado  na rua Mônaco;  (c)  excesso  de  exação  em  relação  ao  imóvel  situado  na  Rua  Dr. Maurício  Cardoso;  (d) cálculo incorreto do ganho de capital no tocante ao imóvel situado na Rua  Marcelo Gama;  (e) multa confiscatória;  (f)  inaplicabilidade da taxa Selic.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é manifestamente  intempestivo, vez que a contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  11  de  fevereiro  de  2015, mediante  aviso  de  recebimento  devidamente assinado (fl. 448), tendo interposto seu recurso somente em 24 de março daquele  ano (fls. 452/475), quando já transcorrido o prazo legal de trinta dias para fazê­lo.   Veja­se que em 06 de fevereiro de 2015 foi lavrada a intimação nº 30/2015,  atinente ao acórdão da DRJ,  intimação esta postada em 10 de  fevereiro e  recebida em 11 de  fevereiro, como demonstra o aviso de recebimento de fl. 448.   Fl. 488DF CARF MF     4 A despeito disso, e mesmo tendo se declarado ciente do acórdão (v. fl. 452), a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  apenas  em  24  de  março,  quando  já  havia  transcorrido  integralmente o prazo recursal.   Segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser  interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Por sua  vez,  o  seu  art.  42,  inc.  I,  preleciona  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.  Logo, o recurso não deve ser conhecido.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 489DF CARF MF

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