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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8374240 #
Numero do processo: 13896.720971/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente elencadas em lei e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência quando entender serem imprescindíveis ao julgamento da impugnação.
Numero da decisão: 2402-008.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao absenteísmo, à ajuda de custo, às férias não gozadas e às gratificações eventuais, uma vez que não prequestionadas em sede de manifestação de inconformidade, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente elencadas em lei e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência quando entender serem imprescindíveis ao julgamento da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao absenteísmo, à ajuda de custo, às férias não gozadas e às gratificações eventuais, uma vez que não prequestionadas em sede de manifestação de inconformidade, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 09 71 /2 01 7- 31 Fl. 2754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 06-62.167, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 2.642 a 2.675: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório SEORT/DRF/BRE nº 170/2017 – DRF Barueri, fls. 2.390-2.429, que não reconheceu o direito creditório relativo às compensações informadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) das competências de fevereiro a dezembro do ano-calendário de 2012, não homologando as compensações declaradas nas GFIPs das competências de fevereiro e maio a dezembro do ano- calendário de 2012. Os valores originários das compensações glosadas se encontram discriminados no Anexo I, integrante do Despacho Decisório, totalizando o montante de R$ 6.642.650,19 (seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e dezenove centavos). 2. Da análise constatou-se que: 1) não houve a apresentação, nos prazos estabelecidos, de esclarecimentos requeridos nas intimações; 2) não houve a retificação de GFIPs, em conformidade com as exigências da legislação pertinente; e 3) houve a ausência de comprovação (detalhamento, embasamento legal, decisão judicial aplicável) com relação às rubricas indicadas na determinação da origem dos créditos utilizados nas compensações. Restaram, assim afastados os pressupostos de liquidez e certeza relativas aos valores aproveitados nas compensações informadas nas GFIPs do ano-calendário de 2012. 3. Da referida decisão, a Interessada foi cientificada, por meio eletrônico, em 19/05/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 2.432, na forma prevista no art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. Devidamente cientificada, protocolizou, em 20/06/2017, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, fls. 2.544-2.545, e despacho de fls. 2.541, a manifestação de inconformidade de fls. 2.438-2.463, e anexos de fls. 2.464-2.537, inclusive não pagináveis, conforme despachos de fls. 2.538-2.540. Após discorrer sobre os fatos, aduzindo que a manifestação de inconformidade é tempestiva, tendo em vista que recebeu a intimação em 19/05/2017 (sexta-feira), (doc. 4), cujo termo inicial se deu no dia 22/05/2017 e o termo final em 20/06/2017 (sexta-feira), apresenta as seguintes alegações: Da preliminar I. Da nulidade pela ausência de descrição dos fatos e fundamentos a) preliminarmente, aduz razões de nulidade pela ausência de descrição dos fatos e fundamentos que justificaram os lançamentos, citando o art. 12, inciso II, e art. 39, inciso III, ambos do Decreto nº 7.574, de 2011; [...] Do mérito II. Da adequação formal: suficiência da documentação comprobatória apresentada e regular cumprimento das obrigações acessórias a) como se infere dos Termos de Intimação Fiscal (TIFs) lavrados, foi exigida uma série de documentos da Interessada, mas tal premissa é absolutamente desnecessária à Fl. 2755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 auditoria e validação do crédito, pois: i) colacionou aos autos os resumos de folha de pagamento, os quais estão em conformidade com as GFIPs transmitidas, mostrando-se prova e meio adequado de mensuração da base de cálculo previdenciária; e; ii) foram juntadas as planilhas de apuração detalhada do crédito, por rubrica e competência, considerando todos os CNPJs; [...] h) restando todas as obrigações acessórias adimplidas, bem como, demonstrada a origem do crédito em tela, sobretudo comprovada a mensuração dos valores envolvidos, não merecem prosperar os argumentos aduzidos no despacho decisório ora combatido, no que tange a esses itens. III. Da adequação material: da hipótese de incidência da contribuição previdenciária [...] c) é clara a não incidência de tal hipótese em valores creditados aos empregados que não o sejam a título de retribuição pelo trabalho prestado, devendo estar qualquer valor creditado ao empregado que não lhe retribua o trabalho prestado, a salvo da incidência da contribuição previdenciária; d) é o caso das importâncias pagas ou creditadas como terço constitucional de férias, quebra de caixa, ajuda transporte, ajuda aluguel, adicional de transferência, abono salarial, abono judicial e adicional de sobreaviso, que pelas suas essências, classificam- se na hipótese da não incidência tributária, enunciada no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, pois, além de não se classificarem como remuneração, não objetivam retribuir o trabalho do indenizado; [...] IV. Do terço constitucional de férias [...] h) assim, a jurisprudência consolidada do STJ e STF, alinhada ao posicionamento do CARF, nos leva a concluir pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual se faz necessária a homologação das compensações efetuadas a este título, tendo em vista o recolhimento indevido realizado no passado, com a exclusão desta parcela da cobrança em foco. [...] V. Do aviso prévio indenizado a) em relação ao aviso prévio indenizado, sua natureza indenizatória (e, portanto, não incidente sobre as contribuições previdenciárias) advém da falta de observância ao direito do empregado de não ter rescindido de imediato (desde que sem justa causa) seu contrato de trabalho; [...] VI. Da revisão da alíquota SAT/RAT a) sobre a parcela do crédito originária da revisão da alíquota de RAT, cumpre frisar desde já que a Fiscalização não logrou êxito em apurar a atividade econômica preponderante desempenhada por cada CNPJ, sendo tal tarefa é essencial à fixação do grau de risco de acidentes de trabalho, responsável pela fixação da alíquota de SAT; VII. Da realização de diligência fiscal [...] b) caso não se entenda que as nulidades apontadas anteriormente já justificam, por si só, o cancelamento do despacho decisório ora impugnado, no mínimo, requer seja deferida a realização de nova diligência fiscal para aperfeiçoamento do procedimento administrativo em testilha. Fl. 2756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 Ao julgar a manifestação de inconformidade, em 6/4/18, a 6ª Turma da DRJ de Curitiba/PR conclui, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente elencadas em lei e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FORÇA PROBANTE. Cabe ao impugnante estribar suas alegações de defesa em documentos que dêem a elas força probante. (sic) DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILDIADE. (sic) A autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência quando entender serem imprescindíveis ao julgamento da impugnação. Cientificada da decisão de primeira instância, em 23/8/18, segundo o Termo de ciência de fl. 2.681, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fl. 2.729), interpôs o recurso voluntário de fls. 2.684 a 2.726, em 21/9/18, alegando o que segue: III. PRELIMINARMENTE III. 1. DA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPONÍVEIS 11. O despacho decisório em referência, corroborado pelo Acórdão impugnado, é nulo de pleno direito por infringir o disposto no art. 12, inciso II, c/c art. 39, inciso III, ambos do Decreto n. 7.574/11 [...]. 12 Tanto o Decreto quanto a lei exigem, por parte da autoridade administrativa. Como pressuposto de validade do ato, a indicação específica dos fatos que justificaram a imputação. Assim também é o previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). [...] 20. Assim, a Recorrente reitera o pedido para declaração de nulidade material do Despacho Decisório, e por consequência, requer seja integralmente reformado o Fl. 2757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 Acórdão, ante a inobservância de requisito essencial à validade do ato administrativo de lançamento, consistente na descrição pormenorizada dos fatos imponíveis. Não obstante, caso o entendimento seja pela caracterização do vício formal, requer seja adotada essa fundamentação para a nulidade dos lançamentos. IV. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO IV. 1. ADEQUAÇÃO FORMAL: DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA E REGULAR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] 28. Segundo se extrai da leitura do acórdão aqui recorrido, os créditos utilizados pela Recorrente não foram homologados em razão da suposta falta de comprovação de sua existência, sobretudo porque, na visão da DRJ, não teria a Recorrente coligido aos autos a planilha individualizada dos CNPJs de origem dos créditos compensados, além da ausência de retificação das GFIPs. [...] 30. Como se sabe, a Administração Tributária admite a chamada “compensação cruzada” de débitos previdenciários – créditos de um CNPJ sendo usados para quitar débitos de outro CNPJ da mesma empresa – desde a edição da IN MPS/SRP 03/2005 – art. 192, inciso V, § 1º. Quer dizer, a individualização do CNPJ de origem do crédito previdenciário poderia ser utilizada como requisito para o seu reconhecimento, se e somente se não fosse permitida a “compensação cruzada”. [...] 39. Fica claro, por conseguinte, que eventual descumprimento de deveres instrumentais elencados no Acórdão não possui aptidão para infirmar a qualidade do crédito previdenciário (quando muito, admite-se a possibilidade de mera cobrança de multa formal), bem como, restando demonstrada a origem do crédito em comento, sobretudo comprovada a mensuração dos valores envolvidos, não merece prosperar os argumentos aduzidos no Acórdão ora combatido, no que tange a esses itens. IV. 2. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS [...] 51. Dessa forma, eminentes Conselheiros, não há qualquer razão de ordem legal ou fática para que não ocorra a convalidação da posição firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no que tange a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, diante do nítido caráter indenizatório. IV. 3. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO 52. O aviso prévio conste na denúncia imotivada do contrato de trabalho e a falta de concessão do mesmo, por parte do empregador, o sujeita à obrigação substitutiva de indenizar. Dessa forma, a natureza indenizatória não enseja a incidência da contribuição previdenciária, pois o valor compreendido nessa rubrica não integra a classe da remuneração. [...] 60. Isto posto, conclui-se que, dada a jurisprudência consolidada dos TRFs, do STJ e do CARF, somada ao posicionamento da própria PGFN, se apresenta como irredutível o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente recurso para extinguir os débitos em comento. Fl. 2758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 IV. 3. ABSENTEÍSMO 61. No mesmo julgamento do STJ que excluiu o 1/3 de Férias e o Aviso Prévio Indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias, também se decidiu acerca da natureza jurídica das verbas pagas a título de absenteísmo, como por exemplo, o salário pago nos 15 primeiros dias após o afastamento em razão de acidente de trabalho. [...] 78. Deste modo, a remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores (nos âmbitos judicial e administrativo) nos leva a concluir, com absoluto conforto, pela desoneração da rubrica em questão. IV. 4. AJUDAS DE CUSTO 79. A Recorrente identificou ainda tributações indevidas sobre os valores pagos sob rubricas de ajuda de custo. Tais verbas possuem fato gerador na transferência de empregado para outra localidade em que o mesmo havia sido originalmente contratado. A natureza indenizatória é certa, dado que a importância não visa retribuir o trabalho; pelo contrário, trata-se de instrumento que viabiliza a prestação de serviços do colaborador. [...] IV. 5. FÉRIAS NÃO GOZADAS 85. As férias anuais são direitos constitucionais do empregado. A supressão é ilegal. Eventual ocorrência desta ilegalidade (supressão) justifica indenização, a qual, por óbvio, se caracteriza como remuneração. 86. A natureza indenizatória já justifica o enquadramento das férias não-gozadas como evento desonerado, porque modelada na não-incidência. A desoneração é reforçada pela isenção prevista na alínea d do § 9º do artigo 28 da Lei 8212/91. [...] IV. 6. GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS 88. No trabalho de auditoria previdenciária realizado pela Recorrente também foi possível identificar que diversas gratificações pagas sem qualquer habitualidade vinham sendo tributadas. Ocorre que, como é de notório conhecimento, a eventualidade era condição que excluía o crédito tributário incidente sobre a folha de salários [...]. IV. 7. ADICIONAL DE SOBREAVISO 102. Além das rubricas já mencionadas, é importante destacar que Recorrente vinha incluindo na base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de adicional de sobreaviso. [...] 114. Deste modo, forçoso concluir que os valores pagos a título de sobreaviso não integram a base de calculo da contribuição, uma vez que não se classificam como salário ou gorjeta (remuneração) e/ou não remuneram o trabalho, indenizando apenas o ilícito ou prejuízo sofrido pelo empregado. IV. 2. DA REVISÃO DA ALÍQUOTA DE SAT [...] 116. o Auditor Fiscal, em atenção ao art. 39, inciso III, do Decreto n. 7.574/11 c/c art. 2º e 50, § único, da Lei n. 9.784/95, deveria ter anexado ao relatório fiscal a metodologia ou demonstrativo de cálculo utilizado para estimar a atividade preponderante da Recorrente ao longo do período fiscalizado, de modo a conferir legitimidade à autuação fiscal ora combatida. [...] Fl. 2759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 126. Deste modo, imperativo também que se reconheça indevida a glosa dos créditos pretendida sobre essas parcelas na medida em que manifestadamente injustificada, sendo reconhecida a validade do procedimento de compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre elas no passado. V. DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL 127. Na eventual possibilidade do não reconhecimento do direito à reforma integral do Acórdão aqui rechaçado, o que obviamente não se deseja, deve-se, no mínimo, ser determinada a conversão do presente julgamento em diligência, visando um maior aprofundamento dos trabalhos efetuados no curso da fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, porém, não será conhecido em relação às alegações referentes ao absenteísmo, à ajuda de custo, às férias não gozadas e às gratificações eventuais, uma vez que não prequestionadas em sede de manifestação de inconformidade. Caso essas alegações fossem apreciadas, seria afrontado o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Considerações iniciais Como visto no relatório acima, trata-se de glosa de compensações realizadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no ano de 2012, uma vez que a Contribuinte não teria apresentado os esclarecimentos e os documentos necessários para demonstrar a existência dos créditos utilizados nessas compensações e nem teria retificado das respectivas GFIPs. Da alegada nulidade do despacho decisório Segundo a Recorrente, o Despacho Decisório, que não homologou as compensações, estaria eivado de nulidade material por não conter indicação específica dos fatos que justificariam a decisão tomada. Pois bem, para melhor análise da questão, trazemos à baila o seguinte excerto do recurso voluntário, fl. 2.689, que bem resume as alegações recursais nesse ponto da defesa: 13. A postura adotada pela administração impede a defesa adequada da ora Recorrente, pois o fato a ser comprovado restou omitido no ato administrativo, ou generalizado de tal forma a torná-lo imperceptível ou ambíguo. O Auditor Fiscal, em síntese arrogou a obrigação à Recorrente sem justificar de forma suficiente a razão da imputação. A Recorrente ficou privada do contraditório por desconhecer o que deve ser provado. Vejamos, então, o que restou consignado na decisão recorrida, fls. 2.653 e 2.654: 7.6. A Interessada aduz nulidade pela ausência de descrição dos fatos e fundamentos que justificaram o Despacho Decisório. Contudo, não se observa, como aduz, uma mera discriminação dos dispositivos legais infringidos na referida decisão. 7.7. O que se observa é que foram descritos os fatos, com minucioso Relatório e, no tópico Fundamentos, apresentam-se a fundamentação legal e os fatos específicos que se relacionam com tal fundamentação e a sua conclusão, inclusive com planilhas indicando Fl. 2760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 a origem e valores, a fim de explicitar e facilitar a compreensão. Portanto, a descrição dos fatos não merece reparos, oportunizando uma perfeita compreensão dos fatos, da fundamentação legal e das consequências. Estando devidamente motivado o ato, não se vislumbra prejuízo a defesa da Interessada, eis que oportuniza perfeitamente o contraditório e a ampla defesa, como o fez, apresentando defesa extensa, na qual aborda tanto os aspectos formais quanto materiais. 7.8. O que se observa é que a Interessada se irresignou com o não aprofundamento do estudo realizado para aferir as suas atividades preponderantes e a real origem dos créditos tributários compensados, bem como o indeferimento da dilação de prazo para levantamento das folhas em formato MANAD, argumentando que estas se referem a período extenso e com centenas de estabelecimentos, demonstrando uma falta de comprometimento com a busca da verdade material, violando a ampla defesa e o contraditório. 7.9. Não se constata a aludida descrição de forma absolutamente imprecisa, ensejando a nulidade, o que se extrai do Despacho Decisório é que no item “1. Da não apresentação, nos prazos estabelecidos, de informações documentos solicitados nos Termos de Intimação SEORT/DRF/BRE nº 88/2017 e nº 117/2017”, foi transcrita a fundamentação legal, explicitando os fatos e justificando a importância das informações para a análise do caso. [...] 7.10. Acrescente-se que no Relatório foi explicitado que houve a prorrogação do prazo para apresentação das informações e arquivos em formato MANAD, mas não houve o atendimento, [...] 7.11. Do mesmo modo procedeu a Auditora-Fiscal ao tratar da contribuição para RAT, citando e explicando a fundamentação legal, esclarecendo que a Interessada modificou o seu entendimento quanto à respectiva atividade preponderante, para, enfim, concluir que a Interessada “não apresentou qualquer comprovação, especialmente no que se refere ao número de empregados e às atividades desenvolvidas, que justificasse a alteração da alíquota RAT aplicada.” 7.12. Também esclareceu que, na análise da GFIP, “não foi possível evidenciar que os valores devidos tenham sido retificados. As consultas efetuadas, como visto anteriormente, demonstram que, nessas competências, não há saldo credor favorável ao contribuinte que justifique a repetição do indébito pretendida.” 7.13. O que se infere é que a própria interessada deu causa à falta de uma análise aprofundada, na busca da verdade material, pelo que não pode alegar prejuízo. No caso, houve uma clara descrição dos fatos, estando devidamente motivado, numa perfeita subsunção dos fatos à norma, a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela Impugnante, tanto que, em minuciosa manifestação de inconformidade, contesta tanto os aspectos formais quanto os materiais. Conforme se observa, a decisão de primeira instância é clara ao mostrar que os fatos ensejadores da não homologação das compensações foram devidamente descritos, o que está correto, segundo se vê, a título de exemplo, no seguinte trecho do Despacho Decisório, fls. 2396 e 2.397: O interessado não disponibilizou, nos prazos estabelecidos para as respostas das intimações esclarecimentos necessários para a análise das compensações declaradas nas GFIPs do ano-calendário de 2012. Não foi apresentada planilha solicitada, com a indicação, para cada compensação, as competências e dos estabelecimentos relacionados com as origens dos créditos utilizados. Também não foram entregues os resumos das folhas de pagamento, no formato MANAD, que possibilitasse o cruzamento de informações de apuração dos créditos. No caso em tela, segundo informações prestadas, os motivos que originaram os créditos em análise foram relacionados à constatação, através de procedimento de auditoria interna da empresa, de possíveis equívocos na folha de pagamentos que resultaram na tributação de rubricas sobre as quais houve entendimento de não incidência de Fl. 2761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 contribuição previdenciária. Embora o contribuinte não tenha demonstrado o controle do aproveitamento dos supostos créditos nos diferentes estabelecimentos da empresa, foi observado, em dados de planilhas anexadas nas respostas das intimações e em informações próprias das GFIPs, que, para as compensações informadas nas GFIPs do ano-calendário de 2012, as competências de origem dos valores utilizados seriam relativas ao ano-calendário de 2007. Após o encontro das informações dos valores devidos à previdência nas GFIPs do ano- calendário de 2007, para todos os estabelecimentos da empresa, com os dados dos valores recolhidos para os correspondentes períodos, exemplificados na Tabela 1 abaixo, constatou-se a inexistência de créditos que sustentem as compensações declaradas nas competências de 2012. Nas possíveis declarações de origem dos créditos, não houve informação que pudesse refletir a ocorrência dos pagamentos realizados a maior, e, consequentemente, a subsistência do direito creditório dos valores sustentados pelo contribuinte. E tem mais: Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE nº 88/2017, foi relatado que os créditos utilizados nas compensações teriam se originado de recolhimentos relativos a rubricas sobre as quais houve o entendimento, determinado por auditoria interna da empresa, de não enquadramento na previsão de incidência de contribuições previdenciárias. Estas rubricas foram listadas, nominalmente, como segue: licença remunerada, gratificações, ajuda de custo, 1/3 de férias, salário férias não gozadas, SAT, absenteísmo, aviso prévio, sobreaviso, expatriados e RAT. Diante da insuficiência das informações prestadas na resposta oferecida, foi expressamente solicitado, na sequência, pelo Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE nº 117/2017, o embasamento legal ou decisão judicial aplicável, que justificasse a não incidência de contribuição previdenciária sobre cada rubrica indicada. Na ocasião, também foi requerida a apresentação dos códigos e das descrições destas rubricas, conforme aplicadas nos resumos das folhas de pagamento das competências relacionadas com a origem dos créditos aproveitados em compensações no ano- calendário 2012. Não foram prestados quaisquer esclarecimentos relativos às rubricas listadas a título de licença remunerada, gratificações, ajuda de custo, salário férias não gozadas, absenteísmo, sobreaviso e expatriados. Ressalta-se que a simples denominação atribuída a determinada rubrica não é suficiente para revelar a sua natureza. Entendemos, inclusive, que as transcrições acima também rebatem as seguintes alegações ventiladas no recurso, fls. 2.689 e 2.690: 15. Um outro ponto que merece ser salientado, também causador de flagrante violação ao direito de defesa da Recorrente, se refere à recusa da Autoridade Administrativa em analisar a documentação a ela fornecida pela Recorrente, quando da apuração do crédito. Fl. 2762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 16. Em homenagem à boa-fé, o mínimo que se espera por parte da Administração caso entendesse insuficientes ou pouco detalhadas as informações trazidas pela ora Recorrente, seria a conciliação dos créditos compensados com registros do MANAD e a tabela indicativa das rubricas objeto de compensação. Isto tornaria possível aferir a suficiência da compensação realizada, ainda que a operação estivesse sujeita a críticas quanto a aspectos formais. Ora, o despacho é cristalino ao afirmar que não foi apresentada a planilha solicitada pela fiscalização, com indicação, para cada compensação, das competências e dos estabelecimentos relacionados com as origens dos créditos utilizados, e que também não foram apresentadas as folhas de pagamento no formato MANAD, “que possibilitasse o cruzamento de informações de apuração dos créditos”. De qualquer modo, como visto, a autoridade fiscal informa que foram examinadas planilhas apresentadas pela Contribuinte, sendo essas cotejadas com GFIPs, donde se concluiu que os supostos créditos utilizados nas compensações teriam origem no ano de 2007. Portanto, improcede a alegação de que Despacho Decisório não conteria indicação específica dos fatos motivadores da não homologação das compensações, razão pela qual se tem por afastada a nulidade arguida. Da alegada suficiência da documentação comprobatória Alega a Recorrente, de uma forma um tanto quanto obscura, ou seja, não tão clara, que a planilha individualizada dos CNPJs de origem dos créditos compensados, solicitada pela fiscalização, bem como a retificação das GFIPs, seriam desnecessárias, uma vez que é permitida a “compensação cruzada” e eventual descumprimento de deveres instrumentais não teria o condão de infirmar a qualidade do crédito previdenciário compensado. Todavia, em que pese a defesa, não merecem guarida tais alegações. A alegada compensação cruzada não afasta a necessidade de apresentação de planilha individualizada por CNPJ, mas, pelo contrário, nesse tipo de compensação é ainda mais necessária uma planilha assim para se saber, em cada estabelecimento da empresa e por competência, quanto crédito se encontra disponível para fazer frente à compensação. A esse respeito, insta trazermos o seguinte esclarecimento constante do Despacho Decisório: É importante destacar que, uma vez que supostos créditos originados de recolhimento relativos a determinado estabelecimento podem ser utilizados em compensações de outros estabelecimentos da empresa, deve-se manter adequado controle, suportado por elementos de comprovação, que permita assegurar que os mesmos foram corretamente apurados e que não foram utilizados em duplicidade. A falta de apresentação de informações e documentos, imprescindíveis para o exame do direito creditório das compensações objeto desta análise, impossibilita determinação de liquidez e certeza para os créditos aproveitados pelo sujeito passivo. E a retificação das GFIPs, por sua vez, não se apresenta como um mero dever instrumental desnecessário, mas sim como um procedimento necessário e deveras importante, não só para fins de arrecadação, mas também para fins de concessão de benefícios previdenciários. Vide o disposto na Lei nº 8.212, de 24/7/91, e no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decerto nº 3.048, de 6/5/99: Fl. 2763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 Lei nº 8.212/91: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). RPS: Art. 225 [...] [...] § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Como se vê, somente são passíveis de serem utilizados em compensação pagamentos ou recolhimentos indevidos ou maior que o devido. Desse modo, se a GFIP se constitui em instrumento de confissão de dívida, não há como o Contribuinte utilizar, numa compensação, um crédito que ele próprio confessou como sendo um crédito devido. Além do mais, se as informações prestadas por meio de GFIP compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, não há como se compatibilizar a presença, em GFIP, de um pagamento a segurado, sujeito à incidência de contribuições, e que vai repercutir no cálculo dos benefícios, sem que haja a contra partida do recolhimento, que é o que aconteceria se uma compensação fosse homologada sem a retificação da GFIP. Em sua defesa, a Recorrente alega ter carreado aos autos resumos de folha de pagamento, planilha de apuração detalhada e folha de pagamento no formato MANAD, nos seguintes termos: 27. Isso porque: (i) a Recorrente colacionou aos autos os resumos de folha de pagamento, os quais estão em conformidade com as GFIPs transmitidas, mostrando-se prova e meio adequado de mensuração da base de cálculo previdenciária; (ii) foram juntadas as planilhas de apuração de talhada do crédito, por rubrica e competência, considerando todos os CNPJs da Recorrente, e; (ii) a Recorrente anexou aos autos os arquivos de folha de pagamento em formato digital – MANAD. Contudo, segundo a autoridade fiscal, a Recorrente apresentou “planilhas que ilustram as compensações”, porém, “sem a devida vinculação, por competência e por estabelecimento, do crédito de origem”. Já a DRJ, fazendo alusão à manifestação de inconformidade, informa que a Recorrente “só conseguiu as folhas de pagamento no formato MANAD para as competências de 2007 e 2008”. Portanto, de fato, a Recorrente apresentou documentos, porém, como visto, tais documentos não se mostraram suficientes à demonstração da existência dos créditos utilizados nas compensações. Da alegada não incidência de contribuições sobre as rubricas listadas Pois bem, primeiramente, insta destacar que a Recorrente não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, os quais permitiriam a verificação quanto à liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações. Fl. 2764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 Em segundo lugar, as GFIPs das competências de origem dos créditos não chegaram a ser retificadas, sendo, esta, uma condição indispensável para a utilização dos créditos nas compensações. Dessa forma, apenas com base nessas duas situações, já não há como se reconhecer os créditos invocados para as compensações. De qualquer modo, faremos o exame das rubricas questionadas no recurso e prequestionadas na manifestação de inconformidade. Antes de considerações outras, vejamos a alegações ventiladas na manifestação de inconformidade quanto a essas rubricas, fl. 2.449: 45. Este é o caso das importâncias pagas ou creditadas pela Recorrente como terço constitucional de férias, quebra de caixa, ajuda transporte, ajuda aluguel, adicional de transferência, abono salarial, abono judicial e adicional de sobreaviso, que pelas suas essências, classificam-se na hipótese da não incidência tributária, enunciada no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, pois, além de não se classificarem como remuneração, não objetivam retribuir o trabalho do indenizado. [...] 62. Sendo assim, a jurisprudência consolidada do STJ e STF, alinhada ao posicionamento do CARF, nos leva a concluir pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual se faz necessária a homologação das compensações efetuadas a este título, tendo em vista o recolhimento indevido realizado no passado, com a exclusão desta parcela da cobrança em foco. [...] 63. Em relação ao Aviso Prévio Indenizado, sua natureza indenizatória (e, portanto, não incidente sobre as contribuições previdenciárias) advém da falta de observância ao direito do empregado de não ter rescindido de imediato (desde que sem justa causa) seu contrato de trabalho. Como se vê, das matérias tratadas na manifestação de inconformidade, apenas o adicional de sobreaviso, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado foram também tratados no recurso voluntário. E, ao abordar as rubricas não integrantes do salário de contribuição, a decisão recorrida assim se manifestou, fl. 2.663: 13.1. Quanto às parcelas não integrantes da base de cálculo das contribuições, o mesmo art. 28 traz, em seu § 9º, lista exaustiva, de cujo texto se depreende que é fato gerador da contribuição previdenciária a totalidade da remuneração recebida a qualquer título, cabendo ressaltar que o rol do referido parágrafo tem natureza de isenção, devendo a interpretação ser realizada de forma literal, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), não autorizando estender a referida benesse a situações não contempladas expressamente pela norma. A saber: [...] Quanto ao sobreaviso, importa examinarmos a regra contida no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 2765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Conforme se percebe, a remuneração paga pelo tempo à disposição do empregador integra o salário de contribuição, e esse tempo nada mais é do que o sobreaviso, sendo assim, eventuais pagamentos efetuados a esse título estão sujeitos à incidência de contribuições. Quanto ao Terço Constitucional de Férias e quanto ao Aviso Prévio Indenizado, a Recorrente invoca a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, argumentando a sua observância obrigatória pelas Turma deste Conselho, nos termos do art. 62, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Grifo nosso) Acontece que em relação ao Terço Constitucional de Férias e ao Aviso Prévio Indenizado não houve, até a data 1 do julgamento que ora se realiza, o trânsito em julgado da decisão referente ao REsp nº 1.230.957/RS 2 , motivo pela qual esta autoridade julgadora não se encontra vinculada a tal julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Da alegada revisão da alíquota RAT Segundo a Recorrente, em que pese estar enquadrada na alíquota de 1% do RAT, teria efetuado, indevidamente, o recolhimento 2%, conforme, exaustivamente, alega ter comprovado. Sobre essa questão, transcrevemos o julgado a quo com o qual concordamos: 14. A Interessada alega que constatou que vinha recolhendo a contribuição para o RAT de forma equivocada com relação à sua atividade preponderante, que é o elemento fixador da alíquota para a RAT, não refletindo o modelo consagrado pela jurisprudência do STF e da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Assim apurou que sua atividade preponderante, entre 2007 e 2009, foi a descrita no código CNAE nº 4752-1/00 (comércio varejista de telefone aparelhos de telefone celular e acessórios), cuja alíquota atribuída para este CNAE era de 1%, eis que o grau de risco para tal atividade era considerado leve. Contudo, realizava seus recolhimentos como se sua atividade preponderante fosse de risco médio e, dessa forma, recolheu alíquota de 2% de sua folha 1 Consulta realizada em <http://www.stj.jus.br/sites/STJ>, em 4/3/20. 2 Em decisão proferida pela Vice-Presidente do STJ, em 3/4/19, foi mantido o sobrestamento do Resp nº 1.230.957- RS, “até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral". Fl. 2766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 de salários. A diferença entre as duas alíquotas, portanto, foi identificada como indébito tributário, passível de repetição através de compensação. 14.1. Sobre as contribuições previdenciárias devidas pela empresa destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT ou RAT), calha trazer o que dispõem a Lei nº 8.212, de 1991, e o Decreto nº 3.048, de 1999, que é o Regulamento da Previdência Social (RPS): Lei nº 8.212, de 1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 19987) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Decreto nº 3.048, de 1999 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) [...] § 13 A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade Fl. 2767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007) 14.2. Como se vê, o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser aferida mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, estabelecendo-se a alíquota com base na CNAE e a respectiva alíquota descrita no anexo V do RPS. Tal alíquota RAT deverá ser declarada em GFIP. 14.3. Procede o entendimento de que a apuração da atividade preponderante passou a ser aferida por estabelecimento, tanto que a Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 2014, deu nova redação ao art. 72, § 1º, incisos I e II, da IN RFB n° 971, de 2009, disciplinando a apuração de grau de risco por estabelecimento: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: [...] II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; [...] § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) [...] c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) 14.4. Entretanto, por óbvio, os documentos e informações hábeis a comprovar a real atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, bem como o número de segurados envolvidos em cada atividade, estão em poder da Impugnante. Destarte, é natural que a Fiscalização intime a empresa a demonstrar e comprovar tal enquadramento, a fim de constar se deve ser revisto, eis que por mais que faça jus ao enquadramento da atividade por estabelecimento (CNPJ), tal enquadramento deve ser auditado para averiguar se de fato está correto. Fl. 2768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 14.5. Dessa forma, devidamente intimada o apresentá-los, mas não prestando os esclarecimentos e os documentos solicitados, a Impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ainda mais quando a GFIP não foi retificada de acordo com o aduzido enquadramento que redundou na compensação em GFIP. 14.6. Portanto, faltou a demonstração e comprovação da base fática que ampararia os créditos do sujeito passivo. A alteração da alíquota deve ser feita à vista da situação concreta, verificando-se qual é a atividade preponderante da Interessada, o que só pode ser feito mediante análise de todas as atividades exercidas e da alocação dos segurados empregados em cada uma dessas atividades. 14.7. O que se constata é que a empresa deveria demonstrar a apuração da atividade econômica preponderante para cada CNPJ, eis que fez o enquadramento, sendo intimada para tal demonstração. Contudo, a Interessada aduz que foi a Fiscalização que não logrou êxito em fazer tal apuração. 14.8. Ora, tal exigência é essencial à fixação do grau de risco de acidentes do trabalho e a fixação da alíquota RAT, como afirma a própria Interessada, além de ser fundamental para se apurar a certeza e liquidez do crédito. Tais esclarecimentos tem supedâneo na legislação, conforme visto anteriormente. O Despacho Decisório foi motivado com esse entendimento, cabendo reproduzi-la: O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa. Deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do próprio RPS. A correspondente alíquota RAT identificada deve ser corretamente declarada, pela empresa, em conformidade com o disposto no Manual da GFIP. De acordo com as informações prestadas nas respostas às intimações, o interessado modificou seu entendimento quanto a respectiva atividade preponderante e entendeu que deveria ter recolhido o RAT com alíquota inferior à anteriormente informada. No entanto, não apresentou qualquer comprovação, especialmente no que se refere ao número de empregados e às atividades desenvolvidas, que justificasse a alteração da alíquota RAT aplicada. Além disso, ao serem analisadas as informações prestadas nas GFIPs enviadas pelo interessado para as possíveis competências originárias de valores recolhidos a maior, inclusive a título de alíquota RAT, não foi possível evidenciar que os valores devidos tenham sido retificados. As consultas efetuadas, como visto anteriormente, demonstram que, nessas competências, não há saldo credor favorável ao contribuinte que justifique a repetição do indébito pretendida. Portanto, foi constatado que o entendimento manifestado pela empresa quanto às rubricas indicadas na determinação da origem dos créditos utilizados em compensações não foi comprovado nas justificativas apresentadas e, ainda, não se coaduna com as declarações prestadas em GF1P, declaração esta que, repise- se, constitui confissão de dívida suficiente a promover a inscrição em dívida ativa dos valores declarados devidos e não recolhidos. 14.9. Dessa forma não procede a arguição de que, em atenção ao art. 39, inciso III, do Decreto n. 7.574, de 2011 c/c art. 22 e 50, § único, da Lei n. 9.784, de 1999, a Fiscalização deveria ter anexado ao relatório fiscal a metodologia ou demonstrativo de cálculo utilizado para estimar a atividade preponderante da Interessada ao longo do período fiscalizado. Trata-se de enquadramento realizado pela Interessada, a qual deveria justificá-lo à Fiscalização, mas não o fez. 14.10 Reitere-se que não se mostra justificada a retificação da alíquota RAT informada na GFIP se não houver demonstração efetiva de sua atividade preponderante, nos termos da legislação pertinente. 14.11. No presente caso, a demonstração da atividade preponderante não foi apresentada pelo sujeito passivo perante a autoridade fiscal que efetuou o procedimento de Fl. 2769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.228 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720971/2017-31 verificação das compensações. Contudo, em sua manifestação de inconformidade, a Interessada junta planilhas (doc. 6), a fim de demonstrar que o correto seria o enquadramento no CNAE 4752-1/00 (comércio varejista de telefone celular e acessórios), sendo que do total de segurados a serviço da Interessada (2.887), constata- se que 61% (1773) desenvolvem atividades que podem ser enquadradas no CNAE 4752-1/00. Destaca que a 2ª atividade com maior número de segurados alocados está classificada no subgrupo CNAE 6120.5.01, correspondendo a 16% do total de colaboradores. 14.12. Em que pese a juntada desses esclarecimentos, os quais poderiam ensejar diligência para manifestação da Autoridade Fiscal, o fato é que o motivo que determinou a não reconhecimento de tais créditos não se fundou somente na falta da apresentação de informações que pudessem definir ou pelo menos dar continuidade à auditoria para tal confirmação. O que se observa é que o não reconhecimento de tais créditos decorreu da falta de retificação das GFIPs, o que, como demonstrado é exigido pela legislação, sendo também motivada a decisão com a constatação de que, nas competências que poderiam ensejar tal compensação, não há saldo credor favorável à Interessada. 14.13. Dessa forma, conclui-se que foi correta a motivação no Despacho Decisório, eis que não houve retificação das GFIPs em relação à alíquota RAT, além de demonstrar que não havia créditos para compensação, também não houve a apresentação à Fiscalização das informações e documentos solicitados na intimação. Assim, a juntada das planilhas anexas à manifestação de inconformidade não tem o condão de, por si só, determinar a revisão ou mesmo a continuidade da auditoria, eis que não será possível o reconhecimento dos créditos sem a retificação das GFIP, à luz da legislação já explicitada. Da diligência pleiteada Por fim, a Recorrente pleiteia a realização de diligência visando um maior aprofundamento dos trabalhos efetuados no curso da fiscalização. Contudo, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes ao convencimento desta autoridade julgadora, razão pela qual entendemos ser desnecessária a diligência. Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações referentes ao absenteísmo, à ajuda de custo, às férias não gozadas e às gratificações eventuais, uma vez que não prequestionadas em sede de manifestação de inconformidade, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 2770DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.908144/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/09/2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada.
Numero da decisão: 3201-006.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/09/2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.807, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 81 44 /2 01 3- 22 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908144/2013-22 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Origina-se de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 6912, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade informando apenas que, nesta oportunidade, encaminha os documentos que comprovem a origem do crédito referente aos despachos decisórios: a) Cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; b) Cópias dos DARFs, referente aos recolhimentos efetuados; c) Cópia de Demonstrativo Consolidado da Contribuição, denominado Sped da Contribuição; d) requer a homologação das compensações declaradas. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado sob os fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908144/2013-22 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.807, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Tendo verificado o suposto erro na informação prestada em sua DCTF, quando da ciência do despacho decisório, a Recorrente procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo seu equívoco. Logo, se o ponto central para a solução da lide consiste em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos, para acolher ou não a DCTF retificadora para a constituição de indébito, fica evidente que a autoridade de origem deve analisar a DCTF retificadora e não a DCTF original. Este Conselho de Recursos Fiscais já publicou decisões firmando o entendimento de que a busca da verdade material no Processo Administrativo Tributário deve prevalecer sobre o formalismo, portanto, se o crédito do contribuinte existia à época, a mera falta de retificação da DCTF não pode tolher o direito à aos créditos. Destaca-se que o entendimento apresentado no presente voto encontra respaldo em precedentes deste Conselho, conforme segue: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908144/2013-22 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído, até o limite apurado nos anos calendário objeto do pedido. (Processo 11610.005921/2003-58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301-001.918). (...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o mero erro material no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado em sede de auditoria interna daquela declaração. Recurso de ofício negado (Processo 13706.000351/2002-95, Data da Sessão 08/12/2015, Acórdão 1201-001.199). Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.811 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908144/2013-22 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.004022/2010-26
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência, quando a matéria nele veiculada já foi objeto de decisão definitiva e irrecorrível.
Numero da decisão: 9303-010.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência, quando a matéria nele veiculada já foi objeto de decisão definitiva e irrecorrível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T20:10:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T20:10:06Z; Last-Modified: 2020-07-30T20:10:06Z; dcterms:modified: 2020-07-30T20:10:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T20:10:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T20:10:06Z; meta:save-date: 2020-07-30T20:10:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T20:10:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T20:10:06Z; created: 2020-07-30T20:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-30T20:10:06Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T20:10:06Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.004022/2010-26 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.514 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AMERICAN AIRLINES INC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência, quando a matéria nele veiculada já foi objeto de decisão definitiva e irrecorrível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 40 22 /2 01 0- 26 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004022/2010-26 Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício efetuado para exigir a multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, sob a acusação de prestar com atraso as informações sobre a carga transportada. Art. 107, inc. IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O montante do auto de infração foi de R$ 50.000,00 resultante do somatório de ocorrências. Apresentada a impugnação, a 1ª Turma da DRJ/Florianópolis-SC deu provimento parcial no sentido de afastar as penalidades cujas informações foram prestadas no prazo de sete dias. Isto porque na aplicação da infração o prazo para prestar as informações era de dois dias. Então foi aplicado retroativamente o prazo estendido de sete dias. O valor do lançamento foi reduzido para R$ 30.000,00. Desta decisão não houve apresentação de recurso de ofício. O contribuinte apresentou recurso voluntário com a intenção de afastar a aplicação da multa mantida no acórdão da DRJ. Foi proferido o acórdão nº 3801-004.795, de 27/01/2015, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004022/2010-26 A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido. A decisão acima foi revertida pela 3ª Turma da CSRF, atendendo apelo especial da Fazenda Nacional, que concluiu pela impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea ao caso. Veja a ementa do acórdão nº 9303-003.555, de 26/04/2016: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004022/2010-26 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte Tendo sido afastada a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea, o processo foi devolvido à turma ordinária para análise das demais questões de mérito inseridas no recurso voluntário. Foi proferido então o acórdão nº 3302-004.714, de 31/08/2017, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo. Abro parênteses no relatório, para destacar que a turma aplicou a retroatividade benigna, do prazo de sete dias, que já havia sido aplicada na decisão da DRJ. Equivocou-se portanto na apreciação de matéria que não foi objeto de recurso de ofício. A Fazenda Nacional, percebendo o equívoco parcialmente, apresentou embargos de declaração, apontando que tiveram infrações que o prazo de prestação das informações foi superior a sete dias e que, portanto, o provimento deveria ser parcial e não integral. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004022/2010-26 Os embargos foram acatados por meio do acórdão nº 3302-006.022, de 27/09/2018. Abaixo a transcrição do que foi decidido em sede do julgamento dos embargos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para sanar erro material na decisão de primeira instância, reduzindo a multa regulamentar de R$30.000,00 para R$20.000,00. Abro mais um parênteses no relatório, para informar que esse provimento já tinha sido dado pelo acórdão da DRJ e não fora objeto de recurso de ofício. O que a decisão fez foi corrigir o erro material impetrado no acórdão da DRJ, mas não poderia ter adentrado ao mérito da irretroatividade, pois a matéria não foi objeto de recurso de ofício. Discordando dessa decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, defendendo a impossibilidade de aplicação da retroatividade benigna do prazo de 7 dias. Seu recurso foi admitido por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional defende em seu recurso especial a impossibilidade de retroatividade benigna do prazo de sete dias que foi inserido pela IN RFB nº 1.096/2010. De fato, o acórdão recorrido defendeu a retroatividade e o acórdão paradigma sustentou em sentido contrário. Em tese, foi comprovada a divergência de interpretação. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004022/2010-26 Contudo, o acórdão recorrido, como já apontado no relatório, decidiu matéria preclusa. Esta matéria foi decidida definitivamente no acórdão da DRJ/Florianópolis e não fora objeto de recurso de ofício. Note que o contribuinte em suas contrarrazões demonstrou que tinha pleno conhecimento de que esta matéria não estava em julgamento. Transcrevo abaixo excertos de suas contrarrazões: (...) 4. A RECORRIDA apresentou Impugnação ao Auto de Infração em questão, a qual foi julgada parcialmente procedente pela E. 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis/SC, em 23/05/2012, reduzindo o montante da multa ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna, haja vista o aumento do prazo para registro de tais dados, de 02 (dois) para 07 (sete) dias, conforme acórdão nº 07-28.935. (...) 22. De plano, deve ser observado que o entendimento firmado através do acórdão nº 3302-004.714, proferido pela E. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deste E. Conselho, repete o entendimento já firmado nestes autos, quando do julgamento da Impugnação apresentada pela Recorrida no âmbito da E. 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, conforme Acórdão nº 07-28.935, parcialmente transcrito abaixo: (...) 23. Da decisão acima, apenas a ora RECORRIDA interpôs o competente Recurso Voluntário, destinado a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, à época da decisão, encontrava-se em vigência a Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que dispensava a apresentação de Recurso de Ofício das decisões administrativas que exonerassem crédito tributário em valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 24. Logo, se a ora RECORRIDA não tivesse interposto qualquer recurso face à decisão da E. 1ª Turma da DRJ/FNS proferida nestes autos, o valor do crédito tributário restante seria de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 25. Sob este aspecto, a recente decisão proferida pela E. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deste E. Conselho apenas confirma o entendimento da E. 1ª Turma da DRJ/FNS a respeito da aplicação da retroatividade benigna ao caso, de forma que, caso esta seja mantida, o crédito tributário restante também será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 26. O exposto acima serve para demonstrar o descabimento do presente Recurso Especial uma vez que, caso o mesmo seja aceito, poderá agravar a condição da ora RECORRIDA, a despeito de a mesma ter sido a única que apresentou recurso face ao acórdão da E. 1ª Turma da DRJ/FNS, em clara violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, que proíbe a agravação da situação daquele que apresentou o Recurso. (...) Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004022/2010-26 De fato a contribuinte tem razão em sua argumentação. Não se deve conhecer o recurso especial por perda de objeto. A matéria nele questionada já foi objeto de decisão irrecorrível e definitiva no âmbito do presente processo administrativo. A leitura do acórdão recorrido, integrado com o respectivo acórdão de embargos, não deixa margem de dúvidas de que ao recurso voluntário do contribuinte foi negado provimento na questão meritória. Não é cabível a interposição de recurso especial por falta de interesse de agir da recorrente. Diante do acima exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.731080/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 10 80 /2 01 5- 62 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731080/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731080/2015-62 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731080/2015-62 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731080/2015-62 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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8393842 #
Numero do processo: 11060.900293/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 02 93 /2 01 4- 42 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900293/2014-42 Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900293/2014-42 “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8362143 #
Numero do processo: 13881.720125/2018-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 01 25 /2 01 8- 61 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720125/2018-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2016, exercício de 2017, no valor de R$ 12.790,84, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte recebido de pessoa jurídica, no valor total de R$ 9.730,58, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto a pagar no valor de R$ 9.730,58 (fls. 17/20). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-70.188, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 68/70): Para o contribuinte, já qualificado nos autos, foi lavrada em 29/10/2018 a Notificação de Lançamento de fls. 16/21, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 12.790,84, assim discriminado: R$ 9.730,58 de imposto de renda pessoa física – suplementar (sujeito à multa de mora); R$ 1.946,11 de multa de mora (não passível de redução); e R$ 1.114,15 de juros de mora (calculados até outubro de 2018). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo contribuinte, em 26/04/2017, relativa ao exercício financeiro de 2017, ano-calendário de 2016, quando foi apontada a seguinte infração, conforme a Descrição dos Fatos de fl. 18: Cientificado em 07/11/2018 (AR de fl. 22). Apresentou impugnação (fl. 03), em 14/11/2018, com a seguinte argumentação: Anexou documentação, fls. 06/14. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720125/2018-61 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 22/03/2019 (fls. 76), o contribuinte, em 12/04/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 79/80), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: O Recorrente apresentou DARF, recolhendo valores no código 3208, referente à retenção na fonte de pagamentos de aluguéis. Por um equívoco da fonte pagadora, Posto Cinco de Cruzeiro, houve omissão quanto à informação da retenção em DIRF. Insta salientar que o erro já foi sanado pela fonte pagadora, mediante apresentação de DIRF retificadora, consoante Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, em anexo, demonstrando assim que tais recolhimentos são referentes à locação em questão. Desta forma, inocorrente é a omissão de rendimentos, sendo certo que o erro decorreu exclusivamente de informações prestadas pela fonte pagadora, devendo o lançamento ser cancelado. Cita jurisprudência do CARF. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 83/99. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – da retenção do imposto de renda sobre rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em decorrência do processamento da DAA/2017, onde restou apurada a compensação indevida de IRRF recebido por sua dependente, Regina Seconda Bregalda Rappa Verona Biondi, referente a aluguéis recebidos do Posto Cinco de Cruzeiro, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720125/2018-61 Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros, o comprovante de rendimentos e de IRRF retificado emitido pela fonte pagadora e cópia das guias DARF recolhidas nos meses de julho, setembro, outubro e novembro/2016 (fls. 83/87). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão de piso recorrida (fls. 69/70): Consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 06 e 38, entregue pelo Posto Cinco de Cruzeiro, CNPJ 14.353.295/0001- 94, que dos rendimentos pagos à dependente do impugnante, no ano-calendário de 2016, a título de aluguéis, no total de R$ 67.000,00, não foi descontado o IRRF. Sendo os mesmos que o Posto Cinco de Cruzeiro fez constar na DIRF/2016, de acordo com os arquivos eletrônicos da RFB, nos quais se baseou a autoridade lançadora ao proceder a glosa do IRRF declarado pelo contribuinte, em relação a rendimento recebido pela dependente Regina Seconda Bregalda Rappa Verona Biondi. Em que pese, o contribuinte haver apresentado Darf, fls. 07/14, constando o recolhimento de valores no código de receita 3208 referente a retenção na fonte de pagamentos de aluguéis, o fato é que sem constar retenção na fonte na Dirf apresentada pela fonte pagadora e o apontamento no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de que houve retenção de imposto na fonte, não há certeza de que tais recolhimentos são referentes à locação em questão. Diante disso, entendo que não deva ser admitida, no presente caso, a dedução do IRRF em comento, a teor também do disposto nos arts. 87, § 2º, e 943, §2º, do RIR/1999: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ........................................................................................................... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720125/2018-61 ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Importa esclarecer, por fim, que o rendimento tributável declarado pelo impugnante, no montante de R$ 67.000,00, não foi questionado pela autoridade fiscal. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge do conjunto probatório produzido, que o Recorrente teve, de fato, no decorrer do ano-calendário de 2016, o imposto retido pelo Posto Cinco de Cruzeiro por força do contrato de locação firmado, conforme se depreende das guias DARF e dos extratos de pagamento constantes dos autos (fls. 7/14 e 39/43). De sorte que, pelas quantias comprovadamente recolhidas pela locatária (pessoa jurídica), não remanesce dúvida acerca da ocorrência da retenção do imposto de renda sobre os alugueis pagos à dependente do Recorrente, o que se apura e robustece com a emissão do Comprovante de Rendimentos retificado, registrando a retenção do IR (fls. 83). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório carreado aos autos, e me convencendo que o Recorrente logrou êxito em demonstrar a retenção do IR Fonte pela pessoa jurídica locatária, ao teor da legislação de regência (art. 631 do RIR/99), deverá ser restabelecida a dedução do IRRF declarado, no valor de R$ 9.730,58. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e restabelecer a dedução do IR Fonte, declarado na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2016, exercício 2017. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8354266 #
Numero do processo: 13116.722827/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras
Numero da decisão: 2402-008.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-10T12:51:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-10T12:51:05Z; Last-Modified: 2020-07-10T12:51:05Z; dcterms:modified: 2020-07-10T12:51:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-10T12:51:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-10T12:51:05Z; meta:save-date: 2020-07-10T12:51:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-10T12:51:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-10T12:51:05Z; created: 2020-07-10T12:51:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-07-10T12:51:05Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-10T12:51:05Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.722827/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.400 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2020 Recorrente FARMACIA FARMANAVES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 27 /2 01 5- 15 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.386, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. menção de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 3. ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela prescrição; 5. mencionada autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 7. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.386, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 35), e a peça recursal foi interposta em 6/12/2017 (processo digital, fl. 36), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante e vê no enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 neste Conselho, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722827/2015-15 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.903734/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.902629/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.902629/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.829, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. De acordo com o referido Despacho Decisório, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis nº 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual argumenta, em síntese, que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 37 34 /2 01 2- 49 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903734/2012-49 1 Não conseguiu transmitir sua base de dados ao Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA) mesmo após contratar diversos especialistas para resolução da celeuma. 2 Não se pode olvidar que aludida obrigação acessória não era obrigatória no período exigido, tornando-se obrigatória apenas por conta da compensação realizada. 3 O próprio fisco, observando as dificuldades que os contribuintes estavam tendo para atendimento dessa exigência, publicou Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 13 de agosto de 2012, artigo 1º, prorrogando o prazo para resposta às intimações, para 110 (cento e dez) dias, contados da data da intimação. 4 Pelo principio da verdade material, é imprescindível considerar como saneado o presente processo de modo a analisar a legitimidade das compensações realizadas. Isto porque, o processo administrativo deve ser considerado o instrumento de garantias à efetivação de direitos fundamentais dentro do Estado Democrático de Direito e, ainda, o meio de defesa das garantias dos cidadãos, relacionados à Administração Pública para solucionar conflitos de interesses entre ambos, não podendo a impugnante ser penalizada a não gozar de seu lídimo direito creditório, por conta de entraves na transmissão de arquivos digitais, os quais foram devidamente solucionados durante o trâmite do processo administrativo. 5 Uma vez atendidas todas as solicitações da fiscalização necessárias ao julgamento das compensações realizadas pela impugnante, deve a autoridade julgadora considerar saneado o presente processo e apreciar a legitimidade do direito creditório da impugnante e, por conseguinte, homologar as compensações realizadas.” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e adicionou que toda a documentação contábil e fiscal encontram-se disponíveis para serem inspecionadas pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.829, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. O Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS do 1º trimestre de 2005 foi indeferido e a Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada não foi homologada, porque a recorrente, apesar de intimada, não transmitiu arquivos digitais e sistemas previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. A recorrente sustenta que o crédito é legítimo, pois de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033/04, e decisões do STJ, em sede dos AgInt no AgRg no AREsp 569.688/CE e REsp 1740752/BA. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903734/2012-49 Que não transmitiu os arquivos digitais e sistemas, em razão de ter enfrentado problemas técnicos. Não obstante, todas as informações necessárias à comprovação do direito creditório sempre estiveram e continuavam à disposição da fiscalização. Que, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da ampla defesa e contraditório, deve ser reformada a decisão de primeira instância e concedido prazo para apresentar a documentação necessária à análise do direito creditório pleiteado. Ao exame dos argumentos de defesa. Apesar de intimada, a recorrente não apresentou à fiscalização os arquivos digitais e sistemas previstos na IN SRF n° 86/2001. E, mesmo após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, em razão do não atendimento à intimação da unidade de origem, não transmitiu os arquivos digitais e sistemas e tampouco carreou aos autos qualquer outro documento que pudesse comprovar a legitimidade do crédito. E não é cabível a conversão do julgamento em diligência, para que seja aberto novo prazo para apresentação de provas, pois este não é o propósito de uma diligência, porém o de prover esclarecimentos acerca dos elementos que já se encontram nos autos. Isto posto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.921268/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECRETOS 2.445/1988 E 2.448/1988. LEI 9.718/1998. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1991-18/2000. O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000, durante seu período de vigência não teve eficácia no mundo jurídico. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado.
Numero da decisão: 3003-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECRETOS 2.445/1988 E 2.448/1988. LEI 9.718/1998. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1991-18/2000. O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000, durante seu período de vigência não teve eficácia no mundo jurídico. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado.

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LEI 9.718/1998. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1991-18/2000. O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000, durante seu período de vigência não teve eficácia no mundo jurídico. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 92 12 68 /2 00 9- 10 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921268/2009-10 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Por meio de Despacho Decisório emitido eletronicamente a contribuinte antes identificada teve homologada parcialmente compensação declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar a totalidade dos débitos informados naquela declaração. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados. Cientificada da decisão administrativa, a contribuinte apresentou, através de procurador, manifestação de inconformidade onde, em síntese, contesta o Despacho, alegando ser cabível a manifestação que apresenta, bem como que deveria ser suspensa a exigibilidade dos supostos débitos apontados pelo Fisco, eis que manifestada defesa de sua parte. Assevera que ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de PIS e COFINS, conforme disposição da Lei nº 9.718, de 1998, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento (utilizou-se de base de cálculo errônea). Em suma, recolheu ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos, possuindo o direito de proceder à compensação do montante indevidamente pago. Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela Lei referida, afirmando que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Fala sobre o princípio da estrita legalidade em matéria tributária e do período de vigência do dispositivo comentado. Deduz que não havia necessidade de norma regulamentadora para que aquele artigo entrasse em vigor. Refere, ainda, a outros tributos que não comporiam a base de cálculo das contribuições, bem como discorre acerca de prescrição decenal. Cita legislação e traz doutrina e jurisprudência para fundamentar suas alegações. Finaliza requerendo seja recebida sua manifestação de inconformidade, se prestando ela para comprovar o direito que tem a empresa de efetuar a compensação que declarou, sem ter que efetuar o pagamento de multa isolada, devendo ser excluído ou declarado nulo o lançamento de ofício objeto da compensação tributária tida como não declarada. A 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de fundamentos jurídicos que justificassem equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição Cofins no período de apuração informado, bem como ausência de provas da certeza e liquidez exigidas no art. 170 do CTN. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário alegando, em síntese, que recolheu a contribuição ao PIS/COFINS pelas regras dos Decretos 2.445/1988 e 2.449/1988 até Resolução do Senado 49/1995 que lhe suspendeu a eficácia. Nestes fundamentos alega ser detentora de direito creditório, vez que os aludidos decretos foram revogados. Traz como documentos apenas a declaração Dcomp e despacho decisório. Ao fim pugna pelo provimento do Recurso. São os fatos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921268/2009-10 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da alegação de recolhimento a maior A insurgência da Recorrente repousa na alegação de que o recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS no período de apuração informado foram apuradas de forma equivocada, vez que sujeita ao regramento dos Decretos 2.445/1988 e 2.449/1988 quando deveria ter sido feita pela Lei 9.718/1998. Insta salientar que a Lei 9.718/1998 trouxe profundas alterações à forma de apuração das contribuições PIS/COFINS. No que toca ao inciso II do §2º do art. 3º do enunciado legal em questão, no qual se fundamenta a pretensão da Recorrente, é de se destacar que a regra pendia de regulamentação – que nunca foi feita – até a revogação do dispositivo pela Medida Provisória 1991-18/2000. Trata-se de enunciação legal que embora vigente nunca teve eficácia no mundo jurídico. Sobre esta questão já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991- 18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. ‘In casu’, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp nº 445.452-RS) Entendo que não existem bases jurídicas para sustentar as alegações da Recorrente e seu pleito é inócuo, razão pela qual passo a analisar a demonstração fática do direito creditório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921268/2009-10 2 Da certeza e liquidez do direito creditório A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921268/2009-10 crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921268/2009-10 Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, de modo que inconteste o acerto da instância a quo. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue identificar em seus registros recolhimento indevido/a maior, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos em acordo com as exigências legais. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo e até mesmo os documentos trazidos em Recurso Voluntário, não demonstrou a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.000301/2010-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 DACON SEMESTRAL. EXTINÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL OBRIGATÓRIA. O DACON Semestral foi extinto a partir de 01/01/2010, momento a partir do qual todos os contribuintes passaram a ser obrigado ao DACON Mensal. DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. DACON. INSTRUÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL. A Instrução Normativa que disciplina o DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DO DACON. PREVISÃO EM LEI. A multa por atraso na apresentação do DACON se encontra prevista em lei, e não em ato normativo emanado da Administração Tributária.
Numero da decisão: 3003-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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EXTINÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL OBRIGATÓRIA. O DACON Semestral foi extinto a partir de 01/01/2010, momento a partir do qual todos os contribuintes passaram a ser obrigado ao DACON Mensal. DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. DACON. INSTRUÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL. A Instrução Normativa que disciplina o DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DO DACON. PREVISÃO EM LEI. A multa por atraso na apresentação do DACON se encontra prevista em lei, e não em ato normativo emanado da Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3.0 00 30 1/ 20 10 -6 8 100000000000000000000000000000000000000000000000000000 -6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666 8888888888888888888888888888888888888888888888888888888888 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: 0Data do fato gerador: 055 DACON SEMESTRAL. EXTINÇÃO. PERIDACON SEMESTRAL. EXTINÇÃO. PERI OBRIGATÓRIA.OBRIGATÓRIA. O DACON Semestral foi extinto a partir de 01/01/2010, O DACON Semestral foi extinto a partir de 01/01/2010, qual todos qual todos DACO Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.097 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000301/2010-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FNS (fls. 10 e 12): Por meio da Notificação de Lançamento, à folha 3, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), devida a título de Multa por Atraso na Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, relativa ao período de apuração de janeiro de 2010. Em contestação ao feito fiscal, apresentou a contribuinte a impugnação de folhas 01 e 02, na qual explica que, com a alteração da periodicidade de entrega do Dacon de semestral para mensal, a data da entrega do demonstrativo passou a ser o 50 dia útil do segundo mês subseqüente ao de referência, no caso, 5 de março de 2010, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.015, de 08 de março de 2010. Afirma que apresentou o Dacon em 19 de março de 2010. A contribuinte, então, argumenta que "como pode uma obrigação ter o vencimento antes da publicação da Norma Legal que a instituiu?". Alega que ainda que na legislação anterior houvesse previsão de que o Dacon teria a mesma periodicidade da DCTF, houve mudança no prazo de vencimento da obrigação e, além disso, se não houvesse dúvidas não haveria a necessidade de publicação de uma instrução normativa para esclarecimentos acerca da nova periodicidade e novo prazo de entrega da obrigação acessória. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a DRJ/FNS julgou improcedente este recurso administrativo, sob o fundamento de que, com a IN RFB nº 974/2009, todas as pessoas jurídicas passaram a ser obrigados à apresentação da DCTF mensalmente. Como a periodicidade de apresentação do DACON era vinculada à da DCTF, a partir de 1º/01/2010, todas as pessoas jurídicas também passaram a ser obrigados a apresentar o DACON Mensal, no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, por força das disposições contidas na IN RFB nº 940/2009, e não em razão da IN RFB nº 1.051/2010. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão da DRJ/FNS em 26/03/2012, conforme “AR” anexado ao processo (fl. 33). Insatisfeito com o teor da decisão, em 24/04/2012 interpôs Recurso Voluntário (fls. 16 a 19), alegando, resumidamente, que: Ø “ Embora a Instrução normativa 974 tenha acabado com a apresentação da DCTF de forma semestral, nada fala em relação à DACON”; Ø “A Instrução Normativa 940 (...) estabelece que somente as pessoas jurídicas OBRIGADAS ou OPTANTES PELA ENTREGA MENSAL, devem apresentar DACON mensal”; Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.097 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000301/2010-68 Ø “... houve uma omissão por parte do Poder Público em relação à situação, uma vez que entre 1º de Janeiro de 2010 até Março de 2010 não havia qualquer instrução acerca da entrega da DACON”; Ø “... não existem motivos para querer responsabilizar a recorrente por descumprimento à Instrução Normativa 1.051/2010, uma vez que esta entrou em vigor em 08.03.2010, ou seja, 03 (três) dias após o acontecimento do fato gerador da notificação”, pois tal significaria “atentar contra os princípios estabelecidos na Constituição”. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, relativa ao PA de 01/2010, contra a qual se insurge o contribuinte, sob o fundamento básico de não seria possível a imposição da multa com base na IN RFB 1.015/2010, uma vez que esta foi publicada apenas em 08/03/2010. Ocorre que, em face às disposições contidas na IN RFB nº 974/2009 (que disciplinava sobre DCTF), a partir de 01/01/2010, em decorrência da extinção da DCTF Semestral, o DACON Semestral resultou extinto também. Todos os contribuintes passaram a ser obrigados, então, à DCTF Mensal, não havendo mais alternativas para o contribuinte quanto à periodicidade desta última Declaração. A IN RFB nº 940/2009, que, por seu turno, disciplinava a respeito da entrega da DACON, determinava em seu art. 2º 1 que as pessoas jurídicas obrigadas à DCTF Mensal, deveriam entregar, também, o DACON Mensal. Uma vez extinta a DCTF Semestral, todos os 1 Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal. § 1º O demonstrativo deve ser apresentado para cada mês do ano-calendário, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica § 2º As pessoas jurídicas que não entregam mensalmente a DCTF podem, mediante opção, entregar o Dacon Mensal. Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.097 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000301/2010-68 contribuintes passaram a ser obrigados à entrega da DCTF Mensal e, por conseguinte, do DACON Mensal. A vinculação entre DACON e DCTF decorre do fato do resultado das apurações das contribuições realizadas naquela primeira Declaração ser, posteriormente, levado à última. A elaboração do DACON, portanto, precede lógica e necessariamente à DCTF. Em decorrência, verifica-se que o prazo para a entrega desta última Declaração, inclusive, é posterior ao de apresentação do DACON. Assim, transpondo o que foi dito para o caso em exame, para que fosse elaborada a DCTF Mensal do PA 01/2010, seria necessário que o DACON do mesmo PA já tivesse sido encerrado. Note-se que, pela sistemática da Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2009, o contribuinte optante pela DCTF Semestral também poderia entregar o DACON Mensal, porque todos as apurações necessárias à elaboração da DCTF Semestral já se encontrariam disponíveis nos DACON dos meses encerrados. Contudo, o optante pela DCTF Mensal não poderia aguardar pela elaboração do DACON Semestral para obter, ao final do período, os dados necessários ao preenchimento daquela primeira Declaração, razão pela qual os contribuintes que entregavam o DCTF Mensal eram obrigados ao DACON Mensal. Conforme já colocado, extinta a DCTF Semestral, remanesceu apenas a DCTF Mensal, que obrigava o contribuinte ao DACON também mensal. O art. 7º da citada Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2009, fixou o prazo de entrega do DACON Mensal para o 5º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência2. Para o PA de 01/2010, o prazo de entrega do DACON recaiu sobre o dia 05/03/2010, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. Observa-se não há inovação de disciplinas, quanto ao tema em comento, entre a IN RFB nº 940/2009 e a IN RFB nº 1.015/2010, haja vista que esta última veio a elucidar em definitivo a matéria, quando previu apenas a modalidade de DACON Mensal. No seu art. 6º 3, o ato normativo manteve o calendário fiscal de entrega da DACON, já antes fixado pela IN RFB nº 940/2009. Não há que se falar, no caso, em retroatividade da IN RFB nº 1.015/2010 a período que não estaria abrangido pela norma, porque, diferentemente da obrigação tributária principal, a data do fato gerador da obrigação acessória é aquele fixado para a prática do ato que 2 Art. 7º O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. 3 Art. 6º O Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.097 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000301/2010-68 constitua o objeto desta. Lembrando que a legislação de regência sempre deve se reportar à data do fato gerador, seja da obrigação acessória, seja da obrigação principal. Assim, a Instrução Normativa que deve disciplinar a entrega do DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração (prestação da obrigação acessória). Na situação colocada, o ato normativo que se encontrava vigente no 5º dia útil do mês de Março/2010 era a IN RFB nº 940, de 19/05/2009. Analisando as razões de defesa, observa-se que o atraso na entrega do DACON não foi fato diretamente contraposto, cingindo-se a recorrente, conforme observado no acórdão da DRJ/FNS, a combater a própria multa e o seu valor, considerando a imposição da penalidade ofensiva ao princípio da legalidade. Contudo, a multa por atraso na entrega do DACON encontra sua previsão em lei, e não em atos emanados da Administração Tributária, que vêm apenas a disciplinar a forma com que deve ser cumprida a obrigação acessória, como é o caso das IN RFN 940/2009 e 1.015/2010. Na situação em exame, a penalidade se encontra estabelecida no art. 7º, inc. III, da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/20044. Portanto, entendo não haver, no caso, suporte à alegação da recorrente quanto à ocorrência de prejuízo ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150 da Constituição, por conta de imputação sem lei prévia ao fato. 4 Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; III – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.097 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000301/2010-68 A respeito do tema em debate, acrescente-se ainda que a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, como se evidencia pela transcrição do art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em outras palavras, na matéria, a legislação orienta-se pelo critério objetivo, impondo que, existentes no mundo fático os elementos representativos do fato gerador da obrigação acessória (apresentação da DACON em data fixada no calendário-fiscal), em face ao atraso no cumprimento desta, cabe ser aplicada a penalidade correspondente em desfavor da pessoa jurídica que se afigura contribuinte, na relação tributária. Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, na sua integralidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital

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