Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6997212 #
Numero do processo: 13862.000349/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO — "EX"- PORTARIA M.E.F.P. N°S 162/91 E 247/92. Transmissão automática "ALLISON" — O benefício fiscal abrangem as transmissões da série AT e MT, torques de entrada entre zero e 1322Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135Nm, incluindo-se portanto os modelos "AT-545, MTB- 647, MT-647-CR, MT-643 e MT-654-CR.
Numero da decisão: CSRF/03-03.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO — "EX"- PORTARIA M.E.F.P. N°S 162/91 E 247/92. Transmissão automática "ALLISON" — O benefício fiscal abrangem as transmissões da série AT e MT, torques de entrada entre zero e 1322Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135Nm, incluindo-se portanto os modelos "AT-545, MTB- 647, MT-647-CR, MT-643 e MT-654-CR.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 13862.000349/92-17

conteudo_id_s : 5795605

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.124

nome_arquivo_s : Decisao_138620003499217.pdf

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 138620003499217_5795605.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000

id : 6997212

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737218752512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:40:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:40:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:40:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:40:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:40:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:40:16Z; created: 2009-07-08T14:40:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:40:16Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:40:16Z | Conteúdo => ' .n,..wae MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ,CÂMARA-- • - ,,' M SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '' n.--1',,-: TERCEIRA TURMA Processo n.° : 13862.000349/92-17 Recurso n° : RD1302-0.343 Matéria : BENEFÍCIO FISCAL Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrida : 2a. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO — "EX"- PORTARIA M.E.F.P. N°'S 162/91 E 247/92. Transmissão automática "ALLISON" — O benefício fiscal abrangem as transmissões da série AT e MT, torques de entrada entre zero e 1322Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135Nm, incluindo-se portanto os modelos "AT-545, MTB- 647, MT-647-CR, MT-643 e MT-654-CR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. e ISON PERE s' -_ -0D UES PRESIDENTE - NP ,„_.—,---- ON BAR-1-;_l RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 Recurso n° : RD/302-0.343 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida : 2a. CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES RELATÓRIO O presente feito alçou, para julgamento, a esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em decorrência de Recurso Especial Divergente interposto pela recorrente contra Acórdão proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, em síntese, julgou parcialmente provido o recurso, por maioria de votos, entendendo que a mercadoria importada, em questão, transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões com torque de entrada máximo de 867 Nm não está beneficiada com a redução "EX" de 0%, criada pela Portaria N° 162/91 baseada no disposto pelo art.111 do CTN. A referida Portaria trata apenas de torques máximos de 1322 e 2135 Nm. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: A Recorrente submeteu à despacho aduaneiro, a importação por ela realizada, por meio da Dls. n°s. 50201/91, 50212/91, 53634/91, 53635/91, 54050/91 Adição 001, 54945/91 Adição 001, 54946/91 e 54947/91, cuja mercadoria declarada consistia em transmissão automática Allison modelo MT 643 com torque de entrada máximo de 867 Nm, enquadrando tal mercadoria do destaque "ex" criado no sub item tarifário TAB/SH 8708.40.0000 pela Portaria MEFP n° 162/91 . Ao efetuar a conferência física de mercadoria, o fiscal autuante, entendeu que a classificação correta encontrava-se na posição TAB 8708.40.0000, mas não beneficiada pela redução "ex" da citada Portaria por conter torque de entrada máximo não constante da referida Portaria. Assim, incorreu a importação em insuficiência de recolhimento dos tributos, lavrando auto de infração (fls. 01), no qual lançou os tributos exigidos pela diferença de impostos, acrescido dos encargos legais. Ao referido auto foram juntadas cópias (fls. 07/44) das Declarações de Importação. Intimado da autuação, a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 48/51), argumentando, em síntese, que: ..(i) a mercadoria importada, transmissão automática Allison MT 643 para uso - em ônibus e caminhões com torque de entrada máximo de 867 Nm, foi 2 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 enquadrada na redução tarifária da MEFP n° 162/91 por apresentar torque máximo de entrada inferior aos discriminados, logo alterou-se a alíquota de 11 para 0% , incidente sobre as transmissões automáticas de torque de entrada máximo de 1322 e 2135 Nm. (ii) observa-se que não existe produto similar nacional e tal portaria foi baixada em atendimento a solicitação da impugnante. (iii) a posição adotada pelo autuante no ato da conferência foi de não discordar do procedimento adotado pela impugnante, mais de um ano após o desembaraço da mercadoria houve discordância quanto ao enquadramento e conseqüente lavratura do Auto, pois a insuficiência de recolhimento do 1.1 infringiu os arts.99,100 e 499 R.A c/c art.57 e 63,"a" do RIPI.. (iv) a classificação formalizada pelo importador na Dl caso não convalidada pelo agente fiscal não caracteriza infração pois este não pode deflagrar o lançamento por não ter competência. É portanto arbitrária e exacerbada a acusação da violação dos artigos supra referidos, uma vez que a mercadoria foi declarada regular e integralmente pelo importador e foram fornecidos todas as informações e especificações ao agente fiscal. (v) ressalta ainda que no AI não constaram quais incisos do art.57 do RIPI foram desrespeitados, caracterizando cerceamento de defesa e que somente a sonegação de informações geraria a multa de ofício o que não ocorreu. (vi) Finaliza requerendo o provimento a impugnação apresentada. Após a apresentação da defesa ao auto de infração e apreciação ao autor do feito, manifestou-se indicando que a infração do RIPI tem por supedâneo o inciso IV do art.57 do Decreto n° 879841/82 e propôs reabertura do prazo para defesa. Foi apresentada nova impugnação fls.57159 ratificando os termos da primeira defesa e acrescentando que: - Não foi apontada qual norma regulamentadora constante do capítulo V teria sido desatendida. - O lançamento enquanto fonte de nascimento da obrigação tributária é privativo do sujeito ativo. - Relativamente a multa de ofício, não deve o contribuinte ser apenado pois supriu todos os meios para realização do lançamento e nada tem a ver com a morosidade do sujeito ativo em implementar o ato de lançamento. - Logo, não comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação é ilegal e arbitrária a imposição da multa de ofício proposta. Retornando o processo ao AFTN autuante, este relata, em síntese que: (i) o destaque "ex" criado no sub-item tarifário TAB/SH 8707.40.0000 pela '- portaria MEFP 162//91 é muito claro ao citar apenas três transmissõe , 3 Processo n.° : 13862.000349192-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 automáticas, para a pretensão da autuada ser enquadrada no referido destaque "ex" o maior torque de 2135 Nm deveria ser precedido da palavra "até". (v) pela nota citada, fica claro que a mercadoria em lide, não deve ser classificada na portaria MEFP 162/91, uma vez que trata-se de um elemento com torque de 867 Nm e não 1322 ou 2135 Nm como descrito pela portaria. (iii) observa-se ainda que o lançamento efetuado pelo AFTN, atendeu todos os requisitos exigidos pelo art.142 do CTN sendo "ex ofício" e não denúncia espontânea. (iv) relativamente as penalidades aplicadas, devem proceder, visto que a autuada não recolheu o 1.1 já que enquadrou erroneamente a mercadoria no destaque "ex" e recolheu com insuficiência o IPI. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação, uma vez que a formalização do crédito tributário através do Ai, está perfeitamente amparada pela legislação vigente, a mercadoria em lide não atende a descrição feita pela portaria pois apresenta torque de entrada máximo inferior aos especificados. Para tanto a interpretação da referida portaria deve ser literal abrangendo o produto e não a qualificação do importador, ressalta-se ainda que as alegações quanto as multas não procedem e não pode-se aplicar a multa de mora prevista no art.59 da Lei 8383/91alegada pela defesa, pois foi demonstrada a procedência do lançamento das multas de ofício. Intimado da decisão o Interessado aparelhou recurso (fls. 76/79) tempestivo, para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, deduzindo, em suma a mesma alegação da Impugnação, destacando-se que: (i) Somente a General Motors pleiteou a redução da alíquota do 1.1 para 0% aos órgãos competentes logo e tendo interesse específico não sonegaria dados a fiscalização prestando uma declaração inexata. (ii) o direito do fisco está precluso de acordo com o RA art.444 pois conferida a mercadoria e desembaraçada não se pode mais questionar tais aspectos, que devem ser feitos no momento do desembaraço, assim torna-se inviável a reclassificação fiscal, prejudicando inclusive o exame físico da mercadoria já que foi homologado. Nesta fase admite-se apenas exames documentais . 4 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 (iii) ressalta ainda que se houve falha, a responsabilidade não pode ser atribuída a recorrente, já a multa de ofício é indevida enquanto não exaurido o prazo necessário para a perenização do lançamento caracterizando a intempestividade. (iv) indevida também torna-se a aplicação da penalidade do art.364, II, do RIPI. Portanto e de acordo com o que exposto anteriormente espera Ter possibilitado aos membros da Câmara uma visão completa dos fatos. Remetido à Instância Superior, foi o processo distribuído à E. Segunda Câmara, oficiando como Relatora a Ilustre Conselheira Relatora Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que assim como a maioria dos conselheiros deu provimento parcial ao recurso excluindo as penalidades aplicadas O voto vencedor expõe que a revisão aduaneira complementa o procedimento de conferência e desembaraço da mercadoria e que pode ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito, assim como o direito do Fisco não está precluso como alega a recorrente conforme disposto no art.150 CTN que se a lei não fixar prazo para homologação será este de 5 anos a contar da data do fato gerador. Conclui-se porém que o torque máximo de 867 Nm não abrange o benefício da redução "ex" de 0% criada pela portaria n° 162/91 conforme disposto no art.111 do CTN a referida portaria trata apenas de torques máximos de 1332 e 2135 Nm. Face à intimação da decisão de 2a instância (fls. 125), o Interessado apresentou seu Recurso Especial de Divergência com documentos e a decisão divergente (fls. 128/147), conforme estatuído no Decreto 83.304/79, art. 3°, inciso II, motivando o cabimento do Recurso face a divergência do acórdão proferido com os acórdãos n°'s 301-27.906 e 301- 27.909, sessão de 22.11.1995, da Eg. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Os acórdãos divergentes trazido à colação, justificou o acolhimento do presente Recurso, emergindo a necessidade de harmonizar, pacificando de vez a jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, eis que existem decisões conflitantes para processos tributários administrativos de idêntico teor. A Fazenda Nacional, através de seu procurador, ofereceu suas contra-razões ratificando os termos do v. acórdão recorrido e repisando os pontos relativos ao benefício fiscal, apenas os produtos descritos na forma concessõria podem ser favorecidos de acordo com o art.111 do CTN, nota-i 5 Processo n.° :13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 se que sob uma mesma classificação fiscal podem residir produtos divergentes do que é objeto do benefício. A pretensão da recorrente fere o art.111 do CTN por possuir torque máximo de entrada de 867Nm e não 1322 e 2135 como regula a portaria. Assim, a Fazenda Nacional não reconhece o Recurso Especial de Divergência e espera que mérito seja negado provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão recorrido. É o Relatório. 6 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — RELATOR Como já julgamos no passado caso idêntico relatado por mim, através do acórdão CSRF/03-02.831, peço venha para transcreve-lo, uma vez que não se espera julgamento diferente do que já foi dado: "Cumprido os requisitos processuais, consoante inclusive despacho de fls. 272, conheço do recurso de divergência e passo ao seu exame de mérito. A Recorrente, no apelo de divergência, largou mão dos demais argumentos lançados nas instâncias inferiores para ater-se exclusivamente aos fundamentos dos acórdãos paradigmas, os quais, por sua vez, embasaram-se na resposta do DTT. Assim, no presente processo a matéria ficou adstrita à verificação se pode, ou não, a mercadoria importada pela Recorrente ser enquadrada no "ex" mencionado. Por esta razão é imprescindível ouvir a manifestação do órgão encarregado da política de tarifas. Deste modo, passo a ler o resultado da diligência: "Parecer n° 121/95 Processos n°s 13862-000350/92-04 (Recurso n° 118.208) 10845-000708/93-45 (Recurso n° 118.585) 10845-001895/93-67 (Recurso n° 118.218) Assunto: Diligência do 3° Conselho de Contribuintes 2a Câmara (importação de transmissões automáticas com aliquotas "0" - Ex). Interessado: General Motors do Brasil Ltda. e Outras (coligadas). 7 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 Tendo em vista recursos apresentados pelos interessados, contra autos de infração lavrados pela Receita Federal sobre importações de transmissões automáticas com alíquotas "0", ao amparo do código tributário 8708.40.00.00 "Ex" 001 - Portaria MEFP n° 136/91, a 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, baseada em relatório e através de voto qualificado, converteu o julgamento dos mesmos em diligência a este Departamento, fundamentada em cinco indagações, constantes da declaração de voto. Visando atender a consulta formulada nos processos em referência, de igual teor, sugiro resposta deste DTT, como segue: 1. O "Ex - 001" do código 8708.40.0000 surgiu em decorrência de pedido específico da empresa General Motors do Brasil (ou qualquer de suas divisões: Brazauto S A, Cruz Alta Ltda., etc.) objeto da circular n° 131, de 08/11/90 dessa CTT, e das conseqüentes portarias MEFP: 162/91 e 247/92? Sim, o pleito que originou o "Ex" foi formulado pela Divisão Allison da General Motors do Brasil Ltda., conforme processo protocolo n° 28, 881/90, 2. Os dados para a elaboração do "Ex" acima descrito foram fornecidos por iniciativa da General Motors do Brasil através de catálogos para as transmissões objeto do pedido da concessão do "Ex"? Sim, os dados necessários à análise do pleito foram fornecidos pela Empresa e compõem o processo acima identificado. 3. Ocorreu alguma manifestação elou impugnação quanto à Circular 131/90, por parte de outras empresas brasileiras sobre as caixas de mudanças automáticas objeto do "Ex - 001" - código 8708.40.0000? Sim, duas Empresas fabricantes de transmissões no Brasil, a Clark e a ZF manifestaram-se acerca da Circular n° 131, de 08/11/90; a CLARK, 8 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 favoravelmente à redução para "O" de aliquota do II e a ZF, contrariamente a mesma. Com relação ao pronunciamento contrário da ZF, a então Coordenação Técnica de Tarifas considerou que a mesma não se caracterizava como fabricante dos tipos de transmissões para os quais se pretendia reduzir a aliquota do II, posto que aquela Empresa ainda estudava a viabilidade econômica da sua fabricação no Brasil. 4. Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os torgue de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não tem produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: - Que as importações efetivadas se enquadram no objetivo primordial da redução temporária de aliquotas do II através de concessão de "Ex's" tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por conseqüência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; 9 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 - Que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões automáticas de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não tem produção nacional, independente do torque máximo de entrada; - Que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a aplicação de transmissões de faixas de torque de entrada diferenciados, que tem por limites máximos 1322 os modelos da série Nm e 2135 os modelos da série "MT". 5. Em caso contrário, qual o alcance dos termos "torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm". Constantes dos referidos atos ministeriais? Prejudicado face à resposta anterior".(meus os grifos e destaques) Sem embargo da interpretação do acórdão recorrido, creio que, assim como o voto vencido do Conselheiro Ubaldo Campello Neto e os acórdãos paradigmas, as dúvidas foram esclarecidas pelo Departamento Técnico de Tarifas, no sentido que as transmissões automáticas importadas pela Recorrentes estão inseridas no "ex" decorrente das Portarias 162/91 e 247/92. Por tudo o que foi exposto, conheço e dou provimento ao recurso de divergência. É como voto." De tais considerações e as demais razões e fundamentos expostos nos autos, é de se reconhecer o recurso de divergência, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília, 14 de agosto de 2000 NON LU/I ARTC?- lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
6986625 #
Numero do processo: 16327.910667/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.910667/2011-31

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789339

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.539

nome_arquivo_s : Decisao_16327910667201131.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 16327910667201131_5789339.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6986625

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737230286848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910667/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/07/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 67 /2 01 1- 31 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910667/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.539  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.036, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 31/07/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910667/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.539  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910667/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.539  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910667/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.539  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7007299 #
Numero do processo: 10882.723170/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Perfeitamente cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica na hipótese desta deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal quando intimada para tanto. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. NÃO APLICAÇÃO A RESPONSÁVEIS QUE NÃO DERAM CAUSA AO AGRAVAMENTO. O reiterado não atendimento das intimações expedidas no curso do procedimento fiscal enseja o agravamento da multa de ofício aplicada ao contribuinte, acrescendo-a de metade de seu percentual. Todavia, tal punição, que tem como causa a prática de atos contemporâneos à autuação fiscal e não aos fatos geradores, não pode atingir pessoas indicadas como responsáveis pelos débitos lançados, a menos que haja prova de que estas participaram dos atos que ensejaram o agravamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Estando perfeitamente caracterizada a qualificação da penalidade pela incidência dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, é certo que na análise da questão decadencial deve-se adotar o critério constante do art. 173, inciso I, do CTN. Incabível, portanto, a alegação de decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INC. I, DO CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do disposto no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA INDICADA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Não obstante a prova de que a pessoa jurídica praticou atos ensejadores de sua responsabilização tributária nos termos do artigo 124, I, do CTN, a legislação não permite presumir que seu sócio-administrador participou de tais atos. Pelo contrário, para a aplicação do artigo 135, III, do CTN, e consequente responsabilização do sócio-gerente da empresa indicada como responsável solidária, é necessário indicar e provar que tal pessoa física praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É prerrogativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir o crédito Tributário mediante o lançamento tributário, sendo válido o procedimento ainda que realizado por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação do recurso fora do prazo regulamentar, impede que o mesmo seja conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Numero da decisão: 1401-002.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado por JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO por ser intempestivo. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, manter a responsabilidade solidária de GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. Por maioria de votos, afastar tão somente o agravamento da multa de ofício em face da Responsável Solidária GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. Vencido o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por maioria de votos, afastar a Responsabilidade Solidária de MARIZA FERREIRA BROGIOLO. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Perfeitamente cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica na hipótese desta deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal quando intimada para tanto. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. NÃO APLICAÇÃO A RESPONSÁVEIS QUE NÃO DERAM CAUSA AO AGRAVAMENTO. O reiterado não atendimento das intimações expedidas no curso do procedimento fiscal enseja o agravamento da multa de ofício aplicada ao contribuinte, acrescendo-a de metade de seu percentual. Todavia, tal punição, que tem como causa a prática de atos contemporâneos à autuação fiscal e não aos fatos geradores, não pode atingir pessoas indicadas como responsáveis pelos débitos lançados, a menos que haja prova de que estas participaram dos atos que ensejaram o agravamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Estando perfeitamente caracterizada a qualificação da penalidade pela incidência dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, é certo que na análise da questão decadencial deve-se adotar o critério constante do art. 173, inciso I, do CTN. Incabível, portanto, a alegação de decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INC. I, DO CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do disposto no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA INDICADA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Não obstante a prova de que a pessoa jurídica praticou atos ensejadores de sua responsabilização tributária nos termos do artigo 124, I, do CTN, a legislação não permite presumir que seu sócio-administrador participou de tais atos. Pelo contrário, para a aplicação do artigo 135, III, do CTN, e consequente responsabilização do sócio-gerente da empresa indicada como responsável solidária, é necessário indicar e provar que tal pessoa física praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É prerrogativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir o crédito Tributário mediante o lançamento tributário, sendo válido o procedimento ainda que realizado por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação do recurso fora do prazo regulamentar, impede que o mesmo seja conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10882.723170/2015-26

conteudo_id_s : 5797732

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.083

nome_arquivo_s : Decisao_10882723170201526.pdf

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10882723170201526_5797732.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado por JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO por ser intempestivo. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, manter a responsabilidade solidária de GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. Por maioria de votos, afastar tão somente o agravamento da multa de ofício em face da Responsável Solidária GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. Vencido o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por maioria de votos, afastar a Responsabilidade Solidária de MARIZA FERREIRA BROGIOLO. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

id : 7007299

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737253355520

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-10T20:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-10-10T20:01:11Z; Last-Modified: 2017-10-10T20:01:11Z; dcterms:modified: 2017-10-10T20:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-10-10T20:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-10-10T20:01:11Z; meta:save-date: 2017-10-10T20:01:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-10-10T20:01:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-10-10T20:01:11Z; created: 2017-10-10T20:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2017-10-10T20:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-10-10T20:01:11Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 1.734 1 1.733 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10882.723170/2015-26 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-002.083 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2017 Matéria IRPJ E REFLEXOS Recorrente NEW FORM COMERCIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Perfeitamente cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica na hipótese desta deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal quando intimada para tanto. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. NÃO APLICAÇÃO A RESPONSÁVEIS QUE NÃO DERAM CAUSA AO AGRAVAMENTO. O reiterado não atendimento das intimações expedidas no curso do procedimento fiscal enseja o agravamento da multa de ofício aplicada ao contribuinte, acrescendo-a de metade de seu percentual. Todavia, tal punição, que tem como causa a prática de atos contemporâneos à autuação fiscal e não aos fatos geradores, não pode atingir pessoas indicadas como responsáveis pelos débitos lançados, a menos que haja prova de que estas participaram dos atos que ensejaram o agravamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Fl. 1734DF CARF MF 2 Estando perfeitamente caracterizada a qualificação da penalidade pela incidência dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, é certo que na análise da questão decadencial deve-se adotar o critério constante do art. 173, inciso I, do CTN. Incabível, portanto, a alegação de decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INC. I, DO CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do disposto no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO- GERENTE DE EMPRESA INDICADA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Não obstante a prova de que a pessoa jurídica praticou atos ensejadores de sua responsabilização tributária nos termos do artigo 124, I, do CTN, a legislação não permite presumir que seu sócio-administrador participou de tais atos. Pelo contrário, para a aplicação do artigo 135, III, do CTN, e consequente responsabilização do sócio-gerente da empresa indicada como responsável solidária, é necessário indicar e provar que tal pessoa física praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É prerrogativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir o crédito Tributário mediante o lançamento tributário, sendo válido o procedimento ainda que realizado por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação do recurso fora do prazo regulamentar, impede que o mesmo seja conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado por JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO por ser intempestivo. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, manter a responsabilidade solidária de GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. Por maioria de votos, afastar tão somente o agravamento da multa de ofício em face da Responsável Solidária GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. Vencido o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por maioria de votos, afastar a Responsabilidade Solidária de MARIZA FERREIRA BROGIOLO. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.735 3 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Fl. 1736DF CARF MF 4 Relatório O presente processo trata de Autos de Infração de IRPJ e seus reflexos, lavrados contra a empresa em epígrafe. As infrações apuradas decorreram do arbitramento do lucro relativo aos períodos de apuração 06/2010, 09/2010 e 12/2010. O arbitramento foi realizado, haja vista que a Contribuinte não teria apresentado à Fiscalização os livros e documentos fiscais e contábeis, apesar de regularmente intimada para tanto. O procedimento fiscal tem como origem as informações coletadas em outras auditorias, realizadas em face das empresas TOPMAX COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.848.840/0001-25 e D´STARFOX COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.973.620/0001-23. Nessas auditorias foram identificadas vultosas emissões de notas fiscais por parte das referidas empresas em favor da NEW FORM (mais de R$27 milhões), com pagamentos ínfimos realizados por conta das vendas efetuadas. Chegou-se à conclusão de que teria sido perpetrada fraude fiscal, realizada através de registros contábeis de operações fictícias de mercadorias, com o propósito de sonegação fiscal e apropriação indevida de créditos tributários. Da análise dos recursos transferidos pela NEW FORM COMERCIAL LTDA para as contas correntes de TOPMAX e de D’STARFOX, restou demonstrada a existência de vínculo entre as empresas, sobretudo quando constatado que todas as saídas de recursos, tanto da D’STARFOX, quanto da TOPMAX, são realizadas às custas da NEW FORM COMERCIAL LTDA, com aportes realizados no mesmo dia dos pagamentos e nos exatos valores. Em 17 de março de 2014, a Fiscalização lavrou o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, enviado à empresa NEW FORM COMERCIAL LTDA e suplementarmente ao sócio JOÃO VICTOR STOLAGLI, CPF Nº 000.606.598-82, através do qual foram solicitados diversos documentos, livros e informações. Referido Termo de Início foi encaminhado por duas vezes ao domicílio cadastrado na Receita Federal, entretanto, as correspondências retornaram com a situação "mudou-se". O Termo de Início, também encaminhado ao sócio JOÃO VICTOR STOLAGI, por duas vezes, não foi respondido pelo mesmo. Assim, a Fiscalização teve início através de edital. Frente a plena inércia do sujeito passivo, a Fiscalização ainda procedeu a diligência no endereço da empresa NEW FORM. Na ocasião, foi lavrado Termo de Constatação Fiscal em que, dentre outros fatos, constatou a impossibilidade de a empresa fiscalizada operar naquele local, tendo em vista que para o tipo de atividade e o volume operado pela mesma seriam necessárias instalações físicas de porte muito superiores às encontradas no local. Assim, concluiu a Fiscalização que estaria configurada a inexistência “de fato” da fiscalizada, robustecendo bastante os indícios do cometimento de fraude fiscal realizada através de operações fictícias de mercadorias, denominadas operações “sem causa”. Considerando que a empresa fiscalizada não foi localizada no endereço constante no CNPJ, acrescido do fato de que, mesmo cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal por edital, a fiscalizada teria permanecido inerte em relação às providências requisitadas pela autoridade fiscal, tornou-se necessário rastrear os recursos movimentados pela conta da qual a fiscalizada é titular, a fim de identificar o real beneficiário das operações. Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.736 5 Da análise dos extratos bancários obtidos pela Fiscalização apurou-se uma movimentação a débito, nas contas de empresa NEW FORM, no ano de 2010, no montante de R$ 63.472.860,09. Buscando identificar os reais beneficiários dos recursos financeiros que saíram da fiscalizada, a Autoridade Fiscal apurou que a empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, CNPJ nº 07.826.556/0001-80 foi beneficiária de diversas transferências financeiras efetuadas pela fiscalizada, no período, sem contudo haver qualquer transação comercial lastreada por notas fiscais da empresa NEW FORM para a GLOBALPAR. O montante de recursos financeiros transferidos à GLOBALPAR atingiu a cifra de R$ 16.104.521,65, ou seja, mais de 25% dos recursos que deixaram as contas da empresa NEW FORM tiveram como destino as contas da empresa GLOBALPAR, conforme a tabela constante do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 173/213. Intimada, a empresa GLOBALPAR não apresentou nenhuma justificativa para a origem dos recursos recebidos da empresa NEW FORM, em 2010. Não tendo sido apresentado nenhum documento, livro ou informação por parte da empresa NEW FORM, foi realizado o arbitramento do lucro com base no art. 530, incisos I e III, do RIR/99. A receita conhecida adotada pela Fiscalização para o arbitramento foi obtida a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas pela fiscalizada. Foram apontados como responsáveis solidários pelo crédito tributário exigido, com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN, os seguintes contribuintes: 1) D´STARFOX COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.973.620/0001-23; 2) TOPMAX COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.848.840/0001-25; 3) GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, CNPJ 07.826.556/0001-80. Também foram arrolados como responsáveis solidários, desta feita com supedâneo no art. 135, inc. III, do CTN, os administradores das empresas envolvidas, haja vista que teriam praticado atos tipificados como sonegação e fraudes fiscais, praticadas através da emissão de notas fiscais com o propósito de simular operações comerciais, operações essas que nunca ocorreram de fato, ou em razão de conluio realizado para desviar os recursos financeiros da empresa fiscalizada. Foram responsabilizados os sócios ou terceiros não-sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores. São os seguintes os contribuintes apontados como responsáveis solidários: 1) NILTON PARONI, CPF 069.130.198-07, sócio-administrador da NEW FORM; 2) SATURNINO GOMES BASÍLIO, CPF 214.457.908-31, sócio das empresas TOPMAX e D´STARFOX; 3) VERA LÚCIA BATISTA, CPF 082.833.918-01, sócia da empresa TOPMAX; 4) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, CPF 500.625.494-72, sócio da empresa TOPMAX; 5) FLÁVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO, CPF 382.799.208-70, sócio das empresas TOPMAX e D´STARFOX; Fl. 1738DF CARF MF 6 6) MÍRIAM FEITOSA DOS SANTOS TEIXEIRA, CPF 424.156.914-53, sócia da empresa D´STARFOX; 7) MARIZA FERREIRA BROGIOLO, CPF 043.862.728-87, sócia da empresa GLOBALPAR. Apresentaram impugnação ao Auto de Infração os contribuintes GLOBALPAR, MARIZA FERREIRA BROGIOLO, FLÁVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO e FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS. Os demais quedaram-se silentes. As impugnações apresentadas pelos contribuintes GLOBALPAR e MARIZA foram conhecidos e apreciados pela DRJ de Belo Horizonte, conforme consta do Acórdão nº 02- 69.254 - 3ª Turma. Já os recursos apresentados por JOEDNA e FRANCISCO não foram conhecidos, haja vista sua intempestividade. Abaixo colaciono a ementa do Acórdão proferido pela DRJ/BHE, em 29 de junho de 2016. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. É atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir o crédito Tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração, sendo válido o procedimento ainda que realizado por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na atuação que constitua o fato gerador da obrigação principal. INTEMPESTIVIDADE A apresentação eventual de petição fora do prazo regulamentar, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento da CSLL, PIS E COFINS o que foi decidido em relação ao lançamento do IRPJ, formalizado a partir dos mesmos elementos fáticos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.737 7 O Acórdão acima foi cientificado a todos os contribuintes apontados como responsáveis solidários pelo crédito tributário. Entretanto, somente os contribuintes GLOBALPAR, MARIZA FERREIRA BROGIOLO e FLÁVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO apresentaram Recurso Voluntário, conforme abaixo: 1) GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME - cientificada do Acórdão de Impugnação em 29 de agosto de 2016 (v. e-fls. 1.573), apresentou seu Recurso Voluntário em 26/09/2016 (v. e-fls. 1.629); 2) MARIZA FERREIRA BROGIOLO - cientificada do Acórdão de Impugnação em 29 de agosto de 2016 (v. e-fls. 1.572), apresentou seu Recurso Voluntário em 26/09/2016 (v. e- fls. 1.649); 3) FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO - cientificada do Acórdão de Impugnação em 31/08/2016 (v. e-fls. 1.576), apresentou seu Recurso Voluntário em 17/10/2016 (v. e-fls. 1.668). A seguir, passo a discorrer sobre as alegações de cada um dos recorrentes, em apertada síntese. 1) Recurso Voluntário de GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME a) Nulidade do Termo de Verificação Fiscal lavrado por autoridade incompetente, pois alega que os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF’s), bem como o Termo de Verificação Fiscal deles resultante, teriam sido emitidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Taubaté (para a fiscalização da Topmax, D’Starfox, New Form e da ora Recorrente). Porém, a sede da Topmax e D’Starfox estaria situada em Osasco, e das demais empresas em São Paulo. Logo, a abertura do procedimento de fiscalização teria sido realizada por agentes distintos daqueles investidos na competência para o exercício de tais funções; b) Inaplicabilidade do art. 124 do CTN, pois inexistiria interesse comum entre a ora Recorrente e a empresa autuada; c) Ilegitimidade da imputação das multas de ofício à Recorrente, mormente pela ausência de dolo do responsável solidário que pudesse dar azo à majoração da penalidade; d) Decadência do direito à constituição de parte do suposto crédito tributário (fatos geradores compreendidos entre janeiro e outubro de 2010), haja vista a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; 2) Recurso Voluntário de MARIZA FERREIRA BROGIOLO a) Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária, por inexistência de solidariedade da GLOBALPAR, sociedade da qual a Recorrente é sócia; b) Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária, por ausência de motivação fática; c) Inexistência de conduta dolosa a justificar a responsabilidade pessoal fundada no art. 135, inc. III, do CTN; Fl. 1740DF CARF MF 8 3) Recurso Voluntário de FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO O recurso voluntário apresentado por FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO foi protocolado em 17 de outubro de 2016. Ocorre que a contribuinte foi cientificada do acórdão de impugnação no dia 31/08/2016 (v. e-fls. 1.576). Portanto, o recurso da contribuinte é manifestamente intempestivo. Em seu recurso, preliminarmente, argui que teria sido intimada da decisão recorrida em 16 de setembro de 2016, porém, essa não é a realidade dos autos. Assim, o referido recurso não será conhecido, haja vista sua patente intempestividade. Ressalte-se que a referida contribuinte já havia tido a sua impugnação rejeitada pelo mesmo motivo. É o que se depreende do Acórdão Recorrido, às e-fls. 1.558/1.559. 126. A ciência do auto de infração ocorreu aos 16/11/2015, conforme AR à fl. 1156 e o documento apresentado pela responsabilizada somente ocorreu aos 07/03/2016, argumentando que as correspondências do fisco foram enviadas a seu endereço antigo. 127. O AR anexado ao processo – endereçado ao mesmo endereço constante dos cadastros da RFB e identificado no documento apresentado pela responsabilizada à RFB - comprova o recebimento dos autos de infração aos 16/11/2015, diferente do alegado pelo contribuinte. A pretensa impugnação somente foi apresentada pelo contribuinte aos 07/03/2016, quando já ultrapassados os 30 dias previstos no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) 131. Em síntese, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. Contudo, uma vez suscitada pelo interessado a tempestividade da apresentação de seu documento, cabe ao Órgão julgador, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, manifestar-se acerca deste questionamento (tempestividade). Constatada a intempestividade da petição, não há análise de mérito, de modo que, no caso vertente, não se conhece da impugnação apresentada. Portanto, também nesse caso, não há como se conhecer do Recurso Voluntário da Sra. FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO, por sua intempestividade. Ao final, vieram os autos a este Conselheiro para relatar. É o relatório. Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.738 9 Voto Vencido Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Os Recursos Voluntários de GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARIZA FERREIRA BROGIOLO são tempestivos e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Já o Recurso Voluntário de FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO é manifestamente intempestivo, haja vista que teve ciência do Acórdão de Impugnação no dia 31/08/2016 (v. e-fls. 1.576), apresentando o seu recurso tão somente em 17/10/2016 (v. e-fls. 1.668). A contribuinte FLAVIA JOEDNA teve a sua impugnação igualmente não conhecida porque também na 1ª instância de julgamento já havia entregue o seu recurso fora do prazo regulamentar (v. e-fls. 1.558/1.559). No recurso voluntário não há nenhuma menção ou justificativa acerca da apresentação extemporânea. Limitou-se a contribuinte a dizer que havia sido cientificada da decisão recorrida em 16 de setembro de 2016 (sexta-feira), o que não é verdade, haja vista a juntada do AR da intimação do resultado do julgamento de e-fls. 1.576. Assim, deixo de apreciar o Recurso Voluntário apresentado por FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO, por ser manifestamente intempestivo. Passemos, pois, à análise de cada um dos Recursos Voluntários apresentados: 1) GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Inicialmente, a Recorrente volta à carga na argüição de nulidade do lançamento, haja vista que os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF’s), bem como o Termo de Verificação Fiscal deles resultante, teriam sido emitidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Taubaté (para a fiscalização da Topmax, D’Starfox, New Form e da ora Recorrente), enquanto que a sede da Topmax e D’Starfox seria Osasco, e das demais empresas seria São Paulo. Logo, na sua visão, a abertura do procedimento fiscal teria sido realizada por agentes distintos daqueles investidos na competência para o exercício de tais funções. Em síntese, a Recorrente argumenta que a abertura do procedimento fiscal foi efetuada por agente sem competência para tal procedimento, tendo em vista que a sede da Recorrente estaria localizada em São Paulo, enquanto o auto de infração foi lavrado em Osasco, cidade circunscrita territorialmente à DRF Taubaté. Invoca o art. 12 do Decreto nº 70.235, de 1972. Merece ser destacado, ab initio, que ao contrário do que ocorre no Poder Judiciário, a distribuição de competências no âmbito de atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil é tão somente funcional, não territorial, como assim parece querer fazer crer a Recorrente. Fl. 1742DF CARF MF 10 Tal ilação decorre diretamente dos termos do Código Tributário Nacional CTN, bem assim das leis ordinárias que regem os tributos ora em debate e das leis processuais. Código Tributário Nacional CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição; (...) Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando- se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II em caráter geral, exercer as demais atividades Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.739 11 inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. §1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (...) Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil a repartição de competências para a constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício é tão somente funcional, privativa do Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inexistindo na Biblioteca Legal Federal norma que estatua distribuição territorial para o exercício das competências atribuídas pelo Ordenamento Jurídico. Possuindo, portanto, a RFB, competência nacional para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, a distribuição territorial de tal competência dentre os funcionários da carreira de Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando à melhor organização e funcionamento da Administração Pública Fazendária, passa a ser assunto Interna Corporis, de atribuição privativa do Presidente da República, que o realiza mediante a expedição de decretos e regulamentos, no termos do art. 84 da CF/88, não criando, todavia, qualquer direito subjetivo aos administrados, tampouco a estes instituindo obrigações. Nessa esteira, o Decreto nº 3.724/2001 estatui que procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessa vertente, o Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere art. 2º do decreto nº 3.724/2001, fez publicar a Portaria nº 3.014/2011, cujo art. 6º estatui expressamente que o MPF pode ser emitido, dentre outras autoridades, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, bem como pelo Superintendente da Fl. 1744DF CARF MF 12 Receita Federal do Brasil, sendo certo que os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, devem ser autorizados pelo respectivo Superintendente. Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011 Art. 6º O MPF será emitido, observadas as respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: I - Coordenador-Geral de Fiscalização; II - Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; III - Superintendente da Receita Federal do Brasil; IV - Delegado da Receita Federal do Brasil; V - Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil; VI - Corregedor-Geral; VII - Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação; ou VIII - Coordenador-Geral de Programação e Estudos. §1º As autoridades indicadas nos incisos IV e V somente poderão emitir MPF no âmbito de suas respectivas áreas de competência. (...) §4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão autorizados pelo respectivo Superintendente. No caso dos autos, o domicílio tributário da empresa autuada está assentado na cidade de São Paulo/SP – 8ª Região Fiscal. Ocorre, todavia, que os fatos geradores que deram início ao procedimento fiscal em apreço ocorreram na circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Taubaté/SP, circunstância que autoriza o deslocamento dos procedimentos de Fiscalização para esta Unidade Descentralizada, mediante Ato do respectivo Superintendente Regional, a teor do §4º do art. 6º da Portaria nº 3.014/2011. No presente feito, o MPF que expediu a ordem para a execução dos procedimentos de Fiscalização por servidores lotados na DRF em Taubaté/SP foi efetivamente autorizado pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL da 8ª REGIÃO FISCAL, à determinação da Sra. MARIA INES KIYOKO NAGAMINE - Matrícula: 00877859 - Portaria de Delegação de Competência nº 9, de 30/01/2012, conforme o extrato do respectivo MPF abaixo colacionado. Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.740 13 Dessarte, os procedimentos de Fiscalização foram executados por servidores competentes – Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, lotados na Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante do estabelecimento onde, de fato, ocorreram os fatos geradores objeto do vertente lançamento, autorizados que estavam pela SRRF 8ª Região Fiscal, sendo o débito lavrado em nome da empresa, na pessoa do seu estabelecimento matriz. Inexiste, portanto, qualquer vício de competência no lançamento ora em debate. Por todo o exposto, rejeitamos a preliminar de incompetência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Taubaté/SP. O segundo ponto objeto de irresignação por parte da Contribuinte GLOBALPAR diz respeito à inaplicabilidade do art. 124, inciso I, do CTN, como fundamento para a sua responsabilização solidária em relação ao crédito tributário objeto deste processo. Sua argumentação é forte no sentido de que, em suma, inexistiria interesse comum entre a ora Recorrente e a empresa autuada. Não concordo com a Recorrente. Versa o art. 124, inciso I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...]Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A Recorrente é bastante incisiva ao esclarecer que inexistiria qualquer tipo de relação societária entre ela e as empresas TOPMAX, D’STARFOX e NEW FORM. Também argui que a Fiscalização não teria sido capaz de indicar qual ato teria sido praticado por ela a ensejar a responsabilização. Primeiramente, não encontrei no Termo de Verificação Fiscal ou no Auto de Infração nenhum trecho escrito que estabelecesse alguma conexão entre a Recorrente GLOBALPAR e as empresas TOPMAX e D´STARFOX. A Autoridade Fiscal é bem clara ao estabelecer a relação entre a Recorrente e a NEW FORM por conta de transferências financeiras de alto valor desta para a primeira, sem qualquer emissão de nota fiscal de venda ou de prestação de serviços. Relembremos o apontado no TVF, às e-fls. 183 e ss. 41. No que tange aos extratos bancários enviados pela instituição financeira e apurados através do sistema ContAgil da Receita Federal do Brasil (extratos anexos ao processo –Documentos Diversos – Outros – Extratos Bancários Apurados), esta fiscalização apurou a movimentação a débito, nas contas de empresa NEW FORM, no ano de 2010, no montante de R$ 63.472.860,09. 42. Na busca por identificar os reais beneficiários dos recursos financeiros que saíram da fiscalizada, esta fiscalização apurou que a empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, Fl. 1746DF CARF MF 14 CNPJ nº 07.826.556/0001-80, doravante denominada GLOBALPAR, foi beneficiária de diversas transferências financeiras efetuadas pela fiscalizada, no período, sem, contudo, haver qualquer transação comercial lastreada por notas fiscais da empresa NEW FORM para a GLOBALPAR. 43. O montante de recursos financeiros transferidos à GLOBALPAR atingiu a cifra de R$ 16.104.521,65, ou seja, mais de 25% dos recursos que deixaram as contas da empresa NEW FORM tiveram como destino as contas da empresa GLOBALPAR, conforme tabela abaixo (extrato completo anexo aos autos. Antes de mais nada, apenas para esclarecer à Recorrente, quando a Fiscalização diz que encontrou movimentação a débito, nas contas de empresa NEW FORM, no ano de 2010, no montante de R$ 63.472.860,09, significa dizer que tais valores deram SAÍDA das suas contas bancárias. Indo mais além em sua investigação, a Fiscalização identificou que deste total, 25% foram direcionados à empresa GLOBALPAR sem justificativa plausível. Diante de tais valores, e da falta de justificativa para tais pagamentos, entendeu a Fiscalização que a empresa GLOBALPAR estaria conluiada com a NEW FORM para desviar os recursos financeiros desta para o seu patrimônio. Assim, a Fiscalização apontou, de forma bastante clara, o motivo pelo qual teria arrolado a empresa GLOBALPAR como responsável solidária, ao contrário do que alega a Recorrente. Essa indicação está clara. Resta saber se ela é suficiente. Abaixo vamos trazer algumas alegações utilizadas pela Recorrente para desqualificar os fatos apontados acima, com os respectivos comentários que elaboramos. Consequentemente, para que se pudesse cogitar da responsabilização solidária da Recorrente, deveria ela ter participado diretamente (isto é, novamente, ser parte) da relação jurídica que constitui o fato gerador do tributo exigido, qual seja, das operações de venda da Topmax e da D’Starfox para a New Form, as quais foram glosadas pela Fiscalização, pois consideradas fictícias, sem existência de fato, dando origem às receitas tidas por omitidas. Logo, para justificar a responsabilidade imputada, a Recorrente deveria ter efetivamente participado dos atos tidos por fraudulentos pela Fiscalização, mediante a prática do fato gerador da obrigação tributária, o que resta demonstrado não ter ocorrido. A Fiscalização nunca vinculou a responsabilização da GLOBALPAR às notas fiscais emitidas fraudulentamente pelas empresas TOPMAX e D´STARFOX. A vinculação realizada pela fiscalização entre a NEW FORM e a GLOBALPAR diz respeito às saídas de vultosos recursos da conta bancária da primeira para a segunda sem qualquer justificativa plausível. Tanto é assim, que o arbitramento efetuado pela Fiscalização (visto que o contribuinte autuado, tendo sido notificado, não apresentou os livros e documentos da sua escrituração), tem como base de cálculo a receita decorrente dos valores apurados nas notas fiscais eletrônicas emitidas por Topmax e D’Starfox, conforme o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: Parece-nos que a Recorrente, efetivamente, não entendeu o proceder da Fiscalização. O arbitramento não foi realizado com base nas notas fiscais emitidas por TOPMAX e D´STARFOX. O arbitramento se deu com base nas notas fiscais emitidas pela própria NEW FORM, conforme bem assentado no TVF às e-fls. 191/193. Mesmo que se pudesse cogitar da responsabilização solidária de que trata o art. 124, I, do CTN, em virtude de mero interesse econômico, ainda sim não estaria justificada a responsabilização no caso concreto. Conforme apontado no TVF, a Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.741 15 totalidade das movimentações a débito da New Form monta à ordem de R$ 63.472.860,09, enquanto as destinadas à Recorrente constam de R$ 16.104.521,65, representando somente 25% do total. Não foram apresentadas quaisquer razões aptas a justificar a escolha desse “patamar”, que sequer representa a maioria das movimentações a débito da New Form, como resultado de “conluio” destinado a fraudar o Fisco. O arbitramento se baseou no total de notas fiscais emitidas eletronicamente pela NEW FORM e que somaram em torno de R$72 milhões no período. Tal valor é consentâneo com os R$64 milhões debitados da conta bancária da fiscalizada. Assim, se considerarmos as taxas usuais de lucratividade correntes no ramo de atividade da Fiscalizada (comércio atacadista de ferragens e ferramentas), destinar 25% de todos os seus lançamentos a débito em contas bancárias para determinada pessoa sem justificativa é um valor mais do que expressivo, muito mais do que o que seria auferido em termos de lucros em condições normais. Então, 25% do total de débitos, é sim, um valor bastante considerável, devendo ser muito bem explicado para a Autoridade Fazendária. Aliás, a corroborar tal entendimento, verificamos nos balancetes da Autuada, informados na sua DIPJ, que em todos os trimestres do ano de 2010 foram apurados prejuízos contábeis. Portanto, os valores transferidos são mais do que relevantes, beiram o acinte, se considerarmos tais elementos. Continuando nossa análise, vejamos mais esse trecho do Recurso Voluntário: Por último, merece destaque a assertiva da DRJ de que, apesar de a Recorrente apresentar as notas promissórias ao processo, estes documentos nada comprovariam, visto tratar-se de documentos emitidos pela autuada, destinados a amparar as transferências de numerário para a Recorrente. Contudo, para a DRJ, nenhum documento teria sido apresentado a comprovar a entrada do numerário correspondente aos cofres da New Form. A Recorrente alegou e comprovou que os valores a ela repassados pela New Form tiveram como objeto renegociação de uma dívida civil (empréstimo), conforme comprovam as notas promissórias emitidas e já anexadas aos autos. A comprovação deu-se dessa forma, visto que o objeto da Fiscalização era exatamente os lançamentos a débito das contas correntes da New Form (e não a crédito). Correta a argumentação e as razões apontadas pela DRJ/BHE para não acatar as alegações da Recorrente neste ponto. Aqui, temos uma séria contradição. A Fiscalização intimou a empresa GLOBALPAR a apresentar todos os documentos que dissessem respeito aos valores que foram transferidos para si através da empresa NEW FORM (vide TVF às e-fls. 189). Essa intimação deu-se em 15/09/2015, não tendo sido atendida pela Contribuinte. Nesse ínterim, o contador da empresa, o Sr. WILSON DE ALVARENGA BOTELHO, CPF nº 055.277.278-00, munido de instrumento de procuração, manteve contato com a Fiscalização e afirmou aos Auditores Fiscais responsáveis pelo procedimento, de maneira informal, que os recursos financeiros transferidos para a empresa GLOBALPAR, no período, foram apenas “transferências entre os sócios, daí a impossibilidade de se comprovar a origem dos recursos recebidos” (v. e-fls. 190). Fl. 1748DF CARF MF 16 Como dissemos, não houve atendimento à intimação da Fiscalização por parte da GLOBALPAR relativamente a essas transferências. Quando da impugnação, a Recorrente apresenta outra versão para as referidas transferências, que somaram mais de R$16 milhões no período. Disse a Recorrente, em apenas um parágrafo de sua impugnação: Os contratos, como previsto no art. 107 do Código Civil, podem ser escritos ou verbais. Aqui, segundo a Recorrente, trata-se de contrato verbal, eis que desacompanhado do respectivo instrumento. Relativamente à validade de contratos particulares é oportuno transcrever o art. 221 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que manteve, praticamente, a redação do art. 131 do Código Civil anterior: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Já o art. 288 do Código Civil (CC) diz o seguinte: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654. Contratos verbais não teriam como ser registrados em cartório de títulos e documentos, condição para que os mútuos a que se refere o impugnante produzissem efeitos contra terceiros. Para o presente caso, então, os contratos não poderiam ter sido verbais. E se fossem escritos, cabe registrar que teriam que atender aos dispositivos legais acima. Tal registro tem por escopo não só autenticar o documento e fixar sua data, mas também dar ciência a terceiros da existência do negócio. A Receita Federal do Brasil, no caso em pauta, embora não seja propriamente um terceiro credor, tem total interesse na comprovação de que houve realmente um empréstimo e não mera simulação. Notas promissórias e documentos contábeis são de fácil emissão. Deve ser lembrado à Recorrente que a informalidade dos negócios celebrados entre as partes não pode eximir a contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, ou de quaisquer outros motivos, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.742 17 A relação entre Fisco e Contribuinte não é informal; é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova da efetiva realização dos negócios jurídicos em toda a sua extensão. Vejamos a forma como externou a DRJ/BHE sua conclusão a respeito: 91.1 Apesar da impugnante apresentar as notas promissórias anexas ao processo, estes documentos nada comprovam. Trata-se de documentos emitidos pela autuada, destinados a amparar as transferências de numerário para a impugnante; contudo, nenhum documento foi apresentado destinado a comprovar a entrada do numerário correspondente aos cofres da NEW FORM. 91.1 É bom ressaltar que, apesar do impugnante minimizar a quantia envolvida – R$16.104.521.65 – tal importância não é usualmente objeto de mútuo entre empresas desacompanhado de um contrato formal. E ainda, a própria transcrição apresentada pelo impugnante em sua peça de defesa direciona a destinação da verba transferida: “transferências entre sócios” com impossibilidade de se comprovar a origem dos recursos. 92. Ainda que o fisco não tenha identificado a relação entre os sócios das empresas envolvidas, é incontestável a transferência – sem qualquer justificativa comercial – da importância de R$16.104.521.65 das contas da autuada NEW FORM para a impugnante GLOBALPAR. Neste contexto, ainda que a GLOBALPAR não tenha participado pessoalmente das operações comerciais fictícias que envolveram as demais empresas, tais procedimentos propiciaram a transferência do numerário vultoso já apontado, de modo que se constata que todas as envolvidas se uniram com o objetivo de desviar os recursos financeiros da autuada. Desta feita, o enquadramento efetuado pelo fisco para a GLOBALPAR – art. 124, I do CTN está em perfeita consonância com os fatos apontados. Portanto, repito mais uma vez, correta a conclusão a que chegou a DRJ ao não acatar as justificativas da empresa GLOBALPAR, calcadas em suposto “empréstimo” entre ambas as empresas. Mais um indício forte de que tal empréstimo não existiu, pode ser extraído da DIPJ/2011 da Autuada. Nem no balanço patrimonial, nem na demonstração do resultado, aparece qualquer menção ou pagamento a título desse “empréstimo”. Apenas para exemplificar, colacionei abaixo parte da Demonstração do Resultado do Período (4º trimestre), evidenciando que não foi registrado nenhum pagamento a título de empréstimo, a quem quer que seja. Tal padrão se repete em todos os demais trimestres do ano. Fl. 1750DF CARF MF 18 Também a DIPJ apresentada pela GLOBALPAR, relativa ao período de apuração de 2010, não contém qualquer informação a respeito. Aliás, muito pior do que não ter nenhuma informação a respeito de tal empréstimo, é verificar que a referida declaração foi entregue pela Recorrente totalmente zerada. Abaixo colaciono, a título exemplificativo, uma das fichas da respectiva declaração, entregue no dia 29/06/2011, e que recebeu o nº 0001157235: Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.743 19 Ganha corpo, isso sim, a tese de que tais recursos foram transferidos de forma a desfalcar o patrimônio da empresa NEW FORM, em detrimento de seus credores, entre eles a Fazenda Nacional, razão pela qual achou por bem a Autoridade Fiscal responsabilizar solidariamente a empresa GLOBALPAR pelo crédito tributário exigido no presente Auto de Infração. Trata-se, no presente caso, da chamada solidariedade de fato, na qual uma pessoa é solidária quando realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Significa dizer que, para se caracterizar a solidariedade – que, como vimos, a doutrina denomina solidariedade de fato –, é necessário que exista interesse comum na situação jurídica constitutiva do fato gerador da obrigação, isto é, uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade (econômica, moral, social, etc.), em que as pessoas interessadas são vinculadas por circunstâncias externas formadoras de solidariedade (consciência de grupo), conforme acentua Marcos Vinícius Neder (artigo “Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito”, publicado no livro Responsabilidade Tributária, Dialética, 2007, p. 21). Durante todo o período objeto da auditoria (e do lançamento), a empresa GLOBALPAR recebeu vultosas somas, conforme bem demonstrado no TVF às e-fls. 184/189, sem nenhuma justificativa. Ou seja, é perfeitamente plausível se inferir que tais valores foram oriundos da sonegação de tributos que foi perpetrada pela empresa NEW FORM durante esses vários meses. Aqui exsurge a única conexão existente entre a atuação das empresas TOPMAX e D´STARFOX com a Recorrente (apesar de a Autoridade Fiscal não ter feito esse vínculo); enquanto a NEW FORM diminuía o seu resultado pela apropriação de despesas inexistentes, calcadas em documentos inidôneos fornecidos por TOPMAX e D´STARFOX, os tributos que seriam devidos sobre os lucros indevidamente subtraídos eram desviados para o patrimônio da empresa GLOBALPAR. Então, temos a caracterização do interesse comum, qual seja, fraudar a Fazenda Pública, subtraindo-lhe os recursos que lhe seriam devidos, tendo como beneficiários, tanto a empresa NEW FORM, quanto a GLOBALPAR. Indo mais além, trata-se de verdadeira confusão patrimonial a caracterizar o interesse comum de todos os responsabilizados na situação que constituiu o fato gerador dos tributos que foram sonegados, uma vez que todo o lucro que deveria ter sido auferido pela NEW FORM, deixou de ser submetido à tributação, ou seja, foi transferido, como vimos acima, para o patrimônio da empresa GLOBALPAR. Fl. 1752DF CARF MF 20 No presente caso, portanto, vejo como acertada a imputação de responsabilidade solidária, fundamentada no art. 124, I, do CTN, à empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Vencida a questão da imputação da responsabilidade solidária à empresa GLOBALPAR, tratemos, pois de suas alegações em face da imposição da multa de ofício, que foi qualificada e agravada pela Fiscalização. A qualificação restou perfeitamente justificada pela Autoridade Fiscal (v. e- fls. 205: 80. Os fatos apontados acima permitem concluir que embora tenham sido emitidas notas fiscais eletrônicas de venda das participantes D’STARFOX COMERCIAL LTDA E TOPMAX COMERCIAL LTDA para a fiscalizada, essas operações nunca ocorreram de fato, ficando caracterizado o conluio entre as mencionadas empresas com intuito de fraudar o fisco federal, percorrendo os elementos dispostos no artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Por conseguinte, as infrações apuradas foram penalizadas com a multa qualificada de 150%. Não foi sequer contestada pela Contribuinte autuada, mesmo porque, tanto ela quanto seus responsáveis legais jamais vieram ao processo para contestar o lançamento. Já a Recorrente não contesta a qualificação da multa quanto ao seu mérito, mas entende que a sua imputação à ela seria ilegítima, mormente pela ausência de dolo do responsável solidário que pudesse dar azo à majoração da penalidade. Quanto ao agravamento, aduz que compareceu à Repartição Fazendária, através de seu contador, para se inteirar do procedimento fiscal, bem como para prestar esclarecimentos. O art. 124 do CTN prevê que são solidariamente obrigadas – nos casos em que se aplica, como é o caso vertente - ao pagamento do imposto, multa e juros, nos termos da legislação vigente. Neste contexto, a responsabilizada responde por todo o crédito tributário apurado pelo fisco, inclusive as multas de ofício, que têm previsão legal na Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, quando instada pela Fiscalização, também não atendeu à intimação. Apenas em sede de impugnação é que trouxe alguma documentação para ser analisada, no caso, as notas promissórias que justificariam empréstimo contraído com a empresa NEW FORM, mas como já vimos, nada comprovam. Aduz em seu recurso, ainda, o seguinte: A DRJ remanesceu silente em relação a esse ponto, certamente por lhe faltar argumentos para contestá-lo. Não foi tecida uma única linha acerca do comparecimento espontâneo de representante da Recorrente na DRF de Taubaté para se inteirar acerca dos procedimentos de Fiscalização, bem como para prestar esclarecimentos, conforme descrito pelo Termo de Verificação Fiscal, o que derruba a majoração da penalidade nos termos da legislação e de jurisprudência sobre o tema. Ora, como já vimos, o contador compareceu diante da Fiscalização apenas para se inteirar do procedimento. A empresa GLOBALPAR, durante o procedimento de auditoria, não apresentou nenhum documento à Autoridade Fiscal. Em relação aos Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.744 21 esclarecimentos que teria dado, foram feitos de maneira informal e ainda assim, de forma contraditória, pois a informação prestada à Fiscalização foi de que os recursos recebidos da NEW FORM seriam oriundos de “transferências entre os sócios, daí a impossibilidade de se comprovar a origem dos recursos recebidos” (v. e-fls. 190); já na impugnação, a recorrente alega que tais recursos seriam oriundos de mútuo, juntando aos autos uma série de notas promissórias para fazer prova quanto ao alegado. Assim, com relação a este ponto, também não há como dar guarida às alegações da Recorrente. Por último, alega a Recorrente ter incorrido a decadência do direito à constituição de parte do suposto crédito tributário (fatos geradores compreendidos entre janeiro e outubro de 2010), haja vista a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Ora, como já vimos, estando perfeitamente caracterizada a qualificação da penalidade pela incidência dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, é certo que na análise da questão decadencial devemos adotar o critério constante do art. 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, perfeito o entendimento esposado no Acórdão Recorrido, que adoto como minhas razões para decidir. 98.1 O dispositivo legal invocado pela impugnante reporta-se ao lançamento por homologação, quando o contribuinte apura e antecipa o pagamento do imposto devido; este ato está submetido ao prazo quinquenal a contar da ocorrência do fato gerador. 98.1.1 Contudo, no presente caso, a autuada não efetuou qualquer declaração ou pagamento dos tributos devidos, de modo que, não há o que se homologar. E ainda, o dispositivo transcrito também ressalva a sua inaplicabilidade nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, fato inconteste no caso vertente. (...) 99.1 Como se vê, no presente caso, os fatos geradores ocorreram no AC de 2010, de modo que, o prazo decadencial tem início em 01/01/2011. Considerando que as ciências aos envolvidos ocorreu no período de 13/11/2015 a 08/12/2015, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo previsto na legislação vigente. Desta feita, rejeita-se a alegação de decadência. Fl. 1754DF CARF MF 22 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. 3) MARIZA FERREIRA BROGIOLO A Sra. MARIZA FERREIRA BROGIOLO, CPF nº 043.862.728-87, também foi apontada pela Fiscalização como responsável solidária pelo crédito tributário ora exigido no Auto de Infração, com fundamento no art. 135, III, do CTN, sob os seguintes argumentos, extraídos do Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 209. 89. Por outro lado, tendo em vista que os administradores das empresas envolvidas percorreram os elementos tipificados nos artigos caracterizadores de sonegação e fraude fiscais, praticadas através da emissão de notas fiscais com o propósito de simular operações comerciais, operações essas que nunca ocorreram de fato, ou em razão de conluio realizado para desviar os recursos financeiros da empresa fiscalizada, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização dos sócios ou terceiros nãosócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores, em conformidade com o disposto no art. 135, III, do CTN. 90. Resta, pois, a esta fiscalização responsabilizar o sócio administrador da empresa NEW FORM, à época dos fatos geradores, em razão dos atos infracionais praticados, conforme o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Outrossim, inclui-se nessa exata tipificação os sócios-administradores das empresas TOPMAX COMERCIAL LTDA, D’STARFOX COMERCIAL LTDA e GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que, à época dos fatos, praticaram atos com infração à lei. 91. É justamente nessa seara que o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, tem plena aplicabilidade, ao determinar a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A Recorrente alega, primeiramente, a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária, adotando os mesmos argumentos já expendidos pela GLOBALPAR. Em apertada síntese, seriam: a) Sua lavratura por Autoridade Fiscal incompetente; b) Por ser incabível a responsabilização solidária da GLOBALPAR, pela inexistência do interesse comum a justificar o enquadramento de sua solidariedade no art. 124, inc. I, do CTN; c) Ausência de pressupostos para a imputação da multa de 150% à GLOBALPAR, por esta não ter qualquer relação com os fatos apontados pela Fiscalização como fraudulentos; d) Não cabimento do agravamento da multa de ofício aplicada à GLOBALPAR, haja vista que a mesma teria prestado as informações requeridas quando do procedimento fiscal; e) Decadência do crédito tributário, por força da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.745 23 Em relação a esses pontos, já analisados em detalhe no tópico antecedente, adoto as mesmas razões de decidir já expostas para rechaçar, de plano, todas as alegações trazidas pela Recorrente. Portanto, nestes pontos, nego provimento ao recurso da Contribuinte. Especificamente em relação à sua indicação como responsável solidária, calcada no art. 135, inc. III, do CTN, a Recorrente tece as seguintes considerações, abaixo reproduzidas, também em apertadíssima síntese: a) Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária, por ausência de motivação fática; b) Inexistência de conduta dolosa a justificar a responsabilidade pessoal fundada no art. 135, inc. III, do CTN; A decisão recorrida assim se manifestou em relação a cada um dos pontos acima levantados: 116.3 As informações prestadas pelo responsável pela GLOBALPAR em resposta à intimação do fisco, reproduzida pela impugnante em sua peça de defesa: "foram apenas transferências entre os sócios, daí a impossibilidade de se comprovar a origem dos recursos recebidos”. 117. Ainda que o fisco não tenha identificado a relação entre os sócios das empresas envolvidas, a própria GLOBALPAR, através de seu representante já menciona "transferência entre sócios", ademais, é incontestável a transferência – sem qualquer justificativa comercial – da importância de R$16.104.521.65 das contas da autuada NEW FORM para a impugnante GLOBALPAR. 118. Neste contexto, ainda que a GLOBALPAR não tenha participado pessoalmente das operações comerciais fictícias que envolveram as demais empresas, tais procedimentos propiciaram a transferência do numerário vultoso já apontado, de modo que se constata que todas as envolvidas se uniram com o objetivo de desviar os recursos financeiros da autuada. 118.2 Considerando os valores recebidos pela GLOBALPAR, administrada pela impugnante, constata-se o interesse de todos os envolvidos na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, com o objetivo de desviar recursos financeiros da autuada. A informação prestada pela GLOBALPAR acerca da "transferência entre sócios" confirma essa assertiva e contradiz a alegação da impugnante acerca de inexistência de relação societária com os demais envolvidos. 118.3 Os artigos 124, I e o art. 135 do CTN prevêem, respectivamente, a solidariedade aos interessados e a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes das envolvidas, uma vez que tais atos foram praticados com infração à lei ou contrato social. Desta feita, o enquadramento legal efetuado pelo fisco é perfeitamente aplicável aos fatos. O primeiro argumento a que aduz a Recorrente, de que a Autoridade Fiscal não teria apontado a motivação fática para responsabilizá-la, creio não proceder. Apesar de a Autoridade Fiscal ter economizado em suas palavras, o motivo pelo qual arrolou a Recorrente como responsável solidária foi apontado. Senão vejamos: "89. Por outro lado, tendo em vista que os administradores das empresas envolvidas percorreram os elementos tipificados nos artigos caracterizadores Fl. 1756DF CARF MF 24 de sonegação e fraude fiscais, praticadas através da emissão de notas fiscais com o propósito de simular operações comerciais, operações essas que nunca ocorreram de fato, ou em razão de conluio realizado para desviar os recursos financeiros da empresa fiscalizada, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização dos sócios ou terceiros não-sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores, em conformidade com o disposto no art. 135, III, do CTN." 91. É justamente nessa seara que o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, tem plena aplicabilidade, ao determinar a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vejam, Senhores Conselheiros, que o ato infracional supostamente praticado pela Recorrente foi apontado pela Autoridade Fiscal, qual seja, o conluio para realizar a sonegação (arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64). Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Resta-nos analisar se houve dolo de sonegar ou de participar da sonegação por parte da Recorrente, bem assim se o conluio e a sonegação podem ser tidos como tipificações penais passíveis de serem consideradas como infração à lei, condição exigida para que a aplicação do art. 135, inc. III, do CTN, seja viável ao presente caso. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.746 25 Para tanto, me utilizo do brilhante voto proferido pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, consubstanciado no Acórdão nº 1402-002.257, de 09 de agosto de 2016: O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução. 1 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor. 2 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode- se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 3 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”. 4 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de 1 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. Fl. 1758DF CARF MF 26 surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos. 5 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 6 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária 7 , e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”. 8 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: - Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas 5 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 6 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 7 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 8 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.747 27 Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz-se necessário a presença de dois elementos: - Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; - Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 9 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”. 10 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento. 11 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. 12 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo-se à organização do exercício da atividade econômica. 13 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. 9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 10 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. 11 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 12 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 1760DF CARF MF 28 Pois bem. Passo à análise do caso concreto. As provas coligidas e sintetizadas no voto condutor do aresto recorrido alhures reproduzido demonstram que a Recorrente é sócia-administradora da empresa GLOBALPAR, o que não foi negado pela Recorrente em nenhum momento. Não se desconhece a jurisprudência do STJ atinente ao caso em tela e claramente externada através da Súmula nº 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Mais recentemente, julgou-se a matéria sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC, sendo que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Portanto, o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, pode-se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. No caso em apreço, não temos um simples inadimplemento de tributo, mas, com efeito, temos um inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90. Assim, creio que tal violação, da lei tributária, com a intensidade praticada pelo sujeito passivo (NEW FORM) neste caso, com o auxílio direto da empresa GLOBALPAR para desviar os recursos financeiros sonegados, é sim, passível de fundamentar a infração à lei causadora da responsabilização do art. 135, III, do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. Doutrina, ainda que em franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos praticados com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 14 [grifos nossos] 14 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128. Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.748 29 No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs: A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim: Art. 134: exigência de culpa, restrição da responsabilidade à obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor do tributo, acrescido de juros de multa de mora; Art. 135: exigência de dolo, abrangência da responsabilidade para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício. Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece uma interpretação casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento. O que não pode é a responsabilidade ser atribuída à pessoa física com supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de culpa ou dolo. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações tributárias, na tentativa de responsabilizar os administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos tributários destas. Como demonstrar, afinal, a intenção da pessoa física? O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações tributárias dolosas como sonegação, fraude e conluio (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). [...] 15 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; 15 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158-159. Fl. 1762DF CARF MF 30 c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] Quanto à jurisprudência, colacionamos os seguintes julgados: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO AR TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente o acórdão embargado não apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte. 3. Os débitos em execução referem-se a IRPJ-Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.749 31 4. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não-pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação interposta pelo executado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0509878- 53.1997.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos] TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – PRIMEIRA TURMA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO- GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio- gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de Fl. 1764DF CARF MF 32 dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. No presente caso, contudo, já analisei que restou comprovado o intuito doloso de sonegar, razão mais do que suficiente para manutenção da multa qualificada, e por todo o exposto, a manutenção da coobrigação imputada à Recorrente com base no art. 135, III, do CTN. É obvio que para receber mais de R$16 milhões em suas contas bancárias, a sócia-administradora da empresa GLOBALPAR, no caso, a ora Recorrente, detinha pleno conhecimento, em outras palavras, detinha o perfeito domínio do fato, qualificado como de sonegação, que somente poderia ter ocorrido com o seu conhecimento e atuação, haja vista o porte, a natureza e o próprio quadro societário de sua empresa (em que consta com 99,8% das cotas). Por todo o exposto, resta caracterizada a responsabilidade solidária da sócia administradora da empresa GLOBALPAR, a Sra. MARIZA FERREIRA BROGIOLO, conforme o disposto no art. 135, III, do CTN. Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.750 33 Portanto, considerando tudo o que consta do presente processo, voto no sentido de manter a responsabilidade solidária da empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fulcro no art. 124, I, do CTN, e da Sra. MARIZA FERREIRA BROGIOLO, com supedâneo no art. 135, III, do mesmo diploma legal. Deixo de conhecer do Recurso Voluntário proposto por FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO, por sua manifesta intempestividade. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada. No presente processo fui designada para redigir o voto vencedor e os respectivos trechos de ementa especificamente com relação aos tópicos: (i) agravamento da multa e (ii) responsabilização da Sra. Mariza Ferreira Brogiolo, sócia administradora da empresa Globalpar Construções, Empreendimentos e Participações Ltda. - ME. Quanto à multa agravada, a maioria da Turma entendeu que esta punição, que tem como causa a prática de atos contemporâneos à autuação fiscal, não poderia atingir pessoas indicadas como responsáveis, na medida em que estes não teriam participado -- ou pelo menos não há prova de tenham participado -- dos atos que ensejaram tal penalidade. No caso, a multa foi agravada em razão de a contribuinte New Form Comercial Ltda. não ter atendido reiteradas intimações para apresentar arquivos digitais e sistemas. Trata-se de punição por uma conduta específica da contribuinte, para a qual os responsáveis não tiveram qualquer contribuição. Assim, muito embora este colegiado tenha decidido pela manutenção da responsabilidade tributária da empresa Globalpar Construções, Empreendimentos e Participações Limitada, com fulcro no artigo 124, I, do CTN, entendeu-se que a responsabilização seria exclusiva quanto aos fatos geradores e penalidades daí decorrentes contemporâneas a tais fatos, não podendo se estender a débitos relacionados a punições por atos praticados anos após os fatos geradores, como é o caso do agravamento da multa. Ressalto que a exclusão do agravamento da multa foi específica para a responsável Globalpar apenas porque esta foi a recorrente que teve o seu recurso analisado por este colegiado com débito tributário mantido. Não se analisou o caso dos demais responsáveis simplesmente porque seus recursos não foram objeto de deliberação por esta Turma, à exceção da Sra. Mariza Ferreira Brogiolo que, pelas razões a seguir, teve seu recurso analisado e sua responsabilidade exonerada. Pois bem. Quanto à responsabilização da Sra. Mariza Ferreira Brogiolo, o Termo de Verificação Fiscal baseia a sujeição passiva no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Fl. 1766DF CARF MF 34 89. Por outro lado, tendo em vista que os administradores das empresas envolvidas percorreram os elementos tipificados nos artigos caracterizadores de sonegação e fraude fiscais, praticadas através da emissão de notas fiscais com o propósito de simular operações comerciais, operações essas que nunca ocorreram de fato, ou em razão de conluio realizado para desviar os recursos financeiros da empresa fiscalizada, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização dos sócios ou terceiros não-sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores, em conformidade com o disposto no art. 135, III, do CTN. “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – ...; II – ...; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 90. Resta, pois, a esta fiscalização responsabilizar o sócio administrador da empresa NEW FORM, à época dos fatos geradores, em razão dos atos infracionais praticados, conforme o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Outrossim, inclui-se nessa exata tipificação os sócios- administradores das empresas TOPMAX COMERCIAL LTDA, D’STARFOX COMERCIAL LTDA e GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que, à época dos fatos, praticaram atos com infração à lei. 91. É justamente nessa seara que o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, tem plena aplicabilidade, ao determinar a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 92. A seguir, qualifica-se os responsáveis: (...) - MARIZA FERREIRA BROGIOLO, CPF Nº 043.862.728-87, SÓCIA-ADMINISTRADORA da empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, residente na (...) Esta é a única menção ao nome da Sra. Mariza em todas as 42 páginas do Termo de Verificação Fiscal, não havendo qualquer indicação de conduta especificamente por ela praticada que pudesse ser considerada infração de lei ou contrato social. Como visto, o artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.751 35 ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais. Por consequência, para sua caracterização, é necessário que, no mínimo, se indique especificamente que atos foram esses que extrapolaram a lei/contrato social/estatuto. No caso, muito embora a Turma tenha decidido manter a responsabilidade solidária da empresa Globalpar, por ter esta empresa operado em conluio para desviar recursos financeiros da contribuinte, responsabilizar a sócia administradora da Globalpar sem indicar o ato ilícito que esta pessoa física tenha praticado extrapolaria o disposto no artigo 135, III, do CTN, pois configuraria responsabilizar a Sra. Mariza simplesmente por ser sócia- administradora da Globalpar. Por mais que se prove que a pessoa jurídica tenha praticado atos ensejadores de sua responsabilização tributária, não há dispositivo legal que permita a presunção de que seu sócio-administrador participou de tais atos. Pelo contrário, para a aplicação do artigo 135, III, do CTN é necessário indicar e provar que o sócio e/ou administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. Por tais razões orientei meu voto para afastar tão somente o agravamento da multa de ofício em face da responsável solidária GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME e para afastar a responsabilidade solidária de MARIZA FERREIRA BROGIOLO, no que fui acompanhada pela maioria da Turma. No mais, sigo o elogiável voto do ilustre Conselheiro relator. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1768DF CARF MF Relatório Voto

score : 1.0
7038204 #
Numero do processo: 10510.004281/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/01/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/01/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10510.004281/2007-58

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805039

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.192

nome_arquivo_s : Decisao_10510004281200758.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10510004281200758_5805039.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 7038204

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737295298560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004281/2007­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.192  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOSE KLEBER DE SANTANA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/01/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 42 81 /2 00 7- 58 Fl. 77DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10510.004281/2007­58  Acórdão n.º 2202­004.192  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 79DF CARF MF

score : 1.0
6999517 #
Numero do processo: 11128.000371/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/06/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 3201-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Augusto de Albuquerque Paludo, OAB/DF 42.075, scritório Covac Sociedade de Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/06/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.000371/2011-32

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5796654

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.172

nome_arquivo_s : Decisao_11128000371201132.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11128000371201132_5796654.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Augusto de Albuquerque Paludo, OAB/DF 42.075, scritório Covac Sociedade de Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6999517

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737316270080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 328          1 327  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000371/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.172  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Concomitância  Recorrente  SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/06/2010  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF  N.º 17.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de ofício  a  ele relativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  para  afastar  a multa de  ofício. Vencido  o Conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente,  o Advogado Augusto de Albuquerque Paludo,  OAB/DF 42.075, scritório Covac Sociedade de Advogados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 71 /2 01 1- 32 Fl. 328DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira  e  Leonardo Vinicius Toledo  de  Andrade.  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  286  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/CE de fls. 245 que manteve o lançamento de II, IPI, Pis e Cofins Importação,  diante  de  indícios  de  falta  de  recolhimento  de  tributos,  por  importação  não  amparada  por  imunidade  e,  ao  mesmo  tempo,  reconheceu  a  concomitância,  mas  manteve  as  multas.  A  autoridade lavrou os Autos de Infração das fls. 4 a 24.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matéria e trâmite dos autos, conforme  segue:  "Trata o presente processo de impugnação contra lançamentos de  créditos  tributários  relativos  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  na  Importação  (COFINSImportação)  e  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  (PIS/PASEP­Importação),  acrescidos  de  multa,  no  percentual  de  75%,  e  juros  de  mora,  conforme autos de infração de fls. 04­31.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  contida  nos  autos  de  infração,  o  contribuinte  promoveu  importação  de  mercadorias,  deixando  de  efetuar  o  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  incidentes na operação, por força de decisão judicial, exarada nos  autos  do  processo  n°  0007691­18.2010.403.6104,  da  Justiça  Federal, Seção Judiciária de São Paulo.  O  fato  refere­se  à  Declaração  de  Importação  nº  10/1047031­2,  registrada em 22/06/2010 (fls. 35­39).  No  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  o  auditor­fiscal  aduz  que  o  importador  arguiu  a  imunidade  tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, e art. 195, §  7º,  da  Constituição  Federal.  A  fiscalização  discorre  sobre  o  direito  pleiteado  pelo  importador  e,  ao  final,  conclui  que  as  mercadorias submetidas a despacho aduaneiro não se enquadram  na  referida  imunidade  constitucional,  por  força  do  §  4º  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  segundo  o  qual  a  imunidade  compreende  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  neles  mencionadas.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  exigibilidade do crédito tributário está suspensa, com base no art.  151, inciso IV, do Código Tributário Nacional.  Os  autos  de  infração  referentes  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, COFINS­Importação e PIS/PASEP­Importação,  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11128.000371/2011­32  Acórdão n.º 3201­003.172  S3­C2T1  Fl. 329          3 fazem  alusão  à  mencionada  decisão  judicial,  constando  ainda  que,  embora  a  exigibilidade  esteja  suspensa,  os  créditos  tributários foram constituídos para prevenir a decadência.  Cientificada dos lançamentos em 07/02/2011, conforme Aviso de  Recebimento de fl. 49, a autuada apresentou a impugnação de fls.  52­71,  em  09/03/2011,  na  qual  expõe  as  seguintes  razões  de  defesa:  a) o  lançamento é  irregular,  tendo em vista que a  impugnante é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  detentora  da  imunidade de impostos e contribuições sociais, nos termos do art.  150, inciso VI, e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal;  b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude  da  concessão  de  medida  liminar  e  reconhecimento  judicial  da  imunidade tributária;  c)  os  fundamentos  do  Auto  de  Infração  são  totalmente  desarrazoados,  porquanto  foi  lavrado  em  razão  de  o  Fiscal  considerar  que  o  bem  importado  não  guardaria  relação  com  as  atividades  assistenciais  da  impugnante  e,  assim,  não  estaria  albergado pela regra imunitória;  d)  além  da  ausência  de motivação  congruente,  o  lançamento  é  inteiramente nulo e improcedente;  e)  discorre  sobre  a  natureza  de  entidade  assistencial,  o  Certificado  de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  e  os  títulos de utilidade pública que detém e aduz argumentos acerca  da  imunidade  dos  impostos  e  das  contribuições,  sustentando  a  essencialidade das mercadorias relacionadas para o exercício das  suas atividades fins;  f)  a multa cobrada é  totalmente arbitrária e  ilegal, pois, embora  se  admita  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  como  forma  de  constituir  o  crédito  tributário  evitando­se  a  decadência,  é  impossível  aplicar  multa,  uma  vez  que  essa  cobrança  encerra  hipótese  de  sanção  e  a  impugnante  não  descumpriu  nenhuma  obrigação legal;  g) o  suposto descumprimento de obrigação principal, ou seja, o  desembaraço aduaneiro  sem  recolhimento dos  tributos,  somente  ocorreu em razão de decisão judicial, que produz norma concreta  e  específica  em  favor  da  impugnante,  dispensando­a  do  recolhimento,  o  que  afasta  a  norma  geral  e  abstrata  que  determina  o  recolhimento  dos  tributos,  de  modo  que  não  é  possível vislumbrar nenhuma ilegalidade na conduta;  h)  ainda  que  a medida  judicial  seja  considerada  ilícita,  ela  não  autoriza impor à impugnante o ônus do pagamento da multa, uma  vez  que  agiu  de  boa  fé,  sendo  o  suposto  erro  atribuível  exclusivamente ao Estado­Juiz;  i)  por  fim  requer  seja  anulado  o  auto  de  infração,  de  forma  a  reconhecer a imunidade aos impostos e às contribuições sociais,  Fl. 330DF CARF MF     4 com  base  no  art.  150,  inciso  VI,  e  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  e,  caso  não  prevaleça  esse  entendimento,  que seja excluída a multa aplicada;  j)  requer  ainda  que  todas  as  publicações  e  intimações  sejam  realizadas exclusivamente em nome do advogado signatário e em  seu endereço profissional.  Conclusos, os autos foram encaminhados a este órgão julgador."    A  DRJ/CE  de  fls.  245  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/06/2010  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  DIVERGÊNCIA  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Pública  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  às  instâncias  julgadoras  administrativas,  no  tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário.  Em  relação à  referida matéria,  o  lançamento  torna­se definitivo  na  esfera  administrativa,  ficando vinculado  ao  que  for  decidido  no  processo  judicial.  Havendo  divergência  parcial  de  objetos  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  judicial,  é  cabível  o  julgamento administrativo da lide unicamente no que concerne à  matéria  diferenciada.  Nessa  hipótese,  havendo  conexão  ou  interdependência entre ambos os processos, a eficácia da decisão  administrativa  ficará  subordinada  ao  resultado  definitivo  do  processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/06/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  TUTELA  ANTECIPADA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO. VALIDADE.  A propositura de ação  judicial,  ainda que  favorecida com  tutela  antecipada, não afasta o dever da autoridade fiscal de proceder ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  em  litígio,  ficando,  porém,  suspensa  sua  exigibilidade  enquanto  vigorar  a  decisão  judicial.  AÇÃO  JUDICIAL.  TUTELA  ANTECIPADA.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA.  Na  constituição  de  crédito  tributário,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  por  medida  liminar  ou  tutela  antecipada,  concedida  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  é  aplicável  a  multa  de  ofício,  no percentual de 75% sobre os valores que deixaram de  ser recolhidos.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11128.000371/2011­32  Acórdão n.º 3201­003.172  S3­C2T1  Fl. 330          5 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento  interno deste conselho.    Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão de concomitância com processo judicial.  Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de indícios de  importação não amparada por imunidade, com expressa menção à medida judicial de fls. 225,  processo n.º 0007691­18.2010.403.6104, da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo.  O contribuinte alega ser imune aos tributos em razão de ser entidade sem fins  lucrativos com finalidade de assistência social e fundamentou sua alegação nos Art. 150, VI, c,  e Art. 195, §7.º da CF/88.  Analisados os pedidos e a certidão  judicial em fls. 322 proferida no âmbito  TRF3, é possível concluir que o Poder Judiciário trata da mesma matéria submetida à esta lide  administrativa fiscal, conforme segue:      Fl. 332DF CARF MF     6 Portanto, a decisão de primeira instância administrativa fiscal errou em julgar  improcedente  a  Impugnação e manter as multas,  uma vez que, ao discutir o mesmo objeto e  causa de pedir no Poder  Judiciário,  com o  reconhecimento de  sua  imunidade, o  contribuinte  optou  por  uma  via  de  defesa,  o  que  gerou  concomitância,  prevista  na  Súmula  n.º  1  deste  Conselho:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial."  Independentemente  da  argumentação  do  contribuinte  ter  finalidade  de  assistência  social  e  fundamentar  sua  alegação  nos  Art.  150,  VI,  c,  da  CF/88,  a  questão  do  afastamento da multa, com base no Art. 63 da Lei 9.430/96 deve ser analisada.  O ato do registro da DI é do contribuinte e assim não é possível concluir que  tenha  ocorrido  algum  procedimento  de  ofício  antes  da  suspensão  do  débito.  Logo,  a  exigibilidade  está  suspensa  e  a  multa  carece  de  previsão  legal  para  ser  mantida,  conforme  reforçado pela Súmula n.º 17 deste Conselho, transcrita a seguir:  "Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a  suspensão do débito  tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo."    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  parcialmente conhecido e na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a  multa de ofício.    Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                    Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11128.000371/2011­32  Acórdão n.º 3201­003.172  S3­C2T1  Fl. 331          7                 Fl. 334DF CARF MF

score : 1.0
7026361 #
Numero do processo: 11080.009426/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIME CUMULATIVO PARA COFINS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS O art. 1° da Lei n° 10.833/03, o qual supostamente não teria sido apreciado pelo CARF e, por isto, incorrido em omissão, não se aplicava à embargada. No período autuado, era tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, o que a excluía da sujeição ao regime não cumulativo da COFINS, previsto no art. 1° da Lei n° 10.833/03. Encontrava-se sob o regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98, o qual fundamentou o auto de infração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIME CUMULATIVO PARA COFINS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS O art. 1° da Lei n° 10.833/03, o qual supostamente não teria sido apreciado pelo CARF e, por isto, incorrido em omissão, não se aplicava à embargada. No período autuado, era tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, o que a excluía da sujeição ao regime não cumulativo da COFINS, previsto no art. 1° da Lei n° 10.833/03. Encontrava-se sob o regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98, o qual fundamentou o auto de infração. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.009426/2008-68

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801461

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-004.094

nome_arquivo_s : Decisao_11080009426200868.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080009426200868_5801461.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7026361

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737341435904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.251          1 1.250  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009426/2008­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.094  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARANOVICH, BRANCO & CIA., ADVOGADOS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  TRIBUTAÇÃO  PELO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  PRESUMIDO.  ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIME CUMULATIVO PARA COFINS.  OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS  O art. 1° da Lei n° 10.833/03, o qual supostamente não teria sido apreciado  pelo CARF e, por  isto, incorrido em omissão, não se aplicava à embargada.  No período autuado, era tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, o  que a excluía da sujeição ao regime não cumulativo da COFINS, previsto no  art. 1° da Lei n° 10.833/03. Encontrava­se sob o regime cumulativo, previsto  na Lei n° 9.718/98, o qual fundamentou o auto de infração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração opostos pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional, nos termos do  voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 94 26 /2 00 8- 68 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.252          2   Relatório  Trata­se de embargos opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), em face do Acórdão n° 3803­003.450, cujo relatório adoto:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  com  o  fito  de  constituir  crédito  tributário  relativo  a  COFINS,  do  período  de  apuração  de  01/12/2002 a 31/12/2006, no valor de R$ 252.778,58, sendo destes R$ 175.788,08  de contribuição e R$ 76.990,60 de juros de mora calculados até 31/07/08.  A  infração  decorreu  da  inexistência  de  recolhimento  ou  declaração  de  COFINS  dos  períodos  analisados,  tendo  ocorrido  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 63 da Lei 9.430/1996,  porque  a  contribuinte  teria  ação  judicial  em  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2001.71.00.0268315, da OABRS, com decisão favorável, não transitada em julgado  à época da lavratura do auto, conforme Relatório de Ação Fiscal, de fls.38/48, que  compõe a descrição dos fatos do Auto de Infração.   Cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação alegando em preliminar a  nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da legalidade, argumentando que é  beneficiária de decisão proferida no MS n. 2001.71.00.0268315,  em que  a Ordem  dos Advogados do Brasil/RS pleiteou a inexigibilidade da COFINS incidente sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  prestadores  de  serviços  profissionais  de  advocacia. Argumenta, ainda que mesmo provisória, a decisão não poderia ter sido  descumprida  pela  RFB,  o  que  acarretaria  a  nulidade  do  lançamento.  Apresenta  doutrina e jurisprudência.  Alega ainda, em sede de preliminar, a decadência do lançamento pois, ao seu  entender,  como o  lançamento  fiscal ocorreu em 08/08/2008,  somente poderiam  ter  sido  lançados  os  períodos  de  apuração  posteriores  a  08/08/2003  nos  termos  do  art.173 c/c o art. 150, §4º, ambos do Código Tributário Nacional, tendo em vista a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  STF,que  declarou  inconstitucional  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  o  qual  trata  do  prazo  de  10  anos  para  a  decadência e prescrição da COFINS.  No  mérito  aduz  que  é  beneficiária  da  isenção  contida  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, por ser sociedade civil de prestação de serviço de profissão  regulamentada,  nos  termos  do  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  2.397/87,  não  podendo  a  isenção  ser  revogada  pela  Lei  Ordinária  nº  9.430/96,  normativo  hierarquicamente  inferior.  Também argumenta que a base de cálculo da contribuição é o faturamento e  que este não compreende os reembolsos de despesas de cópias reprográficas, já que  estas não são objeto dos  serviços prestados por uma  sociedade de advogados.  Isto  decorre do fato que as receitas agregam valor ao patrimônio (honorários) enquanto  que  os  reembolsos  (despesas  de  cópias  reprográficas)  são  simples  ingressos  de  valores  na  contabilidade  da  empresa,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  sobre o ISS.  A DRJ em Porto Alegre  rejeitou a unanimidade de votos as preliminares de  nulidade e de decadência por  inaplicáveis ao caso em concreto,  indeferiu o pedido  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.253          3 de diligência realizado no bojo da impugnação por não obedecer a legislação e por  entender desnecessária à solução do litígio.  No  mérito,  desconheceu  da  impugnação  que  tratou  da  ilegalidade  inconstitucionalidade da revogação da COFINS por, em outras palavras, reconhecer  a  existência  da  concomitância  entre  as  demandas  e  determinou  a  observância  da  decisão judicial pela instância administrativa.  No  restante,  considerou  improcedente  a  impugnação  conforme  ementa  que  transcrevemos a seguir:  'ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  NULIDADE/  ANULABILIDADE  HIPÓTESES  DO  DECRETO  70.235, DE 06 DE MARÇO DE 1972.  A declaração de nulidade/anulabilidade do lançamento ocorre q  uando os fatos se enquadram as hipóteses descritas no art.59 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  sendo que as demais  irregularidade, incorreções e omissões serão passíveis de serem  sanadas, nos termos do art.60 do citado diploma normativo.  DECADÊNCIA IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  pagamento  ou  declaração  de  dívida  do  tributo,  se  aplica o prazo decadência do art.173, inciso I, do CTN, e não o  art.150, § 4º, do CTN, acarretando a correção do lançamento e  improcedência da impugnação.  AÇÃO  JUDICIAL  ANTES  OU  DEPOIS  DA  AUTUAÇÃO  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA   A  existência  de  questionamento  judicial,  independente  de  ser  antes  ou  depois  da  autuação  fiscal,  ou  processo  administrativofiscal,  acarreta  a  renúncia  da  esfera  administrativa, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo)  nº 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996.  FATURAMENTO DEFINIÇÃO LEGAL.  O faturamento deve obedecer a definição legal contida na norma  da contribuição, englobando as receitas da contribuinte.'  Cientificada em 11/05/2012, apresentou recurso voluntário no qual insiste nas  teses  apresentadas  em  sede  de  impugnação  e  refuta  o  argumento  utilizado  pela  instância  julgadora a quo no sentido de que ao optar pela discussão da matéria no  Poder Judiciário haveria renunciado da via administrativa, tendo em vista que o MS  foi impetrado pela OAB/RS e não pela Recorrente. Argumenta ainda que o art. 102  da  CF  que  trata  da  competência  do  STF  nada  menciona  sobre  a  desistência  da  instância administrativa.  No pedido, requer o acolhimento das preliminares de nulidade e decadência e,  no mérito,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  bem como  a  reforma da  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.254          4 decisão  recorrida  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  reembolsos  das  despesas processuais.  É o relatório."  Em  22/08/12,  o  colegiado  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. Ratificou  as  decisões  da DRJ  concernentes  às  nulidades  e  concomitância,  porém  reformou  a  decisão  recorrida,  no  que  tange  à  incidência  da  COFINS  sobre  reembolso  de  despesas com fotocópias. Entendeu não se enquadrarem no conceito de faturamento, que é a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  LC  n°  70/01  e  Lei  n°  9.718/98.  E  destacou  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pretendido  pelo  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sede  do  RE  n°  585.235QO, admitido sob o regime de repercussão geral.  O Acórdão n° 3803003.450 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Inteligência  da  súmula nº 1 do CARF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  Ementa: COFINS BASE DE CÁLCULO LEI 9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART  62A  DO  RICARF.  Tal como disposto no art. 62A do RICARF, as decisões do STF  com repercussão geral deverão ser observadas no julgamento do  recurso apresentado pelo contribuinte. É  inconstitucional o §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A base de cálculo da COFINS e do  Pis/Pasep  é  aquela  determinada pelas Leis Complementares  nº  07/70 e 70/91.  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  DESPESAS PROCESSUAIS NATUREZA JURÍDICA.  Para  fins de  incidência da COFINS, não  integra o  faturamento  os valores  recebidos pela pessoa  jurídica a  título de reembolso  de despesas financeiras decorrentes dos encargos com despesas  processuais  decorrentes  do  pagamento  de  custas  processuais,  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.255          5 fotocópias  e  impressões,  os  quais  não  integram o  objeto  social  do escritório de advocacia.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A Procuradoria da Fazenda Nacional  (PGFN) opôs embargos de declaração  (fls.  1.238  a  1.240)  em  face  do Acórdão  n°  3803­003.450  (fls.  1.226  a 1.235),  em  razão  da  ocorrência de omissão. Extraio o trecho final dos embargos:  "(. . .)  6.  É  indubitável  que  o  STF,  através  de  controle  difuso,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Em tais decisões, o Pretório  Excelso entendeu que o citado dispositivo havia ampliado a base de cálculo do PIS e  da COFINS,  todavia  não  esclarecendo qual  “conceito”  de  faturamento  remanescia  após a decisão. Os Ministros não tiveram a preocupação específica de buscar a exata  conceituação do termo que tivesse validade geral para todos os ramos de atividade  econômica (até mesmo porque se buscava solução para um caso concreto).  7 Não obstante essa premissa,  fato é que os aludidos vícios contidos na Lei  9.718/98, no que tange à base de cálculo para incidência da COFINS, foram sanados  pelo art. 1º da Lei 10.833/03, verbis:  'Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  suadenominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.'  8 Diante dos preceitos legais acima, conclui­se que o fato gerador da COFINS  tem  como  base  de  cálculo  o  faturamento  mensal,  “assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de  sua denominação ou  classificação contábil”.  9 Dessa forma, o acórdão merece ser esclarecido em relação à superveniência  da Lei 10.833/03, que por sua vez conformou a base de cálculo da COFINS à norma  constitucional e, além disso, encontrava­se vigente ao tempo de substancial parcela  do auto de infração.  10  Face  ao  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido o presente recurso para que esta e. Turma se manifeste sobre a aplicação da  Lei 10.833/03 ao caso concreto, esclarecendo se os valores lançados a partir de sua  vigência (01/2004 a 12/2006) permaneceriam incólumes."  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  3ª  TE/3ª  Seção/CARF  (fl.  1.248).  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.256          6 É o relatório.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.257          7   Voto             A Procuradoria da Fazenda Nacional  (PGFN) opôs embargos de declaração  (fls.  1.238  a  1.240)  em  face  do Acórdão  n°  3803­003.450  (fls.  1.226  a 1.235),  em  razão  da  ocorrência de omissão.   Não  teria  sido  apreciado  pelo  colegiado  o  reflexo  da  alteração  na  base  de  cálculo da COFINS,  introduzida pela Lei n° 10.833/03, no  lançamento de ofício da COFINS  sobre reembolso de despesas cobrados de clientes.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  3ª  TE/3ª  Seção/CARF  (fl.  1.248).  O  contribuinte  é prestador  de  serviços  de  advocacia.  Sofreu  lançamento  de  ofício para cobrança da COFINS sobre os honorários profissionais e valores cobrados de seus  clientes  a  título  de  reembolso  de  despesas  com  fotocópias.  Conforme  acima mencionado,  a  suposta  omissão  apontada  pela  PGFN  diz  respeito  tão  somente  à  decisão  relativa  COFINS  incidente sobre reembolso de despesas.   A autuação abrangeu o período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006.  A  fiscalização  entendeu  que  a  "realização  de  impressões  e  fotocópias  de  documentos  é  inerente  à  prestação  de  serviços  de  advocacia,  e  quando  feita  pelo  próprio  contribuinte  fiscalizado e  cobrada de seus  clientes,  os  valores assim obtidos  integram o  seu  faturamento,  tal como definido pelo artigo 3°, caput, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de  1998."  A turma julgadora do CARF, todavia, concluiu em sentido contrário.   Em  primeiro  lugar,  o  voto  condutor  discorre  sobre  a  natureza  dos  valores  cobrados e dispõe que não poderiam ser considerados como faturamento, "(. . .) mas sim meros  reembolsos de despesas que não podem ser considerados prestação de serviços da sociedade  advocatícia,  mormente  porque  o  exercício  da  advocacia  é  incompatível  com  qualquer  procedimento de mercantilização (art. 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB)."   Então,  consigna  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  foi  definida  pela  Lei  Complementar 70/91 como o faturamento, "assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.".   E  que,  com advento  da Lei  n°  9.718/98,  houve  uma  tentativa de  ampliar  a  base  de  cálculo,  para  abranger  a  totalidade  das  receitas.  Contudo,  foi  considerada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n 585.235QO, com repercussão  geral.  Nos  embargos,  a PGFN  lembra que o período autuado era de dezembro  de  2002 a dezembro de 2006. Que a Lei n° 10.833/03 entrou em vigor em janeiro de 2004 e que,  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.258          8 seu art. 1°, ampliou a base de cálculo da COFINS, como segue (redação em vigor no período  fiscalizado):  “Art.  1o  A Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.   (. . .)”  Conclui, acusando o colegiado de ter cometido omissão, em razão de não ter  se pronunciado acerca da citada alteração legislativa e seu possível reflexo na base tributável  apurada pelo Fisco, relativa ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Com a devida vênia, voto pela rejeição dos embargos.  O  art.  1°  da  Lei  n°  10.833/03,  invocado  pela  PGFN,  não  se  aplicava  ao  contribuinte. No Relatório Fiscal  (fl.  38),  consta que,  nos  anos de 2002 a 2006,  a  recorrente  calculou o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido, o que,  nos termos do inciso II do art. 10 da Lei n° 10.833/03, a excluía da tributação pelo regime não  cumulativo da COFINS, previsto nos artigos 1° ao 8° da Lei n° 10.833/03, e a mantinha sob a  égide da Lei n° 9.718/98, cujos artigos 2°, 3° e 8° fundamentaram o auto de infração.  Ademais, ainda que tal dispositivo legal fosse aplicável ao caso, o colegiado  não poderia a ele ter recorrido para ratificar o posicionamento da fiscalização e, assim, negar  integral provimento ao recurso voluntário. Como o lançamento de ofício não foi capitulado art.  1° da Lei n° 10.833/03, porém nos artigos 1° , 2° e 10, § único, da Lei Complementar n° 70/91  e 2°, 3° e 8°, caput, da Lei n° 9.718/98 e 18 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001(fl. 14), se  da forma proposta pela PGFN tivesse procedido o colegiado do CARF, teria ele incorrido em  inovação de critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do CTN.  Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos em face do Acórdão n°  3803­003.450, uma vez que não ocorreu a omissão alegada pela PGFN.   É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.259          9                 Fl. 1259DF CARF MF

score : 1.0
7050368 #
Numero do processo: 10825.904469/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/08/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/08/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10825.904469/2012-11

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805621

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.449

nome_arquivo_s : Decisao_10825904469201211.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10825904469201211_5805621.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7050368

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737362407424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.904469/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/08/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 44 69 /2 01 2- 11 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  04155.79488.201010.1.3.04­5606,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/08/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  66/67),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  25/06/2013  (doc.  de  fl.  69).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/08/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7035226 #
Numero do processo: 10880.919920/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado
Numero da decisão: 1301-002.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10880.919920/2009-35

conteudo_id_s : 5803193

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.710

nome_arquivo_s : Decisao_10880919920200935.pdf

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880919920200935_5803193.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7035226

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737376038912

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T16:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-11-08T16:13:02Z; Last-Modified: 2017-11-08T16:13:02Z; dcterms:modified: 2017-11-08T16:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T16:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T16:13:02Z; meta:save-date: 2017-11-08T16:13:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T16:13:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-11-08T16:13:02Z; created: 2017-11-08T16:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-11-08T16:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-08T16:13:02Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 2 1 1 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.919920/2009-35 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-002.710 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2017 Matéria DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente L. W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.919920/2009-35 Acórdão n.º 1301-002.710 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.919920/2009-35 Acórdão n.º 1301-002.710 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.919920/2009-35 Acórdão n.º 1301-002.710 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.919920/2009-35 Acórdão n.º 1301-002.710 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 104DF CARF MF Relatório Voto

score : 1.0
6986868 #
Numero do processo: 16561.720046/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/04/2014 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. OCULTAÇÃO. RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESEMBARAÇO. ARTIFÍCIO DOLOSO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de operação, sujeita a despacho e a desembaraço. Nos casos de ocultação de responsável pela operação (importação/admissão temporária de aeronave), mediante simulação, e de desembaraço, com supressão de tributos, mediante artifício doloso, cabível a aplicação da pena de perdimento, e sua eventual substituição por multa, nas hipóteses previstas no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976.
Numero da decisão: 3401-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/04/2014 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. OCULTAÇÃO. RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESEMBARAÇO. ARTIFÍCIO DOLOSO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de operação, sujeita a despacho e a desembaraço. Nos casos de ocultação de responsável pela operação (importação/admissão temporária de aeronave), mediante simulação, e de desembaraço, com supressão de tributos, mediante artifício doloso, cabível a aplicação da pena de perdimento, e sua eventual substituição por multa, nas hipóteses previstas no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720046/2014-37

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789418

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.989

nome_arquivo_s : Decisao_16561720046201437.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16561720046201437_5789418.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6986868

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737382330368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 514          1 513  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720046/2014­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.989  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  AI­ADUANA­ADMISSÃO AERONAVE  Recorrente  APM IVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 23/04/2014  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  AERONAVE.  OCULTAÇÃO.  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESEMBARAÇO.  ARTIFÍCIO  DOLOSO.  SUPRESSÃO  DE  TRIBUTOS.  PERDIMENTO.  MULTA SUBSTITUTIVA.  A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de  operação,  sujeita  a  despacho  e  a  desembaraço.  Nos  casos  de  ocultação  de  responsável  pela  operação  (importação/admissão  temporária  de  aeronave),  mediante simulação, e de desembaraço, com supressão de tributos, mediante  artifício  doloso,  cabível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  e  sua  eventual  substituição por multa, nas hipóteses previstas no § 3o do art. 23 do Decreto­ Lei no 1.455/1976.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários apresentados.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 46 /2 01 4- 37 Fl. 514DF CARF MF     2   Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de  Infração  de  fls.  276 a 2801,  lavrado em  19/05/2014,  para  exigência  de  multa  substitutiva  do  perdimento  (no  valor  de  R$  41.301.250,00),  conforme detalhado  em Termo  de Verificação  Fiscal  e Descrição  dos  Fatos  (TVF). No polo passivo da autuação figurou a empresa “APM Investimentos e Participações”  (“APM”),  tendo  como  responsáveis  solidários  a  empresa  “CHALLENGER  605  LLC”  (“CHALLENGER”), e as seguintes pessoas físicas: “PAULO Jose Dinis Ruas” (“PAULO”),  “MARCELINO  Dinis  Ruas”  (“MARCELO”),  “ANA  Lucia  Dinis  Ruas  Vaz”  (“ANA”)  e  “SERGIO de Mello Leite” (“SERGIO”).  No TVF de fls. 281 a 330, narra a fiscalização que: (a) em procedimento de  fiscalização  da  aeronave  executiva  de  prefixo  norte­americano N605FR, marca  Bombardier,  modelo Challenger 605 CL­600­2B16, número de série 5839, introduzida no território nacional  sob  alegado  amparo  do  regime  de  admissão  temporária  estabelecida  pelo  Decreto  no  97.464/1989,  foi  constatada  irregularidade  punível  com  a  pena  de  perdimento  da  correspondente mercadoria, substituída pela aplicação de multa no valor aduaneiro, nos termos  do artigo 105, inciso XI do Decreto­Lei no 37/1966; e do artigo 23, inciso V e § 1o do Decreto­ lei  no  1.455/1976;  (b)  dados  extraídos  do  sistema  SIAVANAC,  elaborado  pela  Agência  Nacional de Aviação Civil (ANAC) em conjunto com a RFB deram conta de que a excessiva  quantidade  de  termos  de  admissão  temporária  da  aeronave  (fl.  283)  poderia  representar  a  ocorrência  de  irregularidades,  motivando  a  fiscalização;  (c)  na  Operação  “Pouso  Forçado”,  deflagrada  em  20/06/2012,  e  conduzida  pela  RFB  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal  e  o  Ministério  Público,  foi  decretado  o  sequestro  judicial  da  aeronave,  em  cumprimento  ao  Mandado de Busca e Apreensão no 09/2012, da 9ª Vara Federal de Campinas, mas a aeronave  já  havia  saído  do  país,  em  06/06/2012,  e  não  mais  retornou  ao  Brasil;  (d)  o  ingresso  de  aeronaves  no  Brasil  pode  ser  dar  mediante  importação  definitiva  (com  tributação  e  transferência de propriedade), ou admissão temporária com incidência proporcional de tributos,  ou com suspensão  tributária  total  (no  caso de veículo utilizado exclusivamente no  transporte  regular internacional de carga ou passageiro, ou ao amparo do Decreto no 97.469/1989); (e) o  Decreto no 97.469/1989 (fundamento alegado para as entradas da aeronave objeto do presente  procedimento)  trata  de  um  caso  especial  de  admissão  temporária  com  suspensão  total  do  pagamento  de  tributos,  por  prazo  máximo  de  60  dias,  sem  utilização  econômica  (voos  não  remunerados), restrito às cinco hipóteses que relaciona em seu art. 2o; (f) no caso em análise,  no entanto, trata­se de aeronave comprada pela “APM” (proprietária de fato), e utilizada por tal  empresa e por seus dirigentes, desvirtuando totalmente o instituto da admissão temporária; (g)  a empresa “APM” foi constituída, no Brasil, em 20/03/2000, e possuía, em 2012, capital social  integralizado  de  R$  13.950.000,00,  com  cotas  rateadas  entre  três  irmãos:  “PAULO”,  “MARCELO”  e  “ANA”,  tendo,  em  16/07/2008,  celebrado  contrato  (assinado  por  “ANA”,  diretora financeira da empresa) para aquisição de uma aeronave “Bombardier Challenger 605  modelo CL­600­2B16”, pela quantia de US$ 29.000.000,00, em quatro parcelas (a primeira a  ser  paga  na  assinatura  do  contrato;  a  segunda,  em  15/12/2009;  a  terceira,  na  emissão  do  certificado  de  aeronavegabilidade,  previsto  para  dezembro  de  2010;  e  a  quarta,  na  data  de  entrega da  aeronave,  prevista  para  30/06/2011);  (h)  o  pagamento  da  primeira  parcela  se deu  mediante dois contratos de câmbio, nos quais se  informava que a natureza da importação era  “importação geral” (fls. 288/289), e não há registro do pagamento da segunda parcela; (i) em  29/01/2010,  a  “APM”  celebrou  contrato  de  empréstimo  internacional  no  valor  de  US$                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16561.720046/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.989  S3­C4T1  Fl. 515          3 20.000.000,00 (a cópia do contrato não foi fornecida pela empresa, mas apenas uma cópia da  repactuação da dívida, em 30/07/2010), e, no mesmo dia, foram remetidos à Bombardier US$  20.000.000,00  pelo  contrato  de  câmbio  10/012555,  no  qual  também  consta  a  natureza  da  operação como “importação geral” (fl. 293); (j) em resposta a  intimações,  informou­se que o  contrato  original  não  previa  pagamentos  em  janeiro  de  2010,  mas  que  a  antecipação  do  pagamento resultou em desconto, ficando o preço final da aeronave em US$ 22.500.000,00; (k)  o  contrato  teve  duas,  sendo  que  a  primeira  não  localizada  e  não  entregue  pela  empresa,  e  a  segunda  para  ceder  direitos  à  empresa  norte­americana  “CHALLENGER”,  detida  integralmente pela “APM”, assinado as mesmas pessoas físicas por ambas as empresas; (l) na  “APM”,  o  empréstimo  foi  contabilizado  como  “empréstimos  para  aquisição  de  ativo  imobilizado”,  não  tendo  sido  contabilizada  (ou  contabilizada  em  conta  incorreta)  a  citada  remessa  à  empresa  “Bombardier”,  também  não  havendo  transferência  do  ativo  à  empresa  “CHALLENGER” quando da cessão de direitos; (m) a empresa “APM”, assim, efetivamente  importou  a  aeronave  e,  dias  antes  da  entrega,  cedeu  direitos  a  empresa  que  incorporou  em  Delaware/EUA, a “CHALLENGER”, introduzindo recorrentemente a aeronave no Brasil, em  sucessivas  admissões  temporárias;  (n)  a  “APM”  e  a  recém  controlada  “CHALLENGER”,  controladas  por  brasileiros,  não  se  adequavam  às  regras  norte­americanas  para  registro  da  aeronave  naquele  país  (entre  as  quais  a  necessidade  de  voar,  no  mínimo,  60%  dentro  dos  EUA), e, por isso, foi necessário celebrar um contrato de “Trust” entre a “CHALLENGER” e  o  banco  “Wells  Fargo”,  permitindo  que,  no  período  analisado  (14/01/2011  a  07/06/2012)  a  aeronave permanecesse 66% do  tempo em solo brasileiro,  à disposição  da  “APM”,  sem que  isso  implicasse  violação  à  legislação  norte­americana;  (o)  no  contrato  de  “Trust”,  celebrado  nos EUA, o endereço para notificação é o da residência de “PAULO”, no Brasil, e o telefone  de  contato  é  da  empresa  “CAIO  Induscar”,  administrada  igualmente  por  “PAULO”,  “MARCELO” e “ANA”, e que tem ainda a “APM” como detentora de 49% do capital social,  sendo  o  único  contato  norte­americano  o  de  um  escritório  de  advocacia  que  oferece,  entre  outros, os serviços de “registro de aeronaves” a não cidadãos norte­americanos; (p) a empresa  “CHALLENGER”  é  uma  empresa  de  “caixa  postal”,  pois  não  exerce  nenhuma  atividade  empresarial,  sendo  seu  único  propósito  de  existir  o  registro  da  aeronave  em  apreço,  aproveitando­se dos benefícios concedidos pelo Estado de Delaware (que permite a abertura de  “offshores” com confidencialidade e anonimato), e sendo as únicas  transferências da “APM”  para  a  “CHALLENGER”  com  o  propósito  de  cobrir  custos  da  aeronave  (como  hangar,  combustível e  taxas aeroportuárias);  (q) a “APM”, nas DIPJ de 2010, 2011 e 2012, declarou  não possuir investimentos nem ativos no exterior (fls. 304/305); (r) em resposta a intimação, a  “APM”  alegou  que  a  constituição  da  “offshore”  “CHALLENGER”  foi  uma  condição  do  Banco Bradesco  para  o  empréstimo  de US$  20.000.000,00  (fl.  306),  destinado  à  compra  da  aeronave, mas a fiscalização arrola cinco evidências (à mesma fl. 306), inclusive cronológicas,  de que a alegação da empresa não se sustenta; (s) a aeronave ingressou, no período analisado,  23  vezes  no Brasil,  permanecendo,  em média,  15  dias,  superior  à média de  permanência  no  exterior  (7  dias),  sendo  que  jamais  a  aeronave  ficou  mais  de  três  semanas  fora  do  Brasil,  havendo registros (pelo menos em três ocasiões), de saída da aeronave para passar o final de  semana  em  Buenos  Aires,  renovando  o  termo  de  admissão  temporária  no  regresso,  ou  de  viagens  a  destinos  turísticos  (v.g.,  Fernando  de  Noronha),  sendo  o  local  mais  frequente  de  pousos  o  aeroporto  de  Congonhas,  em  São  Paulo,  cidade  onde  residem  os  três  diretores  da  “APM”,  e  onde  havia  contrato  fixo  de  hangaragem;  (t)  em  todos  os  voos,  o  piloto  foi  “SERGIO”,  que  tem  rendimentos  declarados  pagos  integralmente  pela  “APM”,  e  não  pela  “CHALLENGER”;  (u)  a  aeronave,  então,  fazia  uso  indevido  do  disposto  no  Decreto  no  97.464/1989,  aplicando  a  suspensão  total  sem  que  houvesse  uso  por  não­residentes,  ou  temporariedade, ou ainda ausência de cobertura cambial, requisitos da admissão temporária (os  enquadramentos  pleiteados  nos  termos  de  admissão  se  referiam  a  “viagem  de  diretor  ou  Fl. 516DF CARF MF     4 representante de sociedade ou firma, quando a aeronave for de sua propriedade”, e “viagem de  turismo ou negócio, quando o proprietário for pessoa física e nela viajar” – alíneas “b” e “c” do  inciso IV do artigo 2o do referido decreto); (v) a conduta praticada encontra enquadramento no  artigo 105, XI do Decreto­Lei no 37/1966 e no artigo 23, V e § 1o do Decreto­lei no 1.455/1976  (perdimento, no caso de desembaraço mediante uso de artifício doloso – simulação/ocultação  dos reais proprietários da aeronave); e (x) como restaram prejudicados o sequestro judicial e a  apreensão  da  aeronave,  tendo  em  vista  ela  ter  saído  do  país  pouco  antes  da  deflagração  da  Operação “Pouso Forçado”, a pena de perdimento foi substituída por multa no valor aduaneiro  da  aeronave  (US$  22.500.00,00),  conforme  prevê  o  artigo  23,  §  3o  do  Decreto­lei  no  1.455/1976.  A  empresa  “APM”  tomou  ciência  da  autuação  em  03/06/2014  (fl.  331),  e  apresentou  Impugnação  em  30/06/2014  (fls.  336  a  343),  em  conjunto  com  “PAULO”,  “MARCELO”,  “ANA”,  e  a  empresa  “CHALLENGER”,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  a  propriedade  da  aeronave  é  do  banco  locador  (Wells  Fargo),  e  os  termos  de  admissão  temporária,  quando  a  propriedade  da  aeronave  já  era  do  banco,  reforçam  a  temporariedade  como elemento essencial do negócio das partes, sendo a “APM” parte  ilegítima na autuação;  (b) há  casos  assemelhados nos quais  ora a DRJ cancela  a  autuação ora  o TRF da 1ª Região  afasta a aplicação de penalidades; (c) a empresa cumpriu todos os requisitos legais necessários  para admissão no regime, e não foi revista qualquer autorização dada nos termos de admissão;  (d) caso houvesse irregularidade, deveria ser aplicada a seção XII da IN RFB no 1.361/2013;  (e)  a  “APM”  realmente  havia  iniciado  a  transação  comercial  com  a  Bombardier,  mas  a  operação foi abortada, inclusive com a devolução dos valores, como restou demonstrado pelos  documentos fornecidos à autoridade fiscal responsável pela lavratura da autuação; e (f) o auto  de infração viola o direito de propriedade, caracterizando confisco.  “SERGIO”, ciente da autuação (AR à fl. 335, sem data de entrega, mas com  carimbo dos correios datado de 04/06/2014), apresentou Impugnação em 01/08/2014 (fls. 362  a  374),  em  peça  assinada  pelo  mesmo  patrono  dos  demais  sujeitos  passivos  (o  advogado  Marcio Cezar Janjacomo), e segue, basicamente, a mesma linha de defesa dos demais (sobre a  existência de  confisco  e  a  regularidade da operação),  acrescentando que  é parte  ilegítima no  polo passivo, por ser mero comandante, responsável pela operação e segurança da aeronave, o  que endossa com precedentes judiciais. Ao encaminhar o processo à DRJ, em 16/01/2015 (fl.  447),  a  unidade  preparadora  da  RFB  informou  sobre  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada por “SERGIO”, agregando termo de revelia (fl. 446).  Em 17/06/2015 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 449 a 468),  no  qual  se  decide  unanimemente  pelo  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada  por  “SERGIO”,  em  razão  de  revelia,  e  pela  improcedência  das  demais  impugnações,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  diante  dos  elementos  acostados  aos  autos,  são  improcedentes  as  alegações  dos  impugnantes  de  que  foi  abortada  a  transação  comercial  iniciada  entre  “APM”  e  Bombardier e de que houve devolução de valores;  (b) é  irrelevante a alegação de que o contrato  com o banco “Wells Fargo” se aproxima de locação, pois a “APM”, como comprovado nos autos,  não é mera locatária, mas proprietária da aeronave; (c) a admissão temporária somente se aplica a  bens importados em caráter temporário e sem cobertura cambial, e, no presente caso, o ingresso da  aeronave  no  território  brasileiro  não  teve  caráter  temporário  e  houve  cobertura  cambial,  e  não  foram cumpridos os requisitos administrativos para a admissão; (d) a conduta praticada se encontra  tipicidade  no  artigo  105,  inciso  XI  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  e  no  artigo  23,  inciso  V  do  Decreto­lei  no  1.455/1976;  e  (e)  descabe  ao  julgador  administrativo  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade de lei, como a suscitada na alegação sobre caráter confiscatório da multa  aplicada.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16561.720046/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.989  S3­C4T1  Fl. 516          5 Cientificados os sujeitos passivos a respeito da decisão da DRJ (“APM” em  07/07/2015 – fls. 482/483/487; “ANA” em 06/07/2015 – fl. 486; sendo que consta tela com o  endereço fornecido por “MARCELO” à RFB – fl. 479 – Rua Canário, 80, ap. 151, 05716­110,  Indianópolis, São Paulo – e telas do sítio eletrônico dos correios – fls. 480/481 – indicando que  o CEP fornecido é de outro logradouro, e que há inconsistência nos dados do endereço com a  base  dos  correios,  pelo  que  foi  dada  ciência  a  “MARCELO”  por  edital  –  fl.  509),  foi  apresentado,  em  30/07/2015,  recurso  voluntário  conjunto  (fls.  488  a  506),  pela  empresa  “APM”,  por  “PAULO”,  “MARCELO”,  e  “ANA”,  e  pela  empresa  “CHALLENGER”,  basicamente reiterando os argumentos suscitados na impugnação.  O processo foi distribuído, no CARF, em 10/12/2015 (fl. 511) e, em função  de não mais pertencer à  turma o relator original, foi sorteado a mim em julho de 2016, tendo  sido indicado para pauta, mas não pautado, por excesso de volume de processos a pautar, nas  sessões  de  janeiro  a maio  de 2017. Em  junho  e  julho,  o  processo  foi  pautado,  e  retirado  de  pauta por  falta de tempo hábil para  julgamento, não  tendo sido  incluído em pauta em agosto  por não estar presente o relator, justificadamente, na sessão de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    Os  recursos  voluntários  apresentados  por  “APM”,  “PAULO”,  “MARCELO”,  “ANA”  e  “CHALLENGER”  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.    A defesa apresenta, basicamente, como relatado, seis argumentos para rebater  as  imputações efetuadas pela  fiscalização:  (a) a propriedade da aeronave é do banco  locador  (Wells Fargo), e os termos de admissão temporária, quando a propriedade da aeronave já era  do banco, reforçam a temporariedade como elemento essencial do negócio das partes, sendo a  “APM” parte ilegítima na autuação; (b) há casos assemelhados nos quais ora a DRJ cancela a  autuação  ora  o TRF  da  1ª Região  afasta  a  aplicação  de  penalidades;  (c)  a  empresa  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  necessários  para  admissão  no  regime,  e  não  foi  revista  qualquer  autorização  dada  nos  termos  de  admissão;  (d)  caso  houvesse  irregularidade,  deveria  ser  aplicada  a  seção  XII  da  IN  RFB  no  1.361/2013;  (e)  a  “APM”  realmente  havia  iniciado  a  transação  comercial  com  a  Bombardier,  mas  a  operação  foi  abortada,  inclusive  com  a  devolução  dos  valores,  como  restou  demonstrado  pelos  documentos  fornecidos  à  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura  da  autuação;  e  (f)  o  auto  de  infração  viola  o  direito  de  propriedade, caracterizando confisco.  E, já de início, duas delas devem ser de plano afastadas: a de que o auto de  infração  viola  o  direito  de  propriedade,  caracterizando  confisco  (“f”)  e  a  de  que  há  casos  assemelhados  nos  quais  ora  a  DRJ  cancela  a  autuação  ora  o  TRF  da  1ª  Região  afasta  a  aplicação de penalidades (“b”).  Fl. 518DF CARF MF     6 A existência de precedentes  em sentido diverso,  em casos  entendidos pelas  recorrentes  como  assemelhados,  não  traz  qualquer  ingrediente  relevante  ao  contencioso,  a  ponto de alterar o entendimento sobre os fatos narrados no presente processo, a menos que tais  precedentes  tivessem o  condão  de  vincular o  julgamento  administrativo,  enquadrando­se  nas  hipóteses  em que  a  lei  o prevê. Tais precedentes podem,  assim,  ser  tomados  em conta neste  voto  tão  somente  para  formação  de  convicção  do  julgador.  E  o  são,  sem  que  isso  afete  as  conclusões a seguir.  Por  seu  turno,  a  alegação  de  que  haveria  confisco  (e,  consequentemente,  inconstitucionalidade da multa), como já havia destacado o julgamento de piso, não pode ser  atacada pelo julgador administrativo, em função do disposto na Súmula CARF no 2: “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, o texto  constitucional  veda  a  utilização  de  “tributos”  com  efeito  de  confisco  (artigo  150,  IV),  e  a  garantia  constitucional  do  direito  de  propriedade  (artigo  5o,  XXII)  encontra  limitações  no  próprio  texto  constitucional, entre as quais a perda de bens (incisos XLV e XLVI, “b” do mesmo artigo 5o). E não se  está a exigir tributos no presente processo, mas multa substitutiva do perdimento.  Os quatro argumentos  restantes de defesa  serão aqui agrupados,  tratando­se  dos  argumentos  “a”  e  “e”  no  tópico  a  seguir,  e  dos  argumentos  “c”  e  “d”  no  tópico  que  o  sucede.    Da propriedade da aeronave  A  fiscalização  documenta  fartamente  a  compra  da  aeronave  pela  empresa  “APM”  (fls.  287  a  297),  inicialmente  com  a  celebração  do  contrato  de  compra  (“Aircraft  Purchase Agreement”),  com a  “Bombardier”,  de uma aeronave  “Bombardier Challenger 605  modelo CL­600­2B16”, pela quantia de US$ 29.000.000,00, em quatro parcelas (a primeira a  ser  paga  na  assinatura  do  contrato;  a  segunda,  em  15/12/2009;  a  terceira,  na  emissão  do  certificado  de  aeronavegabilidade,  previsto  para  dezembro  de  2010;  e  a  quarta,  na  data  de  entrega da aeronave, prevista para 30/06/2011), e com a prova da remessa da primeira parcela  mediante dois contratos de câmbio, nos quais se  informava que a natureza da importação era  “importação geral” (fls. 288/289):    A  fiscalização  comprova  ainda  a  obtenção  de  empréstimo  de  US$  20.000.000,00 pela “APM” (em 29/10/2010), exatamente o valor logo em seguida transferido  para  compra da  aeronave,  também com a natureza da operação declarada  como “importação  geral” (fl. 293):  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16561.720046/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.989  S3­C4T1  Fl. 517          7   A  empresa  pagou,  assim,  US$  22.500.000,00  (US$  2.500.000,00  +  US$  20.000.000,00) pela compra da aeronave, recebendo desconto pela antecipação do pagamento,  como ela própria reconheceu, em resposta a intimação (fl. 294):    E veja­se que a resposta retrotranscrita à intimação é datada de 03/06/2013.  Até  aqui,  não  há  a mínima  dúvida  sobre  a  propriedade  da  aeronave  (contrato  traduzido  em  língua portuguesa às fls. 126 a 134, sendo relevante destacar que a “APM” não junta aos autos  a primeira emenda do contrato, mas apenas a  segunda,  como  informou a  fiscalização). E, na  mesma  resposta  à  intimação,  junta­se  documentação  referente  à  constituição  da  empresa  “CHALLENGER”, pelos mesmos sócios da “APM”.  A simples  leitura da documentação endossa as  imputações  fiscais, de que a  empresa  “CHALLENGER”  foi  constituída  tão­somente  para  a  aquisição  da  aeronave,  pela  “APM”,  no  exterior,  sob  o manto  da  empresa  “CHALLENGER”,  integralmente  controlada  pela “APM”. Veja os seguintes excertos da segunda emenda, ainda em endosso:    Fl. 520DF CARF MF     8       Não  é  preciso  muito  esforço  argumentativo  para  que  se  perceba  que  a  “CHALLENGER” é empresa de conveniência da “APM” utilizada meramente para compra  da aeronave. Aliás, os documentos de constituição da “CHALLENGER” falam por si (fls. 139  a 144):          Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16561.720046/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.989  S3­C4T1  Fl. 518          9   Em  sua  defesa,  a  “APM”  simplesmente  afirma  que  a  propriedade  da  aeronave  é  do  banco  locador  (Wells  Fargo),  e  os  termos  de  admissão  temporária,  quando  a  propriedade da aeronave já era do banco, reforçam a temporariedade como elemento essencial  do  negócio  das  partes,  sendo  parte  ilegítima  na  autuação.  E  afirma  ainda  que  a  “APM”  realmente  havia  iniciado  a  transação  comercial  com  a  Bombardier,  mas  a  operação  foi  abortada, inclusive com a devolução dos valores, como restou demonstrado pelos documentos  fornecidos à autoridade fiscal responsável pela lavratura da autuação.  Pelo  exposto,  percebe­se  que  a  operação  não  foi,  de  fato,  “abortada”,  mas  apenas  travestida de uma compra por banco (com transferências de valor não documentadas)  de aeronave que sempre pertenceu à “APM”, como inicialmente previsto, ainda que se tenha  usado  interposta  pessoa  jurídica  estrangeira  (“CHALLENGER”)  integral  e  totalmente  controlada pela “APM”.  Apesar  de  a  fiscalização  detalhar  e  documentar  minuciosamente  toda  a  operação,  a  “APM”  limita­se  a  afirmar  que  apresentou  à  fiscalização  documentos  que  comprovariam  a  devolução  dos  valores,  mas  não  informa  quais  documentos  e  nem  como  comprovariam.  Mais do que flagrante, assim, a propriedade da aeronave, que era e continua  sendo  da  “APM”,  por  mais  que  esta  tente  dissimular  tal  condição  mediante  contratos  e  documentos cujo teor só remete, ao fim e ao cabo, à própria “APM” e a seus sócios.  Aliás,  no  presente  processo  é  relevante  ressaltar  que  não  há  nenhuma  argumentação autônoma de defesa no que se refere à responsabilidade dos sócios ou da própria  “CHALLENGER”.  E  os  elementos  apresentados  pela  fiscalização  não  se  esgotam  no  até  aqui  exposto,  já  suficiente  para  clarear  a  questão  relativa  à  propriedade  da  aeronave. Cabe  ainda  destacar  as  afirmações  fiscais  (comprovadas  e  não  rechaçadas  de  forma  justificada  e  documentada pelas recorrentes) de que: (a) não houve contabilização de transferência de ativo  à empresa “CHALLENGER” quando da cessão de direitos; (b) a “CHALLENGER” é uma  Fl. 522DF CARF MF     10 empresa  de  “caixa postal”,  pois  não  exerce nenhuma  atividade  empresarial,  sendo  seu  único  propósito  de  existir  o  registro  da  aeronave  em  apreço,  aproveitando­se  dos  benefícios  concedidos  pelo  Estado  de  Delaware  (que  permite  a  abertura  de  “offshores”  com  confidencialidade  e  anonimato),  e  sendo  as  únicas  transferências  da  “APM”  para  a  “CHALLENGER” com o propósito de cobrir custos da aeronave (como hangar, combustível e  taxas  aeroportuárias);  (c)  a  “APM”,  nas  DIPJ  de  2010,  2011  e  2012,  declarou  não  possuir  investimentos nem ativos no exterior (fls. 304/305); e (d) é incoerente a alegação da “APM” de  que a constituição da “offshore” “CHALLENGER” foi uma condição do Banco Bradesco para  o  empréstimo  de  US$  20.000.000,00,  destinado  à  compra  da  aeronave  (como  evidenciado  detalhadamente pela fiscalização, à fl. 306).  Por  todo  o  exposto,  entendo  serem  improcedentes  os  recursos  voluntários  apresentados, em relação a este tópico.    Dos termos de admissão temporária  A  imputação  da  fiscalização,  relativa  a  tal  tema,  é  a  de  que  houve,  para  a  aeronave, uso indevido do disposto no Decreto no 97.464/1989, aplicando­se a suspensão total  sem que houvesse uso por não residentes, ou temporariedade, ou ainda ausência de cobertura  cambial,  requisitos  da  admissão  temporária  (os  enquadramentos  pleiteados  nos  termos  de  admissão se  referiam a “viagem de diretor ou representante de sociedade ou firma, quando a  aeronave for de sua propriedade”, e “viagem de turismo ou negócio, quando o proprietário for  pessoa física e nela viajar” – alíneas “b” e “c” do inciso IV do artigo 2o do referido decreto).  Afirmou ainda a fiscalização que a aeronave ingressou, no período analisado,  23  vezes  no Brasil,  permanecendo,  em média,  15  dias,  superior  à média de  permanência  no  exterior  (7  dias),  sendo  que  jamais  a  aeronave  ficou  mais  de  três  semanas  fora  do  Brasil,  havendo registros (pelo menos em três ocasiões), de saída da aeronave para passar o final de  semana  em  Buenos  Aires,  renovando  o  termo  de  admissão  temporária  no  regresso,  ou  de  viagens  a  destinos  turísticos  (v.g.,  Fernando  de  Noronha),  sendo  o  local  mais  frequente  de  pousos  o  aeroporto  de  Congonhas,  em  São  Paulo,  cidade  onde  residem  os  três  diretores  da  “APM”,  e  onde  havia  contrato  fixo  de  hangaragem,  e  que,  em  todos  os  voos,  o  piloto  foi  “SERGIO”,  que  tem  rendimentos  declarados  pagos  integralmente  pela  “APM”,  e  não  pela  “CHALLENGER”.  Em sua defesa, as  recorrentes argumentam que a empresa cumpriu todos os  requisitos legais necessários para admissão no regime, que não foi revista qualquer autorização  dada nos termos de admissão, e que, ainda que houvesse irregularidade, deveria ser aplicada a  seção XII da IN RFB no 1.361/2013.  As recorrentes refutam, assim, genericamente, a autuação, calcada no fato de  ter  a  “APM” utilizado a  aeronave, no Brasil,  com descumprimento das  alíneas  “b”  e  “c” do  inciso IV do artigo 2o do Decreto no 97.464/1989:  “Art.  2o  A  aeronave  civil,  matriculada  em  qualquer  Estado­ Membro da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI),  poderá  entrar  no  Brasil  e  sobrevoar  o  seu  território,  quando  não transportar passageiros e/ou carga mediante remuneração,  ou  quando  o  fizer  em  trânsito,  isto  é,  sem  desembarcá­los  ou  embarcá­los  em  território  brasileiro,  parcial  ou  totalmente,  observando as seguintes normas:  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16561.720046/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.989  S3­C4T1  Fl. 519          11 (...)  IV  ­  Serão  consideradas  aeronaves  engajadas  em  transporte  aéreo não remunerado as que estiverem realizando:  a) vôo para prestação de socorro e para busca e salvamento de  aeronave, embarcações e pessoas a bordo;  b)  viagem  de  turismo  ou  negócio,  quando  o  proprietário  for  pessoa física e nela viajar;  c)  viagem  de  diretor  ou  representante  de  sociedade  ou  firma,  quando a aeronave for de sua propriedade;  d)  serviços  aéreos  especializados,  em  benefício  exclusivo  do  proprietário ou operador da aeronave; e  e) outros vôos comprovadamente não remunerados.  V  ­ Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  a  Seção de Aviação  Civil (SAC) do aeroporto de entrada aceitará declaração escrita  do  respectivo  comandante  como  documento  suficiente,  salvo  evidência em contrário.” (grifo nosso)    A alínea “b” está totalmente descartada, visto que o proprietário da aeronave,  para a fiscalização e para as recorrentes, não é uma pessoa física. Em relação à alínea “c”, resta  claro que se refere a viagens de diretores não residentes, de firmas estrangeiras, quando estas  detêm  a  propriedade  da  aeronave.  Mas,  no  caso,  é  inequívoco  (e  sequer  é  contestado  isso  especificamente  pelas  recorrentes)  que  o  transporte  se  refere  exclusivamente  a  residentes  no  Brasil,  e  que  a  aeronave,  que  tinha,  inclusive,  contrato  fixo  de  hangaragem  em  São  Paulo  (cidade de residência dos diretores) foi utilizada, entre outros, para viagens de final de semana  a destinos turísticos.  Sobre as formalidades aduaneiras e o prazo de permanência das aeronaves no  Brasil prevê o Decreto no 97.464/1989, em seus arts. 8o e 9o:  “Art.  8o  A  entrada  de  aeronave  estrangeira  no  território  nacional  estará  sujeita,  além  da  Autorização  de  Sobrevôo  expedida  pela  Seção  de  Aviação  Civil  (SAC),  ao  cumprimento  das formalidades aduaneiras.  § 1o A formalização da entrada far­se­á à vista da documentação  referente  à  aeronave,  sua  carga,  mala  postal  e  a  outros  bens  existentes a bordo e será encerrada com a lavratura:  a)  do  Termo  de  Entrada,  para  as  aeronaves  em  serviço  de  transporte aéreo remunerado; e  b)  do  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária,  para  as  aeronaves em serviço de transporte aéreo não remunerado.  §  2o  A  Autorização  de  Sobrevôo  e  o  termo  a  que  se  refere  a  alínea  “b”  deste  artigo  terão  prazos  de  validade  idênticos,  Fl. 524DF CARF MF     12 inclusive no que diz respeito às eventuais prorrogações e serão  de porte obrigatório.  Art.  9o  O  prazo  inicial  para  a  permanência  de  aeronave  no  território  brasileiro  será  de  60  (sessenta)  dias,  podendo  ser  prorrogado por  períodos  iguais de 45  (quarenta e cinco) dias,  mediante  solicitação  às  autoridades  aeronáutica  e  aduaneira  com antecedência não inferior a 15 (quinze) dias.   Parágrafo  único.  De  acordo  com  o  que  dispuser  a  legislação  específica, qualquer das autoridades acima mencionadas poderá  rever de ofício a licença por ela concedida, cientificando à outra  sobre a medida, em despacho  fundamentado, para que proceda  de igual forma.” (grifo nosso)  Veja­se  que  a  acusação  fiscal  não  é  de  simples  descumprimento  de  formalidades da admissão temporária. Como acordam fisco e defesa, as admissões temporárias  foram todas desembaraçadas pela autoridade aduaneira, em cada entrada da aeronave. Repare­ se, então, que não se está aqui, então avaliando se houve ou não descumprimento do regime,  descumprimento  esse  que  seria  apenado  com  multa  específica  (art.  72,  I  da  Lei  no  10.833/2003),  sequer  cogitada  nestes  autos.  Assim,  não  resta  margem  de  plausibilidade  à  alegação de defesa de que  teriam sido cumpridas as  formalidades, e de que as penalidades a  serem aplicadas seriam aquelas relativas a eventuais descumprimentos, às quais remete norma  infralegal.  O que faz o  fisco não é  simplesmente acusar que as admissões  temporárias  foram  concedidas  sob  critério  equivocado,  diante  do  descumprimento  de  formalidades  posteriormente  apurado. Os  critérios  alegados  nas  admissões  temporárias  eram  (e  ainda  são)  efetivamente ensejadores da admissão referida no Decreto no 97.464/1989. A acusação fiscal,  bem sintetizada ao final das conclusões do relatório, é a de que (fl. 330):    E a imputação tem por base legal o artigo 105, XI do Decreto­Lei no 37/1966,  e o artigo 23, V do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Ademais,  repare­se  que  os  critérios  para  admissão  temporária  legalmente  estabelecidos (nos arts. 75 e 76 do Decreto­lei no 37/1966) não abrangem residentes no Brasil,  mas somente domiciliados ou residentes no exterior que ingressem no País a título temporário:  “Art.  75.  Poderá  ser  concedida,  na  forma  e  condições  do  regulamento,  suspensão  dos  tributos  que  incidam  sobre  a  importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  país  durante  prazo fixado.  §  1o  A  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  ficará  sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:  I  ­  garantia  de  tributos  e gravames  devidos, mediante  depósito  ou termo de responsabilidade;  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16561.720046/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.989  S3­C4T1  Fl. 520          13 II  ­  utilização  dos  bens  dentro  do  prazo  da  concessão  e  exclusivamente nos fins previstos;  III ­ identificação dos bens.  §  2o  A  admissão  temporária  de  automóveis,  motocicletas  e  outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos  internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de  aeronave,  na  conformidade,  ainda,  de  normas  fixadas  pelo  Ministério da Aeronáutica.  § 3o A disposição do parágrafo anterior  somente  se aplica aos  bens de pessoa que entrar no país em caráter temporário.  (...)  Art.  76.  O  Departamento  de  Rendas  Aduaneiras  poderá  disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a  entrada  dos  bens  a  que  se  refere  o  §  2o  do  artigo  anterior,  quando  importados por brasileiro domiciliado ou residente no  exterior,  que  entre  no  país  em  viagem  temporária.”  (grifo  nosso)  Não  há  possibilidade  jurídica  de  um  residente  no  Brasil  admitir  temporariamente uma aeronave estrangeira para uso próprio, a lazer, no país. Se um residente  no Brasil desejar ter uma aeronave para uso próprio no País, ele deve importá­la em definitivo  (importação comum), ou  admitir  temporariamente para utilização econômica  (no  caso de  ser  um  prestador  de  serviço  de  transporte  aéreo).  Em  suma,  as  hipóteses  do  Decreto  no  97.464/1989 não abrangem o transporte de residentes no Brasil.  É  perfeitamente  compreensível  que  uma  família,  v.g.,  francesa,  tenha  uma  aeronave e venha ao Brasil de férias, aqui permanecendo temporariamente, e, depois, retorne  ao exterior. Da mesma forma, é admissível que uma aeronave de empresa americana traga ao  Brasil  seus  diretores  para  reuniões  de  trabalho,  ou  até  para  lazer  (alinea  “c”  do  art.  2o  do  Decreto no 97.464/1989), depois regressando ao exterior. A mesma empresa americana poderia  ainda trazer ao Brasil, em sua aeronave, alguns funcionários que foram contemplados com uma  viagem­prêmio  em  função  de  bons  serviços  prestados  (alínea  “e”  do  art.  2o  do  Decreto  no  97.464/1989), para breves férias no país.  Contudo,  não  é  disso  que  tratam  os  presentes  autos,  mas,  reitere­se,  de  aeronave que  ingressou, no período analisado, 23 vezes no Brasil, permanecendo, em média,  15 dias,  superior  à média de permanência no  exterior  (7 dias),  sendo que  jamais  a  aeronave  ficou mais de três semanas fora do Brasil, havendo registros (pelo menos em três ocasiões), de  saída  da  aeronave  para  passar  o  final  de  semana  em  Buenos  Aires,  renovando  o  termo  de  admissão  temporária  no  regresso,  ou  de  viagens  a  destinos  turísticos  (v.g.,  Fernando  de  Noronha), sendo o local mais frequente de pousos o aeroporto de Congonhas, em São Paulo,  cidade onde residem os  três diretores da “APM”, e onde havia contrato fixo de hangaragem,  sendo  o  piloto,  em  todos  os  voos,  “SERGIO”,  que  tem  rendimentos  declarados  pagos  integralmente pela “APM”, e não pela “CHALLENGER”.  A  situação  se  assemelha  à  presente  em  julgado  recente  deste  colegiado,  também  relativo  à  Operação  “Pouso  Forçado,  e  também  com  empresa  constituída  em  Delaware,  a  “RSE”),  a  ser  tomado  aqui,  igualmente,  a  título  de  formação  de  convicção  do  Fl. 526DF CARF MF     14 julgador,  e  para  atestar  o  posicionamento  que  tem  prevalecido  unanimemente  no  seio  desta  turma de julgamento:  “Contudo, não é disso que tratam os presentes autos, mas de 160  voos  da  aeronave  admitida  temporariamente  (sendo  120  nacionais), no período considerado na autuação,  transportando  majoritariamente  o  Sr.  “EDUARDO”  e  seus  familiares  e  amigos, todos residentes no Brasil (e, em nenhum caso, qualquer  diretor  ou  funcionário  da  empresa  americana  proprietária  da  aeronave,  a  “RSE”,  nem  pessoa  estrangeira  ou  brasileiro  residente no estrangeiro).  Há,  assim,  clara  deturpação  do  regime,  com  utilização  em  hipótese para a qual não existe amparo legal.  Admitir que o Decreto no 97.464/1989 se aplica a brasileiros que  desejem  trazer  ao  país  aeronaves  estrangeiras,  sem pagamento  de tributos, para utilizarem em seu lazer equivale, na prática, ao  absurdo  reconhecimento  de  que  existe  uma  alternativa  à  importação  definitiva  de  tais  aeronaves,  sem os  inconvenientes  da  definitividade  (pagamentos  de  tributos,  sujeição  a  controles  de  autoridades  aeroportuárias  etc.). Não nos  parece  que  tenha  sido essa a solução buscada no Decreto no 97.464/1989, ou em  qualquer convenção internacional que  trate da matéria, sempre  focadas no “livre trânsito”.  E  recorde­se  que  os  custos  de  manutenção  definitiva  da  aeronave no país é que fizeram com que se desistisse de importá­ la  definitivamente,  como  reconhece  “EDUARDO”  em  sede  recursal (fl. 1000):  (...)  Em  suma,  pelo  exposto  até  aqui,  não  se  tem  dúvida  de  que  as  reiteradas  admissões  temporárias  permitiram  que  a  aeronave  estrangeira  de  propriedade  da  empresa  “RSE”  fosse  utilizada  para  transporte  predominantemente  nacional  de  pessoas  residentes  no Brasil  e  que  não  eram diretores  da  empresa  (em  regra,  o  Sr.  “EDUARDO”  e  seus  amigos  e  familiares),  em  caráter  que  nada  tem  de  ocasional,  prejudicando  a  afirmação  recursal de que não havia a intenção de permanência definitiva.  Ademais, a empresa “RSE”, como exposto, tinha em seu quadro  societário  as  empresas  “Rio  Calleria  SA”  (12%)  e  “SR  Financial LLP” (88%), cabendo destacar que esta última  tinha  como sócio majoritário (99,99%) o Sr. “EDUARDO”.  O  Sr.  “EDUARDO”  é  ainda  sócio  majoritário  da  CERFCO  Participações  (99,99%),  empresa  que  detém  99,99%  da  FGMSPE  Empreendimentos  e  Part.,  que  por  sua  vez  detém  99,99% da  empresa  “BAP”  (empresa  de  táxi  aéreo  curitibana  que é beneficiária da apólice de seguro da aeronave no Brasil, e  operador de alguns TEAT).  (...)  Em apertada síntese, apesar de entendermos cabível, no caso, o  enquadramento  no  inciso  XI  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  os  elementos  constantes  no  processo  apontam,  como  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16561.720046/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.989  S3­C4T1  Fl. 521          15 já exposto, para a hipótese de ocultação constante no art. 23, V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (que  inclusive  independe  da  existência  de  diferença  de  tributos  a  recolher).  E  o  fato  de  entendermos  cabíveis  ambos  os  enquadramentos  de  forma  alguma  permite  a  duplicação  da  multa  aplicada,  mas  tão  somente  sua  manutenção  por  dois  fundamentos  não  excludentes” (grifo nosso) (voto de minha relatoria no Acórdão  no  3401­003.092,  de  23/02/2016,  no  qual  foram  vencidos  os  Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  unicamente  no  que  se  refere  à  exclusão da responsabilidade dos pilotos)    Em tal julgado, a única divergência se referiu à responsabilidade dos pilotos  (tema que  aqui  sequer  será  debatido,  visto  que  o  piloto  “SERGIO”  foi  revel),  concordando  integralmente  a  turma  que  a  situação  se  enquadrava  no  artigo  105,  XI  do  Decreto­Lei  no  37/1966, e no artigo 23, V do Decreto­Lei no 1.455/1976 (exatamente os dispositivos utilizados  na autuação, no presente caso).  Nos mesmos moldes presenciados no julgado citado, houve aqui construção  simulada  para  que  os  sócios  da  “APM”  pudessem  utilizar  a  aeronave,  no  Brasil,  para  seus  interesses  particulares,  inclusive  lazer,  em  tempo  praticamente  ininterrupto  (veja­se  a  hangaragem  fixa),  sem  os  “inconvenientes”  de  uma  importação  definitiva  (entre  as  quais  o  pagamento de tributos).  Da leitura do exposto, não é preciso muito esforço para perceber a simulação  engendrada  para  ocultar  a  real  operação  efetuada,  travestida  de  admissão  temporária  da  aeronave. Cabível assim o enquadramento da situação no inciso V do art. 23 do Decreto­Lei no  1.455/1976 (e a substituição por multa da penalidade aplicada, em virtude da impossibilidade  de apreensão da aeronave, que já havia saído do país, como informado no relatório):  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  Fl. 528DF CARF MF     16 rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. .(Redação dada pela Lei no 12.350, de 20 de  dezembro de 2010)” (grifos nossos) (...)  A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de  operação.  No  caso  de  ocultação  de  responsável  pela  operação  (importação  temporária  de  aeronave),  mediante  simulação,  cabível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  e  sua  eventual  substituição por multa nas hipóteses previstas no § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Deve  ser mantida,  assim,  a  autuação  no  que  se  refere  a  tal  imputação,  que  independe da ausência de recolhimento de tributos.  Da mesma forma que naqueles autos, é de se revelar, aqui, que entendemos  também  aplicável  ao  caso  o  enquadramento  previsto  no  artigo  105,  XI  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (pois,  no  processo  em  análise,  houve  imputação  ainda  de  supressão  de  tributos  mediante artifício doloso):  “Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  XI ­ estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  (...)” (grifo nosso)    Não  se  tem  dúvida  de  que  a  admissão  temporária  também  demanda  desembaraço para que se possa autorizar a livre circulação da aeronave (conforme arts. 360 e  571 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto no 6.759/2009). E a fiscalização chega a estimar os  tributos que deixaram de ser recolhidos (R$ 5. 783.435,00 – fl. 328):    Cabível, assim, adicionalmente, no caso, o enquadramento no  inciso XI art.  105 do Decreto­Lei no 37/1966, sem que isso, logicamente, duplique o valor da multa aplicada,  pois,  sendo mantida  uma  ou mais  das  hipóteses  ensejadoras  do  perdimento,  pode  haver,  no  caso de  impossibilidade de apreensão, a substituição por uma única multa de 100% do valor  aduaneiro  da  mercadoria.  E  foi  exatamente  o  que  fez  a  fiscalização,  que  imputou  as  duas  condutas, mas aplicou a multa uma única vez, no valor aduaneiro da mercadoria, valor este que  não foi questionado, em seu método de determinação, pela defesa.  Improcedentes, então, as peças recursais, também neste tópico.    Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16561.720046/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.989  S3­C4T1  Fl. 522          17 Das conclusões  Reitera­se que não houve questionamento específico da defesa em relação à  responsabilidade das pessoas físicas e da empresa estrangeira “CHALLENGER”. Prevalece,  então, o externado pela fiscalização, ao longo do relatório, e sintetizado no tópico referente a  responsabilidade (fl. 328/329):      E  adicione­se  que  também  remanesce  a  imputação  ao  piloto  “SERGIO”,  diante da revelia, atestada ainda na instância de piso.    Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 530DF CARF MF

score : 1.0
7042935 #
Numero do processo: 10480.905170/2010-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.905170/2010-61

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805238

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.687

nome_arquivo_s : Decisao_10480905170201061.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10480905170201061_5805238.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7042935

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737388621824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.905170/2010­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.687  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 70 /2 01 0- 61 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10480.905170/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.687  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.347,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10480.905170/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.687  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10480.905170/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.687  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0