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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8352452 #
Numero do processo: 12452.720444/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 14/08/2014 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PENA DE PERDIMENTO. BEBIDAS ALCOÓLICAS. Mantidas em depósito, para venda, sem origem comprovada, conforme constatação em diligência fiscal, é aplicável a pena de perdimento para garrafas de bebida alcoólica desprovidas de selos de controle. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PENA DE PERDIMENTO. BEBIDAS ALCOÓLICAS. Mantidas em depósito, para venda, sem origem comprovada, conforme constatação em diligência fiscal, é aplicável a pena de perdimento para garrafas de bebida alcoólica desprovidas de selos de controle. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 72 04 44 /2 01 4- 30 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Consoante a descrição dos fatos do auto de infração às fls. 02/06, 723 (setecentas e vinte e três) caixas contendo 9.317 (nove mil, trezentas e dezessete) garrafas de 750 ml. de vinho de origem chilena do código 2204.21.00 da TIPI (marcas comerciais Paskua, Paso Grande e Santa Isle), foram apreendidas em 14/08/2014 (discriminação completa no termo de retenção de mercadorias estrangeiras, à fl. 07) e encaminhadas ao Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA), pois se encontravam mantidas em depósito no local sob fiscalização sem comprovação de entrada (nota fiscal de compra), sendo grande parte das garrafas também sem selos de controle. Enquadramento legal para a pena de perdimento às fls. 03/05. No termo de retenção, lacração e intimação, de 14/08/2014, às fls. 08 e 09, foi estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação da documentação comprobatória da regular importação. Relação de mercadorias apreendidas, de 29/08/2014, à fl. 10, e reproduções fotográficas de caixas e de garrafas de vinho à fl. 11. Cópia de contrato de locação (fls. 13 e 14) celebrado em 16/09/2013, em que consta como locatário o imputado, constando no contrato o locador como residente e domiciliado no endereço do imóvel previamente à locação. Termo de retenção, lacração e intimação, de 14/08/2014, às fls. 15 e 16, com a retenção adicional de 834 caixas com 6 (seis) garrafas cada, também com a estipulação de prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação da documentação comprobatória da regular importação. Comunicação de adendo (02/10/2014, fl. 17) à descrição dos fatos do auto de infração com a correção do total de caixas de bebidas: 1.557 (mil quinhentas e cinqüenta e sete). Reabertura do prazo para apresentação da impugnação. Termo de diligência fiscal (fl. 18) lavrado em 15/08/2014, no qual o imputado, Arthur Pereira de Oliveira, declara que o local diligenciado não é um estabelecimento (depósito) regular de acordo com os preceitos legais, sendo que, na mesma data e ato, foi fornecido espontaneamente cópia do contrato de locação do imóvel. O auto de infração foi enviado para o endereço que consta como domicílio tributário do imputado (Rua Antonio Augusto Conceição, nº 264, Vila Paulista, CEP 12.460- 000, Campos do Jordão, SP), mediante AR (fl. 19), com registro de recebimento de 29/09/2014. AR devolvido à fl. 20. Inconformada com a peça fiscal a pessoa física imputada, Arthur Pereira de Oliveira, CPF nº 318.267.238-03, apresentou a impugnação às fls. 25/57 subscrita pelos patronos devidamente constituídos pelos instrumentos legais às fls. 58 e 59 e instruída com a documentação às fls. 62/214, em que aduz que: a) Preliminarmente, o auto de infração é nulo por ilegitimidade passiva, porque foi lavrado contra o representante legal da pessoa jurídica (sócio-administrador) e não contra esta, Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda., CNPJ nº 07.224.660/0001-67, domiciliada no endereço da fiscalizada, conforme instrumento particular de contrato de locação anexado; b) No mérito: b.1) Há a regularidade do estabelecimento, conforme o contrato de locação e a alteração de contrato social (anexo), aceita esta tanto na Junta Comercial de SP, quanto na RFB, não havendo fundamentação que sustente a alegação de que o estabelecimento não é um depósito regular conforme os preceitos legais; Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 b.2) A importação foi perfeitamente regular, conforme toda a documentação acostada aos autos: entre outros, registro no SISCOMEX; pagamento de taxa de utilização do SISCOMEX; extrato de licenciamento da importação (LI); extrato da declaração de importação (DI); documento auxiliar da nota fiscal de entrada eletrônica (DANFE); certificados de origem dos exportadores; documentos relativos à efetivação do negócio jurídico internacional (contratação de câmbio, etc.); documentação de frete (bill of lading, etc.); recolhimento de impostos e taxas relativos ao desembaraço aduaneiro; b.3) Falta da necessidade da utilização de selo especial em virtude da existência do mandado de segurança nº 0057324-16.2010.4.01.3400 (sentença confirmada em acórdão do AgRG nº 2.537-DF, com a declaração de ilegalidade do selo de controle especial instituído pelos arts. 1º e 2º da IN RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN RFB nº 1.065/2010, sendo assegurado, aos associados da impetrante o direito de comercializar em território nacional vinhos importados sem a imposição de selo de controle), sendo que os selos de controle já haviam sido requisitados perante a RFB, com pagamento de DARF relativo ao fornecimento; b.4) Falta de requisitos legais para a retenção das mercadorias, pois a empresa nunca causou dano ao Erário, tendo cumprido todos os requisitos; sendo, portanto, totalmente injustas e arbitrárias a apreensão e a pena de perdimento (ninguém pode ser privado da liberdade dos bens sem o devido processo legal); b.5) A representação fiscal para fins penais é ilegal, pois já havia a regular solicitação de selo de controle, sendo que apenas uma parte das bebidas não estava selada por falta de tempo hábil (grande quantidade de garrafas); b.6) Há a insubsistência da pena de perdimento uma vez que não houve dano ao Erário, tendo sido efetuado o cumprimento de todos os requisitos legais para a importação e comercialização das bebidas. Por derradeiro, requer que seja, em caráter liminar, determinada a imediata dispensa das mercadorias retidas, já que o vinho é um produto perecível; além disso, repisa toda a argumentação da peça impugnatória e requer o esclarecimento de uma diferença a menor de 25 garrafas entre as quantidades retidas pelos termos de retenção, lacração e intimação e aquelas consignadas no auto de infração, sendo passíveis de aceitação todos os meios de prova em direito admitidos. Foram juntados aos autos o Memorando/GAB/nº 029/2015 (fl. 244), de 13/02/2015, da DRFB em Taubaté, SP, com cópia de parecer jurídico exarado nos autos nº 16055.000028/2014-55 e com os documentos de suporte (fls. 245/255), no qual são registrados os principais desdobramentos da ação mandamental nº 0002115- 51.2014.4.03.06121 impetrada pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda. contra ato coator do Delegado da DRFB em Taubaté, SP, e da ação de rito ordinário nº 0002579- 75.2014.4.03.6121 proposta pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda. e pelo principal sócio quotista, Arthur Pereira de Oliveira; e o Memorando/GAB/nº 029/2015 (fl. 279), de 05/03/2015, da mesma Delegacia, com cópia de decisão judicial (deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em benefício da empresa (autora), nos autos do agravo de instrumento nº 0001592- 35.2015.4.03.0000/SP formulado pela União Federal) atrelada à ação ordinária nº 0002579- 75.2014.4.03.6121 ajuizada pela empresa em questão (fls. 280/287). Consta à fl. 254 o termo de entrega de mercadorias de 22/01/2015 que faz referência específica ao termo de retenção, lacração e intimação de 14/08/2014 e à devolução de 4.597 garrafas de vinho Paskua, 3.660 garrafas de vinho Paso Grande e 1.060 de garrafas de vinho Santa Isle, num total de 9.317 garrafas. Em 14/05/2015, foi baixada a Resolução nº 14-003.436, pela 12 ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO (fls. 289/294), com a conversão do julgamento em diligência. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 A 12ª Turma, posteriormente, teve a respectiva competência transferida para esta 2ª Turma, pela Portaria RFB nº 1.175, de 21 de agosto de 2015. O voto da sobredita Resolução é vazado nos seguintes termos: “Na ação fiscal encetada no endereço que consta do auto de infração, à fl. 02 (Av. Dr. Tancredo Neves, nº 26, Vista Alegre, Campos do Jordão, SP), foi apresentado pelo imputado o contrato de locação, às fls. 13 e 14, firmado em 16/09/2013, no qual constam como locador o Sr. Orlando Asse dos Santos (CPF nº 318.267.238-03) e como locatário o imputado. Consta no termo de diligência fiscal, à fl. 18, subscrito pelo imputado e por uma testemunha em 15/08/2014, que “o local mencionado acima e objeto de fiscalização em 14 e 15 de agosto de 2014 não é um estabelecimento (depósito) regular de acordo com os preceitos legais” e que “foi fornecido (sic) espontaneamente cópia do contrato de locação”. Estranhamente, na impugnação apresentada pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda., foi juntada a cópia de instrumento particular de contrato de locação (sem data de celebração, fls. 77/79) para o mesmo endereço, sendo locador o mesmo Orlando Asse dos Santos e locatário a referida empresa. Na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 03/06) foi consignado que “grande parte das garrafas estavam sem o selo de controle do IPI”. Na falta de aposição de selos de controle nas bebidas expostas à venda ou em depósito, há a previsão legal para a cobrança de imposto (dependendo da situação) e de multa regulamentar, além do respectivo perdimento. Nos termos do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010: “Art.314.A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV)”. “Art.585. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata oart. 284, na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52): I - venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52); II - emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 (um real)por unidade, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso II, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52); Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 III - emprego do selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; emprego de selo que não estiver em circulação: consideram se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, além da multa igual a setenta e cinco por cento do valor do imposto exigido (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso III, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52); IV - fabricação, venda, compra, cessão, utilização, ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais)por unidade, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso IV, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52); e V - transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual a cinquenta por cento do valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso V, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52). §1° Aplicar-se-á a mesma pena cominada no inciso II docaputàqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição fornecedora (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 1º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52). §2oAplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 2º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52): I - na hipótese de que tratam os incisos I e V do caput; e II - encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem destinada a comercialização, sem o selo de controle. § 3° O disposto no inciso I do § 2° também se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 284 (Lei n° 11.196, de 2005, art. 61). § 4° Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, havendo a constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde eles foram encontrados (Decreto- Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 3º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52)”. (g.m.) Todavia, no âmbito do Mandado de Segurança nº 0057324-16.2010.4.01.3400, foi prolatada a sentença de 20/07/2011 com a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, confirmando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a ilegalidade do selo de controle especial, instituído pelos arts. 1° e 2º da IN-RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN-RFB nº 1.065/2010, assegurando-se, aos associados da impetrante, o direito de comercializar, em todo o território nacional, os vinhos importados, sem a imposição daquele selo”. A sobredita ação mandamental encontra-se em fase de interposição de recurso de apelação pela União Federal (apelação processada em 19/06/2012 e em 30/07/2012); mas a sentença, com a confirmação de medida liminar, estava em plena vigência à época da realização do procedimento fiscal quanto aos selos de controle. Não há informação nos autos acerca dos efeitos conferidos ao recurso de apelação no exame de admissibilidade efetuado pelo Juízo (efeito somente devolutivo ou efeitos devolutivo e suspensivo). Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 O auto de infração de perdimento de mercadorias foi lavrado tendo como sujeito passivo Arthur Pereira de Oliveira, mas a peça de defesa foi apresentada pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda.. Foi também a precitada empresa que ajuizou as ações judiciais já referidas neste julgado. De qualquer sorte, o procedimento administrativo de perdimento de mercadorias perdeu o objeto, pois as bebidas alcoólicas já foram liberadas por ordem judicial, conforme o termo de entrega de mercadorias à fl. 254. No termo de entrega de mercadorias de 22/01/2015, à fl. 254, há menção a 9.317 garrafas, mesma quantidade aludida no auto de infração. No termo de retenção, lacração e intimação, de 14/08/2014, às fls. 08 e 09, há referência a 723 caixas com 6 (seis) garrafas cada, no total de 4.338 garrafas. No termo de retenção, lacração e intimação, de 14/08/2014, às fls. 15 e 16, há referência a 834 caixas com 6 (seis) garrafas cada, no total de 5.004 garrafas. Considerados ambos os termos de retenção, o total é de 9.342 garrafas. Há, portanto, uma diferença de 25 garrafas. Essa diferença foi suscitada na peça impugnatória apresentada pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda., da qual o sujeito passivo consta como sócio quotista. Por todo o exposto, a fim de que sejam dirimidas as dúvidas que representam obstáculo à apreciação da lide, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, para que o processo seja restituído à unidade de origem e que sejam realizadas as verificações e prestados os esclarecimentos indispensáveis conforme discriminação a seguir: 1) Identificação dos efeitos (devolutivo e/ou suspensivo) conferidos ao recurso de apelação interposto pela União Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 0057324-16.2010.4.01.3400 impetrado pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda. (informação não disponível no serviço de acompanhamento processual do sítio na internet do TRF da 1ª Região); 2) Esclarecimento acerca da aludida diferença de 25 garrafas de vinho existente no cotejo quantitativo entre os termos de retenção e o termo de entrega de mercadorias. Encerrada a instrução processual, o sujeito passivo identificado no auto de infração deverá ser intimado a emitir manifestação a respeito do relatório fiscal de diligência e de documentação eventualmente juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 35, § único)”. Em 16/07/2015, como resposta à Resolução, foi elaborada a seguinte informação fiscal (fl. 345) no âmbito da DRFB/Taubaté/SP: “INFORMAÇÃO FISCAL Nº 006/2015 – SAANA - ERA PROCESSO Nº 12452.720444/2014-30 Arthur Pereira de Oliveira – CPF 318.267.238- 03 Sr. Chefe, Inicialmente, cabe ressaltar que, em nenhum momento, a empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda., figurou como pólo passivo do procedimento fiscal. A decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 0001592-35.2015.4.030000/SP deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela União Federal (FAZENDA NACIONAL), cassando a decisão interlocutória agravada e reconhecendo a regularidade dos procedimentos Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 adotados para a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, conforme documentos anexados ao presente processo, sob o título “REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL”. Do mesmo título, consta o Termo de Intimação Fiscal nº 33/2015, pelo qual foi solicitada a devolução das mercadorias; acompanhado de um Termo de Constatação onde há a informação de que as mercadorias foram comercializadas e finalmente, uma petição que reitera a informação da comercialização. A seguir, foi juntada a Intimação nº 40/2015, de 25/03/2015, seguindo-se a juntada do respectivo AR. A referida intimação solicitou a apresentação das notas fiscais de venda das mercadorias, no prazo de 10 (dez dias). Foi recebida em 30/03/2015. Não houve resposta por parte do sujeito passivo. Finalmente, foram anexadas, sob o título “DOCUMENTOS DIVERSOS”, as fotos das caixas de vinhos, que foram danificadas durante o transporte. Proponho o retorno do processo a DRJ, pois, em função da reforma da decisão agravada pela União Federal, não cabe a intimação para manifestação a respeito das informações aqui prestadas”. Documentação juntada aos autos: - Memorando e cópia de decisão judicial com o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela União Federal (deferimento do pedido de efeito suspensivo pleiteado, com a finalidade de cassar a decisão interlocutória agravada), fls. 305/310; - Termo de intimação fiscal, de 10/03/2015, com a determinação de devolução das bebidas de que trata o Agravo de Instrumento nº 0001592- 35.2015.4.03.0000/SP, fl. 317; - Termo de constatação, de 10/03/2015, em que consta que as 1.557 caixas de vinho de procedência chilena não se encontram no local diligenciado, com a informação dada pelo responsável de que as bebidas foram comercializadas, fl. 318; - Resposta à intimação, de 12/03/2015, pela qual é informada a impossibilidade de devolução das bebidas em virtude da comercialização destas, fls. 319 e 320; - Termo de intimação, de 25/03/2015, com a determinação de apresentação das notas fiscais de venda das bebidas em questão, tendo em vista a suspensão da liberação das mercadorias apreendidas, com AR, fls. 337 e 338. - Reproduções fotográficas com garrafas de bebidas destruídas, fl. 339; - Termo de constatação, de 14/08/2014, pelo qual consta a destruição durante o transporte de 25 garrafas de bebidas dentro das respectivas caixas, conforme reproduções fotográficas, fl. 341; - Acórdão de provimento ao agravo de instrumento manejado pela União Federal na ação nº 0001592-35.2015.4.03.0000/SP, fl. 344; Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 Intimado (fl. 349), o imputado com a pena de perdimento, Arthur Pereira de Oliveira, apresentou, às fls. 352/354, manifestação acerca da informação fiscal e da documentação juntada, com a seguinte síntese: a) O recurso de apelação interposto pela União Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 0057324-16.2010.4.01.3400 foi recebido apenas o efeito devolutivo; b) A Instrução Normativa RFB nº 1583, de 31 de agosto de 2015, substituiu o anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, que fundamentara a autuação, e implica o fim para a exigência de selos de controle para vinhos; c) Pelo CTN, art. 106, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito no caso de ato não definitivamente julgado; d) Não é satisfatória a informação prestada à fl. 341 de que 25 (vinte e cinco) unidades de garrafas foram quebradas dentro das caixas durante o transporte, por existir contradição em relação às fotos à fl. 342, que mostrariam as garrafas quebradas no local de armazenamento; além disso, na liberação das mercadorias, nenhuma das outras caixas estaria molhada ou com sinais de problemas durante o transporte. Pede, ao final, que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, com o respectivo cancelamento e arquivamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/08/2014 PENA DE PERDIMENTO. BEBIDAS ALCOÓLICAS. Mantidas em depósito, para venda, sem origem comprovada, conforme constatação em diligência fiscal, é aplicável a pena de perdimento para garrafas de bebida alcoólica desprovidas de selos de controle. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações já apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecidas. Em sede preliminar alega a Recorrente a ilegitimidade passiva para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, com a alegação que as bebidas pertenceriam a pessoa jurídica CONE EXPORTAÇÃO, cujo Recorrente é sócio administrador. Entendo não assistir razão ao recurso. O auto de retenção de mercadorias (e-fls. 8 a 9) foi realizado em nome do Recorrente, que estando assina como responsável, confirmando a situação de possuidor dos produtos. Ademais as bebidas apresentadas não possuíam nota fiscal, ou qualquer outro documento que comprovasse que as mercadorias não pertenciam ao Recorrente. Outro fato a corroborar a propriedade das bebidas é o contrato de locação do local onde foram encontradas as bebidas (e-fls. 13 a 14) registrando como locador do imóvel o Recorrente. Assim, ao meu sentir, está fartamente comprovado nos autos que as bebidas apreendidas estavam eram de propriedade do Recorrente, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de existência de ação judicial coletiva, que pudesse justificar a ausência de selos nas bebidas apreendidas, também não cabe razão à Recorrente, a ação judicial não diz respeito à pessoa física do Recorrente. No mérito, a tipificação legal para aplicação da penalidade reside no fato de existir na posse do Recorrente, bebidas sem a comprovação de importação regular e sem a aplicação de selo. Entendeu corretamente a Fiscalização que a ausência de selos nas bebidas impõe a aplicação da pena de perdimento dos produtos. O cerne do processo quanto a esta matéria está claramente delineado. O Recorrente admite que as bebidas ali armazenadas não estavam seladas o que determina o perdimento dos produtos e aplicação das penalidades previstas a serem aplicadas sobre o estabelecimento onde os produtos foram encontrados, nos termos previstos no art. 529, II do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Art.529.Serão apreendidas as mercadorias de procedência estrangeira, encontradas fora da zona aduaneira primária, nas seguintes condições (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87 e 102): I-quando a mercadoria, sujeita ou não ao imposto, tiver sido introduzida clandestinamente no País ou, de qualquer forma, importada irregularmente (Lei no 4.502, de 1964, arts. 87, inciso I , e 102); ou II-quando a mercadoria, sujeita ao imposto, estiver desacompanhada de documentação comprobatória de sua importação ou licitação regular, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou da nota fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87, inciso II, e 102). Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 §1 o Feita a apreensão das mercadorias, será intimado imediatamente o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de vinte e quatro horas, os documentos comprobatórios de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território nacional (Lei nº 4.502, de 1964, art. 102). §2 o Decorrido o prazo da intimação sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou, se apresentados, não satisfizerem os requisitos legais, será lavrado auto de infração (Lei nº 4.502, de 1964, art. 102, § 2º). §3 o As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica serão apreendidas, liminarmente, em nome e por ordem do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-Lei n o 1.455, de 1976, art. 26). A legislação determina a apreensão e a aplicação da pena de perdimento às bebida encontradas desacompanhadas de documentos que comprovem a sua importação regular e ainda a maior parte das bebidas estava sem o selo de controle obrigatório. A alegação de exigência a má-fé, dano ao erário e exigência de dolo para justificar o perdimento, é matéria que também não assiste razão ao recurso. A previsão para o perdimento da matéria esta prevista na legislação e os fatos descritos no auto de infração se amoldam perfeitamente à previsão do art. 529, II do RIPI. A alegação do Recorrente, pela desnecessidade do selo de controle alegando, que a IN RFB nº 1583, de 31 de agosto de 2015, substitutiu o anexo I da IN RFB 1432, de 26 de dezembro de 2013, que extinguiu a exigência de selo para vinhos. Não pode prosperar a alegação do Recorrente, a alteração da norma que afastou a exigência do selos nas bebidas iportadas, foi em 31/08/2015 e os fatos que embasaram o presente lançamento foram em 14/08/2014, data anterior a alteração da legislação. A revogação da exigência de selos nas bebidas em momento posterior aos fatos não afasta o descumprimento da obrigação acessória por parte da Recorrente. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das bebidas à época da apreensão, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e aduaneiros. Quanto as alegações sobre irregularidade na representação para fins penais, a matéria não esta dentre aquelas previstas para julgamento no Processo Administrativo Fiscal. Portanto, não se conhece desta matéria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722832/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras
Numero da decisão: 2402-008.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 32 /2 01 5- 10 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.386, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. menção de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 3. ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela prescrição; 5. mencionada autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 7. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.386, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 35), e a peça recursal foi interposta em 6/12/2017 (processo digital, fl. 36), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante e vê no enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 neste Conselho, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.720105/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A impertinência subjetiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas da não condição de legitimado, ademais a comprovação deve ser contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O possuidor do imóvel rural, a qualquer título, que transmite voluntariamente DITR, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR, especialmente quando não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegada ilegitimidade. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR. CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Não apresentado o laudo técnico, mantém-se a glosa. Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3.
Numero da decisão: 2202-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A impertinência subjetiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas da não condição de legitimado, ademais a comprovação deve ser contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O possuidor do imóvel rural, a qualquer título, que transmite voluntariamente DITR, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR, especialmente quando não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegada ilegitimidade. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR. CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Não apresentado o laudo técnico, mantém-se a glosa. Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 05 /2 01 4- 86 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. Considerando-se que a correspondente DITR/2010 foi apresentada em nome do requerente, além de ter sido indeferido o pedido de cancelamento do NIRF do imóvel no CAFIR, por ausência de amparo legal, não há como excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel, que comprovasse os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual informa não ser o proprietário do imóvel em questão, mas apenas posseiro e que há vários anos deixou de exercer a posse. Diz que o imóvel foi baixado no INCRA, tendo em vista encontrar-se em terras inundáveis, sem condições de exploração da agricultura ou pastagens, sendo a área totalmente inaproveitável. Esclareceu que o CAFIR continuou ativo para emitir certidões negativas. Sustentou que o imóvel tornou-se área de reserva e está sob responsabilidade da FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A., inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR vem sendo recolhido regularmente por meio do NIRF 1.173.594-5. Alega bitributação. Finaliza aduzindo que a área é imprestável, logo o valor resta equivocado. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que no exercício em referência o ITR foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome e pelo próprio recorrente, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, assumindo a condição de sujeito passivo, ademais a legislação não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra e não existe ordem de preferência. Também, é asseverado que o cadastro do Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 imóvel (NIRF) não foi cancelado, pois a afirmação de que o imóvel se localiza em área inaproveitável não é motivo de cancelamento, de acordo com o CAFIR. Em complemento, é consignado que, no que tange à alegação de que o imóvel, há mais de cinco anos, teria se tornado área de reserva, a qual estaria sob responsabilidade da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A, inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR viria sendo recolhido regularmente por meio do NIRF 1.173.594-5, pode-se afirmar que nenhum documento constante dos autos comprova que o citado argumento tenha fundamento e pesquisa do NIRF 1.173.594-5 aponta a localização do imóvel em outro município e com área diversa (8.671,5ha). Por fim, quanto ao VTN, foi confirmado pela primeira instância a subavaliação no cálculo do VTN declarado, mantendo-se o arbitramento do VTN arbitrado constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT/RFB, observado o grau de aptidão agrícola. Disse a DRJ que a defesa deveria ter juntado laudo elaborado conforme normas da ABNT NBR 14.653-3 para contestar o VTN arbitrado. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR por ele próprio. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, no entanto, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito - Da Legitimidade Passiva e Áreas Inaproveitáveis no imóvel e VTN Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência para o imóvel “TABUAL”, com Área de 600 hectares, de NIRF 1.173.593-7, com endereço na Bacia do Riacho, Linhares/ES. Informa não ser o proprietário do imóvel, mas apenas antigo posseiro, pois há vários anos deixou de exercer a posse, antes da DITR. Adicionalmente, diz que o imóvel foi baixado no INCRA, tendo em vista encontrar-se em terras inundáveis, sem condições de exploração da agricultura ou pastagens, sendo a área totalmente inaproveitável. Esclareceu que o CAFIR continuou ativo para emitir certidões negativas. Sustentou que o imóvel tornou-se área de reserva e está sob responsabilidade da FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A., inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR vem sendo recolhido regularmente pelo NIRF 1.173.594-5. Alegou bitributação. Finalizou aduzindo que a área é imprestável, logo o valor resta equivocado. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Primeiro, o recorrente não consegue se desincumbir do ônus probatório de explicar o porquê de ter transmitido a DITR, de forma espontânea, no exercício declarado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Segundo, a despeito de asseverar que teve simples posse sobre o imóvel e que não mais a exerce, não comprova quando efetivamente se deu a perda do vínculo, se é que a perdeu. Terceiro, deixa de fazer essa demonstração no momento do fato gerador, que é o ponto que importa para a lide. Quarto, não traz aos autos nenhum laudo para atestar o que afirma, como, por exemplo, trabalho técnico que aponte a totalidade do imóvel como imprestável por inundação e/ou que o imóvel tenha sido efetivamente baixado por estar em topografia de outras áreas que o sobrepõe e que, eventualmente, o anulou. Quinto, não há comprovação da baixa do NIRF, pelo contrário foi indeferida a baixa, estando mantido. Sexto, o imóvel objeto da DITR em análise (“TABUAL”, com Área de 600 hectares, de NIRF 1.173.593-7, localizado em Linhares/ES) não se confunde com imóvel da FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A., inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR vem sendo recolhido regularmente (em informação da DRJ) pelo NIRF 1.173.594-5 (imóvel “FAZENDA AGRIL”, com Área de 8.649,5 hectares, localizado em Aracruz-ES). Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida. Quiçá, se perda de posse tenha ocorrido, então pode ter sido após o exercício da declaração. Para desconstituir o fato declarado/confessado (constituído como fato jurídico) o contribuinte precisaria comprovar o contexto da referida “perda da posse”, o que não o fez. Concluo que não comprova nos autos, de forma direta, a sua alegada efetiva desvinculação. De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar com laudo as áreas inundáveis; (ii) poderia comprovar a própria aquisição por terceiro ou sobreposição de áreas, com ateste em matrícula(s) imobiliária(s); (iii) além de poder juntar outros elementos de prova ao processo e rebater os argumentos fáticos trazidos pela DRJ em diligente julgamento que se apropriou de outras provas. Por isso, doravante, adoto as razões de decidir da DRJ, por serem suficientes e o recurso voluntário não trazer ponto novo para rebater as inferências fáticas e diligências efetivadas pelo julgador de piso, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais documentações e acertos conclusivos: Em análise à documentação constante dos autos, verificou-se que o Contribuinte não apresentou documento que confirmasse sua afirmação quanto ao cancelamento do CCIR junto ao INCRA. Entretanto, em consulta ao banco de dados da RFB, constatou-se que esse mesmo imóvel teve sua DITR/2007 julgada por esta 1ª Turma/DRJ/BSB, conforme Processo n.º 0783.720146/2010-61, então, optou-se por Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 consultar aquele processo com a finalidade de obter documentos que porventura não tivessem sido anexados a este, que ora se julga. Diante disso, foi identificado, às fls. 29 e 39 daquele processo, documentos que podem comprovar o cancelamento do CCIR junto ao INCRA, que estão sendo anexados às fls. 59/60 deste processo (10783.720105/2014-86). Quanto ao NIRF, foi verificado o documento de solicitação de seu cancelamento à RFB, às fls. 49, sem que tenha sido apresentado o deferimento da autoridade competente. Novamente, foi efetuada consulta ao Processo n.º 0783.720146/2010-61, retromencionado, onde se verifica, por meio de suas fls. 46/51, que a referida solicitação de cancelamento do NIRF do imóvel denominado “Tabual” foi indeferido, conforme Despacho ARF/LRS n.º 01/2009, de 02/06/2009, que nega o pedido de cancelamento do NIRF n.º 1.173.593-7, referente ao imóvel supracitado, com área total de 600,0 ha. Ressalte-se que esses documentos passam a compor o presente processo por meio das fls. 61/66, que ora se anexa. O indeferimento deu-se em virtude da falta de previsão legal, uma vez que a motivação alegada pelo interessado não está prevista nas hipóteses de cancelamento de inscrição, pois o fato de o imóvel se encontrar em terras inundáveis, sem condições de exploração da agricultura ou pastagens, sendo terras totalmente inaproveitáveis, não é considerado fato motivador para cancelamento da inscrição. A fundamentação para tal indeferimento foi a IN RFB nº 830, de 18/03/2008, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, que em seu art. 11 elenca as hipóteses de cancelamento de inscrição do imóvel rural no CAFIR, conforme se segue: (...). Portanto, em que pese o efetivo cancelamento do cadastro do imóvel junto ao INCRA, tem-se que o NIRF 1.173.593-7 permanece ativo junto ao CAFIR (fls. 67/68), fato comprovado pelas declarações anuais do ITR, inclusive do exercício de 2015, que continuaram sendo entregues em nome do impugnante, sendo efetuado, também, os respectivos pagamentos. No que tange à alegação de que o imóvel, há mais de cinco anos, teria se tornado área de reserva, a qual estaria sob responsabilidade da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A, inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR viria sendo recolhido regularmente por meio do NIRF 1.173.594-5, pode-se afirmar que nenhum documento constante dos autos comprova que o citado argumento tenha fundamento. Pois bem, às fls. 30, consta uma declaração da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A, onde a mesma informa ser proprietária do imóvel denominado “Bloco 10 AR E BACIA DO RIACHO 03”, de NIRF 1.173.594-5, denominado pelo INCRA como “Fazenda Agril”, sob o CCIR n.º 503.010.018.481-2. Contudo, não há menção de que o imóvel denominado “Tabual”, de 600,0 ha, esteja inserido na área total da citada “Fazenda Agril”, de 8.649,5 ha. Às fls. 32/40, verifica-se informações relativas a Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, à Receita Federal, para o CNPJ 60.643.228/0001-21 (FIBRIA CELULOSE S.A.), onde são relacionados diversos NIRF, todavia, nenhum deles corresponde ao 1.173.593-7 (Tabual). Às fls. 41/42, é apresentada cópia do CCIR n.º 503.010.018.481-2 (Fazenda Agril), supracitado, mas que, também, não apresenta evidências de que o Imóvel denominado “Tabual” faça parte da totalidade da área ali informada, agora de 8.726,9083 ha. Em consulta ao Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, da RFB, verificou-se que o NIRF 1.173.594-5, de propriedade da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A., encontra-se ativo, referindo-se ao imóvel de área 8.671,5 ha, localizado no município de Aracruz-ES, conforme fls. 69/70. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Especialmente, observo que o sujeito passivo não explica estes contextos fáticos diligentemente apresentados pela DRJ. Aliás, o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, dispõe no art. 16, inciso II, competir ao sujeito passivo fazer a prova do direito ou do fato afirmado, mas, doutro lado, o princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que tangencia o dito procedimento, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação do conjunto probatório e na instrução, podendo, inclusive, em nível de primeira instância, trazer provas aos autos, como o fez, ou determinar diligências, se fosse o caso. Noutro prisma, competia ao sujeito passivo refutá-las, o que não fez. Então, a questão é a ausência de prova no que se refere as afirmações da defesa. Por último, a defesa questiona o VTN arbitrado, conforme razões já postas. A área seria inaproveitável. Pois bem. Em continuidade, observo que na fase de fiscalização o recorrente não apresentou laudo técnico na forma normatizada pela ABNT NBR 14.653-3, bem como se manteve inerte por ocasião da impugnação e permaneceu silente no recurso voluntário. Isto é, não comprova com meios válidos o que advoga e sustenta, de modo que, por ausência de provas eficazes, mantém-se o lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8378472 #
Numero do processo: 10980.916296/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.
Numero da decisão: 1301-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo foi digitalizado e que, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas. Assim, as referências de folhas que são feitas no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 62 96 /2 00 9- 96 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições). Assim, trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2004. Da análise do referido pedido, constatou-se a impossibilidade de confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito pleiteado, tendo em vista a apresentação de duas DIPJs: uma relativa ao período de 01/01/2004 a 09/08/2004 e outra relativa ao período de 10/08/2004 a 31/12/2004. Desse modo, as compensações apresentadas no PER/DCOMP mencionado não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DRF/Curitiba, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 834756705 (fl. 002). Assim, o contribuinte foi cientificado da referida decisão em 18/05/2009 (vide documento de fl. 005). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 18/06/2009. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls 006 e 007, onde resumidamente argumenta o seguinte: • A interessada inicia esclarecendo que, para o ano-calendário 2004, apresentou duas DIPJs. • “Uma DIPJ especial referente o período de 01/01/2004 a 09/08/2004, devido a Cisão parcial registrada em 09/08/2004 conforme "Sétima alteração de contrato social", nesta DIPJ foi declarado saldo negativo de R$7.855,83, e outra DIPJ normal referente o período de 10/08/2004 a 31/12/2004, ambas retificadas em 29/05/2007 atendendo a intimação da Receita Federal 048/07 na qual revisou os créditos declarados, a empresa apurou crédito total no ano calendário 2004 no valor de R$7.855,83, do qual deduziu a contribuição social devida no valor de R$ 5.913,13, restando saldo negativo a compensar de R$1.942,70.” • “Em 27/04/2007 a ora impugnante transmitiu à Secretaria da Receita Federal Do Brasil, "Pedido de compensação - Per/dcomp 38924.03817.270407.1.3.03-7812, informando crédito no valor de R$ 4.988,24, no entanto houve erro no preenchimento da Per/dcomp, pois o crédito devido é de R$ 1.942,70 conforme DIPJ apresentada referente o período de 01/01/2004 a 09/08/2004.” • “Os demais débitos (Cofins período de apuração 12/06 e contribuição social período de apuração março/06) foram compensados através da per/dcomp 08194.57947.130609.1.3.02- 2658 transmitida em 13/06/2009, utilizando saldo negativo de 1RPJ do ano calendário 2005.” • Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente e as compensações efetuadas sejam integralmente homologadas. Na DRJ foi julgado que não se pode retificar a perdcomp para excluir débitos e mudar o período de apuração do crédito. No Recurso Voluntario foi alegado que a perdcomp deve ser retificada pelo princípio da verdade material. É o relatório Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. . O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente argumenta que pelo princípio da verdade material a Per/Dcomp deveria ser retificada, alterando o período do crédito e para retirar alguns débitos compensados. Com relação à retificação do período de apuração do crédito, verifica-se não ser efetiva pois a DIPJ da cisão demonstra um saldo negativo de R$ 1.942,70 e não R$ 4.988,24 que foi informado na Per/Dcomp. Assim, por falta de liquidez e certeza não merece prosperar o pedido de retificação ora pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o presente Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721274/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se deferir a solicitação da opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se deferir a solicitação da opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, ratificando o Termo de Indeferimento de sua solicitação de opção ao Simples Nacional, no ano-calendário 2016. O pedido foi indeferido em razão da existência de dois débitos inscritos em Dívida Ativa da União referentes à CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 12 74 /2 01 6- 16 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que os débitos que impediram a entrada no Simples foram sanados no prazo legal e por falha da Procuradoria não foram baixados. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois constatou que de fato um dos débitos estava regularizado, mas o segundo, teria sido regularizado apenas após o decurso do prazo de 30 dias estabelecido na Lei complementar e, tal fato era razão suficiente para manutenção do indeferimento. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção. Em 25/05/2017 (AR fl.60), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 14/06/2017 (Termo fl63), interpôs recurso voluntário, onde alega em síntese que se encontrava regular e procurou esclarecer os fatos acerca dos pagamentos, inseridos na decisão recorrida. Por fim, a Recorrente requereu o provimento do recurso para que possa ingressar no Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de inclusão no Simples Nacional, o qual foi indeferido em face da existência de débitos (Termo de Indeferimento fl. 14). Dois débitos inscritos em Dívida Ativa da União impediram a adesão do contribuinte (fl.20-21), listados abaixo: Lista de Débitos 1)Débito - Código da Receita : 1804 Nome do Tributo : CONTRIBUICAOSOCIAL Número do Processo : 10680502574201040 Número da Inscrição: 6061000400283 Data da Inscrição : 11/06/2010 2)Débito - Código da Receita : 1804 Nome do Tributo : CONTRIBUICAOSOCIAL Número do Processo : 10680508191201417 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Número da Inscrição: 6061400571930 Data da Inscrição : 07/03/2014 Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que os débitos que impediram a entrada no Simples foram sanados no prazo legal e por falha da Procuradoria não foram baixados. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Consta do voto relato de consultas aos sistemas da RFB e ao final, a conclusão de que remanesceu 01 débito, regularizado intempestivamente, razão suficiente para a manutenção do indeferimento. Vide excerto do voto: O Resultado de Consulta Inscrição Localizada, oriunda da PGFN (fls. 26-28), dá conta de que, relativamente à inscrição 60 6 10 004002-83 e ao respectivo parcelamento, em 22/01/2016, houve inclusão de pagamento de R$ 15,52 (valor da inscrição de R$ 17,47), enquanto em 11/02/2016 ocorreu indeferimento eletrônico do parcelamento. Já no Resultado de Consulta acima, de fls. 29-31, relativa à inscrição 60 6 14 005719-30 consta que em 19/01/2016 houve cadastro de solicitação de parcelamento, também indeferido em 11/02/2016. A seu turno, pelo histórico do pagamento do DARF (fl. 32) e o extrato de processo enviado à PGFN com habilitação encerrada (fl. 33), vê-se que houve alteração do código de receita de 2089 para 2372, relativamente à arrecadação do valor de R$ 3.056,44, com PA 30/06/2013, afeto ao processo 10680.508191/2014-17, cujo pagamento ocorreu em 29/07/2013. Nesse mesmo sentido as telas às fls. 34-35. Não obstante, o recolhimento do montante de R$ 17,47 sob o código de receita 1804 (receita dívida ativa – CSLL) ocorreu apenas em 19/09/2016, conforme comprovante de pagamento à fl. 36, circunstância esta observada ainda pelo Seort/DRF/BHE de fls. 41- 42. Dados os fatos acima, mesmo que a contribuinte tivesse um único débito cujo pagamento foi intempestivo, é razão bastante para dizer que tal pendência, por si só, impõe a manutenção do indeferimento. Em seu recurso, o contribuinte procura demonstrar mais uma vez que havia regularizado os débitos que impediram seu ingresso. No que concerne ao débito ‘2’, de CSLL, com PA 06/2013, a própria DRJ reconheceu que houve pagamento anterior à inscrição, todavia o sujeito passivo havia recolhido com código de arrecadação errado. Após realização de REDARF e alocação do pagamento (vide tela fl.34), o débito restou liquidado integralmente, mostrando-se improcedente sua inscrição na PFN. Por conseguinte, a Recorrente logrou êxito em demonstrar a regularidade em relação a este débito. O cerne do litígio consiste no débito ‘1’ de CSLL, com PA 10/2008, no valor original de R$ 1.440,00. Houve também pagamento para este débito, mas a data de vencimento estava errada no DARF, tendo sido alterada através de REDARF (fl. 16). Neste caso, o vencimento do tributo era 30/01/2009 e o pagamento foi efetivamente realizado em 30/11/2009, com multa e juros moratórios, conforme tela abaixo: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Após a alocação do DARF alterado, restou um saldo residual de R$ 15,52, mantendo-se a parcialmente a inscrição em Dívida Ativa, vide tela (fl. 19): Acerca deste valor residual, a Recorrente declara que: Não é verdade o argumento de que o débito de 15,52 só foi pago em 19/09/2016 , sob o código 1804, O mesmo foi devidamente quitado em 21/01/2016 com o valor de R$ 15,52, cuja guia foi emitida "in loco" pela própria Receita Federal, por uma funcionária. Também foi emitido por um funcionário a guia de R$17,47, juros sobre os 15,52, o qual já havia sido pago. Portanto, pago duplamente. O contribuinte anexa comprovante de arrecadação do valor residual de R$ 15,52 no dia 21/01/2016, data esta em que a Receita Federal emitiu extrato do valor enviado a PFN, vide: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Pode-se supor, com grande probabilidade, que o atendente da RFB forneceu um DARF ao contribuinte para a regularização, sem os devidos acréscimos legais. Em razão disto, restou ainda um resíduo do valor residual, em consequência da imputação proporcional. Esse resíduo foi de R$ 8,04 de principal, acrescido de juros e multa totalizou R$ 17,47. Este valor foi pago em 19/09/2016 (fl. 36): Em 21/09/2016, o SEORT/DRF/BHE emitiu despacho (fl. 40), que informa que em relação ao débito ‘1’, inscrito em Dívida, havia valor remanescente, tendo sido liquidado em 19/09/2016 e, em relação ao débito ‘2’, o mesmo foi recolhido em época própria e estava liquidado, vide despacho: Assunto : Impugnação ao Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional Em atendimento ao despacho de fls. 24 a 25, temos a informar: • O débito referente à inscrição nº 60 6 10 004002-83 (CSLL – PA 4º trim/2008) possuía valor remanescente, sendo recolhido em 19/09/2016, levando à extinção da mesma, conforme fls. 37 a 39. • O débito referente à inscrição nº 60 6 14 005719-30 (CSLL – PA 2º trim/2013) foi recolhido em época própria (29/07/2013), mas de forma equivocada, já que foi informado em DARF código de receita referente a IRPJ, sendo efetuado Redarf com alocação ao débito em 11/12/2015, levando à extinção do mesmo (fls. 32 a 35). Encaminhado em 19/09/2016, Despacho Decisório à PFN solicitando o cancelamento de tal inscrição, a qual se encontra ativa no sistema dívida. Mediante o exposto, na data de 29/01/2016 as duas inscrições encontravam-se ativas. (grifei) Diante dos fatos acima expostos, verifica-se que, de início, o contribuinte possuía dois débitos em aberto, tendo em vista recolhimentos com erro de preenchimento de DARF e insuficiência de valor, referente aos acréscimos moratórios. Ciente dos débitos, percebe-se um esforço do contribuinte em sua regularização, no sentido de retificar os DARF e procurar a Receita para que as inscrições fossem revistas na Procuradoria, através do Pedido de Revisão de Débito Inscrito em DAU. Após adotar os procedimentos supracitados, recebeu a informação de um saldo residual de R$ 15,52, o qual buscou regularizar na mesma data em que foram feitas as alocações do DARF. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Entretanto, o valor residual foi efetivado sem os acréscimos moratórios. Pelo relato da Recorrente, foi emitido pelo próprio atendente da Receita. Entendo que tal fato induziu em erro o contribuinte, que recolheu um valor a menor, restando o resíduo de principal no valor de R$ 8,04, que também foi quitado pelo contribuinte, provavelmente assim que teve notícia do débito, dada a constatação de seu esforço em busca da regularização. Há de se ressaltar que o próprio despacho do Seort reconhece que ambas as inscrições na Procuradoria permaneciam “ativas”, mesmo após os requerimentos do contribuinte. Ou seja, há indícios de que houve mora também por parte da Procuradoria em fazer os devidos ajustes no sistema de inscrição em Dívida. Considerando o evidente esforço do contribuinte em buscar regularizar os débitos dentro do prazo legal, considerando ainda que há indícios de que o mesmo foi induzido em erro ao recolher o valor residual de R$ 15,52, sem acréscimos moratórios, tanto que o valor residual (R$ 8,04) corresponde a 0,5% do valor do débito original (R$ 1.440,00), entendo que restou comprovada a regularização dos débitos no prazo legal. Quanto ao ínfimo valor recolhido após o prazo, não se trata de aplicação do princípio “da bagatela”, mas entendo que o contribuinte não deu causa à mora, uma vez que o valor dos débitos foram consolidados pela Receita, além do que, há indícios de que houve mora da Procuradoria em atualizar seu sistema. Por fim, considero que a Recorrente comprovou a regularização da pendência fiscal, logo há que se deferir a solicitação da opção pelo Simples Nacional. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8396362 #
Numero do processo: 13411.900320/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 03 20 /2 00 9- 18 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900320/2009-18 Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O crédito foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte, conforme Declaração de Compensação – Dcomp. O crédito foi indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fiscalização entendeu que o pagamento de estimativa de IRPJ de pessoa submetida ao lucro real anual somente poderia ser utilizado na dedução do tributo devido no ajuste ou para compor o respectivo saldo negativo. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, a contribuinte aduziu que a autoridade teria se equivocado no enquadramento legal do ato administrativo e que a regulamentação da RFB sobre a matéria seria ilegal e inconstitucional. Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A DRJ afastou as arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos administrativos por extrapolarem da competência dos julgadores administrativos e, no mérito, entendeu que as estimativas careceriam de liquidez e certeza e somente poderiam ser objeto de repetição de indébito quando compusessem o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual. A contribuinte se insurgiu contra a decisão de piso por meio do recurso voluntário ora sob exame. Na peça recursal, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em especial, alegou que o pagamento indevido não configura antecipação do tributo devido, mas, mesmo que se entenda que se trata de antecipação, a compensação deveria ter sido apurada e efetuada pela autoridade administrativa, em atendimento ao princípio da verdade material É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900320/2009-18 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, a questão controvertida limita-se à possibilidade de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância decidiram, com fulcro na regulamentação administrativa da RFB, que a estimativa paga – mesmo que a maior ou indevidamente – deveria compor o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual para que pudesse gozar de liquidez e certeza e ser passível de repetição. Todavia, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se consolidou em sentido contrário, conforme se pode observar no disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, é de se afastar o óbice apresentado pela autoridade administrativa de impossibilidade de configuração do indébito no momento do pagamento da estimativa indevida ou a maior. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900320/2009-18 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900320/2009-18 Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, mas sem deferir o crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.720281/2018-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA.
Numero da decisão: 2003-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 9.600,60, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no total de R$ 6.681,01, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda no valor de R$ 6.681,01 (fls. 26/29). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 81 /2 01 8- 56 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720281/2018-56 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-86.200, proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 37/39): Trata-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano calendário 2015 em que foi constatado que a contribuinte deduziu indevidamente imposto de renda na fonte sem a respectiva comprovação. Diante disso foi efetuada a glosa do valor de R$ 6.681,01, resultando no lançamento de imposto suplementar mais multa de ofício e acréscimos moratórios alcançando o montante consolidado em 10/09/2018 de R$ 9.600,60. A ciência ocorreu em 04/10/2018. Em 16/10/2018 a contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de fls. 03, em que alega que a retenção do imposto foi feita na fonte pelo INSS que posteriormente teve alterado o CNPJ. Apresenta informes financeiros e requer também prioridade na análise da impugnação com base no artigo 69-A da Lei 9.784/99. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 21/03/2019 (fls. 44), a contribuinte, juntamente com procurador habilitado interpôs, em 29/03/2019, recurso voluntário (fls. 47/48), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A Recorrente ao preencher a DAA/2016, informou os rendimentos recebidos pelo INSS, sendo o IRRF no valor de R$ 6.681,01, entretanto informou o CNPJ da fonte pagadora errado, pois o mesmo já havia mudado. Posteriormente fez a retificação incluindo o CNPJ correto e atual, mantendo os informes. A decisão recorrida incorreu em erro, porquanto após as justificativas apresentadas, foi mantido o mesmo valor do IRRF (R$ 6.681,01), descrevendo como se fosse da mesma origem. É inequívoco que o erro deve ser reparado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/56. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720281/2018-56 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2015: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que manteve a autuação em face da compensação indevida do IRRF, em decorrência do processamento da DAA/2016, importando na apuração do imposto a pagar de R$ 6.681,01, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 37/39) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 26/29), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em repisar os argumentos trazidos na peça impugnatória, no sentido da ocorrência do equívoco na informação na declaração de ajuste do CNPJ da fonte pagadora (INSS), contudo sem comprovar, como lhe competia, por documentação hábil a ocorrência de retenção do IR Fonte – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 38), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Da glosa de compensação Pelo que se verifica nos autos, o impugnante apresentou sua declaração retificadora em 03/08/2016 na qual apurou o imposto a pagar de R$ 1.311,02. Entretanto, pelo que se depreende dos autos, parte do imposto declarado como retido na fonte se refere ao valor do rendimento tributável informado no campo 3, linha 1, do informe de rendimentos e nada tem a ver com a fonte INSS. Por outro lado, há uma parcela do rendimento da impugnante que está isenta de tributação tal como indicado no campo 4, linha 1, do mesmo informe de rendimentos apresentado às fls. 05. (...) Notadamente a declarante incorreu em erro que resultou na redução do imposto devido no ajuste, cabendo, portanto, o lançamento. Logo, à mingua de comprovação da suposta retenção do IRRF declarada no ano- calendário de 2015 – tendo por certo que no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte fornecido pelo INSS - CNPJ 16.727.230/0001-97” (fls. 5), trazido pela própria Recorrente, pode-se facilmente constatar a inexistência de imposto retido na fonte (R$ 0,00), aliado ao fato de que o valor compensado (R$ 6.681,01) se trata efetivamente de “rendimento tributável” informado indevidamente como imposto retido na fonte na DAA/2016 (fls. 11/21) – indene de dúvida acerca da inocorrência de retenção tributária, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720281/2018-56 importando na correção do lançamento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco constituir o crédito tributário e calcular a exigência, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2015, exercício de 2016. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.912722/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA DO DIRETO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos contados da data do pagamento do tributo indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA DO DIRETO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos contados da data do pagamento do tributo indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-071.041, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF que, em sessão de julgamento realizada no dia 30.05.2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. O crédito fiscal pleiteado no pedido de restituição é referente a Darf recolhido em 28/12/2005, sob o código de receita 2319, do período de apuração de 31/01/2001, no valor de R$27.825,00 (e-fl. 26). O PER/Dcomp foi transmitido à RFB em abril de 2007 (e-fl. 27). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 27 22 /2 01 1- 31 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 A fim de possibilitar a controvérsia que gira em torno dos autos, vale ressaltar o contexto relacionado ao referido pedido de restituição, construído a partir das informações prestadas pelo contribuinte: i. O valor recolhido por meio do Darf que gerou o indébito pleiteado está relacionado a débito de IRPJ da competência de julho de 1994, tendo em vista que a Receita Federal do Brasil reputou insuficiente o montante de imposto recolhido naquele período. ii. Ocorre que, diante do histórico monetário e inflacionário do contexto Brasileiro que ainda imperava à época, os impostos eram calculados primeiro em Ufir, para depois serem convertidos em reais, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.383/1991. iii. A discordância da RFB foi em relação à Ufir adotada pelo contribuinte para converter o saldo credor utilizado no abatimento do valor de IRPJ apurado para o período, visto que ele utilizou a Ufir referente ao período de pagamento para a conversão do crédito compensado e a Ufir do mês de pagamento para conversão montante de IRPJ apurado, conforme demonstrado na planilha abaixo, anexada ao Recurso Voluntário (e-fl. 107), extraída das informações constantes do Darf de recolhimento do imposto (e-fl. 16). iv. A RFB deixou de se atentar para o fato de que o procedimento acima estaria autorizado pela legislação tributária vigente à época, nos termos do Majur 1994, e lançou a diferença do imposto considerado devido em desfavor do contribuinte, no valor original de R$3.425,61, que corresponde à diferença do IRPJ caso toda apuração fosse feita aplicando-se a Ufir da competência. Confira- se: v. Isso, porque a Autoridade Fiscal considerou que o débito recolhido, no montante de R$774.877,55, corresponderia somente ao valor de 1.310.907,71 Ufir, convertido pelo índice de competência do imposto, em julho de 1994, e não ao valor de imposto efetivamente devido, de 1.316.703,03 Ufir, resultando no montante de imposto a pagar de 5.795,32 Ufir, ou R$3.425,61. vi. Apesar de considerar indevida a exação, o contribuinte efetuou o recolhimento do montante exigido pela RFB, diante da sua urgência na emissão de Certidão Negativa de Débitos, que, somando multa e juros, resultou no valor atualizado de R$11.610,07, em 12/01/2000 (e-fl. 21). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 vii. Por se tratar de um recolhimento indevido, foi convertido em crédito fiscal pelo contribuinte, utilizado para compensar parte do valor de débito de estimativa de IRPJ em janeiro de 2001, por meio da DCTF transmitida à RFB (e-fls. 22 a 25). viii. A compensação realizada por meio da DCTF não foi homologada pela RFB, ao argumento de que o recolhimento das estimativas mensais de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual não pode ser quitado mediante processo de compensação. Por conseguinte, passou a exigir do contribuinte o montante do débito até então compensado, no valor de R$27.825,00. ix. Mais uma vez o valor exigido pela RFB foi recolhido pelo contribuinte, em 28/12/2005 (e-fl. 26), diante da necessidade da emissão de Certidão Negativa de Débito. x. Em seguida, o contribuinte transmitiu pedido de restituição à RFB, para que fosse possível reaver os valores recolhidos indevidamente. Registra-se que a controvérsia ora analisada diz respeito a esse último pedido de restituição, apresentado em 25/04/2007, por meio do PER/Dcomp nº 09784.99119.250407.1.2.04-000 (e-fl. 27). Em razão da origem do crédito pleiteado, o pedido de restituição foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório nº 015007190 (e-fl. 33), proferido em 03/01/2012, do qual o contribuinte foi notificado em 16/01/2012,por considerar que se tratava de crédito oriundo de o recolhimento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que só poderia ser utilizado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo do período. Confira-se: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 27.825,00 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a fim de esclarecer e comprovar a origem do crédito fiscal pleiteado, nos termos que foi relatado acima. Ao final, requereu fosse deferido o pedido de restituição apresentado. Registra-se que, após a manifestação de inconformidade, os autos retornaram ao órgão de origem, por determinação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, no despacho de nº 218 (e-fls. 42 e 43), nos seguintes termos: [...] dado que há entendimento da Receita sobre o aproveitamento de recolhimentos de estimativa diferente do adotado pela IN SRF 600/2005, art. 10, e considerando que cabe ao Delegado reconhecer o direito de crédito e homologar a compensação, em primeira mão, conforme Instruções Normativas que regem a matéria, proponho seja encaminhado o processo ao órgão de origem, "ex "ex vi" do art. 18 do Decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993, e 29, para: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 1. apreciar/examinar as ponderações da interessada acima elencadas e, se for o caso, rever o Despacho Decisório; ou então 2. fazer relatório circunstanciado do resultado da diligência, examinando as razões e documentos trazidos à colação; e 3. em seguida, retorne-se o processo a esta instância de julgamento, abrindo-se prazo à defesa para, se lhe aprouver, fazer aditamento à manifestação de inconformidade. Em decorrência desse despacho foi anexado aos autos a informação fiscal nº 315/2015/DIORT/DRF/BSB (e-fls. 44 a 45), do qual o contribuinte tomou ciência em 04/05/2015 (e-fl. 48), mantendo o indeferimento ao direito ao crédito pleiteado, aos fundamentos de que: (i) não há como considerar indevido o pagamento realizado em 28/12/2005 no valor de R$27.825,00, uma vez que este pagamento foi para quitar o débito por ela apurado e declarado em DCTF. Ainda que se argumente que o pagamento foi efetuado tão somente por conta da não homologação da compensação, seria o caso, então, de contestar a não homologação da compensação; e (ii) segundo o art. 168 da lei 5172/1966(CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, motivo pelo qual não cabe contestação para o pagamento realizado em 12/01/2000 no valor de R$ 11.610,07. A Manifestação de Inconformidade foi aditada (e-fl. 50), para ratificar as razões já apresentadas em sua defesa, no intuito de ver reconhecido o direito creditório pleiteado, bem como para requerer o cancelamento de ofício do PER/Dcomp nº 09784.99119250407.1.2.04- 0000 e que a Autoridade Administrativa indique a forma de compensar ou utilizar o crédito em comento. Sobreveio então a decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF que manteve o indeferimento do direito creditório pleiteado, nos termos da ementa do Acórdão nº 03-071.041 (e-fls. 96 a 99), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTO. DIREITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. No caso, contudo, o crédito foi utilizado para quitação de débito da contribuinte declarado em Dctf. DECADÊNCIA DO DIRETO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos contados da data do pagamento do tributo indevido ou a maior. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 Contra a decisão acima foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte (e- fls. 416 a 422), ratificando as razões constantes da Impugnação, no sentido de que É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O presente recurso é tempestivo e contém os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Cinge a controvérsia dos autos em verificar qual é o fato que deu origem ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte para, posteriormente, definir o termo inicial do prazo para pleitear a restituição e, por fim, se teria precluído, pelo decurso do prazo, o direito de o contribuinte reaver o indébito. No entendimento da Autoridade Fiscal, não há como considerar indevido o pagamento realizado em 28/12/2005, no valor de R$ 27.825,00, por se tratar de débito confessado na DCTF. Assim, se há algum valor a restituir, seria em relação ao recolhimento considerado indevido feito em 12/01/2000, no valor original de R$11.610,07, compensado na própria DCTF. Diante desse contexto e considerando que a compensação não foi homologada pela RFB, caberia então ao contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade em face da não homologação, ou apresentar novo pedido de restituição. Contudo, tendo em vista que o pedido de restituição foi transmitido à RFB em 27/05/2007, o direito de pleitear o crédito estaria extinto, pois já teria se passado o prazo de 05 (cinco) contados da data do pagamento que deu origem ao indébito (12/01/2000). Inicialmente, é importante esclarecer que, nos termos do art. 165, I, do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial quando efetua o pagamento de tributo que era indevido, ou, ainda, pago em montante superior ao efetivamente devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Ainda, nos termos do art. 168, I, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No caso em comento, a data de extinção do crédito tributário será considerada a data do pagamento que deu origem ao indébito, uma vez que o pedido de restituição foi transmitido após o período de vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, que assim determinou em seu art. 3º. Sobre o tema, confira-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-B, da Lei nº 5.869/73): DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621/RS. Relª Min. Ellen Gracie. DJe: 10/10/2011). Na linha do que foi decidido pelo STF, a nova regra para a contagem do prazo prevista na Lei Complementar nº 118/2005 passou a valer inclusive em relação aos pagamentos realizados anteriormente à edição de referida lei, respeitado o prazo de vacatio legis de 120 dias, que permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. A partir de então, passou-se a aplicar a mesma ratio essendi em relação ao prazo para pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente na esfera administrativa, por meio da apresentação dos pedidos de restituição (PER) à Receita Federal do Brasil. Desse modo, considerando que o pedido de restituição foi transmitido à RFB apenas em 2007, após o encerramento da vacatio legis da referida lei, em 09/06/2005, aplica-se o Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 prazo quinquenal, contado a partir do pagamento que deu origem ao indébito tributário, em 12/01/2000. Nesse ponto, tenho que assiste razão à DRF e à DRJ no que toca à impossibilidade de pleitear a restituição do pagamento efetuado em 28/12/2005, por se tratar de débito informado na DCTF. Isso, porque, a partir do momento em que a compensação pretendida não é homologada, passa a ser exigido o débito declarado pelo próprio contribuinte, ou seja, já previamente constituído. Assim, quando se efetua o pagamento ele é relativo ao débito e não crédito que se pretendia ressarcir. Logo, não há autorização para que o considere pagamento indevido/à maior. Ademais, se a primeira iniciativa do contribuinte foi a de buscar o direito ao indébito na via administrativa, por meio da declaração de compensação, e a decisão da Autoridade Administrativa tiver sido no sentido de não a homologar, o prazo que começa a correr é prescricional de dois anos para a propositura da ação judicial de anulação dessa decisão, previsto no art. 169, do CTN. Nesse ponto, vale esclarecer que, apesar de o mencionado art. 169 faça referência apenas à denegação administrativa do pedido de restituição, como causa da propositura de ação anulatória, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ele também aplicável para contagem da prescrição nos casos de não homologação, pelo Fisco, de pedido de compensação. Nesse sentido, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO FISCO QUE REJEITA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANULATÓRIA. DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CTN. 1. O contribuinte que formula pleito de compensação na via administrativa dispõe de dois anos, a contar da ciência da resposta que o denega, para ingressar em juízo com a respectiva pretensão anulatória, nos termos do art. 169 do CTN. 2. Caso concreto em que o contribuinte tomou ciência do indeferimento de seu pedido administrativo em 24/02/2005, tendo protocolado a respectiva ação judicial anulatória em 07 de junho do mesmo ano, ou seja, dentro do biênio previsto no art. 169 do Código Tributário Nacional, não havendo, por isso, falar em prescrição. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (REsp 1180878/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) Feitas essas considerações e tendo em vista que o pedido de restituição foi apresentado à Administração Fazendária após o decurso do prazo de 05 anos para pleitear a repetição do indébito. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912722/2011-31 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.923164/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923155/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T12:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T12:56:22Z; Last-Modified: 2020-07-30T12:56:22Z; dcterms:modified: 2020-07-30T12:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T12:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T12:56:22Z; meta:save-date: 2020-07-30T12:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T12:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T12:56:22Z; created: 2020-07-30T12:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-30T12:56:22Z; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T12:56:22Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.923164/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.804 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente SAMARCO MINERACAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923155/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.802, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação transmitida pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração em questão. A Delegacia de origem, em análise do direito creditório, não o homologou a compensação declarada sob o fundamento da inexistência do crédito por já terem sido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 64 /2 01 2- 09 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923164/2012-09 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensar débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que, por um equívoco, após transmitir a sua DCOMP, não retificou a DCTF do mês de referência, na qual deveria ter substituído o valor inicialmente declarado a título de "IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA (DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR)" (Código da Receita 0473), pela quantia realmente devida efetivamente devida. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, prolatado no Acórdão constante dos autos, aqui sintetizado: inconsistência entre os dados constantes das declarações entregues pela interessada, e considerando que ela houve por bem não juntar aos autos nenhum outro elemento de prova do valor realmente devido. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, a fim de contrapor a decisão de piso, em que apresentou lastro probatório para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado conforme documentos constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.802, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração de 19/03/2010. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923164/2012-09 declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de, para além da DCTF Retificadora, trazer maiores esclarecimentos lastreados pelo respectivo conjunto probatório (e-fls. 112/202). A partir da análise das provas acostadas aos autos verifica-se que, para o período de apuração sob discussão, a Recorrente a princípio calculou o débito de IRRF sob alíquota de 25%, tendo o valor correspondente sido quitado mediante DARF. Este montante também foi devidamente declarado na DCTF original do período. Quando da revisão dos seus recolhimentos, a Recorrente verificou ter se equivocado na interpretação da legislação regente, sobretudo no que diz respeito à alíquota de IRRF aplicável ao caso (25%). Isso porque, em verdade, a remessa efetuada ao estrangeiro estaria sujeita ao pagamento da CIDE sob alíquota de 10%, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 10.168/00 o que, consequentemente, sujeitava a tributação do IRRF à alíquota de 15%, de acordo com o art. 3º da MP nº 2.159-70/01. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923164/2012-09 Para materializar esse aspecto, a contribuinte apresentou planilha com todas as PER/DCOMP´s que se encontram nesta situação, inclusive a presente declaração, a fim de demonstrar o efetivo recolhimento de CIDE (e-fl. 197). No mais, cuida de juntar aos autos cópia do contrato de câmbio e demais documentos que subsidiariam a remessa ao exterior sob análise (e-fls. 199/202). Do exame das provas, é possível evidenciar, pela natureza de suas atividades, o seu enquadramento no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/00: “A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Para além de apresentar a natureza da atividade, a Recorrente demonstrou nos autos que efetivamente reconheceu a tributação da remessa pela CIDE, o que por si só comprova o recolhimento a maior do IRRF na alíquota de 25%. Adicionalmente, a contribuinte traz como argumento subsidiário o fato de que, pela natureza da remessa - não se refere a royalties (art. 12) ou a outros rendimentos não específicos que deixem de compor o lucro das empresas (art. 21 e 22, do Acordo) -, sequer seria cabível a incidência do IRRF. Isso porque, nos termos do artigo 7º do Acordo Bilateral para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital pactuado entre o Brasil e o Chile 1 , os rendimentos em questão 1 ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923164/2012-09 (prestação de serviços técnicos e assistência técnica) compõe o lucro da empresa no exterior (Chile) e, portanto, devem ser lá tributados 2 . São plausíveis tais colocações, mas estas acabam por extrapolar os limites da lide, especialmente porque a ora Recorrente reconhece como devida a incidência do IRRF à alíquota 15% em seus próprios documentos fiscais. Por fim, em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque 2 Há referência ao PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013, o qual conclui que as remessas de prestação de serviços técnicos e assistência técnica se sujeitam ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE, bem como ao ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5/2014 segundo o qual: "Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923164/2012-09 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.682950/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe.
Numero da decisão: 1301-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da retificação da DCTF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da retificação da DCTF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 29 50 /2 00 9- 81 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682950/2009-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação - DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior do imposto. Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou integral utilização anterior do pagamento, em face do que não homologou a compensação declarada. A interessada, por seus representantes, documento às fls. 20/25, apresentou manifestação de inconformidade, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - que a DCTF foi retificada em 04/12/2009, discriminando o crédito discutido, mesmo crédito apresentado por meio da DIPJ correspondente; - o erro de fato deve ser corrigido de oficio; - inicialmente foi apurado e recolhido o IRPJ relativo ao 1° trimestre de 2008 no valor de R$ 379.227,61 ocorre que após balancete do período, houve apuração de IRPJ no montante de R$ 20.943,35, restando saldo a seu favor no valor de R$ 358.334,26; - jamais recebeu intimação da RFB a cerca de utilização de seu crédito para liquidação de débito diverso do informado na DCOMP; - requer efeito suspensivo nos termos do §11° do art. 74 da Lei n° 9.430/1991 pelo recebimento da manifestação de inconformidade e que seja reformado o Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682950/2009-81 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Mérito Por oportuno, é válido mencionar que ainda que a DCTF tenha sido transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, é certo que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, nos termos do art. 19, da MP 199026/1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora. Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 02/15, a administração tributária se manifestou favoravelmente quanto à possibilidade de retificação de DCTF posterior ao pedido de compensação e depois do indeferimento do pedido, exarado nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. (...)Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010." Corroborando com o entendimento acima disposto, conforme Acórdão n° 9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis": "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682950/2009-81 A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1° do art. 147 do CTN)". Verifica-se que as conclusões da autoridade julgadora de primeira instancia se deram, ainda, com base na documentação apresentada pela própria contribuinte, que seria insuficiente para comprovação do erro realizado. Em havendo identificação de qualquer informação incorreta é dever da contribuinte trazer aos autos tal comprovação. De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Neste sentido, considerando que houve apresentação de documentação complementar em sede de Recurso Voluntário (Darf, Lalur e DIPJ) que pretende comprovar os argumentos do contribuinte, voto por da provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno para a unidade de origem, refazendo sua análise diante da documentação apresentada, inclusive intimando o contribuinte para que apresente documentos que julgar necessários, retomando a partir daí o rito processual ordinário. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o retorno para a unidade de origem, refazendo sua análise diante da documentação apresentada, preparar despacho decisório complementar, inclusive intimando o contribuinte para que apresente documentos que julgar necessários, retomando a partir daí o rito processual ordinário. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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