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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7285747 #
Numero do processo: 19515.002160/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 30/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.170  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 30/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 60 /2 01 0- 00 Fl. 131DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.002160/2010­00  Acórdão n.º 2201­004.170  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 133DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.002160/2010­00  Acórdão n.º 2201­004.170  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 135DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 136DF CARF MF

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7281065 #
Numero do processo: 19515.002212/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/05/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.222  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/05/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 12 /2 01 0- 30 Fl. 130DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19515.002212/2010­30  Acórdão n.º 2201­004.222  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 132DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19515.002212/2010­30  Acórdão n.º 2201­004.222  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 134DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 135DF CARF MF

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7339986 #
Numero do processo: 10530.721119/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721119/2011­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.662  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 21 11 9/ 20 11 -4 6 Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10530.721119/2011­46  Resolução nº  2401­000.662  S2­C4T1  Fl. 3            2     Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  BA,  o  qual  manteve  a  autuação  constante dos DEBCAD`s n. 37.269.4330 (Segurados – R$ 77.753,62), 37.145.5464 (Terceiros  – R$ 38.639,55) e 37.269.4357 (Deixar de exibir documentos à fiscalização – R$ 15.235,55).  De acordo com a Fiscalização, os fatos geradores que integram o lançamento em  discussão não foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço – FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.   O  Relatório  Fiscal  aponta  que  os  valores  foram  pagos  “por  fora”  através  de  recibos  de  pagamentos  a  segurados  que  na  maioria  das  vezes  constou  no  documento  declaratório  com  valores  de  remuneração  inferiores  aos  realmente  pagos  ou  creditados,  conforme relatório fiscal de fls. 27/34.  Inconformado  com o  lançamento  efetuado,  o Recorrente  contestou  a  autuação  fiscal, nos termos da impugnação de fls. 834/837, alegando, em síntese, que efetuou os devidos  recolhimentos  previdenciários  antes  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Assim,  requereu a improcedência do auto de infração.  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Salvador – BA prolatou acórdão (Fls. 1126/1136), julgando improcedente a defesa  apresentada, mantendo a autuação em sua integralidade.  Não  satisfeito  com  a  decisão,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1146/1151), argumentando, em síntese, que o Auto de Infração não pode prosperar por falta de  objeto  para  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  pois  restou  comprovado  que  os  débitos  ora  cobrados  foram  devidamente  recolhidos  nas  competências  02/2006 a 09/2006, antes mesmo de iniciar o procedimento fiscal,conforme GPS já anexadas  aos  autos  do  processo  administrativo,  requerendo  assim  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  alternativamente, caso não seja esse o entendimento deste Colegiado, a total improcedência do  débito.   Em  primeira  análise  ao  Recurso  Voluntário,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência (Fls. 1156/1163), ocasião em que houve a seguinte determinação:   “[...]  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apure  se  os  pagamentos  realizados através das Guias constantes nas fls. 840/844, se referem às  contribuições objeto da presente autuação (não declaradas em GFIP –  Pagamento  por  fora)  ou  se  se  trata  da  parte  declarada  em  GFIP  anteriormente, bem como para intimar o contribuinte a intimar as GPS  das demais competências de 2006.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10530.721119/2011­46  Resolução nº  2401­000.662  S2­C4T1  Fl. 4            3 Ao  cumprir  a  determinação,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  apresentou Informação Fiscal (Fls. 1169/1170), arguindo o seguinte:  2. Foram feitas análises fiscais dos documentos de arrecadação apresentados  pelo  contribuinte  quando  do  exercício  do  direito  de  defesa  por  recurso  apresentado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  face  da  decisão  administrativa  exarada  pelo  colegiado  da  Delegacia  de  Julgamento em Salvador em favor da Fazenda Pública da União no processo  em tela, confrontadas com os dados fiscais de remuneração lançada através de  recibos pagos aos segurados empregados e segregados da folha de pagamento,  juntou ainda às  informações declaradas em GFIP e demais sistemas  internos  da Receita Federal do Brasil.  3. Os  dados  referentes  à  remuneração  declarada  pelo  contribuinte  em GFIP  foram auditados frente aos valores pagos até a competência de fevereiro/2011,  considerados antes da ciência do procedimento de auditoria fiscal dada no dia  18.02.2011,  tendo  em  vista  a  exclusão  da  espontaneidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.138,  da  Lei  5.172,  de  25.10.1966  –  Código  Tributário Nacional.  4. Com base nas verificações fiscais efetuadas e na planilha anexa a esta peça  fiscal, importa destacar que nas competências de fevereiro, março, abril, maio  e  setembro  de  2006 deverão  ser  apropriados  os  valores  arrecadados  em  GPS apresentados pelo contribuinte e deduzidos dos valores apurados no  lançamento fiscal.  5.  Na  competência  de  agosto  de  2006,  a  remuneração  de  segurados  empregados  lançada  como devida não  tem valor  arrecadado  a  ser  deduzido,  tendo em vista que o valor lançado está excluído da GFIP declarada, restando  assim o valor integral apurado e devido.  6.  No  que  se  refere  às  competências  de  junho  e  julho  de  2006,  ainda  que  constando  como  “  GPS  pagas”,  conforme  anexados  ao  processo  e  confirmados no sistema de arrecadação, não cabe, portanto, a dedução de tais  valores,  uma  vez  que  o  pagamento  foi  efetuado  em  22.02.2011,  sendo  possível  nessa  esfera,  ao  sujeito  passivo,  lançar  mão  de  possibilidades  jurídicas legais para obtenção da restituição dos valores pagos após o início do  procedimento fiscal, de acordo com os atos legais que disciplinam a matéria.  7. Por derradeiro, no que se refere às competências de outubro e dezembro de  2006,  não  foram  constatados  documentos  de  arrecadação  referentes  aos  valores  apurados  e  devidos,  subsistindo  assim  os  valores  a  serem  pagos  de  acordo com o lançamento fiscal. (Grifos no original).  Posteriormente, após devidamente intimado (Fls. 1177), o Recorrente cumpriu a  diligência  imposta  no  acórdão  do  CARF,  apresentando  as  guias  GPS,  referentes  ao  ano  de  2006, e comprovantes de pagamento (Fls. 1178/1200).  É o relatório.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10530.721119/2011­46  Resolução nº  2401­000.662  S2­C4T1  Fl. 5            4 Voto  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA    Ao  julgar  o  mérito  do  presente  processo,  a  instância  a  quo  entendeu  pela  manutenção do débito  em  sua  integralidade por  entender que os  fatos  geradores  declarados  em  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP) não  foram objeto desse  lançamento fiscal, uma vez que já foram confessados nas referidas guias. E que desse modo, como se  trata de débito suplementar, as guias de recolhimento pagas não foram deduzidas neste procedimento  fiscal,  pois  todas  elas  já  foram  apropriadas  prioritariamente  nas  contribuições  previdenciárias  declaradas nas GFIP.  Ocorre que, conforme já relatado, de acordo com a Fiscalização, o presente caso  trata de débito referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias do ano de 2006,  com relação a valores pagos e não contabilizados.  O Recorrente  juntou aos  autos diversos  recibos  de pagamentos  efetuados  “por  fora”,  conforme  fls.  55/829,  afirmando,  inclusive,  que  efetuou  o  pagamento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  antes  da  instauração  do  presente  procedimento,  juntando,  inclusive, guias GPS, referentes ao ano de 2006, e comprovantes de pagamento.  O julgamento inicial do Recurso Voluntário foi convertido em diligência, onde  foi determinado que “a Receita Federal do Brasil apure se os pagamentos realizados através  das Guias constantes nas fls. 840/844, se referem às contribuições objeto da presente autuação  (não declaradas em GFIP – Pagamento por fora) ou se se trata da parte declarada em GFIP  anteriormente,  bem  como  para  intimar  o  contribuinte  a  intimar  as  GPS  das  demais  competências de 2006”.  Na sequência, sobreveio informação fiscal nos seguintes termos:  O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, em atenção ao teor da Resolução n.2403­ 000­179  –  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  dos  Recursos Fiscais ­ CARF, vem expor o seguinte:  2. Foram feitas análises fiscais dos documentos de arrecadação apresentados  pelo  contribuinte  quando  do  exercício  do  direito  de  defesa  por  recurso  apresentado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  face  da  decisão  administrativa  exarada  pelo  colegiado  da  Delegacia  de  Julgamento em Salvador em favor da Fazenda Pública da União no processo  em tela, confrontadas com os dados fiscais de remuneração lançada através de  recibos pagos aos segurados empregados e segregados da folha de pagamento,  junto ainda às informações declaradas em GFIP e demais sistemas internos da  Receita Federal do Brasil.  3. Os  dados  referentes  à  remuneração  declarada  pelo  contribuinte  em GFIP  foram auditados frente aos valores pagos até a competência de fevereiro/2011,  considerados antes da ciência do procedimento de auditoria fiscal dada no dia  18.02.2011,  tendo  em  vista  a  exclusão  da  espontaneidade  fiscal  do  sujeito  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10530.721119/2011­46  Resolução nº  2401­000.662  S2­C4T1  Fl. 6            5 passivo,  nos  termos  do  art.138,  da  Lei  5.172,  de  25.10.1966  –  Código  Tributário Nacional.  4. Com base nas verificações fiscais efetuadas e na planilha anexa a esta peça  fiscal, importa destacar que nas competências de fevereiro, março, abril, maio  e  setembro  de  2006 deverão  ser  apropriados  os  valores  arrecadados  em  GPS apresentados pelo contribuinte e deduzidos dos valores apurados no  lançamento fiscal.  5.  Na  competência  de  agosto  de  2006,  a  remuneração  de  segurados  empregados  lançada  como devida não  tem valor  arrecadado  a  ser  deduzido,  tendo em vista que o valor lançado está excluído da GFIP declarada, restando  assim o valor integral apurado e devido.  6.  No  que  se  refere  às  competências  de  junho  e  julho  de  2006,  ainda  que  constando  GPS  pagas,  conforme  anexados  ao  processo  e  confirmados  no  sistema de arrecadação, não cabe, portanto, a dedução de tais valores, uma vez  que o pagamento foi efetuado em 22.02.2011, sendo possível nessa esfera, ao  sujeito passivo, lançar mão de possibilidades jurídicas legais para obtenção da  restituição dos valores pagos após o início do procedimento fiscal, de acordo  com os atos legais que disciplinam a matéria.  7. Por derradeiro, no que se refere às competências de outubro e dezembro de  2006,  não  foram  constatados  documentos  de  arrecadação  referentes  aos  valores  apurados  e  devidos,  subsistindo  assim  os  valores  a  serem  pagos  de  acordo com o lançamento fiscal. (Grifos no original).  Devidamente  intimado  em  10/04/2017  (fl.  1.177),  o  Recorrente,  atendendo  à  determinação constante na Resolução nº 2403­000.179 da extinta 3ª TO da 4ª Câmara desta 2ª  Seção  do CARF,  apresentou GPS’s  com os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  às  fls.  1.178/1.200, desta vez para todas as competências do ano de 2006.  Impende  salientar  que  as  referidas  Guias  juntadas  pelo  Contribuinte  são  diferentes das guias  juntadas anteriormente,  sobre as quais houve manifestação  fiscal  , nessa  esteira dos acontecimentos, mostra­se pertinente que os autos retornem em diligência para nova  manifestação  fiscal  a  fim  de  que  se  apure  se  os  pagamentos  realizados  através  das  guias  constantes às fls. 1.178/1.200, se referem às contribuições objeto da presente autuação.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  a  fim  de  que  se  apure  se  os  pagamentos  realizados  através  das  guias  constantes  às  fls.  1.178/1.200, se referem às contribuições objeto da presente autuação, após retornem os autos a  este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1208DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901113/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 13 /2 01 4- 88 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11040.901113/2014­88  Acórdão n.º 1402­003.098  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.901113/2014­88  Acórdão n.º 1402­003.098  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.901113/2014­88  Acórdão n.º 1402­003.098  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.901113/2014­88  Acórdão n.º 1402­003.098  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.901113/2014­88  Acórdão n.º 1402­003.098  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.901113/2014­88  Acórdão n.º 1402­003.098  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.902389/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.405
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.405  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  EXPRESSO UNIR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a recorrente requer a compensação de débito  com  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  apuração de 28/02/2011.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (i) houve pagamento a maior de IRPJ; (ii) procedeu  à retificação da DCTF alterando o valor do débito declarado para o valor efetivamente devido e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 38 9/ 20 13 -5 5 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13609.902389/2013­55  Resolução nº  1201­000.405  S1­C2T1  Fl. 3          2 informado na DIPJ; (iii) as cópias da documentação anexadas comprovam o direito ao crédito  do saldo não aproveitado e legitimam a compensação do débito.  O  processo  foi  encaminhado  para  o  julgamento  em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente.  A  DRJ/SPO não acatou os argumentos da recorrente, em síntese, sob o fundamento de que não  foram trazidos aos autos documentos comprobatórios da existência de pagamento indevido ou  a maior que o devido e, a retificação da DCTF não dispensa a apresentação dessas provas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de 28/02/2011; (ii)  diante  das  provas  trazidas  aos  autos  (LALUR,  balancete  e  balanço  patrimonial  referentes  ao  período e DIPJ) não há duvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.399, de 10.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13609.902382/2013­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração de 31/08/2010, nos presentes autos, o contribuinte solicita a compensação de débito  com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ do período de  apuração de 28/02/2011.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.399), adequando­a ao  caso concreto:  "5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   6. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito da Recorrente, haja vista o  tema ser alvo de súmula no âmbito  desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação A questão controvertida é se há  ou não prova de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de  IRPJ em agosto de 2010.   7. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, em caso de  recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13609.902389/2013­55  Resolução nº  1201­000.405  S1­C2T1  Fl. 4          3 trata de débito declarado em DCTF não retificada ou retificada após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.   8. É certo que, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF ou  a retificação em momento posterior ao Despacho Decisório não enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  autoridade  fiscal  através  da  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  fiscal  e  contábil  que  corroborem  o  valor  declarado/confessado.  9.  E,  por  mais  que  a  DIPJ  não  constitua  confissão  de  dívida,  nem  represente  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nela  informado  (Súmula  CARF  nº  82),  deve  ser  considerada  instrumento  probatório  legítimo,  juntamente  com  outros  elementos,  para  fins  de  demonstrar  a  ocorrência  de  suposto  erro  no  preenchimento  de  outras  obrigações  acessórias,  como  é  o  caso  da  DCTF.  10. Reforçando essas diretrizes, transcrevo as seguintes ementas:  "COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  se  há  de  reconhecer  direito  creditório  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em  DCTF  e  em  DIPJ,  não  retificadas,  e  a  interessada  não  comprova  cabalmente  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo."  (Processo  nº  16327.901219/2009­21,  Acórdão  nº  1301­ 002.241,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  23.03.2017, Relator: Waldir Veiga Rocha)  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto)  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. O  descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada  para realizar retificação de suas declarações. O não­atendimento pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera  a  não­homologação  da  compensação declarada.   DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Ao  indicar  como  crédito  um  pagamento indevido, destacando,  inclusive, as informações constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  embora  intimada  a  fazer,  não  há  como  transmudar  a  vontade  expressa  na  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13609.902389/2013­55  Resolução nº  1201­000.405  S1­C2T1  Fl. 5          4 Dcomp  transmitida,  sendo  desnecessária  a  diligência.”  (Processo  nº  10860.903213/2009­65,  Acórdão  nº  1301002.410,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  15.05.2017,  Relator:  José  Eduardo Dornelas Souza)  11.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  12. A Recorrente apresentou três DCTF relativas a agosto de 2010: (i)  a original, em 21/10/2010, (ii) a primeira retificadora, em 13/09/2011,  e (iii) a segunda retificadora, em 06/09/2013 (ou seja, após a ciência  do Despacho Decisório). Nas duas primeiras,  foi  informado débito de  R$ 107.366,77. Na última, débito de R$ 65.525,58.  13.  Foi  confirmado  o  recolhimento  de  R$107.366,77,  referente  ao  código  5993,  período  de  apuração  agosto  de  2010,  efetuado  em  30/09/2010.  14.  A  Recorrente,  em  sua  DIPJ/2011  (AC  2010),  entregue  em  30/06/2011, efetuou balancete de suspensão/redução em todos os meses  do AC 2010, tendo informado débito de R$ 65.525,58 de IRPJ apurado  por estimativa, em relação ao mês de agosto (fls. 22).  15. A partir da análise da Parte A do LALUR (fls. 105/113), no período  de agosto de 2010, o  lucro  real  foi exatamente de R$ 977.952,24, ou  seja, a mesma base de cálculo informada na DIPJ/2011 (fls. 22).   16. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR1  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.  17.  Contudo,  há  que  se  proceder  à  verificação  quanto  à  liquidez  e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;                                                              1 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13609.902389/2013­55  Resolução nº  1201­000.405  S1­C2T1  Fl. 6          5 c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  18. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição  da contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada;  (iii)  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  19. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  20.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900376/2009-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996 VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. FALTA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Constatando-se que o processo não está devidamente instruído com o instrumento de procuração, deve a autoridade intimar o contribuinte a sanar o vício em seu recurso. Não atendida a intimação, resta configurada a incapacidade processual e, portanto, aplica-se o art. 76, § 2º, II, do CPC. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.150  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  COSTA & LIMA AGUAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996  VÍCIO  NA  REPRESENTAÇÃO.  FALTA  DO  INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO.  INTIMAÇÃO  NÃO  ATENDIDA.  INCAPACIDADE  PROCESSUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.  Constatando­se  que  o  processo  não  está  devidamente  instruído  com  o  instrumento de procuração, deve a autoridade intimar o contribuinte a sanar o  vício  em  seu  recurso.  Não  atendida  a  intimação,  resta  configurada  a  incapacidade processual e, portanto, aplica­se o art. 76, § 2º, II, do CPC.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 76 /2 00 9- 46 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10865.900376/2009­46  Acórdão n.º 3002­000.150  S3­C0T2  Fl. 59          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo  administrativo ora em análise  trata do PER/DCOMP  retificador  16047.61311.160207.1.7.04­1375  (fl.  02/06),  transmitido  em  16/02/2007,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior. O PER/DCOMP original foi transmitido em  11/01/2005.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento acima  identificado, não  foi confirmada a existência do  crédito  informado, pois o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal." Ou seja, baseado nas informações sobre o documento de arrecadação, prestadas pela  própria contribuinte em seu pedido de compensação, não foi possível confirmar a existência de  tal pagamento, levando ao indeferimento do pleito.  Após  ser  intimada  da  decisão  em  03/03/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 12/17), na qual informou que o Darf não  foi localizado, porque o programa gerador da Dcomp não possibilitava informar a real data de  arrecadação. Esclareceu, ainda, que a data de arrecadação é a data de vencimento informada e  que estava juntando aos autos a cópia do Darf informado na Dcomp para análise.  Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito,  ratifica­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.900376/2009­46  Acórdão n.º 3002­000.150  S3­C0T2  Fl. 60          3 Direito Creditório Não Reconhecido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário  (29/48),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  acrescentando  novos  argumentos,  assim  como jurisprudência e doutrina.   Em  25/10/13,  a  contribuinte  é  intimada  (fl.  55),  pela  Agência  da  Receita  Federal em São João da Boa Vista (ARF­JBV), a apresentar os documentos listados em 8 dias:    "Original e cópia simples ou cópia autenticada da Carteira de  Identidade  expedida  pela  Secretaria  de  Segurança  Pública  ou  documento  equivalente,  que  permita  reconhecer  por  cotejo  a  assinatura  constante  no  objeto  de  defesa,  ou  seja,  Recurso  Voluntário,  protocolado  em  14/10/2013,  sob  nº  Prot.  Aux.  1458/13/ARFJBV;  • Original e cópia simples ou cópia autenticada do instrumento  procuratório,  com  firma  reconhecida,  a  fim  de  demonstrar  a  legitimidade do subscritor do Recurso Voluntário, para atuar em  nome  da  empresa  (se  for  o  caso),  além  dos  poderes  que  lhe  foram outorgados, nos termos da lei".    Após  certificar  que  não  houve  o  cumprimento  da  intimação  para  a  comprovação da representatividade do signatário do Recurso Voluntário, a unidade de origem  encaminha os autos ao CARF.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  contudo,  não  preenche  todos  os  requisitos formais de admissibilidade.  Por oportuno, transcreve­se caput e § 2º do art. 56, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10865.900376/2009­46  Acórdão n.º 3002­000.150  S3­C0T2  Fl. 61          4   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10865.900376/2009­46  Acórdão n.º 3002­000.150  S3­C0T2  Fl. 62          5 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso)    Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, o próprio sujeito passivo  pode  subscrever  impugnações  e  recursos  em  processos  administrativos,  ao  contrário  do  que  ocorre, em regra, no judicial, entretanto, resolvendo o fazer através de procurador, deverá ser  anexado instrumento de procuração ao processo.  Além  disso,  a  representação  processual  no  processo  administrativo  fiscal  demanda procuração com poderes específicos, não sendo passível de aceitação aquela emitida  com poderes para o foro em geral.  A  falta  de  apresentação  do  instrumento  de  procuração  impede  o  conhecimento  do  recurso,  pois  não  havendo  a  comprovação  da  regular  representação,  o  signatário  do  recurso  não  possuirá,  então,  capacidade  processual.  Porém,  há  entendimento  majoritário nesta Corte, do qual compartilho, no sentido da aplicação subsidiária do art. 76 do  Código de Processo Civil (CPC) ao processo administrativo, que assim dispõe:    Art.  76.  Verificada  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  da  parte,  o  juiz  suspenderá  o  processo  e  designará  prazo  razoável  para  que  seja  sanado  o  vício.  §  1o  Descumprida  a  determinação,  caso  o  processo  esteja  na  instância originária:  I ­ o processo será extinto, se a providência couber ao autor;  II ­ o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;  III ­ o  terceiro será considerado revel ou excluído do processo,  dependendo do polo em que se encontre.  §  2o  Descumprida  a  determinação  em  fase  recursal  perante  tribunal  de  justiça,  tribunal  regional  federal  ou  tribunal  superior, o relator:  I  ­  não  conhecerá  do  recurso,  se  a  providência  couber  ao  recorrente;  II  ­  determinará  o  desentranhamento  das  contrarrazões,  se  a  providência couber ao recorrido.  Assim,  entendo  que,  no  processo  administrativo,  tal  comando  está  direcionado para qualquer das instâncias julgadoras, assim como para a unidade preparadora e,  portanto, podendo ser satisfeito por qualquer uma delas.  No  presente  caso  concreto,  a  unidade  preparadora  percebeu  a  falta  de  apresentação do devido instrumento de procuração e, em decorrência, intimou a contribuinte a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10865.900376/2009­46  Acórdão n.º 3002­000.150  S3­C0T2  Fl. 63          6 apresentá­lo. Dessa forma, foi privilegiado o Princípio da Ampla Defesa, pois oportunizada a  possibilidade da contribuinte vir a sanar o vício cometido.  Ainda  assim,  como  já  mencionado,  o  sujeito  passivo  não  respondeu  à  intimação neste processo.  Nesse  ponto,  esclareça­se  que  a  contribuinte  apresentou  vários  PER/DCOMP´s,  referentes a supostos pagamentos  indevidos ou a maior  realizados em 1996,  os quais deram origem a vários processos, que se encontram para relatoria deste conselheiro.  Em  todos  eles,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  procuração,  que  comprovava  a  representatividade  do  signatário  do  Recurso  voluntário.  Da mesma  forma,  em  todos  eles,  a  contribuinte deixou de atender à intimação no prazo estipulado.  Porém, no processo 10865.900380/2009­12 foi enviada, após o prazo, pelos  correios, postagem em 07/01/2014, resposta à intimação, conforme abaixo:      Embora  se  refira  a  outro  processo,  no  intuito  de  novamente  privilegiar  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  considero  a  resposta  acima  como  tendo  sido  dada  também à  intimação do presente processo.   Como  se  percebe  no  documento  acima,  a  recorrente  informou  que  estava  apresentando os documentos solicitados, isto é, cópia da carteira de identidade do signatário do  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.900376/2009­46  Acórdão n.º 3002­000.150  S3­C0T2  Fl. 64          7 Recurso  Voluntário  e  cópia  do  instrumento  de  procuração,  que  comprovava  a  devida  representação,  e  informou,  ainda,  que  tais  documentos  já  haviam  sido  entregues  juntamente  com sua Manifestação de Inconformidade.  Com efeito, as afirmações da recorrente não procedem. De início, esclareça­ se  que  não  foi  entregue  nenhum  desses  documentos  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  nenhum  dos  processos  sob  análise.  Ademais,  embora  a  recorrente tenha informado que estava enviando a procuração, de fato, esta não foi encontrada  no  interior  do  envelope  postado,  conforme  se  verifica  do  despacho  (fl.  67  do  processo  retrocitado) da unidade de origem:    "Tendo  sido  apresentada  resposta  à  Intimação  13841/JBV/3582013,  com  data  de  postagem  em  07/01/2014,  esclareço  que,  embora  tenha  sido  elencado  pelo  contribuinte  o  envio do instrumento procuratório, o mesmo não estava dentro  do conteúdo do envelope de postagem." (grifo nosso)    Assim,  em  realidade,  apenas  cópias  de  dois  documentos  de  identidade,  dos  signatários do recurso e da resposta à  intimação,  foram remetidas pela  recorrente para serem  anexados ao processo anteriormente mencionado. Importante salientar que, além de não serem  encaminhados todos os documentos solicitados, a recorrente somente enviou a resposta 74 dias  após a ciência da intimação.  Desta  forma,  não  há  como  negar  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  a  determinação  para  sanar  o  vício  em  seu  recurso,  embora  tenha  sido  intimada  a  fazê­lo,  em  conformidade  com  o  art.  76  do  CPC.  Em  decorrência,  restou  configurada  a  incapacidade  processual,  logo,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, aplica­se o disposto no art. 76, § 2º, II, do CPC.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Voluntário e, por conseguinte, não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904919/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.471
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.471  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 19 /2 01 1- 05 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­004.471  S3­C3T1  Fl. 371          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 200/206), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  27.599,51,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  alegando  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento de reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte,  de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no  período  fiscalizado.Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  apurar  os  verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­004.471  S3­C3T1  Fl. 372          3 Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­004.471  S3­C3T1  Fl. 373          4 pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.971 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se alegou, em síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­004.471  S3­C3T1  Fl. 374          5 · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente,  a  Recorrente  junta  aos  autos  a  informação  de  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­004.471  S3­C3T1  Fl. 375          6 apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­004.471  S3­C3T1  Fl. 376          7 VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­004.471  S3­C3T1  Fl. 377          8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10840.904919/2011­05  Acórdão n.º 3301­004.471  S3­C3T1  Fl. 378          9                 Fl. 378DF CARF MF

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7268635 #
Numero do processo: 10680.726010/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O direito à compensação, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, está condicionado à existência de certeza e liquidez do credito utilizado pelo contribuinte na DCOMP. Não atendidos esses requisitos, não subsiste o direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.
Numero da decisão: 3002-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.145  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  O  direito  à  compensação,  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  está  condicionado  à  existência  de  certeza  e  liquidez  do  credito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Não  atendidos  esses  requisitos,  não  subsiste  o  direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis  Junior, Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 60 10 /2 01 1- 81 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10680.726010/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.145  S3­C0T2  Fl. 159          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ao  Acórdão  de  nº  06­51.388,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) ­ DRJ/CTA, em sessão de 25 de março de 2015, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Data do fato gerador: 25/04/2007    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.    Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.04.2007,  a  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 39667.23663.250407.1.7.09­1374, objetivando a compensação  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  COFINS  de  empresa  incorporada,  relativos  ao  2º  trimestre  de  2005,  oriundos  dos  processos  10680.010187.2005­14,  respectivamente,  com  débito de IRPJ do meses de maio/2005 e março/2006. (fls. 15 a 18)  Em 22.08.2007, em cumprimento ao MPF nº 06.1.01.00­2007­00686­1, teve  início  ação  fiscal  para  análise  dos  processos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  período  de  12/2002  a  12/2005  da  empresa  Anglogold Ashanti Mineração Ltda., CNPJ 42.138.891/0001­97, incorporada pela fiscalizada.  Tal procedimento fiscal analisou os Pedidos de Ressarcimento e Declarações  de  Compensação  dos  processos  de  nº  10680.009340/2004­80,  10680.009339/2004­55,  10680.014124/2004­56, 10680.004794/2005­45, 10680.010186/2005­70, 10680.010187/2005­ 14,  10680.017536/2005­29  e  10680.017537/2005­73,  que  totalizavam  solicitações  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  no  montante  de  R$5.419.401,93.   Assim, os créditos relativos a  todos os processos acima mencionados foram  objeto de análise nos autos do processo de fiscalização, de nº 10680.004042/2007­46.  A fiscalização identificou a existência de outros pedidos de ressarcimento de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  apuradas  nos  mesmos  períodos  de  apuração  envolvidos  no  processo  em  estudo.  Portanto,  parte  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  a  que  a  empresa  tinha  direito  foi  objeto  de  ressarcimento  naqueles  processos  e  o  restante foi abordado nos autos do processo originado pela fiscalização.  Os  agentes  fiscais  concluíram  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  deferindo  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$3.897.178,23  e  indeferindo (glosando) o montante de R$1.522.223,70, conforme resumo abaixo.  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR DEFERIDO  VALOR INDEFERIDO  PIS  3ª TRIM/2003            24.377,87          18.241,12             6.136,75   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10680.726010/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.145  S3­C0T2  Fl. 160          3 PIS  4º TRIM/2003            52.580,98          47.870,15             4.710,83   PIS  1º TRIM/2004           103.441,09          81.207,47            22.233,62   PIS  2º TRIM/2004           146.195,87          91.729,97            54.465,90   PIS  3ª TRIM/2004            82.415,12          34.840,97            47.574,15   PIS  4º TRIM/2004            70.186,12          70.186,12      PIS  1º TRIM/2005           178.070,19         160.823,32            17.246,87   PIS  2º TRIM/2005           179.831,19         140.017,77            39.813,42   PIS  3º TRIM/2005           201.788,87         149.766,54            52.022,33   COFINS  1º TRIM/2004           199.190,12         120.321,55            78.868,57   COFINS  2º TRIM/2004           673.417,58         422.544,35           250.873,23   COFINS  3ª TRIM/2004           379.678,78         160.549,42           219.129,36   COFINS  4º TRIM/2004           323.351,17         323.351,17      COFINS  1º TRIM/2005           820.263,43         740.823,28            79.440,15   COFINS  2º TRIM/2005          1.055.096,86         645.006,29           410.090,57   COFINS  3º TRIM/2005           929.516,69         689.898,74           239.617,95   TOTAIS          5.419.401,93        3.897.178,23         1.522.223,70   As  linhas  destacadas  na  tabela  acima  indicam  os  créditos  reconhecidos  e  glosados pela fiscalização nos períodos de apuração dos créditos utilizados nas DCOMP´s em  discussão nestes autos.  O contribuinte declarou, tanto na manifestação de inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  concordância  com  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  no  processo  10680.004042/2007­46.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte ­ DRF/BHE, por  meio do Despacho Decisório de nº 1351, datado de 04.10.2011, cientificou o contribuinte da  não  homologação  das  compensações  realizadas,  informando  ter  sido  exaurido  todo  o  crédito  reconhecido  pela  fiscalização  em  outras  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  anexando os demonstrativos de fls. 21 a 33.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  19.10.2011,  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18.11.2011, aduzindo, em síntese,  que:  a)  O  Despacho  Decisório  1351  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  o  Despacho Decisório 1350;  b)  Apresentou,  em  2004  (sic),  PER/DCOMP´s  com  valor  a  restituir  de  R$790.792,09, proveniente de crédito de COFINS referente ao 2º trimestre de 2005;  c) Verificou em seus controles que deixou de  lançar, em época própria,  em  sua escrita, as retenções na fonte referentes às contribuições efetuadas em notas fiscais emitidas  em abril/2005, no valor de R$12.403,54; maio/2005, no valor de R$13.266,92; junho/2005, no  valor de R$11.926,75, totalizando, R$37.597,21;  d)  Em  razão  do  equívoco,  providenciou,  em  25/04/2007,  a  retificação  da  PER/DCOMP  original,  somando  ao  valor  do  crédito  inicialmente  declarado  o montante  das  retenções sofridas, perfazendo um novo montante de crédito de R$828.389,30;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.726010/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.145  S3­C0T2  Fl. 161          4 e)  Situação  análoga  teria  ocorrido  com  a  DCOMP  42186.66838.250407.1.7.09­0781 (Despacho Decisório 1350), cujo montante total de crédito é  de R$226.707,56;  f) Em 2007 foi  iniciada ação fiscal para analise dos processos de pedido de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  referentes  ao  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005;  g)  Finalizada  a  ação  fiscal,  foi  emitido,  nos  autos  do  processo  de  nº  10680.004042/2007­46, o parecer fiscal datado de 28/05/2008, glosando parcialmente o direito  creditório pleiteado pelo sujeito passivo, com os quais a impugnante concordou;  h)  Os  créditos  vinculados  às  DCOMP´s  39667.23663.250407.1.7.09­1374  (Despacho  Decisório  1351),  e  42186.66838.250407.1.7.09­0781  (Despacho  Decisório  1350)  totalizavam R$1.055.096,86,  tendo  recaído  sobre  eles  glosas no valor  total  de R$489.970,87  (sic), remanescendo créditos totais de R$792.273,70 (sic);  i) O crédito foi utilizado para compensar débitos: I) de CSLL da competência  de junho/2005, no valor de R$172.790,53; II) de IRPJ da competência de junho/2005, no valor  de R$834.633,07, totalizando R$1.007.423,60;  j) Em conseqüência das glosas  realizadas e aceitas, restou saldo devedor no  valor de R$215.149,90, inscrito em Dívida Ativa, com nº de inscrição 60 2 09 002513­41;  k)  Aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009  ­  REFIS,  incluindo dentre os débitos parcelados, aqueles inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 60  2 09 002513­41, anexando documentos comprobatórios;  l)  Apesar  da  adesão  ao  parcelamento,  a  União  ajuizou  ação  de  Execução  Fiscal,  que  recebeu  o  nº  0074718­03.2010.8.13.0188,  suspensa  posteriormente  por  requerimento da própria União, tendo em vista o parcelamento;  m) Os  débitos  de  IRPJ  de maio/2005  e março/2006,  resultantes  das  glosas  efetuadas pela fiscalização e aceitas pelo contribuinte, foram incluídos em parcelamento da Lei  nº11.941/2009, devendo, por tal razão, ser cancelada a cobrança realizada através do despacho  decisório nº 1351 ­ DRF/BH;  Em  sessão  de  25  de março  de  2015,  a  3ª  Turma da DRJ/CTA decidiu,  em  acórdão  de  nº  06­51.388,  pelo  não  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela recorrente, sob o fundamento que:  a) Os créditos declarados nas DCOMP´s em comento, relativos ao processo  administrativo  nº  10680.010187/2005­14  foram  integralmente  utilizados  em  outras  compensações, não havendo saldo disponível para compensar os débitos de IRPJ dos meses de  05/2005 e 03/2006, conforme pretendido nestes autos;  b)  Os  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  (inscrição  nº  60.2.09.002513­41), embora sejam de IRPJ, referem­se aos períodos de apuração de 12/2004 e  11/2005,  conforme  se  comprova  pelas  fls.  91  dos  presentes  autos,  enquanto  que  os  débitos  cobrados por meio do despacho decisório 1351, referem­se ao IRPJ dos períodos de 05/2005 e  03/2006 e não estão incluídos em parcelamento algum.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.726010/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.145  S3­C0T2  Fl. 162          5 Cientificada  da  decisão  em  10.04.2015  e  não  se  conformando  com  seu  conteúdo,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08.05.2015,  no  qual  ratifica  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Muito  embora  os  valores  mencionados  no  relatório  e  no  voto  sejam  superiores  ao  limite da  competência  especial  das Turmas Extraordinárias,  o  saldo do  crédito  discutido neste processo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 16). Sendo assim, passo  à analise do Recurso Voluntário.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  No  curso  do  presente  processo,  foram  produzidas  provas  suficientes  para  analisar a existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vejamos.  O contribuinte alega que o Despacho Decisório 1351 deve ser analisado em  conjunto com o Despacho Decisório 1350.  Embora não mereça  prosperar  tal  alegação,  vez  que  é  ônus  do  contribuinte  comprovar a existência do direito creditório utilizado em cada compensação, individualmente,  em homenagem ao princípio da verdade material e para fins de melhor ilustrar a utilização do  crédito  pleiteado,  demonstraremos  as  compensações  relativas  a  COFINS  do  2º  trimestre  de  2005 levando em conta, também, o Despacho Decisório 1350.  Os  créditos  de  COFINS  referentes  ao  2º  trimestre  de  2005,  declarados  na  DCOMP discutida neste processo, transmitida pelo contribuinte em 25.04.2007 (fls. 15 a 18),  somavam R$828.389,30,  enquanto que os  crédito do mesmo  tributo  e período vinculados  ao  Despacho Decisório 1350 somavam R$226.707,56, conforme detalha a tabela abaixo.  DCOMP  PROCESSO ADMINISTRATIVO  CRÉDITO DECLARADO  FLS.  39667.23663.250407.1.7.09­1374  10680.010187/2005­14  R$ 828.389,30 15 a 18  42186.66838.250407.1.7.09­0781  10680.010187/2005­14  R$ 226.707,56  outros  autos  TOTAL  R$1.055.096,86    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10680.726010/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.145  S3­C0T2  Fl. 163          6 A ação  fiscal  consubstanciada  no  processo  10680.004042/2007­46,  iniciada  em 22.08.2017 (posterior ao envio das DCOMP´s), concluiu pela glosa de parte dos créditos  declarados  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  Parecer  Fiscal  de  fls.  03  a  12  destes  autos.  Em  relação aos créditos de COFINS do 2º trimestre de 2005, as glosas foram:  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR INDEFERIDO  VALOR DEFERIDO  COFINS  2º TRIM/2005        1.055.096,86           410.090,57         645.006,29   O Contribuinte  declarou,  tanto  na Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  no Recurso Voluntário, concordância com as glosas realizadas pela ação fiscal.  Finalizada a ação fiscal, foi emitido o PARECER FISCAL ­ PROCESSO Nº  10680.004042/2007­46  datado  de  28.05.2008,  considerando  glosas,  com  as  quais a impugnante concordou. (fl. 43 e 108)  O  "Demonstrativo  Analítico  de  Compensação"  evidencia  que  o  crédito  de  COFINS,  no  valor  de  R$645.006,29,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2005,  foi  integralmente  consumido,  por  compensação,  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado qualquer prova em sentido contrário.  CRÉDITO  DÉBITO  TRIBUTO  PA  VLR CRÉDITO  TRIBUTO  PA  VALOR COMPENSADO  FL.  COMP. Nº  CSLL  mar/05           256.434,54   32 44 CSLL  jun/05          172.790,53   32 45COFINS  2º TRIM/2005   R$  645.006,29   IRPJ  jun/04          215.781,22   32 46 TOTAL CRÉD.   R$  645.006,29   TOTAL DÉB.            645.006,29       A "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes" (fl. 22) comprova que todos  os  créditos  vinculados  aos  processos  relacionados  à  compensação  em discussão  nestes  autos  foram consumidos, não havendo nenhum outro documento ou prova em sentido oposto.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  o  débito  cobrado  por  meio  do  Despacho  Decisório  1351  (IRPJ  05/2005  e  03/2006)  encontra­se  incluído  no  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009, restou comprovado, por meio da CDA constante das fls. 78  a 85, que os débitos vinculados à inscrição nº 60 2 09 002513, objeto do aludido parcelamento,  são  de  IRPJ  dos  meses  de  12/2004  e  11/2005.  Não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove o parcelamento do IRPJ dos meses de 05/2005 e 03/2006.  O direito à compensação, estampado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, origina­ se  a  partir  da  existência  de  crédito  tributário  líquido  e  certo,  o  que  definitivamente  não  se  comprovou nestes autos.  Ao  contrário,  todas  as  provas  trazidas  ao  processo,  inclusive  aquelas  carreadas pelo próprio contribuinte, evidenciam que a totalidade do crédito homologado pela  fiscalização,  nos  autos  do  processo  10680.004042/2007­46,  cuja  parcela  pretendia  o  contribuinte utilizar nas DCOMP´s que originaram o recurso em análise, já foi consumido em  outras compensações realizadas pelo sujeito passivo, não remanescendo saldo disponível para a  compensação pretendida nestes autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  NÃO  RECONHECIMENTO do direito creditório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.726010/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.145  S3­C0T2  Fl. 164          7 (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF

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7260096 #
Numero do processo: 14041.720106/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Fisco, ao reconhecer a prestação pessoal de serviços, por meio da relação de emprego, tem o poder/dever de lançar as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. Porém, deve, para tanto, comprovar a existência dos requisitos da relação empregatícia.
Numero da decisão: 2201-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do lançamento dos valores relativos aos segurados empregados e os valores indevidos constantes do anexo de folhas 69, nos termos do voto que integra o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão, afastando também as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e, ainda, o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deu provimento parcial em maior extensão, para afastar a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória relativa à falta de retenção, a qual, exclusivamente neste tema, restou improvida por voto de qualidade. O Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, por ter se declarado impedido, foi substituído pela Conselheira Suplente convocada Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVERIA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso), Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.379  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  REDE D'OR SAO LUIZ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O Fisco, ao reconhecer a prestação pessoal de serviços, por meio da relação  de emprego, tem o poder/dever de lançar as contribuições sociais incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  Porém,  deve,  para  tanto, comprovar a existência dos requisitos da relação empregatícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  determinar  a  exclusão  do  lançamento  dos  valores  relativos  aos  segurados  empregados e os valores indevidos constantes do anexo de folhas 69, nos termos do voto que  integra o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José  Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior  extensão,  afastando  também  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  ainda,  o  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  que  deu  provimento  parcial  em  maior extensão, para afastar a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória relativa  à falta de retenção, a qual, exclusivamente neste tema, restou improvida por voto de qualidade.  O Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, por  ter se declarado  impedido,  foi substituído  pela Conselheira Suplente convocada Fernanda Melo Leal.    (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVERIA ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 01 06 /2 01 5- 46 Fl. 2242DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada  em  substituição  ao Conselheiro Marcelo Milton  da Silva Risso), Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da  DRJ  Curitiba  que  manteve  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias devidas pela empresa, inclusive a parcela devida a Terceiros, e incidentes sobre  valores  pagos  a:  i)  segurados  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  omitidos  total  ou  parcialmente nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs)  enviadas; ii) segurados declarados em Dirf – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte  – e omitidos nas  folhas de pagamento; e  iii) médicos constantes do prontuário do Hospital e  que  não  são  sócios  das  empresas  declaradas  em  Dirf  (não  estão  na  Dirf,  nem  na  folha  de  pagamento e nem em GFIP).  Tal crédito foi constituído por meio de Auto de Infração, que contém crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.192.464,15  (fls.2),  incluindo  principal,  juros  de  mora  e  multa  qualificada, tudo devidamente explicitado pelo Relatório Fiscal de folhas 44.   A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições  devidas  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  ocorreu  em  11  de  de  dezembro de 2015, conforme se verifica às folhas 1963.   Em  12  de  janeiro  de  2016,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.1985).  Em  14  de  junho  de  2017,  a  6ª  Turma  da DRJ Curitiba/PR,  por meio  da  decisão  consubstanciada no Acórdão 06.59.366 (fls. 2080), de forma unânime, julgou improcedente a  defesa administrativa apresentada e tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidos  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A  FORMA.  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 14041.720106/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.379  S2­C2T1  Fl. 2.243          3 A  Fiscalização  tem  o  dever  de  desconsiderar  os  atos  e  negócios  jurídicos,  a  fim  de  aplicar  a  lei  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  sendo  que  esse  dever  está  implícito  na  atribuição  de  efetuar  lançamento  e  decorre  da  própria  essência  da  atividade  de  fiscalização  tributária,  que  deve  buscar  a  verdade  material  com  prevalência da substância sobre a forma.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO.  ENQUADRAMENTO.  O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  pode,  com  respaldo na legislação vigente, efetuar o enquadramento de  pessoas  físicas  como  segurados  empregados  quando  os  serviços prestados preencham os requisitos exigidos para a  configuração do vínculo empregatício.  PROVAS  DOCUMENTAIS.  MOMENTO  PARA  A  PRODUÇÃO.  O  momento  para  produção  de  provas  documentais  é  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, salvo se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação pertinente.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  A intimação do contribuinte, segundo a legislação vigente,  deve ser feita por via postal ou qualquer outra com prova  de recebimento, e endereçada ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 2081):  O presente  processo  administrativo,  cadastrado no COMPROT  sob  o  nº  14041.720106/2015­46,  lavrado  contra  a  empresa  REDE D’OR SÃO LUIZ S/A (sucessor do Hospital Santa Luzia  S/A por incorporação), em 09/12/2015, é constituído por quatro  Autos de Infração, a seguir descritos:  ­  AI  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  (fls. 2 a 11): exige as contribuições previdenciárias devidas pela  empresa (20%), inclusive aquela destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT1  –  2%;  FAP2  –1,2291),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  no  período  de  Fl. 2244DF CARF MF     4 janeiro  a  dezembro  de  2011,  totalizando  R$  4.192.464,15  (quatro  milhões,  cento  e  noventa  e  dois  mil,  quatrocentos  e  sessenta e quatro reais e quinze centavos), na data da lavratura  do auto de infração;  ­  AI  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS (fls. 13 a 29): exige contribuições sociais a cargo da  empresa, destinadas a Outras Entidades e Fundos denominados  Terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAC,  SESC,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  totalizando  o  valor  de  R$  1.079.980,99  (um  milhão  e  setenta e nove mil, novecentos e oitenta  reais e noventa e nove  centavos), em 09/12/2015;  ­  AI  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS (fls.  31 a 37): referente às contribuições dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  no  período de  janeiro  a  dezembro  de  2011, no percentual de 8%, incidente sobre a remuneração paga  e/ou  creditada,  totalizando  R$  1.545.335,27  (um  milhão,  quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais  e vinte e sete centavos), em 09/12/2015;  ­ AI MULTAS PREVIDENCIÁRIAS (fls. 39 a 42): referente a  multas  lavradas  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  por  deixar  a  empresa  de  preparar  as  folhas  de  pagamento das  remunerações pagas e/ou creditadas a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  no  valor  de  R$  1.925,81  (um  mil  e  novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), e por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  no  valor  de  R$  1.925,81  (um  mil  e  novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), na data  da lavratura do auto de infração.  2.  Segundo  o Relatório Fiscal  de  fls.  44  a  60,  o Procedimento  Fiscal teve início em 11/04/2015, por meio do Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  do  qual  a  Contribuinte  foi  cientificada,  na  pessoa  de  seu  representante  legal  (fls.  1962  e  1963).  Anteriormente  a  essa  data,  foi  iniciada  ação  fiscal  no  Hospital  Santa  Luzia  S/A,  na  qual  verificou­se  a  existência  de  sucessão por  incorporação, o que provocou o encerramento do  procedimento  fiscal  naquela  empresa  (sem  resultado)  e  a  abertura  de  ação  fiscal  na  empresa  sucessora  –  REDE  D’OR  SÃO LUIZ S/A (CNPJ 06.047.087/0001­39). Inicialmente, o novo  procedimento deveria abranger  todas as  filiais  encontradas  em  Brasília/DF,  contudo,  atendendo  a  pedido  do  setor  de  planejamento,  a  análise  ficou  restrita  apenas  aos  dados  relacionados à filial CNPJ 06.047.087/0041­26, empresa REDE  D’OR  SÃO  LUIZ  S/A,  nome  fantasia  de  HOSPITAL  SANTA  LUZIA.  3. O crédito tributário constituído decorre de valores referentes  a  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  ou  devidas  a:  i)  segurados  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  omitidos  total  ou  parcialmente  nas  Guias  de  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 14041.720106/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.379  S2­C2T1  Fl. 2.244          5 Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  enviadas;  ii)  segurados  declarados  em  Dirf  –  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – e omitidos  nas folhas de pagamento; e iii) médicos constantes do prontuário  do Hospital  e que não  são  sócios  das  empresas  declaradas  em  Dirf  (não estão na Dirf, nem na  folha de pagamento e nem em  GFIP),  conforme  dados  demonstrados  nas  planilhas  que  compõem  os  Anexos  que  acompanham  o  presente  auto  de  infração.  4. A Contribuinte descumpriu,  ainda, a obrigação acessória de  enviar declarações corretas e sem omissões, por meio GFIPs, o  que ensejaria a  lavratura de Auto de Infração capitulado como  CFL 78 (envio de GFIP com erros/incorreções/omissões), o qual  foi  substituído  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  nos  valores  apurados,  conforme  Parecer  PGFN/CAT  nº  433/2009.  A multa  de ofício utilizada nessas apurações foi fixada em 75% (setenta e  cinco  por  cento),  de  acordo  com  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2010.  5. A Contribuinte  foi  regularmente  cientificada  em 11/12/2015,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  conforme  o  Termo  de  Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento  Fiscal de fls. 1962 e 1963, tendo apresentado Impugnação às fls.  1984  a  2014,  em  12/01/2016,  por  meio  de  seus  advogados,  alegando, em síntese:  a) a tempestividade da defesa apresentada em 12/01/2016;  b)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  ausência  de  motivação  quanto  às  diferenças  entre  GFIP,  folhas  de  pagamento e DIRF, no relatório fiscal e anexos. Entende que a  autoridade fiscal deveria ter demonstrado “por qual razão cada  diferença  estaria  sujeita  à  tributação,  o  que  causa  indiscutível  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Impugnante”,  que  “está  impossibilitada  de  contraditar  a  autuação  fiscal  de  forma  específica”;  c) o prejuízo ao direito de defesa da  Impugnante,  uma vez que  “para  exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  alegados  salários, a D. autoridade  fiscal  limitou­se a listar médicos que  foram  identificados  nos  prontuários, mas  não  eram  sócios  de  pessoas  jurídicas  mencionadas  no  processo  administrativo  nº  14401.720.105/2015­00”,  sem,  no  entanto,  analisar  e  demonstrar que estavam presentes os pressupostos da relação de  emprego;  d)  a  autoridade  fiscal  não  teceu  nenhum  comentário  sobre  os  critérios adotados para a aferição indireta dos supostos salários  pagos  aos médicos,  inexistindo  nos  autos  qualquer  justificativa  para a utilização de uma média salarial mensal de R$ 5.360,96  por  profissional.  Essa  superficialidade  das  autuações  fiscais  causa  indiscutível  insegurança  jurídica,  impedindo  a  Impugnante  de  discordar  dos  critérios  adotados  ao  apurar  as  contribuições  previdenciárias  no  ano  de  2011,  o  que  torna  necessário o cancelamento dos autos de infração;  Fl. 2246DF CARF MF     6 e) a nulidade dos autos de infração, uma vez que “o art. 39 da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  norma  hierarquicamente  superior  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  reserva  à  Justiça do Trabalho a competência para declarar a existência do  vínculo  de  emprego”,  faltando  ao  Auditor­Fiscal,  portanto,  competência para reconhecimento de tal vínculo;  f)  a  nulidade  das  autuações  em  razão  de  erro  na  indicação do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados,  equivocadamente,  contra  o  estabelecimento  matriz,  e  os fatos geradores das contribuições previdenciárias teriam sido  realizados  pelo  estabelecimento  filial  (Hospital  Santa Luzia),  o  que  invalida  por  completo  as  autuações,  pois  deixou  de  ser  observada a autonomia dos estabelecimentos;  g)  a  improcedência  das  exigências  fiscais  calculadas  sobre  supostas  divergências  entre  folha  de  pagamento  e/ou  DIRF  e  GFIPs,  por  não  constar  do  relatório  fiscal  o motivo  pelo  qual  deveriam  ser  tributadas.  Também  no  mérito  tais  exigências  fiscais são improcedentes, pois foram calculadas sobre rubricas  que  não  possuem  caráter  remuneratório,  a  exemplo  do  aviso  prévio  indenizado  e  do  terço  constitucional  de  férias,  cuja  natureza  indenizatória  foi  reconhecida  pelo  STJ  quando  do  julgamento do recurso repetitivo nº 1.230.957/RS;  h)  a  improcedência  das  exigências  fiscais  em  razão  da  insubsistência da base de cálculo apurada por aferição indireta  pela  autoridade  fiscal,  que  considerou  apenas  dois  médicos  pertencentes  ao  corpo  clínico  do  Hospital  Santa  Luzia  para  apurar a média salarial com base em seis e duas remunerações  mensais  recebidas  por  tais  profissionais,  além  de  comparar  profissionais  com  especialidades  completamente  diversas,  motivos  pelos  quais  merecem  ser  canceladas  as  contribuições  previdenciárias calculadas sobre tais valores;  i)  a  ausência  de  demonstração  da  presença  concomitante  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  uma  vez  que  a  mera  indicação  dos  médicos  em  prontuário  não  é  suficiente  para  efetuar  o  enquadramento  desses  como  segurados  empregados.  Tais  profissionais  são  referências  em  suas  especialidades  e  sequer desejam estabelecer vínculo no qual haja subordinação e  controle,  pois,  na  verdade,  “a  atividade  médica  possui  características  e peculiaridades próprias”. A defesa  cita,  como  exemplo,  a  autonomia  do  médico  sobre  o  “ato  médico”,  transcrevendo  trechos  de  decisões  proferidas  por  Tribunais  Regionais do Trabalho sobre a possibilidade de terceirização de  serviços hospitalares;  j)  “os médicos  listados  pela  D.  autoridade  fiscal  não  possuem  vínculo  com  a  Impugnante,  podendo  ter  sido  contratados,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  pelas  pessoas  prestadoras  de  serviços  médicos  com  as  quais  o  Hospital  Santa  Luzia  firmou  contratos  em  2011,  ou,  até  mesmo,  remunerados  diretamente  pelos pacientes ou convênios médicos dos pacientes”;  k) em razão da alegada divergência entre as GFIPs transmitidas  no  ano  de  2011  e  as  folhas  de  pagamento  e  DIRFs,  e  pelo  suposto  pagamento  de  salários  aos  médicos  constantes  dos  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 14041.720106/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.379  S2­C2T1  Fl. 2.245          7 prontuários  e  que  não  eram  sócios  das  pessoas  jurídicas  consideradas  “pejotizadas”,  foram  exigidas  da  Impugnante  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  supostos  pagamentos,  acrescidas  de  multa  de  ofício.  E,  em  decorrência  desses  mesmos  fatos,  por  deixar  de  informar  os  alegados  salários  em  folha  de  pagamento  e  comprovar  o  desconto  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  pelos  segurados, foram exigidas da Impugnante mais duas multas por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  o  que  viola  o  princípio do non bis in idem e contraria a proporcionalidade e a  razoabilidade, conforme raciocínio adotado pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  433/2010;  l) ao final, a Impugnante requer:  ­ o reconhecimento da nulidade das autuações  fiscais em razão  da  insuficiência  da  motivação,  da  incompetência  do  Auditor­ Fiscal  para  declarar  o  vínculo  de  emprego  e  do  erro  na  indicação do sujeito passivo;  ­ no mérito, a  improcedência das exigências fiscais por não ter  sido  demonstrada  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias, pela  inclusão na base de cálculo  de  verbas  desprovidas  de  caráter  remuneratório,  pela  insubsistência  da  aferição  indireta  realizada  pela Fiscalização,  bem  como  em  face  da  ausência  de  demonstração  dos  pressupostos da relação de emprego;  ­ o cancelamento das multas previdenciárias aplicadas em razão  da  inocorrência do  fato gerador e da existência de bis  in  idem  com a multa de ofício;  ­  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  (apresentação  de  memoriais,  realização  de  sustentação  oral,  juntada  de  novos  documentos  e  demais  atos  necessários ao exercício da advocacia), requerendo, para tanto,  seja intimada a Impugnante da sessão de julgamento do presente  processo,  na  pessoa  de  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos,  OAB nº 224.120, e­mail tributário@msvadv.com.br.  6. O presente processo foi juntado, por apensação, ao Processo  nº 14401.720105/2015­00 (despacho à fl. 1982), e encaminhado  a esta DRJ de Curitiba/PR para julgamento da impugnação.  7. É o relatório."  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  22  de  junho  de  2017  às  09:28hs,  por meio  de  acesso  ao  seu  domicílio  tributário  (despacho  de  fls.  2130),  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls.2134),  reprisando,  em  síntese, os mesmos argumentos da impugnação  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  Fl. 2248DF CARF MF     8 É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  passo  a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.    Nulidade. Motivação insuficiente da autuação fiscal  Alega,  o  Recorrente,  nulidade  em  face  da  falta  de motivação  da  autuação,  posto  que  a  Autoridade  Lançadora  não  justificou  o  lançamento  quanto  às  diferenças  entre  GFIP,  folha  e  DIRF,  tampouco  os  salários  imputados  aos  médicos  identificados  nos  prontuários.  Depois  de  discorrer  sobre  a  aplicabilidade  dos  preceitos  do  novo  CPC  ao  processo administrativo fiscal, argumenta (fls. 2139):  "17.  Também  nos  anexos  do  relatório  fiscal,  a  D.  autoridade  fiscal  apenas  indicou  os  valores  das  supostas  diferenças  entre  folhas de pagamento, DIRF e GFIPs.  18.  Ou  seja,  não  foi  exposto  no  relatório  fiscal,  tampouco  em  seus  anexos,  o  motivo  pelo  qual  deveriam  ser  submetidos  à  tributação pagamentos que a Recorrente deixou de informar em  GFIP  por  entender  não  estarem  sujeitos  à  incidência  das  contribuições previdenciárias.  19. Ora,  é  cediço  que  nem  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais e  segurados empregados  têm natureza  salarial, de modo que o fato de existir diferenças entre as folhas  de  pagamento,  as  DIRF  e  as  GFIP,  por  si  só,  não  permite  concluir pela necessidade de as contribuições previdenciárias e  para terceiros serem lançadas de ofício.  20.  Pelo  contrário,  para  efetuar  o  lançamento,  deveria  a  autoridade fiscal ter demonstrado por qual razão cada diferença  estaria sujeita à tributação.  21. Essa situação causa indiscutível prejuízo ao direito de defesa  da Recorrente,  que,  por não  ter  identificado o critério adotado  pela  Fiscalização  para  concluir  pela  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  valores,  está  impossibilitada  de  contraditar  a  autuação  fiscal  de  forma  específica,  razão  pela  qual  apenas  pôde  tecer  argumentos  genéricos quanto às rubricas que entende não estarem sujeitas à  tributação.  (...)  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 14041.720106/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.379  S2­C2T1  Fl. 2.246          9 23.  Para  exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  alegados  salários, a D. autoridade  fiscal  limitou­se a listar médicos que  foram  identificados  nos  prontuários, mas  não  eram  sócios  de  pessoas  jurídicas  mencionadas  no  processo  administrativo  nº  14041.720.105/2015­00.  24.  No  relatório  fiscal,  contudo,  não  foi  tecida  nenhuma  consideração  quanto  à  situação  fática  de  tais  médicos,  indevidamente  enquadrados  nos  autos  de  infração  como  segurados empregados.  Ora,  para  que  tais  profissionais  sejam  considerados  segurados  empregados  do  Hospital  Santa  Luzia  no  ano  de  2011,  a  D.  autoridade  fiscal deveria  ter analisado se estavam presentes os  pressupostos  da  relação  de  emprego,  a  saber,  prestação  de  serviços  por  pessoa  física,  onerosidade,  não  eventualidade  e  subordinação.  25.  Não  foi,  porém,  o  que  fez  a  D.  autoridade  autuante,  cuja  motivação do lançamento está limitada ao seguinte parágrafo do  relatório fiscal:  DA  APURAÇÃO  DE  SEGURADOS  NO  PRONTUARIO  DE  ATENDIMENTO E NÃO DECLARADOS   20. Quando comparados os nomes dos segurados nas declarações  enviadas  pela  empresa  referentes  aos  atendimentos  registrados  em prontuário eletrônico do hospital, com os nomes existentes na  DIRF da empresa, na Folha de Pagamento digital entregue pela  empresa, e nas GFIPs enviadas pela empresa, foram encontrados  vários  segurados  que  constam  nos  prontuários  e  não  constam  nem  na DIRF,  nem  na  Folha,  nem  nas GFIPs,  conforme  dados  demonstrados nos anexos.  26. A ausência de motivação e o consequente prejuízo à defesa  da  Recorrente  são  ainda  mais  gritantes  quando  se  passa  a  analisar a aferição indireta realizada pela D. Fiscalização para  a  apuração das  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  os  supostos salários pagos a tais médicos."  Não verifico a nulidade apontada.  Há, ao logo do relatório fiscal, toda a explicitação da razão do lançamento e  da base de cálculo adotada. Tal afirmação se comprova com a simples leitura da transcrição do  trecho abaixo (fls. 47):  13.  Primeiramente,  constituem  o  crédito  tributário  previdenciário, no período compreendido entre as competências  janeiro/2011  a  dezembro/2011,  os  valores  referentes  a  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  pagas ou devidas a:  a. Segurados que estão na folha de pagamento e foram omitidos  total ou parcialmente das GFIPs enviadas;  Fl. 2250DF CARF MF     10 b.  Segurados  declarados  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte– DIRF e omitidos na folha de pagamento;  c. Médicos constantes do prontuário do Hospital e que não são  sócios das empresas declaradas em DIRF (não estão na DIRF,  nem na Folha e nem na GFIP);  Inegável que, ao sentir do Fisco, constam segurados na folha de pagamento  do sujeito passivo que não foram declarados em GFIP, outros que constam da Declaração de  Imposto Renda Retido na Fonte da empresa, e não constam da folha e outros ainda que ­ por  análise de documentos fornecidos pelo Recorrente, não constam nem da folha, nem da DIRF,  tampouco da GFIP. Ora, motivação do lançamento há!  Quanto à base de cálculo adotada, em que pese eventual discussão sobre tal  procedimento,  existe  motivação  para  o  procedimento  escolhido.  Vejamos  as  alegações  recursais sobre o ponto em discussão :  28. Mesmo  no  processo  administrativo  nº  14041.720.105/2015­  00, em que foi inserido o Anexo – Cálculo da média salarial do  cargo  mais  próximo  para  aferir  salário  de  médicos  fora  da  Folha/DIRF/GFIP (esta média serve para aferir os salários dos  médicos  informados  nos  prontuários  de  atendimento),  não  foi  descrita  a  forma  de  apuração  do  valor  de  R$5.360,96  por  profissional.  29.  Pelo  contrário,  a  D.  autoridade  fiscal  não  teceu  nenhum  comentário  sobre  tal  apuração  no  relatório  fiscal  anexado  àquele  processo  e,  no  referido  anexo,  limitou­se  a  listar  os  salários  de  dois médicos utilizados  como  parâmetro,  extraídos  das GFIP  do Hospital  Santa  Luzia,  sem  indicar  o CRITÉRIO  adotado  para  a  comparação  entre  tais  profissionais  e  aqueles  constantes dos prontuários em questão:    Como  dito,  em  que  pese  eventual  discussão  sobre  o  critério  adotado  pela  Autoridade  Lançadora,  inegável  que  existe  a  completa  explicação  sobre  os  procedimentos  e  motivos adotados pelo Fisco para realizar o lançamento.  Logo não há as nulidades apontadas.   Linhas  adiante,  a  Recorrente  aponta  outro  vício  no  lançamento.  Vislumbra  erro na identificação do sujeito passivo.  Segundo  o  apelo  (fls  2144),  pelo  lançamento  ter  sido  realizado  contra  o  estabelecimento matriz, e não contra o estabelecimento em que ­ supostamente ­ ocorreram os  fatos geradores, existe nulidade no ato administrativo  Tal  vício  não  existiu.  O  lançamento  foi  realizado  nos  estritos  termos  da  legislação tributária, como não poderia deixar de ocorrer.  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 14041.720106/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.379  S2­C2T1  Fl. 2.247          11 Sobre o tema, assim se posicionou a decisão de piso (fls. 2092):  "11.11.  Vale  observar  que  as  pessoas  jurídicas  e  equiparadas,  obrigadas à inscrição no CNPJ, são aquelas elencadas no Título  I, Capítulo II da IN RFB nº 1.634, de 06/05/2016 (arts. 3º a 6º),  sendo que:  Art.  3º  Todas  as  entidades  domiciliadas  no Brasil,  inclusive as  pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre  a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de  seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes  do início de suas atividades. (Grifou­se)  11.12. Embora possa ter diversos estabelecimentos, a empresa é  única (tanto que o CNPJ de todos os estabelecimentos possui a  mesma  raiz).  Também  o  fato  de  que  os  recolhimentos  e  declarações  sejam  efetuados  de  forma  segregada  por  estabelecimento não implica a emissão de um Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  para  cada  estabelecimento  do  sujeito  passivo.  Ao  contrário,  assim  dispõe  a  Portaria  RFB/Sufis  nº  2.371, de 15/12/2010:  Art.  16.  Nos  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  no  estabelecimento  matriz,  as  verificações  preliminares  deverão  abranger,  também,  todos os  estabelecimentos  filiais  do  sujeito  passivo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  tributos  recolhidos  de  forma  descentralizada,  exceto  nos  casos  de  contribuições  previdenciárias,  as  verificações  preliminares  em  relação  a  esses,  restringir­se­ão  aos  estabelecimentos  localizados  na  jurisdição  da  unidade  da  RFB  executora  do  procedimento  fiscal. (sem grifos no original)  11.13.  Dessa  forma,  resta  concluir  que  estando  o  lançamento  devidamente  motivado  e  revestido  das  formalidades  legais,  de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  a  matéria,  não  há  justificativa,  nem  amparo  legal,  para  prosperar a pretensão da  Impugnante no sentido de declarar o  procedimento fiscal passível de nulidade."  Não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  O  lançamento  tributário  cumpriu  todas as formalidades legais, tendo sido constituído por autoridade competente e garantindo o  contraditório  e  a  ampla  defesa  por  meio  da  correta  delimitação  dos  fatos  verificados  e  da  identificação da legislação de regência.  Preliminar de nulidade rejeitada também quanto a este ponto.  Por fim, devemos analisar o pedido de sobrestamento do julgamento em face  da repercussão geral determinada pelo STF quanto às hipóteses de licitude da terceirização de  mão de obra nas atividades fins.  Tal  pedido  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  as  contribuições  lançadas,  como bem delimitado no parágrafo 52 do Relatório Fiscal (fls. 51), incidem sobre a relação de  emprego vislumbrada pela autoridade fiscal em razão das omissões e divergências verificadas.  Fl. 2252DF CARF MF     12 Tais  divergências,  como bem explicitado  pelo Auditor Fiscal,  se  instauram diretamente  ­  ou  seja, sem terceira pessoa ­ entre o trabalhador e a contratante, no caso, o sujeito passivo, o que  demonstra a irrelevância da questão da terceirização no caso em concreto.  Forçoso, por todo o exposto, rejeitar as preliminares de nulidades arguídas.  Passemos ao mérito.  Após  discorrer  sobre  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  Recorrente alega que a Autoridade Fiscal, ao adotar como base de cálculo as diferenças entre  as  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento  e  ou  DIRF's,  laborou  em  flagrante  erro,  posto  que  as  contribuições  exigidas  passaram  a  incidir  sobre  verbas  que  não  ostentam  natureza  remuneratória (item III.1 do Recurso, fls. 2148/2153).  Na  sequência  argumentativa  (item  III.2,  fls.  2154)  ,  o  Apelante  ataca  a  aferição  indireta  realizada pelo Fisco, posto que  ­ em seu sentir  ­ fundada em parâmetro que  não  permite,  mesmo  que  indiretamente,  a  correta  determinação  da  remuneração  paga  pelo  Contribuinte aos trabalhadores, que supostamente, lhe prestaram serviço.  Por  fim,  o  argumento  que,  na  visão  deste  julgador,  merece  ser  analisado  primordialmente. Enfrentemos.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  PRESSUPOSTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  Segundo  o  Recorrente,  não  houve  a  demonstração  dos  pressupostos  da  relação de emprego. Vejamos (fls. 2155):  "86.  Não  bastassem  as  considerações  acima,  é  importante  destacar que a exigência de contribuições previdenciárias sobre  alegados  pagamentos  feitos  aos  médicos  constantes  dos  prontuários  e  que  não  eram  sócios  de  empresas  consideradas  “pejotizadas”  é  absolutamente  improcedente  por  não  ter  sido  demonstrada pela autoridade fiscal a presença dos pressupostos  da  relação de  emprego, o que  impede o  enquadramento desses  profissionais como segurados empregados da Recorrente.  87.  Ilustres  Julgadores,  com  o  perdão  da  obviedade,  o  simples  fato de tais profissionais constarem dos prontuários médicos não  implica existência de vínculo de emprego com a Recorrente.  Pelo contrário, para o seu enquadramento como segurados empregados,  a  D.  autoridade  fiscal  deveria  ter  demonstrado  a  existência  concomitante  de  subordinação,  não  eventualidade  e  onerosidade,  não bastando o  simples  indício de que o profissional prestou  serviços  nas dependências do hospital.  88.  A  declaração  do  vínculo  empregatício  consiste  em questão  de  cunho  fático, exigindo para  sua caracterização a apuração  da  rotina  e  das  condições  de  trabalho  dos  médicos,  isto  é,  da  realidade  experimentada  por  esses  profissionais,  o  que  não  foi  feito in casu.  89.  Assim,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  apurado  (i)  se  os  médicos  estavam  sujeitos  às  ordens  de  algum  representante/preposto do Hospital Santa Luzia; (ii) se recebiam  punição por parte do Hospital Santa Luzia em caso de  falta ou  Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 14041.720106/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.379  S2­C2T1  Fl. 2.248          13 atraso;  (iii)  se  eram  impedidos  de  se  fazer  substituir  por outro  profissional  em  caso  de  não  comparecimento;  (iv)  se  estavam  sujeitos  a  controle  de  jornada;  (v)  se  recebiam  salário  do  Hospital Santa Luzia, elementos estes que não foram enfrentados  no relatório fiscal, tampouco investigados."  A  leitura  do  trecho  acima  transcrito  demonstra  que  a  insurgência  do  Recorrente se instaura diante da necessidade de que a Autoridade Lançadora, ao verificar que  segurados obrigatórios prestaram serviços, comprove o vínculo de trabalho que se instaura com  a tomadora desses serviços.   Merece  acolhida  tal  observação.  Lembremos  que  tal  verificação  é  imprescindível  para  que  se  possa  determinar  a  base  de  cálculo  e  alíquota  que  permitam  a  análise de eventual divergência entre os valores constantes de sua folha de pagamento, GFIP e  DIRF's, documentos que ensejaram, pela confrontação de seus dados, o lançamento tributário  que aqui se discute.  Vejamos  como  o  Fisco  se  pronunciou  sobre  o  tema. Voltemos  ao  relatório  fiscal (fls. 46):  "13.  Primeiramente,  constituem  o  crédito  tributário  previdenciário, no período compreendido entre as competências  janeiro/2011  a  dezembro/2011,  os  valores  referentes  a  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  pagas ou devidas a:  a. Segurados que estão na folha de pagamento e foram omitidos  total ou parcialmente das GFIPs enviadas;  b. Segurados declarados  em Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte– DIRF e omitidos na folha de pagamento;  c. Médicos constantes do prontuário do Hospital e que não são  sócios das empresas declaradas em DIRF (não estão na DIRF,  nem na Folha e nem na GFIP); "  Claro  que  a  motivação  do  lançamento  surge  pela  constatação  que  há  segurados que constam de algum dos documentos mencionados e não constam de outros. Não  existe explicitação de qual a categoria que o segurado pertence.  Perquirindo o restante da imputação fiscal, encontramos (fls. 48):  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  (BASE  DE  CÁLCULO  E  PERCENTUAIS APLICADOS)  16. Na apuração dos  valores  tem­se  a  seguinte  fundamentação  legal:  a) Percentual referente à cota patronal 20% ­ Art. 22, I e III c/c  Art. 30, I, b e c/c art. 33, todos da Lei nº 8.212/1991.  b) Valores aplicados a título de RAT e FAP foram aplicados os  seguintes percentuais:  Fl. 2254DF CARF MF     14 · O  valor  do  Grau  de  incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  GILRAT  ou  RAT de  2%,  conforme Art.  22,  II  da Lei  nº  8.212/1991  c/c  art.  202,  §§  3º  a  6º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048/99;  · O valor do item a foi multiplicado pelo FAP, sendo que o valor  do FAP  ­ Fator Acidentário  de Prevenção afere  o desempenho  da  empresa,  dentro  da  respectiva  atividade  econômica,  relativamente  aos  acidentes  de  trabalho  ocorridos  num  determinado  período.  O  FAP  consiste  num  multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre  a alíquota RAT (FAP x RAT = Novo valor do RAT).  Conforme art. 10 da Lei 10.666/2003 c/c art. 202­a e 202­b do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048/1999 (incluídos pelo Decreto nº 6.957, de 9 de  setembro  de  2009);  Resolução  MPS/CNPS  nº  1.316,  de  31/05/2010;  Portaria  MPS/MF  nº  329,  de  10  de  dezembro  de  2009;  Portaria  MPS/MF  nº  451,  de  23/09/2010  e  Ato  Declaratório Executivo Codac nº 3, de 18 de janeiro de 2010. E  neste  caso  o  valor  do  FAP  para  o  ano  de  2011  é  de  1,2291  (2011), ficando o novo valor da diferença do RAT = RAT (2%) x  FAP (1,2291) = 2,4582.  c)  Percentuais  relativos  a  cada  Entidades  conveniadas  (terceiros/fundos),  conforme  legislação de  regência: 2,5% para  o  Salário­Educação  (Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação ­ FNDE) ­ art. 212, § 5° da Constituição Federal; Leis  nº  9.424,  de  24/12/1996  e  9.766,  de  18/12/1998;  Decreto  n°  3.142,  de  16/08/1999,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.943, de 30/12/2003; e Decreto n° 6.003, de 28/12/2006; 0,2%  para  o  INCRA  (Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária) ­ Lei n°. 2.613, de 23/09/1955 e Decreto­Lei n°. 1.146,  de  31/12/1970  e  Decreto­Lei  n°.  1.989,  de  28/12/1982;  1,0%  para o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) ­  Decretos­Lei  ns.  8.621  e  8.622,  de  10/01/1946;  1,5%  para  o  SESC (Serviço Social do Comércio) – Decreto­Lei n°. 9.853, de  13/09/1946  e Decreto  n°.  60.466,  de  14/03/1967;  0,6%  para  o  Sebrae  (Serviço  Brasileiro  de  Apoio  à  Micro  e  Pequena  Empresa) ­ Decreto n°. 90.414, de 07/11/1984; Lei n°. 8.029, de  12/04/1990,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.080,  de  30/12/2004 e Decreto n° 99.570, de 09/10/1990;  d)  Percentual  descontado  dos  segurados  e  recolhidos  pela  própria empresa: para segurados empregados (8%, 9% ou 11%)  e para contribuintes individuais  (11%) ­ Art. 30, I, a da Lei nº  8.212/1991 c/c Art. 4º da Lei 10.666/2003;  17.  Além  das  capitulações  legais  aqui  apontadas  tem­se  um  detalhamento  da  fundamentação  legal  de  cada  infração  nos  anexos que compõem o Auto de Infração.   (negrito do último parágrafo não consta do original)  Analisando  os  anexos  elaborados  pelo  AFRFB  autuante,  encontramos  às  folhas 69, a seguinte explicitação:  Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 14041.720106/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.379  S2­C2T1  Fl. 2.249          15 ANEXO ­ Segurados que estão na folha e foram omitidos total  ou  parcialmente  das  GFIPs  enviadas  (Contribuintes  Individuais)  Legenda:  Comp  =  competência  da  declaração  CNPJ  =  CNPJ  do  estabelecimento CPF = CPF do  segurado NIT  = NIT  do  segurado  Nome  =  Nome  do  segurado  Categ  =  Categoria  do  segurado  BC  (TOTAL)  AFRFB  =  Base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  BC  (TOTAL) GFIP = Base de cálculo declarada em GFIP Diferenca BC  = Diferença entre BC  (TOTAL) AFRFB  e BC  (TOTAL) GFIP  ­  não  declarado em GFIP Seg AFRFB = Desconto do segurado apurado  pela  fiscalização  Seg  (FOLHA)  =  Desconto  do  segurado  feito  na  folha  de  pagamento  Diferença  Seg  Folha  =  Diferença  entre  Seg  AFRFB e Seg (FOLHA) ­ não declarado em GFIP e não é crime por  não  ter  sido  descontado  em  folha  Seg  (GFIP)  =  Desconto  do  segurado declarado em GFIP Diferença Seg GFIP = Diferença entre  Seg (FOLHA) e Seg (GFIP) ­ não declarado em GFIP e é crime por  ter sido descontado em folha      Verifico que na coluna (Cat) existe a determinação da categoria de segurado  contribuinte individual que embasou o lançamento, inclusive com evidente erro de cálculo pois  patente que no caso de Karine Mendonça de Freitas o sistema usa para o mesmo segurado dois  cotejamentos distintos em razão de nítida diferença de digitação (com e sem cedilha), fato não  excluído do computo do tributo devido.  Logo,  nesse  caso  a  imputação  fiscal  é  de  que  são  segurados  contribuintes  individuais, que dispensa comprovação para caracterização do vínculo.  Não  obstante,  é  mister  determinar  o  recálculo  do  tributo  devido,  com  a  necessária exclusão de todos os valores, constantes da planilha inserida no anexo mencionado,  relativos  a  segurados  que  ­  por  divergência  na  grafia  do  nome  ­  foram  considerados  no  lançamento  sem haver  a  ausência de  recolhimento  alegada. A  título de exemplo menciono o  ocorrido nas folhas 89 (Gabriela Aparecida M de Oliveira), 91 (Janaina Gonçalves Ribeiro), 93  (Karla  Roberta  Mendonça  de  Melo),  salientando  ainda  que  tais  equívocos  se  repetem  mensalmente na grande maioria dos casos.  Voltando à analise da categoria dos segurados, às folhas 1694, encontro outro  anexo, agora referente aos médicos:  "ANEXO ­ Médicos constantes do prontuário do Hospital e que  não  são  sócios  das  empresas  declaradas  em DIRF  (não  estão  na DIRF, nem na Folha e nem na GFIP)  Legenda:  Comp  =  Competência  dos  atendimentos  no  prontuário  do  hospital  Fl. 2256DF CARF MF     16  CPF = CPF do médico   Nome = Nome do médico   CRM = número do cadatros do médico no Conselho Regional de  Medicina   UF  =  UF  do  cadatros  do  médico  no  Conselho  Regional  de  Medicina   Especialidade = especialidade médica exercida   Média  Salarial  =  Média  salarial  calculada  no  anexo  17  para  permitir aferição   Desc  Segurados  =  Desconto  do  INSS  relativo  a  cota  dos  segurados"    Ainda  assim, não é possível verificar  em qual  categoria de  segurado  foram  enquadrados os médicos que não constavam do quadro societário das empresas prestadoras de  serviços médicos.   Somente às folhas 1740, encontro a informação, que reproduzo abaixo:  Anexo  ­ Unificando os Valores de Todas as Bases de Cálculo  (Segurados Empregados ­ BC)  Legenda:  Comp = competência dos valores   Valor = valor correspondente a Base de Cálculo apurada   Origem = Anexo de onde os valores foram copiados    Inegável a imputação fiscal. Os médicos constantes do prontuário do Hospital  que não eram sócios da prestadoras de serviço e os constantes de DIRF e omitidos da folha de  pagamento foram considerados como segurados empregados pela Autoridade Lançadora.  Assim,  na  visão  do  Recorrente,  tal  procedimento  exigia  demonstração  por  parte do Fisco.  Tal argumento é totalmente procedente.  É, por expressa determinação do artigo 142 do CTN, combinado com o artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  dever  do  Fisco  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar a matéria tributável.  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 14041.720106/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.379  S2­C2T1  Fl. 2.250          17 Ao  verificar,  com  base  na  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte, que pessoas físicas trabalharam para o sujeito passivo, é dever do Fisco cobrar o  tributo devido.  Porém, ao lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho  do  segurado  empregado,  deve,  a  Autoridade  Lançadora,  comprovar  que  a  relação  laboral  existente era a relação mais específica das relações de trabalho, a relação de emprego, que só  surge quando presentes os elementos que a caracterizam.  Não há tal comprovação no auto de infração combatido. Nenhum esforço da  autoridade  lançadora  em  caracterizar  os  médicos  que  realizaram  atendimento  segundo  o  prontuário do Hospital.  Assim,  assiste  razão  ao Recorrente.  Não  soube  o  Fisco  se  desvencilhar  do  ônus da comprovação da alegações que embasam o crédito tributário como constituído.  Imperioso  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento quanto  à  parte  dos  valores  constantes  dos  Anexos  Unificando  os  Valores  de  Todas  as  Bases  de  Cálculo  (Segurados  Empregados  ­  BC)  e  Unificando  os  Valores  de  Todas  as  Bases  de  Cálculo  (Segurados Empregados ­ Desc Seg), respectivamente às folhas 1740 e 1742.  Nesse  ponto,  ressalto  que  ­  embora  nos  mencionados  anexos  existam  os  valores referentes ao lançamento relativo aos segurados empregados constantes de folha e não  declarados em GFIP, o que dispensa a comprovação do vínculo pelo Fisco (uma vez que a  própria folha de pagamento do Recorrente assim reconhece) ­ verifico ­ com base no anexo  de folhas 77/505, que há os mesmos erros quanto a grafia dos nomes dos segurados, apontado  linhas  atrás,  quando  da  análise  dos  contribuintes  individuais,  que  leva  ao  apontamento  de  divergência inexistente. Exemplifico com a reprodução abaixo (fls. 80):    Logo,  com  as  considerações  acima,  se  torna  necessário  o  recálculo,  pela  autoridade preparadora, do tributo devido.  Recurso provido nessa parte.  MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Pugna  a  Recorrente  pelo  cancelamento  da  autuações  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias. São seus argumentos:  99.  Por  fim,  a  Recorrente  requer  sejam  canceladas  as  multas  exigidas  em  razão  das  supostas  (i)  apresentação  de  folha  de  pagamento  incompleta  e  (ii)  falta  de  prova  do  desconto  do  segurado,  pois,  conforme  demonstrado,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  nos  presentes  autos  sequer ocorreram.  100.  Ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  premente  o  cancelamento  dessas  penalidades,  em  caráter  subsidiário,  em  razão da ocorrência de bis  in  idem,  repelido pelo ordenamento  jurídico.  Fl. 2258DF CARF MF     18 101.  Em  razão  (i)  da  alegada  divergência  entre  as  GFIP  transmitidas no ano de 2011 e as folhas de pagamento e DIRF e  (ii)  do  suposto  pagamento  de  salários  aos  médicos  constantes  dos  prontuários  e  que  não  eram  sócios  das  pessoas  jurídicas  consideradas  “pejotizadas”,  a  D.  autoridade  fiscal  exigiu  da  Recorrente as contribuições previdenciárias  incidentes sobre os  supostos pagamentos, acrescidas de multa de ofício.  102.  E  em  decorrência  desses mesmos  fatos,  isto  é,  por  ter  o  Hospital  Santa  Luzia  deixado  de  (i)  informar  os  alegados  salários em folha de pagamento e (ii) comprovar o desconto das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  pelos  segurados,  foram exigidas da Recorrente mais duas multas por  descumprimento dos arts. 32,  I e 30,  I, “a” da Lei nº 8.212/91,  respectivamente:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social;  e  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Fica  evidente,  assim,  que,  em  razão  de  uma  mesma  conduta,  foram  exigidas  da  Recorrente  três  penalidades  distintas  (a  multa  de  ofício  e  as  multas  ora  descritas),  o  que  indiscutivelmente  viola  o  princípio  do  non  bis  in  idem  e,  até  mesmo, contraria a proporcionalidade e a razoabilidade."  Não assiste razão à Recorrente neste ponto. Não há "bis in idem", as multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  se  confunde  com  a  penalidade  pecuniária  cabível quando do lançamento de ofício. Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso  (fls. 2100):  "13.  A  Impugnante  alega  que  as  multas  exigidas  em  razão  do  alegado descumprimento dos arts. 32, inciso I, e 30, inciso I, da  Lei  nº  8.212,  de  1991  –  i)  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  e  ii)  deixar  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço  –  devem  ser  canceladas,  uma vez  que os  fatos geradores não ocorreram.  Também  afirma  que  a  aplicação  dessas  penalidades,  concomitantemente à multa de oficio e em decorrência da mesma  conduta,  implica bis  in idem, conforme raciocínio adotado pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  no  Parecer  PGFN/CAT nº 433/2010.  Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 14041.720106/2015­46  Acórdão n.º 2201­004.379  S2­C2T1  Fl. 2.251          19 13.1.  Primeiramente,  há  que  esclarecer  o  contido  no  citado  Parecer PGFN/CAT nº 433, de 2009, que tratou da aplicação no  tempo  das  alterações  na  legislação  tributária  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008.  O  referido  Parecer  tratou,  especificamente,  da  questão  da  legislação  a  ser  aplicada  na  hipótese de falta ou atraso na entrega de GFIP – se seria aquela  vigente  ao  tempo  do  lançamento,  ao  tempo  da  entrega  da  declaração  ou  aquela  vigente  ao  tempo  dos  fatos  geradores  informados  na  declaração.  Isto  porque  a  MP  nº  449/2008  revogou  os  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  criou o art. 32­A com nova sistemática de aplicação de multas,  no caso específico da obrigação acessória de informar em GFIP  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  13.2. Ressalte­se que, no caso presente, a Contribuinte  também  descumpriu  a  obrigação  acessória  de  enviar  declarações  corretas  e  sem omissões, por meio de GFIP, o que ensejaria a  lavratura de Auto de Infração capitulado como CFL 78 (envio de  GFIP  com  erros/incorreções/omissões).  Entretanto,  neste  caso,  com  a  nova  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  ocorreu  a  substituição deste AI pela aplicação da multa de ofício sobre os  valores apurados.  13.3.  Em  relação  à  alegação  de  bis  in  idem,  ensina  Bernardo  Ribeiro de Moraes11 a seguinte lição, in verbis:  São elementos configurativos do “bis in idem” os seguintes:  a) uma única entidade tributante. As exigências fiscais partem de  uma única entidade tributante;  b)  identidade  de  causa  jurídica.  As  exigências  fiscais  são  decorrentes  da  ocorrência  de  um  único  fato  da  respectiva  obrigação, “in idem” quer dizer "sobre o mesmo" fato;  c)  identidade  de  contribuinte. O  sujeito  passivo  das  exigências  fiscais  é  um  único,  sendo o  contribuinte  da  primeira  exigência  fiscal o mesmo da segunda;  d) duas normas  jurídicas. O “bis  in  idem” exige a presença de  duas  normas  jurídicas,  que  deverão  recair  (incidir)  sobre  o  mesmo fato.  13.4.  Conforme  se  observa  na  doutrina  transcrita  acima,  bis  in  idem  é  a  cobrança  de  tributos  diversos  de  um  contribuinte,  em  decorrência  de  um  mesmo  fato  gerador,  pelo mesmo ente político, em razão da  incidência de duas  normas legais distintas.  13.5. No caso em tela, o fato gerador da multa referente à  “cobrança do tributo” e o das multas por descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  distintos.  A  primeira  multa  decorre  do  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  (recolher a contribuição devida) e as demais decorrem do  Fl. 2260DF CARF MF     20 descumprimento  de  obrigações  acessórias  (deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  e  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos segurados a seu serviço). Logo, não há que se falar em  bis in idem."  Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Adoto, nessa parte, como  se minha fosse, pelas mesmas razões e fundamento, a decisão de primeira instância.  Ressalto  a  procedência  das  multas  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, como aplicada, mesmo diante do provimento parcial do recurso.  Conclusão  Diante  do  exposto,  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  arguídas,  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  do  lançamento  dos  valores  relativos  aos  segurados  empregados  e  os  valores indevidos constantes do anexo de folhas 69, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 2261DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912799/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.912799/2009­77  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.560  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 99 /2 00 9- 77 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3201­001.258, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, foi apresentado e apreciado  o acórdão 3403­002.500, nos termos do § 5º, art. 67 do RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 5          4 entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 8          7 PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 9          8 I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 10          9 todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 11          10 1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.560  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 447DF CARF MF

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