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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679183 #
Numero do processo: 10855.002015/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - É de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que teria incorrido em julgamento extra petita, haja vista que a alusão que a autoridade singular faz aos dispositivos legais que passaram a regular o prazo de recolhimento do PIS, já sob a égide da CF/88, não constitui causa diferente da que foi posta em julgamento. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07847
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 Sessão • 04 de dezembro de 2001 Recorrente : JOÃO SYLVESTRE RAGUSA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES — É de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que teria incorrido em julgamento extra petita, haja vista que a alusão que a autoridade singular faz aos dispositivos legais que passaram a regular o prazo de recolhimento do PIS, já sob a égide da CF/88, não constitui causa diferente da que foi posta em julgamento. Preliminar rejeitada. PIS — BASE DE CÁLCULO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamerno do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 *, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO SYLVESTRE RAGUSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 et'• Otacílio D. as Cartaxo Presidente e".•""— Maria Teiz Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslçi, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 ,aff .a . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ny SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 Recorrente : JOÃO SYLVESTRE RAGUSA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição, que, por meio do Despacho n° 834/99, da SASIT/DRF em Sorocaba - SP (fls. 26/27), foi indeferido, sob o argumento de equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. O contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformismo (fls. 30/34), onde aduz que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo de seis meses atrás. A autoridade singular, através da Decisão n° 11.175/01/GD/02368/99, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98)." Inconformado, o interessado apresenta recurso, pelo qual argúi que a decisão é nula, eis que: (sic) "aqui verificamos um julgamento extra petita tendo em vista que essa matéria (prazo de recolhimento), contida nas leis mencionadas, não foi objeto de decisão na DRF — Sorocaba. A Autoridade administrativa (DRF — Sorocaba) decidiu acerca da seguinte matéria: inexistência do crédito — Quanto à referida matéria, a questão debatida pode se resumir na seguinte pergunta: o Parágrafo único do art. 6° da L. C. 7/70 trata de base de cálculo ou prazo de recolhimento?". À fl. 61, requer, a titulo de correção monetária integral, a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de sucessivos planos econômicos. No mérito, pede, ainda, que: a) seja efetuada a compensação dos créditos apurados (laudos apresentados nos autos) com os débitos constantes nos pedidos de compensação, bem como com os prováveis débitos vincendos; b) seja reconhecido o crédito do 2 krè MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2(> T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 recorrente, em face da mudança da base de cálculo do PIS; e c) retomem os autos à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP para que a autoridade administrativa realize a compensação e expeça o competente DOCUMENTO DE COMPENSAÇÃO dos débitos em questão, nos termos das Instruções Normativas SRF IN 21 e 73, de 1997. Requer, por último, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do artigo 151, III, do CTN. É o relatório 3 kFt MINISTÉRIO DA FAZENDA , wtko, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40: ' Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar preliminar de nulidade e, no mérito, a semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento), bem como a aplicação de índices de atualização monetária de seus créditos. Da nulidade da decisão administrativa. De inicio, é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que ela teria incorrido em julgamento extra petita, haja vista que a alusão que a autoridade singular faz aos dispositivos legais que passaram a regular o prazo de recolhimento do PIS, já sobre a égide da CF/88, não constitui causa diferente da que foi posta em julgamento, porquanto nada mais é do que a explicitação da tese adotada pela decisão local de que as "alterações posteriores" à Lei Complementar n° 07/70 modificaram o prazo de recolhimento da contribuição ali estabelecido em seis meses. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz o recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo parcialmente o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. 4 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44N- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15.'M Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será cakulada com base no fatura mento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2°- A contribuição para o PISPASEP será apurada mensalmente: — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." ('MP n° 1676-36). (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devida ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 5 f gq • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ert;'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador), quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos IN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a erigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) 6 f c.2 ' Ia • • ..•:»40-st.,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA t,"it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, guando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis les 7799, de 10/07/89, 8218, de 2908/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do ,55' 40 do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo 7 N2e6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando de prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: "3— Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturatnento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cilidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou de prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA lef11/4 % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse, com todas as letras, que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares ifs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis rt's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido," No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n9 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. 9 ,»g g MINISTÉRIO DA FAZENDA térit y• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar ti 7/70 é explicito; a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar trq 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis trqs 2.445 e 2.449;88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo g:aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 770 faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o !aturamento do mês anterior' (ar!. 2°) ...". Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, novamente se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "1 - O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o !aturamento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, art. 6°, parágrafo único da LC n°07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Dos índices de correção monetária. 11 (Nd li G MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i3ÇKJ ;3( . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. , Processo : 10855.002015/98-19 Acórdão : 203-07.847 Recurso : 114.033 À fl. 61, o contribuinte requer, a título de correção monetária integral, a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de sucessivos planos econômicos. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal, a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 ., da Lei n°9.250/95. Do reconhecimento do crédito. Em se tratando de pedido de restituição/compensação e não de lançamento de oficio, não cabe a este Colegiado manifestar-se quanto aos valores apresentados pelo contribuinte e sim, tão-somente, quanto ao reconhecimento do direito. A compensação, no entanto, fica condicionada à existência de documentação comprobatoria da legitimidade de tais créditos, que lhe possam assegurar certeza e liquidez, nos termos da IN SRF n° 21/97 Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de oficio qualquer diferença verificada. Conclusão. Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o provimento parcial do recurso para admitir o direito ao crédito de valores pagos no período discriminado nos autos, pertinentes ao PIS, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, com o conseqüente pedido de compensação. Referido crédito deverá ser atualizado conforme os índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 1 É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 fe ----- MARIA TERE A MARAbm TÍNEZ LOPEZ 12

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4679178 #
Numero do processo: 10855.001995/99-04
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 10875.002244/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de cstos para a conta de resultado denominado "recuperação de despesas". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14259
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ST11,:-,ff.;4kbr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002244/00-92 Recurso n° : 120.848 Acórdão n° : 202-14.259 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — RESSARCIMENTO — A escrituração como custo do valor do IPI referente as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de custos para a conta de resultado denominada "recuperação de despesas".• Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 1 1- 7 •1 a,las 4.(57 Hei4iqüe Pinheirofirdfrã Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 /- r 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl lsi 1;4.5,"; Segundo Conselho de Contribuintes ai? Processo n° : 10875.002244/00-92 Recurso n° : 120.848 Acórdão n° : 202-14.259 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, valor de R$6.150,40, relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n°8.402/92, artigo 1°, inciso II). Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Em 18/05/2001 o contribuinte supra—identificado teve indeferido pela DRF Guarulhos, pedidos de ressarcimento de créditos incentivados de 1H, sob o fundamento de inexistência de crédito ressarcível, uma vez que já teria contabilizado os valores como custo. lrresignado, apresentou o sujeito passivo manifestação de inconformidade em 11/07/2001, alegando em síntese que na qualidade de exportação de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de IPI; que a controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento extemporâneo; que não existe divergência quanto ao direito de crédito e nem em relação à sua quantcação, conforme diligência da DRF Guarulhos; que ofereceu os valores contabilizados como custos à tributação; que a própria fiscalização constatou e atestou que os valores contabilizados como custo foram oferecidos à tributação; que a decisão da DRF Guarulhos foi imotivada, pois apontado o dispositivo legal que veda seu procedimento." A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pleito da interessada, em acórdão assim ementado: "IN NULIDADES. Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade incompetente. IN INCENTIVOS FISCAIS. Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressarcivel, em face da contabilização dos mesmos valores como custo." Irresignada com o não acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. 2 -• s 2° CC-MF -. ar; ;e. Ministério da Fazenda "t- Fl. t‘'fr..j,,:et:; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002244/00-92 Recurso n° : 120.848 Acórdão n° : 202-14.259 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI interposto pela reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DRF ou DRJ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do IPI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IPI pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê- lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutivel do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos, ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrados como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. 3 • e- 7- 22 CC-MF Co: rza -9.; Ministério da Fazenda Fl.• Vtit Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10875.002244/00-92 Recurso n° : 120.848 Acórdão n° : 202-14.259 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação específica. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 sINHEIKOES 4

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4681003 #
Numero do processo: 10875.002287/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de matéria relacionada com a aplicação de legislação referente ao IPI. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido pedido de perícia efetuado intempestivamente e, sobretudo, quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo sujeito passivo. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Período até 10/09/94 atingido pela decadência. IPI. INCORREÇÃO DA DESCRIÇÃO DE MERCADORIA CONSTANTE EM NOTA FISCAL. O ÔNUS DA PROVA CABE À RECORRENTE. Alegação de incorreção da descrição de mercadoria em nota fiscal de venda, divergindo de sua classificação fiscal, deve ser provada. Cabe ao recorrente o ônus da prova. Correto o lançamento de ofício advindo de IPI recolhido a menor. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78512
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência do Conselho, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Sérgio Gomes Velloso, que declinavam da competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de 10/08/94 a 10/09/94, inclusive, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Vitor Bellan.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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DA FAZENDA • 2° CC I riSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO C WG;NAL Processo n2 : 10875.002287/99-90 Brasília, 24 / ka)0,51 Recurso n2 : 126.570 f Acórdão n2 : 201-78.512 ,yro Recorrente : AUNDE COPLATEX DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- de TÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes oSnundo Conselho Contribettes Publicado no Diário Oficial da U. mão julgamento de matéria relacionada com a aplicação de De legislação referente ao IPI. 401 PEDIDO DE PERICIA. visTo er'~ Deve ser indeferido pedido de perícia efetuado intempesti- vamente e, sobretudo, quando as provas poderiam ter sido trazidos aos autos pelo sujeito passivo. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 42, do CTN). Período até 10/09/94 atingido pela decadência. IPI. INCORREÇÃO DA DESCRIÇÃO DE MERCADORIA CONSTANTE EM NOTA FISCAL. O ÓNUS DA PROVA CABE À RECORRENTE. Alegação de incorreção da descrição de mercadoria em nota fiscal de venda, divergindo de sua classificação fiscal, deve ser provada. Cabe ao recorrente o ônus da prova. Correto o lançamento de oficio advindo de IPI recolhido a menor. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUNDE COPLATEX DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Sérgio Gomes Velloso, que declinavam da competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em d , • CC-MF Ministério da Fazenda %- MIN DA FAZENDA - 2° CD Fl. z•p-4- ", x" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CfUG:NAL Processo n2 : 10875.002287/99-90 Brasília at 142005 Recurso n2 : 126.570 Acórdão n2 : 201-78.512 ViaTO provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de 10/08/94 a 10/09/94, inclusive, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Vitor Bellan. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. eitheVu- ct.- 11240ar • osefa Maria Coelho Marques Presidente ci-o-aveirafva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 2 Ministério da Fazenda MIN DA ---270 CC-NIF • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C C, ,i3•4AL Brasília, 621/ I -142 la20,51Processo n9 : 10875.002287/99-90 Recurso ti2 126.570 Acórdão n2 : 201-78.512 vitt- Recorrente : AUNDE COPLATEX DO BRASIL S/A RELATÓRIO AUNDE COPLATEX DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 315/335, contra o Acórdão n 2 3.114, de 28/01/2003, prolatado pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 282/287, que considerou procedente o lançamento. Trata-se de Auto de Infração de fls. 210/214, por falta de recolhimento do IPI, em razão da seguinte constatação: "através de verificação efetuada nas Notas Fiscais de venda de produtos de sua fabricação (docs. fls. 67 a 80) que o contribuinte no período de agosto de 1994 a março de 1997 classificou erroneamente seus produtos de espuma de poliuretano, denominados laminado horizontal e laminado circular' como na forma primária (bloco de espuma e poliuretano) na posição fiscal 39.09.50.99.00, tributados à aliquota de 10%, quando o correto seria classificá-los na posição fiscal 39.21.13.00.00, tributados à altquota de 15%", conforme descrito à fl. 179 do Termo de Verificação Fiscal e Constatação de Irregularidades (fls. 177/179). Foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 915.930,24, inclusos juros de mora e multa de oficio. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 229/250, aduzindo, em síntese, que: 1. efetuou o preenchimento das notas fiscais de saída com códigos internos equivocados, os quais não guardavam sintonia com a realidade dos produtos por ela vendidos. Poderia a autoridade fiscal considerar o descumprimento de obrigação acessória, relativamente ao preenchimento equivocado das notas fiscais, porém, jamais se utilizar da presunção para considerar os produtos como classificados erroneamente; 2. cita, às fls. 234/237, as NESH para que não pairem dúvidas de que os blocos irregulares de poliuretano devem ser classificados na posição 39.09.50.99.00, e, às fls. 238/245, reafirma a falta de embasamento da autuação, por ter efetuado o lançamento baseado em presunção simples, com inversão do ônus da prova, vedada em nosso ordenamento jurídico, além de contrária à atividade vinculada do lançamento; e 3. partindo dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, discorre sobre a penalidade aplicada, questionando, ainda, sobre a necessária proporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida, de molde a não configurar confisco. Em 04/11/1999, apresentou o aditamento de fls. 276/278 pedindo a realização de perícia, a ser realizada pelo contador e auditor nomeado à fl. 278, para provar, através das verificações nos documentos, fiscais ou não, se os blocos de espuma de poliuretano comercializados pela impugnante possuíam efetivamente forma geométrica regular e se havia capacitação tecnológica do parque industrial para produzir os laminados horizontais e circulares, antes de abril de 1997. A autoridade de primeira instância, fls. 282/287, decidiu por `julg integralmente procedente o lançamento", tendo? Acórdão a seguinte ementa: 4ttk 3 . . • a 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA PA:ENDA r CCter Segundo Conselho de Contribuintes ,..tid=ts5 CONFERE COM O '..:‘",i3'NAL Processo n2 : 10875.002287/99-90 Brasília, 074" 1 10 Recurso n2 : 126.570 Acórdão n2 : 201-78.512 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/08/1994 a 20/03/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Comprovado que, por erro de classificação fiscal, o contribuinte deixou de lançar e de recolher o IPI corretamente, impõe-se o lançamento de oficio, nos termos da legislação aplicáveL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1994 a 20/03/1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO CONFISCO Não se confunde a penalidade imposta para coibir ou punir infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com efeito de confisco, nem com juro de mora. IPL INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. Lançamento Procedente". O Acórdão relata que o pedido de perícia foi indeferido por ser intempestivo e pelo fato de que o profissional qualificado para emitir laudos sobre capacitação tecnológica seria um engenheiro e não um contador. Menciona ainda que durante dois anos e sete meses a contribuinte descrevia erroneamente seus produtos nas notas fiscais de saída, porém, tais argumentos não são acompanhados por um único elemento de prova. Abaixo, transcreve-se alguns parágrafos da decisão recorrida que bem sintetizam o tema debatido: "12. Com efeito, como o lançamento está lastreado na própria escrituração do contribuinte, e não em 'presunção simples', são absolutamente impertinentes e falaciosos os argumentos de que a fiscalização deveria provar a ocorrência dos fatos geradores, que teriam dado origem aos débitos escriturados pelo estabelecimento, quando, na verdade, o ónus da prova cabe ao contribuinte que discorda de sua própria escrituração. 13. Por outro lado, apenas supondo que o autor da peça impugnatória almejasse provar sua tese, ao contrário do que ele quer crer, não estaríamos diante de um simples 'eventual descumprimento de obrigação acessória relativamente ao preenchimento • equivocado das notas fiscais... 14. Ora, o que a impugnação quer provar é que durante dois anos e sete meses foram emitidas notas fiscais para amparar a saída de produtos tributados pelo IPI que não se identificavam com os descritos nos referidos documentos, o que se enquadraria na hipótese de lançamento não efetuado prevista no art. 57-11 do RIP1/98, acarretando o lançamento de oficio do mesmo crédito tributário, alterando-se apenas um artigo da capitulação legal, ou seja, caso o contribuinte provasse sua tese, o que não fez, o resultado seria, basicamente, o mesmo." epti • 4 • • ià anmr~.~... e' Ministério da Fazenda MIN. DA FiViz:NDA - CC 2° CC-MF nS FlSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C C: );3;NAL - Brasília oM— 10 42t9czy... Processo n2 : 10875.002287/99-90 Recurso n2 : 126.570 Acórdão : 201-78.512 A recorrente, tempestivamente, manifestou sua inconformidade em face da decisão proferida, fls. 315/335, sustentando basicamente os mesmos argumentos, conforme abaixo: I. tendo sido o presente auto de infração lavrado em 20/09/99, verifica-se que, de acordo com o art. 150, § 42, do CTN, os lançamentos tributários referentes aos períodos anteriores a 09/94 sofreram os efeitos da decadência, devendo o IP1 do mês de agosto ser cancelado; 2. os blocos de espuma de poliuretano produzidos pela autuada não eram fabricados no formato de lâminas, ao contrário do que indicavam os códigos constantes das notas fiscais de venda emitidas pela contribuinte no período considerado na autuação, sendo, portanto, blocos irregulares classificados na posição 39.09.50.99.00, tributados pelo IPI a 10%. Vale dizer que a recorrente já possuía, no referido período, a pretensão de fabricar as espumas de poliuretano em formato de lâminas, visando à produção de um material mais sofisticado, o que passou a ser feito a partir de abril de 1997; 3. a Fiscalização presumiu ter havido recolhimento insuficiente de 1P1, em razão de a recorrente ter classificado blocos irregulares de espuma de poliuretano, sujeitos à alíquota de 10%, como produtos laminados, sujeitos à aliquota de 15%, segundo o que indicavam as notas fiscais de venda daqueles blocos. Apesar de as notas fiscais indicarem venda de "laminado horizontal" e "laminado circular" de espuma de poliuretano, os produtos, na verdade, eram blocos irregulares sujeitos à alíquota de 10%. Há obrigatoriedade de observação das Notas Explicativas para se apurar a classificação fiscal dos produtos para fins de tributação pelo IP1; 4. negar o pedido de prova pericial elaborado poderia prejudicar o julgamento do caso na esfera administrativa, uma vez que a decisão não será tomada de acordo com a efetiva realidade dos fatos; 5. há falta de embasamento da autuação, pois a mesma foi fundamentada na figura da presunção simples e não legal, tendo agido com má-fé a Fiscalização. O equívoco na designação do produto não pode fundamentar, pela via da presunção, o lançamento efetuado pela Fiscalização; e 6.6 ilegal a adoção da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, sendo inaplicável em relação aos débitos fiscais. Requer, por fim, a revisão da decisão de primeira instância com o cancelamento do auto de infração em todos os seus efeitos. O arrolamento recursal neceggório iniciou-se em abril de 2003, às fls. 308 e 309, e após diversas correções, em abril de 2004, encontrava-se devidamente saneado (fl. 440). É o relatório. e916 5 . • a. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF %-t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C efiff.3,NAL• Brasília, 021/ I 1,0 iao,5- Processo n2 : 10875.002287199-90 Recurso n2 : 126.570 Acórdão n2 : 201-78.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe esclarecer que a discussão cinge-se à correta descrição da mercadoria e, por conseqüência, entendo tratar-se de matéria pertinente a este Segundo Conselho, a quem compete o julgamento de aplicação de legislação referente ao IPI e não ao Terceiro Conselho. Registre-se, por oportuno, que a discussão travada nos presentes autos não é, em absoluto, se a mercadoria se classifica em uma ou outra posição. A questão ora tratada é sobre a natureza da mercadoria fabricada, ou seja, a recorrente alega que não industrializava o produto que descreve em suas notas fiscais, nos períodos de apuração fiscalizados, somente passando a fazê-lo no período seguinte ao autuado. Logo, está claro que a questão diz respeito à dilação probatória e à presunção de veracidade dos registros contábeis e fiscais. Transcreve-se abaixo os artigos da Portaria MF n 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que tratam do tema, para uma análise mais acurada: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente I - Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n° ).132, de 30/09/2002) Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; (-) XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)". O recurso apresentado aduz as seguintes questões: decadência, pedido de perícia, lançamento baseado em presunção e taxa Selic, não havendo qualquer questionamento técnico quanto à exatidão da classificação, afirmando a recorrente que esta se encontra correta. A discussão, por outro lado, diz respeito à descrição da mercadoria nas notas fiscais de venda, a qual, segundo a recorrente, estaria inadequada. Embora a autuação decorra de classificaç de 6 4 , • g. 2* CC-MFe" Ministério da Fazenda ^-2 =•=:: MIN. DA FAZ-Z.:NDA - 2° CC I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM fj:IGNAL' Processo n2 : 10875.002287/99-90 Brasília, / ../(2 istio,5' Recurso n2 : 126.570 Acórdão n2 : 201-78.512 mercadoria divergente, este elemento toma-se secundário em conseqüência da discussão ater-se à natureza do produto e da abordagem suscitada pela recorrente. Deste modo, entende-se que o julgamento do presente recurso é de competência deste Conselho, passando, assim, à sua análise. Há reiteração de solicitação preliminar de decadência em relação ao lançamento do mês de agosto!! 994, tendo em vista que a matéria não foi apreciada pela decisão de primeira instância. De fato, tendo havido pagamento, embora, em tese, incompleto, a decadência se opera após cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 61 do Decreto n 2 87.981/82 - RIPI/82, cuja matriz legal é o art. 150, § 42, do CTN. Sendo a decadência questão de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício. Tendo em vista que a lavratura do auto de infração e a ciência à contribuinte ocorreram em 20/09/1999 e a apuração do IPI ocorreu decendialmente, encontravam-se abrangidos pela decadência os períodos de apuração ocorridos até a data de 10/09/1994. Deste modo, acata-se a preliminar de decadência alegada pela recorrente, razão pela qual excluem-se do auto de infração os períodos de apuração ocorridos até a data de 10/09/1994, inclusive. Passa-se à análise do mérito. Corretamente decidiu o julgamento de primeira instância indeferindo o pedido de perícia. Conforme preceitua o art. 16, IV, do Decreto 11 2 70.235/72 - PAF, a impugnação deve conter o pedido de perícia. No presente caso, a petição foi efetuada posteriormente à impugnação, tendo decorridos trinta e seis dias desde a ciência do auto de infração, portanto, indubitavelmente, intempestiva. Outra razão para seu indeferimento reside na inadequação do profissional eleito para tal tarefa, pois a constatação da impossibilidade de elaboração do produto com as características descritas nas notas fiscais e a confirmação de que a recorrente somente se capacitou a produzi-lo no mês da autuação requer perito com domínio técnico de parque industrial, condizente com conhecimentos de um engenheiro e não com os de um contador. Ademais, os pedidos de diligência ou perícia se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. Não se confundem, portanto, com laudos expedidos por contadores-auditores, cuja análise e conclusão dependam de escrituração contábil e documentos que a suporte. É prescindível a perícia sobre matéria que poderia ter sido trazida à colação inicial. Como bem nos ensina Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra Processo Administrativo fiscal - Manual, 2! ed. Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1994, p. 61, "...é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidencia ção dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame." 7 , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 27CC 2° CC-MF "T4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ci:fv C •.., Fl.5':iG!N.NL Brasília c24' .10 Sotks- Processo n2 : 10875.002287/99-90 Recurso n2 : 126.570 Acórdão n2 : 201-78.512 Portanto, se assevera correta a decisão recorrida quanto a este item. Outro ponto a ser abordado é quanto ao argumento de a recorrente haver consignado em suas notas de venda a descrição equivocada, porém, sua correta classificação, durante o período em que se debruçou a Fiscalização resultando no auto de infração. Sustenta a recorrente que somente a partir do mês seguinte ao último período lançado adquiriu habilidades técnicas, passando a negociar o produto anteriormente descrito, classificando-o, nesse momento, adequadamente à alíquota de 15%. A alegação está desacompanhada de qualquer elemento de prova que permita o exame da questão, em desacordo à regra do art. 16, III, do Decreto n g- 70.235/72, não sendo, portanto, suficiente para infirmar o lançamento. Quanto ao argumento aduzido pelo sujeito passivo de que a autuação decorreu de presunção simples e não legal, novamente se equivoca a recorrente, pois o lançamento deriva da constatação de descrições efetuadas em seus registros contábeis e não de presunção, quer simples ou legal. Segundo a recorrente, durante dois anos e sete meses registrou de modo equivocado em suas notas fiscais de vendas a descrição de seus produtos destinados aos seus clientes, normalmente pessoas jurídicas. Porém, sequer apresentou documentos fornecidos pelos adquirentes de seus produtos corroborando sua alegação. Não houve qualquer elemento de prova, indiciária que fosse, para minimamente convalidar sua argumentação. Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n Qs 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Ante o exposto, reconheço a preliminar de decadência, encontrando-se extinto o crédito lançado concernente ao período de 10/08/1994 a 10/09/1994, inclusive. Quanto à matéria remanescente, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 2pf MAUmCIO TA ILVA 8 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001041/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, 31.08.95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes da própria Câmara. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75769
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Uni; . ... .. .,:....:: MINISTÉRIO DA FAZENDA de 07) 1 11, 3., 1 . 4 4 _ Rubrica IP., ..-;..„$... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001041/98-85 Acórdão : 201-75.769 Recurso : 116.172 Recorrente : UNIÃO SUDOESTE PRODUTOS PARA A AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, 31.08.95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes da própria Câmara. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: UNIÃO SUDOESTE PRODUTOS PARA A AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala dá - ões, em 23 de janeiro de 2002 t ...ek A . Jorge re r- Preside -2 Sér mes Vello----so Rela o4°1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto. Eaal/ovrs 1 MIINISTERK) DA FAZENDA yls• .!/§f. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001041/98-85 Acórdão : 201-75.769 Recurso : 116.172 Recorrente : UNIÃO SUDOESTE PRODUTOS PARA A AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo as memórias de cálculos de fl. 08. O pedido de compensação foi protocolado em 08.05.98. O pedido foi inicialmente indeferido, fl. 32, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição dos créditos. Inconformada, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 36/40, com a qual esclarece que de fato recolheu valor indevido, fazendo, assim, jus à isenção, e que quando do protocolo de seu pedido não tinha se dado a decadência do direito de reaver seus créditos. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 47/49, julgou procedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (Parecer COSIT n°58, de 27.10.98) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001041/98-85 Acórdão : 201-75.769 Recurso : 116.172 DIREITO RECONHECIDO." Acontece que, antes de intimada da decisão da DRJ, os autos retornaram à DRF SOROCABA — SP tendo a autoridade monocrática proferido a Decisão de fls. 56/57, que indeferiu o pleito inicial novamente. Foi, então, apresentada nova impugnação pela Recorrente, fls. 60/65, alegando 1) ter direito aos créditos decorrentes de pagamento indevido da FINSOCIAL; 2) que a decadência do direito de pleitear os créditos decai com o decurso de 05 (cinco) anos contados da data da homologação do pagamento; 3) que pelo principio da moralidade administrativa, o Ato Declaratório n° 96/99 não pode modificar, nem criar, e nem extinguir um direito já existente, e 4) que a nova decisão alterou o entendimento da DRJ em Campinas - SP. Requer, ao final, seja reformada a decisão impugnada. Foi, então, prolatada a Decisão DRJ/CPS n° 2.249, de 22.08.2000, fls. 70/75, indeferindo a solicitação, nos seguintes termos: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 80/93, repisando o alegado em sua peça impugmatória. É o relatório. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %ft cs, Processo : 10855.001041/98-85 Acórdão : 201-75.769 Recurso : 116.172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n°58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque, não foi expedido Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos maj oradores das aliquota do FINSOCIAL O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 4 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfrekt Processo : 10855.001041/98-85 Acórdão : 201-75.769 Recurso : 116.172 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 1894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)". Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de F1NSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear a restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." 5 'ar kNpre. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,....,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001041/98-85 Acórdão : 201-75.769 Recurso : 116.172 São inúmeros os precedentes desta Câmara, podendo citar os Acórdãos n's 201-74.495, 201-74.498 e 201-74.534, por mim relatados, e providos pela unanimidade dos Membros deste Colegiado Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos antes de decaído o prazo para tal, deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvada a competência do órgão de origem para conferir a legitimidade e liquidez dos créditos a serem compensados nA23 É COMO VOU) Sala das e "" 23 de janeiro de 2002 / SÉRciI4cJOMES VELLOSO 6

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4681405 #
Numero do processo: 10880.000852/91-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo a contribuição para o Finsocial/Faturamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04343
Decisão: P.U.V DAR prov. ao rec
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decot 1 ente, relativo a cuim ibuição para o PIS/Fatuldinento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFIBAM S/A CONDUTOS ELÉTRICOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if,91-1-(G22-f-ia-s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRE ele • I TE EM EXERCÍCIO i A... PAUL e 4 e BER O CORTEZ RELAT • i• FORMALIZADO EM: 16 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N° : 10880.000852/91-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.343 RECURSO N° : 08.840 RECORRENTE : COFIBAM S/A CONDUTORES ELÉTRICOS RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente a contribuição para o PIS/Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 10. O lançamento refere-se ao exercício de 1987 e teve origem na exigência referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme consta do processo matriz n° 10880.000851/91-40. Enquadramento legal com fulcro no artigo 3°, alínea "h" e artigo 6° e seu § único da Lei Complementar n° 7/70. Consta do auto de infração referente ao IPI, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. O 2° Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso n° 99.157, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n°202-08.793, prolatado em Sessão de 23/10/96. f É o relatório. 2 PROCESSO N° : 10880.000852/91-11 ACÓRDÃO INP : 107-04.343 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o P1S/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.000851/91-40, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo recurso, protocolizado sob n° 99.157, foi apreciado pelo 2° Conselho de Contribuintes, que concedeu provimento conforme Acórdão n° 202-08.793, em sessão de 23/10/96. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, cujo fato económico é gerador da contribuição para o PIS/Faturamento, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sess - F, em 21 de agosto de 1997. PAUL BE O CORTEZ 3 PROCESSO N° : 10880.000852/91-11 ACÓRDÃO N' : 107-04343 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95) Brasilia-DE, em i 6 OU T" 1991 d‘Qcs;sx. c..-1‘eça. G-&S.bize-e) &Iti- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente 4 OUT 1997 9 / 9 ' OR F I io A NACIONAL 4 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

score : 1.0
4679731 #
Numero do processo: 10860.001035/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/PIS-REPIQUE/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Compete ao Primeiro Conselho de Contribintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF nº 55/98, com redação dada pela Portaria MF nº 1.132/2002). COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA/PIS-REPIQUEJIMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto 110 de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria ME n° 1.132/2002). COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2004 • HENRI PRADO MEGDA Presidente MARIA HELENA COTTA C-RDet01/42(fr 1 9 O 'd 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.498 ACÓRDÃO N° : 302-36.418 RECORRENTE : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1° GRAU SÃO LUIS S/C LTDA. RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo, de Autos de Infração lavrados em 1998, por meio dos quais foram exigidos Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/Repique, PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, relativos aos anos- calendário de 1994 e 1997 (fls. 84 a 119). • Em 1997, a interessada já havia optado pelo Simples, o que foi desconsiderado pela fiscalização, tendo em vista a atividade por ela exercida. Assim, a empresa foi considerada automaticamente excluída do sistema, sendo autuada com base no Lucro Arbitrado (fls. 81/82). Não obstante, o Ato Declaratório de Exclusão, datado de 09/01/99, ainda estava sendo discutido no processo n° 10860.001724/99-17, julgado em primeira instância em 07/03/2002 (fls. 139 a 144). Destarte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP cancelou a exigência referente ao ano de 1997, assim se pronunciando: "... imperioso reconhecer que, no presente caso, os efeitos da exclusão somente poderiam ser aplicáveis a partir do mês seguinte ao da publicação do Ato Declaratório n° 165.761, ou seja, a partir de • fevereiro/99, de forma que deve remanescer válida a opção pelo recolhimento efetuada por meio do Simples, ao longo do ano- calendário de 1997. (.--) Desta feita, não deve prosperar a correspondente exigência fiscal." Assim sendo, a exigência remanescente, objeto do presente recurso voluntário, restringe-se ao IRPJ, CSLL, IRRF e PIS/Repique referentes ao ano-calendário de 1994, período em que o Simples sequer existia. Por outro lado, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar suas competências, assim estabelece, em seu art. 7°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "Art. 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância ,k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.498 ACÓRDÃO N' : 302-36.418 sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica;" (grifei) Diante do exposto, VOTO PELA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, conforme encaminhamento do próprio Órgão OPreparador (fls. 171). Conseqüentemente, a matéria do recurso, constante na capa dos autos, deve ser alterada para IRPIICSLUIRRF e PIS-REPIQUE - FALTA DE RECOLHIMENTO. Em tempo, alerto para o fato de que não consta dos autos informação sobre a formalização de arrolamento de bens. Sala de Sessões, 17 de setembro de 2004 4S—ja A HELENA COTTA Relatora o 3

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4680231 #
Numero do processo: 10865.000782/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA Decai em cinco anos o direito do fisco constituir os créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do artigo 150 § 4º do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-09.280
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida TURMA/DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA Decai em cinco anos o direito do fisco constituir os créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do artigo 150 § 40 do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INVICTAR MAQUINAS PARA MADEIRAS LIDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nocesso n. 10865.000782/2002-31 Acórdão n.9 10843.280 Fls. 2 — DORIti.P44D-9 Presi ente .•00111evICAREM IREI lo I DIAS Relato a FORMALIZADO EM 25 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lésso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. Processo n.° 10865.000782/2002-31 Acórdão n.° 108-09.280 Fls. 3 Relatório Em 23 04 2002, foi lavrado Auto de Infração contra a empresa Invicta Máquinas para Madeira Ltda. com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 01 e 02) referente ao ano calendário de 1996, tendo por fundamento suposta realização de lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Devidamente intimada da lavratura do Auto de Infração em 06.05.2002, a Interessada apresentou Impugnação (fl. 41 a 50) nos seguintes termos: i) Que a autuação fiscal não pode subsistir em razão de não existir o aludido lucro inflacionário. ii) A Requerente informa a inexistência da disponibilidade do lucro objeto do auto de infração e que tal valor decorreu de erro no preenchimento da declaração. iii) O assunto foi objeto de outro processo administrativo, sob n° 10865.000804/00-75, requerendo ajuntada do mesmo. iv) Que os documentos acostados no processo n° 10865.000804/00-75 demonstram de forma nítida que o valor atribuído como lucro inflacionário foi informado na declaração de Imposto de Renda em 11.05.1992, referente ao ano-calendário de 1991. v) Que o auto de infração,constituindo a base do imposto os dados referentes ao exercício de 1997, apesar do diferimento, somente visa a não-aplicação da decadência. vi) Que por se tratar de um imposto que se sujeita ao lançamento por homologação, não tendo o fisco se manifestado no período de 5 (cinco) anos, após o conhecimento do fato, decaiu seu direito em relação à cobrança do tributo. vii) Que na declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1991, exercício de 1992, constou no Anexo A, na conta saldo da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNE um valor de Cr$ 1.977.808.075,00 (um bilhão, novecentos e setenta e sete milhões, oitocentos e oito mil e setenta e cinco cruzeiros reais), do qual atribuiu o fisco como sendo resultado positivo das operações inerentes à apuração do lucro inflacionário. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a autuação integralmente, em acórdão assim ementado: "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 . 01( Processo n.° 10865.000782/2002-31 Acera° n.° 108-09.280 Fls. 4 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIDO. DECADÊNCIA. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento somente passa a fluir a partir do momento em que surja a obrigação de fazer, a qual inexiste enquanto a empresa utiliza-se da faculdade de diferir a tributação do lucro inflacionário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Esta modalidade de lançamento se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se falar em homologação, restando o lançamento de oficio, cujo prazo de decadência conta-se com o art. 173, I do CIN. Lançamento Procedente". O contribuinte, intimado do teor do v. Acórdão em 15.12.2005 apresentou, em 16.01.2006, Recurso Voluntário (fl. 84 a 94) reiterando as razões trazidas na Impugnação, nos seguintes termos: i) O imposto cobrado resultaria de grave erro contábil, facilmente comprovado nos documentos já existentes nos autos, o que viria a imputar efeitos de confisco ao tributo, provocando grave dano ao patrimônio da Recorrente. ii) Alega que ficou demonstrado que o tributo exigido pela SRF teve seu fato gerador em 31.12.1991 e estando ainda sujeito ao lançamento por homologação. iii) Assim, não tendo a Fazenda se manifestado no prazo de 5 (cinco) anos, resta incontestável o decurso do prazo decadencial. iv) Que a argumentação de que não houve a antecipação de qualquer pagamento não é válida, ocorrendo a decadência independetemente deste fato. v) Que ficou exaustivamente comprovado através do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras que a situação do ativo imobilizado e do patrimônio liquido da empresa jamais poderia ensejar a existência do alegado lucro inflacionário. Processo n.° 10865.000782/2002-31 Acórdao n.° 108-09.280 Fls. 5 vi) Que por conta do próprio fisco foi criada no LALUR uma conta denominada "saldo credor dif. IPC/BTFN corrigido". vii) Que ao verificar o LALUR a Recorrente verificou que em momento algum existiu "saldo credor", sendo tal conta denominada a partir de 1993 de "lucro inflacionário diferido de períodos anteriores corrigido". É o Relatório. Processo n.° 10865.000782/2002-31 Acérdâo n.° 108-09.280 Fls. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Inicialmente, verifico questão prejudicial ao julgamento do Recurso. Muito embora o Recorrente tenha consignado em suas razões recursais que, ainda que a exigência do arrolamento de bens ou depósito de 30°Ada exigência fiscal tenha constitucionalidade duvidosa, pois, sob sua ótica, fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, afirma ter anexado ao presente Recurso relação de bens e direitos necessários à garantia do presente recurso e ao seu conseqüente conhecimento. Todavia, consoante se verifica nos autos, referido arrolamento de bens não ocorre. De qualquer forma, merece ser conhecido o recurso já que não há que se falar em exigência de crédito tributário, mas tão somente em redução do imposto de renda a compensar ou a ser restituído. Assim, conforme já exposto, trata-se de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 01 e 02), referente ao ano-calendário de 1996, tendo por fundamento suposta realização de lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Independentemente da discussão acerca da legitimidade da cobrança, considerando-se que a intimação desta ocorreu somente em 23.04.2002, e que o presente lançamento é referente ao ano de 1996, data inicial para a contagem do prazo decadencial, já que somente a partir desta data é que se tomou exigível o crédito tributário, entendo que houve a decadência do direito de lançar os tributos devidos relativos ao aludido período de apuração. Isto porque, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, determina o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial de lançamento é de cinco anos a contar do fato gerador da obrigação, nos termos da redação que segue: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". .44 Processo n, 10865.000782/2002-31 Acórdão n.° 108-09.280 Fls. 7 Assim, acolho a preliminar de decadência, alegada pela parte Recorrente, para dar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões-DF, em 30 de março de 2007. 40001001°1 M JUAWI• 1<AS Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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4679756 #
Numero do processo: 10860.001241/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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'-. MINISTÉRIO DA FAZENDA' h: . stn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1--'1 i ..n =;;' SEGUNDA CÂMARA ';',-'.` • rocesso n°. . 10860 001241/99-11 Recurso n° 125.681 Matéria IRPF — EX 1994 Recorrente . ANTONIO DOS SANTOS Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° 102-45 004 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso i Tanaka. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE fa.-41 .41 LUIZ FERNANDO OLI A DE Me -AES RELATOR --------/ FORMALIZADO EM. 2 1 8E12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:2;, .- .. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.''n -',..k.''.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860001241/99-11 Acórdão n°. . 102-45 004 Recurso n° 125.681 Recorrente ANTONIO DOS SANTOS RELATÓRIO ANTONIO DOS SANTOS já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório. ,..,//,,, 2 ,„-. MINISTÉRIO DA FAZENDA a, :-.,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10860.001241/99-11 Acórdão n° 102-45 004 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva decl. ação.” 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAwf- p>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.001241/99-11 Acórdão n°. : 102-45.004 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em progr mas de desligamento voluntário. Por conseguinte, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '"Z SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860 001241/99-11 Acórdão n° 102-45 004 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. /001 LUIZ FERNANDO O IR,A DE ORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4681309 #
Numero do processo: 10875.005625/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – DECADÊNCIA – LUCRO REAL ANUAL – O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a autoridade autuante limitou-se a confrontar as informações prestadas nas DIRF das fontes pagadoras e a DIPJ da recorrente, sem qualquer aprofundamento na ação fiscal. IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS – FINAM – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Tendo a empresa demonstrado a regularidade em relação aos débitos citados, deve ser aceito o pedido de gozo do benefício fiscal.
Numero da decisão: 101-95.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO IRPJ – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – DECADÊNCIA – LUCRO REAL ANUAL – O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a autoridade autuante limitou-se a confrontar as informações prestadas nas DIRF das fontes pagadoras e a DIPJ da recorrente, sem qualquer aprofundamento na ação fiscal. IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS – FINAM – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Tendo a empresa demonstrado a regularidade em relação aos débitos citados, deve ser aceito o pedido de gozo do benefício fiscal.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Sessão de :26 de abril de 2006 Acórdão n 2 :101-95.472 RECURSO EX OFFICIO IRPJ — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO REAL ANUAL — O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3 2 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a autoridade autuante limitou-se a confrontar as informações prestadas nas DIRF das fontes pagadoras e a DIPJ da recorrente, sem qualquer aprofundamento na ação fiscal. I RPJ — INCENTIVOS FISCAIS — FINAM — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Tendo a empresa demonstrado a regularidade em relação aos débitos citados, deve ser aceito o pedido de gozo do benefício fiscal. PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 1 2 TURMA DRJ CAMPINAS — SP e LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTOi\I 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE ."/"-- -,,,\/ it, 1 PAUL* 1:103:ERT ORTEZ RELAT• R FORMALIZADO EM: 3 : ii,:i0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Recurso n 2. : 144.866— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : V- TURMA DRJ CAMPINAS — SP e LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário (fls. 488/519) interposto por LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA., já qualificada nestes autos, e de recurso ex officio, da 1 2 Turma de Julgamento da DRJ/CAMPINAS-SP, contra a decisão proferida no Acórdão n 2 6.916, de 08/07/2004 (fls. 459/483), que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao auto de infração de IRPJ, fls. 84. Consta no Termo de Verificação Fiscal (f Is. 80/81), a constatação da seguinte irregularidade fiscal: (—) O processo citado (10875.002181/2003-24) foi aberto pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária desta DRF em cumprimento da Nota Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ/N2 53, de 07/05/2003, para análise da DIPJ/99 — AC/98, com a finalidade de determinar o crédito tributário referente a IRPJ, recolhido a menor, por redução decorrente de aplicação em incentivo fiscal (FINAM, FINOR ou FUNRES), considerada como tendo sido com recursos próprios. Constatei, pela análise do Relatório de fls. 75/76 e anexos do processo, que o contribuinte apurou seus resultados no AC/98 pelo regime do Lucro Real, tendo entregue sua DIPJ/99, tempestivamente, em 29/10/1999, e que efetivou a opção pelo FINAM pelo recolhimento através de DARF específicos sob o código 6692, por estimativa, referentes aos períodos de apuração de julho a dezembro/98 no montante de R$ 100.990,19 (fls. 69). E ainda que, por ocasião da apuração anual (ficha 13 — fls. 36), o contribuinte declarou imposto de renda a pagar, tendo destinado ao FINAM (ficha 16 — fl. 33) o valor de R$ 607.666,37, tendo recolhido um saldo de R$ 506.676,18 (fls. 74), de forma a totalizar esse montante — R$ 607.666,37 — com o recolhido na opção por estimativa. Todavia os recolhimentos efetuados a título de incentivos fiscais, tanto os das datas de estimativa, como o relativo ao Ajuste Anual, no total de R$ 607.666,37, não foram reconhecidos pela SRF — Secretaria da Receita Federal como tais — incentivos fiscais — mas sim como tendo sido efetuados 3 PROCESSO N 2 . : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N 2. :101-95.472 com recursos próprios, visto que o contribuinte não atendia as condições para a concessão de tais benefícios (Leis n2s 8.036/90, art. 27, e 9.069/95, art. 60), pois conforme consta do extrato de fl. 39: "existem débitos saldo devedor CONTACORPJ", "contribuinte com pendência junto ao INSS" e "contribuinte com pendência junto ao FGTS". Segundo o que dispunha a Lei n2 9.532/97, art. 42 , parágrafo 72 "...", ou seja, será constituído crédito tributário na totalidade dos valores deduzidos a título de incentivos fiscais, já que o valor reconhecido como tal foi zero. Verificou-se também na análise realizada, conforme Relatório — fls. 76, e auditado na própria DIPJ em análise e sistemas da SRF — IRF CONSULTA e SINAL 08, que o contribuinte incorreu em erros de preenchimento da demonstração de Resultado (ficha 07 — fls. 15/16) não tendo declarado o valor de R$ 576,51 — "Receitas de juros sobre capital próprio" e que declarou a menor o valor de R$ 4.618.083,14 na linha 23 — "Outras Receitas Financeiras" (R$ 9.823.775,54 (-) R$ 5.205.692,40). Em decorrência do exposto, será constituído o crédito tributário de IRPj, fato gerador de 31.12.1998, no montante de crédito original de R$ 1.692.838,57. CRÉDITOS A SEREM CONSTITUÍDOS R$ 607.666,38 — Opções de investimentos fiscais desconsiderados; R$ 1.085.187,19 — Relativos a IRPJ recolhidos a menor por erros na DIPJ. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 93/114. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RECEITAS FINANCEIRAS. CONFRONTO ENTRE DIRF E DIRPJ. APROPRIAÇÃO E RETENÇÃO DO IRRF. A partir de 1 2 de janeiro de 1998, passou a ser diária a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento em renda fixa. Os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor 61)2 4 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo cusio de aquisição foram considerados pagos ou creditados aos quotistas na data em que se completou o primeiro período de carência em 1998. Dessa forma, é incabível a autuação por omissão de rendimentos financeiros, quando o procedimento fiscal não considera a concentração do IRRF nos primeiros dias do ano-calendário de 1998, decorrente da incidência sobre receitas que deveriam ter sido reconhecidas em períodos-base anteriores, segundo o regime de competência. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Tendo as fontes pagadoras declarado a disponibilização de rendimentos correspondentes a juros sobre capital próprio em benefício da empresa autuada, que não comprovou ter reconhecido tal receita, pelo contrário, confirmou sua desconsideração, deve ser mantido esse item da autuação. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIPJ, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal, que, para o ano-calendário de 1998, foi estendido até 28/06/2002. Não confirmada pela SRF a opção da contribuinte, em virtude da existência de débitos de tributos e contribuições federais e de pendências junto ao FGTS, sem que a interessada comprove ter apresentado qualquer manifestação no prazo, mantém-se a exigência do imposto equivalente àquele pago a menor em virtude de excesso de valor destinado para o fundo. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. Constatada falta de recolhimento de IRPJ em procedimento de ofício relativo a revisão de declaração, deve ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente em Parte Desta decisão, a turma de julgamento de primeiro grau interpôs recurso ex officio, tendo em vista que a parcela excluída da exigência ultrapassa o limite de alçada. Ciente da decisão em 04/08/2004 (fls. 487) e com ela não se conformando, o contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 31/08/2004 (f Is. 488), alegando, em síntese, o seguinte: 5 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.472 a) que o valor de R$ 576,51, correspondente aos juros sobre capital próprio, foi colocado à disposição da recorrente por companhias de eletricidade e telefonia. Entretanto, a empresa não realizou esses valores, não tendo recebido qualquer parcela a esse título; b) que o balanço patrimonial de fls. 140 comprova a inexistência de qualquer registro contábil de investimento passível de originar esse tipo de receita, razão pela qual mostra-se totalmente descabida a cobrança do IRPJ incidente sobre a mesma. Nos termos da Lei 9249/95, os juros sobre o capital próprio configuram o valor pago pela empresa investida a título de remuneração de capitai próprio decorrente de investimento feito por empresa investidora. Ou seja, a figura de JCP somente pode existir como receita quando a sociedade possui investimento em outra sociedade, sendo titular, sócia ou acionista da mesma; c) que no presente caso isso não se verifica, pois a recorrente não possui investimento em qualquer tipo de empresa, não constando nenhuma conta a esse título em seu ativo; d) que, se a recorrente não possui investimento em qualquer tipo de sociedade e os juros sobre capital próprio decorrem justamente do fato de a empresa ser titular, sócia ou acionista de sociedade, mostra-se óbvia a razão da não inclusão desse tipo de receita na base de cálculo do IRPJ em debate; e) que em nenhum momento confirmou a desconsideração da receita referida, até porque inexistiam condições lógicas para tal procedimento. Nesse aspecto, a recorrente foi clara ao afirmar que não recebeu tais valores, uma vez que, como comprovado, isso jamais poderia ter acontecido em função de inexistir qualquer investimento que acarretasse a existência da figura de JCP a seu favor. Assim, não procede a alegação da decisão no sentido de que "basta o creditamento para o reconhecimento como despesa da pessoa jurídica que paga, o que, conseqüentemente, impõe o reconhecimento da receita daquela que recebe", nos termos do art. 9 2 da Lei 9249/95; f) que, inexistindo investimento, não pode existir creditamento, por nenhuma sociedade, do valor de JCP como despesa de pj que paga, pelo simples fato de que não é possível que tenha havido o pagamento. Dessa forma, tendo ficado comprovado que a recorrente não poderia ter recebido qualquer valor de JCP no tocante ao ano de 1998, mostra-se descabida a tributação pelo IRPJ sobre valores a esse título, razão pela qual mostra-se improcedente a autuação; g) que ocorreu a decadência em relação à destinação de parcela do IRPJ ao FINAM nos períodos de apuração apurados entre 31/07/98 e 31/12/98. No entender do fisco, não poderia :ar* Í',Ç 6 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 havido a destinação das parcelas do imposto ao fundo em questão, tendo ocorrido, portanto, suposto recolhimento a menor "por redução decorrente de aplicação em incentivo fiscal (FINAM, FINOR ou FUNRES), considerada como tendo sido com recursos próprios". Entretanto, ao assim atuar, foram mensurados efeitos que, nos termos de nosso ordenamento jurídico, não poderiam ser objeto de autuação, uma vez que já se havia verificado a decadência para a constituição dos valores decorrentes dos mesmos; h) que a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ ora discutidos verificaram-se no término de cada período de apuração. No caso em questão, e considerando-se que o auto de infração foi lavrado em 11/12/2003, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos referentes aos períodos de apuração de julho até novembro de 1998; i) que, quanto ao período de apuração de dezembro/98 e na remota possibilidade de não serem consideradas as razões apresentadas, é nulo o auto de infração, pois o enquadramento legal está incorreto. Os artigos 601, 604 e 611 c/c art. 904 do RIR/94, bem como o art. 4 2, § 1 2 da Lei 9532/97, apenas tratam da possibilidade de opção pela aplicação de IRPJ em investimentos regionais, inexistindo fundamentação legal para qualquer tipo de infração. As normas legais citadas pela fiscalização apenas autorizam a aplicação nos citados investimentos; j) que exerceu seu direito legal de aplicar no mencionado investimento de forma mensal a partir de julho/1998 nos recolhimentos por estimativa. Ora, se a pendência supostamente decorre do não reconhecimento, pela SRF, da opção feita pelo contribuinte, somente pode-se concluir que a exclusão foi gerada por valores posteriores à opção. A irregularidade, por óbvio, deveria existir no momento da opção pelo investimento, sem o que estaria totalmente aniquilada a segurança jurídica, sendo esse o sentido da própria decisão; k) que, uma vez que, a despeito de não constar do enquadramento legal do auto de infração, o motivo que supostamente ensejou a autuação foi a existência de débitos, sendo certo que (i) nem o auto de infração, nem o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades apontam em que período existiriam débitos impedindo a destinação das parcelas de IRPJ ao FINAM e que (ii) não existiam débitos em aberto, fica corroborada a impossibilidade de cobrança dos valores em questão por nulidade da autuação; e que inexistiam quaisquer débitos junto ao FGTS e ao INSS, conforme ficou suficientemente esclarecido na impugnação apresentada, pois os mesmos estavam com sua exigibilidade f---zicyr/:rti' 7 PROCESSO N2. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 suspensa. Ora, se a opção da empresa foi para o ano- calendário de 1998, com exercício a partir de julho desse ano e término em dezembro, não cabe a inclusão do período correspondente ao ano de 1999, sendo certo que não houve exercício da opção referida para esse ano-calendário; m) que fica comprovada a inexistência de débitos para o período, por meio das Certidões Negativas de Débitos anexas (doc. 03). As certidões referidas comprovam a regularidade da empresa junto ao INSS durante todo o período referido, o que demonstra a total falta de critério da autuação, bem como da decisão proferida; n) que, tendo em vista a comprovação cabal de que a empresa não possuía qualquer débito junto ao INSS no período em questão, perde importância a discussão a respeito das garantias apresentadas nos processos judiciais citados na impugnação. Cumpre informar que, no tocante à Ação Ordinária n2 98.0032269-8, totalmente válida a apresentação de garantia por meio de Títulos da Dívida Pública. Ora, se o Juízo responsável pelo processo aceitou a garantia apresentada como meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não cabe a alegação de que o art. 151 do CTN não prevê essa garantia de forma específica, sob pena de descumprimento à ordem judicial; o) que, em relação à Ação Ordinária n2 98.0024991-5, a guia de depósito judicial é clara ao possibilitar a conclusão pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante todo o período. A guia refere-se ao valor integral do débito cobrado por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n2 31.905.341-5, objeto da ação ordinária, não havendo que se falar em inexistência de elementos que permitam verificar a suficiência do depósito. Cumpre informar que tais débitos estão sendo integralmente quitados em virtude da adão da recorrente aos termos da MP n 2 75/02 e que todos os procedimentos foram adotados em prazos exíguos, sempre na intenção de evitar maiores prejuízos à empresa e ao Fisco; p) que inexistem pendências junto ao FGTS, conforme consta da decisão recorrida. Porém, ainda que houvesse em relação ao ano de 1999, a destinação das parcelas de IRPJ ao FINAM deu-se no ano-calendário de 1998, inexistindo razão para que se exija a comprovação de quitação do FGTS para período posterior. Ademais os valores objeto dessa discussão já foram integralmente cancelados por meio da Ação Ordinária n2 2000.61.19.026109-3, o que comprova a regularidade de todos os procedimentos adotados pela recorrente, que não pode ser prejudicada por cobranças sem critérios. Finalmente, no tocando aos débitos decorrentes dos autos de infração 0351 4-1 743 a 1746, discutidos por meio da Ação Ordinária n-9,n Q (Ê--7 8 PROCESSO N2. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 98.0032270-1, também ficou comprovada a suspensão de sua exigibilidade por meio da prestação de garantia; q) que, tendo a garantia apresentada sido aceita pelo Juízo como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não cabe a alegação de que o art. 151 do CTN não a prevê de forma específica, sob pena de descumprimento à ordem judicial. Fica comprovada, portanto, a total falta de cabimento da alegação no sentido de que a empresa possuía valores em aberto no período em que destinou as parcelas do IRPJ ao FINAM, razão pela qual totalmente improcedente a autuação. Às fls. 577, o despacho da DRF em Guarulhos - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório 7-? (.1À 9 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1 0 e 30 , inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela Egrégia 'P Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, contra sua decisão proferida no Acórdão n 2 6.916, que excluiu da exigência a parcela relativa às receitas financeiras. O valor exigido pela autoridade autuante provém de consulta às informações contidas em declarações de retenção na fonte apresentadas pelas fontes pagadoras indicando os rendimentos e respectivas retenções. Do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se os seguintes excertos: A questão do valor declarado nessa linha 23 já foi objeto de apreciação na 3 Turma de Julgamento dessa DRJ/Campinas, no Acórdão DRJ/CPS n2 6607, de 13/05/2004, relatado pela I. Julgador Fernando Cesar Tofoli Queiroz, cujas razões de decidir, a seguir reproduzidas, são aqui adotadas: "Receitas de Aplicações Financeiras 108. .... Com relação aos demais ganhos de aplicações financeiras declarados na linha 23 da ficha 07, foi informado o valor de R$ 12.467.154,22, enquanto a fiscalização acusa em seus registros o valor de R$ 21.851.280,65. 109. Alega a impugnante, em síntese, que a razão dessas inconsistências reside no fato de que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa podem ser 10 E5' PROCESSO N 2. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N 2 . :101-95.472 reconhecidos mensalmente, pro rata tempore , enquanto a incidência do imposto de renda, à época dos fatos geradores, ocorria somente por ocasião do pagamento dos rendimentos. 111. A análise da alegação depende do exame do disposto na Lei n2 9.532, de 1997, que trouxe novo tratamento à retenção na fonte das aplicações financeiras. Dizem os artigos 28 e 29 da citada Lei: Lei n2 9.532, de 1997: "Art. 28. A partir de 1 2 de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, ocorrerá: I - diariamente, sobre os rendimentos produzidos pelos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos; II - por ocasião do resgate das quotas, em relação à parcela dos valores mobiliários de renda variável integrante das carteiras dos fundos. Art. 29. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar o primeiro período de carência em 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo custo de aquisição. §1 2 Na hipótese de resgate anterior ao vencimento do período de carência, a apuração dos rendimentos terá por base o valor da quota na data do último vencimento da carência, ocorrido em 1997. §29- No caso de fundos sem prazo de carência para resgate de quotas, com rendimento integral, consideram-se pagos ou creditados os rendimentos no dia 2 de janeiro de 1998. §32 Os rendimentos de que trata este artigo serão tributados pelo imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data da ocorrência do fato gerador." 112. Assim, as aplicações em quotas de fundos de investimentos existentes em 31/12/1997 tiveram seus correspondentes rendimentos considerados como creditados de maneira concentrada em 02 de janeiro de 1998 ou ao fim do término do período de carência do fundo. Por outro lado, segundo o regime de competência, os rendimentos de aplicações financeiras devem ser reconhecidos contabilmente, pro rata tempore. Não há dúvida que, para o ano-calendário f 11 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 de 1998, para as pessoas jurídicas titulares de quotas de fundos de investimentos anteriores a 31/12/1997, há um descompasso entre o Imposto de Renda Retido na Fonte e os rendimentos auferidos. ••• 114. Por se tratar o ano-calendário de 1998 de um período de transição no tocante à sistemática de retenção do imposto de renda na fonte sobre as aplicações financeiras, que passou a ser diária, e tendo a autuada comprovado ser titular de quotas de fundos de aplicação adquiridas antes de 31/12/1997, o total da exigência firmada unicamente na diferença entre as receitas financeiras declaradas e aquelas informadas pelas fontes pagadoras fragiliza-se por falta de certeza quanto à base tributável e não poderá prosperar." No presente caso, também se trata da linha 23, que deve conter, entre outros, "rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa " e, no exemplo que apresenta em sua defesa, a impugnante indica um total de rendimento relativo a janeiro/98 de R$ 1.107.858,85, constante da cópia do Comprovante Anual de Rendimentos, de fls. 134, e que coincide com o valor do "Rendimento até 31/12/97" apontado na cópia do documento apresentada nos autos do processo 10875.005625/2003-83 e juntada, também por cópia, às fls. 145 do presente processo, referente a "Comprovante Mensal de Aplicações e Resgates, Fundo de Investimentos Renda Fixa Dl-60", do Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12. Também nesse documento de fls. 145 verifica-se conter indicação de que se refere ao período de 01 a 31/01/1998 e de que havia saldo anterior (valor sob a legenda "1"). 11.Portanto, trouxe a impugnante em sua defesa, nos autos do presente processo e daquele referente ao IRPJ, de n2 10875.005625/2003-83, cópia de documentos que denotam que era titular de quotas de fundos de investimento de renda fixa adquiridas antes de 31/12/1997. 12. Por outro lado, dentre os valores declarados pelas fontes pagadoras e que foram objeto de autuação constam, de acordo com a consulta de fls. 50 e planilha da fiscalização de fls. 70, aqueles de código 6839, correspondente a "Fundo de Investimento — Rendimentos até 31/12/97 ", perfazendo o montante de R$ 4.247.045,05 (= 1.464.962,99 + 1.597.720,40 + 1.184.361,66), referentes a rendimentos informados pelos Bancos Bradesco (CNPJ 60.746.948/0001-12), BankBoston Banco Múltiplo S.A., CNPJ 60.394.079/0001-04 e The First National Bank of Boston, CNPJ 33.140.666/0001-02. Registre-se ainda, que a contribuinte informou em sua declaração de rendimentos (fls. 15), valor igual a zero na linha 21, correspondente a ganhos 12 PROCESSO N2. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 auferidos no mercado de renda variável, sendo que a fiscalização não faz qualquer referência a esse respeito e na descrição dos fatos não consta qualquer distinção entre as espécies de receitas (fixa ou variável), dentre rendimentos que considerou declarados a menor. Assim, como bem exposto no voto condutor, não há como se cogitar da possibilidade de a contribuinte ter informado na linha 23, valores que deveriam ter sido informados na linha 21 (renda variável) e que, pelo comando do artigo 31 da Lei n 2 9.430/96, excluem-se do disposto no art. 29 da mesma Lei e são tributados no momento do resgate. Diante disso, conclui-se que há como prevalecer o lançamento firmado unicamente no confronto entre as receitas financeiras constantes na declaração de rendimentos da contribuinte e aquelas informadas pelas fontes pagadoras, em razão da falta de certeza quanto à base tributável. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento 1 - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Da parcela da exigência que remanesceu intocada pela decisão recorrida, a primeira diz respeito à falta de inclusão de R$ 576,51, correspondente a receita de juros sobre o capital próprio. 13 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N 2. :101-95.472 Informa o Termo de Verificação Fiscal (fls. 80), a seguinte irregularidade fiscal: Verificou-se na análise realizada, conforme relatório (f Is. 76), e auditado na própria DIPJ em análise e sistema da SRF — IRF Consulta e SINAL08, que o contribuinte incorreu em erro de preenchimento da Demonstração de Resultado, não tendo declarado o valor de R$ 576,51 — Receitas de Juros sobre o Capital Próprio. Por seu turno, defende a recorrente que, apesar da disponibilização de tais juros por companhias de eletricidade e telefonia, nada recebeu e não registrou investimento algum passível de originar tal espécie de receita, de modo que o fato de não ter exercido seu direito implica o retorno do valor correspondente ao patrimônio das empresas pagadoras, a teor do que determina o art. 287 da Lei 6.404, de 1976, ao estabelecer o prazo de 3 anos para haver dividendos postos a disposição. Junta aos autos (fls. 349/350), cópia do Balanço Patrimonial realizado em 31 de dezembro de 1998, onde se constata a inexistência no Ativo Permanente Investimentos, de qualquer rubrica relativa a participações societárias. Com a devida vênia, ouso discordar da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, pois, não obstante a acusação fiscal da omissão de receitas de juros sobre o capital próprio, apurada pelo simples confronto entre as DIRF informadas pelas fontes pagadoras com a declaração de rendimentos apresentada pela recorrente, não há evidências suficientes da pretensa irregularidade fiscal praticada pela contribuinte para ensejar a manutenção do auto de infração. Olvidou-se o autuante, de investigar mais a fundo a ocorrência da omissão e comprová-la, pois o simples fato de verificar eventual divergência em revisão interna de declaração de rendimentos, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas. És/V1 14 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 A autoridade fiscal não procedeu a qualquer levantamento contábil na escrituração da contribuinte, tampouco efetuou qualquer procedimento de circularização, para confirmar sua suspicácia. Não se diligenciou junto às fontes pagadoras para se confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis" extraída dos indícios apurados e que podem se prestar a conclusões diversas. Por se tratar de uma operação bilateral, a fiscalização não deveria limitar sua ação apenas na recorrente, desprezando a outra ponta da relação, onde poderia confirmar suas suspeitas, ou não, e até mesmo apurar situações que desconhecia. No entanto, quando se trata de omissão de receita, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre o contribuinte como sobre terceiros, ligados ou não à operação, desde que sobre ela. E desses poderes, na apuração da verdade material, não pode abdicar. Não é lícito formular acusação de omissão de receitas sob o simples fato de que o contribuinte não comprovou a tributação do valor citado pelos simples exame interno da declaração de rendimentos. É indispensável a realização de um trabalho um pouco mais profundo em busca da prova da receita omitida, utilizando os poderes que detém sob pena de estar renunciando ao seu ofício. No entanto, a verdade é que se deixou de aprofundar a investigação e a coleta de provas concretas e seguras capazes de autorizar a convicção de que o contribuinte agiu de forma a subtrair receitas da tributação. Os argumentos apresentados pela recorrente procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. Como é sabido, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vincul,j da (Código , „. ei )g,-1),,v 15 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Tributário Nacional, arts. 3 2 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3 2), não pode ser usado como sanção. Para a lavratura do auto de infração, sob a acusação de omissão de receitas, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora disso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. 16 PROCESSO N 2 . : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N2. : 101-95.472 É o que resulta do § 30 do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Por outro lado, o Balanço Patrimonial apresentado pela recorrente deve ser aceito como hábil e idôneo, pois em nenhum momento houve qualquer manifestação em contrário por parte do fisco. Assim, o lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. 2- INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IRPJ POR APLICAÇÃO NO FINAM Consta do TVF (fls. 80/81), a seguinte descrição: Constatei, pela análise do Relatório de fls. 75/76 e anexos do processo, que o contribuinte apurou seus resultados no AC/98 pelo regime do Lucro Real, tendo entregue sua DIPJ/99, tempestivamente, em 29/10/1999, e que efetivou a opção pelo FINAM pelo recolhimento através de DARF específicos sob o código 6692, por estimativa, referentes aos períodos de apuração de julho a dezembro/98 no montante de R$ 100.990,19 (fls. 69). E ainda que, por ocasião da apuração anual (ficha 13 — fls. 36), o contribuinte declarou imposto de renda a pagar, tendo destinado ao FINAM (ficha 16 — fl. 38) o valor de R$ 607.666,37, tendo recolhido um saldo de R$ 506.676,18 (fls. 74), de forma a totalizar esse montante — R$ 607.666,37 — com o recolhido na opção por estimativa. Todavia os recolhimentos efetuados a título de incentivos fiscais, tanto os das datas de estimativa, como o relativo ao Ajuste Anual, no total de R$ 607.666,37, não foram reconhecidos pela SRF — Secretaria da Receita Federal como tais — incentivos fiscais — mas sim como tendo sido efetuados com recursos próprios, visto que o contribuinte não atendia as condições para a concessão de tais benefícios (Leis n2s 8.036/90, art. 27, e 9.069/95, art. 60), pois conforme consta do extrato de fl. 39: "existem débitos saldo devedor CONTACORPJ", "contribuinte com pendência junto ao INSS" e "contribuinte com pendência junto ao FGTS". Segundo o que dispunha a Lei n 2 9.532/97, art. 42 , parágrafo 72 "...", ou seja, será constituído crédito tributário na totalidade dos valores deduzidos a título de incentivos fiscais, já que o valor reconhecido como tal foi zero. 17 PROCESSO N 2 . :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 2.1 — DA DECADÊNCIA A recorrente suscita preliminar de decadência em relação aos tributos exigidos, tendo em vista que foi autuada em 11/12/2003, e os períodos-base em questão se referem aos meses de julho a dezembro do ano-calendário de 1998. Por conseguinte, no seu entender, estaria decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos meses de julho a novembro de 1998, tendo em vista que, por ocasião da lavratura do auto de infração já teria transcorrido o prazo decadencial de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Por ocasião da vigência da Lei n2 8.383/91, portanto, a partir de janeiro de 1992, artigo 38 c/c o artigo 44, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, sistema no qual o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa, por sua conta, o valor do tributo devido, estabelecendo, nesse caso, a aplicação do artigo 150, § 4 2 , do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, qual seja, de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Diante disso, sendo estabelecido que a ocorrência do fato gerador vem a ser o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, a questão sob exame limita-se a estabelecer o momento da ocorrência do mesmo para as empresas que optam pela tributação com base no lucro real anual, ou seja, optantes pelo regime de tributação com base no lucro real por estimativa, conforme dispõe os artigos 1 2 e 22 , da Lei n2 9.430/96, verbis: Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1 P A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Pagamento por Estimativa 18 PROCESSO N2. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Art. 22 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1 2 e 22 do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, a partir da vigência da Lei n 2 9.430/96 (ano-calendário de 1997), as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, podem oferecer à tributação seus resultados com base no balanço anual levantado em 31 de dezembro ou mediante apuração trimestrais, encerrados ao final de cada trimestre de cada ano- calendário. Visando a simplificação dos sistemas contábeis e maior facilidade nos controles, a norma legal possibilitou à pessoa jurídica tributada com base no lucro real a optar pelo pagamento do imposto em cada mês, estabelecendo que a base de cálculo deve ser estimada, aplicando percentuais variáveis, de acordo com a atividade exercida, sobre a receita bruta mensal. Nesse sentido, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento com base em estimativas mensais, deverá apurar em 31 de dezembro de cada ano- calendário, a partir do balanço patrimonial e do resultado do exercício anual, apurar o lucro real e o imposto de renda efetivamente devido naquele período-base, nos termos do artigo 43 do CTN. Diante disto, para aquele contribuinte que optou em pagar o tributo mensalmente, por estimativa, a lei elegeu como momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a data de 31 de dezembro de cada ano- calendário, época em que todos os fatos juridicamente qualificados (receitas, custos, despesas, etc.), irão determinar o resultado do ano-calendário, ou seja, a renda líquida tributável, ao teor do art. 43 do CTN. Por se tratar de fato gerador complexivo em que as variações patrimoniais ocorrem dentro de um período determinado, foi estabelecida a data de 15( 19 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 31 de dezembro de cada ano calendário para que fosse apurada a base de cálculo do tributo (confronto entre as receitas, custos e despesas). Nesse caso, todos os pagamentos mensais efetuados, cuja base de cálculo se refere à aplicação de determinada alíquota sobre as receitas auferidas, representam uma espécie de adiantamento daquilo que poderá ser o imposto efetivamente devido ao final do ano-calendário respectivo, no caso de apuração de lucro real positivo, como muito bem exposto pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri, no voto condutor do Acórdão n 2 101-94.899, de 17/03/2005, "... porquanto, não se pode admitir dois fatos geradores para um mesmo tributo, ou seja, um simples, apurado com base na receita bruta mensal, e outro complexivo, apurado com base no balanço patrimonial ao final do ano-calendário". Ou seja, no caso de a pessoa jurídica ter optado pelo pagamento do imposto com base no lucro apurado por estimativa, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária dar-se-á unicamente ao final de cada ano-calendário, e somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário. No caso em tela, a recorrente optou pelo pagamento do imposto por estimativa no ano-calendário de 1998, e, tendo o auto de infração sido lavrado em 11 de dezembro de 2003, devem ser rejeitados os argumentos despendidos no recurso voluntário no sentido de que a exigência apurada no período relativo aos meses de julho a novembro de 1998, já havia sido fulminado pelo instituto da decadência. Assim, rejeito a preliminar de decadência. Da mesma forma, rejeito a argumentação da recorrente no sentido de que estaria errado o enquadramento legal da infração, tendo em vista que a autoridade autuante mencionou no auto de infração apenas a legislação que trata da aplicação em incentivos fiscais. 20 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 Não vislumbro qualquer irregularidade no auto de infração, tampouco no enquadramento legal. Ora, se o fisco constatou que a contribuinte teria optado indevidamente pela aplicação em incentivos fiscais, nada mais correto do que citar os artigos do Regulamento do Imposto de Renda que estabelecem as condições necessárias para a referida opção. Caso a contribuinte tenha aplicado indevidamente parcela do imposto em incentivo fiscal para o qual não estava habilitada, correto o enquadramento da autuação com base na legislação que trata da matéria. 2.2 - MÉRITO FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IRPJ POR APLICAÇÃO NO FINAM A contribuinte efetuou recolhimentos a título de incentivos fiscais no valor de R$ 607.666,37, os quais não foram reconhecidos pela SRF como dedutíveis do IRPJ devido, tendo sido considerados como efetuados com recursos próprios, visto que não atendia as condições para a concessão de tais benefícios (Leis n 2s 8.036/90, art. 27, e 9.069/95, art. 60), pois conforme consta do extrato de fl. 39: "existem débitos saldo devedor CONTACORPJ", "contribuinte com pendência junto ao INSS" e "contribuinte com pendência junto ao FGTS". De acordo com o disposto no artigo 42, § 72 da Lei n-Q 9.532/97, que determina "§ 72 Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda", foi constituído o crédito tributário em questão, tendo em vista que os recolhimentos não foram considerados para a dedução do imposto devido. 21 PROCESSO N g. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 A recorrente alega a nulidade do auto de infração pelo fato de que não foram indicados na autuação os débitos que estariam impedindo a utilização do benefício. Tal motivo não é suficiente para declarar a nulidade do mesmo, pois consta dos autos o extrato de consulta (fls. 37 do anexo) que a contribuinte possuía pendências junto ao INSS e também junto ao FGTS. O voto condutor da decisão recorrida manteve o lançamento, conforme os excertos extraídos do mesmo: Em razão da legislação supra transcrita, as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, com opção para aplicação em investimentos em Incentivos Fiscais - FINOR, FINAM ou FUNRES, após seu processamento e captação de dados, são tratadas em função da consulta a outros sistemas de informação para a comprovação da regularidade da contribuinte, inclusive referente a pagamentos de tributos e contribuições. Após o tratamento e análise dos dados, o programa emite os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais para os contribuintes e, simultaneamente, gera e envia aos Fundos de Investimentos informações da situação de cada contribu;nte optante relativamente ao direito e ao valor da aplicação correspondente às Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais, para que sejam emitidas Quotas dos Fundos de Investimentos. Dos procedimentos descritos, podem advir ou não ajustes nos valores declarados, ou até mesmo a verificação da impossibilidade ou inexistência do investimento que se pretendia realizar. Isso porque a concessão do incentivo está subordinada não só à regularidade do cálculo do incentivo, mas também a outras regras como a regularidade fiscal dos contribuintes optantes, em relação aos tributos e contribuições federais, como previsto no art. 60 da Lei 9.069/95, base legal do parágrafo único do art. 614, acima transcrito. Desta forma, distintamente do que se depreende ser o entendimento da defesa, o fato de a legislação prever a possibilidade de opção pela destinação de parte do IRPJ devido a Fundos de Investimentos e de ter sido efetivada tal opção, não garante à contribuinte o direito líquido e certo ao investimento no fundo em questão. No caso dos autos, a contribuinte optou para a aplicação em incentivos fiscais na área da FINAM no ano-calendário de 1998, com recolhimentos 22 PROCESSO N 2. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 a partir de 31/08/1998 até 29/01/1999, com a destinação de parte das estimativas com o código 6692 (fls. 40), bem como na declaração de rendimentos, entregue em 29/10/1999. Em decorrência da apresentação por parte da interessada, dos documentos juntados aos autos, chega-se à conclusão que a mesma encontrava-se em situação regular perante o FGTS, bem como frente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, de tal forma que não existe qualquer razão para desconsiderar a aplicação de parcela do valor devido à título de IRPJ ao FINAM. DA REGULARIDADE PERANTE O FGTS Processo Administrativo n 2 46266 — 1598/98. O processo administrativo em epígrafe refere-se a NDFG n. 2 153.373, lavrada em 15/04/1998 (Doc. 01), em função do não recolhimento de parte do FGTS supostamente devido, no montante de R$ 1.225,60 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Conforme se constata da decisão proferida pelo órgão trabalhista datada de 06/09/99 (Doc. 03), no exercício de 1998, época dos investimentos no FINAM, a exigibilidade do crédito tributário estava indiscutivelmente suspensa, em face da discussão administrativa, nos termos do artigo 151 do CTN. Em 20/04/2000 houve nova fiscalização e, com fundamento na validade da NDFG 153.373 lavrou-se o auto de infração 252.366 (Doc. 04), tendo a contribuinte recorrido ao Poder Judiciário, ajuizando em 01/11/2000 a Ação Ordinária (Doc. 05), visando a anulação da referida Notificação de Débito do Fundo de Garantia, bem como do Auto de Infração. Em 15.03.02, a LP Vara Federal de Guarulhos, julgou procedente o pedido formulado pela ora Requerente, cancelando a NDFG n.-2 153.373 e o Auto de Infração n2 252.336 (Doc. 6). Atualmente, a ação se encontra em trâmite perante 23 PROCESSO N 2. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 o TRF da 32 Região, aguardando julgamento do Recurso de Apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. (Doc. 07). Além disso, a suspensão do débito também pode ser averiguada através da análise das certidões expedidas pela 32 Vara Federal de Guarulhos (Docs. 17 e 18), que tratam dos depósitos judiciais efetuados. A Ação Anulatória n 2 98.0032270-1 (Doc. 19), decorre dos autos de infração n 2s 003514-1743, 003514-1744, 003514-1745 e 003514-1746 (Docs. 20 a 23), relativos a imposição de multa do FGTS. A apontada ação anulatória teve sentença publicada em 10/06/2005 (Doc. 28), a qual determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho, alegando-se incompetência absoluta. Atualmente, portanto, a ação tramita na 192 Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo. Como visto acima, não há como concluir de outra forma que não em face da suspensão da exigibilidade do débito, tendo em vista a discussão firmada na esfera judicial e, por ora, aquela que se trava no âmbito trabalhista. Da Regularidade Frente ao FGTS A interessada apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal (Doc. 29), bem como o "Histórico do Empregador", que demonstra os registros das Certidões de Regularidade perante o FGTS concedidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e a inexistência de pendências apuradas na vigência da circular CAIXA 204/2001 — de 08 de janeiro a 22 de abril de 2001. (Doc.30). Dessa forma, não há como não aceitar os argumentos da recorrente com relação ao FGTS. 041 24 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.472 Consta dos autos, também os documentos necessários e suficientes para comprovar a regularidade da recorrente perante o INSS, conforme as Ações Ordinárias Anulatórias n2 98.0032269-8 e n2 98.0024991-5. A recorrente junta aos autos os seguintes documentos: a) a certidão negativa de débito do INSS expedida em 20/05/1997 com validade até 16/11/1997 (Doc. 47), b) a CND expedida em 26/02/1998 com vigência até 25/08/1998 (Doc. 48), c) a CND emitida em 17/09/2003 com validade até 16/12/2003 (Doc. 49), bem como d) aquela de 03/03/2006 com vigência até 30/08/2006 (Doc. 50). Face ao exposto, não resta dúvida de que a contribuinte comprovou a regularidade perante o INSS. Transcrevo abaixo o demonstrativo dos documentos trazidos aos autos pela recorrente: Regularidade perante o FGTS Processo 46266-1598/98 Doc. Descrição Data Histórico Doc. Lavrada em razão do não NDFG 153.373 15/4/1998 recolhimento de parte do FGTS no 01 montante de R$ 1.225,70 Doc. Defesa Administrativa da 23/4/1998 Defesa protocolada em razão da 02 NDFG 153.373 lavratura da NDFG 153.373 Doc. Decisão que manteve a NDFG Decisão administrativa 6/9/1999 03 153.373 Doc. Auto de infração NDFG 153.373, pela 04 Auto de Infração 252.366 20/4/2000 falta de depósitos referentes ao FGTS. Ação Ordinária visando à anulação da Doc. Ação Anulatória ng 1/11/2000 Notificação de débito do Fundo de 05 2000.61.19.026.109-3 Garantia, bem como do auto de infração Doc. Sentença que julgou procedente a 06 Sentença da ação anulatória 15/3/2002 ação para cancelar a NDFG 153.373 e o Auto de Infração 252.336 25 r PROCESSO N 2 . :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Demonstrativo da distribuição do Doc. Extrato referente ao Recurso 20/11/2002 recurso de apelação referente à açã 07 de Apelação o ordinária, no TRF da 34- Região Inscrição do débito objeto da NDFG Doc. Inscrição em Dívida Ativa 08 sob o n 200003827 17/11/2000 em dívida ativa objetivando a 2 competente ação judicial de cobrança Execução Fiscal ajuizada em Doc. Execução Fiscal n2 2000 027.423-3 18/12/2000 decorrência da inscrição em dívida 09 .61.19. ativa Doc. Depósito Judicial n 2 757.811 21/3/2001 Depósito judicial realizado para 10 - valor R$ 1.470,00 garantir o juízo da execução fiscal Doc. Depósito Judicial n 2 666.664 3/4/2001 Depósito judicial realizado para 11 - valor R$ 617;47 garantir o juízo da execução fiscal Doc. Depósito Judicial n 2 757.758 16/4/2001 Depósito judicial realizado para 12 - valor R$ 85,00 garantir o juízo da execução fiscal Doc. Depósito Judicial n 2 757.760 17/5/2001 Depósito judicial realizado para 13 - valor R$ 40,00 garantir o juízo da execução fiscal Doc. Depósito Judicial n 2 757.759 5/4/2002 Depósito judicial realizado para 14 - valor R$ 200,00 garantir o juízo da execução fiscal Doc. Embargos à Execução Fiscal Embargos opostos em face da 15 n2 2000.61.19.027.423-4 16/4/2001 execução fiscal ajuizada Doc. Despacho do juiz Despacho do juiz determinando a 16 suspendendo o curso da 19/7/2001 suspensão da execução fiscal até o execução fiscal julgamento da 1-4 instância Certidão informando acerca dos Doc. Certidão emitida pela 3-4 Vara 17 Federal de Guarulhos 1/12/2005 depósitos judiciais realizados nos autos da ação de execução fiscal Certidão informando acerca dos Doc. Cer1idão emitida pela 34 Vara 1/12/2005 depósitos judiciais realizados nos 18 Federal de Guarulhos autos da ação de execução fiscal Ação Anulatória n 9 98.0032270-1 Doc. Descrição Data Histórico Ação ordinária visando à anulação Doc. Ação Anulatória n2 31/7/1998 dos autos de infração n 2s 3514.1743; 19 98.0032270-1 3514.1744; 3514.1745; 3514.1746. Auto de infração com imposição de Doc. Auto de Infração n 2 3514- 15/4/1998 multa pela falta de inclusão de 20 1743 remuneração, no cálculo do FGTS Doc. Auto de Infração n2 3514- 15/4/1998 Auto de infração com multa do FGTS 21 1744 Doc. Auto de Infração n-9 3514- 15/4/1998 Auto de infração com multa do FGTS 22 1745 V1/ 26 PROCESSO N 2 . :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Doc. Auto de Infração n2 3514- 15/4/1998 Auto de infração com multa do FGTS 23 1746 Doc. Defesa Administrativa relativa ao Defesa Administrativa 20/4/1998 24 Auto de Infração n2 3514-1743 Doc. Defesa Administrativa relativa ao Defesa Administrativa 20/4/1998 25 Auto de Infração n2 351 4-1 744 Doc. Defesa Administrativa relativa ao Defesa Administrativa 20/4/1998 26 Auto de Infração n 2 3514-1745 Doc. Defesa Administrativa relativa ao Defesa Administrativa 20/4/1998 27 Auto de Infração n2 3514-1746 Sentença remetendo o feito à Vara da Doc. Sentença relativa à Ação 10/6/2005 Justiça do Trabalho em face de sua 28 Anulatória n2 98.0032270-1 competência absoluta Da Regularidade frente ao FGTS Doc. Descrição Data Histórico Doc. Certificado de Regularidade 30/3/2006 Certidão atestando a regularidade da 29 Fiscal do FGTS Requerente perante o FGTS Doc. Consulta às certidões do FGTS Histórico do Empregador 31/3/2006 30 emitidas em nome da Requerente Da Regularidade perante o INSS Ação Anulatória n2 98.032269-8 Doc. Descrição Data Histórico Doc. Ação Anulatória n2 31/7/1998 Ação visava a anulação da NFLD n2 31 98.032269-8 31905340-7 Doc. Sentença mantendo a 6/7/2000 Decisão mantendo o débito objeto da 32 autuação NFLD D Certidão da 3a Vara da Certidão informando a substituição da oc. Justiça Federal de SP acerca 15/7/1999 apólice de dívida pública pelo 33 da substituição da garantia depósito em dinheiro D Certidão Positiva de Débitos Certidão atestando a suspensão da oc. com Efeito de Negativa - 21/11/2000 exigibilidade dos débitos 34 INSS previdenciários Sentença julgando Sentença julgando improcedente o Doc. improcedente a Ação 24/8/2001 pedido formulado na ação ordinária n2 35 Anulatória 98.0032269-8 Recurso de apelação interposto Doc. diante da sentença que julgou Recurso de Apelação 10/9/2001 36 improcedente o pedido da ação ordinária D Extrato demonstrando que a oc. Extrato da internet 18/2/2002 apelação foi recebida nos efeitos 37 suspensivo e devolutivo Doc. Extrato demonstrando o retorno dos Extrato da internet 17/11/2003 38 autos à Vara de origem 27 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 Despacho homologando a extinção Do do processo, em vista do pedido dec. Despacho do Relator do feito 7/10/2003 desistência da Requerente para39 poder usufruir do Parcelamento previsto na MP 75/02 Do Petição desistindo da ação em facec. 40 Petição da Requerente 30/1/2003 do parcelamento da MP 75/02 e dopagamento do tributo Ação Anulatória n 9 98.0024991-5 Doc. Descrição Data Histórico Doc. Ação Anulatória n9 16/6/1998 Ação ordinária visando a anulação da 41 98.0024991-5 NFLD n9 31905341-5 Doc.- administrativa que manteve Deciso Administrativa 1/4/199842 o débito objeto da NLFD Do Depósito realizado nos autos da açãoc. Depósito judicial n 9 799.661 26/5/1998 ordinária n 9 98.0024991-5 no valor de43 R$ 22.163,49 Sentença homologando o pedido de extinção da ação em virtude daDoc. Sentença relativa à ação 25/5/2005 adesão da Requerente ao44 anulatória n 2 98.0024991-5 parcelamento previsto na MP 75/02 e do pagamento do tributo D Petição requerendo a expedição dooc. Petição 30/1/2003 levantamento do depósito judicial45 efetuado para garantia do juízo Da Regularidade frente a Previdência Social Doc. Descrição Data Histórico Histórico das certidões de Doc. Histórico das certidões de 3/4/2006 regularidade fiscal da Requerente,46 regularidade fiscal emitidas compreendendo o período de 1997 até hoje Doc. Certidão negativa de débito 20/5/1997 Certidão negativa de débito do INSS47 do INSS expedida em 20/05/1997 Doc. Certidão negativa de débito 26/2/1998 Certidão negativa de débito do INSS48 do INSS expedida em 26/02/1998 Doc. Certidão negativa de débito 7/9/2003 Certidão negativa de débito do INSS49 do INSS expedida em 17/09/2003 Doc. Certidão negativa de débito 3/3/2006 Certidão negativa de débito do INSS50 do INSS expedida em 03/03/2006 Atestando a suspensão dos débitos Do Certidão de regularidade relativos à tributos administrados pelac. 51 fiscal perante a Secretaria da 21/2/2006 SRF, bem como a inexistência deReceita Federal inscrições em dívida ativa da União na PGFN 7•;1) ( 28 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N2. :101-95.472 Diante dos documentos juntados aos autos, chega-se à conclusão que a recorrente provou à exaustão a regularidade com tributos e contribuições de forma que é de acolher seus argumentos de defesa. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio, e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, dar provimento ao mesmo. Brasília (DF), 26 de a ril de 2006 1 /I PAULO • e - CoRTEZ 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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