Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884718 #
Numero do processo: 10183.908048/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.942
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.908048/2011-81

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756545

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.942

nome_arquivo_s : Decisao_10183908048201181.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183908048201181_5756545.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6884718

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465718308864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.908048/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.942  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 04 8/ 20 11 -8 1 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10183.908048/2011­81  Resolução nº  3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.908048/2011­81  Resolução nº  3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908048/2011­81  Resolução nº  3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908048/2011­81  Resolução nº  3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
6934015 #
Numero do processo: 12585.720155/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado.
Numero da decisão: 3302-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus- Relator. EDITADO EM: 29/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12585.720155/2012-63

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5769651

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.654

nome_arquivo_s : Decisao_12585720155201263.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 12585720155201263_5769651.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus- Relator. EDITADO EM: 29/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6934015

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465730891776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720155/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS.  Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da  Receita  Federal  estejam  de  acordo  com  a  documentação  comprobatória  da  operação  de  exportação.  Eventuais  inconsistências  apontadas  pela  fiscalização  deverão  ser  sanadas  para fazer jus ao ressarcimento pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus­ Relator.    EDITADO EM: 29/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 55 /2 01 2- 63 Fl. 546DF CARF MF     2  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "  O  julgamento  do  presente  processo  tem  prioridade  sobre  os  demais tendo em vista determinação judicial, fls 324/326.   Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  Relatório  fiscal  da  Resolução nº 575, de 21 de maio de 2015, fl. 380/383, elaborado  por esta julgadora quando da proposta de diligência, com o fito  de  possibilitar  a  adequada  instrução  do  presente  processo,  propiciando  as  condições  necessárias  ao  julgamento  do  contencioso administrativo.  O presente processo foi formalizado, conforme representação de  fl.  02,  e  trata  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  nº  13981.46232.240112.1.1.17­3302,  na  quantia  de  R$  1.671.317,50 (um milhão seiscentos e setenta e um mil trezentos  e  dezessete  reais  e  cinquenta  centavos)  apurado  no  âmbito  do  Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as  Empresas  Exportadoras  (Reintegra),  Período  de  Apuração:  4º  trimestre/2011, conforme documentos de fls. 3 a 195.  Ao analisar tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de sua  competência  regulamentar,  proferiu  o Despacho Decisório,  fls.  209/211,  no  qual  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  com a seguinte fundamentação, que transcrevo parte:  ".../...  Com base  nas  disposições  constantes do Decreto  nº 7633/2011  confrontamos as  informações prestadas no PER e pesquisa aos  sistemas da Receita Federal do Brasil, verificamos:  1. a averbação das exportações;  2.  os  código  de  enquadramento  da  operação  fiscal  informado  nos  registro  de  exportação  dão  direito  ao  REINTEGRA,  conforme ADE nº 19, de 23/12/2011;  3.  a  existência  dos  registros  de  exportação  para  as  NCM  dos  produtos informados no PER/DCOMP;  4. se o interessado é o produtor das exportações;  5.  a  compatibilidade  do  valor  total  dos  produtos,  classificados  por NCM, com o valor total do Reintegra por produto informado  no PER/DCOMP;  6.  se  notas  fiscais  informadas  no  PER/DCOMP  tratam  de  operação de exportação direta.  Feitas  as  verificações  relacionadas  acima,  foram  desconsideradas  I  ­  as  notas  fiscais  438,  976,  977,  1091,  1115,1116  por  divergirem  do  produto  exportado,  conforme  pesquisa  de  fls.  197/203;  II  ­  a  nota  fiscal  nº  1008,  por  inexistência de RE válida (conforme pesq de  fls. 196)".  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 3          3 Dispositivos Legais Lei nº 12.546, de 14/12/2011, Decreto nº nº  7.633, de 1/12/2011, ADE RFB nº 19, de 23/12/2011, IN RFB nº  900, de 30/12/2008.  Irresignada com o referido despacho, a interessada apresentou a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  214  a  218,  em  26/03/2013, alegando que:  ­ o procedimento adotado pela EQAUD não se sustenta, uma vez  que  a  Manifestante  constatou  uma  divergência  entre  o  código  NCM  2009.19.00  indicado  nos  Registros  de  Exportação  e  o  código NCM 2009.11.00  indicado nas Notas Fiscais  e  resolveu  essa questão. A  esse  propósito,  o NCM correto é  o 2009.19.00  conforme indicado nos Registros de Exportação;  ­  em  relação  às  notas  fiscais,  a Manifestante  emitiu  cartas  de  correção para cada uma delas (doc. 03), conforme § 3º do artigo  183  do  RICMS/SP,  tendo  em  vista  que  o  sistema  eletrônico  de  emissão  da  nota  fiscal,  administrado  pelas  Secretarias  de  Fazenda dos Estados, não permite esse tipo de correção;  ­  de  qualquer modo,  que  tanto  o  produto  classificado no NCM  2009.11.00  quanto  o  produto  classificado  no  NCM  2009.19.00  são beneficiados pelo REINTEGRA;  ­  conforme  se  comprova  pelo  extrato  anexo,  emitido  em  01  de  março  de  2013,  o  RE  n°  11/5404293­001 —  referente  à  Nota  Fiscal n° 1008 — encontra­se perfeitamente processado e válido  (doc. 04);  ­ por fim requereu a reforma do Despacho Decisório eletrônico  (Doc.  02),  mediante  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  do  valor  total  pleiteado,  no  montante  de  R$  1.671.317,50.  Consta à fl. 324 Ofício de Notificação encaminhado ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  (Recebido  em  30/04/2015,  fl.  324)  sobre  a  DECISÃO  de  22/04/2015,  no  Mandado  de  Segurança  nº  0206.2015.00429  (processo  judicial  nº  0003270­15.2015.403.6102).  Segue  excertos da DECISÃO proferida:  ".../...  A impetrante sustenta que protocolizou os recursos em 2013, não  havendo resposta até o presente momento (fl. 03).  É o relatório. Decido.  ..../...  No caso, observa­se que os recursos restaram transferidos para  a Delegacia Julgamento em Ribeirão Preto há  tempo suficiente  para o exame (fls. 26, 33,40, 46).  De  outro  lado,  não  deve  prosperar  o  pedido  liminar  de  ressarcimento.  Fl. 548DF CARF MF     4 O impetrante não comprova a  legitimidade da pretensão nem a  pertinência  dos  cálculos  que  implicariam  créditos  fiscais.  Ademais, a quantificação das bases de cálculo, a imposição das  alíquotas  e  o  devido  cotejo  com  o  que  foi  eventualmente  recolhido  demanda  exame  contábil  e  está  a  exigir  instrução  probatória ­ que é incompatível com esta via.  Ante  o  exposto,  concedo  parcialmente  medida  liminar  e  determino  que  a  autoridade  impetrada  tome  as  providências  necessárias  para  que  sejam  examinados  os  recursos  administrativos  referidos  (fl. 03 e  fls. 26/52),  em  trinta dias, a  contar da intimação   Concedo ao impetrante prazo de cinco dias para que informe o  novo valor dado à causa."".../...  Conforme consta da petição  inicial  da ação  judicial  (fls.  327 e  ss), os recursos a que se refere a decisão judicial estão indicados  às fls. 328 dos autos, ou seja;    Processo  Data  do  Protocolo  10880.945394/2013­ 45  11/12/2013  10880.657986/2012­ 21  10/10/2013  10880.908210/2013­ 66  10/10/2013  12585.720155/2012­ 63  26/03/2013    Considerando  que  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  apresentou  documentos  contrapondo  as  inconsistências  que  motivaram  o  deferimento  parcial  do  ressarcimento,  foi  proposto  o  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade de Origem para que a mesma se manifestasse a respeito  dos documentos juntados aos autos (fls. 214 e ss), retificando ou  ratificando o seu despacho de fls. 209/211, o que foi aceito por  unanimidade.  Todo  o  procedimento  foi  ratificado  pela  fiscalização.  Finda  a  diligência  foi  dada  ciência  do  relatório,  fl.  391,  ao  contribuinte  e,  caso  desejasse,  se  manifestasse  no  prazo  de  30  dias.  O  contribuinte  se  manifestou  em  13/07/2015,  fls  393  a  397,  alegando o já alegado.  O processo retornou a esta DRJ para julgamento."          Fl. 549DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 4          5    O  Acórdão  16­70.047,  da  11ª  Turma  da  DRJ/SPO,  Sessão  de  30  de  setembro de 2015, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade.    Valendo­se  do  direito  que  lhe  é  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de  1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso  Ordinário,  acostando  ao  mesmo  os  documentos  já  encartados  nos  autos,  quando  de  suas  manifestações.    Em 29 de março do corrente ano, foi recebido nesse Conselho mandado  de  notificação  e  intimação  expedido  pela  MM  Juíza  da  3ª  Vara  Federal  Cível  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, noticiando decisão liminar deferida em Mandado de Segurança,  impetrado  em  face  do  Sr.  Dr.  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  vazada nos seguintes termos:  " (...)  Com  essas  considerações,  DEFIRO  o  pedido  liminar,  inaudita  altera pars, para que a Autoridade Coatora promova, no prazo  de  30  (trinta  dias),  o  julgamento  dos  recursos  referentes  aos  processos nº 12585.720155/2012­63, nº 10880.945394/2013­45,  nº 10880.657986/2012­21 e nº 10880.9082010/2013­66.  (...)"  O mandado judicial acima referido foi, equivocadamente, encaminhado à 1ª  TO­2ª CÂMARA ­ 1ª SEÇÃO, desse Tribunal (fl. 541), a qual declinando da competência em  razão da matéria, encaminhou o presente processo ao Secam, para posterior envio à 3ª Seção de  Julgamento, conforme estabelece o RICARF.  Promovida  a  redistribuição  o  processo  foi  encaminhado para  nova  relatoria  no último dia 02 de junho de 2017.    É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  I ­ Do Mérito ­ Programa REINTEGRA  Fl. 550DF CARF MF     6  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de valores, utilizando  como  base  as  permissões  trazidas  pelo  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  ­  REINTEGRA,  instituído  pela  MP  540/2011,  convertida na Lei nº 12.546/2011.   O  objetivo  do  regime  especial  é  reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários federais residuais existentes na cadeia de produção, permitindo que a pessoa jurídica  produtora  que  efetua  exportação  de  bens  manufaturado  no  país,  apure  valores  para  fins  de  ressarcimento parcial ou total dos resíduos mencionados.   A  época  do  pedido  de  ressarcimento  manejado  pela  contribuinte,  regulamentava o REINTEGRA o Decreto nº 7.633, de 1ª  de dezembro de 2011, que  traz os  requisitos necessários para o enquadramento no regime, além do modo pelo qual se promoveria  o cálculo dos valores a ressarcir, nos seguintes termos:  "Art. 1o  Este  Decreto  regulamenta  o  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras ­ REINTEGRA,  instituído  pela Medida  Provisória  nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários  residuais  existentes  nas  suas cadeias de produção.   Art. 2o No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora  que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI  constantes  do  Anexo  a  este  Decreto  poderá  apurar  valor  para  fins  de  ressarcir  parcial  ou  integralmente  o  resíduo  tributário  existente  na  sua  cadeia  de  produção.   § 1o O valor será calculado mediante a aplicação do percentual  de  três  por  cento  sobre  a  receita  decorrente  da  exportação  de  bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput.   §  2o  Para  fins  do  §  1o,  entende­se  como  receita  decorrente  da  exportação:  I ­ o  valor  da  mercadoria  no  local  de  embarque,  no  caso  de  exportação direta; ou  II ­ o  valor  da  nota  fiscal  de  venda  para  empresa  comercial  exportadora ­ ECE, no caso de exportação via ECE.   § 3o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  a  bem  manufaturado  no  País  cujo  custo  total  de  insumos  importados  não  ultrapasse  o  limite  percentual  do  preço  de  exportação  definido no Anexo Único a este Decreto.   § 4o  Para  efeitos  do  §  3o,  os  insumos  originários  dos  demais  países integrantes do Mercado Comum do Sul ­ MERCOSUL que  cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL,  serão considerados nacionais.   § 5o  Para  efeitos  do  cálculo  do  custo  de  insumos  importados  referidos no § 3o deverá ser considerado o seu valor aduaneiro,  atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto no 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009, adicionado dos montantes pagos do Imposto  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 5          7 de  Importação  e  do  Adicional  sobre  Frete  para  Renovação  da  Marinha Mercante, se houver.   §  6o  No  caso  de  insumo  importado  adquirido  de  empresa  importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de  aquisição  do  produto  colocado  no  armazém  do  fabricante  exportador.   § 7o O preço de exportação, para efeito do § 3o, será o preço da  mercadoria no local de embarque.   § 8o  Ao  requerer  a  compensação  ou  o  ressarcimento  do  valor  apurado no REINTEGRA, a pessoa jurídica deverá declarar que  o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de  que trata o § 3o.    § 9º As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826,  de  23  de  agosto  de  1999,  poderão  requerer  o  REINTEGRA.  (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)   §  10.  Do  valor  apurado  referido  no  caput:  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.073, de 2013)   I ­ 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP; e (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)  II  ­  82,16%  (oitenta  e  dois  inteiros  e  dezesseis  centésimos  por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  COFINS.  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.073, de 2013)   Art. 3o  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  apurado no REINTEGRA para, a seu critério:  I ­ solicitar  seu  ressarcimento  em  espécie,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil; ou  II ­ efetuar  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Art. 4o Para fins deste Decreto, considera­se exportação a venda  direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação  para o exterior.   Parágrafo único. Quando a  exportação realizar­se por meio de  ECE,  o  REINTEGRA  fica  condicionado  à  informação  da  empresa produtora no Registro de Exportação.   Art. 5o O REINTEGRA não se aplica a:  I ­ ECE; e  Fl. 552DF CARF MF     8 II ­ bens  que  tenham  sido  importados  e  posteriormente  exportados sem atender ao disposto no § 3odo art. 2o.   Art. 6o A ECE fica obrigada ao recolhimento do valor atribuído  à empresa produtora vendedora se:  I ­ revender,  no  mercado  interno,  os  produtos  adquiridos  para  exportação; ou  II ­ no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão  da  nota  fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado a exportação dos produtos para o exterior.   §  1º  O  recolhimento  do  valor  referido  no  caput  deverá  ser  efetuado até o décimo dia subsequente: (Incluído pelo Decreto nº  8.073, de 2013)  I ­ ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído pelo Decreto  nº 8.073, de 2013)  II ­ ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da  exportação. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)   §  2º  O  recolhimento  do  valor  referido  no  caput  deverá  ser  efetuado  acrescido  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao mês da emissão da nota fiscal de venda dos  produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia  do mês anterior ao mês do pagamento, e de um por cento no mês  do pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)"  Em seu art. 7º, o Decreto 7.633/2011, ao tratar do pedido de ressarcimento ou  da declaração de compensação, estabeleceu que:  "Art. 7o  O  pedido  de  ressarcimento  ou  a  declaração  de  compensação somente poderão ser transmitidos após:  I ­ o  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorreu  a  exportação; e  II ­ a averbação do embarque. "  Analisando os documentos trazidos aos autos do presente processo, podemos  verificar,  a princípio,  que  a contribuinte preenche os  requisitos necessários para usufruir  dos  benefícios estabelecidos pelo regime especial.  Passamos então a cotejar as razões de fato e de direito relacionadas a cada um  dos  pontos  trazidos  pela  Decisão  da  DRJ,  com  aqueles  trazidos  pelo  Recurso  Voluntário  manejado pela contribuinte.  I.1 ­ Glosa das notas fiscais 438, 976, 977, 1091, 1115,1116 por divergirem  do produto exportado   Conforme podemos observar dos autos a fiscalização glosou as Notas Fiscais  438,  976,  977,  1091,  1115,  1116  pelo  fato  dos  documentos  indicarem  NCM  2009.11.00,  diferente daquele que constou nos RE, NCM 2009.19.00.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 6          9  Segundo  a  fiscalização  e  posteriormente  a  DRJ,  mesmo  ciente  da  inconsistência apontada nos documentos fiscais e declaração de exportação, a contribuinte não  logrou  êxito  em demonstrar  seu direito  ao  crédito,  uma vez não  ter  apresentado documentos  idôneos  para  tanto  (retificação  de  nota  fiscal  em  papel),  nem  ser  possível  o  atendimento  da  alegação de que para fruição do Reintegra, seria  irrelevante a indicação do código NCM, por  serem ambos são beneficiários do regime.   Em seu  recurso voluntário  a  contribuinte  entendendo  ser válido  seu direito  ao crédito, novamente alegou que já teria realizado a retificação dos documentos (NFs), com a  conseqüente  troca  dos  NCMs,  no  entanto,  para  que  não  houvesse  mais  dúvidas  sobre  a  retificação das informações, carreou aos autos prova de que as  teria feito na forma eletrônica  (fls. 475 a 480).   Ainda no recurso voluntário a contribuinte trouxe a tese sobre a observância  do  principio  da  verdade material  que  deve  permear  o  processo  administrativo,  colacionando  diversos julgados sobre o tema que corroborariam a possibilidade de fruição de seu direito ao  crédito.   Pois bem. Por mais que tenhamos no presente processo a juntada, digamos,  tardia  de  documentos  pela  contribuinte  que  teriam  o  condão  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito,  trouxe  a  contribuinte  com  sua  manifestação  do  inconformidade,  a  princípio,  documentos que demonstram sua intenção em retificar o equívoco cometido, qual seja, a troca  dos códigos de NCM.   Dessa  forma os  documentos  dispostos  nas  páginas  403  a  447  do  processo,  demonstram  a  efetiva  alteração  dos  códigos,  dentro  do  que  lhe  é  permitido  pela  legislação  vigente.  Entretanto, em que pese ter havido a retificação dos números dos NCMs das  notas  fiscais, esses não constam do pedido de ressarcimento, conforme esclareceu o relatório  de diligência de folhas 384 a 388.   No  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  ao  processo  administrativo,  entendo  ser  possível  sua  aplicação,  desde  que  da  forma  como  foi  tratada  a  Fl. 554DF CARF MF     10 matéria,  em  decisão  em  voto  vencedor  proferido  pela  Conselheira  Cristiane  Silva Costa,  no  processo n. 14098.000308/200974, Acórdão n. 9101002.781, da 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em 06 de abril de 2017, vejamos:  "Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  Com a devida vênia ao Ilustre Relator, divirjo da interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve  o  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 7          11 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  A interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada de documentos depois da apresentação de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos).  No entanto, não me parece seja o caso de adotar  interpretação  tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade,  ampla  defesa e contraditório:  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:...  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  Fl. 556DF CARF MF     12 X  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários  que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas,  o  artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­sei­a  mitigando  a  aplicação de um dos princípios mais caros ao processo  administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e  necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável  e a segurança  indispensável na realização da  justiça.  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)"  Entretanto,  tal entendimento não pode ser aplicado ao caso em análise, pois  como  bem  apontado  no  relatório  de  diligência,  por  mais  que  tenha  havido  a  retificação  de  informações das notas ficais, o NCM retificado não consta do pedido de ressarcimento (PER).  Vale dizer, para a aplicação da tese acima, haveria de ter ocorrido também a  transmissão de retificadora do PER, fato esse não demonstrado pela contribuinte.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 8          13  Desta  forma, mantém­se  a glosa das notas  fiscais nºs 438, 976, 977, 1091,  1115, 1116, não sendo permitido a fruição do benefício do REINTEGRA.  I.2 ­ Glosa da nota fiscal nº 1008, por inexistência de RE válida     Segundo o que podemos depreender de  todos os  argumentos  e documentos  relacionados a esse item, vemos mais uma vez não assistir razão à contribuinte.  Em que pese  existir RE e DE válidas há uma  inconsistência  relacionadas  a  indicação de seus números que em nenhum momento foram sanadas pela recorrente.  A  contribuinte  informou  que  revisando  a  documentação  comprobatória  da  exportação da mercadoria objeto da NF 1008, concluiu que, na verdade,  referida Nota Fiscal  foi incluída na DDE 2111384906/1, vinculada ao RE 115404293001, conforme documentos de  fls. 521 a 529.  No  entanto  não  apresentou  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  a  retificação do pedido de ressarcimento.   Relembre­se  o  que  determina  o  art.  3º,  do  Decreto  nº  7.633,  de  1ª  de  dezembro de 2011:  Art. 3o  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  apurado no REINTEGRA para, a seu critério:  I ­ solicitar  seu  ressarcimento  em  espécie,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil;  ...   Todo o material probatório, bem como as razões para a negativa do crédito e  razões de defesa, deixam claro que não houve qualquer retificação do PER, perante a RFB, não  havendo como garantir à contribuinte a fruição do benefício do REINTEGRA, no que tange à  nota fiscal nº 1008.   Por  tais  razões,  mantém­se  a  glosa  e  o  indeferimento  do  ressarcimento  indicados na decisão da DRJ relacionada à operação descrita pela NF 1008.   Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  o  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE provimento.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                            Fl. 558DF CARF MF     14     Fl. 559DF CARF MF

score : 1.0
6981635 #
Numero do processo: 10935.001273/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10935.001273/2011-45

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787720

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-004.023

nome_arquivo_s : Decisao_10935001273201145.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935001273201145_5787720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6981635

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465738231808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001273/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 73 /2 01 1- 45 Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.194.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2045DF CARF MF

score : 1.0
6911247 #
Numero do processo: 10920.003113/2004-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04.
Numero da decisão: 9303-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10920.003113/2004-71

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764308

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.403

nome_arquivo_s : Decisao_10920003113200471.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10920003113200471_5764308.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6911247

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465746620416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 687          1 686  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.003113/2004­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.403  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004  MULTA  ISOLADA  NO  PATAMAR  DE  75%.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E  SONEGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/04,  a  multa  isolada  sobre  o  valor  de  débito  compensado  indevidamente  só  se  aplica  na  hipótese  de  infração  com  dolo,  fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento.   No  caso  as  declarações  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  houve  comprovação de dolo, aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a multa  aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela  lei nº11.051/04.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 31 13 /2 00 4- 71 Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10920.003113/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.403  CSRF­T3  Fl. 688          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no artigo 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, a época sob o Regimento Interno do extinto Segundo Conselho de Contribuinte, contra  acórdão nº 203­11.148, proferido pela Terceira Câmara, que decidiu em dar parcial provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  sete  Autos  de  Infração  relativos  à  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  objetos  dos  Processos  n°s  10920.003111/2004­81,  10920.003112/200426,10920.003113/2004­71,  10920.003114/2004­15,  10920.003115/2004­ 60,  10920.003116/2004­12  e  10920.003117/2004­59,  mantendo  o  indeferimento  das  compensações pleiteadas.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se das vinte nove Declarações de Compensação relacionadas às  fls.  186/187,  por  meio  das  quais  a  requerente  pretende  compensar  débitos  próprios  de  diversas  espécies  tributárias,  com  crédito­  prêmio  do  IPI  de  terceiro,  que  lhe  foi  cedido  pela  empresa  conforme  a  escritura  pública  de  cessão  de  créditos  datada  de  espécies  tributárias,  com  crédito  Fábrica  de  Artigos de Couro LTDA, conforme a escritura pública de cessão de créditos  datada de 25/09/2002 (cópia às fls. 135/138).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  REGRAS  ESPECÍFICAS.  CESSÃO DE DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA.  Consoante  o  art.  170  do  CTN  a  compensação  em  matéria  tributária  segue  regras  específicas,  pelo  que  a  cessão de direito,  por meio da qual o  titular  ­cede  créditos  tributários que  lhe foram reconhecidos na via judicial a terceiro, não permite a este utilizar  tais créditos para compensar seus débitos.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS:  PEDIDOS  FORMULADOS  APÓS  07/04/2000. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de utilização de créditos  oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de  terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido  até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada  em 10/04/2000.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA  NO  PERCENTUAL  DE  75%.  IMPROCEDÊNCIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  DOLO  NÃO  CARACTERIZADO.  LEI  N°  11.051,  DE  30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10920.003113/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.403  CSRF­T3  Fl. 689          3 Nos  termos  do art.  18,  caput § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  com a  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada  sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese  de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento.  Na situação em que os  créditos empregados na  compensação são oriundos  de  insumos  de  terceiros,  têm  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  a multa  no  percentual  básico de setenta e cinco por cento é inaplicável.  Recurso provido em parte.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso,  sustentando  que  deve  prevalecer  a  interpretação  do  art.  18,  parágrafo  4º,  da  lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  lei  nº  11.051/2004,  no  sentido  de  que  subsiste  a multa  isolada nos casos de fraude, conluio e sonegação ou na hipótese do inciso II do parágrafo 12 do  artigo 74 da lei nº 9.430/96, com alíquotas correspondentes do artigo 44 da lei 9.430/96.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  202­17.360  e  nº  204­00.776.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada a divergência jurisprudencial, foi dado seguimento ao recurso, fls. 610.  Contudo, a Contribuinte utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art. 1º  da  lei  nº 11.941/2009,  e,  em atendimento  ás  condições  estabelecidas pelo  art.  13 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, manifestou­se pela desistência  integral  do  recurso  especial  interposto, fls 724.   A desistência integral do recurso especial interposto em relação ao processo  principal (10920.001575/2004­53), fls. 675, para inclusão no parcelamento do art. 1° da Lei n°  11.941/2009,  encontra­se  parcelado  na  referida  lei,  contudo,  a  Contribuinte  manteve  o  seu  recurso  em  relação  às  multas  isoladas,  processos  apensados  nºs  10920.003111/2004­81,  10920.003112/20047­26,10920.008113/2004­71, 10920.003114/2004­15, 10920.003115/2004­  60, 10920.003116/2004­12, 10920.003117/2004­59.  Apesar de estarem  apensos,  estão pendentes de decisão definitiva em  razão  de recurso especial interposto pela União perante a CSRF/CARF (fls.390 ­processo principal),  fls. 680.  É o relatório.               Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10920.003113/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.403  CSRF­T3  Fl. 690          4   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a aplicação  ou não da multa isolada no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) em compensações não  homologadas.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  cancelar  a  multa  isolada  no  percentual de 75%, referente a compensações não homologadas, com fundamento de que o art.  18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº  11.051,  de  29/12/2004,  aplicando­se  somente  sobre  o  valor  do  débito  compensado  indevidamente e na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta  por  cento.  Considerando  que,  os  créditos  empregados  na  compensação  são  oriundos  de  insumos  de  terceiros,  de  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes de 22/11/2005, não  tendo  sido demonstrada pela  fiscalização a  existência de  dolo, sendo a multa no percentual de setenta e cinco por cento inaplicável.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  de  dolo  praticado  pela  Contribuinte,  ademais,  as  compensações  realizadas teve como origem créditos transferidos pela cedente Artigos de Couro LTDA, essa,  autora  de  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  89.0013622­4,  transitada  em  julgada  (04/06/96)  a  qual, foi julgada procedente permitindo a litigante o direito ao Crédito­ Prêmio do IPI.  A multa contida no Auto de Infração, foi lançada com fundamento no art. 18  da Lei nº10.833/2003. Vejamos:  “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­ à imposição de multa isolada  em  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível  de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º Nas hipóteses de que  trata o caput, aplica­se ao débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o  caso.   § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação e  impugnação quanto ao  lançamento das multas a que  se  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10920.003113/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.403  CSRF­T3  Fl. 691          5 refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente".  In  caso,  bem  decidiu  a  decisão  recorrida,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  conversão oriunda da MP nº 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzida em conjunto com o  artigo 17 da primeira, este último alterando o art. 74 da lei nº 9.430/96, de modo a determinar  que a declaração de compensação constitui  confissão de dívida é  instrumento suficiente para  exigência dos débitos indevidamente compensados. Contudo, a referia lei tem eficácia apenas  para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da  MP  nº  135,  de  30/10/2003,  no  caso  em  tela,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada em 29/09/2003.  Com  efeito,  em  razão  de  alterações  na  legislação  tributária,  surge  a  lei  11.051/04, a qual em seu artigo 25, altera as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que  passou a determinar a aplicação da multa prevista por compensação não declarada somente nas  hipóteses de fraude, sonegação ou conluio. O mesmo artigo 25, incluiu o § 2º e o § 4º, em que  determinava  a  aplicação  da  penalidade  do  caput  às  situações  em  que  a  compensação  não  declarada  fosse  aplicada  multa  no  percentual  de  150%,  previsto  no  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96. Vejamos:   "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  § 2o A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  Neste sentido, não assiste razão ao apelo Fazendário, com a nova redação do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003, restou confirmada que a penalidade somente seria aplicada nas  hipóteses do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 no percentual de 150%.  Nada  obstante,  o  artigo  18  da  lei  10.833/03,  foi  novamente  alterado  pelo  artigo  117,  da  lei  nº  11.196/051,  que  modificou  o  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,                                                              1  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicandose os percentuais previstos:  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10920.003113/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.403  CSRF­T3  Fl. 692          6 passando a incluir as penalidades do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual permitiu o  lançamento da multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), em síntese, nos pedidos de  compensação  considerados  não  declarados,  a  multa  seria  exigida,  mesmo  que  não  restasse  configurada as hipótese previstas no artigos. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Dessa  forma,  em  razão  das  alterações  normativas,  a  penalidade  por  declaração de compensação não declarada, quando não  restasse configurada as hipóteses dos  art. 71 a 73 da Lei nº 4.502//64, passou a ser novamente exigível a partir de 14/10/05, conforme  dispõe o artigo 132 da lei nº 11.196/052.   Portanto,  a  exigência  da multa  isolada  no  patamar  de 75%  (setenta  e  cinco  por cento) não deve prevalecer, se quer houve comprovação nos autos das hipóteses previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ademais, não contém nenhum indício de dolo referente  as compensações efetuadas.   Sem embargo,  os  efeitos  de  aplicação  o  art.  18  da Lei  nº10.833/2003,  teve  eficácia  apenas  para  as  declarações  de  compensação  entregues  a  partir  de  31/10/2003,  no  presente  caso,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  29/09/2003,  deste  modo, penso que as penalidades transmitidas antes da data de 14/10/05, devem ser canceladas,  em  razão  do  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  artigo  106,  II3,  do  Código  Tributário  Nacional ­CTN.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                                                                                                                                                      I no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."   2 Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos: II desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente  ao art. 15 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao inciso XXVI do art.  10 e ao art. 15, ambos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; c) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art.  40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;  d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;  3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10920.003113/2004­71  Acórdão n.º 9303­005.403  CSRF­T3  Fl. 693          7                                     Fl. 693DF CARF MF

score : 1.0
6902514 #
Numero do processo: 10580.906239/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.906239/2012-15

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5761173

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.999

nome_arquivo_s : Decisao_10580906239201215.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580906239201215_5761173.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6902514

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465749766144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.906239/2012­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.999  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 62 39 /2 01 2- 15 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.906239/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.999  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/A  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição (Cofins/PIS).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a restituição pleiteada.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou  que  efetuara  o  pagamento em valor maior que o devido e que retificara a DCTF, tendo sido observados todos  os  trâmites administrativos próprios à compensação, não havendo motivo para a negativa do  seu pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificador.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­052.347,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que,  por  ser  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida,  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  devia  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar as alterações realizadas.  Destacou,  ainda,  que  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de decisão judicial em mandado de segurança assegurando­ lhe o direito à não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre medicamentos, cuja  tributação  se  dá  na  forma  prevista  na  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02 e posteriores. Junta cópias de decisões judiciais. Em resumo, solicita:  1.   “que se determine à autoridade impetrada e seus prepostos que se abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma  prevista  pela  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02  e  posteriores.”;  2.  que seja provido o Recurso Voluntário;   3.  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;   4.  que se cumpra a decisão e sentença judicial.  É o relatório.  Voto             Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.906239/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.999  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.987, de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10580.900671/2012­94,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.987):  Juízo de Conhecimento  A questão da  incidência com alíquota zero ou não  incidência de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos  está  submetida  ao  Poder  Judiciário,  ensejando a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo judicial, pois aqui não controverte quanto à incidência ou não  de Pis e Cofins  sobre medicamentos. A controvérsia que se  instalou no  presente processo é quanto à prova do pagamento indevido do Darf em  foco.  Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem  esses  elementos, a questão a ser tratada aqui somente se refere à possibilidade  de se deferir compensação com base em DCTF e Dacon retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse  modo,  rejeito  os  pedidos  1,  3,  e  4,  por  impertinentes  à  presente lide.  Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.906239/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.999  S3­C2T1  Fl. 5          4 e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/991, art. 373, I2 do CPC).  Ressalte­se  que  a DCTF  e  a Dacon  que  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação do Despacho Decisório. Ora, a retificação após ciência de  procedimento fiscal não é abrangida pelo espontaneidade, cf. art. 138, §  único3 do CTN.  Não há,  também, qualquer prova de que  esse pretendido crédito  se  vincule  à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.0314472, conforme já mencionado.  Sem  os  elementos  de  prova  do  direito  da  recorrente,  atento  aos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito,  de acordo com art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  da matéria  de  fato  quanto  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  medicamentos,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.906239/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.999  S3­C2T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 380DF CARF MF

score : 1.0
6926279 #
Numero do processo: 10932.720029/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RMF. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO. É nula a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) emitida antes da intimação válida do sujeito passivo, vez que este ato é indispensável para dar início ao procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2202-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RMF. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO. É nula a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) emitida antes da intimação válida do sujeito passivo, vez que este ato é indispensável para dar início ao procedimento fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10932.720029/2013-77

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5767798

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.100

nome_arquivo_s : Decisao_10932720029201377.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10932720029201377_5767798.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6926279

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465752911872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.656          1 1.655  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720029/2013­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.100  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  GISELI CARDOSO NAKAMURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  RMF. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO.  É  nula  a  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  emitida  antes  da  intimação válida do sujeito passivo, vez que este ato é indispensável para dar  início ao procedimento fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 29 /2 01 3- 77 Fl. 1663DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito de  IRPF em  função da  identificação de depósitos bancários de origem não  comprovada. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação que foi julgada improcedente pela  DRJ. Ainda inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ora sob julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 13/03/2013 foi formalizado Auto de Infração (fls. 115/122 e docs. anexos  fls.  123/192) para constituir  crédito de  IRPF  em  função da  identificação de  "OMISSÃO DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA". Conforme o Relatório Fiscal (fls. 193/197),   · Que  após  diversas  tentativas  infrutíferas  de  intimação  no  endereço  fiscal,  foi publicado edital para intimá­la a corrigir seu endereço e a  apresentar a documentação solicitadas;  · Que, diante do silêncio, foram emitidas RMFs para que as instituições  bancárias  apresentassem os  extratos das  contas  correntes,  aplicações  financeiras e cadernetas de poupança;  · Que,  em contato  telefônico  com uma empresa da qual  era  sócia,  foi  finalmente conseguido contato, vindo a Contribuinte a comparecer e  tomar ciência pessoal da fiscalização;  · Que a Contribuinte alegou que os recursos eram movimentação de sua  empresa,  apresentando  declaração  do  faturamento  da  mesma,  e  informando  que  a  pessoa  jurídica  estava  em  sérias  dificuldades  financeiras;  · Que  a  Contribuinte,  intimada  e  reintimada,  não  foi  capaz  de  comprovar suas alegações;  · Que  foram  deduzidos  do  lançamento  os  valores  que  a  Contribuinte  declarou ter recebido como renda tributável em suas DAA; e   · Que  foi  elaborado  demonstrativo  dos  valores  depositados  na  conta  corrente.  Intimada em 18/03/2013 (fl. 199), a Contribuinte apresentou Impugnação em  11/04/2013 (fl. 202/204 e docs. anexos fls. 205/213). Em 22/01/2015 a Contribuinte apresentou  mais  provas  e  laudos  periciais  (fls.  220/234  e  docs.  anexos  fls.  235/1.528).  Foi  formalizada  ação cautelar fiscal, com provimento favorável à Contribuinte (fls. 1.532 e 1.536).  Em 28/10/2015 foi formalizado acórdão DRJ nº 09­58.529 (fls. 1.539/1.550),  que negou provimento à defesa da Contribuinte e restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009, 2010  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10932.720029/2013­77  Acórdão n.º 2202­004.100  S2­C2T2  Fl. 1.657          3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  VALIDADE.  Restando  comprovada  a  impossibilidade  da  intimação  pela  via  postal,  em  virtude  da  devolução  pela  agência  do  correio  da  intimação  regularmente  expedida,  é  valida  a  intimação  por  edital.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE.  É  poder­dever  da  Administração  lançar  com multa  de  ofício  o  imposto decorrente de inexatidões e incorreções cometidas pelo  Contribuinte na Declaração de Ajuste Anual apresentada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  17/11/2015  (fl.  1.569),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 15/12/2015 (fls. 1.571/1.610 e docs. anexos fls. 1.611/1.644), resumindo bem as  questões suscitadas da seguinte forma:  "Contudo,  o  v.  acórdão  DRJ/JFA  recorrido  não  merece  prosperar,  devendo  ser  cancelado  in  totum  o  AIIM,  tendo  em  vista:  (1) Graves NULIDADES do AIIM:  (1.1) por ilegalidade do  RMF  (LC  105/2001,  art.  6º);  (1.2)  por  erro  material  no  valor  tributável  (p.ex.  cheques  sem  fundo  ou  mútuos  de  cheques  especial  que  não  representam  ingressos  de  recursos);  ou  (1.3)  por erro na  identificação do sujeito passivo como pessoa  física  comerciante em vez de pessoa jurídica (art. 150 do RIR/99); (2)  omissão  de  exclusão  dos:  (2.1)  falsos  ingressos  de  recursos;  e  (2.2) depósitos inferiores a R$ 12.000,00 (Súmula CARF nº 61);  e  (3)  impositiva  equiparação  da  pessoa  física  como  pessoa  jurídica, equívoco não apreciado pelo v. acórdão recorrido." ­ fl.  1.579;  É o relatório.   Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Fl. 1665DF CARF MF   4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Preliminar:  Nulidade do lançamento ­ vício na emissão da RMF:  Argumenta a Contribuinte que o auto de  infração é nulo por  ter  se baseado  em  prova  ilícita.  Esclarece  seu  raciocínio  apontando  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  o Decreto  nº  3.724/2001,  que  o  regulamenta,  exigem  a  prévia  citação  válida  da  Contribuinte  e o  enquadramento  em uma das 12 hipóteses  taxativas do  art.  3ª  do Decreto nº  3.723/2001.  Acontece  que  a  RMF  foi  emitida  antes  da  citação  editalícia,  de  sorte  que  o  procedimento de fiscalização ainda não havia se instaurado e sem comprovar a necessidade do  acesso às contas bancárias por RMF.   Efetivamente, compulsando os autos e inclusive o que se constata do TVF é  que:   · O Termo de Início de Procedimento Fiscal foi lavrado em 16/02/2012 (fl.  3 e docs. anexos fls. 4/5);  · Após  três  tentativas  de  entrega  pelos  correio,  sem  sucesso,  o  TIF  foi  devolvido à DRF (fl. 6/8);  · Foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal em 09/04/2012  (fl.  9),  informando  o  insucesso  na  intimação  por  via  postal,  bem  como  registrando que havia sido afixado edital na mesma data e que havia sido  emitido RMF para a instituição financeira;  · O Edital foi afixado em 09/04/2012 e desafixado em 03/05/2012 (fl. 10);  · O RMF (fl. 11) foi emitido em 11/04/2012, informando simplesmente que  era indispensável nos termos do art. 4º, §6º, do Decreto nº 3.723/2001;  · A instituição financeira foi intimada do RMF em 07/05/2012 (fl. 12);   · Em  08/08/2012  foi  lavrado  novo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal (fls. 13/14 e doc. anexo fls. 15/84), pelo qual se registrou que foi  alcançada  intimação  postal  da  Contribuinte  após  conseguir  contato  telefônico  com  empresa  da  qual  era  sócia;  também  que  ela  tinha  sido  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária;   Remontando à Lei Complementar nº 105/2001, percebe­se que o art.   Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Município  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10932.720029/2013­77  Acórdão n.º 2202­004.100  S2­C2T2  Fl. 1.658          5 Já  o  Decreto  nº  3.724/2001,  que  regulamenta  o  referido  comando  legal,  estabelecia à época da fiscalização que:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores  Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)  § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  (...)  Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF.  (...)  §  2º  A  RMF  será  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira, necessárias à execução do MPF.  Enfim, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece que:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  § 2º Considera­se feita a intimação:  (...)  Fl. 1667DF CARF MF   6 IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  Em  outras  palavras,  (1)  a  autoridade  fiscalizadora  só  poderá  examinar  os  extratos bancários quando houver procedimento fiscal em curso; (2) esse procedimento fiscal  não se instaura com a sua lavratura, mas somente com a intimação válida do sujeito passivo;  (3) só é possível emitir a RMF após a intimação válida do sujeito passivo para que apresente os  dados solicitados; e (4) em caso de citação por edital, está só se considerará realizara 15 dias  após a publicação deste.  In casu, a Contribuinte só foi  intimada do início do procedimento fiscal em  24/04/2012, vez que o foi por meio do edital publicado em 09/04/2012 (fl. 10). Ainda assim, a  RMF  foi  emitida  em  11/04/2012,  ou  seja,  antes  mesmo  da  intimação  da  Contribuinte  e  do  início propriamente dito do procedimento de fiscalização .  Ora,  constata­se  clara  infração  à  norma  procedimental  que  regulamenta  a  "transferência" do sigilo bancário.  Nem  se  argumente  que  se  trata  de  mera  formalidade.  A  verdade  é  que  o  direito  ao  sigilo  bancário  é  protegido  constitucionalmente,  tanto  assim  que  a  matéria  ­  da  "transferência" do sigilo bancário para as autoridades fiscalizadora ­ foi objeto de julgamento  em  sede  de  Repercussão  Geral  pelo  STF.  Lá  se  restou  definido  que  o  acesso  aos  dados  bancários não representam quebra, mas mera "transferência" do sigilo bancário. Ainda assim,  trata­se  de  matéria  de  grande  sensibilidade,  e  que  só  se  permite  porquanto  expressamente  regulamentada em Lei.   Ora,  a  Lei  autorizou  a  "transferência",  mas  o  fez  de  forma  restrita  e  estabeleceu formalidades e requisitos essenciais e indispensáveis para a sua autorização. Dentre  eles,  que  houvesse  procedimento  fiscal  em  curso  e  que  o  titular  da  conta  bancária  fosse  intimado previamente a apresentar os dados considerados indispensáveis para a fiscalização.   Por que a Lei estabeleceu esses requisitos? Ora, pode tê­lo feito para garantir  ao titular inúmeras defesas, como a via judicial para demonstrar que a conta bancária não era  sua, para demonstrar que estava sofrendo perseguição ou qualquer outro argumento. Irrelevante  para  esse  julgamento  perante  o CARF o  "porquê"  de  a  Lei  ter  estabelecido  esses  requisitos;  relevante é que existem.   Repete­se,  não  se  trata  de  mera  formalidade,  direcionada  a  estabelecer  a  forma mais adequada ou a programar o modo como deve correr o procedimento administrativo,  normas  estas  que  podem  ser  afastadas  facilmente  pelo  confronto  com  os  princípios  da  celeridade  processual  ou  com  a  verdade  material.  Trata­se  de  verdadeira  formalidade  para  garantir o direito constitucional aos sigilo bancário, verdadeiro direito à intimidade.  Reforça­se:  no  que  trata  do  acesso  aos  dados  bancários,  e  aos  lançamentos  envolvendo  os  depósitos  bancários,  a  Lei  e  a  jurisprudência  tem  enxergado  tais  normas  de  forma  restritiva.  Tanto  é  assim  que  o  Decreto  nº  3.724/2001  estabeleceu  em  seu  art.  3º  hipóteses taxativas que permitem a "transferência" do sigilo bancário. Igualmente, este CARF  já definiu, na sua Súmula nº 29, que só  é válido o  lançamento quando  todos os  titulares  são  intimados,  antes  do  lançamento,  a  comprovarem  a  origem  individualizada  de  todos  os  depósitos considerados omitidos.   Se se tratasse de "mera formalidade", a intimação do cotitular, mesmo após a  lavratura do auto de infração, seria suficiente para convalidar o ato administrativo. Igualmente,  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10932.720029/2013­77  Acórdão n.º 2202­004.100  S2­C2T2  Fl. 1.659          7 o  lançamento  que  viesse  acompanhado  da  lista  individualizada  dos  depósitos  considerados  emitidos seria suficiente para sanar a falta dessa intimação ainda durante a fiscalização.   Nessa senda, percebe­se que o lançamento que envolve no sigilo bancário o  direito ao contraditório e à ampla defesa se inaugura ainda durante o procedimento fiscal, i.e.,  antes mesmo da lavratura do auto de infração, diferentemente dos lançamentos "comuns".   Em suma, tendo em vista que a RMF foi emitida antes da efetiva intimação  da  Contribuinte  em  relação  ao  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  mesmo  de  o  procedimento fiscal ter sido instaurado, entendo que o acesso aos dados bancários foi feito em  desconformidade  com a Lei,  configurando  ato  nulo  nos  termos  do  art.  59,  II,  do Decreto  nº  70.235/1972, vez que cerceou o direito de defesa da Contribuinte.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 1669DF CARF MF

score : 1.0
6966445 #
Numero do processo: 13005.720364/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O conceito de “insumo” utilizado pela legislação na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita-se aos bens e serviços essenciais às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda. DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS. Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte. INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, considerando o percentual como remuneração do parceiro integrado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar Provimento Parcial, nos seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1 Transporte de funcionários: negar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Cássio Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, exclusivamente quanto ao credito referente à câmara frigorífica; 1.4 Construção civil: negar provimento por unanimidade; 1.5 Tratamento de resíduos industriais: negar provimento por voto de Qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Cássio Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar provimento por unanimidade; 2. Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos: dar provimento por unanimidade, ressaltando-se que a lide restringe-se à admissão dos créditos extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução do Acórdão; 4. Créditos presumidos: 4.1 Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito presumido: Por unanimidade de votos: (i) dar provimento ao recurso voluntário quanto a aplicação da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e (ii) negar provimento no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar provimento por unanimidade. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Valcir Gassen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13005.720364/2011-72

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782766

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.939

nome_arquivo_s : Decisao_13005720364201172.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Valcir Gassen

nome_arquivo_pdf_s : 13005720364201172_5782766.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar Provimento Parcial, nos seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1 Transporte de funcionários: negar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Cássio Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, exclusivamente quanto ao credito referente à câmara frigorífica; 1.4 Construção civil: negar provimento por unanimidade; 1.5 Tratamento de resíduos industriais: negar provimento por voto de Qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Cássio Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar provimento por unanimidade; 2. Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos: dar provimento por unanimidade, ressaltando-se que a lide restringe-se à admissão dos créditos extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução do Acórdão; 4. Créditos presumidos: 4.1 Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito presumido: Por unanimidade de votos: (i) dar provimento ao recurso voluntário quanto a aplicação da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e (ii) negar provimento no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar provimento por unanimidade. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6966445

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O conceito de “insumo” utilizado pela legislação na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita-se aos bens e serviços essenciais às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda. DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS. Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte. INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, considerando o percentual como remuneração do parceiro integrado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário provido em parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465763397632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.702          1 1.701  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720364/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.939  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FRS S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  O conceito de  “insumo” utilizado pela  legislação na apuração de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota,  por um  lado, uma abrangência maior do que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  A  amplitude  do  conceito  de  "insumo"  nas  Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita­se aos bens e serviços essenciais  às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda.  DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS.  Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas  residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte.  INDUMENTÁRIA.  LOCAÇÃO  DE  UNIFORMES.  INSUMOS.  DIREITO  DE CRÉDITO.  A  indumentária  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  por  ser  necessária  e  essencial  à  atividade  produtiva,  bem como,  pela  exigência  dos  órgãos  reguladores,  insere­se  no  conceito  de  insumo  nas  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA  INDUSTRIAL  REGIME  NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Geram direito  a  crédito  a  ser descontado da contribuição  apurada de  forma  não­cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza  industrial,  que  comprovadamente  são  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção de alimentos.  SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO­ CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 03 64 /2 01 1- 72 Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.703          2 Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que  foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  NÃO  GERA  DIREITO A CRÉDITO.  Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  o  tratamento  dos  resíduos  não  pode  ser  considerado  insumo para fins de creditamento da Cofins.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA  ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  utilizada  na  “carga  a  frio”  dos  contêineres  nos  portos,  considerando­se  essas  despesas  como  despesas  de  armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO.  FRETES  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  Concede­se  direito  à  apuração  de  crédito  as  despesas  de  frete  contratado  relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete  entre os  estabelecimentos  da  própria  empresa  quando  essas  estão  inseridas  no  processo  produtivo,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedor/exportador.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins  pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação  do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores  referentes  a  insumos adquiridos da CONAB não  geram créditos  para o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  A  TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE   A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  apropriar­se  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  calculado  sobre  o  valor  total  (sem  a  redução  do  percentual  de  participação  do  parceiro)  das  aquisições  de  ração  e  outros  insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema  de  integração,  considerando  o  percentual  como  remuneração  do  parceiro  integrado.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.704          3 AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições  para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou  de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não  incide  atualização monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  Provimento  Parcial,  nos  seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1  Transporte  de  funcionários:  negar  provimento  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Cássio  Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene:  dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  exclusivamente  quanto  ao  credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4 Construção  civil:  negar  provimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Cássio  Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos:  dar provimento por unanimidade, ressaltando­se que a lide restringe­se à admissão dos créditos  extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito  não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução  do  Acórdão;  4.  Créditos  presumidos:  4.1  Aquisições  da  Companhia  Nacional  de  Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da  base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria  de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  (ii)  negar  provimento  no  sentido  de  não  ser  possível  a  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004;  4.4  Aplicação  da  taxa  Selic:  negar  provimento por unanimidade.  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.705          4   José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 516 a 571) interposto pelo Contribuinte,  em 4 de junho de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­49.792 (fls. 479 a  511),  de  29  de  abril  de  2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS) – DRJ/POA – que decidiu,  por unanimidade de  votos, julgar improcedente as manifestações de inconformidade apresentadas.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  14/02/2011,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  à  receita  do  mercado externo relativos ao 4o trimestre de 2010.   A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  no  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa  isolada  de  PIS/COFINS)  onde  dissecou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados,  tendo  apontado  ovalor  passível  de  ressarcimento  (PlanilhaPERD/COMP–fl.408  –anexa  ao  Relatório).  Foi  emitido  Parecer  em  24/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte, sendo proferido, também, o Despacho Decisório de fl. 20, por meio do  qual reconheceu­se parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não­cumulativo  vinculado à receita do mercado externo (4o trimestre de 2010).   Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 01/08/2011 (Termo de  Intimação de fl. 26) e, não se conformando, apresentou, através de procurador, longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos,  para,  a  seguir,  argumentar (de forma resumida):   1) Conceito  de  insumos:  as  INs  SRF  n°s  247/2002  e  404/2004  interpretaram  o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.706          5 IPI.  Mas  estes  atos  normativos  não  oferecem  a  melhor  interpretação  ao  art.  3o,  inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna  com  a  base  econômica  de  PIS/COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita,  vinculada  à  atividade  fim  da  empresa.  Todos  os  itens  glosados  no  DD  combatido  encontram­se  perfeitamente  enquadrados na concepção de  insumo e de custos/despesas necessárias ao processo  produtivo. Para interpretar o conceito de insumo do PIS/COFINS deve­se adotar não  só a previsão de insumo prevista nas INs referidas, como também albergar os custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade  econômica  da  empresa,  conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de  produção e despesas operacionais incorridos pela empresa na fabricação de produtos  destinados  à  venda,  incluindo  a  prestação  de  serviços,  são  insumos,  visto  que  inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.   1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim de  proporcionar o transporte de seus funcionários, de suas residências às instalações da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às instalações  da  empresa,  sem  os  quais  não  seria  possível  a  atividade  produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte  municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­  de­obra  necessária  ao  processo  produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito de insumo  previsto  no  art.  3o,  inciso  II,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários  ao  setor  produtivo  da  empresa, subsumindo­se, portanto, ao conceito de insumo de PIS/COFINS.   1.2) Locação de uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para o manuseio das carnes de aves e suínos, ou seja, indumentárias especiais. Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários para que os  funcionários possam manusear as carnes de aves e suínos,  em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a empresa, para  estar apta a exercer a sua atividade econômica, necessita utilizar uniformes especiais  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses equipamentos  são custos vinculados a sua atividade produtiva. O reconhecimento da legitimidade  do creditamento dos custos com locação de indumentárias (PIS/COFINS), conforme  a  inteligência  dos  arts.  3°,  incisos  II,  §  3o,  incisos  II  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.   1.3) Limpeza e higiene:  a  limpeza  e  a higiene  são  requisitos  básicos de qualquer  empresa  que  tenha  como  atividade  econômica  o  fornecimento  de  produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às carnes de frangos, a empresa  periodicamente  toma  serviços de  empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis  para  a  limpeza  e  higienização  de  seus  frigoríficos.  A  contratação  periódica  de  empresas especializadas em serviços de higienização e  limpeza é  indispensável ao  processo produtivo. A tomada desses serviços são custos indispensáveis ao processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS/COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de serviços de higienização e a  limpeza não consistiriam em custos,  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.707          6 mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo,  com  base  nos  arts.  3o,  incisos  II  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  e  299  do RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.   1.4)  Construção  civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  tercerizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  em  suas  instalações.  Face  a  isso,  a  empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia, o Fisco  glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de insumo e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação  a  essa  despesa. Ocorre que o creditamento das despesas de edificação e benfeitorias, como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  n°s  10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3o, incisos VII. É  medida de rigor que seja  reconhecida a  legimitidade do creditamento das despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  ­  regime  não­ cumulativo.   1.5) Tratamento de resíduos industriais: em todas as etapas do processo produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da matéria­prima. Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário,  procede­se  a  locação de células apropriadas para os  resíduos  sólidos,  o que  revela  que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em despesas, as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de  PIS/COFINS,  por  força  do  art.  299  do  RIR/99.   2) Despesas de energia elétrica: para a carga de frio a empresa contrata prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro do  próprio  porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de cargas de  frio nos containeres que acondicionam as carnes de aves e produtos derivados que  estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino final  com qualidade e aptas para o consumo, é medida de rigor reconhecer a legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeitos  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento  de  energia  elétrica)  deve  ser  reconhecido com fulcro nos arts. 3o, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c  o art. 299 do RIR/99.   3) Despesas com fretes:   a)  fretes  de  produtos  em  elaboração:  nos  casos  em  que  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade, está­ se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  a  empresa  necessita  contratar  prestadoras  de  serviços  de  transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte  tomados com a finalidade propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por  razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  previsto  nos  arts.  3o,  incisos  II,  das  Lei  n°s  10.637/2002  e  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.708          7 10.833/2003, visto que são serviços contratados para proporcionar a continuidade do  processo produtivo;   b)  fretes  de  produtos  acabados:  as  carnes  de  aves,  inteiras  ou  em  cortes,  são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos nos containeres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos  acabados,  é  procedida  de  vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a  finalidade de  serem exportados.  Já  com a  saída do produto da unidade de origem,  destinam­se  para  entrega  aos  clientes,  que  por  serem  estrangeiros  se  sujeitam  ao  trâmite  da  exportação  em  containeres.  Dessa  forma,  essas  operações  de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da Lei  n°  10.833/2003,  que  garante o creditamento de COFINS/PIS. As despesas de fretes de produtos acabados  entre filiais são despendidas com o propósito de viabilizar a atividade econômica de  exportação dos produtos. Como tal, são despesas que se consubstanciam no conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também  pode  ser  reconhecido com base nos arts. 3o, II, § 3o,  incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 299 do RIR/99. Seja como frete na operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  à  atividade  econômica  de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido,  para  que  seja  observada a não­cumulatividade do PIS/COFINS.   4)  Créditos  extemporâneos/preclusos:  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo  imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­ se de forma extemporânea tão somente de créditos originários de cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1o do  Decreto n° 20.910, de 1932. É ilegal a decisão do Fisco de vedar o aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  que  seriam  passíveis  de  adjudicação  –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação integrada do art. 1o do Decreto 20.910/1932 com os dispositivos legais  e  normativos  (Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  e  INs  SRF  nos  287/2002  e  404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Nesse  sentido,  a  empresa  requer  que  o  DD  seja  reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da legislação.   5) Crédito presumido:   a)  aquisições  da  Conab:  sobre  as  aquisições  de  milho  realizadas  pela  empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,56%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição, entendendo que, como a CONAB era intermediária da União, não haveria  direito a crédito de PIS/COFINS (não teria havido débito das contribuições na etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado  CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM  n°  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece  persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos pelos arts.  3o, incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo limitação infra­ legal, quanto mais de um Comunicado que sequer foi objeto de publicação no DOU  (art.  100  do CTN). O  fato  da CONAB  ser  uma  intermediária  da União,  não  quer  dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento na aquisição do milho. O fato da  União Federal  ser  imune a  incidência de PIS/COFINS, não quer dizer que não há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho,  mas  tão­ somente que a  receita da União,  assim como dos demais Entes da Federação, não  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.709          8 será  tributada.  Não  significa  dizer  que  a  empresa  não  pode  usufruir  da  não­ cumulatividade do PIS/COFINS e  se creditar da  aquisição do  insumo, pois não  se  está diante de uma limitação de um benefício fiscal ao contribuinte, mas apenas de  uma  imunidade do Ente Federado. Requer o  afastamento dessa glosa, assim como  das demais, devendo ser reconhecida a legitimidade da aquisição do milho, visto a  regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;   b)  regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  a  empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que os  animais estejam prontos para o abate, a empresa procede à manutenção dos mesmos,  enviando aos criadores, ração e outros insumos empregados na criação dos frangos.  Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do Decreto  no  59.566/1966.  A  empresa  entrega  todos  os  pintos  ao  produtor  integrado,  bem  como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente ao  integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais, que posteriormente são utilizados em sua totalidade na produção da própria  empresa. O produtor integrado não participa com nenhum dos insumos necessários  para a criação dos frangos. Toda a ração, medicamentos e todos os demais insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado  contribui  exclusivamente  com  a  mão­de­obra.  O  percentual  de  9%,  mencionado  no  DD,  representa  a  remuneração  da  mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza  compra de parte de produção do produtor  integrado, mas  sim  remunera  a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que  tais  frangos  pudessem  ser  vendidos  a  terceiros.  Tratam­se  de  frangos  e  de  insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes frangos  em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus integrados  pela mão­ de­obra (cuidados e criação dos frangos), mas a  totalidade dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida, pois 100% dos  frangos  são de  sua propriedade. A Doux  Frangosul paga pelo serviço em valor que  importa em quantia em torno de 9% do  valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade dos mesmos;   c) alíquota  utilizada  para  calcular o  crédito  presumido:  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  empresa  encontra  guarida  na  legislação  federal  e merece  ser mantido,  face  à  estrita observância das normas de regência (art. 3o, § 10 da Lei no 10.637/2002; Lei  no 10.833/2003; art.  8o da Lei no 10.925/2004). Desses dispositivos depreende­se  que  a  utilização  das  alíquotas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa  beneficiária.  Considerando que  a  empresa  fabrica produtos  classificados nos Capítulos 2  a 4,  e  nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se encontra credenciada ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota  de  60%  sobre  os  insumos adquiridos;   d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco que o  total do valor do crédito presumido não é ressarcível, podendo apenas ser deduzido  do PIS/COFINS. Mas é expressamente permitido o ressarcimento do crédito quando  a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir seus créditos com  débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5o da Lei no 10.637/2002;  art.  6o,  da  Lei  no  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo a Lei n° 10.925/2004, usurpando competência de normas complementares  (art. 8o);   Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.710          9 e) modificações  ao  texto  da  Lei  no  10.925/2004  pela  IN  SRF  no  660/2006:  em  momento algum o  legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito presumido a aquisição de insumos elaborados ou semi­elaborados. A IN SRF  no 660/2006 modificou indevidamente o texto da Lei no 10.925/2004 ao estabelecer  que  o  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  fosse  calculado  com  base  nos  insumos  adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco, eis que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação para a glosa da alíquota de 60% sobre 1,65% e 7,6% para o cálculo  do crédito presumido de PIS/COFINS, visto que o critério determinado para cálculo  do benefício não são os  insumos e sim o produto que a empresa produz. Requer a  reforma  do  DD,  para  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na  sua  integralidade.   6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles. Requer  a possibilidade,  durante o trâmite do processo administrativo, de juntada de outros documentos que  possam  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pretendidos  e,  caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação  de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos  fatos  descritos.   Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012 emitiu­ se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado  nas  glosas  de  insumos  remetidos  para  os  produtores  integrados,  devendo  ser  esclarecido se  foi esta a parcela do  total produzido pelos produtores parceiros que  efetivamente  coube  a  estes  produtores  (se pagos  em dinheiro  ou  em  frangos). Em  atendimento,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  produziu  Relatório  de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):   (...)   Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor) e CFOP 1101 (Compra para industrialização ou produção rural),  de acordo com os valores constantes da tabela demonstrativa abaixo:   CFOP Entradas de Integrados 2010   Valor (R$)  CFOP  1101  (compra  para  industrialização  ou  produção  rural)   75.297.506,81*  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)   703.102.854,97*  TOTAL ENTRADAS (CFOP 1101 + 1451)   778.400.361,78  %  COMPRAS  SOBRE  TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101/TOTAL)     9,67%  Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados (CFOP 1451 + CFOP 1101), aproximadamente 9% referiram­se a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).   Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.711          10 Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a  estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido  sua  parte  da  produção ao  contribuinte  fiscalizado,  conforme  operações de aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela  acima.   (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):   1) Valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído  pela  empresa:  o  intuito  do  pedido  de  diligência  era  de  verificar  o  entendimento  do  Fisco:  como  a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos  não  se  destinariam  integralmente  à  produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do Fisco, uma parcela dos insumos entregues ao produtor integrado não constituiria  produção da PJ, não se destinando à venda desta e, portanto, não se enquadrando no  dispositivo legal que autoriza a geração de crédito presumido. Conseqüentemente, o  valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base de cálculo dos créditos.  A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado, bem como adquire 100%  dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­os aos integrados, para uso  na alimentação e desenvolvimento de 100% dos animais. Esses são, posteriormente,  utilizados em sua totalidade na produção da própria empresa. O produtor integrado  não participa com nenhum dos insumos necessários para a criação dos frangos. Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados pela empresa. O produtor integrado, por sua vez, contribui exclusivamente  com a mão­de­obra. A empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor  integrado  em  sua  totalidade.  Também  utiliza  100%  dos  animais  em  sua  produção. O percentual de 9% mencionado no DD representa remuneração da mão­ de­obra  do  produtor  integrado,  para  garantir  o  desenvolvimento  dos  animais  até  o  momento  do  abate.  A  empresa  não  realiza  a  compra  de  parte  de  produção  do  produtor integrado, e sim remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante  o desenvolvimento dos animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno  de 9% do que valem os frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam  da empresa, tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se  de frangos e insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação  destes frangos em nada lhe retira o direito ao crédito. Protesta pela posterior juntada  de outros documentos que possam comprovar a aquisição de insumos em 2010.   2)  Tabela  demonstrativa:  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  não  há  qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a  fundamentação de  sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores  das  glosas  realizadas  pelo  Fisco.  Faltaram  os  elementos  de  convicção  da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  DD quanto no Relatório, para que o valor das glosas, somado ao valor deferido, seja  superior  ao  valor  pleiteado.  Dessa  forma,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.712          11 defesa recursal da empresa por cercear a sua defesa, vez que não foram respeitados  os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado nulo o ato  administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.   3) Pedidos:   a) requer seja recebida e acolhida sua manifestação complementar, reconhecendo­se  a nulidade parcial do DD e a nulidade integral do Relatório de Diligência Fiscal, eis  que não apresentaram as razões que justificassem as glosas combatidas, bem como o  fato da soma das glosas realizadas, com o valor inicialmente deferido pelo Fisco, ser  superior ao valor pleiteado pela empresa no período em análise;   b) requer seja determinado que a autoridade fiscal de origem realize nova análise dos  valores  glosados,  bem  como  reaprecie  as  referidas  glosas,  considerando  os  documentos juntados em anexo que demonstram a legitimidade do crédito pleiteado;   c)  requer,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  anterior,  o  provimento  integral  de  sua  Manifestação de Inconformidade, com a consequente reforma do DD, para o fim de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles;   d)  requer  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.   Posteriormente, em 18/10/2012, a contribuinte solicitou juntada de mídia eletrônica  (CD). O processo retornou a esta DRJ.   Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/POA, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 56 a 101)  apresentada pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário (fls. 516 a 571), em 4 de  junho de 2014, visando reformar a referida decisão.   O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  Resolução nº 3202­000.297 (fls. 851 a 879), de 15 de outubro de 2014,  resolveu converter o  julgamento em diligência.  O Contribuinte, por sua vez, apresentou Requerimento (fls. 908 a 925), em 12  de junho de 2015, para que houvesse a juntada de laudo técnico em anexo (fls. 927 a 976).  Em 27 de abril de 2016 houve, por parte da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (RS), a apresentação de Manifestação Fiscal (fls. 1675 a 1682).  Por  fim, em 24 de agosto de 2016, o CARF, por meio da Resolução 3402­ 000.821  (fls.  1695  a  1699)  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  haja  o  apensamento  de  outros  processos do Contribuinte ao processo nº 13005.721311/2011­79.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.713          12 Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 516 a 571), de 4 de junho de 2014, interposto pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­49.792 (fls. 479 a 511), de  29 de abril de 2014, é  tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INOCORRÊNCIA.   Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões  da homologação parcial da compensação declarada.   PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.   REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. COMPROV AÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.   No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório pleiteado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   CONTEST AÇÃO DE V ALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento,  negar validade às normas vigentes.   ENTENDIMENTOS  ADMINISTRA  TIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.   As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem  como  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se por  insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.714          13 e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na sua produção ou fabricação.   REGIME NÃO­CUMULA TIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  ­  EPI.
 Somente  os  bens  ou  serviços  utilizados  como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo certo  que os gastos com equipamento de proteção individual e uniformes estão fora deste  universo,  pois,  embora  sejam  relevantes  e  até  possam  ser  necessários,  não  são  empregados  diretamente  na  produção,  já  que  se  tratam  de  materiais  auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  estão  fora  da  literalidade  do  dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo.   REGIME NÃO­CUMULA TIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO  E LIMPEZA INDUSTRIAL.   Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não­ cumulativa  os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção, por não se classificarem como insumos.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.   Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de  forma não­cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas  apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo  ser comprovada cada parcela deduzida.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.   Somente  dão  origem  a  crédito  na  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.   REGIME NÃO­CUMULA TIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.   O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60%  (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.   Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado tem relação com a  natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.   O crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para  a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não­ cumulativa.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.715          14 relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.   Os valores  referentes a  insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o  adquirente no regime não cumulativo.   REGIME  NÃO­CUMULA  TIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.   É cabível a glosa de créditos extemporâneos, quando, dentro do prazo decadencial  de cinco anos, a autuada não retifica as declarações (DACON, DIPJ e DCTF) para  demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO  PERTENCENTE  AO  PARCEIRO  (INTEGRADO).
 A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves  que cabe ao produtor integrado ou parceiro.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Quando  da  análise  do Recurso Voluntário  pela  2a.  Turma Ordinária,  da  2a.  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, decidiu­se por unanimidade de votos, por meio da  Resolução nº 3202­000.297, converter o julgamento da lide em diligência, elencando diversos  pontos  a  serem  esclarecidos  pela  Fiscalização,  como  se  observa  no  seguinte  trecho  da  Resolução:  Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços  e  produto  que  aqui  transitam,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:   · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição,  ou  perito  credenciado junto a Receita Federal do Brasil, que descreva detalhadamente o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  vinculados  ao  processo  produtivo  e/ou  ao  seu  objeto  social;  Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:   o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  e  essencial  ao  processo  produtivo  e/ou  para  fins  de  cumprimento  do  objeto  social da empresa;   o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;   o quanto à construção civil, esclarecer se as benfeitorias foram realizadas nas  suas  instalações, bem como se  foram úteis e necessárias para a atividade da  empresa;   o quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas contínuas  da industrialização nas unidades diferentes da r. empresa.   Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.716          15 · Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência, se  houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar, apresente no prazo  legal de 30 (trinta) dias, manifestação, nos termos  do art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/11;   · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.   Como  resposta  à Resolução, o Contribuinte  apresentou,  em 12 de  junho de  2015, Laudo Técnico de Avaliação do Uso de Materiais e Serviços no Processo Produtivo  no. 085/2015, em apenso os seus anexos, que apresentou em síntese a seguinte conclusão:  Diante  do  exposto  nos  capítulos  acima,  concluímos  que  os  serviços  avaliados  no  presente laudo no mês de abril de 2015, são serviços integrantes ligados ao processo  produtivo, sem os quais não seria possível obter; o produto em condições adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos  atendidos  pela  empresa  e  a  obtenção  da  certificação  de  produtos  considerados Halal (permitido para consumo), pelo mercado islâmico. (grifou­se).  A respeito deste laudo técnico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Santa Cruz do Sul (RS) apresentou Manifestação Fiscal, alegando o que se segue:  Quanto ao “laudo  técnico de avaliação do uso de materiais e  serviços no processo  produtivo”  retro  anexado  ao  presente  processo,  resultante  da  diligência  fiscal  requerida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reproduz­se  abaixo,  por  sua  total  aplicabilidade  no  que  concerne  ao  objeto  da  diligência,  fundamentação extraída do Acórdão recorrido,  integrante deste processo, da 2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  pela  total  improcedência das manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte:  “Acórdão  ...    Voto  (...)  Cabe  ressaltar  que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica, como pretende o contribuinte, não haveria necessidade de elencar uma a  uma as hipóteses de creditamento, como efetivamente disposto pelo  legislador nos  incisos I a XI dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifou­se).  A  2a.  Turma  Ordinária,  da  4a.  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  decidiu, por  intermédio da Resolução nº 3402­000.821, converter o julgamento em diligência  para  requerer  o  apensamento  de  outros  processos  do  Contribuinte  ao  processo  nº  13005.721311/2011­79, de relatoria deste conselheiro, conforme se verifica no seguinte trecho  da Resolução:  Portanto, forte nessa norma administrativa, decido converter o presente julgamento  em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010  37,  13005.720743/201081,  13005.720027/201185,  13005.720025/201196,  13005.720038/201165,  13005.72041/201189,  13005.720363/201128  e  13005.720364/2011 72)  retornem à  repartição  de  origem  (ARF Montenegro/RS),  devendo  ser  todos  apensados  ao  processo  13005.721311/201179,  no  qual  se  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.717          16 controverte o auto de infração, anexando nele (processo do auto de infração) todas  as decisões dos processos em referência, acima listados, e ora em julgamento.  Com isto posto cabe a análise do Recurso Voluntário. Neste o Contribuinte  alega em sua defesa os seguintes pontos:  1.  Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a:  1.1.  Transporte de funcionários;  1.2.  Locação de uniformes;  1.3.  Limpeza e higiene;  1.4.  Construção civil;  1.5.  Tratamento de resíduos industriais;  1.6.  Despesa com energia elétrica.  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados  3.  Créditos extemporâneos/preclusos  4.  Créditos presumidos:  4.1.  Aquisições  da Companhia  Nacional  de  Abastecimento  –  CONAB;  4.2.  Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido atribuído pelo Contribuinte;  4.3.  Alíquota para o cálculo do crédito presumido;  4.4.  Aplicação da taxa Selic.  Portanto,  a  partir  deste  ponto  passo  a  decidir  acerca  dos  pedidos  do  Contribuinte.    1.  Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  Por  intermédio  do  art.  3o.,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003  prescreve­se  as  hipóteses  de  creditamento  para  efeito  de  deduções  dos  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  com  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos nas atividades produtivas de bens e serviços.   Nota­se que desta prescrição legislativa foram editadas pela Receita Federal  do  Brasil  a  Instrução  Normativa  n.  247/2002  acerca  do  cálculo  do  crédito  no  caso  do  PIS/PASEP não­ cumulativo e a Instrução Normativa n. 404/2004 dos créditos a descontar da  COFINS não­cumulativa. Para bem lembrar cita­se o art. 66 da IN n. 247/2002:  Art.  66. A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:   Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.718          17 (...)  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Mesmo diante  dessa  legislação  acerca  do  que  pode ou  não  ser  considerado  insumo no processo produtivo de bens e serviços, a doutrina e a jurisprudência tem­se debatido  acerca da abrangência deste conceito, visto que historicamente, se, por um lado, o conceito de  insumo referente ao IPI é restritivo quanto aos bens e serviços que são considerados insumos  para  fins  de  crédito,  por  outro  lado,  o  conceito  trazido  pela  legislação  aplicável  ao  IRPJ  é  abrangente, incluindo praticamente todos os bens envolvidos na cadeia produtiva.  O entendimento mais atual acerca deste  tema,  inclusive de acordo com este  Colegiado,  é  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  deve  respeitar  a  legislação  pertinente  a  estas  contribuições  e  no  campo  da  interpretação  e  sua  abrangência balizar­se entre os dois conceitos acima explicitados, ou seja, deve­se considerar a  essencialidade dos bens e serviços na sua cadeia produtiva para que se defina a característica  de  insumo. Se o bem ou serviço em questão está vinculado e é essencial a produção do bem  final ele deverá ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar direito a crédito de PIS  e COFINS.  Nesse  sentido,  passaremos  a  analisar  os  bens  e  serviços  apontados  pelo  Contribuinte para que seja verificado, com base na sua essencialidade para o desenvolvimento  da atividade produtiva, se devem ser considerados como insumos para fins de creditamento de  PIS e COFINS.    1.1.  Transporte de funcionários  Acerca deste ponto a DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10­49.792, entende  que o transporte de funcionários, apesar de relevante para o processo produtivo, não é essencial  e, portanto, como é apenas um serviço auxiliar, não pode ser considerado insumo para fins de  creditamento de PIS e Cofins.   Por outro lado, o Contribuinte por meio do Recurso Voluntário ora analisado  entende que:  Ademais,  conforme  a  recente  interpretação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  o  insumo  para  efeitos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  interpretado não só como os bens e serviços empregados no processo produtivo,  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.719          18 mas  também  como  todos  os  custos  e  despesas  necessárias  para  a  atividade  económica da empresa.  Nesse diapasão, as despesas de fretamento de funcionários se coadunam ao conceito  de insumo, por se caracterizarem como custos indispensáveis ao processo produtivo  da Recorrente, que encontram guarida no art.290 do RIR/99, in verbis:  (...)  Ademais, mesmo que se entendesse que o serviço de transporte de funcionários não  seria  um  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estariam  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo,  razão pela qual  também seria permitido o  seu creditamento, com base no art. 299, do RIR/99.  (...)  Por  fim,  deve­se  lembrar,  que,  conforme  recentes  entendimentos  do  CARF  demonstrados no ponto anterior, o transporte dos funcionários trata­se de atividade  essencial para o processo produtivo da recorrente, fato pelo qual sem ele não seria  possível manter a produção da empresa, ou, no mínimo, afetaria de forma a reduzia a  quantidade e a qualidade dos produtos comercializados pela empresa. Assim sendo,  o  transporte  dos  funcionários  em  insumo  para  a  empresa  e  sendo  insumo  dando  direito ao crédito pleiteado.  Por esta razão, requer a reforma do Acórdão para fim de reconhecer o creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  haja  vista  serem  serviços  de  transporte  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários ao setor produtivo da Recorrente e, portanto, se subsumem ao conceito  de insumo de PIS e COFINS.  Nesse  mesmo  sentido  é  o  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  Contribuinte,  em  resposta  à  Resolução  nº  3202­000.297,  que  converteu  o  julgamento em diligência.  O referido Laudo demonstra as distâncias percorridas pelos funcionários e o  itinerário das viagens e conclui o seguinte :  Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  dos  funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, através do fretamento  de transporte, é essencial para o processo de produção e obtenção dos produtos, visto  que  esta  mão  de  obra  não  se  encontra  disponível  na  quantidade  suficiente  para  atender  à  demanda  produtiva  da  empresa  nas  regiões  em  que  as  empresas  estão  instaladas.  Em que pese o entendimento do Contribuinte, bem como do Laudo Técnico,  a respeito do transporte de funcionários, verifica­se que o mesmo deve ser considerado como  custo  da  produção  e  que  este  serviço  não  pode  ser  considerado  insumo  para  as  atividades  produtivas do Contribuinte.  Sendo assim, a este respeito considero que o transporte de funcionários não  deve  ser  considerado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  nego,  portanto, neste ponto, provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    1.2.  Locação de uniforme  Sobre este ponto o Contribuinte alega que em outras oportunidades já obteve  com sucesso o creditamento, para fins de PIS e COFINS, dos gastos decorrentes da locação de  uniformes e nesse sentido aduz o que se segue:  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.720          19 Com o desiderato de cumprir as exigências sanitárias no seu processo produtivo, a  Recorrente aluga uniformes próprios para o manuseio das carnes de aves e suínos,  ou seja, indumentárias especiais.  Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários  para  que  os  funcionários  possam manusear  as  carnes  de  aves  e  suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Nesse sentido, a Recorrente  juntou  notas  fiscais  desses  custos  de  locação  na Manifestação  de  inconformidade,  em anexo.  (...)  Destarte,  considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  à  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves e suínos, atendendo assim os requisitos sanitários da ANVISA, é fácil concluir  que  as  despesas  de  locação  desses  equipamentos  são  custos  vinculados  à  sua  atividade produtiva.  Portanto,  o  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos,  com  locação de indumentárias, para o PIS e a COFINS, conforme a inteligência do art.  3º, inciso II, §3º, inciso II da Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 c/c os arts. 290 e 299 do  RIR/99 e o conceito da essencialidade, assim como já reconheceu o Colendo CARF.  No  mesmo  sentido  está  o  já  citado  Laudo  Técnico  que  traz  o  seguinte  entendimento:  A  indumentária,  conforme mostra  as Fotos  03  e  04,  compreende:  calças,  camisas,  macacões  e  uniformes  que  são  utilizados  em  todo  o  processo  produtivo  do  matadouro,  conforme  recomenda  a  PORTARIA No.  210,  1998,  que  expõe:  “Será  obrigatório o uso de uniforme branco pelos operários (para os homens: gorros, calça  e  camisa  ou  macacão,  preferentemente  protegidos  por  aventais;  para  as  mulheres  touca, calça e blusa ou macacão, este protegido por avental)”. Faculta­se o uso de  uniforme  de  cor  escura  para  trabalhadores  de manutenção  de  equipamentos  e  que  não manipulem  produtos  comestíveis. Não  será  permitido  o  uso  de  roupas  de  cor  escura, por baixo do uniforme de trabalho.   A proibição da utilização de roupas escuras por baixo do uniforme obriga a empresa  a fornecer a vestimenta padronizada e conforme recomendação da portaria.   Fotos 03 e 04 – Uniformes em geral  (...)  Em média a vida útil estimada das calças e macacões é de 02 anos. O desgaste se dá  devido  a  frequente  lavagem  para  higienização,  onde  são  utilizados  produtos  químicos para a remoção de manchas provenientes do processo produtivo.  Além  de  não  atender  a  recomendação  da  Portaria,  a  não  utilização  destes  itens  acarretaria  em uma baixa qualidade  ao produto,  pelo  fato de não  ser utilizado um  uniforme padrão higienizado e em condições para garantir que o produto não sofra  contaminação.  A utilização de jaquetas no processo produtivo, conforme pode ser visto na Foto 05,  principalmente  nas  áreas  onde  a  temperatura  deve  ser  baixa,  como  nas  áreas  de  congelamento  e  armazenamento,  possui  a  função de  evitar que o operador  sofra o  resfriamento e/ou congelamento do corpo, sendo obrigado a interromper o trabalho e  o fluxo da produção para recompor a temperatura do corpo.  Diante do evidenciado acima, conclui­se que a necessidade da empresa em utilizar  as  indumentárias  para  garantir  os  padrões  recomentados  e  evitar  interrupções  do  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.721          20 processo produtivo, é essencial para que se possa obter o produto final nas condições  adequadas para a posterior comercialização e consumo.  Já  o Acórdão  ora  recorrido  entende  de  forma diversa. Considerou­se  que  a  locação  de  uniformes  (indumentária)  não  é  considerada  como  insumos,  pois  “embora  sejam  relevantes e até possam ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que  se tratam de elementos auxiliares, complementares ao processo produtivo”.  Data  vênia  ao  entendimento  consubstanciado  no  voto  do  Acórdão  ora  recorrido, entendo que ao se verificar quais são as atividades produtivas do Contribuinte, e, da  obrigatoriedade legal da utilização e manuseio de uniformes (indumentária) de acordo com o  que se estabelece como padrão de segurança nas normas regulatórias do setor, não é possível  desenvolver  as  atividades  produtivas  de  forma  correta  e  legal  sem  a  utilização  dessa  indumentária.  Portanto,  tendo  em  vista  a  essencialidade  e  a  necessidade  do  uso  de  uma  indumentária  específica  utilizada  pelos  funcionários  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pelo Contribuinte, voto no sentido de dar, neste ponto, provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.    1.3. Limpeza e higiene   O Contribuinte  sustenta que  o  item  serviços  de  limpeza  e  higiene  deve  ser  incluído no conceito de insumo, possibilitando o creditamento para PIS e COFINS, conforme  se verifica no seguinte trecho do recurso:  É ululante que a limpeza e a higiene são requisitos básicos de qualquer empresa que  tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos alimentícios e com a  Recorrente, não poderia ser diferente.  Para que seja garantida a boa qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  Recorrente,  periodicamente  toma  serviços de  empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis  para a limpeza e higienização de seus frigoríficos, conforme pode ser conferido nas  notas fiscais juntadas, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade.  Como  a  contratação  periódica  de  empresas  especializadas  em  serviços  de  higienização  e  limpeza  é  indispensável  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  verifica­se  a  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume ao  conceito de  insumo para o PIS e  a COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento.  Entretanto,  mesmo  que  se  entenda  que  a  tomada  de  serviços  de  higienização  e  a  limpeza  não  consistiriam  em  custos,  mas  sim  em  despesas,  ainda  assim  o  creditamento de tais  serviços estaria albergado pelo art. 299 do RIR/99 e pelo seu  caráter  essencial  para  o  processo  produtivo  do  qual  sem  ele,  estaria  reduzido  a  qualidade dos produtos produzidos.  Portanto,  verifica­se que os dispêndios  com os  serviços de higiene  e  limpeza, que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem  ao  conceito de  insumo, com base no art. 3º,  inciso II da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº  10.833/03  e  nos  arts  290  e  299  do  RIR/99,  bem  como  pelo  conceito  da  sua  essencialidade  no  processo  produtivo  que  sem  ele  não  manteria  a  qualidade  dos  produtos, razão pela qual a Recorrente requer o afastamento da referida glosa.  Nesse  mesmo  sentido  está  o  entendimento  do  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte que estabelece o seguinte:  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.722          21 Os serviços de limpeza e higienização são essenciais para garantir a boa qualidade  do produto, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Conforme  recomenda  a  PORTARIA  No.  210,  1998,  no  início  de  cada  jornada  de  trabalho,  incluindo as interrupções para refeições, é indispensável que os pisos se apresentem  irrepreensivelmente limpos em todos os pontos das salas e anexos. Para isto se faz  necessário efetuar a  lavagem frequente, principalmente das áreas mais propensas a  sujidades.  O  mesmo  se  aplica  às  máquinas  e  equipamentos  que  possuem  contato  direto com os animais já abatidos e com as carnes, caso contrário a Inspeção Federal  poderá não autorizar o funcionamento da seção ou seções, conforme prevê a mesma  portaria.   As  Fotos  06  e  07  apresentam  o  processo  de  limpeza  e  higienização  de  um  dos  setores da empresa após um dos turnos de trabalho, onde este serviço visa preparar o  setor  para  permitir  que  o  próximo  turno  possa  continuar  as  operações  em  conformidade com as recomendações dos órgãos fiscalizadores.   Diante do evidenciado acima, conclui­se que a necessidade da empresa em utilizar  os serviços de limpeza e higienização das áreas produtivas da empresa, é essencial  para  que  se  possa  atender  às  determinações  dos  órgãos  fiscalizadores  e  também  garantir  a  obtenção  do  produto  final  nas  condições  adequadas  para  a  posterior  comercialização e consumo.   Já o Acórdão ora recorrido, mais uma vez, conclui que os custos com limpeza  e  higiene  não  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  não  devem  ser  objeto  de  creditamento de PIS e COFINS, e observa que:  Ressalta­se que razões de ordem mercadológica ou mesmo reguladora, não servem,  por  si  sós,  como meios  de  infirmação  da  enumeração  exaustiva  das  hipóteses  de  geração de créditos previstas na legislação tributária. O que importa para a validação  do crédito não é a obrigatoriedade da despesa imposta pelo mercado, ou pela lei que  regula  o  setor  de  atuação  da  pessoa  jurídica,  e  diga­se,  obrigação  extremamente  salutar, mas sim a expressa previsão legal de que a despesa gere crédito.  Em que pese estar de acordo com os argumentos trazidos pelo órgão julgador  ora  recorrido, de que uma despesa  imposta pelo mercado não  implica  em obrigatoriedade de  tomada de crédito, ocorre que neste caso específico, nas atividades produtivas desenvolvidas  pelo  Contribuinte,  a  necessidade  de  limpeza  e  higienização  são  indissociáveis  do  processo  produtivo, ou seja, além da legislação regulatória que determina a obrigatoriedade de padrões  de higiene  com o  fito de  garantir  as  condições  higiênico­sanitárias do  alimento preparado,  é  intrínseco  a  atividade  produtiva  a  limpeza  e  higiene,  pois  sem  isso  não  se  obtém  o  produto  final, isto é, o alimento assim considerado.  Com esse  entendimento voto  em dar provimento  ao Recurso Voluntário  no  que diz respeito ao item serviços de limpeza e higiene nesta atividade produtiva.    1.4. Construção civil  Outro ponto trazido pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário é a respeito  dos custos com serviços de construção civil  que,  segundo ele, devem ser considerados como  insumos  para  que  haja  o  creditamento  de PIS  e  COFINS. Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho:  A Manifestante no  exercício da  sua  atividade produtiva,  periodicamente,  necessita  contratar  empresas  terceirizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações,  como  a  reforma  de  uma  caldeira,  por  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.723          22 exemplo. Em  face  da  contratação desses  serviços,  a Recorrente  creditou­se  dessas  despesas para efeitos de PIS e COFINS.  Todavia,  a  Autoridade  Fiscal  glosou  essas  despesas,  por  entender  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo  e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório pleiteado em relação a essa despesa.  Ocorre que, o creditamento das despesas de edificação e benfeitorias, como é o caso  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  10.833/03 e 10.637/02, como se percebe na dicção do art. 3º, inciso VII,  in verbis:  (...)  Tal posição é reforçada pelo Laudo Técnico que neste ponto aduz o seguinte,  tanto no que tange a obras civis e locação de mão de obra, quanto a utilização de serviços de  guincho e elaboração de projetos:  10.6. OBRAS CIVIS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  O  item  de  obras  civis  compreende  a  contratação  de  mão  de  obra  de  empresas  terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, sendo elas: ampliação  das  dependências  e  instalações  frigoríficas,  benfeitorias  nas  instalações,  reformas,  manutenções, entre outros, de  forma que se possibilite maximizar a capacidade de  produção, melhorar os processos de obtenção do produto existente, além de fornecer  melhores condições de higiene tal como mostra a Foto 08, onde está acontecendo a  lavagem  e  pintura  da  parte  externa  do  prédio  e  a  Foto  09  que  está  mostrando  a  manutenção de um piso, que possui a finalidade de diminuir a porosidade garantindo  assim a higienização adequada conforme recomenda a PORTARIA No. 210, 1998.   Na  questão  específica  do  serviço  de  contratação  de  serviços  terceirizados  para  construção de benfeitorias,  faz­se necessário  também conforme a PORTARIA No.  210,  1998,  a  pavimentação  das  áreas  de  circulação  e,  as  demais  áreas  não  construídas,  desta  forma  evitando  que  poeiras  e  fuligens  oriundas  do  trânsito  de  veículos possam contribuir para a contaminação das áreas produtivas, seja pelo ar ou  pelo trânsito de funcionários que estiverem acessando as proximidades das áreas não  pavimentadas.   Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  a  necessidade  da  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  construções  de  ampliação  e  benfeitorias,  manutenções  e  reformas,  para  fins  de  aumento  da  produtividade  e  atendimento  às  recomendações dos órgãos  fiscalizadores,  é  essencial  para que  se possa  cumprir  o  objeto social da empresa.   10.6.1. Serviços de guincho e elaboração de projetos  Os serviços de guincho são utilizados em reformas, ampliações e em mudanças ou  adequações do layout industrial, visando o atendimento da demanda e exigência que  o produto impõe ao processo de produção. Tendo em vista as dimensões e o peso do  maquinário  que,  em muitas  vezes  deve  ser  reposicionado  durante  as  obras,  se  faz  necessária a contratação de uma empresa especializada que possui os equipamentos  adequados e  a expertise para  a movimentação  segura do bem, de forma a garantir  que a máquina, equipamento ou recurso esteja a disposição da empresa para entrar  em operação o mais rápido possível garantindo assim a continuidade do processo de  produção. As Fotos 10 e 11 demonstram a utilização deste serviço.   Quanto aos serviços para elaboração de projetos de engenharia, estes são utilizados  para  viabilizar  obras  civis  ou  instalações  de  máquinas  e  equipamentos  com  o  objetivo de ampliar as instalações da empresa, as quais são essenciais para o devido  desenvolvimento  do  processo  produtivo.  Além  disto,  atribui­se  ao  contratado  a  responsabilidade  técnica  pelo  serviço  prestado,  garantindo  que  a  execução  destes  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.724          23 serviços  proporcione  um  nível  seguro  de  continuidade  do  processo  produtivo,  evitando com isto, a parada da linha ou empresa para a execução de reparos.   Está  claro  que  as  despesas  efetuadas  com  a  construção  civil  são  custos  necessários  e  inerentes  ao  exercício  da  atividade  do Contribuinte, mas  que de  acordo  com a  legislação não se aproveita o crédito decorrente destas despesas  e sim  relativas aos  encargos  com a depreciação do ativo imobilizado.  Cito trecho da decisão da DRJ como razões para bem decidir no que tange a  este item:  Ainda  que  a  contribuinte  alegue  pela  possibilidade  de  apuração  de  créditos  decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços de  construção  civil,  eis  que  se  tratam  de  despesas  necessárias  ao  exercício  de  sua  atividade produtiva, a Lei nº 10.833, de 2003, não permite que haja, por parte das  empresas,  o  aproveitamento  da  contribuição  relativa  a  valores  gastos  com  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  mas  apenas  das  relativas  aos  encargos de depreciação daí decorrentes (inciso III do § 1º do art. 3º).  Deveria  a  empresa  incorporar  tais  gastos  com  benfeitorias  em  seu  ativo  imobilizado – nos casos em que a  legislação assim o permite – e, a partir daí,  aproveitar  como  crédito  os  encargos  com  depreciação  e  amortização  das  edificações.  Para  isso,  no  entanto,  haveria  de  observar  os  dispositivos  legais,  que  limitam a utilização desses  créditos à aquisição de  edificações novas ou à  construção de edificações (§ 5º do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007), podendo­se  aplicar  o  desconto  acelerado  somente  a  partir  da  conclusão  da  obra  (§  6º  do  mesmo  artigo).  Pelos  elementos  constantes  nos  autos,  nada  disso  fica  comprovado.  Fica claro, pois, que não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente. Também não  há elementos que comprovem o direito ao crédito pretendido, devendo ser mantidas  as glosas efetuadas pela Órgão fiscalizador.  Assim, me  filiando a posição  adotada pelo ora  recorrido Acórdão, voto  em  negar provimento ao Recurso Voluntário neste item referente as despesas com construção civil.    1.5.  Tratamento de resíduos industriais  O  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  tem  direito  ao  creditamento dos custos empregados no  tratamento de resíduos  industriais para  fins de PIS e  COFINS.  Nesse  sentido  cito  trecho  do  recurso  para  melhor  precisar  a  atividade  produtiva  desenvolvida para a apreciação do alegado direito creditório e a glosa efetuada:  O tratamento de  resíduos  industriais  consiste no descarte  apropriado dos materiais  orgânicos,  separado  da  matéria­prima  (carne  de  aves)  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado.  Sem  muito  esforço,  é  possível  visualizar  que  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo da Recorrente, de acordo com o produto que deseja produzir, é contínua a  transformação do produto e o descarte dos seus resíduos orgânicos.  Por  exemplo,  é  possível  vislumbrar  que  no  abate  de  aves,  ocorre  a  limpeza  das  mesmas, sendo retiradas as penas e outros miúdos não comercializados, para o fim  de  serem  vendidas  inteiras  (frango, por  exemplo) ou  em partes  (coxa,  sobrecoxas,  peito, coração, moela, etc.).  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.725          24 No  caso  em  que  as  carnes  são  preparadas  para  serem  comercializadas  em  partes,  ainda há o caso em que são preparadas em cortes de filés de peito de frango ou de  coxa e sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das peles e dos ossos.  Também  na  preparação  de  embutidos,  empanados  e  pratos  prontos,  pode  ser  visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Enfim, em todas as etapas do processo produtivo da Recorrente, seja o produto final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Neste  sentido,  a  Recorrente  juntou,  por  amostragem, notas fiscais de locação de células para resíduos sólidos e de serviços  de tratamento dos mesmos, na manifestação de inconformidade.  Como os resíduos são orgânicos, por uma questão de saneamento e de procedimento  sanitário,  a  Recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem em despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também,  pela  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo.  A  mesma  linha  de  argumentação  segue  no  Laudo  Técnico  apresentado  concluindo  que  “a  necessidade  da  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  coleta,  segregação  e  transporte  dos  resíduos  industriais  são  essenciais  para  que  se  possa  cumprir  o  objeto social da empresa e as recomendações dos órgãos fiscalizadores”.  Já o Acórdão ora recorrido entendeu de forma diversa, não considerando os  custos  com  tratamento  de  resíduos  industriais  como  insumos,  logo  não  sendo  possível  o  creditamento de PIS e Cofins, como se verifica no seguinte trecho do voto:  Da mesma forma, as despesas relacionadas a tratamento de resíduos, a despeito de  poderem ser consideradas necessárias à vida da empresa, não fazem parte do âmago  da fabricação. Por essa razão, não podem ser consideradas intrínsecas à atividade da  empresa, não cabendo, dessa forma, sua qualificação como insumo à fabricação, que  permitiria o desconto de crédito em relação a elas.  Em que pese os argumentos expostos na decisão ora recorrida, na análise de  qual é a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte, percebe­se claramente que não se  trata de uma simples atividade de tratamento e ou encaminhamento de resíduos industriais, mas  que se trata de tratamento de resíduos industriais específicos e previstos como obrigatórios na  legislação  regulatória  d  setor  produtivo,  como  por  exemplo,  o  Regulamento  da  Inspeção  Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.   Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Contribuinte para a  tomada de crédito dos custos pertinentes ao tratamento dos resíduos industriais neste setor de  produtos de origem animal.    1.6.  Despesa com energia elétrica.  A respeito dos  custos  com energia  elétrica para  a produção, o Contribuinte  argumenta que devem ser incluídos no conceito de insumos, possibilitando o creditamento para  PIS e Cofins, conforme se verifica no seguinte trecho do ora analisado Recurso:  Dessa  maneira,  a  Recorrente  nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura dos seus containeres que acondicionam os seus produtos (carnes de aves  e derivados) e, quando percebe a necessidade de resfriamento da temperatura interna  dos  seus  containeres,  procede  à  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações  dos  próprios portos.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.726          25 Para  a  “carga  a  frio”,  a  Recorrente  contrata  a  prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro  do  próprio  porto,  procedem  ao  resfriamento dos containeres.  Para demonstrar a  tomada desse serviço, a Recorrente  juntou, por amostragem, no  Doc.  09  da  Manifestação  de  Inconformidade,  notas  fiscais  de  serviços  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  prestados  pela  empresa  TECON RIO GRANDE  S.A., cujos serviços foram prestados no interior do Superporto de Rio Grande.  Destarte, face a necessidade das “cargas de frio” nos containeres que acondicionam  as carnes de aves e produtos derivados, que estão aguardando o seu embarque nos  portos,  para  que  cheguem  ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas para efeitos do PIS e da COFINS.  O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte  relata pormenorizadamente  os procedimentos para a exportação e alega que a utilização da energia elétrica é essencial para  que se obtenha o produto final em condições consideradas adequadas.  Já o Acórdão ora recorrido argumenta no sentido de que o Contribuinte não  comprova  que  a  utilização  da  energia  elétrica  está  relacionada  com  a  condição  legal  para  permitir o creditamento de PIS e COFINS, conforme se verifica no seguinte trecho do voto:  No caso da COFINS não­cumulativa, o creditamento de despesas de energia elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica está previsto na Lei no 10.833,  de  2003  (art.  3º,  inciso  III),  com  a  redação  da  Lei  no  11.488,  de  2007.  Essa  legislação dispõe que poderão ser descontados  créditos  relativos  à  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   (...)  Atentando­se ao fixado pela própria contribuinte, a condição legal não se verifica no  presente caso relativamente a tais despesas, visto que o consumo da energia elétrica  não se dá nos estabelecimentos da empresa.   Ademais,  no  caso  em  tela  deve­se  adotar  a  interpretação  literal  na  análise  da  subsunção  dos  casos  concretos  às  hipóteses  de  direito  ao  crédito  definidas  na  legislação,  não  cabendo  a  extensão  da  norma  a  situações  que  não  estejam  nela  expressamente  previstas. Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação  referente à sistemática não­cumulativa de apuração de créditos da contribuição.   Destarte, correta a glosa aplicada pela Fiscalização.   De acordo com a decisão recorrida no sentido de que, conforme a legislação  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  somente  cabe  crédito  com  as  despesas  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  alcançando  as  despesas  de  consumo de  energia  elétrica  fora  do  estabelecimento  produtivo.  Portanto,  não  alcançando  as  despesas de energia elétrica nos portos referentes a "carga a frio" dos contêineres.  Entendo também que o referido consumo de energia elétrica na "carga a frio"  não  se  insere  no  conceito  de  insumo previsto  nas  legislações  das  citadas  contribuições. Mas  considerando que as "cargas a frio" aplicadas nos contêineres que acondicionam as carnes de  aves e produtos derivados, que encontram­se nos portos aguardando o embarque, compreendo  que estas despesas estão contempladas no item armazenagem, o que possibilitaria o direito ao  crédito destas despesas.   A  legislação  de  regência  das  contribuições  oferta  amparo  ao  crédito  das  despesas  efetuadas  com  armazenagem.  Como  no  caso  da  Lei  n.  10.833/2003  que  assim  estabelece:  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.727          26 Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Tendo em vista as  informações  trazidas aos autos do processo, entendo que  as  despesas  com  serviços  especializados  de  fornecimento  de  energia  elétrica  utilizados  na  “carga a frio” dos contêineres estão incluídos nas despesas de armazenagem contempladas pela  legislação. Portanto, voto por dar provimento neste item ao recurso do Contribuinte.     2.  Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.  O Contribuinte aduz que a respeito dos custos com as despesas de fretes de  transferência  de  produtos  em  elaboração  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  possibilitar  o  seu  creditamento  para  fins  de  PIS  e  Cofins,  conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho do referido Recurso:  No  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  em  diversas  etapas  deve  proceder  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração  para  outras  unidades,  como  no  exemplo  da  carne  de  frangos  em  partes,  do  frigorífico  até  as  unidades  responsáveis  pela  elaboração de empanados, embutidos e pratos prontos.  Não há dúvida que, nesses casos em que o produto começa a ser elaborado em  uma unidade da Recorrente e tem o seu processamento final em outra unidade,  estamos diante de um processo produtivo único, apenas com etapas contínuas  da industrialização em unidades diferentes da mesma empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  a  Recorrente  necessita  contratar  prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes  são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do  processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo  industrial, é concluído em outra unidade da Recorrente.  Dessa forma, o frete de produtos em elaboração se subsume ao conceito de insumo  previsto no art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.833/03 e 10.637/02, visto que são serviços  contratados para proporcionar a continuidade do processo produtivo.  Ademais, em consonância com o recente entendimento do CARF e do TRF4 sobre o  conceito de insumos para o PIS e a COFINS, verifica­se que as despesas de frete de  produtos em elaboração são verdadeiros custos de produção e essenciais ao processo  produtivo e, como tais, se subsumem ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS,  na  forma do art. 290 do RIR/99 e na  forma do entendimento  jurisprudencial  onde  tem como base material do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e  COFINS a essencialidade.  O Laudo Técnico apresenta em sua argumentação sobre este ponto o mesmo  entendimento  trazido  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  e  conclui  da  seguinte  forma:  Diante do evidenciado acima, conclui­se que o processo de transporte do subproduto  da  unidade  de  produção  para  outra  unidade  de  beneficiamento  e  distribuição  é  essencial para que se possa obter o produto final para posterior comercialização.   Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.728          27  A respeito do frete de produtos acabados o Contribuinte também alega que  seus  custos  devem  ser  considerados  insumos  e  que  consequentemente  devem  dar  direito  de  crédito em PIS e Cofins, conforme se verifica nesse seguinte trecho do Recurso Voluntário:  Para exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados  como  empanados,  embutidos  e  pratos  prontos,  por  uma  questão  de  logística  e  de  racionalização da operação, cada unidade produtiva remete os seus produtos para a  unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container.  Dessa  forma,  as  carnes  de  aves,  inteiras ou  em  cortes,  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade  responsável.  (...)  Ademais, o frete de produtos acabados são essenciais para o processo produtivo da  ora Recorrente, sem estes não é possível continuar com as atividades de venda para  o mercado externo, ou até mesmo, para o mercado interno. Desta forma, tornando­se  insumo  do  processo  produtivo  devido  a  sua necessidade/essencialidade,  devendo  gerar créditos de PIS e COFINS conforme entendimento jurisprudencial já transcrito  no decorrer deste petitório.  Portando,  seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  a  atividade  econômica de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido por esta Colenda Turma para o  fim de que seja observada  a  não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  O  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte  divide  a  análise  do  frete  dos  produtos  acabados  para  o  mercado  interno  e  para  o  mercado  externo, sendo assim cito trecho do referido Laudo para que sirva de elucidação do ponto:  Mercado Interno  Os produtos acabados, que são transferidos de uma unidade de produção para outra  unidade  de  produção/logística,  com  vistas  de  completar  a  embalagem,  fornecer  o  nível  de  congelamento  adequado  e  completar  pedidos,  podem  ser  identificados  através do número do Serviço de  Inspeção Federal  (SIF) que  todo o produto deve  possuir,  comprovando  a  procedência  do  produto.  A  mesma  carga  pode  conter  produtos que foram fabricados em locais diferentes, os quais possuem a finalidade  de completar pedidos e também otimizar itinerários. Enfatizando que pode ocorrer  a espera de produtos que são fabricados em unidades diferentes para completar  um  mesmo  pedido,  desta  forma  se  faz  necessário  a  manutenção  do  congelamento deste produto.     Mercado Externo  Para  comercialização  no mercado  externo,  os  produtos podem  ser despachados  da  unidade de fabricação diretamente para o porto, todavia, os produtos também podem  ser  transferidos  da  filial  para  o  armazém  central,  localizado  no  município  de  Montenegro  (RS),  ou  do  armazém  central  para  a  filial,  para  que  o  contêiner  seja  completado com os produtos e após possa seguir de forma consolidada para o porto.   A  produção  de  produtos  para  fins  de  exportação,  somente  podem  ser  comercializados  no  mercado  externo.  Desta  forma,  os  produtos  destinados  para  exportação  são  produzidos  sem  a  necessidade  de  pedidos,  visto  que  o  tempo para  atendimento  de  tais  pedidos  seria  muito  extenso,  em  função  dos  processos  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.729          28 envolvidos  desde  a  seleção  do  ovo,  que  irá  gerar  o  pintainho,  até  a  obtenção  do  frango abatido, conforme mostrado no fluxograma do capítulo 8.   Devido ao fato das fábricas não possuírem locais adequados para armazenar os  produtos  destinados  à  exportação,  e  estes  ainda  não  possuírem  destino  final  conhecido,  estes  produtos  são  transferidos  para  o  armazém  localizado  no  município de Montenegro (RS), para que assim que o pedido de exportação seja  fechado o produto esteja à disposição para compor uma um contêiner e assim,  ser despachado para o porto e posteriormente ao destino final.   Diante  do  que  foi  exposto  neste  capítulo,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  do  produto  final  entre  as  unidades  da  empresa  para  fins  de  finalização da embalagem, armazenamento adequado, otimização de entregas e  manutenção das  condições do produto  e  embalagem através dos processos de  congelamento,  é  essencial  para  o  processo  de  obtenção  do  produto  final  e  atendimento  aos  pedidos  dos  clientes  e  requisitos  dos  órgãos  fiscalizadores.  (grifou­se).  Observa­se,  porém,  que  o  entendimento  do  ora  recorrido Acórdão  caminha  em  outro  sentido,  ou  seja,  considera  que  o  frete  não  se  caracteriza  insumo  na  produção  do  Contribuinte  porque  o  transporte  dos  produtos  se  dá  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa, o que não estaria abarcado na hipótese legal.  Cito  trecho  do  voto  do  referido  Acórdão  para  que  se  elucide  o  seu  entendimento:  A empresa contesta a glosa de despesas com serviços de frete pagos na transferência  de produtos acabados/em elaboração entre suas unidades, alegando, em síntese, que  tais despesas se subsumem ao conceito de insumo.   Como antes assentado, esses desembolsos não são considerados insumos para fins de  geração de créditos de COFINS não­cumulativa. Dessa forma, os fretes suportados  na  transferência de produtos acabados ou em elaboração entre unidades da mesma  empresa, não são geradores de créditos não­cumulativos.   A legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a despesas  com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do  art. 3º da Lei no 10.833, de 2003,  refere ao caso de bens adquiridos para  revenda,  onde  o  frete  referente  à  aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria. A  segunda  é  a  de  se  entender  a  despesa  com  frete  como  um  bem  ou  serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003). A terceira é a do inciso IX do art. 3º  da Lei no 10.833, de 2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.   Para valerem os créditos, todos estes custos devem ser, necessariamente, suportados  pela  contribuinte  e  ser  prestados  por  pessoas  jurídicas,  com  exceção  dos  créditos  presumidos a que se refere o § 19 do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, relativo à  sub­contratação  de  pessoa  física  autônoma  por  parte  das  empresas  de  transporte  rodoviário de cargas.   Contudo, o frete glosado pelo Fisco não trata de serviço utilizado como insumo na  prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos.  Trata­se, sim, de frete utilizado para o transporte entre estabelecimentos da própria  empresa, transporte de caráter meramente estratégico para as operações da empresa.  Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante  a  importância  operacional  do  serviço  no  processo  de  logística  de  distribuição  da  empresa,  fato é que não há previsão  legal que dê  suporte  ao entendimento de que  esta operação gere créditos no regime da não­cumulatividade.  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.730          29 Em  que  pese  o  entendimento  da  DRJ  de  que  as  despesas  de  frete  estão  circunscritas  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  me  parece  claro  que  além  destes  existem os  fretes  para  o mercado  externo. Entendo que  os  serviços  de  frete  utilizado  para  o  transporte  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa  não  ficam  restritos  ao  “caráter  meramente estratégico para as operações da empresa” e sim inseridos no processo produtivo do  Contribuinte.  Cabe lembrar que a legislação referente ao PIS/PASEP (Lei n. 10.637/2004)  e a COFINS (Lei n. 10.833/2003) tratam sobre a possibilidade de creditamento acerca do frete  se o  consideramos como  insumo quanto  a previsão do  frete na operação  de venda quando o  ônus for suportado pelo vendedor. A título de base legal cita­se a Lei n. 10.833/2003 que assim  dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  (...)  Com essas considerações voto em dar provimento ao recurso do Contribuinte  para reformar o acórdão recorrido no sentido de conceder o creditamento dos fretes de produtos  em elaboração por entender que são bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e pela previsão  de que os fretes na operação de venda em que o ônus é suportado pelo vendedor também estão  contemplados pela legislação de regência.     3.  Créditos extemporâneos/preclusos  O Contribuinte  aduz  pela  ilegalidade  da decisão  da  fiscalização  de  negar  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos,  o  que,  segundo  ele,  iria  de  encontro  à  interpretação  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  da  Lei  10.637/02  e  da  Lei  10.833/03  que  autorizariam  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  possa  ser  aproveitado  nos  meses subsequentes. Como forma de elucidação do caso cito trecho do Recurso Voluntário:  Nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  Doux  Frangosul  Agro  Avícola  Industrial  (Doux)  adjudicou  créditos  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) sobre itens do ativo imobilizado que não haviam sido  aproveitados  em  meses  anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  “extemporâneos”,  aliás  nomenclatura  como  são  comumente  conhecidos  os  créditos em tela.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.731          30 Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em determinado  mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes,  portanto a destempo – ou de forma extemporânea.  Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contém no  parágrafo  4º,  artigo  3º,  respectivamente,  da  Lei  nº10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (Lei  10.637/02),  e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (Lei  10.833/03),  dispositivo  que  é  cristalino  no  sentido  da  possibilidade  do  expediente  utilizado pela Doux de adjudicar­se de créditos extemporâneos, quando autoriza que  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes”. Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247,  de  21  de  novembro  de  2002  (IN  SRF  247/02),  para  a  Contribuição  ao  PIS,  e  o  parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004  (IN SRF 404/04), para a COFINS, contém idêntica  redação aos dispositivos legais  antes citados, portanto no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) também está  autorizada a prática adotada pela Doux.  (...)  Tanto  o  crédito  extemporâneo  é  autorizado,  que  na  recentemente  inaugurada  Escrituração Fiscal Digital  (EFD) de PIS e COFINS está previsto bloco específico  para sua escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1  serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de  retenções, operações extemporâneas e outras informações.  A decisão ora recorrida entendeu que a apuração extemporânea dos créditos  realizada pelo Contribuinte “somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações  e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON (...).”.  Nesse mesmo sentido, cito outro trecho do referido voto do Acórdão que bem  elucida a posição adotada pelo Colegiado:  Note­se  que  a  retificação  do  DACON  é  exigida  não  somente  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes  dos  documentos  não  considerados  no  DACON  original, devendo­se atentar, principalmente, para o fato de que os saldos de créditos  dos Dacon  dos meses  posteriores  à  constituição  do  crédito  devem  ser  retificados  para evidenciar o novo crédito. Trata­se pois de ficar demonstrado com precisão que  o  crédito  está  constituído  e  o mais  importante:  que o  crédito  não  foi  utilizado  em  períodos  anteriores,  condição  sine  qua non para  o  aproveitamento  futuro. A  título  ilustrativo, deve­se observar que através da IN RFB no 1.441, de 2014, o DACON  foi  extinto  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014. Tal extinção é aplicável, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total  que  ocorreram  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014. No  entanto,  permaneceu  obrigatória  a  entrega  do  DACON  para  fatos  geradores  ocorridos até 31/12/2013.   Assim, se a empresa deixou de apurar créditos pretensamente admissíveis no tempo  correto, ou os apurou em montante menor, poderia realizar a correção a posteriori.  Entretanto,  deveria  obrigatoriamente  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  (DACON)  e  das  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  respectivos  meses, pois seria com base nesses elementos que se tomaria conhecimento do que a  própria  contribuinte  informou  e  declarou  como  débito  a  recolher,  servindo,  inclusive, como controle da administração fazendária e confissão de dívida para fins  de cobrança tributária.   No  caso,  a  Fiscalização  agiu  corretamente  ao  não  admitir  o  aproveitamento  de  pretensos  créditos  extemporâneos  apontados  nos  meses  de  janeiro,  novembro  e  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.732          31 dezembro  de  2010,  eis  que  não  houve  demonstração  da  origem  de  eventuais  créditos.  Com  efeito,  observado  o  período  decadencial,  por  meio  de  declarações  (originais/retificadoras) e demais documentação poderia a empresa ter demonstrado  que  efetivamente  apurou  e  não  descontou  os  créditos  que  diz  fazer  jus.  A  mera  alegação da existência dos créditos não assegura que não tenham sido descontados  anteriormente.   Assim o entendimento da administração  fazendária é de que o Contribuinte  deveria  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuições  (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que  se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos.   Ocorre  que  como  isso  não  ocorreu,  ou  seja,  o  contribuinte  não  fez  as  retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faz ou não faz jus ao crédito apurado nas  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativas  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição dos insumos. A questão é que assiste razão ao fisco que é necessário não só alegar a  existência  de  créditos,  mas  sim  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  existência  do  crédito  extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras.  Salienta­se que o Contribuinte adjudicou de  forma extemporânea  apenas os  créditos que tiveram sua origem nos 5 anos anteriores ao creditamento de acordo com o que  estabelece  o  art.  1o.  do Decreto  n.  20.910/1932 no  que  concerne  a  reinvindicação  de  direito  contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem.  Porém,  como  alega  o Contribuinte,  o  sítio  da Receita  Federal  do Brasil  na  pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos  extemporâneos da seguinte forma:  Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto,  se  a  retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa  RFB  no.  1.052,  de  2010,  a  PJ  deverá  detalhar  suas  operações  através  dos  registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou­se).  Na  decisão  proferida  por  intermédio  do  Acórdão  3401­001.585  do  CARF,  processo 13981.000257/2005­20, entendeu­se desta forma:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser  aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia  retificação do Dacon por  parte do contribuinte.   Com isso posto, fica a questão de se verificar se o Contribuinte demonstra de  forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo. No Recurso Voluntário o Contribuinte  assim se pronuncia acerca da origem do crédito que demonstram os itens do ativo imobilizado  objeto da depreciação e a forma da depreciação:  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.733          32     Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.734          33   Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.735          34   Com  isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para  a  admissão  dos  créditos  extemporâneos  cuja  comprovação  deverá  aferida  pela unidade de origem.    4.  Créditos presumidos:    4.1.  Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.736          35 Houve, por parte da Fiscalização, a glosa de créditos referentes a aquisição,  por parte do Contribuinte, de milho proveniente da CONAB, alegando que o direito ao crédito  não existiria uma vez que a CONAB é  intermediária da União  e não  teria havido débito das  contribuições  na  etapa  anterior,  baseando  seu  entendimento  no  Comunicado  CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº 158, de 10 de maio de 2006, que assim dispõe:  Comunicado  no  158,  de  10  de  maio  de  2006,  da  Diretoria  de  Gestão  de  Estoques/Superintendência  de  Operações/Gerência  de  Comercialização  (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab   INFORMAMOS  QUE  NÃO  INCIDE  PIS  E  COFINS  NAS  RECEITAS  PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA  CONAB.   ASSIM  SENDO,  SOLICITAMOS  INFORMAR  AOS  ADQUIRENTES  DE  PRODUTOS  QUE  OS  MESMOS  NÃO  FARÃO  JUS  AO  CRÉDITO  DO  PIS  E  COFINS  SOBRE O  VALOR DAS  AQUISIÇÕES  FEITAS  JUNTO  À  CONAB,  DE  ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI  10.833/02,  E  O  ART.  37 DA  LEI  10.865/04,  QUE ALTEROU O  ART.  3  DA  LEI  10.637/02.   O Contribuinte discorda de tal glosa e alega que os créditos de PIS e Cofins  requeridos estão garantidos pelo art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e que tal  direito não pode ser limitado por um Comunicado.  E nesse mesmo sentido o Contribuinte segue argumentando o que se segue:  Não  é  demais  ressaltar  que,  todo  o  benefício  fiscal  deve  estar  previsto  em  lei,  de  modo  que  a  norma  que  venha  limitar  tal  benefício,  deve  ser  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pelo mesmo  veículo  introdutor,  ou  seja,  por  uma  lei. O que  não ocorreu no presente caso, haja vista que a restrição em pauta adveio através de  um Comunicado.  Ademais,  o  fato da CONAB  ser uma  intermediária da União,  não quer dizer  que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho. O fato da  União Federal ser imune a incidência do PIS e da COFINS, não quer dizer que  não há incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho,  ou  seja,  que  o  produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados,  mas  tão­somente que  a  receita da UNIÃO FEDERAL,  assim  como os demais  Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.  Em que  pese  a  argumentação  trazida  aos  autos  pelo Contribuinte,  de  que  é  possível que tenha ocorrido incidência do PIS e da COFINS em etapas anteriores do processo  produtivo, faz­se necessário que tal fato seja de forma precisa demonstrado para que se possa  apurar  o  valor  suportado  a  montante  e  daí  sim,  a  adequada  discussão  acerca  da  não  cumulatividade.  Ocorre que de acordo com a legislação das contribuições ao PIS e COFINS  não­cumulativas veda­se a apuração de créditos sobre bens que não se sujeitaram à incidência  das mesmas. Cito o dispositivo legal da Lei n. 10.833/2003 que assim estabelece:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   (...)  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.737          36 II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição.  Com  isso  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte por entender que a legislação veda a apuração de créditos sobre bens ou serviços  que  não  se  sujeitaram  à  incidência  da  contribuição,  mantendo,  portanto,  as  glosas  nas  aquisições da CONAB.    4.2. Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído pelo Contribuinte;  A Fiscalização, bem como o Acórdão ora  recorrido, entendeu que parte dos  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pelo Contribuinte  não  se  destinam  à  sua  própria  produção,  tendo em vista que parte da produção  cabe  ao  produtor  integrado  (parceiro),  o que excluiria  essa  parte  de  insumos  da  pessoa  jurídica  do Contribuinte. Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho do Recurso Voluntário:  Entendeu  a  fiscalização,  portanto  que  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor integrado não constituiria produção da pessoa jurídica, não se destinando à  venda  desta  e,  portanto,  não  se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração de crédito presumido. Consequentemente, o valor  relativo a esta parte, no  presente caso de 9%, deve ser excluído da base de cálculo da geração de créditos.  Todavia o entendimento aduzido no referido acórdão não merece persistir.  Quanto  ao  sistema  de  integração,  utilizado  pela  ora  Recorrente,  elucida­se  que  a  empresa adquire os animais para sua produção e envia os mesmos para os centros de  criação  (produtores  integrados),  e  até  que  o  animal  esteja  pronto  para  o  abate,  a  empresa procede à manutenção dos mesmos, enviando, aos criadores, toda a ração,  medicamentos e todos os demais insumos empregados na criação dos frangos.  Ou seja, a ora Recorrente entrega todos os pintos e ao produtor integrado, bem como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente aos integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria empresa.  O produtor integrado não participa com nenhum dos insumos necessários para  a criação dos frangos, toda a ração, medicamentos e  todos os demais insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  Doux  Frangosul,  o  produtor integrado, por sua vez, contribui exclusivamente com a mão­de­obra.  A ora Recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor  integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.  (...)  O  percentual  de  9%  (nove  por  cento),  mencionados  no  despacho  decisório,  representa  a  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado,  para  garantir  o  desenvolvimento dos animais até o momento do abate.  Com  isso  o  Contribuinte  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  sobre a  totalidade dos valores da ração e outros  insumos, alegando que o ônus dos custos da  parceira é suportado inteiramente por ele.  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.738          37 A esse respeito o Acórdão ora recorrido entende de forma diversa, como se  verifica no seguinte trecho:  Isso verificado, observa­se que a contribuinte afirma que entrega todos os pintos ao  produtor  integrado, bem como adquire 100% dos  insumos utilizados na produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  ao  integrados  para  a  alimentação  e  o  desenvolvimento  de  100%  dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade na  produção da  própria empresa. No  entanto,  ao  contrário  do  que diz,  apenas em torno de 91% da criação de animais é de sua propriedade, donde a ração e  outros  insumos  fornecidos  pela  empresa  (parceiro­outorgante)  não  se  destinam  integralmente a aves que resultarão em produção dela própria, eis que uma parte dos  animais criados cabe ao produtor rural (integrado).   Tal afirmativa está fundada:   a) na verificação do item 7 do Termo de Intimação Fiscal no 003, de 04/04/2011 (fl.  505 do processo no 13005.721311/2011­79 – A empresa deverá informar, quanto ao  sistema de produção integrado, qual a parcela percentual média da produção que  coube  ao  produtor  integrado  no  ano  de  2010),  combinado  com  a  resposta  àquela  intimação, datada de 13/04/2011 (fls. 508 a 523 do mesmo processo):   7  ­  Quanto  ao  sistema  de  produção  integrado,  a  parcela  percentual  média  de  produção  que  coube  ao  produtor  integrado  no  ano  de  2010  é  de  9%  (nove  por  cento).   b) no Relatório de Diligência Fiscal,  produzido em 28/06/2012 em atendimento  à  diligência solicitada, foi informado que:   (...)   Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de 2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados nos estabelecimentos do contribuinte, tendo sido registradas com CFOP  1451 (Retorno de animal do estabelecimento produtor) e CFOP 1101 (Compra para  industrialização ou produção rural), de acordo com os valores constantes da tabela  demonstrativa abaixo:             CFOP  Entradas  de  Integrados  2010      Valor (R$)   CFOP  1101  (compra  para  industrialização  ou  produção  rural)   75.297.506,81*     CFOP 1451  (Retorno de animal  do estabelecimento produtor)   703.102.854,97*   TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101 + 1451)   778.400.361,78   %  COMPRAS  SOBRE  TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101/TOTAL)   9,67%   Verifica­se  que  do  total  das  operações  de  entradas  de  produtos  advindos  dos  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.739          38 integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).   Desta forma, conclui­se que a parcela de, aproximadamente, 9% do total produzido  pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes produtores  parceiros, que receberam esta parcela da produção em mercadorias/produtos como  pagamento pela prestação de seus serviços, tendo vendido sua parte da produção ao  contribuinte fiscalizado, conforme operações de aquisições registradas com CFOP  1101, relacionados na tabela acima.   (...)   Também de ver que, ao contrário da argumentação da contribuinte, não se trata de  estabelecer­se se a empresa utilizou­se de 100% dos animais criados em regime de  parceria.  Trata­se,  isso  sim,  de  estabelecer­se  a  quantidade  de  animais  que  pertenceram  à  ela  e/ou  ao  produtor  rural  (integrado),  não  importando  a  forma  de  remuneração. E isso a própria empresa informou. Além disso, a análise dos CFOPs  permite  identificar,  com  clareza,  que  parte  das  entradas  vindas  de  integrados,  correspondentes ao CFOP 1101, advinha de compras para industrialização, ou seja,  se tratavam de aquisições (compras) efetuadas pela empresa, com remuneração em  produtos/mercadorias. Disso se pode inferir que tais animais a ela não pertenciam.   Nesse  passo,  verifica­se  que  os  créditos  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  COFINS  não­cumulativa,  destinados  a  assegurar  a  não­cumulatividade  de  sua  incidência, estão arrolados no art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, sendo que dentre os  créditos passíveis de serem descontados (e que interessam ao caso em tela) estão os  previstos no inciso II daquele artigo, que tem a seguinte redação:   (...)  Examinados esses dispositivos, não se distingue no seu texto restrição à apuração de  créditos  em  relação  a  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  destinados  à  venda,  fornecidos pela pessoa  jurídica  a  terceiro,  encarregado da efetiva produção  (criação de animais), mediante contrato de parceria. Ademais, não se pode esquecer  que  a  pessoa  jurídica,  uma  vez  recebidos  os  animais  em  seu  estabelecimento,  executará nova  etapa de produção,  ela própria, mediante o  abate  e beneficiamento  daqueles.  Assim,  é  de  aplicar  a  regra  de  hermenêutica,  proveniente  do  direito  romano, segundo a qual onde a lei não faz distinção, também o intérprete não a deve  fazer (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus).   Entretanto,  o  fato  de  parte  da  produção  de  animais  não  caber  à  pessoa  jurídica  prejudica  seu  direito  de  calcular  créditos  sobre o  total  de  insumos  empregados  na  criação dos animais.   Uma leitura atenta do texto do inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, permite  essa verificação. Observe­se que esse dispositivo autoriza a apuração de créditos em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda.  Está  claro  nesse  comando, diante de seu contexto, que a produção há de pertencer à pessoa jurídica  que  apura  o  crédito  e  que  essa  produção  há  de  destinar­se  à  venda,  a  ser  por  ela  realizada. Ora, a parcela dos animais que cabe ao produtor  integrado não constitui  produção  da  pessoa  jurídica  nem  tampouco  é  destinada  à  venda  pela  pessoa  jurídica, sendo  irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora dos  animais adquirir essa parcela do produtor rural. Os créditos devem ser apurados com  observação da quota­parte de cada um dos envolvidos nas operações.   Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade  da ração e outros insumos empregados na criação dos animais. Como conseqüência  lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que ela faz jus há  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.740          39 de  ser  proporcional  ao  quinhão  da  produção  que  efetivamente  lhe  toca,  donde  entende­se correta a glosa perpetrada pela Fiscalização.   Entendo,  com  a  devida  vênia,  incorreta  a  glosa  efetuada,  visto  que  o  Contribuinte  entrega  todos  os  pintos  ao  produtor  integrado,  bem  como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  aos  integrados  para  a  alimentação e o desenvolvimento de 100% dos animais, que posteriormente são utilizados em  sua totalidade na produção da própria empresa. O percentual de 9% é apenas um parâmetro de  remuneração do integrado parceiro.  Com isso posto voto por dar provimento neste item do Recurso Voluntário do  Contribuinte, afastando a glosa efetuada pela administração fazendária.    4.3. Alíquota para o cálculo do crédito presumido;  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  Fiscalização,  bem  como  a  decisão  consubstanciada no Acórdão ora recorrido, errou em glosar as alíquotas incidentes no cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  alegando  que  o  critério  utilizado  para  calcular  o  benefício  não  são  os  insumos  e  sim  o  produto  final  produzido  pelo  Contribuinte,  o  que  possibilitaria  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção.  Assim dispunha a Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004 acerca da dedução  das contribuições PIS e COFINS do credito presumido:  Art. 8o As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do  art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.   Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.741          40 §  3o  O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura,  16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todas da TIPI; e  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  Diante dessa legislação o Contribuinte sustenta que as alíquotas previstas nos  incisos I, II e III do § 3o, do art. 8o. da Lei 10.925/2004 tem como critério o produto fabricado  pela  empresa  beneficiária,  isto  é,  o  produto  final. Com  isso,  como  o Contribuinte  alega  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  entende  que  faz  jus  ao  desconto  do  crédito  presumido  com  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos adquiridos.  Nesse  sentido,  cito  um  trecho  do Recurso  ora  analisado  para  que  elucide  a  argumentação trazida aos autos:  Verifica­se que em momento algum o legislador ordinário determina como condição  para o cálculo do crédito presumido a aquisição de INSUMOS ELABORADOS OU  SEMI­ELABORADOS.  Mesmo  assim,  a  Receita  Federal  editou  a  instrução  Normativa  nº  660/06,  a  qual  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  Federal  nº  10.925/04, ao estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado  com base na Mensagem nº 443, de 23 de julho de 2004, a Autoridade Administrativa  glosou o direito creditório da empresa ora Recorrente.  Cumpre à ora Recorrente salientar que com o advento da Instrução normativa citada,  o objetivo primordial do crédito presumido de PIS/COFINS para as agroindústrias  restou afastado, haja vista que o critério para  fruição do benefício determinado no  diploma regulamentador – aquisição de Insumos elaborados ou semi­elaborados tais  como  salsicha,  liguiça,  mortadela,  etc.,  –  em  momento  algum  beneficia  o  setor  agroindustrial.  Subsumem­se  então  que  a  lei  federal  instituidora  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  não  trouxe  em  seu  bojo  a  aquisição  de  insumos  como  condição  ensejadora do benefício em comento. Por conseguinte, esta tarefa não poderia ser  incorporada apenas por uma orientação interna da Receita Federal, vez que este ato  não  poderá  dispor  contrariamente  ao  que  vem  regulamentar.  Este  é  o  ancestral  princípio  do  Accessio  cedit  principali,  ou  seja,  o  acessório  segue  o  principal,  o  acessório está compreendido no principal.  Diante da legislação e da controvérsia sobre as alíquotas aplicáveis no crédito  presumido cita­se trecho da decisão ora recorrida que bem fundamenta o entendimento acerca  da matéria:  No tocante ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, o §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, é claro ao estabelecer qual a alíquota pode  ser aplicada sobre o valor das aquisições. Naquela Lei  tais alíquotas eram de 60%  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.742          41 para produtos de origem animal, classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 35% para os demais produtos. A partir de  junho de 2007 (Lei no 11.488), passou­se a aplicar o percentual de 50% para a soja e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos  12,  15  e  23  da TIPI  (houve  revogação  pela  Lei  no  12.865,  de  2013).  Portanto,  considera­se  correto  o  cálculo  feito  pela  autoridade fiscal, conforme tabela inserida nas fls. 382 e 383.   Ademais, o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de  calcular  crédito  presumido  estabeleceu  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzissem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nas NCMs  ali  enumeradas  faziam jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas  físicas. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido  de forma presumida. A sistemática da não­cumulatividade previa a possibilidade de  descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da  contribuição, o chamado crédito básico. Esse crédito estava limitado a aquisições de  pessoas jurídicas domiciliadas no país. Todavia, a legislação permitia, em hipóteses  específicas,  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  a  compra  de  insumos  para  a  produção das mercadorias enumeradas no caput do art. 8, produtos classificados nas  NCMs  especificadas.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  o  método  de  cálculo  desse  crédito  estava  diretamente  ligado  ao  insumo  adquirido  e  não à mercadoria produzida, ou seja, a natureza do bem produzido pela empresa é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido,  sendo que no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza  do insumo adquirido.   Restam impertinentes, pois, os argumentos da empresa relativos à alíquota aplicável  e à forma de apuração dos créditos, entendendo­se correta a interpretação dada pela  autoridade fiscal.   O que se depreende da  legislação, art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004, é que o montante do crédito deve ser obtido tendo por referência os percentuais  variáveis aplicados sobre as alíquotas básicas do PIS e da COFINS e incidentes sobre o valor  dos insumos adquiridos. A dúvida interpretativa diz respeito em se saber quais os produtos que  a  lei  estaria  se  referindo,  se os produtos  adquiridos  como matéria prima para  a produção do  produto final, ou, de forma contrária, estaria se referindo ao próprio produto final.  Neste sentido há que se notar a publicação da Lei no. 12.865/13 que passou a  definir  em  caráter  interpretativo  qual  é  o  percentual  que  deve  ser  aplicando  na  aquisição  de  quaisquer  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  de  origem  animal  que  estão  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas e preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Assim dispõe a Lei no. 12.865/13:  Art. 33. O art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   “Art. 8o ........................................................................   § 1o ...............................................................................   I  ­ cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.743          42 §  10. Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3o,  o  direito  ao  crédito na  alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os  insumos utilizados nos  produtos ali referidos.” (NR). (grifou­se).  Assim,  percebe­se  que  com  essa  alteração  legislativa  de  como  se  deve  interpretar o art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925, é possível, de acordo com o disposto de que lei  interpretativa  se  aplica  a  fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados,  entender  que  assiste razão ao Contribuinte de utilizar o percentual de 60% sobre todos os insumos utilizados  na produção e que estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06.    Outra  questão  neste  ponto  discutida  é  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido. O Contribuinte aduz:  Ao analisar a procedência dos créditos objeto do pedido de ressarcimento formulado  pela empresa, a fiscalização entender que os valores relativos ao crédito presumido  de PIS/COFINS calculados pela empresa não merecem amparo, tendo em vista que  “o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo  apenas  ser  deduzido da Contribuição para o PIS e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração, conforme determina o caput do art. 8o. da Lei no. 10.925, de 23 de julho  de 2004, combinado como inciso II do § 3o. art. 8o. da Instrução normativa SRF no.  660, de 17 de julho de 2006, que veda expressamente o ressarcimento deste tipo de  crédito.”  (...)  Primeiro,  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito  quando  a  pessoa  jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir seus créditos com débitos  próprios ou compensar com os débitos próprios, pela Lei 10.833/03:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito  apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no  mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  E, nos mesmos termos, a Lei no. 10.637/02 em relação ao PIS: (...)  No que concerne a forma de utilização do crédito presumido entendeu a DRJ  de forma diversa. Cito o voto neste item para expor a posição da decisão ora recorrida e como  fundamento das razões de decidir:  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8o da Lei  no 10.925, de 2004, constou claramente de disposições do ADI SRF no 15, de 2005  (dispôs sobre o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 15 da citada Lei):   Art. 1o O valor do crédito presumido previsto na Lei no 10.925, de 2004, arts. 8o e  15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.744          43 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2o O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1o  não  pode  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei no 10.637, de 2002, art. 5o, §  1o, inciso II, e § 2o, a Lei no 10.833, de 2003, art. 6o,§ 1o, inciso II, e § 2o, e a Lei  no 11.116, de 2005, art. 16.   (...) (os grifos não constam do original)   Nesse ponto, pertinente transcrever­se parte de julgado do STJ:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART  8o  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida na  legislação tributária vigente.   2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  Dje 1.4.2011; e REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  Dje 31.8.2010.   3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  no  1.240.954/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe: 21/06/2011)   Observada a normatização de regência, verifica­se que o art. 8o da Lei no 10.925, de  2004,  dispunha  que  as  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração o crédito presumido  ali tratado. No normativo referido ou na Lei não há qualquer previsão de utilização  de tal crédito, que não a mera dedução da contribuição devida.   Atente­se  que  a compensação e  o  ressarcimento admitidos  pelo  art.  6o  da Lei  no  10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3o da  referida Lei, donde a conclusão inevitável é a de que o crédito presumido tratado no  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  2004,  destina­se  unicamente  à  dedução  dos  valores  devidos a título de COFINS no período de apuração.   Assim, o entendimento no âmbito da RFB, em regra, é de que o crédito presumido  eventualmente existente não pode ser objeto de ressarcimento/compensação, o que,  aliás, consta não só do precitado ADI no 15, de 2005, mas, também, do art. 8o, § 3o,  inciso II, da IN SRF no 660, de 2006.   Deve­se  atentar,  no  entanto,  ainda,  que  conforme  o  caso  se  mostra  cabível  a  observação das disposições contidas na Lei no 12.058, de 2009, com suas alterações,  especialmente seu art. 33 e parágrafos com seus incisos, bem como na IN RFB no  977, de 2009 (em especial os arts. 11, 12 e 13).   Nesse passo, entende­se correto o entendimento da autoridade fiscal.   Entendo assim que o valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o  PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a Lei nº 10.637/2002.  Em conclusão neste item, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte  no que diz respeito da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e que  estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06. e por negar provimento  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.745          44 quanto  a  forma  da  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento.    4.4. Aplicação da taxa Selic.  Por fim o Contribuinte requer em seu recurso:  (...) considerando que houve vedação do Fisco  ao  ressarcimento  tempestivo  da parte do saldo credor da PIS/COFINS não cumulativa, apurado para o 2o.  trimestre  de  2010,  sobre  o  valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  (PER)  em  discussão  até  a  data  do  seu  efetivo  ressarcimento.  A questão  aqui  é  em  reconhecer  a  correção monetária pela  taxa SELIC  em  saldo credor de pedido de ressarcimento.   Assim dispõe a Lei no. 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  De  acordo  com  a  legislação  aplicável  ao  caso,  voto  por  negar  provimento  neste ponto ao recurso do Contribuinte por entender não se aplica a atualização monetária ou  incidência de juros sobre os valores decorrentes do aproveitamento de crédito de acordo com o  § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e §  5o do art. 12, da Lei n. 10.833/2003.     Conclusão  De acordo com os autos do processo e da legislação aplicável voto no sentido  de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator designado.  O Senhor Presidente deste Colegiado nomeou­me  redator do voto vencedor  no tema do tratamento de resíduos industriais.  Reproduzo abaixo, do relatório, trecho da manifestação de inconformidade da  contribuinte, após sua ciência do despacho decisório de 27/06/2011:  1.5) Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo da empresa, seja o produto final que industrializa, há o descarte de  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.746          45 resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento sanitário, procede­se a  locação de células apropriadas para os  resíduos sólidos, o que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos  industriais consistem em despesas, as quais devem ser creditadas para efeito  de PIS/COFINS, por força do art. 299 do RIR/99.  O minucioso voto do relator traz exemplos do processos da cadeia produtiva  da recorrente:     Por  exemplo,  é  possível  vislumbrar  que  no  abate  de  aves,  ocorre  a  limpeza  das  mesmas,  sendo  retiradas  as  penas  e  outros  miúdos  não  comercializados, para o fim de serem vendidas inteiras (frango, por exemplo)  ou em partes (coxa, sobrecoxas, peito, coração, moela, etc.).    No caso em que as carnes são preparadas para serem comercializadas em  partes, ainda há o caso em que são preparadas em cortes de filés de peito de  frango ou de coxa e sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das  peles e dos ossos.    Também na preparação de embutidos, empanados e pratos prontos, pode  ser visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Sobre o conceito de insumo o relator traz o entendimento de que:  deve­se  considerar  a  essencialidade  dos  bens  e  serviços  na  sua  cadeia  produtiva para que se defina a característica de insumo. Se o bem ou serviço  em questão está vinculado e é essencial a produção do bem final ele deverá  ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar direito a crédito de  PIS e COFINS.  Sobre  mesmo  conceito,  transcrevo  ainda  emenda  de  decisão  recente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho:  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.747          46 Recurso Especial do Procurador negado.  (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3º Turma, Ac. 9303­003.515,  de 15/03/2017, rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Tome­se o primeiro processo­exempo, o abate de aves.  "O descarte de resíduos  industriais,  em decorrência da  transformação  da matéria­prima" é atividade externa, lateral, ao processo produtivo. As penas e outros  miúdos  são  apenas  decorrência  do  produto  comercializável  da  empresa,  não  se  confundido com este. Qualquer que  seja o processo de "limpeza" das aves,  envolvendo  elementos de corte e  lavagem, o que se  faz com os restos deste é processo de  elementos  externos, indiretos, da produção.   Se não houver tratamento destes resíduos, o produto, ao final, saíria da  linha de produção. Longe de ser essencial, pertence à cadeia produtiva da empresa.   Assim, seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo  critério  do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins  de creditamento da Cofins.  O mesmo se aplica aos demais processos da cadeia produtiva da recorrente.  Embora a jurisprudência deste CARF não seja pacífica com relação ao tema,  reproduzo  abaixo  decisão  da  Câmara  Superior  deste  Conselho,  de  novembro  de  2016,  no  mesmo sentido do raciocínio exposto:  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  REMOÇÃO DE LAMA VERMELHA, AREIA E CROSTA. AQUISIÇÕES  DE  ÁCIDO  SULFÚRICO  E  FRETES  RELACIONADOS  A  ESSAS  AQUISIÇÕES, ÓLEO BPF.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do  produto,  ou  seja,  que  integrem  o  processo  produtivo  e  que  com eles estejam diretamente relacionados.  Recurso Especial do Procurador Provido   (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3º Turma, Ac. 9303­004.378,  de 09/11/2016, relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Ainda que o tratamento dos resíduos em pauta seja determinado por normas  regulatórias, como tais normas não incidem sobre atividade essencial para a cadeia produtiva  ou  se  constitua  em  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, as respectivas despesas não geram direito a crédito.  Abaixo,  reproduzo  ementa  e  trecho  da  fundamentação  de  decisão  pelo  creditamento  de  despesas  imposta  por  norma  regulatória,  mas  apenas  quando  atinente  a  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.748          47 produção  dos  bens  ou  produtos  comercializáveis  pela  empresa,  no  caso  nas  fases  agrícola  e  fabril:  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  IMPOSIÇÃO  NORMATIVA.  A  utilização  de  E.P.I.  é  indispensável  para  a  segurança  dos  funcionários.  Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções  firmados  pelo  sindicato  das  categorias  profissionais  dos  empregados  da  empresa.  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3302­003.155,  de  27/04/2016, redator designado Conselheira Lenisa Rodrigues Prado).  Sobre  os  créditos  sobre  os  dispêndios  para  aquisição  de  EPI  assim  se  pronunciou a recorrente:  "Os  equipamentos  de  proteção  individual  (aqui  incluídas  as  botinas,  macacões e óculos de proteção bandido) são absolutamente indispensáveis  à  atividade  da  Recorrente,  que  fornece  a  indumentária  sem  a  qual  a  execução das atividades da capina e aplicação de herbicidas (por exemplo)  jamais poderiam ser executadas (...) Restando firmado que o laudo atesta a  indispensabilidade dos equipamentos de proteção individual, os quais são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  tanto  na  fase  agrícola  (corte  da  madeira, aplicação de agrotóxico, etc) quanto na fase fabril (laminação de  celulose,  preparo químico da pasta de celulose, etc)".  (fl.  11257 grifos do  orininal).  Assim,  nesse  tema,  votou  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator designado                    Fl. 1748DF CARF MF

score : 1.0
6934242 #
Numero do processo: 10865.723143/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. A entrega pela interessada de escrituração digital em desacordo com a realidade exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento, em razão da imprestabilidade das informações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. Igual raciocínio se aplica à decisão de primeira instância prolatada.
Numero da decisão: 1201-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Toselli, que dava parcial provimento ao recurso apenas para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Rodrigues. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. A entrega pela interessada de escrituração digital em desacordo com a realidade exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento, em razão da imprestabilidade das informações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. Igual raciocínio se aplica à decisão de primeira instância prolatada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.723143/2014-81

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771085

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.857

nome_arquivo_s : Decisao_10865723143201481.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10865723143201481_5771085.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Toselli, que dava parcial provimento ao recurso apenas para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Rodrigues. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6934242

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465803243520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.723143/2014­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.857  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  PACKSEVEN ­ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.   A  entrega  pela  interessada  de  escrituração  digital  em  desacordo  com  a  realidade  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99,  que  trata  das  hipóteses  de  arbitramento,  em  razão  da  imprestabilidade das informações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DECISÃO  DE  PISO.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  Igual raciocínio se aplica à decisão de primeira instância prolatada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 43 /2 01 4- 81 Fl. 6957DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luis  Toselli,  que  dava  parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  aos  fatos geradores de 2011, nos totais a seguir especificados:    Conforme  descrições  dos  fatos,  os  lançamentos  foram  decorrentes de:  Relativamente ao auto de IRPJ (Lucro Arbitrado):  “0001 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO PRÓPRIA”;  Relativamente ao auto de CSLL (Lucro Arbitrado):  “0001  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  DA ATIVIDADE OMITIDAS”;  Fl. 6958DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 4          3 Relativamente ao auto da contribuição para a Cofins:  “0001  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO.  OMISSÃO  DE RECEITA SUJEITA À Cofins.”;  Relativamente ao auto da contribuição para o PIS:  “0001  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/Pasep.”  Todos  os  tributos  foram  lançados  com multa  de  ofício  75%,  e  referem­se  ao  período  de  31/01/2011  a  31/12/2011.  Na  Descrição  dos  Fatos  dessas  infrações  apontadas  acima,  para  cada um dos tributos lançados, consta a descrição igual de que  “O contribuinte não  emitiu  notas  fiscais  referentes  a  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  caracterizando  omissão  de  receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo.”  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  41  a  51,  é  informado  e  argumentado que:  3.1.  o  procedimento  originou­se  de  determinação  para  verificação do IRPJ/CSLL do ano de 2011;  3.2.  a  DIPJ  2012  foi  apresentada  sem  declaração  de  receita,  apenas com os valores de custos e despesas e análise preliminar  da ECD indicou custos e despesas elevados;  3.3.  em  30/06/2011  passou  por  cisão  parcial  e  conforme  alteração  contratual  os  sócios  se  separaram  e  a  empresa  resultante  foi  constituída  com  ativos  da  filial  Bom  Jardim/RJ  (estabelecimento  0005),  continuando a  filial  a operar  e  a  nova  empresa, resultante da cisão, localiza­se em endereço vizinho ao  da  mencionada  filial,  tendo  sido  efetuada  alteração  cadastral,  mas não foi apresentada DIPJ de evento especial;  3.4.  em  Dacon  foi  informada  receita  bruta  de  R$  236.701.854,00;  3.5.  há  NF­e  com  CFOP  de  receita  bruta  no  valor  de  R$  268.760.894,08 e não há IRPJ/CSLL declarados em DCTF, nem  foram localizados pagamentos;  3.6.  com o  intuito de  levantar o  lucro Real da contribuinte,  foi  baixada,  através  da  chave  eletrônica  que  menciona,  a  ECD  diretamente do SPED;  3.7. através de Termo de Solicitação de Documentos, procurou­ se  esclarecer  algumas  questões  relativas  à  cisão  e  às  compras  junto  à  empresa  Ideal  (inscrição  suspensa  por  não  localização  no endereço);  3.8.  tendo  em  mãos  os  documentos  e  livros  entregues  pela  contribuinte,  além  dos  dados  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  concluiu­se não haver condições de obter com precisão o Lucro  Fl. 6959DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 5          4 Real  do  ano­calendário  2011,  razão  de  se  optar  por  utilizar  o  Lucro Arbitrado;  3.9.  o  pressuposto  para  o  arbitramento  é  a  omissão  do  sujeito  passivo  ou  irregularidade  das  declarações,  esclarecimentos  ou  documentos que devem ser utilizados para o cálculo do  tributo,  bem  como  o  CTN  outorga  a  faculdade  de  arbitrar­se  a  renda  tributável se houver ausência de dados que possibilitem apurar a  base de cálculo real do imposto de renda;  3.10.  o  arbitramento  não  constitui  modalidade  de  lançamento,  mas  técnica  permitida  excepcionalmente  quando  o  contribuinte  não cumpre com seus deveres de manter contabilidade em ordem  e em dia e de apresentar declarações obrigatórias por  lei. Não  tem  caráter  punitivo,  justificando­se  apenas  em  razão  do  não  exercício  ou  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  contribuinte,  tornando  impossível  a  análise  da  prova  direta  da  base  de  cálculo  do  tributo,  razão  pela  qual  o  Fisco  precisa  fundamentar em provas que o contribuinte incorreu em uma das  hipóteses do arbitramento do lucro;  3.11.  serão  elencadas  diversas  irregularidades  que  levaram  ao  arbitramento, observando­se estar a Packseven entre as maiores  na região da DRF/Limeira, com milhares de operações anuais;  3.12.  baixando­se  a  ECD,  obteve­se  o  valor  de  R$  196.674.127,84  como  sendo  o  total  de  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  enquanto  o  levantamento  de  Notas  Fiscais  Eletrônicas  –  Nfe  –  emitidas  pela  Packseven  totalizou  R$  268.760.894,08.  Na  Dacon,  o  valor  total  foi  de  R$  236.701.854,00  e  na  DRE  entregue  em  resposta  ao  Termo  de  Solicitação de Documentos I, assinada pelo sócio­administrador  e pela contadora, a receita operacional é de R$ 96.681.145,59;  Na DIPJ a receita está ZERADA;  3.13.  comparando­se  os  custos  e  despesas  existentes  na  contabilidade  entregue  digitalmente,  via  SPED,  e  a  DRE  assinada  entregue  em  papel  vemos  muitas  distorções  e  divergências, como por exemplo:    3.14. “Todas as contas estão diferentes”;  3.15. a empresa apresentou alteração de contrato  social com a  sua  cisão  parcial,  com  redução  de  capital  e  transferência  das  quotas  para  a  empresa M2FILM  Ind.  e  Com.  Ltda. Na mesma  data, 30/06/2011, foi constituída a M2, e no anexo deste contrato  consta  a  lista  de  "Máquinas  e  Equipamentos"  destacados  do  patrimônio  da  Plastseven  (antigo  nome  da  Packseven),  no  Fl. 6960DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 6          5 entanto  não  foi  entregue  DIPJ  relativa  a  este  evento  que  permitiria  quantificar  efetivamente  a  transferência  do  citado  patrimônio;  3.16.  tem­se  no  Razão,  na  ECD,  na  conta  “Máquinas  e  Equipamentos  –  Filial/RJ”,  na  data  da  cisão,  30/06/2011,  apenas  alguns  poucos  lançamentos,  não  havendo  sequer  a  contabilização  da  cisão,  distorcendo,  portanto,  o  Balanço  Patrimonial;  3.17.  o  fornecedor  IDEAL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ­ ME (04.378.355/0001­70),  em 2011,  vendeu R$ 6.373.920,00 à Packseven,  segundo dados  obtidos no SPED;  3.18.  essa  empresa  se  encontra  com  sua  inscrição  estadual  suspensa  por  não  ter  sido  localizada  no  endereço.  Em  25/01/2014 a Delegacia Regional Tributária  de Ribeirão Preto  publicou  em  Diário  Oficial  o  início  de  "Procedimento  Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição ­ PCN  de sua inscrição estadual, encontrando­se a Ideal omissa quanto  a entregas das DIPJ no nosso cadastro;  3.19.  em  resposta  à  solicitação  fiscal  a  Pacseven  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  e  dos  pedidos,  no  entanto  não  logrou  comprovar o pagamento e o frete das mercadorias;  3.20.  o  Lalur  não  foi  corretamente  preenchido.  “Na  Parte  A  consta  adequadamente  a  informação  sobre  o  balancete  de  suspensão mensal. No entanto, não existe sequer um lançamento  de adição ou exclusão do lucro/prejuízo contábil. Considerando­ se  o  porte  da  empresa,  trata­se  de  uma  ficção”.  “A  Parte  B  é  destinada  exclusivamente  ao  controle  dos  valores  que  não  constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a  determinação  do  lucro  real  de  períodos  futuros.  Entre  outras,  devem constar as compensações: prejuízos fiscais de períodos de  apuração anteriores, sejam operacionais ou não operacionais, de  períodos anuais ou trimestrais, segundo o respectivo regime. No  presente caso, temos todos os anos ‘sem movimento’”;  3.21.  como  dito,  o  lucro  arbitrado  é  utilizado  quando  há  impossibilidade  da  real  apuração  do  lucro  por  deficiência  das  informações do contribuinte. Os fatos descritos acima: receitas e  custos/despesas  divergentes,  uma  cisão  não  contabilizada,  uma  fornecedora prestes a ter sua inscrição estadual cancelada e um  livro fiscal obrigatório (Lalur) insuficientemente preenchido, são  provas de que não há condições de se obter o verdadeiro Lucro  real  do  ano  de  2011,  razão  da  utilização  do  arbitramento  do  lucro para se obter a base de cálculo dos tributos devidos;  3.22. quando conhecida a  receita bruta,  o  lucro arbitrado  será  obtido  pela  aplicação  dos  percentuais  do  Lucro  Presumido  acrescidos de 20% (RIR, art. 532);  3.23. no caso da Packseven, através do SPED, temos a lista das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  emitidas.  Já  descontadas  as  Nfe  Fl. 6961DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 7          6 canceladas,  tem­se  uma  receita  bruta  anual  de  R$  268.760.894,08,  que  será  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ e CSSL de 2011;  3.24. as pessoas jurídicas de direito privado ou equiparadas pela  legislação  do  IR  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  estão  sujeitas  à  incidência  cumulativa  para  apuração das  contribuições  para  o PIS  e Cofins,  sendo a  base  de  cálculo  o  total  das  receitas,  sem  dedução  de  custos,  despesas e encargos, com alíquotas respectivamente de 0,65% e  3%;  3.25.  dos  valores  devidos  de  PIS  e  Cofins  serão  subtraídos  os  valores declarados em DCTF, mensalmente, no próprio cálculo  do auto de infração.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  17/12/2014,  através  de  ciência pessoal conforme fls. 40 e 51, a contribuinte apresentou  a  Impugnação  de  fls.  6837  a  6865  em  16/01/2015,  conforme  Extrato  do  Processo  na  fl.  6869,  contendo,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  4.1.  esforça­se  para  cumprir  com  rigor  suas  obrigações  tributárias  e  fiscais,  com  todas  as  dificuldades  atuais  para  os  setores  da  economia  forma,  sendo  contribuinte  de  diversos  tributos,  sem  a  devida  contraprestação  do  poder  público  em  termos  de  proteção  e  garantia  de  direitos  da  Constituição  Federal de 1988;  4.2.  foi surpreendida com o recebimento dos autos de  infração,  indevidamente  lavrados  e  desprovidos  de  fundamento  jurídico,  legal ou constitucional, violando seus direitos líquidos e certos;  4.3.  no  pedido  anulatório  ao  final,  evidenciará  que  não  existe  suporte jurídico válido aos autos de infração atacados;  4.4.  os  lançamentos  foram  formalizados  a  partir  de  mera  presunção  de  fatos  geradores  e  inaceitável  arbitramento  de  bases  de  cálculo,  violando  o  devido  processo  legal  enunciado  nos  dispositivos  que  cita  da  Constituição  e  do  CTN,  havendo  necessidade  de  cancelamento  integral  dos  lançamentos,  o  que  requer por ser seu direito líquido e certo e  fundamentos da sua  pretensão anulatória;  4.5.  há  mera  presunção  de  práticas  de  infrações  fiscais,  não  suficientemente comprovadas;  4.6.  o  argumento  fazendário  lançado  no  texto  dos  Autos  de  Infração,  de  que  “O  contribuinte  não  emitiu  as  notas  fiscais  referentes  a  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  caracterizando  omissão  de  receitas  da  atividade,  conforme  relatório fiscal anexo”, contém enorme fragilidade;  4.7.  não  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  ­  qualquer  elemento  de  “evidências  fáticas  da  ‘omissão  de  Fl. 6962DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 8          7 receitas’  que  pretensamente  suportaria  os  lançamentos  por  presunção...”;  4.8.  trata­se  de  imputação  de  omissão  de  receitas  sem  provas  materiais da gravosa acusação fazendária de falta de emissão de  notas  fiscais  e  de  cumprimento  das  respectivas  obrigações  tributárias,  que  não  poderia  ter  sido  formalizada  sob  pena  de  violar  princípios  constitucionais  aplicáveis  ao  processo  administrativo;  4.9. não há condição para se admitir a acusação sem provas da  omissão  de  receitas  em  relação  ao  ano  de  2011,  oficialmente  declarado  e  registrado  pela  empresa  em  ECD  e  Dacon,  conforme reconhecido pela autoridade fiscal no seu TVF;  4.10.  os  autos  de  infração  estão  suportados  somente  em  presunções inconsistentes e indícios inconclusivos absolutamente  imprestáveis para lançamento por ficção, sendo grave violação à  legalidade, devido processo legal e verdade material;  4.11.  fica  clara  a  absoluta  falta  de  suporte  e  a  forçada  presunção  como  suposto  fundamento  para  a  autuação  sem  provas  concretas  da  omissão  de  receitas  relativas  a  tributos  pagos  e  declarados,  sendo  o  procedimento  insustentável,  desconsiderando  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  estrita  legalidade,  contrariando  a  verdade  material  e  comprometendo por completo a validade dos autos de infração.  Cita  excertos  doutrinários  e  de  decisões  administrativas  e  judiciais  sobre  verdade  material,  procedimento  fiscal,  devido  processo legal, dever de investigar, diligências, presunção, ônus  da prova, legalidade entre outros aspectos;  4.12. não existe fundamento fático ou normativo que justifique os  critérios  de  arbitramento  pretendidos  nos  lançamentos  por  presunção,  a  partir  de  divergências  e  inconsistências  na  contabilidade  que  poderiam  ser  tranqüilamente  sanadas  e  superadas  durante  trabalhos  de  fiscalização que  resultaram na  lavratura dos equivocados autos de infração;  4.13. não se está, no caso dos autos, diante de imprestabilidade  total  e  insanável  da  escrita  fiscal  e  contábil  da  autuada,  como  alegado nos autos de infração;  4.14.  a  despeito  da  existência  de  erros  e  falhas  pontuais  perfeitamente  sanáveis  na  sua  contabilidade  e  irregularidades  formais  cometidas  pela  defendente  no  cumprimento  de  obrigações acessórias relativas à DIPJ e ao Lalur, é fato que a  administração fazendária sempre teve acesso às receitas, custos,  despesas  e  demais  elementos  de  apuração  de  tributos  do  contribuinte durante o procedimento fiscal;  4.15.  além  das  informações  constantes  do  SPED  e  dados  declarados  em  ECD  e  Dacon,  nunca  houve  recusa  ao  atendimento  das  intimações,  não  tendo  fundamentação  de  fato  nem  jurídica  o  arbitramento  inexplicavelmente  adotado  em  contexto  da  atendimento  tempestivo  e  regular  de  termos  de  Fl. 6963DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 9          8 intimação  por  contribuinte  que  nunca  se  negaria  a  complementar  esclarecimentos  e  a  proceder  a  regularizações  formais;  4.16. há  insegurança  instalada pelo elevado grau de abstração  adotado pela autoridade  lançadora para arbitramento de bases  de  cálculo  de  tributos  pretensamente  gerados  a  partir  de  presunção de ocorrências de fatos geradores não materialmente  provadas  nos  autos,  o  que  compromete  a  liquidez  e  certeza  necessárias  no  procedimento  fiscal,  evidenciando  completa  e  insuperável invalidade jurídico­normativa dos autos de infração.  Argumenta que o CARF se mostra sensível à  incompatibilidade  entre  créditos  constituídos  por  presunção  e  arbitramento  e  os  princípios da legalidade, devido processo legal, razoabilidade e  capacidade contributiva. Cita e  transcreve excertos de decisões  administrativas,  judiciais  e  doutrina  sobre  arbitramento  e  requisitos deste;  4.17.  os  autos  de  infração  foram  indevidamente  constituídos  a  partir  de  elementos  de  verdade  meramente  formal,  tendo  em  vista  as  alegações  de  imprestabilidade  da  sua  escrita  fiscal  e  contábil  dissociadas  da  realidade  material,  revelando  subjetividade e insegurança. Transcreve excertos doutrinários e  de  decisão  judicial  para  argumentar que o  arbitramento  exclui  hipóteses em que o contribuinte fornece à fiscalização elementos  que  possibilitem  a  identificação  das  receitas  tributáveis,  tais  como  declarações  e  informes  com  cópias  nos  autos,  tornando  possível a descoberta da verdade material, razão pela qual deve  haver  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  lançados  nos  autos de infração;  4.18. não seria juridicamente permitido à administração invocar,  como  pretenso  fundamento  de  fato  para  o  arbitramento,  a  suposta  (e  mais  uma  vez  apenas  presumida)  inidoneidade  do  fornecedor Ideal Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas  Ltda.  ­  ME.  (CNPJ  n°  04.378.355/0001­70),  conforme  especulado no texto do Termo de Verificação Fiscal;  4.19. não há dúvidas de as compras de tais insumos versados nos  autos foram todas regularmente efetivas pela defendente durante  o  ano  de  2011,  época  que  efetuou  pesquisas  e  certificou­se  da  regularidade  cadastral  da  Ideal  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens Plásticas Ltda;  4.20. somente em 25/01/2014 foi publicada no Diário Oficial do  Estado  de  São  Paulo  notificação  formal  em  nome  da  Ideal  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens  Plásticas  Ltda,  cientificando o mercado sobre a instauração de procedimento de  suspensão da  inscrição daquela empresa no cadastro da Sefaz­ SP,  após  as  relações  comerciais  entre  a  impugnante  e  a  fornecedora  de  insumos  em  operações  agora  invocadas  como  justificativa  para  o  arbitramento,  não  concordando,  a  defendente,  com a alegação de “uma  fornecedora prestes a  ter  sua inscrição estadual cancelada” como elemento de prova “de  que  não  há  condições  de  obtermos  o  verdadeiro  Lucro  real”,  Fl. 6964DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 10          9 para  fins  de  arbitramento  de  bases  de  cálculo  de  tributos  de  2011;  4.21. a defendente não poderia sofrer constrições tributárias por  conta de fatos pretensamente praticados por terceiros, sobre os  quais a  peticionante  nunca  teve  qualquer  comando ou  direção.  Transcreve entendimento doutrinário sobre inadmissibilidade de  responsabilidade  objetiva  nas  relações  tributárias  e  ementa  do  STJ  sobre  ausência  de  responsabilidade  do  transacionante  de  boa­fé, ao qual não cabe a fiscalização do outro, mas ao  fisco,  além do que se antes da publicação de ato nem esse sabia não  poderia  a  outra  parte  conhecer  da  irregularidade  em  notas  fiscais,  no  caso,  e  conclui,  a  impugnante,  pela  necessidade  de  acolhimento  do  pedido  anulatório  da  autuação e  cancelamento  das  exigências  tributárias  por  arbitramento  impertinente,  inadequado e descabido;  4.22. não poderia a autoridade lançadora ter considerado para  efeitos do arbitramento das bases de cálculo da Cofins e do PIS  os  montantes  relativos  a  ICMS  embutidos  nos  faturamentos  arbitrados a partir dos valores totais das notas fiscais de venda  de mercadorias. Cita e transcreve ementa de decisão do STF em  sede do Recurso Extraordinário 240.785­MG sobre faturamento,  ICMS  como  base  de  cálculo  de  Cofins,  além  de  excertos  doutrinários  sobre  conceito  de  renda  e  receita  e  exclusão  do  ICM  da  base  de  cálculo  do  PIS,  para  concluir  que  as  contribuições para o PIS e Cofins nos autos de  infração  foram  indevidamente  calculados  a  partir  de  valores  de  notas  fiscais  consideradas  pela  fiscalização  no  procedimento  de  arbitramento,  que  embutem  o  ICMS  incidente  nas  vendas  internas  e  interestaduais  de  mercadorias,  calculado  “por  dentro”  e  inteiramente  embutido  e  repassado  nos  preços  dos  faturamentos ou receitas;  4.23.  trata­se  de  inflacionamento  artificial,  indevido  e  inconstitucional  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  que  também  maculam  a  liquidez  e  certeza  dos  arbitramentos,  contaminando por complemento  forma e conteúdo dos autos de  infração, também violando o art. 195 da Constituição Federal de  1988 e art. 110 do CTN e os postulados do devido processo legal  e rígida discriminação de competências tributárias;  4.24.  deveria  o  fisco  ter  expurgado  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  objeto  do  arbitramento  os  montantes  de  ICMS embutidos nos documentos fiscais mencionados no TVF;  4.25. as exigências dos autos de infração devem ser cancelados,  decretando­se a extinção definitiva dos créditos tributários aqui  atacados;  4.26.  defende  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  taxa  referencial  Selic  considerada  no  cálculo  das  exigências  em  tela.Transcreve  entendimento  advindo  do  STJ  sobre  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  taxa  Selic  para  fins  tributários,  o  que mais  uma  vez  evidencia  a  falta  de  liquidez  e  certeza dos débitos fiscais questionados no presente Processo.  Fl. 6965DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 11          10 Transcreve  entendimentos  doutrinários  em  linha  com  suas  alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic e  conclui mais uma vez pela necessidade de cancelamento integral  e definitivo dos autos de infração;  4.27.  protesta  por  demonstrar  a  veracidade  das  alegações  por  todo  meio  de  provas,  principalmente  a  juntada  de  novos  documentos e pela perícia  fiscal  e/ou  contábil,  sem prejuízo de  outras medidas determinadas pelos órgãos de julgamento;  4.28. para os fins do disposto no inciso V do art. 16 do Decreto  70.235/72,  formalmente  declara  que  as  matérias  de  direito  tributário  ora  versadas  nos  autos  não  foram  submetidas  pela  peticionante  a  qualquer  tipo  de  apreciação  ou  julgamento  em  sede  de  processo  judicial,  antes  ou  depois  da  data  do  recebimento pela empresa dos autos de infração, em 17/12/2014.  Em sessão de 29 de maio de 2015, a 4a Turma da Delegacia de Julgamento de  Recife julgou improcedente a impugnação, mantendo os créditos lançados.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Preliminarmente, a  interessada alega nulidades, que maculariam os autos de  infração lavrados e a decisão recorrida.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  interessada  porque  os  supostos  problemas mencionados não têm o condão de tornar nulo os lançamentos efetuados, nos termos  do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 6966DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 12          11 Com  efeito,  percebe­se  que  todos  os  procedimentos  de  fiscalização  e  os  argumentos da decisão recorrida atendem aos pressupostos legais, razão pela qual não há de se  falar  em  nulidade,  mas  apenas  de  inconformismo  da  Recorrente  em  relação  ao  que  restou  decidido.  Diante  de  tal  situação,  a  Recorrente  apresenta  páginas  e  páginas  de  argumentos  jurídicos,  evoca  princípios  constitucionais  da  maior  relevância,  inclusive  as  sagradas  garantias do  contraditório  e da  ampla defesa, mas,  curiosamente,  delas  não  faz uso  para trazer um documento sequer aos autos.   De  nada  adianta  evocar  o  princípio  da  verdade  material  para  dele  não  se  valer, assim como é infrutífero combater a suposta "negativa ao pedido de produção de reforço  de prova documental" da DRJ sem oferecer as informações reclamadas.  Entendo  que  o  tempo  e  o  esforço  dedicados  ao  processo  seriam mais  bem  empregados  se  buscassem  apresentar  ao  julgador  documentos,  planilhas,  lançamentos  contábeis,  cópias  dos  livros  ou  das  declarações  mencionadas,  enfim,  qualquer  informação  capaz de subsidiar suas alegações.   Todavia, nada disso foi feito.   Novamente me  deparo  com  a  inusitada  situação  em  que  se  acredita  que  as  palavras, ainda que bem concatenadas, tenham, por si só, o poder de se transmutar em provas  concretas. Doutrina e jurisprudência, apenas reproduzidas, também não possuem esse condão.  Como não se vislumbra qualquer falha ou vício nos lançamentos efetuados e  na decisão prolatada, afasto todos os argumentos de nulidade suscitados.  No  que  tange  ao  mérito,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  acusação  de  omissão de receitas, ante o argumento de que não existe base fática ou fundamento de prova  material para a imputação.  Neste ponto, a tese se confunde com a própria natureza da apuração da base  de  cálculo dos  tributos devidos,  que  se deu por  força da  imprestabilidade da escrituração do  contribuinte.  Constata­se que em relação à omissão de receitas a autoridade fiscal utilizou  o  total  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  no  ano­calendário  de  2011,  conforme  dados  extraídos do SPED. Após descontar as vendas canceladas, apurou­se uma receita bruta anual de  R$ 268.760.894,08.  Esse  montante  é  bastante  superior  ao  informado  em  outros  documentos  colacionados  pela  fiscalização.  De  acordo  com  a  ECD  o  total  de  receitas  seria  de  R$  196.674.127,84, enquanto que na DACON o valor declarado foi de R$ 236.701.854,00. Já na  DRE entregue em resposta ao Termo de Solicitação de Documentos n. 1, assinada pelo sócio­ administrador e pela contadora, a receita operacional é de apenas R$ 96.681.145,59. Por fim,  verifica­se que na DIPJ a receita está ZERADA.  A fiscalização informa, ainda, que não há IRPJ/CSLL declarados em DCTF  nem tampouco foram localizados pagamentos.   Fl. 6967DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 13          12 Portanto,  parece­me  absolutamente  correta  a  metodologia  adotada  nos  lançamentos, que partiram da receita bruta apurada pelas notas fiscais no SPED (que possuem  inequívoco valor legal, até porque emitidas pela própria interessada).  Verifica­se, no caso, a completa divergência entre as informações apuradas e  o declarado pela empresa, conforme quadro produzido pela fiscalização:    Correta, portanto, a imputação de omissão de receitas.  Em  relação  ao  arbitramento,  aduz  a  interessada  que  as  "divergências  e  inconsistências  constantes  da  contabilidade  da  autuada  poderiam  ter  sido  tranquilamente  sanadas e superadas durante os trabalhos de fiscalização". Ressalta que "a despeito de erros e  falhas pontuais não se sustenta a  tese de  imprestabilidade  total e  insanável da escrita  fiscal e  contábil".  O  argumento  não  merece  guarida,  pois  as  omissões  e  as  divergências  verificadas  são  profundas  e  impedem  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e reflexos.  De  se  notar  que  é  dever  da  autoridade  fiscal  apurar  o  lucro  com  base  no  arbitramento  sempre  que  presentes  as  hipóteses  legais,  consubstanciadas  no  artigo  530  do  Decreto n. 3000/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527;  (grifamos)  Fl. 6968DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 14          13 E são diversos os vícios que afetam a contabilidade da Recorrente, conforme  breve descrição a seguir:  a) As enormes diferenças entre o valor apurado a partir das notas fiscais e as  informações e declarações prestadas pela empresa, com destaque para a entrega de DIPJ com  receitas zeradas;  b)  O  LALUR  não  foi  corretamente  preenchido,  como  atesta  a  autoridade  fiscal:  “Na  Parte  A  consta  adequadamente  a  informação  sobre  o  balancete  de  suspensão mensal. No entanto,  não  existe  sequer  um  lançamento  de  adição  ou  exclusão  do  lucro/prejuízo  contábil. Considerando­se o porte da empresa, trata­se de uma  ficção”. “A Parte B é destinada exclusivamente ao controle dos  valores  que  não  constem  da  escrituração  comercial,  mas  que  devam  influenciar  a  determinação  do  lucro  real  de  períodos  futuros. Entre outras, devem constar as compensações: prejuízos  fiscais de períodos de apuração anteriores,  sejam operacionais  ou não operacionais, de períodos anuais ou trimestrais, segundo  o respectivo regime. No presente caso, temos todos os anos ‘sem  movimento’”; (grifamos)  c) Cisão parcial não informada, conforme apontado pela decisão recorrida:  A  empresa  passou  por  uma  cisão  parcial,  conforme  descrição  fiscal  e  alteração  contratual,  separando­se  os  sócios,  de modo  que a empresa resultante foi constituída com ativos da filial Bom  Jardim/RJ (estabelecimento 0005), continuando a operar tanto a  filial como a nova empresa, em endereços vizinhos; no entanto,  não foi apresentada DIPJ para o evento especial.  De  acordo com a  descrição  do  procedimento  fiscal,  a  empresa  apresentou  alteração  de  contrato  social  com  a  cisão  parcial,  com  redução  de  capital  e  transferência  das  quotas  para  a  empresa M2FILM Ind. e Com. Ltda, em 30/06/2011, mesma data  que foi constituída a M2FILM. Destaca a descrição fiscal que no  anexo  do  referido  contrato  consta  a  lista  de  "Máquinas  e  Equipamentos" destacados do patrimônio da Plastseven (antigo  nome da Packseven), no entanto não foi entregue DIPJ relativa a  este  evento  que  permitisse  quantificar  efetivamente  a  transferência do citado patrimônio.  Além  disso,  no  Razão  da  ECD,  na  conta  “Máquinas  e  Equipamentos  –  Filial/RJ”,  na  data  da  cisão,  30/06/2011,  há  apenas  alguns  poucos  lançamentos,  não  havendo  sequer  o  registro  contábil  da  cisão,  distorcendo,  assim,  o  Balanço  Patrimonial da empresa.  d)  Inidoneidade  de  fornecedor  ­  nos  termos  do  que  restou  decidido  no  acórdão recorrido:  A  Fiscalização  ainda  relatou  que,  segundo  dados  obtidos  no  SPED,  o  fornecedor  IDEAL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ­ ME (04.378.355/0001­70),  Fl. 6969DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 15          14 vendeu,  em  2011,  R$  6.373.920,00  à  Packseven,  e  observou  também  que  essa  empresa  se  encontra  com  sua  inscrição  estadual suspensa por não ter sido localizada no endereço, e que  em  25/01/2014  a  Delegacia  Regional  Tributária  de  Ribeirão  Preto  publicou  em  Diário  Oficial  o  início  de  "Procedimento  Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição ­ PCN  de  sua  inscrição  estadual.  É  informando,  também  no  Termo  Verificação  Fiscal,  que  a  empresa  Ideal  encontra­se  omissa  quanto a entrega das DIPJ.  Informa a Fiscalização que,  em  resposta  à  solicitação  fiscal,  a  Pacseven apresentou cópias das notas fiscais e dos pedidos, no  entanto não comprovou o pagamento e o frete das mercadorias à  empresa Ideal.  Em consulta aos sistemas Portal IPRJ e DCTF, vê­se que última  DIPJ  apresentada  pela  empresa  Ideal  foi  a  DIPJ  EX  2009/AC  2008, entregue em 22/01/2009, ainda assim com a declaração na  DIPJ  do  representante  legal  de  que  durante  todo  o  ano­ calendário  de  2008  esteve  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  financeira  ou  patrimonial,  o  mesmo  tendo  acontecido no ano anterior  (AC 2007). Em termos de DCTF só  apresentou  DCTF  do  1o  e  2o  semestres  do  ano­calendário  de  2009, mesmo assim sem débitos. Em termos de Dacon, somente  apresentou  declarações  para  os  meses  do  ano  de  2006  e  de  junho a dezembro de 2009, mas todas zeradas.  Depois disso, nenhuma declaração mais para o Fisco Federal foi  encontrada nos sistemas consultados por este relator.  Isso  tudo,  juntando­se  aos  procedimentos  do  Fisco  estadual  de  suspensão  por  não  localização  da  empresa,  além  dos  procedimentos  daquele  Fisco  para  nulidade  da  inscrição  estadual, ainda que posteriormente ao ano de 2011, observando­ se  que  desde  o  ano­calendário  de  2007  aquela  empresa  se  declarava  perante  o  Fisco  Federal  sem  qualquer  atividade  operacional,  financeira  ou  patrimonial,  o  que  repetiu  para  o  ano­calendário  de  2008,  e  desde  então  se  encontra  omissa  em  relação à apresentação de DIPJ e DCTF e Dacon as últimas que  apresentou  foram  em  2009,  todas  zeradas,  realmente  tudo  isso  revela  indícios  de  irregularidades  nas  transações  das  vendas  feitas  em  2011  pelo  fornecedor  IDEAL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA  ­  ME  (04.378.355/0001­70)  à  Packseven,  em  total  milionário,  no  montante de R$ 6.373.920,00,  segundo dados obtidos no SPED  da autuada.  Por  mais  que  a  Recorrente  proteste  pela  não  obrigatoriedade  (ou  falta  de  condições)  de  verificar  a  inidoneidade  de  seus  fornecedores,  é  fato  que  a  Packseven  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  e  o  frete  das  mercadorias  negociadas  com  a  empresa  Ideal; no entanto, não efetuou tal comprovação, conforme descreve a Fiscalização.  Isso  significa  que  não  se  trata  de  presunção  ou  transferência  de  responsabilidade,  mas  da  efetiva  necessidade  de  comprovação  sobre  a  veracidade  das  Fl. 6970DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 16          15 operações  pactuadas,  o  que  restaria  demonstrado  com  a  prova  dos  pagamentos  e  dos  respectivos fretes.  Todos os vícios constatados levaram a autoridade fiscal a arbitrar o lucro do  período, com os seguintes fundamentos:  Tendo  em  mãos  os  documentos  e  livros  entregues  pela  contribuinte,  além  dos  dados  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  concluiu­se não haver condições de obter com precisão o Lucro  Real  do  ano­calendário  2011,  razão  de  se  optar  por  utilizar  o  Lucro Arbitrado;  (...)   Como  dito,  o  lucro  arbitrado  é  utilizado  quando  há  impossibilidade  da  real  apuração  do  lucro  por  deficiência  das  informações do contribuinte. Os fatos descritos acima: receitas e  custos/despesas  divergentes,  uma  cisão  não  contabilizada,  uma  fornecedora prestes a ter sua inscrição estadual cancelada e um  livro fiscal obrigatório (Lalur) insuficientemente preenchido, são  provas de que não há condições de se obter o verdadeiro Lucro  real  do  ano  de  2011,  razão  da  utilização  do  arbitramento  do  lucro para se obter a base de cálculo dos tributos devidos;  O  pressuposto  para  o  arbitramento  é  a  omissão  do  sujeito  passivo  ou  irregularidade  das  declarações,  esclarecimentos  ou  documentos que devem ser utilizados para o cálculo do  tributo,  bem  como  o  CTN  outorga  a  faculdade  de  arbitrar­se  a  renda  tributável se houver ausência de dados que possibilitem apurar a  base de cálculo real do imposto de renda.  De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos autos.   Ante  a perfeita  subsunção dos  fatos  à diretriz normativa,  aprecio  e  rechaço  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  à  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal.  Outro ponto sobre o qual  se  insurge a Recorrente é a  inclusão do  ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sabe­se  que  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  RE  574.706/PR, para acolher a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  até  o  momento  de  elaboração  deste  voto,  o  Acórdão  da  decisão  ainda  não  foi  publicado  pelo  STF,  conforme  consulta  realizada,  nesta  data,  no  sítio  do  Pretório Excelso. Destaque­se, ainda, que há diversas petições nos autos, que estão conclusos  para a presidência.  Ademais,  ainda  que  se  conheça  a  tese  vencedora  no  Supremo,  não  há,  por  enquanto, como reproduzi­la neste processo administrativo, até porque existe decisão do STJ,  em sede de recurso repetitivo  (REsp 1.144.469/PR, publicada em dezembro de 2016 e com  Fl. 6971DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 17          16 trânsito em julgado em março de 2017), favorável à inclusão da parcela relativa ao ICMS nas  bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Na medida em que transitar em julgado a decisão do STF, com a publicação  do referido acórdão e a ciência de seus termos, será possível à Recorrente pleitear a aplicação  do  que  restou  decidido,  até  em  sede  de  liquidação  dos  valores  decorrentes  deste  processo  administrativo.  No que respeita à utilização da SELIC a posição deste Conselho encontra­se  sumulada, de modo que restam afastados os argumentos aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 6972DF CARF MF

score : 1.0
6978084 #
Numero do processo: 13888.720671/2008-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida.
Numero da decisão: 9202-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer como Área de Preservação Permanente (APP) o total de 136,00 ha, declarada pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões todos os demais membros do colegiado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.720671/2008-60

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787196

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.765

nome_arquivo_s : Decisao_13888720671200860.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13888720671200860_5787196.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer como Área de Preservação Permanente (APP) o total de 136,00 ha, declarada pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões todos os demais membros do colegiado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6978084

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465809534976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 326          1 325  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.720671/2008­60  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.765  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIA GENI RIBEIRO FERNANDES DOMARCO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA  É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo  do  ITR,  a partir do  exercício de 2001, quando houver  apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da  área deduzida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para reconhecer como Área  de Preservação Permanente (APP) o total de 136,00 ha, declarada pelo contribuinte. Votaram  pelas conclusões todos os demais membros do colegiado.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 71 /2 00 8- 60 Fl. 326DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2003.  Conforme  termo  de  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  (fls.  03  e  seguintes)  a  autuação pode assim ser resumida:  Declaração de ITR do sujeito passivo incidiu em Malha Fiscal,  nos  parâmetros  Áreas  Não  Tributáveis  e  Cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  VTN  .  Verificou­se,  em  consulta  ao  sistema  SINAL  (relatório  juntado aos  autos),  que  o  contribuinte  não  efetuou o  pagamento  do  ITR  devido,  declarado  na  DITR  2003.  Por  conseguinte,  não  ocorreu  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário.  ...  Regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  relativo  ao  exercício  de  2007,  protocolado  em  25/09/2007,  documento este que não se presta a atender as exigências para  as isenções do exercício de 2003.  ...  Em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  além  da  não  apresentação  do  ADA  válido  para  o  exercício  em  pauta,  o  interessado  apresentou  Planta  do  Imóvel  Fazenda  Monte  Carmelo onde é informado e constatado 50,76 ha para este tipo  de  área  ambiental  referente  às  regiões  em  torno  da  malha  hidrográfica da fazenda e não 136,0 hectares como foi declarado  na DITR.  ...  Quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua  VTN,  acatamos  o  valor  apresentado pelo contribuinte de R$ 4.132,23 (quatro mil cento e  trinta e dois  reais e vinte e  três centavos) por hectare que está  coerente  com  os  parâmetros  mínimos  aceitos  pela  Receita  Federal do Brasil para o município de Santa Maria da Serra no  exercício de 2003.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 327          3 Intimado o contribuinte apresentou impugnação (fls. 76) fundamentada, entre  outros  pontos,  na  desnecessidade  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente.  Fez  juntar  laudo  complementar  àqueles  apresentados  à  fiscalização  e  ainda  decisões judiciais favoráveis.  A Delegacia de Julgamento, julgou improcedente a impugnação e manteve na  íntegra  o  lançamento. Na  parte  que  nos  interessa  conclui  que  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  é  necessária  a  comprovação  efetiva  da  existência  dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto  na legislação tributária.  Em Recurso Voluntário  (fls. 81/89) o Contribuinte  ratificando os  termos da  impugnação  reitera  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  no  total  de  141,44  ha,  constituídas apenas e tão somente por força da Lei nº 4.771/65.  Por meio  do  acórdão  nº  2202­01.738  a  2ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer,  nos  termos do voto do Redator, a APP descrita no laudo técnico.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por  autoridade  competente  e  que  não  tenha  causado  preterição  do  direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  ITR  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL  EXCLUSÃO  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  O  recorrente  foi  autuado  pelo  fato  de  ter  excluído  da  base  de  cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal  sem prévio ato declaratório ambiental.  A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir  o  parágrafo  7,  ao  artigo  10  da Lei  9.393,  de  1996, dispensa a  apresentação  do  contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  ressalvada  a  possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de  veracidade da declaração do contribuinte.  Quando  o  contribuinte  for  intimado  e  conseguir  demonstrar  através de provas inequívocas, como por exemplo, averbação no  registro  de  imóveis  ou  laudo  de  avaliação  assinado  por  Fl. 328DF CARF MF     4 profissional  competente  o  que  deve  prevalecer  é  a  verdade  material.  Preliminar rejeitada.  Recurso provido  Inconformada  a  União  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para  fins de exclusão das  áreas de preservação permanente da área  tributável do  ITR.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Em  sede  de  contrarrazões  o  Contribuinte  suscita  o  não  conhecimento  do  recurso  por  três  motivos:  ausência  de  pré­questionamento  da  matéria;  a  tese  do  recorrente  contraria entendimento pacífico na esfera administrativa e também judiciária e, por fim, aponta  que os paradigmas estariam superados.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  ausência  de  pré­questionamento  devemos  destacar  que  tanto  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal ­ PAF, quanto o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF são expressos no sentido  de que tal regra se aplica ao contribuinte, e não poderia ser diferente, pois via de regra, salvo a  necessidade de oposição de embargos contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de a  Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. Vale  citar os dispositivos legais mencionados:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."    "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais."  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 328          5 Quanto ao argumento de não conhecimento do recurso pelo suposto fato de o  acórdão recorrido ter aplicado jurisprudência pacífica deste Conselho ou do Poder Judiciário,  destaco  que  não  há  no  Regimento  Interno  atual  ou  no  vigente  na  data  da  respectiva  interposição, qualquer previsão neste sentido. Segundo o já citado art. 67 do RICARF, somente  não será conhecido recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento  de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF.  Por fim, não há como acolher o argumento de que os paradigmas já estariam  superados, além das razão exposta acima, deve­se destacar que nos termos do §12 do art. 67 do  RICARF, apenas não servirá como paradigma o acórdão que contrariar súmula vinculante do  STF, decisão judicial definitiva em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, e súmula  ou resolução do Pleno do CARF.  No caso concreto não temos nenhuma das situações acima, destacando que na  data  da  interposição  do  recurso,  os  paradigmas  apontados  pelo  Recorrente  não  haviam  sido  reformados.  Diante do exposto, conheço do recurso.    Do mérito:  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  requisitos  para  aplicação  da  exoneração  prevista  no  art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Fl. 330DF CARF MF     6 Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 329          7 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  Fl. 332DF CARF MF     8 científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 330          9 legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em  se  tratando  de Área  de  Preservação  Permanente,  salvo  as  hipóteses  previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  Fl. 334DF CARF MF     10 pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  Mesmo diante da clareza da norma, há quem discuta acerca da necessidade de  apresentação  do  ADA  para  fins  da  não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente. Trata­se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo  citar a IN SRF nº 67/97; nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para  fins de constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  A  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 331          11 o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante desta alteração normativa passou­se a discutir se  lei posterior  teria o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  Fl. 336DF CARF MF     12 sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco  que,  o  embora  essa  Relatora  entenda  que  o  ADA  é  requisito  dispensável para fins de desoneração do ITR, o entendimento da maioria deste Colegiado  é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção à Área de Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos  e  cujo ADA  foi  apresentado  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Para  a  maioria  o  cumprimento  desse  requisito  formal  supriria  necessidade de apresentação do ADA.  No  presente  caso,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  acima,  destacamos  que  há  nos  autos  prova  exaustiva  da  existência  da  área  de  preservação  permanente,  valendo  citar  os  laudos  técnicos  de  fls.  22/28,  60  e  96  onde  todos  atestam  uma  APP  com  área  total  de  141,44  ha,  e  temos  ainda  a  comprovação  de  que  o  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA foi protocolizado junto ao IBAMA em 25/09/2007 (fls. 58),  data anterior ao início da ação fiscal que ocorreu em 25/06/2008, conforme fls. 16.  Vale  citar  que,  para  o  objeto  deste  lançamento  (ITR  2003)  somente  foram  declarados  como  área  de  APP  o  montante  de  136,00  ha,  razão  pela  qual  considerando que i) os laudos são posteriores a data da ocorrência do fato gerador, e ii)  não foi apresentada qualquer declaração retificadora para exercício, somente devem ser  considerados  como  área  não  tributável  o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  afinal  o  processo  administrativo  não  pode  gerar  efeitos  compensatórios  a  inércia  do  sujeito  passivo.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente  Precedentes: AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR.  Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 332          13 qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a  prescindibilidade de averbação da reserva  legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro  seria  ou  não  constitutivo  do  direito  à  isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer. Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação  é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste  item não se aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).  ________________________  PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.2  Considerações  relacionadas  ao  questionamento  à  luz  da  legislação  anterior  à  Lei  nº  12.651,  de  25  de maio  de  2012  ­  Novo Código Florestal.  (...)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a  vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com  a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a  entrada em  vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a  exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996.   24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR,  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante  da  pacificação da jurisprudência. (...)  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda Nacional para reconhecer como Área de Preservação Permanente o total de 136,00 ha,  declarada pelo Contribuinte.  Fl. 338DF CARF MF     14   (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 339DF CARF MF

score : 1.0
6925800 #
Numero do processo: 10768.720143/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.375
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10768.720143/2007-06

conteudo_id_s : 5767354

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.375

nome_arquivo_s : Decisao_10768720143200706.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10768720143200706_5767354.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 6925800

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465813729280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3201000375_10768720143200706_201305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-08T20:23:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3201000375_10768720143200706_201305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3201000375_10768720143200706_201305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-08T20:23:18Z; created: 2017-09-08T20:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-09-08T20:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-08T20:23:18Z | Conteúdo => S3-C2T1 FI. 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nO 10768.720143/2007-06 Recurso n° Voluntário Resolução n° 3201-000.375 - 28 Câmara 118 Turma Ordinária Data 21 de maio de 2013 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO SIA PETROBRÁS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara I la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. EDITADO EM: 25106/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudifio. http:// decisoes- w.receita.fazenda/pesquisa.asp Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: .. Trata-se no presente processo de declaração de compensação (Dcomp) de débitos de PIS e de Cofins mediante o aproveitamento de crédito proveniente de pagamento a maior a título de PIS, relativo ao período de apuração de 01/2003. Processo nO 10768.720143/2007-06 Resolução nO 3201-000.375 A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo n° 419/2009 (fls. ll5 a 121), exarou o despacho decisório de fi. 122, decidindo reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor original de R$ 2.061.727,79 e, conseqüentemente, homologar parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer Conclusivo consta consignado, resumidamente, que: o contribuinte retificou a DCTF alterando o valor do PIS devido para o período em questão. Retificou também o valor da CIDE utilizado para a compensação com o PIS. O valor retificado em DCTF coincide com o declarado na DIPJ, mas com códigos de retenção distintos. Consta recolhimento no valor de R$ 36.106.539,93; O processo foi encaminhado à DEFIC para realização de diligência visando a apuração do valor efetivo devido ao PIS em cada código de retenção e o valor da CIDE. O resultado da diligência consta do relatório de fls. 106/113 onde consta que após análise das informações contábeis e extra contábeis fornecidas pelo contribuinte, persistiram divergências na base de cálculo do PIS, tendo sido glosada a exclusão do valor referente à receita isenta na revenda de diesel, que não houve, e refeito o cálculo do PIS referente às alíquotas específicas de combustível; Na planilha constante do relatório fiscal foi considerada a dedução referente a "liminares impetradas" tanto para a receita de venda de gasolina, quanto para a de óleo diesel. Entretanto, não há na legislação do PIS qualquer autorização para efetuar tal exclusão. Havendo discussão judicial sobre determinada receita, o procedimento apropriado é informar na DIPJ o total da receita auferida, apurar o tributo devido e, na DCTF, especificar o montante discutido, que ficará com a exigibilidade suspensa até findar a lide. Assim sendo, foi retificada a planilha elaborada pela fiscalização, para incluir na base de cálculo do PIS sujeito à alíquotas diferenciadas, o valor indevidamente excluído; Tais alterações impõem a retificação do restante da apuração do PIS devido, como demonstrado pela retificação daficha 21 da DIPJ,' O total devido após a dedução da CIDE é de R$ 34.044.812,14. Considerando o pagamento no valor de R$ 36.106.539,93 resta configurado o pagamento a maior no valor de R$ 2.061.727,79. Cientificada do Parecer Seort em 29/10/2009 (fls. 141), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 18/ll/2009 (fls. 161 a 163), alegando, em síntese, que os seus cálculos divergem do apurado pela fiscalização conforme demonstrativo apresentado contemplando os produtos sujeitos a alíquotas específicas e demonstrativo do PIS a pagar. S3-C2Tl FI. 135 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJ2 n° 33.052, ~ 13/11/2011: ~ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 Processo nO 10768.720143/2007-06 Resolução nO 3201-000.375 Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. REGIME ESPECIAL DE TRiBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA. O regime especial de tributação concentrada incidente na comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) alcança também a receita de venda de propano e butano desde a edição da Lei 9.990/2000, que deu nova redação ao artigo 4~ IlI, da Lei nO 9.718/1998. Manifestação de Incoriformidade Improcedente. Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. S3-C2T1 FI. 136 Discute-se no recurso interposto o crédito de PIS utilizado para compensar o mesmo tributo na apuração 03/2003. A recorrente pugna pela integralidade do crédito tributário, enquanto a DRJ negou o pedido por falta de provas. A recorrente junta no recurso voluntário novos documentos, os quaIS têm possibilidade de alterar a diligência já realizada. Em face do exposto, voto por converter em diligência o processo, o qual deve ser remetido à repartição de origem para: a) Informar se, com a juntada dos novos documentos, há mudança na diligência realizada; b) Em caso positivo, informar qual a nova situação posta e, se existente crédito, em qual montante. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias. Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da diligência realizada. 3 1 '"Processo nO 10768.720143/2007-06 Resolução nO 3201-000.375 Sala de sessões, 21 Luciano Lopes de S3-C2Tl FI. 137 s retomar a este Conselheiro para julgamento. rp 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0