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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6952617 #
Numero do processo: 11020.722470/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS SUSPENSOS. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE ISENÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI N. 1.510/76. INCREMENTO DE CAPITAL SOCIAL APÓS O LAPSO TEMPORAL ISENTIVO. INEXISTÊNCIA DE QUOTAS DE BONIFICAÇÃO OU DE QUOTAS NOVAS. Inexistindo aumento de capital social no período de isenção previsto no Decreto-Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em quotas de bonificação decorrente de reserva de lucros suspensos ou até mesmo de novas quotas no cálculo do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital na alienação de participação societária. O aumento de capital social decorrente de reserva de correção monetária, reservas de lucro suspenso e integralização em dinheiro a partir de 01/01/1989 não se submete à isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.510/76 reconhecida judicialmente no caso concreto. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.
Numero da decisão: 2402-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­005.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  PLÍNIO MENEGOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da  alienação  de  bens  e  direitos,  sendo  tributável  a  diferença  positiva  entre  o  valor da alienação e o custo de aquisição.  AUMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL.  CAPITALIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  LUCROS  SUSPENSOS.  INEXISTÊNCIA.  PERÍODO  DE  ISENÇÃO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  INCREMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL  APÓS  O  LAPSO  TEMPORAL  ISENTIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  QUOTAS  DE  BONIFICAÇÃO  OU  DE  QUOTAS  NOVAS.  Inexistindo  aumento  de  capital  social  no  período  de  isenção  previsto  no  Decreto­Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em  quotas  de  bonificação  decorrente  de  reserva  de  lucros  suspensos  ou  até  mesmo  de  novas  quotas  no  cálculo  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração de ganho de capital na alienação de participação societária.   O  aumento  de  capital  social  decorrente  de  reserva  de  correção  monetária,  reservas  de  lucro  suspenso  e  integralização  em  dinheiro  a  partir  de  01/01/1989  não  se  submete  à  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  n.  1.510/76  reconhecida judicialmente no caso concreto.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 24 70 /2 01 3- 39 Fl. 376DF CARF MF     2 capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.  GANHO  DE  CAPITAL.  BENS  E  DIREITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  bem  adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente  até 31 de dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente  em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a  partir dessa data.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO  Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo  no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento).    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed Abdul  Nasser  Feitosa,  Fernanda Melo  Leal  e  Theodoro  Vicente Agostinho.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11020.722470/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.954  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  352/372)  em  face  do Acórdão  n.  02­ 51.480  ­  9ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE  (fls.  338/347),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  fls.  277/296 e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Anos­Calendário 2009; 2010 e 2011 ­  no montante  de R$  881.213,09  ­  sendo R$  315.229,05  de  imposto  (Cód. Receita  2904), R$  93.140,45  de  juros  de mora  calculados  até  07/2013  e  R$  472.843,59  de multa  proporcional  calculada sobre o principal (fls. 246/255) ­ com fulcro em apuração de omissão de ganhos de  capital  obtidos na  alienação de  ações/quotas não negociadas  em Bolsa de Valores,  conforme  Relatório Fiscal (fls. 256/269).   De acordo com o Relatório Fiscal ­ RF (fls. 256/269) ­ a autoridade lançadora  informa  que  em  outubro  de  2009  foi  firmado  Contrato  de  Cessão  de  Quotas  de  Pedreira  Caxiense,  por  meio  do  qual  Agostinho  Luiz  Menegotto,  Eloy  Menegotto,  Ivo  Menegotto  e  Plínio Menegotto alienaram sua participação societária a Fagundes Construção pelo valor total  de  R$  22.459.274,69,  ajustado  pela  primeira  emenda  contratual,  a  serem  pagos  em  seis  parcelas.  O contribuinte entende que teria direito adquirido à isenção sobre a alienação  das cotas que mantivesse desde cinco anos antes da revogação do Decreto­Lei n. 15/10/1976,  ou seja, até o dia 31/12/1983.  Com vistas ao reconhecimento do pretendido direito, o contribuinte impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n.  5002212­27.2010.404.7107,  por  meio  do  qual  buscou  o  reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital oriundo da alienação  de participação societária adquirida e mantida por cinco anos ou mais até 31/12/1988.  O  Mandado  de  Segurança  foi  denegado  (pedido  improcedente),  e,  não  obstante esse fato, o contribuinte optou por recolher apenas uma parte do tributo devido.   O contribuinte não demonstrou, no Mandado de Segurança impetrado, como  chegou  ao  cálculo  da  parcela  isenta,  limitando­se  a  dizer  que  “tais  discussões  (cálculo  da  apuração  do  custo  de  aquisição)  escapariam  à  via  estreita  do  Mandado  de  Segurança”.  Entretanto,  a  Fiscalização  da  RFB  obteve  o  valor  considerado  isento  pelo  sujeito  passivo  e  pelos outros ex­sócios ao analisar os tributos por ele recolhidos espontaneamente.  Em virtude da alegação do contribuinte de que não dispunha da planilha com  memória de apuração do ganho de capital, a Fiscalização da RFB optou por efetuar o cálculo  por duas vertentes: i) considerando a Instrução Normativa SRF n. 84/2001 e ii) considerando as  alterações contratuais.   Os valores finais do calculo considerando os índices oficiais (Anexo Único da  IN  SRF  n.  84/2001)  e  o  do  cálculo  considerando  as  alterações  sociais  foram  relativamente  similares,  a  Fiscalização  da  RFB  optou  por  considerar  o  primeiro  (R$  2.922,19  ­  que  corresponde a 19% das cotas existentes em 31/12/1983), em virtude de vícios detectados nos  documentos que serviram de base para o cálculo com base nas alterações sociais (R$ 3.206,61).  Fl. 378DF CARF MF     4  Assim,  concluiu­se  que  o  valor  correto  sobre  o  qual  o  sujeito  passivo  está  pleiteando,  judicialmente,  o  direito  à  isenção  é  de  uma  parcela  de  R$  2.922,19  (cotas  em  12/1983 corrigidas) dentro das cotas por ele mantidas antes da alienação.  Constatou­se  que  o  capital  social  da  Pedreira  Caxiense,  de  acordo  com  o  Contrato Social no momento exatamente anterior à alienação, era de R$ 2.200.000,00, dividido  entre os acionistas,  cabendo ao contribuinte a participação de 23,46%, que corresponde a R$  516.120,00.   Em  decorrência  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança  com  vistas  ao  reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda prevista no artigo 4º. do Decreto­Lei  n. 1.510/76, posteriormente revogado pela Lei 7.713/88, na apuração do ganho de capital, ele a  exemplo dos outros sócios, considerou parte do valor de suas cotas ­ R$ 347.289,97 do capital  social  de  R$  516.120,00  ­  como  isenta,  reduzindo,  proporcionalmente,  a  tributação  sobre  o  ganho de capital.   O  contribuinte  teve  reconhecida  judicialmente  a  isenção  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação nos termos do artigo 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76.   Após o considerar o capital social em 31/12/1983 corrigido monetariamente  no valor de R$ 2.922,19 e a ação judicial que reconheceu a isenção de quotas adquiridas até a  referida data, a autoridade autuante entendeu que 0,56618% das quotas alienadas poderiam ser  consideradas protegidas pela isenção e o restante ser objeto de tributação.  Ou  seja,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tenha  reconhecido  o  direito  à  isenção  no  ganho  de  capital  das  cotas  mantidas  em  31/12/1983,  deve­se  considerar  que  0,56618% do ganho de capital total não será tributado.  Como o valor pago ao sujeito passivo pela alienação foi de R$ 3.897.824,20,  o ganho de capital tributável, num primeiro momento, é de R$ 3.381.704,20. Desse ganho de  capital,  com o  reconhecimento do pleito do sujeito passivo pelo  judiciário,  aproximadamente  0,56618%  serão  isentos  (ou  R$  19.146,68  de  R$  3.381.704,20).  Sobre  o  restante,  por  conseguinte, não restam dúvidas sobre a incidência da tributação.  Assim,  há  um  ganho  de  capital  indiscutivelmente  tributável  de  R$  3.362.557,52  e  um  ganho  de  capital  de R$  19.146,68  cuja  isenção  foi  pleiteada  pelo  sujeito  passivo.    Plínio  Valor de Alienação (A)  R$ 3.897.824,20  Custo Total das Cotas (B)  R$ 516.120,00  Ganho de Capital (C) = (A)­(B)  R$ 3.381.704,20  Porcentagem com isenção (D)  0,56618%  Ganho de Capital com isenção (E) = (C) x (D)  R$ 19.146,68  Ganho de Capital sem isenção (F) = (C) ­ (E)  R$ 3.362.557,52  IR devido considerando isenção (G) = (F) x 15%  R$ 504.383,63  Nos  termos  do  Contrato  de  Cessão  de  Cotas,  o  contribuinte  recebeu  os  pagamentos e o ganho de capital finalmente foi apurado.  Sobre  o  imposto  apurado  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150% com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502/64, em razão da ação  coordenada dos quatro sócios da Pedreira Caxiense. Segundo relata a autoridade autuante, para  buscar judicialmente a isenção de parte do ganho de capital seria indispensável que o recorrente  disponibilizasse  os  cálculos  utilizados  para  corrigir  monetariamente  a  sua  participação  societária mantida em 31/12/1983.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11020.722470/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.954  S2­C4T2  Fl. 103          5 A  autoridade  fiscal  afirma  que  durante  a  fiscalização  o  recorrente  mesmo  intimado a apresentar a planilha ou memória dos cálculos que permitiram a apuração da parcela  isenta, limitou­se a informar que não dispunha dos cálculos. Conclui que a forma de apuração  adotada pelo contribuinte decorreu de simples arbitramento, desprovido de qualquer parâmetro  lógico, visando somente a obtenção de vantagem indevida. A conduta do recorrente demonstra  que  não  ocorreu  erro, mas  sim  intenção  de manipular  os  dados  para  reduzir  a  tributação  do  ganho de capital.  Formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n.  11020.722474/2013­17 ­ visando noticiar ao Ministério Público Federal a ocorrência de fatos  que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido nos arts. 1º. e 2º. da Lei n.  8.137/90.  Cientificado  do  lançamento  em  18/07/2013  (fls.  273/274),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou,  em  13/08/2013,  a  impugnação  de  fls.  277/296,  nos  seguintes  termos:  1.  Salienta  que  ingressou  com  medida  judicial  visando  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  das  quotas adquiridas até dezembro de 1983 e mantidas em sua propriedade por cinco  anos ou mais.  2. Aduz que apesar de a fiscalização ter reconhecido o direito à isenção, apurou de  forma  errada  o  ganho  de  capital,  pois  na  recomposição  do  valor  das  cotas  adquiridas e mantidas em 31/12/1983 considerou que todas as cotas recebidas em  bonificação, mesmo as decorrentes das cotas mantidas até 31/12/1983 seriam cotas  novas.  3. Ressalta que a análise  fiscal das alterações  contratuais  com o  fim de apurar o  correto ganho de capital e a parcela isenta, considerou como cotas novas aquelas  atribuídas  ao  contribuinte  em  decorrência  de  reserva  de  lucro  em  suspenso,  independentemente  delas  serem decorrentes  das  adquiridas  em período  anterior a  31/12/1983.  4.  Cita  o  artigo  169  da  Lei  6.404/76  para  afirmar  que  o  aumento  de  capital  ali  previsto importa em mera troca entre contas do balanço patrimonial, não havendo  qualquer desembolso por parte do cotista e ingresso de valor de bens ou valores na  empresa. Não haveria aumento do patrimônio da empresa ou do cotista, pois ambos  continuam iguais.  5. Com base em doutrina considera que nos termos da determinação legal, não há  subscrição de novas cotas pelo impugnante, pelo simples fato de não ser necessário  o  recebimento  de  cotas  em  bonificação.  A  nova  quantidade  de  quotas  em  decorrência  da  bonificação  representa  a  mesma  participação  percentual  sobre  o  mesmo patrimônio que detinha antes da operação.  6. Quanto à multa de ofício qualificada ao contrário do que afirma a  fiscalização  informa  ter  apresentado  planilha  e  não  é  verdadeiro  o  argumento  de  falta  de  atendimento  à  intimação.  Acrescenta  ainda  que  a  menção  da  ausência  de  livros  contábeis decorre da falta de intimação para apresentá­los.  7.  Questiona  onde  estaria  a  ação  dolosa  de  sua  parte,  já  que  foi  apresentada  planilha, mesmo não  sendo o documento que a  fiscalização desejava. Em nenhum  Fl. 380DF CARF MF     6  momento  ficou  demonstrada  e  caracterizada  a  ação  ou  omissão  que  pudesse  caracterizar a fraude.  8.  Também  refuta  a  existência  de  conluio  com  seus  irmãos  sob  o  fundamento  de  ação coordenada entre eles.  9. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal.  O  crédito  tributário  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  02­51.480  (fls.  338/347),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  é  a  percepção  de  rendimentos  oriundos  da  alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da  alienação e o custo de aquisição.  GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido,  até  31  de  dezembro  de  1995,  poderá  ser  corrigido  monetariamente  até  31  de  dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro  de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada a  intenção deliberada do contribuinte em prestar  informações falsas  na  declaração  de  ajuste  anual  e  durante  o  procedimento  fiscal,  torna­se  perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150%.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  Acórdão  n.  02­51.480  (fls.  338/347)  em  10/12/2013  (fl.  350)  e,  irresignado,  interpôs  recurso  voluntário  em  20/12/2013  (fls. 352/372),  tempestivo, portanto, no qual  repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos  apresentados na impugnação de fls. 277/296.   É o relatório.            Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11020.722470/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.954  S2­C4T2  Fl. 104          7 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  (fls.  352/372)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Conforme  relatado,  o  recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  da  isenção nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição  ou aquisição da participação nos termos do artigo 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76,  verbis:    Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  [...]  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição ou aquisição da participação.    A decisão proferida em sede de apelação reconheceu o direito à isenção sobre  a alienação de quotas mantidas desde cinco anos antes da revogação do referido artigo pela Lei  n. 7.713/88.  Com base na decisão judicial a fiscalização efetuou os cálculos necessários à  atualização  até  31/12/1995  do  capital  social  da  empresa  vigente  em  31/12/1983,  data  limite  para  verificação  do  prazo  de  cinco  anos  de  manutenção  das  participações  societárias  pelo  contribuinte.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  art.  17  da  Lei  n.  9.249/95  sobre  correção  monetária do custo de aquisição de bens e direitos:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas  físicas  e  as  pessoas  jurídicas  não  tributadas  com  base  no  lucro  real  observarão  os  seguintes  procedimentos:  I ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995,  o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse  ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II ­ tratando­se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo  de aquisição de bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária.    A seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 84/2001, que trata dos Ganhos de  Capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe:  [...]  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado,  e  dos  bens  e  direitos  adquiridos ou das parcelas pagas entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de  1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de  Fl. 382DF CARF MF     8 dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do  Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único.  Art. 8º O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º  de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização.  [...]  A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na  ausência deste, conforme o caso:  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;  II  ­  o  valor  que  tenha  servido  de  base  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV  ­  o  valor  de  transmissão,  utilizado  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.  § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie,  desses  bens.  §  3º No  caso  de  participação  societária  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36  desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo  valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. (grifei)  Assim, da leitura sistêmica da legislação acima reproduzida e considerando o  criterioso trabalho desenvolvido no curso da ação fiscal, consubstanciado no RF (256/269), não  há reparo a fazer nos procedimentos da Fiscalização da RFB no tocante à correção do custo de  aquisição no valor original vigente em 31/12/2013,  inclusive quanto à segregação da  isenção  judicialmente pleiteada.  Resta evidenciado que o ponto central no qual se concentra a irresignação do  recorrente  é,  sem  dúvida,  a  não  utilização  das  reservas  de  lucro  em  suspenso,  bem  assim  o  tratamento  dado  às  cotas  bonificadas  como  se  novas  fossem,  uma  vez  sua  repercussão  na  apuração do ganho de capital na alienação em apreço.  Para  enfrentá­lo,  é  oportuno  destacar  as  evidências  elencadas  a  seguir,  extraídas dos autos:  i) A Pedreira Caxiense não alterou o capital social no período de 29/11/1982  a 25/09/1989.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11020.722470/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.954  S2­C4T2  Fl. 105          9 ii) Houve aumento de capital da Pedreira Caxiense decorrente de reserva de  correção monetária,  reservas  de  lucro  em  suspenso  e  integralização  em  dinheiro  na  data  de  26/09/1989, conforme consta da sétima alteração contratual (fls. 160/165).  iii) Em 26/09/1989  já  estava  exaurido  o  prazo  de  cinco  anos  insculpido  no  art. 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76.  iv)  Inexistindo  aumento  de  capital  social  no  período  de  31/12/1983  a  31/12/1988, ocorreu tão­somente a correção do capital social com base em índices oficiais para  fins de atualizar o custo de aquisição existente em 31/12/1983 para a moeda vigente (REAL) e,  por consequência, apurar o ganho de capital tributável.  v)  Não  há  registro  de  qualquer  incremento  no  capital  social  da  Pedreira  Caxiense no período de 31/12/1983 a 31/12/1988 decorrente das reservas de lucro.  vi) Não há  que  se  falar  em quotas  de  bonificação  decorrente  de  reserva  de  lucro suspenso ou até mesmo de novas quotas no cálculo do  custo de aquisição para  fins de  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  vez  que  no  período  compreendido  entre  31/12/1983  a  31/12/1988  nenhum  aumento  de  capital  social  ocorreu  na  Pedreira Caxiense.  vii) Foi identificada, de forma inequívoca, a parcela do custo de aquisição a  ser alcançada pelo benefício fiscal da isenção.  Os  lucros  em  suspenso  correspondem  ao  resultado  positivo  que,  não  tendo  sido  distribuído  aos  sócios,  permanece  retido  em  conta  específica  de  retenção  de  lucros,  conforme previsto no art. 196 da Lei n. 6.404/76. A sua distribuição é diferida para o futuro,  vez  que  ainda  sem  destinação.  A  proposta  de  retenção  de  lucros  é  de  responsabilidade  da  Assembléia­Geral.  "Art. 196. A assembléia­geral poderá, por proposta dos órgãos da administração,  deliberar  reter  parcela  do  lucro  líquido  do  exercício  prevista  em  orçamento  de  capital por ela previamente aprovado.  § 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da  retenção  de  lucros  proposta,  deverá  compreender  todas  as  fontes  de  recursos  e  aplicações de  capital,  fixo ou  circulante,  e poderá  ter a duração de até 5  (cinco)  exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.  §  2o  O  orçamento  poderá  ser  aprovado  pela  assembléia­geral  ordinária  que  deliberar  sobre  o  balanço  do  exercício  e  revisado  anualmente,  quando  tiver  duração  superior  a  um  exercício  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  2001)"  No  período  compreendido  entre  31/12/1983  a  31/12/1988,  conforme  demonstrado nos autos e denunciado no RF (fls. 256/269), não houve incorporação de reservas  ao capital, muito menos a de retenção de lucros (lucros em suspenso).  Na verdade, o evento contábil de aumento de capital mediante incorporação  de  reservas,  consoante  o  art.  169  da  Lei  n.  6.404/76,  só  veio  a  ocorrer  em  26/09/1989  (fls.  160/165), fora, portanto, do quinquênio isentivo conferido ao recorrente pelo Poder Judiciário.  Fl. 384DF CARF MF     10 "Art.  169. O  aumento mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção do  número  de  ações  que possuírem.  § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula  em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem  as ações de que elas forem derivadas.  §  3º  As  ações que  não  puderem ser  atribuídas por  inteiro  a  cada acionista  serão  vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda,  proporcionalmente,  pelos  titulares das  frações; antes da venda, a companhia  fixará prazo não  inferior a 30  (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação."  É  oportuno  repisar  que  somente  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros possibilita o aumento do  custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos  lucros ou das reservas que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida, em  conformidade com o disposto no art. 16, § 3°. da Lei n. 7.713/88; no art. 10 da Lei n. 9.249/95  e no art. 135 do Decreto­Lei n. 3.000/99 (RIR/99).  Destarte,  consideradas  em  seu  conjunto,  as  evidências  ora  destacadas  ­  comprovadas  nos  autos  e  amparadas  pela  legislação  tributária,  contábil  e  fiscal  ­  afastam  a  hipótese de ocorrência de vício ou defeito no lançamento do crédito tributário consubstanciado  no Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (fls.  246/255),  que,  na  sua  constituição, amparou­se na melhor leitura da Lei n. 9.249/95; da Lei n. 7.713/88; do Decreto­ Lei n. 3.000/99 e da Instrução Normativa SRF n. 84/2001, bem assim em critérios técnicos e  contábeis sobejamente demonstrados nos autos, inclusive em planilhas específicas e minucioso  detalhamento dos procedimentos adotados.  Em relação à multa qualificada, o § 1º. do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007,  estabelece que a multa de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 é de 150%.  As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessário a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.   Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física infringente à  legislação  tributária, a comprovação do dolo a ela porventura associado é  tarefa deveras árdua, face a muitas vezes limitada possibilidade de produção de um arcabouço  probatório hábil e suficiente para tanto.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11020.722470/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.954  S2­C4T2  Fl. 106          11 Entretanto, não obstante o diligente  trabalho desenvolvido pela Fiscalização  da RFB, não foram coligidos elementos de prova suficientes e inequívocos com força bastante  a amparar a imputação da qualificação da multa de ofício, vez que os fatos relatados no RF (fls.  256/269)  no  que  se  refere  ao  atendimento  aos  termos  de  intimação  expedidos;  ao  teor  dos  documentos  apresentados;  e  ao  próprio  entendimento  do  recorrente  quanto  à  utilização  das  reservas  de  lucro  em  suspenso  e  existência/extensão  de  quotas  bonificadas,  não  se mostram  suficientes para o mister.  Por  fim, é  relevante  informar que não  recai  sobre os órgãos de  julgamento,  em qualquer  instância administrativa,  o ônus de  aduzir  fatos novos quando da  apreciação da  lide  tributária,  notadamente  quando  carreados  aos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  formação da convicção do julgador, inclusive no sentido do reconhecimento parcial do pedido  do recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  352/372) e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, restando afastada a qualificação da multa  de ofício (150%) reduzindo­a a 75%.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002354/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas  à matéria  que  necessita de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 54 /2 00 9- 28 Fl. 530DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.979,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 531DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.328  S3­C4T2  Fl. 531          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A embargante sustenta ter havido omissão no acórdão recorrido, nos termos  seguintes:  (...)  Assim, a glosa dos créditos do PIS não­cumulativo do processo  sob exame se deu, basicamente por três motivos:  1­  A  utilização  indevida  das  alíquotas  da  não­cumulatividade,  quando  a  legislação  determina  a  utilização  das  alíquotas  de  0,65% e 3% para o PIS e a COFINS, respectivamente;  2­  Os  créditos  foram  calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  crédito  presumido e estoque de abertura, e não sobre os custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; e  3­  Foram  incluídas  as  receitas  de  atos  cooperados  no  cálculo  dos créditos.  Contudo,  ao  compulsar  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  foi  possível  constatar  que  a  ilustre  relatora  não  tratou de nenhuma dessas questões em seu voto. Vejamos:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.  Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos  de  receita  (exportação,  mercado  interno  e  mercado  interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos, acima enumerados.  O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.  É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.  Revela­se, portanto, evidente a omissão do acórdão embargado,  na medida  em  que  não  se manifestou  sobre  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização na apuração do crédito de COFINS  não­cumulativo pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.    (...)    Os embargos  foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, na  seguinte  forma:                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 532DF CARF MF     4 (...)  Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância,  para  que  fosse  “...recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no método  do  rateio  proporcional  adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada e à receita tributada no mercado interno.” (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,  respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão  cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.  O vício reclama saneamento.  Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  admitidos  pelo  Presidente  do  Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição de bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  em  relação  à  importação  de  trigo  utilizado  como  matéria­prima  na  produção  de  farinha,  não  têm  nenhuma  vinculação  com  a  receita  de  exportação,  portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação prescreve que podem ser objeto de restituição ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º  do  art.  3º  da Lei  n° 10.833/2003,  conforme §3º do  art.  6º do diploma  legal em questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.328  S3­C4T2  Fl. 532          5 Para a  fiscalização a alocação dos  créditos do PIS e da COFINS pelo  método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do art. 3º da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas  jurídicas  que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o  que  não  é  o  caso  da  COTRISA,  que  tem  a  integralidade  da  receita  sujeita  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos ainda que o  rateio proporcional dos créditos aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns. No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos  o  entendimento  da  fiscalização  é  que  eles  devem  ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total,  e  que  todos  os  custos  despesas  e  encargos  são  comuns  e  necessários  para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e  encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da  receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério  de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são  necessários para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora,  o  art.  6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente  à  época dos  fatos  em  dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º,  da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo  o ano­calendário.  É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber  quais  são  esses  créditos  vinculados  a  receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método:  a  relação  deve  ser  entre  receita de  exportação  e  receita bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser  usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da  Lei 10.833/2003, diz  respeito ao método de cálculo para definição de  Fl. 534DF CARF MF     6 créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No  caso  do  método  de  rateio,  a  apuração do  crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita de  exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB.  O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção  do  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve  ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre  os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim,  a  apuração  do  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  seria  feita  por  um  sistema  híbrido:  parte  por  apropriação  direta  e  parte  por  rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal.  São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o  crédito  será  determinado  por  apropriação  direta  ou  por  rateio  proporcional.  Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito  vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram  para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio  proporcional e, neste caso, o valor do  crédito apurado é exatamente o  crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  que  tenham  alguma  vinculação  tanto  com  as  operações  no  mercado  interno  como  as  operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método  de  Determinação  dos  Créditos  O  programa  possibilita  o  preenchimento do  campo "Método de Determinação dos Créditos",  conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.328  S3­C4T2  Fl. 533          7 a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins e efetuar concomitantemente:  I  ­  operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno;  e  II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido,  dentre os seguintes:  b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  apropriação  direta  previsto  no  inciso  I  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em  cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b)  adotado  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou  com  exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  Fl. 536DF CARF MF     8 custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§  8º e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 ­ I) no caso do Regime Não­Cumulativo ­­ > b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente  Apropriados  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas  da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.328  S3­C4T2  Fl. 534          9 devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme assentado na jurisprudência, a omissão que justifica a oposição de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo  o  Colegiado  examinado  de  forma motivada  as  questões  que  lhe  foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720944/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004,2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que a matéria objeto do recurso restringe-se ao conteúdo julgado procedente pela Delegacia de Origem, nota-se a manifesta ausência de interesse em recorrer sobre o tema, carecendo, assim, do cumprimento dos requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Daniel Melo Mendes Bezerra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 779          1 778  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720944/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO SERGIO DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004,2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE  ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  Considerando  que  a  matéria  objeto  do  recurso  restringe­se  ao  conteúdo  julgado procedente pela Delegacia de Origem, nota­se a manifesta ausência  de interesse em recorrer sobre o tema, carecendo, assim, do cumprimento dos  requisitos de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Daniel  Melo  Mendes Bezerra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da  Cruz.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 44 /2 00 9- 78 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 780          2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de n° 01­20.832, proferido  em 21/02/2011, que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte.  As  infrações  constatadas  encontram­se  descritas  no  seguinte  excerto  do  relatório do acórdão de piso:  1. Contra o contribuinte em epígrafe  foi  emitido o auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  aos  exercícios  2005/2006,  ano­ calendário  de  2004/2005,  por  AFRF  da  DRF/Manaus/AM. A ciência do  lançamento ocorreu em  26/06/2009,  2. De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  fls.02/21,  os  motivos da autuação foram:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA  3.  Inconformado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  21/01/2009,  fls.46/47,  apresentando as seguintes razões:  4. Deixou de apurar de forma correta os lucros oriundos  da  atividade  mercantil,  inclusive  fazer  a  contabilidade  da empresa e cumprir com outras obrigações acessórias,  mas disponibilizou toda informação disponível, a  fim de  que a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  pudesse  verificar até que ponto a empresa deixou de recolher os  impostos.  Foram  constatadas  irregularidades  e  aplicadas as sanções cabíveis.    5.  A  empresa  não  tem  condições  financeiras  para  honrar tais compromissos;  6.  Não  entende  como  pode  ser  cobrado  como  pessoa  física, por ter utilizado recursos oriundos da empresa do  qual  participa  como  sócio,  uma  vez  que  como  exposto  acima,  essa  empresa  foi  autuada  por  não  ter  recolhido  de  forma  passiva,  impostos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil. Se houve  constatação de lucro e esse foi arbitrado, como pode ser  novamente  cobrado  dos  seus  sócios?  Esses  lucros  são  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 781          3 ignorados  na  fiscalização,  considerando­os  como  rendimentos tributáveis, e que por não termos efetuados  a  contabilidade  da  empresa,  não  significa  qua  não  possamos merecer credibilidade.      A DRJ Belém julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo,  em decisão que restou assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.   É  obrigatória  a  intimação  de  todos  os  titulares  das  contas  correntes mantidas em conjunto,  para comprovar a origem dos  depósitos  bancários  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    O contribuinte foi cientificado do acórdão de piso no dia 19/04/2011,  tendo  apresentado Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  dia  19/05/2011,  alegando,  em  síntese,  que:  (...)  Ora,  tendo  sido  identificada  a  situação  em que  poderá  haver  lançamento  do  IRPF  com  fundamento  no  artigo  42, da Lei n.° 9.430/96, resta analisar como deverá ser  efetivado o lançamento tributário nesta hipótese.  (...)  De  acordo  com  os  parágrafos  supra  transcritos  do  artigo  42,  da  Lei  n.°  9.430/96,  percebe­se  que  o  legislador tratou de uma obviedade e de uma novidade.  Ao dispor que os rendimentos de origem conhecida serão  tributados com respeito ao regime específico para cada  modalidade de rendimento não­oferecido à tributação, o  legislador  afirma  o  óbvio  já  que  todo  rendimento  de  origem conhecida deve ser  tributado  tal  como o  regime  de  tributação  que  lhe  seja  próprio.  Se  determinada  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  optou  por  apurar  e  recolher  seu  imposto  de  renda  com  base  em  estimativas  mensais,  é  esse  regime  de  tributação  que  deverá  ser  observado  pela  fiscalização,  incluindo  o  depósito  de  origem  não­comprovada  no  rol  dos  demais  rendimentos  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  determinação do IRPJ da estimativa.  No que se refere às pessoas físicas, a aplicação do artigo  42,  §  2.°,  da  Lei  n.  °  9.430/96  poderá  ocorrer,  por  exemplo, na hipótese do sujeito passivo, no momento da  percepção dos rendimentos, ter ostentado a condição de  não­residente  e,  conseqüentemente,  sob  esta  situação  será tributado.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 782          4 A  novidade  está  no  artigo  42,  §  4.°,  que  submete  os  rendimentos de pessoas físicas de origem não­conhecida  ­  identificados  por  depósitos  bancários  ­  à  tributação  mensal e, inegavelmente, definitiva.  Está fora de dúvida que, uma vez identificados depósitos  bancários  mantidos  por  pessoa  física  sem  origem  comprovada,  a  exigência  do  IR  sobre  tais  rendimentos  levará  em  consideração  a  tabela  progressiva  mensal,  conforme  se  extrai  do  artigo  42,  §  4.°.  Isto  quer  dizer  que  tais  depósitos  são  considerados  rendimentos  de  tributação definitiva, calculados de acordo com a tabela  progressiva  vigente  no  mês  em  que  os  valores  foram  recebidos.  O  artigo  42,  §  4.°,  da  Lei  n.  °  9.430/96  é  suficientemente  claro  ao  afirmar  que  o  depósito  será  submetido à tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Ou  seja,  o  artigo  42,  §4.°,  da  Lei  n.°  9.430/96fixou  o  aspecto temporal da hipótese de incidência do IRPF no  mês em que forem verificados os depósitos bancários de  origem  não­comprovada  e  determinou  conseqüentemente,  que  os  aspectos  valorativos  ou  quantitativos  do  fato  gerador  serão  aqueles  da  tabela  progressiva mensal.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  que  tais  rendimentos  sejam  acrescidos  àqueles  também  tributados  na  declaração,  como  também  nada  se  lê  no  dispositivo  sobre  a  possibilidade  do  imposto  apurado  conforme  a  tabela  progressiva mensal  ser  compensado  com  aquele  apurado  na  declaração  da  pessoa  física  (DIPF).  (...)  Ora,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  determinar  a  inclusão  dos  valores  depositados  ­  e  omitidos  ­  no  cômputo dos rendimentos brutos sujeitos à declaração de  rendimentos, seria absolutamente desnecessário afirmar  que  tais  valores  se  submetem  à  tributação  "no mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira".  Noutras palavras, qualquer outra forma de apuração do  IRPF, à evidência, constitui irregularidade insanável no  procedimento  fiscal,  porque  acarreta  lançamento  sem  obediência  ao  disposto  em  lei,  fazendo  tabula  rasa  ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  sido  realizado  lançamento  em  desobediência  ao  artigo  42,  §4 . ° ,   a  decisão  a  ser  proferida  pelos  órgãos  incumbidos  da  apreciação  de  impugnações e  recursos deverá  ser pela  improcedência  do  lançamento,  sendo  impossível  qualquer  ajuste  no  sentido  de  "salvá­lo",  sob  pena  de  indevida  alteração  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 783          5 nos  critérios  jurídicos  do  lançamento,  vedado  pelo  artigo 146, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  (...)  Não  é  justo  e  não  é  direito  o  aproveitamento  de  erros  para  acrescer  tributos,  que  devem  ser  fiscalizados  de  forma  hábil  e  correta,  e  sanados  eventuais  deslizes,  erros  ou  omissões  eventualmente  praticados  pelos  contribuintes.  Mas  disso  não  decorre  que  fatos  falsos,  ou  erros  evidentes,  prosperem  em  detrimento  da  VERDADE  MATERIAL,  princípio  básico  e  supedâneo  do  próprio  Direito  Administrativo­Tributário.  Também,  e  de  igual  modo, devem ser sanadas as falhas, omissões e enganos  eventualmente cometidos pela própria fiscalização.  (...)  Por  derradeiro,  tem­se  que  tal  ilação  se  deveu  em  virtude de o art. 42 da Lei n.° 9.432/96 combinado com  seu  §6 . °   prescrever  que  se  faz  mister  a  intimação  do  titular  da  conta  (se  a  conta  for  individual)  ou  dos  titulares das contas de depósito ou de investimento (se a  conta  for  conjunta)  para  que  se  comprovem  a  origem  dos depósitos bancários identificados (...)  Desse  modo,  a  fiscalização  não  obedeceu  ao  procedimento  estatuído  pelo  art.  42,  §  6.°  da  Lei  n.°  9.430/96,  já  que  se  trata  de  norma  de  caráter  procedimental,  incidindo  sobre  todos  os  processos  administrativos  fiscais  em  curso  e  futuros.  Vale  dizer,  para  contas  bancarias  de  titulares  com  cotitulares,  a  presunção legal somente se aperfeiçoa com a intimação  de todos os contribuintes para comprovar a origem dos  recursos movimentados nos termos do dispositivo gizado  alhures.  Em 19 de Setembro de 2013 (Fls. 236 a 238) decidiu o Colegiado da egrégia  1a Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  do  recurso,  com base no  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF n°s  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou à pauta de julgamento, sendo  distribuído a este conselheiro.  Em  27  de  janeiro  de  2016,  esta  Turma  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência à Secretaria da 2a Câmara da 2a Seção do CARF, para que se anexe aos autos cópia  do inteiro teor do Processo 10283.720544/2008­81, nos termos abaixo:  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 784          6  Portanto, resta em litígio o acréscimo patrimonial a descoberto  ­ APD, no ano de 2005 e a omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica nos anos de 2004 e 2005.   Quanto a estas partes do lançamento, o contribuinte, desde sua  impugnação,  trata de afirmar que a RFB autuou a empresa da  qual era sócio, e que nestas autuações foi arbitrado lucro para a  empresa.  Ainda  segundo  o  Recorrente,  a  distribuição  automática  dos  lucros arbitrados pela RFB justificaria o acréscimo patrimonial  e a suposta omissão de rendimentos (remuneração indireta).  Compulsando  os  autos,  percebo  que  realmente  a  RFB  lavrou  dois  autos  de  infração  contra  a  pessoa  jurídica  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  processos  10283.000712/200657  e  10283.720544/2008­81.   Em  tais  autos  de  infração  foram  arbitrados  lucros  para  a  referida empresa. Tendo em consideração que tais arbitramentos  de  lucro  podem  refletir  no  presente  lançamento,  torna­se  necessário a averiguação da confirmação ou não dos  referidos  autos de infração em sede administrativa Em pesquisa realizada  no site do CARF, verifico que o processo 10283.000712/2006­57  foi julgado por este Conselho, e foi decidido ser improcedente a  autuação,  e  conseqüentemente  o  arbitramento  dos  lucros;  in  verbis:  Processo  n°  10283.000712/2006­57  Recurso  n°  163.182  Voluntário  Acórdão  n°  1101­00.164  ­  1a  Câmara  /1a  Turma  Ordinária  Sessão de 30 de julho de 2009  Matéria IRPJ E OUTROS  Recorrente  PORTAL  COMÉRCIO  DE  EMBALAGEMLTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO DE OFÍCIO  ­  ATO DECLARATÓRIO  PRÉVIO  ­  Em  face  da  Lei  n°  9.317/1996,  art.  15,  parágrafo  terceiro, a exclusão de oficio do SIMPLES dar­se­á mediante ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  Se  o  lançamento  do  crédito  tributário  ocorre  anteriormente  ao  ato  declaratório  da  exclusão  de  oficio  do  SIMPLES,  é  nulo  o  lançamento.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de oficio e ao voluntário, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.   Observo  ainda,  que  não  consta  qualquer  registro  no  site  do  CARF acerca do processo 10283.720544/2008­81.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 785          7  Assim,  considerando  esses  fatos  como  óbice  para  prosseguir  com  o  julgamento,  voto  por  baixar  o  processo  em diligência  à  Secretaria  da  2a  Câmara  da  2  Seção  do  CARF,  para  que  se  anexe  aos  autos  cópia  do  inteiro  teor  do  Processo  10283.720544/2008­81. Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho para conclusão do julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito  Acréscimo  patrimonial  a  descoberto/  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica        A decisão de piso reconheceu a violação do § 6°, do artigo 42, da Lei 9.430/96,  decidindo pela exclusão dos valores lançados a título de omissão de rendimentos por depósitos  bancários  não  comprovados.  Entendeu  a  instância  a  quo  que  a  ausência  de  intimação  do  cotitular  da  conta  bancária  destinatária  dos  depósitos,  constitui  vício  formal  que  macula  o  lançamento quanto a este tocante.      De  início,  impende  ressaltar que o  lançamento  foi motivado por  três  aspectos,  quais  sejam:  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica.      Não obstante a insurgência do quanto aos três aspectos do lançamento em sede  de impugnação, o inconformismo não foi renovado quando da apresentação da peça recursal. O  recorrente não mais refuta a parte do lançamento que diz respeito ao acréscimo patrimonial a  descoberto e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.      As razões recursais se concentraram no pleito de improcedência da omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, cujo crédito  tributário foi excluído, como dito alhures, pelo reconhecimento do vício formal.       O artigo 17 do Decreto 70.235/72, que também se aplica aos  recursos, prevê a  necessidade da expressa impugnação da matéria:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  CARF,  externado  no  acórdão  1302­ 002.248, relatado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado:  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 786          8 ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Em  processo  administrativo  tributário,  o  poder  instrutório  da  defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige  carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Inexistindo  a  insurgência  específica  com  relação  à  fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio  lançamento  tributário,  aplicável  o  art.  17,  do  Dec.  n.°  70.235/72.(destaquei).  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  próprio  contribuinte  chega  a  reconhecer  a  falta de prova em relação a distribuição de lucros, conforme extrai­se do seguinte excerto da  impugnação (fls. 170/171):  “(...) e mais, esses lucros são  ignorados pelo Auditor Fiscal do  Tesouro Nacional, considerados como Rendimentos Tributáveis,  e que por não termos efetuados a contabilidade da empresa, não  significa que não possamos merecer credibilidade”.  Assim, entendo que o  crédito  tributário está definitivamente constituído em  face  da  ausência  de  apelo  recursal  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  a  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.   Depósitos bancários com origem não comprovada  Alega  o  recorrente  que  houve  erro  na  identificação  do  período­base  do  lançamento, pois a autoridade fiscal tributou os rendimentos na base de cálculo do ajuste anual,  como  somatório  dos  depósitos mensais,  quando  a  lei  estabelece  que  os  depósitos  devem  ser  tributados no mês do crédito.  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrente  da  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada está sujeito ao regime de apuração anual.  Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual, que somente se aperfeiçoa  em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Esse entendimento  já  se encontra pacificado no  âmbito administrativo, conforme Súmula n° 38 do CARF: "O fato gerador do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário".  Destarte, não assiste razão ao recorrente.  Conforme previsão do art. 42 da Lei n° 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 787          9 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que não houverem sido computados na base de cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I  ­ os decorrentes de transferências de outras contas da  própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  §4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês  em que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição financeira.    De acordo com o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante meras alegações desprovida  de prova.  Infere­se  das  diversas  alegações  do  recorrente  não  se  encontram  acompanhadas do necessário arrimo probatório. É regra geral no Direito que o ônus da prova é  uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente  apenas alegou e nada provou e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não  provar é o mesmo que não alegar".  O art. 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo CPC ­  estabelece  as  regras gerais  relativas  ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe  a  quem alega provar a veracidade do fato.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 788          10 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.    [...]    No  caso  que  se  cuida,  não  houve a  necessária  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  que  pudesse  dar  ensejo  a  uma  eventual  improcedência  do  lançamento,  razão pela qual permanece hígida a decisão de primeira instância.  Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir do Ilustre Relator quanto ao conhecimento  do Recurso Voluntário, conforme passo a expor.  O  processo  sob  análise,  consoante  narrado,  tem  como  objeto:  acréscimo  patrimonial a descoberto; omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada; e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  No que se  refere ao  lançamento efetuado com base no art. 42 da Lei 9.430  (conta corrente de n° 8.468­9, mantida na agência nº 1208­4 do Banco do Brasil), a Delegacia  de Origem acolheu os argumentos da impugnante, nos termos seguintes, fls. 180 a 187:  Deveria  a  autoridade  fiscal  ter  obedecido  ao  procedimento  estatuído pelo art. 42, § 6o, da Lei 0 9.430/96, já que se trata de  norma  de  caráter  procedimental,  incidindo  sobre  todos  os  processos administrativos fiscais em curso e futuros.  Assim,  para  contas  bancárias  com  co­titulares,  a  presunção  legal  somente  se  aperfeiçoa  com  a  intimação  de  todos  os  contribuintes  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados,  nos  termos  que  reza  o  caput do art.  42,  da  Lei  n° 9.430, de 1996. (...).  16. Ora,  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN),  que  impõe  à  autoridade  lançadora  a  obediência  às  formalidades  previstas  na  legislação,  com  vistas  à  constituição  do  crédito  tributário. Neste  sentido,  a  fiscalização  deveria  ter  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 789          11 intimado o outro titular da conta corrente citada, sob pena de  macular o lançamento.  17.  A  intimação  a  apenas  um  dos  titulares  não  supre  a  imposição  legal  de  intimar  os  demais  co­titulares  das  contas  mantidas  em  conjunto,  pois  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, com documentação hábil e  idônea, a  origem dos referidos créditos.  18. Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos  depósitos  bancários  é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não  cumpriu  o  rito  que  o  art.  42  exige  para  que  se  estabeleça  a  presunção legal. (...).  Nessa linha, forçoso reconhecer que no presente caso deve ser  afastada a presunção de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  e,  portanto, não pode prosperar o feito fiscal relativamente a essa  infração.  21.  Na  planilha  abaixo  apresentamos  todos  os  depósitos  bancários considerados pela fiscalização e que são oriundos da  conta  conjunta  já  mencionada.  Note­se  que  o  valores  totais  mensais coincidem com o que consta na autuação relativamente  à  infração  de  depósitos  bancários.  Neste  sentido,  deverá  ser  excluído da autuação o valor da infração de depósitos bancários  de origem não comprovada.(...).  Não  obstante  o  entendimento  da  decisão  recorrida  acerca  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a recorrente  insurgiu­se apenas relativamente a essa matéria.  Desse modo, tendo em vista que a matéria objeto do recurso restringe­se ao  conteúdo  julgado  procedente  pela  Delegacia  de  Origem,  nota­se  a  manifesta  ausência  de  interesse  em  recorrer  sobre  o  tema,  carecendo,  assim,  do  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada                    Fl. 789DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.726102/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) rejeitar o pedido de diligência realizado pelo contribuinte; (ii) converter o julgamento em diligência para análise de documentos anexados em impugnação e não analisados na diligência determinada pela DRJ, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, determinar a realização de diligência em maior extensão a fim de sejam analisados também os documentos anexados em sede de recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo que votaram por não aceitar esses documentos. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor em relação à realização de diligência em maior extensão. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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RELATÓRIO  Trata­se  o  presente  processo  de  recursos  voluntário  e  de  ofício,  interpostos  contra  o  Acórdão  nº  16­72.944  ­  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  para  cancelar  a  infração  relativa  às  exclusões  indevidas  de  receitas  financeiras  auferidas  na  fase  pré­operacional  no  valor  de  R$  49.448.807,41 e reduzir as glosas de despesas não comprovadas, de R$ 93.730.373,47 para R$  55.484.088,36,  ambas  infrações  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2009.  Em  consequência  dos  ajustes  no  julgamento,  foi  também  recomposto  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  2009,  o  que  ocasionou  o  cancelamento  da  infração  relativa  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2010 e a redução das compensações indevidas de IRPJ e CSLL no ano de 2011  de R$ 50.205.123,00 para R$ 43.576.510,99.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "1. Trata­se de exigências de IRPJ e de CSLL, sob a sistemática do Lucro Real,  apuração anual e pertinentes aos anos­calendário de 2009, 2010 e 2011, no importe total  de  R$  87.363.851,29,  aí  incluídos  principal,  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados até 07/2013. As razões de fundo para a autuação foram: (a) identificação de  custos/despesas  não  comprovados,  no  importe  total  de  R$  93.730.373,47  (2009);  (b)  promoção de exclusões indevidas, a partir do lucro contábil (lucro líquido) e no patamar  de R$ 49.448.807,41, a  impactar as bases de cálculo do  IRPJ (lucro  real) e da CSLL  (2009); e, como decorrência das duas infrações anteriores, (c) apurou­se compensação  de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL para além dos  saldos então  disponíveis (2010 e 2011) ­ fls. 02, 64/96.  2.  Do  todo  tomou  ciência  o  Interessado  em  30/07/2013  (fls.  70/96),  vindo  a  colacionar  sua  insurgência  em  29/08/2013  (fls.  127/156).  Em  primeiro  ensaio  de  julgamento, esta 1a Turma de Julgamento da DRJ/SPO resolveu converter o expediente  em  diligência.  Por  bem  estabelecer  as  questões  até  aquele  ponto  existentes,  se  o  reproduz (fls. 2714/2716):  O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  decorrentes de duas infrações que teriam sido praticadas pela contribuinte, no entender  da fiscalização:  1) exclusão indevida do lucro líquido do excesso de receita financeira diante das  despesas financeiras da empresa em atividade pré­operacional; e   2)  dedução  indevida  de  despesas  operacionais,  já  que  não  foram  comprovadas  documentalmente pela fiscalizada regulamente intimada.  As  infrações  ocorreram  no  ano­calendário  2009  e  implicaram  na  redução  do  saldo de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL compensáveis em 2010 e 2011.  Foi aplicada multa de ofício de 75%.  Fl. 3725DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.726          3 Os lançamentos foram cientificados em 30/07/2013 (fls. 71 e 90). Irresignada, em  29/08/2013, a autuada apresentou, representada por procuradores, a impugnação de fls.  127 a 156 (cópias às fls. 506 a 535 e 1852 a 1881), instruída com os documentos de fls.  157 a 2701.  Quanto  à  exclusão  do  excesso  de  receita  financeira,  a  impugnante  afirma  que,  como esta receita decorre de variação cambial ativa e a fiscalização não comprovou que  [o Contribuinte] optou pelo regime de competência para oferecimento à tributação desta  receita  (§§  1°  e  2°  do  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001),  deve  prevalecer a regra geral de tributação segundo o regime de caixa, conforme previsto no  caput do artigo 30 da MP n° 2.158­35/2001:  Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa  de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § 1°. A opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.  § 2°. A opção prevista no § 1° aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  § 3°. No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação Adicionalmente  ainda  afirma  que  o  excesso  de  receitas  financeiras das empresas em atividades pré­operacionais para  fim de  oferecimento  à  tributação  deve  ser  verificado  primeiramente  em  relação  às  despesas  financeiras, mas  caso  remanesça  saldo  positivo,  este  deve  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas,  para  somente  então  eventual  excesso  compor  o  lucro  líquido do exercício, conforme estabelece a Solução de Divergência n°  32, de 21 de julho de 2008, citada pela própria fiscalização no Termo  de  Constatação,  e  Soluções  de  Consulta  e  Acórdãos  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) invocados.  Em  relação  à  glosa  de  despesas  operacionais  não  comprovadas,  a  autuada  apresenta documentos que, segundo afirma, representam comprovação de amostragem  relevante  das  despesas  incorridas  pelo  consórcio  do  qual  participou  em 25%. Afirma  também que o Billing Statement é documento comumente utilizado nas boas práticas da  indústria de óleo e gás e é hábil à comprovação das despesas do consórcio e respectivas  cobranças entre operadora (no caso, a empresa líder) e as demais consorciadas (no caso,  a autuada). Desta forma, solicita a realização de diligência diretamente na empresa líder  do consórcio, porque, no seu entender, esta tem a obrigação de guarda dos documentos  e,  portanto,  deve  ser  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  que  fundamentam  as  despesas glosadas pela fiscalização.  A responsabilidade de guarda dos comprovantes dos registros das operações de  consórcio  estava,  à  época  dos  fatos  geradores  ora  discutidos  (ano­calendário  2009),  disciplinada  pelo  §  5°  do  artigo  3°  da  Instrução Normativa  do  Secretário  da Receita  Federal do Brasil (IN/RFB) n° 834, de 26 de março de 2008, com a redação dada pela  IN/RFB n° 917, de 09 de fevereiro de 2009:  Fl. 3726DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.727          4 §  5°.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  deverão  ser  conservados  pelas  empresas  consorciadas  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes de tais operações.  Observa­se  claramente que  todas  as  empresas  consorciadas  têm a obrigação de  conservação dos documentos comprobatórios relativos às atividades desenvolvidas pelo  consórcio, não podendo, desta forma, a autuada se eximir da obrigação de apresentar os  comprovantes  à  autoridade  fiscal,  exceto  se  demonstrar  que  solicitou  determinado  documento que somente se encontra em poder da empresa líder e esta não o forneceu.  Quanto ao Billing Statement, ainda que este tenha força probante nas relações entre as  empresas consorciadas no setor de óleo e gás, este documento, por si só, não é hábil a  comprovar  os  lançamentos  feitos  na  escrituração  comercial  e  fiscal  utilizados  para  registro das operações do consórcio,  que,  em  relação às despesas,  devem comumente  estar  embasados  em  documentos  emitidos  por  terceiros  fornecedores  dos  bens,  mercadorias,  insumos  e/ou  serviços,  utilizados,  consumidos  e/ou  adquiridos  pelo  consórcio.  Diante do exposto, devolva­se o presente processo à unidade de origem para que  a autoridade lançadora:  1) verifique se a contribuinte optou pela consideração das variações monetárias  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  segundo  o  regime  de  competência, no ano­calendário de 2009;  2) verifique, na hipótese de a autuada não ter realizado a opção descrita no item  anterior,  se  houve  e  em que  valor,  liquidação  em 2009 das  operações  ensejadoras  da  variação cambial ativa auferida em 2009;  3) verifique se os documentos apresentados pela impugnante, bem como outros  eventualmente apresentados durante a diligência, são hábeis e idôneos a comprovar as  despesas operacionais glosadas por falta de comprovação; e 4) verifique qual é o total  das  despesas  pré­operacionais  registradas,  além  das  despesas  financeiras,  hábil  a  justificar a exclusão das receitas financeiras do lucro líquido para fins de apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos da Solução de Divergência n° 32,  de 21/07/2008.  A autoridade diligenciante, após elaborar  relatório conclusivo sobre os quesitos  solicitados,  deve  cientificar  a  contribuinte  sobre  o  relatório  e  sobre  a  faculdade  de  manifestação no prazo de trinta dias, conforme prevê o parágrafo único do artigo 35 do  Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Após  eventual manifestação  da  interessada,  devolva­se,  via  SERET/DRJ/SP,  o  presente processo para que esta 1a Turma conclua o julgamento administrativo.  3.  O  resultado  da  diligência  acima  referida  rendeu  os  frutos  seguintes,  em  manifestação do Interessado (fls. 2721/2805; 2821/2822; 2834/2841):  3.1  Que  "no  ano­calendário  de  2009  estava  em  fase  pré­operacional  e  que  naquele período não fez a opção pela consideração das variações monetárias para fins  ficais pelo regime de competência".  3.2 Que "o ajuste das variações cambiais ativas e passivas no ano­calendário de  2009  foi  feito  via  RTT  [...]  não  tendo  havido  qualquer  exclusão  indevida  [...]  Além  disso, [...]  somente poderia haver  tributação das  receitas  financeiras durantes a  fase  Fl. 3727DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.728          5 pré­operacional  caso  essas  excedessem  as  despesas  pré­operacionais  registradas,  o  que não ocorreu".  3.3 Juntam­se "documentos comprobatórios" do "total de variação cambial ativa  realizada no ano­calendário de 2009"   3.4  Que  "todos  os  custos  relacionados  às  atividades  do  referido  consórcio  [formado  por  Petrobrás  ­  Petróleo  Brasileiro  S.A.,  Devon  Energy  do  Brasil  Ltda.  e  Contribuinte]  estão  devidamente  registrados  nos  relatórios  de  gastos­custos  (denominados  Billing  Statements)  do  bloco  BM­BAR­1,  preparados  e  mantidos  pela  líder do consórcio, nesse caso, a Petrobrás". Mais ainda, "que os documentos originais  relacionados às notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas se encontram  sob a guarda da Petrobrás", já que era a consorciada líder na empreitada e, como tal,  sob as hostes das Instruções Normativas RFB n° 834, de 26 de março de 2008, n° 917,  de 9 de fevereiro de 2009, e n° 1.199, de 14 de outubro de 2011, lhe  incumbiria esse  justo múnus. Nesse sentido, como antes já se solicitava em sua impugnação primeira,  torna a reclamar "diligência para que os documentos necessários  fossem diretamente  requeridos à Petrobrás".  4.  Enfim,  sobre  o  todo  colacionado  pelo  Contribuinte,  assim  se  manifestou  a  Fiscalização (fls. 2806, 2823/2827):  4.1 Que, em consideração "ao despacho de fls. 2714 a 2716, procedi à Diligência  Fiscal  no  sentido  de  apurar  o  transcrito  nos  itens  1  e  2  de  folha  2175,  juntando  os  documentos apresentados pela empresa [...] de fls. 2726 a 2807. Dessa forma, concluo,  s.m.j.,  que  a  documentação  necessária  para  análise  da  presente  lide  encontra­se  no  processo".  4.2 Que  sendo  "entendimento  desta  fiscalização  que  a  informação  demandada  pela DRJ­SP está limitada aos elementos insertos no procedimento administrativo ­ ou  aqueles  trazidos  ao  feito  durante  o  curso  da  diligência",  debruçou­se  aquela  Fiscalização  aos  documentos  assim  acostados  para  asseverar,  na  suposição  de  "as  cópias  dos  documentos  fiscais  anexadas  correspondam  fielmente  aos  documentos  originais",  que  "  parte  das  despesas  glosadas"  ­  equivalente  a  R$  38.246.285,11  ­  restaria  comprovado. Anotou­se,  por  fim,  que  a  "  possível  apropriação das  despesas  incorridas  foi  limitada  à  participação do  contribuinte  no  consórcio  de  concessão  do  bloco BM­BAR­1, ou seja, 25%".  5. De sua sorte e cientificado a propósito,  tornou o Contribuinte aos autos  (fls.  2834/2841) para redizer, com referência à porção da glosa de despesa que ainda restaria  incomprovada mesmo  após  de  finda  a  diligência  retro  referida,  da  necessidade  de  se  buscar  a  correspondente  documentação  de  suporte  junto  à  consorciada  líder  da  empreitada, a dizer, Petrobrás ­ Petróleo Brasileiro S/A. Senão assim, também tornou a  dar por fé os nomeados "Billing Statements" como sucedâneo de prova das excogitadas  despesas. Dizia­se:  Ou seja, a previsão quanto à guarda dos documentos comprobatórios por parte  da  líder  ou  empresa  consorciada  indicada,  bem  como  por  todas  as  demais  consorciadas somente foi instituído na redação da IN 1.199 publicada no final de  2011. Logo, quando dos fatos ocorridos, isto é, nas competências dos meses de  maio, junho, julho,agosto e setembro do ano de 2009, não havia previsão legal  para  que  a  consorciada  líder  e  também  cada  uma  das  demais  consorciadas  promovessem  em  conjunto  a  guarda  dos  documentos  que  suportaram  os  lançamentos fiscais.  Fl. 3728DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.729          6 [...]O  mercado  de  E&P  adota  internacionalmente  métodos  de  controle  das  despesas  que  são  incorridas  pela  consorciada  líder  e  operadora  através  de  Billing Statements (relatórios de despesas) com o controle do avanço dos custo  incorridos  nas  campanhas  de  perfuração  de  novos  poços.  (destaques  do  original)"  No julgamento realizado em 19 de maio de 2016, a 1ª Turma da DRJ/SPO julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  por  meio  do  acórdão  nº  16­72.944,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   VINCULAÇÃO  AOS  PARÂMETROS  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL­ NORMATIVA  ELEITA  NA  AUTUAÇÃO.  DESINCUMBÊNCIA.  NÃO  OBSERVÂNCIA.  A  fundamentação  legal­normativa  lançada  no  auto  de  infração  vincula  a  imputação. Nesse sentir, acertado que se tenha ­ como de fato se teve na acusação  fiscal ­ que o caso é de pessoa jurídica em fase pré­operacional, e a essa situação  chamada à colação a Solução de Divergência Cosit n° 32, de 21 de julho de 2008,  ou,  equivalentemente,  a  Solução  de  Consulta  SRRF  da  7a  RF/Disit,  de  30  de  outubro  de  2008,  então  compromete­se  o  procedimento  fiscal  com  o  levantamento  e  dizer  expresso  sobre  três  variáveis:  Receitas  Financeiras  (RF),  Despesas Financeiras (DF) e Despesas Pré­operacionais (DpO), que influenciarão  a apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL ­ adição ao lucro líquido  ­  desde  que  a  operação  algébrica  RF  ­  DF  ­  DpO  resulte  positiva.  Sendo  exatamente  isso  que  determinam  tais  normativos,  assim  que  emprestados  de  fundamento  para  a  autuação,  surge  imediato  e  indeclinável  o  compromisso  de  expressamente arrazoar sobre cada uma delas (variáveis). Não subsiste a autuação  que,  nesse  espaço,  mesmo  após  conversão  em  diligência,  deixa  incerta  a  existência e/ou a dimensão da variável DpO.  CONSÓRCIO  CONSTITUÍDOS  NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  278  E  279  DA  LEI  Nº  6.404,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1976.  DOCUMENTAÇÃO  DAS  DESPESAS. GUARDA.  No  âmbito  dos  consórcios  instituídos nos  termos  dos  arts.  278 e  279  da Lei n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  cumpre  a  todos  os  então  consorciados  a  guarda da documentação de suporte à comprovação das despesas incorridas.  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE  Não  cabe  conversão  do  julgamento  em  diligência quando o ponto de discórdia versa matéria de direito ou, ainda, mesmo  que  toque  matéria  de  fato,  esta  já  se  encontre  suficientemente  esclarecida  nos  autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  em  relação  aos  fatos  que  levaram  à  manutenção  do  IRPJ  impõe­se  também  à  CSLL,  naquilo  que  for  cabível,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 3729DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.730          7 Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  cientificado  em  09/06/2016  (fls.  2.899),  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente, em 07/07/2016 (fls. 2.900) , o recurso voluntário de fls. 2.901a  2.930,  argumentando,  em  síntese  os  itens  a  seguir  relacionados,  os  quais  serão  melhor  detalhados por ocasião do voto:   ­ O acórdão recorrido parte da premissa equivocada de que, no ano­calendário  de 2009, seria obrigação da recorrente a guarda das notas fiscais, faturas e recibos referentes a  todas as operações realizadas pelo Consórcio ­ BM ­ BAR ­ 1, que devem ser contabilizadas  apenas pela empresa líder, no caso a Petrobrás. Assim, considerando que não era obrigação da  recorrente  a guarda dos  documentos  exigidos pela  fiscalização,  e que  foram apresentados  os  billing  statements  (controle  de  custos  relativos  às  operações  do  consórcio)  preparados  pela  Petrobrás, que serviram de base às despesas incorridas pela recorrente, requer o cancelamento  das glosas de despesas subsistentes;  ­ Alega que em respeito ao princípio da verdade material, a administração deve  atuar de forma diligente, esgotando todas as fontes de informações fornecidas e indicadas pelo  contribuinte. Alega que nem todos os documentos juntados à impugnação foram analisados ou  considerados  quando  da  realização  da  diligência  pela  fiscalização,  bem  assim,  reitera  a  necessidade  de  diligência  envolvendo  a  Petrobrás,  para  que  a  mesma  seja  intimada  a  disponibilizar os documentos que encontram­se sob sua guarda;  ­ Requer sejam aceitos os documentos juntados ao recurso voluntário, referentes  às despesas às despesas incorridas pelo Consórcio no montante de R$ 53.421.544,92, para que  a  parcela  apropriada  pela  Recorrente  reste  comprovada  bem  como,  consequentemente,  sua  dedutibilidade;  ­  A  fiscalização  partiu  da  equivocada  premissa  de  que  a  recorrente,  por  ser  detentora de 25% de participação no consórcio, apenas 25% dos custos poderiam ser por ela  apropriados. Afirma  ter  firmado acordo com a Petrobrás denominado  "Farmout Agreement",  nos termos da cláusula 6.01 do contrato do consórcio, por meio do qual seria responsável por  50 % dos custos de perfuração até ser atingido o montante de U$ 60.000.000. Apresenta tabela  onde  demonstra  ter  suportado  efetivamente  o  percentual  de  37,06%,  e  solicita  que  sua  participação  nos  custos  seja  aferida  pelos  valores  constantes  do  Billing  Statement,  que  são  suportados  pelos  cash  calls  e  pelos  recibos  de  pagamento,  e  não  pelo  mero  percentual  de  participação de 25%.  ­ Requer o cancelamento dos autos de infração ou, caso assim não se entenda, a  conversão do julgamento em diligência para que seja analisados os documentos acostados ao  recurso  e  obtidos  os  documentos  faltantes  diretamente  com  a  empresa  líder  do  consórcio,  a  Petrobrás.  É o relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora   Fl. 3730DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.731          8 O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   A recorrente alega em seu recurso voluntário a necessidade de diligência envolvendo a  Petrobrás, empresa líder do consórcio, para que a mesma seja intimada a disponibilizar a documentação  que,  equivocadamente,  vem  sendo  considerada  pelas  autoridades  fiscais  como  único  meio  de  prova  admitido.  Afirma  ter  entregue  à  fiscalização  os  billing  statements,  ou  seja,  os  controles  dos  custos  relativos  às  operações  do  consórcio  que  suportam os  lançamentos  realizados  e  ter  envidado  esforços  para conseguir a documentação exigida junto à Petrobrás, entretanto, não  lhe foi disponibilizada  toda  documentação requerida à operadora do consórcio.  Na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  alegou  que  a  fiscalização  concluiu  pela  inexistência de documentos hábeis a suportar as despesas registradas em sua escrituração contábil, sem  verificar  e  conferir  junto  à  Petrobrás,  os  documentos  que  se  encontravam  sob  os  cuidados  da  consorciada líder. Por este motivo,  requereu a  realização de diligência para que  fosse aferido  junto à  Petrobrás se os billing statements, comumente utilizados na indústria de exploração e produção de gás e  petróleo,  seriam  documentos  hábeis  à  comprovação  das  despesas  do  consórcio  e,  também,  se  os  documentos em posse da Petrobrás confirmariam a efetiva ocorrência das despesas do consórcio.  Ao  analisar  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  contribuinte  na  impugnação,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO  exarou  despacho  fls.  2.714  a  2.716,  para  determinar  a  realização  de  diligência  apenas  para  que  a  fiscalização  verificasse  se  os  documentos  anexados  à  impugnação  eram  hábeis  e  idôneos a comprovar as despesas operacionais glosadas pela fiscalização. Fundamentou sua decisão na  premissa  de  que  todas  as  empresas  consorciadas  têm  a  obrigação  de  conservar  os  documentos  comprobatórios relativos às atividades desenvolvidas pelo consórcio, bem assim, que a contribuinte não  poderia  se  eximir  de  apresentar  os  comprovantes  à  autoridade  fiscal,  exceto  se  demonstrasse  que  solicitou determinado documento que se encontrava somente em poder da empresa líder e esta não o  forneceu.  Na Informação Fiscal prestada por ocasião do encerramento da diligência fiscal, consta  que a informação demandada pela DRJ/SPO estaria limitada aos documentos anexados ao processo ou  trazidos no curso da diligência, e teria a eles se restringido. Na manifestação ao relatório de diligência a  contribuinte solicitou "a reabertura do procedimento de fiscalização para a finalização da diligência,  com  o  específico  fim  de  intimar  e  analisar  os  documentos  que  venham  a  ser  apresentados  pela  Petrobrás, em complemento à comprovação das despesas incorridas pelo consórcio".  No  acórdão  de  impugnação,  o  pedido  de  diligência  diretamente  na  Petrobrás  foi  indeferido, nos seguintes termos:  "[...]Em  tempo,  visto  que  o  objeto  aqui  tratado  é  de  ordem  eminentemente  documental  ­  da  sua  apresentação,  ou  não  ­,  sendo  certo  que  diligência  para  esse  justo  propósito já se o teve, e chegada à conclusão do dever de guarda que incumbia ao Contribuinte,  não há mais espaço para repetir o expediente diligencial, como mais uma vez solicitado pelo  Interessado em sua nova e última manifestação."  A  recorrente  alega  em  sua  peça  recursal  que,  apesar  do  pedido  claro  e  objetivo  para  realização  de  diligência  junto  à  Petrobrás,  o  mesmo  foi  desconsiderado  no  despacho  de  diligência  exarado pela DRJ/SPO, e que a exceção mencionada no referido despacho (exceto se demonstrar que  solicitou determinado documento que somente  se encontra em poder da empresa  líder e esta  não  o  forneceu),  aplicar­se­ia  perfeitamente  ao  seu  caso.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  responsável pela diligência agiu em notória desconformidade com o princípio da verdade material ao  realizar a verificação das despesas de forma  limitada. Em relação ao acórdão recorrido, afirma que o  mesmo  se  equivocou  ao  indeferir  o  pedido  de  diligência  posto  que:  (i)  não  se  trata  de  repetir  um  Fl. 3731DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.732          9 expediente  diligencial  previamente  realizado  pois  a  diligência  envolvendo  a  Petrobrás,  detentora  da  documentação nunca  foi  realizada;  (ii)  inexiste  espaço para o descumprimento do princípio da busca  pela verdade material, imperativo a ser seguido pelo Fisco, e para a não realização de diligência que é  direito da recorrente e obrigação do Fisco.  De  início,  transcrevo  os  arts.  2º  e  3º  da  Instrução Normativa RFB  nº  834/08,  com  a  redação dada pela Instrução Normativa nº 917/09, que tratam dos procedimentos fiscais dispensados aos  consórcios de empresas constituídos nos termos dos arts. 278 e 278 da Lei nº 6.404/76:  Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes  das  operações  relativas  às  atividades  dos  consórcios  aplica­se  o  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  consorciadas.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  2º,  cada  pessoa  jurídica  participante  do  consórcio  deverá  apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  para  efeito  da  determinação  do  lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL.  § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das  operações  do  consórcio  por  meio  de  escrituração  segregada  na  sua  contabilidade,  em  contas  ou  subcontas  distintas,  ou  mediante  a  escrituração  de  livros  contábeis  próprios,  devidamente  registrados  para este fim.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  917, de 09 de fevereiro de 2009)  § 3º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela  empresa  líder,  deverão  corresponder  ao  somatório  dos  valores  das  receitas,  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  podendo  tais  valores  serem  individualizados  proporcionalmente  à  participação de cada consorciada no empreendimento.(Redação dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de  fevereiro de  2009)  §  4º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  2º  e  3º,  cada  pessoa  jurídica  consorciada  deverá  efetuar  a  escrituração  segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio  em  seus  próprios  livros  contábeis,  fiscais  e  auxiliares.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009)  5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados  para  registro  das  operações  do  consórcio  e  os  comprovantes  dos  lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas  consorciadas  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  de  tais  operações.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) (grifei)  Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, constata­se que apesar da empresa  líder  ser  a  responsável  pela  escrituração  contábil  das  operações  do  consórcio  como  um  todo,  as  empresas  consorciadas,  inclusive  a  recorrente,  devem efetuar  a  escrituração  segregada  das  operações  relativas à sua participação no consórcio. Consta ainda do § 5º do art. 3º, que os livros obrigatórios de  escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes  Fl. 3732DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.733          10 dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  de  tais  operações.  Dessa  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  apresentação  dos  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  escrituração  contábil até que ocorra a prescrição dos créditos tributários nela registrados.   Entende a recorrente que a responsabilidade pela guarda documental em relação a aos  lançamentos do consórcio não cabia a todas consorciadas no ano de 2009, mas apenas à líder. Afirma  que apenas com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.199/11, que revogou a Instrução Normativa  nº  834/08,  a  obrigação  de  guarda  foi  ampliada,  por  meio  do  §  6º,  do  art.  3º  da  referida  Instrução  Normativa a todas empresas consorciadas. Veja o que dispõe o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº  1.199/11:  Art. 3º Para efeito do disposto no caput do art. 2º, cada pessoa jurídica  participante  do  consórcio  deverá  apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro,  observado o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas  consorciadas.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  para  efeito  da  determinação  do  lucro real, presumido ou arbitrado, da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como para apurar a base de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  como  também  para  apurar  os  créditos  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração não cumulativa dessas contribuições.  § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das  operações  do  consórcio  por  meio  de  escrituração  segregada  na  sua  contabilidade,  em  contas  ou  subcontas  distintas,  ou  mediante  a  escrituração  de  livros  contábeis  próprios,  devidamente  registrados  para este fim.  § 3º Na ausência de empresa líder, ou se não houver disposições legais  exigindo  a  indicação  de  uma  líder,  deverá  ser  eleita  uma  das  consorciadas para os fins previstos no § 2º.  § 4º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela  empresa  líder  ou  pela  consorciada  eleita  para  este  fim,  deverão  corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  podendo  tais  valores  serem  individualizados  proporcionalmente  à  participação  de  cada  consorciada no empreendimento.  §  5º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  2ºa  4º,  cada  pessoa  jurídica  consorciada  deverá  efetuar  a  escrituração  segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio  em  seus  próprios  livros  contábeis, fiscais e auxiliares.  §  6º  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  deverão  ser  conservados  pela  empresa líder ou pela consorciada eleita de que trata o § 3º, e pelas  empresas  consorciadas  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes de tais operações. (grifei)  Fl. 3733DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.734          11 Diversamente do alegado pela  recorrente, vale  ressaltar que  tanto o § 5º do art. 3º da  Instrução Normativa RFB nº 834/08, como o § 6º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.199/11,  atribuem, indistintamente a todas as consorciadas a responsabilidade pela guarda dos comprovantes dos  lançamentos  utilizados  no  registro  das  operações  do  consórcio.  A  redação  do  §  5º,  do  art.  3º  da  Instrução Normativa nº 1.199/11 foi alterada apenas para explicitar a responsabilidade da "consorciada  eleita", figura introduzida pelo § 2º do art. 3º da referida Instrução Normativa.  Dessa  forma,  correta  a  premissa  do  acórdão  recorrido  de  que  a  recorrente  seria  responsável  pela  guarda  dos  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade,  para  indeferir  o pedido  de  diligência  solicitado  na  impugnação. Conforme  já mencionado pelo  julgador a  quo,  a  diligência  requerida  pela  recorrente  para  que  a  empresa  líder  fosse  diretamente  intimada  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  efetuados  pela  ONGC  Campos  Ltda,  somente  seria  procedente  caso  restasse  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  solicitou  os  documentos  à  empresa  líder  e  a  mesma  tivesse  ser  recusado  a  apresentá­los.  Apesar  da  recorrente  afirmar  no  recurso  voluntário  que  estaria  incluída  nessa  exceção,  não  constam  dos  autos  qualquer  documento comprobatório de que  tivesse solicitado à Petrobrás a apresentação dos comprovantes das  despesas registradas em sua contabilidade, anteriormente à apresentação da impugnação.   Relativamente à afirmação de que o acórdão  recorrido  teria  se equivocado ao afirmar  que  não  se  trata  de  repetir  um  expediente  diligencial  previamente  realizado,  pois  a  diligência  envolvendo a Petrobrás, detentora da documentação nunca foi realizada, não assiste razão à recorrente.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  não  caberia  a  realização  de  nova  diligência  para  apresentação  de  documentos,  após  concluir  que  a  responsabilidade  pela  guarda  da  documentação  é  da  própria  contribuinte e que a mesma já teria sido intimada a apresentá­los na diligência, daí o descabimento de  nova diligência.   A recorrente afirma que tanto a autoridade fiscal, no curso da diligência fiscal, quanto o  acórdão  recorrido,  teriam  descumprido  o  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  com  a  não  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  líder.  O  princípio  da  busca  da  verdade  material  deve  ser  utilizado em consonância com os demais princípios que regem o princípio administrativo fiscal, dentre  eles o princípio da legalidade e do livre convencimento do julgador. Em cumprimento ao disposto nos  arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências no procedimento administrativo fiscal podem ser  solicitadas tanto pelo impugnante como pelo julgador e serão deferidas nos casos em que necessárias à  solução da lide:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Via  de  regra,  as  diligências  se  prestam  a  esclarecer  pontos  obscuros,  controversos ou duvidosos,  porém, no  caso  em questão,  a  recorrente pleiteia  a  realização de  Fl. 3734DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.735          12 diligência  para  que  a  fiscalização  obtenha  junto  à  empresa  líder  do  consórcio,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  por  ela  realizados  em  sua  escrituração  contábil.   Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  realização  da  diligência  não  é  obrigação  do  Fisco,  especialmente  quando  tem  por  objetivo  a  obtenção  de  documentos  que  deveriam que deveriam ser conservados pela recorrente, nos termos do art. 264 do RIR/99:   Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação  patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  Dessa forma, voto por rejeitar o pedido de diligência da recorrente.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Conforme  já mencionado,  a  1ª  Turma  da DRJ/SPO  exarou  despacho  às  fls.  2.714  a  2.716,  determinando  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  verificasse  se  os  documentos  anexados  à  impugnação,  bem  como  outros  eventualmente  apresentados  durante  a  diligência,  seriam  hábeis e idôneos a comprovar as despesas operacionais glosadas pela fiscalização.   Em cumprimento à diligência fiscal, foi emitido Termo de Intimação Fiscal (fls. 2.820),  por meio  do  qual  a  contribuinte  foi  intimada  a  colocar  à  disposição  da  fiscalização  os  originais  dos  documentos fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas que juntou à peça impugnatória, tendo  em vista que alguns desses documentos encontravam­se ilegíveis.  Na  resposta  apresentada,  a  contribuinte  afirmou  que  os  documentos  originais  relacionados às notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas se encontravam sob a guarda  da Petrobrás, na figura de consorciada líder e operadora, conforme disposto no art. 3º e parágrafos da  Instrução Normativa RFB nº 1.199/11 vigente à época da autuação, ou, ainda, o art. 3º e parágrafos da  Instrução Normativa RFB nº 834/08, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 917/09, vigente  à época do ocorrência das despesas. Acrescentou que por esta razão, desde o momento da impugnação,  requereu a realização de diligência para que os documentos necessários fossem diretamente requeridos  à Petrobrás diante de sua condição de operadora do bloco e líder do consórcio.  Diante da falta de apresentação dos documentos solicitados, a  fiscalização elaborou a  Informação Fiscal de fls. 2.823 a 2.827, onde fez constar:  "No entanto,  é o  entendimento desta  fiscalização que  a  informação demandada  pela DRJ­SP está limitada aos elementos insertos no procedimento administrativo — ou  aqueles trazidos ao feito durante no curso da diligência — motivo pelo qual a presente  manifestação  a  eles  ficará  restrita  Supondo  que  as  cópias  dos  documentos  fiscais  anexadas  correspondam  fielmente  aos  documentos  originais,  listo  abaixo  aqueles  que  comprovariam parte das despesas glosadas:"  Dessa forma, a autoridade fiscal responsável pela diligência fiscal limitou­se a analisar  os  documentos  anexados  à  impugnação  e,  supondo  que  as  cópias  dos  documentos  fiscais  corresponderiam fielmente aos documentos originais,  relacionou aqueles que comprovariam parte das  despesas glosadas, no montante de R$ 152.895.140,44.  O acórdão recorrido, considerando que o dever de guarda da documentação incumbe a  todos  e  não  apenas  à  empresa  líder,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  3º  da  Instrução Normativa  RFB  nº  834/08,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  917/09,  bem  assim,  que  já  teria  sido  Fl. 3735DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.736          13 realizada  diligência  para  que  a  contribuinte  apresentasse  documentos  comprobatórios  das  despesas  glosadas,  excluiu da  infração  o  importe  de R$ 38.246.  285,11,  equivalente  ao percentual  de  25% de  participação da recorrente sobre as despesas comprovadas de R$ 152.895.140,44 em procedimento de  diligência fiscal.  No  Recurso  Voluntário  a  recorrente  afirma  que  um  valor  expressivo  de  R$  19.065.208,65  incorridos  pelo  consórcio,  em  que  pese  devidamente  comprovados  pelos  documentos  disponibilizados pela Petrobrás, não  foi analisado ou considerado quando da  realização da diligência.  Em  seguida,  relacionou  às  fls.  2.915  e  2.916,  os  documentos  anexados  à  impugnação  e  que  foram  desconsiderados pela fiscalização:    Prestadora de  Serviço  Valor  Fls Processo  Fls  Arq uivo .  Documentos Anexados   CBO SERVIÇOS  MARÍTIMOS  1.087.876,96  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  2 16  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  CBO SERVIÇOS  MARÍTIMOS  1.086.805,25  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  6 20  Fatura Relatório de Medição  CBO SERVIÇOS  MARITIMOS  1.019.380,61  De 892 a 1.254 De  1.257 a 1.662  9 23  Fatura Relatório de Medição  CBO SERVIÇOS  MARITIMOS  1.023.303,65  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  12  26  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  CBO SERVIÇOS  MARITIMOS  819.438,84  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  16  30  Fatura Recibo Petrobras­BHS Relatório de  complemento  BHS  375,94  De 127 a 503  De 1733  a 2109  142  265  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  BHS  93.761,29  De 127 a 503  De 1733  a 2109  165  288  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  619.769,82  De 127 a 503   De 1733 a 2109  169  292  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  185.013,12  De 127 a 503    De 1733 a 2109  173  296  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  113.780,79  De 127 a 503    De 1733 a 2109  177  300  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  619.495,86  De 127 a 503    De 1733 a 2109  181  304  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  895.485,43  De 127 a 503    De 1733 a 2109  195  318  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  203.554,20  De 127 a 503    De 1733 a 2109  204  327  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  156.162,12  De 127 a 503    De 1733 a 2109  208  331  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  1.058.830,36  De 127 a 503    De 1733 a 2109  212  335  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  1.053.306,39  De 127 a 503    De 1733 a 2109  216  339  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  349.293,96  De 127 a 503    De 1733 a 2109  220  343  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  Brasco Offshore  12.890,82  De 127 a 503   De 1733 a 2109  230  353  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  201.432,02  De 127 a 503    De 1733 a 2109  232  355  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  165.166,82  De 127 a 503    De 1733 a 2109  234  357  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  209.991,02  De 127 a 503    De 1733 a 2109  236  356  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  72.124,30  De 127 a 503   De 1733 a 2109  238  361  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  47.401,44  De 127 a 503   De 1733 a 2109  240  363  Nota de Débito Relatório de Reembolso  MARE ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.246.108,87  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  157  170  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARE ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.244.881,27  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  161  175  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.167.649,70  De 892 a 1.254   De 1.257 a 1.622  166  179  Fatura Relatório de Medição  Fl. 3736DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.737          14 MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.172.143,35  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  170  183  Fatura Relatório de Medição  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  524.613,02  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  173  188  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  384.601,16  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  178  192  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  160.853,13  De 892 a 1.254   De 1.257 a 1.622  237  250  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL  590.266,25  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  242  255  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL  589.684,75  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  247  260  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  553.101,12  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  252  265  Fatura Relatório de Medição  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  353.735,05  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  255  270  Fatura Relatório de Medição  De fato, os documentos relacionados às fls. 2.915 e 2.916 do processo não constam da  Informação Fiscal de fls. 2.823 a 2.837, e também não foi justificado o motivo de sua desconsideração.  Dessa forma, a fim de que possa ser assegurado à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa,  proponho a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização:  ­  Elabore  relatório  fiscal  fundamentando  o  motivo  pelo  qual  os  documentos  acima  relacionados não foram aceitos como hábeis e idôneos à comprovação das glosas efetuadas;  ­ Dê ciência à recorrente do relatório, reabrindo­lhe prazo para manifestação.  Com  relação  à  extensão  da  diligência,  durante  as  discussões  na  sessão  de  julgamento, a Turma julgadora decidiu, por maioria de votos, que a diligência deveria também  analisar a documentação anexada pela contribuinte ao recurso voluntário. Fui voto vencido na  matéria, pelas razões a seguir demonstradas.  A  recorrente  afirma  que  após  tomar  ciência  do  acórdão  recorrido,  enviou  à  Petrobrás nova solicitação para que a documentação faltante lhe fosse disponibilizada e que a  solicitação  foi  parcialmente  atendida,  tendo  sido  anexados  ao  recurso  documentação  comprobatória  das  despesas  incorridas  no  ano­calendário  de  2009  no  montante  de  R$  53.421.544,92.  Defende  que  a  apresentação  de  documentação  após  a  impugnação  estaria  autorizada pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  O  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72,  ao  tratar  das  hipóteses  de  apresentação  de  provas após a impugnação, assim dispôs:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  Fl. 3737DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.738          15 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, a possibilidade de apresentação de provas está restrita às hipóteses  de  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  quando  forem  referentes  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destinem­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  No  caso  em  questão,  a  recorrente  alega  que  estaria  impossibilitada de apresentar a documentação pois não  tinha acesso a ela e  imaginava que a  fiscalização iria solicitá­la em diligência.  A  alegação  de  que  não  possuía  a  documentação  e,  por  isto,  estaria  impossibilitada a apresentá­la não caracteriza o motivo de força maior necessário para que seja  permitida  sua  apresentação  extemporânea,  quando  a  recorrente  está  legalmente  obrigada  a  manter  sob  sua  guarda  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  efetuados  em  seus  livros comerciais e fiscais, nos termos do § 5ª do art. 3º da Instrução Normativa nº 834/08, com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  nº  917/09.  Assim,  por  ter  sido  juntada  extemporaneamente,  precluiu  o  direito  da  recorrente  em  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  despesas  incorridas  no  ano­calendário  de  2009  anexadas  ao  recurso  voluntário.     CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por: (i) rejeitar o pedido de diligência realizado  pelo  contribuinte  e;  (ii)  converter  o  julgamento  em  diligência  para  análise  de  documentos  anexados em impugnação e não analisados na diligência determinada pela DRJ, nos termos do  voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo     VOTO VENCEDOR  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.   Em  que  pese  às  considerações  da  ilustre  Relatora  a  respeito  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio,  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa,  no  sentido  de  que  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  também  deverão  ser  analisados  por  ocasião da diligência proposta.  Conforme  se  vê,  a  Relatora  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  em  face  da  aplicação  do  disposto no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 3738DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.739          16 III  ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  (... )  §  4° A prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (... )  O  transcrito §4° do  art.  16 do Decreto n° 70.235/72,  estabelece que  as provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual. A regra é clara e justificável à medida em que atende à necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo,  assim,  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com a desejada celeridade processual. De  fato,  não  é  razoável que  se permita  a  apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado.  Porém, comungo do entendimento de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros aos processo administrativo, a exemplo dos princípios da  formalidade moderada, ampla defesa e da verdade material, devido processo legal substancial,  etc.  No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à  medida em que obteve a referida documentação a qual não tinha acesso apenas posteriormente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material,  pois  aqueles  documentos  apresentados poderem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em  parte, para a comprovação de despesas/custos incorridos por parte do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  em  recente  composição,  representado  pelo  voto­vencedor  da Conselheira Cristiane  Silva Costa,  no  acórdão  n°  9101­002.781,  cuja  ementa transcrevo a seguir, por concordar com suas conclusões:  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS DE  PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente  ser apreciados nos casos em que  fique prejudicado o amplo direito de defesa do  contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por meio  de  despacho decisório  eletrônico no  qual  não  são  apresentados  ao  Fl. 3739DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.740          17 contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação  do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.  (G.N)  Acresça­se que a Lei n° 9.784/1999, em seu artigo 38, assim prescreve:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do  relatório e da decisão.  § 2° Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão fundamentada, as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  (G.N)  Assim, embora o artigo 16, §4a, do Decreto n° 70.235/72, estabeleça ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa forma, os documentos apresentados e colacionados às  fls. 2.932 a 3.718  dos autos devem ser admitidos e apreciados por ocasião da diligência proposta pela Relatora,  de forma a verificar se eles comprovam as glosas efetuadas.  Do  exposto,  propõe­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização:  ­  Elabore  relatório  fiscal  conclusivo  fundamentando  o  motivo  pelo  qual  os  documentos  relacionados  às  fls.  2.915  e  2.916  não  foram  aceitos  como  hábeis  e  idôneos  à  comprovação das glosas efetuadas;  ­ Ainda em relatório conclusivo, elabore ainda relatório fiscal, a fim de verificar  se  os  documentos  apresentados  em  recurso  e  colacionados  às  fls.  2.932  a  3.718  dos  autos,  comprovam as glosas efetuadas.  ­ Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a Ilustre Conselheira relatora independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 3740DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.008487/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.438  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 84 87 /2 01 0- 79 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.239da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 14/12/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000243/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.350  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 02 43 /2 00 7- 19 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.868. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 201DF CARF MF

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6884655 #
Numero do processo: 15504.728683/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nos termos do § 5º, inciso III, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves, é aquela identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a autuação por omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.074  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GERALDO HAROLDO DE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  grave  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Nos  termos do § 5º,  inciso  III, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de  início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstias  graves,  é  aquela  identificada  em  laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a autuação por omissão de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 86 83 /2 01 5- 54 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 88          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15504.728683/2015­54,  em  face  do  acórdão  nº  12­80.294,  julgado  pela  18ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), na sessão  de julgamento de 07 de abril de 2016, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos foi lavrada a notificação de lançamento, de fls. 5/9,  relativa ao exercício 2014/ano­calendário 2013, em que o saldo  do imposto a restituir ajustado foi de R$ 3.935,02 (fl. 8).  De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 6, houve apuração  de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem  Vínculo Empregatício,  no  valor  de R$ 363.117,09,  do Tribunal  da Justiça do Estado de Minas Gerais.  À  fl.  6  constam  os  dispositivos  legais  considerados  adequados  pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  de  fls.  2/4,  por  intermédio  de  sua  procuradora,  conforme  instrumento  de mandato de fl. 10, alegando, em síntese, ter direito à isenção  do imposto de renda pessoa física por ser aposentado e portador  de moléstia grave, de acordo com os documentos em anexo (fls.  12/17), e que o Centro de Saúde Tia Amância é serviço médico  oficial.  Requer  também  a  prioridade  prevista  no  art.  69­A  da  Çeo m° 9.784/1999.  Nos  termos  da  fl.  43,  o  processo  foi  encaminhado  para  julgamento."  A 18ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro (DRJ/RJO) entendeu que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os  rendimentos recebidos são isentos com base no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 89          3 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30  e §§ da Lei nº 9.250/1995.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  69/73,  reiterando as alegações da impugnação. Ademais, em anexo ao recurso voluntário, promove o  contribuinte  a  juntada  de  documentos,  às  fls.  74/83,  de  modo  a  comprovar  a  existência  de  moléstia grave.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  O  contribuinte  alega  que  seus  proventos  de  aposentadoria  são  isentos  do  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  conforme  documentos  juntados  ao  processo.   O pleito de isenção do contribuinte está previsto no inciso XXXIII, do art. 39,  do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26.03.1999, que tem  como base legal o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, com alterações do art. 47, da  Lei nº 8.541, de 1992, e art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis:   Art. 39 ­ Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão de medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.”   [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 90          4 emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).   §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  (grifou­se)   Do  dispositivo  legal  mencionado,  infere­se  que  duas  condições  básicas  devem ser preenchidas pelo contribuinte que pretende pleitear a isenção decorrente de moléstia  grave,  sendo  a  primeira  que  os  rendimentos  recebidos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  a  segunda  concernente  à  comprovação  do  estado  de  moléstia  grave,  mediante laudo médico oficial.   A DRJ de origem compreendeu que não teria o contribuinte direito a isenção  por moléstia grave, pelos argumentos abaixo transcritos do voto do Relator:  "Todavia,  o  documento  apresentado  não  foi  emitido  em  papel  timbrado da instituição médica e tampouco contém os requisitos  mínimos, dentre eles o número de matrícula funcional da médica  que  o  assinou  junto  ao  órgão  público,  de  modo  a  vincular  a  profissional a algum serviço médico de saúde oficial.  Ressalte­se que o documento juntado ao presente processo, de fl.  17,  não  esclarece  esse  fato,  tendo  em  vista  que  se  refere  à  médica Dra. Eliana Miranda, genericamente, na função pública  de gerente de unidade de saúde.  Cabe destacar que o documento não afirma  textualmente que o  contribuinte  é  portador  de  neoplasia  maligna  em  2013,  ano­ calendário em análise, limitando­se a informar que o interessado  “...está  sob  cuidados  médicos  desde  29/03/2004  segundo  relatório médico em anexo do Dr.Otacílio José Bicalho...”.  Verificando­se  esse  relatório  médico  que  foi  anexado  ao  processo  n°  15504.722232/2014­22,  observa­se  que  o  contribuinte  foi  submetido  à  prostatectomia  radical  em  29/03/2004, fazendo controle ambulatorial semestralmente desde  então,  porém  sem  asseverar  literalmente  que  é  portador  de  moléstia grave em 2013.  Faz­se  mister  reproduzir,  a  seguir,  trecho  do  Termo  Circunstanciado  constante  do  processo  de  n°  15504.722232/2014­22, ora juntado aos autos por esta instância  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 91          5 julgadora  (fls.  47/49),  referente  ao  ano­calendário  2009,  ao  analisar o mesmo documento:  “Respondendo  a  uma  consulta  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte,  a  Prefeitura  de  Belo Horizonte  informou  que  os  médicos  contratados/nomeados  para  a  perícia médica da PBH são lotados na Gerência de Saúde do  Servidor  e  Perícia Médica  e  possuem  carimbo  de  peritos  e  médicos da GSPM.  Não existe, pelo menos pelo que é demonstrado no documento  apresentado,  nenhuma  evidência  da  investidura  da  Dra.  Eliana  Miranda  e  S.  Moreira  do  “munus”  da  emissão  de  laudos concessivos da isenção preconizada no art. 30 da lei nº  9.250/95.  Em face do acima exposto, o  laudo apresentado não se presta a  fazer prova junto à Receita Federal  do Brasil de moléstia grave  para fins de isenção do imposto de renda.”  Cabe reparar, ainda, que a legislação do imposto de renda exige  para validade do laudo médico que tal instrumento revista­se do  detalhamento,  especificidade  e  conclusividade  suficientes  para  tornar­se  um meio  capaz de  formar a  convicção  da  autoridade  fiscal.  Quanto à cópia do Ofício n° 1366/2014 do Tribunal de Justiça  de  Minas  Gerais  que  comunica  o  deferimento  do  pedido  de  isenção do imposto de renda, cumpre esclarecer que não supre  a apresentação de um laudo médico pericial oficial, nos termos  da  legislação  tributária,  que  identifique  o  início  da  moléstia  grave.  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para a comprovação do estado clínico do paciente, e, em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  o  contribuinte  é  portador de moléstia grave no ano­calendário 2013.  Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não  logrou comprovar que os rendimentos recebidos são isentos com  base  no  inciso  XIV  do  artigo  6º,  da  Lei  nº  7.713/1988  com  a  redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e alterações  introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995."  (grifou­se)  No caso, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos do  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 363.117,09, no exercício 2014.  A descrição dos fatos que consta na notificação de lançamento (fl. 06), foi o seguinte:   "O  contribuinte  pleiteia  isenção  por  moléstia  grave,  apresentando  um  laudo  emitido  pelo  C.  S.  Tia  Amância  e  assinado  pela Dra.  Eliana Miranda  e  S. Moreira  CRM  12997.  Não  há,  no  documento  apresentado,  qualquer  evidência  da  investidura  da  referida  profissional  pela  Prefeitura  de  Belo  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 92          6 Horizonte  do  "munus"  da  emissão  de  laudos  concessivos  de  isenção como preconizado no art. 30 da Lei nº 9.250/95."   Consoante  já  referido  no  início  deste  voto,  o  contribuinte  apresentou  documentos em anexo ao recurso voluntário,  recebidos como prova do alegado, por  força do  princípio  da  verdade  material  e  formalismo  moderado.  Portanto,  passa­se  a  análise  dos  documentos que constam nos autos.  Conforme documento de  fl.  46 dos  autos,  o  contribuinte  está aposentado,  a  pedido, desde 04 de setembro de 2009 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.   Pelo laudo médico oficial, de fl. 74, verifica­se que o contribuinte é portador  de  adenocarcinoma  de  próstata  (CID  C61).  Ainda,  é  referido  que  a  moléstia  em  questão  é  aquela  referida  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88  e  no  §  2º  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95 seria a neoplasia maligna.  O  laudo  é de  serviço médico  oficial,  consoante  carimbo da UBS  ­ Sagrada  Família do Município de Belo Horizonte. No carimbo que consta no laudo pericial há o CNPJ  de  nº  18.715.383/0001­40.  Em  consulta  ao  site  da Receita  Federal  do Brasil,  em  consulta  a  inscrição e situação cadastral, verifica­se que este CNPJ é do Município de Belo Horizonte.  Ainda, verifica­se que o laudo não possui data de validade, sendo ele emitido  em 01/03/2016. No entanto, está declarado no laudo que o contribuinte é portador da moléstia  grave desde 04/2004.   Acrescenta­se que  o  laudo pericial  ora  apreciado  foi  realizado  pelo médico  Reginaldo Martello, CRM/MG 13.917, sendo sua especialidade a urologia.  Em fl. 75,  é ainda apresentado um atestado do médico Reginaldo Martello,  CRM/MG 13.917, BM (boletim de matrícula) nº 48.824­4, também do médico, para isenção de  imposto de renda, cujo teor é abaixo reproduzido:  "ATESTADO MÉDICO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  Segurado/Examinado: GERALDO HAROLDO PAIVA  Documento de Identificação: MG­868,908 CPF: 044594236­34  Atesto  para  os  devidos  fins  que  se  fizerem  necessários  junto  ao  INSS/  Ministério  da  Fazenda­  Receita  Federal,  que  o  segurado  identificado  acima,  é  portador de NEOPLASIA MALIGNA (CIDI 0=C61)  OBSERVAÇÕES: paciente acima é portador de ADENOCARCLNOMA DE  PRÓSTATA  (CID  I  0=­­C6  I  ),  diagnosticado  em  FEVEREIRO/2004,  através  de  BIÓPSIA  PROSTÁTICA  TRANS  RETAL,  mostrando  TUMOR  MALIGNO  PROST ÁTICO  (ADENOCARCINOMA  DE  PROSTATA,  Gleason=3+4=7).  Foi  submetido a TRATAMENTO CIRÚRGICO (PROSTATECTOMIA RADICAL) em  29/03/2004.  Deverá  permanecer  em  controle  urológico  por  tempo  indeterminado,  devido  ao  RISCO  DE  RECIDIVA  DA  DOENÇA  em  qualquer  época,  pois  essa  Neoplasia Maligna não apresenta garantia de cura.  Está  agora  em  tratamento  de  NEOPLASIA  PULMONAR,  COM  METÁSTASES  CEREBRAIS,  já  tendo  feito  RADIOTERAPIA  E  ESTÁ  EM  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 93          7 TRATAMENTO  COM  DROGAS  ORAIS  ESPECÍFICAS,  conforme  documentos  anexos.  Belo Horizonte, 29/02/2016."   Por fim, às fls. 76/78 são apresentados documentos complementares (exames  médicos e laboratoriais) pelo contribuinte para provar que ele faz jus a isenção.  Assim,  verifica­se  que  desde  04/2004  faz  jus  o  contribuinte  a  isenção  por  moléstia  grave.  Logo,  considerando  que  o  período  abrangido  na  presente  notificação  de  lançamento  é  do  exercício  2014,  entendo  que  o  contribuinte  neste  período  possui  direito  a  isenção por moléstia grave, devendo ser julgado improcedente o lançamento.  Portanto, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser  afastada  a  autuação por omissão de rendimentos.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901864/2008-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­005.069  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 18 64 /2 00 8- 77 Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.944, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 646DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.000976/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. DECISÃO DA CSRF De acordo com art. 62 §2° do Anexo II do RICARF necessário aplicação do quanto estabelecido na decisão do E. STF, no RE 614.406/RS. Matéria reconhecida pela CSRF. Contribuinte que peticiona nos autos solicitando o cálculo do crédito a ser aplicável. Conhecido e provido parcialmente o recurso do contribuinte para fins da unidade preparadora observar valores recolhidos e se atentar à decisão da CSRF.
Numero da decisão: 2201-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 01/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. DECISÃO DA CSRF De acordo com art. 62 §2° do Anexo II do RICARF necessário aplicação do quanto estabelecido na decisão do E. STF, no RE 614.406/RS. Matéria reconhecida pela CSRF. Contribuinte que peticiona nos autos solicitando o cálculo do crédito a ser aplicável. Conhecido e provido parcialmente o recurso do contribuinte para fins da unidade preparadora observar valores recolhidos e se atentar à decisão da CSRF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 01/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 222          1 221  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000976/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.841  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  ALVARO SANTOS AMBROGI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE  CAIXA. DECISÃO DA CSRF  De acordo com art. 62 §2° do Anexo II do RICARF necessário aplicação do  quanto  estabelecido  na  decisão  do  E.  STF,  no  RE  614.406/RS.  Matéria  reconhecida pela CSRF. Contribuinte  que  peticiona  nos  autos  solicitando o  cálculo  do  crédito  a  ser  aplicável.  Conhecido  e  provido  parcialmente  o  recurso  do  contribuinte  para  fins  da  unidade  preparadora  observar  valores  recolhidos e se atentar à decisão da CSRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 09 76 /2 00 9- 52 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 223          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 01/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  Relatório  1­  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.106/113)  interposto  pelo  contribuinte em face da decisão da DRJ/SP2 questionando o auto de infração sobre IRPF ano  calendário de 2008 Exercício 2009 no valor total de R$ 7.989,60 de acordo com fls. 15/20.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 106/113) por sua precisão:    “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada,  em  24/08/2009,  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  12/13verso,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  anocalendário  2008,  em  decorrência  da  apuração da seguinte infração:  Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$  16.292,70. Fonte pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social;  Omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de ação  trabalhista, no valor de R$ 407.340,17. Consta ainda, que na apuração do  imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido na fonte sobre os  rendimentos  omitidos  no  valor  de R$  16.292,70  e  que  foram  deduzidos  do  valor  do  levantamento  (R$  543.090,14),  os  honorários  advocatícios  de  R$  135.750,00.  Cientificado do lançamento em 03/09/2009 (fl. 73), o interessado apresentou,  em 05/10/2009,  a  impugnação de  fls.  01/11,  por  intermédio  de  procurador  (procuração a fl. 15), acompanhada dos documentos de fls. 17/26, alegando  que:  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 224          3 Os rendimentos notificados como omissão de rendimentos são proventos de  aposentadoria recebidos através de Ação Revisional junto à Justiça Federal,  porém rendimentos isentos pela sua natureza;  A  ação  civil  pública  n.º  1999.61.00.0037100  teve  sentença  de  procedência  proferida,  sendo  a  União  condenada  a  devolver  a  todos  os  segurados,  pensionistas  ou  beneficiários,  tanto  da  Previdência  Social,  quanto  da  Assistência Social, os valores descontados a título de imposto de renda que  incidiram sobre benefícios recebidos com atraso;  Transcreve o Despacho do Ministério da Fazenda s/n de 11.05.2009 e cita e  transcreve o Ato Declaratório PGFN n.º 01, de 27/03/2009, que dizem que o  imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente deve  ser calculado com base nas tabelas e alíquotas próprias a que se referem tais  rendimentos;  Alega  que  o  STJ  já  tem  jurisprudência  firmada  reconhecendo  a  impossibilidade  de  a  autarquia  reter  imposto  de  renda  na  fonte  quanto  o  reconhecimento do benefício ou de  eventuais diferenças não  resulta de ato  voluntário do devedor, mas apenas de imposição judicial;  Transcreve  decisão  do  STJ  sobre  o  tema,  em  que  resta  reconhecido  que  a  revisão judicial  tem natureza de indenização, pelo que o aposentado deixou  de receber mês a mês;  Sendo os proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente através de  ação revisional, considerados rendimentos isentos e não tributáveis, requer a  procedência integral da presente impugnação.  Solicita,  a  fl.  79,  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação,  com  base  no  Estatuto do Idoso.”    3 ­ A decisão da DRJ/SDR (fls. 106/113) julgou improcedente a Impugnação  do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário: 2008  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 225          4 IRPF.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REGIME  DE CAIXA.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  inclusive  quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  meio  de  ação  judicial,  é  feita  pelo  regime  de  caixa,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  em  que  os  rendimentos  foram  efetivamente entregues ao contribuinte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  em  decorrência de ação judicial para obtenção de benefício previdenciário não  têm  caráter  indenizatório  e  estão  sujeitos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste anual.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual  os  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    4­ Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, às fls. 117, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  118/130,  onde  reitera  e  reforça  os  mesmos  argumentos da impugnação.    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 226          5 5­ Na  sessão  de  16/07/2014  a  extinta  2ª  turma  especial  desse  E.  Sodalício  através  do  Acórdão  2802002.924  às  fls.  140/112  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  anulando o lançamento ementado da seguinte forma:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  O imposto de renda  incidente sobre verbas  trabalhistas pagas em atraso e  acumuladamente,  em  virtude  de  condenação  judicial,  deve  observar  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido  pagas (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global  como parâmetro (regime de caixa).  Impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez e certeza ao crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  inobservância ao artigo 142 do  CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei  n. 7.713/88.  Recurso Provido.”    6 – Às fls. 158/169 Recurso Especial da PGFN admitido pela decisão de fls.  171/174 e às fls. 181/185 contrarrazões do contribuinte.     Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 227          6 7  –  Em  sessão  do  dia  12/04/2016  a  2ª  Turma  da  CSRF  através  do  Ac  nº  9202003.957 deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a  lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).    8 – No dispositivo do V. Acórdão a 2ª Turma da CSRF assim decidiu:    “Assim,  diante  de  tais  motivos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes à época da aquisição dos rendimentos, devendo­se porém retornar  o  feito  à  autoridade  julgadora  a  quo,  para  fins  de  nova  manifestação  acerca dos pontos recursais não enfrentados pelo recorrido, considerado o  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 228          7 anterior prevalecimento, naquele, da  tese de anulação do  lançamento por  vício material.”    9 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    10 – Os autos retornaram a esta C. Turma após redistribuição para análise e  julgamento de outros pontos não enfrentados no Recurso Especial.    11­ O  contribuinte  cientificado  da  decisão  da C.  CSRF  às  fls.  209/210  diz  textualmente em sua petição:    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 229          8     12  –  Entendo  que  a  manifestação  acima  do  contribuinte  deixa  claro  a  expressa aceitação da decisão ad quem por  seus próprios  fundamentos o que caracteriza  fato  impeditivo  do  direito  de  recorrer  e  necessidade  de  entrar  a  outros  aspectos  de  seu  recurso  voluntário.    13 ­ De acordo com o Código de Processo Civil em seus arts. 1.002 e 1.008,  verbis:    Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.  Art.  1.008.  O  julgamento  proferido  pelo  tribunal  substituirá  a  decisão  impugnada no que tiver sido objeto de recurso.    14  ­  Como  o  julgamento  do  recurso  tem  efeito  substitutivo  da  decisão  recorrida, é essencial que o recurso ataque pontos dela. Contudo, nesse caso, naquilo em que a  C.CSRF devolveu para essa turma julgar, entendo que o contribuinte abriu mão dessa análise  dos demais pontos do Recurso Voluntário.    15­ Mesmo  que  houvesse  tais  pontos  eventualmente  não  enfrentados,  pela  análise de sua peça recursal verifico que não há outras matérias em debate que não seja essa  julgada pela C. CSRF já destacada.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 230          9 Conclusão    16  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e dar provimento parcial, com a observação que a autoridade preparadora considere  na  apuração  de  eventual  imposto  a  restituir  o  recolhimento  do DARF  de  fls.  69,  cumprindo  com o que foi determinado pela C.CSRF no Ac. 9202003.957.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                              Fl. 239DF CARF MF

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6961592 #
Numero do processo: 15374.913489/2008-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPROVAÇÃO. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para evidenciar o direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para que haja direito à compensação, devem ser comprovadas, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.
Numero da decisão: 1801-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar afastar as nulidades suscitadas pela Recorrente e , no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPROVAÇÃO. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para evidenciar o direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para que haja direito à compensação, devem ser comprovadas, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2.33          1 11..3333  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913489/2008­76  Recurso nº  227.640   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.564  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RADIO MUNDIAL SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  COMPROVAÇÃO.  Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são  suficientes para evidenciar o direito creditório pleiteado.  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  devem  ser  comprovadas,  de maneira  inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar afastar as nulidades suscitadas pela Recorrente e , no mérito, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar  Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.       Fl. 149DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 3.33          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  a  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  30/08/2004,  fls.  02/08,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$79.142,82  do  ano­calendário  de  2003  apurado com base no lucro real anual para compensação dos débitos de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica (IRPJ), código nº 2362, no valor de R$39.004,11 referente ao fato gerador  de  julho  de  2004  e  de  CSLL,  código  2484,  no  valor  de R$22.129,33  relativamente  ao  fato  gerador de julho de 2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  09,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido que   Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  contribuição  social  a  pagar. Valor  original  do  saldo  negativo  informado no  PER/DCOMP com  demonstrativo  de  crédito:  R$79.142,82  Valor  da  contribuição  social  a  pagar  na  DIPJ: R$7.290,72  Cientificada em 22/08/2008,  fl. 22, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 02/09/2008, fl. 10, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  Em 22/09/2008 foi  transmitida uma declaração retificadora da DIPJ 2004 —  Ano  calendário  2003,  a  fim  de  regularizar  a  composição  do  Saldo  Negativo,de  CSLL e transmitida DIPJ 2005 — Ano calendário 2004, a fim de, regularizar o valor  do IRPJ e CSLL apurados por estimativas mensais.  DO DIREITO:  Passamos  a demonstrar  a manifesta  improcedência da  cobrança dos  débitos,  através da apresentação da seguinte documentação:  DIPJ 2004 — Ano calendário 2003 (retificada em 22/09/2008)  DIPJ 2005 — Ano calendário 2004 (retificada em 22/09/2008)  Conclui  Diante dos fatos aqui expostos, havendo comprovação de que o crédito objeto  de  compensação  através  da  Per/Dcomp  n°  097788.50953.300804.1.3.03­2181  é  devido, espera e requer a manifestante, que seja acolhida a presente manifestação de  inconformidade  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  a  homologação  da  declaração  supracitada uma vez que o crédito existe.  Nestes termos,   Fl. 150DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 4.33          3 Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº ,  12­28.368, de 05/02/2010, fls. 28/31:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento (art. 147, §1°, do CTN).  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A inexistência de crédito liquido e  certo implica no não  reconhecimento do direito creditório com a consequente não­ homologação das compensações.  Notificada  em  03/03/2010,  fl.  22,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  31/03/2010,  fls.  34/47,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que não concorda com fato de seu pedido  ter sido  indeferido ao  argumento tão­somente de que a DIPJ Retificadora do ano­calendário de 2003 não foi aceita.  Esclarece  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  Original  conforme  demonstra  reconstituindo a Ficha 17:    Discriminação  DIPJ Original – R$  DIPJ Retificadora –  R$  Base de Cálculo Antes da CSLL  704.898,26  704.898,26  Provisões Não Dedutíveis  2.704.197,98  1.054.421,95  Despesas Não Dedutíveis  70.563,89  70.563,89  Sub­Total 1 ­ Adições  2.774.761,87  1.124.985,84  Reversão de Saldos de Prov. Não Dedutíveis  1.969.948,74  1.525.432,32  Sub­Total 2 ­ Exclusões  1.969.948,74  1.525.432,32  BC Antes da Comp da BC Negativa do Período  1.509.711,39  304.451,78  BC Antes da Comp da BC Neg do Per Anterior  ­  91.335,53  BC da CSLL  135.874,03  213.116,25  CSLL Devida  ­  19.180,46  CSLL Paga por Estimativa  128.452,95  133.630,90  CSLL Retida na Fonte por Órgão Público  130,36  130,36  CSLL a Pagar  7.290,72  (114.580,80)    Explica  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 5.33          4 Sabe­se  que  a  declaração  anteriormente  entregue  pode  ser  'retificada  independentemente  de  autorização  da  Autoridade  Administrativa,  e  tem  a  mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, conforme previsto no artigo 18  da MP nº 2.189­49 de 2001 e no artigo 1º da IN SRF nº 166 de 1999.  Portanto, o crédito apontado na retificadora deveria ter sido considerado pelo  Fisco, pois não se pode olvidar que a DIPJ retificadora reflete, no presente caso, a  verdade material, indicando o credito real do contribuinte, conforme demonstram os  DARFs  referentes  aos  recolhimentos  por  estimativa  e  a  apuração  de  CSLL  ano­ calendário 2003. (docs. 3 e 4)  Tece  considerações  sobre  o  poder­dever  da  Administração  Pública,  o  enriquecimento ilícito e ainda sobre o art. 3º e art. 165 do Código Tributário Nacional.  Argúi que  Tem­se que no ano­calendário 2003, a Recorrente não apurou CSLL a pagar  por estimativa nos meses de Janeiro a Outubro em razão de base de cálculo negativa.  Em novembro foi apurada CSLL a pagar no valor de R$ 6.928,03 e em dezembro,  R$  12.122,07,  eis  que  as  bases  de  cálculo  nestes meses  foram R$78.426,55  e R$  213.116,25,  respectivamente.  Restou,  pois,  totalizado,  para  o  referido  ano­ calendário, o valor de CSLL a pagar de R$ 19.050,10 .  De forma equivocada, porém, na apuração de CSLL por estimativa, quando da  aplicação  da  alíquota  sobre  bases  de  cálculo  incorretas,  recolheu  a  Recorrente,  o  valor  de  R$128.452,95,  que  originou  o  crédito  pleiteado.  No  momento  da  Demonstração  da CSLL  apurada  para o  ano­calendário  2003,  ao  final  do  período,  obteve­se  um  crédito  de R$109.402,85.  Foi  justamente  este  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP para compensação dos débitos nele indicados.  Desta  forma, não  se pode negar a existência do  crédito que  poderia  ter  sido  reconhecido  pelo  Fisco  através  de  uma  simples  diligência  na  contabilidade  da  Recorrente.  Observa­se,  ademais,  que  o equívoco na apuração de saldo negativo  já  salta  aos olhos mesmo da DIPJ original (doc.5).  Isto  porque,  para  o  mês  de  junho,  muito  embora  se  tenha  base  negativa,  recolheu­se o quantum de R$3.032,98 (doc.3).  Igualmente  adotou­se  este  errôneo  procedimento  para  julho.  Quanto  a  setembro e outubro, os valores pagos por estimativa superam o montante indicados  na DIPJ.  Logo, já se deveria ter determinado a diligência. Mas, é lógico, que as cópias  dos livros ora anexados demonstram o quão líquido é o crédito pretendido.  Indica a  legislação que  rege a matéria,  princípios que  alega  foram violados  ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Ante  todo  o  exposto,  a  Recorrente  requer,  sejam  homologadas  as  compensações requeridas por ela.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 6.33          5 Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento deste recurso  voluntário por essa C. Câmara.  Termos em que,   P. Deferimento.  O processo foi instruído com as cópias do Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur), fls. 65/114, da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) Original do  ano­calendário  de  2003,  fls.  115/131,  da  DIPJ  Retificadora  do  ano­calendário  de  2003  apresentada em 22/09/2008, fls. 14 e 26 e da relação dos pagamentos de CSLL por estimativa  referentes ao ano­calendário de 2003 totalizando o valor de R$132.485,34, fl. 63.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Requerente pleiteia fazer sustentação oral.  O  Anexo  II  da  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, fixa:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b) os números do processo e do recurso; e c) os nomes do  interessado,  do  recorrente  e  do  recorrido;  e  III  ­  nota  explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados  independentemente de nova publicação.  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial  da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no  sítio do CARF na Internet.  [...]  Art.  58.  Anunciado  o  julgamento  de  cada  recurso,  o  presidente dará a palavra, sucessivamente:  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 7.33          6 I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II  ­  ao  recorrente  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por igual período;  Neste  sentido,  tem  cabimento  que  a  pauta  da  sessão  de  julgamento  dos  processos  no  CARF  seja  publicada  no  DOU.  Também  há  possibilidade  jurídica  de  que  a  Recorrente  ou  seu  representante  legal  faça  sustentação  oral  durante o  julgamento  do  recurso  voluntário, desde que observados os demais requisitos.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar as pendências tributárias. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível,  uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos  são  suficientes para a solução do litígio. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas e os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à Recorrente a oportunidade de apresentar, no prazo  legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. Além disso,  foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa  (inciso LIV e  inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do  Brasil  ­  CR  e  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Assim,  a  solicitação  deve  ser  indeferida.  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  não  homologação  da  compensação  argumentando que houve erro nos dados declarados.  Em relação à retificação da DIPJ, a Instrução Normativa SRF nº 166, de 23  de dezembro de 1999, prevê:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  § 1o Aplica­se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ  relativas  a  anos­ calendário anteriores a 1998.  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 8.33          7 efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores que hajam sido informados na Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF,  deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  A Recorrente apresentou originalmente a DIPJ  informando a CSLL a pagar  no  ano­calendário  de  2003  no  valor  de  R$7.290,72,  fl.  131.  Posteriormente  entregou  em  22/09/2008 a DIPJ Retificadora do período informando o saldo negativo de CSLL no valor de  R$114.580,80, fl. 26.  Não  há  nos  autos  comprovação  de  hipótese  de  impedimento  para  que  a  Recorrente apresentasse DIPJ Retificadora com os dados convergentes informados na DComp,  fls. 03/08, em que foi informado o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003 no valor  de R$79.142,82. Deste modo, os dados constantes no documento retificador (DIPJ) devem ser  considerados para análise.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Por  sua vez,  o Regulamento  do  Imposto de Renda constante no Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999, (RIR, de 1999), determina:  Art.221.A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §3º).  [...]  Art.229.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos  da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas,  Atividade Audiovisual,  e Vale­Transporte,  este último até 31 de  dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para  estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de  1995,  art.  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 82, inciso II, alínea "f").  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 9.33          8 Parágrafo único.No caso em que o imposto retido na fonte seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  [...]  Art.262.No  LALUR,  a  pessoa  jurídica  deverá  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 8º, inciso I):  I ­ lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração;  II ­ transcrever a demonstração do lucro real;  III  ­  manter  os  registros  de  controle  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  do  lucro  inflacionário  a  realizar,  da  depreciação acelerada  incentivada,  da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos  demais  valores que devam  influenciar a determinação do  lucro  real  de  períodos  de  apuração  futuros  e  não  constem  da  escrituração comercial;  IV  ­  manter  os  registros  de  controle  dos  valores  excedentes  a  serem  utilizados  no  cálculo  das  deduções  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  dos  dispêndios  com  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  vale­transporte  e  outros  previstos  neste Decreto.  Art.263.O LALUR poderá ser escriturado mediante a utilização  de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as  normas  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (Lei  nº  8.218, de 1991, art. 18).  [...]  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida  aos  autos  para  oferecer  a  oportunidade  de  a  Recorrente  demonstrar  do  alegado  erro.  Ademais,  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez  e a certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito até o  valor reconhecido.  O processo está instruído com as seguintes cópias:  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 10.33          9 ­  Lalur  Parte  A  – Registros  dos  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  –  Demonstração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, fl. 101 com os seguintes  valores:     Discriminação  DIPJ Retificadora – R$  Base de Cálculo Antes da CSLL  704.898,26  Provisões Não Dedutíveis  1.054.421,95  Despesas Não Dedutíveis  70.563,89  Sub­Total 1 ­ Adições  1.124.985,84  Reversão de Saldos de Prov. Não Dedutíveis  1.525.432,32  Sub­Total 2 ­ Exclusões  1.525.432,32  Lucro Antes da Compensação da Base Negativa   304.451,78  Compensação da base Negativa  91.335,53  BC da CSLL  213.116,25    ­  a  relação  dos  pagamentos  de  CSLL  por  estimativa  referentes  ao  ano­ calendário de 2003 totalizando o valor de R$132.485,34, fl. 63; e  ­ a DIPJ Retificadora do ano­calendário de 2003 apresentada em 22/09/2008,  fls. 14 e 26 apresentando o saldo negativo de CSLL no valor de R$114.580,80.  Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas  alegações na oportunidade própria  (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não  juntou  aos  autos  provas  da  escrituração  respaldada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstram sua afirmativa de que incorreu em erro nos dados declarados, em especial:  ­ as provisões não dedutíveis no valor de R$1.054.421,95;  ­  a  reversão  de  saldos  de  provisões  não  dedutíveis  no  valor  de  R$1.525.432,32;  ­ a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor  de R$91.335,53, e  ­ a CSLL para por estimativa no valor total de R$133.630,90.   As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovadas  não  são  suficientes  para  ilidir  a motivação  fiscal  do procedimento  que  se  constituiu  em  um conjunto  probatório  robusto  de  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  deve  ser  indeferido.  Por  conseguinte não cabe razão à Recorrente.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os atos para os  quais  a  lei  atribua eficácia  normativa,  o que não  se aplica ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 11.33          10 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face de o exposto voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 158DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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