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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514417 #
Numero do processo: 10880.961004/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.542  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 61 00 4/ 20 08 -1 7 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.961004/2008­17  Resolução nº  3401­001.542  S3­C4T1  Fl. 121            2 Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.961004/2008­17  Resolução nº  3401­001.542  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto    Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.961004/2008­17  Resolução nº  3401­001.542  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.961004/2008­17  Resolução nº  3401­001.542  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.961004/2008­17  Resolução nº  3401­001.542  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.961004/2008­17  Resolução nº  3401­001.542  S3­C4T1  Fl. 126            7 compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13868.000100/2005-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PARALISIA IRREVERÍVEL E INCAPACITANTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, recebidos pelos portadores de paralisia irreversível e incapacitante, atestada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2402-006.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti (Relator), que votou por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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pensão,  recebidos pelos portadores de paralisia  irreversível  e  incapacitante,  atestada  em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios, são isentos do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti (Relator), que votou  por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João  Victor Ribeiro Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 00 01 00 /2 00 5- 09 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13868.000100/2005­09  Acórdão n.º 2402­006.786  S2­C4T2  Fl. 148          2 Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Despacho  Decisório  que  concluiu  por  indeferir o Pedido de Restituição de IR sobre os 13º salários dos anos de 2000 a 2004.  Tal  pleito  estaria  amparado  na  isenção  conferida  no  artigo  6º, XIV,  da Lei  7.713/88 (portador de moléstia grave), na medida em que ao tempo que receberia rendimentos  de  aposentadoria,  seria  portador,  desde  seus  3  anos,  de  paralisia  infantil  irreversível  e  incapacitante (em decorrência de uma poliomelite).   A  DRJ  manteve  o  indeferimento  consubstanciado  no  citado  Despacho  Decisório  sob  o  fundamento  de  que,  embora  o  laudo  médico  atestasse  ser  o  contribuinte  portador  de  um  quadro  de  paralisia  infantil  irreversível  e  incapacitante  desde  os  3  anos  de  idade, os autos dariam conta que o sujeito passivo teria exercido atividade laborativa.  Assim  sendo,  a  doença  não  se  enquadraria  no  conceito  de  paralisia  irreversível e incapacitante, conforme disposto na lei.  Em  suma,  a  autoridade  de  piso  entendeu  que  o  exercício  de  atividade  laborativa retiraria da moléstia sua natureza de incapacitante.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  aduziu  que  em  março  de  1981  teria  sido  aposentado  em  virtude  do  agravamento  de  sua  deficiência  física,  que  o  tornou  incapacitado  para o trabalho.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 16.12.2008, consoante  se  extrai  de  fls.  132  e apresentou  ­  pelo o que  indica a  figura  abaixo  ­  tempestivamente  seu  Recurso Voluntário em 12.01.2009 (fls. 134).   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13868.000100/2005­09  Acórdão n.º 2402­006.786  S2­C4T2  Fl. 149          3   Observados os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  A  lide  em  tela  reside  em  se  definir  se  o  Laudo  de  Perícia  de  20.05.2005,  acostado  às  fls.  14  e  emitido  pela Secretaria  de Estado  da Saúde/SP  assegura  ­  para  fins  do  gozo da isenção do IR ­ que o recorrente é portador de paralisia irreversível e  incapacitante,  conforme disposto na lei.  De fato, referido Laudo, após registrar que o recorrente, desde os 3 anos de  idade,  possui  uma  deficiência  no  membro  inferior  esquerdo,  atesta  ser  ele  portador  de  um  quadro  de  "PARALISIA  INFANTIL  IREVERSSIVEL E  INCAPACITANTE"  ,  com CID nº  A80.3 (Poliomelite Paralítica Aguda Não Especificada, Membro Inferior Esquerdo).  Todavia, para se valer da isenção do  IR, com fulcro naquele  inciso XIV do  artigo  6º  da  Lei  7.713/88,  penso  que  o  alcance  da  expressão  "paralisia  irreversível  e  incapacitante" deve ser tomado de forma a reconhecer a inviabilidade da execução de qualquer  atividade laboral por parte daquele que é acometido pela doença.   Nesse  mesmo  sentido,  o  acórdão  2202­002.966,  de  21.01.2015,  com  a  seguinte ementa:  ISENÇÃO DE IRPF. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.  Paralisia irreversível e incapacitante é assim  considerada  quando, esgotados  os recursos terapêuticos da Medicina especializada e os prazos necessários à  recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a  mobilidade, a sensibilidade e a troficidade e que tornem o examinado total e  permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.   Ainda  com  relação  ao  julgamento  acima  noticiado,  vale  reproduzir  excerto  daquele voto condutor. Confira­se:  "De  acordo  com  o  Manual  de  Perícia  Médica  do  INSS  “MANUAL  DE  AVALIAÇÃO  DAS  DOENÇAS  E  AFECÇÕES  QUE  EXCLUEM  A  EXIGÊNCIA  DE  CARÊNCIA  PARA  CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO­ DOENÇA  OU  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ”, conceitua­ se paralisia irreversível e incapacitante:   “27. CONCEITUAÇÃO:   27.1  Entendese  por  paralisia  a  incapacidade  de  contração  voluntária  de  um músculo  ou  grupo  de músculos,  resultante  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13868.000100/2005­09  Acórdão n.º 2402­006.786  S2­C4T2  Fl. 150          4 uma  lesão  orgânica  de  natureza  destrutiva  ou  degenerativa,  a  qual  implica  na  interrupção  de  uma  das  vias  motoras,  em  qualquer  ponto,  desde  a  córtex  cerebral  até  a  própria  fibra  muscular, pela lesão do neurônio motor central ou periférico.   27.2  A abolição das funções sensoriais, na ausência de lesões  orgânicas das vias nervosas, caracteriza a paralisia funcional.   27.3  A paralisia será considerada irreversível e incapacitante  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  Medicina  especializada  e  os  prazos  necessários  à  recuperação  motora,  permanecerem  distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade  e  que  tornem  o  examinado  total  e  permanentemente  impossibilitado  para  qualquer trabalho.   27.4  São  equiparadas  às  paralisias  as  lesões  ósteo­ músculoarticulares,  e  vasculares  graves  e  crônicas,  das  quais  resultem alterações extensas e definitivas das funções nervosas,  da  mobilidade e da troficidade, esgotados os  recursos terapêuticos  da  Medicina  especializada  e  os  prazos  necessários à recuperação.   27.4.1  –  Não  se  equiparam  às  paralisias,  as  lesões  ósteomúsculoarticulares envolvendo a coluna vertebral.   27.5  São  equiparadas  às  paralisias  as  paresias  das  quais  resultem  alterações  extensas  das  funções  nervosas  e  da  motilidade,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada e os prazos necessários à recuperação.”   Continua o Manual, agora classificando as paralisias:   “28.1  Considerandose  a localização e  a extensão das lesões,  as  paralisias classificamse em:   a) paralisia isolada ou periférica quando é atingido um músculo  ou um grupo de músculos;   b) monoplegia quando são atingidos todos os músculos de um  só membro;   c)  hemiplegia  quando  são  atingidos  os  membros  superiores  e  inferiores  do  mesmo  lado,  com  ou  sem  paralisia  facial  homolateral; (e a hemiparesia)   d)  paraplegia  ou  diplegia  quando  são  atingidos  os  membros  inferiores ou superiores simultaneamente;  e) triplegia quando resulta da paralisia de três membros;   f) tetraplegia  quando são atingidos os membros superiores e os  inferiores.”  De  vista  do  conceito  trazido  pelo  Manual  de  Perícia  do  INSS,  podemos  afirmar  que  a  paralisia  irreversível  e  incapacitante  é  assim  considerada  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da Medicina  especializada  e  os  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13868.000100/2005­09  Acórdão n.º 2402­006.786  S2­C4T2  Fl. 151          5 prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade  e  que  tornem  o  examinado  total  e  permanentemente  impossibilitado  para  qualquer trabalho.   Em  outras  palavras  a  paralisia  irreversível  e  incapacitante  não  é  uma  moléstia, mas um desdobramento que decorre de outra moléstia que afeta o  sistema neurológico, causando a paralisia.   Retornando  ao  caso  concreto,  adoto  como  razões  de  decidir  e  conclusão,  parte da decisão vergastada nos termos a seguir:       Ante  ao  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­ LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Voto Vencedor  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Com o devido respeito, divirjo do ilustríssimo relator no mérito, o que faço  nos seguintes termos:  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei 7713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13868.000100/2005­09  Acórdão n.º 2402­006.786  S2­C4T2  Fl. 152          6 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)  Para o gozo da  isenção, o  art.  30 da Lei 9250/95 determina que a moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade,  no caso de moléstias passíveis de controle. Veja­se:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  O § 2º do art. 30 antes transcrito ainda preleciona que fica incluída a fibrose  cística na relação das moléstias a que se refere o inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88.   Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos  geradores,  que  consolida os  diversos  dispositivos  legais  e  infralegais  num  só Decreto,  assim  prevê acerca da isenção:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13868.000100/2005­09  Acórdão n.º 2402­006.786  S2­C4T2  Fl. 153          7 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  § 5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no inc. XXXIII do art. 39  do  Regulamento  ou  no  inc.  XIV  do  art.  6º  da  Lei  7713/88;  (ii)  receber  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos  porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Tal matéria é objeto de Súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13868.000100/2005­09  Acórdão n.º 2402­006.786  S2­C4T2  Fl. 154          8 De conformidade com o § 5º do art. 39 do Regulamento, a isenção se aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  (i)  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  (ii)  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  foi  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  ou  (iii)  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, quando identificada no laudo pericial.   Portanto,  e  de  conformidade  com  a  regra  do  §  5º,  importa  a  data  em  que  foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB  1500/2014 (que revogou a  IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o  qual  a  isenção  é  aplicável  "aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam a  proventos  de aposentadoria,  reforma ou  pensão,  ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave".   No caso in concreto, entendo, com todo e merecido respeito, que a conclusão  do  ilustre  relator está em desacordo com o  laudo médico oficial de  fl. 14 do pdf,  segundo o  qual o recorrente é portador da paralisia infantil irreversível e incapacitante (isto é, de doença  expressamente arrolada no Regulamento) desde os 3 anos de idade.   Como já dito, a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e é esse o  conteúdo da Súmula CARF nº 63, antes transcrita, em sua parte final.   Se, por um lado, não se pode reconhecer a existência da isenção em caso de  inexistência  de  laudo  médico  oficial,  por  outro  lado  não  se  pode  negar  vigência  à  norma  isentiva  quando  o  sujeito  passivo  acosta  aos  autos  o  referido  laudo.  Somente  o  médico  da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  ou dos Municípios  tem competência para  atestar,  de  forma inconteste de dúvidas, se o contribuinte é ou não portador de moléstia grave.   Para  que  não  pairem  dúvidas,  e  a  título  ilustrativo,  veja­se  a  conclusão  do  documento de fl. 14:    Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                  Fl. 154DF CARF MF

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7551351 #
Numero do processo: 10680.910651/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.301  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/02/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 51 /2 01 5- 46 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.910651/2015­46  Acórdão n.º 3301­005.301  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.433.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910651/2015­46  Acórdão n.º 3301­005.301  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910651/2015­46  Acórdão n.º 3301­005.301  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910651/2015­46  Acórdão n.º 3301­005.301  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910651/2015­46  Acórdão n.º 3301­005.301  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910651/2015­46  Acórdão n.º 3301­005.301  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 85DF CARF MF

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7518404 #
Numero do processo: 13005.901533/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.439  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. Vencido  o Conselheiro Roberto Silva  Junior  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 15 33 /2 00 9- 59 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13005.901533/2009­59  Acórdão n.º 1301­003.439  S1­C3T1  Fl. 3          2 sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13005.901308/2009­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu basicamente na DComp, quando informou como origem do crédito Pagamento Indevido ou  a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ, assim, requereu que sua Dcomp fosse  retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado  ao  débito  estava  consumido,  sem  crédito  algum.  Ademais,  que  não  possuía  competência para autorizar retificação de DComp ou assim determiná­la de ofício, nem mesmo  se manifestar a respeito do indeferimento de pedido de retificação decidido pela Delegacia, por  sê­la definitiva.   No Recurso Voluntário apresentado a recorrente defende­se com os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  ademais,  destaque­se  planilhas de cálculo, LALUR e outros documentos.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13005.901533/2009­59  Acórdão n.º 1301­003.439  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.432,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.901308/2009­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.432):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de créditos decorrentes de IRPJ pago a maior, porém, conforme  reconheceu, na realidade tratava­se de Saldo Negativo.   Segundo  o  Despacho  Decisório,  todo  o  DARF  relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum  crédito  disponível  a  ser  compensado,  não  homologando a compensação pleiteada.  De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  PerdComp  para  realizar a compensação  informou como  IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  Apresentou  planilha  de  cálculo,  LALUR  e  DIPJ  em  sede recursal.  O  ponto  aqui  é  que  a  PerdComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pelo recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que  documentos sejam analisados a fim de analisar o efetivo erro e  consequentemente seu direito de crédito.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13005.901533/2009­59  Acórdão n.º 1301­003.439  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da PerdComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas,  prosseguindo­se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000200/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR EM CONTROLADA . HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO. EMPREGO DE VALOR. Na alienação de participação em controlada estrangeira, há o emprego, em favor da sociedade empresária brasileira, dos lucros auferidos no exterior, os quais devem ser oferecidos à tributação. Trata-se, pois, de realização do investimento gerador de lucros que ainda não haviam sido tributados pelas leis brasileiras. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR EM CONTROLADA . HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO. EMPREGO DE VALOR. Na alienação de participação em controlada estrangeira, há o emprego, em favor da sociedade empresária brasileira, dos lucros auferidos no exterior, os quais devem ser oferecidos à tributação. Trata-se, pois, de realização do investimento gerador de lucros que ainda não haviam sido tributados pelas leis brasileiras.
Numero da decisão: 9101-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, não foi apresentada a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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favor da sociedade empresária brasileira, dos lucros auferidos no exterior, os  quais  devem  ser  oferecidos  à  tributação.  Trata­se,  pois,  de  realização  do  investimento  gerador  de  lucros  que  ainda  não  haviam  sido  tributados  pelas  leis brasileiras.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  NO  EXTERIOR  EM  CONTROLADA  .  HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO. EMPREGO DE VALOR.  Na  alienação  de  participação  em  controlada  estrangeira,  há  o  emprego,  em  favor da sociedade empresária brasileira, dos lucros auferidos no exterior, os  quais  devem  ser  oferecidos  à  tributação.  Trata­se,  pois,  de  realização  do  investimento  gerador  de  lucros  que  ainda  não  haviam  sido  tributados  pelas  leis brasileiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius  Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente  convocado)  e Caio César Nader Quintella  (suplente  convocado),  que  lhe  deram provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Entretanto,  findo o prazo  regimental, não  foi  apresentada a declaração de voto, que deve ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 00 /2 00 7- 21 Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 880          2 tida  como  não  formulada,  nos  termos  do  §  7º  do  art.  63  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto),  Caio  César  Nader  Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  um  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo, em face do acórdão nº 1401.001.578:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS  NO  EXTERIOR  ­  EMPREGO  DO  VALOR  ­  DISPONIBILIZAÇÃO  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  coligadas  e  controladas  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  da  empresa  nacional.  O  momento  é  diferido  até  a  data  em  que  forem  disponibilizados  tais  lucros.  Todavia,  a  venda  ou  qualquer  outra  forma  de  transferência das  participações  fulmina  a  subsunção  à  regra  excepcional  do  aspecto  temporal  e,  conseguintemente,  qualifica  o  fato  pela  regra  geral  do  momento da aquisição da renda.  PREJUÍZOS FISCAIS ­ PRESCRIÇÃO AQUISITIVA  O  direito  tributário  não  prevê  regras  de  prescrição  aquisitiva  simplesmente  em  razão  de  irem  contra  a  consolidação  de  situações  de  fato  e  terem  a  potencialidade  de  redundar  em  direitos  incomensuráveis,  totalmente  desvinculados  da  realidade.  Por  essa  razão,  as  regras  de  caducidade  que  operam  contra  o  Fisco  para  constituir  e  cobrar  tributos  não  podem  ser  aplicadas  analogicamente  para  o  reconhecimento  de  direitos,  como  no  presente caso de aquisição de prejuízos fiscais.  PODER DE INVESTIGAÇÃO ­ SOCIEDADES ESTRANGEIRAS  As autoridades fiscais são investidas do poder de investigar fatos relativos a  sociedades  estrangeiras,  se  tais  fatos  refletem  sobre  a  tributação  nacional,  como no caso de compensação de prejuízos fiscais para fins de compensação  do lucro das sociedades estrangeiras que repercute sobre a apuração do lucro  tributado da sociedade brasileira."  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 881          3 Tais são os fatos apurados que importam ao presente julgamento, conforme o  Termo de Verificação Fiscal:  "1.4. Em maio de 2002, a Skol adquire ações da Ambev, no valor de R$  9.999,99, efetua uma integralização de capital no valor de R$ 40.000,00 e faz um  AFAC  no  valor  de  R$  575.285.996,93.  Após  a  movimentação  acima,  a  Skol  detém  99,9991%  do  capital  da  Hohneck,  e  a  Ambev,  0,0009%  do  mesmo  (fls.023)  1.5.  Em  julho  de  2002,  a  CBB  adquire  ações  da  Skol  no  valor  de  R$  25.345,47 e efetua um AFAC de R$ 591.444.812,28. Após esta movimentação, a  Skol  passou  a  deter  49,3082%  do  capital  da Hohneck,  a  CBB  50,6909%  e  a  Ambev 0,0009% do mesmo (fls. 026)  1.6.  Em  julho  de  2002  a  Hohneck  efetua  empréstimo  à  Jalua  Spain  S.L.,  sediada nas Ilhas Canárias, Espanha, US$ 700.000.000,00 (fls. 072).  1.7. O mútuo acima resultou no ano uma receita financeira/variação cambial  ativa de R$ 584.660.425,90 (fls. 039)  1.8.  Conforme  documentos  apresentados  (1103),  a  Hohneck  não  possuía  investimentos  em  outras  empresas  durante  os  anos  de  1999  até  2002,  apenas  adquirindo participação na Dunvegan S.A. em janeiro de 2003;  1.9. Com relação aos resultados da Hohneck no exterior, a empresa enviou os  balanços e balancetes dando conta dos valores abaixo:  1.9.1. 1998 — Sem movimento (fls. 058)  1.9.2. 1999— Prejuízo de R$ 27.582.151,99 (fIs. 073)  1.9.3. 2000 — Prejuízo de R$ 89.674.720.79 até novembro (fls. 074 e de R$  45.689.957,92 até dezembro (fls. 076);  1.9.4. 2001 —Prejuízo de R$ 42.154.943,81 (fls. 078)  1.9.5. abril/2002 — Lucro de R$ 7.743.201,54 (fls. 032)  1.9.6. julho/2002 — Lucro de R$ 313.760.879,07 (f1s. 035);  1.9.7. dezembro/2002 — Lucro de R$ 363.026.564,70 (fis. 039)  1.10. Intimado, no Termo de Intimação 7 (fls. 006), a comprovar o prejuízo da  Hohneck  em  1999,  2000  e  2001,  o  contribuinte  apresentou  apenas  folhas  onde  constam lançamentos de débito e crédito sem comprovação de sua legitimidade (fls.  058 a 070).  Os documentos apresentados não são hábeis para a comprovação dos valores  utilizados para reduzir o lucro da empresa em 2002. As folhas apresentadas em que  constam,  simplesmente,  lançamentos  de  débito  e  crédito,  não  comprovam  a  os  valores contabilizados. Na verdade, a intimação lavrada tinha por exato objetivo que  a fiscalizada apresentasse os documentos que lastreassem os lançamentos contábeis.  Assim, para efeito de comprovação dos prejuízos, os documentos da escrita contábil  em nada suportam os lançamentos.  A Lei 9.430/96 em seu art. 37 dispõe:  [...]  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 882          4 Não  bastassem  as  razões  acima,  a  escrituração  da  Hohneck  apresenta  lançamentos inverossímeis como, por exemplo em 1999, apenas um lançamento no  passivo  de  R$  27.582.151,88  que  se  transforma  em  prejuízo  sem  qualquer  explicação (fls. 059). Ressalta­se que a Hohneck foi adquirida pela Ambev em 2 de  setembro de 1999 e permaneceu sem movimento até aquela data (fls. 058).  Outro  exemplo  da  falta  de  confiabilidade  dos  balanços  apresentados  é  o  resultado no ano de 2000, onde um dos demonstrativos de resultados apresenta um  prejuízo de R$ 89.674.726,19 em 30 de novembro (fls. 071) e de R$ 45.689.957,92  em dezembro  (fls. 076) sem que  tenha sido escriturado qualquer  lucro no mês  em  questão. No mesmo balanço é apresentado uma Reserva de Lucros negativa, o que  não tem nenhum fundamento na contabilidade brasileira.  1.11. Conforme documentos anexos, não houve pagamento do imposto sobre  patrimônio das Safis ­ Sociedades Financieras de Inversion (fls. 080) conforme Art.  7°  da  Ley  11073  do  Uruguai.  Mesmo  que  houvesse  tal  pagamento,  não  haveria  possibilidade de compensação por não se  tratar de  imposto de mesma natureza do  imposto sobre a renda brasileiro;  1.12. Não houve disponibilização de lucros no exterior por parte da Skol (fls.  055)  1.13. Com relação à compensação da Base Negativa da CSLL e dos Prejuízos  Fiscais  de  anos  anteriores  foi  levado  em  conta  a  autuação  constante  do  processo  10830.010605/2007­74  e  MPF  0810400­2007­00331­6  da  DRF/Campinas,  conforme planilhas às fls. 053 e 054.  2. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL:  2.1. A operação pela qual o contribuinte transferiu, onerosamente, parte  de  suas  ações  (50,6909%  do  total)  da  Hohneck  Uruguai  para  a  CB13  —  Companhia  Brasileira  de  Bebidas,  CNPJ  n°  60.522.000/0001­83  está  devidamente demonstrada através da ata de diretório da Hohneck datada de 3  de maio de 2002 (fls )  [...]  2.5 Conforme  já  demonstrado  no  item  1.9,  a  Hohneck  apresentou  um  lucro de R$ 7.743.201,54 até abril de 2002 e de R$ 313.760.879,07 até julho de  2002  e,  portanto,  com relação à  transferência de quotas  efetuada pela Skol  à  Companhia  Brasileira  de  Bebidas  apurei  um  valor  tributável  de  R$  306.017.677,53, obtido entre a aquisição da participação na empresa uruguaia  até a alienação de parte da mesma. Tendo em vista que a participação alienada  foi  de  50,6909%  do  total,  cabe  à  Skol  um  resultado  tributável  de  R$  155.123.114,90.  [...]  2.7 Portanto,  o valor  a  ser  autuado conforme  infração apontada no  item 2.6  tem duas componentes:  2.7.1 Tendo em vista que o  lucro apurado pela Hohneck ao final do ano de  2002 foi de R$ 363.026.564,70 e até julho do mesmo ano foi de R$ 313.026.564,70  [rectius, R$ 313.760.879,97], e que a responsabilidade da Skol é de 49,3082%, ou  seja, a participação que lhe restou após a alienação das quotas à CBB, decorre que o  valor tributável atribuído à empresa é de R$ 24.292.022,80;  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 883          5 2.7.2 De acordo com o item 2.5, já determinamos o valor tributável referente à  alienação societária feita pela Skol à CBB, portanto o restante do lucro obtido pela  Hohneck entre abril e julho proporcional à participação que restou à Skol cabe à  esta,  ou  seja,  49,3082%  de  R$  306.017.677,53.  Portanto  a  outra  componente  do  valor tributável na forma do item 2.6 é de R$ 150.891.808,47." (grifei)  De acordo com o voto  condutor do acórdão  recorrido, a venda ou qualquer  outra forma de transferência das participações qualifica o fato pela regra geral do momento da  aquisição da renda.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  recorrida  em  28/07/2017,  à  efl.  686.  Recurso Especial  interposto no dia 14/08/2017,  à  efl.  747. Nessa oportunidade, no  tocante  à  infração  de  que  fora  acusada,  alega  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  ofertados como paradigmas nº 9101­001.303 e 9101­001.678, que têm as seguintes ementas:  Acórdão paradigma nº 9101­001.303:   IRPJ  E  OUTROS  ­  LUCROS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ANOS­CALENDÁRIO  1999  e  2000  ­  A  alienação  de  participação  societária  em  controlada  no  exterior  pela  controladora  no  Brasil  não  constitui  “disponibilização”  de  lucros, cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação.   Acórdão paradigma nº 9101­001.678:   IRPJ  E  OUTROS  ­  LUCROS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ANOS­CALENDÁRIO  1999  e  2000  ­  A  conferência  de  participação  societária  não  constitui  “disponibilização”  de  lucros,  cuja  destinação  ainda  não  fora  objeto  de  deliberação.  No  mérito,  ao  mencionar  que  a  exigência  fiscal  está  fundamentada  especificamente no artigo 1o, § 2o, alínea "b", item 4, da Lei nº 9.532/1997, que considera pago  o lucro auferido no exterior quando ocorrer o emprego do seu valor, em favor da beneficiária,  em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no  exterior, sustenta que a norma legal acima ventilada não dá amparo à autuação fiscal, porque,  diferentemente do que afirma a Fiscalização, a hipótese fática lá prevista não ocorreu no caso  concreto.  Isso porque a alienação de participação acionária não tem, em absoluto, o efeito de  um  emprego  do  valor  daqueles  lucros  em  benefício  da  recorrente,  porque  os  lucros  permaneceram na empresa investida após as operações em causa.   No mesmo rumo, a apelante diz que também não há de se falar em aumento  de capital da própria sociedade investida geradora dos lucros, em razão da conversão daqueles  lucros  em  capital  social,  pois,  no  caso,  o  aumento  de  capital  decorrera  de  expressivo  valor  aportado à sociedade pela nova sócia (AFAC de R$ 591.444.812,28 realizado pela CBB), e não  pela  capitalização  dos  lucros  acumulados  que  permaneceram  registrados  em  conta  própria,  como evidenciam os balanços.   A  recorrente  assinala  que  a  prova  cabal  de  que não  houve  o  emprego  dos  lucros  a  seu  favor  está  no  fato  de  que,  como  os  lucros  acumulados  permaneceram  no  patrimônio  líquido  da  Hohmeck,  caso  venha  a  ocorrer  qualquer  das  hipóteses  de  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 884          6 disponibilização previstas em lei, a nova acionista ficará obrigada a adicionar à base de cálculo  do IRPJ e da CSL os mesmos lucros que são objeto da presente autuação.   A recorrente ainda aduz que as condutas descritas nos itens 1, 2 e 3 da alínea  "b"  do  §  2°  do  artigo  1o  da  Lei  n°  9.532/197  são  inequivocamente  pertinentes  apenas  à  controlada ou coligada no exterior. Assim, não é razoável pretender que o item 4, ao se referir a  "emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior", esteja a dispor de  forma diversa,  pois  não  faz  sentido  que  a  "beneficiária"  (isto  é,  a  sociedade  brasileira)  "empregue"  em  seu  próprio benefício valor do qual não dispõe. Mas, além disso, a própria premissa da qual partem  a Fiscalização e o acórdão recorrido revela a incorreção de sua conclusão, pois se o "emprego  de valor" em questão puder ser efetuado pela própria pessoa jurídica brasileira (como afirma o  lançamento), é certo que, nesse caso, o valor "empregado" pela sociedade brasileira terá de lhe  ser  anteriormente  disponível  (já  que  ninguém  pode  empregar  o  de  que  não  dispõe),  o  que  logicamente exclui a aplicação do artigo 1° dessa lei, que trata justamente do momento em que  os lucros das controladas ou coligadas no exterior tornam­se disponíveis para a controladora ou  coligada brasileira.  De  se  salientar,  ademais,  que  o  simples  fato  de  o  artigo  2o, §  2°,  inciso  II,  alínea "d, da IN SRF nº 38/1996 estabelecer exatamente a mesma hipótese de disponibilização  atualmente contemplada pelo artigo 1°, § 2°, letra "b", item 4, da Lei nº 9.532/1997, enquanto a  alienação de participação societária está prevista em parágrafo distinto do artigo 2° da IN SRF  nº 38/1996 (§ 9o), por si só já evidencia tratar­se de hipóteses absolutamente distintas. E, tendo  a  lei  mantido  apenas  uma  destas  hipóteses  de  disponibilização,  evidentemente  não  se  pode  pretender fazer nela incluir aquilo que a própria Secretaria da Receita Federal, ao editar a  IN  SRF nº 38/1996, entendeu que lá não se enquadrava.  A recorrente também manifesta repúdio à incidência dos juros de mora sobre  a  multa  proporcional,  trazendo  à  baila  diversos  acórdãos  que  conflitam  com  o  acórdão  recorrido.  Ao  final,  pede  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reformando­se o  acórdão  recorrido, ou quando menos,  para que  seja  afastada  a  exigência de  juros sobre a multa de ofício  Despacho  de  encaminhamento  à  PGFN  do  dia  28/02/2018,  à  efl.  869.  Contrarrazões apresentadas no dia 05/03/2018, à efl. 877. Nesse oportunidade, salienta que, à  luz do 1º, § 2º, alínea b, item 4, da Lei nº 9.532/1997, não resta dúvida de que, ao alienar sua  participação societária em coligada no exterior, a coligada brasileira beneficiou­se do valor dos  lucros  auferidos  por  aquela,  representado,  tal  benefício,  pelo  acréscimo  no  valor  das  ações  alienadas, em decorrência da valorização do patrimônio  líquido pelos  lucros auferidos  e nele  acumulados.  Nesse  sentido,  a  expressão  “emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária”,  constante  da  redação  do  dispositivo  citado,  deve  ser  interpretada  como  o  uso  do  valor  adicionado  pelos  lucros  apurados  no  exterior,  para  qualquer  fim.  Em  harmonia  com  o  que  defende,  refere­se  ao  entendimento  desta  Turma,  assentado  no  acórdão  nº  9101­002.467,  na  relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura.   Quanto  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  recorda  que  também  é  pacífico,  neste  Conselho,  que,  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade,  estão  sujeitos  à  atualização  mediante aplicação da taxa Selic.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 885          7 Por fim, solicita seja negado provimento ao Recurso Especial.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  A PGFN não contesta a admissibilidade do apelo do contribuinte. O presente  Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de recorribilidade, com exceção da questão  alusiva à incidência dos  juros moratórios sobre a multa proporcional, que já está consolidada  na Súmula CARF nº 108:   “Súmula CARF nº 108  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.”  Em  face  do  artigo  67,  §  3º,  do  vigente  RICARF  – Anexo  II,  não  se  pode  conhecer  de  recurso  contra  decisão  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso.   Portanto, conheço parcialmente do apelo.  Mérito  Retorne­se aos fatos de relevo ao presente julgamento:  "1.4. Em maio de 2002, a Skol adquire ações da Ambev, no valor de R$  9.999,99, efetua uma integralização de capital no valor de R$ 40.000,00 e faz um  AFAC  no  valor  de  R$  575.285.996,93.  Após  a  movimentação  acima,  a  Skol  detém  99,9991%  do  capital  da  Hohneck,  e  a  Ambev,  0,0009%  do  mesmo  (fls.023)  1.5.  Em  julho  de  2002,  a  CBB  adquire  ações  da  Skol  no  valor  de  R$  25.345,47 e efetua um AFAC de R$ 591.444.812,28. Após esta movimentação, a  Skol  passou  a  deter  49,3082%  do  capital  da Hohneck,  a  CBB  50,6909%  e  a  Ambev 0,0009% do mesmo (fls. 026)  [...]  1.9. Com relação aos resultados da Hohneck no exterior, a empresa enviou os  balanços e balancetes dando conta dos valores abaixo:  1.9.5. abril/2002 — Lucro de R$ 7.743.201,54 (fls. 032)  1.9.6. julho/2002 — Lucro de R$ 313.760.879,07 (f1s. 035);  [...]  2.5  Conforme  já  demonstrado  no  item  1.9,  a  Hohneck  apresentou  um  lucro de R$ 7.743.201,54 até abril de 2002 e de R$ 313.760.879,07 até julho de  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 886          8 2002  e,  portanto,  com relação à  transferência de quotas  efetuada pela Skol  à  Companhia  Brasileira  de  Bebidas  apurei  um  valor  tributável  de  R$  306.017.677,53, obtido entre a aquisição da participação na empresa uruguaia  até a alienação de parte da mesma. Tendo em vista que a participação alienada  foi  de  50,6909%  do  total,  cabe  à  Skol  um  resultado  tributável  de  R$  155.123.114,90.  Como se pode ver, a recorrente adquiriu, em maio de 2002, 99,99% das ações  da Hohneck, pessoa jurídica sediada no Uruguai. Trata­se, pois, de uma controlada localizada  em país que adota  regime fiscal privilegiado. Logo após, em julho desse ano, vendeu à CBB  50,6909% das ações adquiridas dois meses antes.  Caso  semelhante  e  relacionado  à  recorrente  foi  julgado  por  esta  Turma,  conforme  acórdão  nº  9101­002.467,  mencionado  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  em  sede de contrarrazões. Repare­se:  "Precisamente  nessa  perspectiva,  é  fundamental  constatar  que  a  quota  ou  ação  da  investidora  (SKOL)  na  investida  (JALUA)  percebe  uma  valorização,  auferida mediante o método de equivalência patrimonial (MEP), em razão do lucro  auferido pela investida.  E,  em  se  tratando  da  data  do  pagamento,  optou  o  legislador  em  positivar  quatro hipóteses, do qual transcrevo na sequência:  1ª) o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada  no Brasil;  2ª) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3ª) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça;  4ª) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive  no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  As  hipóteses  de  pagamento  do  lucro  abrangem  tanto  atos  de  iniciativa  da  empresa investida quanto da investidora.  As  três  primeiras,  (1)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil, (2) entrega, a qualquer título, a representante da  beneficiária e (3) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer  outra  praça,  pressupõem  ato  da  investida.  Na  terceira,  amplia­se  o  aspecto  territorial, ao dizer que a remessa em favor da beneficiária pode ser para o Brasil  ou para qualquer outra praça.  Já a quarta, precisamente o emprego de valor, pressupõe um ato que pode ser  tanto da  investida, quanto da  investidora, que,  sendo detentora de participação da  investida,  pode,  a  qualquer momento,  dispor  de  suas  ações  ou  quotas,  da melhor  maneira que lhe convier, como, por exemplo, por meio de alienação, transferência,  conferência para integralizar capital em outras empresas, dentre outros. E também,  na quarta hipótese, não por acaso dispôs o legislador que a negociação pode ocorrer  em qualquer  praça. Ora,  ao  dispor  do  investimento,  a  investidora  tem  liberdade  para negociar com qualquer outra empresa,  independente de  sua  localização. Pode  alienar  sua  participação  societária  de  uma  empresa  no  exterior  tanto  para  uma  empresa localizada no exterior quanto para uma empresa localizada no Brasil.   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 887          9 Não  subsiste  argumento  apresentado pela Contribuinte de que, como as  três  primeiras hipóteses dispõem de atos exclusivamente da investida, a quarta hipótese  (emprego de valor) não poderia ter a investidora como beneficiária. Pelo contrário.  O pagamento do lucro pressupõe a autonomia da investida, no sentido de decidir a  conveniência de disponibilizar os lucros para a investidora (itens 1, 2 e 3, alínea "b",  § 2º, art. 1º) e  também consagra a autonomia da investidora, que pode, a qualquer  momento, dispor do seu investimento (itens 4, alínea "b", § 2º, art. 1º), para quem  quiser  (empresa  no  Brasil  ou  no  exterior)  e  da  maneira  que  lhe  parecer  mais  conveniente.  E,  em  se  tratando  de  investimento  em  coligada  ou  controlada,  o  valor  das  ações  é  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  que  permite  refletir,  na  proporção  da  participação  societária  do  investidor,  os  lucros  auferidos  pela investida. Enquanto o lucro estava sendo auferido na investida, e refletido via  MEP na investidora, não havia que se falar em disponibilização para a investidora.  Por  sua  vez,  sendo  tal  investimento  alienado  para  outra  empresa,  entendeu  o  legislador  que  seria  hipótese  no  qual  o  lucro,  até  então  não  disponibilizado  pela  investida, passaria a ser disponibilizado, porque serviu para valorizar a participação  alienada. Ou seja, o lucro auferido pela investida foi empregado, quando as ações  ou quotas valorizadas por esse lucro foram vendidas.  Portanto,  no  caso  em  análise,  a  partir  do  momento  em  que  a  investidora  (SKOL)  decidiu  alienar  as  ações  da  investida  (JALUA)  para  a  EAGLE,  e  se  beneficiou  da  valorização  do  ativo  (ações)  para  efetuar  a  operação,  valorização  essa que se viabilizou a partir dos  lucros auferidos pela coligada refletidos no  investimento  por  meio  da  equivalência  patrimonial,  restou  evidente  a  consumação do emprego de valor.  Enfim, aduz a Contribuinte em contrarrazões que, como o § 9º do art. 2º da  IN/SRF nº 38, de 1996, não foi reproduzido no art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, por  consequência  a  hipótese  de  alienação  de  participação  estaria  fora  do  alcance  do  conceito de emprego de valor. Vale transcrever a redação do dispositivo:  [...]  Em brevíssima síntese, a IN/SRF nº 38, de 1996 foi editada após publicado o  art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, que não previa nenhum evento de disponibilização  dos lucros final do ano­calendário.  Tendo  recebido  várias  críticas,  até  porque  à  época  ainda  não  havia  sido  editado o § 2º do art. 43 do CTN 4, a Receita Federal editou a instrução normativa  dispondo sobre  as hipóteses de disponibilização. Contudo, emergiu­se nova  crítica  no  sentido  de  que  as  hipóteses  de  disponibilização  apresentadas  pela  instrução  normativa não teriam base legal.  Nesse  contexto,  surgiu  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  (precisamente  o  objeto da análise dos presentes autos), tratando das hipóteses de disponibilização dos  lucros.  Ocorre que a  redação do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997 não reproduziu na  integralidade vários dispositivos do art. 2º da IN/SRF nº 38, de 1996, mas apenas o  essencial,  o  necessário,  de  acordo  com  a  natureza  da  lei.  Como  exaustivamente  apresentado no presente voto, a redação do § 2º, "b", "4", do art. 1º da Lei nº 9.532,  de  1997,  que  trata  do  emprego  de  valor,  por  si  só,  já  se  mostra  suficiente  para  abranger  todas as  situações em que o  lucro  foi  realizado e que não estão previstas  nos itens "1", "2" e "3" do mesmo § 2º, "b", do artigo em análise.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 888          10 A  instrução  normativa  tem  natureza  de  norma  complementar,  e  por  isso  apresenta uma redação mais detalhada, buscando identificar hipóteses que, apesar de  previstas  em  lei,  não  teriam  sido  expressamente  positivadas,  mas  estariam  em  conformidade com a norma.  Assim, o fato de a lei posterior não ter reproduzido dispositivo empregado em  instrução normativa anterior não implica, automaticamente, em inferir que a situação  tratada no dispositivo teria sido descartada pela lei.  O cotejo a ser realizado é entre a redação do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995,  e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, este que se prestou para estabelecer as hipóteses  de disponibilização dos lucros em debate, de maneira precisa e objetiva.  Portanto,  mediante  análise  da  norma,  sobre  a  ocorrência  do  emprego  de  valor),  em  relação  aos  aspectos  material,  pessoal,  territorial  e  temporal,  deve  ser  restabelecida a autuação fiscal relativa aos lucros disponibilizados no exterior em  razão  de  alienação  de  participação  societária,  limitados  à  abrangência  da  matéria  devolvida  (IRPJ  na  integralidade  do  período  autuado  e  CSLL  a  partir  de  outubro/99)."  Na  trilha  do  julgado  anterior,  invoca­se  o  acórdão  nº  9101­003.750,  na  relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:   "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000   ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  HIPÓTESE  DE  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS.  Na  alienação  de  participação  em  empresa  sediada  no  exterior,  há  o  emprego  dos  lucros auferidos no exterior, em favor da empresa brasileira, configurando hipótese  de disponibilização desses lucros. A finalidade da norma contida no item 4 da alínea  b do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.532/1997 não pode ser outra, senão a de caracterizar  como  disponibilização  qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  esteja  compreendida nas demais situações previstas no referido §2º. Não há como defender  a  ideia  de  que  a  alienação  das  participações  societárias  (onde  os  lucros  estavam  acumulados) não representa uma forma de disponibilização dos lucros no exterior.  Ao contrário disso, a alienação das participações societárias é uma típica forma de  realização  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  lucros  que  ainda  não  haviam  sido  tributados pelas leis brasileiras."  Como  foi  visto,  a  recorrente  participava  com  99,99%  do  capital  social  de  Hoeneck,  quando,  em  julho  de  2002,  ao  ceder  ações  emitidas  à  CBB,  transferiu  a  esta  50,6909% do capital da Hoeneck.   Os autos retratam que a Hoeneck apurou lucro em balanço de julho de 2002,  à  efl.  43.  Essa  demonstração  financeira  era  necessária  para  a  investidora  atualizar  o  investimento a ser baixado de seu ativo, cumprindo­se, desse modo, o artigo 427 do RIR/99:  "Art.  427.  A  baixa  de  investimento  relevante  e  influente  em  sociedade  coligada  ou  controlada  deve  ser  precedida  de  avaliação  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  da  coligada  ou  controlada,  levantado  na  data  da  alienação  ou  liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data."  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 889          11 Portanto,  a  transferência  do  investimento  na  controlada  Hoeneck,  avaliado  pela equivalência patrimonial, ocorreu após a atualização do valor do investimento transferido,  isto é, depois que os lucros acumulados no patrimônio líquido dessa investida passaram a ser  refletidos  no  custo  do  investimento.  Esse  acréscimo  ao  custo  do  ativo  não  é  tributado,  nos  termos  das  regras  tributárias  que  incidem  sobre  o  resultado  da  equivalência  patrimonial. No  entanto, com a cessão do investimento na controlada no exterior, deve­se incluir, no cálculo do  resultado tributável, o montante dos lucros gerados pela controlada estrangeira que se refletiu  no  ajuste  do  custo  desse  investimento  alienado.  Se  o  custo  do  ativo  foi  acrescido  desse  montante,  é  intuitivo  que  o  mesmo  acréscimo  deva  ser  oferecido  à  tributação,  diante  da  compreensão  genérica  de  que  o  imposto  sobre  a  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial.   A  alienação  do  investimento  no  capital  de  uma  pessoa  jurídica  é  uma  das  modalidades  de  realização  do  mesmo  investimento.  Outra  possibilidade  de  realização  é  a  percepção de dividendos originados da participação societária. Em ambos os casos,  supõe­se  que  o  investimento  cumpriu  a  finalidade  de gerar  renda  ao  investidor. Entretanto,  de  acordo  com a tese da recorrente, o lucro acumulado da controlada ou coligada estrangeira jamais seria  tributado  no  Brasil,  em  caso  de  alienação  do  investimento  para  outra  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  Tenha­se  em  conta  que  o  produtor  institucional  da  norma  tributária  não  pretendeu  abrir  mão  de  uma  receita  tributária  dessa  espécie,  ao  instituir  o  conjunto  de  regras  que  disciplinam  a  tributação  dos  lucros  gerados  por  investimentos  em  coligadas  ou  controladas no exterior. Tal perspectiva não é razoável, afinal o próprio artigo 1º, § 2º, alínea  "b", item 4, da Lei nº 9.532/1997 prevê que se deve tributar o "emprego do valor", "inclusive  no aumento de  capital  da  controlada ou  coligada, domiciliada no  exterior." Aqui,  vê­se  que o dispositivo em alusão claramente estabelece, como hipótese de realização, o aumento de  capital na investida, domiciliada no exterior, com os lucros por ela mesma gerado, não obstante  inexistir distribuição efetiva de dividendo ou ingresso de receita. Contudo, inequivocamente se  trata de um modo pelo qual se materializa um acréscimo patrimonial, que, como tal, deve ser  abarcado  pela  compreensão  genérica  de  que  os  acréscimos  patrimoniais  se  sujeitam  à  incidência do imposto sobre a renda e da CSLL, salvo se amparados por regra excludente.   Ocorre  que  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  está  fora  do  âmbito de incidência de tributação, por força de regra específica, a despeito do acréscimo, por  ajuste, ao custo do investimento avaliado pelo patrimônio líquido. Porém, no momento em que  se efetiva a realização do investimento, a exemplo da situação fática constatada nestes autos,  com a obtenção de alguma vantagem acertada na negociação para a alienação do investimento,  deve  ser  submetida  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  parcela  do  lucro  não  oferecida  anteriormente  à  tributação  e  refletida  no  acréscimo  do  custo  do  investimento  na  controlada  domiciliada no exterior. A Lei nº 9.532/1997 diz que, na situação em exame, em consonância  com o disposto em seu artigo 1º, § 2º, alínea "b", item 4, considera­se pago o lucro, o que deve  ser entendido de tal forma a abrigar, em seu âmbito de incidência, o acréscimo ao investimento  proveniente da equivalência patrimonial, daí  assumindo­se a parcela do  lucro da  investidora,  que  deu  origem  ao  ajuste  da  equivalência  patrimonial,  como  se  estivesse  disponível  ao  alienante.  Em  face  do  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  contribuinte para negar provimento, na parte conhecida.  É como voto.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16561.000200/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.887  CSRF­T1  Fl. 890          12 (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 890DF CARF MF

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Numero do processo: 13921.720102/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aceitar os recibos de e-fls. 33 a 38 referentes à profissional Aneth Maria Ventura da Luz, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aceitar os recibos de e-fls. 33 a 38 referentes à profissional Aneth Maria Ventura da Luz, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.464  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  NEUZA TEREZINHA MANFROI DAVOGLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário para aceitar os recibos de e­fls. 33 a 38 referentes à profissional  Aneth Maria Ventura  da Luz,  vencida  a  conselheira Cláudia Cristina Noira Passos  da Costa  Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Thiago Duca Amoni.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 72 01 02 /2 01 2- 47 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 70          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  16/21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou na alteração do  resultado apurado de saldo de  imposto a pagar de R$1.953,78 para  saldo de imposto a pagar de R$4.156,54.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$8.621,70, sob as justificativas constantes às fls. 18/19.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 30/3/2012, a NL foi objeto de impugnação, em  23/4/2012,  à  fl.  2/13  dos  autos,  na  qual  alega  que  todos  os  pagamentos  questionados  foram  realizados  em  dinheiro,  conforme  declarações  firmadas  pelos  profissionais,  nas  quais  confirmam os atendimentos prestados e pagamentos recebidos. Protesta pelo restabelecimento  da dedução declarada, a qual está em conformidade com a legislação.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 57/59):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA.  Mantém­se a glosa de dedução a título de despesas médicas  quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  desembolsos  e  deixa  de  apresentar  documentos aptos a fazê­lo.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 17/2/2016 (fl. 62), a contribuinte, em  3/3/2016 (fl. 64), apresentou recurso voluntário, às fls. 64/66, no qual alega que os documentos  juntados aos autos, recibos e declarações emitidas pelos profissionais, são verídicos e idôneos,  cabendo, no seu entendimento, o cancelamento das glosas.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 71          3   Voto Vencido  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 72          4 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 73          5 seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimada a fazer a prova do efetivo  pagamento (fl.27), só foram juntados pela recorrente os recibos de fls. 31/38 e as declarações  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 74          6 de  fls.  7/9.  Os  extratos  juntados  (fls.39/54),  por  seu  turno,  não  demonstraram  operações  vinculadas aos recibos apresentados.  Veja­se  que,  na  autuação  (fls.18/19),  a  autoridade  fiscal  lista  diversas  constatações, que, no meu entendimento, justificam a exigência de elementos adicionais para a  comprovação das despesas incorridas.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Voto Vencedor  Thiago Duca Amoni ­ Redator designado    Com todo o respeito ao entendimento da relatora, peço vênia para divergir do  voto consignado.   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 75          7 Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 76          8 evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 77          9 banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13921.720102/2012­47  Acórdão n.º 2002­000.464  S2­C0T2  Fl. 78          10 Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Desta forma, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para provimento  aceitar  os  recibos  de  e­fls.  33  a  38  referentes  a  profissional  Aneth Maria  Ventura  da  Luz,  afastando referidas glosas.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900026/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha.
Numero da decisão: 2201-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pelo Contribuinte para, sem efeitos infringentes, sanar o erro material identificado, determinando que, no Relatório do Acórdão nº 2201-004.412, de 04 de abril de 2018, a numeração do PER/DCOMP (antes indicado como “01167.92487.191103.1.3.04-4588”) seja substituída para “16872.05155.191103.1.3.04-8715”. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.799  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Embargante  BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de  rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados  para a correção da falha.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  interpostos  pelo Contribuinte  para,  sem  efeitos  infringentes,  sanar  o  erro material  identificado, determinando que, no Relatório do Acórdão nº 2201­004.412, de 04 de abril de  2018,  a  numeração  do  PER/DCOMP  (antes  indicado  como  “01167.92487.191103.1.3.04­ 4588”) seja substituída para “16872.05155.191103.1.3.04­8715”.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 26 /2 00 8- 44 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.900026/2008­44  Acórdão n.º 2201­004.799  S2­C2T1  Fl. 182          2 Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  de  fls.  148/150  interposto  pelo  Contribuinte BANCO  ITAU CONSIGNADO S/A (atual denominação do BANCO BANERJ  S/A)  em  razão  de  erro  material  existente  no  Acórdão  nº  2201­004.412  (fls.  116/122),  consistente na indicação equivocada do número do PER/DCOMP objeto do presente caso.  O EMBARGANTE apresentou que, no Relatório do Acórdão embargado, há  indicação  de  que  o  PER/DCOMP  discutido  é  o  de  nº  01167.92487.191103.1.3.04­4588.  Contudo, aponta que o Despacho Decisório e demais peças acostadas aos autos dão conta de  que o PER/DCOMP correto é o de nº 16872.05155.191103.1.3.04­8715.  Assim,  pleiteia  que  os  Embargos  de  Declaração  opostos  fossem  recebidos  como Embargos Inominados com a finalidade de corrigir o erro material.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  (fls.  178/179), após constatar a sua tempestividade, o Presidente desta Colenda 1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF os admitiu como Embargos Inominados e  determinou a apreciação dos autos por este Conselheiro Relator a fim de sanar o erro material  apontado pela EMBARGANTE, conforme abaixo:  “Assim,  no  que  tange  ao  vício  apontado  ­  erro  material  no  relatório  quanto  ao  nº  do  PER/DCOMP  ­  compulsando­se  as  peças  processuais,  constata­se  claramente  que  o  nº  correto  é  16872.05155.191103.1.3.04.8715,  caracterizando­se  assim  a  inexatidão  devida  a  lapso manifesto,  hipótese  que  efetivamente  enseja a oposição de Embargos Inominados, conforme o art. 66,  acima transcrito.  Diante  do  exposto,  ACOLHO  a  alegação  de  erro  material  verificado  no  relatório  do  acórdão  ­  como  Embargos  Inominados, para que o lapso referente ao nº do PER/DCOMP  seja  corrigido,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão,  conforme determina o art. 66, do Anexo II, do RICARF;  Encaminhe­se  ao  Relator,  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, para inclusão em pauta de julgamento.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator   Conforme  fundamentos  expostos  na  decisão  de  admissibilidade  de  fls.  178/179,  houve  inexatidão,  devida  a  lapso  manifesto,  quando  da  indicação  do  número  do  PER/DCOMP objeto do presente processo.  É  que,  conforme  relatado,  o  acórdão  embargado  expôs  que  o  número  do  PER/DCOMP discutido é o de nº 01167.92487.191103.1.3.04­4588. Contudo, o documento de  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15374.900026/2008­44  Acórdão n.º 2201­004.799  S2­C2T1  Fl. 183          3 fl. 18 e o Despacho Decisório de fl. 15 demonstram que, na realidade, o PER/DCOMP objeto  do presente processo é o de nº 16872.05155.191103.1.3.04­8715.  Sendo  assim,  constatado  o  equívoco,  deve  ser  corrigido  o  erro  material  apontado.  Portanto,  conheço  e  acolho  os  presentes  embargos  para,  sanando  o  erro  material apontado, substituir o seguinte trecho do Relatório do acórdão nº 2201­004.412 desta  Turma, encontrado à fl. 117, para fazer constar a numeração correta do PER/DCOMP objeto  do presente processo, da seguinte forma:  De:  “Trata­se do PER/DCOMP nº 01167.92487.191103.1.3.04­4588,  fls.  18/23,  no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  18.802,01,  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRRF,  código  0561,  com  o  débito de CPMF, da 1º semana de setembro de 2003, no valor de  R$ 18.180,54.”  Para:  “Trata­se do PER/DCOMP nº 16872.05155.191103.1.3.04­8715,  fls.  18/23,  no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  18.802,01,  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRRF,  código  0561,  com  o  débito de CPMF, da 1º semana de setembro de 2003, no valor de  R$ 18.180,54.”  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  ACOLHO  os  Embargos  Inominados,  sem  efeitos  infringentes, para corrigir o erro material apontado, conforme razões acima.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.007872/97-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ, forçoso reconhecer a pacificação da questão no STJ, no sentido de que os pagamentos indevidos apresentados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05, Com a não consumação da decadência, os autos devem retornar à DRF de origem para a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 1301-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira nova decisão sobre o mérito do pedido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. 
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
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1301­003.444  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA. TESE CINCO MAIS CINCO. STJ  Recorrente  XEROX DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ, forçoso reconhecer  a pacificação da questão no STJ, no sentido de que os pagamentos indevidos  apresentados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para o direito à repetição é  de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/05,  Com  a não  consumação  da  decadência,  os  autos  devem  retornar  à DRF  de  origem para a apreciação do mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reformar o  acórdão  recorrido, e determinar o  retorno dos  autos à DRJ para que profira nova decisão sobre o mérito do pedido, nos  termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 78 72 /9 7- 93 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10580.007872/97­93  Acórdão n.º 1301­003.444  S1­C3T1  Fl. 417          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.     Relatório  Trata­se  o  presente  pleito  de  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  interessada Xerox do Brasil Ltda, para extinção de débitos próprios.  Para tanto, a interessada pretende utilizar­se dos créditos que, segundo alega,  seriam resultado da retificação das declarações dos rendimentos dos anos­calendário de 1991,  1992  e  1993,  apresentados  pela  incorporada  Xerox  do  Nordeste  Ltda.  Os  pedidos  de  compensação converteram­se  em declarações de  compensação, por  força do  art.  74,  § 4º,  da  Lei 9.430/1996, com nova redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002.  A  solicitação  de  retificação  das  declarações  de  1991,  1992  e  1993,  protocolizadas em 15.12.1997, concedeu à Xerox do Nordeste Ltda, a  isenção do Imposto de  Renda calculado sobre o Lucro de Exploração referente à atividade de fabricação do revelador.  O benefício foi concedido em 1994, por dez anos, contados retroativamente a 1991.  Cientificada  do  resultado  da  Diligência  realizada,  a  contribuinte  realizou  petição  (fls. 116/117) na qual  indica e discrimina o direito creditório pleiteado, calculado de  acordo com as informações prestadas nas declarações retificadoras dos anos 1991 a 1993.  Em  02/05/2006  a  interessada  é  cientificada  do  Despacho  Decisório  da  Derat/RJ (fls. 191/196), o qual nega o pleito, sob os seguintes fundamentos:  a) O direito creditório não possui liquidez e certeza;  b) As retificações das declarações de rendimento não tiveram como objetivo  corrigir erros de  fato ou equívoco de preenchimento, mas sim redução de resultados baseada  em ampliações de benefícios fiscais.  Em  1º.6.2006,  a  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.245/257), na qual alega, em síntese, que:  a) A portaria que  concedeu o benefício de  isenção é datada de 28/07/1994,  mas atingiu, retroativamente, os anos de 1991, 1992 e1993;  b) No âmbito da Diligência realizada, a autoridade administrativa competente  atestou que as retificações das declarações de rendimento estavam corretas e coerentes;  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10580.007872/97­93  Acórdão n.º 1301­003.444  S1­C3T1  Fl. 418          3 c) O §1º do art.147 ampara a retificação da declaração, mesmo que seja para  reduzir tributo, quando comprovado o erro em que se funde, antes de notificado o lançamento;  d) Conforme comprovam DARFs  juntados aos autos  (doc. 2), os débitos de  PIS,  Cofins  e  IPI  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  juntadas  ao  presente  processo foram pagos por equívoco. Remanesce, porém, o direito creditório da interessada;  Em 17.11.2006,  a  8ª  Turma  da DRJ/RJOI  decidiu  por  declarar  tacitamente  homologada  a  compensação,  extinguir  o  respectivo  crédito  tributário  e  indeferir  o  direito  creditório  pleiteado,  já  que  a  contribuinte  apresentou Pedido  de Compensação  fora  do  prazo  estabelecido no art. 168 do CTN.  Em  18.12.2007,  a  contribuinte  é  cientificada  da  decisão  e,  em  14.1.2008,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  a) Equívoco na decisão recorrida, vez que não foi consumada a compensação  objeto  do  processo  administrativo  nº  100580006980/98­10  em  apenso,  onde  o  crédito  em  exame teria sido compensado com valores devidos de IPI (cd. 1097) referentes ao ano de 1999.  Os  Livros  de  Apuração  de  IPI  e  dos  DARFs  juntados  aos  autos,  inclusive  por  ocasião  do  protocolo do recurso voluntário, comprovam que, na maior parte dos meses daqueles anos foi  apurado  saldo  credor  de  IPI  e  quando  foi  apurado  saldo  devedor  deste  imposto,  os  valores  foram recolhidos aos cofres públicos;  b) O Pedido de Compensação da recorrente foi feito dentro do prazo previsto  no  art.  168  do CTN,  quaisquer  que  sejam os  entendimentos  adotados  por  este  colegiado,  ou  seja, adotando­se o entendimento que aplica retroativamente à Lei Complementar 118/05 para  contar  os  cinco  anos  a  partir  do  pagamento  indevido  ou  aplicando­se  o  entendimento  consagrado  por  este  Conselho  e  pelo  STJ  (cinco  anos  contados  após  outros  cinco  anos  referentes  à  homologação  tácita).  Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que  o  Pedido  foi  feito  tempestivamente;  c) A  aplicação  retroativa  da Lei Complementar  118/05  já  foi  afastada  pela  Corte Superior do STJ, o que demonstra que o entendimento consagrado por este Conselho e  pelo  STJ  (cinco  anos  contados  após  outros  cinco  anos  referentes  à  homologação  tácita)  encontra­se alinhado com a jurisprudência atual e deve ser aplicado ao presente caso;  d) A legalidade do direito creditório em exame é evidente pois a isenção de  IRPJ  foi  reconhecida em  julho de 1994, pela portaria SUDENE nº 0246/94  (fls.  57/58) com  efeitos  retroativos  aos  anos­base  de  1991,  1992  e  1993.  Para  demonstrar  o  seu  crédito  (o  recolhimento  do  IRPJ  a  maior),  a  recorrente  foi  obrigada  a  retificar  suas  Declarações  de  Rendimento dos anos anteriores a 1994 para refazer o cálculo do Lucro de Exploração, que é  base de cálculo para apurar o IRPJ devido pelas empresas incentivadas como a recorrente.  Por fim, a interessada requer provimento ao seu Recurso Voluntário para que  ocorra a reforma da decisão que indeferiu o direito creditório pleiteado, reconhecendo o crédito  tributário em questão originário de pagamento a maior de Imposto de Renda referente aos anos  base de 1991 a 1993, quando a recorrente apurou seu lucro de exploração sem aplicar a isenção  concedida pela Portaria DAI/PTE nº 0246/94, expedida pela SUDENE com efeitos retroativos  ao ano­base 1991.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10580.007872/97­93  Acórdão n.º 1301­003.444  S1­C3T1  Fl. 419          4 O processo foi remetido para a Terceira Seção, que, mediante acórdão de nº  3401­001.775, decidiu não conhecer do recurso, apontando que a competência para processar e  julgá­lo seria da Primeira Seção de Julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  O contribuinte recorre a este Conselho, suscitando, entre outras alegações, o  equívoco da decisão que considerou decaído/prescrito o direito creditório por ele reivindicado  em pedido  apresentado  em dezembro  de 1997,  através  de  petição  de  fls.  01/02  destes  autos,  enfatizando o erro cometido pela decisão recorrida ao afirmar que o pedido de compensação do  crédito teria sido feito apenas em janeiro de 2001.  Noutros termos, seja considerando a data de janeiro de 2001, seja a data de  dezembro de 1997,  a  interessada busca a  reforma da decisão  recorrida, para que prevaleça o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  formulados antes do advento da LC nº 118/05 seja de 10 (dez) anos, e não de 5 (cinco) anos,  como entendeu o acórdão recorrido.  O direito creditório pleiteado no referido pedido de fls. 01/02 corresponde à  pagamento  indevido  de  IRPJ,  em  razão  de  retificações  de  Declarações  de  Rendimentos  dos  anos de 1991, 1992 e 1993, para considerar benefício  fiscal posteriormente  reconhecido pela  SUDENE, com aplicação retroativa (isenção de IRPJ), aplicável sobre as receitas decorrentes  da fabricação de revelador.  Assim, a presente discussão cinge­se à questão do prazo para os contribuintes  pleitearem restituição de direito creditório, e é nessa seara que deve ser examinado o recurso do  contribuinte,  vez  que  a  decisão  recorrida  não  adentrou  na  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito apresentado. Confira­se:  5. Direito creditório — mérito  0 presente processo teve inicio a partir da petição de fls 01/02.  A  referida  petição,  protocolada  em  15/12/1997,  solicita  a  retificação  das DIPJs  dos  anos  calendário  1991,  1992  e  1993,  com  base  na  Portaria  DAI/PTE  0246/94  da  SUDENE,  que  concedeu  à  interessada  isenção  retroativa  a  1991.  0  requerimento apresentado faz ressaltar, ao final, sem quaisquer  considerações  adicionais,  —  (fls  02,  Último  parágrafo)  que  "após o deferimento de nosso pleito, os valores apurados serão  compensados  com  outros  impostos  e  contribuições  de  acordo  com as INs 21 e 37 de 1997" (sic) .  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10580.007872/97­93  Acórdão n.º 1301­003.444  S1­C3T1  Fl. 420          5 Em  decorrência  do  pedido  formulado,  em  30/09/1998  foi  determinado,  através  do  despacho  de  fls  50,  a  realização  de  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  interessada,  para  que  fosse examinada a correção das retificações pretendidas.  O  relatório  conclusivo  da  diligência  foi  elaborado  em  15/03/1999 e consta das fls 52.  Apenas em 22/01/2001, após a ciência do relatório que resultou  da diligencia, a interessada compareceu aos autos­ (fls 116/117),  agora sim, pela primeira vez, quantificando e discriminando por  ano  de  origem  e  natureza o  direito  creditório  do  qual  se  julga  titular.  A vista do exposto, a primeira questão que se coloca diz respeito  à natureza jurídica da petição de fls 1/2. A tese ora adotada é a  de que a referida petição no pode ser considerada para fins de  obstar  a  contagem  do  prazo  máximo  que  a  interessada  teria  para, nos termos dos arts 165 e 168 do CTN, requerer o direito  creditório de que se acha titular. 0 requerimento hábil para tal  fim , no presente caso, é o de fls 116/117, protocolizado somente  em  22/01/2001,  pois  somente  nesta  oportunidade  os  créditos  pretendidos  pela  interessada  foram  quantificados,  apontados  e  demonstrados.  A  petição  de  fls  1/2,  cuja  natureza  jurídica  de  "pedido  de  compensação/restituição" ora rejeito, não aponta os valores dos  créditos pretendidos e nem os demonstra , fazendo breve menção  ao fato de que " ... os valores apurados serão compensados".  (...)  A vista dos motivos expostos, por considerar que a petição de fls  1/2 não constitui "pedido de restituição ou compensa cão", e por  constatar,  no  presente  caso,  que  o  crédito  pretendido  pela  interessada,  originário  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  efetuados  em  1991,1992  e  1993,  foi  requerido  tão  somente  através  da  petição  de  fls  116/117,  protocolada  em 22/01/2001,  concluo  que  o  pleito  da  interessada  foi  formalizado  após  o  prazo máximo estipulado pelos art 168 do CTN.  (GN)  Em que pese tal entendimento, penso que ele deve ser reformado. A matéria  foi objeto de decisão do STF quando do julgamento do RE 566.621 ­ de relatoria da Ministra  Ellen Gracie,  bem como do STJ,  em sede de  recursos  repetitivos,  na apreciação do REsp nº  1.269.570, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,;  O entendimento  exarado por estas Cortes Superiores  é no  sentido de que o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, para os pedidos protocolados  antes da vigência da Lei Complementar 118, de  2005, ou seja de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I  desse  mesmo  diploma.  Consagrou­se assim, a tese dos 5 + 5.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10580.007872/97­93  Acórdão n.º 1301­003.444  S1­C3T1  Fl. 421          6 O acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10580.007872/97­93  Acórdão n.º 1301­003.444  S1­C3T1  Fl. 422          7 Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, a  LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Nesse sentido, a Súmula CARF 91 assim se expressou:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Assim, em se tratando de pagamento indevido de IRPJ, e que a apresentação  do pedido  formulado pela  recorrente ocorreu  em dezembro de 1997, para  reivindicar  crédito  decorrente de retificações de Declarações de Rendimentos dos anos de 1991, 1992 e 1993, ou  seja, o pedido foi apresentado antes de 9.6.05, deve­se, em respeito ao art. 62, § 2º, Anexo I, da  Portaria 343/2015,  acolher  parcialmente  as  razões  do  sujeito  passivo,  de  forma que  não  seja  considerado decaído/prescrito seu pleito.  Ressalte­se  apenas  que  ainda  que  se  considerasse  que  o  pedido  de  compensação  do  crédito  teria  sido  feito  apenas  em  janeiro  de  2001,  como  o  fez  o  acórdão  recorrido, o resultado do presente julgamento em nada se altera, pois o contribuinte também se  enquadraria  na  sistemática  do  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição do tributo pago indevidamente ou a maior.  Diga­se ainda que ainda que sejam confirmados os pagamentos em dinheiro  dos  valores  dos  débitos  objeto  de  pedido  de  compensação,  o  pleito  de  reconhecimento  de  direito creditório remanesce, e deve ser analisado.  Conclusão  Com  esses  fundamentos,  reconheço  inexistir  a  consumação  do  fenômeno  decadencial/prescricional,  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido, para devolver os presentes autos à DRJ para nova decisão sobre o mérito do pedido.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                            Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10580.007872/97­93  Acórdão n.º 1301­003.444  S1­C3T1  Fl. 423          8   Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.006209/2008-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. TENTATIVA IMPROFÍCUA POR VIA POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDADE. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, uma única tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal autoriza a intimação por edital.
Numero da decisão: 9202-007.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.271  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PAF ­ Intimação por edital.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIS MARIO CANAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  TENTATIVA  IMPROFÍCUA  POR  VIA  POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDADE.  Com  base  no  art.  art.  23,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  uma  única  tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal autoriza a intimação  por edital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 62 09 /2 00 8- 03 Fl. 473DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2202­01.666, proferido em 12 de março de 2012, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVIDADE  VALIDADE  DA  CITAÇÃO EDITAL  A  intimação  via  edital,  só  deve  ser  efetuada quando esgotados  todos os meios de ciência do contribuinte.  A intimação efetuada em endereço incorreto, não tem validade.  Portanto  válida a ciência pessoal do contribuinte, para  fins de  contagem do prazo para apresentação da impugnação.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  tempestividade  da  impugnação  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  para  a  análise  das  demais questões. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz  de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallman, que negavam  provimento ao recurso.  O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: nulidade do edital, em razão de  vício  existente  na  intimação  dirigida  ao  procurador,  após  improfícua  intimação  postal  ao  contribuinte.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional.  Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese,  ­ que a intimação pela via posta foi enviada corretamente para o endereço do  contribuinte,  fato  confirmado  pelo  seu  patrono,  porém  este  meio  de  intimação  restou  improficuo;  ­ que além da intimação ter sido enviada ao contribuinte, o auto de infração  foi  encaminhado,  por  via  posta,  para  o  endereço  do  patrono,  e,  por  erro  no  número  do  escritório, a correspondência não foi entregue;  ­ que a turma a quo entendeu que, diante da intimação infrutífera do patrono,  a  Fiscalização  não  estaria  autorizada  a  lançar mão  da  intimação  editalícia, mas  apenas  após  exauridas outras formas de diligência com a finalidade de intimar ao Contribuinte;  ­ que há previsão expressa no sentido de autorizar a fiscalização a realizar a  intimação por edital, se um, e apenas um, dos meios ordinários facultados pela lei se mostrar  inócuo, nos termos do art. 23, § 1º do Decreto nº 70.235, de 1.972;  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10183.006209/2008­03  Acórdão n.º 9202­007.271  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­  que  não  havia  a  obrigação  de  se  intimar  o  patrono  da  causa  e  inexiste  preferência entre os meios de intimação;  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  10/05/2013,  o  Contribuinte  apresentou,  em  23/05/2013  (Carimbo,  e­fls.  463)  as  Contrarrazões  de  e­fls.  463  a  469  nas  quais  aduz,  em  síntese,  ­ que foi em decorrência da devolução da correspondência endereçada ao seu  procurador é que foi feita a intimação por edital;  ­  que  a  intimação  não  foi  entregue  ao  procurador  por  erro  no  seu  endereçamento;  ­  que  a  recorrente  não  demonstrou  a  divergência  alegada,  posto  que  os  acórdão paradigmas não possuem semelhança com a questão tratada no recorrido;  ­  que  a  recorrente,  valendo­se  apenas  das  ementas,  busca  demonstrar  a  semelhança entre os casos;  ­  que,  quanto  ao  mérito,  no  momento  em  que  a  Fiscalização  enviou  a  intimação  para  o  Procurador,  fica  vinculado  a  este  ato  administrativo,  não  podendo  alegar  a  imprescindibilidade da intimação ao procurador;  ­  que  soa  estranho  o  fato  de  o  contribuinte  não  ser  encontrado  para  a  notificação inicial do auto de infração e, posteriormente, ser encontrado na fase de cobrança;  ­ que a notificação não chegou ao contribuinte por culpa da própria Receita  federal;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  foi  interposto  tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos  de admissibilidade, diante das ressalvas aduzidas pelo Contribuinte, examino suas alegações.  Afirma o contribuinte que o Recurso não demonstra a divergência; que não  há similitude fática entre o acórdão recorrido e paradigma.  Do cotejo entre um e outro, verifico que não assiste razão ao contribuinte. O  acórdão paradigma trata de situação absolutamente idêntica ao do recorrido, em que houve uma  intimação improfícua dirigida ao contribuinte seguida de intimação por edital.   Por outro lado, a questão suscitada pelo Contribuinte em suas contrarrazões,  sobre a alegada vinculação da tentativa frustrada de intimação do procurador, a qual deveria ser  Fl. 475DF CARF MF     4 associado a intimação por edital, não foi discutida no recurso voluntário, nem nos paradigmas,  de modo que essa questão não deve ser avaliada para fins de verificação da demonstração da  divergência.  Entendo,  portanto,  demonstrada  a  divergência,  bem como o  preenchidos  os  demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do Recurso.  Quanto ao mérito, a questão central diz respeito às condições de validade da  intimação  editalícia  e,  consideradas  as  circunstâncias  do  caso,  envolve  a  exame  de  duas  questões: a primeira, a possibilidade de intimação por edital, após uma única tentativa frustrada  de intimação pelas vias tradicionais – pessoalmente ou por via postal; a segunda, a necessidade  de  intimação  do  procurador  ou,  como  se  refere  o  contribuinte  em  suas  contrarrazões,  as  conseqüências  da  intimação  improfícua  do  procurador  por  erro  no  endereçamento  da  correspondência.  Quanto à primeira questão, a matéria está disciplinada no art. 23 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos tributários da União, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997 e Lei nº  11.196, de 2005, vigente à época dos fatos. Confira­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário ou preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração escrita de quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997);  II ­por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10183.006209/2008­03  Acórdão n.º 9202­007.271  CSRF­T2  Fl. 4          5 A norma  não  poderia  ser mais  clara:  a  intimação  poderá  ser  feita  pó  edital  quando resultas improfícuo um dos meios previstos no caput, ou seja, pessoalmente ou por via  postal. Foi o que fez a autoridade lançadora: após devolução do AR, frustrando a intimação por  via postal, procedeu à ciência por meio de edital.  Essa  questão  foi  apreciada  por  esta  Turma  que  em  julgados  recente  se  manifestou no sentido da validade da intimação por meio de edital após frustrada uma tentativa  de intimação pessoa ou por via postal. É o caso, por exemplo do Acórdão nº 9202­006.232, de  28/11/2007, a saber:   CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  VIA  POSTAL  IMPROFÍCUA.  UTILIZAÇÃO DE EDITAL VÁLIDA.  Com  base  no  art.  art.  23,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  intimação  improfícua  por  via  postal,  autoriza  a  ciência  pela  utilização  de  edital.  Não  sendo  a  contribuinte  capaz  de  comprovar  erro  dos  Correios  na  tentativa  de  entrega  de  intimação  para  ciência  de  decisões  e  despachos  do  processo  fiscal, é válida a ciência pro meio de edital.  É  como  penso.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  acrescentar  requisitos  não previstos na norma para a admissibilidade da  intimação editalícia, com base em critérios  subjetivos  de  razoabilidade.  A  intimação  foi  dirigida  ao  endereço  correto  do  contribuinte,  conforme  o  seus  dados  cadastrais  e  restou  inprofícua.  De  acordo  com  a  norma  acima  reproduzida, poderia o Fisco proceder de imediato à intimação por edital.  Quanto à segunda questão, a  tentativa de intimação ao procurador, frustrada  em razão da incorreta indicação do endereço, o fato em nada altera a conclusão acima. É que o  Fisco não tem o dever de intimar o procurador. Mais que isso, conforme a jurisprudência deste  Conselho,  consolidada  na  Súmula  CARF  nº  110,  sequer  é  válida  de  intimação  dirigida  ao  procurador. Confira­se:  Aúmula  CARF  nº  110.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito passivo.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 13601.720335/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar de cerceamento de defesa quando resta comprovado nos autos que a decisão recorrida apreciou os elementos de prova trazidos aos autos pelo sujeito passivo e, a partir dessa análise, reduziu o valor do crédito tributário lançado. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO. FGTS. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao recebimento em decorrência de reclamatória trabalhista e oferecidos à tributação na sistemática do ajuste anual como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, por opção do sujeito passivo, submetem-se à incidência do imposto de renda com base na tabela progressiva, deduzindo-se, tão-somente, no caso concreto, por serem isentas, as verbas concernentes ao FGTS e respectiva multa rescisória.
Numero da decisão: 2402-006.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.715  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  DEMÉTRIO IABRUDI DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há que se falar de cerceamento de defesa quando resta comprovado nos  autos  que  a  decisão  recorrida  apreciou  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos pelo sujeito passivo e, a partir dessa análise, reduziu o valor do crédito  tributário lançado.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO. FGTS. ISENÇÃO.   Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  recebimento  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista  e  oferecidos  à  tributação  na  sistemática  do  ajuste  anual  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  por  opção  do  sujeito  passivo,  submetem­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  com  base  na  tabela  progressiva, deduzindo­se, tão­somente, no caso concreto, por serem isentas,  as verbas concernentes ao FGTS e respectiva multa rescisória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 03 35 /2 01 4- 24 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13601.720335/2014­24  Acórdão n.º 2402­006.715  S2­C4T2  Fl. 221          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias  Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 203/214) em face do Acórdão n. 11­ 57.436 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) ­  DRJ/REC (e­fls. 159/170), que julgou parcialmente procedente a impugnação de e­fls. 03/22 e  manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  09/07/2014  (e­fl.  80)  mediante a Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2013/129350365044831 ­ Exercício 2013 ­  no  valor  total  de R$  185.614,17  ­  sendo R$  99.916,12  de  imposto  (Cód. Receita  2904); R$  74.937,09 de multa de ofício passível de redução; e R$ 10.760,96 de juros de mora calculados  até  30/06/2014  (e­fls.  66/71),  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista.   Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou em 01/08/2014 a  impugnação  de  e­fls.  03/22,  julgada  parcialmente  procedente  pela DRJ/REC,  nos  termos  do  Acórdão n. 11­57.436 (e­fls. 159/170), de cujo teor tomou ciência em 22/03/2018 (e­fl. 176), e  interpôs recurso voluntário (e­fls. 203/214) na data de 18/04/2018 (e­fl. 178).   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  203/214)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  O  cerne  da  presente  lide  concentra­se  na  preliminar  de  cerceamento  de  defesa, e, no mérito, na omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica  decorrentes de ação trabalhista referentes a anos anteriores ao do recebimento (RRA) na ordem  de R$ 1.029.695,64 apurada pela Fiscalização da RFB no âmbito do trabalho de Malha Fiscal  IRPF.  Para uma melhor contextualização da análise em curso, é oportuno  resgatar  que  o  Recorrente  apresentou  a  DIRPF/2013  ­  ND  07/34.506.608  ­  Retificadora  ­  Data  de  Entrega:  07/07/2013  (e­fls.  72/79)  ­  informando  rendimentos  tributáveis  de  R$  904.755,37  (sendo R% 883.119,02 relativo a RRA) e IRRF total de R$ 398.377,99 (sendo R$ 397.351,68  referente RRA) ­ configuração que lhe conferia imposto a restituir de R$ 179.958,10.  Da preliminar de cerceamento de defesa  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13601.720335/2014­24  Acórdão n.º 2402­006.715  S2­C4T2  Fl. 222          3 O  Recorrente  inaugura  a  peça  recursal  de  e­fls.  203/214  alegando  cerceamento de defesa, uma vez que, no seu entendimento, a decisão a quo não analisou toda a  documentação apresentada, verbis:  No  julgamento  de  1ª  instancia,  nota­se  cabalmente  cerceamento  de  do  direito  de  defasa do Recorrente, uma vez que, pela decisão no mérito, precisamente no item 7  e 7.1, não se analisou toda documentação juntada:  “7.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  tanto  contribuinte  como  fiscalização  partem da planilha de fl. 108 (fechamento do cálculo do processo trabalhista), uma  vez que é incontroverso o rendimento bruto em favor do contribuinte no valor de R$  2.715.910,61. Na referida planilha, apenas configura­se como  isenta a rubrica do  FGTS, na forma do art. 39,  inciso XX, do Regulamento do Imposto sobre a Renda  (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS  XX ­ a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de  trabalho,  até  o  limite  garantido  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o  montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso V,  e Lei  nº  8.036,  de  11  de maio  de  1990, art. 28);”  7.1 Entretanto,  os  rendimentos  isentos não atingem o montante de R$ 782.408,52  como  quer  a  defesa,  uma  vez  que  a  importância  a  título  de  FGTS  é  de  R$  173.695,24. Ocorre  que  tal  quantia  não  está  atualizada  pelos  juros  de mora  que  incidiram  sobre  a  verba  para  resultar  no  montante  de  rendimento  bruto  de  R$  2.715.910,61.  Dessa  forma,  deve  ser  feita  uma  proporcionalização,  pois  são  igualmente  isentos  os  juros  incidentes  sobre  rendimentos  isentos,  vez  que  o  acessório  acompanha  o  principal.  Assim,  a  base  de  comparação  é  o  rendimento  bruto  antes  dos  juros,  que  importa R$  1.920.465,99,  dos  quais  a  verba  do FGTS  equivale a 9,04% (parcela isenta).Conclui­se que, do rendimento bruto no valor de  R$ 2.715.910,61 (após atualização pelo juros de mora), 90,96% são tributáveis, ou  seja, R$ 2.470.392,29.”  O Recorrente prossegue em sua irresignação afirmando que a planilha à qual  se refere a decisão de piso comprova, de forma inequívoca, que todos os valores nela apurados  reportam­se  aos  anexos  que  acompanham  a  impugnação  (e­fls.  03/22),  não  havendo  a  DRJ/REC os analisados, fato que, no seu entendimento, atrai a incidência do art. 31 do Decreto  n. 70.935/1972, incorrendo, destarte, em nulidade da decisão a quo.  Apreciando  as  circunstâncias  fáticas,  inclusive  a  linha  de  raciocínio  desenvolvida pela instância de piso, não posso concordar com a tese do Recorrente,.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  reporta­se  expressamente  às  rubricas  e  aos  valores  consignados  na  planilha  indicada  pelo Recorrente  (e­fls.  36  e  ss.)  ­  que  se  constitui  assim o seu ponto de partida para a apuração do imposto devido ­ fazendo, todavia, uma leitura  diversa  do  entendimento  do  Recorrente  (e  também  da  Fiscalização  da  RFB),  no  tocante  à  apuração dos rendimentos tributáveis decorrentes da ação judicial, na medida em que conclui  que tais rendimentos são de R$ 2.470.392,29 (correspondente a 90,96% dos rendimentos brutos  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13601.720335/2014­24  Acórdão n.º 2402­006.715  S2­C4T2  Fl. 223          4 de R$ 2.715.910,61); parte isenta (FGTS) de R$ 173.695,24 (acrescida de juros proporcionais  considerados igualmente isentos de R$ 71.823,08) e honorários advocatícios proporcionais de  R$ 572.502,88, resultando em omissão de rendimentos na ordem de R$ 1.014.770,39.  É  dizer,  a  planilha,  e  demais  documentos  correlatos,  que  o  Recorrente,  denuncia  que  não  foram  analisados  pela  decisão  de  piso,  não  só  o  foram,  como  também da  análise resultou­lhe situação mais favorável, vez que implicou redução de imposto suplementar  de R$ 99.916,12 para R$ 95.812,72.  Nessa perspectiva, não procede qualquer ilação de cerceamento de defesa.  Rejeito a preliminar.  Do mérito  No mérito, o Recorrente repisa a procedência dos valores por ele oferecidos à  tributação  na  DIRPF/2013  ­  ND  07/34.506.608  (e­fls.  72/79)  ­  decorrentes  de  rendimentos  recebidos acumuladamente por força de decisão judicial (ação trabalhista), destacando que não  são  apenas  os  valores  a  título  de  FGTS  que  devem  ser  considerados  isentos,  mas  também  aqueles  relativos  aos  reflexos  de  verbas  rescisórias  a  título  de  aviso  prévio,  13°.  salário  indenizado, férias vencidas e terço de férias.  Pois bem.  Não  obstante  as  informações  terem  uma  origem  comum  (planilha  de  fechamento  de  cálculo  ­  e­fls.  36  e  ss.),  verificam­se  divergências  entre  os  valores  apurados  pelo  Recorrente,  pela  Fiscalização  da  RFB  e  pela  DRJ/REC  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis decorrente da ação trabalhista a serem oferecidos à tributação, assim discriminadas  no quadro abaixo:  Descrição  Valores apurados pelo  Recorrente (R$)  Valores apurados na  Notificação de  Lançamento (R$)  Valores apurados no  Acórdão n. 11­57.436 ­  DRJ/REC (R$)  Rendimentos tributáveis  brutos oriundos da ação  trabalhista (RRA)  2.715.910,61  2.715.910,61  2.715.910,61  Rendimentos isentos ou  não tributáveis  782.408,52  173.695,24*  245.518,32**  Honorários Advocatícios  355.944,03  629.400,71  572.502,88  BC a ser lançada a título  de RRA  1.179.980,79***  1.912.814,66  1.897.889,41  Omissão de Rendimentos  constatada  296.861,77****  1.029.695,64  1.014.770,39  * FGTS sem ajuste  ** FGTS com ajuste  *** Valor não corresponde à subtração aritmética. Informado pelo Recorrente.  **** Valor correspondente à diferença entre R$ 1.179.980,79 e R$ 883,199,02 declarado pelo Recorrente na  declaração de ajuste anual.  Por sua vez, a planilha de fechamento de cálculo homologada pela 7ª. Vara  do  Trabalho  de  Belo  Horizonte  (MG)  ­  e­fls.  ­  informa  rendimentos  brutos  atualizados  até  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13601.720335/2014­24  Acórdão n.º 2402­006.715  S2­C4T2  Fl. 224          5 31/05/2012 no valor de R$ 2.715.910,61; IRRF de R$ 397.351,68 e Base de Cálculo sobre as  parcelas  tributáveis  de  R$  1.535.924,82  (que  considera  a  dedução  do  próprio  IRRF  e  R$  782.408,52 de rendimentos isentos, incluídos FGTS acrescido da multa rescisória no valor de  R$ 173.695,24).  Muito bem.  A planilha de fechamento de cálculo (e­fl. 36) ­ homologada pela juízo da 7ª.  Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) ­ e­fl. 33 ­ discrimina diversas rubricas relativas a  verbas de natureza salarial  (anexos 3 a 10)  sobre as quais,  sem dúvidas,  incidem  imposto de  renda a ser retido na fonte, consoante previsto no art. 26, caput, da Instrução Normativa RFB n.  1.500/2014,  constituindo­se  a  única  exceção  a  verba  correspondente  ao  FGTS  e  respectiva  multa rescisória (art. 6°., V, in fine, da Lei n. 7.713/1988 e art. 39, XX, in fine, do Decreto n.  3.000/199 ­ RIR/99).  Os  honorários  advocatícios  considerados  no  lançamento  em  apreço  ­  pelo  total de R$ 629.400,71 ­ devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos  recebidos  na  reclamatória  trabalhista  n.  01640­2008­007­03­00­0  (rendimentos  tributáveis,  sujeitos á tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis).  O  valor  de  R$  23.405,09  informado  na  nota  fiscal  de  serviços  n.  2012/40  emitida pela empresa MSB Assessoria Econômica e Perícias S/C Ltda. ­ ME (e­fl. 101) não se  caracteriza honorários periciais, vez que se refere a assessoria econômica de caráter particular  prestada  ao  Recorrente  e  não  se  constitui  custas  judiciais  dedutíveis  dos  rendimentos  tributáveis.  Com efeito, o perito oficial perante o juízo da 7ª. Vara do Trabalho de Belo  Horizonte  (MG)  atuante  na  reclamatória  trabalhista  em  tela  foi  o  Sr.  Antonio  Carlos  Costa  Pereira,  conforme  laudo  pericial  de  e­fls.  46/47,  que  deve  ser  remunerado  pela  parte  sucumbente.  A  verba  relativa  ao  FGTS  e  respectiva  multa  rescisória  no  valor  de  R$  173.695,24  consignada  na  planilha  de  fechamento  de  cálculo  (e­fl.  36)  deve  ser  atualizada  pelos juros de mora incidentes sobre o montante do rendimento bruto.  Nessa  perspectiva,  entendo que  a  decisão  recorrida não merece  reparo,  vez  que  apurou  de  forma  escorreita  o  imposto  devido  pelo Recorrente,  conforme  relata  às  e­fls.  168/169, verbis:  [...]  7.1 Entretanto,  os  rendimentos  isentos não atingem o montante de R$ 782.408,52  como  quer  a  defesa,  uma  vez  que  a  importância  a  título  de  FGTS  é  de  R$  173.695,24. Ocorre  que  tal  quantia  não  está  atualizada  pelos  juros  de mora  que  incidiram  sobre  a  verba  para  resultar  no  montante  de  rendimento  bruto  de  R$  2.715.910,61.  Dessa  forma,  deve  ser  feita  uma  porporcionalização,  pois  são  igualmente  isentos  os  juros  incidentes  sobre  rendimentos  isentos,  vez  que  o  acessório  acompanha  o  principal.  Assim,  a  base  de  comparação  é  o  rendimento  bruto  antes  dos  juros,  que  importa R$  1.920.465,99,  dos  quais  a  verba  do FGTS  equivale a 9,04% (parcela isenta). Conclui­se que, do rendimento bruto no valor de  R$ 2.715.910,61 (após atualização pelo juros de mora), 90,96% são tributáveis, ou  seja, R$ 2.470.392,29.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13601.720335/2014­24  Acórdão n.º 2402­006.715  S2­C4T2  Fl. 225          6 7.2 Aplicando­se a mesma proporção de 90,96% aos honorários advocatícios de R$  629.400,71  (já  reconhecidos  na  autuação)  encontra­se  a  quantia  dedutível  de  572.502,88. Essa proporcionalização encontra respaldo no entendimento oficial da  Receita Federal do Brasil,  expresso no Manual de Perguntas e Resposta do  IRPF  para o período de apuração fiscalizado:  [...]  7.3 Portanto, o rendimento tributável após dedução dos honorários advocatícios é  R$ 1.897.889,41 (R$ 2.470.392,29 ­ R$ 572.502,88), o que resulta em uma omissão  de rendimentos no valor de R$ 1.014.770,39. (grifei)  7.4 Registre­se que o valor de R$ 23.405,09 pleiteado pela defesa como dedução do  RRA,  contido  na  nota  fiscal  de  fl.  101,  diz  respeito  a  serviço  descrito  como  assessoria econômica nos autos do processo judicial. Sendo assim, não se configura  como despesa judicial necessária ao recebimento dos rendimentos acumulados, não  se  enquadrando  na  condição  de  dedutibilidade  imposta  pela  legislação  de  regência¹.  [...]  Nesse contexto, a decisão a quo apurou imposto suplementar ­ Código DARF  2904 ­ na ordem de R$ 95.812,72 a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, na forma  da  legislação  de  regência,  caracterizando­se  benéfica  ao Recorrente,  pois  reduziu  o  valor  do  lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 203/214) para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 225DF CARF MF

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