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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7532869 #
Numero do processo: 10845.723596/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte apresente, discriminadamente, todas as receitas auferidas que não sejam oriundas do trabalho assalariado, no ano de 2008, mês a mês, para o enfrentamento de receitas e possíveis despesas dedutíveis para fins de incidência ou não de imposto de renda pessoa física, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que rejeitou a proposta de diligência. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 171          1 170  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.723596/2011­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.043  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  EDMAR GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte apresente,  discriminadamente, todas as receitas auferidas que não sejam oriundas do trabalho assalariado,  no ano de 2008, mês a mês, para o enfrentamento de receitas e possíveis despesas dedutíveis  para fins de incidência ou não de imposto de renda pessoa física, vencida a conselheira Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que rejeitou a proposta de diligência.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)      Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgilio Cansino Gil.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 23 59 6/ 20 11 -0 1 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10845.723596/2011­01  Resolução nº  2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 172          2 RELATÓRIO                   Notificação de lançamento   Trata  o  presente processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  fls.  12  a  15,  relativa a dedução indevida de despesas de livro caixa.   Tal infração gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.900,65, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                     Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, à e­fls. 03 a 33 dos  autos, que, em síntese, alega, conforme decisão da DRJ:    Na impugnação de fls. 3, o contribuinte alega que são despesas  de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados e à  manutenção da fonte produtora (serviços notariais, de registro  ou  leiloeiro).  Pede  prioridade  na  análise  da  impugnação  com  base no Estatuto do Idoso.     A  impugnação  foi  apreciada  na  20ª  Turma  da  DRJ/SP1  que,  por  unanimidade,  em  23/08/2012,  no  acórdão  1640.857,  às  e­fls.  37  a  38,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário                  Recurso Voluntário   O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário, em 30/08/2017  às e­fls. 44 a 163, no qual alega que, é médico, podendo fazer jus a escrituração do livro caixa,  abatendo as despesas inerentes à sua atividade das receitas auferidas. Ainda, alega que cometeu  equívoco  em  sua  impugnação  ao  afirmar  que  presta  serviços  notariais,  de  registro  ou  de  leiloeiros.     VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 02/05/2013, e­fls. 42, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 28/05/2015, e­fls. 43 , posto que dele conheço.   O contribuinte foi autuado pela dedução indevida de despesas de livro caixa,  sob o fundamento que declarou despesas superiores aos rendimentos auferidos, sendo glosado  o valor de R$ 14.184,19.  Em sede de impugnação, o contribuinte informa que além de médico servidor  público  municipal,  também  exerce  a  medicina  de  forma  autônoma.  Juntou  documentação  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10845.723596/2011­01  Resolução nº  2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 173          3 simplificada,  sem  qualquer  força  probante.  Diante  das  provas  apresentadas  a  DRJ  se  manifestou da seguinte maneira:    O  contribuinte  alegou  em  sua  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento – SLR, que exerce, além dos serviços Notariais, de  Registro  ou  de  Leiloeiro,  a  função  de  médico  autônomo,  atendendo a particulares e convênios médicos. Na impugnação  da Notificação de Lançamento,  limita­se  a  alegar  que  o  valor  refere­se  a  despesas  de  custeio  à  execução  dos  serviços  que  presta  e  manutenção  da  fonte  produtora  de  rendimentos,  juntando 12 (doze) relatórios do Livro Caixa, onde não consta  nenhuma  receita  e  não  mostra  despesas  e  receitas,  distintamente, de uma e outra atividade e, também, não contesta  o valor da receita apurado pelo Auditor Fiscal notificante e não  diz  nada  do  motivo  da  glosa  que  foi  o  fato  de  despesas  deduzidas serem superiores à receita.  Nada  constando  na  impugnação  que  refute  o  motivo  do  lançamento nem o valor da receita, voto como segue.  CONCLUSÃO  Voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário.    Irresignado, apresentou Recurso Voluntário.  O Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto nº 3.000/99) é claro ao  delimitar  os  contribuintes  que  podem  valer­se  da  escrituração  do  livro  caixa,  bem  como  as  despesas passíveis de dedução:    Despesas Escrituradas no Livro Caixa   Art.75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os  titulares dos  serviços notariais e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício  da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I­a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II­os emolumentos pagos a terceiros;  III­as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafoúnico. O disposto  neste  artigo  não se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10845.723596/2011­01  Resolução nº  2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 174          4 I­a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II­a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III­em relação aos rendimentos a que se  referem os arts. 47 e  48.  Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §1º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).  §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.    Pelo dispositivo legal a escrituração em livro­caixa é própria e taxativa para  os  casos  em  que  o  contribuinte  receba  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  casos  dos  profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro.   O  contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  44  e  45  o  contribuinte trouxe o resumo da sua contabilidade, receitas e despesas, assim discriminados:    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10845.723596/2011­01  Resolução nº  2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 175          5                           Contudo,  os  comprovantes  acostados  só  atestam  as  despesas,  não  comprovando  as  receitas  auferidas,  nem  o  período  (mês)  em  que  estas  ingressaram,  não  respeitando o teor dos artigos acima colacionados.  Desta  forma,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  apresente, discriminadamente,  todas as receitas auferidas que não sejam oriundas do trabalho  assalariado, no ano de 2008, mês a mês, para o enfrentamento de receitas e possíveis despesas  dedutíveis para fins de incidência ou não de imposto de renda pessoa física.    (Assinado digitalmente)   Thiago Duca Amoni        Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7514472 #
Numero do processo: 10830.007658/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA EM CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. ART. 42, § 6º DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira no exterior, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE. LANÇAMENTO. Evidenciado que os documentos bancários reunidos referem-se a uma mesma operação de transferência bancária, cabe expurgar da base de cálculo do lançamento tal duplicidade. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 145.385,00. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA EM CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. ART. 42, § 6º DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira no exterior, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE. LANÇAMENTO. Evidenciado que os documentos bancários reunidos referem-se a uma mesma operação de transferência bancária, cabe expurgar da base de cálculo do lançamento tal duplicidade. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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2202­004.839  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ALEX ANTÔNIO ANNICHI LOSCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA EM CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. ART. 42, § 6º  DA LEI 9.430/96.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira  no  exterior,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE. LANÇAMENTO.  Evidenciado que os documentos bancários reunidos referem­se a uma mesma  operação  de  transferência  bancária,  cabe  expurgar  da  base  de  cálculo  do  lançamento tal duplicidade.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via  procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Quando  o  questionamento  da  multa  se  atém  a  matéria  de  índole  constitucional,  aplica­se  a  Súmula CARF  nº  2: O CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4.  Não  havendo  sido  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  previsto  na  legislação,  incidem  juros de mora à  taxa Selic,  conforme enuncia a Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 76 58 /2 00 8- 99 Fl. 147DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  montante de R$ 145.385,00.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SPOII,  que  julgou  procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2001 (fls. 42/49),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada realizados no exterior, conforme documentos colacionados às fls. 06/09.  Os termos da impugnação (fls. 63/87) foram assim sintetizados pela decisão  de piso (fls. 99/100):  * Os documentos estariam  incompletos, pois  faltaria página do Relatório de  fls. 4 a 7. Ademais, não teria havido análise profunda dos dados pela Administração;  * O nome do contribuinte seria Alex Antonio Annicchini Loschi e não apenas  Alex  Loschi,  como  constaria  dos  documentos  em  que  o  lançamento  baseou­se.  Alega  possível  homonímia,  citando  um  único  resultado  obtido  na  internet  com  o  nome Alex Loschi, e alguns outros como Alex Losch e Alex Loch;  * Diferentemente  do  que  alega  a  autoridade  fiscal,  não  constaria  o CPF  do  contribuinte na documentação;   * Cita  acórdão  do  STF  de  1978  e  do Conselho  de Contribuintes  de  1996  e  afirma  que  creditamento  de  numerário  não  pode  ser  caracterizador  do  montante  tributável;  * Multa com efeito confiscatório;  * Não incidência de multa ou juros antes de findo o processo administrativo.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  98/107),  ensejando a  interposição de  recurso voluntário  em 15/06/2009  (fls.  119 e  ss),  no qual  foram  renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.007658/2008­99  Acórdão n.º 2202­004.839  S2­C2T2  Fl. 148          3 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  diz  respeito  à  alegação  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  esclareça­se,  de plano, que o  lançamento  foi  efetuado, de acordo com Termo de Verificação  Fiscal de fls. 37/41, com amparo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, tendo sido agravada a multa  de  ofício  nos  termos  do  art.  959  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99)  em  razão  da  falta  de  atendimento à  fiscalização. Os depósitos  sujeitos à comprovação de origem foram realizados  no Banco Lespan S.A. nas quais aquele consta como recebedor/beneficiário (fl. 123):  Data do crédito  Valor da Movimentação em US Dólar  01/03/2000  USD 50.000,00  01/03/2000  USD 50.000,00  Os  documentos  comprobatórios  da  movimentação  da  conta  bancária  em  comento (fls. 06/09) foram obtidos a partir de quebra de sigilo bancário realizada sob o abrigo  de ordem judicial decretada pela 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba no bojo do processo nº  2004.70000008267­8,  tendo  sido  à  ocasião  autorizado  o  compartilhamento  dessa  documentação, não só com o Fisco, mas também foi com o Banco Central do Brasil e com o  Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), fls. 14/18.  Como  explica  a  referida  decisão,  nas  contas  do  banco  uruguaio  Lespan  mantidas no Citibank – Nova Iorque aportaram recursos advindos do Brasil por meio de contas  CC5,  mantidas  por  instituições  financeiras  em  Foz  do  Iguaçu/PR,  em  nome  de  interpostas  pessoas, que atuavam como “laranjas” dos reais titulares do numerário envolvido, contribuintes  brasileiros.  Nesse  contexto,  verificada  a  existência de  depósitos  no  valor  total  de USD  50.000,00 em benefício de conta titularizada pelo autuado e mantida no exterior, provenientes  de contas envolvidas no esquema acima sinteticamente descrito, foi o contribuinte intimado a  comprovar suas correspondentes origens, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Note­se que o contribuinte foi reiteradamente intimado a comprovar a origem  desses  depósitos,  porém  quedou­se  inerte,  apresentando  respostas  meramente  evasivas.  De  início, não negou expressamente ser a conta focada de sua titularidade, tergiversando e fazendo  assertivas  vagas,  tais  como:  "o  contribuinte...não  logrou  êxito  na  busca  de  elementos  que  pudesse servir de base para quaisquer esclarecimentos acerca dos  fatos descrito na referida  intimação, notadamente frente a inexistência na intimação/documentação de maiores detalhes  de sua vinculação aos indigitados créditos junto ao Lespan S.A."   Apenas no atendimento à terceira intimação passou a levantar a possibilidade  de ter havido homonímia no caso, passando a defender insistentemente seu pretenso direito a  ter acesso ao conteúdo de páginas alegadamente faltantes do relatório de fls. 04/07, pleito tal  que, não havendo sido atendido, passou a constituir­se em postulação preliminar recursal, ora  analisada.  Fl. 149DF CARF MF     4 Porém  os  questionamentos  da  fiscalização  foram  bastante  claros,  como  a  leitura das intimações em comento revela (fls. 04/34), sendo recomendável explicar ao autuado  ­ o que aliás, já foi ressaltado pela decisão vergastada ­ que o procedimento fiscal é de natureza  inquisitória  e  sigilosa,  não  sendo  facultado  ao  contribuinte  exigir  a  apresentação  dos  documentos que o compõem antes de constituído o crédito tributário via lançamento de ofício.  Assim, reunidos os elementos de prova tidos por suficientes pela autoridade  fiscal no processo administrativo, e lhe havendo sido facultado seu pleno acesso, de todo sem  respaldo o aventado cerceamento de defesa.   Quanto à arguição de ilegitimidade passiva, principia ela por reiterar a dantes  citada alegação de que o relatório da fiscalização estaria incompleto, supra enfrentada, e passa  a apontar que nos extratos em questão (fls. 04/07) consta como beneficiário não o recorrente,  Alex  Antonio  Annicchini  Loschi,  mas  sim  Alex  Loschi,  sugerindo,  nessa  vereda,  a  possibilidade de homonímia.  Pois  bem,  veja­se  que  o  próprio  recorrente,  em  sede  de  impugnação,  promoveu  pesquisa  na  internet  em  busca  de  homônimos,  no  que  quedou  mal  sucedido,  conforme salientado pelo  julgador de primeiro grau, sendo encontradas apenas aproximações  de Alex Loschi. Ademais, o fato de não constar o nome completo do recorrente no documento  não afasta tal realidade, posto que sequer quanto ao primeiro e último nomes em conjunto foi  possível encontrar compatibilidade.  Por  outro  lado,  chame­se  a  atenção  para  que,  dado  o  contexto  no  qual  se  verificaram as investigações que apuraram as movimentações em apreço ­ detalhado na decisão  judicial de fls. 14/18, tem­se que todas elas tinham vínculos com brasileiros que efetuavam as  transações  via  contas  mantidas  no  exterior  em  nome  de  off­shores,  carecendo  de  sentido  a  busca de homônimos fora do Brasil.   Já no atinente às questões de direito que concernem ao mérito, lembre­se que  desde o início da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 a existência de depósitos bancários sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo,  passou  a  constituir  hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Com efeito, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  legal  relativa  amparada  no  precitado art. 42, bastando assim que a autoridade lançadora comprove o fato definido em lei  como necessário  e  suficiente ao  estabelecimento  da presunção, para que  fique  evidenciada  a  referida omissão.  Destarte,  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  no  Banco  Lespan  S.A.,  devidamente  discriminados  pela  fiscalização,  e  não  se  desincumbindo desse ônus probatório que  lhe  foi  legalmente  transferido,  fica  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  apta  a  ensejar  o  lançamento  escorreitamente  levado  a  efeito  pela  fiscalização.  Sob esses termos, não há levantar as supostas "impossibilidade da aplicação  da  presunção  no  caso  em  comento"  ou  "inexigência  do  tributo  com  base  em  depósitos  bancários / transação bancária", muito menos que "é sabido [sic] ainda que as transferências de  eletrônicas de numerário não geram base documental", pois as normas vigentes contemplam tal  possibilidade, valendo registrar que os precedentes citados pelo autuado na peça recursal estão  há muito superados, tanto em âmbito administrativo quanto em sede judicial.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10830.007658/2008­99  Acórdão n.º 2202­004.839  S2­C2T2  Fl. 149          5 Não obstante  tais considerações, e assentado estarem associados os créditos  sob discussão ao recorrente, necessário notar que foi trazido na peça recursal questionamento  quanto à possível duplicidade dos lançamentos.  Conforme  sumarizado  na  tabela  mais  acima,  a  fiscalização  considerou  os  extratos de fls. 06/07 representando crédito de USD 50 mil em 01/03/2004, e os extratos de fls.  08/09 como sendo referente a outro crédito de USD 50 mil na mesma data.  Compulsando  tais extratos, cumpre reconhecer que no extrato de fls. 06/07,  consta  na  caixa  "direction"  a  palavra  "book",  o  que  representa  o  agendamento/reserva  de  quantia para lastrear uma transferência, ao menos a uma primeira vista. Em confirmação desse  entendimento,  repare­se  que  não  consta  no  documento  a  identificação  do  beneficiário  da  operação  ("BEN_ID"),  visto  que  tal  documento  não  é  representativo  da  operação  de  transferência de fundos.  Cotejando  esse  extrato  com  o  de  fls.  08/09,  pode­se  notar  significativas  diferenças,  visto  que  esse  possui  a  caixa  "direction"  preenchida  com  a  palavra  "outgoing",  representando a efetivação da  saída bancária  ("bank outgoing"). E só nesse documento estão  apresentados  os  dados  relativos  ao  beneficiário/destinatário,  nos  campos  "BEN_ID",  "BNP_AD_LN1_TX".  Ainda,  também  consta  desse  último  extrato  a  forma  como  se  processou  a  saída bancária, ou seja, via "wire transfer", transferência eletrônica de fundos equivalente aos  nossos "ted" e "doc". Tal informação, ressalte­se, não consta do extrato do "book" (reserva).  Ponderando  tais  relevantes  e  coerentes  indícios,  há  que  se  reconhecer  tratarem os documentos em evidência de uma única operação bancária de transferência de USD  50 mil para o banco/casa de câmbio uruguaia Lespan S.A.  Nesse rumo, cumpre exonerar parcialmente o auto de infração do valor de R$  145.385,00  ­  equivalente  a  USD  50  mil  em  01/03/2004,  conforme  fl.  40  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  Noutro  giro,  devem  ser  rejeitadas  as  aduções  no  sentido  de  que  seria  "imprescindível a comprovação do efetivo dispêndio", posto  tratar­se de matéria  já sumulada  no âmbito do CARF, conforme o seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Por sua vez, a imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto que o contribuinte não  cumpriu suas obrigações  tributárias, e está prevista no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Sua  aplicação,  portanto,  é mera  decorrência  da  legislação,  e  coerente  com  a  constatação  da  autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido.  E, no  tocante  às  alegações de  caráter confiscatório dessa multa,  não devem  elas prosperar, por ingressarem na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal,  Fl. 151DF CARF MF     6 o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  o  que  atrai  a  incidência  no  caso  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  remate,  registre­se  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  face  ao  inadimplemento  do  tributo  no  prazo  de  regência,  dá­se  por  força  de  expressa  previsão  legal  contida  nos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  irrelevante  qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação.   Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação  o enunciado em referência:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 145.385,00.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 152DF CARF MF

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7543422 #
Numero do processo: 13770.000692/2003-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 15.445,72. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 170          1 169  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000692/2003­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.504  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  DIÓCELES BAHIENSE MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DEPENDENTES. DEDUÇÃO.  Apenas  poderão  configurar  como  dependentes  para  fins  de  dedução  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte aqueles que se enquadrarem nas  hipóteses  previstas  na  legislação  de  regência,  desde  que  comprovada  essa  condição através de documentação hábil e idônea.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a  pensão  alimentícia  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  desde  que  seu  pagamento  esteja  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia  no valor de R$ 15.445,72.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 92 /2 00 3- 78 Fl. 170DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  76/84)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2000,  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  com  Dependente,  Dedução  Indevida  à  Título  de Despesas Médicas  e Dedução  Indevida  à Título  de  Pensão Alimentícia  Judicial.  Conforme se extrai do relatório da decisão de primeira instância (e­fls. 102),  o  sujeito  passivo  foi  intimado  pela  fiscalização  para  prestar  esclarecimentos  sobre  os  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2000  e  alegou  que  não  teve  conhecimento do Auto de Infração. Manifestou discordância do  lançamento e solicitou prazo  de  30  dias  para  reunir  toda  a  documentação  pertinente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro II, diante da manifestação do contribuinte, devolveu o processo à  DRF/Vitória (ES) para que fosse anexado o Auto de Infração, dada ciência ao contribuinte do  mesmo com abertura de novo prazo para impugnação, e anexado o documento de identidade do  requerente. As providências solicitadas foram cumpridas pela Unidade de origem e não houve  manifestação do interessado.  O lançamento foi julgado procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/BSA, a  qual manteve  a  dedução  indevida  de  dependente  e  de  pensão  alimentícia  conforme  acórdão  assim ementado (e­fls. 98/106):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  Não  comprovada,  mediante documentação hábil, a relação de dependência entre o  sujeito passivo e a pessoa por ele informada como dependente na  declaração de ajuste, a glosa deve ser mantida.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Comprovada a  efetividade  das  despesas,  restabelece­se  na  declaração  de  ajuste  anual  a  dedução  correspondente,  conforme  estabelece  a  norma  de  regência.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Mantém­se a  glosa  a  este  titulo,  quando  não  comprovado  o  pagamento  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.   Cientificado  da  decisão  de  piso  em  10/10/2006  (e­fls.  114),  o  contribuinte  ingressou com recurso voluntário em 09/11/2006 (e­fls. 116/118) com os argumentos a seguir  sintetizados:  ­  Quanto  à  dedução  da  dependente  Andréia  Santos  Bahiense Moreira,  não  acatada pela DRJ por falta de documentação hábil, alega que na época incluiu sua filha como  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13770.000692/2003­78  Acórdão n.º 2002­000.504  S2­C0T2  Fl. 171          3 dependente, mesmo com a idade de 24 anos, pelo fato da mesma não ter renda própria, estar  fazendo tratamento de saúde, estar se preparando para o vestibular, inclusive com sua entrada  na faculdade no ano 2000.  ­ Relativamente  à  glosa  de  pensão  alimentícia,  indica  a  juntada  da  decisão  judicial correspondente.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No que concerne à dedução de dependente, verifica­se que a decisão de piso  manteve a glosa efetuada no lançamento conforme trecho a seguir reproduzido:  Em relação à  dedução  com dependentes,  da  análise  dos  autos,  constata­se que o contribuinte não apresentou documentos para  comprovar a relação de dependência entre ele e Andréia Santos  Bahiense Moreira.  Ademais,  o  sujeito  passivo,  para  usufruir  a  dedução com tal dependente, que por possuir mais de 21 e até 24  anos,  deveria  provar,  ainda,  que  a  mesma  cursava,  no  ano­ calendário 1999, instituição de ensino superior ou segundo grau  profissionalizante.  Assim, por absoluta falta de comprovação dos requisitos legais,  há de manter a glosa com dependentes.  De acordo com a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento verifica­ se  que  o  contribuinte  informou  o  nascimento  de  Andréia  Santos  Bahiense  Moreira  em  04/09/1975 (e­fls. 55), de onde se conclui que ela iniciou o ano calendário 1999 com 24 anos  de idade, tal como consta do recurso apresentado.   De acordo com o art. 77, §2º, do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  os  filhos  maiores  de  21  anos  podem  ser  considerados  dependentes  quando  possuírem  até  24  anos  e  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Ocorre,  contudo,  que no  caso  concreto  nenhum documento  foi  trazido  pelo  recorrente para comprovar que Andréia Santos Bahiense Moreira é, de fato, sua filha, possuía  24 anos em 1999 e cursava estabelecimento de ensino superior ou escola  técnica de segundo  grau à época, não cabendo, portanto, o restabelecimento dessa dependente.  Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo  da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar  em  sua  defesa  todos  os  documentos  necessários  à  confirmação  de  suas  alegações,  conforme  disposto no art. art. 15 do Decreto 70.235/72.   Fl. 172DF CARF MF     4 Quanto à dedução de pensão alimentícia, extrai­se do art. 78 do RIR/99 que o  valor  pago  pelo  contribuinte  a  esse  título  somente  pode  ser  deduzido  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual  se  for decorrente de decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente e se  estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   No  caso  em  tela  os  documentos  trazidos  pelo  recorrente  para  contrapor  a  ausência de decisão judicial apontada pela DRJ demonstram que ele estava, de fato, obrigado  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  a  Tânia  Mara  dos  Santos  Moreira  no  ano  calendário 1999 (e­fls. 120/125).  Os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  FUNSSEST e Câmara Municipal da Serra (e­fls. 132/135) comprovam o pagamento de pensão  alimentícia  no  valor  total  de  R$  15.445,72  (R$  4.799,06  e  R$  10.646,66,  respectivamente),  cabendo o restabelecimento da dedução correspondente.  Impõe­se esclarecer que o valor de R$ 5.025,41 consignado no quadro 4 do  comprovante de rendimentos da FUNSSEST inclui também a pensão retida sobre o 13o salário,  a  qual  não  é  passível  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste.  O  13º  salário  é  tributado  exclusivamente  na  fonte,  não  sendo  incluído  na  base  de  cálculo  anual.  Por  conseguinte,  as  retenções  ocorridas  sobre  esses  rendimentos  também não  podem  ser  consideradas  dedutíveis  nessa  mesma  base  de  cálculo.  Dessa  forma,  o  valor  a  ser  considerado  é  o  de  R$  4.799,06  informado no quadro 7.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para  restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$  15.445,72.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721304/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.
Numero da decisão: 3201-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.721304/2013­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.337  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 04 /2 01 3- 78 Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 3          2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA.  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  contratado  com  instituição  financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  desde  que  o  bem  objeto  do  arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos  gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos  em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d)  arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal pela DRF de Presidente Prudente.   Merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, que resumem o consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal:  A  fiscalização  da  DRF  elaborou  o  referido  Termo,  no  qual  explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito  inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese,  foram glosados  os  créditos  relativos  a  despesas  e  gastos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  insumo,  nem  estariam  relacionados na legislação de regência.  Inicialmente, o Auditor­fiscal assim entendeu:  Como  sobredito,  esse  crédito  deve  referir­se  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja,  é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo  resultado  seja  um  produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  Sob este entendimento, explica­se as glosas:  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 4          3 Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras,  materiais  e  serviços  de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos  calculados  sobre o maquinário utilizado pela  empresa,  seja ele  integrante  de  seu  ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito embora a restrição "para utilização na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento  de  créditos  apenas  ao  maquinário utilizado na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  independentemente  da  roupagem  econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo.  O entendimento contrário levaria à inadequada situação em que  bastaria  ao  contribuinte  evitar  a  ativação  de  suas  máquinas,  optando  pelo  arrendamento mercantil  ou  pelo  simples  aluguel,  para ampliar sobremaneira suas possibilidades de creditamento.  Com base nessas premissas, foram glosados créditos calculados  às  linhas  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  06  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica),  07  (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda), 08  (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), 10  (Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  Com  Base  no  Valor  de  Aquisição  ou  de  Construção)  e  12  (Devoluções  de  vendas  sujeitas  às  alíquotas  não  cumulativas).  Nesse  último  caso,  as  devoluções objeto de glosa referem­se a retorno de mercadorias  não oneradas nas antecedentes saídas, caso do leite resfriado ou  pré­beneficiado,  objeto  de  suspensão  tributária,  como  será  explanado mais adiante.  Ainda  tratando  dos  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  porém  mais  especificamente  no  que  respeita  aos  dispêndios com edificações (aproveitados no prazo de 24 meses  com base no custo de aquisição ou de construção), foi realizada  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  pelo  contribuinte,  em  razão  da  inobservância  do  disposto  no  artigo  6°,  caput  e  parágrafos 5° e 6°, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  informou  que  outro  procedimento  considerado  irregular  por  esta  fiscalização  reporta­se  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  sobre  a  aquisição de leite resfriado e leite pré­beneficiado.  Explicou  que  a Lei n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  em  seu  artigo  8º  admite  a  apuração  de  créditos  presumidos  sobre  a  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 5          4 aquisição  de  insumos  destinados  a  produção  de  mercadorias  para à alimentação humana ou animal:  Em  suma,  a  venda  de  leite  por  fornecedor  que  exerça  as  atividades de resfriamento,  transporte e venda a granel de leite  in  natura  é  efetuada,  obrigatoriamente,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  o  comprador  dessa  mercadoria  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  esse  leite  como  insumo  na  produção  de  diversos  alimentos,  dentre  eles  o  leite  e  seus  derivados industrializados.  Ademais, percebe­se que os três requisitos citados no parágrafo  anterior são supridos pela fiscalizada, visto que: 1) seu imposto  de Renda Pessoa Jurídica é apurado com base no lucro real; 2)  sua  atividade  econômica  é  considerada  agroindustrial,  pois  produz  mercadorias  arroladas  nos  incisos  do  caput  do  citado  artigo 5o e não se encontra dentre as excludentes do artigo 2o  da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990;e 3) os insumos em comento  são efetivamente aplicados na produção dessas mercadorias.  Por fim, quanto aos créditos presumidos, assim se reportou:  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  básico  (100% da alíquota) para tais aquisições, apenas sendo admitida  a  constituição  de  crédito  presumido,  à  proporção  de  60%  das  alíquotas não­cumulativas dos dois tributos em apreço.  Já  os  créditos  calculados  sobre  o  transporte  do  leite  pré­ beneficiado  e  resfriado  não  foram  reclassificados  para  o  presumido. Tais créditos foram integralmente glosados, pois não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre o transporte dessas mercadorias.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­057.045, de 26/02/2015, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 6          5 Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  b) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  c)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido;  d) Arrendamento mercantil: a lei em momento algum especifica que os custos  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  devem  estar  intrinsecamente  ligados  ao  processo  de  produção,  este  considerado  enquanto  um  bem  que  se  integra  ao  produto  final  objeto  da  atividade  da  empresa.  Os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado pela Recorrente  integram e são essenciais à viabilidade da atividade da empresa  como um todo, sem o qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado;  e)  Crédito  presumido  de  lenha  de  eucalipto  adquirido  de  pessoas  físicas:  lenha é utilizada como combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e  direta,  portanto,  não  há  dúvidas  de  que  faz  parte  do  processo  em  se  tratando  de  insumo  diretamente  ligado  e  consumido  no  processo  de  produção  da  Recorrente,  a  teor  dos  atos  normativos destacados,  ainda que adquiridos de pessoas  físicas,  em conformidade com a Lei  10.935/04 e IN 660/06 é legitimo o direito creditório em tela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.324, de  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 7          6 24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.721176/2014­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.324):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 9          8 Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 10          9 Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 11          10 serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 12          11 acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Do Arrendamento mercantil  Sustenta,  noutros  termos,  que  a  legislação  de  regência  não  determina  que  o  bem  objeto  do  arrendamento mercantil  deve  estar  intrinsecamente  ligado  ao  processo  produtivo.  Assim,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Recorrente  seriam, no seu entender, essenciais à viabilidade da atividade da empresa como um todo, sem o  qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado.  A matéria  encontra­se disciplinada no  art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003, na  forma  seguinte:    Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País. (g.n.)    A fiscalização explicou a glosa na forma seguinte:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras, materiais  e  serviços de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados  sobre o maquinário utilizado pela empresa, seja ele integrante de seu ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito  embora  a  restrição  "para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento de créditos apenas ao maquinário utilizado na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da  roupagem econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo. (g.n.)    Contudo,  o  legislador  não  restringiu  o  tipo  de  bem  objeto  do  arrendamento  mercantil, mas apenas exigiu que seja utilizado nas atividades realizadas pela pessoa jurídica,  não  diretamente  utilizadas  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  por  exemplo,  os  gastos  com o  arrendamento de  um caminhão  utilizado  na  entrega dos  produtos  fabricados  por  uma  indústria,  ainda  que  não  diretamente  utilizados  na  produção,  podem  ser  considerados créditos na sistemática não cumulativa de PIS/Cofins.  Vejam, a propósito, como dispôs, nos fundamentos, a Solução de Consulta nº 205 ­  Cosit, de 24/04/2017:  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 13          12 6.  O  que  tais  diplomas  legais  estabelecem  é  a  possibilidade  de  se  descontar  créditos  relativos  aos  valores  pagos  a  título  de  “contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil”.  Nenhuma imposição quanto ao objeto do arrendamento é fixada pela  legislação. Portanto, nenhum óbice existe em relação a arrendamento  mercantil de veículo, desde, naturalmente, que ele  seja utilizado nas  atividades da pessoa jurídica.  6.1  Evidentemente,  devem  ser  observados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes  à  espécie,  entre  outros,  a  exigência  de  que tais valores sejam pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, e  que  tal  pessoa  jurídica  não  seja  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).     Assim, a nosso juízo, os gastos com o arrendamento de bens e veículos utilizados nas  atividades da empresa geram o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Do Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas físicas  Sustenta  a  Recorrente,  neste  tópico  do  recurso,  que  a  lenha  é  utilizada  como  combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e direta, de forma que,  ainda que adquiridos de pessoas físicas, é legitimo o direito creditório, em conformidade com a  Lei 10.925, de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006.  Bem,  o  que  se  vê  do Termo  de Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  291  e  ss.,  é  que,  quando a fiscalização  tratou do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004,  fê­lo  apenas  com  relação  à  aquisição  de  leite,  conforme  comprovam  alguns  de  seus  parágrafos, onde o tema é tratado:        (...)     (...)    No concernente ao tema, apenas a afirmação, no voto condutor do acórdão recorrido,  de  que  a  aquisição  de  produto  desonerado  não  pode  gerar  o  direito  ao  crédito  básico  de  PIS/Cofins.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10835.721304/2013­78  Acórdão n.º 3201­004.337  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos  realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 718DF CARF MF

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7561864 #
Numero do processo: 13839.901851/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.804. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.804. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):

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3402­001.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a  diligência proposta.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  A  Contribuinte  formalizou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter  recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 85 1/ 20 14 -7 4 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.901851/2014­74  Resolução nº  3402­001.480  S3­C4T2  Fl. 3          2  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  por  considerar  inexistente  o  crédito,  fundamentando  pela  aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08­038.804.  Devidamente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  requeridos  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa:  * Tem por objeto social a atividades no mercado  interno e externo, sobretudo,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  uso  na  construção,  depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis,  comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente;  fabricação  de material  sanitário  de  cerâmica;  comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas;  fabricação  de  válvulas,  registros  e  dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  * Houve  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  COFINS/PIS no  regime não  cumulativo  em  razão  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ.  * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e  constitucionais  do  PIS­COFINS:  artigos  149,  195,  I  ­"b"  e  parágrafo  12º,  239,  todos  da  Constituição Federal,  bem como pelas  seguintes  legislações: Leis Complementares n.  7/70  e  70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003.  * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma:   "O  PIS/PASEP  no  regime  cumulativo  está  estruturado  da  seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo:  pessoa  jurídica;  (iii)  –  critério  material:  faturamento  de  mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de  cálculo  (valor  do  faturamento)  e  alíquota  (0,65%);  (v)  –  critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal:  faturamento mensal (critério da competência).  Do  mesmo  modo,  a  COFINS  no  regime  cumulativo  tem  a  seguinte regra­matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União;  (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material:  faturamento  de  mercadorias  e/ou  serviços;  (iv)  –  critério  quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota  (3%);  (v)  –  critério  territorial:  território  nacional;  (vi)  –  critério  temporal:  faturamento  mensal  (critério  da  competência)."  * Argumentou pelo regime da não­cumulatividade para o PIS/COFINS.  *  Argumentou  que,  diante  de  gastos,  custo,  pagamento  realizado  pelo  contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.901851/2014­74  Resolução nº  3402­001.480  S3­C4T2  Fl. 4          3  de  contribuir,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  a  obtenção  de  receita  daquela,  há  de  se  considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando  crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito  no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício  desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar  a constitucionalidade da lei.  *  As  comissões  de  representantes  comerciais  nada  mais  são  do  que  a  remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica  que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.475  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.901466/2014­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão  (Resolução  3402­001.475):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso  Como  observado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  em  decisão  recorrida,  a  análise  da  questão  está  relacionada  à  classificação  das  comissões  pagas  a  representantes  comerciais  como  insumos,  que  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ou  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sem  vinculação  ao  processo  produtivo e incapazes de gerar crédito na sistemática não­cumulativa.   Assim alega a Contribuinte:  i) Que é pessoa  jurídica de direito privado e, na consecução de  suas  atividades  comerciais,  procede  à  contratação  de  representantes  comerciais  para  escoamento  de  sua  produção  própria,  sendo  que  tal  modalidade  de  venda  representa  aproximadamente  87%  do  faturamento.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.901851/2014­74  Resolução nº  3402­001.480  S3­C4T2  Fl. 5          4  ii)  Que  a  função  desempenhada  por  tais  representantes  é  notadamente imprescindível para sua cadeia produtiva, na medida em  que  estes  são  responsáveis  pela  intermediação  dos  negócios,  com  a  prospecção  de  clientes  e  desenvolvimento  do  mercado,  assim  como  participam  diretamente  no  processo  negocial,  lançando  os  pedidos  aceitos  no  sistema  e  formatando  as  cargas.  Além  do  mais,  frequentemente  efetua  a  contratação  do  transporte  das  mercadorias  vendidas.  iii) Em razão do critério da  essencialidade,  é  incontestável que  os  valores  desembolsados  quanto  à  atividade  realizada  pelos  representantes  comerciais  devem  ser  entendidos  como  insumo  na  cadeia de produção e  vendas dos produtos que  fabrica,  conformando  base  de  cálculo  para  a  assunção  de  créditos  escriturais  relativos  às  contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  já  que  está  sujeita  à  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  referidas contribuições.  Outrossim,  a  Recorrente  apresenta  em  razões  de  recurso,  o  seguinte comparativo entre empresas que não possuem representantes  comerciais, em especial no tocante ao direito de crédito:   (i)  –  as  pessoas  jurídicas  sem  representante  comercial  terão  100% da receita para si;    (ii)  –  já  aquelas  que  se  utilizam  dos  representantes  não  terão  100%  das  receitas  para  si,  uma  vez  que  uma  parte  ficará  com  eles a  título de  comissão,  sendo de  total  plausibilidade assim o  crédito par a bater PIS e COFINS.  Constata­se  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  se  atém  ao  critério  estabelecido pelo artigos 2º e 3º, II da Lei nº 10.637/2002, bem como  da IN­SRF nº 247/2002. Vejamos:  No  presente  caso,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais  não  podem  ser  consideradas  como  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda. Tampouco podem ser considerados serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas para a consecução das atividades principais da  empresa.  Assim,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais são despesas que não se caracterizam como insumos,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente a esses dispêndios.  Este também é o entendimento da Solução de Consulta nº 98, da  SRRF07/Disit, transcrito abaixo:        (...)  17. Dessa forma, os bens e serviços que forem necessários ou essenciais  para o desempenho da atividade da empresa mas que não puderem ser  considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  não  se  caracterizam  como  “insumos”,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração de créditos relativamente a esses dispêndios.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.901851/2014­74  Resolução nº  3402­001.480  S3­C4T2  Fl. 6          5  18. Isso distingue os “insumos” das despesas dedutíveis para efeitos de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que, de acordo com o  art.  299  do Decreto  nº.  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  são  todas aquelas despesas necessárias, usuais e normais para as operações  da empresa.        (...)  Isso  posto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Inicialmente,  consigna­se  que  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  De  fato  havia  divergências  quanto  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições sociais.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170  ­  PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  o  conceito  de  insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma  dos artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Por este precedente,  o STJ declarou a  ilegalidade da  Instrução  Normativa  ­  SRF nº  247/2002,  invocada para  fundamentar  a  decisão  recorrida, bem como declarou a ilegalidade da Instrução Normativa ­  SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.   Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou  em  data  de  03/10/2018  a  Nota  Explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aceitando  o  conceito  de  insumos  para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,  conforme Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.901851/2014­74  Resolução nº  3402­001.480  S3­C4T2  Fl. 7          6  Nota Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Em  síntese,  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens  e  serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes".  Os critérios em referência devem ser aplicados casuisticamente,  utilizando­se do chamado “teste de subtração” do insumo, de modo a  verificar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  transcrevo  os  itens  14  a  17  da  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros  do STJ adotara m a interpretação intermediária, considerando que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação de serviços.  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele  i  tem  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial  que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio que decorre do mencionado “teste d e subtração” a que  se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.901851/2014­74  Resolução nº  3402­001.480  S3­C4T2  Fl. 8          7  Superada  a  discussão  em  referência,  cabe  a  análise  quanto  à  configuração  da  essencialidade  ou  relevância  do  representante  comercial às atividades desenvolvidas pela empresa.  Através  do  atos  constitutivos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente tem por objeto social as seguintes atividades:    Constata­se,  ainda,  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 23­ 30­3­02) e, por atividade econômica secundária a seguinte descrição:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  52.11­7­99  ­  Depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis  46.79­6­04  ­  Comércio atacadista especializado de materiais de construção não  especificados anteriormente 23.49­4­01  ­ Fabricação de material  sanitário  de  cerâmica  47.44­0­01  ­  Comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  28.13­5­00  ­  Fabricação  de  válvulas,  registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios  Por sua vez, a Contribuinte argumenta desde a Manifestação de  Inconformidade  que  mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  vendas  de  produtos  que  comercializa  ocorre  por  meio  de  representantes  comerciais  autônomos,  que  assumem  papel  imprescindível  na  consecução  da  atividade  comercial  da  empresa,  representando  esta  modalidade  de  venda  em  aproximadamente  87%  (oitenta  e  sete  por  cento) do seu faturamento.  Não obstante os fundamentos que embasam as razões recursais,  o fato é que neste processo administrativo não há nenhuma prova que  ateste  a  essencialidade  da  representação  comercial  na  atividade  da  empresa Recorrente.  Todavia,  considerando  a  recente  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resultando  na  incidência  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, em atenção à busca pela verdade  material, faz­se necessária a realização de diligência para uma melhor  compreensão  sobre  as  características  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  possibilitando  identificar  se  as  despesas  em  análise  configuram insumos que permitam o direito ao crédito em análise.  Por tais motivos, nos termos previstos pelo artigo 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13839.901851/2014­74  Resolução nº  3402­001.480  S3­C4T2  Fl. 9          8  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em  especial:  Notas  Fiscais,  Balanço  Analítico,  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demais  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  elucidação  sobre  o  objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela Autoridade Fiscal, intimar a Recorrente e a Fazenda Nacional do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  se manifestarem no  prazo  de  30 (trinta) dias.  Após as providências acima,  com ou sem manifestação,  retorne  os autos a este Colegiado para julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em especial: Notas Fiscais, Balanço Analítico, Livros Diário  e Razão, bem como  demais documentos que se fizerem necessários para a elucidação sobre o objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela  Autoridade  Fiscal,  intimar  a  Recorrente e a Fazenda Nacional do resultado da diligência para, querendo, se manifestarem no  prazo de 30 (trinta) dias.  Após as providências acima, com ou sem manifestação, retorne os autos a este  Colegiado para julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 130DF CARF MF

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7498742 #
Numero do processo: 10580.908736/2012-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, em face da análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3001-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar, por prescindível, a diligência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.532  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ RTT ­ DEPRECIAÇÃO  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da  vida  útil  econômica  estimada  e  para  cálculo  da  depreciação,  em  face  da  análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado,  não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e para o Programa de Integração Social ­ PIS da  pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição ­ RTT, devendo ser  considerados, para fins  tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar,  por  prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 36 /2 01 2- 40 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10580.908736/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.532  S3­C0T1  Fl. 490          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­67.526, da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 20.06.2017, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  41700.54718.251111.1.3.04­0006.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  56 a 60), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 31/01/2010, no valor de R$  48.441,74,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  41700.54718.251111.1.3.04­0006.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  43,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  44),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10580.908736/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.532  S3­C0T1  Fl. 491          3 A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº  6.404,  de  1976,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  cálculo  dos  créditos  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins da pessoa jurídica  sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários,  os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO DE ABERTURA DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO"  (e­fl.  63),  conheceu  do  teor  do  acórdão  vergastado  em  20.07.2017,  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  em  17.08.2017,  conforme  depreende­se do "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 65/66),  registra a juntada do presente recurso voluntário (e­fls. 67 a 75), acompanhado dos anexos 01 a  05 (e­fls. 76 a 487).  Do recurso voluntário  Após  tomar ciência da decisão vergastada, o  recorrente comparece uma vez  mais  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pleitear  a  reforma  do  acórdão.  Nesta  referida petição recursal limita­se a repisar os argumentos apresentados na sua manifestação de  inconformidade,  e  apresenta,  dentre  outros,  o  denominado  "anexo  05",  que  trata­se  da  "RELAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  POR  CONTA  E  CENTRO  DE  CUSTO", referente ao mês janeiro de 2010, extraído em 21.03.2011.  Diante  do  alegado,  requer  seja­lhe  dado  provimento,  reconhecendo­se  seu  direito creditório e homologando­se a compensação objeto do presente processo.  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  ascenderam  ao CARF  em  28.08.2017  (e­fl.  488),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10580.908736/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.532  S3­C0T1  Fl. 492          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 17.08.2017, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 20.07.2017; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do pedido de diligência  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.  Ou seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a  ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando  o  que  já  havia  argumentado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87,  Anexo  I,  da  Instrução  Normativa  nº  162,  de  31  de  dezembro  de  1998,  em  consonância  ao  disposto nos itens 29 e 31 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29 de julho de 2011, fato que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas  nos  controles  patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu decisão nos  termos acima  indicados, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como corretamente  concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu  pleito e consequente não reconhecimento do suposto direito creditório assenta­se tão somente  no  fato  de  que  o  Parecer Normativo Cosit  nº  1,  de  29.06.2011,  ao  tratar  das  "diferenças  no  cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art.  183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10580.908736/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.532  S3­C0T1  Fl. 493          5 pela Lei nº 11.941, de 2009" concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratando­se  de  questão  de  ordem  fática,  mas  sim  jurídica,  donde  o  Parecer  Normativo  Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio Recorrente arrima­se para defender seu pleito, uma  vez que confirma que  agiu  em conformidade  com os  seus ditames,  observou que  "não  terão  efeitos para  fins de apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL da pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar  as  alterações  propostas  pelo  interessado", quando da retificação das informações prestadas no "Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Dacon  e  na  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais" ­ DCTF.  Ademais, por oportuno, saliento que o fato de a decisão recorrida mencionar  "que não foi apresentada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração  do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar o entendimento acima exposto; qual seja, no sentido que de a questão em trato é de  obediência  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  "Regime  Tributário  de  Transição" ­ RTT, sendo  irrelevante, assim como o foi para se chegar à conclusão dada pelo  Colegiado recorrido, a apresentação ou não de sua documentação contábil e fiscal, uma vez que  esta  somente  objetivava  corroborar  as  alegações  do  Recorrente,  feitas  naquele  momento  processual,  mas  como  deixou  evidenciado  o  acórdão  vergastado,  a  motivação  para  o  indeferimento do pleito  recursal  transcendeu qualquer  razão de ordem fática e/ou probatória,  conforme já assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível, a diligência  suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900453/2009-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.882  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 53 /2 00 9- 88 Fl. 147DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  29007.89512.260905.1.3.04­7914,  de  26/09/2005,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (abril  de  2004).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  821063538, 18/02/2009 (e­fl. 08), que analisou as informações e concluiu que o crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado,  bem  como  determinou  a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade assim resumida na decisão de primeira instância (e­fls. 11/22):  O contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório, via  correio,  em  05/03/2009  (fl.  09)  e,  em  06/04/2009,  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  apresentou  DCTF,  referente  ao  IRPJ  (código  2362),  tendo  indicado como devido o montante de R$266.473,30,­referente à  competência do mês de abril de 2004, cujo valor foi devidamente  recolhido  através  de  um  DARF  do  mesmo  valor,  acrescido  de  multa (R$53.294,66) e juros (R$26.647,33) (fl. 49). Entretanto, o  manifestante incorreu em equívoco no preenchimento da DCTF,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  correspondia  a  R$228.841,61;  b) considerando o valor recolhido, confrontado com o montante  efetivamente  devido,  restaria  evidenciado  um  crédito  de  R$  7.631,69,  o que  inclui os acréscimos moratórios pagos,  também  indevidamente;  c) a compensação em análise foi declarada utilizando o crédito  original  do  recolhimento  indevido,  sem  considerar  o  valor  da  multa,  acrescido  pela  taxa  referencial  SELIC,  totalizando  R$  41.929,22,  para  quitação  de  débitos  perante  a Receita Federal  do  Brasil,  entretanto  não  foi  homologada  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  analisada  com  base  em  informações  maculadas pelo equívoco cometido pelo manifestante;  d) em 10/03/2009, o manifestante, tendo identificado o equívoco  ocorrido, promoveu as alterações necessárias para evidenciação  do real valor devido (cópia da DCTF, retificadora, às fl. 54/70),  de acordo com a apuração já ajustada, de modo que no caso em  exame o crédito  tributário compensado pode ser comprovado e  devidamente suportado;  e)  sendo  verossímil  o  direito  creditório  e  a  verdade  material,  principio  inafastável  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  o  direito  à  compensação  efetuada  pelo manifestante  não  poderá  ser  obstado  em  razão  de  mero  equívoco  de  preenchimento da DCTF.  O  manifestante  discorre  ainda  sobre  a  possibilidade  de  retificação de erro de preenchimento de declaração, em razão do  principio  da  verdade  material.  Pede,  ao  final,  a  homologação  integral dos procedimentos de compensação adotados e protesta  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10510.900453/2009­88  Acórdão n.º 1001­000.882  S1­C0T1  Fl. 148          3 por todos os meios de prova admitidos, para que seja apurada a  veracidade  dos  fatos  ora  narrados,  inclusive  a  conversão  em  diligência  fiscal,  se  for  julgada  necessária  e  suficiente  para  demonstrar a verdade dos fatos e do direito.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 15­22.955 ­ 2ª Turma da DRJ/SDR, e­ fls.  104/108)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado em montante superior ao calculado na declaração de ajuste anual, com fundamento na  legislação  tributária.  Aduziu  ainda  que  o  momento  adequado  para  o  autuado  apresentar  as  provas  documentais  era  juntamente  com  a  impugnação  e  aventou  de  forma  genérica  a  possibilidade de diligência:  Como se vê, o momento adequado para o autuado apresentar as  provas documentais era juntamente com a impugnação. No caso  presente,  o  autuado  nem  trouxe  as  provas  que  alega  ter,  nem  logrou  comprovar  a  impossibilidade  de  fazê­lo  por  motivo  de  força maior, ou qualquer outro motivo citado no mencionado §  4°, portanto, tem­se prejudicada a aplicação do disposto no § 5°  do art. 16 do PAF, acima transcrito, em face da preclusão nele  prevista. Ademais, no caso presente, os elementos constantes dos  autos são suficientes para formar a convicção deste  julgador, a  qual  independe  da  realização  de  diligencia,  hipótese  esta  aventada na manifestação de inconformidade de forma genérica.  Quanto ao mérito, o contribuinte contesta o despacho decisório,  alegando,  em  síntese,  apresentou  DCTF,  referente  ao  IRPJ  (código  2362),  tendo  indicado  como  devido  o  montante  de  R$266.473,30, referente à competência do mês de abril de 2004,  cujo  valor  foi  devidamente  recolhido  através  de  um  DARF  do  mesmo  valor,  acrescido  de  multa  (R$53.294,66))  e  juros  (R$26.647,33).  Entretanto,  o  manifestante  incorreu  em  equívoco  no preenchimento da DCTF, eis que o valor efetivamente devido  correspondia  a  R$228.841,61,  o  que  resultou  em  crédito  de  R$37.631,69,, incluindo os acréscimos moratórios pagos, também  indevidamente.  O  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação,  referente  ao suposto pagamento indevido da estimativa do IRPJ do mês de  abril de 2004.  Note­se que o manifestante retificou cinco vezes a DCTF relativa  ao  primeiro  trimestre  de  2004  (fls.  87/  92).  Entretanto,  apenas  na última retificadora, a qual só foi apresentada em 10/03/2009,  quando já havia tomado ciência do presente despacho decisório,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  alterou  o  valor  referente  ao  IRPJ  estimativa  de  mês  de  abril  de  2004,  de  R$266.473,30 para R$228.841,61.  Para demonstrar a existência do crédito tributário informado no  PER/DCOMP  em  análise,  o  impugnante  deveria  ter  anexado à  sua  manifestação  de  inconformidade  as  provas  documentais  (escrituração contábil e fiscal) capazes de demonstrar o alegado  equívoco  cometido  na  apuração  do  valor  de  R$266.473,30,,  Fl. 149DF CARF MF     4 recolhido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  (código  de  receita  2362), referente ao mês de abril de 2004. Todavia, não o fez, não  comprovando,  portanto,  tratar­se  de  recolhimento  a maior. Ou  seja,  não  basta  questionar  graciosamente  os  argumentos  do  Fisco.  Deve  o  interessado  rebater  de  forma  coerente  e  com  meios de prova  idôneos, nos  termos dos artigos 15 e 16,  inciso  III  e  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal­  PAF).  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  podem  ser  objeto  de  pedidos  de  restituição/compensação,  conforme  determina  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966), transcrito a seguir.  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passiva  contra  a  Fazenda pública.  Note­se  que  o  entendimento  predominante  é  de  que  existe  uma  impropriedade na expressão “pagamento por estimativa”, já que  pagamento  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  fato  que  não se configura nos recolhimentos mensais por estimativa, que  se  traduzem  por  meras  antecipações  do  tributo  devido,  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Portanto,  como  estimativa  não  configura  crédito  líquido  e  certo,  não  seria  passível  de  compensação.  O  crédito  passível  de  ser  restituído  ou  compensado  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são considerados os valores devidos por estimativa, assim  como o imposto devido em relação ao ano todo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/05/2010  (e­fl.  111)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 04/06/2010 (e­fl. 112), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  ­  ainda  que  as  informações  constantes  aos  documentos  fiscais,  preenchidos  pela  própria  Recorrente  e  apresentados  ao  Fisco  Federal,  não  fossem  consideradas  suficientes,  poderia,  a  qualquer  momento,  até  o  fim  do  processo  administrativo  de  compensação (constituição definitiva do crédito ou homologação  da  operação  pretendida),  apresentar  as  provas  necessárias  a  evidenciação dos fatos.  ­ a Administração Tributária, quando da aplicação de um juizo  de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito  tributário,  deve  valer­se  da  realização  de  novos  exames,  mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre  que entender ser necessária a adoção desse procedimento, tendo  em vista a complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre  em busca da verdade dos fatos.  ­  a  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuinte  ratifica  veementemente  a  relevância  do  postulado  da  verdade  material, reiterando em diversos julgados  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10510.900453/2009­88  Acórdão n.º 1001­000.882  S1­C0T1  Fl. 149          5 ­  o  pagamento  indevido  constitui­se  imediatamente  quando  o  valor do recolhimento realizado supera o montante apurado, na  forma da lei, para o respectivo crédito tributário.  ­ Pela análise da documentação acostada aos autos do processo,  fica clara a ocorrência de recolhimento indevido (integramente)  aos  cofres  públicos,  no  valor  do  DARF  de  R$  37.631,39,  (sem  correção), designado ao período de apuração de abril de 2004,  para o tributo classificado sob o código 2362.  ­  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  que  ao  entendimento  desta  autoridade  julgadora  se  faça  necessário,  mormente pela produção de prova documental suplementar para  que seja apurada a veracidade dos fatos ora narrados, inclusive  a  conversão  do  feito  em  diligência  fiscal,  caso  seja  a  mesma  considerada necessária para a plena demonstração da verdade  dos fatos e do direito.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) como bem assinalou a decisão da Unidade de Origem (e­ fl. 08). Ou seja, a negativa de crédito deu­se em função de que o pagamento correspondeu a  débito  devidamente  declarado,  conformes  decisões  da  Unidade  de  Origem  e  de  primeira  instância  (e­fls.  08  e  11/22).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  11/21)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  não  se  comprovou que a liquidez do alegado direito creditório (pagamento de estimativa de IRPJ de  abril de 2004):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Fl. 151DF CARF MF     6 Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não  traz documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Limita­se, como na primeira  instância, a sugerir diligência.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  11/14), pois opera­se o  fenômeno da preclusão. Não cabe, desta  forma,  e nesta  segunda  fase  recursal,  diligência  para  colher  provas  que  o  contribuinte  devia  já  ter  juntado  aos  autos. Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10510.900453/2009­88  Acórdão n.º 1001­000.882  S1­C0T1  Fl. 150          7 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento. Não cabe pedido de diligência para trazer aos  Fl. 153DF CARF MF     8 autos  documentos  que  deveriam  ser  juntados  pelo  recorrente,  caso  não  comprove  a  impossibilidade de fazê­lo (§ 4º do art. 16 c/c art. 18 do Decreto 70235/72).  Adiciono que concordo com o asseverado na decisão de primeira instância de  que a simples alegação de pagamento indevido de estimativa declarada (desacompanhada dos  documentos contábeis que corroborem a afirmação de erro) não comprova a liquidez e certeza  do alegado crédito, não sendo desta forma passível de compensação. O crédito passível de ser  restituído  ou  compensado,  no  caso,  seria  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração de rendimentos.   Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada  e  negar  provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720857/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio é dedutível, passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR, de 1999; segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. ÁGIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Inaceitável que o valor do ágio referente a outro investimento seja contabilizado como ágio de investimento pelo qual aquele foi permutado, sem que tenha sido feita a avaliação deste investimento recebido na permuta. ÁGIO DE SI MESMA. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Se os atos de reorganização societária consistiram em transferência de ações da autuada, a valor de mercado superior ao valor contábil, em sucessão familiar; na sequência tais ações foram atribuídas em aumento de capital, pelas pessoas físicas recebedoras, a empresa de sua propriedade, a qual, a seguir, foi incorporada pela autuada, a dedução do ágio gerado sobre as ações da autuada se configura como ágio dela mesma, não preenchendo os requisitos de dedutibilidade do art. 386 do RIR de 1999. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E ÁGIO COMO CUSTO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a dedução do ágio como custo ou como despesa de amortização se o ágio é decorrente de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 108. MULTAS DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível; o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que no lançamento de ofício, serão aplicadas multas sobre imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, e multa exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105. Se a autuação da multa isolada foi com base no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que c/c o art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que reduziu o percentual da multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf nº 105, a qual se refere à multa isolada de 75% com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1201-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Rafael Gasparello Lima que davam integral provimento ao recurso. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.496  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  ÁGIO  Recorrente  GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora  e a investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão,  transformação e fusão).  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  é  dedutível,  passa  por  verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts.  385  e  386  do  RIR,  de  1999;  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se atendidos,  como arquivamento da demonstração  de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e,  terceiro,  se  as  condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias  com substância econômica.  ÁGIO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Inaceitável  que  o  valor  do  ágio  referente  a  outro  investimento  seja  contabilizado  como  ágio  de  investimento  pelo  qual  aquele  foi  permutado,  sem que tenha sido feita a avaliação deste investimento recebido na permuta.  ÁGIO DE SI MESMA. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.  Se os atos de reorganização societária consistiram em transferência de ações  da  autuada,  a  valor  de  mercado  superior  ao  valor  contábil,  em  sucessão  familiar;  na  sequência  tais  ações  foram  atribuídas  em  aumento  de  capital,  pelas  pessoas  físicas  recebedoras,  a  empresa  de  sua  propriedade,  a  qual,  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 57 /2 01 7- 12 Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 3          2 seguir, foi incorporada pela autuada, a dedução do ágio gerado sobre as ações  da  autuada  se  configura  como  ágio  dela  mesma,  não  preenchendo  os  requisitos de dedutibilidade do art. 386 do RIR de 1999.  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E ÁGIO COMO CUSTO.  EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.   Incabível a dedução do ágio como custo ou como despesa de amortização se  o ágio é decorrente de operação societária realizada entre empresas de mesmo  grupo  econômico,  pela  inexistência  da  contrapartida do  terceiro  que  gere  o  efetivo dispêndio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito  tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF  nº 108.  MULTAS DE OFÍCIO.   A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional;  cabe  à autoridade  administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível; o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que no  lançamento de ofício, serão aplicadas multas sobre  imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de  declaração  inexata,  e  multa  exigida  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela Medida Provisória  nº  351,  de 22  de  janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas  penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105.  Se  a  autuação da multa  isolada  foi  com base no  art.  44,  § 1º,  IV da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  do  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  que  c/c  o  art.  106,  II  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 4          3 reduziu o percentual da multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf  nº 105, a qual se refere à multa isolada de 75% com fundamento no art. 44 §  1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  os  conselheiros  Gisele Barra Bossa (Relatora), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e  Rafael Gasparello Lima que davam  integral  provimento  ao  recurso. Designada a  conselheira  Eva Maria Los para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  José  Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra  Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente).   Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados para exigir diferenças de IRPJ e CSLL, relativos aos anos­calendário de 2012 e 2013,  conforme tabela abaixo:    FLS  Imposto  /Contribuição  Valor  Juros   Multa  Multa  Isolada  TOTAL  2383/2394  IRPJ  81.195.443,08  36.035.706,55  60.896.582,30  34.996.909,83  213.124.641,76  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 5          4 2397/2408  CSLL  20.183.970,83  8.896.965,28  15.137.978,11  9.551.189,12  53.770.103,34  Soma  101.379.413,91  44.932.671,83  76.034.560,41  44.548.098,95  266.894.745,10  2.  As diferenças de IRPJ e CSLL são devidas em razão da glosa de despesas  com  amortização  de  ágio  relativo  à  operação  de  investimentos  em  Distel  Holding  S.A.  (“DISTEL”) e Sistema Globo de Gravações Audiovisuais Ltda (“SIGLA”) e glosa de parcela  do custo de aquisição correspondente ao ágio da Net Serviços de Comunicação S.A. (“NET”) e  GB Empreendimentos e Participações S.A. (“GB”). No mais, a autoridade fiscal concluiu que  houve pagamento a menor de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no curso dos anos de 2012  e 2013.   3.  Para a boa compreensão do presente processo, passo a relatar as operações  realizadas pela contribuinte que motivaram as glosas impostas pela Fiscalização.  I. Investimento Distel  4.  O contribuinte divide o investimento na Distel Holding S.A. em três partes  e cada uma delas gerou um respectivo ágio.   5.  O “Ágio Distel  1”  tem origem na  aquisição do  controle direto da Distel  mediante  incorporação  de  sua  controladora.  Os  Srs.  Roberto  Irineu  Marinho,  João  Roberto  Marinho  e  José  Roberto  Marinho,  em  30/07/1998,  integralizaram  o  aumento  de  capital  da  empresa RJJ  Participações  e  Serviços  Ltda, mediante  o  conferimento  de  867.870  ações  que  detinham  na  Recorrente.  Na  mesma  data,  a  RJJ  Participações  adquiriu  132.000  ações  da  Recorrente.  Em  virtude  dessas  operações,  a  RJJ  registrou  um  ágio  no  valor  de  R$ 3.840.832.774,11.  Deste  ágio,  o  montante  de  R$ 1.703.843.000,00  tinha  fundamento  no  valor do investimento que a Recorrente, Globo Participações, detinha na Distel.   6.  Em  01/02/1999,  a  RJJ  Participações  foi  incorporada  pela  Recorrente,  o  que fez com que o ágio então registado pela RJJ passasse a se vincular aos itens patrimoniais  da Recorrente. Para isso, foi realizado ajuste nos registros contábeis referentes ao ágio: como o  PLC da DISTEL era de R$ 323.431.171,00 no momento da incorporação da RJJ, subtraiu­se o  valor de PLC da DISTEL da parcela do ágio de R$ 1.703.843.000,00, com isso a Recorrente  passou a registrar o montante de R$ 1.380.411.829,00 a título de ágio referente ao investimento  na Distel.   7.  Tendo  em  vista  que  o  investimento  na  Distel  passou  por  diversas  operações  entre  1999  e  o  início  da  amortização  em  2011,  o  valor  final  do  “Ágio Distel  1”  passou a ser R$ 548.828.743,34, conforme demonstrado no TVF (fl. 2347):  “Composição do saldo do ágio:  Valor inicial do ágio 1.380.411.829,00  (­) venda de ações em 12/2000 (105.848.561,33)  (­)  integralização  de  capital  em  sociedades  em  05/2001  (720.367.307,00)  (­) parcela a realizar (saldo a Parte B do Lalur) (5.367.217,33)  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 6          5 Valor  utilizado  do  ágio  –  a  partir  de  janeiro  de  2011  548.828.743,34”  8.  O “Ágio Distel 2”  teve origem na aquisição pela Recorrente de 459.883  ações  da  Distel,  que  eram  da  International  Finance  Corporation  (IFC),  pelo  valor  de  R$  4.700.004,26,  gerando  um  ágio  de R$ 4.671.459,30  em  razão  do  valor  pago  ser  superior  ao  valor de PLC da Distel.   9.  O “Ágio Distel 3” decorre da operação de permuta, na qual a Recorrente  adquiriu as demais ações da Distel pertencentes  à  IFC entregando 32.694.138 ações da NET  Serviços e recebendo 7.739.981 ações da Distel. Em razão da permuta, parte do ágio apurado  pela Recorrente, quando da aquisição do investimento NET no valor de R$ 29.793.864,89, foi  transferida contabilmente ao investimento DISTEL.   10.  Em 31/12/2010, a contribuinte incorporou a DISTEL e, nesse momento,  em decorrência das operações descritas acima, a contribuinte possuía em sua contabilidade um  saldo de “Ágio Distel” no montante de R$ 570.625.540,10 (“Ágio Distel 1” + “Ágio Distel 2”  + “Ágio Distel 3”). Como a contribuinte passou a amortizar o saldo contábil do “Ágio Distel”,  nos termos dos art. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, autoridade fiscal glosou as despesas com  amortização  dos  ágios,  por  entender  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  dos  referidos  dispositivos legais, visto que: (i) o “Ágio Distel 1” seria fruto de operação interna; (ii) o “Ágio  Distel 2” não é fundamentado em laudo de avaliação que demonstre a rentabilidade futura da  Distel;  e o  “Ágio Distel  3”  é  referente  a um ágio de outro  investimento  para o qual não  foi  apresentado laudo.  II. Investimento SIGLA  11.  Nesta operação a TV Globo integralizou aumento de capital na empresa  Sistema  Globo  de  Gravações  Audiovisuais  Ltda  (SIGLA)  em  31/03/2004,  no  montante  de  R$ 196.535.690,00. Visto  que  o  valor  do  PL  da  SIGLA  era  negativo,  a  TV Globo  registrou  ágio  no  valor  de  R$ 199.487.593,17.  Em  31/08/2005  a  TV  Globo  foi  incorporada  pela  Recorrente  e  o  referido  ágio  passou  a  se  vincular  diretamente  aos  itens  patrimoniais  da  Recorrente.  Após  cisão  parcial  da  SIGLA  em  2007,  parte  do  seu  patrimônio  foi  vertido  à  Recorrente, que passou a deduzir parcela do ágio proporcionalmente a partir de novembro de  2007.  12.  A autoridade fiscal entendeu que a amortização das despesas relativas ao  ágio no investimento SIGLA não cumpriu os requisitos de dedutibilidade previstos nos artigos  7° e 8° da Lei n° 9.532/97, tendo em vista que o referido ágio foi gerado internamente.   III. Investimento NET  13.  Os ágios relativos ao investimento NET foram originados de três fontes  distintas: (i) capitalização da NET pela Roma Participações, “Ágio NET 1”; (ii) capitalização  da  NET  pela  Distel  S.A.,  “Ágio  NET  2”;  e  (iii)  aquisição  de  ações  da  NET  que  eram  de  titularidade do BNDES Participações (BNDESPAR), “Ágio NET3”.  14.  “Ágio NET 1” ­ Conforme trechos do relatório constante da decisão de  piso, a referida operação ocorreu da seguinte forma:  A ­ RECAPITALIZAÇÃO EM NET FEITA POR ROMA  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 7          6 No  primeiro  dos  tópicos,  esclarece­se  que  “foi  realizado  o  evento recapitalização na empresa Net Serviços de Comunicação  S.A. (NET) por diversos sócios, dentre eles Globo Comunicações  Participações  S/A  (Globo),  Distel  Holding  S.A.  (Distel),  Roma  Participações Ltda (ROMA).” Segundo a interessada, o “ágio de  R$ 106.127.258,66, na empresa ROMA, foi apurado com base no  valor patrimonial da ação NET”, com fundamento econômico na  rentabilidade  futura  do  investimento.  Tal  capitalização  haveria  sido  “paga  mediante  créditos  de  Adiantamento  para  Futuro  Aumento de Capital – AFAC que ROMA detinha perante a Net”.  A  partir  de  setembro  de  2002,  “o  ágio  final  apurado  de  R$  106.127.258,66  passou  a  ser  amortizado  contabilmente”.  Em  março/2006,  a  pessoa  jurídica  Roma  foi  cindida  e  seu  patrimônio  foi  vertido  para  a  interessada  e  para  Globosat  Programadora Ltda.  15.  Com  a  cisão  de  Roma,  os  valores  de  R$ 4.460.232,98  (despesa  de  amortização  de  ágio)  e  R$  25.308.451,20  (provisão  para  amortização  de  ágio)  foram  transferidos para a Parte B do Lalur da Recorrente.  16.  “Ágio  NET  2”:  Em  2002  a  Distel  integralizou  aumento  de  capital  na  NET, mediante utilização de créditos de AFAC que detinha em face da NET. Como o preço  pago por ação foi superior ao valor patrimonial das referidas ações, a Distel registrou ágio no  valor  total  de R$ 126.570.198,72  e  passa  a  amortizar  contabilmente  a  partir  de  setembro  de  2002.  Tendo  essa  despesa  de  amortização  sido  adicionada  ao  lucro  real,  e  a  provisão  para  amortização de ágio  sido adicionada ao  lucro  real e à base de cálculo da CSLL da DISTEL,  mediante controle na Parte B do seu Lalur.   17.   “Ágio NET 3”: Em dezembro de 2003 a Distel adquiriu do BNDESPAR  9.638.055  ações  ordinárias  e  3.992.923  ações  preferenciais  da NET,  como  o  valor  pago  por  ação foi superior ao valor patrimonial, foi registrado ágio no valor total de R$ 311.552.412,91.  18.  O pagamento, conforme relatado pela Contribuinte (fl. 2356), se deu da  seguinte forma: “Em maio/2006, a Globo tinha dividendos a receber da Globosat no valor de  R$  240.007.969,72  e  cedeu  este  crédito  para  DISTEL  como  AFAC.  O  pagamento  ao  BNDESPAR, no montante de R$ 240.007.969,72 foi feito diretamente pela Globosat, por conta  e ordem da DISTEL; Em abril/2007, Globo constituiu novo AFAC com DISTEL no valor de R$  207.787.401,59 e pagou a última parcela ao BNDESPAR do  financiamento pela compra das  ações NET, por conta e ordem da DISTEL”.  19.  Segundo a Recorrente, o ágio apurado pela Distel sofreu diversas baixas  a partir de janeiro de 2004, bem como provisão para amortização de ágio, sendo essa provisão  adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da DISTEL, mediante controle na Parte B  do seu Lalur.   20.  A Recorrente passou então a registrar na Parte B de seu Lalur os valores  referentes ao investimento NET então controlados na Parte B do Lalur da DISTEL a partir da  incorporação da Distel em dezembro de 2010.  21.  O aproveitamento fiscal dos ágios relativos ao investimento NET se deu  da seguinte forma: (i) em setembro de 2012, a Recorrente integralizou aumento de capital na  empresa EG Participações S.A. (EG) mediante o conferimento de 1.643.988 ações da NET; e  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 8          7 (ii) em novembro de 2013, a Recorrente alienou a terceiros o restante das ações da NET de sua  titularidade em Oferta Pública de Ações.  22.  A  fiscalização  não  aceitou  a  dedução  das  parcelas  de  ágio  como  custo  por entender que:  (i) não  foi apresentado nenhum  laudo de avaliação da NET no período de  constituição dos ágios; (ii) os Ágios NET 1 e 2 foram gerados internamente; (iii) em relação ao  Ágio NET 3, os pagamentos feitos para quitar a dívida referente à compra das ações da NET  que eram de titularidade do BNDESPAR não foram advindos da Distel, mas sim da Globosat e  da Recorrente;  e  (iv)  o Ágio  3  carece  de  fundamento  econômico  uma  vez  que  consistiu  em  mera liberalidade em favor do BNDESPAR.  23.  Ademais, conforme consta no relatório da decisão de piso, a fiscalização  afirma  que  as  operações  de  apoio  financeiro  do  BNDES  para  capitalização  da  NET  foram  objeto de relatório do Tribunal de Contas da União:  “O Autor do feito adverte que as “operações de apoio financeiro  do  BNDES  para  capitalização  da  Net”  foram  objeto  de  “relatório do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário  Oficial da União em 15 de março de 2004”, o qual demonstraria  que “as ações em posse do BNDESPAR advinham de transações  visando o socorro financeiro à Net” e que se fossem “vendidas  para  a  Distel  pelo  preço  de  mercado  gerariam  um  prejuízo  significativo para o BNDESPAR”. Assim, em seu entendimento,  o  preço  praticado  nessa  operação  teria  buscado  evitar  tal  prejuízo,  descaracterizando­a  como  uma  “alienação  de  ações  por  transferência  de  propriedade  via  pagamento  justo”  e  sim  como “uma operação de socorro e suporte financeiro”. O ágio  foi  transferido  para  a  Globo  por  ocasião  da  incorporação  de  Distel”.  IV ­ INVESTIMENTO GB  24.   O  ágio  vinculado  ao  investimento  da  Recorrente  na  GB  Empreendimentos e Participações S.A.(GB), advém das seguintes operações:   25.  “Ágio GB 1”: Em maio de 2004 a Recorrente adquiriu 10.000 ações da  GB por um valor  superior ao de mercado, o que deu margem para o  registro de um ágio no  valor de R$ 9.623,91, que passou a ser amortizado em junho de 2004.  26.  “Ágio GB 2”: Em 2005 a Distel  subscreveu um aumento de capital na  GB e integralizou tal aumento mediante a conferência de 20.250.369 ações ordinárias da NET.  Entretanto,  a Embratel Participações S.A.  (Embrapar)  resolveu participar da capitalização da  GB,  exercendo  direito  de  preferência. Como  a Distel  já  havia  integralizado  a  totalidade  das  quotas,  a  Embrapar  pagou  à  Distel  o  que  corresponderia  ao  aumento  de  capital  da GB  que  caberia à Embrapar. Assim, o custo financeiro efetivo da Distel foi de R$ 3.029.455,44, o que  gerou um ágio no valor de R$ 927.060,08.  27.  “Ágios GB 3, 4,  5  e 6”: Entre  junho de 2006  e março de 2008,  foram  aprovados quatro novos aumentos de capital na GB, nos quais foram subscritas ações da GB  pela  DISTEL  mediante  o  conferimento  de  ações  da  NET.  Nessas  capitalizações,  DISTEL  registrou  ágios  nos  valores  de  R$  827.509,21;  R$ 1.253.237,64;  R$ 1.137.728,71;  e  R$ 451.611,42.  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 9          8 28.  Com a incorporação da Distel pela Recorrente em dezembro de 2010, o  saldo do ágio amortizado referente ao investimento GB foi transferido para a Parte B do Lalur  da Recorrente.  29.  A fiscalização concluiu, conforme relatório constante da decisão de piso,  o que segue:  “O  Autor  do  feito  adverte  que,  no  tocante  ao  valor  de  R$  5.420,73, a “rentabilidade  futura do  investimento”, novamente,  não se encontra alicerçada em nenhum laudo. Quanto ao valor  de R$ 979.059,90, observa:  “[...]  Novamente,  o  ágio  é  justificado  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  e  mais  uma  vez  não  é  apresentado  laudo.  Neste  caso,  o  ágio  foi  gerado  em  empresa  pertencente ao beneficiado e pago com ações de outra empresa  do  grupo  e  transferida  para  uma  terceira  empresa  do  mesmo  grupo,  através  de  incorporação,  para  que  a mesma pudesse  se  beneficiar  das  amortizações  de  ágio.  Em  todos  os  casos  aqui  citados, vemos a constituição do chamado “ágio  interno”, com  exceção  do  ágio  da  Net,  amortizado  pela  Globo,  que  foi  composto  via  compra  de  ações  por  Distel,  detalhado  anteriormente.  Os  ágios  apurados  não  resultam  de  atos  societários materialmente verdadeiros. Os ágios, com a exceção  citada  mas  que  tem  o  mesmo  efeito,  foram  sempre  gerados  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  sem  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas.  Por  fim,  estes  ágios  foram  transportados, através de sequências de atos  societários dentro  do mesmo grupo, para a empresa beneficiária das amortizações  aqui contestadas”.  O Autor do feito, sob o título “4 ­ Do Direito”, afirma que houve  desrespeito  à  legislação  do  IRPJ  e  da CSLL,  notadamente  aos  artigos: 7º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e 20, do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977.  Relembra  também  o  entendimento  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  a  respeito,  expresso  no  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  Nº01/2007, de 14 de fevereiro de 2007. Menciona jurisprudência  administrativa.”  30.  A  contribuinte  apresentou  em 11/07/2017  impugnação  (fls.  2691/2784)  ao  lançamento,  e  trouxe  as  seguintes  razões  de  fato  e de  direito:  (i)  inexistência  de vedação  legal para o aproveitamento fiscal do ágio DISTEL gerado internamente; (ii) a não vedação do  registro  do  ágio  e  a  não  exigência  de  laudo  técnico  pela  legislação  tributária  em  vigor  no  período  fiscalizado;  (iii)  a  legitimidade  do  registro  do  ágio  em  operações  de  concessão  de  investimentos em integralização de aumento de capital; (iv) a legitimidade da parcela do ágio  DISTEL decorrente das operações realizadas com a IFC; (v) a legitimidade da amortização do  ágio  vinculado  à  aquisição  do  investimento  SIGLA,  vez  que  fundamentado  em  efetivo  sacrifício financeiro; (vi) a legitimidade das parcelas do ágio resultantes da subscrição de novas  ações  da  NET  e  da  compra  de  ações  da  NET  de  titularidade  do  BNDESPAR;  (vii)  a  legitimidade do ágio do GB; (viii) o não cabimento das multas de ofício e isoladas; e (ix) o não  cabimento dos juros sobre a multa. Por  fim, a contribuinte requereu que os autos de infração  sejam julgados improcedentes e, consequentemente, os créditos tributários sejam cancelados.  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 10          9 31.  Em  sessão  de 28  de  novembro  de  2017,  a 4ª Turma da DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 02­77.772 (fls. 2988/3018), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 2012, 2013  ÁGIO  Em IRPJ, o ágio pressupõe um dispêndio realizado entre pessoas  jurídicas  não  interligadas;  assim,  inexiste  o  chamado  “ágio  interno”.  PERMUTA DE ÁGIO  Incabível  atribuir  a  um  investimento  o  ágio  apurado  em outro,  mesmo em caso de permuta sem torna dos dois investimentos.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  Não  se  confundem  os  bens  jurídicos  protegidos  pela  multa  proporcional e pela multa exigida  isoladamente,  inexistindo bis  in idem em sua cobrança concomitante.  MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO  Não se examina matéria alheia ao auto de infração impugnado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  32.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  impugnação  sob  os  seguintes  fundamentos: (i) inadmite ágio cuja origem é uma operação que se deu dentro de um mesmo  conglomerado econômico por inexistir oposição de interesses, o suposto ágio não passaria de  mera liberalidade; (ii) afirma que o Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007 é aplicável ao  caso, pois trata­se de parecer fundamentado hábil a expor a artificialidade do ágio interno; (iii)  considera que a vedação para a dedução de despesas com amortização de ágio interno não foi  instituída apenas a partir da Lei nº 12.973/2014 ­ o referido normativo apenas teria explicitado  algo que já era implicitamente vedado; (iv) diferente do alegado pela contribuinte, a exigência  de laudo que ampare a pretensão à dedução de despesas de ágio não é inovação trazida pela Lei  nº 12.973/2014, vez que o artigo 385, §3º, do RIR/99 já prevê expressamente a necessidade de  basear  o  “valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros”  em  demonstração  a  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração;  (v)  inadmite  a  transferência  de  ágio  de  uma  pessoa  jurídica  para  outra  por  vulnerar  a  legislação;  (vi)  a  participação  de  terceiros  não  relacionados  na  operação  de  capitalização  não  supre  a  necessidade  de um  laudo;  (vii)  inadmite  ágio  com preços  que  não  foram ditados pelas  forças do mercado;  e  (viii)  o  acerto na  aplicação das multas de ofício  e  isolada é inconteste, pois estão amparadas pela lei.  33.  Cientificada  da  decisão  (Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem  em  14/12/2017,  fl.  3029),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls. 3032/3123)  em  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 11          10 13/01/2018,  para  reiterar  em  parte  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Impugnação  e  complementar sua defesa com os seguintes pontos:  32.1. A Recorrente argui que os ágios gerados nos investimentos relativos a  DISTEL,  SIGLA,  NET,  GB  são  legítimos  e  não  há  que  se  falar  em  artificialidade  nas  operações. Traz em seu recurso, em linhas gerais, os seguintes fundamentos: (i) a rentabilidade  futura das operações foi atestada; (ii) houve sacrifício patrimonial nas operações que geraram o  registro  dos  ágios;  (iii)  as  operações  foram motivadas  por  propósitos  negociais  diversos  da  economia  fiscal;  (iv)  inexistia  vedação  legal  para  o  aproveitamento  do  ágio  gerado  internamente;  (v)  inexistia  exigência  expressa  em  lei  de  laudo  técnico  feito  por  perito  independente; (vi) diferentemente do alegado pela DRJ, o preço pago nas operações se deu em  condições de  livre mercado;  (vii) a  legislação vigente à época dos fatos geradores permitia o  aproveitamento  do  ágio  quando  da  alienação  do  investimento  no  qual  o  referido  ágio  é  um  componente do seu custo; e (viii) o ônus da prova da comprovação de suposto favorecimento  na compra de ações é da fiscalização.  32.2. Por fim, alega que as multas de ofício e isolada, devem ser afastadas em  observância do artigo 106, inciso I, do CTN, visto que se a Lei nº 12.973/2014 fosse aplicável  ao caso, sua aplicação retroativa deveria vir acompanhada da exclusão de qualquer penalidade.  Argui  que  as  multas  isoladas  devem  ser  declaradas  nulas  diante  da  impossibilidade  da  cumulatividade com a multa de ofício. Ademais, alega que inexiste previsão legal que permita  a  incidência de juros de mora sobre multas e  requer que os autos de  infração sejam julgados  improcedentes, com a consequente extinção dos créditos tributários lançados.  34.  A  União,  por  intermédio  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentou  contrarrazões  (fls.  3291/3351)  ao Recurso Voluntário  interposto  pela Recorrente,  nas quais reforçou as questões fático­probatórias trazidas pelas autoridades fiscais para que seja  mantido o acórdão proferido pela E. Delegacia de Julgamento e negado provimento ao Recurso  Voluntário.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  35.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  I. Da Validade das Operações que Originaram os Ágios  36.  Tendo em vista que a fiscalização reuniu no presente processo diversos  ágios  provenientes  de  operações  com  naturezas  e  circunstâncias  diversas,  conforme  demonstrado no relatório, passo a julgar as glosas separadamente.   I.1. Da Dedutibilidade do Ágio no “Investimento Distel”  37.  A decisão de piso  afirma que os  ágios  relativos  ao  investimento Distel  não são passível de dedução por não terem sido preenchidos os requisitos legais, visto que as  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 12          11 despesas relativas à amortização do ágio não são dedutíveis (i) quando o ágio é originário de  artificialidade  e de operação  interna, e  (ii) quando não é apresentado  laudo de avaliação que  demonstre rentabilidade futura. Todavia, tal entendimento, que foi reforçado nas contrarrazões,  não deve prosperar.  38.  A  Recorrente  afirma  que  parcela  do  ágio  DISTEL  foi  gerada  internamente  e  que  a  respectiva  operação  desse  ágio  foi  motivada  por  propósitos  negociais  outros  que  não  tinham  como  objetivo  exclusivo  a  economia  fiscal.  Afirma  ainda  que  a  artificialidade alegada pela fiscalização não pode ser presumida.  39.  Diferente  do  afirmado  pela  decisão  de  piso,  a  rentabilidade  futura  da  Distel,  fundamento econômico do ágio,  foi atestada em duas oportunidades distintas:  (i) dias  antes  de  sua  incorporação  pela  Recorrente,  em  16.12.2010,  a  Distel  aliena  a  terceiros,  com  ganho significativo, seu investimento em SKY Brasil Serviços Ltda. ("SKY"); e (ii) já após a  incorporação  da  DISTEL  pela  Recorrente,  em  27.11.2013,  quando  ela  aliena  a  terceiros,  também com ganho significativo, parte do seu investimento na NET, mediante Oferta Pública  de Ações ("OPA").  40.  A  decisão  de  piso  sustenta  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado  a  ocorrência  de  tais  ganhos  significativos  decorrentes  destas  operações,  pois  sequer  estariam  previstos no laudo elaborado pela Ernst & Young. Entretanto, em análise ao citado documento,  evidencio que a rentabilidade futura da DISTEL estaria fundamentada na sua participação em  outras empresas com forte atuação no setor de TV por assinatura, dentre elas a NET e a SKY.  41.  Considero bastante factível a afirmação da Recorrente de que, na época  em  que  elaborado  o  referido  laudo  (em  31.12.1997),  era  público  e  notório  o  crescimento  acelerado do mercado de TV por assinatura (anexos documentos comprobatórios).   42.  No  mais,  a  Recorrente  trouxe  em  sua  Impugnação  documentos  que  comprovam  as  alienações  dos  investimentos  em  SKY  (em  2010)  e NET  (em  2013),  com  a  identificação  do  preço  recebido  como  contrapartida  das  referidas  alienações.  Diante  da  comprovação da rentabilidade futura que fundamentou o registro do ágio, não há como se falar  em ágio gerado artificialmente.  43.  Destaque­se, ainda, que no caso da Recorrente houve o efetivo sacrifício  financeiro ao  longo dos mais de 10 anos desde o registro do ágio até a efetiva liquidação do  investimento  em  31.12.2010  (data  em  que  a  DISTEL  foi  incorporada  pela  Recorrente):  a  Recorrente  efetuou  diversos  aportes  de  capital  na  DISTEL,  os  quais,  inclusive  superaram  aquele montante de R$ 548.828.743,34, que veio a ser por ela utilizado a partir de janeiro de  2011 para fins de amortização fiscal.  44.  O fato de os aportes em causa terem objetivado o socorro financeiro da  Distel em nada desqualifica, ao meu ver, o sacrifício financeiro incorrido pela Recorrente. Foi  justamente  por  confiar  na  rentabilidade  futura  do  investimento  que  a Recorrente  realizou  os  referidos aportes de capital.  45.  Adicionalmente, a "demonstração" atinente ao fundamento do ágio a que  o contribuinte se obrigava a arquivar como comprovante da escrituração, nos termos do artigo  20,  §  3°,  do  Decreto  Lei  nº 1.598/77,  não  demandava  perito  independente.  A  exigência  do  laudo só se tornou necessária/obrigatória com o advento da Lei n° 12.973/14.   Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 13          12 46.  O artigo 20 do Decreto Lei nº 1.598/77 tinha a seguinte redação na época  da operação em comento:  Art.  20. O contribuinte que avaliar  investimento pelo  valor de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   (...)  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  (...)  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento  econômico:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014)  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014)  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)   §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  (grifos nossos)  47.  Com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, o  laudo pericial passa a ser  real requisito, verbis:  Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  (...)  II  ­ mais  ou menos­valia,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o  inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (...)  §  3o  O  valor  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  deverá  ser  baseado  em  laudo  elaborado  por  perito  independente  que  deverá  ser  protocolado  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  cujo  sumário  deverá  ser  registrado  em  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  até  o  último  dia  útil  do  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 14          13 13o (décimo  terceiro)  mês  subsequente  ao  da  aquisição  da  participação. (grifos nossos).  48.  Portanto,  a  partir  da  leitura  da  redação  do  dispositivo  em  comparação  com  a  sua  atual  redação,  fica  evidente  que  a  exigência  de  laudo  elaborado  por  perito  independente passa a ser uma exigência apenas com o advento da Lei nº 12.973/14.   49.  Cabe  ressaltar,  adicionalmente,  que  o  artigo  385,  do  RIR/99,  exigia  apenas  que  o  contribuinte  arquivasse  a  demonstração  que  comprova  a  expectativa  de  rentabilidade futura que fundamentou o ágio:  “Art.  385.  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar o custo de aquisição em: (...)  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §  3º  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração.” (grifos nossos).  50.  A  legislação  não  previa  nenhuma  ressalva  quanto  à  forma  de  comprovação do fundamento econômico do ágio no caso de operações realizadas entre partes  relacionadas, bem como não condicionava a validação dos valores apurados por um terceiro.  Se o legislador não fez tal ressalva, não cabe a esta relatoria fazê­la.   51.   No  mais,  a  alteração  da  redação  em  2014  não  foi  apenas  uma  consolidação/formalização do entendimento do legislador e da jurisprudência pela exigência do  laudo  técnico.  Admitir  tal  premissa  fere,  claramente,  o  princípio  da  legalidade,  visto  que  a  regra  vigente  à  época  das  operações  constantes  deste  processo  não  previa  os  requisitos  hoje  necessários.  52.  Sobre os Ágios Distel 2 e 3, o argumento apresentado pela fiscalização  relativo à ausência de laudo técnico não se sustenta por duas razões: (i) o laudo elaborado pela  Ernst & Young se presta a fundamentar a rentabilidade futura das ações da DISTEL adquiridas  pela  Recorrente  em  01.02.2001  (com  a  compra  das  459.883  ações  da  DISTEL)  e  em  19.10.2002  (com  a  operação  de  permuta);  e  (ii)  que  a  legislação  vigente  na  época  das  operações em questão não exigia laudo para respaldar o fundamento econômico do ágio.  53.  Quanto  à  suposta  indedutibilidade  do  ágio  por  ter  sido  originário  de  operação  interna,  as  autoridades  fiscais  afirmam  que  o  registro  e  a  amortização  de  ágio  em  operações realizadas dentro de um mesmo grupo econômico sempre  foi vedado, sendo que a  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 15          14 proibição trazida na Medida Provisória n.º 627/2013, convertida na Lei n.º 12.973/2014, apenas  veio corroborar a posição consolidada.   54.  Data máxima vênia, não alinho­me a tal entendimento. Os artigos 385 e  386 do Regulamento do Imposto de Renda nunca veiculavam qualquer  restrição ao chamado  "ágio interno".  55.   A  vedação  em  questão  somente  foi  trazida  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n.º  627/2013,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  12.973/2014,  que  passou  a  limitar o registro de ágio a operações entre partes não relacionadas.  56.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  o  teor  do  artigo  22  da  Lei  n.º  12.973/2014:  "Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  por  rentabilidade  futura  (goodwill)  decorrente  da  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes,  apurado  segundo  o  disposto  no  inciso  III  do  caput  do  art.  20  do  Decreto­Lei  no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para  fins de  apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o  saldo  do  referido  ágio  existente  na  contabilidade  na  data  da  aquisição  da  participação  societária,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração."  57.  Note­se  que,  em  nítida  alteração  da  legislação  anterior,  a  Lei  n.º  12.973/2014 prevê que o ágio por rentabilidade futura somente poderá ser amortizado para fins  fiscais  quando  "decorrente  de  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes".   58.  A  esse  respeito,  vale  transcrever  novamente  o  artigo  386  do  Regulamento do Imposto de Renda:  “Art. 386. A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º , e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10)"  59.  Fica  claro  que,  enquanto  o  artigo  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda referia­se somente a "participação societária adquirida com ágio ou deságio", o novo  artigo 22 da Lei nº 12.973/2014 refere­se a "participação societária adquirida com ágio por  rentabilidade  futura  (goodwill)  decorrente  da  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes",  não  restando  dúvidas  sobre  a  criação  de  nova  condição  para  amortização fiscal do ágio.  60.   Nesse  sentido,  vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória 627/2013:   "As  novas  regras  contábeis  trouxeram  grandes  alterações  na  contabilização  das  participações  societárias  avaliadas  pelo  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 16          15 valor  do  patrimônio  líquido.  Dentre  as  inovações  introduzidas  destacam­se  a  alteração  quanto  à  avaliação  e  ao  tratamento  contábil  do novo ágio por  expectativa de  rentabilidade  futura,  também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e  condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura  (goodwill)  na  hipótese  de  a  empresa  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  goodwill,  apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977.  Esclarece  que  a  dedutibilidade  do  goodwill  só  é  admitida  nos  casos  em  que  a  aquisição  ocorrer  entre empresas independentes." (grifos nossos)  61.  Vejam que, o  ágio por  rentabilidade  futura previsto na Lei nº 12.973 é  considerado como o "novo ágio", uma figura bastante diferente daquele anteriormente prevista  na Lei n.º 9.532/97, especialmente pelo fato de que "a dedutibilidade do goodwill só é admitida  nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes".  62.  Assim, a alegação de que a vedação ao registro e amortização de ágio em  operações  entre  partes  relacionadas  já  existia mesmo  antes  da  Lei  n.º  12.973/14  não  condiz  com a alteração legislativa em comento.  63.  É possível verificar esse mesmo entendimento inclusive em julgamentos  deste Conselho, conforme ementa abaixo reproduzida:  “ÁGIO INTERNO.  A  circunstancia  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido em operação entre empresas do grupo  (denominado de  ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem  vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  A  amortização  do  ágio  está  prevista  no  art.  386  do RIR/1999.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio  que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos  previstos  nos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997”.  (Processo nº 16682.720233/2010­11, Acórdão nº 1101­000.835,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  04  de  dezembro  de  2012,  Redator  designado  Carlos  Eduardo  de  Almeira Guerreiro)(gn).  64.  Ademais,  para  legislação  tributária,  o  ágio  corresponde  à  diferença  positiva entre o custo de aquisição de um investimento e seu valor patrimonial. À época não  havia  dispositivo  que  estabelecesse  tratamento  diferenciado  entre  o  ágio  decorrente  de  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas  e  aquele  decorrente  de  operações  entre  partes  não relacionadas.  Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 17          16 65.  Com efeito, a legislação tributária vigente ao tempo em que realizados os  negócios jurídicos em questão, dispunha que o ágio surgia com a aquisição de quotas ou ações  por  valor  superior  ao  correspondente  valor  de  PLC,  pouco  importando  se  a  aquisição  do  investimento decorreu de compra, recebimento em realização de aumento de capital ou outro  meio de aquisição ou, ainda, se realizada entre partes relacionadas, ou não.   66.  Para fins fiscais, exigia­se apenas que essa aquisição ocorresse por valor  superior ao valor de PLC do investimento adquirido.  67.  Conforme  artigos  464,  inciso  I,  e  467,  inciso  I,  do  RIR/99,  quando  determinada companhia aliena bem de seu ativo por valor notoriamente inferior ao de mercado  para pessoa  jurídica que  lhe seja  ligada, a diferença entre o preço efetivamente praticado e o  preço  de  mercado  deve  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  do  exercício,  para  efeito  de  quantificação do lucro real. Como se vê, a legislação fiscal não só admite como ainda impõe,  em determinados casos, que os negócios celebrados entre uma pessoa jurídica e seus acionistas  produzam efeitos fiscais idênticos aos que produziriam negócios celebrados com terceiros não­ relacionados.  “Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio pelo qual a pessoa jurídica  I  ­ aliena, por valor notoriamente  inferior ao de mercado, bem  do seu ativo a pessoa ligada;  (...)”  “Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica  I ­ nos casos dos incisos I e IV do art. 464, a diferença entre o  valor  de  mercado  e  o  de  alienação  será  adicionada  ao  lucro  líquido do período de apuração;  (...)”  68.  No mais, o Decreto Lei nº 1.598/77, em seu artigo 25, determinou que o  ágio integraria as contas de resultados da investidora, diminuindo o lucro líquido do período­ base;  não  obstante,  não  seria  levado  em  consideração  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora,  sendo,  portanto,  indedutível  para  fins  de  IRPJ,  só  produzindo  efeitos  fiscais  à  época da baixa do investimento, em razão de sua alienação ou liquidação.   69.  Entretanto,  com  a  Lei  nº 9.532,  de  10.12.1997,  artigo  70,  o  legislador  introduziu  hipótese  de  dedutibilidade  fiscal  do  ágio,  determinando  apenas  que  (i)  ocorra  a  absorção  patrimonial  entre  investida  e  investidora  na  qual  há  investimentos  adquiridos  com  ágio, mediante incorporação, fusão ou cisão; (ii) que o ágio adquirido tenha por fundamento a  expectativa de geração de rentabilidade futura, nos termos do referido artigo 20, § 2°, alínea b,  do DL n° 1.598, de 1977; e (iii) que a amortização fiscal do ágio ali autorizada se faça à razão  de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.  70.  O  legislador  não  impôs  nenhuma  outra  exigência  para  essa  dedutibilidade fiscal do ágio, mais especificamente se deveria ela ser vedada no caso de ágio  interno (aquele gerado entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico).  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 18          17 71.  E, não havendo na legislação tributária vedação ao aproveitamento fiscal  de  ágio  interno,  a  glosa  de  despesas  dessa  natureza,  somente  poderia  se  justificar  se  caracterizada a conduta simulada do contribuinte, o que não se verifica neste caso.   72.  No mais,  a  decisão  de  piso  afirma  que  a  aplicação  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  n°  1/07  teria  o  condão  de  acarretar  a  indedutibilidade  do  ágio  em  questão.  Contudo, considero que o referido ofício não condiciona o aproveitamento do ágio, para  fins  fiscais,  à  sua  formação  ser  decorrente da  aquisição  de  terceiros,  já  que  ele  apenas  veda,  em  determinadas situações, a manutenção do registro contábil do ágio no patrimônio do adquirente  do  investimento. Nem poderia  ser diferente, pois o artigo 109 do CTN veda a utilização dos  princípios gerais de direito privado para a definição de efeitos tributários.   73.  Diante de todo o exposto, entendo que resta razão à Recorrente, devendo  ser  excluídas  as  glosas  relativas  as  despesas  com  a  amortização  dos  ágios  do  investimento  Distel.  I.2. Da Dedutibilidade do Ágio no “Investimento SIGLA”  74.  O  entendimento  da  fiscalização,  mantido  pela  decisão  da  DRJ  e  reforçado  nas  contrarrazões,  é  de  que  o  ágio  relativo  a  este  investimento  teria  sido  gerado  internamente e com artificialidade, além de não ter sido apresentado laudo capaz de embasar o  fundamento  econômico  da  SIGLA,  não  tendo  cumprido,  portanto,  os  requisitos  de  dedutibilidade previstos nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97.  75.  A Recorrente  apresenta  novamente  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação para afirmar que não houve artificialidade na operação que gerou o ágio; houve  efetivo  sacrifício  econômico;  e  que  não  havia  obrigatoriedade  de  apresentação  de  laudo  na  época da operação.  76.  Não há que  se  falar em  simulação ou artificialidade, pois  na  época  em  que  a  TV  GLOBO  adquiriu  o  investimento  em  SIGLA,  esta  se  encontrava  em  estado  de  insolvência,  apresentando  PLC  negativo  em R$  198.145.150,89;  não  obstante,  o  valor  pago  pela  sua  aquisição  justificava­se  em  razão  da  sua  perspectiva  de  rentabilidade  futura. A TV  GLOBO, visando sanear SIGLA, incorporou ao capital social desta créditos que detinha contra  ela,  no  montante  de  R$  196.535.690,00,  reduzindo  significativamente  o  valor  do  seu  PLC  negativo.  77.   Portanto,  seria  inquestionável  que  o  ágio  SIGLA,  ainda  que  interno,  antes de, proporcionalmente, acabar consolidado na Recorrente, com a cisão parcial de SIGLA  e subsequente versão de parte de seu patrimônio para a Recorrente, gerou sacrifício econômico  materializado pela capitalização de SIGLA pela TV GLOBO.  78.  Nos casos em que a investida apresenta PLC negativo, a investidora deve  registrar como ágio a diferença entre o valor do PLC negativo e o valor de aquisição; caso a  investidora apenas informasse em sua contabilidade o valor desse PLC negativo, sem registrar  a  diferença  entre  esse PLC  e o  valor  de  aquisição  como  ágio,  o  custo  total  do  investimento  ficaria indevidamente distorcido, gerando­lhe perdas irreais.  79.  Diversamente do que ocorre nas aquisições de investimentos com valor  patrimonial  positivo,  a  parcela  do  ágio  correspondente  ao  PLC  negativo  da  investida  tem  sempre  contrapartida  num  dispêndio  efetivo  por  parte  da  investidora,  na medida  em  que  há  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 19          18 necessariamente  um  sacrifício  financeiro  para  soerguer  a  empresa  investida  e  manter  o  investimento.  Logo,  o  ágio  registrado  na  TV  GLOBO  (e,  posteriormente,  na  Recorrente)  vinculado  à  aquisição  do  investimento  SIGLA  está  fundamentado  em  um  efetivo  sacrifício  financeiro,  não  lhe  sendo  aplicado,  portanto,  o  disposto  no  item  20.1.7.  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEC n° 01/2007, que apenas se destina a combater o registro de ágio em operações  em que há uma artificial geração de riqueza nova para a investidora, decorrente de reavaliação  de  investimentos  desacompanhada  de  um  efetivo  dispêndio  financeiro,  situação  que  não  se  verificaria no caso em exame.  80.  Conforme já exposto no item anterior, I.1. “Investimento Distel”, não há  que  se  falar  em  irregularidade  da  operação  em  razão  dela  ter  sido  feita  internamente  sem  a  apresentação de um  laudo  satisfatório,  para  a  fiscalização,  e que  comprovasse o  fundamento  econômico do investimento, pois a operação se deu em período em que a lei vigente não trazia  tais requisitos para ser possível a dedução de despesas relativas à amortização de ágio.  81.  Diante do exposto, concluo que  resta  razão à Recorrente e determino a  exclusão das glosas referentes ao investimento SIGLA.  I.3. Da Dedutibilidade do Ágio do “Investimento NET”  82.  O  entendimento  da  fiscalização  mantido  pela  DRJ  é  o  de  que  a  Recorrente, indevidamente, excluiu valores da apuração do IRPJ e CSLL referente ao ágio no  investimento  na  NET.  Conforme  exposto  nas  contrarrazões,  a  fiscalização  não  aceitou  a  dedução das parcelas de ágio como custo, na capitalização da EG Participações e na OPA, por  entender que o “Ágio NET 1” e o “Ágio NET 2” teriam sido gerados internamente, e, por sua  vez, o “Ágio NET 3” careceria de fundamento econômico.   83.  Sobre  o  “Ágio NET  1”  e  o  “Ágio  NET  2,  a  Recorrente  afirma  que  o  evento  de  capitalização  da  NET  ocorrido  em  agosto  de  2002,  que  deu  origem  ao  ágio  em  discussão,  jamais  poderia  ser  considerado  uma  operação  praticada  com  artificialismo,  desprovida de propósito negocial e em condições não usuais de mercado.  84.  A  Recorrente  demonstrou  que  o  seu  investimento  se  deu  de  forma  regular enquanto Fiscalização não foi capaz de comprovar o caráter simulatório da operação.  Cumpre  ressaltar  que,  a  ocorrência  de  simulação  e  artificialidade  não  se  presume  e  nem  se  prova  por  meio  de  indícios.  In  casu,  as  autoridades  fiscal  e  julgadora  não  demonstram  a  existência de tais vícios.   85.  A capitalização da NET se deu mediante a subscrição pública e privada  de 1.711.857.445 novas  ações  (entre ordinárias e preferenciais) por diversos  sócios, os quais  incluíram  não  apenas  as  empresas  pertencentes  ao  grupo  da  Recorrente  (como  é  o  caso  de  ROMA e DISTEL), mas  também  terceiros não  relacionados. Constato que quase metade das  novas ações foram subscritas por terceiros não pertencentes ao grupo da Recorrente.  86.  Ainda que a alegação de a operação ter sido realizada internamente fosse  aceita, conforme já exposto no item “I.1. Investimento Distel”, a legislação vigente à época dos  fatos aqui tratados não vedava a dedução de ágio originário de operação interna.  87.  Sobre  o  Ágio  NET  3,  não  havendo  dúvidas  de  que  (i)  o  preço  foi  efetivamente pago, inclusive, para um terceiro não relacionado; e (ii) que o preço pago supera  o valor de PLC do investimento, há de se reconhecer o ágio, o qual, independentemente do seu  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 20          19 fundamento  econômico,  é  um  componente  do  custo  do  investimento  e,  como  tal,  deve  ser  integralmente baixado por ocasião da alienação deste investimento.  88.  Considerando que é o mercado que estabelece o quanto alguém se dispõe  a pagar por um investimento que outro se dispõe a vender, em um ambiente livre e aberto, o  que necessariamente pressupõe  independência  entre  as partes  contratantes,  não haveria  razão  para a autoridade fiscal desconsiderar, como custo, o preço pago por DISTEL ao BNDESPAR  e,  portanto,  glosar  o  ágio  que  está  atrelado  a  esse  custo  após  ser  confrontado  com  o  valor  patrimonial das ações da NET.  89.  No  mais,  a  jurisprudência  administrativa  já  entendeu  que  o  ágio  e  o  ganho de capital são, sempre, os dois lados de uma mesma moeda, de forma que a sorte de um  acompanha a do outro. Assim, existindo o ganho de capital para o alienante das ações, o ágio  também existirá. Se o preço pago pelas ações é preço para fins de apuração do ganho de capital  auferido pelo alienante (no caso, o BNDESPAR), há que se reconhecer que o mesmo preço é  custo para o adquirente das ações (no caso, a DISTEL).  90.  O argumento de que não haveria laudo técnico que respaldasse o registro  do ágio também não se sustenta, pois, conforme já exposto no "item I.1. Investimento Distel", a  operação se deu em período em que a lei vigente não trazia tal requisito para que se deduzisse  as despesas com a amortização de ágio.  91.  Diante do exposto, concluo que  resta  razão à Recorrente e determino a  exclusão das glosas referentes ao investimento NET.   I.4. “Investimento GB”  92.  Sobre  este  tópico,  as  autoridades  fiscal  e  julgadora  concluíram  que  a  dedução das parcelas dos ágios GB são indevidas em razão de que (i) os referidos ágios terem  sido gerados internamente; (ii) diante da impossibilidade de se registrar ágio formado a partir  de PL negativo da GB; e (iii) diante da não apresentação de laudo de avaliação apto a atestar a  rentabilidade futura da GB como fundamento econômico.  93.  Conforme já exposto no item "I.1. Investimento Distel", as alegações de  indedutibilidade  de  ágio  por  ter  sido  gerado  em  operação  interna  e  pela  ausência  de  laudo  técnico  não  se  sustentam,  pois  à  época  dos  fatos  aqui  tratados,  a  legislação  não  previa  tais  requisitos.  94.  Ademais,  independentemente do argumento exposto acima, no presente  caso,  todos  aumentos de capital  realizados na GB foram acompanhados pela outra sócia que  sequer pertencia ao grupo da Recorrente, o que afasta, de plano, qualquer alegação de que o  valor pago pela Recorrente não seria o de mercado.  95.  Na medida em que as operações de capitalização da GB contaram com a  participação  de  um  terceiro  não  relacionado  (no  caso,  a  EMBRAPAR),  não  haveria  como  a  fiscalização pretender sustentar que tais operações foram realizadas apenas com o propósito de  o grupo da Recorrente se beneficiar das amortizações de ágio, já que não apenas a Recorrente,  mas também um terceiro a ela não relacionado, acreditava na rentabilidade futura de GB.  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 21          20 96.  Não  houve  no  conferimento  das  ações  da  NET  em  integralização  de  capital de GB qualquer reavaliação que pudesse ter a conotação de uma tentativa de obtenção  de economia fiscal por parte do grupo da Recorrente.  97.  Importante  ressaltar  que,  neste  caso,  não  se  discute  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  ágio  na  forma  de  amortização,  mas  sim  seu  aproveitamento  como  componente  do  custo  do  investimento  quando da  sua  alienação. Com efeito,  o  ágio  pago  na  aquisição de investimentos avaliados pelo MEP, como componente do custo de aquisição que  é, deve sempre ser levado em consideração na determinação do ganho ou perda de capital na  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  para  fins  de  tributação,  independentemente  da  sua  razão econômica.  98.   Quanto à alegação de que parcela do ágio teria sido calculada a partir do  PLC negativo de GB,  a definição de  "custo de aquisição" ou  "valor pago" englobaria  todo e  qualquer  sacrifício  econômico  suportado  pela  investidora  na  aquisição  do  investimento,  englobando não só o valor por este pago, mas também a assunção de passivos relacionados a  tal  bem;  assim,  nos  casos  em  que  a  investida  apresenta  PLC  negativo,  a  investidora  deve  registrar como ágio a diferença entre o valor do PLC negativo e o valor de aquisição; caso a  investidora apenas informasse em sua contabilidade o valor desse PLC negativo, sem registrar  a  diferença  entre  esse PLC  e o  valor  de  aquisição  como  ágio,  o  custo  total  do  investimento  ficaria indevidamente distorcido, gerando­lhe perdas irreais.  99.  Diante do exposto, concluo que  resta  razão à Recorrente e determino a  exclusão das glosas referentes ao investimento GB.   II. Das Demais Alegações  100.  Caso  esta  relatoria  reste  vencida  e,  por  conseguinte,  as  glosas  de  amortização  dos  ágios  sejam  mantidas,  passo  a  julgar  as  demais  questões  pertinentes  ao  presente processo administrativo fiscal.  II.1. Da Inaplicabilidade das Multas de Ofício (75%) e Isolada   101.  A Recorrente alega que a dedução de despesas com amortização de ágio  interno  somente  passou  a  ser  vedada  a  partir  da  Lei  nº 12.973/2014.  Caso  fosse  aplicada  a  referida norma para o presente caso, o artigo 106, inciso I, do CTN1 deve ser observado com a  exclusão de qualquer penalidade (multas de ofício e isolada).   102.  De  fato,  conforme  exaustivamente  consignado,  a  dedução  de  despesas  com amortização de ágio  interno só veio a existir com a Lei n° 12.973, de 2014 (oriunda da  MP 617, de 2013) e, portanto, após 2011, período­base objeto dos autos. Ademais, a exposição  de motivos n° 187/2013/MF deixa claro o caráter prospectivo do novo regime jurídico do ágio.  E, mesmo  se  a  norma  em  questão  tivesse  caráter meramente  interpretativo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, sua aplicação retroativa teria de vir sempre acompanhada da  exclusão de qualquer penalidade, também por força do referido art. 106, I, do CTN.                                                              1 "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;"  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 22          21 103.  Assertivo  é  o  posicionamento  do  jurista  Cristiano  Carvalho2  ao  comentar o referido dispositivo, verbis:  "O dispositivo veda, como não poderia deixar de fazer, a criação  de  sanções  que  atinjam  fatos  pretéritos,  em  decorrência  da  própria  obscuridade  da  legislação  interpretada. Ora,  se  a  lei  continha falhas tais que impediam a sua própria compreensão,  não pode a lei posterior que venha a corrigir essas deficiências,  criar penalidades que atinjam os contribuintes que porventura  tivessem  descumprido  as  determinações  mal  formuladas."  (grifos nossos)  104.  Este  entendimento,  inclusive,  está  alinhado  ao  primado  da  segurança  jurídica  constante  do  artigo  2º3,  da  Lei  nº  9.784/99.  Não  é  possível  admitir  que  eventual  estratégia  de  política  fiscal  legítima  (dedutibilidade  da  amortização  do  ágio),  ainda  que  considerada supostamente inconsistente pela SRFB, atente contra a previsibilidade de ação dos  administrados, leia­se a própria segurança jurídica no exercício da atividade empresarial.   105.  Portanto,  acolho  as  razões  da  Recorrente,  e  considero  que  nenhuma  multa poderia ter sido lançada nos autos.   II.2. Da Impossibilidade de Concomitância de Penalidades   106.  Caso reste vencida no tópico anterior e, portanto, a multa de ofício seja  mantida,  passo  a  tecer  alguns  considerações  sobre  a  impossibilidade  da  multa  isolada  ser  aplicada  conjuntamente  com  a  multa  de  ofício,  pois  ambas  as  multas  decorrem  da  mesma  infração, configurando descabido bis in idem.  107.  A  autoridade  fiscal  exigiu  a  multa  isolada  correspondente  a  50%  do  valor das diferenças de estimativas mensais que, nos anos­calendário de 2012 e 2013, deixaram  de ser pagas em razão da dedução das despesas com amortização de ágio que acabaram por ela  (fiscalização) glosadas. Fundamentou seu posicionamento no artigo 44,  inciso II, alínea b, da  Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  108.  Ocorre  que,  além  da  multa  isolada,  houve  o  lançamento  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  anuais  exigidos  em  razão  das  mesmas                                                              2 CARVALHO, Cristiano. Comentários aos art.s 105 ao 112. In: Marcelo Magalhães Peixoto. (Org.). Comentários  ao Código Tributário Nacional. 1ed. São Paulo: MP Editora, 2005, p. 901­924.  3 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 23          22 infrações que levaram a autoridade lançadora a concluir que as estimativas mensais não teriam  sido devidamente recolhidas, justificando­a com base no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96:  "I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  109.  Fica,  portanto,  evidente  que  sobre  a  mesma  infração  foram  aplicadas  duas espécies distintas de multa, o que não é admitido pela doutrina e jurisprudência atuais.   110.  E,  por mais  que a  redação original do  artigo 44, da Lei nº 9.430/1996  tenha sofrido alterações ao longo do tempo, estas não foram capazes de afastar a aplicação da  Súmula CARF nº 105. Vejamos:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Redação Original do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide  Medida Provisória nº 303, de 2006)   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;.  111.  A citada Súmula reconhece a impossibilidade de cumulação das multas  de  ofício  e  isoladas  em  razão  do  princípio  da  consunção.  De  acordo  com  esse  princípio  a  penalidade  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano  (multa  proporcional)  absorve  a  penalidade  decorrente  do  não­recolhimento  de  determinado  valor  a  título de estimativa mensal  (multa  isolada),  já que ambas decorrem de normas sancionatórias  que concorrem ente si para penalizar uma mesma conduta.  112.  Nessa linha, é o entendimento desse E. Conselho em casos semelhantes  a este, verbis:  “MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 24          23 segunda.  A  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  e  de  multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas ao descumprimento de obrigação principal”.   (Processo nº 16561.720157/2014­43, Acórdão nº 1401­002.076,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  19  de  setembro de 2017, Relator Daniel Ribeiro Silva)    "MULTA  ISOLADA  E  MULTAS  PROPORCIONAIS  ­  CONCOMITÂNCIA.  Multa  isolada  para  as  estimativas  descabida.  Apenado  o  continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e  ao mesmo tempo pela parte do  todo seria uma contradição de  termos  lógicos  e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em  matéria  apenatória.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  IRPJ  e  CSLL  exigidos  exclui  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  50%  sobre  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  do  mesmo  ano­calendário."  (Processo nº 10480.725955/2012­13, Acórdão nº 1103­001.097,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26  de  agosto de 2014, Relator Marcos Takata)    "APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado no balanço. A  infração  relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação. (Acórdão nº CSRF 401­05838)."  (Processo  nº  10510.000537/2005­96,  Acórdão  nº  9101000.987,  1ª  Turma Ordinária  da CSRF,  Sessão  de  24  de maio  de  2011,  Relator Alberto Pinto Souza Junior) (grifos nossos)    113.  No  mais,  não  merece  prosperar  a  posição  das  autoridades  fiscal  e  julgadora  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  105  ao  período  em  análise,  uma  vez  que  as  alterações  promovidas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  pela Medida  Provisória nº 351, de 22 de  janeiro de 2007, posteriormente  convertida na Lei nº 11.488/07,  não  contrariam  o  entendimento  de  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  não  podem  ser  exigidas concomitantemente.   114.  A  própria  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  351/07,  limitou­se a esclarecer que a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, efetuada pelo artigo 14  do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas  hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê­leão ou pela  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 25          24 pessoa  jurídica  a  título de  estimativa,  bem como  retira  a  hipótese  de  incidência  da multa  de  ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa  de mora.  115.  E, caso se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela  nova redação do dispositivo legal, subsiste o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de  recolhimento de tributo, o que importa o afastamento da penalidade menos gravosa.  116.  Nesse sentido, o E. CARF já se manifestou de forma expressa:    " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À  ALTERAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996 PELA LEI Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PENALIDADE  DE  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  COM  MULTA  DE  OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.  Embora as alterações do texto do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  tenham de fato distinguido as bases de cálculo das penalidades  de  multa  isolada  e  de  ofício,  não  pretendeu  cumulá­las.  Por  essa  razão,  é  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ainda que após a vigência das alterações da Lei nº 11.488/2007.  Não é possível opor Embargos para tentar reapreciar a matéria  quando  esta  já  foi  devidamente  examinada  com  base  em  fundamento  distinto  do  quanto  pretendido  por  alguma  das  partes, haja  vista que o  julgador pode  formar  livremente a  sua  convicção."  (Processo nº 13971.720798/2011­35, Acórdão nº 1202­001.228,  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  04  de  fevereiro de 2015, Geraldo Valentim Neto).    "MULTA  ISOLADA  POR  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional  sobre  o  tributo  devido  no  ajuste  anual,  mesmo  após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996  dada pela Lei 11.488/2007."  (Processo nº 10805.721654/2012­19, Acórdão nº 1402­001.489,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  05  de  novembro de 2013, Frederico Augusto Gomes de Alencar).    “MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­ CALENDÁRIO.  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA  EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  A multa  isolada é  sanção aplicável nos  casos  em que o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor devido a  título de estimativas ou carnê­leão. Encerrado o  ano­calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê­ leão  ou  de  estimativa, mas  sim  no  efetivo  imposto  devido.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 26          25 oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do  pagamento dos tributos e juros, aplica­se o instituto da denúncia  espontânea  previsto  no  disposto  no  artigo  138  do  CTN.  Nos  casos  de  omissão,  verificada  a  infração,  apura­se  a  base  de  cálculo  e  sobre  o  montante  dos  tributos  devidos  aplica­se  a  multa  de  ofício,  sendo  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  cumulada com a multa de ofício.   A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430,  de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007,  resultante da  conversão  da  Medida  Provisória  351,  de  2007,  não  teve  o  condão  de  cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir  o percentual desta, quando devida, por se tratar de infração de  menor gravidade.  Ademais,  o  item  8  da  exposição  de motivos  da  citada Medida  Provisória fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses  de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título  de  carnê­leão  ou  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  estimativa.”  Assim,  se  estamos  falando  de multa  isolada  ela  não  pode  ser  cumulada  com  outra  multa,  sendo  a  primeira  exigida,  no  decorrer  do  ano­calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixar  de  recolher  os  valores  devidos  a  título  carnê­leão  ou  de  estimativas  e  a  segunda  quando  verificado  omissão  após  o  período  de  apuração  e  prazo  para  entrega  da  declaração  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso  Voluntário  Provido em Parte”.   (Processo nº 10920.004434/2010­31, Acórdão nº 1402­001.369,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  10  de  abril de 2013, Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva).    117.  Esse  também  é  o  posicionamento  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  verbis:  "TRIBUTÁRIO.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  44,  I E  II, DA LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO DADA PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.   1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido."  (AgRg  no  REsp  1576289/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, Julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)  118.  Diante de exposto, na hipótese da multa de ofício ser mantida, considero  inaplicável a multa isolada.  II.3. Aplicação de Juros com base na Taxa SELIC  119. Outro ponto questionado pela Recorrente é a aplicação de juros com base  na  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.  Segundo  ela  a  aplicação  de  juros  implicaria  em  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 27          26 majoração indireta da própria penalidade e não existe previsão legal que permita tal aplicação  sobre a multa de ofício.   120.  Em que pese a decisão de piso não tenha enfrentado esse ponto verifico  que  consta  dos  autos  de  infração  a  aplicação  de  juros  de mora  e  as  contrarrazões  da União  enfrentaram as alegações da Recorrente sobre o tema. Diante do exposto, passo a decidir.  121.  A  taxa  SELIC  é  aplicada  aos  juros  dos  créditos  fiscais,  conforme  disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, verbis:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  122.  Os artigos 113, §1º e 139, do Código Tributário Nacional, determinam  que o crédito tributário, de onde decorre da obrigação principal, compreende tanto o tributo em  si quanto a penalidade pecuniária:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (...)”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”  123.  Logo,  a  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  disposta  no  artigo  61  supra  descrito,  deve  englobar  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo a multa de ofício proporcional punitiva. É assim que a  jurisprudência do C. CARF  entende:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 28          27 IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais.”  (CARF  –  Processo  nº  15469.000384/2007.  Acordão  nº  2301­005.162.  Relator:  Alexandre Evaristo Pinto. Sessão de 04/10/2017)  124.  No mais, em 08/06/2018,  foi publicada a Súmula CARF nº 108 com o  seguinte teor: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício."  125.  A  partir  de  tais  esclarecimentos,  resta  evidente  que  a multa  de  ofício  lançada juntamente com os tributos devidos, se não paga no vencimento, se sujeita aos juros de  mora por força do disposto no artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Portanto, na hipótese das glosas da  amortização  dos  ágios  serem  mantidas,  não  acolho  o  pedido  da  Recorrente  e  determino  a  manutenção da aplicação dos juros sobre a multa de ofício.  Conclusão  126.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 29          28   Voto Vencedor  Conselheira Eva Maria Los, Redatora designada.  1  Ágio. Dedutibilidade.  1.  Os autos de infração exigindo IRPJ e CSLL tem fatos geradores em 31/12/2012 e  31/12/2013, págs. 2.383/2.409.  2.  Tratam de glosas de despesa/custo de ágio de 4  (quatro)  investimentos, que cabe  analisar individualmente: Distel Holding S/A (Globocabo S/A), Net Serviços de Comunicação  S/A, SIGLA ­ Sistema Globo de Gravações Audiovisuais LTDA e GB Empreendimentos S/A.  3.  Acerca  das  condições  para  a  dedutibilidade  do  ágio,  tomo  como  referência  o  Acórdão nº 9101­003.543, de 4/04/2018, do qual extraio excertos.  I. Despesa de Amortização de Ágio.  O  voto  apresenta  análise  histórica  e  sistêmica  sobre  o  tema,  para depois tratar do caso concreto.  1. Conceito e Contexto Histórico   Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor  de um ativo (mercadoria, investimento, dentre outros).  Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma  empresa,  em  brevíssima  síntese,  o  ágio  é  formado quando uma primeira  pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu valor patrimonial. O  investimento em questão são ações de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas  pelo  método  contábil  da  equivalência  patrimonial.  Ou  seja,  a  empresa  A  detém  ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A empresa C adquire, junto à empresa A, as ações da  empresa B, por 100 unidades. A empresa C é a  investidora e a  empresa B é a investida.  (...)  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu  adotar  um  conceito  jurídico  para  o  ágio  próprio para fins tributários.  Isso porque positivou no art. 20 do mencionado decreto­lei que o  denominado  ágio  poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados: (1) no sobrepreço dos ativos; e/ou (2) na expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido  e/ou  (3)  no  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  E,  posteriormente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997,  Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 30          29 autorizaram a amortização do ágio nos casos (1) e (2),mediante  atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a  utilização dos fundamentos econômicos, consolidou­se a prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações  de  transformação  societária,  o  reconhecimento  do  ágio  amparado  exclusivamente no caso  (2): expectativa de  rentabilidade  futura  do  investimento adquirido. O ágio passou a ser simplesmente a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  do  investimento.  (...)  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.  Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por  exemplo,  ao  alienar  a  empresa  B  para  uma  outra  pessoa  jurídica. Assim, se vendesse a empresa B para a empresa D por  150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque,  ao  patrimônio  líquido  da  empresa  alienada,  de  60  unidades,  seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a base de cálculo  para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e  100 unidades, perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B  (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de  modo  em  que  passem  a  integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B  incorpora a empresa C, ou, a empresa C incorpora a empresa B.  Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia passar a ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta  meses,  resultando em uma redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL  a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se  pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até a edição da Lei nº 11.638, de 2007. O novo diploma norteou­ se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para a contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes  a busca da primazia da  essência  sobre a  forma e a orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural4.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil, e por consequência do conceito do goodwill. Em síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor  dizendo,  volta)  a  ser  a  diferença  entre o valor da aquisição e o valor patrimonial justo dos ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).                                                               4 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 31          30 E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu  uma  aproximação  do  conceito  jurídico­ tributário do ágio com o conceito contábil da Lei nº 11.638, de  2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não  são objeto de análise do presente voto.  Enfim, resta evidente que o conceito do ágio tratado para o caso  concreto,  disciplinado pelo art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.  Trata­se,portanto, de instituto jurídico tributário,  premissa  para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses   Apesar de já ter sido apreciado singelamente no tópico anterior,  o destino que pode ser dado ao ágio contabilizado pela empresa  investidora merece uma análise mais detalhada.  Há  que  se  observar,  inicialmente,  como  o  art.  219  da  Lei  nº  6.404,  de  1.976  trata  das  hipóteses  de  extinção  da  pessoa  jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:  I ­ pelo encerramento da liquidação;   II pela  incorporação ou  fusão, e pela cisão com versão de  todo o patrimônio em outras sociedades.  E,  ao  se  tratar  de  ágio,  vale  destacar,  mais  uma  vez,  os  dois  sujeitos,  as  duas  partes  envolvidas  na  sua  criação:  a  pessoa  jurídica  investidora  e  a  pessoa  jurídica  investida,  sendo  a  investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a  investidora pode se  aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos de cisão, transformação e fusão).  Pode­se  dizer  que  os  eventos  (1)  e  (2)  guardam  correlação,  respectivamente, com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as  Sociedades por Ações.  3.  Aproveitamento  do  Ágio.  Separação  de  Investidora  e  Investida   No primeiro  evento,  trata­se  de  situação no  qual  a  investidora  aliena o investimento para uma terceira empresa. Nesse caso, o  ágio passa a  integrar o valor patrimonial do  investimento para  fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977, arts. 391 e 426 do RIR/99:  Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 32          31 (...)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento  em que o  investimento  que  lhe  deu  causa  foi  objeto  de  alienação  ou  liquidação.  4.  Aproveitamento  do  Ágio.  Encontro  entre  Investidora  e  Investida   Já o segundo evento aplica­se quando a investidora e a investida  transformarem­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação  e  fusão).  O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa de amortização, desde que preenchidos os requisitos da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo a investidora e a investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à  participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no  art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art 34. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com  extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 12.973, de  2014)(Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença  entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a  preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de  determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver  sido  recebido  o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado  o  disposto  nos  §§  1º  e  2º,  diferir  a  tributação  sobre  a  parte  do  ganho  de  capital  em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  § 1º O contribuinte somente poderá diferir a  tributação da  parte  do  ganho de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 33          32 b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta de controle do ganho de capital ainda não tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido,  como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão  da  incorporação,  fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de  mercado. Contudo, para que  se  consumasse a perda de  capital  prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o  acervo  líquido avaliado a preços de mercado,  e  tal  situação se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente após  à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  ocorresse  a  operação  de  incorporação, fusão ou cisão5.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo em seguida, promover a  incorporação da  investidora pela  investida. As operações ocorriam quase simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever a Exposição de Motivos da MP nº 1.602, de 19976,  que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.  11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou  deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio  pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela  deficitária.                                                              5 Ver Acórdão nº 1101000.841,  da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  6 Exposição de Motivos publicada no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 02/12/1997, pg. 18021 e segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 34          33 Com as  normas  previstas  no Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente  por  esse  motivo.  (...)  Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador  foi  chamado  a  intervir,  para  normatizar,  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo investidor e investida.  Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­ se  a  cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma  despesa, mas um benefício fiscal.  Em  breves  palavras,  caso  fosse  benefício  fiscal,  o  próprio  legislador  deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº 1.602, de  1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de  Motivos  deixa  claro  que  a  motivação  para  o  dispositivo  foi  um maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa  de amortização.  E qual foram as novidades trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532, de 1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades  coligadas  e  controladas avaliado  pelo MEP,  conforme previsto  no  art.  384  do  RIR/99.  O  método  tem  como  principal  característica  permitir  uma  atualização  dos  valores  dos  investimentos  em  coligadas  ou  controladas  com  base  na  variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida  passam  a  ser  refletidas  na  investidora  pelo MEP.  Contudo,  os  aumentos no valor do patrimônio líquido da sociedade investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale transcrever os dispositivos dos arts. 387, 388 e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento  de  contabilização a ser adotado pela investidora.  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida, inclusive as repercussões sobre os resultados de cada  um. A  investida, pessoa jurídica independente, em razão de sua  Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 35          34 atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por  ela  tributados. Por  sua  vez,  na medida  em que  a  investida  aumenta  seu  patrimônio  líquido  em  razão  de  resultados  positivos,  por  meio  do  MEP  há  uma  repercussão  na  contabilidade  da  investidora,  para  refletir  o  acréscimo  patrimonial  realizado.  A  conta  de  ativos  em  investimentos  é  debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar  de  creditada  como  receita,  é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido  na  investidora,  que  ocorreu  precisamente  por  conta  dos  lucros  auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir um investimento avaliado pelo MEP por valor superior  ou  inferior  ao  contabilizado  no  patrimônio  líquido,  deverá  desdobrar  o  custo  da  aquisição  em  (1)  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição  e  (2)  ágio  ou  deságio.  Para  a  devida  transparência  na  mais  valia  (ou  menor  valia)  do  investimento,  o  registro  contábil  deve  ocorrer  em  contas  diferentes:  (...)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente. Pelo contrário, deve ser motivado, e indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar  em  pelo  menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do  RIR/99,  (1)valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  (2)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros  (3)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a  motivação  adotada  pela  quase  totalidade  das  empresas,  todos  os  holofotes  dirigem­se  ao  fundamento  econômico  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se  precisamente  de  lucros  esperados  a  serem  auferidos  pela  controlada  ou  coligada,  em  um  futuro  determinado.  Por  isso o adquirente  (futuro controlador) se propõe a desembolsar  pelo investimento um valor superior ao daquele contabilizado no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente  arquivada  como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do  art. 385 do RIR/99.  E,  finalmente,  passamos  a  apreciar  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  consolidados  no  art.  386  do  RIR/99.  Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando  investidora  absorve  o  patrimônio  da  investida  (ou  vice  versa),  adquirido  com  ágio  ou  deságio,  em  razão  de  cisão,  fusão  ou  incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 36          35 Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra, em virtude de incorporação,  fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei  nº 9.532, de 1997, art.7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo  anterior,  em  contrapartida  à  conta  que  registre  o  bem  ou  direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à  razão de um sessenta avos,  no máximo, para cada mês do  período de apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo  fundamento  seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados durante os cinco anos­calendário subseqüentes à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.(...)  (grifei)  Fica evidente que os arts. 385 e 386 do RIR/99 guardam conexão  indissociável, constituindo­se em norma tributária permissiva do  aproveitamento  do  ágio  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de  despesa  de  amortização,  mostra­se  pertinente  apreciar  do  que  trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de  amortização encontra­se no Subtítulo II (Lucro Real), Capítulo V  (Lucro Operacional), Seção III (Custos, Despesas Operacionais  e Encargos).  O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção I, das Disposições Gerais sobre as despesas:  (...)  Para  serem dedutíveis,  devem as despesas  serem necessárias à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  e  serem  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações ou atividades da empresa.  Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 37          36 Por sua vez, logo após as Subseções II (Depreciação de Bens do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra previsão legal a amortização, no art. 324, na Subseção  IV do RIR/997.  Percebe­se que a despesa de amortização de ágio constitui­se em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299 do RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  (...)  Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização do ágio, proliferaram­se situações no qual se busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva  de  despesa.  Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização  de  empresas  de  papel,  de  curtíssima  duração,  sem  funcionários  ou  quadro  funcional  incompatível,  com  capital  social  mínimo,  além  de  outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  envolvendo  aportes  de  substanciais  recursos  para,  em  questão  de  dias  ou  meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos  nos ramos empresarial, cível, contábil, dentre outros.  Situação  completamente  diferente  ocorre  no  ramo  tributário.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas,  independente  sua  espécie,  derivadas  de  operações  atípicas, não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica e financeira da pessoa jurídica.  A pessoa jurídica recebe tratamento diferenciado no sistema de  tributação  (com diferentes opções para apurar  seus resultados)  porque,  essencialmente,  tem  um  efeito  multiplicador  para  a                                                              7 Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e DecretoLei  nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 38          37 sociedade.  A  pessoa  jurídica  emprega  pessoas,  contrata  fornecedores, movimenta  a  economia, multiplica  os  agentes  de  produção,  e  por  isso  dispõe  de  bases  de  cálculo  e  alíquotas  diferentes  das  aplicadas  para  a  pessoa  física. Ora,  as  pessoas  jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas fictícias.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente  diferente, uma  liberalidade não aplicável à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização   Realizada  análise  do  ágio  sob  perspectiva  do  gênero  despesa,  cabe prosseguir com a apreciação da  legislação específica que  trata de sua amortização.  (...)  Cenário  que  se  encontra  disposto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  e  nos  arts.  385  e  386  do  RIR/99,  do  qual  transcrevo  apenas  os  fragmentos  de  maior  interesse  para  o  debate:  (...)  Percebe­se claramente, no caso, que o  suporte  fático delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham  que integrar uma mesma universalidade: A pessoa  jurídica que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio.  (...)  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  coordenou  e  comandou  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.  (...)  Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de patrimônio entre investidora e  investida, a que  faz alusão o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida, e a amortização do ágio passa a ser autorizada, com  repercussão direta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 39          38 Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI8, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida. E, por meio do MEP,  eventual acréscimo no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.  Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio  e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida, consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com mais  valia  (ágio)  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento.  Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária, que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e  a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço  incorrido.  (...)  8. Consolidação   Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos  e,  terceiro,  se  as  condições  do  negócio atenderam os padrões normais de mercado.                                                              8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos    tributários).  São Paulo  : Dialética,  2012  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 40          39 A  primeira  verificação  parece  óbvia,  mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a  discussão  mais  relevante  insere­se  precisamente  neste  momento,  situado  antes  da  subsunção  do  fato  à  norma.  Fala­se  insistentemente  se  haveria impedimento para se admitir a construção de  fatos que  buscam  se  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização  societária  arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela  norma não perderá a condição de investidora originária. Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram  os  recursos  de  fato?  Quem  efetuou  os  estudos  de  viabilidade  econômica  da  investida?Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com sobrepreço? Respondo: a investidora originária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação, relativa a aspectos de ordem formal, qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte  arquivar  como  comprovante  de  escrituração  prevista  no  art.  20,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  (1)  existe  e  (2)  se mostra  apta  a  justificar  o  fundamento  econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar também (3) se ocorreu, efetivamente, o pagamento pelo  investimento.  Enfim,  refere­se  a  terceira  verificação  a  constatar  se  toda  a  operação ocorreu dentro de padrões normais de mercado, com  atuação de agentes independentes (...)  1.1  DISTEL HOLDING S/A (GLOBOCABO HOLDING S/A)  4.  Trata  da  glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura, que se corresponde ao evento descrito como "Aproveitamento do Ágio. Encontro entre  Investidora e Investida" no acórdão transcrito no item precedente; o ágio resultou das seguintes  operações societárias:  a. Em 31/12/1997,  o  sr. Roberto Marinho  transferiu  a  seus  filhos Roberto  Irineu  Marinho,  João  Roberto Marinho  e  José  Roberto Marinho,  por  antecipação  da  legítima, a valor de mercado (conforme doc 2 – Laudo Globopar, com data base  31/12/1997), ações da Globo Comunicações e Participações S/A ­ Globopar, que  é a Autuada (controladora da Distel, detendo 94% do capital, pág. 2.851);  b. Em 30/07/1998, os filhos integralizaram capital na RJJ Participações e Serviços  Ltda,  da  qual  eram  os  únicos  sócios, mediante  aporte  de  867.870  (segundo  o  recurso  voluntário)  ações  (86,77%)  da  Autuada  ao  valor  pelo  qual  as  tinham  recebido, ou seja, de mercado; e alienaram para a RJJ, 132.000 (13,23%) ações  da Autuada;  a  fiscalizada  informou  que  estas  operações  geraram  ágio  total  de  R$3.840.832.774,11;  dentro  deste  total,  o  valor  de  R$1.703.843.342,00  correspondeu  ao  ágio  da  controlada Distel  (ou Globocabo),  conforme  doc  2  –  Laudo Globopar, com data base 31/12/1997, pág. 2.851 ­ contudo, cabe destacar  que este valor de R$1.703.843.342,00 consta no referido laudo como o valor da  Distel (Globocabo), fração de 94% detida pela Globopar ­ trata­se o valor, pois,  de avaliação econômico­financeira e não ágio;  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 41          40 c. Em 01/02/1999, a Autuada incorporou a RJJ (que foi extinta), registrando o ágio  de  R$1.380.411.829,00  (à  pág.  5  do  TVF  consta  demonstração  do  saldo  de  R$548.828.743,34  a  partir  de  01/2011),  com  base  em  rentabilidade  futura,  referente à Distel ou de si mesma – ÁGIO DISTEL ­ 1.  d. Em  07/02/2001,  a  Autuada  adquiriu  ações  Distel,  da  empresa  International  Finance Corporation  ­  IFC,  terceira  parte  independente,  pagando  em  dinheiro;  apurou  nessa  aquisição  o  ágio  de  R$4.671.459,30;  às  págs.  2.848/2.883,  o  mesmo  doc  2  –  Laudo  Globopar,  com  data  base  31/12/1997,  foi  apresentado  também  para  justificar  este  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura  do  investimento – ÁGIO DISTEL – 2  e. Em19/10/2002,  a Autuada  adquiriu  ações Distel,  da mesma  IFC,  porém  neste  caso,  o  pagamento  se  deu  na  forma  de  permuta:  recebeu  7.739.981  ações  da  Distel e entregou à IFC 32.694.139 ações da Net Serviços de Comunicação S/A;  as  ações  Net  que  entregou  estavam  contabilizadas  com  o  ágio  de  R$29.793.864,89 e à vista deste fato, a Autuada entendeu que esse ágio também  se aplicaria às ações da Distel que recebeu e assim contabilizou o mencionado  valor  como  sendo  ágio  Distel  (pag.  6  do  TVD,  demonstração  do  saldo  de  R$24.132.869,17 em 01/2011); ÁGIO DISTEL – 3.  f. Em 31/12/2010, a Autuada incorporou a Distel e passou a amortizar os ÁGIOS  DISTEL ­ 1, 2 e 3.  5.  Os fatos descritos evidenciam que:  1.1.1  o ÁGIO DISTEL – 1   6.  Trata­se de ágio de si mesma, dado que se refere a investimento que detinha, e o  ágio que passou a deduzir foi gerado em operações internas ao grupo empresarial. Em outras  palavras, o investimento detido pela Autuada foi reavaliado quando da transferência das ações  da Autuada  dentro  da  família;  as  ações  da Autuada  foram  conferidas  à  empresa  detida  pela  família, que em seguida foi incorporada pela própria Autuada, que passou a amortizá­lo.  7.  Como  exposto  no  item  precedente,  a  Autuada,  que  seria  a  investidora,  passa  a  amortizar ágio referente a si mesma; evidencia­se que a Autuada, neste caso, não se enquadra  na  caracterização  da  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  coordenou  e  comandou  os  estudos  de  rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição.  8.  Pelo exposto, procedente a glosa.  1.1.2  o ÁGIO DISTEL – 2   9.  Resultante  de  aquisição  de  terceiro  independente  e  paga  em  espécie,  apesar  do  laudo  ser  defasado,  cabe  cancelar  a  glosa,  por  se  tratar  de  situação  em  que  a  legislação  permite  a  dedução  da  amortização,  haja  vista  que  a  operação  foi  paga  e  se  deu  entre  partes  independentes.  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 42          41 1.1.3  o ÁGIO DISTEL – 3   10.  Embora se trate de operação realizada com terceiro independente, não há base para  o  valor  do  ágio  que  a  Autuada  contabilizou;  descabida  a  adoção  do  valor  do  ágio  de  um  investimento, como se fosse de outro investimento, sem que este tenha sido objeto de laudo de  avaliação; portanto procede a glosa.  1.2  NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A  11.  Trata  da  glosa  do  custo  de  ágio  baixado  na  alienação  do  investimento  que  corresponde ao evento descrito como "Aproveitamento do ágio. Separação entre Investidora e  Investida.".  a. Estando a Net em dificuldades, com patrimônio líquido negativo, foi feita oferta  pública de ações (OPA), a fim de socorrer a empresa;  b. As  acionistas  da  Net  eram  a  Autuada,  a  Distel  Holding  S/A  e  a  Roma  Participações Ltda, todas empresas do mesmo grupo econômico.  c. Em  08/2002,  a  Roma,  utilizando  os  valores  de  Adiantamento  para  Futuro  Aumento de Capital – AFAC, de que era credora na Net, pagou a subscrição de  capital  junto  a  esta,  operação  na  qual  apurou  ágio  de  R$106.127.258,66;  em  03/2006, a Roma foi cindida e desta cisão, o investimento na Net foi incorporado  pela Autuada; ÁGIO NET – 1.  d. Em 08/2002, a Distel, utilizando os valores AFAC, de que era credora na Net,  pagou  a  subscrição  de  capital  junto  a  esta,  operação  na  qual  apurou  ágio  de  R$126.570.198,72; ÁGIO NET – 2.  e. Em  12/2003,  a  Distel  adquiriu  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico e Social Participações – BNDESPAR, pagando em espécie mediante  financiamento concedido pelo BNDESPAR, ações da Net, contabilizando o ágio  de  R$311.552.412.91  (relata  o  Autuante  que  pagou  R$22,57/ação,  enquanto  o  cotação na bolsa era R$0,64); ÁGIO NET – 3.  f. Em 12/2010, a Distel foi incorporada pela Autuada.  g. Em  09/2012,  a  Autuada  integralizou  capital  na  empresa  EG  Participações,  mediante o aporte das ações da NET, cujos ágios exclui como custo.  h. Em 11/2003, alienou a terceiros, em OPA , o restante das ações Net e excluiu o  ágio como custo.  12.  Verifica­se que:  a. o  AGIO  NET  –  1  se  trata  de  ágio  interno  ao  grupo  empresarial:  a  Roma,  acionista da NET, converte AFAC em capital, com ágio; cindida, o investimento  com o ágio são incorporados pela Autuada, empresa também do grupo – correta  a glosa do valor deste ágio.  Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 43          42 b. o ÁGIO NET  –  2,  também  se  trata  de  ágio  interno,  dado  serem  empresas  do  mesmo grupo econômico, sem participação de terceiro independente – correta a  glosa do valor deste ágio.  c. o ÁGIO NET – 3,  viável  reconhecer  a dedutibilidade dado que  a aquisição  se  deu de parte independente; não se trata de ágio com base na rentabilidade futura,  nem tampouco se trata de amortização de ágio em 60 meses, mas dedução como  custo na alienação do investimento – cabe cancelar a glosa do AGIO NET ­ 3.  13.  Citem­se, por pertinentes, Acórdãos proferidos no CARF:  Acórdão nº 9101­002.550 de 07/02/2017 Assunto: Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário:2005, 2006, 2007, 2008, 2009   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa  da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa jurídica que foi incorporada.      Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  19/09/2018 Nº Acórdão 1201­002.479 Assunto: Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  Se  os  atos  de  reorganização societária registrados pela recorrente, ainda que  formalmente regulares, não configuram uma efetiva aquisição de  participação  societária mas mera  permuta  de  ativos  dentro  do  grupo  de  empresas  sob  controle  comum,  correta  a  glosa  dos  valores amortizados como ágio.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  22/02/2018 N° Acórdão 1302­002.568 Decisão Vistos, relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  Os  atos  de  reorganização  societária  registrados pela  recorrente ainda que  formalmente regulares, se não configuram uma efetiva aquisição  de  participação  societária, mas mera  permuta  de ativos  dentro  do  grupo  de  empresas  sob  controle  comum,  sendo  correta  a  glosa dos valores amortizados como ágio efetuada pelo Fisco.  ÁGIO.  COMPLEMENTARIDADE  DAS  LEGISLAÇÕES  COMERCIAIS E FISCAIS. EFEITOS. Os  resultados  tributáveis  das  pessoas  jurídicas,  apurados  com  base  no  Lucro  Real,  têm  como  ponto  de  partida  o  resultado  líquido  apurado  na  escrituração comercial, regida pela Lei n°6.404/1976, conforme  estabelecido pelo DL. 1.598/1977. O ágio é fato econômico cujos  efeitos fiscais foram regulados pela lei tributária, com substrato  nos princípios contábeis geralmente aceitos. Assim, os princípios  contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos órgãos  Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 44          43 fiscalizadores  e  reguladores,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  têm  pertinência e devem ser observadas na apuração dos resultados  contábeis e fiscais.   ÁGIO  INTERNO. AUSÊNCIA DE SACRIFÍCIO ECONÔMICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  CONTÁBIL.  A  ausência  de  um  efetivo  sacrificio  patrimonial  por  parte  da  investidora  pela  aquisição  de  participações  em  operações  com  empresas  controladas  revelam a  falta de  substância econômica  das  operações  o  que  impede  o  seu  registro  e  reconhecimento  contábil,  pois  neto  há  efetiva  modificação  da  situação  patrimonial.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição Social sobre o lucro líquido as conclusões relativas  ao IRPJ. (Grifou­se.)    Tipo  de  Recurso:  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  11/04/2017  Nº  Acórdão  1402­002.454  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ.  Anocalendário:2010AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  ÁGIO  INTERNO.NÃO CARACTERIZAÇÃO.Os requisitos previstos nos  artigos 7º, inciso III e 8º da Lei n° 9.532/97 são autorizadores da  amortização  do  ágio  com base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  São  eles:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  e  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Restando  suficientemente  comprovado  nos  autos  o  atendimento  adequado  a  todos  os  requisitos,  não  deve  subsistir  a  glosa  fiscal  equivocada  em  enquadrar  tal  operação  idônea  como  aparente  abuso  de  planejamento  fiscal,  ainda  mais  sem  efetiva  comprovação  do  alegado.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano­ calendário:2010 AUTOS REFLEXOS. CSLL.A decisão referente  às infrações do IRPJ aplica­se à CSLL, no que couber.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  DE  OFÍCIO,  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  04/05/2016  Nº  Acórdão  1301­ 002.008 Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  IRPJ  Exercício:  2010,  2011  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.Correta a glosa de despesas de amortização de  ágio,  na  situação  em  que  referido  ágio  decorre  de  reorganizações societárias levadas a efeito dentro de um mesmo  grupo  empresarial,  em  curto  espaço  de  tempo,  constatando­se  ainda  que  o  alegado  “pagamento”  pela  suposta  aquisição  de  mais­valia  na  verdade  se  tratou  de  mera  transferência  de  recursos internamente ao grupo econômico. Não se pode admitir  que o cumprimento de um alegado objetivo empresarial  interno  tenha o  condão de  produzir  um  fato  capaz  de  reduzir  as  bases  tributáveis, sem que qualquer nova riqueza tenha sido criada ou  Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 45          44 algum  custo  de  fato  assumido  para  a  aquisição  de  riqueza  externa.  14.  Por também pertinente, reproduz­se parte das razões do Acórdão nº 9101­003.254,  de 05/12/2017, assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano­ calendário:  2003  ÁGIO  INTERNO.  APROVEITAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que  efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e  feito  sacrifícios  patrimoniais  para  sua  aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos a  controle  comum,  evidencia­se a artificialidade da  reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar.  Tampouco  se  presta  o  ágio  criado  de  tal  forma  artificial  a  impactar  o  cálculo  de  ganhos  de  capital  em  operações  de  alienação do investimento a ele associado.  Voto:  (...)  Já a terceira infração tributária apontada pela Fiscalização diz  respeito  ao  indevido  aproveitamento  tributário  do  ágio  de  R$  255.332.858,04  gerado  contabilmente  em  operações  que  envolveram  a  contribuinte  KLABIN  S.A.  e  as  empresas  KLAMASA,  IKPC,  INDÚSTRIAS  KLABIN  S.A.  e  KIV  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (doravante  mencionada  apenas  como  KIV).  (...)  Voto Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator (...)  3) Possibilidade de aproveitamento tributário do ágio criado nas  operações que envolveram a KLAMASA (...)  Importante ressaltar que, quando se estabelece a necessidade de  que  a  investidora  arque  com  a  aquisição  do  investimento  com  ágio. não se restringe tal operação a uma compra e venda com o  desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se  refere  diz  respeito  a  qualquer  operação  que  gere  ganhos  para  o  alienante  e  gastos  para  o  adquirente.  Mais  do  que  um  pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta  operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos  em valores proporcionais ao negócio celebrado.  (...)  A circulação de riquezas requerida pelo art. 386 do RIR/1999.  Fl. 3407DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 46          45 para  fins  de  caracterização  do  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  requer  obrigatoriamente  a  participação  de  um  terceiro,  externo  ao  grupo  econômico  que  negocia  a  participação societária, especificamente na operação que fixa o  "custo de aquisição", o "valor de mercado", que será empregado  no cálculo do ágio.  E neste momento que a participação de um terceiro é necessária,  porque  somente  desta  forma  é  possível  garantir  que  o  valor  praticado na  "aquisição" do  investimento  é  verossímil  e apto a  ser utilizado como parâmetro de cálculo de um ágio que poderá  ser  posteriormente  convertido  em  vantagens  tributárias  para  o  adquirente da participação societária.  No  caso  concreto,  os  controladores  da  IKPC  poderiam  determinar, em última  instância, qualquer valor de "alienação"  para  as  ações  da  KLAMASA  que  foram  incorporadas  em  24/11/2000 porque ocupavam,  simultaneamente,  as posições de  alienante  e  adquirente  da  participação  societária.  Não  há  sentido  em  se  cogitar  da  existência  de  ágio  com  base  em  reavaliação promovida unilateralmente pelos controladores, sem  que o valor estipulado para a "mais valia" passe pelo crivo de  razoabilidade  do  mercado,  por  meio  da  aceitação,  por  um  terceiro não­relacionado, em arcar com o correspondente ônus  (não  necessariamente  por meio  de  pagamento, mas  de  algum  sacrifício patrimonial proporcional).  15.  Por    pertinente,    também    cita­se    decisão    judicial:    fonte  https://www.ibet.coni.br/50511­2/:  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DENTRO  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  ÁGIO  CONTÁBIL.  DEDUÇÃO  DO  IRPJEDA CSLL. ARTS 385 e 386 DO DECRETO N. ° 3.000/99.  IMPOSSIBILIDADE.  ORIENTAÇÕES  DO  CONSELHO  FEDERAL  DE  CONTABILIDADE  E  DA  CVM.  LO  direito  de  deduzir  os  valores  de  ágio  registrados  contabilmente  na  operação  de  incorporação,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tem  previsão  legal,  nos  termos dos arts 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda  (Decreto  n°  3.000/99).  2.  Não  obstante,  in  casu,  o  reconhecimento do ágio não é  factível,  visto que decorrente de  transação  albergada  no  âmbito  de  grupo  econômico,  especialmente  considerando  a  operação  de  aquisição  de  99%  das  ações  da  Viação  S/A  (impetrante)  pela  empresa  Participações  Ltda.,  com  posterior  registro  de  incorporação  desta pela impetrante. 3. Tal entendimento tem gênese na ciência  contábil  e  foi  consagrado  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade, que editou a Resolução n.° 1.110/2007, cujo item  120  prevê  que  o  reconhecimento  do  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura,  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado  precisa  ser  baixado.  4.0  reconhecimento  de  ágio  em  operações  realizadas  por  empresas  que  compõem  determinado  grupo  econômico  também  é  vedado  pela  Comissão  de  Valores  Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 47          46 Mobiliários,  consoante  se  depreende  do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP n°  01/2007,  que  trata  de  normas  contábeis  das  companhias  abertas.  5.  Não  merece  guarida  a  pretensão  da  impetrante,  especialmente  considerando que  a  configuração  do  ágio pressupõe operação entre partes independentes com a real  intenção de investimento, e não uma negociação consigo mesmo.  6.  Como  bem  ressaltou  a  magistrada  singular,  não  restou  demonstrado  o  efetivo  pagamento  do  valor  investido  e  posteriormente  escriturado  como  ágio,  sem  esquecer  que  a  realização da operação por empresas envoltas por determinado  grupo  econômico  impede  o  seu  reconhecimento  contábil.  7.  Apelação  improvida.  TRF  3,  Apel.0027143­60.2009.4.03.6100,  julg. 02­02­2017.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3°  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento á apelação, nos termos do relatório e voto que ficam  fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 02 de fevereiro de 2017. (Grifou­se.)  1.3  SIGLA ­ SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA.  16.  Trata  da  glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura, que se corresponde ao evento descrito como "Aproveitamento do Ágio. Encontro entre  Investidora e Investida", resultante das seguintes operações societárias:  a. Em  31/03/2004,  a  empresa  do  grupo,  TV  Globo  Ltda,  utilizando  os  valores  AFAC e outros valores, de que era credora na Sigla, empresa também pertencente  ao grupo e cujo Patrimônio Líquido era negativo, pagou a subscrição de aumento  de  capital  junto  a  esta,  operação  na  qual  apurou  ágio  de  R$199.487.593,17;  porém,  como  o  Laudo  de  Avaliação  da  Sigla  da  CONSEF  ­  Consultoria  Econômico­Financeira S/C Ltda apontou seu valor como de R$40 milhões, a TV  Globo apenas registrou como ágio de rentabilidade futura R$159.487.593,00.  b. Em 31/08/2005, a Autuada incorporou a TV Globo Ltda, controladora da Sigla,  que passou a subsidiária da Autuada.  c. Em  01/07/2007,  a  Sigla  sofreu  cisão  parcial  e  parte  da  parcela  cindida  foi  incorporada pela Autuada,  trazendo o valor de  ágio de R$20.800.000,00, que  a  Autuada passou a amortizar.  17.  O Autuante desqualificou o Laudo de Avaliação pois apontou rentabilidade futura  da  Sigla  com  base  em  aumento  em  50%  do  faturamento,  enquanto  as  vendas  da  empresa  vinham diminuindo ano a ano.  18.  Conclui­se  que:  além  de  se  tratar  de  ágio  gerado  internamente  no  grupo  econômico,  o  valor  do  ágio  não  está  comprovado  –  cabendo  manter  a  glosa  do  ÁGIO  SIGLA.  Fl. 3409DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 48          47 1.4  GB EMPREENDIMENTOS S/A  19.  Trata  da  glosa  do  custo  de  ágio  baixado  na  alienação  do  investimento  que  corresponde ao evento descrito como "Aproveitamento do ágio. Separação entre Investidora e  Investida.".  20.  A autuação fiscal consistiu na exclusão de dois valores  a. Exclusão de R$5.420,73, resultantes de:  i.  Em  05/2004  a Autuada  adquiriu  10.000  ações  da GB,  pagando R$1,00,  ou  R$0,0001/ação;  dado  que  o  Patrimônio  Líquido  da  GB  era  R$(­)9.622,90,  apurou o ágio de R$9.623,91 ­ ÁGIO GB ­ 1  b. Demais exclusões:  i.  Exclusão de R$979.059,9:  a.  Em 12/2005, a Distel adquiriu 20.250.369 ações de aumento de  capital da GB, no valor de R$17.820.324,47 (R$0,88/ação); as  ações foram pagas com 20.250.369 ações Net; mas 83% foi  imediatamente revendido para a Embratel Participações S/A ­  Embrapar, que exerceu seu direito de preferência; por isso, da  aquisição restante, resultou ágio no montante de R$927.060,08 –  AGIO GB – 2, em relação ao qual a Autuada deduziu em 2012,  R$278.118,00, de amortização, glosados na autuação.  b.  Em 06/2006, a Distel fez novo aumento de capital na GB,  2.304.136 ações, a R$1,14/ação, também pagas com ações Net;  resultou dessa aquisição o ágio no montante de R$827.509,21 –  ÀGIO GB – 3; nessa ocasião também a Embrapar subscreveu e  pagou em dinheiro 11.249.604 ações. A Autuada deduziu como  amortização em 2012, R$206.877,30, glosados.  c.  Em 11/2006 a Distel fez novo aumento de capital na GB, pagos  com ações Net, enquanto, a Embratel também realizou aumento  de capital na GB, pago em dinheiro; o valor foi R$22,04/ação. O  ágio resultante para a Distel foi de R$1.253.237,64 – ÁGIO GB –  4, e o valor deduzido pela Autuada em 2012 foi R$261.091,25,  glosados.  d.  Em 03/2007, a Distel fez novo aumento de capital na GB, pagos  com ações Net, enquanto, a Embratel também realizou aumento  de capital na GB, pago em dinheiro; o valor foi de R$23,25/ação.  O ágio resultante para a Distel foi de R$1.137.728,71 – ÁGIO  GB – 5, e o valor deduzido pela Autuada em 2012 foi de  R$199.102,47, glosados;  e.  Em 03/2008, a Distel fez novo aumento de capital na GB, pagos  com ações Net, enquanto, a Embratel também realizou aumento  de capital na GB, pago em dinheiro; o valor foi de R$1,328/ação.  O ágio resultante para a Distel foi de R$451.611,12 – ÁGIO GB  Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 49          48 – 5, e o valor deduzido pela Autuada em 2012 foi de  R$33.870,87, glosados;  f.  Em 10/2010, a Distel, detentora das ações da GB, foi incorporada  pela Autuada, que passou a ser detentora desse investimento;  g.  Em 03/2012, a Autuada vendeu ações da GB, para a Embrapar e  a Autuada excluiu como custo o ágio correspondente;  h.  Em 09/2012, a GB foi cindida, sendo a parcela cindida vendida  para e incorporada pela EG e a Autuada excluiu como custo o  ágio correspondente.  21.  Os  valores  de ÁGIOs GB  ­  1  a  6  foram  deduzidos  como  custo,  na  alienação,  e  glosados. O Autuante apontou a falta de laudos de avaliação das ações da GB, contudo, não se  trata de despesa de amortização de ágio de rentabilidade futura, mas dedução como custo na  alienação, sendo que as aquisições de ações da GB se deram entre empresas independentes e  nas quais a empresa  independente Embratel  também participou;  também as alienações foram  para terceiros, não integrantes do grupo econômico.  22.  Conclui­se pela improcedência da glosa dos ÁGIOs GB ­ 1 a 6.  2  Multas. Art. 106, I do CTN  23.  Aponta  que  a  vedação  para  a  dedução  de  despesas  com  amortização  de  ágio  interno só veio a existir com a Lei nº 12.973, de 2014 (oriunda da MP nº 627, de 2013); que  ainda que  a  norma  tivesse  caráter  interpretativo,  sua  aplicação  retroativa  teria  de vir  sempre  acompanhada da exclusão de qualquer penalidade, por força do art. 106,  I do CTN; por isso,  entende que nem multa isolada, nem de ofício poderiam ter sido aplicadas.  24.  Este  processo  trata  de  autuações  relativas  a  fatos  geradores  em  31/12/2012  e  31/12/2013, tendo sido a autuação cientificada ao contribuinte em 12/06/2017 (pág. 2.691).  25.  Diferentemente  do  alegado  pela  contribuinte,  o  ágio  interno  não  deixou  de  ser  dedutível  somente  a  partir  da  Medida  Provisória  nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.973,  de  13  de  maio  de  2014,  pois  esta  norma  materializou posição já consolidada na ciência contábil e na jurisprudência administrativa que  aliás se transcreveu neste voto. O princípio contábil de registro dos componentes do patrimônio  pelo valor original ou histórico já existia bem antes de 2005, época dos fatos em questão.  26.  A Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM é uma entidade autárquica em regime  especial,  vinculada  ao  Ministério  da  Fazenda,  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios,  dotada  de  autoridade  administrativa  independente,  ausência  de  subordinação  hierárquica,  mandato  fixo  e  estabilidade  de  seus  dirigentes,  e  autonomia  financeira  e  orçamentária. tem como objetivo fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de  valores  mobiliários  no  Brasil,  ou  seja,  as  sociedades  anônimas  abertas,  entre  outras;  analogamente  ao  caso das Lei das Sociedades Anônimas, que  embora dirigida  às  sociedades  anônimas,  também  serve  de  norte  para  as  sociedades  limitadas,  assim  as  diretrizes  da CVM  norteiam também as sociedades anônimas fechadas, mesmo porque, pode decidir a abertura de  seu capital em dado momento.  27.  E  a CVM.  além  de  reprovar  a  contabilização  de  ágio  interno  em  diversos  casos  específicos,  consubstanciou  de  forma  geral  e  inequívoca  o  seu  posicionamento  no  Oficio­  Fl. 3411DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 50          49 Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007, de 14 de fevereiro de 2007. Neste ato, a autarquia federal  condena de maneira veemente o reconhecimento de ágio gerado em operações em que não há  pagamento e nas quais tampouco as partes sejam independentes. O fragmento abaixo transcrito  resume a taxativa posição da CVM em relação ao ágio interno:  "20.1.7  "Ágio"  gerado  em  operações  internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou  incorporação de ações) resultam na geração artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação  28.  O registro do ágio na aquisição de participações societárias, nos termos do artigo  385  do  RIR/99,  pressupõe  um  custo  de  aquisição  que  não  se  faz  presente  nos  casos  de  reorganizações  societárias  entre  partes  relacionadas,  haja  vista,  como  já  exposto,  que  não  resulta em variação patrimonial nas empresas envolvidas que constituam um grupo econômico.  29.  Quanto  à  jurisprudência  administrativa,  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação, 31/12/2012 e 31/12/2013, citam ­se os seguintes Acórdãos:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 14/06/2012  Nº Acórdão 1402­001.080 -Tributo / Matéria Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2005   GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO (ÁGIO DE SI  MESMO) E CONCOMITANTE TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE  CAPITAL.  IMPOSSIBILIDADE.  As  premissas  básicas  para  amortização de ágio, com fulcro nos art. 7o., inciso III, e 8o. da  Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento do custo total de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais entre partes não ligadas; iii) seja demonstrada a lisura  na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de  rentabilidade  futura.  Nesse  contexto,  correta  a  glosa  da  amortização do chamado “ágio interno” ou “ágio de si mesmo”.  Todavia,  desconsiderados os  efeitos  tributários  da  amortização  do ágio, em face da artificialidade das operações e da  falta de  propósito  negocial,  também  não  é  cabível  a  concomitante  tributação  de  ofício  do  ganho  de  capital  apurado  nessas  operações.  Uma  vez  que  o  Grupo  Empresarial  reconheceu  tacitamente a impropriedade, desistindo do recurso no que tange  a glosa do ágio e respectiva multa de ofício, cumpre cancelar a  tributação  do  ganho  de  capital,  determinando­se  sejam  escoimados todos os efeitos contábeis e fiscais dessas operações.  (Grifou­se.)  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO,  RECURSO  DE  OFÍCIO  Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 51          50 Data da Sessão 08/05/2012  Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  (...).  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO  RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE  ABUSO  DE  DIREITO.  A  aquisição  de  participação  societária  de  uma  determinada  empresa,  com  ágio,  por  outra  que  venha  a  ser  incorporada,  permite a dedução do ágio pago, no cálculo do lucro real, pela  incorporadora,  haja  vista  que  se  extinguiu  o  investimento  anteriormente  realizado com a  incorporação às avessas,  a  teor  do  inciso  II  do  §  6°  do  artigo  386  do  RIR/99.  A  existência  de  documento  (demonstrativo  ou  laudo)  que  contempla  por  metodologia o valor dos ativos em razão de rentabilidade futura  permite  que  a  contribuinte  realize  o  aproveitamento  do  ágio  apurado. Inexistência de ágio interno, visto que o valor do ágio  apurado  na  aquisição  da  Celpe  foi  transmitido  às  demais  empresas  pelo  mesmo  valor,  conforme  laudos  juntados  nos  autos.  Empresa  veículo  utilizada  sob  fundamento  econômico  devidamente justificado nos autos. (Grifou­se.)   Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/06/2012  Nº Acórdão 1402­001.078  Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano  calendário:  2005,  2006  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO (ÁGIO DE SI MESMO) E  CONCOMITANTE  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSSIBILIDADE. As premissas básicas para amortização de  ágio,  com  fulcro  nos  art.  7o.,  inciso  III,  e  8o.  da  Lei  9.532  de  1997,  são:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive o ágio;  ii) a  realização das operações originais  entre  partes não  ligadas;  iii)  seja demonstrada a  lisura na avaliação  da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade  futura.  Nesse  contexto,  correta  a  glosa  da  amortização  do  chamado  “ágio  interno”  ou  “ágio  de  si  mesmo”.  Todavia,  desconsiderados  os  efeitos  tributários  da  amortização  do  ágio,  em face da artificialidade das operações e da falta de propósito  negocial,  também  não  é  cabível  a  concomitante  tributação  de  ofício do ganho de capital apurado nessas operações. Uma vez  que  o  Grupo  Empresarial  reconheceu  tacitamente  a  impropriedade,  desistindo  do  recurso  no  que  tange  a  glosa  do  ágio e respectiva multa de ofício, cumpre cancelar a tributação  do ganho de capital, determinando se sejam escoimados todos os  efeitos contábeis e fiscais dessas operações. (Grifou­se.)   Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 04/12/2012   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ.  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2007  (...)DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  Incabível  a  formalização do ágio como decorrência de operação societária  Fl. 3413DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 52          51 realizada  entre  empresas  de  mesmo  grupo  econômico,  pela  inexistência  da  contrapartida  do  terceiro  que  gere  o  efetivo  dispêndio. (Grifou­se.)   Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 09/10/2013   Nº Acórdão 1101­000.969 -Tributo / Matéria Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  ÁGIO  INTERNO. AMORTIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações  internas,  sem  a  intervenção  de  partes  independentes  e  sem  o  pagamento  de  preço a terceiros . (Grifou­se.) 30.  Destaca­se  que  decisões  no  sentido  de  que  ágio  interno  seria  amortizável  como  despesa foram reformadas, conforme se relata a seguir.  a.  Acórdão nº 101­000.710, 11/04/2012, foi reformado pelo acórdão a  seguir:  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR  Data da Sessão 13/07/2016  Nº Acórdão 9101­002.389  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009,  2010Ementa:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.Deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio  que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  Recurso Especial do Procurador Provido. (Grifou­se.) b.  Acórdão nº 101­000.709, 11/04/2012, foi reformado pelo acórdão a  seguir:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL DO  PROCURADOR- Data da Sessão 13/07/2016  Nº Acórdão 9101­002.390 -Tributo / Matéria Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJAno­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009,  2010Ementa:AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.Deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio  que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.Recurso Especial do Procurador Provido. (Grifou­ se.) c.  Acórdão nº 101­000.708, 11/04/2012, foi reformado pelo acórdão a  seguir:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR­ Data da Sessão 13/07/2016   Nº Acórdão 9101­002.388   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJAno­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  Ementa:  Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 53          52 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa  da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.Recurso  Especial  do  Procurador Provido. (Grifou­se.) d.  Acórdão nº 101­000.835, 04/12/2012, foi reformado pelo acórdão a  seguir:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL DO  PROCURADOR- Data da Sessão 03/05/2016  Nº Acórdão 9101­002.312  Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  PREMISSA.  INSTITUTO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  0  conceito  do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de  27/12/1977 e os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e  trata­se  de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para  a  sua  análise  sob  uma  perspectiva  histórica  e  sistêmica.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação  e  fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  DESPESAS.  FATOS  ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um  situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira  da  pessoa  jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES DE VERIFICAÇÃO. A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do  RIR/99,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de rentabilidade  futura do  investimento e efetivo pagamento na  aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias  com  substância  econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR  E  INVESTIDA.  MESMA  UNIVERSALIDADE.  Os  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  As  pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  Fl. 3415DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 54          53 pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente  pela  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o momento em que o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação aplicável ao  caso  e  estabelecer o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se à CSLL o decidido no  IRPJ, vez que compartilham o  mesmo suporte  fático e matéria  tributável. Recurso Especial do  Procurador Provido.  31.  Pelo exposto, conclui­se ser descabido o pleito para que se cancelem as multas de  ofício e as multas isoladas, especialmente se levando em conta que a teor do art. 142 do CTN,  o lançamento fiscal é dever funcional da autoridade administrativas, e o art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, determina que ao lançamento de ofício se aplica a multa de ofício, assim como multa  isolada em caso de não recolhimento das estimativas mensais.  3  Multas isoladas sobre estimativas mensais não recolhidas.  32.  Reclama que a multa isolada de 50% sobre estimativas mensais não recolhidas não  poderia  ter  sido  lançada  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício,  sendo  ambas  relativas  à  mesma infração.  33.  Sobre os  impostos e contribuições devidos exigem­se multa de ofício de 75% do  art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007; e multa  isolada do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  34.  A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 originalmente foi:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas   Fl. 3416DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 55          54  I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos;   II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver  sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o  acréscimo de multa de mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;   IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;   V ­ isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado  pela Lei nº 9.716, de 1998) (Grifou­se.)  35.  Posteriormente, a multa isolada que era de 75%, conforme a redação do art. 44 que  se transcreveu, foi reduzida a 50%, pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que é  a capitulação legal na presente autuação.  36.  Portanto, as multas aplicadas, obedecerem à legislação vigente.   37.  As multas exigidas, juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. De fato, a multa  exigida  isoladamente decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais devidas ainda  que se apure prejuízo  fiscal ao  fim do período­base. Por sua vez a multa de ofício é exigida  sobre o valor do IRPJ ou CSLL anual que deixou de ser recolhido. Tanto são independentes as  penalidades  que  pode  haver  a  imposição  de  uma  sem  que  haja  o  nascimento  da  outra,  por  exemplo, quando a  contribuinte deixa de  recolher as  estimativas mas  tenha apurado prejuízo  fiscal ao final do ano­calendário, conforme a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  38.  Por final, afirmou o litigante que o entendimento que expôs exposto também tem  chancela  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  e  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  39.  Não é o caso, como demonstra a ementa a seguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.510, de 12 de dezembro de 2016  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JlRIDICA ­ IRPJ  Ano­calendario: 2008. 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA  DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  n°  351, de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  Fl. 3417DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 56          55 apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e impositiva ao firmai que "serão aplicadas as seguintes multas".  A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal ou base negativa no ano­calendário correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF n° 105.  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44  da Lei n° 9.430. de 1996.  40.  Em 12/2014, foi editada:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  41.  Posteriormente  à  edição  da  Súmula  nº  105,  foi  proferido  o  seguinte  Acórdão  CARF, do qual se transcrevem ementa e parte do voto vencedor:  Data da Sessão: 03/03/2015   Nº Acórdão : 1301­001.787   Data da publicação: 11/05/2015  Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  que  diz  respeito  à  tributação  do  ganho  de  capital.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator)  e  Valmir  Sandri.  E,  pelo  voto  de  qualidade,  mantida  a  multa  isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães  relativo  ao  ganho  de  capital  e  à  multa  isolada.  (Assinado  digitalmente)  ADRIANA  GOMES  REGO  ­  Presidente.  (Assinado  digitalmente)  CARLOS  AUGUSTO  DE  ANDRADE  JENIER  ­  Relator.  (Assinado  digitalmente)  WILSON  FERNANDES  GUIMARÃES  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto de Andrade Jenier.   Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação  de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de  ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há  que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de  incidência,  visto  que  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexiste,  também,  fator  temporal  limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei  Fl. 3418DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 57          56 prevê  a  sua  exigência  mesmo  na  situação  em  que  as  bases  de  cálculo  das  exações  são  negativas.  CONFISCO  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADES.  SÚMULA  CARF  N.  02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   (...)  42.  Voto Vencedor:  “No que diz respeito à MULTA ISOLADA, merece registro, em primeiro lugar, o fato de  inexistir na lei instituidora da sanção a condição explicitada pelo Ilustre Conselheiro Relator,  isto é, a lei, ao descrever as situações motivadoras da aplicação da penalidade, não fez menção à  circunstância de que, encerrado o período de apuração, a penalidade não poderia ser aplicada.  Destaco que a norma impositiva estabelece de forma expressa que, ainda que se tenha apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, a sanção pecuniária deve ser aplicada, bastando para  tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter  efetuado (ou ter efetuado com insuficiência) o recolhimento mensal incidente sobre a base de  cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da aplicação da  penalidade indicado no pronunciamento do Ilustre Conselheiro Relator decorre de exercício de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado,  sob pena de violação ao disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional  Filiou­se também a Turma Julgadora ao entendimento de que inexiste duplicidade de incidência  sobre um mesmo fato (concomitância), pois, na situação sob análise, estamos diante de duas  infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto e da contribuição sobre o  ganho de capital auferido; e b) falia de recolhimento das antecipações obrigatórias  (estimativas).  O entendimento é de que a norma legal aplicada, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, revela obrigações  distintas que, uma vez inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção. A primeira,  consubstanciada no dever de recolher o imposto e a contribuição com base em estimativa a que  se submetem as pessoas jurídicas que, por opção, apuram o resultado tributável anualmente. A  segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da eventual apuração de  saldo positivo no resultado tributável anual.  O fato de as infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo procedimento revela,  apenas, concomitância de verificação das irregularidades, não constituindo, contudo, causa  capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência de que, no caso, estamos diante  de duas infrações absolutamente distintas.  Tome­se, por exemplo, a situação em que, no curso do período­base de incidência, apurou­se  receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude da insuficiencia de  recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento, restou verificado que a mesma receita,  antes omitida, também não foi considerada nas bases de cálculo do tributo e da contribuição  devidos. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo, assim como a contribuição, serão  lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar, nesse caso, em  duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.  Cabe registrar que a multa isolada em questão teve por fundamento o art. 44, II, b, da Lei n°  9.430, de 1996, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.488. de 2007. de modo  que, aqui, não é aplicável a súmula CARF n° 105, recentemente publicada e que abaixo  reproduzo:  Súmula CARF Nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º.  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  Fl. 3419DF CARF MF Processo nº 16682.720857/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.496  S1­C2T1  Fl. 58          57 apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  oficio.  (GRIFEI)  Note­se que o enunciado trata especificamente da multa isolada lançada com fundamento no art  44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, na redação original do dispositivo legal,  antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n0 11.488, de 2007.” (Grifou­se.)    43.  Fica evidente, portanto, que a  legislação da multa isolada da presente capitulação  legal não é a que é objeto da Súmula CARF nº 105.   44.  A presente autuação  foi  com base no art. 44, § 1º,  IV da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c o  art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que  reduziu  o  percentual  de  75% para  50%,  não  se  lhe  aplicando,  portanto  a  citada Súmula  CARF nº 105.  45.  Cabe manter a multa de ofício de 75% pela  falta de declaração ou pagamento do  imposto devido e a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento das estimativas mensais,  pelas quais optou.  4  Conclusão.    Voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  as  glosas referentes a: Agio Distel ­ 2; Ágio Net ­ 3; Ágios GB ­ 1, 2, 3, 4 , 5 e 6.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                Fl. 3420DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004070/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/2001 a 31/12/2006 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, afastando a aplicação de comando normativo vigente em função e inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF no 2.
Numero da decisão: 3401-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso apresentado, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 551          1 550  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004070/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.431  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ formulário  Recorrente  CILASI ALIMENTOS S.A. (atual denominação de CILASI ALIMENTOS  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/01/2001 a 31/12/2006  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  afastando  a  aplicação  de  comando  normativo  vigente  em  função e inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF no 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso apresentado, e, na parte conhecida, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 40 70 /2 00 7- 50 Fl. 551DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  formulário  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  21,  registrado em 07/05/2007, invocando crédito decorrente da inconstitucionalidade da incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  ICMS  inserido  no  preço  da  matéria­prima,  em  valor  de  R$  2.986.277,41, vinculando o crédito a compensações.  No  Despacho  Decisório  de  fls.  348  a  353,  o  pedido  é  considerado  não  formulado, e as compensações não declaradas, pelos  seguintes  fundamentos:  (a) o pedido de  restituição  somente  pode  ser  efetuado  em  formulário  pelo  contribuinte,  em  vez  de  gerado  eletronicamente  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  e  transmitido  à  RFB  pela  Internet,  se  comprovada,  de  forma  cabal  e  suficiente,  a  impossibilidade  ou  a  ocorrência  de  falha  na  utilização do programa, sob pena de ser considerado não formulado (IN/SRF no 600/2005, arts.  31, 76, §§ 2o ao 4o); (b) não são homologadas as compensações em que o alegado crédito nelas  utilizado seja oriundo de pedido de restituição considerado não formulado; (c) são consideradas  não  declaradas  as  compensações  em que  o  crédito  nelas  utilizado  tenha  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei;  e  (d)  o  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria  ou  serviço  e  consequentemente  a  receita  bruta  sobre  a  qual  incide  o  PIS  e  a COFINS;  quando  conhecido  o  valor  do  ICMS  cobrado  no  regime  de  substituição  tributária,  esse  imposto  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Ademais,  destaca  o  despacho  decisório  que  o  pedido  de  restituição  não  estava  assinado  por  dois  diretores  da  empresa,  conforme  dispõe  o  contrato social.  Ciente  do  despacho  decisório  em  28/08/2012,  a  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/09/2012  (fls.  409  a  457),  onde  alega  que:  (a)  a  exigência  de  transmissão  eletrônica,  ao  invés  de  formulário,  ofende  o  direito  de  petição  constitucionalmente assegurado (art. 5o, XXXIV, “a” da CF/1988), além de outros comandos  constitucionais;  e  (b)  é  inconstitucional  a  exigência  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS.  Intimado  o  contribuinte  a  regularizar  em  cinco  dias  as  assinaturas  no  formulário  de  pedido  de  restituição,  em  01/02/2013  (fls.  461/462),  apresenta­se,  à  fls.  467,  ratificação do pedido, com as assinaturas de dos diretores da empresa, em 08/02/2013.  A decisão de primeira instância, proferida em 22/01/2015 (fls. 485 a 491)  foi,  unanimemente,  pelo  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  no  que  se  refere a ter sido considerado não formulado o pedido de restituição apresentado em papel, e, na  parte  restante,  referente  à  inclusão  de  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão. Destaca ainda o julgador de piso que “apenas os débitos constantes das declarações  de compensação não homologadas (PER/DCOMP transmitidos entre 18/05/2007 e 03/12/2008)  permanecem com a exigibilidade suspensa até que ocorra o julgamento do recurso”.  Após ciência da decisão da DRJ, em 28/05/2015  (AR à fl. 501),  a empresa  apresenta o Recurso Voluntário de fls. 504 a 524, em 15/06/2015, basicamente reiterando as  razões externadas em sua manifestação de inconformidade, e agregando considerações sobre os  princípios da proporcionalidade, da vedação ao confisco e da ampla defesa e do contraditório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11610.004070/2007­50  Acórdão n.º 3401­005.431  S3­C4T1  Fl. 552          3 Em  15/06/2015,  o  recurso  apresentado  é  encaminhado  ao  CARF  (fl.  548),  sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    A peça apresentada a título de recurso voluntário respeitou o prazo de 30 dias  da  ciência  da  decisão  de  piso.  No  entanto,  é  preciso  recordar  que  a  decisão  de  piso  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  no  que  se  refere  a  ter  sido  considerado não formulado o pedido de restituição apresentado em papel.  Há  que  se  retomar,  assim,  preliminarmente,  a  origem  do  contencioso,  para  verificar o cabimento do conhecimento dos temas manejados na peça recursal.  No Pedido de Restituição de fl. 2, com protocolo de 07/05/2007, e carimbo  de “RECEBIDO POR  INSISTÊNCIA”, a  empresa utilizou o  formulário Anexo à  IN SRF no  600/2005, para solicitar restituição de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de janeiro de  2001 a dezembro de 2006, por “inconstitucionalidade na  incidência de PIS e COFINS  sobre  ICMS inserido no preço da matéria prima”. Anexa a empresa planilhas gerais de “impostos a  recuperar”  às  fls.  5  a  7,  e  informa  que  “Notas  fiscais  e  livros  de  entrada,  a  disposição  da  fiscalização na sede da empresa” e que “Deixamos de juntar o mapa mês a mês por nota fiscal,  considerando um volume elevado de aproximadamente 5000 (cinco mil) paginas”.  Às fls. 33/34 apresenta­se resumo das DCOMP transmitidas pela empresa, de  18/05/2007 a 16/06/2010 (dados completos às fls. 35 a 336), invocando o crédito postulado.  No  Despacho  Decisório,  a  unidade  local  da  RFB  detecta  que  o  pedido  de  restituição  não  estava  conforme  o  estatuto  social  (que  exigia  assinatura  conjunta),  e  não  se  revestia da forma exigida na norma que disciplinava a matéria (IN SRF no 600/2005, arts. 31 e  76),  devendo  ser  considerado  como  não  formulado,  o  que  se  endossa,  para  as  DCOMP  transmitidas entre 11/12/2008 e 16/06/2010, que devem ser consideradas não declaradas, por  norma legal (nova redação dada pela Medida Provisória no 449/2008 à Lei no 9.430/1996, art.  74), visto que o crédito teria amparo em alegação de inconstitucionalidade de lei. Acrescenta  anda ter havido decadência do direito de pleitear a restituição (demandada em 07/05/2007) para  valores anteriores a 08/05/2002. E, no mais, informa que as exclusões da base de cálculo das  contribuições são apenas as expressamente previstas na lei de regência.  O  despacho  decisório  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição,  o  que  bastaria  para  a  negativa  de  crédito.  Mas,  paradoxalmente  (ou  mesmo  alternativa  e  preventivamente,  ou  em  endosso)  não  homologou  as  compensações  de  18/05/2007  até  03/12/2008  e  considerou  não  declaradas  as  posteriores  a  03/12/2008.  Para  tais  não  homologações, possibilitou­se a interposição de manifestação de inconformidade.  Fl. 553DF CARF MF     4 Verificando  a  legislação  invocada  no  despacho  decisório,  percebe­se,  efetivamente, que a IN SRF no 600/2005, em seus arts. 31 e 76, dispõe:  “Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2 o a 4o do art. 77, não tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  (...)  § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1o não se aplica o  disposto nos §§ 2 o e 4 o do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48.  (...)  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição,  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de  Ressarcimento  de  IPI  –  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexo I,  II, III, IV e V.  §  1o  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <  http://www.receita.fazenda.gov.br  >,  os  formulários  a  que  se  refere o caput.  § 2  o Os formulários a que se refere o caput  somente poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa PER/DCOMP.  § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2o, no § 1 o  do art. 3 o, no § 3 o do art. 16, no § 1 o do art. 22 e no § 1 o do art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  § 4 o A falha a que se refere o § 3o deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo  à SRF no momento  da  entrega  do  formulário,  sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado  no disposto no art. 31.  § 5o Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.”  (grifo  nosso)  Daí resta claro o porquê do carimbo de “RECEBIDO POR INSISTÊNCIA”,  no  protocolo  do  Pedido  de  Restituição.  O  pedido  não  obedecia  à  norma  de  regência,  que  determinava a utilização do programa PER/DCOMP, ou, em caso de atestada impossibilidade,  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11610.004070/2007­50  Acórdão n.º 3401­005.431  S3­C4T1  Fl. 553          5 a utilização do formulário, justificadamente, com a documentação comprobatória do direito de  crédito.  E  a  empresa  nem  justificou  a  utilização  do  formulário,  em  detrimento  do  programa específico, nem agregou a documentação comprobatória, apenas fazendo menção de  que a estava à disposição do fisco.  Para  tal  pedido,  considerado  não  formulado,  sequer  se  instaurou  litígio  na  forma  do  Decreto  no  70.235/1972.  Por  isso  a  DRJ  não  conhece,  acertadamente,  da  manifestação de inconformidade em relação a este tema.  Apesar de ter sanado a questão referente à assinatura conjunta dos diretores,  antes da decisão da DRJ, a empresa, em suas peças de defesa, jamais justificou a utilização do  formulário,  limitando­se  a  entender  que  podia  efetuar  o  pedido  de  restituição  da  forma  que  melhor  entendesse,  sem  limitações  formais,  o  que  estaria  amparado  pelo  direito  de  petição  constitucionalmente previsto.  Assim, além de não haver o que efetivamente analisar na defesa, em relação a  este  primeiro  tema,  visto  que  a  única  argumentação  é  de  índole  constitucional,  e,  portanto,  ceifada  pela  Súmula CARF  no  2,  neste  tribunal  administrativo,  é  de  se  endossar  que  não  se  instaurou, em relação ao  tema,  litígio sob o rito do Decreto no 70.235/1972,  falecendo a este  colegiado competência para o tratamento da questão.  Ambas as observações levam a um mesmo destino para esta primeira parte do  recurso voluntário: o não conhecimento.  Por  expressa  disposição  legal  (nova  redação  dada  pelo  art.  29  da  Medida  Provisória  no  449/2008  ao  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996),  também  não  se  conhece  da  peça  recursal no que se refere às DCOMP transmitidas entre 11/12/2008 e 16/06/2010, consideradas  não formuladas. Em relação ao tema, novamente opera a Súmula CARF no 2, não podendo este  tribunal  se  opor  ao  comando  legal  expresso,  seja  em  nome  de  princípios  constitucionais  elencados pela empresa (proporcionalidade, não confisco...), seja por ser a Lei no 9.784/1999  de  aplicação  apenas  subsidiária  no  processo  administrativo  fiscal,  conforme  esclarece  seu  próprio texto (art. 69).  Destaque­se, para arrematar a parte preliminar deste voto, tema para o qual se  operou preclusão. No despacho decisório, destacou a autoridade fiscal (fl. 351):  “11. A seu turno, o direito de pleitear a restituição, ou de utilizar  o  alegado  crédito  na  compensação  alternativamente  à  restituição,  já  havia  sido  extinto  pela  decadência  à  data  da  protocolização do pedido  (07/05/2007), em relação aos valores  de  datas  anteriores  a  08/05/2002,  com  o  transcurso  do  prazo  quinquenal  (Lei  no  5.172/66  ­  CTN,  arts.  165,  I  e  168,  I,  Ato  Declaratório  SRF  n.º  96/99),  como  se  pode  depreender  do  demonstrativo trazido pela interessada (fl. 05).”  E,  como  destaca  a  DRJ,  a  empresa  sequer  tratou  deste  tema  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  se  caracteriza  preclusão.  E,  de  fato,  a  empresa  sequer versa sobre o tema, novamente, na peça apresentada a título de recurso voluntário.  Fl. 555DF CARF MF     6 Inconteste,  assim,  a  preclusão  em  relação  a  pagamentos  apontados  como  indevidos anteriores a 08/05/2002.  Pelo exposto, preliminarmente, não conheço do recurso voluntário no que se  refere  às  alegações  de  índole  constitucional,  vinculadas  ao  pedido  formulado  em  desacordo  com a norma de regência, e no que se refere às compensações transmitidas entre 18/05/2007 a  16/06/2010, entendendo preclusa a discussão sobre quaisquer valores referentes a pagamentos  apontados como indevidos anteriores a 08/05/2002.    Resta a discutir,  então,  o  tema  referente às compensações consideradas não  homologadas,  transmitidas  entre  18/05/2007  e  03/12/2008,  como  estabelece  o  despacho  decisório (fl. 352):  “13. Assim,  pelas  razões  expendidas,  proponho considerar  não  formulado  o  pedido  de  restituição,  não  homologar  as  compensações  objeto  das  declarações  de  compensação  de  fls.  35  a  180  e  considerar  não  declaradas as  compensações objeto  das  declarações  de  compensação  de  fls.  181  a  336.”  (grifo  nosso)  Temos que reconhecer que apesar de o pedido de restituição ter sido efetuado  em  desacordo  com  a  forma  prevista  na  legislação,  as  compensações  foram  transmitidas  no  sistema  próprio,  invocando  os  citados  créditos  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2006,  em  PER/DCOMP, com universo aqui já reduzido para 08/05/2002 a 31/12/2006.  Por isso, parece a unidade local da RFB, no despacho decisório, ter superado  a  questão  referente  a  não  se  considerar  formulado  o  pedido  de  restituição  em  que  se  fundamentaram as compensações, ao considerar estas como não homologadas, dando margem  a manifestação de inconformidade, ainda que parcial. E, sobre esse tema, sem que isso importe  aquiescência  ao  procedimento  adotado  pela  unidade  da  RFB,  não  se  efetuará  revisão  em  prejuízo da defesa, nesta instância administrativa.  Parece ter a DRJ a mesma postura, ao efetivamente analisar as compensações  para as quais se considerou haver manifestação de inconformidade (fl. 491):  “Por  fim,  esclareço  que  apenas  os  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação  não  homologadas  (PER/Dcomps  transmitidos entre 18/05/2007 e 03/12/2008) permanecem com  a  exigibilidade  suspensa  até  que  ocorra  o  julgamento  do  recurso,  pois  à  manifestação  de  inconformidade  aplica­se  o  disposto no inc. III do art. 151 do Código Tributário Nacional ­  CTN, conforme § 11 do art. 74 da Lei no 9.430/96, incluído pelo  art. 17 da Lei no 10.833/2003” (grifo nosso)  Haveria dois temas a analisar, para tais compensações, um jurídico e outro de  fato: (a) se a composição da base de cálculo das contribuições contempla ou não o ICMS; e (b)  se a empresa fez prova em relação ao alegado, no pedido de restituição.  Em  relação  ao  primeiro,  este  colegiado  tem  se posicionado  frequentemente  pelo  sobrestamento  do  feito,  aguardando  o  trânsito  em  julgado  RE  no  574.706/PR  (posicionamento em relação ao qual  tenho  restado vencido, por entender  ser constitucional a  inclusão  até  transito  em  julgado  da  decisão  judicial  definitiva  em  sentido  diverso). Mas,  no  caso em análise, no qual sequer se faz prova em relação ao alegado, no pedido, sobre o tema,  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11610.004070/2007­50  Acórdão n.º 3401­005.431  S3­C4T1  Fl. 554          7 tal questão se apresenta como secundária, visto que ausentes a certeza e a liquidez necessárias  ao deferimento do pleito, pelo que o processo pode ser apreciado, de imediato.  As matérias constantes do  recurso voluntário,  repita­se,  são  todas de  índole  constitucional,  e,  por  consequência,  limitadas  neste  colegiado  pela  Súmula  CARF  no  2.  Esclareça­se,  em  adição,  que  a  empresa  não  invoca  qualquer  tutela  judicial  para  seu  pleito,  limitando­se  a  discutir  os  temas  administrativamente,  em  pedido  de  restituição  avesso  às  normas que  regiam a matéria,  como  já  se destacou, e ao desamparo da certeza e da  liquidez  necessárias ao atendimento do pleito.  Assim,  na  parcela  conhecida  do  recurso,  e  que  restou  a  ser  analisada,  não  merece prosperar a argumentação de defesa.    Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso apresentado, e, na parte  conhecida, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 557DF CARF MF

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7542803 #
Numero do processo: 10930.907899/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.381  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente  da  compensação,  por  ausência  de  compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição,  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  após  o  prazo  de  cinco  anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 78 99 /2 01 1- 15 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10930.907899/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.381  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ/Curitiba  que  manteve o despacho decisório emitido pela DRF/Londrina, que, por sua vez, não reconheceu os  créditos pleiteados.   Segundo  o  despacho  decisório,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito declarado em DCTF transmitida pela interessada.  Na manifestação apresentada, a interessada alega que o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não  operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  O Acórdão 06­055.588, DRJ em Curitiba, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não  tem relação e portanto não autoriza a  restituição de  PIS ou de Cofins, calculados no regime da não cumulatividade,  com  base  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reforçou  as  argumentações  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10930.907899/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.381  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.371, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10930.907128/2011­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.371):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre o pedido de homologação tácita, verifica­se que esta não ocorreu, apesar do  prazo de cinco anos do pedido administrativo (30/06/05) até a data do Despacho Decisório de  fls 5 (02/12/2011) ter vencido.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  somente  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no  julgamento  do  Acórdão  9303003.456,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen.  Contudo,  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Conselho  não  aplicou  a  homologação  tácita  em  pedidos  de  restituição,  desacompanhados  da  declaração  de  compensação, por ausência de previsão legal.  Este é o caso dos autos.   Portanto, não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento  da  base  de  cálculo  do Pis  e  Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto  do mencionado julgamento no STF, trata somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim, a decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência  nas  solicitações  de  restituição  de  PIS  ou  de  Cofins  calculados  no  regime  da  não  cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10930.907899/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.381  S3­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 159DF CARF MF

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