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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6880211 #
Numero do processo: 10480.728160/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DÉBITO NÃO LANÇADO, AINDA QUE COM COBERTURA DE CRÉDITOS. Em razão do trânsito em julgado da decisão judicial proferida pelo STJ, que reconheceu o direito da Recorrente a não recolher o IPI sobre os produtos classificados na posição 2309.10.00 da NCM (objeto da presente autuação), torna-se necessário que seja desconstituída integralmente a exigência fiscal discutida nestes autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal em conformidade com o contido no voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.296  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INVIVO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DÉBITO  NÃO  LANÇADO,  AINDA  QUE  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITOS.   Em razão do trânsito em julgado da decisão judicial proferida pelo STJ, que  reconheceu  o  direito  da Recorrente  a  não  recolher  o  IPI  sobre  os  produtos  classificados na posição 2309.10.00 da NCM (objeto da presente autuação),  torna­se  necessário  que  seja  desconstituída  integralmente  a  exigência  fiscal  discutida nestes autos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  fiscal  em  conformidade  com  o  contido no voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 81 60 /2 01 3- 48 Fl. 911DF CARF MF   2 Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  (fls. 478 a 506), abrangendo períodos de apuração (PA): janeiro de 2008 a dezembro de 2011,  lavrado  pela  fiscalização  da DRF/Recife. A exigência  resume­se  à Multa de Ofício  isolada  relativa ao IPI não lançado com cobertura de créditos (75%), passível de redução, no valor de  R$ 215.225,71. A ciência do referido AI ocorreu em 26/11/2013 (fl. 506).  Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa, peço vênia para transcrever o relatório do Acórdão 11­49.351, da 2ª Turma da  DRJ no Recife (PE), ora recorrido (fls. 803/817):    "(...)  2.  A  descrição  dos  fatos,  contida  no  detalhado  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 507 a 517), em apertada síntese, diz que  o  Auto  de  Infração  é  decorrente  da  falta  de  lançamento  do  imposto nas saídas para o mercado interno de rações para cães  e gatos em embalagens acima de 10 kg, que a RFB defende, com  base  na  Tabela  de  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  sejam  tributadas  à  alíquota  de  10%,  e  o  contribuinte,  amparado  em  ação  judicial  ainda  não  transitada  em  julgado,  sustenta  não  sofrerem incidência do IPI.  3. A questão é bastante objetiva e, aparentemente  simples, mas  há  polêmicas  aí  envolvidas,  pelo  que  vejo  a  necessidade  de  transcrever  literalmente  alguns  trechos  do  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  entendo  sejam  úteis  à  formação  da  convicção dos julgadores (os grifos são meus):  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que  o  MPF  subscrito  foi  inaugurado  para  dar  continuidade  ao  MPF  de  numeração  04.1.01.00­2012­00754­5  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  uma  operação de incorporação tal qual prevista no art. 1.113 e segs.  do Código Civil.  O  MPF  nº  04.1.01.00­2012­00754­5,  foi  aberto,  por  sua  vez,  para  o  CNPJ  de  nº  44.346.138/0009­  70,  filial  da  empresa  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Pelo Termo  de  Incorporação  registrada  na  JUCESP  0.000.208/13­9  em  10.01.2013, a  INVIVO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.,  CNPJ nº 06.066.837/0001­10, incorpora a EVIALIS DO BRASIL  RAÇÃO ANIMAL LTDA., CNPJ nº 44.346.138/0001­12.  Na cláusula 2º, § único, alínea "d" do Termo de Incorporação, é  revelado  que  a  nova  sociedade  mantém  os  seguintes  estabelecimentos/filiais:  "d)  Filial  de  São  Lourenço  da Mata  –  Rodovia BR 408, km's 22,5/24,5, Galpão 3, Distrito Industrial de  São  Lourenço  da  Mata,  PE,  CEP  54700­000,  CNPJ/MF  nº  06.066.837/0007­07".  Naquele  momento,  a  incorporação  da  EVIALIS  pela  INVIVO  transferiu  à  filial  da  INVIVO,  CNPJ  nº  06.066.837/0007­07,  a  responsabilidade  tributária  pelos  débitos  constituídos  ou  a  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10480.728160/2013­48  Acórdão n.º 3402­004.296  S3­C4T2  Fl. 912          3 constituir  contra  a  filial  da  EVIALIS  de  CNPJ  nº  44.346.138/0009­70,  conforme  regra  do  artigo  132,  caput  e  parágrafo único do CTN ...  Apreciando  o  escopo  do  MPF  nº  04.1.01.00­2012­00754­5,  aberto para o CNPJ de nº 44.346.138/0009­70, verificamos que  se  trata  da  análise  dos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  (PER) de IPI.  Com  esteio  nas  disposições  ...  o  responsável  pelo  CNPJ  de  nº  44.346.138/0009­70 foi intimado a apresentar arquivos digitais,  documentos, livros contábeis e fiscais necessários ao expediente  fiscalizatório, através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em  16 de abril de 2012, sendo assim iniciado o procedimento fiscal  ... Acrescentamos que para o CNPJ de nº 06.066.837/0007­07 foi  igualmente  lavrado  um  Termo  de  Início,  cientificado  em  14/06/2013. ...................  No  presente  caso,  impende  destacar  que  a  fiscalização  foi  instaurada para analisar a existência de saldos credores de IPI  passíveis de ressarcimento nos Pedidos Eletrônicos de números:  ... [relaciona o Auditor Fiscal 19 (dezenove) PER/DCOMP]   Referem­se a possíveis saldos credores de IPI apurados entre os  anos de 2006 a 2011. ...................  Não foram encontradas  infrações à  legislação nos créditos de  IPI apropriados pelo contribuinte.  b)  DÉBITOS  DO  IPI  –  os  débitos  também  foram  apreciados  para verificar a exatidão do processo ora apresentado. Foram  verificados  os  seguintes  aspectos  dos  débitos  do  contribuinte:  ...................  Sublinhamos  que  o CNPJ nº  44.346.138/0009­70,  consoante  as  notas fiscais de entrada e os CFOP's registrados em suas notas  fiscais  de  saída  (todas  relacionadas  nas  planilhas  “IPI  Não  Destacado  Sub  Judice”  em  anexo),  exerceu  concomitantemente  as atividades configuradoras de estabelecimento industrial (arts.  8º  do  RIPI/2002  e  do  RIPI/2010)  como  de  equiparado  a  industrial  (arts.  9º,  inc  III,  do  RIPI/2002  e  do  RIPI/2010),  ao  comercializar  produtos  industrializados  por  outros  estabelecimentos do mesmo contribuinte. ...................  Observamos que o CNPJ de nº 44.346.138/0009­70 deu saída a  produtos classificados na posição 2309 da NCM, quais sejam:  •  Alimentos  para  cães  e  gatos,  acondicionados  para  venda  a  retalho, NCM 2309.10.00  (entre  eles, Ciclos Cães Adulto  16  3  Kg  (Emb.  C/  4),  Must  Baby  Raças  Grandes  Extrusado  100  G  (Emb C/ 50), Matrix Adulto Extrusado 20 Kg);  • Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos  elementos  nutritivos  necessários  para  uma  alimentação  diária  racional e equilibrada, NCM 2309.90.10 (entre eles, Rh Rodeio  Fl. 913DF CARF MF   4 Peletizado  40 Kg, Nutripeixe Netuno 8 Mm Extrusado 25 Kg e  Laguna Tilapia Tanque­Rede Extrusado 25 Kg);  •  Outras  preparações  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  de  animais,  NCM  2309.90.90  (entre  eles Milkmarc  H  50  Max  25  Kg,  Leitão  Ração  Fase  2  F  e  Purinafos  70  Caprinos);  e  •  Preparações à base de sal  iodado,  farinha de ossos,  farinha de  concha, cobre e cobalto, NCM 2309.9020 (entre eles, Guyo Sal  Proteinado  Cria  Peletizado  30  Kg  e  Tech  Sal  Ureado  40p  Farelado 30 Kg).  Os  Decretos  de  numeração  4.542/2002  e  6.006/2006,  que  aprovaram  as  Tabelas  de  Incidência  de  IPI  para  o  período,  estabeleceram as seguintes alíquotas:  • NCM 2309.10.00: ... 10 %   • NCM 2309.90.10: ... Zero   • NCM 2309.90.90: ... Zero   • NCM 2309.90.20: .... Zero   Constatamos, não obstante, que para as notas fiscais de saída de  alguns  bens  de  NCM  2309.10.00  ­  aqueles  acondicionados  em  embalagens  acima  de  10  kg­,  o  contribuinte  não  procedia  ao  destaque  de  IPI.  Intimado  a  apontar  "as  ações  judiciais  em  face da Fazenda Nacional sobre a apuração do IPI" no período  fiscalizado,  remeteu­nos  cópia  da  petição  inicial  da  ação  ordinária  nº  2003.61.00.029523­3,  ingressa  na  6º  Vara  da  Seção Judiciária de São Paulo ­ São Paulo, distribuída em 16  de outubro de 2003, figurando como uma das partes autoras o  CNPJ nº 44.346.138/0009­70. De acordo com a petição inicial  acostada:  83. Em razão de todo o exposto, é que, respeitosamente, a autora  REQUER [...]:  d)  seja  ao  final,  JULGADO PROCEDENTE o  pedido  da  ação,  para  reconhecer  por  sentença  o  direito  da  autora  ao  não  recolhimento  do  IPI  Incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de  cães  e gatos,  acondicionados  em unidades  com  mais  de  10 Kg  (atual  posição TIPI  2309.10.00),  a  partir  do  3°  decêndio de outubro/2003, afastando a exigência nos termos do  Decreto  nº  4.542/02  e  posteriores  que  vierem a  aprovar TIPI's  em dissonância com o Decreto­Lei nº 400/68;  A  decisão  do  juízo  a  quo,  após  embargo  de  declaração,  publicada em 05/10/2007, favorece o contribuinte:  Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  para  reconhecer  o  direito  das  autoras  de  não  recolher  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionadas  em  embalagens  acima de 10 quilos, a partir do 3º decênio de outubro/2003 [...]  À apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial foi negado  provimento.  Contra  a  decisão  que  negou  admissão  a  recurso  especial, interpôs a união agravo com lastro no art. 105, inc. III  a,  da  Constituição  Federal.  O  agravo  foi  provido  pelo  STJ  e  convertido  em  recurso  especial,  em  decisão  publicada  em  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10480.728160/2013­48  Acórdão n.º 3402­004.296  S3­C4T2  Fl. 913          5 23.04.2012.  O  processo  encontra­se,  até  a  presente  data,  a  conclusão do Ministro Relator naquele Tribunal.  O  legislador  nacional  não  conferiu,  como  regra  geral,  ao  recurso especial o efeito suspensivo.  Dessa  forma,  estabeleceu  no  §  2º  do  art.  542  do  CPC  que  os  recursos  excepcionais  (extraordinário  e  especial)  "serão  recebidos no efeito devolutivo".  Estamos  diante  de  uma  decisão  judicial  que  impede  a  Administração de exigir um crédito tributário. Embora o Código  Tributário Nacional, em seu art, 151, faça referência ao crédito  tributário,  supondo­se  já  ter  havido  o  lançamento,  em  muitos  casos  a  suspensão  opera­se  em  momento  anterior  à  própria  constituição  do  crédito  tributário,  como  é  o  caso  em  apreço.  Nestas  situações,  "as  causas  suspensivas  servirão  para  momentaneamente dispensar o  contribuinte do cumprimento da  obrigação  tributária,  seja  principal  ou  acessória,  mas  jamais  poderão  impedir  que  a  Autoridade  administrativa  proceda  ao  lançamento, sobretudo porque a Fazenda Pública poderá decair  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  (Doutrina  de  Alexandre Rossato da Silva Ávila)  Porquanto no caso in deducta, a apelação não foi provida e ao  recurso  especial  não  é  dado  o  efeito  suspensivo  da  sentença  proferida,  fica  impedida a Fazenda Pública de  exigir o  crédito  tributário,  cabendo­lhe  apenas  a  sua  constituição.  Afastada  a  suspensão da exigibilidade, o contribuinte deverá, conforme teor  e extensão do julgado recolher, total ou parcialmente, o crédito  tributário lançado, com os acréscimos legais cabíveis.  Por  conseguinte,  na  presente  ação  fiscal,  houve  unicamente  a  constituição de ofício do crédito tributário referente ao IPI não  destacado nas Notas Fiscais de saída para os produtos de NCM  2309.10.00 acondicionados em embalagens acima de 10kg.  Elaboramos,  por  conseguinte,  as  planilhas  "IPI  não Destacado  Sub Judice (Industrialização) e “IPI não Destacado Sub Judice  (Equiparação)"  em  que  arrolamos  todas  as  mercadorias  sem  destaque  de  IPI  a  que  o  contribuinte  deu  saída  e  que  possuem  alíquotas  positivas,  por  período  de  apuração.  Indicamos  na  coluna "IPI não Destacado Sub Judice" de ambas as planilhas o  valor do tributo, por item de saída, que deixou de ser destacado.  Apresentamos  para  cada  item  ali  elencado,  o  número  da Nota  Fiscal, a data de saída, o CFOP, a descrição da mercadoria, a  classificação  fiscal,  a  base  de  cálculo  do  IPI  e  a  alíquota  aplicável. Os valores consolidados ao final de cada período de  apuração  representam  as  infrações  apuradas  no  auto  de  infração anexado:  INFRAÇÃO  I:  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  Fl. 915DF CARF MF   6 LANÇAMENTO  DO  IPI  –  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INFRAÇÃO  II:  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE  NOTA  FISCAL  –  SAÍDA DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  –  CARACTERIZAÇÃO  DE  EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL   c)  DA  RECONSTITUIÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  IPI  NO  PERÍODO   Superada  a  quantificação  dos  créditos  e  débitos  do  IPI  no  período,  faz­se,  finalmente,  necessário,  reconstituir  a  apuração  do  imposto,  por meio da planilha própria – "Reconstituição de  Escrita do IPI" (cópia anexa).  Inicialmente  transcrevemos  para  essa  planilha  os  valores  informados  como  créditos  e  débitos  pelo  contribuinte  em  seu  Livro  de  Apuração  de  IPI  (RAIPI),  nas  colunas  intituladas  "Dados  do  Livro  de  IPI  –  Créditos  Escriturados/Débitos  Escriturados".  Os  montantes  mensais  das  infrações  "Produto  Saído do Estabelecimento Industrial ou Equiparado a Industrial  com Emissão de Nota Fiscal Saída de Produtos sem Lançamento  do Ipi – Caracterização de Industrialização e de Equiparação a  Industrial"  foram  somados  e  transpostos  para  a  coluna  "Soma  Demonstrativo Débitos Apurados".  Importa ainda ressaltar que foi julgado não procedente por esta  Administração Tributária todo o direito creditório presente nos  PerDcomps. (novamente relaciona os 19 PER/DCOMP)  Logo, retornamos à escrita do contribuinte os valores lançados  a débito por  ele  em sua escrita na data de  transmissão desses  pedidos.  Tais  valores  encontram­se  na  Planilha  de  Reconstituição da Escrita – Demonstrativo dos Dados Apurados  –  Outros  Créditos  ou  Débitos  a  Incluir  na  Reconstituição  de  Escrita – Créditos.  Alcançamos,  assim,  o  saldo  da  escrita  reconstituída  do  contribuinte para todo o período fiscalizado.  Da penalidade aplicável à infração cometida   Em razão do descumprimento dos preceitos da legislação do IPI,  o  contribuinte  cometeu  a  infração  de  deixar  de  destacar  o  imposto  devido  nas  notas  fiscais  de  saída,  quando  a  alíquota  aplicável aos mesmos seria positiva, de acordo com a data das  saídas.  Mister  ainda  ressaltar  que  a  legislação  tributária  não  apenas  pune a  falta de  recolhimento do  IPI  (falta de  recolhimento dos  saldos devedores). De acordo com o art. 80 da Lei nº 4.502/64 e  alterações, há uma penalidade idêntica para o caso de  falta de  destaque  (total  ou  parcial)  do  imposto  na  nota  fiscal,  como  ocorrido no presente caso: ...  Art.  80. A  falta de  lançamento do  valor,  total  ou parcial,  do  imposto  sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à multa  de  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10480.728160/2013­48  Acórdão n.º 3402­004.296  S3­C4T2  Fl. 914          7 ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Logo, para o IPI, há penalidade própria para a falta de destaque  do  imposto,  ainda que  ela não resulte da  falta de  recolhimento  de  saldo  devedor  do  IPI.  Em  outras  palavras,  caso  todo  o  imposto não destacado puder  ser  cobrado até o último período  de  reconstituição  da  escrita  não  haveria  a  cobrança  de  multa  isolada por falta de lançamento. No caso de cobrança parcial de  imposto  não  lançado,  sobre  a parcela  não  exigida  no  auto  por  causa da cobertura de crédito, incide a multa isolada.  ...................  As importâncias relativas ao imposto, multas de ofício e juros de  mora  ora  cobrados  estão  discriminadas  nestes  demonstrativos  do Sistema SAFIRA:  ...................  O  crédito  constituído mediante  este  auto  de  infração  está  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  sentença  de  mérito  favorável  ao  contribuinte  nos  autos  do  processo  número  2003.61.00.029523­3 ...  Por  conseguinte,  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  efetuou­se  o  presente  lançamento de ofício, nos termos do art. 436, do RIPI/2002 e do  art. 516 do RI PI/2010.  4.  Cientificada  pessoalmente  da  exigência  em  26/11/2013  (fls.  479),  a  autuada,  irresignada,  apresentou  Impugnação,  em  18/12/2013  (fls.  521  a  539)  –  considerada  tempestiva  pela  DRF/Recife,  conforme  Despacho  às  fls.  683,  na  qual  repete  o  trâmite  da  ação  judicial  já  relatado  pelo  Auditor­Fiscal,  defendendo  (o  que  é  o  objeto  da  ação  judicial)  que,  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10  kg, “não incidiria o IPI”.  5. Coloca  como “preliminar”  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pois, em lançamentos de débitos com exigibilidade suspensa não  cabe o lançamento da multa de ofício, a teor do art. 63, caput e §  1º, da Lei nº 9.430/96:  Art.  63. Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  5.1. Esta questão inclusive foi sumulada pelo CARF:  Fl. 917DF CARF MF   8 Súmula  CARF  n°  17: Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151  do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  6.  No  mérito,  lastreada  em  diversos  julgados  e  citações  doutrinárias,  repisa a mesma questão, que  é a  inaplicabilidade  da multa de ofício, ou seja, toda a discussão se resume a isto.  6.1.  A  multa  seria  inaplicável,  pois  foi  criada  uma  norma  individual  e  concreta,  com  efeito  suspensivo,  que  autorizou  a  impetrante a não recolher o IPI sobre os produtos destinados à  alimentação  de  cães  e  gatos,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10  kg,  a  partir  do  3º  decêndio  de  dezembro de 2003, sob o argumento de que as sucessivas TIPI,  que  são  veiculadas  por  decretos,  não  poderiam  contrariar  o  determinado  do  Decreto­lei  nº  400/68  (norma  legal,  de  hierarquia superior), que estabelecia tributação positiva apenas  para  alimentos  preparados  para  animais  acondicionados  em  unidades de até 10 kg.  7. Ao final, pede a reclamante o seguinte (grifei):  “Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  seja  a  presente  Impugnação  recebida  e  regularmente  processada  vez  que  tempestiva, devendo ser totalmente acolhida, para que:  a) preliminarmente, seja anulado "ab initio" o presente Auto de  Infração,  pelo  qual  se  pretende  exigir  da  Impugnante  exclusivamente  o  crédito  tributário  referente  à  multa  de  ofício  isolado,  sem  a  exigência  do  respectivo  tributo,  o  qual  se  encontra com a exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151,  V, do CTN, vedado pelo art. 63 da Lei n.° 9.430/96;  b)  no  mérito,  seja  cancelada  a  multa  de  ofício  e  consequentemente  o  Auto  de  Infração  em  comento  com  a  apreciação dos argumentos da Impugnante com relação a ofensa  à  súmula  vinculante  n.°  17  do  CARF,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  exige  multa  de  ofício  sob  alegação  de  infração  à  legislação tributária com relação a emissão de notas fiscais sem  lançamento do IPI, nos termos do artigo 436, do RIPI/2002 e do  artigo 516 do RIPI/2010, a qual não ocorreu, já que amparada  em decisão judicial que lhe é favorável e vigente; e ainda,  c)  seja  afastado  o  argumento  da  Autoridade  Fiscalizadora  de  que  o  efeito  regular  em  que  foi  recebido  o  Recurso  Especial  Fazendário  permite  tão­somente  a  constituição  do  crédito  tributário  consubstanciado  na  multa  de  ofício,  porém  não  sua  cobrança, pois,  como bem demonstrado, a concessão de norma  individual  e  concreta  em  ação  judicial  afasta  o  elemento  da  ilicitude  que  autoriza  de  imposição  de  penalidade  aos  contribuintes.  Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova  em  Direito  admitidos,  pela  juntada  posterior  de  documentos  e  sustentação oral.”  É o que importa relatar.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10480.728160/2013­48  Acórdão n.º 3402­004.296  S3­C4T2  Fl. 915          9 Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, foram parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011   MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  SOBRE  DÉBITOS  NÃO  LANÇADOS  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITOS.  INAPLICABILIDADE  NO  DECURSO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  SUSPENDE  A  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  NÃO  LANÇADOS.  Descabe  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  por  falta  de  lançamento  do  IPI  devido acobertado por créditos, prevista no art. 80 da Lei  nº 4.502/64, por força do art. 63, caput e inciso II, da Lei nº  9.430/96  ­  ainda  que  a  penalidade  não  se  subsuma  explicitamente  à  prevista  na  norma  desoneradora  ­  enquanto  perdurar  decisão  judicial  suspensiva  da  exigibilidade,  na  forma dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  do  CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DÉBITO  NÃO  LANÇADO,  AINDA  QUE  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITOS.  PROCEDÊNCIA.  É  procedente o  lançamento de ofício  feito  em razão de  falta  de destaque do IPI nas Notas Fiscais de Saída ­ ainda que,  em razão da cobertura integral de créditos, não resulte em  exigência de crédito  tributário (mas  tão somente da multa  de  ofício  isolada)  ­,  para  prevenir  a  decadência,  até  o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  na  qual  se  discute  a  alíquota aplicável.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011   NULIDADE  COM  BASE  EM  QUESTÕES  DE  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  A  alegação  de  nulidade  do  lançamento  pelas mesmas razões de mérito é inconsistente, ainda mais  quando  a  recorrente  não  indica  qualquer  transgressão  às  normas  do  PAF  e  demonstra  ter  pleno  conhecimento  das  razões da autuação.  PROVA DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Fl. 919DF CARF MF   10 DEFESA  ORAL  NOS  JULGAMENTO  DAS  DRJ.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão  legal da realização  de  defesa  oral,  seja  pelo  sujeito  passivo,  seja  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  julgamentos  administrativos de 1ª instância.  Impugnação  Procedente  em  Parte  /  Crédito  Tributário  Exonerado  A  empresa  INVIVO  NUTRIÇÃO  E  SAÚDE  ANIMAL  LTDA,  tomou  ciência do Acórdão em 06/04/2015, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC).  Em,  06/05/2015 (fl. 832), protocolou seu Recurso Voluntário de fls. 832/843, aduzindo suas razões,  que desta forma pode ser resumida:  a)­  Existência  de  vício  na  constituição  do  crédito  tributário:  alega  que  a  decisão deve ser parcialmente reformada, pois os argumentos e fundamentos fáticos e jurídicos  apresentados demonstram de forma cabal que há um vício de constituição do crédito tributário  não lançado, eis que não há possibilidade do Julgador de primeira instância administrativa (ou  qualquer  outro)  criar  uma  exigência  tributária  que  não  fazia  parte  originalmente  do Auto  de  Infração,  sob  pena  de  cristalizar  o  "reformatio  in  pejus"  (agravamento  do  lançamento  na  primeira instância de julgamento) contra a Recorrente;  b)­ da DECADÊNCIA: Compulsa do AIIM, que o Fisco autuou a Recorrente  relativamente aos períodos que são anteriores a novembro de 2011, portanto, que ultrapassam o  prazo de 5 anos da data do lançamento do crédito tributário (que ocorreu em novembro/2013).  Portanto,  no  caso  concreto  deverão  ser  cancelados,  em  razão  da  decadência,  quaisquer  lançamentos efetuados no período anterior a novembro/2008, nos  termos do art. 150, §4° do  CTN. Que no caso concreto, não há como prevalecer o entendimento do Julgador a quo, que ao  exonerar  a  Recorrente  da  multa  isolada,  constitui  o  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência, criando uma nova exigência tributária, e agravando a situação da Recorrente.   c)­ requer que as intimações para quaisquer atos sejam realizadas em nome  dos advogados (nominados), sob pena de serem consideradas nulas.  Por fim, requerer o PROVIMENTO ao recurso, acolhendo os argumentos da  Recorrente  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  períodos  anteriores  a  novembro/2008. Além disso,  requer  o  também  seja  reformada a  decisão  recorrida  no  que  se  refere  à  constituição  de  crédito  tributário  não  lançado,  em  razão  do  vício  de  constituição  do  crédito tributário.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  ao  CARF  e  distribuído  para  este  Conselheiro proceder a análise do recurso.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10480.728160/2013­48  Acórdão n.º 3402­004.296  S3­C4T2  Fl. 916          11 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  2. Objeto da lide  O que está em discussão no recurso voluntário apresentado é a procedência  do lançamento, ou seja, se a aplicação da multa isolada de ofício é cabível; se, no caso, houve  vício  de  constituição  do  crédito  tributário  que  a  recorrente  alega  não  ter  sido  não  lançado  (reformatio in pejus) e se ocorreu a decadência nos lançamentos efetuados no período anterior  a novembro/2008.   3. Do Auto de Infração                 Trata­se  o  processo  referente  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  relativo  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), abrangendo períodos de apuração de janeiro de 2008 a  dezembro de 2011. A exigência resume­se à Multa de Ofício isolada (75%)  relativa ao IPI  não  lançado  com  cobertura  de  créditos.  A  infração  é  decorrente  da  falta  de  lançamento  do  imposto nas saídas para o mercado interno de "rações para cães e gatos em embalagens acima  de 10kg", que a  fiscalização entende que, com base na Tabela de Produtos  Industrializados ­  TIPI,  sejam  tributadas  à  alíquota  de  10%;  no  entanto  a  Recorrente,  amparada  em  ação  judicial (à época dos fatos ainda não transitada em julgado), sustenta não sofrer incidência do  IPI.  Como  delineado  pela  decisão  recorrida,  de  acordo  com  o  art.  80  da Lei  nº  4.502/64 e  alterações,  há uma penalidade  idêntica para o  caso de  falta  de destaque  (total  ou  parcial) do imposto na Nota Fiscal, como ocorrido no presente processo:   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (grifei)  Ou seja, a simples falta de lançamento (“destaque”) do valor do IPI na Nota  Fiscal (NF), já enseja a aplicação da referida multa de ofício.  Em resumo, o Fisco alega que em razão do descumprimento dos preceitos da  legislação do IPI, a empresa INVIVO cometeu a infração de deixar de destacar o IPI devido  nas notas fiscais de saída, quando a alíquota aplicável aos mesmos seria positiva, de acordo  com a data das saídas dos produtos.    4. Fato Novo ­ sentença Judicial transitada em julgado  Dentro desse contexto, se faz necessário ressaltar, que em 04/07/2017, já com  o processo em Pauta de Julgamento, foi registrada pela Recorrente, a Solicitação de Juntada de  Documentos  aos  autos,  requerendo o PROVIMENTO do  recurso,  tendo  em vista  a Sentença  Judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, com decisão favorável à IN VIVO  anexando  documentos),  conforme  pode  ser  verificado  dos  trechos  abaixo  reproduzidos  (fls.  884/910):  Fl. 921DF CARF MF   12 "(...) Em síntese, a Requerente apresentou impugnação para demonstrar que  estava  amparada  por  decisão  judicial  (processo  nº.  2003.61.00.029523­3),  ainda  não  definitiva  naquele momento,  que  lhe  assegurava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  os  produtos  classificados na posição 2309.10.00 da NCM, motivo pelo qual estava desobrigada a destacar  e recolher o IPI sobre tais operações.  Nesse sentido, cumpre informar que a decisão que assegurava a Requerente  o  direito  de  não  destacar  e  recolher  o  IPI  sobre  os  produtos  classificados  na  posição  2309.10.00 da NCM, pendente de confirmação definitiva pelo E. Superior Tribunal de Justiça  há época da  interposição de seu Recurso Voluntário,  tornou­se definitiva com o  trânsito em  julgado  em 07/03/2016,  da  decisão  que  negou provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda  Nacional interposto no processo judicial nº.2003.61.00.029523­3 (cf. Documentos em Anexo).  Assim, como pode ser verificado nos documentos de fls. 888/910, no trânsito  em  julgado  da  referida  decisão  proferido  pelo  STJ,  restou  definitivamente  reconhecido  o  direito da Requerente de não destacar e recolher o IPI sobre a saída de produtos destinados à  alimentação animal acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10kg.  Dispositivo  Diante  dos  documentos  apensados  aos  autos  e,  em  cumprimento  a  decisão  Judicial  acima  exposta  (884/910),  entendo  correto  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  Requerente  para  que  seja  desconstituído  o  Auto  de  Infração  em  análise  e  cancelada  integralmente  a  exigência  em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  do  STJ (processo judicial nº.2003.61.00.029523­3), que reconheceu o direito da Requerente a não  recolher  o  IPI  sobre  os  produtos  classificados  na  posição  2309.10.00  da  NCM,  objeto  da  presente autuação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 922DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.002281/2006-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 FALTA OU INSUFCIÊNCIA DE PAGAMENTO. A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO FOI EXTINTO PELO PAGAMENTO NA DATA ESTABELECIDA Subsiste a parte da autuação que exige crédito tributário decorrente da falta de pagamento se o contribuinte não comprova que efetivou o pagamento na data estabelecida para cumprimento da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1802-000.805
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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3ª Turma/DRJ ­ Turma DRJ/Belo Horizonte/MG.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  FALTA  OU  INSUFCIÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  PARCELA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO  FOI  EXTINTO  PELO  PAGAMENTO  NA  DATA  ESTABELECIDA  Subsiste a parte da autuação que exige crédito  tributário decorrente da  falta  de pagamento se o contribuinte não comprova que efetivou o pagamento na  data estabelecida para cumprimento da obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.         Fl. 179DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Gilberto Baptista, Diniz Raposo e Silva  .   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.  Verifica­se  que  contra  a  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  relacionada  ao  Imposto  de Renda  das Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Depreende­se ainda, que o auto de infração de IRPJ se refere aos períodos de  apuração  do  primeiro  ao  terceiro  trimestre  de  2002  apurando­se  infrações  relativas  à  falta/insuficiência de pagamento do tributo.  Em  se  tratando  da  CSLL,  de  igual  forma  se  apurou  infrações  relativas  ao  pagamento do tributo, bem como foi constatado, na linha 13 da ficha 18A da DIPJ, que houve  apuração incorreta da CSLL no quarto trimestre do ano calendário em análise.  Devidamente  cientificada  das  autuações  (fl.  53),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  65  –  67),  alegando  em  resumo  que  após  receber  o  auto  de  infração,  a  contribuinte encontrou vários pagamentos, cujos comprovantes traz com a impugnação e tendo  em vista os invocados pagamentos, faz nova apuração de valores reputando incorretos aqueles  constantes  da  autuação  porquanto  os  pagamentos  efetuados  não  foram  compensados,  requerendo,  portanto,  fossem  confirmados  os  valores  apresentados  e  que  estariam  sendo  parcelados, conforme requerimento em anexo.  A 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas  144  a  153,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  concluindo­se  pela  análise  da  impugnação, que o autuado concorda com parte da exigência, informando que teria requerido o  parcelamento dessa parte.  Salientou a decisão  recorrida,  que  às  folhas 55  a 64,  confirmando o que  se  dispôs na impugnação, consta que foram transferidos para o processo 10660.002963/2006­21,  aos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  discriminados  na  coluna  "DIFERENÇA  APURADA"  do  demonstrativo que se encontra no corpo da impugnação (fl. 66), bem como os valores de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora  sobre  eles  incidentes, motivo  pelo  qual  tais  valores  não  foram  objeto de deliberação naquela decisão.  Quanto  aos  argumentos  da  recorrente,  destacou  a  decisão  recorrida  que  o  contribuinte  apresentou  em  15/09/2008,  sete  DCOMPs,  por  meio  das  quais  efetuou  a  compensação de parte dos valores exigidos e que os recolhimentos invocados na impugnação  constituíram os créditos utilizados nas referidas DCOMPs.  Segundo  entendimento  da  decisão  recorrida,  portanto,  somente  com  a  apresentação  dessas  DCOMPs,  em  15/09/2008,  é  que  os  débitos  nelas  identificados  foram  extintos  e  de  acordo  com  o  §  2°  do  art.  26  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro de 2005,  a compensação declarada à Receita Federal  extingue o crédito  tributário,  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10660.002281/2006­19  Acórdão n.º 1802­00.805  S1­TE02  Fl. 2          3 sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento,  considerando­se  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  24/08/2008,  a  extinção  de  todos  os  débitos  que  o  contribuinte  alega  já  ter  pago,  a  exceção  de  um,  ocorreu  após  a  ciência  dos  lançamentos  contestados.  Fundamentou a DRJ, destarte, que de acordo com o artigo 26 da Portaria do  Ministério da Fazenda n.° 58, de 17 de março de 2006, a extinção do débito, sem ressalva, por  qualquer  de  suas  modalidades,  importa  a  desistência  do  processo.  No  mesmo  sentido,  disciplina o § 6° do art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005,  que a compensação declarada à Receita Federal de crédito tributário lançado de ofício importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  considerando­se, portanto, que além dos valores parcelados, não constituiria objeto do litígio a  parte  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  de  CSLL  que  foi  compensada  nas  DCOMPs  apresentadas em 15/09/2008, após o  lançamento, porquanto nelas não foram compensadas as  multas  de  ofício  exigidas,  permanecendo  as  tais  multas  em  litígio  que  juntamente  com  as  multas de ofício constituíram o objeto de deliberação daquela decisão juntamente com parte da  CSLL do segundo trimestre, no valor de R$ 1.672,68 que não fora compensado.  Feitas essas considerações, a DRJ considerou que não procederia a exigência  da  parcela  da CSLL  objeto  de  litígio,  no  valor  de R$  1.672,68,  referente  ao  2°  trimestre  de  2002,  porquanto  o  DARF  de  folha  119,  confirmado  na  folha  143,  provaria  o  recolhimento  desse valor, a título de CSLL, código 2372 (lucro presumido), no vencimento, em 31/07/2002 e  o  início  do  procedimento  fiscal  se  deu  em  2006  (fl.  15),  considerando­se,  portanto,  o  recolhimento anterior à  ação  fiscal  e consequentemente afastando a autuação, mantendo­se a  multa aplicada.  Devidamente  cientificada  (fl.  158),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  159  –  164),  reiterando  seus  argumentos  e  pugnando  por  provimento  do  Recurso Voluntário.  É o relatório.                      Fl. 181DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4       Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Tratamos  aqui  de  autos  de  infração  pelos  quais  se  exige  da  recorrente  diferenças  que  supostamente  não  teriam  sido  recolhidas  no  ano  calendário  2002.  A  contribuinte,  a  seu  turno,  sustenta  que  os  valores  apurados  nos  autos  de  infração  não  estão  corretos porquanto  alguns pagamentos  foram efetuados na data  estipulada e  a despeito disso  compuseram  o  auto  de  infração.  Alega  nesse  sentido,  que  tão  logo  localizou  os  tais  pagamentos,  efetivados  na  data  estabelecida  para  cumprimento  da  obrigação  tributária,  apresentou DCOMP com o fim de demonstrar o fiel cumprimento da indigitada obrigação.  A decisão recorrida não acatou os tais pagamentos para os fins de excluí­los  do bojo do presente auto de infração porquanto a recorrente apresentou as tais DCOMPs, o que  no entender daquela ilustre turma julgadora impediria tal expediente.  O procedimento de apresentar declarações de compensação para justificar ter  efetivado  os  pagamentos  na  data  correta  não  foi  tecnicamente  a  escolha mais  acertada,  não  demonstrando que parte dos tributos exigidos foram recolhidos na data estabelecida.  Sendo assim, a  recorrente não demonstrou  ter  recolhido, estando presente a  materialidade tributável que se deu precisamente na imputação de “ausência de recolhimento”  ora, se a contribuinte não comprovou os recolhimentos.  Assim esse julgador adota a razão de decidir da DRJ, em face do conjunto de  provas trazido pela recorrente, considerando que não houve comprovação que os valores foram  recolhidos  na  data  estabelecida  a  despeito  de  terem  sido  apresentadas  DCOMPs  para  compensação  dos  coincidentes  débitos  com  aqueles  créditos,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 23 de fevereiro 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR              Fl. 182DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10660.002281/2006­19  Acórdão n.º 1802­00.805  S1­TE02  Fl. 3          5                 Fl. 183DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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6937398 #
Numero do processo: 15578.720049/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, de modo a que seja esclarecido o montante efetivamente extinto, até a data de apresentação da DComp nº 15115.98019.140312.1.3.03-1200, a título de estimativas de CSLL, em relação ao ano-calendário de 2008, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.290          1 1.289  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720049/2013­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.518  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRAZIL TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que os autos  retornem à DRF de origem, de modo a que seja  esclarecido  o  montante  efetivamente  extinto,  até  a  data  de  apresentação  da  DComp  nº  15115.98019.140312.1.3.03­1200,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  em  relação  ao  ano­ calendário de 2008, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Júlio  Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de  Sousa. Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.152 a 1.174) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.353,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.136  a  1.142),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 04 9/ 20 13 -4 8 Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 15578.720049/2013­48  Resolução nº  1302­000.518  S1­C3T2  Fl. 1.291          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  745  a  843)  foi  apresentada  contra  o  Parecer  Seort  nº  375/2014  e  Despacho  Decisório  nele  embasado  (fls.  722  a  732),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  08811.07367.200712.1.3.03­0276,  18126.71560.200613.1.3.03­0546,  35061.44207.171013.1.7.03­8668,  23359.22404.181013.1.3.03­4036,  27686.34661.191113.1.3.03­7583 e 41180.25305.181213.1.3.03­2113..  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano­calendário de 2008 (fls. 72 a 118)  e  alterado  por  meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.   Voto   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  que  alterou  o  crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Contudo,  tanto  o Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  quanto  o  Acórdão  que  tratou  da  impugnação  a  ele  e  o Parecer Seort  nº  375/2014  consideraram  como  pagos apenas os valores retidos na fonte e os recolhimentos realizados até o encerramento do  exercício.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  sustenta,  na  DComp  que  discrimina  o  crédito  (DComp  nº  35061.44207.171013.1.7.03­8668,  que  retificou  a  de  nº  15115.98019.140312.1.3.03­1200)  e  no  Recurso  Voluntário,  a  existência  de  parcelamentos,  quitação posterior e compensação de valores de estimativas da CSLL.  O  Parecer  Seort  nº  375/2014  reconhece  a  existência  de  parcelamentos,  desconsiderando­os por terem sido realizados após o encerramento do exercício.  A  par  disso,  o mesmo Parecer  afirma que  todas  as DComp  apresentadas  pelo  Recorrente  para  compensar  estimativas  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2008  foram  consideradas  como  não  declaradas,  mas,  contraditoriamente,  relata  que  os  débitos  foram  inscritos em Dívida Ativa da União.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas de CSLL, tem efeito direto na análise das DComp de que trata o presente processo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Vitória/ES), para que:  a)  informe­se,  dos  totais  de  estimativas  de  CSLL  que  compuseram  o  crédito  informado  na  DComp  nº  35061.44207.171013.1.7.03­8668,  quais  os  montantes  que  efetivamente  foram  objeto  de  pagamento,  Dcomp  e/ou  de  parcelamento  até  a  data  de  apresentação da DComp nº 15115.98019.140312.1.3.03­1200;  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 15578.720049/2013­48  Resolução nº  1302­000.518  S1­C3T2  Fl. 1.292          3 b) detalhe­se, para cada mês do referido ano­calendário, o desfecho de cada uma  das  DComp  eventualmente  apresentadas  e/ou  parcelamentos  eventualmente  formalizados  referentes  a  estimativas  de  CSLL,  com  indicação  do  número  do  processo  administrativo  correspondente;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  Chamo a atenção para a relação de decorrência existente entre este processo e o  de  nº  15578.720163/2013­78,  no  âmbito  de  qual  foi  solicitada  diligência  de  teor  similar  à  Unidade de origem, os quais deverão ser julgados conjuntamente por este CARF.  Destaco,  por  fim,  para  a  relação  de  decorrência  deste  processo  com  o  de  nº  15578.720046/2014­95, referente a multa pela não­homologação das DComp aqui tratadas, de  modo que o  julgamento daquele deverá  ser  realizado após o  julgamento de mesma  instância  deste ou ser realizado conjuntamente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1292DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001366/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O art. 65, caput, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Demonstrada a ocorrência da omissão, deve ser suprida, passando a integrar os fundamentos da decisão anteriormente proferida. ACÓRDÃO. INOVAÇÃO. Não é possível fundamentar a manutenção do auto de infração com base em argumentos não suscitados pela autoridade lançadora. Não há, contudo, nulidade quando o acórdão mantém o lançamento por seus fundamentos apenas acrescentando outros novos, que são o fundamento propriamente da sua manutenção.
Numero da decisão: 2202-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202-002.113, de 21/11/20012, manter a decisão embargada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 437          1 436  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001366/2006­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.970  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  MARISA DE SOUZA LEITE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  O  art.  65,  caput,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se a turma. Demonstrada a ocorrência da omissão, deve ser  suprida,  passando  a  integrar  os  fundamentos  da  decisão  anteriormente  proferida.  ACÓRDÃO. INOVAÇÃO.   Não é possível fundamentar a manutenção do auto de infração com base em  argumentos  não  suscitados  pela  autoridade  lançadora.  Não  há,  contudo,  nulidade  quando  o  acórdão  mantém  o  lançamento  por  seus  fundamentos  apenas  acrescentando outros novos,  que são o  fundamento propriamente  da  sua manutenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202­002.113, de  21/11/20012, manter a decisão embargada.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 66 /2 00 6- 19 Fl. 437DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  por  este  e.CARF,  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário. O processo já foi admitido pela Presidência desta turma, indicando como hipótese  a ocorrência de omissão.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  22/11/2006  foi  formalizado  Auto  de  Infração  (fls.  258/266)  para  constituir crédito de  IRPF referente aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003 em função da  identificação  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  vínculo  empregatício,  de  resgate  de  contribuições  a  previdência  privada  e  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Consta  também  Termo de Verificação Fiscal (fl. 267/275 e docs. anexos fls. 276/281).  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  20/12/2006  (fls.  293/301 e docs. anexos fls. 302/332). Analisando a questão, a DRJ proferiu o acórdão nº 13­ 29.599, de 28/05/2010 (fls. 350/356), que manteve integralmente o crédito lançado.   Intimada  em  11/04/2011  (fl.  358),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  362/384  e  docs.  anexos  fls.  385/395).  Chegando  ao  CARF,  foi  proferido  o  acórdão nº 2202­002.113, de 21/11/20012 (fls. 399/403), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  LIVRO  DIÁRIO.  PARTIDAS  MENSAIS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  INSUFICIÊNCIA  DE  VALOR  PROBATÓRIO  PARA  JUSTIFICAR  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  DE  SÓCIOS  A  TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  A escrituração do  livro  em partidas mensais,  feitas uma  só  vez  ao  fim de  cada mês,  sem que as operações de mesma natureza  sejam desdobradas em livros auxiliares, ou discriminadas pelos  dias de ocorrência no lançamento único que as compreende, bem  como  com  ausência  de  registro  da  movimentação  bancária,  torna imprestável a escrituração para comprovar a existência de  lucros isentos distribuíveis a seus sócios.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 18471.001366/2006­19  Acórdão n.º 2202­003.970  S2­C2T2  Fl. 438          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Intimada  em  06/08/2013  (fl.  411),  a  Contribuinte  Embargou  a  decisão  em  12/08/2013 (fls. 413/424), argumentando, em síntese,  · Que não foram expostas as razões de decidir em relação às questões  prejudiciais suscitadas no Recurso Voluntário;  · Que  o  acórdão  embargado  afirmou  que  o  Livro  Diário  estaria  contaminado por ter sido contabilizado em partidas mensais, mas que  lançamento fundamentou na falta de contabilização da conta banco;  · Que  o  acórdão  embargado  é  omisso  em  relação  aos  argumentos  de  inovação do acórdão de 1ª instância;  · Que o acórdão embargado é omisso em relação à utilização de provas  ilícitas, especificamente informações bancárias;  · Que o acórdão embargado é omisso em relação aos argumentos para  manter  o  lançamento  em  detrimento  da  falta  de  fiscalização  da  empresa da qual é sócia a Contribuinte, especificamente em relação à  distribuição de lucros;  · Que  o  acórdão  embargado  é  omisso  em  relação  à  explicação  da  origem  do  numerário  que  fundamentou  os  empréstimos  realizados  (fundamentos do APD), se negou a existência de distribuição de lucro  por meio de dinheiro em espécie;  · Que  o  acórdão  embargado  é  omisso  em  relação  à  autorização  de  produção de provas nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/1999; e  · Que o acórdão embargado é omisso em relação ao argumento de que  é presumida a distribuição do  lucro, na proporção de 8% da receita,  quando  a  empresa  é  optante  pela  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido.  Em  23/04/2015  foi  proferido  Despacho  (fl.  435)  que  concordou  com  a  Informação  em Embargos  (fls.  433/434),  a  qual,  por  sua  vez,  entendeu  pela  admissibilidade  parcial dos Embargos, nos seguintes termos:  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  embargante,  em  sede  de  recurso voluntário, suscitou a nulidade do lançamento com base  na inovação da razões do lançamento pelo DRJ (fls. 373 a 374,  do e­processo); e em razão da  ilegalidade da obtenção de suas  informações  financeiras  sem  prévia  autorização  judicial,  via  Requisição de Movimentação Financeira (RMF) (fls. 378 a 380,  do e­processo).  Fl. 439DF CARF MF     4 Entretanto,  examinando­se o  acórdão  nº  2202.002.113,  verifico  que,  de  fato,  tais  matérias  preliminares  não  foram  objeto  de  exame pelo colegiado quando do julgamento do recurso, do que  entendo pela omissão da decisão em relação a tais pontos.  Por outro lado, em relação às demais alegações de omissão por  parte do embargante, entendo que nesta parte o presente recurso  tem mero intento de rediscutir a decisão, através do reexame da  matéria  sob  judice.  Vale  ressaltar  que  a  insatisfação  do  contribuinte para com o resultado do julgamento não é hipótese  de  cabimento  que  autoriza  a  concessão  de  efeitos  infringentes  aos embargos, o qual encontra seus limites definidos pelo art. 65  do Regimento Interno deste Conselho.  Destarte, tenho que merece reforma o acórdão nº 2202.002.113,  pois  se  verifica  hipótese  de  omissão,  consubstanciada  na  ausência  de  posicionamento  da  turma  sobre  as  matérias  preliminares aventadas no recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Os Embargos de Declaração são tempestivos ­ intimação em 06/08/2013 (fl.  411), terça­feira, e protocolo em 12/08/2013 (fl. 413), segunda­feira ­ e preenchem os demais  requisitos.   Contudo, é importante observar que o Despacho de Admissibilidade recebeu  apenas parte do Embargo de Declaração, especificamente em relação à inovação do acórdão de  1º  grau  e  à  ilegalidade  do  acesso  às  informações  bancárias.  Os  demais  argumentos  foram  rejeitados de plano, rejeição essa que é definitiva, nos termos do art. 65, § 3º, do Anexo II ao  RICARF,  não  retornando  a  pauta  para  reanálise.  Nessa  esteira,  limita­se  o  julgamento  dos  embargos às questões admitidas.   Do acórdão da DRJ:  Compulsando  o  Recurso  Voluntário,  percebe­se  que  a  Contribuinte  efetivamente  suscita  a  questão  da  inovação  do  acórdão  de  1ª  instância.  Fá­lo  nos  seguintes  termos:  "Como  acima  descrito,  a  Autoridade  Lançadora  entendeu  de  glosar  os  lucros  e  dividendos  distribuídos  em  virtude  dela  ter  desconsiderado  as  informações  escrituradas  nos  livros  diários  da firma da qual a contribuinte era  titular, pois entendeu que  essas  seriam  imprestáveis  em  virtude  a  suposta  ausência  de  contabilização  das  movimentações  financeiras  irregularmente  constadas pela Autoridade, sem que de direito tenha ocorrido à  necessária  autoridação  para  quebra  do  sigilo  fiscal  da  pessoa  jurídica,  o  que,  no  mínimo,  dá  conta  da  irregularidade  da  suposta prova obtida e dos seus reflexos.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 18471.001366/2006­19  Acórdão n.º 2202­003.970  S2­C2T2  Fl. 439          5 Já o acórdão guerreado dá conta da suposta imprestabilidade da  escrituração  contábil  da  firma  em  função  do  julgador  ter  entendido que a mesma era  feita em lançamentos mensais, vide  item 16 do acórdão ás fls. 342, in verbis:  (...)  Pois bem, é fácil concluir que a negativa de admissibilidade da  escrituração formulada no acórdão é de motivação diversa que  a  motivação  aplicada  pela  Fiscala  e  que  foi  objeto  de  impugnação, (...)" ­ fl. 373 (grifos no original)  Por  sua  vez,  relendo  o  acórdão  embargado,  percebe­se  que  não  há,  efetivamente, uma única  linha ou mesmo oração se  referindo ou analisando a matéria. Nesse  caminho, há efetiva omissão que deve ser sanada.  Passando,  portanto,  à  análise  do  Recurso  Voluntário,  percebe­se  que  a  Contribuinte  argumenta  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  inovar  em  relação  aos  fundamentos  do  lançamento.  Especificamente,  afirma  que  o  lançamento  desconsiderou  a  contabilidade da empresa por ausência de contabilização da conta banco, enquanto o acórdão  recorrido fundamentou a desconsideração da contabilidade no fato de que os lançamentos eram  mensais.   Retornando  ao  acórdão  Recorrido,  percebe­se  que  ela  fundamentou  a  não­ aceitação  da  escrituração  da  empresa  por  dois  motivos:  que  os  lançamentos  eram  contabilizados mensalmente e que era imprestável para identificar a movimentação financeira:  "15  Nesse  aspecto,  analisando­se  as  cópias  do  livro  diário  juntadas  aos  autos  (fl.  132  a  218),  verifica­se  que  sua  escrituração foi efetuada em partidas mensais,  tendo sido todos  os valores a débito e a crédito  lançados no último dia de cada  mês,  sem  contabilização  da  movimentação  financeira  em  banco, que, ressalte­se era superior à receita bruta da empresa  (fl.  244). Entendo que  tal  fato, conforme alega a  fiscalização,  torna  a  escrituração  imprestável  para  comprovar  a  existência  de lucros isentos distribuíveis a seus sócios.  (...)  17. Na mesma esteira, a legislação do imposto de renda no art.  530,  II,  a,  do Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/99)  determina  que  é  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  é  imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira,  inclusive  bancária,  sendo  também  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido" ­ fls.  353/355 (grifo nosso).  Em outras  palavras,  se  é  verdade  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  à  baila  o  argumento de que a escrituração estava viciada por ter seus lançamentos mensais e não diários,  também se fundamentou na questão da ausência de escrituração da conta banco.   Portanto,  ainda  que  haja  fundamento  inovador  no  acórdão  recorrido,  que  poderia  ser  corrigido,  a  verdade  é  que  o  acórdão  ainda  subsistiria,  vez  que  também  fundamentou a desconsideração da contabilidade na ausência de escrituração da conta banco,  Fl. 441DF CARF MF     6 mesmo fundamento utilizado pela autoridade lançadora (fls. 272/274), como inclusive admite a  Contribuinte.   Portanto, é necessário sanear o acórdão embargado, sem efeitos infringentes,  para registrar que não há cerceamento do direito de defesa quando o acórdão recorrido mantém  o lançamento pelos seus próprios fundamentos, apenas acrescentando outros.   Dos dados bancários:  Igualmente,  compulsando  o Recurso Voluntário,  é  possível  constatar  que  o  Contribuinte  ventilou  a  nulidade  do  lançamento  pelo  fato  de  ter  havido  acesso  indevido  às  informações bancárias da empresa. Mais uma vez, também é possível constatar que o acórdão  recorrido se omite sobre a questão.  Passando  à  análise  da  questão,  percebe­se,  entretanto,  que  o  STF  já  reconheceu, por meio do RE nº 601.314, em sede de repercussão geral ­ que obrigatoriamente  deve ser repetido por este Conselho, nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF ­ a validade  do acesso direto aos dados bancários pela autoridade fazendária, prescindindo de autorização  judicial para tanto:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 18471.001366/2006­19  Acórdão n.º 2202­003.970  S2­C2T2  Fl. 440          7 Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.    (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­198  DIVULG  15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)   Neste, inclusive, restou fixada a seguinte tese:  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  Por essa razão, não pode prevalecer o presente argumento.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  para, sanando a omissão no acórdão CARF nº 2202­002.113, de 21/11/20012, manter a decisão  embargada.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901086/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2000  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 86 /2 00 8- 82 Fl. 59DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos, aqui adota­se o relatório encartado na decisão de  primeira instância, que segue transcrito:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2372 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no  valor  de  R$  10.701,94,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum, pois foi devidamente quitado, conforme cópia em anexo.  Desta  feita  os  débitos  se  tornam  extintos  face  a  quitação  dos  mesmos,  em  que  pese  a  mesma  ter  cometido  o  lapso  de  não  efetuar  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  pois  seguimos  orientações do Setor de Atendimento da SRF de que não havia  necessidade de cancelar o PER/DCOMP.  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa quitou este débito, desta maneira não há o que se  falar  em  valor  devido,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  este  débito  está  pago  conforme  citado  anteriormente,  segue  cópia  em  anexo,  bem  como  qualquer  cobrança relacionada a não utilização dos créditos como consta  no Despacho Decisório.  b)  Em  que  pese  a  Lei  10.833,  capítulo  II,  artigo  17,  §  6º  ‘A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados’.  Tal  Lei  por  subordinação  não  pode  ferir  o  artigo  149  inciso  IV  do  CTN,  no  sentido  de  promover a revisão de ofício do lançamento (confissão efetuada  pela própria empresa,  já que foi comprovado erro de fato, pela  ausência do cancelamento do PER/DCOMP).  c) Destarte requer que seja feita a revisão de ofício do Despacho Decisório,  contemplando o respectivo cancelamento da PER/DCOMP e eximir a empresa de pagamento  de qualquer débito oriundo da falta de cancelamento desta decl Sobreveio a decisão de primeira  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.901086/2008­82  Acórdão n.º 3302­004.648  S3­C3T2  Fl. 60          3 instância (fls. 25/28), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente e mantida a não homologação da compensação declarada, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ração.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2000  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  16/11/2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou o recurso voluntário em 15/12/2011, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas  na manifestação de inconformidade.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  juntasse  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  por  meio  do  qual  a  recorrente fora cientificada da decisão de primeiro grau. A referida diligência foi prontamente  cumprida, mediante a juntada aos autos do referido documento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  mas, por falta de objeto, não deve ser conhecido.  Com  efeito,  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  contestou  o motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  a  inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação em apreço.  Fl. 61DF CARF MF     4 A  confirmação  do  asseverado  foi  feita  pela  própria  recorrente  no  demonstrativo de apuração e pagamento integral do débito da CSLL do período, colacionado  na peça recursal em apreço.  Assim,  se  não  está  em  questão  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  informado pela  recorrente na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos e  declarado  inexistente  pela  autoridade  fiscal,  no  âmbito  do  questionado Despacho Decisório,  obviamente, não existe litígio a ser dirimido por este Colegiado. Em consequência, o presente o  recurso, inequivocamente, perdeu o seu objeto.  De  toda sorte,  cabe  esclarecer que,  caso  a  recorrente não  tenha  recolhido  a  parcela do débito confessado na referida DComp, obviamente, a cobrança desse valor deverá  ser feita pela unidade da Receita Federal de origem, na forma da legislação vigente.  Por  todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso, para manter  na íntegra a decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 62DF CARF MF

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6937400 #
Numero do processo: 15578.720050/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, de modo a que seja esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano-calendário de 2010, até a data de apresentação da DComp nº 42060.93103.251011.1.3.02-5259, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.342          1 1.341  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720050/2013­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.515  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRAZIL TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que os autos  retornem à DRF de origem, de modo a que seja  esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano­ calendário de 2010, até a data de apresentação da DComp nº 42060.93103.251011.1.3.02­5259,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Júlio  Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de  Sousa. Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.211 a 1.232) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.629,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.197  a  1.203),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 0/ 20 13 -7 2 Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 15578.720050/2013­72  Resolução nº  1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 1.343          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  891  a  989)  foi  apresentada  contra  o  Parecer  Seort  nº  409/2014  e  Despacho  Decisório  nele  embasado  (fls.  873  a  881),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  37467.10187.040712.1.7.02­0042,  30973.87441.241111.1.3.02­0607  e  18353.44856.201211.1.3.02­4810.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  (fls.  220  a  281)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.   Voto   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  que  alterou  o  crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Contudo,  tanto  o Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  quanto  o  Acórdão  que  tratou  da  impugnação  a  ele  e  o Parecer Seort  nº  409/2014  consideraram  como  pagos apenas os valores retidos na fonte e os recolhimentos realizados até o encerramento do  exercício.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  sustenta,  na  DComp  que  discrimina  o  crédito(DComp  nº  37467.10187.040712.1.7.02­0042,  que  retificou  a  de  nº  42060.93103.251011.1.3.02­5259) e no Recurso Voluntário, a existência de parcelamentos de  valores de estimativas do IRPJ.  O  Parecer  Seort  nº  409/2014  reconhece  a  existência  de  parcelamentos,  desconsiderando os pagamentos a eles vinculados que foram realizados após o encerramento  do exercício.  A  par  disso,  o mesmo Parecer  afirma que  todas  as DComp  apresentadas  pelo  Recorrente para compensar estimativas de IRPJ no ano­calendário de 2010 foram consideradas  como não declaradas, mas, contraditoriamente, relata que os débitos foram inscritos em Dívida  Ativa da União.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas de IRPJ, tem efeito direto na análise das DComp de que trata o presente processo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Vitória/ES), para que:  a)  informe­se,  dos  totais  de  estimativas  de  IRPJ  que  compuseram  o  crédito  informado  na  DComp  nº  37467.10187.040712.1.7.02­0042,  quais  os  montantes  que  efetivamente  foram  objeto  de  pagamento,  Dcomp  e/ou  de  parcelamento  até  a  data  de  apresentação da DComp nº 42060.93103.251011.1.3.02­5259;  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 15578.720050/2013­72  Resolução nº  1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 1.344          3 b) detalhe­se, para cada mês do referido ano­calendário, o desfecho de cada uma  das  DComp  eventualmente  apresentadas  e/ou  parcelamentos  eventualmente  formalizados  referentes  a  estimativas  de  IRPJ,  com  indicação  do  número  do  processo  administrativo  correspondente;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  Chamo a atenção para a relação de decorrência existente entre este processo e o  de  nº  15578.720163/2013­78,  no  âmbito  de  qual  foi  solicitada  diligência  de  teor  similar  à  Unidade de origem, os quais deverão ser julgados conjuntamente por este CARF.  Destaco,  por  fim,  para  a  relação  de  decorrência  deste  processo  com  o  de  nº  15578.720053/2014­97, referente a multa pela não­homologação das DComp aqui tratadas, de  modo que o  julgamento daquele deverá  ser  realizado após o  julgamento de mesma  instância  deste ou ser realizado conjuntamente.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1344DF CARF MF

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6884084 #
Numero do processo: 11020.003339/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­000.281  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IRRF ­ COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  O  processo  tem  origem  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  ­  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  apresentado  pela  recorrente  (fls  1),  em  que  indicava como crédito passível de  compensação  o  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF de cooperativas referente ao mês de Julho de 2003 e totalizando R$ 76.381,91.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 33 9/ 20 08 -1 0 Fl. 6915DF CARF MF Processo nº 11020.003339/2008­10  Resolução nº  2201­000.281  S2­C2T1  Fl. 6.911          2 A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  solicitou  uma  demanda  ao  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  ­  Serpro,  que  resultou  na  listagem  "Apuração  mensal de IRRF declarados nas Dirf das fontes pagadoras em que conste como beneficiário o  CNPJ 87.827.689/0001­00,  individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003"  (fls 55). Com base nisso, elaborou o resumo que se encontra na fl 89, totalizando por mês e por  código os valores declarados pelas fontes pagadoras.  Para o mês de julho foi identificado o valor de R$ 30.016,49 para o código 1708  e R$ 31.240,67 para o código 3280.  Com  base  nisso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  nº  465,  da DRF/CXL  (fls  90), homologando a compensação no limite do somatório desses valores R$ 61.257,16.  Cientificado dessa decisão  (fl  120),  o  contribuinte apresentou  sua  impugnação  (fls  121)  que  resultou,  inicialmente,  na  conversão  do  julgamento  em diligência,  determinada  pela  5ª  Turma  da DRJ/POA,  através  do Despacho  nº  11  (fls  198),  para  que  a Delegacia  de  origem  intimasse  a  reclamante  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  e,  a  partir  deles,  elaborasse  relatório  circunstanciado acerca do montante de crédito comprovado.  A partir  dos  documentos  fornecidos  pela  interessada  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  de  fl  219,  reconhecendo  como  comprovados  para  o mês  de  julho  de  2003  os  seguintes valores: R$ 19.667,93 no código 3280 e R$ 15.743,05 no código 1708.  Em relação ao  resultado da diligência,  a empresa se manifestou argumentando  que ela não havia atingido seu fim, já que teria se limitado aos valores já obtidos através das  DIRFs, deixando de fora as demais retenções que foram informadas pela empresa (fls 224).  A 5ª Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão 10­26.351, de 15 de julho de 2010  (fls 229), julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que caberia à  empresa comprovar o IRRF para que pudesse utilizá­lo.  A ciência dessa decisão ocorreu em 06/08/2010 (fl 237) e o recurso voluntário  foi apresentado tempestivamente em 01/09/2010 (fls 238).  Em suas razões de recorrer, alega que as faturas apresentadas à fiscalização são  suficientes para comprovar seu direito ao crédito e protesta pela realização de nova perícia.  Chegando  a  este  Conselho,  a  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Seção  entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (Resolução 2102­000.077,  de 10 de julho de 2012 ­ fls 263), para que:  (...) a autoridade fiscal apure o IRRF a partir das faturas emitidas pelo  recorrente,  inclusive,  se  for o caso, compulsando a contabilização do  fiscalizado e intimando as fontes pagadoras, superando a mera análise  a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRfs".  Em resposta a essa solicitação, foi elaborada a informação de fls 6259, datada de  15  de  julho  de  2013,  na  qual  se  alega  deficiência  nas  informações  prestadas  pela  empresa  interessada e são apresentadas as seguintes conclusões:  Fl. 6916DF CARF MF Processo nº 11020.003339/2008­10  Resolução nº  2201­000.281  S2­C2T1  Fl. 6.912          3 · Em  análise  das  faturas,  por  amostragem,  percebe­se  que  a  competência a que se referem não são compatíveis com a data  de  emissão  e/ou  vencimento.  Por  ex:  a  data  de  emissão  da  fatura é anterior à data da competência.  · O  contribuinte  utilizase  do  IRRF,  muitas  vezes,  em  competência posterior à apurada e, por isso,  torna impossível  fazer  o  batimento  das  informações  do  contribuinte(faturas)  com o período de apuração  informado no PER/DCOMP. Por  ex: de acordo com a contabilidade, foi lançado na conta”IRRF  a  compensar Lei  8541/92”,  no  dia  01/03/2003 o  valor  de R$  70.705,75. Se o lançamento foi efetuado no 1º dia do mês, por  óbvio  referese  a  fatos  geradores  do mês  anterior  (fevereiro).  Entretanto,  no  PER/DCOMP  nº  10667.19317.140803.1.3.057920  o  contribuinte  informa  que  essa  retenção  referese  ao  mês  de  abril.  E  assim,  sucessivamente  para  todos  os  meses.  O  demonstrativo  dos  lançamentos  efetuados  nesta  conta  contábil  entregue  pelo  próprio contribuinte  e o  razão da conta contábil,  extraída do  Contágil,  comprovam  o  erro  descrito.  Além  disso,  fica  fácil  perceber  este  “deslocamento”  do  período  de  apuração  na  planilha  entregue  pelo  contribuinte,  na  qual  os  valores  declarados  em  DIRF  estão  “deslocados”  em  um  mês  em  relação  ao  valor  que  o  contribuinte  entende  correto  naquele  mês.  · A conclusão do item anterior é corroborada pelo fato de que o  total  das  divergências  apontadas  pelo  contribuinte  nas  duas  planilhas entregues corresponde exatamente ao valor deferido  pela  DRF  para  cada  mês  analisado,  com  base  na DIRF.  Ou  seja,  as  fontes  pagadoras declararam  em DIRF num mês  e  o  contribuinte considerou a retenção no mês seguinte.   Após a elaboração dessa informação fiscal, em 26 de agosto de 2013, a empresa  interessada  peticiona  (fls  6262)  apresentando  a  documentação  complementar,  que  inclui  a  planilha de fls 6270, na qual  lista por CNPJ retenções relativas ao mês de julho de 2003, e a  documentação que comprovaria essa retenção.  Pelo despacho de fl 6906 o processo foi encaminhado a este Carf sem qualquer  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  quanto  aos  documentos  que  foram  juntados  pela  interessada.  De  volta  a  este  Conselho,  o  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira  em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.  Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Conforme foi ressaltado no relatório, a informação fiscal de fls 6259 mostrou­se  inconclusiva sob alegação de dificuldade na apuração das informações.  Fl. 6917DF CARF MF Processo nº 11020.003339/2008­10  Resolução nº  2201­000.281  S2­C2T1  Fl. 6.913          4 Após essa manifestação, houve a juntada de novos documentos que não foram  analisados pela fiscalização.  Em análise a essa documentação, selecionei por amostragem os seguintes itens:  ITEM  CONTRATANTE  CNPJ  IRRF  13  25970  00.808.377/0001­71  1.128,96  85  1181  88.626.080/0001­36  990,91  131  50140  90.608.712/0001­80  1.183,18  Comparando esses itens com a Dcomp apresentada, vê­se que correspondem às  informações  21,  242  e  403,  ou  seja,  integram  o  montante  sobre  o  qual  foi  solicitada  a  compensação.  Por  outro  lado,  confrontando­os  com  as  planilhas  "Apuração mensal  de  IRRF  declarados  nas  Dirf  das  fontes  pagadoras  em  que  conste  como  beneficiário  o  CNPJ  87.827.689/0001­00, individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003" (fls 55),  não consegui identificar uma correspondência para nenhum desses itens.  Em  uma  análise  sumária,  pode­se  concluir  que  nenhuma  dessas  retenções  foi  considerada nos créditos homologados pela DRF.  Com esses  elementos,  verifica­se haver alguma verossimilhança nas  alegações  da contribuinte, contudo, tendo em vista o volume de informações e o fato de que a Autoridade  Fiscal  não  analisou  os  documentos  juntados  pela  recorrente  a  partir  da  fl  6262,  entendo  prudente converter novamente o  julgamento em diligência para que haja essa manifestação e  seja por fim dado cumprimento ao que foi determinado pela Resolução 2102­000.077, de 10 de  julho de 2012, no seguinte sentido:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  apure  o  IRRF  a  partir  das  faturas emitidas pelo recorrente, inclusive, se for o caso, compulsando  a  contabilização  do  fiscalizado  e  intimando  as  fontes  pagadoras,  superando a mera  análise  a  partir  dos  comprovantes  de  rendimentos  ou das DIRFs.  A  autoridade  que  presidir  a  diligência  acima deve  produzir  relatório  circunstanciado  de  suas  conclusões,  dando  ciência  ao  contribuinte,  para,  querendo,  ofertar  razões  adicionais,  no  prazo  de  20  dias.  Superado  tal  prazo,  com  ou  sem  as  razões  adicionais  do  recorrente,  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Fl. 6918DF CARF MF

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6965884 #
Numero do processo: 10120.720027/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 27/02/1999 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para exercício do direito de repetir eventual indébito é de cinco anos, contados do pagamento indevido, nos casos de pedidos protocolados a partir da vigência da LC 118/2005. Decisão do STF em regime de repercussão geral, RE 566.621/RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 27/02/1999 PASEP. VALIDADE DA MP 1.212/95 O STJ, sob o rito do recurso repetitivo, decidiu pela validade e vigência da MP 1.212/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 480          1 479  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720027/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.094  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PASEP COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIO VERDE PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 27/02/1999  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  O prazo para exercício do direito de repetir eventual indébito é de cinco anos,  contados do pagamento indevido, nos casos de pedidos protocolados a partir  da  vigência  da  LC  118/2005.  Decisão  do  STF  em  regime  de  repercussão  geral, RE 566.621/RS  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 27/02/1999  PASEP. VALIDADE DA MP 1.212/95  O STJ,  sob o  rito do  recurso  repetitivo, decidiu pela validade e vigência da  MP 1.212/95.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 27 /2 00 7- 94 Fl. 343DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).    Relatório  Reproduzo o relatório de primeira instância:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01/41,  transmitidas  eletronicamente  entre  15/12/2005  e  15/08/2006,  pelas  quais  a  contribuinte  pretendeu  compensar  débitos  de  PASEP  com  base  em  supostos  créditos  dessa  mesma  contribuição originários do processo n° 13133000582/95­03, no  montante de R$ 2.473.542,50.  A DRF em Goiânia emitiu o Despacho Decisório de fls. 104/110,  não homologando a compensação dos débitos. Fundamentou que  os  autos  de  n°  13133.000582/95­  03  referem­se  a  processo  de  parcelamento  de  débitos,  no  qual  não  se  verifica  qualquer  indébito,  revelando­se,  assim,  não  serem  líquidos  e  certos  os  supostos  créditos  pleiteados.  Em  conseqüência,  entendeu  ser  cabível  o  lançarnento  de multa  isolada,  qualificada  à  vista  do  intuito de fraude demonstrado pela contribuinte.  Cientificada  desse  Despacho  em  22/06/2007  (fls.  113),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/07/2007  (fls.  117/139),  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  ­  Os  débitos  de  PASEP  parcelados  referentes  aos  períodos  dezembro/1995  a  fevereiro/1999  revelam­se  indevidos  em  decorrência do vácuo legislativo existente entre a publicação da  Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e a publicação da Lei n°  9.715, de 1998. As  reedições de  todas as Medidas Provisórias,  sucessoras daquela primeira, que estabeleciam a exigência para  o PIS/PASEP, foram feitas além do prazo constitucional previsto  para  tanto,  configurando­se,  na  realidade,  estabelecimento  de  novas exigências tributárias, sujeitas, portanto, a novo prazo de  anterioridade nonagesimal. Também a referida lei foi publicada  intempestivamente;  ­ A compensação foi feita com base na legislação vigente e após  estudos  técnicos,  que  teceram  fundamentos  jurídicos  sólidos  e  compatíveis com as decisões dos Tribunais;  ­  Diferentemente  do  afirmado  no  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  aludiu  apenas  ao  processo  n°  13133.000582/95­  03,  mas  também  ao  de  n°  13133000066/96­ 05;  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10120.720027/2007­94  Acórdão n.º 3201­003.094  S3­C2T1  Fl. 481          3 ­  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o prazo de que dispõe para ingressar com pedido  de  repetição  de  indébitos  é  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador,  consoante  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  ­  Sobre  a  assertiva  de  que  o  parcelamento  traduz  confissão  dívida  irrenunciável,  em  observância  aos  princípios  da  legalidade,  do  não  enriquecimento  ilícito,  da  moralidade,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  deve  ser  considerada  urna “meia verdade”. Dessa forma, indevidos os débitos, não se  revela  legalidade  do  parcelamento,  importando  em  confissão  inválida.  Requer a reforma da decisão, bem como a juntada dos presentes  autos  ao  de  n°  10120.002861/2007­92,  para  julgamento  simultâneo,  haja  vista  que  este  se  refere  à  multa  de  ofício  aplicada em decorrência da não homologação em tela.    A DRJ/Brasília/DF decidiu pela  improcedência da  impugnação, mantendo o  Despacho Decisório. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Periodo de apuração: 01/01/1997 a 27/02/1999  PASEP. BASE LEGAL.  A exigência da Contribuição ao PASEP passou a  ser  regulada  pela Medida Provisória Federal nº 1.212, de 1995, a partir de  março/1996.  COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  Contra  o  reconhecimento  do  direito  creditório  subjacente  à  declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco  anos contado da data do pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  recorrente  interpõe  então  o  Recurso  Voluntário,  onde  reapresenta  as  alegações da Manifestação de Inconformidade. Aduz que a decisão recorrida estaria correta se  os pagamentos não  tivessem sido  feitos  antes da Lei Complementar 118/2005, mas o  foram.  Acrescenta jurisprudência pertinente.  É o relatório.    Fl. 345DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Marcelo Giovain Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Duas razões, cada uma per se, impedem o provimento pedido.   1 – A questão da validade da MP 1.212/95  já  restou pacificada. O Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  o  rito  do  recurso  repetitivo,  no  Resp  1136210/PR,  transitado  em  julgado em 08/03/2010, firmou a seguinte tese:  “A contribuição social destinada ao Pis permaneceu exigível no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições.”  Embora  a  tese  firmada  não  se  refira  especificamente  ao  Pasep,  o  entendimento  esposado  supera  a  questão  da  validade  da  MP  1.212/95,  controvertida  pela  recorrente.  As decisões definitivas do STJ em recurso repetitivo são vinculantes para os  colegiados do Carf,  cf.  art.  62,  §2º1,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do Carf – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Desse modo, não há crédito algum a reclamar, quedando­se no vazio todos os  outros argumentos;  2 – Ainda que houvesse crédito válido, o prazo para pedido de restituição é  de  5  anos,  para  os  pedidos  feitos  após  a  Lei  Complementar  118/2005.  Os  pagamentos  pleiteados  foram  efetuados  no  período  de  dezembro  de  1995  a  março  de  1999.  Ora,  as  Declarações  de  Compensação  foram  transmitidas  eletronicamente  entre  15/12/2005  e  15/08/2006, portanto, mais de cinco anos após os pagamentos, e também após a vigência da LC  118/2005.   O  STF,  no  RE  566.621/RS,  sob  regime  de  repercussão  geral,.e  portanto,  vinculante para os colegiados do Carf, pacifica o entendimento de que, para os pedidos feitos  após a vigência da LC 118/2005  (09/06/2005), o prazo para  repetição de  indébito é de cinco  anos contados a partir do pagamento indevido.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.                                                              1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelosconselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF  nº 152, de 2016)  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10120.720027/2007­94  Acórdão n.º 3201­003.094  S3­C2T1  Fl. 482          5                                 Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.724814/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­000.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se por converter o presente julgamento em diligência, para fins de determinar que o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis  de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 81 4/ 20 13 -6 4 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10480.724814/2013­64  Resolução nº  3301­000.478  S3­C3T1  Fl. 411          2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  DRJ,  de  fls.  246  e  seguintes dos autos:  O  presente  processo  trata  da  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  02176.83845.180708.1.1.015509, no valor de R$ 46.336,85, referente ao 2º Trimestre  de  2008,  e  das  Declarações  de  Compensação  11755.87439.300112.1.7.018084  e  12307.40948.300112.1.7.017382, apresentados pela empresa Eviales do Brasil Nutrição  Animal Ltda – CNPJ 44.346.138/0001­12 (atualmente incorporada pela Invivo Nutrição  e Saúde Animal Ltda CNPJ 06.066.837/0001­10) referente à filial 44.346.138/0009­70.  2. Em sua análise, a DRF/Recife indeferiu o pleito e considerou não homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa  questiona  judicialmente  a  incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos,  acondicionados  em  unidades  com  mais  de  dez  quilogramas  (atual  posição  TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial  iria alterar o  valor a ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais abaixo citados:  2.1. Instrução Normativa SRF nº 900/2008:  “Art.  25.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.”  2.2.  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.224,  de  23.12/2011  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  1300,  de  20.11.2012, atualmente em vigor, que revogou as anteriores:  “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.”  3.  Cientificada  em  15.10.2013,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  13.11.2013, manifestação de inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações:  “.....  09. Ocorre que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado  improcedente,  não  tem  o  condão  de  alterar  o  valor  do  crédito  solicitado.  Com  efeito  a  partir  de  16  de  outubro  de  2003.  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  (DOC. 03) para  reconhecer  seu direto  a não  incidência do  IPI  sobre a  saída de  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.°  4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­Lei n° 400/68.  10. Por conseguinte, desde 13.04.2004, em virtude da medida  liminar proferida  nos autos do processo  judicial, que deferiu o pedido de antecipação de  tutela, a  Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior a 10Kg.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10480.724814/2013­64  Resolução nº  3301­000.478  S3­C3T1  Fl. 412          3 11.  Ressalta­se,  contudo,  que  o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência  do  IPI  na  saída  de  embalagens  com  capacidade superior a 10Kg, em nada se  relaciona com os créditos advindos da  aquisição de insumos pela Impugnante.  12.  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados  pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ...........  22  . Vê­se,  portanto,  que o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade superior a 10Kg. O aludido processo judicial, portanto, NÃO trata da  matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de  insumos para o processo produtivo da empresa.  23. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  ,  não  tem  o  condão  de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente  inaplicável o disposto no  art. 25 da  Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ....  27.  Ora,  Nobre  Julgador,  a  Ação  Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito utilizado pela  Impugnante  foi derivado de aquisição de matérias­primas,  produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da  Lei n.° 9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  28.  O  crédito  do  IPI,  oriundo  da  aquisição  (entrada)  de  insumos  e  matériasprimas,  possui  natureza  distinta  dos  débitos  do  tributo  decorrentes  da  venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi­ las  a  ponto  de  cercear  o  direito  constitucional  assegurado  ao  contribuinte  pelo  princípio da não cumulatividade.  .......  31.  É  certo  que,  mesmo  na  remota  hipótese  da  Ação  Ordinária  n.°  2003.61.00.029523­3  ser  julgada  improcedente,  a  Secretaria  da Receita  Federal  terá  o  direito  de  exigir  os  valores  (débitos)  de  IPI  não  destacados  nas  Notas  Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado  pela impugnante.  32. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de  que  a  Impugnante  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  ...........”  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10480.724814/2013­64  Resolução nº  3301­000.478  S3­C3T1  Fl. 413          4 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2008 a  30/06/2008 RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Será  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  em  29/12/2014  (fl.  256)  e,  insatisfeito com o seu teor, interpôs em 27/01/2015 Recurso Voluntário (fls. 258/331), através  do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10480.724814/2013­64  Resolução nº  3301­000.478  S3­C3T1  Fl. 414          5 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte, os quais fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que,  com base no art. 25 da IN n. 900/08, é vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido. Estava a DRJ referindo­se ao Proc. 2003.61.00.029523­3.  O  contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário  interposto  em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente  caso,  embora  a  existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento  ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos  adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do  art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido  de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a  ela tão somente a possibilidade de lavrar auto de infração sobre as saídas isentadas pela decisão  judicial  que  se  mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a  qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto (vide  fl. 263).  Ocorre que, neste  ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que  deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não  o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  e,  por  se  tratar  de  requerimento  da  restituição/compensação,  a  análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte.  Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ,  visto que proferida  em um momento processual  em que havia processo  judicial  discutindo a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10480.724814/2013­64  Resolução nº  3301­000.478  S3­C3T1  Fl. 415          6 impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento  em que foi proferida, encontrava­se em consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo,  uma  vez  que  este  fator  adotado  como  óbice  à  análise meritória  não  mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para fins de determinar que o processo seja baixado à unidade de origem, para que esta, diante  do trânsito em julgado do Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise se o contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.010908/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 DOCUMENTOS RETIFICADORES. ASPECTO TEMPORAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre a multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 1801-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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MAB MÓDULOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  DOCUMENTOS RETIFICADORES. ASPECTO TEMPORAL.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre a multa de ofício isolada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 122          2 I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 34/38 com a exigência do crédito tributário no valor total de R$38.701,58 a título de multa  de ofício isolada por falta de recolhimento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses de janeiro, março, abril, junho, outubro e novembro do ano­calendário de 2005.   O  lançamento  se  fundamenta  no  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 04/07, Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF), fl. 09 e os pagamentos relacionados às fls. 10/19. Para  tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 222, art. 843 e inciso IV do parágrafo  único do art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 39/43 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$15.625,74  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 222, art. 843 e inciso IV  do parágrafo único do art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada  em  13/08/2008,  fl.  45,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em 11/09/2008, fl. 46, com as alegações abaixo sintetizadas.  Diz que vem   solicitar  a  impugnação  dos  autos  de  infração:  IRPJ  e  CSLL  ­  Proc  10.980­ 010908/2008­54 / COFINS ­ Proc. 10.980­010902/08­87.  Entendeu­se que os referidos débitos surgiram por erro no preenchimento das  seguintes declarações: DIPJ 2004 (retificada em 09/09/2008), DIPJ 2006 (retificada  em 10/09/2008), DCTF – 1º e 2° Sem / 2005 (retificada em 10/09/2008), as quais,  conforme citação anterior, foram retificadas, corrigindo as informações que geraram  tais débitos.  Seguem em anexo, cópia do recibo de entrega das declarações retificadoras.  Nestes termos, pedimos o deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­30.515, de 24/02/2011, fls. 67/68: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   Fl. 124DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 123          3 Ementa:  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO­RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. IRPJ E/OU CSLL. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES APÓS  A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVAS DO ERRO.  Não elide o lançamento relativo à multa isolada por não recolhimento do IRPJ  e/ou  da  CSLL  devidos  por  estimativa  a  apresentação  de  DIPJ  e  de  DCTFs  retificadoras após a ciência do auto de infração, sem que na impugnação seja trazido  qualquer elemento de prova da existência de erro nas declarações originais.  Notificada  em  21/03/2011,  fl.  97,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15/04/2011,  fls.  98/102,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta  que  discorda  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício isolada.   Conclui  Por  todo  exposto,  espera­se  que  o  presente  recurso  seja  recebido,  julgado  e  provido,  a  fim  de  que  seja  anulada  a  r.  decisão  recorrida,  para  realização  de  diligência necessária à verificação dos fatos alegados pela Recorrente, ou ao menos,  para que seja afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Cabe  esclarecer  que  os  argumentos  pertinentes  ao  processo  nº  10980.010902/2008­87  não  serão  aqui  analisados,  porque  se  trata  de matéria  estranha  a  esta  lide.   A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Embora lhe fossem oferecidas várias  oportunidade no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência, embora tenha sido previamente notificada para solucionar as pendências tributárias.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 124          4 produzidos  por  meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A Recorrente diz que apresentou documentos retificadores.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  pode  optar  pelo  recolhimento  do  tributo  mensal  calculado  com  base  nas  regras  da  estimativa  a  título  de  antecipação  obrigatória  ou  do  apurado  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no  balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. O balancete mensal utilizado para  suspender ou  reduzir o  tributo deve ser  transcrito no Livro Diário. A demonstração do  lucro  real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes de suspensão ou redução deve  ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). A falta de recolhimento do imposto  mensal calculado com base nas regras da estimativa a título de antecipação obrigatória ou do  apurado com base em balanços ou balancetes mensais de  suspensão ou  redução, ainda que a  pessoa jurídica venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado  em 31 de dezembro do ano­calendário sujeita a pessoa jurídica à multa de 50% (cinquenta por  cento), aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas do tributo não recolhido  ou da insuficiência apurada (art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.  35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24  de dezembro de 1997).  Neste sentido foram apurados de ofício os seguintes valores:  IRPJ – Ano­Calendário de 2005    Meses  DIPJ  R$  DCTF  R$  Pagamento  R$  Base de  Cálculo da  Multa  R$  Percentual    Valor da  Multa  R$  Janeiro  23.643,86  0,00  0,00  23.643,86  50%  11 821,93  Fevereiro   0,00  0,00  0,00  0,00  50%    Março  18.595,69  0,00  0,00  18.595,69  50%  9 297,84  Abril  61.370,68  50.359,37  52.697,07  8.673,61  50%  4 336,80  Maio  55 .994,90  0,00  52.697,07  0,00  50%  0,00  Junho  53 .255,48  0,00  46.566,58  6.688,90  50%  3 344,45  Julho  55 .605,76  53. 605,76  55. 605,76  0,00  50%  0,00  Agosto  64 .193,76  0,00  64 .193, 76  0,00  50%  0,00  Setembro  58 .686,66  0,00  58.686,66  0,00  50%  0,00  Outubro  43 .332,21  0,00  34.965,28  8.366,93  50%  4 183,46  Novembro  19 .747,05  0,00  8 . 312,85  11.434,20  50%  0,00  dezembro  0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00    CSLL – Ano­Calendário de 2005    Meses  DIPJ  R$  DCTF  R$  Pagamento  R$  Base de  Cálculo da  Percentual    Valor da  Multa  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 125          5 Multa  R$  R$  Janeiro  9.458,80  0,00  0,00  9.458,80  50%  4.729,40  Fevereiro   0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00  Março  8.334,48  0,00  0,00  8.334,48  50%  4.167,24  Abril  35.009,63  16.348,04  21 551,42  13.458,21  50%  6.729,10  Maio  32.052,70  0,00  32 594,55  0,00  50%  0,00  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00  Julho  31.821,91  31.821,91  31 821,91  0,00  50%  0,00  Agosto  36.579,63  0,00  36.579,63  0,00  50%  0,00  Setembro  33.532,70  0,00  33 532,70  0,00  50%  0,00  Outubro  0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00  Novembro  0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00  dezembro  0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00    Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  retificação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), o Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Por seu turno o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ordena:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  33,  que  é  de  adoção  obrigatória  (art.  72  do Anexo  II  da  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF),  e  que  assim  determina:  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 126          6 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  A entrega de DCTF e de DIPJ  retificadoras,  fls.  51/54, depois do  início da  ação  fiscal  não  ilide  o  lançamento  de  ofício  face  à  perda  da  espontaneidade  pelo  sujeito  passivo. O Auto de Infração foi cientificado validamente à Recorrente em 13/08/2008, fl. 45. A  DCTF  e  a DIPJ  retificadoras  foram  apresentadas  à RFB  em  09/09/2008,  fls.  51/54,  ou  seja,  após o início da ação fiscal. Logo, não há que se falar em espontaneidade e por esta razão não  produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.   A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic sobre a multa de ofício isolada.  O Código Tributário Nacional determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 127          7 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, têm aplicação os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  em  recursos  extraordinário  com  repercussão  geral  e  em  recurso  especial  repetitivo,  respectivamente, cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09/09/20091:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE                                                              1  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sReg=200900188256 &sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 16/04/2011.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 128          8 MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. A multa de  ofício isolada é uma obrigação principal. Como a obrigação não foi extinta no vencimento está  correta a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre a multa de  ofício isolada. Por conseguinte, não lhe cabe razão.   No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Fl. 130DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 129          9 Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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