Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887030 #
Numero do processo: 11040.902467/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11040.902467/2009-82

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756967

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.654

nome_arquivo_s : Decisao_11040902467200982.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11040902467200982_5756967.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6887030

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467760934912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.902467/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.654  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 67 /2 00 9- 82 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.902467/2009­82  Acórdão n.º 1402­002.654  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.902467/2009­82  Acórdão n.º 1402­002.654  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.902467/2009­82  Acórdão n.º 1402­002.654  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.902467/2009­82  Acórdão n.º 1402­002.654  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
6962408 #
Numero do processo: 10805.900743/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10805.900743/2013-01

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5780883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.119

nome_arquivo_s : Decisao_10805900743201301.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10805900743201301_5780883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6962408

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467786100736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900743/2013­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.119  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 43 /2 01 3- 01 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10805.900743/2013­01  Acórdão n.º 3201­003.119  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.982,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10805.900743/2013­01  Acórdão n.º 3201­003.119  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10805.900743/2013­01  Acórdão n.º 3201­003.119  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 79DF CARF MF

score : 1.0
6877973 #
Numero do processo: 11829.720102/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2011, 08/08/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. O descumprimento de obrigação aduaneira pertinente à importação por conta e ordem ou por encomenda, aliado à conduta dolosa que resulta no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude em face da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2011, 08/08/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. O descumprimento de obrigação aduaneira pertinente à importação por conta e ordem ou por encomenda, aliado à conduta dolosa que resulta no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude em face da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11829.720102/2014-31

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753541

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.298

nome_arquivo_s : Decisao_11829720102201431.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11829720102201431_5753541.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6877973

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467810217984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 354          1 353  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720102/2014­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.298  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  CARRARO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. ME E  OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/06/2011, 08/08/2011  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. FRAUDE.   O descumprimento de obrigação aduaneira pertinente à importação por conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  aliado  à  conduta  dolosa  que  resulta  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  caracteriza  fraude  em  face da ocultação do  real  adquirente das mercadorias  importadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 01 02 /2 01 4- 31 Fl. 354DF CARF MF     2 Versam os autos pena de perdimento de mercadoria importada, e que por não  ter sido encontrada foi aplicada multa isolada igual (100%) a seu valor aduaneiro (AI ­ fls. 2/7),  com arrimo no inciso V do art. 23 do Decreto­lei 1.455/76.  No entender do Fisco (TVF fls. 8/44) as importações albergadas pelas DI nº  11/1170969­8  e  11/1474417­6,  registradas,  respectivamente  em  27/06/2011  e  08/08/2011,  feitas  pela  Nox  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda  ­  ME  como  importações  diretas,  consoante o declarado, em verdade ocultava o  real adquirente, Carraro  Indústria de Produtos  Ópticos Ltda ­ ME. Ou seja, trata­se de imputação de interposição fraudulenta comprovada.  Informa  a  fiscalização  (TVF  fls.  8/44)  que  o  termo  de  início  (emitido  em  01/09/2014) enviado ao endereço da empresa não foi entregue porque a mesma, nos termos do  registrado na Jucesp, fora dissolvida em 25/08/2014. Assim, a ciência do início da ação fiscal  perfectibilizou­se  pela  ciência  da  intimação  dirigida  ao  Sr.  Marucci  (CPF  289.940.028­20),  sócio­administrador da  empresa NOX,  em seu endereço pessoal constante do cadastro  fiscal.  Foram solicitados documentos referentes às importações feitas por meio das referidas DI, bem  como  informar o paradeiro das mercadorias por elas  importadas. Documentos  e  informações  solicitadas:  1)  contrato  social  e  alterações;  2)  extratos  bancários  do  período  de  07/2010  a  12/2011;  3)  livros  Diário  e  Razão  do  mesmo  período;  4)  contratos  de  câmbio,  faturas  comerciais,  conhecimentos  de  transporte,  romaneio  de  carga  relativos  às  mercadorias  importadas  através  das  DI’s  11/1170969­8  e  11/1474417­6;  5)  informar  se  tais mercadorias  foram  consumidas  ou  revendidas;  6)  informar  como  se  deu  o  transporte  das mercadorias  ao  local de  armazenamento; 7) apresentar as negociações  e comunicações com o exportador; 8)  informar a empresa que prestou serviços de despacho aduaneiro,  incluindo comprovantes;  9)  comprovar a integralização do capital social.   A empresa, até a data do lançamento, após vários pedidos de prorrogação de  prazos, não havia apresentado os extratos bancários e os livros Diário e Razão, e informara que  as mercadorias  importadas pela DI 11/1474417­6  teriam sido  revendidas, omitindo­se acerca  das mercadorias  importadas pela outra DI. Reintimada sobre o paradeiro dessas mercadorias,  respondeu  a  fiscalizada,  em 15/12/2014,  que  "por  se  tratar  de  uma operação ocorrida  após  finalizado o processo de importação que extrapolaria os objetivos do MPF..., motivo pelo qual  deixa de apresentar documentos e informações relacionados à respectiva operação". (fl. 100)  Adicionalmente,  a  fiscalização  colacionou  dados  acerca  das  mencionadas  importações  do  contribuinte extraídas dos sistemas internos da RFB (Doc 13 ­ fls. 158/167).   Concomitantemente, a empresa Carraro foi  intimada a informar os negócios  praticados com a empresa NOX nos anos de 2010 e 2011 e apresentar  toda a documentação  relacionada, inclusive pagamentos realizados (DOC 8 e 9). Assim como em relação à NOX, a  intimação não conseguiu ser efetivada na sede da empresa (fl. 107 ­ "mudou­se"), mas sim no  endereço  de  seus  sócios­administradores.  Responderam  os  sócios  que  desde  o  início  de  sua  gestão  (31/07/2012),  a  empresa  não  praticou  nenhum  negócio  com  a  empresa  NOX  e  que  encontraram nos arquivos da empresa apenas uma nota fiscal (nº 27), emitida em 30/08/2011  pela NOX no valor de R$ 35.316,40, relativa às mercadorias importadas pela NOX através da  DI nº 11/1474417­6. Anexaram a  referida nota  fiscal  bem como contrato  social  da  empresa.  Posteriormente, intimados a informar o paradeiro das mercadorias adquiridas da NOX descritas  naquela NF, bem como das mercadorias importadas pela NOX através da DI nº 11/1170969­ 8,  cujo pagamento ao exportador foi financiado com recursos do Sr. Alexandre de Carvalho, ex­ sócio da CARRARO, afirmaram (Docs. 11 e 12) que as mercadorias adquiridas da NOX pela  nota  fiscal  nº  27  foram  consumidas  e  desconhecem  qualquer  outras  mercadorias  adquiridas  junto à NOX. Informa o Fisco que a importação foi declarada como direta (cópia tela sistema  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11829.720102/2014­31  Acórdão n.º 3402­004.298  S3­C4T2  Fl. 355          3 fl. 25) no SISCOMEX, quando, em verdade, concluiu a fiscalização que, de fato, foi feita por  conta e ordem da empresa Carraro, o real e oculto importador (item 5 do TVF).   No item 6 (fls. 29/30) do relato fiscal, discorre o Fisco sobre as atividades da  empresa  Carraro  Indústria  de  Produtos  Ópticos  Ltda  ­  ME,  cujos  sócios  eram  os  srs.  Alexandre  Carvalho  (95%  de  participação)  e  Fernanda  de  Souza  Carvalho  (5%  de  participação), os quais, em 31/07/2012, retiram­se da sociedade e foram admitidos os srs. Jorge  Luis  de  Souza  e  Felipe  Kempes  Pereira  Gomes Matos.  Foi  anexada  foto  do  local  onde  ela  estava sediada, à Rua Ana Profetisma da Silva, 1.300, Vila Real Continuação, Hortolândia­SP.  À  época  das  importações  objeto  do  lançamento  a  empresa  Carraro  não  estava  habilitada  a  operar no comércio exterior. Mas em 06/09/2011 foi habilitada a operar no comércio exterior  na modalidade simplificada, sub­modalidade "operação de pequena monta" (fl. 30).   Já a empresa Nox Trading Importação e Exportação Ltda – ME, continua  o Fisco,  foi  constituída  em 27/03/2008,  com  capital  social  subscrito  de R$ 40.000,00,  tendo  como  sócios os Srs. Eduardo Marucci, CPF 289.940.028­20  (50% de participação),  e Carlos  André  Silva  Barreto,  CPF  283.078.518­58  (50%  de  participação),  e  seu  objeto  social  era  “importação  e  exportação de veículos  automotores novos,  usados, motos  e motonetas novas,  usadas  e  equipamentos  de  informática,  periféricos,  suplementos,  eletrodomésticos,  instrumentos  musicais,  vídeo,  áudio  e  iluminação”.  A  empresa  se  apresentava  com  uma  “trading”, empresa cuja atividade empresarial é a importação e exportação de bens diversos e  sua comercialização no território nacional. A listagem das importações da NOX (fl. 31 ­ abaixo  listadas),  afirma  o  agente  fiscal,  "deixa  claro  que  se  trata  de  empresa  cujo  negócio  era  a  prestação do serviço de importação, dado que importava bens de diferentes naturezas, como  equipamentos  de  fotografia,  veículos,  materiais  para  fabricação  de  óculos  e  peças  para  montagem de bicicletas":    Em  análise  da  capacidade  patrimonial  da  empresa  em  questão,  afirma  a  fiscalização:  1 ­ Empresa sem funcionários   Em consulta às GFIP’s  (Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à  Previdência  Social)  da  empresa  dos  anos  de  2010  e  2011,  constatou­se  que  o  único  “funcionário” da empresa era o Sr. Eduardo Marucci, sócio­administrador, que recebia pró­ labore. Esta é característica de empresa utilizada para ocultação do real adquirente de uma  importação:  ausência  de  recursos  humanos,  elementos  imprescindíveis  para  as  atividades  regulares de uma entidade:  2 ­ Inexistência de ativo permanente  Em verificação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2010 (DOC  16) e dos Balancetes de Verificação referentes a Janeiro a Julho de 2011, entregues à RFB em  Fl. 356DF CARF MF     4 2011  pelo  Sr.  Eduardo  Marucci  por  ocasião  da  fiscalização  da  Alfândega  de  São  Paulo,  constatou­se  que  o  Ativo  Permanente,  em  dezembro/2010,  era  composto  por  somente  um  veículo  de  uso  da  empresa  no  valor  de  R$  70.301,84.  Esse  bem  foi  registrado  na  entidade  como  Ativo  Permanente  Imobilizado  (vide  Balancete  de  Janeiro/2011,  DOC  17),  representando, portanto, um elemento destinado à consecução das atividades empresariais.  Do  ponto  de  vista  contábil  esse  veículo  seria  destinado  às  tarefas  empresariais,  representando  um  bem  de  produção.  Entretanto,  em  fevereiro/2011  o  bem  foi  alienado  e  seu  valor  baixado  da  contabilidade.  Percebe­se  que  o  bem,  que  seria  para  as  atividades  finalísticas da empresa, não passou de um ativo para revenda, descaracterizando  seu uso para a manutenção das atividades empresariais.  O  único  bem  integrante  do  Ativo  Imobilizado  da  entidade  foi  alienado  em  fevereiro/2011, deixando, portanto, a empresa sem qualquer bem destinado à execução de seu  objeto social.  3 ­ Patrimônio Líquido negativo e o Capital Social  No  Balanço  de  2010  foi  evidenciado  que  a  empresa  possuía  Passivo  a  Descoberto – Patrimônio Líquido negativo. Significa que seu Passivo era maior que o Ativo,  representando situação em que seus direitos não eram suficientes para saldar suas obrigações.  Uma  leitura  desatenta  do  contrato  social  poderia  levar  à  conclusão  equivocada que a empresa possuía capital social de R$ 40.000,00 – valor do capital subscrito  pelos  sócios  no  momento  do  registro  do  contrato  social  da  empresa.  Porém  o  Balanço  Patrimonial desmente a  informação. Temos que, efetivamente, o capital social da entidade é  zero.  Os sócios subscreveram um capital de R$ 40.000,00 no momento da criação  da empresa, porém não realizaram o aporte do valor para a entidade, o que resulta no valor  de capital social indicado no balanço.  Informa ainda o Fisco (item 7.1 do TVF) que:   Em  20/07/2011,  a  NOX  registrou  a  DI  nº  11/1347336­5,  na  tentativa  de  nacionalizar 48 toneladas de peças para montagem de quadros de bicicletas. A ALF/São Paulo  reteve  a  carga  e,  em  sede  de  procedimento  especial  previsto  na  IN  RFB  nº  1.169/2011,  concluiu  pela  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  por  entender  que  a  NOX  atuou  como  interposta  pessoa,  ocultando  o  real  adquirente  das  mercadorias  por  não  comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações de  importação. O referido procedimento  foi  formalizado no processo nº 15771.721220/2011­88.  Os  documentos  colhidos  no  decorrer  do  procedimento  e  juntados  ao  processo  serviram  de  auxílio para a presente fiscalização.  E no item 8 do TVF (fls. 33/36), segue a fiscalização, concluindo:  Apurou­se  durante  a  fiscalização  que  as  declarações  de  importação  nº  11/1170969­8  e  11/1474417­6  (DOC  13),  embora  constassem  a  NOX  como  importadora  e  adquirente, de fato, ocultaram o real adquirente, a CARRARO. A seguir o detalhamento dos  fatos apurados que levaram a esta conclusão.  Os excertos de extrato bancário e livro diário apresentados nos itens abaixo  pertencem à NOX, foram apresentados por ela à fiscalização da Alfândega de São Paulo em  2011 e recuperados por esta  fiscalização do processo administrativo nº 15771.721220/2011­ Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11829.720102/2014­31  Acórdão n.º 3402­004.298  S3­C4T2  Fl. 356          5 88,  que  foi  o  resultado  daquele  procedimento  (perdimento  das mercadorias  importadas  por  ocultação do real adquirente).  8.1 DI nº 11/1170969­8   Em  30/05/2011,  a  empresa  NOX  recebe  um  depósito  (TED)  em  sua  conta  bancária  no  valor  de  R$  50.000,00  identificado  como  “TED  237.3151ALEXANDRE  CA”.  Contabiliza  esse  recebimento  como  “Empréstimos Diversos”.  Veremos  que  não  se  trata  de  empréstimo nenhum e sim de adiantamento ao importador pelo real adquirente da mercadoria.    Em resposta à  intimação nº 64/2011 efetuada pela ALF/SPO no âmbito do  procedimento  especial  mencionado  no  item  7.1  (DOC  19),  o  sócio  da  NOX  Sr.  Eduardo  Marucci afirmou:    A própria NOX reconhece que o depósito  foi  recebido do Sr. Alexandre de  Carvalho que, como já mencionado, era o sócio­administrador da CARRARO.  Em 02/06/2011, portanto 3 (três) dias depois do recebimento do depósito, a  NOX  liquida  um  contrato  de  câmbio  (DOC  20)  referente  à  importação  junto  a  Taizhou  Ottica  Import  and  Export  Co  Ltd,  no  valor  de  US$  30.138,60  por  R$  47.769,68.  O  desembolso é muito próximo ao valor depositado pelo sócio da CARRARO na conta da NOX  três dias antes (R$50.000,00).    Em  15/06/2011,  o  exportador  Taizhou  Ottica  Import  and  Export  Co  Ltd,  sediado em Taizhou, China, emite a fatura comercial nº EM1101 (DOC 20) para Nox Trading  Importação e Exportação Ltda, relativa a materiais para fabricação e montagem de óculos, no  valor  de  US$  30.138,60.  Em  24/06/2011,  a  NOX  recebe  um  novo  depósito  bancário  de  Alexandre de Carvalho no valor de R$ 28.500,00. Lança na contabilidade como “Empréstimos  Diversos”. Novamente, não se trata de empréstimo e sim, de adiantamento para despesas com  registro da DI pelo real adquirente das mercadorias à NOX.    Fl. 358DF CARF MF     6 Em resposta à mesma intimação da ALF/SPO, a NOX confirma a origem do  depósito:    No  mesmo  dia,  24/06/2011,  a  NOX  repassa  R$  55.265,61  (dos  quais  R$  28.500,00  originaram­se  do  depósito  efetuado  pelo  Sr.  Alexandre  de  Carvalho)  para  a  empresa GW Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda, CNPJ 52.147.923/0001­74, comissária  de despachos que presta serviços à NOX, doravante chamada de GW.    Em  27/06/2011,  a  GW  registra,  em  nome  da  NOX,  a  DI  nº  11/1170969­8  relativa aos materiais para fabricação de óculos, incorrendo em despesas totais (tributos, frete  aéreo, armazenagem, etc) de R$ 56.579,16 (DOC 20 – comprovante da GW para a NOX). A  DI é parametrizada no canal verde e desembaraçada em 27/06/2011.  EM RESUMO:   Note­se que o Sr. Alexandre de Carvalho financiou em parte as despesas com  registro das DI’s incorridas pela NOX (através da comissária de despacho GW). Uma vez as  mercadorias  desembaraçadas,  a  NOX  emite  a  nota  fiscal  de  entrada  nº  23  (DOC  20)  em  27/06/2011. Porém não emite nota fiscal de saída!  8.2 DI nº 11/1474417­6  Em  21/07/2011,  a  empresa  NOX  recebe  um  depósito  (TED)  em  sua  conta  bancária  no  valor  de  R$  17.000,00  identificado  como  “TED  237.3151ALEXANDRE  CA”.  Contabiliza  esse  recebimento  como  “Empréstimos  Diversos”.  Novamente,  não  se  trata  de  empréstimo nenhum e sim de adiantamento ao importador pelo real adquirente da mercadoria.    Como já mencionado, o Sr. Alexandre de Carvalho era sócio­administrador  da  CARRARO  à  época.  Em  22/07/2011,  dia  seguinte  ao  recebimento  do  depósito,  a  NOX  liquida um contrato de câmbio (DOC 21) referente à importação junto a Ferd. Wagner GmbH,  no valor de € 7.147,15 por R$ 15.952,44. O desembolso é muito próximo ao valor depositado  pelo sócio da CARRARO na conta da NOX (R$17.000,00).    Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11829.720102/2014­31  Acórdão n.º 3402­004.298  S3­C4T2  Fl. 357          7 Em 27/07/2011, o exportador Ferd. Wagner GmbH, sediado em Pforzheim,  Alemanha, emite a fatura comercial nº 1500005124 (DOC 20) para Nox Trading Importação e  Exportação  Ltda,  relativa  a  materiais  para  fabricação  e  montagem  de  óculos,  no  valor  de  €7.147,15.  Em 08/08/2011,  a DI  nº  11/1474417­6  é  registrada  pela GW,  em nome da  NOX, incorrendo em despesas totais (tributos, frete aéreo, armazenagem, etc) de R$12.278,06  ((DOC  21  –  comprovante  da  GW  para  a  NOX).  A  DI  é  parametrizada  no  canal  verde  e  desembaraçada em 09/08/2011.  Em 10/08/2011, a NOX emite a nota fiscal nº 25 (DOC 21) de entrada em seu  estabelecimento das mercadorias  importadas. Em 30/08/2011 emite a nota  fiscal de saída nº  27 (DOC 21) das mercadorias com destinatário a empresa CARRARO.  Diferentemente das mercadorias importadas pela DI nº 11/1170969­8, neste  caso a CARRARO reconhece ter efetuado a compra das mercadorias e apresenta a nota fiscal  da compra. Porém não apresenta comprovação das tratativas e negociações com a NOX, por  alegar que os sócios atuais não participavam da sociedade à época dos fatos:    A NOX, pessoa interposta desta importação,  também alega não ter nenhum  comprovante das negociações com o exportador ou com seu cliente:    CONCLUI A FISCALIZAÇÃO:  Considerando:  · Que a CARRARO é a empresa com estrutura para industrializar as partes e  materiais para fabricação de óculos, ao contrário da NOX, que não possui ativo permanente  ou mesmo funcionários;  · Que  a  importação  direta  pela  CARRARO  seria  impossível,  posto  que  a  empresa não era habilitada a operar no comércio exterior;  · Que a CARRARO, através de seu sócio­administrador, adiantou recursos  para a NOX liquidar o câmbio e/ou registrar as declarações de importação;  Fl. 360DF CARF MF     8 · Que  a  NOX  sequer  menciona  a  empresa  CARRARO  ou  o  sócio­ administrador Alexandre de Carvalho em sua contabilidade, embora tenha recebido diversos  pagamentos deste;  · Que  a  NOX  não  apresentou  registros  das  negociações  (e­mails,  correspondência, etc) com o exportador;  · Que a CARRARO não apresentou registros das negociações com a NOX;  · Que  a  CARRARO,  como  indústria  de  óculos,  é  quem  pode  deter  o  conhecimento das partes e matérias­primas importadas, inclusive dos potenciais fornecedores  no exterior;  · Que, quanto às mercadorias importadas através da DI nº 11/1170969­8, a  NOX  emitiu  nota  fiscal  de  entrada,  mas  não  emitiu  nota  fiscal  de  saída,  o  que  sugere  a  intenção ocultar o real recebedor das mercadorias;  · Que, quando perguntada do paradeiro das mercadorias importadas através  da  DI  nº  11/1170969­8  (se  foram  consumidas,  revendidas  ou  encontram­se  no  estoque  da  empresa), a NOX esquiva­se de revelar o destino das mesmas.  · Que  as  faturas  comerciais  apresentadas  pela  NOX  são  ideologicamente  falsas por ocultarem o real adquirente das mercadorias;  É  possível  concluir  que  as  partes  e  matérias­primas  para  fabricação  de  óculos  importadas  pela  NOX  já  tinham  destino  certo  no  momento  da  compra  junto  aos  exportadores:  a  empresa  CARRARO.  As  importações  foram  intermediadas  pela  NOX  por  conta  e  ordem  da  CARRARO;  esta  deveria  portanto  estar  identificada  como  adquirente  da  mercadoria nas DI’s registradas pelo importador. As faturas comerciais deveriam identificar o  real adquirente das mercadorias.  Face  ao  descumprimento  da  identificação  do  real  adquirente  na  DI  e  na  fatura, e a tudo o mais aqui exposto, fica configurada a ocultação dolosa pela NOX do real  adquirente CARRARO, mediante simulação.  Foi  imputada  ao  Sr.  Alexandre  Carvalho,  à  época  dos  fatos  sócio­ administrator  da  empresa  Carraro,  e  à  empresa  Carraro,  a  real  encomendante,  a  responsabilidade solidária (item 11 do TVF) com arrimo nos artigos. 95,  incisos  I e V, e 32,  parágrafo único, "c" (redação dada pelo art. 12 da Lei 11.281, de 20/02/2006), do Decreto­lei  37/66.  Não resignada, somente a empresa Carraro impugnou a exigência fiscal (fls.  247/270). A DRJ em Florianópolis  (fls. 285/313)  julgou  improcedente a  impugnação. Contra  essa  decisão  foi  interposto  o  presente  recurso  (fls.  325/349)  exclusivamente  pela  empresa  Carraro, no qual, em síntese:  1  ­  Alega  que  não  houve  fraude  ou  simulação,  admitindo  que  até  poderia  haver se as empresas pretendessem esconder algo, como para evitar o pagamento do IPI, mas  que  não  seria  seu  caso,  pois  é  contribuinte  desse  imposto.  Entende  que  só  pode  se  admitir  fraude quando se tenha "por  intuito  reduzir o montante do  imposto devido e evitar ou diferir  seu pagamento, o que não ocorreu no caso em tela!", porém admite que "efetivamente comprou  da NOX, que por sua vez adquiriu as mercadorias do fornecedor estrangeiro;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11829.720102/2014­31  Acórdão n.º 3402­004.298  S3­C4T2  Fl. 358          9 2 ­ Aduz que no caso não houve comprovação de fraude nem simulação, mas  que,  "em  verdade,  a  fiscalização  confundiu  documento  falso  com  pretenso  engano  de  preenchimento  da DI  cometido  pela  importadora,  que  teria  se  equivocado na modalidade da  importação".  E  se  engano  houvesse,  afirma,  não  teria  como  consequência  a  pena  de  perdimento, e  sim os previstos nos artigos 77 a 81 da MP 2.158­35, que  transcreve. Conclui  que não cabe a pena de perdimento por ausência de fraude ou simulação;  3 ­ Acresce que as importações por conta e ordem de terceiro surgiram de um  pleito  de  tradings  sediadas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  que  tinham  interesse  em  usufruir  benefícios  fiscais  estaduais  (na  área  do  ICMS),  mas  pretendiam  apenas  fazer  o  despacho  aduaneiro da mercadoria, sem arcar com a responsabilidade do pagamento da importação, que  ficaria  a  cargo  de  seus  clientes.  Consigna  que  a  legislação  do  Espírito  Santo  admite  que  as  tradings façam o despacho em seu nome, podendo receber, em relação ao ICMS que recolhem  por conta das importações, empréstimos em dinheiro de parte desse valor, que depois quitam  em  leilões,  por  10%  do  valor  da  dívida.  Assim,  o  interesse  é  apenas  fazer  o  despacho  e  movimentar  mercadorias,  para  receber  em  dinheiro,  parte  do  valor  do  ICMS  que  incide  na  saída da Alfândega, como empréstimo, que quitam por valor muito menor, em prazo longo e  com juros baixos.  4  ­  Entende  que  o  dinheiro  que  é  contabilizado  como  recebimento  de  mercadorias, seja pagamento à vista, seja um sinal, não é mais recurso de terceiro, a partir do  momento  que  passa  a  integrar  a  contabilidade  e  o  patrimônio  da  empresa  importadora.  Se  assim não fosse, não existiria capital próprio, pois antes do recebimento, ele sempre provem de  terceiros, que são os clientes. E em não sendo recurso de terceiro, não se aplica o disposto na  IN SRF 225/2002 nem o art. 11, § 2º, da Lei 11.281/2006;  5  ­  Discorre  sobre  a  legislação  sobre  responsabilização  de  terceiros  no  comércio exterior para, ao final, concluir que "a legislação se refere às importações feitas por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  por  encomenda,  assim  declaradas  no  despacho,  se  houver  diferenças  de  tributos  ou  penalidades  a  serem  cobradas.  Quando  ocorre  interposição  fraudulenta,  sujeita  à  pena  de  perdimento,  não  há  concomitância  na  cobrança  de  tributos  e  multa (e  tributos já recolhidos na DI estão sujeitos à restituição).", acrescendo que a pena de  perdimento não comporta solidariedade de terceiros, pois recai apenas sobre o proprietário da  mercadoria,  o  mesmo  ocorrendo  em  relação  a  multa  aplicada  em  substituição  à  pena  de  perdimento;  6 ­ Averba que no caso “fica patente que a lei exige a análise subjetiva da sua  conduta para lhe imputar responsabilidade pela prática da infração”, pois, “conforme consta do  processo,  nunca  houve má  fé,  e  nenhum  prejuízo  foi  causado  à  Fazenda  nacional”,  logo,  “a  sanção não pode ser aplicada” contra si;  7  ­ Por  fim, por entender não  ter  cometido qualquer  infração,  solicita,  com  espeque  no  art.  736  do  Decreto  nº  6.759/2009  do  RA,  que  seja  apreciado  seu  pedido  de  relevação da presente penalidade, notadamente, quanto à responsabilidade que lhe foi atribuída.   É o relatório.  Voto             Fl. 362DF CARF MF     10 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Emerge do relatado que a empresa NOX, importadora contribuinte, e o então  sócio­administrador da empresa Carraro não impugnaram o lançamento e nem recorreram da r.  decisão. Portanto, devolvido a nosso conhecimento apenas o recurso da empresa Carraro.  A peça recursal sequer tangenciou em relação às provas produzidas no curso  da ação fiscal. O proficiente e bem redigido relato fiscal não deixa dúvida que estamos frente a  um típico, diria até paradigmático, caso de interposição fraudulenta comprovada. Portanto,  já  neste ponto afasta­se a alegação da recorrente que não teria havido fraude. Houve!  Restou  provado  que  a  empresa  NOX  não  tinha  a  menor  capacidade  econômica  para  pagar  as  importações,  as  quais  foram  registradas  como  importações  diretas.  Essa  empresa  não  tinha  funcionários,  não  detinha  qualquer  ativo  fixo  e,  mais,  possuía  patrimônio  líquido  negativo,  alem  do  fato  de  os  sócios  nunca  terem  integralizado  o  capital  social  contratado,  conforme  consta  de  seu  balanço  .  Questões  estas  todas  incontestes.  Com  efeito,  indene de dúvida que a  importadora NOX não detinha disponibilidade financeira para  levar  a  cabo  as  importações  diretas,  como  declarado  na  documentação  de  importação,  das  mercadorias descritas nas duas DI que deram azo à presente exação.  De outro turno, restou provado materialmente que os valores das importações  tiveram como lastro as transferência de numerário feitas pelo Sr. Alexandre de Carvalho, então  sócio­administrador  da Carraro,  ora  recorrente.  Tais  transações,  que  relatei  à minúcia,  pelos  valores e datas em que feitas, provam de forma cabal que as importações, de fato, tinham como  destinatária pré­determinada a ora recorrente. Igualmente provado que quando das importações  a recorrente não detinha habilitação adequeada no SISCOMEX para levar a efeito importações  diretas do monte em que feitas pelas DI em questão.   Todas  essas  questões  parece  que  se  deram  em  outro  mundo,  pois  dela  a  recorrente não faz a mínima alusão, o que nos deixa convicto da utilização da empresa Carraro  pela  interposta pessoa NOX para  levar a efeito as  importações de materiais óticos, objeto de  seu escopo social. Portanto, houve fraude mediante simulação, pois esta se deu pela utilização  da  recorrente  de  interposta  pessoa  para  efetivar  suas  importações.  As  questões  acerca  de  eventuais  benefícios  fiscais  pelas  tradings  no  estado  do  Espírito  Santo  são  alheias  ao  autos,  pois refoge ao núcleo da questão. Ademais, igualmente, equivoca­se a recorrente ao alegar que  tendo  sido  recolhido  os  impostos  não  resta  dano  ao  Erário.  Ora,  o  dano  é  justamente  pela  interposição fraudulenta, cujo art. 59 da Lei 10.637/2002 positivou tal conduta como dano ao  erário, acrescendo o inciso V ao art. 23 do Decreto­lei 1.455/76. Não localizada a mercadoria,  cuja  pena  seria  a  de  perdimento  (§  1º  do  art.  23  do  DL  1.455/76),  e  o  Fisco  deu  várias  oportunidades  das  partes  apontarem  seu  paradeiro,  a  pena  de  perdimento  será  punida  "com  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação" (§ 3º do art. 23).   Também indiscutível que a empresa Carraro é responsável solidária, pois ela  participou ativamente da interposição fraudulenta. Assim, nos termos do art. 124,  I, do CTN,  ela tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da importação.  O Decreto­Lei  nº  37/1966 definiu  especificamente  a  responsabilidade  pelas  infrações aduaneiras:  Art.95 – Respondem pela infração:  I  –  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11829.720102/2014­31  Acórdão n.º 3402­004.298  S3­C4T2  Fl. 359          11 (...)  V  –  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  Adicionalmente,  deve­se  ressalvar  que,  mesmo  que  o  importador  e  o  adquirente  não  contabilizem  corretamente  a  operação  por  conta  e  ordem  efetivamente  realizada, nem cumpram com todos os requisitos e condições estabelecidos na legislação que  trata desse assunto, ainda assim, o real adquirente das mercadorias será o responsável solidário  pelas  obrigações  fiscais  geradas  pela  importação  efetivada,  por  força  da  presunção  legal  expressa no artigo 27 da Lei 10.637, de 2002, em virtude de que dela são os recursos utilizados  na operação. Veja­se:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art. 77 da MP 2.158­35:  Art.77.O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.32....................................................  .................................................................  Parágrafo único. É responsável solidário:  I  ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora."    A inobservância desses requisitos e condições pode acarretar, ainda, desde o  lançamento de ofício dos tributos e acréscimos legais eventualmente devidos até o perdimento  das mercadorias importadas.  A ocultação do real adquirente na importação, mediante fraude ou simulação,  além de acarretar o perdimento da mercadoria, tem sérias implicações perante a legislação de  valoração  aduaneira,  porque  pode  ocultar  transações  entre  pessoas  relacionadas–  que  têm  tratamento  normativo  distinto  –  e  do  Imposto  de  Renda,  relativamente  aos  preços  de  transferência. Por essa razão, o adquirente deve sempre se fazer identificar nas declarações de  importação, cujas mercadorias tenha adquirido no exterior.  Fl. 364DF CARF MF     12 Dessarte,  tanto a empresa  recorrente como seu então sócio­administrador, o  Sr. Alexandre de Carvalho são, efetivamente, responsáveis solidários pela exigência fiscal em  comento, pelo que sem reparos ao auto de infração.  Por fim, quanto ao pedido de relevação da pena, não há previsão legal para  que seja dada por instância.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                              Fl. 365DF CARF MF

score : 1.0
6877529 #
Numero do processo: 13603.905747/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.905747/2012-51

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750159

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.910

nome_arquivo_s : Decisao_13603905747201251.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13603905747201251_5750159.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877529

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467843772416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 332          1 331  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905747/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.910  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 47 /2 01 2- 51 Fl. 344DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 19.470,55.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.459, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13603.905747/2012­51  Acórdão n.º 3401­003.910  S3­C4T1  Fl. 333          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 346DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13603.905747/2012­51  Acórdão n.º 3401­003.910  S3­C4T1  Fl. 334          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 348DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13603.905747/2012­51  Acórdão n.º 3401­003.910  S3­C4T1  Fl. 335          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 350DF CARF MF

score : 1.0
6984855 #
Numero do processo: 13830.903148/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.421
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.903148/2012-19

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.421

nome_arquivo_s : Decisao_13830903148201219.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13830903148201219_5788504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6984855

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467853209600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.903148/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 48 /2 01 2- 19 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.684, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
6973187 #
Numero do processo: 15563.000666/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72) Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 1801-000.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72) Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 15563.000666/2008-25

conteudo_id_s : 5784824

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.689

nome_arquivo_s : Decisao_15563000666200825.pdf

nome_relator_s : Edgar Silva Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 15563000666200825_5784824.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 6973187

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467857403904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 144          1 143  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000666/2008­25  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.689  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULOS TREVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RECURSO INTEMPESTIVO   A  tempestividade  do  recurso  é  um  pressuposto  intransponível  para  sua  admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72)  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator    Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.     Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes     Fl. 175DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração no valor de R$ 41.370,46,  acrescido  de  multa  de  75%  e  dos  encargos  moratórios,  tendo  por  base  a  compensação  de  prejuízos fiscais, sem a observância do limite de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação, no s primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2006.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  11/11/2008,  a  empresa  apresentou  impugnação  em  10/12/2008,  alegando,  resumidamente,  que  procedeu  à  retificação  da  declaração do período autuado em 03/12/2008 e pediu o cancelamento do Auto de Infração..  A 2ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente e com o Acórdão  12­27.188  de  17  de  novembro  de  2009  manteve  o  crédito  tributário,  por  considerar  que  a  retificação da declaração após a ciência do lançamento, contraria os dispostos no § 1º do art.  147 do CTN e no § 1º do art. 7º do Decreto 70.235/1972, adiante transcritos:  CTN ARTIGO 147   §1º°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento."   DECRETO nº 70.235/1972­   Artigo 7º, §1º ° 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.    Intimada  do  Acórdão  em  27/11/2009,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 15 de janeiro de 2010, alegando que houve erro humano quando da declaração  original e que , por isso, procedeu a retificação em 03/12/22008.  Pede o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.    Fl. 176DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15563.000666/2008­25  Acórdão n.º 1801­000.689  S1­TE01  Fl. 145          3   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal Relator  O  Recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  A recorrente foi intimada do Acórdão recorrido em 27 de novembro de 2009  sexta­feira (fls. 104)e apresentou Recurso Voluntário 1501/2010, sexta­feira (fls. 105). O prazo  para interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto  nº  70.235,  de  06  de maio  de  1972..  Considerando­se  que  na  contagem  é  excluído  o  dia  do  início, o prazo venceria no dia 29 de dezembro de 2009 (terça­feira).  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, em decorrência da sua  intempestividade.  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6911253 #
Numero do processo: 10920.003111/2004-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04.
Numero da decisão: 9303-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10920.003111/2004-81

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764314

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.401

nome_arquivo_s : Decisao_10920003111200481.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10920003111200481_5764314.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6911253

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467890958336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 734          1 733  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.003111/2004­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.401  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004  MULTA  ISOLADA  NO  PATAMAR  DE  75%.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E  SONEGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/04,  a  multa  isolada  sobre  o  valor  de  débito  compensado  indevidamente  só  se  aplica  na  hipótese  de  infração  com  dolo,  fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento.   No  caso  as  declarações  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  houve  comprovação de dolo, aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a multa  aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela  lei nº11.051/04.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 31 11 /2 00 4- 81 Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10920.003111/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.401  CSRF­T3  Fl. 735          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no artigo 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, a época sob o Regimento Interno do extinto Segundo Conselho de Contribuinte, contra  acórdão nº 203­11.148, proferido pela Terceira Câmara, que decidiu em dar parcial provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  sete  Autos  de  Infração  relativos  à  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  objetos  dos  Processos  n°s  10920.003111/2004­81,  10920.003112/200426,10920.003113/2004­71,  10920.003114/2004­15,  10920.003115/2004­ 60,  10920.003116/2004­12  e  10920.003117/2004­59,  mantendo  o  indeferimento  das  compensações pleiteadas.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se das vinte nove Declarações de Compensação relacionadas às  fls.  186/187,  por  meio  das  quais  a  requerente  pretende  compensar  débitos  próprios  de  diversas  espécies  tributárias,  com  crédito­  prêmio  do  IPI  de  terceiro,  que  lhe  foi  cedido  pela  empresa  conforme  a  escritura  pública  de  cessão  de  créditos  datada  de  espécies  tributárias,  com  crédito  Fábrica  de  Artigos de Couro LTDA, conforme a escritura pública de cessão de créditos  datada de 25/09/2002 (cópia às fls. 135/138).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  REGRAS  ESPECÍFICAS.  CESSÃO DE DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA.  Consoante  o  art.  170  do  CTN  a  compensação  em  matéria  tributária  segue  regras  específicas,  pelo  que  a  cessão de direito,  por meio da qual o  titular  ­cede  créditos  tributários que  lhe foram reconhecidos na via judicial a terceiro, não permite a este utilizar  tais créditos para compensar seus débitos.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS:  PEDIDOS  FORMULADOS  APÓS  07/04/2000. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de utilização de créditos  oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de  terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido  até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada  em 10/04/2000.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA  NO  PERCENTUAL  DE  75%.  IMPROCEDÊNCIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  DOLO  NÃO  CARACTERIZADO.  LEI  N°  11.051,  DE  30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10920.003111/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.401  CSRF­T3  Fl. 736          3 Nos  termos  do art.  18,  caput § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  com a  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada  sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese  de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento.  Na situação em que os  créditos empregados na  compensação são oriundos  de  insumos  de  terceiros,  têm  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  a multa  no  percentual  básico de setenta e cinco por cento é inaplicável.  Recurso provido em parte.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso,  sustentando  que  deve  prevalecer  a  interpretação  do  art.  18,  parágrafo  4º,  da  lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  lei  nº  11.051/2004,  no  sentido  de  que  subsiste  a multa  isolada nos casos de fraude, conluio e sonegação ou na hipótese do inciso II do parágrafo 12 do  artigo 74 da lei nº 9.430/96, com alíquotas correspondentes do artigo 44 da lei 9.430/96.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  202­17.360  e  nº  204­00.776.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada a divergência jurisprudencial, foi dado seguimento ao recurso, fls. 659.  Contudo, a Contribuinte utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art. 1º  da  lei  nº 11.941/2009,  e,  em atendimento  ás  condições  estabelecidas pelo  art.  13 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, manifestou­se pela desistência  integral  do  recurso  especial  interposto, fls 724.   A desistência integral do recurso especial interposto em relação ao processo  principal  (10920.001575/2004­53)  para  inclusão  no  parcelamento  do  art.  1°  da  Lei  n°  11.941/2009,  encontra­se  parcelado  na  referida  lei,  contudo,  a  Contribuinte  manteve  o  seu  recurso  em  relação  às  multas  isoladas,  processos  apensados  nºs10920.003111/2004­81,  10920.003112/20047­26,10920.008113/2004­71, 10920.003114/2004­15, 10920.003115/2004­  60, 10920.003116/2004­12, 10920.003117/2004­59.  Apesar de estarem  apensos,  estão pendentes de decisão definitiva em  razão  de recurso especial interposto pela União perante a CSRF/CARF (fls.390 ­processo principal),  fls. 729.  É o relatório.               Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10920.003111/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.401  CSRF­T3  Fl. 737          4   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a aplicação  ou não da multa isolada no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) em compensações não  homologadas.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  cancelar  a  multa  isolada  no  percentual de 75%, referente a compensações não homologadas, com fundamento de que o art.  18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº  11.051,  de  29/12/2004,  aplicando­se  somente  sobre  o  valor  do  débito  compensado  indevidamente e na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta  por  cento.  Considerando  que,  os  créditos  empregados  na  compensação  são  oriundos  de  insumos  de  terceiros,  de  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes de 22/11/2005, não  tendo  sido demonstrada pela  fiscalização a  existência de  dolo, sendo a multa no percentual de setenta e cinco por cento inaplicável.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  de  dolo  praticado  pela  Contribuinte,  ademais,  as  compensações  realizadas teve como origem créditos transferidos pela cedente Artigos de Couro LTDA, essa,  autora  de  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  89.0013622­4,  transitada  em  julgada  (04/06/96)  a  qual, foi julgada procedente permitindo a litigante o direito ao Crédito­ Prêmio do IPI.  A multa contida no Auto de Infração, foi lançada com fundamento no art. 18  da Lei nº10.833/2003. Vejamos:  “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­ à imposição de multa isolada  em  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível  de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º Nas hipóteses de que  trata o caput, aplica­se ao débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o  caso.   § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação e  impugnação quanto ao  lançamento das multas a que  se  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10920.003111/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.401  CSRF­T3  Fl. 738          5 refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente".  In  caso,  bem  decidiu  a  decisão  recorrida,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  conversão oriunda da MP nº 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzida em conjunto com o  artigo 17 da primeira, este último alterando o art. 74 da lei nº 9.430/96, de modo a determinar  que a declaração de compensação constitui  confissão de dívida é  instrumento suficiente para  exigência dos débitos indevidamente compensados. Contudo, a referia lei tem eficácia apenas  para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da  MP  nº  135,  de  30/10/2003,  no  caso  em  tela,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada em 29/09/2003.  Com  efeito,  em  razão  de  alterações  na  legislação  tributária,  surge  a  lei  11.051/04, a qual em seu artigo 25, altera as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que  passou a determinar a aplicação da multa prevista por compensação não declarada somente nas  hipóteses de fraude, sonegação ou conluio. O mesmo artigo 25, incluiu o § 2º e o § 4º, em que  determinava  a  aplicação  da  penalidade  do  caput  às  situações  em  que  a  compensação  não  declarada  fosse  aplicada  multa  no  percentual  de  150%,  previsto  no  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96. Vejamos:   "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  § 2o A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  Neste sentido, não assiste razão ao apelo Fazendário, com a nova redação do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003, restou confirmada que a penalidade somente seria aplicada nas  hipóteses do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 no percentual de 150%.  Nada  obstante,  o  artigo  18  da  lei  10.833/03,  foi  novamente  alterado  pelo  artigo  117,  da  lei  nº  11.196/051,  que  modificou  o  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,                                                              1  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicandose os percentuais previstos:  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10920.003111/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.401  CSRF­T3  Fl. 739          6 passando a incluir as penalidades do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual permitiu o  lançamento da multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), em síntese, nos pedidos de  compensação  considerados  não  declarados,  a  multa  seria  exigida,  mesmo  que  não  restasse  configurada as hipótese previstas no artigos. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Dessa  forma,  em  razão  das  alterações  normativas,  a  penalidade  por  declaração de compensação não declarada, quando não  restasse configurada as hipóteses dos  art. 71 a 73 da Lei nº 4.502//64, passou a ser novamente exigível a partir de 14/10/05, conforme  dispõe o artigo 132 da lei nº 11.196/052.   Portanto,  a  exigência  da multa  isolada  no  patamar  de 75%  (setenta  e  cinco  por cento) não deve prevalecer, se quer houve comprovação nos autos das hipóteses previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ademais, não contém nenhum indício de dolo referente  as compensações efetuadas.   Sem embargo,  os  efeitos  de  aplicação  o  art.  18  da Lei  nº10.833/2003,  teve  eficácia  apenas  para  as  declarações  de  compensação  entregues  a  partir  de  31/10/2003,  no  presente  caso,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  29/09/2003,  deste  modo, penso que as penalidades transmitidas antes da data de 14/10/05, devem ser canceladas,  em  razão  do  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  artigo  106,  II3,  do  Código  Tributário  Nacional ­CTN.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                                                                                                                                                      I no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."   2 Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos: II desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente  ao art. 15 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao inciso XXVI do art.  10 e ao art. 15, ambos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; c) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art.  40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;  d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;  3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10920.003111/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.401  CSRF­T3  Fl. 740          7                                     Fl. 740DF CARF MF

score : 1.0
6901936 #
Numero do processo: 10380.009181/2005-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. O entendimento pela manutenção do lançamento contra a pessoa jurídica (no caso paradigma) não dá base para que se defenda o cancelamento do lançamento contra o responsável tributário (no caso recorrido). A caracterização da divergência jurisprudencial se dá quando o entendimento do caso paradigma pode ser transposto para o recorrido, produzindo o resultado pretendido pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui, seja em razão das especificidades de cada caso, seja porque o acórdão paradigma não cancelou nenhum lançamento contra responsável tributário, até porque não houve esse tipo de lançamento naquele caso. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. O entendimento pela manutenção do lançamento contra a pessoa jurídica (no caso paradigma) não dá base para que se defenda o cancelamento do lançamento contra o responsável tributário (no caso recorrido). A caracterização da divergência jurisprudencial se dá quando o entendimento do caso paradigma pode ser transposto para o recorrido, produzindo o resultado pretendido pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui, seja em razão das especificidades de cada caso, seja porque o acórdão paradigma não cancelou nenhum lançamento contra responsável tributário, até porque não houve esse tipo de lançamento naquele caso. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10380.009181/2005-89

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5760152

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.958

nome_arquivo_s : Decisao_10380009181200589.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10380009181200589_5760152.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6901936

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467922415616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.009181/2005­89  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.958  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  ANTÔNIO EVARISTO PAZ (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  O entendimento pela manutenção do lançamento contra a pessoa jurídica (no  caso  paradigma)  não  dá  base  para  que  se  defenda  o  cancelamento  do  lançamento  contra  o  responsável  tributário  (no  caso  recorrido).  A  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  se  dá  quando  o  entendimento  do  caso  paradigma  pode  ser  transposto  para  o  recorrido,  produzindo  o  resultado pretendido pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui, seja em razão  das  especificidades  de  cada  caso,  seja  porque  o  acórdão  paradigma  não  cancelou  nenhum  lançamento  contra  responsável  tributário,  até  porque  não  houve  esse  tipo  de  lançamento  naquele  caso.  A  falta  de  comprovação  de  divergência inviabiliza o processamento do recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 91 81 /2 00 5- 89 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 3          2 Araújo,  Gerson  Macedo  Guerra,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro Luís  Flávio Neto)  e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado,  fundamentado atualmente no  art.  67  e  seguintes do Anexo  II  da Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária  quanto  (i)  à  atribuição  de  responsabilidade  tributária  pessoal  ao  sócio;  (ii)  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  e  (iii)  à  falta  de  especificação  das  operações mercantis  que  deram  ensejo  à  caracterização da omissão de receitas.   Apenas a primeira divergência foi admitida no exame de admissibilidade do  recurso  especial.  Houve  negativa  de  seguimento  do  recurso  em  relação  às  outras  duas  divergências,  conforme  os  despachos  decisórios  exarados  em  29/01/2013  e  02/07/2015  pelo  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  E  essa  negativa  de  seguimento  de  parte  do  recurso  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  os  despachos de reexame de admissibilidade exarados nas mesmas datas acima referidas.  O recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 105­17.343, de 13/11/2008, por  meio do qual a antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de  votos, decidiu, entre outras questões, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada  por Antônio Evaristo Paz,  que  foi  autuado na  condição de  responsável  tributário por débitos  apurados em relação à empresa Fortaleza­Distribuidora de Balas e Caramelos Ltda. (CNPJ n°  02.754.880/0001­17).  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   ARBITRAMENTO:  A  falta  de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  e  dos  documentos  acerca  da  movimentação  financeira  autorizam o arbitramento dos resultados para fins fiscais. É adequada  a  quantificação  das  receitas  a  serem  consideradas  no  arbitramento  aquelas informadas ao fisco estadual, salvo se constatada a existência  de operações que desatendam ao conceito de receita bruta contido na  legislação do imposto de renda.  RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR: A teor do artigo 135, III,  do  CTN,  o  sócio  gerente  que  deixar  de  promover,  com  relação  a  empresa  extinta,  a  comunicação  aos  órgãos  comercial  e  fiscais,  autoriza a presunção de dissolução irregular, (Resp 944872/RS STJ).  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 4          3 IRPJ. Multa qualificada. Tendo o contribuinte se declarado  inativo por  três exercícios, quando na verdade estava em plena atividade, cabe a  aplicação da multa qualificada.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Vencido os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator)  e  Paulo  Jacinto  do  Nascimento  que  votaram  por  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva e afastar a multa qualificada. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.  No recurso especial, o sujeito passivo afirma que o acórdão recorrido deu à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  à  matéria  admitida  do  recurso  (atribuição  de  responsabilidade  tributária pessoal ao sócio), o sujeito passivo desenvolve os argumentos apresentados a seguir:  ­  por  ocasião  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  requerente,  de  forma  preliminar, foi requerida a nulidade dos lançamentos pela incorreta e indevida identificação do  sujeito  passivo  nas  obrigações  tributárias  apuradas  e  lançadas  pela  autoridade  fiscal.  Isto  porque os lançamentos foram concebidos em desacordo com os ditames dos arts. 121 e 142 c/c  o art. 144, todos do CTN, como ficou nitidamente explicitado no dito Recurso. Esse fato, por si  só, já tornaria nulo o ato administrativo;  ­ como se observa, a autoridade lançadora incorreu em erro grave e insanável,  visto  que  na  fase  constitutiva  do  crédito  tributário  não  se  pode  confundir  a  figura  do  contribuinte  com  a  do  responsável.  E  como  já  foi  dito,  é  cediço  que  a  extinção  da  pessoa  jurídica ocorreu de forma regular com o cumprimento das formalidades da legislação comercial  e, dessa forma, encontra­se fora do alcance do art. 207, V, do RIR/99. O simples fato da falta  de  comunicação  dessa  extinção  à  Receita  Federal  resulta  tão  simplesmente  no  não  cumprimento de uma obrigação acessória. Ademais, o art. 135, III, do CTN, só é aplicável nos  casos em que, de forma comprovada, se possa imputar conduta dolosa à pessoa que se pretenda  responsabilizar, fato este que como foi noticiado não se encontra materializado nos presentes  autos;  ­  como se percebe, o  sócio e a pessoa  jurídica  formada por ele  são pessoas  distintas  à  luz  do  art.  20  do  Código  Civil.  Um  não  responde  pelas  obrigações  da  outra.  E  segundo o disposto no art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada. Ora, se é essa a regra geral, então, não poderia a agente fiscal desprezar essa regra e  substituir a empresa fiscalizada pela pessoa de seu sócio pelo simples fato de que a mesma já  havia sido extinta e, no caso, de forma regular;  ­ resta claro que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a  responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação  de que ele,  o  sócio,  agiu  com excesso de mandato,  ou  infringiu  a  lei,  o  contrato  social  ou o  estatuto.  Inexistindo  referida  comprovação,  não  há  como  o  lançamento  tributário  ser  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 5          4 redirecionado para ele com a substituição da figura do sujeito passivo da obrigação tributária,  em flagrante agressão aos ditames legais já mencionados;  ­ o recorrente, no que tange a essa arguição preliminar tem a oferecer como  supedâneo ao pleito objeto da presente Petição, e com amparo legal na existência de Decisões  divergentes  entre  Câmaras  do  CARF,  uma  Decisão  emanada  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme transcrição a seguir:  A empresa dissolvida, representada pelo sócio responsável, deve continuar  para  responder  pelo  crédito  tributário  enquanto  não  decair  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  proceder  o  lançamento.  Responsabilidade  prevista  nos  arts.  128  a  138  do  Código  Tributário  Nacional.  A  autoridade  administrativa  corretamente  agiu,  ao  cientificar  na  pessoa  do  sócio  responsável  pela  guarda  dos  livros  obrigatórios  da  escrituração  comercial/fiscal  da  empresa  dissolvida  e  comprovantes  dos  lançamentos  neles efetuados, o lançamento do crédito tributário, em nome da empresa e  devido  por  ela,  no  período  em que  exerceu  suas  operações  comerciais  e  deixou  de  recolher  os  tributos  aos  cofres  públicos.  1°  Conselho  de  Contribuintes  /  1ª Câmara  / Acórdão 107­06453 em 07.11.2001. Publicado  no DOU em 18.04.2002.   Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte, o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu  seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a existência de divergência apenas em relação à  primeira divergência suscitada, que trata da atribuição de responsabilidade tributária pessoal ao  sócio, nos seguintes termos:  Em  relação  ao  primeiro  ponto  do  recurso,  o  acórdão  paradigma  apresentado,  na  parte que  interessa ao  objeto  de  análise,  tem o  seguinte  enunciado:  [...]  De outra parte,  está  consignado na ementa  do  acórdão  recorrido, no  que interessa ao exame do presente recurso:  [...]  Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor, verifica­se que o  colegiado  entendeu  que  está  correta  a  eleição  do  sujeito  passivo  no  lançamento  efetuado  em  nome  da  pessoa  jurídica  dissolvida,  cujos  atos  foram registrados somente após o início do procedimento fiscal.  Por  seu  turno  o  acórdão  recorrido  traz  entendimento  em  sentido  oposto,  considerando  correto  o  lançamento  efetuado  em  nome  do  sócio­ gerente  uma  vez  que  a  sociedade  (pessoa  jurídica)  foi  dissolvida  irregularmente.  Verificando­se  a divergência  de  entendimento acima exposta é de se  admitir o recurso em relação ao primeiro ponto.  Em  07/05/2013,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu em parte o recurso especial da contribuinte, e em 21/05/2013 o referido  órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 6          5     DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PRELIMINAR  ­  DA  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL ARGUIDA  ­  preliminarmente,  cumpre  salientar  que  o  recurso  especial  interposto  não  deve ter seguimento, sob pena de violação do disposto nos §§ 4º e 6º do art. 67 do RICARF;  ­ com efeito, o precedente selecionado como paradigma, pela recorrente, não  configura divergência  jurisprudencial  em  relação ao  acórdão  recorrido. Dessa  forma, não  foi  preenchido  o  requisito  indispensável  para  que  seja  cabível  o  Recurso  Especial,  qual  seja:  a  configuração e demonstração da divergência jurisprudencial;  ­  para  comprovar  essa  constatação  é  preciso  conferir  os  exatos  termos  da  decisão  recorrida  e  do  acórdão  selecionado  como  paradigma,  bem  como  os  fatos  que  permearam tais decisões;  ­  no  caso  relatado  no  presente  processo,  o  que  se  verifica  é  que  o motivo  principal  para  que  o  e.  colegiado mantivesse  a  imputação  da  responsabilidade  na  pessoa  do  sócio­gerente da empresa, foi a constatação de que a dissolução da sociedade foi considerada  irregular, ainda que de forma presumida;  ­ assim, considerando que a jurisprudência pacificada do STJ considera que a  não  comunicação  da  dissolução  da  sociedade  às  autoridades  fazendárias  torna  a  mesma  presumidamente  irregular,  correta  seria  a  imputação  da  responsabilidade  ao  sócio­gerente  da  empresa, no caso concreto;  ­  por  seu  turno,  no  caso  apontado  como  paradigma,  não  houve  dissolução  irregular e houve comunicação do encerramento das atividades da empresa às autoridades do  fisco. Observe­se: [...];  ­ percebe­se, portanto, que a decisão recorrida tratou de dissolução irregular  presumida, em decorrência da não comunicação do encerramento das atividades da empresa as  autoridades fazendárias, e de imputação de responsabilidade ao sócio­gerente. Por outro lado, o  acórdão  paradigma  julgou  caso  em  que  houve  comunicação  da  dissolução  da  sociedade  às  autoridades fazendárias, inclusive com baixa do CNPJ da empresa, e a dissolução da sociedade  não  foi  considerada  irregular,  razão  pela  qual,  considerou­se  correto  o  lançamento  feito  em  nome da pessoa  jurídica  e  não  de  seu  sócio. Assim,  fica  evidente  que  a  situação  fática  e os  fundamentos utilizados nos dois acórdãos são totalmente distintos;  ­  no  acórdão  selecionado  como  paradigma,  não  houve  dissolução  irregular,  não  havendo  como  apontar  tais  interpretações  como  divergentes,  uma  vez  que  partem  de  pressupostos fáticos completamente distintos;  ­ diante disso, forçoso concluir que o acórdão nº 107­06.453 não pode servir  como paradigma para o Recurso Especial  interposto pela contribuinte.  Isso porque, conforme  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 7          6 exaustivamente  demonstrado,  não  tratou  da  mesma  matéria  fática  e  de  direito  objeto  do  acórdão recorrido. Implica dizer, não foram debatidas as mesmas questões jurídicas no acórdão  recorrido e no acórdão paradigma;  DA CORRETA IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO SÓCIO DA  SUA CONDIÇÃO DE SÓCIO GERENTE  ­ de  início, mister demonstrar que o Sr. Antônio Evaristo Paz era quem, de  fato, gerenciava a empresa autuada, o que constitui pressuposto para a sua responsabilização;  ­ consta do Relatório Fiscal que além do autuado, existia um outro sócio, o  Sr. Idenio Tavares Ferreiro, que possuía participação minoritária no capital da empresa e que  não possuía poder de gerência;  ­ o  referido fato é confirmado nas  informações prestadas pelo Sr. Francisco  de  Assis  Lopes,  contador  da  empresa  durante  o  período  fiscalizado,  quando  do  seu  comparecimento nas dependências da Receita Federal. Ele informa ainda que toda a gerência  da empresa era feita pelo Sr. Antônio Evaristo Paz, a quem respondia quando tratava a respeito  das questões fiscais da empresa. Observe­se: [...];  ­  importante ressaltar que, em momento algum de sua defesa, o responsável  em questão busca provar que  a  condição de  efetivo  sócio­gerente,  que  lhe  foi  atribuída,  não  condiz  com  a  verdade. Ao  contrário,  apenas  alega  o  fato  de  que  a  empresa  é  quem  deveria  figurar  na  condição  de  sujeito  passivo  da  exação,  não  cabendo  confundir  na  fase  da  constituição do lançamento, a figura do contribuinte com a do responsável;  ­ posta esta premissa, passemos, então, a demonstrar as razões pelas quais é  legítima a responsabilidade tributária imputada ao Sr. Antônio Evaristo Costa;  DOS ILÍCITOS PRATICADOS  ­ é da dicção do art. 135 do CTN que a solidariedade do diretor, gerente ou  representante, pela dívida da sociedade, se manifestará, quando comprovado que, no exercício  de sua administração,  foram praticados atos contemplados pelo comando  legal citado, porém  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos;  ­ consoante  relatado outrora e constatado no curso da ação fiscal  instaurada  para a  apuração de crédito  tributário devido pela empresa Fortaleza Distribuidora de Balas e  Caramelos LTda., a pessoa jurídica investigada encontrava­se na condição de inativa, quando  do  comparecimento  das  autoridades  fiscais  ao  endereço  informado  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  ­  no  Termo  de  Constatação  lavrado  pelo  Auditor  Fiscal  competente  há  informação de que houve solicitação à Junta Comercial do Estado do Ceará ­ JUCEC, os atos  constitutivos  e  alterações  em  nome  da  citada  empresa,  sendo  constatado  neste  momento  a  existência de um Distrato Social que extinguiu aquela sociedade na data de 05/05/2003;  ­ em que pese o registro na Junta Comercial respectiva, na prática, o que se  constatou é que a empresa continuava em franca atividade;  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ tal circunstância se comprova a partir da ampla movimentação financeira da  empresa,  colhida  junto  a  instituições  financeiras  com  base  na CPMF. Ademais,  constatou­se  intensa  atividade  comercial  praticada  pela  empresa  nesse  período,  conforme  registrado  nas  Guias  de  Informações Mensais  do  ICMS  ­ GIM,  informação  esta  colhida  junto  ao  banco  de  dados da Secretaria de Fazenda do Ceará – SEFAZ;  ­ assim, a empresa encontrava­se desativada perante a Junta Comercial, já há  algum tempo, não funcionando no endereço  informado às autoridades fiscais, permanecendo,  contudo em atividade plena;  ­ vejam Srs. Conselheiros, que embora o responsável alegue não ter havido a  dissolução irregular, não há como ser levada em conta a sua argumentação;  ­  esta  situação está a configurar a chamada dissolução  irregular da empresa  que, como é sabido,  representa a hipótese em que uma empresa se torna  inoperante sem que  ocorra  sua  baixa  nas  repartições  competentes,  de  forma  a  desaparecer  sem  indicar  sua  nova  localização e sem comunicar a sua extinção a quem de direito;  ­  com efeito,  para  a  extinção  regular de uma pessoa  jurídica  é necessária  a  deliberação de seus sócios a respeito, em seguida a liquidação da empresa (com a realização do  ativo, o pagamento do passivo e eventual distribuição, entre os sócios, do que restar) e, por fim,  a  efetiva  extinção,  com  a  baixa  definitiva  da  pessoa  jurídica  nos  órgãos  responsáveis,  e  por  “órgãos responsáveis” entenda­se também a Receita Federal do Brasil;  ­ assim, a não comunicação da dissolução da sociedade à Receita Federal, tal  como  se  deu  nos  autos,  pressupõe  a  dissolução  irregular  da  empresa  e  constitui  infração  a  autorizar a aplicação do dispositivo legal em questão ao caso concreto;  ­ nesse sentido, o teor da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, que  prevê  que  “presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da  execução fiscal para o sócio­gerente”;  ­  em diversas  ocasiões  aquele Tribunal  corrobora  esse  entendimento,  como  mostra o aresto a seguir: [...];  ­ então, revelada a dissolução irregular da sociedade, há que ser determinada  a responsabilidade solidária do sócio gerente, com base no art. 135 do CTN;  ­  a  despeito  de  a  doutrina  e  a  jurisprudência  considerarem  a  dissolução  irregular  como uma hipótese autônoma a  ensejar  a  responsabilidade dos  sócios,  não  se pode  deixar  de  mencionar  que  a  declaração  de  dissolução  irregular  importa,  de  todo  modo,  no  reconhecimento de uma infração à lei societária (arts. 51, 1033 a 1038 c/c arts. 1102 a 1112 e  1150/1151  do  Código  Civil),  segundo,  inclusive,  já  reconhecido  também  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, a exemplo do Resp nº 1.104.064;  ­  tratando  do  tema,  a  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes concluiu que dissolução irregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal  de que trata o art. 135 do CTN ( Acórdão nº 101  96.146);  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ apesar de devidamente exposta a dissolução irregular da empresa, o que por  si só já autorizaria a aplicação do art. 135, III, deve­se registrar que o sócio gerente cometeu,  ainda, outras infrações que justificam a sua responsabilização;  ­  não  bastasse  tudo  isso,  a  pessoa  jurídica  inicialmente  fiscalizada  ainda  apresentou DIPJ  de  2001  a  2003  na  condição  de  inativa;  não  entregou DCTF  em  relação  a  esses  períodos;  não  pagou  os  tributos  federais  devidos;  registrou  intensa  movimentação  bancária;  informou,  a  despeito  das  declarações  zeradas  perante  a  SRFB,  expressiva  movimentação de saída de mercadorias para a Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará, dados  esses que serviram de base para o cálculo dos tributos devidos, o que mais uma vez demonstra  que  seu  sócio  agiu  com  excesso  de  poder  e  em  afronta  à  legislação,  devendo  ser  responsabilizado,  com  base  no  art.  135,  III,  segundo  também  já  decidiu  este  Conselho:  Acórdão nº 3403­00.527 [...];  ­  diante  dessas  evidências,  não  se  está  tratando  aqui,  por  óbvio,  de  ʺmero  inadimplementoʺ, como alegado pelo interessado. Ora, o crédito lançado pela fiscalização em  auto de infração não é um crédito de ʺmero inadimplementoʺ, visto que, se houve autuação é  porque,  segundo a  administração  fazendária  federal,  houve  infração à  lei,  havendo, portanto,  um  ato  ilícito  do  ponto  de  vista  tributário  e  por  esta  razão,  autorizada  está  a  imputação  de  responsabilidade tributária do administrador da pessoa jurídica;  ­ o art. 135 trata de uma responsabilidade solidária. O elemento subjetivo é o  dolo  gênero,  logo,  envolve  dolo  ou  culpa.  Se  o  lançamento  de  ofício  é  feito  com  multa  qualificada, como ocorreu no caso em apreço, ocorre a responsabilidade solidária de que trata o  art.  135,  em  relação  aos  sócios  administradores  à  época  do  fato  gerador  e  os  mandatários,  prepostos e empregados;  ­ como já decidido pelo CARF, a infração à lei, a que se refere o art. 135 do  CTN,  não  se  resume  à  mera  inadimplência,  mas  a  todo  um  conjunto  de  procedimentos  fraudulentos comprovados nos autos. A jurisprudência administrativa tem admitido a sujeição  passiva dos administradores como responsáveis, quando demonstrado, como no presente caso,  sua participação direta na prática das infrações: [...];  ­  cumpre  à  Fazenda  Nacional  transcrever  parte  do  PARECER  PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, que analisou a responsabilidade do art. 135 do CTN com muita  propriedade: [...];  ­ desta feita, mostra­se que o lançamento em tela configurou de forma correta  e  suficiente  a  responsabilidade  tributária  solidária do  indivíduo considerado  sócio/gerente da  empresa autuada;  PEDIDO  ­ ante o exposto, requer a União seja negado provimento ao recurso especial  manejado pelo contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma Ordinária a quo.  É o relatório.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2001 a  2003.  A  auditoria  fiscal  decorreu  de  requisição  do  Ministério  Público  Federal,  solicitando  investigação  sobre  possível  prática  de  sonegação  fiscal  por  parte  da  empresa  Fortaleza­Distribuidora de Balas e Caramelos Ltda., em função de incompatibilidade detectada  entre a sua movimentação financeira (base da CPMF) colhida da rede bancária e a situação da  inatividade perante o Fisco Federal indicada nas suas declarações de rendimentos apresentadas  para os anos­calendário de 2001 a 2003.  A partir  de  informações  colhidas  junto  ao  banco  de  dados  da Secretaria  de  Fazenda do Ceará ­ SEFAZ, constatou­se que a empresa, apesar de ter apresentado declaração  de inativa, na verdade esteve em efetivo funcionamento durante os anos sob fiscalização (anos  2001, 2002 e 2003).  Em visita ao endereço sede da empresa, constatou­se que a mesma não mais  se encontrava em funcionamento no local.  Foi  solicitado  à  Junta  Comercial  do  Estado  do  Ceará  ­  JUCEC,  os  atos  constitutivos  e  alterações  em  nome  da  citada  empresa,  momento  em  que  foi  constatada  a  existência de um Distrato Social que extinguiu aquela sociedade na data de 05/05/2003.  O  sócio  responsável  pela  pessoa  jurídica  foi  intimado, mas  não  apresentou  escrituração regular da forma das leis comerciais e fiscais necessárias à apuração do lucro real.  Em razão disso, foi realizado o arbitramento dos lucros, adotando­se por base  de cálculo as saídas de mercadorias realizadas pela empresa Fortaleza­Distribuidora de Balas e  Caramelos Ltda., no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2003, tais como informadas nas  Guia de Informação Mensal do ICMS­GIM apresentadas à SEFAZ/CE.  Pelos  fatos  apurados,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de 150% prevista  no  art. 44, II da Lei 9430/96, e a autuação foi direcionada à pessoa física do sócio responsável pela  pessoa jurídica ­ Sr. Antonio Evaristo Paz ­ CPF 058.431.703­49, na forma dos arts. 135, III do  CTN e art. 207, V do Decreto 3000/99.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  apresenta  os  seguintes  fundamentos  para  a  multa qualificada:  Multa qualificada:  Sobre os tributos e contribuições lançados "ex­oficio" resultante da presente  fiscalização, cabe a aplicação de multa qualificada de 150% de que trata o  art.  44,  II  da Lei  9.430/96,  tendo em vista que no curso  da  ação  fiscal  foi  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 11          10 constatada  a  prática  de  atos  tendentes  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador das  obrigações  tributárias da pessoa  jurídica,  na medida em que,  nos  anos  de  2001  a  2003  em  que  a  empresa  estava  em  pleno  funcionamento, foram apresentadas declarações indicando que a mesma se  encontrava  em  situação  de  Inativa,  não  tendo  sido  efetuado  nenhum  recolhimento  de  tributo/contribuição  federal  ou  apresentado  DCTF  em  relação a esses períodos.   E sobre a responsabilidade tributária do Sr. Antonio Evaristo Paz, o Termo de  Verificação apresenta as seguintes informações:  Da Responsabilidade tributária:  Os fatos em relato nos levam a concluir pela aplicação do dispositivo contido  no  inciso  III  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  com  o  fim  de  responsabilizar pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica fiscalizada, o  seu sócio­gerente Antonio Evaristo Paz — CPF 058.431.703­49, porquanto  transparece evidente o intuito sonegatório por ele perpetrado, na medida em  que,  com  relação  aos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  prestou  declarações à Receita Federal se passando por uma empresa em situação  INATIVA  quando,  de  fato,  estava em pleno  funcionamento,  não  tendo por  conseguinte  recolhido  e  declarado  nenhum  tributo  ou  contribuição  à  Fazenda  Nacional,  com  a  agravante  de  que  em  05/05/2003  promoveu  a  extinção  da  sociedade  sem dar  baixa  no  cadastro  do CNPJ e  quitar  suas  obrigações decorrentes dos  fatos geradores  tributários ocorridos durante o  seu  funcionamento e omitido do conhecimento do Fisco Federal, mediante  conduta fraudulenta, sendo de aplicar­se na espécie, também o disposto no  art. 207, V do Decreto 3000/99.  De registrar­se que o Sr. Antonio Evaristo Paz figura como único sócio com  função de gerência na empresa, desde agosto de 1999, conforme faz prova  o  2º  Aditivo  ao  Contrato  Social  da  mesma  (doc.  fls.  55),  fato  este  que  é  ainda  confirmado  pela  documentação  que  nos  foi  encaminhada  pelos  Bancos Bradesco e BIC e que indica o Sr. Evaristo como responsável pela  movimentação  das  contas  mantidas  pela  empresa  naquelas  instituições  (doc. fls. 132/153).   O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa, e  também pela decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido).  Em  sede  de  recurso  especial,  o  sujeito  passivo  suscitou  divergência  em  relação  (i)  à  atribuição  de  responsabilidade  tributária  pessoal  ao  sócio;  (ii)  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  e  (iii)  à  falta  de  especificação  das  operações mercantis  que  deram  ensejo  à  caracterização da omissão de receitas.   No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso apenas para a  primeira divergência.   Quanto à divergência sobre a atribuição de responsabilidade tributária pessoal  ao sócio, o sujeito passivo argumenta, em síntese, que a autoridade lançadora incorreu em erro  grave e insanável, visto que na fase constitutiva do crédito tributário não se pode confundir a  figura do contribuinte com a do  responsável; que segundo o disposto no art. 144 do CTN, o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 12          11 então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada;  e  que  a  agente  fiscal  não  poderia desprezar  essa  regra  e  substituir a empresa fiscalizada pela pessoa de  seu sócio pelo  simples fato de que a mesma já havia sido extinta e, no caso, de forma regular.  Para  a  comprovação  da  divergência,  o  sujeito  passivo  apresentou  como  paradigma o Acórdão nº 107­06453, que manteve lançamento de crédito tributário em nome de  empresa  dissolvida,  entendendo que  a  empresa,  representada  pelo  sócio  responsável,  deveria  continuar  a  responder  pelo  crédito  tributário  enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional de proceder o lançamento.  Embora o despacho de exame de admissibilidade tenha dado seguimento ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  ao  sócio,  penso que também em relação a essa matéria o recurso não pode ser conhecido.  Em  primeiro  lugar,  há  muitas  situações  em  que  o  lançamento  é  feito  ao  mesmo tempo contra uma pessoa jurídica (na condição de contribuinte) e contra os seus sócios  administradores  (na  condição  de  responsáveis),  inclusive  com  manutenção  desse  tipo  de  lançamento pelo CARF.   O registro é importante, porque deixa evidente que uma situação (lançamento  contra o contribuinte) não é por si só excludente da outra (lançamento contra o responsável).  Nesse  passo,  destaco  que  o  paradigma  apresentado  apenas  rejeitou  uma  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  apresentada  pela  contribuinte  (que  foi  indicada  como  sujeito passivo naquele caso).   O paradigma não cancelou exigência contra responsável tributário, e também  não afirmou  (nem mesmo  indiretamente) que não poderia  ter havido  lançamento  contra  esse  tipo de sujeito passivo. A referida decisão apenas entendeu, diante das circunstâncias do caso  concreto,  que  não  deveria  cancelar  o  lançamento  por  ele  ter  sido  realizado  em  nome  da  empresa.  Por outro lado, o recorrido também não cancelou lançamento contra a pessoa  jurídica, e nem deu indicação de que teria cancelado o lançamento caso ele tivesse sido dirigido  contra  a  empresa.  O  acórdão  recorrido  apenas  concordou  com  a  responsabilidade  imputada  pela fiscalização ao sócio­gerente.  Nos dois  casos  cotejados  (recorrido  e paradigma)  apenas houve  rejeição  de  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  mas  não  dá  para  dizer  que  o  acórdão  paradigma  teria  anulado o lançamento caso ele tivesse sido realizado (também) contra o responsável, e nem que  o acórdão recorrido teria anulado o lançamento caso ele tivesse sido realizado (também) contra  a pessoa jurídica.  Não  bastasse  isso,  é  importante  destacar,  conforme  o  voto  que  orientou  o  acórdão paradigma, que, naquele caso, o distrato social que havia sido apresentado e registrado  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas,  teve  seu  registro  cancelado,  a  pedido,  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  o  referido  voto  esclarece as razões para o cancelamento do registro do distrato:   [...]  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 13          12 Pelo Distrato Social de fls. 346/347, LUIZ ALBERTO CHEMIN e LUIS  NICODEMO CHEMIN, únicos sócios da firma sob a denominação social de  COHAPRO — CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA., o primeiro, corretor  de imóveis,  inscrito no CRECI sob o no. 06900­5, o segundo, comerciante,  resolveram em comum acordo dissolver a sociedade dentro das condições  seguintes, entre outras:  "CLAUSULA  PRIMEIRA  —  A  sociedade  não  mais  pratica  atos  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  imóveis,  locação  e  administração  de  imóveis,  assessoria  e  planejamento  em  negócios  imobiliários desde 31/11/93.  (...)  CLAUSULA  QUINTA  ­  O  sócio  LUIZ  ALBERTO  CHEMIN  fica  incumbido  da  regularização  dos  presentes  atos  junto  às  repartições  públicas  competentes  e  manterá,  sob  sua  guarda,  os  livros  da  sociedade extinta, conservando­os na forma e no prazo da Lei".  Referido  distrato  social,  datado  de  30  de  novembro  de  1993,  foi  apresentado e registrado sob o no. 252520, em 21 de setembro de 1995, no  Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e teve seu registro cancelado, a pedido,  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis,  em  29  de  setembro  de  1995 (f1s347­verso), após o início do procedimento fiscal, determinado pelo  Termo  de  Diligência  de  fls.  03,  e  cientificado  ao  Diretor  Comercial  em  04/09/95.  [...]  A autoridade administrativa tributária agiu corretamente, ao cientificar  na  pessoa  do  sócio  responsável  pela  guarda  dos  livros  obrigatórios  da  escrituração comercial e fiscal da empresa dissolvida, e pelos comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  até  que  ocorresse  a  prescrição/  decadência  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações,  o  lançamento do crédito tributário a favor da Fazenda Nacional, em nome da  empresa  e  devido  por  ela,  no  período  em  que  exerceu  suas  operações  comerciais e que deixou de recolher os tributos aos cofres públicos.  Por outro lado, a empresa não pode ser conceituada como sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada,  quando  constituída  por  titulares  de  profissão  de  natureza  comercial  ou  praticar  atos mercantis,  ainda  que  tenha  sido  reconhecida  e  regulamentada no Registro Civil  das Pessoas Jurídicas. O  fato de um dos  titulares  da  empresa  ser  comerciante  descaracteriza  a  sociedade  civil  de  prestação de serviços por profissional de atividade regulamentada.  [...]  (grifos acrescidos)  Essa  particularidade do  caso  paradigma  repercutiu  na definição  da  sujeição  passiva, e também na rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela pessoa  jurídica, que foi autuada naquele caso.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10380.009181/2005­89  Acórdão n.º 9101­002.958  CSRF­T1  Fl. 14          13 Diante disso, vê­se, com mais clareza, que o entendimento pela manutenção  do lançamento contra a pessoa jurídica (no caso paradigma) não dá base para que se defenda o  cancelamento do lançamento contra o responsável tributário (no caso recorrido).  Não há paralelo entre as decisões que permita chegar a essa conclusão.  A caracterização da divergência jurisprudencial se dá quando o entendimento  do  caso  paradigma  pode  ser  transposto  para  o  recorrido,  produzindo  o  resultado  pretendido  pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui, seja em razão das especificidades de cada caso, seja  porque o acórdão paradigma não cancelou nenhum  lançamento contra  responsável  tributário,  até porque não houve esse tipo de lançamento naquele caso.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 518DF CARF MF

score : 1.0
6967221 #
Numero do processo: 19647.009943/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 DIREITO CREDITÓRIO. PERÍODO ENTRE JAN/1992 E DEZ/1995. APURAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR da data do efetivo pagamento (UFIR diária) até 01/01/1996 (conversão em reais - UFIR 0,8287), nos termos do art.66 da Lei nº8.383/91.
Numero da decisão: 3402-004.671
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. Assinado Digitalmente PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 DIREITO CREDITÓRIO. PERÍODO ENTRE JAN/1992 E DEZ/1995. APURAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR da data do efetivo pagamento (UFIR diária) até 01/01/1996 (conversão em reais - UFIR 0,8287), nos termos do art.66 da Lei nº8.383/91.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19647.009943/2005-43

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782832

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.671

nome_arquivo_s : Decisao_19647009943200543.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 19647009943200543_5782832.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. Assinado Digitalmente PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6967221

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467930804224

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-04T14:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-10-04T14:30:30Z; Last-Modified: 2017-10-04T14:30:30Z; dcterms:modified: 2017-10-04T14:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:fca19780-991a-4581-aa96-4be4aebd41d0; Last-Save-Date: 2017-10-04T14:30:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-10-04T14:30:30Z; meta:save-date: 2017-10-04T14:30:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-10-04T14:30:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-10-04T14:30:30Z; created: 2017-10-04T14:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-10-04T14:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-10-04T14:30:30Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 788          1 787  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.009943/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  MINERADORA PONTA DA SERRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995  DIREITO  CREDITÓRIO.  PERÍODO  ENTRE  JAN/1992  E  DEZ/1995.  APURAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR da data do efetivo pagamento (UFIR diária) até 01/01/1996 (conversão  em reais ­ UFIR 0,8287), nos termos do art.66 da Lei nº8.383/91.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE  ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 99 43 /2 00 5- 43 Fl. 788DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  habilitação  de  crédito  judicial,  apresentado  pelo  contribuinte  acima  identificado  (fl.  06), decorrente do trânsito em julgado ocorrido no Mandado de  Segurança nº 98.0009142­4.  Às  fls.  551  a  558  consta  informação  fiscal,  elaborada  pelo  Seort/DRF/Recife­PE, nos seguintes termos:  A  Cia.  de  Cimentos  Portland  Poty  incorporou  a  empresa  Mineradora  Ponta  da  Serra  Ltda  em  02/01/2002.  Posteriormente,  a  Cia.  De  Cimentos  Portland  Poty  teve  sua  denominação alterada para Votorantim Cimento N/NE S/A;  O  contribuinte  apresentou  pedido  de  habilitação  de  crédito  de  PIS  reconhecido  judicialmente,  no  valor  de  R$  22.961,91,  abrangendo o período de janeiro de 1992 a setembro de 1995;  Foi  ainda  formalizado  outro  pedido  de  habilitação,  relativo  ao  mesmo crédito, no valor de R$ 189.689,67, por meio do processo  nº 19647.010434/2005­63, sob a alegação de tratar­se de crédito  remanescente. Tal processo  foi extinto,  tendo sido o crédito em  questão  habilitado  no  presente  processo,  conforme  decisão  de  fls. 81 a 83;   Quanto à ação judicial, objetivou a compensação de valores de  PIS pagos a maior, com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e  2.449/88,  com  parcelas  do  próprio  PIS,  da  Cofins  e  da CSLL,  com atualização e IPC integral;  A  segurança  foi  denegada.  Entretanto,  o  TRF­5ª  Região  deu  provimento  à  apelação  da  impetrante  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  argüida,  considerar  não  ocorrida  a  prescrição qüinqüenal, e autorizar a compensação pelas regras  do art. 66 da Lei nº 8.383/91;  O STJ deu provimento parcial ao recurso da Fazenda, mantendo  a  compensação  com  o  próprio  PIS,  e  fixando  os  índices  de  atualização aplicáveis em cada mês;  A  empresa  insurgiu­se  contra  a  decisão  relativa  ao  pedido  de  habilitação,  no  que  tange  à  limitação  de  compensação  com  o  próprio  PIS.  Tal  manifestação  não  foi  conhecida  pela  DRJ/Recife (fls. 101 a 104). Entretanto, em razão do disposto na  Lei nº 9.784/99, o processo foi encaminhado à SRRF/4ªRF para  apreciação, tendo sido proferido parecer negando provimento ao  recurso,  mantendo­se  a  decisão  judicial  que  autorizou  a  compensação do PIS apenas com o próprio PIS (fls. 114 a 119);  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 19647.009943/2005­43  Acórdão n.º 3402­004.671  S3­C4T2  Fl. 789          3 A  empresa  apresentou  o  requerimento  de  fl.  93,  retificando  o  valor  do  crédito  para  R$  267.241,93,  apresentando  nova  planilha de apuração, agora de julho de 1988 a abril de 1995;  Considerando que a ação foi ajuizada em 04/05/1998 e que  foi  afastada a prescrição qüinqüenal, são passíveis de repetição de  indébito os valores recolhidos a maior que o devido a partir de  04/05/1988, portanto, todo o período pretendido pela empresa;  Considerando  os  documentos  apresentados  pela  empresa  (fls.  128 a 161 e 165 a 402), além da planilha de apuração do crédito  (fls.  165  a  308),  foi  elaborada  a  planilha  de  fl.  416,  com  o  faturamento da empresa no período em questão (exceto jan/89);  Os valores recolhidos em Darf estão compatíveis com a referida  planilha e foram devidamente confirmados;  Assim,  foram  elaborados  diversos  demonstrativos,  anexados  às  fls. 463 a 544;  No  montante  apurado  encontra­se  embutido  1%  referente  a  jan/96.  Assim,  para  que  seja  o  referido  valor  utilizado  na  compensação,  faz­se  necessário  expurgar  este  1%  do  valor  encontrado,  o  que  perfaz  o  montante  de  R$  78.041,00,  saldo  credor  de  que  dispõe  a  empresa,  conforme  decisão  judicial,  passível de compensação;  Procedendo­se ao encontro de contas entre o crédito passível de  compensação e os débitos de PIS, foi elaborado o demonstrativo  de  fls.  545  a  550,  do  qual  depreende­se  que  o  crédito  foi  suficiente para a liquidação integral dos débitos de PIS;  Assim,  propõe­se  que  seja  reconhecido  à  empresa  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  78.041,00,  atualizado  para  01/01/96,  convalidando  as  compensações  dos  débitos  de  PIS  efetuadas pela empresa em DCTF;  Propõe­se,  ainda,  a  homologação  integral  da  compensação  de  débito  de  PIS  referente  ao  PA  10/2006,  no  valor  de  R$  209.454,34,  declarada  no  PER/DCOMP  nº  35961.79002.141106.1.3.57­9761,  e  a  não  homologação  da  compensação com débito de Cofins, declarada no PER/DCOMP  nº 10449.11943.061205.1.7.04­1380.   Em  conseqüência,  foi  proferido,  em  15/09/2010,  o  despacho  decisório  de  fls.  143/144,  nos  termos  propostos  na  informação  acima.  O  contribuinte  tomou  ciência  desta  decisão  em  23/09/2010  (fl.  633),  tendo  apresentado  manifestação  de  inconformidade tempestiva em 25/10/2010 (fls. 647 a 678), com  as seguintes alegações, em resumo:  Conforme  se  depreende  do  despacho  decisório,  entende  a RFB  que  o  valor  do  indébito  é  inferior  ao  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar,  resultando  em  diferença  em  desfavor  da  empresa;  Fl. 790DF CARF MF     4 Entende  o  Fisco  que,  no  período  entre  o  PA  01/92  e  09/95  deveria ser aplicado o índice da UFIR diária;  A  regra  que  trata  da  aplicação  da  UFIR  não  faz  qualquer  referência  à  sua  periodicidade,  se  mensal  ou  diária,  devendo,  portanto,  ser  considerada  a  sistemática  que  representa  a  recomposição real da inflação do período. A empresa apurou um  crédito no valor de R$ 113.418,43;  Verifica­se,  além  disso,  que  foram  adotados  critérios  de  atualização dos créditos que são desconhecidos, não respeitando  os parâmetros de correção determinados na sentença transitada  em julgado;  O direito ao crédito é oriundo de decisão  judicial que deve ser  absolutamente cumprida, nos termos em que proferida, conforme  determinam as regras processuais vigentes;  A coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais pode ser  alterada no processo administrativo, como ocorreu nos presentes  autos, pois tal procedimento fere a Constituição;  Reconhecido  pelo  Poder  Judiciário  o  direito  de  repetição  de  indébito  pela  compensação,  não  pode  o  órgão  administrativo  alterar  a  aplicação  dos  índices  determinados  na  decisão  judicial;  Cita­se jurisprudência do CARF sobre a questão;  No mesmo sentido dispõe o Parecer Cosit nº 58/98, item 32;  Diante do erro material apontado, requer­se a correção de ofício  da  decisão  recorrida,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.784/99,  Súmulas  346  e  473  do  STF,  a  fim  de  que  o  crédito  do  contribuinte seja atualizado em conformidade com os índices de  correção determinados pelo Poder Judiciário;  Os dispositivos da Lei nº 8.383/91 que pretensamente poderiam  justificar a apuração dos créditos com a aplicação da variação  da UFIR por coeficientes diários não têm aplicação ao caso, na  medida  em  que  apenas  normatizam  a  regra  de  atualização  do  imposto a ser recolhido;  Contrariamente ao citado, o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91  trata de regra de correção monetária para a apuração do valor  a  ser  restituído  ou  compensado  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior e nele não há qualquer referência se a variação da UFIR  a ser utilizada é a diária ou a mensal;  Assim,  não  cabe  à  Administração  distinguir,  em  despacho  decisório,  aquilo  que  a  lei  não  distinguiu  e  impor  que  essa  variação seja diária;  Alegar  que  o  critério  da  utilização  da  variação  mensal  gera  diferenças  significativas  a  favor  do  contribuinte  é  no  mínimo  forçoso;  Todos  os  critérios  de  cálculos  adotados  para medir  a  inflação  foram  sobre  aquela  já  incorrida  e  notória  é  a  defasagem  no  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 19647.009943/2005­43  Acórdão n.º 3402­004.671  S3­C4T2  Fl. 790          5 tempo  da  recomposição  das  perdas.  Nesse  sentido,  cita­se  a  Portaria 145/1992, do MF;  Ademais, o contribuinte requereu e teve provimento judicial que  determinou  que  os  índices  para  a  atualização  monetária  ocorresse por meio da aplicação do IPC, INPC e UFIR;  Ressalte­se  a  incongruência  do  raciocínio  fiscal  na medida  em  que, no período anterior ao ano de 1992, onde a decisão judicial  determinou a utilização da variação do IPC e do INPC, entendeu  possível  a  utilização  da  variação  mensal  destes  coeficientes,  mesmo com a existência de legislação que previa a utilização de  coeficiente  com  variação  diária  para  os  pagamentos,  com  a  única diferença nos nomes dados aos  seus  conversores  (OTN e  BTN);  Assim, conclui­se que a UFIR diária nada mais é do que o IPCA­ E diário, tendo aplicação somente para pagamento de tributos, e  não para restituição/compensação;  O  próprio  Fisco  reconhece  a  possibilidade  de  aplicação  de  índices  mensais,  conforme  dispõe  a  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  SRF/COSIT/COSAR  nº  8/97.  No  mesmo  sentido,  a  tabela  de  coeficientes  do  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal;  Cita­se decisão do STJ neste sentido;  Tendo a decisão judicial reconhecido a aplicação do IPC, INPC  e  UFIR,  incongruente  reconhecer  que  até  12/91  o  coeficiente  mensal  é  válido  e  a  partir  de  01/92  não  é,  devendo  ser  reconhecido o crédito demonstrado;  Acerca da alegada impossibilidade de compensação dos créditos  de  PIS  com  outros  tributos  e  contribuições,  merece  reforma  o  despacho  decisório,  pois  não  se  coaduna  com  o  entendimento  administrativo e judicial, tendo em vista a edição de norma que  autoriza  a  compensação  com  quaisquer  tributos  federais,  inclusive em casos análogos ao presente;  A Lei nº 9.430/96 aboliu a limitação contida na Lei nº 8.383/91,  permitindo a compensação entre tributos de espécies diferentes,  conforme art. 74, alterado pela Lei nº 10.637/2002;  A  jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF,  inicialmente,  firmou­se no sentido de que a compensação deve reger­se pelas  normas vigentes quando do encontro de contas;  O direito compensatório é regulado pela legislação do momento  em  que  é  feito  o  encontro  de  contas,  conforme  decisões  transcritas;  A própria RFB admitiu a ampliação da compensação de créditos  de  PIS  com  outros  tributos,  conforme  Solução  de  Consulta  nº  14/2004, da 3ª RF;  Fl. 792DF CARF MF     6 Atualmente, permanece o entendimento administrativo e judicial  de  que,  diante  de  norma  legal  que  expressamente  prevê  a  possibilidade  de  compensação  com  quaisquer  tributos,  e  não  havendo  afronta  à  decisão  judicial,  é  possível  estender­se  a  compensação com outros  tributos,  ainda que a decisão  judicial  tenha autorizado apenas com o próprio PIS;  Nesse sentido, citam­se a Solução de Divergência nº 38/2008 e a  Nota Cosit nº 141/2003;  Observe­se,  ainda,  que  a  Lei  nº  10.637/2002  modificou  a  redação original do art.  74 da Lei nº 9.430/96, não cabendo o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida  de  que  não  seria  aplicável ao caso o disposto na Nota Cosit nº 141/2003;  Isso porque a compensação com outros tributos estava adstrita a  autorização  pela RFB,  ao  passo  que  a  partir  da  nova  redação  dada pela Lei nº 10.637/2002 foi reconhecida a plena utilização  dos  créditos  apurados  para  a  compensação  com  qualquer  tributo, independentemente de pedido junto à RFB;  Ademais, o STJ tem se posicionado no sentido de que, para uma  compensação de crédito tributário com qualquer tributo, basta o  cumprimento  dos  requisitos  administrativos,  conforme  decisão  transcrita;  Destaque­se  que,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96  (vigente  no  momento  do  trânsito  em  julgado),  a  compensação  com  outros  tributos  não  era  vedada, mas  condicionada  à  apresentação  de  Pedido  de  Restituição,  conforme  redação  original  do  art.  74.  Nesse sentido, as compensações iniciais feitas pela recorrente e  lançadas  em DCTF  com  débitos  do  próprio  PIS  atenderam  ao  disposto  na  norma  legal,  bem  como  as  compensações  ora  em  análise também atendem as disposições legais vigentes;  Assim, verifica­se que, embora o acórdão tenha dado provimento  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  do  PIS  com  débitos da própria contribuição, tal decisão foi de acordo com o  pedido  inicial  formulado  pela  empresa  e  demais  decisões  proferidas  naquela  ação,  não  se  instaurando  de  fato  litígio  acerca da possibilidade de compensação com demais tributos.  Em  ato  contínuo,  a  DRJ­RIO  DE  JANEIRO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  PERÍODO  ENTRE  JAN/1992  E  DEZ/1995  ­  APURAÇÃO  ­  ÍNDICE  DE  ATUALIZAÇÃO  APLICÁVEL  ­  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados  anteriormente  a  01/01/1996,  quantificados  em  UFIR,  deverão  ser convertidos em Reais, com base no valor da UFIR vigente em  01/01/1996 (R$ 0,8287).  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 19647.009943/2005­43  Acórdão n.º 3402­004.671  S3­C4T2  Fl. 791          7 DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE  ­  NULIDADE  ­  É  nula  a  decisão  proferida  por  autoridade  incompetente para apreciar a questão analisada.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL ­  COMPENSAÇÃO  ­ NORMA APLICÁVEL  ­  INTEGRAÇÃO DA  DECISÃO JUDICIAL À NOVA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA  ­ Os  créditos  de  natureza  tributária,  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  limitado  a  compensação aos termos previstos na norma vigente à época do  ajuizamento  da  ação,  poderão  ser  compensados  nos  termos  previstos  em  legislação  mais  benéfica,  publicada  em  data  posterior  ao  ajuizamento,  por  se  tratar  de mera  integração  da  decisão  judicial  à  norma  posterior,  não  se  caracterizando  hipótese de descumprimento de decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Provida em Parte.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  a  utilização  da  UFIR  mensal  na  correção dos seus créditos.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Cinge­se  a  matéria  da  lide  a  utilização  da  UFIR  diária  nos  períodos  de  apuração  01/92  a  12/95,  como  aplicou  a  DRF  de  origem,  ou  se  deve  ser  aplicada  a  UFIR  mensal para a correção dos seus créditos reconhecidos judicialmente, como quer a Recorrente.  Inicialmente, reproduzo a exposição da DRJ sobre as decisões judiciais  relacionadas ao mandado de segurança impetrado pela Recorrente, in verbis::  O  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0009142­4, origem do crédito que ora  se analisa,  visando a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  PIS,  apurados  com base  nos Decretos­Leis  nºs  2.445/88 e  2.449/88,  com  débitos  do  próprio  PIS,  da Cofins  e  da CSLL. A  sentença  denegou  a  segurança  pleiteada.  O  TRF/5ª  Região  deu  provimento  ao  recurso  de  apelação  interposto  pela  impetrante,  com a seguinte ementa:   “Tributário. Contribuição para o PIS  (Decretos­leis 2.445/88 e  2.449/88).  Inconstitucionalidade.  Prescrição  qüinqüenal.  Fl. 794DF CARF MF     8 Inocorrência. Compensação.  Incidência  da  regra do art.  66  da  Lei 8.383/91. Devidos na espécie. Apelo provido.”  O  STJ  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda, nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS­ LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS.  LEI  N.  8.383/91.  IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INCIDÊNCIA.  FGTS.  SÚMULA N.  252/STJ.  DISSÍDIO  PRETORIANO.  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  1. A Primeira Seção deste Tribunal,  interpretando o art. 66 da  Lei  n.  8.383/91  –  com  as  alterações  advindas  das  Leis  n.  9.069/95  e  9.250/95  –,  firmou  entendimento  de  que  só  pode  haver  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  que  possuam  a  mesma  destinação  constitucional.  Com  efeito,  afigura­se  inviável  a  compensação  do  PIS  com  a  Cofins,  visto  tratar­se  de  exações  de  natureza  jurídica  diversa  com  destinações orçamentárias próprias. Precedentes.  2.  A  circunstância  de  os  índices  aplicados  para  a  atualização  monetária  do  indébito  tributário  serem  diversos  daqueles  utilizados para a correção dos saldos das contas do FGTS não  se  constitui  fato  hábil  a  ensejar  o  conhecimento  do  recurso  especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional. Isso  porque  cuidam­se  de  situações  fáticas  diversas  reguladas  por  regramentos  próprios,  aspectos  que  impossibilitam  a  configuração da divergência jurisprudencial.  3. A Súmula n. 252/STJ não é aplicável à repetição de  indébito  tributário, porquanto os critérios em que se  fundam a correção  monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS levam em  consideração legislação específica.  4.  Consoante  reiterada  orientação  jurisprudencial  desta Corte,  os  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  na  restituição  de  indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC,  de outubro a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o  INPC,  de  fevereiro  a  dezembro/1991;  a  Ufir,  a  partir  de  janeiro/1992 a dezembro/1995; b) a taxa Selic, exclusivamente,  a partir de janeiro/1996. Os índices de janeiro e fevereiro/1989 e  de março/1990 são, respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.  5. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no  período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91,  na  hipótese  da  ocorrência  de  compensação,  é  o  IPC,  que  se  traduz  nos  seguintes  percentuais:  84,32%  (março/90),  44,80%  (abril/90),  7,87%  (maio/90),  12,92%  (julho/90),  12,03%  (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro de 1991).  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  O  trânsito  em  julgado  desta  decisão  ocorreu  em  28/10/2004.  Tais informações constam da certidão de fls. 11/12, não havendo  nos autos cópia da petição inicial, da sentença e nem do acórdão  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 19647.009943/2005­43  Acórdão n.º 3402­004.671  S3­C4T2  Fl. 792          9 do TRF/5ª Região. O inteiro teor destas decisões não consta nos  respectivos sítios do Poder Judiciário.  (grifei)  Percebe­se  que  no  provimento  judicial  obtido  pelo  contribuinte  não  há  determinação para utilização de UFIR mensal ou diária. Assim, nele nada sendo explicitado  sobre  qual  UFIR  a  utilizar  no  período  de  01/92  a  12/95  sobre  os  valores  pagos  indevidamente,  cabe  à  Autoridade  administrativa  utilizar­se  dos  índices  e  critérios  legalmente determinados.  A base legal que prevê a atualização monetária pela UFIR é a Lei nº8;383/91,  in verbis::  Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão  convertidos  em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)  (...)  IV  ­  contribuição  para  o  financiamento  da Seguridade Social  (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, e  contribuições  para o Programa de  Integração Social  e para o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP),  no  último  dia  do  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)  (...)   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (grifei)  A  lei em epígrafe dispôs que em compensação ou  restituição o crédito  será  corrigido  monetariamente  pela  variação  da  UFIR.  Como  termo  inicial  para  se  considerar  a  atualização monetária deve ser a data do recolhimento, ou seja, a mesma data em que o tributo  se tornou indevido, conforme o provimento judicial obtido. A Autoridade Tributária aplicou o  determinado  em  lei,  convertendo  o  crédito  do  contribuinte  pela  UFIR  diária  do  dia  do  recolhimento  e  converteu  para  reais  pela  UFIR  01/01/1996,  0,8287,  conforme  apontado  no  Fl. 796DF CARF MF     10 Art.39, da IN nº210/2002 e nas demais Instruções Normativas posteriores editadas pela Receita  Federal que repetiram o mesmo dispositivo.  O  contribuinte  pleiteou  a  aplicação  da  UFIR  mensal  pois,  segundo  seu  entendimento,  uma vez que o  art.66 da Lei nº8.383/91 não estabeleceu  taxativamente qual  a  UFIR  a  ser  utilizada,  mensal  ou  diária,  deve  ser  a  aplicada  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte constante no inciso IV, art.53, onde é prevista a utilização da ufir mensal.  Equivoca­se a Recorrente em sua argumentação, pois o inciso IV do art.53 da  Lei nº 8.383/91 trata especificamente da conversão em UFIR dos débitos do PIS e da COFINS  apurados na data da ocorrência do fato gerador, utilizando­se a UFIR do último dia do mês.   Não há fundamento legal ou fático para utilizar a UFIR mensal constante no  referido  dispositivo  legal  para  a  correção  do  seu  direito  creditório.  Caso  prevalecesse  esse  entendimento,  isso  representaria,  de  fato,  um  enriquecimento  sem  causa  da Recorrente,  uma  vez  que  a  Empresa  obteria  uma  atualização  monetária  anterior  ao  pagamento  realizado,  do  último dia do mês do fato gerador até a data do efetivo pagamento do PIS.  Assim, a Autoridade Tributária realizou corretamente a atualização monetária  do crédito reconhecido judicialmente pela variação da UFIR da data do efetivo pagamento até  01/01/1996 (conversão em reais ­ UFIR 0,8287), nos termos do provimento judicial obtido pelo  contribuinte e do art.66 da Lei nº8.383/91.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado Digitalmente  PEDRO  SOUSA  BISPO  ­  Relator                               Fl. 797DF CARF MF

score : 1.0
6934088 #
Numero do processo: 11080.728581/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS. COMPROVAÇÃO. Cabe a dedução dos honorários advocatícios comprovadamente pagos do total de rendimentos recebidos de forma acumulada em virtude de ação judicial.
Numero da decisão: 2401-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir do lançamento o valor de R$ 10.973,60 pagos a título de honorários advocatícios. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS. COMPROVAÇÃO. Cabe a dedução dos honorários advocatícios comprovadamente pagos do total de rendimentos recebidos de forma acumulada em virtude de ação judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.728581/2013-44

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5770200

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.966

nome_arquivo_s : Decisao_11080728581201344.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080728581201344_5770200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir do lançamento o valor de R$ 10.973,60 pagos a título de honorários advocatícios. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6934088

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467938144256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728581/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PERCILIO SIMOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  PAGOS. COMPROVAÇÃO.  Cabe  a  dedução  dos  honorários  advocatícios  comprovadamente  pagos  do  total  de  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  em  virtude  de  ação  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 85 81 /2 01 3- 44 Fl. 93DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento para excluir do lançamento o valor de R$ 10.973,60  pagos a título de honorários advocatícios.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11080.728581/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.966  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrada  a Notificação de Lançamento de  fls.08/11  relativa  ao  Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário  2009,  para  cobrança  do  crédito  tributário  total  de  R$  6.009,99,  composto  de:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar: R$  2.926,57; Multa  de Ofício  de R$  2.194,92  e  Juros  de Mora  calculados  até  31/07/2013 no valor de R$ 888,50.  O  lançamento é decorrente de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica no valor de R$ 35.162,16.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 09 e 11.  Cientificado do lançamento em 30/07/2013 (fl.13), o contribuinte apresentou  impugnação em 14/08/2013 (fl.01), esclarecendo que os rendimentos considerados omissos no  lançamento  correspondem  a  honorários  advocatícios  pagos  e/ou  outras  despesas  com  ação  judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados. Por fim,  lista os documentos  trazidos  à  colação  e  solicita  prioridade  na  tramitação  do  processo  com  base  no  Estatuto  do  Idoso.  A  18ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro I (RJ) manteve procedente o lançamento, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES  DE  AÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  Só  são  dedutíveis  os  honorários  advocatícios  arcados  pelo  beneficiário e pagos para a percepção de rendimentos recebidos  obtidos  por  via  judicial,  quando  devidamente  comprovado  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fls. 79/80), no qual o contribuinte alega:  1)  Preliminar:  A  impugnação  apresentada  em  14/08/2013  foi  analisada  por  Débora  Cristina  Debatir  Tomassi  (ATRFB  – mat.  1570556)  e  com  o  de  acordo  de  Anelise  Hackbart Pom (ATRFB – mat. 64.830, Del.Com.Port. DRF/POA/RS nº 50/2011) e através da  intimação  nº  203/2013,  fui  intimado  a  recolher  ou  parcelar  o  imposto  relativo  a  parte  não  impugnada,  com  prazo  para  pagamento  até  28/08/2013.  Recebi  a  correspondência  no  dia  Fl. 95DF CARF MF     4  29/08/2013,  fora  de  horário  bancário  para  pagamento,  perdendo  o  benefício  da  redução  da  multa. O pagamento  foi  efetuado em 30/08/2013, conforme DARF pago no Banrisul S/A no  valor total de R$ 1.957,04. A alegação da 18ª Turma da DRJ/RJ1 é de que só são dedutíveis os  honorários  arcados  pelo  beneficiário  e  pagos  para percepção  de  rendimentos  obtidos  por  via  judicial,  quando  devidamente  comprovado  mediante  a  apresentação  de  documento  hábil  e  idônea.  O  recibo  de  honorários  advocatícios  apresentado  no  Termo  de  Impugnação  de  14/08/2013, refere­se ao valor pago. O recibo apresentado é documento idôneo.  2) Mérito: Para provar o alegado junto os seguintes documentos: 1. Cópia do  recibo de honorários onde a advogada menciona o histórico que o valor pago são honorários  relativos a processo contra o  INSS, 2. Cópia da minuta do contrato de prestação de  serviços  advocatícios, 3. Cópia do recibo de pagamento do benefício – INSS de 02/12/2009 no valor de  R$ 50.368,00, base para cálculo dos honorários, sendo 20% = R$ 10.073,60 + R$ 900,00 = R$  10.973,60,  4.  Cópia  da  intimação  nº  203/2013  com  demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  devido  e  demonstrativo  de  crédito  tributário  e mais  o  DARF  para  pagamento  do  imposto  e  acréscimos  legais  c/vcto  para  28/08/2013.  Cópia  do  DARF  de  pagamento  do  imposto  e  acréscimos legais recolhido no dia 30/08/2013, 5. Documento de Identidade.  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.   É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.728581/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.966  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  03/01/2014,  conforme  AR  às  fls.  64,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 27/01/2014 (fls.79/80)   Do mérito  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  18ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou procedente a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  para  cobrança  do  crédito tributário total de R$ 6.009,99.  O lançamento decorreu da constatação da omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial, no valor de R$ 35.162,16 auferidos pelo titular  (fl.09).  Em  sede  de  impugnação,  o  notificado  alegou  que  “os  rendimentos  considerados  omissos  no  lançamento  correspondem  a  honorários  advocatícios  pagos  e/ou  outras despesas  com ação  judicial  necessárias ao  recebimento dos  rendimentos declarados”  (fl.2).   Juntou  recibo  correspondente  a  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  10.973,60, datado de 08/12/2009 e assinado por Gecy de Oliveira Severo (fl. 4 e 37).  A instância recorrida manteve o lançamento (fls. 59/61) sob o entendimento  de que não restara comprovado o pagamento, pois, “observando­se o supracitado recibo (fl. 04  e/ou 37), pode­se firmar que não há como aceitá­lo pois o contribuinte não logrou relacioná­ lo com a ação judicial cuja Requisição de Pagamento encontra­se à fl. 32” (fl.60).  Com a devida vênia ao entendimento acima exposto, entendo que a decisão  merece  reforma,  isso  porque,  compulsando os  autos,  verifica­se  que  o  referido  recibo,  como  dito  anteriormente,  foi  assinado  por Gecy  de Oliveira  Severo  (fl.  4  e  37),  que  por  sua  vez,  atuou como advogada do contribuinte nos autos da Ação Judicial nº 2006.71.95.003958­0/RS,  conforme se infere dos documentos de fls. 28 e 32.  Dessa  forma,  entendo  que  os  citados  documentos  comprovam  de  modo  inequívoco que a referida profissional, signatária do recibo, atuou efetivamente na mencionada  ação.  Cabe, assim, considerar o material amealhado pelo contribuinte apto e idôneo  para fins de comprovação dos honorários pagos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.713/88 c/c  o § 2º, do artigo 22 da Lei nº 9.784/99 e com o artigo 31 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de  1965.  Fl. 97DF CARF MF     6  Destarte, deve ser reformado o acórdão recorrido de modo que se reconheça o  direito  do  contribuinte  de  deduzir  o  valor  de  R$  10.973,60  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios,  dos  rendimentos  recebidos  em  função  da Ação  Judicial  nº  2006.71.95.003958­ 0/RS, consoante postulado.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0