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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8303505 #
Numero do processo: 18470.726727/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. MISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Contudo, cabe ao contribuinte, através de provas documentais, comprovar o número de meses que engloba o recebimento para fins de cálculo.
Numero da decisão: 2002-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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MISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Contudo, cabe ao contribuinte, através de provas documentais, comprovar o número de meses que engloba o recebimento para fins de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 67 27 /2 01 7- 04 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 13.417,35, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Cientificado em 10/08/2017 (fl. 22) e inconformado, o contribuinte apresentou, na data de 08/09/2017 (fl. 2), impugnação (fls. 3/9), alegando, em síntese, que: 1) Concorda com as infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva. 2) Quanto à infração Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente Indevidamente declarado – Tributação Exclusiva, ao preencher sua declaração de rendimentos, incorreu em erro ao considerar como seus os valores recebidos por sua mãe. 3) Em verdade, atuou como representante da beneficiária no processo n° 0014213- 47.1997.4.02.5101 – artigo (sic) 97.0014213-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 4) Ao preencher a declaração de rendimentos do exercício 2013/ano-calendário 2012, entendendo que por ter sido depositado em sua conta-corrente, os valores deveriam ser informados como recebidos pelo declarante, erroneamente informou como seus os valores efetivamente recebidos por quem representava, no caso, sua mãe, Carmen Sierra Macedo. 5) Por fim, solicita sejam observados os DARF recolhidos (fl. 33). A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, em 19/12/2017, no acórdão 12-94.575, às e-fls. 43 a 47, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 49 a 67 no qual alega, em síntese, que: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 Diligência Na sessão de julgamento do dia 19/11/2019, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte anexe aos autos a ação trabalhista demonstrando o período reclamado, bem como a decisão judicial que determinou as verbas devidas. O contribuinte manifestou-se às e-fls. 83 a 94. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto de renda na fonte. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No que tange à infração Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado – Tributação Exclusiva, observa-se que a autoridade fiscal alterou o número de meses referente ao rendimento acumulado de 120 meses para 1 mês (fl. 15). O impugnante argui ter incorrido em erro ao preencher sua declaração de rendimentos ao considerar como seus os valores recebidos por sua mãe, Carmen Sierra Macedo. O defendente acrescenta que atuou como representante da beneficiária no processo n° 0014213-47.1997.4.02.5101 – artigo (sic) 97.0014213-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conforme documentos em anexo. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 Da análise do presente processo, observa-se que o interessado entende ter direito a retirar rendimento e acosta aos autos os documentos de fls. 29/39. Da leitura do documento de fl. 31, verifica-se que consta a expressão “Carmem Sierra Macedo – Espólio representado por Roberto Sierra Macedo”. Todavia, não foram juntados aos autos quaisquer documentos, como por exemplo alvará, petição inicial, certidão de óbito, etc que esclarecessem a natureza do rendimento por ele recebido. Em pesquisa nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil – DIRF, verifica-se que existe uma DIRF em nome de Carmem Sierra Macedo cujos valores não coincidem com o informado pelo contribuinte em sua DAA/2013, pois consta como Rendimentos Tributáveis o montante de R$ 57.947,22 e IRFF de R$ 1.738,40. Além disso, cumpre observar que não foram trazidos aos autos documentos que comprovassem o número de meses declarados relativos ao rendimento acumulado, cabendo, portanto, manter-se a infração apurada pela fiscalização. O processo foi baixado em diligência e às e-fls. 83 e seguintes, sendo que o contribuinte, mais uma vez, não juntou os documentos solicitados, requerendo dilação de prazo, que não poderá ser concedida vez que já fora oportunizados diversos momentos para juntada de provas (impugnação, recurso voluntário e diligência. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, mesmo após a diligência solicitada, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: O defendente acrescenta que atuou como representante da beneficiária no processo n° 0014213-47.1997.4.02.5101 – artigo (sic) 97.0014213-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conforme documentos em anexo. Da análise do presente processo, observa-se que o interessado entende ter direito a retirar rendimento e acosta aos autos os documentos de fls. 29/39. Da leitura do documento de fl. 31, verifica-se que consta a expressão “Carmem Sierra Macedo – Espólio representado por Roberto Sierra Macedo”. Todavia, não foram juntados aos autos quaisquer documentos, como por exemplo alvará, petição inicial, certidão de óbito, etc que esclarecessem a natureza do rendimento por ele recebido. Em pesquisa nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil – DIRF, verifica-se que existe uma DIRF em nome de Carmem Sierra Macedo cujos valores não coincidem com o informado pelo contribuinte em sua DAA/2013, pois consta como Rendimentos Tributáveis o montante de R$ 57.947,22 e IRFF de R$ 1.738,40. Além disso, cumpre observar que não foram trazidos aos autos documentos que comprovassem o número de meses declarados relativos ao rendimento acumulado, cabendo, portanto, manter-se a infração apurada pela fiscalização. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação em tela, devendo ser mantido o crédito tributário lançado e observados os DARF de fl. 33 e 34. Dito isto, não ficou comprovado que os rendimentos auferidos são de sua genitora e que o contribuinte recebeu a quantia enquanto inventariante do espólio da de cujus. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8272164 #
Numero do processo: 15504.725903/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.224
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso na Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do STF. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que afastavam a proposta por falta de previsão regimental.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso na Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do STF. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que afastavam a proposta por falta de previsão regimental. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em 7 de fevereiro de 2018 (fls 1902 a 1983), contra o Acórdão n. 14-75.145 da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1824 a 1864), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 9 de janeiro de 2018 (fls 1869). Por bem descrever os fatos que fundamentaram a autuação fiscal e as razões de defesa da Contribuinte, colaciono a seguir o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 28.206.154,23 (vinte e oito milhões, duzentos e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais, vinte e três centavos), consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo (e-fl. 2). De acordo com a Descrição dos Fatos (e-fl. 3), constatou-se que a totalidade dos créditos aproveitados pela fiscalizada (oriundos de insumos adquiridos da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, CNPJ 61.454.393/0001-06) eram indevidos. A conclusão pela improcedência dos créditos assentou-se, basicamente, em duas análises: da inexistência do direito de aproveitamento dos créditos, consubstanciada no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 25 90 3/ 20 17 -5 0 Fl. 2214DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 Relatório de Ação Fiscal nº 01 (e-fls. 24/50), e do erro de classificação fiscal e alíquota dos produtos geradores dos créditos, consubstanciada no Relatório de Ação Fiscal nº 02 (e-fls. 51/98). Em síntese, tais relatórios trazem as seguintes informações: Relatório de Ação Fiscal nº 01 Da apropriação dos créditos A maior parte dos créditos incentivados do IPI escriturados pela fiscalizada são oriundos de kits contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, identificados pelo fornecedor como um “concentrado”. Nas notas fiscais emitidas pela Recofarma não há destaque de IPI, com fundamento no art. 81, II, e art. 95, III, ambos do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010). No entanto, a fiscalizada, entendendo ter direito ao crédito previsto no art. 237 do RIPI/2010, nas aquisições dos produtos elaborados pela Recofarma, aplicou sobre o valor dos kits a alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10. Dos produtos industrializados pela Recofarma Constatou-se que a Recofarma não utiliza açúcar no processo de industrialização dos kits, mas sim produtos intermediários (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico) em cuja industrialização é empregado o açúcar. O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. O corante caramelo pode gozar da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, pois “incorpora” a sacarose, que é uma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional. Entretanto, o fato de o corante caramelo poder gozar de isenção não significa que ele pode gerar direito à isenção em relação aos produtos industrializados que o utilizam como matéria-prima. No caso da fabricação dos kits sabor guaraná, o extrato vegetal regional efetivamente entra no processo produtivo de pelo menos um de seus componentes. Desta forma, entende-se que os componentes de kits para guaraná, em cuja elaboração tenha sido utilizado extrato de guaraná, fazem jus à isenção do art. 95, III, RIPI/2010. No caso dos kits de outros sabores que não cola e guaraná, os insumos que, segundo a empresa, justificam a aplicação da isenção do DL nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, são o álcool e o ácido cítrico. Ambos são produtos industrializados a partir de matérias- primas diversas, inclusive da sacarose extraída da cana-de-açúcar. Assim, o mesmo raciocínio exposto para o corante caramelo deve ser aplicado ao álcool e ao ácido cítrico. O ácido cítrico, além de não ser uma matéria-prima extrativa vegetal, também não é bem de produção regional, pois é fabricado e fornecido por uma empresa localizada no Estado de São Paulo. Em relação ao álcool, deve ser observado que no processo produtivo de Recofarma, é utilizado em quantidades ínfimas, onde funciona como agente de emulsificação de algumas substâncias odoríferas. Conforme a Nota 3 do Capítulo 22 da TIPI, refrigerantes não podem conter teor alcoólico superior a 0,5% em volume. Não seria razoável que o álcool fosse responsável por gerar significativos valores de benefício fiscal para engarrafadores de bebidas não alcoólicas. Observe-se que inexiste processo produtivo básico (PPB) estabelecido para o produto álcool, ou seja, nenhuma empresa possui projeto aprovado na SUFRAMA que vise isenção de IPI quando os produtos forem destinados para fora da Amazônia Ocidental. Da competência da SUFRAMA A empresa alega que o direito à isenção do IPI, prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, estaria garantido pelo fato de a Resolução nº 298/07 da SUFRAMA ter Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 outorgado o benefício para o produto concentrado destinado à produção de bebidas não alcoólicas, abrangendo todos os concentrados fabricados pela Recofarma. Não se discute se é da SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar projetos de empresas que objetivam usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, e que a existência do projeto aprovado pela SUFRAMA é um dos requisitos para o gozo da isenção em si. Porém, a aprovação de projeto pelo Conselho de Administração da SUFRAMA não é o único requisito para a isenção do art. 95, III, do RIPI/2010. Observe-se que existem diferenças significativas nas matérias-primas e produtos intermediários utilizados nos diversos tipos de produtos industrializados pela Recofarma. Quando se trata da comprovação do efetivo direito ao benefício, não é suficiente a realização apenas de uma análise geral de todos os produtos da empresa. A isenção do IPI prevista no DL nº 1.435, de 1975, é objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário). Portanto, é indispensável a comprovação da legitimidade da isenção para cada produto específico, sendo inadmissível que, para este fim, se use apenas um modelo de referência, ainda mais considerando que tal “modelo” utiliza insumo regional que não é empregado em várias marcas de kits comercializadas por Recofarma. Da competência da Receita Federal do Brasil A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos aos cofres da União, observando-se que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art.37, XVIII, da Constituição Federal). Não há, na legislação, qualquer norma que limite total ou parcialmente o exercício da competência da Receita Federal na fiscalização do benefício sob análise. O § 2º do art 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, não diz que os incentivos fiscais previstos serão concedidos pela SUFRAMA. O que consta deste dispositivo legal é a exigência de projeto aprovado pela autarquia. A SUFRAMA emite um ato aprovando o projeto técnico-econômico, não um ato “concedendo” o benefício. O ato da SUFRAMA não tem o efeito do despacho da autoridade administrativa de que trata o art. 179 do CTN. O Fisco não está questionando o atendimento ao Projeto Produtivo Básico (PPB). O que se demonstra é que, embora a Recofarma possua projeto aprovado pela SUFRAMA, para efetivo gozo do benefício é necessário que todas as demais condições isentivas previstas no Decreto-lei nº 1.435, de 1975, sejam atendidas, o que não aconteceu. Anexo ao Relatório de Ação Fiscal nº 01 Da jurisprudência dos tribunais O Tribunal Pleno do STF negou provimento ao Recurso Extraordinário 212.484-RS, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que autorizou o creditamento do IPI de produtos adquiridos sob o regime de isenção. Contudo, o art. 506 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. O Código anterior (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) continha, no seu artigo 472, conteúdo semelhante. Assim, a fiscalizada não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, visto que os efeitos são inter partes e não erga omnes. De outro lado, há decisões do próprio STF no sentido de que não há direito ao crédito nos casos de aquisição de insumos não onerados pelo IPI, incluída a isenção, como se constata pelos seguintes julgados: RE nº 551.244-4, RE nº 353.657, RE nº 370.682, AgRE nº 444.267-1 e AgRE nº 372.005-8. Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 Do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 A fiscalizada afirma que está amparada pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC). Ocorre que a decisão do TRF da 2ª Região, proferida no Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.013298-4, que tem como agravante a União Federal e como agravado a AFBCC, definiu que a “eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação da Lei nº 9.494/97, qual seja, este TRF – 2ª Região, e apenas no Estado do Rio de Janeiro”. Como a fiscalizada está sediada em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, fora da competência territorial do Tribunal, não está amparada pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4. Esta situação perdura em decorrência do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão inicialmente proferido. Corrobora o mesmo entendimento a decisão do STF no acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental na Reclamação nº 7.778-SP, ajuizado pela Companhia de Bebidas Ipiranga que, assim como a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, é associada da AFBCC e está estabelecida fora do limite territorial da jurisdição do órgão prolator. Relatório de Ação Fiscal nº 02 Da classificação fiscal dos kits adotada pela Recofarma A partir de janeiro de 2011, a Recofarma passou a registrar nas notas fiscais a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, que tem a seguinte descrição: Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.90 Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Da operação de industrialização no estabelecimento engarrafador Os kits fornecidos pela Recofarma são constituídos de dois ou mais componentes, cada um condicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo onteúdo pode ser líquido ou sólido. O processo produtivo dos refrigerantes (exceto as bebidas sem açúcar) consiste, basicamente, em preparar o xarope composto e, depois, adicionar água carbonatada. O xarope composto é obtido da mistura do xarope simples (água e açúcar) com os componentes dos kits recebidos da Recofarma, que são adicionados ao misturador separadamente, seguindo detalhadas especificações técnicas. O processo produtivo das bebidas sem açúcar é semelhante. A diferença é que, ao invés do xarope simples, utiliza-se apenas água na etapa em que os componentes dos kits são misturados. Em alguns estabelecimentos engarrafadores, parte da produção do xarope composto é destinada a terceiros (normalmente, bares e restaurantes), a fim de ser utilizada em máquinas de post mix. Neste caso, a mistura com gás carbônico e a água ocorre na máquina post mix, no ponto de venda ao consumidor final. Assim, o xarope composto tanto pode ser um produto intermediário (quando destinado a ser diluído em água carbonatada no próprio estabelecimento industrial), como um Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas post mix). No período abrangido pela fiscalização, a fiscalizada recebeu kits sabor Coca- Cola formados por duas partes envasadas em contêiner “ABC”. Pelo seu volume e peso (1.237,5 kg cada), o manuseio dessas partes no interior do estabelecimento do engarrafador somente era possível de forma totalmente separada uma da outra. A mistura do conteúdo dos componentes dos kits fornecidos pela Recofarma, realizada dentro do estabelecimento engarrafador, caracteriza-se como operação de transformação definida no art. 4º, I, RIPI/2010. Só depois de realizada a operação industrial de mistura dos componentes dos kits é que se obtem a preparação, conhecida como xarope composto, que deve ser enquadrada na exceção tarifária do código NCM 2106.90.10. Nos termos do art. 3º do RIPI/2010, a elaboração do xarope composto, quando destinado a receber tratamento adicional em etapa posterior do processo produtivo da fiscalizada, é uma operação de transformação intermediária. Além de produto intermediário, o xarope composto também pode se constituir em um produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas de post mix). Dos critérios a serem observados para a classificação fiscal dos kits Nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. A fiscalizada se baseia na RGI 1 para classificar os kits no Ex 01 do código 2106.90.10. Entretanto, o texto da posição em questão não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 utiliza as palavras “preparação”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. Também as Notas da Seção IV e as Notas dos Capítulos 21 e 22 não trazem qualquer previsão de que um conjunto de artigos individuais, como os que compõem os kits recebidos de Manaus, possa ser classificado em código único. A RGI 2.a abrange artigos que se apresentem desmontados ou por montar e que já possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado. Porém, os insumos fornecidos pela Recofarma não possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado (que é o concentrado). Observa-se, também, que vários componentes servem para outros fins que não seja o uso em bebidas. Além disso, o item VII da Nota Explicativa da RGI 2.a deixa claro que a regra em questão não pode ser aplicada a insumos do setor alimentício. Já a RGI 3.b do SH trata de hipótese em que obras constituídas pela reunião de artigos diferentes e mercadorias apresentadas em sortidos, acondicionados para venda a retalho, devem ser classificadas como uma mercadoria única. Alguns produtos finais do setor alimentício destinados a venda a retalho podem ser classificados como mercadoria única por aplicação da RGI 3.b, quando atendidos todos os requisitos legais. Neste caso, porém, a classificação é definida em função do artigo individual que confere a característica essencial do conjunto, e não com base nas características do conjunto inteiro. Qualquer possibilidade de que um kit contendo insumos destinados à fabricação de bebidas pudesse ser tratado como uma mercadoria única foi eliminada com a inclusão na NESH do item XI da Nota Explicativa da RGI 3.b. Os kits que podem ser classificados em código único correspondem a bens que já se constituem em produto final, ou que são destinados a constituir um produto final de Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 forma imediata. Em geral, tratam-se de artigos acondicionados para venda a retalho, vendidos a consumidores finais. Desta maneira, inexistindo qualquer norma legal que permita classificar em código único as embalagens individuais contendo ingredientes para elaboração de bebidas, a classificação destas mercadorias deve ser efetuada pela aplicação da RGI 1 sobre cada componente do kit, ou seja, cada componente segue sua classificação própria. 100% dos kits para refrigerantes fornecidos pela Recofarma são usados para industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10. Os kits para refrigerantes não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de substâncias destinadas à industrialização de extratos concentrados. A classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva, realizadas em outro estabelecimento industrial. Cada componente dos kits deve ser enquadrado em um código de classificação antes da realização da operação de industrialização pelo engarrafador, passando a integrar produto classificado em outro código após a realização da operação de industrialização. O SH contempla classificações fiscais próprias para matérias-primas, classificações fiscais próprias para produtos intermediários, e classificações fiscais próprias para o produto finalmente elaborado. A Recofarma trata os kits como uma mercadoria única por motivos comerciais e tributários. Não haveria impedimento de natureza físico-química para que cada componente de kit fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, ou para que fosse recebido pelo engarrafador em momentos diferentes. O entendimento de que o interesse comercial e tributário do fabricante determinaria a classificação fiscal do produto é inaceitável. Afinal, o Sistema Harmonizado é um sistema padronizado desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas que tem como princípio básico a uniformidade dos enquadramentos nos países membros. Do conceito de “preparação” Para que uma mercadoria se enquadre no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ela deve se caracterizar como uma preparação composta. Note-se que, ao se referir a preparações, fica claro que a NCM ou a NESH estão tratando de misturas. Ao abordar especificamente a elaboração de preparações dos tipos utilizados na fabricação de bebidas (posição 21.06), a NESH menciona a adição de ingredientes como acidulantes, conservantes e sucos de frutas aos extratos vegetais. Ao usar o verbo “adicionar”, obviamente, está se referindo ao processo onde ocorre a mistura dos ingredientes, e não a sua remessa em conjunto. Assim, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao citarem “preparações compostas”, indicam produtos constituídos por uma mistura de diversas substâncias. Cabe observar que as expressões “preparação simples” e “preparação composta” são muitas vezes utilizadas de maneira equivocada. Qualquer preparação, simples ou composta, contém mais de uma substância. A diferença entre ambas as categorias encontra-se no tipo de componentes empregados. Quando as matérias misturadas se classificam no mesmo Capítulo da NCM, a preparação é do tipo “simples”. A elas a Nomenclatura se refere apenas como preparações. Quando as preparações contêm matérias de base de Capítulos distintos, a Nomenclatura as distingue das preparações (“simples”), denominando-as de preparações compostas. No que se refere ao tópico sob análise, os kits são formados por um conjunto de insumos acondicionados em embalagens individuais, sendo que pelo menos uma das embalagens contém uma preparação composta. Pelas informações disponíveis, nenhum componente dos kits contém mistura de matérias classificadas no mesmo Capítulo da Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 NCM, inexistindo assim preparações simples. Verifica-se também que nem todos os componentes individuais se caracterizam como preparações, existindo embalagens que contêm uma matéria pura. Dos conceitos de “concentrado” e de “capacidade de diluição em partes da bebida” No setor de bebidas, o concentrado se caracteriza como um insumo que contém todos os extratos e aditivos necessários para obtenção do produto final, bastando, para isso, promover a sua diluição com água. A capacidade de diluição expressa o grau de concentração da preparação (mercadoria única), em função da quantidade de água que deve ser adicionada. O próprio texto do Ex 01 do código 2106.90.10 confirma estes conceitos ao usar as expressões “preparação composta” e “capacidade de diluição em partes da bebida”, que indica que o insumo tem a capacidade de, por simples diluição (no caso de refrigerantes, diluição em água carbonatada), resultar na bebida. Para determinar o que chama de capacidade de diluição, a Recofarma calcula a proporção em peso do kit em relação ao peso final do produto (refrigerante), o que não faz o menor sentido. Caso a Recofarma enviasse quantidade de água tratada (integrando o que chama de kit) suficiente para resultar na bebida, o peso dos insumos ficaria igual ao peso da bebida, ou seja, o kit não teria qualquer “capacidade de diluição”, devendo ser classificado na posição 22.02. Observe-se que o xarope composto, inclusive o concentrado para máquinas post mix, corretamente classificado pelas empresas no Ex 02 do código 2106.90.10, enquadra-se perfeitamente no conceito exposto, tratando-se de uma preparação com todos os extratos e aditivos, com capacidade para, mediante diluição em água carbonatada, resultar no refrigerante. Não é razoável imaginar que produtos descritos na TIPI de maneira idêntica, exceto pela capacidade de diluição, possam ter características tão distintas quanto o concentrado para máquinas post mix e os kits fornecidos pela Recofarma. Para que ficasse caracterizado um produto chamado de “extrato concentrado”, deveria estar reunido num único componente todo o conteúdo das “partes” do kit. Da inclusão de matérias puras nos kits Os kits fornecidos pela Recofarma incluem embalagens individuais contendo substâncias puras, como benzoato de sódio, sorbato de potássio ou ácido cítrico. Tais substâncias passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma, e não são reconhecíveis como destinadas ao uso na industrialização de bebidas, exceto por rótulos colados nas embalagens de transporte. Os componentes dos kits (exceto os elaborados com extrato de guaraná) não fazem jus à isenção do art. 95, III, RIPI/2010. No caso de embalagem individual contendo uma substância objeto de reacondicionamento, a mercadoria não faz jus nem mesmo à isenção do art. 81, II, RIPI/2010. A inclusão de matérias recebidas de outras regiões do país e reacondicionadas em Manaus permite que o fornecedor consiga inflar ainda mais o preço do kit, gerando enormes valores de créditos fictos do IPI para o adquirente. Das questões diversas comumente alegadas pelas empresas engarrafadoras dos refrigerantes Inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. A Fiscalização não deixou de reconhecer efeitos de ato da SUFRAMA. O que a Fiscalização está questionando aqui não é o atendimento a requisitos para gozo da Fl. 2220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 isenção, mas sim a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, decorrente da adoção de classificação fiscal incorreta. No caso de classificação de mercadorias, o instrumento apropriado para fixação de critério jurídico é a consulta, procedimento atualmente regulado por meio da IN RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, cujo resultado vincula a Administração e o consulente. Os entendimentos registrados em Relatórios Fiscais têm efeitos delimitados aos procedimentos de fiscalização regularmente executados pelo Auditor-Fiscal da RFB, relativos a estabelecimentos e períodos específicos. A decisão do CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira), como ficou expresso em seu texto, foi incorporada na NESH por meio do item XI da Nota Explicativa da Regra 3.b, tornando-se de observância obrigatória pelos estados contratantes, dentre os quais se inclui o Brasil. Desta maneira, a decisão foi oficializada na NESH, cujas regras devem obrigatoriamente serem obedecidas no sistema jurídico brasileiro. Cada país signatário da OMA (Organização Mundial das Aduanas) pode criar subdivisões a um nível mais detalhado que o do SH, mas é obrigatório que seja respeitada a posição e a subposição definidas pela organização internacional. A operação industrial em que ocorre a mistura dos componentes dos kits não corresponde ao tratamento complementar a que se refere o item 12 da NESH da posição 21.06. Ali, a NESH se refere a “estas preparações”, não se aplicando ao kit para fabricação de bebidas, que é um conjunto de insumos que não se caracteriza como uma preparação. Para defender a classificação fiscal utilizada pelas empresas, o instituto contratado pela Recofarma, com base em amostras coletadas no estabelecimento de um engarrafador, atribuiu uma capacidade de diluição aos kits mediante comparação entre a soma dos pesos dos componentes e o peso da bebida final. Porém, o produto que possui a capacidade de diluição em partes da bebida, e que não foi analisado pelo instituto, é aquele resultante da mistura de todos os ingredientes dos kits. As exceções tarifárias do código NCM 2106.90.10 são específicas para extrato concentrado ou sabor concentrado, e não para o “"principal insumo da bebida final”, como alegam as empresas envazadoras. Este último deve ser enquadrado no código NCM 2106.90.10, que é próprio para “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”. Da classificação própria para os componentes dos kits para refrigerantes Pelo menos uma das embalagens dos kits fornecidos pela Recofarma contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. Por exemplo, os componentes mais importantes dos kits sabor Cola são aqueles que contêm extrato de noz de cola, aromatizantes e corante caramelo. Dada a ausência de uma posição mais específica, uma preparação que contenha a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida se classifica no escopo da posição 21.06, a qual trata das “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”, conforme esclarecem as Notas Explicativas dessa posição: Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar cumulativamente as seguintes características: a) Ser uma preparação composta; b) não ser alcoólica; c) caracterizar-se como extrato concentrado ou sabor concentrado; d) ser própria para elaboração de bebida da posição 22.02; e) ter capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. O Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, por meio dos Laudos de Análise nº 1266/2013-1.0, 1266/2013-2.0, 1266/2013-3.0 e 1266/2013-4.0, respondeu da seguinte forma quando perguntado sobre as “partes” que contém extrato de noz de cola: Fl. 2221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 Quesito nº 12: O produto pode ser descrito como um extrato concentrado? Resposta: Não Quesito nº 13: O produto pode ser descrito como um sabor concentrado? Resposta: Não Conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex ao código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. O componente em questão classifica-se no código 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. A fiscalizada recebeu os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, a empresa recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais/. Portanto, não seria possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impediria que se determinasse a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. De qualquer maneira, a parcela em questão seria ínfima em relação ao total de créditos aproveitados pela fiscalizada no período objeto deste Relatório. Da responsabilidade do engarrafador pelo pagamento de imposto e multa Ocorreram danos ao erário em função do cálculo e aproveitamento de créditos fictos indevidos por parte da fiscalizada, resultantes da aplicação de alíquota incorreta do IPI. Obviamente, o imposto que deixou de ser recolhido na saída dos produtos finais (refrigerantes) só pode ser cobrado do contribuinte de direito em relação a estas operações, que é o engarrafador. Na hipótese do engarrafador se considerar prejudicado pelo fornecedor, ele deve buscar na Justiça seu direito de regresso, para reaver os montantes perdidos. Em decorrência das análises expostas nos relatórios fiscais, a autoridade competente efetuou a glosa dos créditos indevidos e a reconstituição da escrita fiscal, apurando saldo devedor de IPI nos períodos de janeiro a abril de 2015. Para o saldo credor de períodos anteriores, foi considerado o valor zero, em vista do resultado de procedimento fiscal pretérito, registrado sob o nº 06.1.01.00-2015.00489-9 (processo nº 15173- 720.004/2016-79). Cientificada do lançamento em 13/07/2017, a autuada apresentou a sua impugnação (e- fls. 1258/1372) em 03/08/2017. Aduziu em sua defesa as razões que sumariamente se passa a expor. 01- Responsabilidade do terceiro adquirente do concentrado É incontroverso que a impugnante é terceiro, adquirente dos concentrados para refrigerantes, e que a fornecedora Recofarma é quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada para fins do cálculo do crédito. Os fatos geradores sob exame foram apurados sob a vigência de lei que não impõe, e de Regulamento (RIPI/2010) que não mais impõe, a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto. Como a classificação dos concentrados no código 2106.90.10 Ex 01 foi feita pela Recofarma, a impugnante agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI. E, se é licito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela Recofarma, constante de nota fiscal idônea, não há qualquer controvérsia quanto ao direito de a adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota correspondente. 02- Alteração de critério jurídico Em verificações fiscais anteriores, instauradas pela mesma autoridade, restou expressamente reconhecida que a classificação fiscal dos concentrados para refrigerantes no código 2106.90.10 Ex 01 estava correta. Fl. 2222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 Além de ter sido intimada da lavratura dos autos de infração, a impugnante também foi intimada de diversos despachos decisórios que utilizaram os mesmos fundamentos apresentados naquelas autuações para não reconhecer o direito ao crédito de IPI e não homologar os PER/DCOMPs, sem qualquer questionamento acerca da classificação fiscal do concentrado no código 2106.90.10 Ex 01. No presente auto de infração, a autoridade administrativa inovou ao asseverar que estaria equivocada a classificação fiscal indicada pela Recofarma, fabricante do concentrado (2106.90.10 Ex 01). A alteração do entendimento sobre a classificação fiscal dos concentrados não pode atingir fatos geradores contemporâneos ao período em que houve, expressamente, reconhecimento da correção da classificação fiscal no código 2106.90.10 Ex 01. Assim, esse novo critério jurídico não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 13/07/2017, data da ciência do presente auto de infração. O lançamento viola o art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, registre-se que no Parecer PGFN nº 405/2003, a PGFN adotou a classificação do concentrado para refrigerantes no código 2106.90.10 Ex 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal. 03- Competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal A SUFRAMA tem competência para aprovar os projetos industriais para fruição dos benefícios previstos no art 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Para aprovar o projeto industrial, a SUFRAMA define o processo produtivo básico (PPB) do produto incentivado. E ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique a classificação fiscal do produto incentivado, porque, para fins de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal. Portanto, é inerente à competência da SUFRAMA a definição da classificação fiscal do referido produto. A RFB tem competência para definir a classificação fiscal de produtos, mas essa não é exclusiva. Nesta linha, o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, naquele caso a ANVISA, não cabendo à RFB questionar aquela classificação. No mesmo sentido, houve acórdãos do CARF. Dessa forma, deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ e pelo CARF de que órgãos técnicos têm também competência para definir a classificação fiscal de produtos e, nesses casos, deve prevalecer a classificação dada pelo órgão técnico, em razão do seu conhecimento específico. Portanto, a SUFRAMA é o órgão técnico para definir a classificação fiscal do produto incentivado, tendo em vista que cabe a ela definir o respectivo processo produtivo básico. 04- Classificação fiscal definida pela SUFRAMA Exercendo sua competência técnica, a SUFRAMA editou a Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI. O Parecer Técnico nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI identificou que o produto consiste em preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado. Vê-se que, a partir da definição dada pela SUFRAMA ao produto fabricado pela Recofarma, a própria autarquia reconhece que o concentrado, sendo “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único, classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Fl. 2223DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 A SUFRAMA também confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme se verifica do Ofício nº 4215- COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e do Ofício nº 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos administrativos similares a este e de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola (Anexos DOC. 05 e DOC. 06). Por meio do Ofício nº 3726/2016-SPR, de 19/08/2016, a SUFRAMA, em resposta à fiscalização instaurada contra outro fabricante de Coca-Cola (Ofício nº 32/2016 SAFIS/DRF/SLS/MA, de 08/08/2016) e que deu origem ao PA nº 10320.722127/2017- 71, apresentou as “Informações Textuais do Produto”, na qual consta, expressamente, que o concentrado para refrigerantes, composto de “partes liquidas e sólidas”, é classificado no código 2106.90.10 Ex 01 (Anexo DOC. 07). 05- Classificação fiscal de acordo com as regras das RGI/SH O Fisco subverteu a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação, uma vez que aplicou as regras secundárias (Regras 2 e 3) antes da primária (Regra 1), para concluir que o concentrado não poderia ter sido classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Pelo histórico das TIPI, desde 1988, constata-se que o concentrado para refrigerantes sempre foi classificado como uma mercadoria única, descrita como “preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebidas”, constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto. O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3.b também reforça o fato de que os concentrados para refrigerantes, entregues em forma de kits, são tratados como produtos únicos, pois a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes. E a razão do afastamento da aplicação da regra de exceção 3.b é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados da posição 22.02. As Notas Explicativas III.a e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2.b esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria. A decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23/08/1985, citada pela autoridade fiscal, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB, não sendo oponível ao sistema jurídico brasileiro. Cabe destacar a existência de outras mercadorias que, da mesma forma que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, e, a despeito disso, são classificadas em uma única posição. O fato de os concentrados adquiridos da Recofarma não terem sido previamente misturados não significa que não estejam prontos para uso pelos fabricantes dos refrigerantes. Após o ingresso dos concentrados no estabelecimento destinatário, todo o processo produtivo é relativo à elaboração de refrigerantes e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso. Nesse sentido, a própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à subposição 2106.90, reconhece, de um lado, que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida ou apenas parte desses ingredientes e, de outro, a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes. Os pareceres técnicos, juntados pela Recofarma nos processos administrativos nº 11080.732960/2014-10 e nº 11080.732817/2014-28, também integram a presente impugnação (Anexo DOC. 09). 06- Direito ao crédito na aquisição de concentrados do Guaraná Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 O direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados para elaboração do refrigerante Guaraná deve ser reconhecido, já que ratificado pela autoridade fiscal. 07- Direito ao crédito com base no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 De acordo com o Fisco, os concentrados não seriam beneficiados pela isenção, pois não teria havido utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na sua fabricação. Ocorre que, ao aprovar o Parecer Técnico nº 224/2007, a SUFRAMA entendeu que era suficiente e bastante à aprovação do projeto, para fruição do benefício, a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo na fabricação do concentrado, produzido a partir de cana de açúcar adquirida de produtores localizados na Amazônia Ocidental. O DL nº 1.435, de 1975, outorgou a SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais nele previstos, bem como cancelá-los, e administrar e fiscalizar quaisquer questões inerentes a esses benefícios. O despacho da autoridade administrativa suficiente a comprovar a concessão da isenção a Recofarma, consoante o art. 179 do CTN, é a Resolução CAS nº 298/2007, fundamentada no Parecer Técnico nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI. As Resoluções do CAS não são aprovadas exclusivamente por representantes da SUFRAMA, visto que o Ministro de Estado da Fazenda integra o CAS. Assim, ao desconsiderar os atos da SUFRAMA, o Fisco está contrariando orientação formal que foi definida, inclusive, pelo Ministério da Fazenda. Na hipótese de discordar da concessão do beneficio, o Fisco deveria questioná-lo perante a própria SUFRAMA. A SUFRAMA já atestou, em diversas ocasiões, que a Recofarma cumpre todos os requisitos necessários para fruição do benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo, inclusive, demonstrado que foram cumpridas todas as etapas para aprovação do projeto, com a emissão dos respectivos Laudo de Operação (LO), Laudo de Produção (LP) e Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI). É suficiente para fins de fruição do beneficio do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, que os concentrados sejam elaborados com pelo menos uma das matérias-primas agrícolas extrativas vegetais mencionadas no Parecer Técnico nº 224/2007. É irrelevante que o ácido cítrico tenha sido adquirido de São Paulo, pois é produzido a partir de açúcar oriundo da Amazônia Ocidental. A utilização do álcool na elaboração dos concentrados é suficiente à aplicação do beneficio, visto que a SUFRAMA o definiu como matéria- prima para fins de aprovação do PPB. A autoridade fiscal desconsiderou que o art. 13 da Resolução do CAS nº 202/2006 determina que os empreendimentos regularmente implantados na Zona Franca de Manaus ficam dispensados de apresentação de projetos para produtos similares aqueles que já tenham sido aprovados pelo CAS. É relevante destacar que o referido Parecer menciona que a Recofarma fabrica concentrados para diversos tipos de bebidas e que o concentrado do tipo “cola” foi utilizado como modelo de referência. O desrespeito aos atos da SUFRAMA, sem qualquer processo administrativo, com a necessária participação das partes interessadas, caracteriza ofensa ao devido processo legal. 08- Direito ao crédito com base na coisa julgada A segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola (AFBCC) em defesa de direito constitucional comum aos seus associados, abrange, de forma ampla e irrestrita, os associados estabelecidos em todo o território nacional. Não é aplicável ao presente caso a limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, porque no julgamento do RE nº 612.043/PR, em 10/05/2017, realizado sob a sistemática de repercussão geral, o Plenário do STF Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 estabeleceu que aquelas limitações contidas na Lei somente são aplicáveis para as ações coletivas de rito ordinário, o que não compreende o mandado de segurança coletivo. Os efeitos da sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 abrangem a União e os membros da AFBCC, e não o Delegado da Receita Federal deste ou daquele estado e os membros da AFBCC. A Rcl nº 7.778-SP continua não interferindo no presente caso, eis que não há decisão, nem de mérito nem definitiva, que justifique a interpretação dada pelo Fisco, como atesta o Procurador-Geral da República no parecer apresentado nos autos da referida reclamação. Se de mérito fosse, a decisão da Rcl nº 7.778-SP teria sido atingida pela tese fixada no RE nº 612.043/PR. Por outro lado, no que se refere ao AG nº 2004.02.01.013298-4, o STJ, há muito, suspendeu os seus efeitos nos autos da Medida Cautelar nº 19.988, ao atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela associada da AFBCC localizada em Ribeirão Preto. Registre-se que o STJ já examinou e aplicou a coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4, em decisões definitivas e posteriores à Reclamação, a fabricantes de Coca- Cola localizados em Ribeirão Preto e na Bahia, ou seja, também fora da competência do órgão prolator da sentença. No precedente mencionado no julgamento do REsp nº 1.295.383, o Ministro Benedito Gonçalves invoca, como razão de decidir, o acórdão proferido no REsp nº 1.243.887- PR, julgado à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC), no qual a Corte Especial do STJ decidiu que a limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, introduzido pela Medida Provisória nº 1.798-1, de 11 de fevereiro de 1999, somente é aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua entrada em vigor, ou seja, após 11/02/1999. Não há nenhum fato novo subsequente às decisões do STF e às decisões do STJ que justifique a autoridade administrativa não observar a coisa julgada e o entendimento firmado em recurso repetitivo e em repercussão geral. 09- Direito ao crédito com base no art. 9º do DL nº 288, de 1967 Porque oriundo da Zona Franca de Manaus, haveria direito aos créditos, pois o concentrado adquirido da Recofarma também gozaria da isenção de que trata o art. 81, II, do RIPI/2010, com base legal no art 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. O STF, em sessão plenária no julgamento do RE nº 212.484-RS, firmou o entendimento de que é assegurado ao adquirente da matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizada na fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI, o direito ao crédito do imposto relativo à sua aquisição. No referido precedente, o STF julgou questão idêntica à discutida nos presentes autos. Esse entendimento foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos RE nº 353.657 e nº 370.682 em que se discutiu a questão do direito a créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou nãotributados. No julgamento do RE nº 566.819-RS, em sessão plenária, o STF concluiu que o contribuinte apenas não tinha direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados pela isenção geral, aquela relacionada ao produto incentivado. Restou esclarecido que não se estava discutindo a hipótese relativa à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, atribui força vinculante ao entendimento manifestado no RE nº 212.484-RS, uma vez que determina a observância obrigatória das decisões judiciais proferidas pelo Plenário do STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, anteriores a 03/05/2007, confirmadas em julgamentos posteriores do STF. Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 O Plenário do STF reconheceu, nos autos do RE nº 592.891-SP, a existência de repercussão geral da questão específica concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. Assim, até que seja julgado o mérito do RE nº 592.891-SP, permanece hígido o entendimento do STF manifestado no RE nº 212.484-RS. 10- Acréscimos legais Ao utilizar o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, a impugnante agiu de acordo com a Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007. A Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. 11- Exigência de multa Também seria incabível a imposição de multa relativamente à infração “créditos indevidos” em razão do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A CSRF já decidiu que a multa de ofício decorrente de auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, deve ser excluída, por força do art. 486, II, a, do RIPI/2002, e art. 567, II, a, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o qual vincula todos os órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A jurisprudência da CSRF vigente à época dos fatos geradores discutidos neste processo reconhecia: (a) que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal, e (b) o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. 12- Juros sobre a multa de ofício A incidência de juros sobre a multa de ofício implica numa indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de multa. Ao disciplinar a incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional, o parágrafo único do art. 16 do Decreto-lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, dispõe expressamente que juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda que de mora). Segundo entendimento pacifico do STJ, proferido sob a sistemática de recurso repetitivo e, pois, de observância obrigatória, ambas as multas, de ofício e de mora, possuem natureza punitiva. Os dispositivos legais atualmente em vigor (art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) não prevêem a possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pelo Fisco. Por fim, a interessada pugna pelo cancelamento do auto de infração, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório do essencial. Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 Sobreveio então o Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, dando provimento parcial à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição, e seu alcance restringe-se aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Fl. 2228DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls 1902 a 1983) a este Conselho, repisando sua defesa feita em sede de impugnação. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em fls 2087 a 2162. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A discussão travada nos presentes autos é de longa data conhecida tanto pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quanto por essa Turma de Julgamento em particular. Trata-se da interminável batalha entre a Receita Federal e aqueles contribuintes que adquirem produtos isentos de estabelecimento instalado na região amazônica e anseiam por fazer jus ao crédito de IPI referente a tais compras. A Fiscalização, de seu lado, contrapõe-se a tal pretensão por entender que os requisitos legais para a tomada dos créditos não estão preenchidos. Essa antiga discussão - que implica quase sempre na existência de ações individuais e/ou coletivas manejadas pelas empresas, como a Recorrente, para ver seus direitos consagrados pelo Poder Judiciário - foi recentemente objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.891, com repercussão geral reconhecida, em favor da pretensão dos contribuintes. Fixou-se a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, Fl. 2229DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Com relação ao específico caso concreto ora sob análise, é preciso esclarecer que, pelas notas fiscais juntadas aos autos, constato que a fornecedora dos insumos, informava nas notas fiscais de saída que os concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos do IPI por força dos artigos 81, inciso II e 95, inciso III do RIPI/2010. Isto significa que a Recofarma (fornecedor das mercadorias à Recorrente) usufruiu tanto da isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (artigo 9º do Decreto-Lei n. 288/67), quanto da isenção prevista para produtos industrializados na Amazônia Ocidental com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75). A seu turno, a Autoridade fiscal afastou o direito a tais créditos, porque: i) em relação à isenção prevista no artigo 9º do Decreto-Lei n. 288/67, a qual não prevê o respectivo crédito presumido de IPI, entendeu que não havia coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 em favor da Recorrente autorizando a tomada do crédito de IPI, em razão da jurisdição onde foi prolatada a decisão; ii) com relação à isenção prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 - para o qual a legislação tributária atribui o respectivo crédito de IPI desde que preenchidas as condições ali estabelecidas -, a Recorrente não utilizaria açúcar no processo de industrialização dos kits, mas sim produtos intermediários (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico), o que afasta o direito ao crédito; iii) quanto à forma de cálculo do crédito, a Recorrente teria recebido os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente e, portanto, não seria possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, impedindo que se determine a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. Traçado esse cenário, já é possível concluir que o caso não pode ser prontamente julgado com relação ao mérito. Isto porque o citado RE 592.891 ainda não foi objeto de trânsito em julgado perante o Supremo Tribunal Federal, e a Recorrente fez uso da isenção conforme o artigo 9º do Decreto-Lei n. 288/67. Ou seja, poderia, pelo menos em tese, beneficiar-se da questão ali discutida. Por tais razões esse Colegiado tem entendido pela necessidade sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão final do STF, conforme o artigo 1.035, §5º do CPC, com aplicação subsidiária desse diploma processual civil ao Processo Administrativo Fiscal Federal. Tudo com com fulcro no artigo 15 do Código de Processo Civil (CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Destaco a Resolução n. 3402002.037, que em 23 de maio de 2019 decidiu justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente, onde figura no polo passivo a mesma Recorrente. Lá foram feitas as seguintes considerações: Outrossim, caso venha a ocorrer o trânsito em julgado sobre a decisão do STF ainda na pendência de julgamento definitivo deste recurso, fatalmente deverá ser aplicado o Fl. 2230DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 da Resolução n.º 3402-002.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725903/2017-50 artigo 62, parágrafo 2º4 do RICARF, o que tornará prejudicada eventual decisão contrária ao entendimento resultante do Recurso Extraordinário em referência. Dessarte, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Câmara, até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2231DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08434.AUEG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ em 06/09/2019 10:24:00. Documento autenticado digitalmente por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ em 06/09/2019. Documento assinado digitalmente por: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ em 09/09/2019 e WALDIR NAVARRO BEZERRA em 09/09/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0520.08434.AUEG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0E9ACF4BD1E314D8A75C6A938D39CA12D0DFEE8B5F4C8F942D5D42B11E683AC1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.725903/2017-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8319941 #
Numero do processo: 10825.723670/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PREVISÃO LEGAL É legal a aplicação da multa mínima por atraso na entrega da GFIP, ainda que seu valor ultrapasse o valor da obrigação principal, e sua aplicação é de observância obrigatória pela autoridade Fiscal. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES NO PROCESSO. Por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo.
Numero da decisão: 2001-002.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723568/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PREVISÃO LEGAL É legal a aplicação da multa mínima por atraso na entrega da GFIP, ainda que seu valor ultrapasse o valor da obrigação principal, e sua aplicação é de observância obrigatória pela autoridade Fiscal. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES NO PROCESSO. Por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723568/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.228, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 36 70 /2 01 5- 42 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723670/2015-42 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, prescrição ou decadência, valor abusivo da multa, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega caráter confiscatório da multa aplicada, cita princípios constitucionais e jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.228, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723670/2015-42 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8321403 #
Numero do processo: 11080.720104/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO ADOTADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O IMÓVEL RURAL. É improcedente o lançamento fiscal quando o preço de mercado de terras atribuído de ofício, em detrimento ao VTN declarado pelo contribuinte, é despido de correlação com as características do imóvel rural.
Numero da decisão: 2401-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO ADOTADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O IMÓVEL RURAL. É improcedente o lançamento fiscal quando o preço de mercado de terras atribuído de ofício, em detrimento ao VTN declarado pelo contribuinte, é despido de correlação com as características do imóvel rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão nº 04-17.444, de 24/04/2009, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 94/99): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 04 /2 00 7- 92 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Na esfera administrativa não é cabível a discussão quanto ã legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua aceito pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Para o exercício de 2003, foi emitida a Notificação de Lançamento nº 10101/00019/2007, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “E.T.E. Cachoeirinha/Gravataí”, localizado no município de Cachoeirinha (RS), cadastro fiscal sob o nº 3.427.811-7 e área total de 143,9 ha (fls. 34/37). A fiscalização tributária procedeu ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), pelos seguintes motivos (fls. 35): (...) O contribuinte foi intimado a comprovar o valor da terra nua declarado. Apresentou dois Pareceres Técnicos. No primeiro, alegando que não existe mercado de estações de tratamento de esgotos, conclui que o valor do terreno o valor histórico, pago em sua aquisição, R$ 423.500,00 (R$ 2.943,02/ha). No segundo Parecer, analisando o comportamento do mercado imobiliário nos entorno/proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto, chega a um valor de R$ 23.954,00/ha. De acordo com este Parecer, nova pesquisa de mercado, realizada na presente data, indica que este valor reflete bem a realidade mercadológica atual local para glebas desta tipologia. O SIPT (Sistema de Informação de Pregos de Terra) indica como valor de referencia, para o município de Cachoeirinha, exercício 2003, o valor de R$ 43.864,93/ha. Assim, para arbitramento do valor do imóvel, aceitou-se o valor do segundo Parecer Técnico, que é R$ 23.954,00/ha. O valor da terra nua arbitrado é de R$ 3.446.980,60. (...) Cientificado da autuação em 24/09/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 39/40 e 44/49). Intimado por via postal em 23/07/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 21/08/2009, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e de direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 101/103 e 104/111): Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 (i) a avaliação feita por profissional habilitado integrante do quadro técnico da empresa recorrente é aquela que reflete com maior precisão o preço das terras do imóvel, considerando que não existe mercado imobiliário de compra e venda para a gleba rural; (ii) um segundo parecer foi apresentado para a fiscalização tributação somente para demonstrar as condições do entorno da estação de tratamento de esgoto, sobretudo as valorizações/desvalorizações dos imóveis próximos, a maior parte destinados a empreendimentos imobiliários, e, dessa forma, o documento não constitui parâmetro para a avaliação específica do preço das terras do imóvel rural; (iii) o lançamento fiscal afrontou os princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco e moralidade; (iv) constituiu direito fundamental do contribuinte a apreciação dos argumentos de inconstitucionalidade na esfera administrativa; e (v) a título de fato superveniente e documento novo, a recorrente junta aos autos declaração da Secretaria da Fazenda do Município de Cachoeirinha (RS), dando conta de que o imóvel está localizado em área urbana. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados em conjunto os processos administrativos nº 11080.720104/2007-92, 11080.720111/2007-94 e 11080.720116/2007-17, relativos aos exercícios de 2003 a 2005, decorrentes de revisão das declarações de ITR apresentadas para o imóvel E.T.E. Cachoeirinha/Gravataí. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 Mérito Antes de qualquer coisa, é oportuno reforçar que o imóvel rural de 143,9 ha, objeto do procedimento de revisão de declaração, abriga a Estação de Tratamento de Esgotos do município de Cachoeirinha (RS). Está localizado dentro da bacia de retardo do rio Gravataí, o que limita seu aproveitamento econômico para outros fins. A autoridade fiscal entendeu que havia subavaliação do VTN declarado, ou seja, não refletia o preço de mercado das terras apurado em 01/01/2003. Por isso, intimou o contribuinte para apresentar laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para efeito de comprovação do valor fundiário menor do imóvel (fls. 04/06). Em atendimento à intimação fiscal, a empresa apresentou 2 (dois) pareceres técnicos (fls. 08/22 e 23/29). No primeiro documento, subscrito pela engenheira Vera Lúcia de Có, CREA 29.588/RS, assegurou o profissional a falta de mercado imobiliário na região para o imóvel rural, haja vista a existência de áreas de charco, várzeas, banhados ou inundáveis em grande parte, durante vários meses no ano, não podendo ser destinado a outro uso distinto do tratamento de resíduos cloacais. Em consequência, o VTN deveria corresponder ao preço histórico das terras, pago na data de aquisição, devidamente atualizado. O cálculo resultou na importância de R$ 2.943,02/ha, exatamente o valor declarado para o exercício de 2003. O segundo parecer técnico, de lavra do engenheiro Dorval Antônio Corrêa, CREA 44.943/RS, teve a finalidade de estudar o comportamento do mercado imobiliário no entorno/proximidades da estação de tratamento de esgotos. Chegou-se ao valor de R$ 23.954,00/ha. Ao consultar os dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT), o valor de referência para o município de Cachoeirinha (RS), exercício de 2003, correspondia a R$ 43.864,93/ha. Na etapa seguinte, sem maiores esclarecimentos, a autoridade tributária acolheu o valor de R$ 23.954,00/ha para o arbitramento do VTN do imóvel rural, extraído do último parecer mencionado (fls. 35). Pois bem. A metodologia de arbitramento adotada pelo agente tributário incorre em duas irregularidades que torna o lançamento fiscal imprestável. O arbitramento do VTN, com base no SIPT, advém de expressa previsão na lei e exige a apuração do preço de mercado levando em consideração as potencialidades e restrições para o uso da terra, no município onde se localiza o imóvel rural, a partir de levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura dos estados e municípios. Com efeito, o requisito da aptidão agrícola está previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) Lei nº 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; (DESTAQUEI) III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (...) Entretanto, a fiscalização tomou como parâmetro de referência o VTN médio das declarações de ITR referentes aos imóveis localizados no município de Cachoeirinha (RS), equivalente a 43.864,93/ha. Dessa forma, restou inobservado o critério legal da aptidão agrícola para estimar o preço da terra do imóvel rural, com base em informações prestadas pelos estados ou municípios (fls. 30). Nessa mesma linha de raciocínio, a firme jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação do Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202-007.331, de 25/10/2018, relatora conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 Além disso, o valor de R$ 23.954,00/ha, extraído do segundo parecer técnico e adotado pela fiscalização para fins de arbitramento do VTN, não é um indicador fidedigno para a valoração do preço da terra do imóvel rural. De fato, a elaboração do documento pelo engenheiro civil Dorval Antônio Corrêa é parte dos estudos relacionados a preços de áreas localizadas no entorno da “E.T.E. Cachoeirinha/Gravataí”, e não uma avaliação das terras pertencentes ao imóvel rural, considerando as suas condições particulares desfavoráveis. É de clareza solar que o propósito do parecer técnico foi a análise da influência da estação de tratamento de esgoto, cuja operação, em grande parte, é altamente insalubre, na valorização e/ou desvalorização dos preços de mercado para a negociação de imóveis vizinhos ou próximos. Para melhor exame do conteúdo do parecer, cabe a transcrição de alguns parágrafos do documento técnico (fls. 25/26): (...) E aqui já aparecem os primeiros indícios de que a presença de ETE em zona de vizinhança tipicamente agro-pastoril, que não tem nenhum potencial para expansão urbana, loteamentos, nem a médio nem a longo prazos, simplesmente por flagrante inviabilidade técnica, econômica e legal, não implica em perda de valor nos imóveis do entorno, na micro e muito menos na macro vizinhança. Por outro lado, as pesquisas imobiliárias desenvolvidas no bairro residencial denominado Parque da Matriz resultaram em indícios de influências desvalorizantes da presença próxima da ETE, apesar de localizado do outro lado da free-way, indicando que este limitador físico não é suficiente para isolar os efeitos negativos (odores) da vizinha estação. Odores estes que indicam problemas operacionais da estação, que não deveriam ocorrer neste nível, e cujas causas e correções já estão na pauta da Corsan. O Laudo de Avaliação Judicial das áreas desapropriadas, elaborado e concluído em março/1999, de autoria do Perito Oficial Eng° Fernando Petersen Júnior, e que teve o acompanhamento e a participação integral do profissional que assina esta Parecer Técnico (Eng° Dorval Corrêa — CONENGE), na condição de Assistente Técnico da CORSAN, desenvolveu ampla pesquisa de dados de marcado de terrenos e glebas localizadas na macro-região de influência. Ao fim e ao cabo foram catalogadas 62 (sessenta e duas) ocorrências de mercado envolvendo ofertas e compra e venda de áreas de terra ao longo do macro eixo freeway- Cachoeirinha-Gravataí. Esta ampla e abrangente amostra sustentou a inferência de modelo comportamental seguramente representativo do mercado estudado, contemplado todas as variáveis efetivamente explicativas da formação do valor unitário de terras no local, em R$ por hectare. O trabalho demonstrou que o valor do hectare para a terra desapropriada do sr. Heitor, com 50 hectares era de, em março/1999, R$ 12.429,00/ha. Este valor, atualizado para a presente data pelo indicador imobiliário CUB/SINDUSCON, atinge a R$ 23:954,00/ha. Nova pesquisa de mercado, realizada na presente data, indica que este valor reflete bem a realidade mercadológica atual local para gebas desta tipologia, de modo que não se detectou influência desvalorizante da presença da ETE. (DESTAQUEI) (...) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720104/2007-92 À vista dos equívocos cometidos pela fiscalização tributária, não há outra decisão senão restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, que consta do parecer técnico da engenheira Vera Lúcia de Có. Por absoluta desnecessidade para o deslinde do feito, deixo de analisar os demais argumentos trazidos no recurso voluntário contra a pretensão fiscal e o acórdão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente a notificação de lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720258/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovada a sua retenção, e quando declarado como rendimentos tributáveis somente o valor efetivamente recebido.
Numero da decisão: 2201-006.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovada a sua retenção, e quando declarado como rendimentos tributáveis somente o valor efetivamente recebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 64/71, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 41/54, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 615.128,31, conforme demonstrativo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 02 58 /2 01 3- 40 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: Das alterações restou modificado de saldo de imposto a restituir declarado pelo contribuinte no valor de R$ 97.106,53, para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 449.753,84 Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, em 05/03/2013, fl. 30, apresentou, em 21/03/2013, a Impugnação de fls. 02/09, na qual alega, em síntese: 01. Como demonstrou naquela supra aludida solicitação retificadora, não tem a mínima responsabilidade concernente ao tributo que foi retido na fonte e cujo valor permaneceu sub judice, porque o que a lei exige, como consabido, é apenas e tão somente que se dê a sua retenção. 01.1 A ação trabalhista por força da qual recebeu apenas parte da condenação do Banco Itaú, resultando na declaração de ajuste anual que caiu na chamada "malha fina", ainda não se extinguiu, pois as partes continuam a discutir valores e outros aspectos, atualmente, em grau de agravos (de instrumento, interposto pelo referido banco e que foi não provido pelo Tribunal Superior do Trabalho; e de petição, também interposto pela mesma instituição financeira, ainda em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho desta 5 a Região). Aliás, a Receita Federal não pode ignorar esses fatos, haja vista que atua no mesmo âmbito jurisdicional, a fim de exercer a sua ação fiscalizadora, em conjunto com o INSS. 01.2 É extremamente óbvio que o requerente nada pode fazer a respeito de qualquer pagamento de parcela retida do imposto de renda e por três razões fundamentais: (1) esse recolhimento somente pode ser realizado por expressa ordem judicial; (2) não detém o reclamante trabalhista qualquer poder judicante para dispor em contrário, visto ser de norma imperativa legal e até constitucional que a parte não tem poder jurisdicional; (3) apenas e tão só recebeu o valor líquido que lhe era destinado, em que pese a penhora ter recaído sobre o valor bruto, do qual a Justiça do Trabalho reteve os valores concernentes aos tributos (parcelas previdenciárias e do imposto de renda na fonte) e às custas. 01.2.1 No reverso dessa sua inconcussa e absoluta impossibilidade, exsurge a plenitude da competência do Juízo Trabalhista, que tem função delegada, sem falar também em que a denominada SUPER-RECEITA, que possui obrigatório local físico cativo nas Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 instalações dos órgãos da Justiça do Trabalho, detém ainda mais poder para exigir tal recolhimento, visto ter o inafastável dever de fiscalizar as incidências, cálculos, retenções e recolhimentos tributários que lhe concernem, além do que é sempre e obrigatoriamente intimada de quaisquer decisões (cognitivas ou homologatórias de acordos), conforme impõe o artigo 832, §§ 3 o , 4 o e 5 o , da Consolidação das Leis do Trabalho, cujos textos é despiciendo reproduzir nesta peça, posto que do conhecimento de V. Sa. e de qualquer membro da Receita Federal, até porque a ninguém é facultado alegar ignorância da lei. 01.2.1.1 No momento, aliás, sequer pode o impugnante saber de fato se já ocorreu esse recolhimento por via judicial, posto que os autos do processo estão indisponíveis com o relator do retro citado agravo de petição, em curso na MM. 4 a Turma do Egrégio TRT5. 01.2.2 O artigo 46, da Lei n° 8.541/92, recepcionado integralmente pelo artigo 718, do Decreto regulamentador n° 3.000/99, como não poderia deixar de ser, proclama, de forma induvidosa: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 01.2.2.1 Nos mesmos moldes é o Provimento n° 01/93, da MM. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que determina que o desconto do imposto de renda deve ser efetuado por ocasião da satisfação do débito a ser, 01.2.2.2 Não estanca o assunto por aí, pois, exatamente nesse sentido é a própria orientação da Secretaria da Receita Federal, como se constata pelo art. 13, § 3 o , da Instrução Normativa n° 25/96: "Na falta de retenção do imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, o rendimento será considerado líquido do imposto, cabendo à fonte pagadora reajustar o rendimento nos termos desse artigo." 01.2.2.2.1 Logo, a condição essencial para que a fonte pagadora - não o beneficiário do pagamento, observe-se bem! - venha a ser responsabilizada pelo recolhimento do tributo é que não tenha havido a retenção do imposto; contudo, e está nos autos do presente processo administrativo, assim como está nos autos da pertinente ação trabalhista, houve a retenção. E se não houvesse, por acaso, quem teria de reajustar o rendimento seria o banco devedor, jamais o impugnante. 01.2.2.3 O artigo 128, do Código Tributário Nacional, estabelece que a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 01.2.2.3.1 É, de forma inegável, o que ocorre no caso vertente, pois o retro aludido artigo 46, da Lei n° 8.541/92, de modo imperativo e expresso, atribui exclusivamente a obrigação do recolhimento à pessoa obrigada ao pagamento em juízo, ou seja, à fonte pagadora! 01.2.2.4 Não fosse suficiente, e o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em perfeita harmonia com a lei, já fulminou a questão, assim decidindo, em dois brilhantes entendimentos sumulados: SÚMULA 368 / TST I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. (...). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n. 8.541/92, art. 46, e Provimento da CGJT n. 03/05. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 SÚMULA 401 / TST Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 01.2.2.5 A regra pétrea e inviolável do artigo 5 o , inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil é de clareza solar e não deixa margem a qualquer dúvida: ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei! 01.2.3 Também nessa esteira e desse modo vem iteradamente decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho em decisões outras, do que é exemplo o acórdão infra (alguns destaques não são originais): "Crédito trabalhista- Imposto de Renda - recolhimento - obrigação do empregador. 1. A obrigação legal do Juiz do Trabalho é assegurar a retenção do imposto de renda e não determinar o recolhimento do tributo. O devedor do crédito judicial é o empregador. A ele cabe, na condição de fonte pagadora, deduzir a importância devida à Receita Federal, no momento da efetiva satisfação do débito." (Ac. Da SDI do TST - mv - REO 38.250/91.5- 4a. R. - Rei. Designado min. Francisco Fausto Paula de Medeiros- j. 17.05.93- interessados: TRT da 4a Região e Hilda Liana de Melo e Silva e outro- DJU I 17.12.93,p. 28,242-ementa oficial, in "Repertório IOB Jurisprudência 2, verbete 8511, 1994). 01.2.4 Mais apropriadamente, por ter competência para julgar ações e questões que envolvem os tributos federais, o Egrégio Tribunal Regional Federal da I a Região desse modo interpretou a norma pertinente: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE. AJUDA DE CUSTO E AUXILIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO CUSTO- RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LC 105/01. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILEGALIDADE. I. O art. 43 do CTN estatui que o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, razão pela qual a falta de retenção do tributo, pela fonte pagadora não isenta o contribuinte de seu recolhimento. II. (...). III. (...). IV. (...). VI. Apelações do autor, da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.00.008817- 8/MG Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 26/09/08). 01.2.5 E quais as ilações óbvias a serem forçosamente tiradas de tais decisões? Atente- se para a simplicidade das interpretações: a) na do TST, é obrigação precípua e inafastável do juiz da causa assegurar a retenção da quantia pertinente ao tributo incidente na fonte; e da fonte pagadora, de deduzir (do valor pago, é óbvio) a importância devida à Receita Federal; b) na do TRF, apenas haveria responsabilidade do contribuinte quanto ao recolhimento se a lei assim expressamente o previsse - e não prevê, como já demonstrado mas apenas e exclusivamente se não tivesse ocorrido a retenção, de resto, como normatizado e previsto no artigo 13, § 3 o , da Instrução Normativa SRF n° 25/96! 01.2.5.1 Ora, se a falta de retenção não desobriga o contribuinte, na ficção de que existisse lei prevendo sua responsabilidade, e não há, claro que a existência de retenção o desobrigaria, obviamente. E se há alguém de ser apenado pela falta de recolhimento, que seja outrem, jamais o contribuinte. 01.2.6 E isso é induvidoso, porque, como já demonstrado, tanto os artigos 46 e 718 já identificados, quanto o Provimento 01/93, da CGJT não aludem ao recolhimento, mas à Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 simples retenção. E, também como já comprovado, a própria Receita Federal somente trata da retenção, na sua retro citada Instrução Normativa. 01.2.7 Curioso constatar como, em site de consultas do CENOFISCO, dessa maneira consultores da Receita Federal instruíram um contribuinte, em caso idêntico: 30/03/2011 - 18h57 - Atualizado em 30/03/2011 - 18h57, 100 perguntas e respostas sobre o Imposto de Renda. Consultores tiram dúvidas dos leitores sobre a declaração de 2011. Prazo para prestar contas à Receita Federal termina no dia 29 de abril. Desde o início de março, A GAZETA vem publicando diariamente respostas para dúvidas de leitores sobre o Imposto de Renda 2011. Veja quais as principais perguntas e o que dizem os consultores do Cenofisco sobre elas. processo trabalhista recebido em 2003 que nunca declarei por conta desta afirmativa de meu advogado. Que devo fazer? Resposta: O valor decorrente da ação trabalhista, se efetivamente recebido no ano de 2010, deverá ser declarado na Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular, já diminuído dos honorários pagos ao advogado, e do imposto de renda retido na fonte. Para os rendimentos recebidos em 2003, sugerimos ao contribuinte que proceda à retificação da sua DIRPF 2004 e proceda à inclusão desses rendimentos. 01.3 Pretender que o contribuinte - que não recebeu toda a quantia a que a parte contrária foi condenada, porque sobre essa importância bruta incidiu imposto de renda cujo montante foi efetivamente retido e se encontra sob a égide judicial - responda pelo tributo em causa e o pague, inclusive com descabidos encargos, é não apenas, com o maior respeito, violar expressa e diretamente a Carta Magna, como quebrantar as próprias normas fiscais e tributárias, além de impor-lhe uma bitributação inaceitável, sob qualquer aspecto pelo qual se examine a questão. 01.3.1 O que assegura a Constituição da República Federativa do Brasil a toda e qualquer pessoa, em dispositivos petrosos que são absolutamente intangíveis, daí resultando que atos que os violem padecem da mais absoluta nulidade de pleno direito? Observe-se o que impõem - não facultam, mas obrigam - alguns dos comandos insertos no seu artigo 5 o (Dos Direitos e Garantias Individuais): no caput, o respeito inafastável à igualdade e à isonomia perante a lei, pelo que ninguém pode ser tratado de forma desigual; no inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão o que estiver previsto de modo expresso em lei, e, no presente caso, já se viu sobejamente que a lei não contempla nem endossa a atitude da Receita Federal contra o impugnante, antes e demais pelo contrário; no inciso XXXVI, o inabalável respeito ao direito adquirido, valendo notar que esse preceito e sua definição se encontram resguardados no artigo 6 o , § 2 o , da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657/42). 01.3.1 Prudente advertir que essa retenção na fonte, realizada no processo laboral movido pelo requerente contra o Banco Itaú, deu-se por força de determinação expressa da coisa julgada (sentença final irrecorrível) e esta tem também os mesmos amparos protetores do supra referido inciso XXXVI e da aludida LICC, no mesmo artigo 6 o , somente que no seu § 3 o , 01.4 Se, em tese e tão somente para argumentar, fosse possível o já lhe foi descontado e cuja quantia não está em sua mão, nem depende de nenhum ato possível seu, o que ocorreria? Seria ele onerado em uma instância e também onerado na outra, pois, repita- se à exaustão, o valor retido está sob guarda e disposição judiciais. 01.4.1 Prudente assinalar, também, que os §§ 4 o e 5 o do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, exigem que a União Federal seja intimada de todas as decisões, a fim de que apresente os recursos que entender devidos. Efetivamente, como V. Sa. bem sabe, a Receita Federal do Brasil mantém local físico e pessoal habilitado em todas as instalações da Justiça do Trabalho no país, razão pela qual, em última análise e por dever de ofício, cabe-lhe intervir para que se dê o recolhimento dos tributos retidos na fonte. E por que não interveio no presente caso, ou por que não se assegura da real situação do tributo retido, examinando e copiando os autos pertinentes? Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 A devolução do imposto, conforme a declaração anual de ajuste em apreço, é direito indiscutível do impugnante, e já é grande o seu prejuízo, pois certamente obteria rendimentos muito maiores se a estivesse aplicando no mercado e/ou na aquisição de bens e/ou no comércio e/ou na prestação de serviços, em concerto com aquela (legal) que lhe será garantida até a data do seu efetivo recebimento. Por último, mas não finalmente, relembra que o requerente não recebeu o valor relativo às parcelas dos tributos que foram deduzidas do montante bruto que lhe cabia. 01.6.1 Por isso mesmo, obrigá-lo a pagá-las - ainda por cima, com encargos - resultará em ilícita e inconstitucional bitributação, absoluta e totalmente vedada em lei, sem falar na profunda injustiça resultante de tal despautério tributário, pois como poderia ele recuperar o que lhe foi retido, mormente após o juiz mandar recolhê-lo, como fatalmente ocorrerá, se já não ocorreu? 02. Diante do exposto, ratifica integralmente suas petições anteriores e requer que se digne V. Senhoria de acolher esta peça impugnatória na sua inteireza, reformando a decisão proferida por ela contraditada, a fim de ser retificado, anulado, cancelado e arquivado o lançamento em causa, e, como de lei, determinada a restituição a que o impugnante tem inegável jus, até porque já reside nestes autos a prova da retenção, cabendo à Receita Federal, se alguma dúvida lhe restar, ter o cuidado de verificar, nos autos da reclamação trabalhista multi citada, se o recolhimento porventura já não foi determinado pela autoridade judicante e devidamente realizado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovada a sua retenção, e quando declarado como rendimentos tributáveis somente o valor efetivamente recebido. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório, pois: “Alegar e não provar é quase não alegar”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário de fls. 63/71 e documentos de fls. 72/78. Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede de impugnação, trazendo documentos que comprovariam o direito alegado. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 Na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, esta Colenda 1ª Turma houve por bem converter o julgamento em diligência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A questão posta e que ainda está em discussão nos presentes autos diz respeito ao disposto Regulamento do Imposto de Renda - RIR: Decreto nº 3.000/1999 Art. 87 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura do dispositivo acima transcrito, o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pode ser compensado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, desde que atestada a retenção (apresentação de comprovante emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, contracheques, etc). Dito isso, no caso em tela, a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 546.860,37, por falta de comprovação. Em sede de defesa, o Recorrente sustentou que faria jus à compensação, pois percebeu parte do crédito decorrente de ação trabalhista contra o Banco Itaú ainda em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório do que alegou e por isso, a decisão recorrida houve por bem manter o lançamento com a cobrança do crédito tributário em sua totalidade. Além disso, o julgador de piso entendeu ser aplicável à hipótese, o disposto na Súmula CARF nº 12: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.” Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 Até este momento processual, a decisão recorrida estava correta. Entretanto, com a apresentação do Recurso Voluntário, apesar de o Recorrente praticamente repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação, trouxe documentos, dentre eles os constantes às fls. 73/75, com a seguinte informação: Entretanto, diante da dúvida, esta Colenda Turma julgadora houve por bem converter o julgamento em diligência: Diante do exposto, converto o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora intime o contribuinte a apresentar elementos que permitam a apuração da natureza dos rendimentos efetivamente recebidos no bojo da ação judicial em que ocorreu a retenção na fonte em discussão. A partir dos elementos colhidos, deverá ser elaborado relatório circunstanciado que aponte os valores dos rendimentos tributáveis recebidos em 2007, com proporcionalização a estes do valor de IRRF comprovado. Foi apresentado relatório de diligência (fls. 128/129), nos seguintes termos: Trata-se de diligência, solicitada através da resolução número 2201-000.328 da segunda câmara do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), para verificação da natureza dos rendimentos efetivamente recebidos no bojo da ação trabalhista em que ocorreu a retenção na fonte em discussão. Foi solicitada também a elaboração de um relatório circunstanciado que aponte os valores dos rendimentos tributáveis recebidos em 2007, com proporcionalização a estes do valor de IRRF (Importo de Renda Retido na Fonte) comprovado. Não houve necessidade de intimação, pois o contribuinte entregou, em função de uma outra diligência solicitada pela DRJ/FOR (Delegacia Regional de Julgamento Fortaleza) no processo 13502.720023/2014-39, uma documentação que esclarece o que foi solicitado pelo CARF. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720258/2013-40 Cabe esclarecer que o referido processo também discute a mesma glosa de IRRF, pois a notificação de lançamento 2012/953883403463449 também glosou o mesmo e único IRRF da ação trabalhista que foi levado indevidamente pelo contribuinte ao ajuste de rendimentos em dois exercícios diferentes. Trata-se, portanto, de uma mesma ação trabalhista com rendimentos pagos em anos diferentes, mas que possuem uma única retenção e recolhimento de IRRF efetivados no ano calendário 2011. A documentação entregue e consultas aos sistemas de arrecadação comprovam que foi recolhido em 04/08/2011 um único valor total de R$ 509.770,00 de IRRF código de receita 5936 referente ao processo trabalhista citado anteriormente. A documentação entregue pelo contribuinte no processo 13502.720023/2014-39, na forma de tabelas e decisões da justiça do Trabalho, mostra que foi pago no ano calendário 2007 um valor total de R$ 2.129.541,41 referente ao processo trabalhista número 0021100-83.1994.5.05.0025 sem ter ocorrido retenção de imposto neste ano. Esta retenção não aconteceu, pois, o valor total da causa foi recalculado em 01/06/2011 e o citado valor retido em 2007 foi incorporado ao total, já que os únicos valores abatidos na tabela de 2011 foram os efetivamente pagos. Cabe, portanto, a conclusão de que a glosa do IRRF do exercício 2008 foi devida, pois não existiu retenção de imposto no recebimento de verba trabalhista advinda de ação judicial no ano calendário 2007. Além disso o contribuinte declarou a mesma retenção de imposto quando recebeu o restante na verba trabalhista no exercício de 2012. A referida retenção foi utilizada na declaração de ajuste deste exercício e já foi tratada no processo 13502.720023/2014- 39. De fato, o comprovante de arrecadação constante à fl. 114 demonstra que foi feito um pagamento de R$ 509.770,99 no dia 04/08/2011. Sendo assim, deve ser mantida a presente autuação, uma vez que declarou valor em ano em que não houve retenção. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729677/2016-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 96 77 /2 01 6- 33 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729677/2016-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729677/2016-33 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729677/2016-33 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729677/2016-33 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13404.720143/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.
Numero da decisão: 2002-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 2/6/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou procedente em parte a impugnação (fls.24/27), a empresa apresentou, em 27/6/2018, recurso voluntário, alegando que os créditos exigidos, relativos às competências de setembro e dezembro de 2010, estariam prescritos. Cita o artigo 174 do Código Tributário Nacional e diz que entre a data da constituição do crédito tributário e a cobrança já teriam decorridos mais de sessenta meses. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 4. 72 01 43 /2 01 5- 25 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13404.720143/2015-25 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A recorrente aduz que o crédito mantido estaria prescrito. Não merece prosperar tal alegação. A teor do artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Portanto, não há que se cogitar da prescrição do crédito constituído nestes autos. Acrescento ainda a Súmula CARF nº11, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.906486/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.999
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-000.995, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que manteve a decisão que inferiu a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte. Decorre o presente processo do pedido de restituição, formulado por meio do PER/DCOMP para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do período em análise. A DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração. Regularmente cientificada por via postal a interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade deduzindo suas alegações de fato e direito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 48 6/ 20 15 -2 8 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte e as provas acostadas aos autos, o colegiado de piso verificou que o crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela contribuinte estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração, não restando crédito disponível para restituição. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão de manifestação de inconformidade, repisando os argumentos já elencados no relatório acima, acrescentando que: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, "Parque Operetta”, apurou-se que na competência, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido; d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.995, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: 1 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724278/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 42 78 /2 01 5- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723816/2015-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 38 16 /2 01 5- 14 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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