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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506944 #
Numero do processo: 10469.727560/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.738  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 75 60 /2 01 1- 22 Fl. 86DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 819,56, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, acrescida da multa de ofício  de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação referente aos pagamentos de despesas médicas do plano de saúde.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos não apresentados pelos serviços médicos prestados, como segue:  Contra o contribuinte em epígrafe  foi  emitida por Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil da DRF Natal, notificação de  lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  ano­ calendário  2007.  Foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  819,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:    Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  A  glosa  do  valor  de  R$  5.463,78,  correspondente  à  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  foi  efetuada por  falta de  comprovação e/ou previsão  legal.  Complementação  dos  fatos:  Unimed  Teresina  (R$  5.463,78)  ­  não  comprovou as despesas.    (...)    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.    Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado.    Ademais,  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito,  razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do  registro profissional de quem o emitiu.    Com  relação  ao  plano  de  saúde  Unimed  Teresina,  os  documentos  acostados  às  fls.  06/29  (boletos  para  pagamento  e  comprovantes de  pagamento  de  títulos  relativos  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10469.727560/2011­22  Acórdão n.º 2001­000.738  S2­C0T1  Fl. 87          3 setembro e dezembro de 2007) comprovam a efetividade das despesas  médicas  declaradas  no  valor  de R$  1.787,34, motivo  pelo  qual  este  valor deve ser restabelecido na Declaração de Ajuste Anual.    Contudo,  no  que  diz  respeito  ao  valor  restante  de  R$  3.676,44  (referente  aos  meses  de  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  agosto,  outubro e novembro de 2007) não deve ser restabelecido uma vez que  ao invés de apresentar os comprovantes de pagamentos o interessado  anexou aos autos apenas os agendamentos de pagamento de  títulos,  sendo que  estes não comprovam que ocorreu a  efetiva quitação dos  boletos.    Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação,  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  de  R$  1.787,34, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 551,46, a  ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo  com a legislação vigente.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  551,46,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  A nobre relatora do processo (...), entendeu na fundamentação do seu  voto, que o contribuinte/recorrente não comprovou a efetiva quitação  das  despesas  referente  a  Unimed  nos  meses  de  março,  abril,  maio,  junho,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2007,  pois  segundo  o  r.  entendimento  da  relatora,  o  peticionante  apresentou  apenas  os  agendamentos  dos  pagamentos  das  referidas  obrigações,  com  isso,  não  comprovando  a  sua  efetiva  quitação.  Vejamos  o  que  diz  a  relatora nos parágrafos 6 e 7 das flsl3 do acórdão.  O contribuinte/recorrente até entende que ao juntar os comprovantes  de  pagamentos  referente  ao  plano  de  saúde  Unimed  Teresina,  não  observou  que  em  alguns  meses,  o  documento  juntado  tratava­se  de  agendamento  de  pagamento,  quando  deveria  ser  comprovante  de  pagamento.  Mas  na  verdade,  nobres  membros  deste  conselho  administrativo,  jamais  passou  pela  mente  do  recorrente  que  tais  documentos (agendamento) não serviriam como prova de quitação de  sua obrigação com a despesa do plano de saúde.  A título de esclarecimento, o recorrente informa que faz parte de sua  rotina agendar todos os seus compromissos em sua conta corrente, é  uma  forma  de  evitar  esquecimentos/inadimplências  de  suas  obrigações, e foi exatamente o que ocorreu com as faturas recebidas  pelo peticionante do seu plano de saúde Unimed.  No entanto Egrégio Conselho Administrativo, sem muitas delongas, o  contribuinte/recorrente  apresenta  neste  ato  os  comprovantes  de  quitação  das  referidas  despesas,  todos  eles  devidamente  emitidos  através do site do Banco do Brasil, da conta corrente do peticionante,  onde fica evidente a quitação das referidas obrigações médicas.  Fl. 88DF CARF MF     4 Diante  das  razões  acima,  e  após  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos questionados na decisão/acórdão, ora atacado, requer o  recorrente  que  os  nobres  membros  deste  conselho  administrativo,  recebam  e  deem  provimento  ao  presente  recurso,  no  sentido  de  incluir/restabelecer a despesa médica (Unimed Teresina), no valor de  R$  3.676,44  na  declaração  do  Imposto  de  Renda,  por  vi  de  consequência, cancelar/isentar o recorrente do débito fiscal a qual foi  condenado a pagar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  lide  limita­se somente à comprovação efetiva de despesas médicas com a  Unimed Teresina no valor residual de R$ 3.676,44, pendente de apresentação de documentação  comprobatória do pagamento correspondente, por exigência legal e demandada pela Autoridade  Fiscal lançadora.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10469.727560/2011­22  Acórdão n.º 2001­000.738  S2­C0T1  Fl. 88          5 II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  Fl. 90DF CARF MF     6 quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  CONCLUSÃO  De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No  presente  caso,  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente fez juntar aos autos cópia dos boletos das despesas mensais com o plano de saúde  acompanhadas  com  o  correspondente  comprovante  bancário  de  quitação  do  compromisso  financeiro junto à instituição bancária.  Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da despesa médica  faltante,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  do  plano  de  saúde,  compatível  com  a  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível na declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da  exclusão da glosa das despesas médicas no valor de R$ 3.676,44.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$ 3.676,44.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7506989 #
Numero do processo: 10283.723448/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ratifica a interpretação dada pela IN 243 à Lei nº 9.430/96. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. SÚMULA CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.
Numero da decisão: 1401-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­002.945  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.  A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão  da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.  A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ratifica a interpretação dada  pela IN 243 à Lei nº 9.430/96.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da República e no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional,  estabelece que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre  em  montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa,  em  hipótese  alguma,  majorou  tributo  em  face  da  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.  SÚMULA CARF Nº 115  A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 34 48 /2 01 6- 03 Fl. 380DF CARF MF   2 Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II,  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Sérgio  Abelson  (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  06­57.648  ­  1ª  Turma da DRJ/CTA, que por unanimidade de votos julgou IMPROCEDENTE a impugnação,  mantendo integralmente o crédito lançado.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  em  parte o relatório da DRJ, naquilo que interessa à solução da controvérsia:  Assevera  a  autoridade  administrativa  responsável  (fls.  167  a  173)  pela  lavratura que:  a)  O  contribuinte  SONY  PLÁSTICOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  relativamente a operações realizadas com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior,  consideradas vinculadas, não adicionou,  integralmente, ao Lucro Real, nem à base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, valores correspondentes a  diferenças  entre  preços  praticados  em  aquisições  de  bens  importados  e  preços  parâmetros de importação;  b)  Para  efeito  de  apuração  dos  preços  parâmetros  das  importações,  o  contribuinte SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA submeteu­se ao disposto  no art. 14 da Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28/12/2012 — à conta do que  obrigou­se  à  aplicação  das  regras  definidas  no  art.  57  da  referida  Instrução.  Com  efeito, o contribuinte SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA optou pela não  aplicação das disposições aludidas no Artigo 52 da Lei n° 12.715/2012 ­ opção essa  manifestada na DIPJ referente ao ano­calendário de 2012;  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 381          3 c)  Pela  própria  conclusão  de  que  o  contribuinte  SONY  PLÁSTICOS  DA  AMAZÔNIA LTDA optou por não aplicar as disposições aludidas no Artigo 52 da  Lei n° 12.715/2012, o Fisco se certifica de que o contribuinte manifestouopção pela  não aplicação das regras de Preços de Transferência definidas nos Capítulos II e III  da Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28/12/2012.  d) Relativamente aos bens cujos custos, despesas e encargos foram aferidos,  pelo  contribuinte  SONY  PLÁSTICOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  com  base  no  método denominado "PRL ­ Insumo à 60% MP Indiv.", assinala­se o que se segue:  • A pessoa jurídica SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA,. a despeito  de  ter  manifestado  opção  pelo  método  denominado  "PRL  ­  Insumo  à  60%  MP  Indiv.",  não  observou,  quando do  cálculo  dos  preços  parâmetros  de  importação,  a  sistemática definida no art. 57 da Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28/12/2012.  •  Da  inobservância  recém­referida,  resultou  a  apuração,  pelo  contribuinte  SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, de preços parâmetros inconsistentes.  e) No que tange às operações de importação de bens cujos custos, despesas e  encargos  foram  aferidos,  pelo  contribuinte  SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA  LTDA,  com  base  no  método  denominado  "PRL  ­  Insumo  à  60% MP  Indiv.",  o  Fisco, guiado pelas definições ditadas pelo art. 57 da Instrução Normativa RFB n°  1.312,  de  28/12/2012,  procedeu  a  comparação  entre  os  preços  praticados  nas  aludidas  importações  e  os  pertinentes  preços  parâmetros.  De  tal  comparação,  restaram  apurados  excedentes  de  custos  cujos  valores  não  são  dedutíveis  na  determinação do Lucro Real  ­  excedentes esses correspondentes a diferenças entre  os preços praticados nas aquisições dos bens e os preços parâmetros de importação  calculados pelo Fisco. A  comparação  em pauta  expressa­se  em planilha  elaborada  pelo Fisco.  A planilha recém­aludida ­ constituída digitalmente (expressa sob a forma de  arquivo magnético) — acompanha os Autos de  Infração referidos neste arrazoado.  E,  disso,  faz  prova Recibo  de Entrega  de Arquivos Digitais,  lavrado  por meio  do  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), do qual consta o  Código  de  Identificação  Geral  de  Arquivos  caf7dbd3­1  C4a2e9e­92c0df98­ d9cd6b53.  f)  A  lavratura  de  Autos  de  Infração  referenciada  neste  Relatório  dá­se  em  razão  de  ter  sido  constatado  que  a  pessoa  jurídica  SONY  PLÁSTICOS  DA  AMAZÔNIA LTDA não  adicionou,  integralmente,  ao Lucro Real,  nem  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  valor  correspondente  a  excedentes  de  custos  não  dedutíveis  na  determinação  das  referidas  grandezas. No  lançamento, o Fisco reconhece, e deduz do valor correspondente aos excedentes de  custos,  o  Valor  do  Ajuste  ­  mais  especificamente,  a  importância  apurada  pelo  contribuinte à época própria, referente a importações.  3.  Como  consequência  dos  fatos  narrados,  o  Auditor­Fiscal  que  presidiu  o  procedimento fiscal em comento, em conformidade com o exposto e considerando  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos,  constituiu,  em  06/06/2016,  crédito  tributário com a lavratura dos autos de infração.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  sustenta  basicamente  a  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/02,  na  parte  que  tratou  da  aplicação  do  método  PRL­60,  extrapolou efetivamente os limites fixados pela pelo art. 18 da Lei Federal nº 9.430/96.  Fl. 382DF CARF MF   4 Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  integralmente  sob  o  entendimento de que, quanto às alegações feitas pela Contribuinte no sentido de que a IN SRF  n° 243/02 não encontra respaldo na Lei n° 9.430/96, criando obrigações novas, não previstas na  lei, violando o princípio constitucional da  legalidade e mesmo que fosse  legal, não poderiam  ser  acolhidos  pela  ausência  de  competência  da  esfera  administrativa  para  apreciação  de  tais  alegações,  posto  que  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência esta exclusiva do Poder Judiciário.   Tendo  a  decisão  de  piso  consignado  que  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo (através da edição de regras administrativas, como a referida Instrução Normativa),  deve limitar­se a aplicar as disposições ali contidas, sem emitir qualquer juízo de valor acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Contudo,  tendo  considerado ao final que a IN n° 243/02 não veio inovar, mas resgatar o que estava previsto na  lei  para  apuração  do  custo  (parâmetro),  ou  seja,  considerar  o  preço  de  revenda  do  bem  importado aplicado na produção de outro bem, e não o preço de venda do produto final.   Inconformada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reclama  preliminar  de  nulidade do acórdão DRJ, por não ter esgotado o exame de toda a peça impugnatória no que  diz respeito à ilegalidade da IN 243/2002 e no mérito sustentou que a IN/SRF n.° 243/2002 é  ilegal por ter extrapolado sua função regulamentadora da Lei n.° 9.430/96 e, assim, ter criado  nova e mais gravosa metodologia de cálculo do preço parâmetro no método PRL60, sem que  houvesse lei suficiente para tanto, vez que a Medida Provisória nº 563/2012 foi convertida na  Lei nº 12.715/2012, somente no curso do ano calendário de 2012, alterando o artigo 18 da Lei  nº 9.430/1996 e, com isso,  introduzindo (no texto da Lei) o critério de proporcionalização da  participação do valor dos bens importados no custo total do bem vendido e de participação do  valor dos bens importados no preço de venda do bem, tal como até então previsto somente no  texto da  Instrução Normativa SRF nº 243/2002,  sem que houvesse previsão neste sentido no  texto legal, vigente à época da ocorrência dos fatos objeto desta autuação.   A controvérsia versa essencialmente sobre a forma de cálculo dos ajustes de  preços de transferência de acordo com o método PLR 60.  Enquanto  a  contribuinte  defende  que  os  ajustes  devem  ser  calculados  com  base  no  método  descrito  na  Lei  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000),  a  fiscalização entende que deve ser adotado o método descrito na IN SRF n. 243/2002.  O  Acórdão  DRJ  recorrido,  manteve  o  lançamento  ratificando  a  autuação  conforme o método descrito na IN SRF n. 243/2002, convalidados pela Lei 12.715/2012.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Preliminar de nulidade  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 382          5 Aduz  a  Recorrente  que  a  decisão  DRJ  seria  nula  por  não  haver  se  pronunciado expressamente sobre os argumentos relativos a ilegalidade da IN SRF 243/2002,  que teria ferido os princípios do contraditório e ampla defesa.  Em suas palavras, defende a Recorrente que:  "23.  Há  um  erro  crasso  na  análise  realizada  pela  DRJ,  pois  a  partir  da  premissa de que é inequívoca a aplicabilidade da Lei nº 12.715/12 e IN nº 1.312/12  ao caso, a decisão recorrida deixou de analisar os argumentos expostos na inicial por  mencionarem a IN nº 243/02.  24.  Ao  ignorar  o  disposto  no  art.  52  da  Lei  nº  12.715/12  e  partir  da  equivocada  premissa  de  que  a  única  legislação  aplicável  ao  AIIM  seria  a  Lei  nº  12.715/12 e IN/RFB nº 1.312/12, a decisão recorrida cerceou o direito de defesa da  Recorrente por não analisar todos os argumentos de sua Impugnação.  25.  O  prejuízo  causado  à  Recorrente  resta  evidente  se  observarmos  o  consignado na conclusão do acórdão recorrido:  “Diante  da  inequívoca  aplicabilidade  da  Lei  nº  12.715/12  e  IN/RFB  nº  1.312/12, os argumentos da autuada, por seu foco na ilegalidade da IN/SRF 243/02,  não  podem  ser  acolhidos,  devendo  ser  mantida  a  autuação  em  sua  totalidade.”  (destaques da Recorrente)  26. Evidente que a decisão recorrida desrespeitou o disposto no artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  determina  expressamente  que  as  decisões  proferidas  acerca das impugnações apresentadas pelos contribuintes devam examinar as razões  de defesa."  Entendo não ser possível acolher os argumentos da  recorrente em relação a  nulidade  levantada,  ao  passo  que  ela  própria  reconhece  em  seu  recurso  que  o  método  combatido é o mesmo, seja com relação ao cálculo com base na interpretação dada pela IN nº  243/2012, ou no artigo 57 da IN nº 1.312/2012, utilizado pelo Fisco para fundamentar o AIIM,  de  maneira  a  deixar  claro  que  o  que  se  discute  é  a  legalidade  da  metodologia  do  cálculo,  vigente à época dos fatos, quando a única lei existente a regulamentar a questão, conforme seu  arrazoado seria a Lei 9.430/1996.  Conforme já mencionado, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972 estabelece que  são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa, o que não ocorreu no caso  em questão.  Ao contrário do que sustenta a Recorrente, a decisão recorrida não incorreu  quer em contradição quer em omissão. Não há contradição quando a decisão recorrida afirma  que  as  autoridades  administrativas  estão  vinculadas  aos  ditames  legais  e,  ao mesmo  tempo,  afasta o cálculo feito com base na Lei 9.430/1996 para aplicar o previsto na IN SRF 243/2002,  posteriormente convalidado pela Lei 12.715/12, porque, no entender da decisão recorrida, a IN  não altera a lei mas a esclarece. Se concorda­se ou não com isso é questão de mérito mas este é  o raciocínio da decisão recorrida e está muito bem explicitado ali.   Neste  sentido,  oriento  meu  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida.  Mérito.  Fl. 384DF CARF MF   6 No  mérito,  discute­se  basicamente  a  legalidade  da  IN  SRF  243/2002  ao  estabelecer  os  cálculos  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  para  fins  de  cumprimento da legislação sobre preços de transferência.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  A  legalidade  da  IN  SRF  243/2002,  foi  durante  anos  objeto  de  acirradas  discussões neste conselho, que culminaram com a edição da recente Súm. 115, segundo a qual:  "A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000".  Discussões  que  concluiram  que  a  referida  Instrução  Normativa  em  nada  inovou em relação ao disposto na Lei nº 9.430/96, ao contrário,  elucidou a  referida norma a  correta maneira  de  se  apurar  eventuais  distorções  praticadas  em  operações  comerciais  entre  pessoas vinculadas localizadas pelo mundo afora.  Neste  seguir,  diante  da  edição  da  Súm.  Carf  115,  embora  já  tenha  me  manifestado em sentido diverso em outras oportunidades (Acórdão 1401­002.122) , curvo­me  ao entendimento majoritário, que corresponde à inexistência da alegada ilegalidade da referida  Instrução Normativa,  editada que  foi  para dar  contornos mais  efetivos  ao disposto na Lei nº  9.430/96,  que  introduziu  na  legislação  brasileira  as  ferramentas  necessárias  ao  correto  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  transações  entre  empresas  vinculadas,  realizadas  entre  diversos países no atual cenário econômico globalizado.  Para  tanto,  adoto  os  argumentos  trazidos  no  voto  do  Conselheiro  André  Mendes de Moura, no julgamento em que proferido o Acórdão nº 9101­002.950 – 1ª Turma da  CSRF,  de  03  de  julho  de  2017,  que  reproduz  os  motivos  que  fundamentaram  a  edição  da  recente súm. 115.  Trata­se de assunto já bastante debatido,  sendo objeto de profundas análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de transferência no Brasil insere­se no contexto do  fenômeno da globalização, em que a competição se desenvolve em escala global, e  por consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a  tributação das operações  internacionais. Nesse contexto,  vem sendo desenvolvidos  mecanismos de planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido  como  transfer  pricing,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com carga tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com operações  no  qual  as mesmas  empresas  transacionam com outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações entre a empresa e suas vinculadas tem similitude com o preço de mercado  negociado entre empresas independentes, adotando­se o princípio do arm's lenght.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 383          7 Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico)  editou  convenção­modelo  sobre  os  preços  de  transferência, no sentido de que, uma vez não observado o preço arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa  em  condições  regulares de negociação, a preço de mercado.  O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho Econômico e Social, resultando na elaboração do UN Practical Manual for  Developing Countries.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre  operações relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.  Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração  a  realidade  e  as  particularidades  do país, mas  não  se pode  deixar  de  verificar a adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob  a égide do princípio do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  PRL  (Preço  de  Revenda  Menos Lucro) e CPL (Custo de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente,  nos  métodos  internacionais  Comparable  Uncontrolled  Price  (CUP),  Resale  Price  Method e o Cost Plus Method.  Especificamente  em  relação  ao método PRL,  vale  transcrever  a  redação  em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos  relativos a bens,  serviços e direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Fl. 386DF CARF MF   8 Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um modelo matemático  compatível com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos, buscando encontrar um modelo adequado para a devida apuração do  preço parâmetro.  Debates intensos se sucederam analisando se os atos administrativos, editados  com base no art. 100, inciso I do CTN, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri:  3.11 Em certas circunstâncias, a  regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para  que  se  torne  viável  sua  aplicação.  (...)  3.12.2 Com efeito, a mera  leitura dos dispositivos que  tratam dos preços de  transferência  na  Lei  nº  9.430/96  revela  que  sua  disciplina  foi  bastante  enxuta.  O  legislador limitou­se a definir os métodos aplicáveis e as consequências de os preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente,  se  a  Instrução Normativa  extrapolar  a  lei,  será  esta,  e  nunca  aquela,  que  prevalecerá.  Mas  como  saber  se  a  Instrução  Normativa  ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght. Como já ficou  esclarecido, é este princípio o bastião de constitucionalidade da Lei nº 9.430/96. Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4  Nesse  passo,  surge  a  seguinte  regra:  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando  o  princípio  arm's  length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar a existência de outro princípio que justifique tal construção normativa. O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente  prestigiado  pelo  Ordenamento.  Tal  será  o  caso,  por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length,  tiver  sua  justificativa  em  sua  função  indutora, ao buscar fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação será repudiada, denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa.  Exemplos de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, entendo que a premissa colocada, no sentido de se verificar se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência a ser prestigiada.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 384          9 A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos  matemáticos,  desde  que  estejam  em  consonância  com  o  princípio  arm's  length.  E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas  visando  regulamentar  o  previsto  no  art.  18 da Lei  nº  9.430,  de  1996. De  fato,  optou  o  legislador,  ao  positivar  a matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar  na  fórmula  matemática,  que,  por  consequência,  foi  tarefa delegada a tarefa para o ato administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado  à  realidade  e  ao  espírito  da  norma.  Tanto  que  a  lei  primeiro  foi  regulamentada pela IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e,  sem seguida, pela IN SRF nº 243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996 (1) do caput do inciso II, PRL: definido como a média aritmética dos preços  de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por  cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos nas  alíneas anteriores e (...).      No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada,  ou  seja,  a  expressão  do  valor  agregado  estaria  correta,  mas  deveria  estar  inserida  como  uma  nova  alínea.  Na  segunda  situação,  falou­se  em  erro  gramatical,  no  sentido  de  que  não  se  quis  dizer  do  valor  agregado,  e  sim  o  valor  agregado, que estaria concordando com a expressão deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores e (...).  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das interpretações conduziram a uma distorção na apuração  do  preço  parâmetro,  principalmente  em  razão  do  tratamento  conferido  ao  valor  agregado, considerado de maneira isolada, completamente desconectado do processo  produtivo.  Admitindo­se a  técnica  legislativa  inapropriada, a  fórmula  teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se  PP  e VA na  condição  de  grandezas  inversamente  proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser  tratado de maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao  valor agregado um peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático  não se prestaria a refletir a realidade da situação em análise.  Fl. 388DF CARF MF   10 Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA   onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais. Da mesma maneira que na  equação anterior,  foi  conferido ao valor  agregado um peso desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor  ao  produto  produzido  no  país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria completamente neutralizada. O resultado implicaria em ausência de ajuste do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados, quando o valor agregado  respondesse por uma proporção significativa  do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF  nº  243,  de  2002,  a  nova  fórmula  desenhada  mostrou­se,  indiscutivelmente,  mais  adequada e apta a refletir com maior realidade a metodologia do PRL, levando em  consideração que a diminuição do valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de  revenda  do  bem  ou  direito,  dar­se­á  de  maneira  proporcional,  na  medida  da  participação do custo do bem importado em relação ao preço do custo total do bem.  Define com clareza que o valor agregado é parte da composição do custo total  do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001.  Não  poderia  ser  diferente.  O  custo  total  é  resultado  da  soma  do  custo  do  bem  importado e do valor agregado no país. O valor agregado  integra o custo, vez que  agrega ao produto uma qualidade, um diferencial, que, por consequência, irá compor  o custo total. Assim, construiu­se a fórmula no sentido de encontrar a proporção do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo do bem  importado + valor agregado). A proporção encontrada  foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de lucro  de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos bens,  serviços  ou direitos  importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou  direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com  a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido  de venda calculado de acordo com o inciso I;  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 385          11 IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço  líquido de venda, PPart: percentual de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do bem  produzido e PBProd: participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço  de venda do bem produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL = média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido,  D:  descontos  incondicionais  concedidos, I: impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens  pagas, e N: quantidade de produtos importados   Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:     onde  CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.  A diminuição do valor agregado, pretendida pela lei, foi modelada na equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  e,  por  isso,  menor  a  sua  colaboração na composição do preço de transferência.  Observa­se que, numa  situação  limite,  se não houvesse valor  agregado  (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII  dividido  por  CII,  resultando  em  1,  ou  seja,  100%.  Registre­se  que  se  trata  de  situação  hipotética,  que  se  presta  a  mostrar  a  validade  do  modelo  proposto,  isso  porque a legislação trata da situação em que não há agregação de valor no art. 18,  inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da  instrução normativa, a  PBProd (participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda  do bem produzido) é assim definida:     Fl. 390DF CARF MF   12 Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº 243, de 2002, é a diferença entre a PBProd e o percentual de margem de  lucro  aplicado sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o  PBProd  é  o  preço  de  revenda  do  produto  importado,  calculado a partir de sua participação no preço de revenda do produto produzido que  teve agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No mencionado UN Practical Manual for Developing Countries, ao discorrer  sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under  the RPM the starting point of  the analysis for  using the method is the sales company. Under this method the transfer price for the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e.  Associated  Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following  formula:  TP = RSP x (1 GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company  and  a  related company;  RSP  =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company  to  unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined as  the ratio of gross profit  to net sales.Gross profit  is defined as Net Sales  minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço de  revenda  do  produto  importado,  e  o  GPM  o  percentual  de  presunção  de  lucro  aplicado sobre o preço de revenda.  Vale  transcrever,  novamente,  a  fórmula  empregada  pela  IN SRF nº  243,  de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é  o  preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda  total  do  produto,  e  a  margem  de  lucro  é  o  percentual de presunção do lucro aplicado sobre o preço de revenda.  Aplicando­se nas fórmulas o percentual de presunção de lucro de 60%, temos:     Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda  consonância  com  os  padrões  internacionais,  e  não  foge  das  diretrizes  estabelecidas pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 386          13 Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução do modelo matemático perseguido pela  lei. Primeiro, porque considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma  do  preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo total do produto revendido, base sobre a qual se aplica o preço de revenda e a  margem  de  lucro  presumida.Segundo,  trata­se  de  modelo  em  harmonia  com  as  diretrizes internacionais, estabelecidas com sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil,  tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento  à  indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria havido o erro gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro  à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)".  A exposição de motivos da Lei nº 9.430, de 1996, ao discorrer sobre os artigos  18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As normas contidas nos artigos 18 a 24 representam significativo avanço da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas  no  Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o modelo preconizado pela  OCDE  trata de diretrizes,  sem o  condão de  retirar a autonomia que  cada país  tem  para dispor sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como  parâmetro  o  preço  de  mercado  negociado  entre  empresas  independentes,  em  referência clara ao princípio do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por fim, quanto ao argumento da recorrente ao alegar que o posterior advento  da Medida Provisória nº 478, de 2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e  da Lei nº 12.715, de 2012, que acabou por legalizar a fórmula prevista no art. 12 da IN SRF nº  243, de 2002, demonstrariam a ilegalidade anterior desse ato normativo.  Coerentemente ao acima exposto, entendo que o fato de a fórmula contida no  art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 ter sido posteriormente acolhida pela MP nº 478, de 2008  (sem eficácia) e pela Lei nº 12.715, de 2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade  daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de  que  tal  norma  era  anteriormente  inconstitucional,  até  porque,  conforme  explicitado  pela  Súm. CARF 115, seu caráter seria apenas interpretativo.  Neste  sentido  tem­se os esclarecimentos  feitos pela D. Conselheira Adriana  Gomes Rego, quando abordou a questão ao redigir o voto vencedor no Acórdão 9101002.951:    Fl. 392DF CARF MF   14 Ou seja, a Lei nº 12.715/2012 ratifica os cálculos da IN 243, com um pequeno  ajuste  na  margem  de  lucro,  ao  mesmo  tempo  em  que  comprova  uma  enorme  distorção em relação aos valores calculados pela contribuinte.  A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao contrário do que afirma a  Recorrente,  vem  comprovar  a  incompatibilidade  dos  cálculos  por  ela  efetivados  e  ratifica a  interpretação dada pela  IN 243 à Lei nº 9.430/96. Além do que,  encerra  qualquer discussão futura acerca da matéria.  A Recorrente cita ainda a edição da MP 478 como a primeira tentativa de se  criar fundamento de validade para a IN 243, mas a referida MP não foi convertida  em lei.  Acrescenta  que  posteriormente  foi  editada  a  MP  563,  convertida  na  Lei  12.715.  Porém,  os  dispositivos  da  Lei  n°  12.715/2012  que  tratam  das  regras  de  preços de transferência entraram em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2013,  e  o  estabelecimento  desta  vacatio  legis  confirma  o  fato  de  que  as  alterações  promovidas  na  Lei  n°  9.430  são  inovações  em  nosso  sistema  jurídico,  não  se  podendo  alegar  que  a  IN  243  traz  apenas  uma  forma  de  interpretação  da  Lei  n°  9.430, passível de ser invocada antes das alterações promovidas pela Lei 12.715.  Na Exposição de Motivos da MP nº 478/2009, trazida pela Recorrente em seu  recurso, porém interpretada por ela, equivocadamente, como um reconhecimento da  ilegalidade da IN, o então Advogado Geral da União, justifica as alterações trazida  pela medida provisória como sendo com o intuito de reduzir a litigiosidade que a lei,  e não a  IN, causava. Assim, a  tentativa de colocar em lei o  texto da IN, não é um  reconhecimento de  ilegalidade na IN, massim uma forma de deixar a  interpretação  da  lei  menos  susceptível  a  discussões  judiciais  ou  mesmo  no  contencioso  administrativo.  No  sentido  da  legalidade  da  IN,  esta  CSRF  já  decidiu  conforme  diversos  acórdãos  que,  a  título  de  exemplo,  cita­se  o  de  nº  9101002.321,  de  3  de maio  de  2016, da lavra do Cons. André Mendes de Moura, o acórdão 9101002.175, de 27 de  fevereiro de 2016, da  lavra do Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão. No âmbito  das  turmas  ordinárias,  merece  destaque  o  acórdão  nº  1302001.164,  de  10  de  setembro  de  2013,  da  lavra  do  ex  conselheiro  Eduardo  de Andrade,  que,  de  uma  forma bastante exaustiva, fazendo uso inclusive de gráficos, demonstra a legalidade  da IN ora guerreada.  [...]  Portanto, tanto a proporcionalização quanto a exclusão do valor agregado para  cálculo do preço parâmetro nos termos preceituados pela IN foram necessários para  se  atingir  a  finalidade  da  norma  que  é  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais, de transferências de recursos para o Exterior, mediante a manipulação de  preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em  operações  com  pessoas  vinculadas”,  descabendo­se  falar,  inclusive,  que  a  IN  obrigou que a lucratividade total do processo fosse de 60%, pois, o que ela fez foi  excluir os efeitos dos valores agregados no Brasil, vez que o que estava sob análise  eram os preços dos produtos praticados com as pessoas vinculadas no Exterior.  É preciso também deixar claro que não é a IN que fixou a margem de lucro de  60%, mas sim, a  lei. Em face de  todos esses argumentos, conclui­se que a  IN não  majorou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mas  apenas  lhe  conferiu  uma  interpretação  conforme  a  lei  de  ajustes de  preço  de  transferência,  sendo,  portanto,  legal.  Ante  todo  o  exposto,  quanto  a  este  tema,  considero  improcedentes  os  argumentos da recorrente e reconheço a legalidade da IN SRF nº 243, de 2002, bem como que  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 387          15 a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao contrário do que ela afirma, vem comprovar  a incompatibilidade dos cálculos por ela efetivados e ratifica a interpretação dada pela IN 243 à  Lei nº 9.430/96.  Nesse seguir, voto no sentido afastar a preliminar de nulidade para no mérito  de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                Fl. 394DF CARF MF

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7514396 #
Numero do processo: 13637.000869/2008-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 69 /2 00 8- 85 Fl. 120DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano­calendário  de 2003, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 23.679,00.   A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Juiz de Fora de f. 94/103. A Decisão acatou despesas médicas no  valor de R$ 1.635,00.  Cientificada,  a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f.  106/117. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13637.000869/2008­85  Acórdão n.º 2001­000.466  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   O  recorrente  afirma  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  em  dinheiro.  Analisando a documentação (extratos bancários), verifica­se que não se mostra suficiente para  amparar  as  alegações  do  contribuinte.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  de  primeira  instância evidenciaram que não há correspondência entre os saques efetuados e os recibos que  supostamente amparariam o total das despesas pretendidas.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 122DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13637.000869/2008­85  Acórdão n.º 2001­000.466  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 124DF CARF MF

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7514384 #
Numero do processo: 10880.977984/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977984/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.623  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 77 98 4/ 20 09 -5 1 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.977984/2009­51  Resolução nº  1201­000.623  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de CSLL do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de CSLL;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o 'Saldo Negativo' de CSLL, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.977984/2009­51  Resolução nº  1201­000.623  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de CSLL'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de CSLL";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de CSLL da DIPJ/2003".  É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.977984/2009­51  Resolução nº  1201­000.623  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.977984/2009­51  Resolução nº  1201­000.623  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 14191.720023/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.753  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  WALTER RUZSICSKA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 72 00 23 /2 01 3- 71 Fl. 183DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.226,56,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Contra  o  (a)  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  55/60), na qual cobra­se o total do crédito tributário no valor de R$  13.815,49 atualizado até 28/12/2012.    O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões):  Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  22.642,04. Motivo  da  glosa:  Foram  glosadas  as  seguintes  despesas  médicas:  • Amil Assistência Medica – despesas médicas com não dependente;  • Clovis Machado Lourenço e Associação Retiro de Recuperação da  Saúde.    Da  análise  dos  documentos  apresentados,  verificou­se  que  o  contribuinte  declarou  uma  expressiva  dedução  com  um  estabelecimento Associação Retiro  de Recuperação da  Saúde  e  com  um  dentista,  Clovis  Machado  Lourenço,  no  valor  total  de  R$  12.558,00.    Diante  da  expressividade  dos  valores  envolvidos  e  da  sua  notória  superioridade  aos  valores  usualmente  praticados,  os  recibos  dos  profissionais/estabelecimentos  acima  citados,  por  si  só,  não  foram  suficientemente a comprovar a efetiva prestação do serviço e o efetivo  pagamento desses serviços.    Assim, foi o contribuinte novamente intimado, desta vez a apresentar  documentação  comprobatória  do  efetivo  pagamento  desses  serviços,  mediante a apresentação de cópias de cheques, ordens de pagamento,  transferência bancárias, saques e extratos bancários que registrassem  tais operações, coincidentes em datas e valores com a prestação dos  serviços.    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 14191.720023/2013­71  Acórdão n.º 2001­000.753  S2­C0T1  Fl. 184          3 Tendo em vista a descrição genérica dos  serviços contida no recibo  da  Associação  Retiro  de  Recuperação  da  saúde,  não  foi  possível  verificar  se  esses  serviços  se  enquadravam  no  conceito  de  despesas  médicas para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda  pessoa física, de modo que o contribuinte  foi  intimado a apresentar,  também,  documentação  hábil  e  idônea  relativa  aos  tratamentos  descritos  no  recibo,  que  possibilitasse,  inclusive,  a  identificação  da  natureza e do destinatário dos serviços prestados, tais como: receitas  médicas, conta hospitalar, orçamentos, pedidos de exames, resultados  de exames, laudos e etc.    Não  houve  resposta  à  intimação.  Assim,  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  ao  estabelecimento  Associação  Retiro  de  Recuperação da Saúde e ao profissional Clovis Machado Lourenço,  tampouco  se  os  serviços  descritos  no  recibo  do  referido  estabelecimento  se  enquadravam  no  conceito  de  despesa  médica.  Desse modo, foi efetuada a glosa integral dessa deduções.    Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  foram  glosadas  as  despesas  médicas  com  Clovis  Machado  Lourenço  e  Associação  Retiro  de  Recuperação  da  Saúde,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento, vejamos o que estabelece a legislação tributária.    (...)    Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das  despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à  comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a  ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal  (pagamentos  efetuados),  é  exatamente  o  pagamento  das  despesas  médicas.    Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica. No entanto, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido  da  efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento.    O  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  anexa  recibos  médicos  e  declarações  dos  profissionais  médicos  para  comprovar  o  efetivo  pagamento.    É  regra  geral  no  direito  que  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das  deduções.  O  art.  11,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las ou justifica­las, deslocando para ele o ônus probatório.    A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  a  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  Fl. 185DF CARF MF     4 comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado.    Por outro lado, é equivocado entender­se que o inciso III do art. 8º da  Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999,  apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação  refere­se  aos  dados  que  devem  constar  na  declaração  de  ajuste.  Dados  estes  baseados  na  documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e  comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo  como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar  sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação  é  o  substrato  material  a  dar  guarida  à  dedução,  consoante  o  inciso  II  do mesmo  art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por  si sós, podem não ser suficientes para  a comprovação do efetivo pagamento.    No  presente  caso,  a  Autoridade  solicitou  também  ao  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  que  corresponde  ao  primeiro  requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica.    Fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para  ter  direito às  respectivas deduções,  não basta à  contribuinte apresentar  simples  recibos  e/ou  declarações  dos  profissionais,  cabendo  sim,  quando  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma objetiva,  a  vinculação da prestação do  serviço médico com o  pagamento (desembolso) efetivamente realizado.    Cabe,  portanto,  ao  beneficiário  dos  recibos  provar  que  realmente  efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem  assim  a  época  em  que  os  serviços  foram  prestados,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução,  no  período assinalado.    No  caso,  a  contribuinte  poderia  ter  feito  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas mediante  apresentação  de  documentos  tais  como  cheques,  saques,  transferências  e/ou  extratos  bancários,  etc,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com  os  respectivos  pagamentos  pelos  serviços  prestados, mas não o fez.    Ademais,  mesmo  que  o  contribuinte  demonstrasse  o  efetivo  pagamento da despesa  com a Associação Retiro de Recuperação da  Saúde,  tal  despesa  não  poderia  ser  deduzida,  pois  a  fiscalização  esclareceu  que:  tendo  em  vista  a  descrição  genérica  dos  serviços  contida  no  recibo  da  Associação  Retiro  de  Recuperação  da  saúde,  não  foi  possível  verificar  se  esses  serviços  se  enquadravam  no  conceito de despesas médicas para fins de dedução da base de cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  de  modo  que  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar, também, documentação hábil e idônea relativa  aos  tratamentos  descritos  no  recibo,  que  possibilitasse,  inclusive,  a  identificação  da  natureza  e  do  destinatário  dos  serviços  prestados,  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 14191.720023/2013­71  Acórdão n.º 2001­000.753  S2­C0T1  Fl. 185          5 tais como: receitas médicas, conta hospitalar, orçamentos, pedidos de  exames, resultados de exames, laudos e etc.    Com  relação à  glosa  parcial  das  despesas médicas  com o  plano  de  saúde  Amil,  ela  ocorreu  por  se  tratar  de  despesa  médica  com  não  dependente, logo deve ser mantida.     Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo  o lançamento.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  a  exigência  do Lançamento  em R$ 6.226,56,  como  imposto  suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  As  despesas  pagas  referente  ao  plano  de  assistência  médica  pleiteadas  referente  à  Amil  Assistência  Médica,  ora  glosadas,  são  referente  à  minha  esposa,  a  senhora  Maria  Emilia  Chechim  Ruzsicska, CPF 042.039.058­85, que apresentou a sua declaração do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  para  o  Exercício  2008,  Ano­ Calendário  2007  no  modelo  Completo,  entregue  em  30/04/2008  ás  13h24min  por  meio  do  Receitanet  e  não  utilizou  da  dedução  em  questão em seu benefício.  Sobre  a  dedução  do  valor  integral  referente  ao  plano  de  saúde  quando  os  beneficiários  apresentam  declaração  de  ajuste  em  separado, o Manual “Perguntas  e Resposta” do  IRPF 2008 editado  pela Receita Federal do Brasil esclarece:  (...)  Uma vez que minha esposa apresentou declaração de ajuste anual em  separado no modelo completo, não usufruindo da dedução relativa ao  plano  de  saúde  Amil  Assistência  Médica,  há  de  considerar  como  dedutível a quota da parte dela R$ 10.084,04, em minha declaração  de ajuste anual.   Segue em anexo os documentos comprobatórios referente ao plano de  saúde:  ­ Certidão de casamento;  ­ Cópia da Declaração do Imposto de Renda 2008 do cônjuge;  ­  Declaração  de  Pagamento  do  plano  de  saúde  Amil  Assistência  Médica  referente  ao  ano  de  2007,  detalhando  os  beneficiários  do  plano;  ­  Comprovantes  de  pagamentos  do  plano  médico,  Amil  Assistência  Médica, referente ao ano de 2007.  Fl. 187DF CARF MF     6 Em relação ás despesas médicas da Associação Retiro Recuperação  de Saúde, são despesas pagas no ano­calendário de 2007, referente a  tratamentos  próprios  que  são  comprovadas  através  dos  documentos  em anexo:  ­  Ficha  de  admissão  de  paciente  da  clínica,  duas  estadas,  entrada  27/02/2007  –  alta  em  09/03/2007  e  entrada  18/09/2007  –  alta  28/09/2007;  ­  Ficha  de  Reinternação,  evolução  clínica,  medicamentos  em  uso,  tratamentos e observações clínicas de ambas as estadas;  ­ Relatório Médico;  ­  Planilha  de  pagamentos  à  clínica,  data  do  pagamento,  tipo  de  operação financeira, número da operação e valor pago;  ­ Três Comprovantes de transferência bancária, (DOC) de R$ 200,00  cada  referente  aos  pagamentos  do  dia  28/06/2007,  27/07/2007  e  20/08/2007;  ­  10  comprovantes  de  solicitação  de  cópia  de  documento  junto  ao  Banco  do  Brasil  para  comprovar  o  restante  dos  pagamentos  realizados  à  clínica  através  de  cheques.  Assim  que  estiver  com  as  cópias dos cheques em mãos, comprometo­me a solicitar a juntada no  processo.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 14191.720023/2013­71  Acórdão n.º 2001­000.753  S2­C0T1  Fl. 186          7  Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  Fl. 189DF CARF MF     8 II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 14191.720023/2013­71  Acórdão n.º 2001­000.753  S2­C0T1  Fl. 187          9 recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ Fl. 191DF CARF MF     10 officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 14191.720023/2013­71  Acórdão n.º 2001­000.753  S2­C0T1  Fl. 188          11 benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  recibo  assinados  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária  qualquer  declaração  posterior  firmada  pelo  profissional  prestador  do  serviço  porque  aqueles  comprovantes  já  cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  Fl. 193DF CARF MF     12 beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.   No  que  se  refere  às  despesas  médicas,  foram  juntadas  aos  autos  documentação  que  justificam  sua  aceitação  e  suprem  a  exigência  da  Autoridade  Fiscal  lançadora, tais como: ficha de internação do paciente, ficha de reinternação, evolução clínica do  paciente, medicamentos  usados,  observações  clínicas  do  paciente,  planilha  de  pagamento  da  clinica,  comprovantes  de  transferência  bancária  e  cópias  de  cheques  emitidos  em pagamento  das despesas médicas.  No que se refere à despesa com plano de saúde da Amil Assistência Médica o  Recorrente usufruiu do benefício da dedução com base no que permite a legislação, respaldado  no que diz o Manual “Perguntas e Respostas” do IRPF 2008, da Receita Federal do Brasil. O  Recorrente  anexou  certidão  de  casamento  para  comprovar  que  a  participante  do  plano  é  sua  esposa, cópia da DAA da cônjuge demonstrando a não utilização como dedução das despesas  com plano de saúde, declaração de pagamentos para a Amil e comprovantes de pagamentos do  plano de saúde, que atende as exigências probatórias requeridas.  Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória das despesas médicas realizadas, correspondendo à comprovação do pagamento  dos profissionais e do plano de saúde familiar, na  forma exigida pela  legislação, e por  isso a  utilizou como dedutível na declaração de ajuste do  imposto,  razão porque se faz necessária a  providência da exclusão da glosa das despesas médicas no valor de R$ 22.642,04.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  glosadas  no  valor  de  R$  22.642,04, cancelando­se o Lançamento na sua totalidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903133/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.394  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 33 /2 00 9- 90 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.903133/2009­90  Acórdão n.º 3301­005.394  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.394, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.903133/2009­90  Acórdão n.º 3301­005.394  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.903133/2009­90  Acórdão n.º 3301­005.394  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.903133/2009­90  Acórdão n.º 3301­005.394  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.903133/2009­90  Acórdão n.º 3301­005.394  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.903133/2009­90  Acórdão n.º 3301­005.394  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000225/2006-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no art. 8 o, § 3 o, da Lei n o 10.925, de 2004, é determinado em função do produto adquirido e não do fabricado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentará declaração de voto. Presente ao julgamento o Dr. Felipe Ricetti Marques, OAB/SP 200760.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000225/2006­69  Recurso nº  862.004   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.790  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  Cofins Não­Cumulativa ­ PER  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO.  O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no  art. 8o, § 3o, da Lei no 10.925, de 2004, é determinado em função do produto  adquirido e não do fabricado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Gileno Gurjão Barreto  apresentará  declaração  de  voto.  Presente  ao  julgamento  o Dr.  Felipe  Ricetti Marques, OAB/SP 200760.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  02  de  dezembro  de  2009  contra o Acórdão  no  16­22.926,  de  23  de  setembro  de 2009,  da  9a  Turma de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  I  /  SP  (fls.  1061  a  1078),  que,  relativamente  a  pedido  eletrônico  de  ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo dos períodos de 3o  trimestre de 2005,  indeferiu a  solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIA.  Em observância à liminar concedida em Mandado de Segurança  o processo foi baixado em diligência e efetuadas as verificações  acerca  do  valor  pleiteado  pela  requerente  no  Pedido  de  Ressarcimento.   NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  Decreto  no  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em anulação ou invalidação do Despacho Decisório.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à alimentação humana ou animal, podem apurar créditos sobre  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com os insumos adquiridos.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  COFINS  não­cumulativa  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando como tal despesas administrativas com aluguel de  aeronaves.  Manifestação de inconformidade procedente em parte  O pedido foi apresentado em 16 de março de 2006.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme relatado nos processos administrativos nos 16349.000146/2007­39,  16349.000148/2007­28,  16349.000147/2007­83  e  16349.000149/2007­72,  a  Interessada  apresentou mandado de segurança, com pedido de liminar, “que pleiteia a apreciação e conclusão  de  pedidos  de  ressarcimento  referentes  aos  documentos  de  n°s  31387.44992.281106.1.1.08­3132,  15880.03519.281106.1.109­5510;  21627.12028.160107.1.1.08­1284  e  17255.56497.160107.1.1.09­ 5136,  que  estariam  indevidamente  sem  análise  pela  Administração,  até  o  presente  momento”,  nos  termos  da  medida  liminar  concedida,  que  estabaleceu  o  prazo  de  trinta  dias  para  decisão  (processo judicial no 2007.61.00.005209­3).  Em  relação  aos  processos  administrativos  apresentados  posteriormente,  a  Interessada apresentou o mandado de segurança no 2006.61.00.025234­0, em que foi deferida  medida judicial no mesmo sentido.  Da mesma forma que ocorreu nos processos anteriores, a autoridade fiscal e a  DRJ consideraram que a Interessada deveria demonstrar de pronto o direito alegado, razão pela  qual  o  pedido  foi  indeferido,  a  despeito  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  documentação efetuado pela Interessada.  A autoridade fiscal, diante do dilema apresentado, preferiu indeferir o pedido,  cumprindo o prazo originalmente estabelecido na sentença, nos termos do despacho decisório  da DRF, cuja ementa foi a seguinte:  DESPACHO DECISÓRIO  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  IMPEDIMENTO  DE  EXAME  DE  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  DECISÃO  JUDICIAL.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  PROBIDADE  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA. Cabendo  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que tenha alegado, segundo o artigo 36 da Lei no 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  e  concorrendo  o  contribuinte  para  que  seus  livros contábeis e fiscais não fossem examinados ­ pois solicitou  prorrogação  do  prazo  por mais  60  dias  para  apresentação  da  documentação necessária à análise do pleito ­ e tendo em vista a  decisão  judicial  que  determinou  a  análise  do  requerimento  em  30 dias, deve­se indeferir o pedido de ressarcimento em epígrafe,  sob  pena  de  desobediência  aos  princípios  da  legalidade,  probidade  e  moralidade  administrativa  (Constituição  da  República, artigo 37, caput; Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992,  artigo 10) e falta de comprovação do direito creditório.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.  A Interessada  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que os  dispositivos  legais  que  embasaram  a  ação  judicial  (arts.  48  e  49  da  Lei  no  9.784,  de  1999)  estabeleceriam  que  o  prazo  de manifestação  da  autoridade  fiscal  no  processo  administrativo  seria de trinta dias, mas contados após a instrução do processo.  Para  evitar  o  indeferimento  do  pedido  por  conta  do  prazo,  o  contribuinte  impetrou  em  14  de  maio  de  2009  novo  mandado  de  segurança  (processo  no  2009.61.00.011376­5,  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo),  pleiteando ordem para converter o julgamento em diligência visando a análise da manifestação  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 5          4 de  inconformidade  e  os  documentos  posteriormente  juntados  aos  autos  do  Processo  Administrativo.  Em  03  de  julho  2009,  foi  recebido  Ofício  da  Justiça  Federal,  notificando  decisão do proferida nos auto.  Com isso, houve solicitação de diligência pela DRJ.  A DRJ indeferiu o pedido, com a seguinte fundamentação:  28.  De acordo com a diligência efetuada pela DEFIS/SPO (fls.  1054 a 1058), demonstrativos de fls. 1050 a 1052, verifica­se que  o contribuinte apurou o crédito presumido, previsto no art. 8º da  lei  no  10.925/2004,  aplicando  a  alíquota  integral  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%)  sobre as aquisições de pessoas  físicas  ­  agroindústrias  (“DEMONSTRATIVO  DE  COMPRA  DE  BOVINOS”  –  fls.  1051/1052).  Por  sua  vez  a  DEFIS/SPO  calculou o citado crédito presumido na forma prevista no inciso  I do § 3o do art. 8o da lei no 10.925/2004, isto é, aplicando 60%  da  alíquota  integral  (7,6%),  conforme  se  depreende  do  “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO” (fls. 1057).   29.  Porém, o percentual de 60% é aplicável somente nos casos  de  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  conforme art.  8o,  §3o,  inciso  I  da  lei  no  10.925/2004  e  art.  8o,  §1o,  inciso  I  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  660/2006.  30.  Os bovinos  vivos  são classificados no  capítulo 1 da NCM,  mais  precisamente  na  posição  01.02.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido, no caso, deve ser calculado com base no inciso III do  parágrafo  3o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  2004  (e  não  do  inciso  I  do  parágrafo  3o  desse  dispositivo,  como  apurado  pela  DEFIS/SPO),  na  forma  estabelecida  no  art.  8o,  caput  e  §  1o,  inciso  II,  da  IN  SRF  no  660,  de  2006.  Ou  seja,  o  crédito  presumido  deve  ser  calculado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  do  percentual  de  2,66%  (35%  da alíquota de 7,6% do COFINS não­cumulativo).  [...]  33.  Na diligência efetuada a DEFIS/SPO também constatou que  o  contribuinte  apropriou  indevidamente  créditos  sobre  bens  alugados  e  que  não  se  relacionam  com  a  produção  de  bens  e  serviços  (aluguel  de  aeronaves),  pois  se  trata  de  despesa  administrativa.  [...]  40.  Conforme  a  Diligência  efetuada  pela  DEFIS/SPO  (“E)  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  DO  TRIMESTRE” – fls. 1058) e o Demonstrativo de fls. 1050, o total  de débito de COFINS não­cumulativo do 3o Trimestre de 2005 é  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 6          5 de  R$  40.632.635,82,  valor  superior  aos  créditos  de  COFINS  corretamente apurados: R$ 33.720.641,99.  41.  Assim, não há saldo de crédito de COFINS não­cumulativo  passível de ressarcimento.  No  recurso,  a  Interessada  contestou  o  argumento  da  DRJ,  alegando  o  seguinte:  1)  Os “demais produtos” mencionados no inciso III do §3o do art. 8o da Lei  no  10.925/2004,  à  toda  evidência,  fazem  referência  aos  produtos  elencados  no  caput  e  não  discriminados  nos  incisos  anteriores  (I  e  II),  pois, como visto, o cálculo sempre será efetuado com base nos  insumos  daqueles produtos.  2)  Sob  outro  viés,  o  inciso  III  do  §3o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  utilizado  pela  r.  turma  julgadora  para  aplicar  o  percentual  de  35%  da  Contribuição  ao  PIS,  ao  crédito  presumido  da  Recorrente,  foi  incluído  pela Lei no 11.488, de 2007, após o período  fiscalizado  (2o  trimestre de  2006). Ou  seja,  quando  ocorridas  as  operações  que  ensejaram o  crédito  presumido pleiteado pela Recorrente não existia previsão “para os demais  produtos”.  3)  Assim, se mantido o entendimento explanado na r. decisão recorrida, no  sentido de que os “produtos” sobre os quais se aplicariam os percentuais  contidos  no  §  30  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  seriam  aqueles  lá  discriminados,  tem­se  que,  por  exclusão,  para  os  "demais  produtos",  aplicar­se­ia, o percentual de 100%. Ou seja, o disposto nos incisos I e II,  constituiria uma limitação ao crédito para os produtos lá elencados.  4)  Conclui­se que a decisão recorrida foi equivocada, especialmente, em não  diferenciar  PRODUTO  de  INSUMO  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  merecendo  ser  reformada  para  manter  irretocável, os cálculos elaborados em diligência.  A  Interessada deixou claro no  recurso que  se  insurgiu  apenas  em  relação à  aplicação do crédito incidente sobre as aquisições de bovino.  Finalmente,  foi  juntado  ofício  que  deu  prioridade  aos  processos  administrativos, à vista dos mandados de segurança impetrados pela Interessada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 7          6 A  controvérsia  diz  respeito  à  qual  percentual  deve  ser  aplicado  à  apuração  dos  créditos.  A  Interessada  requereu  inicialmente  a  aplicação  integral  da  alíquota  da  contribuição; a Fiscalização entendeu aplicar­se o percentual de 60%; a DRJ, o de 35%.  No  recurso,  a  Interessada  esclareceu  que  “A  insurgência  no  presente  recurso  cinge­se  somente  ao  equívoco  da  r.  turma  julgadora  na  aplicação  do  crédito  presumido  devido  nas  aquisições de bovinos, que entendeu pela aplicação do percentual de 35% ao invés de 60%.”  Portanto, somente está em análise saber qual percentual aplica­se à alíquota  básica da contribuição, o do inciso I ou do inciso II (redação então vigente) do § 3o do art. 8o da  citada lei.  Inicialmente, esclareça­se ser improcedente a alegação da Interessada quanto  à vigência do percentual de 35%, uma vez que era o percentual inicialmente previsto na Lei no  inciso II e vigeu anteriormente à Lei no 11.488, de 2007, que incluiu no inciso II o percentual  de 50%, mas transpôs o de 35% para o inciso III.  Para maior clareza, reproduz­se o dispositivo, com os devidos destaques:  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  Já  analisando  a  questão  principal,  nota­se  que  o  dispositivo  é  claro  ao  mencionar que o percentual é aplicado “sobre o valor das mencionadas aquisições”.  Portanto,  ao  referir­se  aos  “produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos [...]”, o inciso I claramente trata das aquisições e não dos produtos fabricados, que é  do que trata o caput.  Assim, o entendimento do que seja “produto fabricado” ou “insumo” deve ser  feito  pela  análise  do  dispositivo  e  não  a  partir  de  uma  tentativa  de  sistematização  de  nomenclatura genérica como pretendeu a Interessada.  Em  outras  palavras,  nem  sempre  quando  a  legislação  menciona  “produto”  está referindo­se ao produto fabricado, como no caso em questão.  Não se pode olvidar  tratar­se de um crédito presumido exatamente sobre os  insumos adquiridos, a fim de dar efetividade à não cumulatividade de PIS/Cofins. Portanto, a  intenção é descontar do valor devido na saída um valor presumido apurado na entrada, o que  somente  poderia  ser  feito  sobre  os  valores  dos  “insumos”,  não  havendo  razão  para  se  estabelecer percentuais e alíquotas a partir dos produtos fabricados.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 8          7 Tanto é assim que a mensagem de veto no 443, de 23 de julho de 2004, disse  o  seguinte  sobre  o  inciso  VIII  do  art.  1º(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004­ 2006/2004/Msg/Vep/VEP­443­04.htm):  Razões do veto  "O  inciso  I  do  §  3o do  art.  8o do  projeto  de  lei  de  conversão  concede  crédito  presumido,  destinado  a  compensar,  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  os  insumos,  incluídos  os  produtos  relacionados  no  inciso  VIII  do  art.  1o,  equivalente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  dos  produtos  de  origem  animal,  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  classificados  nos Capítulos 2 a 4, a serem utilizados como matéria­prima para  a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou  animal, e a 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos produtos  de origem vegetal (sic) com idêntica destinação.  Registre­se  que  a  sistemática  do  crédito  presumido  visa  compensar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Cofins  sobre  os  insumos  agropecuários  utilizados  por  pessoas  físicas  produtoras  e  fornecedoras,  à  indústria  de  alimentos,  de  produtos de origem animal ou vegetal.  Assim,  na  forma  acordada  entre  o  Governo  Federal,  parlamentares e representantes dos mais diversos segmentos do  agronegócio  brasileiro,  na  produção  de  alimentos  de  origem  vegetal,  seus  insumos  mais  importantes  teriam  alíquota  zero,  enquanto no de origem animal o mesmo não ocorreria, em razão  da diferença entre os percentuais de crédito presumido.  É  mais  cristalino  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins  para  as  rações,  mantendo­se os percentuais de  crédito presumido  inalterados  e  diferenciados provoca grave desequilíbrio no setor, tornando­se  tecnicamente inconsistente e politicamente inadequada.  Ademais,  a  redução  a  zero  das  referidas  alíquotas  e  a  manutenção  do  crédito  presumido  no  elevado  e  injustificado  patamar  de  60%  (sessenta  por  cento)  pode  vir  a  configurar  concessão de subsídio, prejudicando a política de exportação do  País, além de gerar perda de arrecadação da ordem de R$ 900  milhões anuais."  De  fato,  os  percentuais  foram  fixados  em  função  dos  insumos  porque  cada  um deles  tem certo número de  etapas de produção, o que  independe do produto  ao qual  são  aplicados.  Não há, assim, razão lógica ou jurídica para se estabelecerem os percentuais a  partir dos produtos em que são empregados os insumos.  Veja­se que a última tese que tentava emplacar tal forma de apuração foi a de  créditos  de  insumos  de  alíquota  zero,  que  restou  considerada  improcedente  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 9          8 Acrescente­se que, nos memoriais, a Interessada abandonou a fundamentação  constante do recurso, acima refutada, para alegar que a diferença decorreria do tipo de produto  adquirido (carne ou animal vivo), o que não foi abordado no recurso.  Nos memoriais  e na  sustentação  oral,  alegou  a  Interessada  adquirir  carne  e  não animal vivo, mas,  a  seguir,  alegou que,  “como a recorrente desenvolve sua atividade no  campo  da  industrialização  e  exportação  de  carne  bovina,  por  certo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  é  o  de  60%  [...]”,  o  que,  novamente,  diz  respeito  ao  produto  fabricado  e  não  ao  insumo adquirido.  Em que pese, como já afirmado, a questão não ter sido abordada no recurso,  descabe também razão à Interessada, uma vez que “a mercadoria adquirida”, ainda que não seja  destinada à criação ou à engorda, mas ao abate, ainda assim é o animal vivo. Como consta dos  próprios documentos apresentados pela Interessada nos memoriais, o produto adquirido é “boi  castrado rastreado”.  Obviamente  que,  sendo  destinado  ao  abate,  o  preço  do  produto  deve  ser  fixado em função do peso e não da unidade. Trata­se, apenas, de método de aferição do valor e  não indica, ao contrário do que afirmou a Interessada, que tenha adquirido carne.  Portanto, cabe razão à primeira instância.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10530.002990/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja feita a juntada ao presente processo do Demonstrativo Analítico de Compensação - SAPO. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.029  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  07 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADOS ISAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem,  para que  seja  feita  a  juntada  ao  presente processo do Demonstrativo Analítico de Compensação ­ SAPO.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15­28.087, de 23 de agosto  de  2011,  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, homologando as compensações pleiteadas até o limite do dos  créditos remanescentes do processo de nº 13508.000023/2003­14.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 02 99 0/ 20 08 -4 1 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10530.002990/2008­41  Resolução nº  1003­000.029  S1­C0T3  Fl. 3          2 Aos  23/09/2003,  a  Recorrente  formalizou  Declaração  de  Compensação  de  débitos de IRPJ e CSLL com créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de  2002.   O suposto crédito de saldo negativo em análise neste processo foi analisado pelo  Despacho Decisório de nº 802/2008  (processo nº 13508.000023/2003­14) acostado aos autos  (fls. 21 a 49). A autoridade fiscal para identificar a correção do crédito pleiteado verificou que  na DIPJ e DCTF (ano­calendário 2002) estimativas mensais foram pagas por compensação sem  processo e, em razão disso,  foi preciso recompor o saldo negativo do ano calendário 2001 e,  por  sua  vez,  para  analisar  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2001  precisou  recompor  o  saldo negativo do ano calendário de 2000 e assim sucessivamente até o ano calendário de 1997,  chegando  a  conclusão  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  nos  valores  respectivos  de  R$  95.067,97 e R$ 259,45.  Conforme Despacho Decisório de nº 1562/2008  (fls.  50  a 52) a declaração de  compensação  em  análise  nesses  autos  foi  homologada  em parte,  fundamentando que,  após  a  execução da compensação nos autos do processo de n  ] 13508.000023/2003­14,  restou saldo  credor de IRPJ e CSLL, respectivamente, nos valores de R$ 28.039,23 e R$ 259,45.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  requerendo  que  o  presente processo seja julgado em conjunto com o processo de nº 13508.000023/2003­14, em  razão  de  conexão.  Defendeu  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  a  impossibilidade  de  retroagir  a  análise  do  crédito  para  verificar  anos  já  alcançados  pela  decadência e,  ainda, declarou  ter havido equívoco por parte da autoridade administrativa que  não considerou o ano­calendário de 1996 no cálculo, quando a empresa já adotava o lucro real.  A DRJ solicitou diligência para recompor o saldo credor do ano calendário 1996  e, se necessário, anos anteriores e, após realizada a recomposição, que seja informado o saldo  negativo do contribuinte no ano calendário 2002 e, por  fim, após  todos os passos anteriores,  verificar  se  há  algum  saldo  negativo  remanescente  para  compensar  com  os  débitos  neste  processo.  A autoridade fiscal respondeu ao pedido de diligência da DRJ informando que  diligência  parecida  havia  sido  solicitado  no  processo  de  nº  13508.000023/2003­14  e,  pela  diligência  realizada  naquele  processo,  concluiu­se  que,  em  31/12/2002,  foram  confirmadas  estimativas  pagas/compensadas  no  valor  de R$ 64.508,30  que  resultou  no  saldo  negativo  de  CSLL de R$ 29.870,95.  A  DRJ/SDR  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  homologando as compensações pleiteadas até o limite dos créditos remanescentes do processo  de nº 13508.000023/2003­14 ­ direito creditório a utilizar, relativo ao saldo negativo de IRPJ  R$ 28.039,23 e relatico ao saldo negativo da CSLL R$ 15.468,91 (fls. 83 a 88).  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destacou:  (i)  Preliminarmente,  a  Recorrente  defende  que  as  planilhas  apresentadas  nos  cálculos  de  compensação  não  merecem  prosperar  porque  a  autoridade  fiscal  não  efetuou  a  atualização e correção dos cálculos apontados como devidos, os quais devem ser atualizados  desde o ano de 1996;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10530.002990/2008­41  Resolução nº  1003­000.029  S1­C0T3  Fl. 4          3 (ii)  No  mérito,  alega  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  declaração  original  e não  a  partir  da declaração  retificadora,  fundamentando que  as  Leis  nºs  10.833/2003 e 10.637/2002 possuem vigência posterior ao início do requerimento em análise.  Que o diploma legal vigente era a Lei nº. 9.430/1996, a qual não menciona ser o termo a quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  retificadora;  (iii) Aduz que a análise da certeza e liquidez do crédito, cuja declaração anual já  tenha sido homologada tacitamente, reveste­se de verdadeiro auto de infração, o que é abuso do  direito. O que estaria na competência do  julgador  seria a análise de outros  requerimentos de  compensação de tributos, cujo objeto seria o mesmo dessas ora guerreadas, em detrimento da  materialidade das declarações;  Por  fim,  requereu  a  revisão  do  julgamento  realizado  pela  DRF  em  Feira  de  Santana para que ocorra a homologação das declarações de compensações entregues..  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  Recorrente  apresentou  o  mesmo  recurso  para  os  processos  de  nºs.  13508.000023/2003­14;  10530.002990/2008­41  e  10530.002878/2008­19.  Esses  processos  estão  apensados  e  serão  julgados  conjuntamente,  tendo em vista a conexão existente entre eles.  Preliminarmente, a Recorrente alega que os cálculos efetuados pela autoridade  fiscal estão errados, pois deixaram de aplicar a atualização e correção dos valores durante todo  o período analisado para investigar a liquidez e certeza do crédito.  A valoração do crédito ocorre nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, em  razão dessa norma tratar especificamente em relação ao pagamento a maior ou indevido, o Ato  Declaratório SRF de nº 3, de 07 de janeiro de 2000, foi emitido para dispor sobre as regras de  valoração em relação ao saldo negativo do IRPJ e da CSLL, e assim determinou:  ATO DECLARATÓRIO SRFNº3,DE07 DE JANEIRO DE 2000 Dispõe  sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre  a  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  apurado anualmente.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições  e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei No 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  nos  arts.  1o  e  6o  da  Lei  No  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados anualmente, poderão ser  restituídos ou compensados com o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos a partir do mês de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10530.002990/2008­41  Resolução nº  1003­000.029  S1­C0T3  Fl. 5          4 Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada.  CLECY MARIA BUSATO LIONÇO EVERARDO MACIEL   O início do período para fins de atualização é, portanto, o mês subsequente ao do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação.  No  caso  dos  autos,  estaríamos  falando do ano­  calendário 2002, porém, para  fins de  análise da  liquidez  e  certeza do crédito, foi necessário retroagir a anos anteriores.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  retroagiu  no  tempo  e  analisou  o  encerramento  do  período de apuração de 1996 até 2002. Os valores encontrados em anos­calendário anteriores  deve,  igualmente,  sofrer  a  atualização.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  há  informação em relação à atualização dos créditos.  Diante disso, entendo que assiste razão a preliminar ventilada pela Recorrente,  devendo o processo retornar à origem para que a DRF colacione ao processo o Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  ­  SAPO,  a  fim  de  que  seja  possível  verificar  os  parâmetros  utilizados na atualização do valor discutido nestes autos.  No caso dos presentes autos, a declaração de compensação foi homologada em  parte, visto que o saldo credor identificado no processo nº 13508.000023/2003­14 foi utilizado  para homologar parte das DCOMPs constantes nesse processo.  Isto  posto,  voto  em  converter  o  processo  em  diligência  para  que  os  autos  retornem à DRF para que seja feita a juntado aos presentes autos do Demonstrativo Analítico  de Compensação ­ SAPO;  Após, que seja a Recorrente intimada para se manifestar especificamente quanto  aos dados do Demonstrativo Analítico de Compensação ­ SAPO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 116DF CARF MF

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7543641 #
Numero do processo: 10183.003377/2006-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.497  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  SAULO TEIXEIRA DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a  pensão  alimentícia  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  desde  que  seu  pagamento  esteja  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 33 77 /2 00 6- 77 Fl. 84DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  04/09)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  O contribuinte ingressou com impugnação ratificando os valores declarados e  indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes (e­fls. 02/03).  O lançamento foi  julgado procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE,  que manteve parcialmente a glosa de pensão alimentícia conforme acórdão assim ementado (e­ fls. 43/52):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.  Se  a  autoridade  lançadora  dispuser  de  todos  os  elementos  necessários  ao  lançamento  e  entender  dispensável  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  o  processo  de  lançamento  de  ofício será iniciado sem necessidade de intimação prévia.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Somente é  cabível a dedução da  importância  relativa à pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e desde que devidamente comprovada.   Cientificado  da  decisão  de  piso  em  24/12/2008  (e­fls.  58),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/01/2009  (e­fls.  62/64)  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  ­ Alega  a  ausência de  intimação para prestar esclarecimentos. Expõe que o  relatório  fiscal  indica  a  solicitação  de  documentos  comprobatórios  das  deduções,  mas  a  intimação não consta dos autos. Aduz que o  relator de primeira  instância citou o art. 844 do  Decreto 3.000/99 e fundamentou seu voto pela falta de necessidade de informações prévias do  contribuinte.  No  entanto,  assevera  que  no  presente  caso  os  esclarecimentos  eram  indispensáveis,  pois  sem  eles  a  Receita  Federal  não  tinha motivos  para  efetuar  a  glosa  das  despesas médicas e da pensão alimentícia.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10183.003377/2006­77  Acórdão n.º 2002­000.497  S2­C0T2  Fl. 85          3 ­ Quanto à pensão de Saulo Octávio Gorgulho Fernandes, aduz que a cópia  da homologação da separação da genitora do menor foi juntada ao processo e que é a mesma já  apresentada à Receita Federal e por ela acatada.   ­ Sustenta que a dependência econômica dos  três  filhos nascidos da relação  com Ana Lázara da Silva existe e que esta declarou em juízo não possuir fonte de renda e que  apresentou declaração de isenção de ajuste anual junto à Receita Federal.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Preliminarmente impõe­se observar que, de fato, não consta dos autos cópia  da  Intimação Fiscal mencionada na Notificação de Lançamento,  tal como alega o recorrente.  Não obstante, verifica­se que tal fato não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito  de  defesa  do  interessado,  uma  vez  que  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  apresentar  esclarecimentos na fase de impugnação e também através do recurso voluntário.   No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que o valor pago  pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  pensões  pagas  por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   No  caso  em  exame  a  decisão  de  piso  acatou  a  dedução  de  R$  37.498,73  conforme trecho a seguir reproduzido:  Na presente autuação  foi glosada a dedução por pagamento de  pensão alimentícia de R$ 55.551,81, por falta de comprovação.   Em sede de impugnação, o interessado apresentou comprovante  de rendimentos de f. 08, no qual consta a pensão alimentícia de  R$  37.498,73,  no  ano­calendário  2004.  Apresentou  também  petição  e  sentença  de  f.  15­17,  de  onde  se  conclui  que  tem  o  contribuinte  a  obrigação de  pagar  pensão  para  sua  ex­esposa,  Ana  Lázara  da  Silva  Teixeira  de  Moura.  Destes  elementos  se  conclui que deve ser considerada comprovado o valor da pensão  alimentícia  indicada  no  mencionado  comprovante  de  rendimentos.  [...]  Por oportuno, no que toca à pensão alegadamente devida ao seu  filho Saulo Octávio Gorgulho Fernandes de Moura, além de não  haver  comprovação  dos  valores  a  ele  transferidos,  não  foi  Fl. 86DF CARF MF     4 apresentada  a  sentença  homologatória  que  lhe  daria  validade,  para fins de dedução, ao dispêndio ocorrido.  Com  efeito,  extrai­se  da  Ação  de  Separação  Judicial  Consensual  entre  o  recorrente e Ana Lázara da Silva Teixeira de Moura que este estava obrigado ao pagamento de  pensão alimentícia em favor de seus filhos menores Thiago, Tadeu e Thomé no montante de  50% do valor líquido de seus salários (e­fls. 19/21). Ocorre, contudo, que apenas o pagamento  de  R$  37.498,73  foi  comprovado  pelos  documentos  acostados  aos  autos  (e­fls.  12),  não  havendo  reparos  a  serem  feitos nesse ponto. A comprovação da dependência  econômica dos  três filhos não foi exigida pela DRJ, ao contrário do que afirma o recorrente.  Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo  da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar  em  sua  defesa  todos  os  documentos  necessários  à  confirmação  de  suas  alegações,  conforme  disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72.   No  que  concerne  à  alegada  pensão  em  favor  de  seu  filho  Saulo  Octávio  Gorgulho  Fernandes  de  Moura,  verifica­se  que  o  documento  trazido  na  impugnação  (e­fls.  26/32)  e  reapresentado  no  recurso  voluntário  (e­fls.  74/80)  consiste  em  um  pedido  de  homologação de Dissolução de Sociedade de Fato datado de julho de 2005 (posterior ao ano  calendário  objeto  do  lançamento),  sem nenhuma  assinatura  e  cuja homologação  judicial  não  pode ser extraída dos autos. Como já exposto neste voto, o valor pago pelo contribuinte à título  de pensão alimentícia somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se  for  decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 78 do  RIR/99, o que não pode ser constatado no caso em exame.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 87DF CARF MF

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7527420 #
Numero do processo: 16327.001894/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ESTÁGIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O cumprimento do disposto na legislação vigente à época dos fatos geradores, tais como a apresentação dos termos de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, bem como o Convênio Nacional firmado com o CIEE, afasta o vínculo empregatício, cabendo à autoridade lançadora o ônus de comprovar que os estágios não estariam propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem
Numero da decisão: 2402-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a decadência até a competência 11/2003, inclusive, e, no mérito, também por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ESTÁGIOS.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.   O  cumprimento  do  disposto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  tais  como  a  apresentação  dos  termos  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  bem  como  o  Convênio  Nacional  firmado  com  o CIEE,  afasta  o  vínculo  empregatício,  cabendo  à  autoridade  lançadora o ônus de  comprovar que os  estágios não estariam propiciando a  complementação do ensino e da aprendizagem      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  decadência até a competência 11/2003, inclusive, e, no mérito, também por maioria de votos,  dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti  (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira. Designado para fazer o voto  vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 94 /2 00 8- 78 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 298          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado.  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração (AI DEBCAD 37.174.877­ 1), no valor principal de R$ 704.818,53, acrescidos de  juros Selic e da multa prevista nos  já  revogados incisos I, II e III do artigo 35 da Lei 8.212/91, referente a contribuições destinadas  ao  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  (FNDE  ­  Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação)  e  INCRA  (Instituto  NAcional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária),  incidentes  sobre  a  remuneração paga a ESTAGIÁRIOS em desacordo com a legislação, não declaradas em GFIP  e não recolhidas em época própria, relativas à competência de 12/2002 a 12/2006.  Como colocado no Relatório do acórdão de piso, o BANCO SANTANDER  S.A  (CNPJ  90.400.888/0001­42)  é  a  atual  denominação  social  de  BANCO  SANTANDER  BANESPA S/A, anteriormente denominado de BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A,  sucessor, por incorporação, do BANCO SANTANDER BRASIL S/A (CNPJ 61.472.676/0001­ 72), do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ­ BANESPA (CNPJ 61.411.633/0001­ 87) e do BANCO SANTANDER S/A (CNPJ 33.517.640/0001­22).  Ainda conforme relatado naquele acórdão,   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 299          3                  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 300          4           Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 301          5           Ainda segundo o Relatório do acórdão de piso (fls. 182/189), o autuado, em  sua impugnação, alegou:  Que  as  competências  abrangidas  até  novembro  de  2003  teriam  sido  alcançadas pela decadência, a teor do artigo 150, § 4º do CTN.  E quanto ao mérito, propriamente dito, assim se manifestou:      Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 302          6           Como já dito, a DRJ julgou improcedente a impugnação às fls. 181/197:  Cientificado  do  acórdão  em  29.06.2009  (fls.200),  apresentou  Recurso  Voluntário em 23.07.2009 (fls. 201/217), aduzindo, em síntese:  Decadência, na forma do artigo 150, § 4º do CTN, na medida em que haveria  recolhimentos antecipados relacionados a terceiros.  Que  o  requisito  necessário  para  a  realização  do  estágio  foi  cumprido  pela  recorrente,  por  meio  dos  contratos  firmados  com  os  estagiários,  já  apresentados  à  fiscalização,  com  a  interveniência  do  CIEE,  consoante  estabelece  o  artigo  3º  da  Lei  6.494/77,  bem  como  o  artigo  5º  do  DEcreto  87.497/82.  Assim  sendo,  os  Termos  de  Compromissos  são  hábeis  e  suficientes a comprovação do estágio, conforme estabelece, inclusive, o § 1º  do artigo 6º daquele Decreto.  Que além da  existência dos Termos de Compromissos,  todos os  estagiários  freqüentam cursos de educação superior. Além do mais, a  recorrente possui  condições  de  proporcionar  a  experiência  prática  necessária  na  linha  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 303          7 deformação  do  estagiário,  sendo  certo  que  o  estágio  propicia  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem  do  estudante,  planejados,  executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos.  Que  todas  as  informações  e  relatórios  acerca  dos  estagiários  foram  encaminhados às  IES ou ao CIEE, sendo certo que à Recorrente não cabe a  guarda deste material.  Que  o  relatório  MAPE,  acostado  à  impugnação,  referente  ao  estagiário  Marcello  Renato  Souza,  contém  todas  as  informações  acerca  do  planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação do estagiário.   Que caso os programas de estágio não estivessem em conformidade com as  condições  legais,  as  IES  já  teriam  se  pronunciado,  solicitando  que  a  recorrente  tomasse  as  providências  cabíveis  no  sentido  de  regularizar  a  situação, eis que são as responsáveis pelos estágios, na forma do artigo 2º do  Decreto nº 87.497/82.  Que  o  Fisco  não  comprovou  o  descumprimento  dos  requisitos  materiais  e  formais  elencados  na  lei  e  o  fato  de  o  estagiário Marcelo  ter  autorizado  a  entrada do Fiscal ou lhe entregado documentos já solicitados não quer dizer  que não haja coordenação ou planejamento de suas atividades.  Que o Fisco, ao pretender tributar fato lícito e perfeitamente previsto em lei,  está conferindo a este fato uma interpretação econômica que afigura­se como  procedimento rechaçado pelo ordenamento pátrio.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  29.06.2009  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em 23.07.2009. Observados os demais  requisitos, dele passo a conhecer.   1  Da decadência.  Inicialmente,  sustenta o  autuado a ocorrência da decadência  com relação às  competências abrangidas até 11/2003 (período lançado => 12/2002 a 12/2006), à luz do § 4º do  artigo 150 do CTN, na medida em que teria havido pagamento antecipado relativo a tal exação  e que a ciência do lançamento dera­se somente em 19.12.2008.  Por  sua  vez,  a  decisão  de  piso  considerou  que  como  não  teria  havido  recolhimento antecipado relacionado ao fato gerador "remuneração paga a ESTAGIÁRIOS em  desacordo com a  legislação pertinente",  não haveria que  se  falar na  aplicação do dispositivo  encimado, mas sim na do artigo 173, I do mesmo diploma.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 304          8 Na sequência,  note­se  que o DAD  ­ Discriminativo Analítico  de Débito  de  fls. 6/14 trouxe em seu bojo tão somente os valores pagos a estagiários, razão pela qual não se é  capaz  de  aferir  sequer  a  existência,  ou  não,  de  pagamento  antecipado  a  título  de  Salário  Educação (FNDE) e INCRA naquelas competências.  Note­se que a Súmula CARF nº 99 1 estabelece que para fins de aplicação da  regra prevista no  artigo  150, § 4º do CTN, para  as  contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda  que parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Ou  seja,  com  relação  a  pagamento  a  determinado(s)  segurado(s)  (FG),  se  houve  o  pagamento  antecipado  daquela  exação  (cota  empresa,  contribuição  do  empresa  ou  terceiros,  conforme  seja  o  caso),  o  lançamento  de  eventual  diferença  estaria  sujeito  à  regra  especial. A contrario sensu, se o pagamento antecipado refere a segurado não declarado ou a  exação  sob  fundamento  legal  diverso,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por homologação,  mas sim do típico lançamento de ofício, cuja regra para o cômputo da decadência é regida pelo  artigo 173 do codex tributário.  Confira­se  entendimento  semelhante  ao  deste Relator,  posto  no Acórdão  nº  9202­005.177,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, conforme se observa no seguinte excerto:  De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável,  ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve  por  objetivo  pacificar  entendimento  nos  casos  de  salários  indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do  conceito  latu  de  remuneração.  Referida  súmula  será  aplicável,  unicamente,  aos  lançamentos  que  envolvam  salários  indiretos,  tais  como:  PLR,  vale  alimentação,  fornecimento  de  educação,  plano  de  saúde,  dentre  diversas  outras  utilidades  que  podem  constituir  salários  indiretos,  quando  fornecidos  fora  das  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previstas  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/91.  Fica  fácil  essa  constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a  aprovação da súmula CARF nº 99.  Em  resumo  e  em  outras  palavras:  penso  que  para  que  um  "pagamento  antecipado" possa ser considerado como aquele de que trata o artigo 150 do CTN, é primordial  não  apenas  que  diga  respeito  ao  mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculo  da  autuação,  mas  também ao mesmo fundamento legal que dá amparo à exação lançada de ofício.   Nessa  mesma  linha,  o  Acórdão  nº  9202­005.227,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, cuja ementa transcrevemos a seguir:                                                               1 Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que  não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.      Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 305          9 CS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.  Inexistindo recolhimento antecipado  sobre os  fatos geradores e  fundamentação  legal  lançada  de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuados  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício  fiscal.  (Grifo nosso)   Assim  considerando,  o  lançamento  em  tela  trouxe  para  a  tributação  fatos  geradores  não  declarados  (pagamento  a  estagiários),  não  havendo  que  se  falar  em  sequer  parcial  pagamento  antecipado  capaz  de  atrair  a  regra  especial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.   O  recorrente,  por  meio  de  petitório  apresentado  somente  em  22.07.2015,  acostou aos autos cópias de GPS recolhidas pelo CNPJ 61.472.676/0001­72, sob o código 2100  ­ Empresas em Geral, relativas às competências de 12/2002 a 11/2003, dentre outras.   Todavia, penso que tal comprovação deveria ter sido apresentada juntamente  à  sua  Impugnação e/ou,  a depender do  caso,  ao  seu Recurso Voluntário, o que não  foi  feito,  contrariando, assim sendo, o disposto no § 4º do artigo 16 do Dec. 70.235/72, fazendo com que  referidos documentos não devam ser conhecidos.   Além  do  quê,  o  autuante,  no  tópico  relativo  ao  período  do  lançamento  e  à  aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, após fazer constar a utilização do artigo 173,  I do  CTN no lançamento, que seria, segundo ele, a sistemática mais adequado ao caso em que se há  o  desconhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  assentou  a  lavratura  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  vez  que  teria  constatado  a  ocorrência  de  situação  que,  em  tese,  configuraria o crime de sonegação de Contribuição Previdenciária, à luz do artigo 337­A, I, do  CPB. Confira­se:    Consignado desta forma, passo a entender que o Fisco estaria, ainda de outro  giro, concluindo pela existência de dolo, fraude ou simulação, que autorizaria o deslocamento  ­ no que toca à contagem de prazo ­ da regra especial contida no artigo 150, § 4º do CTN, para  a geral prevista naquele artigo 173, I.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 306          10 Por sua vez, o artigo 71 da Lei 4.502/64, define sonegação como sendo toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Já o artigo 337­A, específico para o caso, tipifica a sonegação sempre que a  omissão  de  fatos  geradores  ou  a  omissão  de  segurado  empregado  em  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  resulte  na  supressão  ou  redução  de  contribuição social previdenciária.   Prosseguindo, o dolo, consoante se extrai da definição contida no artigo 18 ,  I, do CPB, estaria caracterizado sempre que demonstrada a intenção do agente na consecução  de resultado  juridicamente reprovável, por meio de uma conduta  tipificada como crime (dolo  direto); ou mesmo quando evidenciado que, mesmo não querendo o resultado, assumira o risco  de produzi­lo (dolo eventual).  Nessa  linha,  há  de  se  perquirir  se,  in  casu,  estaria  configurado  o  dolo  na  sonegação a ensejar o deslocamento para a regra geral de contagem de prazo decadencial.  À  luz  do  que  consta  dos  autos,  em  especial  do  detalhado  e  pormenorizado  Relatório Fiscal, que será melhor abordado no tópico a diante, penso ter restado caracterizada,  ao  menos,  a  assunção  do  risco  pelo  recorrente  na  produção  do  resultado  previsto  naqueles  artigos 71 da Lei 4.502/64 e 337­A do CPB, na medida em que não teria declarado em GFIP,  os  "estagiários"  e  os  valores  a  eles  pagos,  quando,  em  verdade,  não  teria  sido  capaz  de  comprovar a observância aos requisitos previstos na Lei 6.494/77 e no Decreto 87.497/82.  Por  fim,  é  de  se  notar  que  o  lançamento,  aperfeiçoado  em 19.12.2008,  não  contemplou  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  §  1º  da  Lei  9.430/96,  aplicada  aos  lançamentos  de  ofício  relativos  à  presente  exação  a  partir  da  edição  do  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91, com a redação data pela Medida Provisória 449/2008, de 03.12.2008, em virtude das  competências envolvidas.  Destarte, voto, quanto a essa matéria, por rejeitar o pleito de reconhecimento  da decadência.  2  Do Mérito.  Prosseguindo, no que tange ao mérito, a questão resume­se à comprovação de  que se foi, ou não, observado o disposto na Lei 6.494/77 e em sua regulamentação.  Os valores pagos a título de bolsa complementação educacional de estagiário,  desde que nos termos da Lei 6.494/77, não integram o conceito de salário de contribuição para  fins de incidência da exação. 2  A contrario sensu, são considerados segurados obrigatórios ­ na condição de  empregado  ­  o  bolsista  e  o  estagiário  que  prestam  serviços  a  empresa  em  desacordo  com  o  diploma encimado. 3                                                              2 Art. 28, § 9º, "i", da Lei 8.212/91  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 307          11 A  rigor,  a  atividade  de  estagiário  reveste­se  das  principais  características  encontradas  nas  relação  de  emprego,  tais  como  pessoalidade,  subordinação  e  onerosidade.  Contudo, a legislação decidiu por retirar os pagamentos a esse título do campo de incidência da  contribuição, desde que observadas as exigências previstas naquela Lei 6.494/77.  Por sua vez, trago à colação o artigo 1º do diploma acima citado:  Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem aceitar,  como  estagiários, os  alunos  regularmente  matriculados  em  cursos  vinculados  ao  ensino  público  e  particular. .  § 1o Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem,  comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível médio ou superior ou escolas de educação especial.  § 2º o estágio somente poderá verificar­se em unidades que  tenham  condições  de  proporcionar  experiência  prática  na  linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em  condições  de  realizar  o  estágio,  segundo  o  disposto  na  regulamentação da presente lei.  §  3º  Os  estágios  devem  propiciar  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem  e  ser  planejados,  executados,  acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos, programas e calendários escolares. .  No  caso  em  exame,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  Fiscalização  teria  constatado  uma  série  de  evidências  que  apontariam  para  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos naquela lei, dentre elas, a falta de documentação correta, a não comprovação de que  havia  acompanhamento  ou  avaliação  de  desempenho  dos  estudantes  pelas  instituições  de  ensino,  não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar  em  conformidade  com  as  respectivas  faculdades,  falta  de  comprovação  da  frequência  escolar,  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas,  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente burocráticas, estando afastados da finalidade do estágio, que é de aprimoramento e  complementação do aprendizado escolar por meio da experiência prática  ­ conforme prevê o  parágrafo 2º, artigo 1º, da Lei 6.494/77.  Pois bem.  Antes de prosseguir  com  relação ao que consta dos  autos,  impõe­se  tecer a  seguinte consideração.   Como já dito acima, para que as bolsas pagas a estagiários sejam retiradas do  campo de incidência da exação, faz necessária a comprovação, por parte daquele que efetua o  pagamento e, por conseguinte, se vale da não incidência tributária, de que a relação entre ele e  o  estudante  está  formal  e  materialmente  de  acordo  com  o  que  dispõem  a  Lei  6.494/77  e  o  Decreto 87.497/82.                                                                                                                                                                                           3 Art. 9º, "h", do Decreto 3.048/99.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 308          12 Nesse contexto, o § 1º do artigo 6º do decreto encimado, ao estabelecer que o  Termo  de  Compromisso  "constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência  de  vínculo  empregatício",  não  está  a  afirmar  que  referido  documento  seria  o  bastante  para  comprovar  referida  situação,  mas  sim,  que  é  documento  obrigatório  para  a  pretensão em demonstrá­la.   Parece­me  óbvia  a  conclusão  encimada.  Não  se  afigura  razoável,  ao  meu  sentir, que a existência de um mero documento tivesse o condão de comprovar, de forma cabal,  que, na prática, a relação entre o recorrente e o estudante se dá, exclusivamente, no âmbito da  prática de estágio supervisionado.   Segundo  o  relato  fiscal,  nos  Acordos  de  Cooperação  e  Termo  de  Compromisso de Estágio que têm, como interveniente o CIEE, as normas e regras previstas são  as  mesmas  mencionadas  para  todos  os  contratados,  com  variações  nas  atividades,  na  carga  horária e no valor da bolsa, que seria sempre um valor fixo.    Na sequência, aduz o autuante que não foram comprovados ou estariam em  desacordo com a legislação, os seguintes pontos relacionados àqueles acordos de cooperação e  termos de compromisso:  i) falta de indicação, nos acordos que possuem a IES como interveniente, de  quando  e  por  quem  o  estagiário  teria  acompanhamento,  seria  avaliado,  orientado  e  supervisionado.  Haveria,  tão  somente,  previsão  de  que  o  banco  seria  obrigado  a  fornecer  subsídios à IES, sempre que necessário;   ii) falta de comprovação das atividades executadas pelos estagiários, além de  não terem sido apresentados relatórios de atividades desenvolvidas. Soma­se a  isso, o fato de  também não terem sido apresentados os planos de estágios que deveriam ser encaminhados às  IES, nos moldes por elas estabelecidos, previstos na maioria dos acordos;   iii)  que  as  atividades  desenvolvidas,  tais  como  previstas  naqueles  instrumentos, não seriam de aprendizado, mas sim de execução, tais como, fazer atendimento e  orientação a clientes, elaborar documentos planilhas ou formulários diversos e fazer pesquisas;  e  iv)  falta  de  comprovação,  embora  intimado,  da  frequência  escolar  do  estagiário.  A  seu  turno,  a  recorrente  sustenta  que  além  de  todas  as  informações  e  relatórios acerca dos estagiários terem sido encaminhados, ou a IES, ou ao CIEE, não seria ela  a responsável pela guarda desse material.  Não comungo deste entendimento.   Muito embora o destinatário das informações, relatórios ou planos de estágios  não seja o recorrente, até porque não é o responsável pela avaliação do estágio, a questão é que  pelo o fato de ser a beneficiária direta da norma de não incidência, passa a deter interesse direto  na comprovação de que sua relação com o estudante se dá, efetiva e exclusivamente, no âmbito  de uma atividade de estágio supervisionado.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 309          13 Daí,  penso  que  o  eventual  encaminhamento  de  todas  aquelas  informações,  relatórios ou planos de estágios deveria estar prudentemente registrado e salvaguardado com o  recorrente, por meio de cópia recebida pelo destinatário, por exemplo.  Posto desta forma, a circunstância de supostamente não ter havido, por parte  das  IES,  pronunciamento  encaminhado  à  recorrente  acerca  de  eventuais  irregularidades  na  atividade  de  estágio,  não  a  desincumbe  de  tomar  as  cautelas  tendentes  a  comprovar  ter  cumprido sua parte no processo.   Não importa se, ao final, não há a efetiva avaliação por quem detém referida  obrigação ou mesmo  se,  de uma  forma ou de outra,  o que se pretende é  a mera  inserção do  estudante no mercado de trabalho; o que se pretende evitar é a desvirtuada utilização da mão­ de­obra do estagiário como se empregado fosse.  E nesse ponto, o Relatório Fiscal traz importantes constatações que conduzem  ao entendimento deste julgador no sentido de que houvera, sim, o desvirtuamento da atividade  de  estágio,  passando  a  valer­se  o  recorrente,  de  uma  mão­de­obra  que,  sabidamente,  lhe  demandaria menor custo. Vejamos:  Contrariamente  à  previsão  de  que  receberia  uma  bolsa  de  valor  fixo,  dependendo do setor e atividade desenvolvida, o estagiário  recebia bônus e prêmios, ou seja,  remuneração  vinculada  a  uma  objetivo  específico,  qual  seja,  a  superação  de  metas  pré­ estabelecidas.  Foram  pagos,  ainda,  valores  a  título  de  "'bônus  vendas  seguros",  que  representa um bônus pelo número de seguros vendidos, devido ao estagiário à disposição dos  gerentes; tratamento semelhante ao que se dá aos empregados.  Relatou o autuante que por meio de consultas à internet, em especial no site  da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp ­ Afubesp,  pôde­se constatar notícia dando conta do desvirtuamento retro citado. Confira­se:    Nessa mesma linha de consultas à  internet, noticiou o Fisco o fato a seguir,  extraído do site da FETEC­SP­CUT. Veja­se:  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 310          14   Foi  ainda  identificado  pela  Fiscalização  na  internet,  informação  acerca  de  ação trabalhista de 2004, movida em face do Banco do Estado de São Paulo S/A ­ BANESPA,  com a seguinte decisão:     A partir de referidas notícias, concluiu o Fisco "que as atividades das pessoas  contratadas  como  estagiárias,  na  verdade,  são  atividades  destinadas  a  empregados  reconhecidos pelo Justiça Trabalhista e, internamente por todos.".   Prosseguindo, passo a colacionar excertos da decisão vergastada, com a qual  comungo,  na  medida  em  que  bem  interpreta  os  fatos  descritos  pela  Autoridade  Autuante,  concluindo pela incidência da exação em tela.  Após trazer ementa de julgado do STJ (REsp 38351), assim concluiu:  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 311          15           Apenas para  ilustrar,  impõe­se destacar que nas  sessões de  junho deste ano  foram  julgados  ­  pela CSRF  ­  os  processos  16327.001895/2008­12  (acórdão  9202­006­939),  16327.001896/2008­67  (acórdão  9202­006­941)  e  16327.001897/2008­10  (acórdão  9202­ 006.942), relacionados a fatos similares ao presente e de interesse do recorrente, oportunidade  em que se decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento.  Naquela  oportunidade  assim  se  manifestou  o  relator  no  acórdão  número  9202006.939, cujo excerto transcrevo a seguir.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  manifestado  pelo  Colegiado a quo, entendo que, com fulcro no estabelecido  no  art.  28,  §9o  .,  "i",  da  Lei  no  .  8.212,  de  1991,  a  referida Lei no  . 6.494, de 1977, na forma do seu art. 1o  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 312          16 , §§1o  ., 2o  . e 3o  ., estabelece condições a  meu ver a serem necessariamente cumpridas e que perpass am a simples celebração do Termo  de  Compromisso,  dependendo  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições da efetiva comprovação, pela concedente, de  todos  os  requisitos  estabelecidos,  uma  vez  que  é  a  concedente a beneficiária da exclusão, cabendo a esta, assi m, comprovar o fato constitutivo de  seu direito àquela, prevista na referida alínea "i", afastand o, desta forma, a relação de emprego.   E prosseguiu o relator:   Aplicando  tais  considerações  especificamente  quanto  ao  caso  sob  análise,  entendo que, uma vez tendo se limitado a concedente a apre sentar os Termos de Compromisso  de Estágio sem qualquer comprovação de matrícula e frequ ência regular e de compatibilidade  de  atividades  e  acompanhamento  efetivo,  não  se  desincumbiu  aquela  concedente  satisfatoriamente  do  ônus  supra,  qual  seja,  de  comprovação  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos nos §§1o  ., 2o  . e 3o  . do art. 1o  da Lei no  . 6.494, de 1977, à luz do referido Decreto  regulamentador,  que  restaram,  assim,  violados,  alinhandome  aqui  ao  entendimento  da  autoridade julgadora de 1a  . instância, cujo excerto abaixo é adotado aqui como razão  de decidir adicional quanto à matéria:   (...)  Por todo o fundamentado acima, estou convicto de que a relação havida entre  os  "estagiários"  e  o  recorrente  não  se  dera,  exclusivamente,  no  âmbito  da  prática  de  estágio  supervisionado, tal como prevista na Lei 6.494/77.   Com  efeito,  VOTO  por  CONHECER  o  recurso  apresentado  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti  Voto Vencedor  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Com o devido respeito ao bem fundamentado voto do ilustre relator, divirjo  do seu entendimento no tocante à decadência e ao mérito.   1.  Da decadência  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 313          17 Relativamente à decadência, o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, é igualmente  considerado  como  um  prazo  de  homologação  tácita  do  lançamento  por  homologação  (ou  recolhimento  por  homologação).  Ali  está  estabelecido  que  o  lançamento  por  homologação  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento, o qual é homologado tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador.   No  caso  concreto,  as  contribuições  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação e a contribuinte  fez o pagamento antecipado dos valores que entendia devidos.  Tal recolhimento antecipado, a propósito, é calculado e efetuado sobre a folha de salários (ou  folha de pagamentos) como um todo, e não empregado por empregado, tanto que levado a cabo  numa única guia de recolhimento, por competência e por código, e não por pessoa física.   Esse recolhimento antecipado, por óbvio, viabiliza a atividade homologatória  pelo fisco e inexiste qualquer critério legal que permita concluir que o lustro decadencial seja  aferido por trabalhador.   E  como afirmado pelo  ilustre conselheiro  relator,  a  recorrente,  por meio de  petitório apresentado em 22.07.2015, acostou aos autos cópias de GPS recolhidas pelo CNPJ  61.472.676/0001­72,  sob  o  código  2100  ­  Empresas  em Geral;  e,  com  o  devido  respeito  ao  entendimento  da  relatoria,  entendemos  que  o  recolhimento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  Súmula  CARF  99  e  o  recurso  repetitivo  nº  REsp  973.733/SC,  é  o  recolhimento  antecipado da exação,  considerando­se  a  folha de pagamento  como um  todo,  e  não a folha de pagamento por funcionário.   Veja­se, primeiramente, o julgado do STJ em sede de recurso representativo  de controvérsia, o qual alude ao recolhimento antecipado da exação:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 314          18 [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Veja­se, em segundo lugar, a Súmula CARF 99, a qual alude expressamente  ao "valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador", sendo  iniludível  que  houve  o  citado  recolhimento  antecipado pelo  contribuinte  nos  fatos  geradores  nas competências:  Súmula CARF nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°,  do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente  exigida no auto de infração.  Insista­se que as contribuições em referência são incidentes sobre a folha de  salários, na dicção do art. 195, inc. I, alínea a, da CF. Quer dizer, a totalidade da folha deve ser  indubitavelmente considerada,  inexistindo, ainda, qualquer critério legal que permita concluir  que  a  aferição  dos  recolhimentos  parciais  seja  feita  por  empregado  ou  mesmo  por  parcela  relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Logo, entendo que houve sim recolhimentos parciais.   Por fim, também entendo que não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez  que  a  recorrente  agiu  de  acordo  com  um  modo  de  proceder  que  entendeu  ser  lícito  (remuneração de estagiários em conformidade com a Lei 6494/77). Ademais, e como se verá  no mérito, a recorrente não só não agiu com dolo, fraude ou simulação, como também agiu de  acordo com a lei que regulamentava o estágio à época dos fatos geradores.   Logo, quando o lançamento foi notificado ao sujeito passivo, em 19/12/2008,  já  havido  transcorrido  o  prazo  decadencial  até  a  competência  novembro/2003,  devendo  ser  acolhida a preliminar de decadência.   2.  No mérito  No tocante ao mérito, o recurso deve ser provido.   Em  caso  reflexo  ao  presente,  vez  que  decorrente  do  mesmo  procedimento  fiscal e dos mesmos elementos de prova (art. 6º, § 1º, inc. III, e § 8º, do RICARF), a colenda 2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, no PAF 16327.001893/2008­23,  da mesma contribuinte, deu total provimento ao seu recurso, filiando­se na tese acolhida pelo  então  conselheiro  do CARF, MARCIO HENRIQUE SALES PARADA,  nos  acórdãos  2202­ 003.727, 2202­003.728 e 2202­003.729, que igualmente adoto como razões de decidir:  "Um  documento  básico  a  ser  analisado  é  o  convênio  firmado  entre  o  contribuinte  e  o  CIEE,  cuja  cópia  está  acostada  nas  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 315          19 folhas  91  e  seguintes.  Além  do  contribuinte  aqui  sucedido,  o  Banco  Santander  Brasil  S/A  (CNPJ  61.472.676/000172),  participaram  do  mesmo  termo  de  convênio  outras  instituições,  como  o  BANCO  do  ESTADO DE  SÃO PAULO  S/A  BANESPA  CNPJ/MF.: 61.411.633/0001787.  Este  Conselho  já  tratou  da  questão,  no Acórdão  2403002152,  Sessão de 17 de julho de 2013, processo 16327.001895/200812,  onde o contribuinte era o mesmo Banco Santander S/A, porém lá  como  sucessor  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  BANESPA,  acima  citado.  No  Voto,  o  Conselheiro  relator  Ivacir  Júlio  de  Souza, assim dispôs, em resumo:  1 ­ Anuindo o Relatório Fiscal na condução do voto “ ad quod ”,  o  I. Julgador entendeu que não estavam presentes os requisitos  materiais  e  formais  exigíveis  na  lei  de  regência  n.°  6.494,  de  07/12/1977.  2 ­ Dado que consta de reiteradas intimações a apresentação dos  documentos  constantes  na  cláusula  2  do  sobredito  convênio,  é  lícito concluir que a Autoridade autuante não desconhecia que a  referida  cláusula  define  obrigações  do  CIEE  e  não  da  Recorrente. As obrigações da Recorrente no referido Convênio  estão  elencadas  na  cláusula  3  do  documento  em  apreço  e  não  foram motivo de questionamento sugerindo, pois adimplidas.  3­ Em complemento ao acima, no item 3.1 do Relatório Fiscal, o  Auditor  Fiscal  registra  que  o  Contribuinte  apresentou  CONVÊNIO NACIONAL,  firmado  com  o Centro  de  Integração  Empresa  Escola  –  CIEE.  No  item  3.2.2  o  CIEE  está  como  interveniente em todos os contratos assinados entre as partes, a  Autoridade autuante afirmou que existiram pontos em desacordo  com  a  legislação.  O  sujeito  passivo  é  uma  instituição  financeira, entretanto, mesmo sublinhando que seria obrigação  da Instituição de ensino, o Auditor Fiscal baseou a autuação no  Art. 9° , “h” do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999.  4  ­ Do despacho no Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos – TIAD, a devolução dos documentos ali  referidos  faz  prova  de  que  constataram­se  produzidos  os,  também,  exigíveis Termos de Compromisso de Estágio acompanhados dos  respectivos relatórios.  Observa este Relator, a seu turno, que nos Termos de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  TIAD,  a  Autoridade  Fiscal  fez constar a seguinte observação:  Toda documentação solicitada, a qualquer momento, aplica­se a  todas  as  empresas  incorporadas  no  período,  quando  não  nomeada na solicitação.  Prosseguindo, na análise constante do Acórdão 2403002152:  5  ­ A ação fiscal  teve  início em 18/10/2007 e encerramento em  19/12/2008. No curso da referida ação, dispondo sobre o estágio  de  estudantes,  a  Lei  n°  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 316          20 alterou  a  redação  do  art.  428  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de  maio  de  1943,  e  a  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996;  revogou as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859,  de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  o  art.  6o  da  Medida  Provisória no 2.16441, de 24 de agosto de 2001. Na nova Lei, o  legislador  reiterou  de  forma  mais  objetiva  os  aspectos  que  suscitaram  a motivação do  lançamento  em  comento,  realçando  que o que se pretende com o estágio é fazer com que o educando  desenvolva competência próprias da atividade profissional.  Desse  modo,  entendeu­se  que  efetuar  os  trabalhos  típicos  dos  empregados da empresa concedente não se caracteriza desvio do  aprendizado.  6  ­  Ressaltando  quais  são  as  obrigações  das  instituições  de  ensino,  o  sobredito  destaque  do  inciso  IV  do  caput  do  art.  7°  revela  que  o  relatório  das  atividades  exigido  na  ação  fiscal  é  exigência  que  se  faz  ao  educando  com  a  apresentação  periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, verbis:  Art.  7o  São  obrigações  das  instituições  de  ensino,  em  relação  aos estágios de seus educandos:  I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu  representante  ou  assistente  legal,  quando  ele  for  absoluta  ou  relativamente  incapaz,  e  com a  parte  concedente,  indicando as  condições  de  adequação  do  estágio  à  proposta  pedagógica  do  curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e  ao horário  e  calendário escolar;  II  – avaliar as  instalações da  parte  concedente  do  estágio  e  sua  adequação  à  formação  cultural  e  profissional  do  educando;  III  –  indicar  professor  orientador,  da  área  a  ser  desenvolvida  no  estágio,  como  responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do  estagiário;  IV  –  exigir  do  educando  a  apresentação  periódica,  em  prazo  não  superior  a  6  (seis)  meses,  de  relatório  das  atividades; 7 Não obstante  tudo que  foi exposto,  transcreveu­se  parte  do  Relatório  fiscal  onde  a  Autoridade  autuante  registra  que  todos  os  estagiários  executam  sua  tarefas  ao  abrigo  do  Termo  de  compromisso  o  qual  tem  sido  equivocadamente  tratado  como  contrato  de  estágio  :  “...os  estudantes  atuarem  oficialmente na empresa por meio de um contrato de estágio, os  indícios apurados ...”  8 ­ Cumpre ressaltar que o Decreto n° 87.497, de 18 de agosto  de 1982, regulamentou a exortada Lei n° 6.494/77 e no art. 4° do  referido diploma fica definido que cabe às instituições de ensino  e  não  as  empresa  que  concedem  os  estágios  regularem  entre  outras  questões  a  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação  de  estágio  curricular,  fatos  geradores  que como destacado alhures motivaram o auto em comento.  10 ­ Aduz que o art. 6º do mesmo sobredito diploma define que a  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 317          21 Caracterizando como Termo de compromisso, afastando assim  hipótese  de  relação  trabalhista, o  legislador  evitou  denominar  de  contrato  o  pacto  entre  as  partes  e  no  §  1º  do  art.  supra  acentua  que  o Termo  de Compromisso  será  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  da  oportunidade  do  estágio  curricular,  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da inexistência de vínculo empregatício.   11 ­ Desse modo, entendeu­se que as exigências legais previstas  na  lei  n° 6.494/77,  regulamentadas pelo Decreto n° 87.497, de  18 de agosto de 1982 foram todas cumpridas pela Recorrente. A  exigência  fiscal  ora  em  apreço  é  da  responsabilidade  das  Instituições de ensino, como acima se verificou.  12 ­ Foi citado o entendimento do TST, 3ª Turma:  Acórdão  do  processo  Nº  RR  46643337.1998.5.09.5555,  21/10/1998 Estágio relação de emprego.  Não forma vínculo de emprego o estagiário que firma termo de  compromisso, de acordo com a Lei nº 6.494/77,  tendo em vista  que a admissão no Banco do Brasil se dá exclusivamente através  de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso  II, da Constituição Federal de 1988.”  Para destacar que:  Sobre  o  voto  supra,  destacando  que  a  relação  jurídica  entre  o  estagiário e o Banco é de natureza civil, achando­se disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  e,  havendo  quaisquer  irregularidades  na  execução  do  estágio,  as mesmas  devem  ser  resolvidas  entre  o  estagiário e/ou estabelecimento de ensino, no presente caso, o  CIEE, ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal  Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da Revista, por  violação  ao  art.  37,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  e,  no  mérito,  dar­lhe provimento para declarar  inexistente o vínculo  empregatício.  Novamente a seu  turno, observa este Relator que ao analisar o  caso com o Banespa Banco do Estado de São Paulo, sociedade  anônima, o Conselheiro relator do voto que aqui se toma como  paradigma usou ainda o argumento da necessidade de ingresso  na sociedade de economia mista do Estado se dar por concurso  público,  conforme  previsto  na  CF/88.  Aqui,  o  Banco  sucedido  não  tinha  o  capital  majoritariamente  pertencente  ao  Estado  e  tais argumentos, especificamente, não se aplicam.  Prosseguindo nas razões daquele voto:  13  ­  A  Lei  nº  6.494,  de  07.12.77,  ao  dispor  sobre  o  estágio,  estabeleceu  em  seu  art.  4º  que  "o  estágio  não  cria  vínculo  empregatício de qualquer natureza". No art. 3º exige que haja  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino. Tudo isto posto, entendeu­se que a relação jurídica entre  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 318          22 o  estagiário  e  o  Banco  é  de  natureza  civil,  à  época  dos  fatos,  disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  revogada  pela  Lei  n°  11.788/2008.  Portanto,  eventuais  hipóteses  de  irregularidades  na  execução  do  estágio,  deveriam  ser  resolvidas  entre  o  estagiário,  as  instituições de  ensino  e  o  agente  interveniente,  o  CIEE.  14 ­ A Autoridade autuante, afirmando ser de interesse, registrou  nos item 8.1.2 e 8.1.3 manifestações classistas que não motivam  o auto quer pela evidente politização da questão, quer por serem  supervenientes  aos  fatos  geradores,  como  o  caso  do  congresso  do ano de 2008.  15 ­ Concluiu então aquele Relator que:  Por  experiência  própria  vivenciada  em  dois  momentos  em  empresas diferentes, durante minha formação, no terceiro grau ,  eu mesmo fazia questão ainda que na condição de estagiário, de  aprender  e  realizar  o  máximo  possível  das  tarefas  realizadas  pelos  empregados,  de  preferência  as  mais  complexas  pois  do  contrário  teria  passado  a  maior  parte  do  tempo  em  absoluta  inatividade.  Tudo  isto  sopesado,  compulsado  os  autos,  não  alcancei  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições  de  ensino  que  ensejasse  caracterizar  relação  de  emprego  “stricto sensu ”.  Trazendo a esta lide os argumentos acima expostos, os quais se  amoldam perfeitamente, entendo, em suma, que foram realizados  os termos devidos, com interveniência do CIEE e das instituições  de ensino (fl. 98 e ss.) e concluo da mesma forma que foi feito no  Acórdão 2403002152, aqui repetidamente citado.  CONCLUSÃO.  Em  conclusão,  VOTO  por  reconhecer  a  decadência  do  lançamento tributário até a competência 11/2003, inclusive e, no  mérito, por dar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  por  compreender  que  a  relação  jurídica  entre  o  estagiário e o Banco é de natureza civil, achando­se disciplinada  pela Lei nº 6.494/77 (vigente à época dos fatos geradores), não  deve ocorrer a  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  os valores pagos pela contribuinte aos estagiários. Ademais, não  verifico  que  no  caso  concreto  tenham  sido  descumpridos  os  requisitos da legislação, razão pela qual não deve ser mantido o  lançamento em questão.  Portanto,  se  não  restarem  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários,  a  Recorrente,  o  Interveniente  CIEE  e  as  instituições  de  ensino,  não  se  caracteriza  relação  de  emprego  “stricto  sensu”.  Logo,  cumpridas  as  exigências  da  cláusula  3ª  do  Convênio  com  o  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16327.001894/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.739  S2­C4T2  Fl. 319          23 Centro  Integrado  Empresa  Escola  CIEE,  agente  interveniente  entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela.  Por  fim,  importa  referir  os  seguintes  acórdãos  deste  Conselho  cujo resultado do julgamento foi no mesmo entendimento acima  exposto: 2403002.152, 2403002.153, 2403002.154, 2202003.728  e 2202003.729.  Acrescento ainda que a apresentação dos termos de compromisso a que alude  o art. 3º da revogada Lei 6494/77 e do Convênio Nacional firmado com o CIEE demonstram  que o sujeito passivo, a rigor, estaria cumprindo o disposto na legislação, de forma a impor à  autoridade  fiscal  o  ônus  de  comprovar  que  os  estágios  não  estariam  propiciando  a  complementação do ensino e da aprendizagem.   A  despeito  disso,  a  autoridade  administrativa  afirmou  que  a  recorrente  é  quem  não  teria  comprovado  o  planejamento,  o  acompanhamento,  a  orientação,  a  frequência  escolar, etc.   Ademais,  e  como  já  dito,  tais  pontos,  que  supostamente  estariam  em  desacordo com a legislação, eram de incumbência e de verificação das instituições de ensino, e  não da concedente dos estágios, como está claro no Convênio Nacional firmado. E nem poderia  ser  diferente,  pois  a  frequência  escolar,  por  exemplo,  somente  pode  ser  aferida  de  forma  inconteste pela instituição educacional, e não pelo sujeito passivo.   Por  outro  lado,  e  no  entender  deste  conselheiro,  não  poderia  a  autoridade  autuante  e  nem  o  ilustríssimo  relator  tomar  como  fundamento  de  suas  razões  as  notícias  propagadas por partes direta  e  economicamente  interessadas no  eventual  resultado da  lide,  a  exemplo  da Associação  de  Funcionários  e  da CUT. Quer  dizer,  somente  um  exame  in  loco  poderia constatar, a par de outras provas, que os fins colimados pela Lei 6494/77 teriam sido  desatendidos.   3.  Conclusão  Por  tais  razões, e no mérito, ouso divergir do brilhante voto do conselheiro  relator, para dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    João Victor Ribeiro Aldinucci                      Fl. 319DF CARF MF

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