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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559944 #
Numero do processo: 19515.003985/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE RECOLHIMENTOS NO PERÍODO (ESTIMATIVAS). INCIDÊNCIA DO ART. 150 §4º DO CTN. EXTINÇÃO CONFIRMADA. Quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, se ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento antecipado ou parcial, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN.
Numero da decisão: 1402-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.597  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA/PREJUÍZO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  CONFIRMAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS  NO  PERÍODO  (ESTIMATIVAS).  INCIDÊNCIA  DO  ART. 150 §4º DO CTN. EXTINÇÃO CONFIRMADA.  Quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, se ausente  a comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação e o contribuinte  realiza o respectivo pagamento antecipado ou parcial, a decadência do direito  de constituir o crédito tributário é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.      (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 85 /2 00 7- 38 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 449          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                                Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 450          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 216 a 241), objeto de Contrarrazões da  PGFN  (fls.  281  a  306),  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP (fls. 192 a 208) que manteve integralmente a  Autuação  sofrida  pela  Contribuinte  (fls.  fls.  62  e  77),  negando  provimento  à  Impugnação  apresentada (fls. 93 a 119).    Em  resumo,  a  contenda  tem  como  objeto  lançamento  de  ofício  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  fruto  de  fiscalização  movida  contra  a  empresa  ABC  Supermercados  S/A,  incorporada  pela  Contribuinte  ora  autuada,  em  face  da  relação  de  sucessão  ocorrida,  tendo  como  infração  o  aproveitamento  total,  quando  do  evento  da  sua  extinção,  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  em  períodos  anteriores,  superando a limitação de 30% imposta pelo art. 58 da Lei nº 8.981/95 e pelo art. 16 da Lei nº  9.065/95.    Em face de alegação de decadência integral dos créditos sob exigência, foram  proferidas nos autos duas v. Resoluções (pela C. 3º Turma Ordinária da 1ª Câmara ­ fls. 313 a  321 ­ e por esta mesma 2ª Turma Ordinária ­ fls. 333 a 339 ­ ambas da C. 1ª Seção), a primeira  visando  à  comprovação  de  pagamento  espontâneo  ou  compensação  homologada  para  cada  uma  das  estimativas  mensais  de  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2002  e  a  segunda  apenas para dar ciência à Recorrente de seu resultado, permitindo­lhe manifestação.    Como  mencionado,  tendo  em  vista  que  trata­se  de  retorno  de  diligência,  anteriormente determinada através do v. Resolução nº 1402­000.562, exarada por este mesmo  N.  Colegiado  de  2ª  Instância  administrativa,  repete­se,  a  seguir,  o  mesmo  relatório  antes  empregado:    Adoto, integralmente, o relatório do Acórdão de Impugnação nº  1617.552,  proferido  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ/SPO1),  em  23  de  junho de 2008, complementando­o, ao  final, com as pertinentes  atualizações processuais.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  68  e  69),  lavrado em procedimento de fiscalização, para a constituição de  crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  CSLL  referente  à  empresa  ABC  Supermercados  S/A,  CNPJ  02.258.274/000100,  incorporada  pela  contribuinte  em  epígrafe  em  29/11/2002,  conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 451          4 Extraordinária  de  fls.  52  a  54,  registrada  na  JUCESP  em  17/12/2002.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  58  a  65),  a  fiscalização  relata que a empresa ABC Supermercados S/A, relativamente ao  período  de  apuração  de  01  01/2002  a  29/11/2002,  compensou  integralmente a base de cálculo da CSLL apurada, no valor de  R$152.333.777,82, com bases negativas de períodos anteriores,  excedendo  em  R$106.633.644,54  o  limite  de  30%  do  lucro  liquido ajustado, previsto na legislação.  Sustenta  a  fiscalização  que  o  fato  de  a  empresa  ABC  Supermercados  S/A  ter  sido  incorporada  não  a  exclui  da  limitação  à  compensação de  bases  negativas  de CSLL  imposta  pelas Leis nos 8.981/95 e 9.065/95, visto que tais diplomas legais  não prevêem exceções a essa regra.  A fiscalização também ressalta a responsabilidade da sucessora  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  bem  como  pela  multa  de  oficio.  Em  decorrência  dos  fatos  acima  descritos,  foi  constituído  o  crédito tributário, nos valores a seguir discriminados (fls. 68):    Cientificada da autuação em 07/12/2007 (fls. 68), a contribuinte  apresentou,  em  04/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  86  a  112,  acompanhada dos documentos de fls. 113 a 177.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação,  em  face  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  proceder  ao  lançamento.  Argumenta  que  o  evento  de  incorporação,  ocorrido  em  29/11/2002,  precipitou  o  encerramento  do  período  base,  tendo  sido,  inclusive,  apresentada  DIPJ  especial  para  refletir  tal  situação. Conclui  assim que,  tendo ocorrido o  fato gerador  em  29/11/2002,  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  credito  tributário se deu em 30/11/2007, nos termos do art. 150, §4°, do  .CTN, data anterior A. ciência do auto de infração (07/12/2007).  A  impugnante  também  sustenta  que,  na  hipótese  de  incorporação,  deve  ser  permitida  a  compensação  integral  das  bases de cálculo negativas acumuladas.  Alega  que  a  Lei  n°  8.981/95  não  veda  o  direito  à  dedução  integral das bases de cálculo negativas acumuladas, mas apenas  estabelece  que  tal  dedução  deve  ser  diferida,  de  modo  que,  a  cada  exercício  e  independentemente  do  montante  das  bases  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 452          5 negativas acumuladas, 70% do lucro seja oferecido à tributação  pela CSLL.  No  caso  de  extinção  da  personalidade  jurídica  pela  incorporação, sustenta a impugnante que não há que se falar em  diferimento no aproveitamento das bases negativas da sociedade  incorporada,  pois  o  ano  em  que  ocorre  a  incorporação  é  o  último  período  que  poderá  ser  auferido  qualquer  lucro  tributável,  passível  de  ser  compensado  em  base  negativas  acumuladas. Assim, caso não seja aceita a compensação integral  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  na  data  da  incorporação,  haverá  tributação  sobre  o  patrimônio  da  sociedade incorporada, o que não se pode admitir.  A  impugnante alega que a Constituição Federal,  em  seu artigo  195,  I,  V,  outorga  competência  à  União  para  instituir  contribuição  sobre  o  lucro,  ou  seja,  sobre  o  acréscimo  patrimonial da pessoa jurídica. Acrescenta que, de acordo com o  art. 189 da Lei n° 6.404/76, os prejuízos acumulados devem ser  deduzidos do resultado do exercício, regra que, no seu entender,  também  deve  ser  aplicada  às  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL. Conclui, assim, que os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95  e os artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 são inaplicáveis As bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  apuradas  por  sociedade  incorporada.  A impugnante também contesta a informação contida no Termo  de  Verificação  Fiscal  de  que  o  total  de  bases  de  cálculo  negativas acumuladas era de R$131.790.140,21, alegando que o  valor correto é de R$152.333.777,82, conforme consta da DIPJ.  Em  relação  A.  multa  de  oficio,  alega  a  impugnante  que  sua  exigência é  indevida  face ao disposto no art. 132 do CTN, que,  no seu entendimento, estabelece que o sucessor responde apenas  pelos tributos devidos até a data da sucessão.  Sustenta  que,  sendo  sucessora  por  incorporação  da  empresa  ABC  Supermercados  S/A,  não  pode  ser  responsabilizada  pela  multa de oficio  exigida  em  razão de  suposta  infração cometida  pela  empresa  sucedida,  visto  que  o  lançamento  se  deu  após  o  evento da incorporação.  Por  fim,  a  impugnante  se  insurge  contra  a  cobrança  de  juros  moratórios calculados pela taxa SELIC, sob o argumento de que  ela  possui  natureza  remuneratória,  não  podendo  ser  utilizada  como  parâmetro  para  a  exigência  de  juros  moratórios.  Acrescenta  que  referido  índice  não  foi  criado  por  lei, mas  por  Resolução do BACEN, o que ofende ao principio constitucional  da legalidade, bem como ao disposto no art. 161, §1°, do CTN.  Ante  o  exposto,  requer  a  desconstituição  do  crédito  tributário  contestado e o cancelamento do auto de infração.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 453          6 A decisão de primeira instância julgou improcedente o pedido da  fiscalizada  (e­fls.  192  208),  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário exigido. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCROLÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário:  2002 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÃO A  30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. INCORPORAÇÃO.  A partir do ano­calendário de 1995, a compensação de bases de  cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores fica limitada a  30%  do  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação.  E  cabível  a  exigência  de  oficio  da  contribuição incidente sobre a diferença compensada a maior na  declaração  final  da  incorporada,  uma  vez  que  não  existe  qualquer exceção ao limite imposto pela lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a  legislação  aplicável,  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  oficio  (CTN,  art.  149),  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  esse  lançamento (de oficio) poderia ter sido realizado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  oficio  e  demais  encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa  sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.  Inconformada  com  a  improcedência  de  seus  pedidos,  a  fiscalizada  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  216­241)  a  esta  Colenda Turma, reiterando seus argumentos.  Registre­se,ainda,  quanto  ao  trâmite  processual,  que  foram  apresentadas  Contrarrazões  pela  PGFN  (efls.  282­306),  e  que  não há, no presente processo, Recurso de Ofício a ser apreciado.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 454          7 É o relatório.    E  estes  foram  os  termos  da  v. Resolução  determinada,  redigida  e  subscrita  pelo I. Relator, Demetrius Nichele Macei:    No  caso  concreto,  o  contribuinte  originário  estava  sujeito  à  apuração do lucro real anual e, desta forma, o fato gerador da  CSLL só se consumaria no final do exercício ou, como no caso,  na data do evento de extinção da pessoa jurídica pela ocorrência  da  já  noticiada  incorporação.  Toda  a  CSLL  devida  durante  o  ano­calendário  de  2002,  entre  janeiro  e  novembro,  seria  informada  como  estimativa  e,  conforme  contatado  pelo  i.  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  confirmado  por  este  Julgador,  às  p.  24  e  26  dos  autos  (Ficha  16  da  DIPJ)  há  informação de apuração de estimativa mensal de CSLL a pagar  para  os meses  de  abril, maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro  e  outubro/2002,  mas  não  há  documentos  que  comprovem  o  pagamento ou a compensação desses valores, razão pela qual o  julgamento foi, na ocasião, convertido em diligência.  A DRF de origem, cumprindo o quanto determinado no pedido  de diligência, informou através dos documentos de p. 323 a 326  que  não  localizou  pagamentos  ou  mesmo  DCTFs  indicando  compensações das estimativas mensais indicadas na Resolução.  Contudo, ainda que a pesquisa da DRF tenha sido infrutífera, o  contribuinte  deveria  ter  sido  intimado  do  resultado  das  buscas  para  que  pudesse,  em  sua  própria  contabilidade,  buscar  elementos  de  prova  (DCTFs  para  indicação  dos  valores  apurados  e  a  forma  de  sua  quitação,  eventuais  retenções  na  fonte e, ainda, pedidos de compensação), para atender ao quanto  solicitado  por  esta  Turma  através  da  Resolução  de  p.  313/321  ou,  não  os  possuindo,  manifestar­se  ciente  do  resultado  da  diligência, de tal forma a que fosse garantido o devido processo  legal e o direito ao contraditório.  Insiste­se  na  correta  conclusão  da  diligência  para  que  se  evite  nulidades  processuais  e,  principalmente,  para  que  se  defina  elementos  necessários  para  a  aferição  da  forma  correta  de  contagem  do  prazo  decadencial,  quais  sejam,  na  forma  no  art.  150, § 4º, CTN, que seria benéfica ao contribuinte, ou na forma  do  art.  173,  I,  CTN,  utilizada  pela  fiscalização para  superar  a  prejudicial de mérito e levar a termo a autuação.  Proponho,  então,  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que o contribuinte seja intimado da manifestação fiscal de  efls.  323  a  326,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto 7.574/2011.  É o voto.    Fl. 454DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 455          8 Devidamente  encaminhado o processo  à Unidade Local,  a Contribuinte  foi,  então,  intimada a se manifestar  sobre o Relatório da primeira diligência determinada pela v.  Resolução  nº  1103­000.114  e  seu  correspondente  resultado,  no  qual  não  se  identificou  recolhimentos  ou  compensações  de  estimativas  de  CSLL  no  período  de  2002,  em  nome  da  Contribuinte, apresentando Manifestação (fls. 365 a 444), esclarecendo equívoco na condução  da  pesquisa  de  tais  pagamentos/compensações  e  trazendo  cópias  de  Comprovantes  de  Arrecadação  de  estimativas  de  CSLL  pagas  pela  empresa  ABC  Supermercados  S/A  (fiscalizada) no período.    Na  sequência,  os  autos  foram  sorteados  e  encaminhados  para  este  Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.                                      Fl. 455DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 456          9 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Como se observa do relatório, o presente processo trata de Auto de Infração  de  CSLL,  referente  à  compensação  supostamente  indevida  de  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas, acima da limitação de 30%, com a apuração positiva do mesmo tributo, pela ABC  Supermercados  S/A  (fiscalizada),  quando  da  sua  extinção  por  incorporação  pela Companhia  Brasileira de Distribuição (Contribuinte autuada).    Preliminarmente,  em suas defesas,  a Recorrente  vem alegando a ocorrência  de decadência, fulminando integralmente a exação em tela, diante do teor da regra contida no  art. 150, § 4º, do CTN, que incidiria ao caso vez que trata a lide de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  não  havendo  acusações  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tendo,  também,  devidamente procedido ao adiantamento de tal tributo no ano­calendário de 2002.     Nesse  sentido,  em  29/11/2002,  a  empresa  ABC  Supermercados  S/A  foi  incorporada  pela  ora  Recorrente  e,  naquele  momento,  apurou  a  CSLL  devida  no  período  correspondente a 01/01/2002 a 29/11/2002.     Ao seu turno, a ciência (aperfeiçoamento) das Autuações ocorreu apenas em  07/12/2007,  já  após  o  quinquenio  legal,  revelando  a  caducidade  extintiva  dos  débitos  sob  exigência, impostos contra a empresa sucessora.    Como relatado, tal tese já foi anteriormente apreciada pelo I. Relator original  neste E. CARF, o  I. Conselheiro André Mendes de Moura, que reconheceu a necessidade de  adoção  no  presente  caso  do  entendimento  estampado  no  julgamento  do Recurso Especial  nº  973.733/SC, sob a sistemático do art. 543­C do CPC/1973, em atenção ao art.62­A do RICARF  vigente  à  época,  consignando  a  ausência  de  acusação  de  contundas  fraudulentas,  dolosas  ou  simuladas,  bem  como  motivando  a  investigação  determinada  sobre  a  existência  de  recolhimento/compensações de adiantamentos de CSLL.    Fl. 456DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 457          10 Como  se  observa,  a  dúvida  que  impediu  o  julgamento  meritório  de  tal  alegação era a  incerteza da existência de recolhimentos adiantados, ainda que parciais, de  tal  Contribuição no ano­calendário de 2002.    Pois  bem,  em  obediência  à  primeira  v.  Resolução  nº  1103­000.114,  a  Unidade Local acostou aos autos telas do sistema SIEF(fls. 323 a 326), constando pesquisa de  débitos e pagamentos da Contribuinte autuada (Companhia Brasileira de Distribuição, CNPJ nº  47.508.411/0001­56), que acusava não  ter havido qualquer  recolhimento ou compensação de  estimativas de CSLL (cod. 2484), conforme questionado.    Todavia,  após  a  devida  intimação  da  Contribuinte  ­  determinada  pela  v.  Resolução  nº  1402­000.562  ­  foi  apresentada  Manifestação,  esclarecendo  que  a  busca  procedida pela Autoridade Fiscal foi equivocada, pois deveria ter se pesquisado tais débitos e  pagamentos  em  nome  da  empresa  fiscalizada  (ABC  Supermercados  S/A,  CNPJ  02.258.274/0001­00) e não da sua sucessora/incorporadora.     Não  obstante,  junta,  nessa  mesma  oportunidade,  Comprovantes  de  Arrecadação,  emitidos  pelo  próprio  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  estimativas  de  CSLL (cod. 2484) referente aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2002 (fls.  440 a 444). Como exemplo ilustrativo, confira­se o trecho do documento de junho:        Posto  isso,  não  havendo  necessidade  de maiores  recapitulações  da  questão,  primeiro deve­se analisar se efetivamente houve equívoco na pesquisa efetuada pela Unidade  Local  em  nome  da  própria  Recorrente  (Companhia  Brasileira  de  Distribuição,  CNPJ  nº  47.508.411/0001­56),  de  modo  a  confirmar,  contrario  sensu,  a  relevância  probatória  dos  Comprovantes de Arrecadação emitidos e trazidos aos autos em nome da empresa fiscalizada  (ABC Supermercados S/A, CNPJ 02.258.274/0001­00).    Entende­se que é muito clara a presença de lapso na pesquisa efetuada.    Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 458          11 Ainda que o I. Relator à época não tenha especificado qual contribuinte seria  objeto de tal busca, a obrigação tributária verificada, a infração apurada e o crédito tributário  colhido  são  frutos de manobra empreendida procedida pela ABC Supermercados S/A, CNPJ  02.258.274/0001­00 e não pela sua sucessora.    O próprio TVF deixa muito claro o objeto da fiscalização empreendida:    O procedimento fiscal ocorreu em virtude da informação Fiscal  5  DEFIS  —  SPO  DIPAC  (0116697­2),  referente  ao  saldo  negativo da CSLL do ano — calendário de 2002, envolvendo a  empresa  CNN  n°02.258.274/0001­00,  "ABC  Supermercados  S/A",  constante  no  processo  do  pedido  de  restituição  de  n°  11610.003918/2003­08, onde ficou constatada inconsistência na  compensação da base negativa da CSLL de períodos anteriores  da seguinte forma:(...) (fls. 62 ­ destaque original)    Ora,  independentemente  de  tal  patente  fato  estar  fartamente  registrado  nos  autos, é lógico (se não, obvio) que a CSLL aqui sob exigência é aquela devida pela companhia  ABC Supermercados S/A, em face da sua própria apuração. Indo mais além, a prática dos fatos  jurídicos  tributários  colhidos,  a  infração  de  se  violar  o  limite  de 30% na  compensação  com  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  e  a  contração  do  débitos  fiscal  foram,  exclusivamente, conduzidas por tal Supermercado.     O fato do lançamento ter se dado em face da empresa Companhia Brasileira  de Distribuição  deve­se  apenas  em  razão  da  sucessão  ocorrida  pela  incorporação  procedida,  que presupõe a extinção da empresa incorporada, permitindo o Fisco, nos termos do art. 132 do  CTN, cobrar tal dívida de pessoa jurídica já extinta (o próprio TFV às fls. 67 justifica a eleição  do sujeito passivo com base em tal dispositivo e termos).    Todos  os  elementos  materiais  do  nascimento  da  obrigação  tributária  e  apuração do crédito tributário colhido na Autuação em tela (inclusive a infração) referem­se à  empresa incorporada. A responsabilização da incorporadora não é elemento da fenomenologia  da  incidência dos  tributos devidos pela incorporada. Tal  forma de sujeição passiva operou­se  inclusive  em momento  posterior  ao  surgimento  do  próprio  crédito  tributário,  pelo  evento  da  sucessão.     Dentro  da  lógica  da  tese  acolhida  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, exigi­se a existência de pagamento parcial (ou antecipação) do tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação  para  que  se  apure  se,  realmente,  há  efetivo  objeto  de  homologação por parte do Fisco ou de eventual complementação por lançamento de ofício. E,  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 459          12 em  havendo  (diferenciando­se  então,  concretamente,  da  postura  exigida  dos  contribuinte  em  relação a outros tributos, sujeito à outras modalidades de lançamento) naturalmente aplicam­se  as normas especialmente dirigidas ao  lançamento por homologação,  como é o caso daquelas  contidas no art. 150 do CTN.    Dito isso, por razões lógicas, a verificação da existência de pagamento parcial  ou antecipação deve observar a postura do contribuinte devedor de tal tributo.    Desse  modo,  somente  deve­se  atribuir  relevância  jurídica  para  a  determinação  da modalidade  da  contagem  do  prazo  decadencial  às  antecipações  de  tributos  promovidas  pela  ABC  Supermercados  S/A.  É  indiferente  ao  tema  a  postura  fiscal  da  Companhia Brasileira de Distribuição em relação à CSLL devida e paga ao longo de 2002.    Assim,  rejeita­se a pesquisa procedida pela Unidade Local e  reconhece­se a  procedência  das  alegações  da  Recorrente  em Manifestação,  bem  como  o  valor  jurídico  das  provas  acostadas  naquela  oportunidade  (requeridas  espontânea,  expressa  e  incidentalmente  nessa lide pelo I. Relator original, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, não havendo  em se falar em contrariedade ao art. 16, § 4º do mesmo diploma legal).    Nesse  sentido,  para  este  Conselheiro,  está  plena  e  satisfatoriamente  comprovado o adiantamento da CSLL devida no ano­calendário de 2002, atraindo a prescrição  do art. 150, § 4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial dos créditos sob exigência,  lembrando a ausência de acusações no feito de práticas dolosas, fraudulentas ou simuladas, já  atestada pelo i. Relator original.    Frise­se  que  o Comprovante  de Arrecadação  emitido  no  sítio  eletrônico da  própria Receita Federal  do Brasil  reveste­se de prova hábil  e  inequívoca de  recolhimento do  tributo  indicado  em  tal  documento,  não  havendo,  no  presente  caso,  qualquer  elemento  que  justifique o questionamento da sua idoneidade e veracidade.    Dessa  forma,  dispensa­se,  nesse  caso  específico,  a  ­  sempre  prudente  ­ realização  de  diligência  para  a  confirmação  de  tal  informação.  A  valoração  de  tais  Comprovantes  de  Arrecadação  para  a  simples  comprovação  do  recolhimento  de  uma  estimativa, dentro de um debate apenas de decadência, é extremamente objetiva, aproximando­ se  (impropriamente) a uma prova  tarifada. Muito menos, não se pode presumir  falsidade ou  lapso material no conteúdo de tais documentos ­ o que também é contraproducente ao valor da  celeridade processual administrativa.    Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19515.003985/2007­38  Acórdão n.º 1402­003.597  S1­C4T2  Fl. 460          13 Considerando tudo aquilo acima exposto, fica claro que o crédito fiscal, ora  sob  exigência,  foi  atingido  pela  decadência  e  encontrava­se  extinto,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  V,  do  CTN,  no  momento  do  aperfeiçoamento  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Contribuinte, devendo o lançamento de ofício ser cancelado integralmente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  para dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando integralmente o lançamento de ofício.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 460DF CARF MF

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7534390 #
Numero do processo: 10940.900314/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários só é autorizada legalmente para créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1001-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.947  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  F BARROS SA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  é  autorizada  legalmente  para  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação 817.38259.120804.1.3.04­2959, (e­ fls. 05/09), data de transmissão 12/08/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos de sua responsabilidade (2456­1 IRPJ ­ Demais PJ/Ajuste anual, período de apuração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 14 /2 00 8- 11 Fl. 47DF CARF MF     2 2003)  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  (Darf  IRPJ  do  PA  31/12/2002, Receita 2390, no valor principal de R$ 1.141,93 e no valor total de R$ 1.442,02).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  06),  que  analisou  as  informações  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  justificando  que  "  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.". A contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alegou  que  recolheu  o  DARF  em  questão  com  o  código 2456, quando o correto deveria ser 2390, sendo que requereu fosse o mesmo corrigido.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão 06­28.171 da DRJ/CTA, e­fls.  32/36). A decisão de primeira  instância  entendeu:  ­houve  aqui  uma  utilização  totalmente  equivocada  do  PER/DCOMP,  pois  ele  se  prestou  a  tentar corrigir os dados do Código de Receita aposto erroneamente em um DARF, quando em  tais  situações  o  procedimento  correto  é  a  utilização  de  um  REDARF  e  não  de  um  PER/DCOMP.;  ­ o interessado já providenciou o REDARF em 22/03/2005, conforme fls. 28, onde o Código de  Receita já foi alterado, pelo processo 10940.000417/2005­29, de 2390 para 2456;  ­ o DARF de fls. 03, no valor principal de R$ 1.141,93, foi corretamente alocado ao Débito de  IRPJ PA 31/12/2002, Receita 2456;  ­  referido  pagamento  encontra­se  totalmente  alocado  ao  Débito  que  o  próprio  contribuinte  considera  o  correto  (IRPJ,  PA  2002),  por  isso,  não  estando  o  pagamento  disponível  para  qualquer compensação;  ­ Manifestação de Inconformidade não se presta para  regularização de DARF e nem a atacar  cobrança de débitos nascidos com a transmissão do PER/DCOMP.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/09/2010  (e­fl.  40)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 23/10/2010 (e­fl. 41), em que repete os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  Recorrente  alega  incorreu  em  erro  na  prestação  de  informações  no  PER/DCOMP.  Ou  seja,  no  caso  presente  pretendeu­se  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório), parte dos dados do DARF que geraria o crédito.  Mas a retificação nesta condição é vedada pela legislação. Cabe destacar que depois de proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  conforme  disposto no art. 77 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10940.900314/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.947  S1­C0T1  Fl. 48          3 Conforme  registros  anexados  aos  autos  (e­fl.  445)  o  interessado  já  providenciou o REDARF em 22/03/2005, onde o Código de Receita  já  foi alterado, de 2390  para  2456,  corretamente  alocado  ao  Débito  de  IRPJ  PA  31/12/2002.  Se  este  são  os  dados  corretos  para  o  pagamento,  não  há  crédito.  Haveria  se  o  recorrente  provasse  por  registros  contábeis que o pagamento foi equivocado, mas tal comprovação não foi trazida a estes autos.  Cabe  ainda  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (art.  74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado.   Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  contábeis que comprovassem a disponibilidade integral do crédito o crédito.  Com  base  no  artigo  170  do  CTN  c/c  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado  deve  ser  indeferido.  No  mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720057/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição para o SENAR tem natureza jurídica de contribuição de interesse de categoria profissional, instituída com o objetivo de executar políticas de ensino da formação profissional rural e de promoção social do trabalhador rural. Nesse sentido, em não sendo contribuição social ou de intervenção econômica, não há que se falar da imunidade tributária insculpida no art. 149, § 2°., I, da CF/88.
Numero da decisão: 2402-006.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.741  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLEACO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÕES  AO  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS  OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  contribuição  para  o  SENAR  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional,  instituída  com  o  objetivo  de  executar  políticas  de  ensino  da  formação  profissional  rural  e  de  promoção  social  do  trabalhador  rural.  Nesse  sentido,  em  não  sendo  contribuição  social  ou  de  intervenção econômica, não há que se falar da imunidade tributária insculpida  no art. 149, § 2°., I, da CF/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias  Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 57 /2 01 7- 52 Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 15868.720057/2017­52  Acórdão n.º 2402­006.741  S2­C4T2  Fl. 3.274          2   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 3243/3265) em face do Acórdão n. 04­ 44.866  ­  4ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  ­  DRJ/CGE  (e­fls.  3210/3232)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  3172/3203) e manteve o lançamento constituído em 29/08/2017 (e­fl. 3166) e consignado nos  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AIOP):  a)  Contribuição  Previdenciária  da  Empresa  e  do  Empregador  ­  valor  total  de  R$  23.208.963,63  ­  sendo  R$  396.060,19  de  Contribuição  Risco  Ambiental/Aposentadoria  Especial  (Código  Receita  DARF  2158),  R$  199.546,39 de juros de mora (calculados até 08/2017) e R$ 297.045,06 de multa proporcional  (passível  de  redução);  e  R$  9.901.512,29  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  Comercialização  de  Produção  Rural  (Código  de  Receita  DARF  4863),  R$  4.988.665,54  de  juros de mora (calculados até 08/2017) e R$ 7.426.134,16 de multa proporcional (passível de  redução)  ­  Período  de  Apuração  (P.A)  01/08/2012  a  31/12/2013  ­  e­fls.  2560/2574;  e  b)  Contribuição para Outras Entidades e Fundos (SENAR) ­ valor total de R$ 4.466.930,23 ­  sendo  R$  2.002.666,56  de  Contribuição  Terceiros  SENAR  (Código  de  Receita  2187),  R$  962.263,82 de juros de mora (calculados até 08/2017) e R$ 1.501.999,85 de multa proporcional  (passível de redução) ­ Período de Apuração (P.A) 01/08/2012 a 31/12/2013 ­ e­fls. 2575/2585  ­  com  fulcro  nas  seguintes  infrações:  i)  comercialização  da  produção  rural  própria  de  agroindústria  não  oferecida  à  tributação;  ii)  comercialização  da  produção  rural  própria  de  agroindústria não oferecida à  tributação­exportação  indireta;  iii) GILRAT de comercialização  da  produção  rural  própria  de  agroindústria  não  oferecido  à  tributação;  iv)  SENAR  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  ­  produtor  rural  pessoa  jurídica  inclusive  agroindústria  ­  contribuições devidas; e v) SENAR sobre a comercialização da produção rural ­ produtor rural  pessoa  jurídica  inclusive  agroindústria  ­  contribuições  devidas  ­  exportação  direta,  conforme  discriminado no Relatório Fiscal (e­fls. 2586/3159).  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls.  3172/3203)  em  28/09/2017  (e­fls.  3170/3171),  julgada  improcedente  pela DRJ/CGE nos  termos  do  Acórdão  n.  04­44.866  (3210/3232),  com  o  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA  OS  TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO.  A  aquisição  de  produtos  rurais  oriundos  de  produtores  pessoas  naturais  ou  intermediário,  por  pessoa  jurídica,  há  sub­rogação  desta  como  responsável  tributário por substituição pelas contribuições sociais a SEGURIDADE SOCIAL e  para TERCEIROS devidas pelos produtores pessoas naturais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 04­44.866 (3210/3232) em 17/01/2018 (e­ fl. 3239),  a  impugnante, agora Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário  (e­fls. 3243/3265) na  data de 16/02/2018 (e­fl. 3241), alegando, em apertada síntese: i) impossibilidade de incidência  da  contribuição  ao  SENAR  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  ­  imunidade  tributária  Fl. 3274DF CARF MF Processo nº 15868.720057/2017­52  Acórdão n.º 2402­006.741  S2­C4T2  Fl. 3.275          3 conferida  pelo  art.  149,  §  2°.,  I,  da  CF/88;  ii)  imunidade  tributária  conferida  às  receitas  decorrentes  de  exportações  indiretas;  iii)  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  ao  SENAR sobre operações de exportação direta  ­  invalidade do § 3°., do  art. 170 da  Instrução  Normativa  RFB  n.  971/2009;  iv)  invalidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  quanto  à  contribuição  prevista  no  art.  22­A,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/1991;  e  v)  invalidade  da  exigência da contribuição sobre as receitas de exportação.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  De  plano,  cabe  ressaltar  que  o  questionamento  consignado  no  Recurso  Voluntário (e­fls. 3243/3265) sobre a invalidade do lançamento e da decisão recorrida quanto à  contribuição  prevista  no  art.  22­A,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  correspondentes  às  infrações  tipificadas  por  i)  comercialização  da  produção  rural  própria  de  agroindústria  não  oferecida  à  tributação;  ii)  comercialização  da  produção  rural  própria  de  agroindústria  não  oferecida  à  tributação  ­  exportação  indireta;  e  iii) GILRAT de  comercialização  da  produção  rural própria de agroindústria não oferecido à tributação, não foram objeto de impugnação (e­ fls.  3172/3203),  e,  desta  forma,  não  foram  apreciadas  na  decisão  recorrida,  constituindo­se  assim indevida inovação recursal.  Com efeito, a decisão recorrida registra a seguinte ocorrência, verbis:  Não há impugnação especificada dos fatos geradores, fundamentos jurídicos, bases  de cálculos e alíquotas das seguintes infrações dos lançamentos de fls. 2560 a 2574:  ∙INFRAÇÃO:  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  PRÓPRIA DE AGROINDÚSTRIA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO  ∙INFRAÇÃO:  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  PRÓPRIA  DE  AGROINDÚSTRIA  NÃO  OFERECIDA  À  TRIBUTAÇÃO­EXPORTAÇÃO INDIRETA  ∙INFRAÇÃO:  GILRAT  DE  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  PRÓPRIA  DE  AGROINDÚSTRIA  NÃO  OFERECIDO  À  TRIBUTAÇÃO  A  parte  acima  não  contestada  será  considerada  como  matéria  não  impugnada,  consoante o  artigo  17,  do DECRETO Nº  70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972,  in  verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Assim, o Recurso Voluntário (e­fls. 3243/3265), não obstante ser tempestivo  e  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  é  passível  de  conhecimento  parcial,  vez  que  o  núcleo  deste  litígio  concentra­se  unicamente na possibilidade (ou não) de incidência da contribuição ao SENAR sobre receitas  decorrentes de exportação (direta e indireta) em face da imunidade tributária conferida pelo art.  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 15868.720057/2017­52  Acórdão n.º 2402­006.741  S2­C4T2  Fl. 3.276          4 149, § 2°., I, da CF/88, observando­se ainda o disposto no art. 170, caput e §§ 1°., 2°., e 3°., da  Instrução Normativa RFB n. 971/2009.  Muito bem.  A decisão recorrida, ao enfrentar os argumentos do sujeito passivo, em sede  de impugnação, limitou­se a referendar o lançamento em litígio, nos seguintes termos:  Quanto ao lançamento de fls. 2575 a 2585, a Administração Pública deve seguir o  Princípio  da  Legalidade  previsto  no  artigo  37,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  como  também,  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada,  conforme o artigo 142, do Código Tributário Nacional, in verbis:  [...]  E  a  Autoridade  Lançadora,  também,  está  vinculado  a  legislação  tributária,  conforme a conceituação do artigo 96, da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE  1966, Código Tributário Nacional, conceitua a extensão da expressão  "legislação  tributária", in verbis:  [...]  De forma que o lançamento está em conformidade com os fundamentos insertos nos  Autos  de  Infração  de  fls.  2560  a  2585  e  RELATÓRIO  FISCAL  fls.  2586  a  2593  período  de  08/2012  a  12/2013,  conforme  o  artigo  170,  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº  971,  DE  13 DE  NOVEMBRO DE  2009,  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  in  verbis:  [...]  Ademais,  o  impugnante  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  a  produção  foi  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  por meio  de  documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos  28  e  57,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, in verbis:  [...]  A Recorrente, por sua vez, repisa no Recurso Voluntário (e­fls. 3243/3265),  os  argumentos  já  aduzidos  na  peça  impugnatória  (e­fls.  3172/3203),  com  espeque  na  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  ao  SENAR  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação (direta e indireta), em virtude da imunidade tributária conferida pelo art. 149, § 2°.,  I,  da  Constituição  Federal  (CF/88)  e  no  caput  do  art.  170  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  971/2009, discorrendo,  inclusive, sobre o tratamento restritivo ao benefício fiscal de natureza  constitucional  assinalado  nos  §§  1°.,  2°.,  e  3°.,  do  retrocitado  dispositivo  infralegal,  oportunidade em que denuncia afronta deste ao comando constitucional, destacando:  [...]  19. Este  é  o  ponto  fulcral  da  presente  questão:  a  imunidade  do  artigo  149,  §2º,  inciso I, da CF, incide sobre o resultado decorrente da exportação, e não sobre a  operação de exportação em si. Em outras palavras, todo o resultado (receita) que  decorrer de exportação não pode ser alcançado por qualquer contribuição social  Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 15868.720057/2017­52  Acórdão n.º 2402­006.741  S2­C4T2  Fl. 3.277          5 ou de  intervenção no domínio econômico, notadamente, para o que  interessa ao  presente caso, a contribuição ao SENAR, independente do fato gerador da exação.  [...](grifos originais)  Nos tópicos seguintes, entitulados III.2 ­ Da imunidade tributária conferida às  receitas  decorrentes  de  exportações  indiretas  ­  da  necessária  interpretação  teleológica  do  art.  149, § 2°., I, da CF; e III.3 ­ Da Impossibilidade de incidência da contribuição sobre operações  de  exportação direta –  Invalidade do § 3º,  do  art.  170, da  IN RFB n. 971/2009, prossegue  a  Recorrente na mesma  linha de entendimento  acima esposada,  relacionando­a,  de  forma mais  específica,  às modalidades  de  exportação  indireta  e direta,  que dizem  respeito  aos  processos  adotados pela Recorrente para a realização de suas exportações.  Nessa perspectiva, a Recorrente entende que a contribuição ao SENAR tem  natureza  jurídica  de  contribuição  social,  e,  desta  forma,  não  pode  incidir  sobre  receitas  decorrentes de exportação em razão da imunidade conferida pelo art. 149, § 2°., I, da CF/88,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  tópicos  60  a  65  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  3243/3265), infra reproduzidos:  60. É inequívoco, pois, que o SENAR tem a mesma função e objetivos que informa  o denominado “Sistema S”, já que visa “o ensino da formação profissional rural e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural”. Diante  desse  quadro  e  tendo  em  vista,  também,  o  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  138.284/CE,  é  inexorável  que  a  contribuição ao SENAR possui a mesma natureza jurídica das demais contribuições  do “Sistema S", ou seja, natureza jurídica de contribuição social, a qual não pode  incidir sobre receitas decorrentes de exportação em razão da imunidade conferida  pelo artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal.(grifos originais)  61. Reforça tal premissa o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.924­1,  a  qual  trata  da  constitucionalidade da contribuição destinada a custear a SESCOOP, confirmou o  entendimento  ora  assinalado no  sentido  de  que  a  contribuição  do  SENAR  teria  a  mesma  natureza  jurídica  das  demais  contribuições  do  “Sistema  S”,  não  fazendo  qualquer restrição à alteração da base de cálculo da referida contribuição.  62. Naquela assentada, a contribuição ao SENAR foi tratada da mesma forma como  as demais contribuições ao “Sistema S”. Observe­se, nesse propósito, a ementa do  respectivo julgado:  [...]  63.  As  ponderações  acima  aduzidas  conduzem  à  inafastável  constatação  de  que,  como já dito, o SENAR não possui qualquer função fiscalizatória ou representativa  de  qualquer  categoria  profissional  ou  econômica.  Suas  funções,  na  verdade,  se  limitam  aos  desígnios  constitucionais  contidos  no  artigo  170  e  seguintes  da  Constituição  do  Brasil,  que  se  amoldam  de  forma  precisa  na  definição  de  intervenção no domínio econômico.  64.  Em  suma,  as  finalidades  da  contribuição  ao  SENAR  não  guardam  qualquer  relação  com  a  contribuição  de  interesse  de  categorias  profissionais,  já  que  estas  devem fiscalizar ou regular o exercício de determinadas atividades profissionais ou  econômicas,  bem  como  representar,  coletiva  ou  individualmente,  categorias  profissionais,  defendendo  seus  interesses,  e  o  SENAR  tem  como  escopo  a  organização, administração e execução do ensino da profissão rural e da promoção  do trabalhador rurícola, jamais sua fiscalização ou representação profissional.  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 15868.720057/2017­52  Acórdão n.º 2402­006.741  S2­C4T2  Fl. 3.278          6 65. Diante  dessas  premissas,  tem­se  como  inválido  o  racional  contido  no  §3º,  do  artigo 170, da IN RFB nº 971/2009, porquanto pretende impedir que a contribuição  ao SENAR seja alcançada pela imunidade do artigo 149, §2º, inciso I, da CF, sob o  argumento  de  que  se  trataria  de  uma  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  sendo  que,  conforme  exaustivamente  demonstrado  acima,  está­se  a  falar,  na  verdade,  em  contribuição  social,  a  qual,  consequentemente,  deve  guardar  observância  à  imunidade  em  exame,  mais  uma  razão pela qual merece reforma a decisão ora recorrida.  Observa­se,  assim,  que  se  o  referido  tributo  vier  a  ser  considerado  uma  contribuição social ou uma contribuição de intervenção no domínio econômico, estará abrigado  pela imunidade conferida pelo  texto constitucional, não podendo, assim,  ser exigido sobre as  receitas  decorrentes  de  exportação.  De  outra  banda,  na  hipótese  de  se  considerar  como  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional  ou  econômica,  restará  afastada  a  norma  imunizante,  havendo,  por  consequência,  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes da exportação.  De se observar que a contribuição em apreço destina­se ao financiamento do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR),  criado  pela  Lei  n.  8.315/1991,  em  cumprimento ao art. 62 do ADCT da CF/88, e  regulamentado pelo Decreto n. 566, de 10 de  junho  de  1992,  e  tem  como  objetivo  organizar,  administrar  e  executar,  em  todo  o  território  nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação,  dirigida  aos  trabalhadores rurais.  A contribuição devida ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da  produção, prevista no art. 3º. da Lei n. 8.315/91, art. 2º. da Lei n. 8.540/92 e na Lei n. 9.528/97,  com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, é obrigatória, eis que a mesma possui natureza  jurídica  distinta  e  o  STF  declarou  inconstitucional  tão  somente  a  contribuição  devida  à  previdência  social, não eximindo os produtores  rurais pessoas  físicas e  jurídicas de efetuar o  recolhimento da contribuição ao SENAR.  É  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa ser subrrogadas na obrigação de reter e efetuar o recolhimento da contribuição ao  SENAR do valor descontado do produtor rural pessoa física, sob pena de responsabilidade, nos  termos do art. 11, § 5°., do Decreto n. 566/92, com a redação dada pelo Decreto n. 790/93.  A doutrina de Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário:completo, 5.ed. ­  Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013, p. 42­44) assim leciona:  Há  situações  em  que  o  Estado  atua  relativamente  a  um  determinado  grupo  de  contribuintes.  Não  se  trata  de  ações  gerais,  a  serem  custeadas  por  impostos,  tampouco  específicas  e  divisíveis,  a  serem  custeadas  por  taxa,  mas  de  ações  voltadas  a  finalidades  específicas  que  se  referem  a  determinados  grupos  de  contribuintes, de modo que se busca, destes, o seu custeio através de tributo que se  denomina de contribuições. Não pressupondo nenhuma atividade direta, específica  e divisível, as contribuições não são dimensionadas por critérios comutativos, mas  por  critérios distributivos, podendo variar conforme a  capacidade  contributiva de  cada um.  Designa­se  simplesmente  por  "contribuições"  ou  por  "contribuições  especiais"  (para diferenciar das contribuições de melhoria) tal espécie tributária de que cuida  o  art.  149  da  Constituição.  Já  as  subespécies  são  definidas  em  atenção  às  finalidades  que  autorizam  a  sua  instituição:  a)  sociais,  b)  de  intervenção  no  Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 15868.720057/2017­52  Acórdão n.º 2402­006.741  S2­C4T2  Fl. 3.279          7 domínio econômico, c) do interesse de categorias profissionais ou econômicas e d)  iluminação pública. (grifei)  [...]  O  custeio  dentre  os  integrantes  do  grupo  a  que  se  refere  a  atividade  estatal  é  característica  essencial  às  contribuições,  denominando­se  referibilidade.  Não  pressupõe  benefício  para  o  contribuinte,mas  que  a  ele  se  relacione  a  atividade  enquanto integrante de um determinado grupo.  [...]  A  referibilidade  é  requisito  inerente  às  contribuições,  sejam  sociais,  do  interesse  das categorias profissionais ou econômicas, de intervenção no domínio econômico  ou mesmo de iluminação pública municipal. (grifei)  [...]  É  importante  ter  em  consideração,  contudo,  que  o  STJ,  embora  adotando  entendimento que nos parece equivocado, tem diversos precedentes no sentido de  que as CIDES não estariam sujeitas ao juízo de referibilidade, diferentemente das  contribuições  do  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas,  estas  sim  sujeitas a tal critério.(grifei)  Só não haverá propriamente um juízo de referibilidade condicionando a posição de  contribuinte para as contribuições sociais de seguridade social, pois o art. 195 da  Constituição,  ao  impor  o  seu  custeio  por  toda  a  sociedade,  estabeleceu  expressamente uma especial solidariedade entre toda a sociedade, forçando, assim,  uma referibilidade ampla ou global de tal subespécie.  Pois bem.  O art. 149, caput, e § 2°., I, da CF/88, assim se expressa:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse das categorias profissionais ou  econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifei)  [...]  § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata  o 'caput' deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  [...](grifei)  De  se  ressaltar  que  as  contribuições  sociais  assinaladas  no  dispositivo  constitucional  acima  transcrito  não  se  confundem  com  aquelas  voltadas  à  seguridade  social,  chamadas de contribuições sociais de seguridade social, previstas no art. 195 da CF/88, vez que  destinam­se a outras finalidades sociais que não a seguridade. São denominadas contribuições  sociais gerais, sendo fundamental observar que as contribuições sociais não se esgotam nas de  seguridade social, tendo um espectro bem mais largo, tendo em vista que podem ser instituídas  para qualquer  finalidades que busquem atingir os objetivos da ordem social. Nesse contexto,  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 15868.720057/2017­52  Acórdão n.º 2402­006.741  S2­C4T2  Fl. 3.280          8 são contribuições sociais gerais aquelas destinadas à educação, à cultura, ao desporto e ao meio  ambiente, por exemplo.  Por sua vez, as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE)  visam a corrigir distorções ou a promover objetivos, com repercussão na atuação da iniciativa  privada,  pontualmente  em  determinado  segmento  da  atividade  econômica,  guardando  assim,  estreita conexão com os princípios estabelecidos no art. 170 da CF/88.  Já  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas  são  também  denominadas  de  contribuições  profissionais  ou  corporativas  e  compreendem,  além  das  contribuições  para  os  conselhos  de  fiscalização  profissional  e  a  contribuição sindical,  também as contribuições  ao Sistema S, que é constituído pelo SENAI,  SENAC, SESI, SESC, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP e SEBRAE.  Nesse sentido, assim preceitua Saul Tourinho Leal ­ Ayres Britto Consultoria  Jurídica e Advocacia (Tema Central: O regime constitucional do "Sistema S", 2018. Disponível  em:  <http://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/4/art20180416­03.pdf>.  Acesso  em:  27  de  ago. 2018):  5.1. O  art.  149  da  Constituição  confere  à  União  a  competência  exclusiva  para  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições ao Sistema  S  dimanam deste  último grupo. Não  são  as  contribuições  sindicais  cobradas  de  empregados e empregadores. Em comum, somente o fato de serem de interesse das  categorias  profissionais  e  econômicas.  Há  um  conjunto  de  contribuições  parafiscais instituídas por diferentes leis. Assim o Sistema se financia.(grifei)  No  mesmo  diapasão,  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Curso  de  Direito  Tributário:completo, 5.ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013, p. 49):  Também são consideradas contribuições do interesse de categorias econômicas as  contribuições  vertidas  para  os  novos  serviços  sociais  autônomos  que  atendem  a  setores  específicos.  São  elas,  por  exemplo,  as  destinadas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (SEST)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (SENAT),  criados  por  força  da Lei  8.706/93,  bem como  a  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  (SESCOOP),  criado  por  determinação da MP 1.715/98. (grifei)  É oportuno destacar que as contribuições ao SEST, SENAT e SESCOOP são  desmembramentos das contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI.  No  âmbito  da  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  (TRF4), destaco as decisões abaixo colacionadas:  TRF­4  ­  APELAÇÃO  CIVEL  AC  50301731720174047100  RS  5030173­ 17.2017.4.04.7100 (TRF­4)   Data de publicação: 08/08/2018   Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 15868.720057/2017­52  Acórdão n.º 2402­006.741  S2­C4T2  Fl. 3.281          9 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  CRÉDITO  CONSTITUÍDO  POR  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE. ART. 149 , § 2º , I DA CONSTITUIÇÃO  . 1.Não há decadência do crédito, pois não transcorridos mais de cinco anos entre o  primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da  constituição definitiva do crédito tributário. 2. É devida a contribuição destinada ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, instituída pelo artigo 25 , § 1 ,  da  Lei  8.870  ,  de  1994,  pelo  empregador  rural  pessoa  jurídica  incidente  sobre  a  comercialização de  sua produção rural. 3. A contribuição para o SENAR é uma  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional,  instituída  com  o  escopo  de  executar políticas de ensino da formação profissional rural e de promoção social  do  trabalhador rural. Portanto, não sendo contribuição social ou de intervenção  econômica, não há como fazer elastério da norma imunizante. 4. A imunidade das  receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  149  ,  §  2º  ,  I  ,  da  CF  1988)  somente  alcança a contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural  quando  efetuada diretamente  com adquirentes  estrangeiros,  não  se  estendendo às  realizadas indiretamente, através de comerciais exportadoras. (grifei)  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.870/94. ART.  25, INCISOS I E II. ART. 195, I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OFENSA  AO  ART.  154,  I  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL/88  NÃO  CARACTERIZADA.SENAR.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DA  CATEGORIA  ECONÔMICA.  1.  O  inciso  I  do  art.  154  da  CF/88,  veda  a  instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo  fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição.  2. O § 4º do art. 195 refere­se à criação de novas espécies tributárias, que venham  a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art.  195.3.  O  tributo  instituído  pelo  art.  25  da  Lei  8.870/94,  não  se  trata  de  nova  hipótese de  fonte de  custeio sendo apenas mais uma contribuição  instituída com  base no inciso I do art. 195 da CF, pelo que não está sujeita às limitações do art.  154,  inc.  I,  da  Constituição.  4.  Restando  a  contribuição  previdenciária  sobre  folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e tendo o art. 25  da Lei 8.870/94 promovido a mesma substituição em relação à contribuição de  interesse  da  categoria  econômica,  não  há  qualquer  inconstitucionalidade  na  contribuição instituída em favor do SENAR nos moldes do § 1º do art. 25 da Lei  n.º  8.870/94.(TRF­4  ­  AMS:  2628  RS  1999.71.05.002628­8,  Relator:  MARIA  LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 18/06/2003, PRIMEIRA TURMA, Data  de Publicação: DJ 16/07/2003 PÁGINA: 54)  Em que pese situar­se no nicho tributário do Sistema S, conforme já relatado,  a contribuição para o SENAR apresenta significativa diferença quanto à base econômica, vez  que esta incide sobre o resultado da produção agrícola ou sobre a receita bruta, enquanto que as  demais incidem sobre a folha de salários.   Nesse  sentido,  esclarece  a  i.  Conselheira Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  nos  votos condutores dos Acórdãos n. 9202006.510 ­ Sessão de 26/02/2018 ­ 2ª. Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e n. 9202006.595 ­ Sessão de 20/03/2018 ­ 2ª. Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  cujos  excertos,  por  relevantes,  transcrevo  a  seguir:  Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 15868.720057/2017­52  Acórdão n.º 2402­006.741  S2­C4T2  Fl. 3.282          10 De  fato,  existem  atividades  econômicas  que  precisam  sofrer  a  intervenção  do  Estado,  a  fim  de  que  sobre  elas  se  promova  um  fim  fiscalizatório,  regulando  seu  fluxo produtivo para a melhoria do setor beneficiado, não sendo essa a finalidade  precípua  das  contribuições  ao  SENAR,  cujo  objetivo  é  organizar,  administrar  e  executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo  como fomento da atividade, por meio da educação.  Cabe acrescentar que o fato gerador da contribuição debatida é a comercialização  da produção rural e ocorre com a venda ou a consignação da produção rural; a  base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção,  o que destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI...),  as quais incidem sobre as folhas de salários.  Nos mesmos acórdãos já referidos, assim conclui a i. Conselheira:  Extrai­se,  assim,  que a  contribuição  ao  SENAR,  sendo  esta  desenvolvida  para  o  atendimento  de  interesses  de  um  grupo  de  pessoas  (formação  profissional  e  promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria,  possui  natureza  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  em  sua  essência  jurídica,  destinada  a  proporcionar  maior  desenvolvimento à atuação de categoria específica.  Feitas  essas  colocações,  entendo  que;  embora  reflexamente  as  contribuições  ao  SENAR  beneficiem  a  sociedade,  no  âmbito  da  educação  e  assistência  aos  trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a  educação  é  pilar  relevante  no  desenvolvimento  de  um  país;  em  sua  essência  jurídica  tal  contribuição  se  presta,  precipuamente,  a  atender  uma  categoria  econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais.  Na mesma  perspectiva,  converge  o  art.  170,  §  3°.,  da  Instrução Normativa  RFB n. 971/2009:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art.  149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de  dezembro de 2001.   §  1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.   §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não  de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.   § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas. (grifei)  No entendimento da Recorrente existe evidente confronto entre os §§ 1°., 2°.  e 3°. do supra referido art. 170 da IN RFB n. 971/2009 com o art. 149, § 2°., I, da CF/88, vez  que,  nas  suas  palavras,  "os  parágrafos  subsequentes  (1º,  2º  e  3º)  do  dispositivo  acima  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 15868.720057/2017­52  Acórdão n.º 2402­006.741  S2­C4T2  Fl. 3.283          11 mencionado  buscam  imprimir  um  tratamento  restritivo  à  benesse  tributária  em  exame  ao  estabelecerem que a imunidade abrangeria apenas exportações diretas e que, por outro lado,  não se aplicaria ao caso da contribuição ao SENAR."  Todavia, essa discussão foge ao escopo desta análise, vez que o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, a teor do enunciado  de Súmula CARF n. 2.  Com  fulcro  nos  argumentos,  inclusive  doutrinários  e  jurisprudenciais,  ora  delineados, entendo que está suficientemente sedimentada a natureza jurídica da contribuição  devida  ao  SENAR  como  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  uma  vez  preenchido  o  requisito  da  referibilidade  ­  consolidado  no  objetivo  de  executar políticas de ensino da formação profissional rural e de promoção social da categoria  profissional  trabalhador rural  ­  o que  afasta,  no  caso  concreto,  a  incidência da  imunidade  tributária insculpida no art. 149, § 2°., I, da CF/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  3243/3265),  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 3283DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.900074/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.

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3301­005.417  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  Ementa:  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 00 74 /2 01 3- 41 Fl. 81DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  realizado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  32175.03670.090113.1.7.04­6399,  informando  um  recolhimento  a  maior  na  monta  de  R$  17.224,69  (dezessete  mil,  duzentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  sessenta  e  nove  centavos)  à  título  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  31/03/2009,  transmitido  em  09/01/2013 (fls. 13­17).  Para  utilizar  este  "crédito",  foi  declarado  um  débito  de  COFINS  de  R$  23.125,86 (vinte e três mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) supostamente  devido para o período de apuração referente ao 4º trimestre de 2012, com vencimento em  31/01/2013.   Em  01/02/2013  (fl.  18),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da  guia DARF do período foi identificado, no entanto, integralmente utilizado para quitação dos  débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição, verbis:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 17.224,69  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 02­05) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que houve  seu crédito decorre do alargamento da base de cálculo da COFINS levada a efeito pelo art. 3º, §  1º da Lei 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF.  Afirmou  que  seu  crédito  decorre  de  valores  recolhidos  de  COFINS  em  24/04/2009, cuja base de cálculo continha receitas financeiras e de aluguéis, não decorrentes de  sua atividade de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  Assim,  para  o  período  de  apuração  de  31/03/2009,  com  vencimento  em  24/09/2009, a Recorrente elaborou DCTF informando um montante total de R$ 38.400,07 de  COFINS  e  recolheu  por DARF  este montante,  porém,  argumentou  que,  deste montante,  R$  17.224,69 (dezessete mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) não são  decorrentes  de  faturamento. Assim,  utilizou  deste montante  para  realizar  a  compensação  ora  em análise.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.900074/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.417  S3­C3T1  Fl. 82          3 Em  21/06/2016,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  acórdão  02­69.140  (fls.  26­30),  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos, importantes  para o deslinde da causa:  ­  apesar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo da COFINS, cabe ao  interessado a prova de seu crédito. Em processo de  restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito  ao aproveitamento do crédito, devendo a prova do crédito ser realizada pelo contribuinte.  ­ deve a RFB não homologar a compensação se  ficar configurada a falta de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  declarações por ele entregues.  ­ Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo  confessado  pelo  próprio  contribuinte,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  por  parte  da  RFB  não  merece  reparos,  pois,  cabe  ao  recorrente  demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.  ­ cita o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, segundo o qual a apresentação do  PER/DCOMP  sem  a  retificação  prévia  da  DCTF  gera  o  ônus  ao  contribuinte  de  ter  de  comprovar o crédito pleiteado, tarefa não desempenhada por este.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário,  que  ora  se  analisa  (fls.  35­44),  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação de inconformidade acrescentando, em breve síntese, o que segue:  ­  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  de  COFINS  sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada.  ­ o dever do órgão  julgador de  instruir o processo,  solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei º 9.784/1999.  ­  argumenta que esta possibilidade  também está prevista no art. 27 e 29 do  Decreto 70.235/1972.  Fl. 83DF CARF MF     4 ­  apresentou  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  DIPJ (fls. 60­76).  É a síntese do necessário  Voto             Conselheiro Relator SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso voluntário foi interposto no prazo e reúne os pressupostos legais de  interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente sobre i) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF  com a correspondente quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; ii) a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras  a partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação  da  DCTF  Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por DCTF  e  a DARF  discriminada no PER/DCOMP foi  inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte,  não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente, qual  seja, 1º  trimestre de 2009. Desta  feita,  a DARF do período vinculada  à  COFINS  foi  utilizada  para  cobrir  integralmente  um  débito  declarado,  não  havendo  excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a  retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável  a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando o entendimento no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  (escrita  contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.900074/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.417  S3­C3T1  Fl. 83          5 Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrado por outros elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente, nos autos,  trazendo elementos de prova capaz de  trazer  liquidez e certeza de seu  crédito.   II) Da declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo STF no RE nº  585.235  sob  o  rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição sobre receitas financeiras,  auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira, o Supremo Tribunal Federal já  se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as  receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores  da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Fl. 85DF CARF MF     6 Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que  este  entendimento  já  foi manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva do Supremo Tribunal  Federal  em  sede de  julgamento  realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/1973, ou mesmo no caso de  existência de Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS  e COFINS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa,  no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Este entendimento, porém, nem é controvertido  nos autos, pois admitido pela própria r. decisão guerreada.   O fundamento para o não reconhecimento do crédito é a ausência de provas  aptas a demonstrar sua liquidez e certeza. Desta feita, caso comprovada a inclusão das receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS  no  período  em  referência,  demonstrando­se  a  liquidez e certeza do crédito declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no período de apuração em foco  (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998, apurou a contribuição  com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No entanto,  em que pese a Recorrente  ressaltar em seu Recurso Voluntário  que  a  autoridade  julgadora  pode,  de  ofício,  requerer  a  instrução  do  processo  e  que  estas  informações  já  são  de  conhecimento  do  Fisco,  pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias, por se estar diante de um pedido de compensação, o ônus da prova da legitimidade  do crédito é de quem requer.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente trouxe aos autos a DIPJ do período,  com informações sobre receita bruta. No entanto, não é possível identificar receitas financeiras  e receitas de aluguel tal qual alegado pela Recorrente. Seria necessário a apresentação de outras  provas,  como  demonstrativos  contábeis,  razão,  ou  mesmo  contratos  de  aluguel,  planilhas,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.900074/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.417  S3­C3T1  Fl. 84          7 enfim.  A  DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de  outros  documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos fiscais, como o DACON.  A  afirmação  de  que  o  Fisco  já  detém  todas  as  informações,  por  todas  as  obrigações acessórias já cumpridas, bastando baixar em diligência para verificar a informação  também não é pertinente, portanto. Nos casos de pedido de restituição e de compensação, como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A  Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  ­  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  qualquer  prova  documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu direito de crédito (escrita  contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo  DACON do contribuinte para evidenciar o quantum de receitas financeiras levadas à tributação  da COFINS.  Desta  feita,  diante  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto posto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento.  Relator ­ Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR                          Fl. 87DF CARF MF     8   Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722545/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração com insuficiência na indicação dos fundamentos legais da exigência está eivado de vício formal e não material, mormente quando o relatório fiscal descreve adequadamente a infração, com a devida fundamentação legal.
Numero da decisão: 9202-007.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.309  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PAF ­ Nulidade ­ Vício formal x Vício material  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECONSTITUIÇÃO  DE  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  INDICAÇÃO  DA  NATUREZA  DO  VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR.  Não  compete  ao  julgador mudar  a  natureza  de  vício  já  declarado  por outro  órgão  julgador,  e  por  conseguinte,  declarar  a  decadência  do  lançamento,  quando o processo anulado  transitou em julgado com expressa indicação de  tratar­se de vício formal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO  VÍCIO. VÍCIO FORMAL.  Auto de  infração com  insuficiência na  indicação dos  fundamentos  legais da  exigência  está  eivado  de  vício  formal  e  não material,  mormente  quando  o  relatório  fiscal  descreve  adequadamente  a  infração,  com  a  devida  fundamentação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de  origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.      Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 45 /2 01 0- 24 Fl. 365DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2403­001.656, proferido na sessão de 16 de outubro de 2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições Previdenciárias  é  de 05  (cinco)  anos, nos  termos do art. 150, § 4º ou do art. 173,  I do CTN, a  depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal;  assim  como  quando  o  lançamento  substituir  um  lançamento  considerado  nulo  por  vício  material.  Recurso  Voluntário Provido  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos  critérios  estabelecidos  no  CTN.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Carolina  Wanderley  Landim.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Segundo o Relatório Fiscal (e­fls. 12 a 24) o lançamento objeto do processo  destina­se  a  formalização  da  exigência  de  “Contribuição  Previdenciária DOS  SEGURADOS  QUE A EMPRESA DEVE RETER E RECOLHER AO INSS  (Lei 8212/91 ­ art 30  inciso I,  letras  “a”  e  “b”),  devida  por  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  e  calculada  por  aferição  indireta  (...)  na  forma das  legislações  e  normas  instruídas no presente  relatório  fiscal”. E  foi  realizado  com  o  objetivo  de  “restabelecer  a  exigência  anulada  por  vício  formal  dos  Lançamentos Fiscais constituídos pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2)  conforme  ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS”, conforme ementa:  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.722545/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.309  CSRF­T2  Fl. 3          3 “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  O recurso visa rediscutir as seguintse matérias:  a) Limites da coisa julgada – possibilidade de reapreciação pela Turma a quo  da natureza do vício que anulou o  lançamento anterior, p0ara  fins de verificação da regra de  contagem do prazo decadencial;  b)  Natureza  do  vício  que  ensejou  a  nulidade  do  lançamento,  para  fins  de  definição da regra de contagem do prazo decadencial.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. 247 a 251. Essa decisão foi ratificada por Despacho do Presidente do CSRF  em reexame de admissibilidade (e­fls. 252)  Por meio  de  petição  de  e­fls.  254  a  255,  dirigida  ao Presidente  do Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF, a Fazenda Nacional solicitou a revisão do despacho que  deu seguimento parcial ao Recurso Especial, por alegado erro material.   Em Despacho de e­fls. 258 o Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção  do CARF indeferiu o pedido com fundamento na ausência de previsão regimental.  Por meio da petição de e­fls. 260 a 262 a Fazenda Nacional reiterou o pedido  anterior de revisão do Despacho de Admissibilidade por inexatidão material, o qual, desta feita,  foi  acolhido,  dando­se  seguimento  ao  Recurso  Especial  em  relação  às  duas  matérias:  a)  Preclusão/coisa  julgada  administrativa  e  b)  Natureza  do  vício.  O  Despacho  acima  foi  submetido  à  apreciação  do  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  – CSRF que  corroborou a posição da Presidente da Quarta Câmara.  Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz quanto à primeira mátria  – Limites da coisa julgada administrativa – que a decisão tomada pelo CRPS acerca do tipo de  vício  que  atingia  o  lançamento  já  fez  coisa  julgada  administrativa;  que  eventual  questionamento  acerca  do  tipo  de  vício  constante  nas NFLDs  originais  já  precluiu;  que  não  tendo o contribuinte interposto, nos autos das NFLDs originais, recurso para questionar o tipo  de vício que maculava o lançamento, restava inviável o reexame dessa matéria pelo Colegiado  a quo; que a revisão de ofício de matéria transitada em julgado viola o principio da segurança  jurídica;  que,  enfim,  falecia  competência  ao  Colegiado  a  quo  para  se  pronunciar  sobre  essa  matéria.  Quanto  à matéria  “b”  –  natureza  do  vício  –  superada  a  discussão  anterior,  aduz  que  o  entendimento  exarado  pelo  acórdão  recorrido  de  que  a  falta  de  indicação  da  fundamentação legal do arbitramento enseja a anulação do lançamento por vício material não  merece prosperar, pois se trata de mera irregularidade na exteriorização do lançamento; que da  leitura  do  art.  142  do  CTN  e  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1.972  percebe­se  que  a  Fl. 367DF CARF MF     4 indicação do fundamento legal do arbitramento constitui aspecto formal do lançamento; que à  luz da doutrina, que cita, um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensável  à  existência  do  ato;  que  no  caso  sob  análise, entendeu­se que houve deficiência na indicação do fundamento legal do arbitramento;  que a infração tributária, todavia, restou devidamente evidenciada nas NFLDs, que também se  fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados; que essa  é a jurisprudência do CARF.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do Despacho que lhe deu seguimento em 21/09/2016 (Termo de Abertura de Documento, e­fls.  275) o Contribuinte apresentou, em 30/09/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada,  e­fls. 363), tempestivamente, as Contrarrazões de e­fls. 278 a 286 no qual aduz, em síntese, que  “um  ponto  intransponível  a  obstar  o  conhecimento  do  presente  recurso  é  o  fato  de  que  o  acórdão recorrido acolheu a preliminar suscitada julgando procedente o recurso voluntário do  contribuinte para aplicar a decadência total por qualquer critério do CTN”, nos termos do art.  67,  §  2º  do  RICARF;  que  não  restaram  satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade;  que,  quanto  ao  mérito,  aduz  que  a  discussão  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial,  embora  relevante de maneira geral, não são essenciais ao deslinde da presente controvérsia, haja vista  que o Recorrido não pode ser enquadrado como responsável solidário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Não  procedem  as  objeções  levantadas  pela  Contribuinte  nas  suas  contrarrazões, simplesmente porque não se aplica ao caso em apreço a restrição do § 2º, do art.  67 do RICARF. O referido dispositivo trata de decisão que anule decisão de primeira instância,  o  que  não  se  tem  neste  caso.  Aqui,  a  decisão  cuja  nulidade  foi  declarada  é  a  de  segunda  instância. No mais, restaram efetivamente demonstradas as divergências apontadas do recurso.  Quanto  ao  mérito,  registre­se,  inicialmente,  que  a  autuação  objeto  do  processo se deu em razão de deliberação contida no Acórdão nº 748­TCU­Plenário, proferida  no processo nº 019.636/2005­1, que determinou a revisão de ofício dos acórdãos que anularam  os débitos previdenciários, e de que a Receita Federal deveria proceder às correções formais,  restabelecendo  a  exigência  e  emitindo  novo  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ao  Contribuinte, de modo a sanar o vício que motivou a nulidade apontada.   Transcrevo,  por  pertinente  à  matéria  ora  em  discussão,  excertos  do  voto  condutor do acórdão do nº 748­TCU­Plenário:  Como  se  observa  no  Relatório  que  precede  a  este  Voto,  o  processo  em  questão  teve  origem  em  denúncia  versando  sobre  possíveis  irregularidades  ocorridas  na  anulação  de  diversas  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito ­ NFLD, em todo  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.722545/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.309  CSRF­T2  Fl. 4          5 o  Brasil,  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS.  2. Após ações de saneamento promovidas pela 4ª Secex, restou  demonstrado  que  as  anulações  teriam  ocorrido  devido  ao  entendimento  do  CRPS  de  que  faltou  nas  NFLD  a  indicação  específica  de  normativo  aplicável  ao  débito,  prejudicando  a  ampla defesa do contribuinte. Baseou­se, também, em dispositivo  do Código Tributário Nacional ­ CNT que impede o saneamento  do débito após julgamento de primeira instância, razão pela qual  mencionado  Conselho  teria  concluído  ser  impossível  salvar  o  débito,  porque  a  falta  cometida  teria  preterido  o  direito  de  defesa e comprometido a caracterização do fato gerador.  [...]  5.  Já  o  denunciante  traz  a  tese  de  que  tal  razão  não  seria  suficiente  para  anulação  do  lançamento,  até  porque  os  contribuintes  sequer  citam  tal  falta  em  seus  recursos,  e  ainda,  porque o artigo 33 da Lei 8.212/91 está indicado no relatório do  fiscal  e  na  capa  do  processo,  só  não  havendo  a  indicação  específica do § 3º (que diz que ocorrendo recusa ou sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  o  Departamento da Receita Federal ­DRF, podem, sem prejuízo da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário). Acrescenta ainda que a falta do dispositivo  poderia  ser  reparada com o  envio ao  contribuinte de  relatório  aditivo informando sobre tal parágrafo.  6.  Entendo  ser  razoável  o  posicionamento  defendido  pelo  denunciante  no  parágrafo  acima.  De  fato  existem  meios,  inclusive  previstos  no  regimento  do  Conselho,  que  permitem  suprir  a  falta  de  indicação  completa  do  fundamento  legal  do  lançamento  e  com  isso  evitar  anulações  desnecessárias  e  prejudiciais  à  Previdência.  Como  visto,  a  existência  do  débito  não  foi  contestada  e  nem  questionada.  A  única  falha  existente  nos  lançamentos  anulados  era  formal,  não  sendo,  portanto,  razoável a adoção da decisão pela simples anulação, enquanto  cabível a opção pelo saneamento.  7.  Da  mesma  forma  foi  inadequada  a  utilização  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (artigo 203 do CTN), pois o referido  dispositivo  é  aplicável  à  Dívida  Ativa,  isto  é,  a  débitos  em  cobrança judicial, que não é o caso dos processos submetidos à  apreciação do CRPS, que é instância administrativa.  8. Quanto à alegada impossibilidade de salvar o débito lançado,  como visto, também não se sustenta. Nos casos em questão seria  possível,  sim,  o  saneamento  dos  processos,  vez  que  não  há  vedação  expressa  ao  encaminhamento  posterior  de  relatório  aditivo  que  indique  termo  faltante  ao  processo  original.  A  anulação,  nos  termos  das  normas  que  regem  o  processo  administrativo,  somente  se  dá  quando  ocorre  uma  nulidade  absoluta,  a  exemplo  da  lavratura  de  ato  por  pessoa  Fl. 369DF CARF MF     6 incompetente, cerceamento do direito ao contraditório e à ampla  defesa,  não­obediência  à  forma  prescrita  em  lei, mesmo  assim  nos  casos  em  que  o  ato,  se  realizado  de  outro  modo,  não  alcançar  a  finalidade,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese  ora  em  análise.  [...]  18. Como visto na instrução à fl. 325, a unidade técnica propôs  “que  fosse  determinado  ao  CRPS  e  à  SRFB  que,  de  modo  a  evitar  a  anulação  definitiva  dos  débitos,  com  vistas  a  evitar  prejuízos  para  a  Administração,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  economicidade  e  legalidade,  procedam, conjuntamente, ao saneamento dos processos listados  nas  fls.  71/102  e  outros  cujos  débitos  também  tenham  sido  anulados pela falta do termo “§ 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91”  no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, mediante  os seguintes procedimentos:  a) O CRPS, utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º, do  Regimento Interno, bem como dos artigos 59 e 60 do Decreto nº  70.235/72, recepcionado com força de lei, reverta as anulações e  converta os processos em diligências;  b) A SRFB proceda às correções  formais quanto à  inclusão do  normativo aplicável e apresente novo relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD ao contribuinte, de modo a elidir a falha  formal causa das anulações.”  19.  Quanto  à  adequação  da  proposta,  cabe  inicialmente  salientar  que  o  CRPS  é  instância  recursal  administrativa,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  a  qual  compete  decidir,  em  última  instância,  sobre  recursos de interesse dos beneficiários e contribuintes do Regime  Geral da Previdência Social.  20. Sendo órgão administrativo colegiado, suas deliberações são  imputadas  ao  corpo  deliberativo  e  não  a  cada  qual  de  seus  componentes.  Suas  decisões  são  terminativas  na  esfera  administrativa. Apesar dessas características, não resta afastado  o  constitucional mister  do  TCU  para  exercer  sobre  o  órgão  a  fiscalização de atos que envolvam recursos públicos federais ou  qualquer  procedimento  que  possa  causar  dano  aos  cofres  públicos federais.  21.  Partindo  da  análise  dos  princípios  constitucionais  envolvidos,  observa­se  que  compete  ao  Tribunal  de Contas  da  União não somente a proteção do Erário por danos diretos ou  indiretos. Compete­lhe, também, ainda que não isoladamente, a  guarda  dos  princípios  da  legalidade,  da  legitimidade,  da  moralidade e da economicidade (art. 37, cabeça, c/c os arts. 70 e  71 da Constituição Federal).  [...]  24.  Ante  essas  considerações,  entendo  pertinente  acolher  a  proposta  da  unidade  técnica  quanto  à  determinação  a  ser  efetivada  ao  CRPS  e  à  SRFB  para  que  procedam,  conjuntamente,  ao  saneamento  dos  processos  listados  nas  fls.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.722545/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.309  CSRF­T2  Fl. 5          7 71/102 e outros cujos débitos também tenham sido anulados pela  falta do termo “§ 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91” no Relatório  de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  25.  No  entanto,  entendo  pertinente  realizar  pequeno  ajuste  no  que  tange  aos  fundamentos  da  deliberação,  visto  que  não  se  sustenta  a  proposta  para  que  o  próprio  órgão  proceda  a  anulação utilizando­se das prerrogativas previstas nos os artigos  59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, visto que as deliberações cuja  anulação  se  pretende  foram  adotadas  pelo  colegiado  administrativo  competente por provocação da parte passiva no  exercício do contraditório e ampla defesa (esfera recursal).  26.  O  mais  razoável  é  a  utilização  da  competência  deste  Tribunal  para  o  exercício  do  controle  administrativo  da  legalidade  dos  atos  praticados  pelo  CRPS,  visto  que  restou  comprovado  que  houve  ilegalidade  e  lesão  à  Administração,  podendo,  portanto,  este  Tribunal,  no  exercício  de  sua  função  corretiva, assinalar prazo para que o Conselho em questão adote  as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 45  da  Lei  nº  8.443,  de  16  de  julho  de  1992),  revertendo  as  anulações efetivadas e convertendo os processos em diligências,  utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º,  do Regimento  Interno daquele conselho.  27. Acolho,  também, a proposta no sentido de que a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB  proceda  às  correções  formais  quanto  à  inclusão  do  normativo  aplicável  e  apresente  novo  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  ao  contribuinte,  de  modo  a  elidir  a  falha  formal  causadora  das  anulações.  Registre­se,  todavia,  que,  posteriormente,  atendendo  a  pedido  de  reconsideração  interposto  pelo  Conselho  de  Recuros  da  Previdêrncia  Social  –  CRPS,  foi  proferido pelo TCU novo Acórdão, de nº 2474/2010, na sessão de 22/09/2010, com o seguinte  teor:   ACORDAM  os  Ministros  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 48 da Lei  n° 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:  9.1.  conhecer  do  presente  pedido  de  reexame  para,  no mérito,  dar­lhe provimento, de modo a tornar insubsistentes os subitens  9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão nº 748/2008­TCU­Plenário;  9.2.  manter  em  seus  exatos  termos  os  demais  itens  da  deliberação recorrida;  9.3. dar ciência do inteiro teor deste acórdão, acompanhado do  relatório  e  do  voto  que  o  fundamentam,  ao  recorrente  e  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Eis os itens tornados insubsistentes pela decisão:  Fl. 371DF CARF MF     8 “9.1. conhecer da denúncia, uma vez que atende aos requisitos  de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do  TCU;  9.2.  com  fundamento  no  art.  71,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal e art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, fixar o  prazo de 90 (noventa) dias para que o Conselho de Recursos da  Previdência Social e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  economicidade  e  legalidade,  procedam,  conjuntamente,  ao  saneamento dos processos listados no Anexo 1 deste Acórdão e  outros  processos  cujos  débitos  também  tenham  sido  anulados  pela  falta  do  termo  ‘§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91’,  utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º,  do Regimento  Interno do CRPS;  9.5. determinar ao Ministério da Previdência Social a abertura  de  procedimento  administrativo  visando  a  apurar  responsabilidades pela anulação indevida dos débitos apontados  neste processo;  No  pedido  de  Reconsideração  do  CRPS  alegou,  dentre  outras  razões,  o  seguinte:  5.14. As causas que comprometem a validade do lançamento não  são  exclusivamente  as  indicadas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  segundo  declarado  pelo  Manual  do  Contencioso  e  consoante  algumas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda (fls. 76/78, anexo 4). A doutrina também  entende  que  deva  ser  decretada  a  nulidade  do  lançamento  quando  ausentes  os  seus  pressupostos  de  validade.  A  jurisprudência  judicial  igualmente  oferece  proteção  ao  entendimento  adotado  pelo  CRPS,  declarando  a  nulidade  de  CDAs  desprovidas  dos  requisitos  de  validade,  um  dos  quais  o  fundamento legal.  5.15. As decisões do CRPS não feriram o princípio da legalidade  nem  acarretaram  prejuízo  ao  erário.  Se  o  Relatório  de  Fundamento Legal é o elemento que “alimenta” a CDA, no que  concerne  aos  fundamentos  legais  da  notificação,  então  a  ausência  de  um  dispositivo  essencial  no  relatório  viciaria  a  CDA.  A  unidade  julgadora,  buscando  evitar  custos  desnecessários a título de sucumbência judicial, decidiu anular  os lançamentos.  5.16.  Não  houve  prejuízo  ao  erário,  pois  a  maioria  das  notificações  já  foram  refeitas,  sendo  certo  que  o  tempo  dispensado nessas novas ações fiscais é mínimo, haja vista todos  os dados já estarem armazenados, bastando, apenas, a inclusão  do fundamento legal correto.  5.17.  As  decisões  de  nulidade  por  vício  interrompem  o  prazo  decadencial,  conforme preceitua  o art.  45,  II,  da Lei 8.212/91.  Assim,  o  fisco detém novo prazo decadencial para  lavrar nova  notificação fiscal corrigindo o equívoco incorrido no lançamento  original.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.722545/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.309  CSRF­T2  Fl. 6          9 5.18.  A  maioria  dos  processos  já  foi  refeita  ou  não  pode  ser  refeita,  pelo  fato  de  alguns  deles  estarem  enquadrados  em  impedimentos,  como  é  o  caso  da  não  caracterização  de  solidariedade decidida pelo Parecer AGU 055/2006.  5.19.  Como  grande  parte  das  notificações  anuladas  já  foi  substituída  por  novos  lançamentos  com  a  devida  correção  do  vício  formal,  na  hipótese  de  haver  o  “saneamento”  dos  lançamentos  originários,  tramitarão  dois  processos  distintos  para o mesmo fato gerador, o que é repudiado pelo ordenamento  jurídico pátrio.  5.20.  Ainda  que  as  decisões  da  unidade  julgadora  não  retratassem  a  melhor  interpretação  jurídica  a  respeito  do  assunto, esgotada a instância administrativa, o acórdão deveria  ter sido cumprido pelo INSS/SRP, a teor do art. 57 do Regimento  Interno do CRPS (Portaria MPS 88/2004) e do art. 308, § 2º, do  Decreto  3.048/99.  O  cumprimento  das  decisões  do  CRPS,  imediatamente  e  em  todos  os  casos  mencionados  no  acórdão  recorrido, evitaria qualquer eventual imputação de dano.  Por sua vez, em sua razões de decidir o Relator considerou que:  10. Quanto ao mérito da matéria de fundo em si, assiste razão ao  CRPS, pois, conforme apropriadamente aponta a Serur, embora  as  decisões  que  deram  ensejo  ao Acórdão  ora  combatido,  não  representarem, a priori, a “melhor solução jurídica”, não foram  frontalmente ilegais, vez que tomadas nos limites interpretativos  permitidos pelos normativos então vigentes.  [...]  15.  Contudo,  como  afirma  a  Serur,  “(...)  a  pacificação  do  assunto após a Consulta 696 (1ª instância) e o Enunciado 29 (2ª  instância)  não  significa  que  tenham  sido  ilegais  as  decisões  anteriores  que  manifestaram  entendimento  diverso”  pois,  ao  anularem  os  lançamentos  questionados  por  esta  Corte,  os  Conselheiros do CRPS observaram, a  rigor,  o que prescreve o  art.  202,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina que a Certidão de Dívida Ativa contenha a disposição  de lei que fundamente o crédito tributário.  16. Assim,  considerando a  limitação  do  sistema  informatizado,  que não permitia lançar o citado fundamento legal (§ 3º do art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991),  não  seria  possível  emitir  uma  CDA  livre  de  vício,  que  a  macularia  no  âmbito  judicial.  Ademais,  embora  esse  vício  pudesse  ser  sanado  até  o  julgamento  de  1ª  instância  na  esfera  judicial  (art.  203  do CTN),  entendo,  assim  como a  Serur,  ser  razoável  tomar providências para  corrigi­lo  ainda  na  esfera  administrativa,  para  evitar  a  dependência  da  Procuradoria Federal.  17. Demais disso, vejo que, para demonstrar o quanto a matéria  em  exame  era  controversa  –  tanto  que  originou  a mencionada  Consulta 696 e o referido Enunciado 29, o que, per si, já é razão  suficiente  para  dar  provimento  ao  presente  recurso  –,o  Fl. 373DF CARF MF     10 recorrente  apresenta  em  seu  pedido  de  reexame  lançamentos  tributários idênticos aos ora questionados, não só no âmbito do  CRPS,  mas  também  na  1ª  instância  do  fisco  previdenciário,  conforme demonstram algumas Decisões­Notificações anexadas  às fls. 37/52 e 59/63, anexo 4.  Ante o exposto, acompanhando a manifestação da Secretaria de  Recursos,  VOTO  por  que  este  e.  Tribunal  Pleno  aprove  o  Acórdão que ora submeto à sua consideração.  Enfim,  o  que  se  tem  configurado  é  que  o  CRPS  declarou  a  nulidade  de  autuações  por  vicio  formal  insanável  em  razão  de  incompletude  na  fundamentação  legal  da  autuação, mais especificamente pela ausência na fundamentação legal da exigência da menção  ao § 3º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991; que o TCU, embora tenha acolhido inicialmente a  denúncia  de  irregularidade  dos  Acórdãos  nºs  2.338/2005  e  2.339/2005,  que  declararam  a  nulidade  dos  lançamento  e  determinado  sua  reparação,  acolheu  posteriormente  pedido  de  reconsideração  da CRPS  sob  o  fundamento  de  que  o  procedimento  daquele Colegiado  tinha  amparo  nas  normas  que  disciplinavam  o  processo  administrativo  e  de  que  providências  já  haviam sido tomadas para a recomposição da exigência das contribuições.  O que  se  tem que  examinar,  inicialmente – Matéria  “a”  – Respeito  à  coisa  julgada administrativa – é se o a Turma a quo poderia, como fez, apreciar a natureza do vício  que ensejou a nulidade do lançamento original.  Penso que não. A partir da Lei nº 11.457, de 2007 o Processo Administrativo  Fiscal,  envolvendo  créditos  tributário  de  natureza previdenciária passaram  a  ser  regidos pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  a  competência  para  julgamento  passou  a  ser,  em  primeira  instancia,  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e,  em  segunda  instância,  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Pois  bem,  da  decisão  das  Turmas  das  Câmaras  do  CARF  (que  sucederam  nessa competência as turmas do CRPS) cabia Recurso Especial à Câmara Superior de recursos  fiscais,  sem  prejuízo  dos  eventuais  embargos  de  declaração,  únicos  meios  de  alterar  seus  resultados  na  esfera  administrativa.  Assim,  se  o  acórdão  do  CRPS  decidiu  por  declarar  a  nulidade dos lançamentos por vício formal, somente esses recursos poderiam levar à alteração  essa decisão.  Se  é  assim,  eventual  litígio  instaurado  com  a  impugnação  ao  novo  lançamento, realizado em razão da decisão anterior do CRPS, não poderia envolver a discussão  sobre a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento anterior, pois a análise dessa  matéria  se  esgotou na decisão  anterior da CRPS, definitiva na esfera administrativa. Faltava,  portanto, competência à Câmara a quo para conhecer dessa matéria.  É  o  que  se  chama  de  coisa  julgada  administrativa,  de  decisão  definitiva,  irreformável  na  instância  administrativa.  Não  poderia  o  Colegiado  a  quo  conhecer  dessa  matéria  simplesmente  porque  ela  não mais  estava  em  litígio.  O  processo  administrativo  em  geral  e  o  processo  administrativo  fiscal  em  particular  caracteriza­se  pela  cognição  restrita.  Destinam­se  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos  à  luz  do  contraditório  e  não  podem ir além desse mister, por absoluta falta de competência dos órgãos julgadores.  Essa conclusão é suficiente para se afastar a conclusão do acórdão recorrido  quanto à decadência.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.722545/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.309  CSRF­T2  Fl. 7          11 Cumpre­nos, portanto, considerado o quadro descrito acima, e ultrapassada a  questão dos efeitos da coisa julgada administrativa ­ matéria que não teve seguimento ­ decidir  se  o  vício  que  ensejou  a  declaração  da  nulidade  dos  lançamentos  originais  pelo  CRPS  era  formal ou material. Entendeu o Recorrido que se trata de vício material, pois “os lançamentos  originários  ocorreram  sem  a  devida  fundamentação  legal,  não  atendendo,  por  conseguinte,  a  legislação  tributária,  inclusive  o  direito  de  defesa  da  Recorrente”,  e  que  a  fiscalização  não  informou ao contribuinte a fundamentação legal para embasar o arbitramento”.  Ora,  que  há  uma  irregularidade  no  lançamento,  caracterizada  pela  imprecisão/insuficiência na fundamentação legal da exigência é fato incontroverso e o acórdão  que declarou originalmente a nulidade do lançamento o fez em razão deste. O que se discute é  se  esse  defeito  configura  vício  formal  ou  material.  O  acórdão  do  antigo  CSRF  declarou  a  nulidade por vício formal, conforme consta de sua ementa e posteriormente corroborado pela  manifestação apresentada perante o Tribunal de Contas da União.   Conforme  extensamente  referido,  o  vício  consiste  na  ausência,  na  fundamentação legal da autuação, da referência ao § 3º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991, que  na redação em vigor à época previa o seguinte:  Art. 33 [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Ocorre que,  se  é certo que  se o  referido dispositivo não  foi mencionado na  espeficiameção dos dispositivos legais que fundamentaram a autuação, o foi na descrição dos  procedimentos adotados pela fiscalização. Confira­se:  DA  SITUAÇÃO  ENCONTRADA  E  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  5.  Relacionam­se  abaixo,  por  levantamento  fiscal  específico,  a  situação e os procedimentos adotados:  I ­ ( ... )*  II  –  Levantamento:  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL  ANTES  1999”:  Foi  solicitada  pela Auditoria Fiscal  a  relação  de  contratos  de  obras  de  construção  civil  realizados  pelo  Banco  do  Brasil  a  partir  de MAIO de  1995,  assim  como os  respectivos processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem  como  as  respectivas  parcelas  de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado  pela Auditoria Fiscal através da confrontação das informações  contidas no SISPAG com a documentação física dos processos.  Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  nesse  Fl. 375DF CARF MF     12 sistema subsidiariamente nos casos de apresentação deficiente  dos  documentos  solicitados,  conforme  determina  o  §3o,  do  art.33, da Lei no 8.212/91. (destaquei)  Não é certo, portanto, afirmar que o procedimento adotado pela fiscalização  não  se baseou  em  fundamento  legal  ou  sequer que  os  autuados  não  foram  informados desse  fundamento. Houve sim, falha na reprodução desse dispositivo legais, como se fez com outros  dispositivos legais, no capítulo o próprio da fundamentação legal.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  vício  de  natureza  formal,  pois  localizado  na  exteriorização do ato, no substrato do instrumento de autuação, na sua forma, enfim. Também  não  se  cogita  de  cerceamento  de  direito  de defesa,  posto  que os  autuados  foram plenamente  cientificados  do  procedimentos  adotado  e  de  seus  fundamentos  e  tanto  é  assim  que  a  contribuinte pode exercitar o contraditório com desenvoltura. E não é desprezível o fato de que,  em  momento  algum,  a  contribuinte  arguido  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  mesmo  dificuldade no exercício desse direito em razão desse defeito do instrumento de autuação.  Parece­me,  pois,  inadequado  o  acórdão  recorrido  invocar  cerceamento  de  direito de defesa quando a própria parte não denunciou o prejuízo ao exercício desse direito.  Ao  contrário,  demonstra  conhecer  plenamente  os  fundamentos  da  autuação  e  exerce  plenamente o direito ao contraditório.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento  para  afastar a decadência declarada pelo acórdão recorrido, devendo o processo retornar à instância  a quo par analise do mérito.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator             ‘                  Fl. 376DF CARF MF

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7514468 #
Numero do processo: 15504.724569/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/10/2010 a 28/02/2011 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em processo de restituição, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de restituição, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2401-005.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.870  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ENCOP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/10/2010 a 28/02/2011  REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Em  processo  de  restituição,  ao  contribuinte,  enquanto  autor  do  pedido  de  restituição, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 45 69 /2 01 4- 74 Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.729          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  requerimento  de  restituição  de  valores  retidos  nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.711, de 1998, relativos  às  competências  09/2009  e  10/2010  a  02/2011,  uma  vez  que  os  lançamentos  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias encontram­se em desacordo com o determinado no  inciso  II  do  §  13,  do  artigo  225,  do  RPS.  O  requerimento  foi  veiculado  nos  seguintes  documentos, com valores solicitados para o CNPJ e matrículas CEI:  PER/DCOMP  compet  valor  35897.05729.270913.1.2.15­0104  09/2009  36.757,77  14635.78952.270913.1.2.15­5856  10/2010  72.706,74  03519.98670.270913.1.2.15­5253  11/2010  57.505,33  08793.78648.270913.1.2.15­4795  12/2010  222.201,42  38532.28330.270913.1.2.15­8061  01/2011  20.954,33  16179.25112.290913.1.2.15­9130  02/2011  67.939,89    TOTAL  478.065.48  Da Manifestação de Inconformidade, em síntese, extrai­se:  a)  Reitera  informações  e  esclarecimentos  apresentados  por  ocasião  dos  termos de Intimação de 07/08/2014 e de 08/08/2014.  b) Obra 51.208.54446/79 ­ a obra se iniciou em 02/09/2010 e encerrou­se em  30/09/2010;  o  pagamento  das  NF  ocorreu  após  término;  não  houve  FP  específica.  Os  trabalhadores  constaram  da  FP  do  escritório;  obra  com  materiais  e  equipamentos  de  alto  custo  e  pequena  despesa  com  pessoal;  revendo  as  folhas  de  pagamento  constata­se  a  existência  dos  profissionais  necessários à execução da obra.   c) Obra  51.208.54450/72  ­  a NF  2010/392,  corresponde  à  parcela  final  de  10%  do  total  do  contrato,  foi  liberada  um  ano  e  nove  meses  após  a  conclusão da obra não havendo no mês da nota despesa com salários; a mão  de  obra  sobre  a  qual  incidiu  a  retenção  está  superdimensionada;  as  notas  fiscais  relativas  a  esta  obra  foram  emitidas  em  03/12/2008  (003378),  em  20/01/2009  (003496)  e  em  04/10/2010  (392);  o  período  de  realização  da  obra foi: início em 01/09/2010 e término em 15/09/2010; não houve folha de  pagamento específica; os trabalhadores constaram da folha de pagamento do  escritório;  a  execução  estendeu­se  ao  mês  de  outubro,  tendo  ocorrido  a  participação  de  terceiros;  os  recursos  humanos  próprios  são  os  constantes  das  folhas  de  setembro  e  outubro  de  2010;  cópias  das  notas  fiscais  de  subempreiteiros  foram  encaminhadas  à  RF  no  atendimento  à  intimação;  elabora um quadro resumo onde lista, para o subempreiteiro LCR – Serviços  Fl. 4729DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.730          3 Elétricos  Ltda  (CNPJ  07.586.592/0001­14),  os  números  das  notas  fiscais,  valores de mão de obra, destaques e GPS.  d)  Contesta  o  indeferimento  das  restituições  relativas  às  retenções  dos  serviços  lançados  no CNPJ  da  empresa  (porque  os  lançamentos  contábeis  não  registram,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, por tomador de serviço) argumentando que é  contribuinte optante pelo regime de tributação do lucro presumido, estando,  portanto,  desobrigada  da  apresentação  da  escrituração  contábil.  Estando  desobrigado  da  escrituração  contábil,  apesar  de  escriturar Diário  e  Razão,  não  pode  o  fisco  a  exigir.  Apresentou  todos  os  esclarecimentos  e  documentos solicitados.  e) Contesta os indeferimentos de restituições, requeridas no CNPJ, impostos  à  manifestante  apresentando  quadros  (fls.  4066/4084),  por  contratante,  discriminando as notas  fiscais emitidas em setembro/2009, correlacionadas  aos  respectivos  pedidos  de  compra,  seus  valores  de materiais,  de mão  de  obra  e  retenção;  faz  diversas  considerações  sobre  as  peculiaridades  das  obras, chamando a atenção da pouca utilização de mão de obra, do alto custo  dos  materiais/equipamentos  e  fundações,  e  da  forma  de  pagamento,  e  observa que diversas notas  fiscais  referem­se a valores  residuais  recebidos  após a conclusão das obras, o que significa inexistência de mão de obra; e  quadros (fls. 4087/4101) em relação às notas fiscais do período de outubro a  dezembro/2010.  Destaca  os  itens  identificados  como  sites  compartilhados  por  serem  obras  de  pequena  complexidade  técnica  com  duração média  de  cinco dias e executadas por pedreiro, servente e eletricista. A algumas notas  se  referem  a  serviços  de  baixos  preços,  como  adaptações,  adequações  em  infraestrutura, reforços, consertos, reparos.  f)  Contesta  as  restituições  indeferidas  –  matrícula  CEI,  relacionando  (fls.  4.102/4.121) todas as obras, identificadas pela matrícula CEI, cujos valores  de restituição foram indeferidos e apresentando justificativas que levaram ao  indeferimento dos valores pleiteados: obras executadas em meses anteriores  ou posteriores, valor residual da obra e baixo custo de mão de obra.  g)  Requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  que  seja  deferida a restituição pleiteada.  Em face das questões fáticas e dos documentos apresentados, foi comandada  diligência e da qual, em síntese, extrai­se:  a) A mão­de­obra  empregada  na  prestação  de  serviços  é  inferior  a  40% do  valor bruto dos serviços contidos nas Notas Fiscais.  b)  Apesar  de  ter  se  considerado  os  valores  retidos  destacados  nas  notas  fiscais,  considerou­se  também  explicações  da  empresa  em  relação  à  quantidade  de  funcionários  empregados  em  determinados  tipos  de  obras  e  grande parte delas foi deferida.  c)  Algumas  obras  foram  deferidas  parcialmente  em  alguma  competência  requerida  em  despacho  decisório  anterior.  No  entanto,  verificou­se  Fl. 4730DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.731          4 posteriormente,  que  haviam  outros  pedidos  de  restituição  para  estas  obras  em outros períodos. Então, na reanálise da relação da remuneração da mão  de obra declarada em GFIP e do serviço executado, em todas as matrículas  CEI deferidas ou indeferidas, concluiu­se que o correto seria considerar todo  o período da obra.  d)  Em  relação  aos  serviços  relacionados  nas  GFIP’s  de  código  150,  não  houve  o  deferimento  porque  os  lançamentos  contábeis  não  registram,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, por tomador de serviços.  e)  a  empresa  optou  pela  escrituração  contábil,  isto  é,  pela  escrituração  do  Livro Diário e do Livro Razão. Desta forma, a escrituração do Livro Diário  deve obedecer as Normas Brasileiras de Contabilidade.  Diante do resultado da diligência, a empresa complementou sua manifestação  de inconformidade, em síntese, alegando:  a)  Reitera  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  anteriormente  apresentada,  em  especial  as  razões  e  demonstrações  apresentadas  e  não  levadas em consideração na informação fiscal.  b)  A  Receita  Federal  adotou  um  novo  parâmetro  (aferição  indireta)  para  justificar o indeferimento dos pedidos de restituição, o que, no seu entender  é  inaplicável  e  evidencia  uma  desconfiança  com  relação  às  informações  prestadas  e  à  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  não  devendo  prosperar tal entendimento.  c) O  fato  de  a  própria  empresa  ter  destacado  a  retenção  na  nota  fiscal  não  implica  em  reconhecimento  expresso  de  que  se  tratava  de mão  de  obra  o  valor  utilizado  para  a  base  de  cálculo. A  empresa  simplesmente  acatou  as  exigências dos contratantes, sob pena de não receber.  d) Por serem obras de curta duração (sites de telefonia) e não se enquadrarem  no conceito de empreitada total, não foram retiradas as matrículas CEI por  não estar obrigada, ressaltando que esse procedimento estaria respaldado em  consulta à Receita Federal (Solução de Consulta nº 122).  e)  Para  as  obras  não  identificadas  por matrículas CEI,  consolidou  todos  os  pagamentos  de  seus  empregados  na  folha  do  escritório,  em  razão  das  dificuldades  em  alocar  em  folha  específica  os  trabalhadores  que  participaram, em períodos inferiores a um mês, em várias obras ou serviços.  Parte  ponderável  do  faturamento  no  período  decorre  da  prestação  de  serviços com duração  inferior a uma semana, para os quais é  impossível a  geração de  folhas de pagamento  e GFIPs  específicas. Para  alguns  tipos de  serviços,  como  montagem  de  suportes,  proteção  contra  vandalismo,  instalação  de  grades,  adequações  estruturais,  é  impraticável  a  regra  de  elaboração  de  folhas  de pagamento  e GFIP  específicas.  Para  exemplificar,  elabora quadro (fls. 4.515/4.518) onde reproduz alguns itens dos Pedidos de  Compra  que  tipificam  algumas  atividades  realizadas  pela  ENCOP,  cujas  Fl. 4731DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.732          5 informações  já  foram  disponibilizadas  por  ocasião  do  atendimento  à  intimação inicial e na primeira Manifestação de Inconformidade.  f) Em  relação  à  obra 51.209.89501/77  – Central Claro  Itaigara,  diz  que  foi  indeferida, na competência 12/2010, a restituição no valor de R$151.855,54.  Alega  que  as  retenções  foram  efetuadas  sobre  o  total  das  notas  fiscais  519/520  e  533,  vez  que  a  contratante  não  permitiu  que  os  valores  correspondentes  a materiais  e  equipamentos  fossem  deduzidos  da  base  de  cálculo.  Apresenta  relação  das  notas  fiscais  de  materiais  e  equipamentos  adquiridos e utilizados na obra, chamando a atenção de que os equipamentos  foram  instalados pelos próprios  fornecedores  e,  ainda, que na execução da  obra foram utilizados serviços de subempreiteiros.  g) A  requerente  deixou  de  apresentar  os  lançamentos  contábeis,  em  contas  individualizadas, por tomador de serviço, e deixou de alocar os funcionários  nos respectivos tomadores de serviços, porque é empresa optante pelo lucro  presumido,  não  sendo  necessário  que  se  mantenha  escrituração  contábil  detalhada a centro de custo (obra por obra), conforme o permissivo legal do  § 16,  inciso  II,  do  artigo 225 do Regulamento  da Previdência Social. Não  nega a escrituração do Diário e do Razão, mas não por determinação legal, e  sim por conveniência e estratégia.  h)  As  contribuições  retidas  dos  subempreiteiros  foram  recolhidas  nos  respectivos  CNPJ  e  que,  por  várias  razões,  entre  elas  o  descompasso  que  costuma ocorrer entre o cronograma de execução das obras e o  financeiro,  não exerceu a prerrogativa autorizada pela  instrução normativa (artigo 127  da IN RFB nº 971, de 2009). Também pesou o fato de que as contratantes  impediam qualquer operação que representasse dedução do valor destacado.  i)  Entende  que,  como  cumpriu  os  deveres  atinentes  à  sua  condição  de  contratante,  retendo e  recolhendo  as  contribuições  dos  subempreiteiros,  os  serviços  por  estes  prestados  inquestionavelmente  devem  ser  considerados  como mão de obra empregada nas obras executadas pela ENCOP.  j) Requer sejam acolhidas as razões de fato e de direito expostas para que seja  reformada a decisão proferida,  determinado a  restituição das  contribuições  recolhidas em excesso.  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, em síntese, se extrai:  a) No caso em análise, não se pode proceder ao encontro de contas para os  serviços  /  obras,  prestados  sob  o  regime  de  empreitada  parcial,  GFIP  no  código 150, eis que a requerente não alocou os trabalhadores, nessas GFIPs,  por tomador de serviços, considerando que não elabora folhas de pagamento  específicas ­ com a identificação dos tomadores. Ainda que por empreitada  parcial,  hipótese  que  a  matrícula  CEI  não  é  de  responsabilidade  da  contratada  (prestadora dos  serviços),  a empresa  cedente deve  relacionar os  trabalhadores  ao  correspondente  tomador,  conforme  se verifica no Manual  GFIP/SEFIP. A Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005 (artigo  162,  parágrafo  único)  e  a  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009  Fl. 4732DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.733          6 (artigo  135,  parágrafo  único)  vigentes  à  época  da  prestação  dos  serviços,  dispunham no mesmo  sentido  sobre  a  dispensa  de  elaboração  de  folha  de  pagamento  e GFIP  específicas,  para  a  empresa  contratada. O  artigo  162  e  seu parágrafo único, da IN MPS/SRP nº 03/2005, dispõe que:  Art.  162.  A  empresa  contratada  fica  dispensada  de  elaborar  folha  de  pagamento  e GFIP  com  informações  distintas  por  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  em  que  realizar  tarefa  ou  prestar  serviços,  quando,  comprovadamente,  utilizar  os  mesmos  segurados  para  atender  a  várias  empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período,  inviabilizando a  individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço  contratado.  Parágrafo  único.  São  considerados  serviços  prestados  alternadamente,  aqueles  em  que  a  tarefa  ou  o  serviço  contratado  seja  executado  por  trabalhador  ou  equipe  de  trabalho  em  vários  estabelecimentos  ou  várias  obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa  mesma competência, e que envolvam os serviços que não compõem o CUB,  relacionados no Anexo XIV.  a1) Percebe­se, do artigo 162, e seu parágrafo único, acima, que os serviços  que  dispensam  a  elaboração  de  folhas  de  pagamento  por  tomador  são  aqueles que satisfazem (duas) condições: (1) Serviços que não compõem o  CUB,  relacionados  no  Anexo  XIV  (Esses  serviços  estão  dispensados  de  matrícula  CEI);  e  (2)  Serviços  nos  quais  a  tarefa  é  executada  por  trabalhador(es)  em  vários  estabelecimentos  ou  obras  numa  mesma  competência inviabilizando a individualização da remuneração por tarefa ou  por serviço contratado.  b)  Em  face  dos  esclarecimentos  da  requerente,  verifica­se  que  os  serviços  realizados não são, exclusivamente, os do referido Anexo XIV, mas “Gerais  de  Engenharia”,  conforme  a  descrição  em  alguns  Pedidos  de Compra.  Os  serviços e obras de construção civil estão discriminados no Anexo XIII, da  também IN 03/2005, enquanto os não sujeitos à folha por tomador são os do  Anexo XIV. Na  situação,  não  se vê  que  a ENCOP  tenha  apenas  instalado  equipamentos, e numa atividade de curta duração, mas executado reformas e  construções  novas,  em  centrais  de  telefonia,  em  agências  bancárias,  e  em  lojas de shoppings. É uma situação que não impossibilita a individualização  da  remuneração  dos  trabalhadores  por  tarefas  ou  por  serviços  contratados,  até mesmo porque o período médio de execução das obras varia de vinte a  trinta dias, segundo os esclarecimentos da requerente. Se é assim, a ENCOP  poderia  ter rateado a remuneração dos trabalhadores pelos dias  trabalhados  em  cada  obra,  o  que,  ainda  que  tenha  realizado  algum  dos  serviços  do  Anexo XIV, não satisfez a condição “2”, acima, para a sua dispensa de folha  por tomador.  c) Se a requerente era obrigada a ter folhas de pagamento por tomador, e não  as  tem,  não  há  como  saber  das  remunerações  e  das  contribuições  previdenciárias devidas, em cada obra, em cada serviço contratado, de modo  a possibilitar o encontro de contas, entre os valores devidos e os recolhidos  (retenções  e/ou  recolhimentos  realizados  pelos  contratantes),  e  ainda  possibilitar a homologação de possíveis créditos  a seu  favor,  considerando  Fl. 4733DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.734          7 que  as  GFIPs,  por  tomador,  não  informam  a  mão  de  obra  alocada.  A  hipótese é de incerteza e de iliquidez de créditos a favor da requerente, não  sendo reconhecidos possíveis excessos de retenção, e ainda sendo julgados  improcedentes  os  pedidos  relacionados  aos  serviços  /  obras,  prestados  em  empreitada parcial (GFIP 150).  d) Em relação às obras em empreitada total (GFIP 155), a autoridade a quo  aceitou as  folhas de pagamento apresentadas, eis que são  específicas  ­ por  tomador de serviços, o que cabe a esta autoridade, que julga a Manifestação  de Inconformidade, realizar o encontro de contas (valores devidos X valores  recolhidos) com base nas contribuições previdenciárias e nas retenções que  foram declaradas pela requerente em suas GFIPs, observando, para tanto, os  pedidos  iniciais nos PER/DCOMPs, as Notas Fiscais  juntadas ao processo,  as  retenções  e/ou  recolhimentos  para  as  obras,  e  bem  assim  se  a  ora  recorrente satisfez quaisquer inconsistências até então apontadas por aquela  autoridade. No caso de obras na matrícula CEI, mas com os trabalhadores no  CNPJ, não se faz o encontro de contas, uma vez que acaba sendo a mesma  situação  da  já  comentada  empreitada  parcial,  de  falta  de  folhas  de  pagamento específicas ­ por tomador de serviços.  Contribuições  Devidas  Retenções Notas Fiscais  (destaques e/ou recolhimentos)  Valores  Compensados  C om pe tê nc ia   Tomador / Obras  Matrícula CEI  (GFIP 155)  FP  GFIP  PERDCOMP  NF  GFIP  P E R /  D C O M P   GFIP  Valores a  Restituir  Observações  51.207.98182/79  1.107,33  1.107,33  5.303,88  5.303,88  5.303,88  1.107,32  1.107,32  4.196,56    51.208.54446/79  ?  0,00  9.721,17  9.721,17  9.721,17  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.208.54450/72  ?  0,00  1.500,46  1.500,46  1.500,46  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.208.85757/71  1.329,69  1.329,69  11.856,62  11.856,62  11.856,62  1.329,68  1.329,68  10.526,94    51.208.96619/72  1.040,40  1.040,40  5.379,38  5.379,38  5.379,38  1.040,40  1.040,40  4.338,98    10 /2 01 0  70.003.52699/77  ?  0,00  2.204,40  2.204,40  2.204,40  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento o cadastro da  Receita não registra o fim da obra  51.207.63031/72  ?  0,00  3.888,76  3.888,76  3.888,76  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.207.98182/79  795,19  795,19  13.259,69  13.259,69  13.259,69  795,19  795,19  12.464,50    51.208.54446/79  ?  0,00  744,80  744,80  744,80  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.208.07819/77  ?  0,00  2.467,96  2.467,96  2.467,96  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.208.85757/71  2.736,88  2.736,88  7.904,42  7.904,42  7.904,42  2.736,87  2.736,87  5.167,55    70.003.52709/71  ?  0,00  3.393,33  3.393,33  3.393,33  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  11 /2 01 0  70.003.54494/77  ?  0,00  906,23  906,23  906,23  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.207.73525/79  ?  0,00  493,90  493,90  493,90  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.207.98182/79  ?  0,00  2.386,74  2.386,74  2.386,74  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.208.85757/71  ?  0,00  5.928,31  5.776,13  5.928,31  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.209.89501/77  3.024,58  3.024,58  164.315,14  164.315,14  164.315,14  3024,64 +  9434,96  3.024,58  0,00  Base de Cálculo declarada em FP e  GFIP incompatível com o valor dos  serviços.  12 /2 01 0  70.003.14518/75  ?  0,00  1.329,90  664,95  1.329,90  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  01 /2 01 1  51.207.98182/79  ?  0,00  265,19  265,19  265,19  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.208.85757/71  ?  0,00  344,82  344,82  344,82  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  51.210.47462/78  1.229,73  1.229,73  4.214,89  4.214,89  4.214,89  1.229,72  1.229,72  2.985,17    51.210.47474/79  203,45  203,45  4.205,92  4.205,92  4.205,92  203,44  203,44  4.002,48    51.210.47717/76  311,48  311,48  4.126,70  4.126,70  4.126,70  311,47  311,47  3.815,23    02 /2 01 1  51.210.47735/75  704,58  704,58  4.639,06  4.639,06  4.639,06  704,58  704,58  3.934,48    Fl. 4734DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.735          8 51.210.55484/76  1.677,73  1.677,73  5.388,02  5.388,02  5.388,02  1.677,73  1.677,73  3.710,29      70.003.52709/71  ?  0,00  4.513,42  355,30  4.513,42  0,00  0,00  0,00  Sem Folha de Pagamento. O cadastro  da Receita não registra o fim da obra  e) Com as considerações postas acima, fica indeferido o pedido de restituição  para  os  serviços  /  obras  sob  o  regime  de  empreitada  parcial,  e  deferido  parcialmente  quando  de  obras  em  empreitada  total,  conforme  a  seguir  demonstrado.  PER/DCOMP Nº  Competência  Valores a Restituir  14635.78952.270913.1.2.15­5856  10/2010  19.062,48  03519.98670.270913.1.2.15­5253  11/2010  17.632,05  16179.25112.290913.1.2.15­9130  02/2011  18.447,65  f)  Ressalte­se  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, não estando vinculada a decisões que possam ter  sido proferidas em processos anteriores impetrados pela requerente.  Intimado  em  22/09/2016,  o  contribuinte  interpôs  em  17/10/2016  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a) Tempestividade.  Dada  ciência  em  referência  no  dia  22  de  setembro  de  2016, o prazo de trinta dias encerra­se em 22 de outubro de 2016.  b)  Prevenção.  Informação  Fiscal  e  Decisões  Divergentes.  Desde  27  de  março  de  2009,  protocolou  sucessivos  requerimentos  de  restituição  abrangendo o período de 03/2004 a 12/2012, pois a Recorrente teve retidas  importâncias muito superiores às que deveriam de fato ter sido descontadas  em suas notas  fiscais,  isto em razão da  inflexibilidade e extremo  rigor por  parte  de  empresas  contratantes,  em  especial  a  CLARO  S/A.  A  Receita  Federal agrupou os PER/DCOMPs em processos diferentes:  Processo / D Decisório  Período  Requerido  Restituído  15504.732950/2013­26 /1.215  03/04 a 12/05  239.676,77  23.887,00  15504.732951/2013­71 /1.121  01/06 a 12/07  762.930,07  0,00  15504.732952/2013­15 /1.224  01/08 a 04/09  2.455.861,04  0,00  15504.732953/2013­60 /1.244  05/09 a 09/10  678.265,05*  212.175,19  15504.724569/2014­74 /1.633  09/09; 10/10 a 02/2011  473.955.28  173.109,44  15.504.725841/2014­33 /1.420  03/2011 a 05/2011  112.670,45  32.164,10  15504.725842/2014­88 /1.438  07/2011 a 09/2011e 01/2012  64.408,60  37.294,41  15504.724067/2015­24 /1.421  06/2011; 10/2011 e 11/2011  101.755,12  20.482,37  15504.724068/2015­79 /1.431  12/2011  52.473,48  25.833,40  15504.724041/2015­86 /1.439  02/2012 a 08/2012  78.865,93  66.746,04  15.504.724043/2015­75/1.432  09/2012 a 12/2012  55.142,81  24.271,27  TOTAL    5.076.004,60  615.963,22  * Retificado  b1)  Encaminhados  para  autoridades  diferentes,  não  houve  uniformidade  na  apreciação, a denotar que os indeferimentos se basearam em interpretações  subjetivas e não na adequada avaliação dos documentos e demonstrações.   b1.1) Não  ter  folha  e  títulos próprios na prestação de pequenos  serviços ou obras,  com  curtos  períodos  de  execução  não  foi  levantado  em  outros  Recursos  e  Manifestações,  como  fator  impeditivo  para  que  restituições  requeridas  no  CNPJ  fossem  deferidas  em  despacho  anterior,  tendo  o  julgador,  naquela  oportunidade,  considerado  satisfeitas  as condições para a decisão  favorável  à  empresa. É o que  ocorreu  no  Despacho  Decisório  nº  1.215,  de  03/07/2014  (processo  15504.732950/2013­26),  em  que  restituições  requeridas  no  CNPJ  foram  corretamente deferidas.  Fl. 4735DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.736          9 b1.2) Divergência de julgamentos. Nos onze processos que estão sob julgamento, a  ENCOP  constatou  que  vários  despachos,  intimações  e  decisões  apresentaram  posições  divergentes,  encaminhando,  precipuamente,  para  o  indeferimento  das  restituições. A Recorrente não desconhece que a Administração tem o poder/dever  de anular ou revogar os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem  ilegais.  Entretanto,  este  e  os  dez  outros  processos  que  estão  sob  julgamento  referem­se a pedidos da mesma natureza, submetidos, portanto às mesmas normas  não se esperando decisões conflitantes no julgamento de causas idênticas.  b2)  A  Recorrente  pede  que  se  adote  o  critério  da  prevenção,  com  a  distribuição  deste  ao  mesmo  Conselheiro  dos  demais  processos,  considerando a conexão, pois todos versam sobre a mesma matéria.  c) Mão  de  obra  efetivamente  empregada. A  Recorrente  reitera  todas  as  alegações,  explicações,  justificativas,  documentos  e  fundamentações  apresentadas nas Manifestações protocoladas e que constam dos autos. Em  especial,  o  capítulo  4  –  RAZÕES  APRESENTADAS  PELA  EMPRESA  PARA  COMPROVAR  A  PROCEDÊNCIA  DAS  RESTITUIÇÕES  REQUERIDAS  itens 4.1  (inadequação da aferição  indireta, não se  trata de  lançamento  de  ofício),  4.2  (destaques  em  nota  fiscal  e  retenções  ambos  superiores ao cabível, ao real valor da mão de obra empregada), 4.3 (obras  sem CEI, inclusão em folha do escritório ­ curta duração, simultaneidade) e  4.4.  (CEI  51.209.89501/77).  A  mão­de­obra  que  consta  das  folhas  de  pagamento  de  empregados,  declarada  em  GFIP,  é  a  que  efetivamente  foi  empregada na execução dos serviços e obras contratadas no período, somada  à  que  consta  das  notas  fiscais  de  subempreitadas. As  obras  executadas  se  diferenciam das obras de edificação civil, não sendo exata a aferição indireta  com  base  em  40%  do  valor  bruto  dos  serviços  contidos  nas  notas.  Além  disso, o cronograma das notas não coincide com o período de execução das  obras  ou  serviços,  gerando  inconsistência  já  esclarecidas  com  demonstrativos. Deve ser observado o período da efetiva execução e não o  de emissão das notas, eis que pode haver mais de um ano de diferença. As  notas  não  expressam a mão de obra  real,  pois  no  início  das  obras  (sites  e  centrais de telefonia) era emitida nota como adiantamento para aquisição de  material  e  equipamentos,  o  que  ainda  não  tinha  ocorrido  e  na  impossibilidade da comprovação sofreu  a  retenção sobre o valor  total. Em  outras  notas  fiscais,  a  divisão material  /  mão­de­obra  era  estabelecida  em  50%  para  cada  item,  conforme  estabelece  o  ato  normativo.  Esta  divisão,  entretanto,  também  não  expressava  a  realidade,  o  que  impossibilitou  a  compensação integral nos recolhimentos mensais, gerando as retenções ora  requeridas.  Além  do  mais,  em  praticamente  todas  as  retenções  foram  incluídas na base de cálculo parcelas  especificadas no Pedido de Compras  (contrato) que deveriam  ter sido excluídas, como quadros elétricos, cercas,  concertinas,  fundações,  etc.,  itens  que  representavam  valores  expressivos,  sobre  os  quais  incidiu  a  retenção.  Apesar  de  fartamente  comprovada  esta  situação, observa­se, nos julgamentos a relutância em admitir a inclusão de  itens  indevidos  na  base  de  cálculo,  com  a  consequente  desconsideração  dessa evidente irregularidade para impedir a devolução dos valores retidos a  maior.  Fl. 4736DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.737          10 d) Elaboração de Folha de Pagamento e GFIP. De fato, para as obras não  identificadas  por  matrícula  CEI,  por  serem  desobrigadas  deste  cadastramento, os pagamentos dos salários  foram consolidados na folha de  pagamento  do  escritório  e  declarados  na  GFIP  150.  Este  procedimento  deveu­se  à  dificuldade  de  se  alocar  em  folha  de  pagamento  específica  trabalhadores que participaram, em períodos  inferiores a um mês de várias  obras ou serviços. Muitos sites foram realizados simultaneamente, alguns na  mesma cidade, alternando a participação dos trabalhadores de acordo com as  necessidades.  Além  da  contratação  da  área  de  telefonia  (sites  e  centrais),  outros  serviços  de  breve  execução  foram  prestados  pela  ENCOP,  entre  outros, pintura, reformas, reforço de estruturas, infraestrutura elétrica, lógica  e de telefonia, construção de acesso, de muros. Para a execução da maioria  desses  serviços,  com duração média de quatro  /  cinco dias,  alguns menos,  era impraticável a preparação de folhas de pagamento específicas. O rateio  proposto  pelo  julgador  poderia  ter  sido  adotado,  mas  em  nada  alteraria  a  verdade  dos  fatos,  considerando  que  as  folhas  de  pagamento  foram  escrituradas em títulos próprios pelo valor total das remunerações. A divisão  das  folhas  de  pagamento  em  mais  de  um  tomador  apenas  redundaria  em  decomposição do valor da folha contabilizada em outras,  sem alteração de  um  centavo  na  base  de  cálculo  que  foi  utilizada  para  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Seria  irrelevante  sob  o  ponto  de  vista  da  demonstração do real movimento das remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  empregados.  Ao  ser  comprovada  a  exatidão  das  despesas  com  folhas de pagamento, no encontro de contas comprova­se também o excesso  de recolhimento, visto que nenhuma dúvida foi apresentada com relação ao  quantum  retido  e  recolhido.  A  diferença  em  favor  do  contribuinte  é  exatamente  aquela  constante  dos  pedidos  de  restituição  (retenções  –  compensações). Fazem prova a favor da Recorrente as folhas de pagamento,  o  pagamento  de  serviços  terceirizados  e  a  contabilidade.  Analisando  a  descrição  contida  no  Anexo  VIII,  que  relaciona  as  atividades  e  serviços  excluídos  da  composição  do  CUB,  são  identificados  os  diversos  serviços  executados pela ENCOP para os quais é dispensada a elaboração de folhas  de pagamento por  tomador  e outros que estão  expressamente  excluídos da  base de cálculo para as retenções e que, no entanto, a integraram.  e)  Fim  da  obra.  Parte  dos  requerimentos  foi  indeferida  pelo  fato  de  o  cadastro da Receita não registrar o fim da obra. Estas obras já haviam sido  encerradas  fisicamente  e  emitidas GFIPs SEM MOVIMENTO. Entretanto,  como já explicado neste e em documentos anteriores, é praxe nos contratos  o  pagamento  de  parcelas  residuais meses  após  o  efetivo  encerramento.  O  pagamento da última parcela ocorre após a constatação final de inexistência  de eventuais pendências e entrega de toda documentação pertinente à obra,  como as built, CREA, laudos de aterramento, etc. São inúmeros os casos em  que  a  última  parcela  foi  liberada  após  mais  de  um  ano  da  conclusão  dos  serviços.  As  retenções  indeferidas  se  referem  a  estes  valores  finais  e  ao  serem declaradas em GFIP 155, nos sistemas da Receita possivelmente fica  registrado  que  a  obra  ainda  estava  em  andamento,  o  que,  de  fato,  não  procede. Foram emitidas novas GFIP SEM MOVIMENTO. No quadro que  segue é apresentado um resumo em que estão relacionados os meses em que  Fl. 4737DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.738          11 ocorreu o indeferimento, com a indicação dos meses em que as obras foram  executadas e os meses em que houve faturamento.   Meses com  indeferimento  CEI/CNPJ  Folhas de  pagamento em  Faturamento em  Sem movimento  a partir de  Obs.  11/2010  51.207.63031/72  07 a 10/2010  07 a 09 e ll/2010;02/2012  03/2012  *  12/2010  51.207.73525/79  07/2010  07, 08 e12/2010; 03/2011  04/2011  *  12/2010e01/2011  51.207.98182/79  08 a 11;13/2010  09 a 12/2010; 01/2011  02/2011    11/2010  51.208.07819/77  08/2010  08 e 11/2010; 02/2012  03/2012  *  10/2010e11/2010  51.208.54446/79  09/2010­CNPJ  10 e 11/2010; 06/2011  07/2011  *  10/2010  51.208.54450/72  12/2008e01/2009  12/2008 e 01/2009; 10/2010  11/2010    10/2010e02/2011  51.208.85757/71  10, 11 e 13/2010  10 a 12/2010; 02/2011  03/2011    12/2010  70.003.14518/75  04/2010  05, 07 e12/2010; 12/2011; 01/2012  02/2012  *  10/2010  70.003.52699/77  05 a 08/2010  06 a 10/2010; 04/2011  05/2011  *  11/2010 e02/2011  70.003.52709/71  05 a 09/2010  06 a 09 e11/2010; 02 e 03/2011  04/2011  *  11/2010  70.003.54494/77  05/2010  06, 07 e 11/2011; 06/2011  07/2011  *  Obs.: Nestas obras houve emissão de notas fiscais em meses que ultrapassam o período requerido neste processo.  As restituições correspondentes a estes meses foram requeridas em outros processos.  f) Obras.  A  seguir,  serão  abortadas  cada  uma  das  obras  e  os  respectivos  motivos para indeferimento.   f1) Obra 51.207.63031/72. A  restituição  indeferida  se  refere  a  contribuição  retida  após  a  conclusão  da  obra  (NFs  458  e  459).  Houve  ocorrência  de  folhas de pagamento nos meses de julho a outubro de 2010; no mês em que  foram  emitidas  as  notas  fiscais  (novembro/2010)  a  obra  já  havia  sido  encerrada.  A  restituição  requerida  nesta  obra  foi  deferida  no  processo  15504.732953/2013­60 (07/2010 e 08/2010).  f2) Obra 51.207.73525/79. A  restituição  indeferida  se  refere  a  contribuição  retida após a conclusão da obra (NF 509).   f3) Obra 51.207.98182/79. A  restituição  indeferida  se  refere  a  contribuição  retida  após  a  conclusão  da  obra  (Notas  Fiscais  2010/506  e  2011/28).  Restituição  requerida  nesta  obra  foi  deferida  no  processo  15504.732953/2013­60 (09/2010).  f4) Obra 51.208.07819/77. A  restituição  indeferida  se  refere  a  contribuição  retida  após  a  conclusão  da  obra  (Nota  Fiscal  2010/463).  Restituição  requerida  nesta  obra  foi  deferida  no  processo  15504.732953/2013­60  (08/2010).  f5) Obra 51.208.54446/79. A  restituição  indeferida  se  refere  a  contribuição  retida após a conclusão da obra (Notas Fiscais 2010/399 e 2010/431). Esta  obra iniciou­se em 02/09/2010 e encerrou­se em 30/09/2010. O pagamento  das notas  fiscais ocorreu após o  término. A obra executada foi Construção  de Site Novo Greenfield; a mão­de­obra utilizada para este  tipo de site  foi  especificada pela empresa e acatada pelo julgador em outros processos. Não  houve folha de pagamento específica. Os trabalhadores que participaram da  obra  constaram  da  folha  de  pagamento  do  escritório  (quadro  abaixo).  A  existência  de  profissionais  para  a  execução  da  obra  é  reconhecida  pelo  julgador,  conforme  consta  do  despacho  em  fls.  4585.  Na  segunda  Manifestação de Inconformidade foi  reproduzido o Pedido de Compras em  que  constam  os  itens  que  o  integram.  Como  se  poderá  notar,  o  item  fundação  representa  mais  de  44%  do  custo  total  e  sobre  este  item  não  deveria ter sido retida a contribuição.  Fl. 4738DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.739          12 f6) Obra 51.208.54450/72. A  restituição  indeferida  se  refere  a  contribuição  retida  após  a  conclusão  da  obra  (Nota  Fiscal  2010/392).  Esta  nota  fiscal  2010/392  corresponde  à  parcela  final  (valor  residual)  de  10%  do  total  do  contrato, que foi liberada um ano e nove meses após a conclusão da obra. O  valor residual, conforme cláusula contratual, só é liberado após a aprovação  de  todos  os  serviços  prestados  de  todas  as  empresas  contratadas  para  executar  a  obra.  No mês,  portanto,  não  houve  despesa  com  salários.  Nas  notas  fiscais,  a  mão­de­obra  corresponde  a  52%  do  total.  No  Pedido  de  Compra,  o  item  que  realmente  encerra  mão­de­obra  é  o  item  Greenfield  novo,  16%,  cujo  valor  está  expresso  em  preço  de  venda,  com  encargos  sociais,  trabalhistas  e  fiscais  incluídos. Os demais  insumos estão  incluídos  na  base  de  cálculo  erroneamente  definida.  Como  na  quase  totalidade  das  obras  executadas,  nesta  também  houve  a  retenção  em  valores  muito  superiores aos que deveriam ter sido retidos, o que é comprovado no Pedido  de Compras  (contrato). Apesar de discriminados,  a  empresa contratante  os  desconsiderou,  não  os  excluindo  da  base  de  cálculo.  Apenas  o  item  Fundação  (133.650,00)  supera  os  valores  discriminados  nas  notas  fiscais  como Materiais (130.893,51); somado a outros, a base de cálculo deveria ter  sido  consideravelmente  menor.  Para  execução  da  obra  (Site  Greenfield  Novo) é necessária a mão­de­obra que a ENCOP declarou e foi considerada  suficiente,  haja  vista  o  deferimento  de  diversas  retenções  conforme  demonstrado Os empregados que participaram da obra foram declarados na  folha do pagamento do escritório.  f7) Obra 51.208.85757/71. A restituição indeferida se refere a contribuições  retidas nas notas fiscais 2010/517, 2010/518 e 2011/33, sob a argumentação  de  que  faltaram  folhas  de  pagamento  nos  meses  de  dezembro  de  2010  e  fevereiro  de  2011  e  o  cadastro  da Receita  não  registra  o  fim  da  obra.  As  notas  fiscais  517  e  518,  referentes  às  parcelas  finais  do  contrato,  foram  quitadas após a conclusão da obra (data de emissão: 10/12/2010). A reforma  foi  executada  nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2010,  portanto,  em  dezembro  não  existiu  folha  de  pagamento  para  esta  obra. A  existência  de  folha  de  13º  salário  justifica­se  pela  apropriação  correspondente  aos  empregados que trabalharam na obra nos meses de outubro e novembro. A  Receita Federal deferiu as restituições relativas a estes meses, conforme fls.  4594. A nota  fiscal  2011/33  é  relativa  à  quitação  de  serviços  não  orçados  inicialmente e que foram realizados durante o período de execução da obra  (reforma).  f8) Obra 70.003.14518/75. A  restituição  indeferida  se  refere  a  contribuição  retida  após  a  conclusão  da  obra  (Nota  Fiscal  2010/480).  O  valor  da  nota  fiscal  corresponde  à  terceira  parcela  ­  10%  do  preço  orçado  –  paga,  conforme  estabelecido  contratualmente,  após  as  vistorias.  Ainda  resta  a  quarta parcela, 10% finais, que foi paga depois de constatada a inexistência  de pendências. As restituições relativas às notas fiscais 2011/362 e 2012/34  foram  formalizadas  em  outros  processos  que  ainda  serão  julgados.  Para  execução da obra (Site Greenfield Novo) é necessária a mão­de­obra que a  ENCOP declarou  e  foi  considerada  suficiente,  haja  vista  o  deferimento  de  diversas  retenções  conforme  demonstrado.  É  importante  ressaltar  que  as  Fl. 4739DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.740          13 restituições  relativas  a maio  e  junho de 2010  foram deferidas  no  processo  15504.732953/2013­60.  f9) Obra 70.003.52699/77. A restituição indeferida se refere a contribuições  retidas  na  nota  fiscal  2010/400,  emitida  em  11/10/2010.  O  valor  faturado  corresponde  a  parcela  final  de  10%  recebida  após  a  conclusão  da  obra. A  obra  foi  realizada  nos  meses  de  maio  a  agosto  de  2010,  tendo  sido  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  do  período  (resumo  abaixo).  Nos  meses de setembro e outubro não houve folhas de pagamento. Esta obra já  foi  objeto  de  análise  e  julgamento,  tendo  sido  deferidas  as  restituições  requeridas.  f10) Obra 70.003.52709/71. A restituição indeferida se refere a contribuições  retidas  nas  notas  fiscais  2010/438,  emitida  em  04/11/2010  e  2011/50,  emitida  em  16/02/2011.  Os  valores  faturados  correspondem  a  parcelas  recebidas após a conclusão da obra. A obra foi realizada nos meses de maio  a  setembro  de  2010,  tendo  sido  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  do  período (resumo abaixo). Nos meses de outubro de 2010 e fevereiro de 2011  não  houve  folhas  de  pagamento.  Esta  obra  já  foi  objeto  de  análise  e  julgamento, tendo sido deferidas as restituições requeridas.  f11) Obra 70.003.54494/77. A restituição indeferida se refere a contribuição  retida  na  nota  fiscal  2010/428,  emitida  em  04/11/2010.  O  valor  faturado  corresponde  a parcela  recebida  após  a  conclusão  da obra,  sem ocorrência,  portanto,  de  folha  de  pagamento.  Para  execução  da  obra  (Site  Greenfield  Novo) é necessária a mão­de­obra que a ENCOP declarou e foi considerada  suficiente,  haja  vista  o  deferimento  de  diversas  retenções  conforme  demonstrado.  Restituição  requerida  nesta  obra  em  junho  de  2010  foi  deferida, conforme processo 15504.732953/2013­60.  f12) Para  a Obra: 51.209.89501/77, o Como explicado anteriormente,  nesta  obra, na competência 12/2010 foi indeferida a restituição de R$ 151.855,54.  Nesse mês foram emitidas as notas fiscais 519, 520 e 523, que totalizaram  R$  1.493.774,00  como  pagamento  das  parcelas  iniciais  da  obra  relativamente  aos  itens  previstos  nos  Pedidos  de  Compra  300302081  e  300302088. A CLARO S/A não permitiu que os valores correspondentes a  materiais  e  equipamentos  fossem  deduzidos  da  base  de  cálculo,  razão  da  retenção sobre o total da nota. Não permitiu sequer que se estabelecesse em  50% a base de cálculo, contrariamente ao que ocorreu nas notas seguintes.  Em outros processos, farta documentação foi anexada a estes processos, com  a  finalidade  de  demonstrar  a  preponderância  dos  gastos  com  material  e  equipamentos, cujo fornecimento incluía mão­de­obra para montagem.  g) Retenção superior ao cabível. Em face das notas fiscais emitidas durante  a  execução  da  obra,  a  Manifestante  chama  a  atenção  para  a  base  de  incidência  da  retenção  previdenciária  (mão­de­obra)  que  representa  72,1%  do valor faturado. É um percentual irreal, que não reflete a correta dimensão  da mão de  obra  efetivamente  utilizada  no  empreendimento. Disto  resultou  uma  retenção  total  de  R$  276.141,13,  comprovadamente  acima  da  que  deveria ter sido descontada pela contratante. Nesta absurda divisão imposta  Fl. 4740DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.741          14 pela contratante, o valor dos materiais e equipamentos representaria apenas  27,9%  do  valor  total,  bem  inferior  à  soma  das  poucas  notas  fiscais  relacionadas no quadro de fls. 4646. Na limitada amostragem que segue, a  Manifestante  apresenta  uma  relação  de  notas  fiscais  de  materiais  e  equipamentos adquiridos pela ENCOP e utilizados na obra. Apurou­se nesta  relação, um gasto de R$ 1.454.474,42  (soma de materiais,  equipamentos  e  respectiva  colocação).  Cópias  das  notas  fiscais  foram  anexadas  às  Manifestações contra os Despacho Decisórios 1.420, 1.421, 1.431 e 1.439.   h) Subempreiteiros. Todos os equipamentos adquiridos pela ENCOP ou pela  contratante  foram  instalados pelos próprios  fornecedores, neste caso sem a  participação de mão­de­obra da ENCOP. Além da mão­de­obra incluída no  fornecimento dos equipamentos e na colocação de materiais, na execução da  obra  foram  utilizados  subempreiteiros.  A  documentação  relativa  aos  subempreiteiros  foi  anexada  ao  documento  que  respondeu  aos  Termos  de  Intimação de 03/03/2015 e 05/02/2015, Processos 15504.725841/2014­33 e  15504.725842/2014­88, respectivamente. O exame da Planilha de Custo da  Obra permite que se tenha uma noção bem precisa sobre todos os  itens do  projeto.  Cada  componente,  desde  a  mais  simples  tomada  elétrica  até  complexos sistemas de detecção de incêndio, está com os preços unitários e  quantidade discriminados. Com este nível de informação e clareza, pode­se  concluir  quão  inexata  foi  a  definição  da  base  de  cálculo  por  parte  da  contratante, que impôs à ENCOP retenções quase cinco vezes superiores às  que deveriam ter sido cobradas.  i)  Obrigações  acessórias.  Nas  manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  a  Recorrente  sustentou  que  por  ser  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  está  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil. Apenas por conveniência elaborou Diário e Razão. Os  indeferimentos  ocorreram  por  não  preparar  adequadamente  folha  de  pagamento. Contudo, as explicações e comprovações trazidas aos autos são  claras, precisas, autênticas e suficientes para que permita ao  julgador, com  segurança, se convencer da certeza e liquidez do crédito requerido.   j) REQUER sejam analisadas e acolhidas as razões de fato e de direito ora  apresentadas  para  que  seja  reformada  a  decisão  proferida  no Acórdão  12­ 69.421,  determinando,  desta  forma,  a  restituição  das  contribuições  recolhidas  em  excesso.  Sem  prejuízo  do  pedido  principal,  REQUER  a  restituição das retenções que comprovadamente incidiram sobre itens que a  legislação em vigor exclui expressamente da base de cálculo, mas que foram  retidos e recolhidos por empresas contratantes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Fl. 4741DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.742          15 Tempestividade.  Intimado  em  22/09/2016,  o  recurso  interposto  em  17/10/2016  é  tempestivo  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  33).  Presentes  as  condições  de  admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.  Prevenção.  Informação  Fiscal  e  Decisões  Divergentes.  Os  recursos  voluntários  apresentados  no  âmbito  dos  processos  n°  15504.724569/2014­74,  n°  15504.732950/2013­26,  n°  15504.732951/2013­71,  n°  15504.732952/2013­15  e  n°  15504.732953/2013­60 me  foram  distribuídos  e  integraram  a  presente  pauta  de  julgamento.  Quando  da  elaboração  do  presente  voto,  consultei  o  andamento  processual  dos  outros  seis  processos citados nas razões recursais e constatei não haver pendência de recurso voluntário e  nem decisão de primeira instância administrativa prolatada.   A  apreciação  dos  fatos  ou  do  direito  veiculada  em  Informação  Fiscal  não  vincula o julgador, tratando­se de mera manifestação da fiscalização em sede de diligência.  Em relação à pretensa ausência de uniformidade nas decisões proferidas no  conjunto dos onze processos do  contribuinte,  devemos asseverar que  cada processo deve ser  julgado e apreciado segundo as provas nele constantes, sendo livre a apreciação motivada das  mesmas  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  29),  cabendo  ao  contribuinte  enquanto  autor  do  pedido de restituição o ônus de provar a existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda  Nacional  (Lei  n°  9.784,  de  1999,  arts.  36  e  69;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  I;  e  Lei  nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I).  Mão  de  obra  efetivamente  empregada.  Elaboração  de  Folha  de  Pagamento  e GFIP. Aferição  e  Subempreitada. Retenção  superior  ao  destacado. Para  a  recorrente, está correta a mão­de­obra informada nas folhas de pagamento do escritório e das  obras  e declaradas  em GFIP,  a  ser  somada à que  consta de notas  fiscais de  subempreiteiras.  Logo, diante dos recolhimentos havidos, seria cabível, no seu entender, a restituição requerida.  Para a decisão recorrida, a recorrente deixou de elaborar folhas de pagamento  específica,  incluindo na  folha da  administração  remunerações que deveriam constar de  folha  específica. Além disso, corretamente destaca que a inobservância do art. 127 da IN inviabiliza  o aproveitamento de retenções relativas a subempreiteiros. Acrescenta ainda que e a aferição  indireta da mão de obra constante das notas fiscais revelaria omissão de rendimentos.  No  entender  da  recorrente,  não  haveria  a  obrigação  de  elaborar  folha  específica,  estando  para  tando  amparada  em  consulta  administrativa.  Além  disso,  obras/serviços sem CEI (GFIP 150) foram consolidadas na folha do escritório pela dificuldade  de  se  alocar  em  folha  específica,  sendo  os  sites  realizados  simultaneamente  e  alternando  trabalhadores e rateio não alteraria realidade, bastando decomposição. Acrescenta que, além de  sites  e  centrais  de  telefonia,  executou  outros  serviços  breves  e  que  estariam  no  anexo VIII.  Destaca  ainda,  que,  em  praticamente  todas  as  notas,  conforme  se  apura  dos  pedidos  de  compras,  foram  incluídas  parcelas  que  deveriam  ter  sido  excluídas,  como  quadros  elétricos  cercas, conceritnas, fundações etc; e que as folhas revelariam o excesso de recolhimento, bem  como o pagamento de serviços terceirizados e a contabilidade.  Por outro lado, segundo a recorrente, a aferição indireta a partir das notas não  revelaria  a  mão  de  obra  empregada  por  não  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  por  haver  divergência entre o cronograma das notas e o das obras/serviços, por haver divergência entre  parcela  de  materiais  da  nota  e  o  dos  respectivos  pedidos  e  em  razão  da  natureza  de  suas  atividades.  Fl. 4742DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.743          16 Esclarece ainda que, a divergência de cronograma se daria desde o início das  obras/servios,  pois  faturaria  apenas  serviço,  mas  naquele  valor  já  estariam,  em  face  dos  pedidos, envolvidos materiais e equipamentos, ainda que não explicitados nas notas em razão  de ainda não os ter adquirido. Além disso, não se teria efetuado corretamente o destaque com  divisão  meio  a  meio  de  material  e  serviço  e  ainda  que  se  tivesse,  a  regra  normativa  seria  dissociada da realidade das obras/serviços da recorrente com emprego intensivo de material e  equipamentos. Assim,  descreve  as  atividades  pertinentes  aos  sites Greenfield  e Hooftop,  em  que empregaria muito material e equipamento e pouca mão de obra ­ em processos anteriores  essa  descrição  teria  sido  considerada  apropriada  e  no  processo  15504.724569/2014­74  inclusive  restituição  teria  sido  deferida.  A  recorrente  destaca  ainda  ainda  haver  casos  de  o  contratante simplesmente ignorar o destaque e reter a maior.  De plano, devemos ponderar que a solução de consulta invocada versa sobre  a  legislação  em  tese. Assim,  incumbe  à  contribuinte,  na  situação  concreta,  demonstar  o  não  cabimento  da  elaboração  de  folhas  específicas  e  a  confiabilidade  da  folha  da  administração  (escritório).  A empresa  reconheceu que  exerceu diversas  atividades:  construção de  sites  de telefonia e de centrais de telefonia e outros serviços breves. Acrescenta ainda que diversos  serviços e obras não identificadas por matrícula CEI foram executados simultaneamente e em  um ou poucos dias (pintura, reformas, reforço de estrutura, infra estrutura elétirca, lógica e de  telefonia, contrução de acessos, de muros), a justificar a não elaboração de folha de pagamento  específica.   Note­se  que,  em  face  das  descrições  da própria  recorrente,  a  construção  de  sites de Telecom (Greenfield e Rooftop), cuja execução média pode chegar a 30 dias, e centrais  de telefonia, envolve, ainda segundo a própria recorrente, atividades enquadradas na classe 42 ­  OBRAS DE INFRAESTRUTURA, subclasse 4221­9/04 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E  REDES DE TELECOMUNICAÇÕES.   Assim,  não  vislumbro  que  os  serviços  representados  por  essa  subclasse  estejam abrigados no Anexo XVII da IN INSS/DC n° 100, de 2003, ou no Anexo XIV da IN  SRP n° 03, de 2005, ou no Anexo VIII da IN RFB n° 971, de 2009, tendo inclusive passado a  constar como OBRA no Anexo VII da  IN RFB n° 971, de 2009, a demandar matrícula CEI.  Logo, correta a percepção do Acórdão de piso de que as atividades em questão não dispensam  folha de pagamento específica (IN INSS/DC n° 100, de 2003, art. 171; IN SRP n° 03, de 2005,  art. 162; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 135).  Acerca  da  alegada  execução  simultânea  e/ou  em  poucos  dias  de  diversos  serviços  não  identificados  por  matrícula  CEI  (pintura,  reformas,  reforço  de  estrutura,  infra  estrutura  elétirca,  lógica  e  de  telefonia,  contrução  de  acessos,  de  muros),  a  justificar  a  não  elaboração de folha de pagamento específica, devemos considerar que os pedidos de compras  constantes  dos  autos  são  apócrifos  (sem  assinaturas).  Quando  há  contrato  assinado  (fls.  1593/1606  e  1904/1917),  há  inclusive  previsão  de  folha  específica  da  obra.  As  Ordens  de  Serviço estão  assinadas  apenas pela contratada e não estão assinadas pelo contratante. Logo,  não estando assinados, tais Pedidos de Compras e Ordens de Serviço são destituídos de valor  probatório. De  todo modo,  ainda  que  estivessem  devidamente  firmados,  tanto  os  pedidos  de  compra como as ordens  de  serviço  fazem  referência  a um  contrato  e,  por  consequência,  não  podem ser tidos por conclusivos quanto a simultaneidade e curta duração do serviço (Pedidos  de  Compras  expressamente  asseveram  a  prevalência  do  contrato  no  caso  de  conflito  com  o  Fl. 4743DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.744          17 pedido  de  compras; Ordens  de  Serviço mencionam  expressamente Contrato  de  Prestação  de  Serviços e Fornecimento de Bens para Execução de Obras e Reformas).  Os  pedidos  de  compras  podem  eventualmente  ser  o  único  instrumento  contratual  efetivamente  produzido  pelas  partes,  contudo  para  fazer  prova  hábil  devem  ser  devidamente  formalizados  (de  plano,  devem  estar  preenchidos  todos  os  campos  de  data,  assinatura e carimbo, bem como todas suas folhas rubricadas). Se devidamente formalizados,  têm ainda seu valor probatório comprometido por em sua elaboração  terem sido empregados  códigos e serem extremamente sintéticos em suas disposições.  A validade entre as partes de declaração negocial pode não demandar forma  especial, mas, para valer perante  terceiros, deve haver prova do  contrato  (Código Civil,  arts.  107  e  221).  O  reconhecimento  do  direito  creditório  está  condicionado  à  apresentação  de  documentos comprobatórios (IN RFB n° 900, de 2008, art. 65; IN RFB n° 1.300, de 2012, art.  76; e IN RFB n° 1717, de 2017, art. 161).  A  recorrente  sustenta  que  as  obras  executadas  não  se  confundem  com  edificação  civil  e,  por  conseguinte,  não  poderiam  ser  aferidas  a  partir  de  notas  fiscais.  Equivoca­se. A legislação admite a aferição indireta da remuneração da mão de obra com base  na Nota Fiscal,  na Fatura  ou  no Recibo  de Prestação  de Serviços. A  restituição  pressupõe a  existência de pagamento  indevido e,  na  falta de  documentação hábil  e completa  (pedidos de  compras e ordens de serviços não assinados, ausência de folha específica, notas fiscais postas  em  dúvida  pela  própria  emitente  e  contabilidade  irregular),  apresenta­se  como  indício  norteador ao convencimento do julgador a apuração de haver ou não em face da legislação de  regência pagamento  indevido, ou seja, se, segundo critério de aferição  indireta, haveria valor  indevidamente recolhido ou não.  Logo, não prospera a alegação de bastar a simples decomposição da mão de  obra  alocada  no  escritório,  eis  que  a  aplicação  da  aferição  indireta  indica  a  ocorrência  de  omissão de mão de obra.   Além disso, ainda que para parte dos serviços se possa sustentar o cabimento  de  inclusão na folha da  administração,  a  inclusão na  folha do  escritório de mão de obra que  deveria constar de folha específica retira a confiabilidade da folha do escritório.  Para  piorar,  segundo  a  recorrente,  o  cronograma  das  notas  não  coincidiria  com  o  período  de  execução  das  obras  e  serviços  e  a  não  coincidência  é  invocada  como  fundamento quando a recorrente reconhece que não foram observados os requisitos do art. 127  da  IN  RFB  n°  971,  de  2009,  e,  assim,  postular  o  aproveitamento  da  mão  de  obra  de  subempreiteiros.  Não  detecto,  entretanto,  prova  do  efetivo  período  de  execução  das  obras  e  serviços. Contratos,  pedidos  de  compra  e  ordens  de  serviço  não  têm  tal  condão,  ainda mais  quando  as  notas  fiscais  destoam  dos  mesmos.  A  nota  fiscal  deve  ser  emitida  quando  da  prestação de serviços, ainda que seu pagamento seja postergado. Não detecto prova nos autos a  comprovar  que  as  notas  foram  extemporâneamente  emitidas.  Nada  impede  que  a  prática  executiva venha  a  divergir  do  previsto  ao  tempo da  celebração  do  ajuste de  vontades,  ainda  mais quando parte da documentação não foi devidamente formalizada ou nem foi apresentada.  A não  coincidência  inviabiliza  a  vinculação  inequívoca da mão de obra  dos  subempreiteiros  nas competências em debate.  Fl. 4744DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.745          18 A recorrente alega ainda emissão de notas sem correspondência para com o  os  pedidos  de  compra  (notas  emitidas  antes  da  aquisição  de  material  e  a  omití­los  por  sua  inclusão  como  se  tratasse  de  serviços;  inclusão  na  base  de  cálculo  de  parcelas  não  representativas de mão de obra) e sem a divisão igualitária entre materiais (50%) e mão de obra  (50%)  admitida  por  ato  normativo  ou  mesmo  a  inobservância  pelo  contratante  do  valor  de  retenção  destacado  na  nota.  Não  foram  apresentadas  provas  capazes  de  comprovar  inequivocamente  as  situações  em  tela.  De  todo modo,  a  circunstância  de  eventualmente  ter  havido  retenção em valor  superior ao  admitido pela  instrução normativa  não gera,  por  si  só,  direito creditório.  Segundo  a  recorrente,  teriam  sido  efetuados  recolhimentos  de  retenção  em  valores  superiores  aos  destacados.  O  simples  fato  de  se  efetuar  recolhimento  em  montante  superior  ao  destacado  na  nota  não  é  prova  de  ser  cabível  restituição.  Pelo  contrário,  revela  discordância entre contratante e contratado sobre o que deva ser retido e recolhido.  Não tem valor probatório tabelas apócrifas (não rubricadas) anexas a pedidos  de  compras  também  apócrifos  (não  datados  e  nem  assinados).  Tabelas  anexas  a  contratos  rubicadas apenas pelo representante da contratada, estando os contratos rubricados por todos os  contratantes, não têm valor probatório. Note­se ainda que a documentação está em desordem.  Por exemplo, após contrato (fls. 1904/1912) assinado e rubricado com NET RIO LTDA para  obra  na  Rua  Itaguaí,  n°  53,  Niteroi/RJ  (preve Anexo  I  ­ Descrição  dos  serviços  e  Preços  e  Anexo  II  ­  Cronograma)  e  de  seu  Aditivo  (fls.  1913  ­  prevê Anexo  A  a  detalhar  o  anterior  Anexo  I  ­  Descrição  dos  Serviços  e  Preços)  também  assinado  e  rubricado  por  todos  os  contratantes,  consta  documento  diverso,  ou  seja,  um  "Memorial  Quantitatio  ­  Obras  Civis"  rubricado  apenas  pelo  representante  da  recorrente  (contratada).  Também  despidas  de  valor  probatório  as  Planilhas  de Custos  de  fls.  4530/4567,  eis  que  não  detecto  a  comprovação  da  autoria  e  nem  prova  de  sua  hábil  integração  aos  contratos  ou  aos  pedidos  de  compra.  Pelas  mesmas  razões,  despidas  de  valor  probatório  as  planilhas  constantes  do Anexo  I  das  razões  recursais (fls. 4658/4686). Assim, não prosperam as alegações lastreadas em tais documentos.  Fim  de  obra.  Reitere­se  que  não  detecto  prova  do  efetivo  período  de  execução das obras e serviços. Contratos, pedidos de compra e ordens de serviço não têm tal  condão  e  as  notas  fiscais  destoam  dos  mesmos.  A  nota  fiscal  deve  ser  emitida  quando  da  prestação de  serviços,  ainda que seu pagamento  seja postergado. Nada  impede que  a prática  executiva venha a divergir do previsto quando da celebração do ajuste de vontades. Não basta a  simples retificação da GFIP, deve ser apresentada prova do alegado erro.  Obrigações acessórias. A pessoa  jurídica optante pela  tributação com base  no lucro presumido pode manter apenas livro­caixa e nele escriturar somente os recebimentos e  pagamentos ocorridos em cada mês. Contudo, ao manter a pessoa jurídica livos diário e razão,  a escrituração deve observar a legislação de regência, conforme asseverado no inciso I do art.  18  da  Lei  n°  8.541,  de  1992.  Não  houve  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  eis  que  se  analisava  requerimento  de  restituição.  A  inobservância  das  obrigações acessórias pertinentes (folha específica) ou a apresentação de livro contábil sem as  formalidades  inerentes  ao  mesmo  (registro  em  contas  individualizadas)  comprometem  a  comprovação  dos  fatos  alegados  pela  recorrente,  devendo  a  mesma  arcar  com  o  ônus  probatório que lhe é incumbido pela legislação em pedido de restituição.  Em  relação  aos  serviços/obras  sem  matrícula  CEI,  mesmo  diante  das  provas  e  alegações  apresentadas  pela  contribuinte,  não  se  forma  convencimento  acerca  do  Fl. 4745DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.746          19 cabimento da restituição e, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório, não  há como se reformar o Acórdão para as obras/serviços não identificados por matrícula CEI.  Para  obras  identificadas  por  matrícula  CEI,  a  recorrente  apresentou  alegações pormenorizadas, as quais a seguir passo a analisar.  Assim,  em  relação  às  obras  matrícula  CEI  51.207.63031/72,  51.207.73525/79,  51.207.98182/79,  51.208.07819/77,  51.208.54446/79,  51.208.54450/72,  51.208.85757/71,  70.003.14518/75,  70.003.52699/77,  70.003.52709/71  e  70.003.54494/77,  mais algumas considerações devem ser acrescidas, eis que foram apresentadas pela recorrente  as seguintes alegações específicas.  Obra  Alegação  A Nota e Retenção após conclusão da obra  B Obra encerrada, não há folha no mês da nota 51.207.63031/72  C Deferida restituição em outro processo  51.207.73525/79  A Nota e Retenção após conclusão da obra  A Nota e Retenção após conclusão da obra  51.207.98182/79  C Deferida restituição em outro processo  A Nota e Retenção após conclusão da obra  51.208.07819/77  C Deferida restituição em outro processo  A Nota e Retenção após conclusão da obra  D Construção de Site Novo Greenfield ­ Mão de obra suficiente e acatada em outros processos  E Trabalhadores da obra constaram na folha do escritório  F Fiscal reconhece existência de profissionais para obra  51.208.54446/79  G Pedido de Compra ­ fundação 44% do custo total e sobre esse item não deveria ter havido retenção  A Nota e Retenção após conclusão da obra  B Obra encerrada, não salário e nem folha no mês da nota  D Construção de Site Novo Greenfield ­ Mão de obra suficiente e acatada em outros processos  E Trabalhadores da obra constaram na folha do escritório  51.208.54450/72  G  Pedido de Compra ­ discrimina insumos (mão de obra com encargos é o item "Greenfield novo" 16  % do total). Contratante desconsiderou discriminação. Na Nota, mão de obra é 52% do total.  A Nota e Retenção após conclusão da obra, inclusive de serviços não orçados  B Obra encerrada, não há folha no mês da nota 51.208.85757/71  C Deferida restituição em outro processo  A Nota e Retenção após conclusão da obra  C Deferida restituição em outro processo  H Pedidos Restituição pendentes em outros processos  70.003.14518/75  D Construção de Site Novo Greenfield ­ Mão de obra suficiente e acatada em outros processos  A Nota e Retenção após conclusão da obra  B Obra encerrada, não há folha no mês da nota 70.003.52699/77   C Deferida restituição em outro processo  A Nota e Retenção após conclusão da obra  B Obra encerrada, não há folha no mês da nota 70.003.52709/71  C Deferida restituição em outro processo  A Nota e Retenção após conclusão da obra  B Obra encerrada, não há folha no mês da nota  C Deferida restituição em outro processo  70.003.54494/77  D Construção de Site Novo Greenfield ­ Mão de obra suficiente e acatada em outros processos  Para todas as obras em questão, a recorrente sustenta que o cronograma das  notas não  coincide  com  o período de  execução das obras. Os demais  argumentos não  foram  levantados  para  todas  as  obras.  Assim,  afirma  a  não  elaboração  de  folha  específica  ou  de  incluir os trabalhadores em folha do escritório no mês de emissão da nota. No período da obra,  teria  folhas  ­  ainda que não específicas. Acrescenta ainda, que,  em outros processos, haveria  Fl. 4746DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.747          20 deferimento de restituição em competências diversas das objeto do recurso e em que se  teria  acatado a existência e suficiência de mão de obra para a Construção de Site Novo Greenfield.  Reitere­se que não detecto prova do efetivo período de execução das obras e  serviços. Contratos,  pedidos  de  compra  e  ordens  de  serviço  não  têm  tal  condão,  ainda mais  quando há previsão de medições e as notas fiscais destoam dos mesmos. Nada impede que a  prática executiva venha a divergir do previsto quando da celebração do ajuste de vontades.  Reitere­se  ainda que  a  nota  fiscal  deve  ser  emitida  quando da prestação  de  serviços,  ainda  que  seu  pagamento  seja  postergado  em  razão  dos  diversos motivos  alegados  pela recorrente. A emissão das notas fiscais evidencia a existência da prestação de serviços na  competência de emissão e, por consequência, o cabimento da apresentação de folha. A prova  em sentido contrário deve ser robusta. Não identifico tal prova nos autos. A razão em questão é  suficiente para não se reformar a decisão de piso em relação a todas as matrículas constantes da  tabela acima. Eventuais restituições deferidas ou a serem apreciadas em outros processos, ainda  que  em  relação  às  obras  em  questão,  não  têm  o  condão  de  alterar  o  conjunto  probatorio  constante dos autos e nem o fato de que tais processos versam sobre competêncais diversas das  apreciadas no presente processo.  Em  relação  à  matricula  CEI  n°  51.209.89501/77,  os  Pedidos  de  Compras  300302081  (fls.  3392/3395)  e  300302088  (fls.  387/3389)  não  especificam  materiais  e,  por  conseguinte,  nem  valores. Além  disso,  tais  pedidos  não  estão  assinados,  sendo  destituios  de  valor probatorio. As notas  fiscais 519, 520 e 523 não discriminam valores de materiais. Para  demonstrar preponderância do gasto com materiais e equipamentos, sem fornecimento de mão  de  obra  para  montagem,  o  recorrente  invoca  genericamente  prova  apresentada  em  outros  processos.  Não  basta  tal  invocação  genérica  para  ensejar  a  hábil  instrução  probabória  do  presente processo. Não há incorreção na retenção (IN RFB n° 971, de 2009, arts. 122 e 123),  eis que apenas nas notas fiscais há menção de fornecimento de material e sem discriminação de  qualquer valor e os apócrifos pedidos de compras apresentados como veiculadores do contrato  não  explicitam  materiais  ou  equipamentos;  ainda  que  eventualemnte  tenham  constado  de  planilha de custos, esta não faz as vezes de contrato se não estiver devidamente formalizada e  integrada a um documento de natureza contratual também devidamente formalizado para valer  como  prova  perante  o  fisco.  Não  detecto  retenções  em  montantes  superiores  ao  pertinente,  considerando a  inconsistência da prova  tendente a demonstrar o contratado e o constante das  próprias  notas.  De  qualquer  forma,  ainda  que  eventualmente  em  alguma  nota  fiscal  tenha  havido retenção a maior, tal circunstância, por si só, não tem o condão de ensejar o cabimento  da  reforma do acórdão atacado. Reitere­se que  a pessoa  jurídica optante pela  tributação com  base  no  lucro  presumido  pode  manter  apenas  livro­caixa  e  nele  escriturar  somente  os  recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês. Contudo, ao manter livos diário e razão, a  escrituração deve observar a legislação de regência, conforme asseverado no inciso I do art. 18  da Lei n° 8.541, de 1992. Ao manter contabilidade completa, a apresentação de livro contábil  sem as formalidades inerentes ao mesmo (registro em contas individualizadas) compromete a  comprovação  dos  fatos  alegados  pelo  recorrente,  devendo  o  mesmo  arcar  com  o  ônus  probatório que lhe é incumbido pela legislação em pedido de restituição.  Portanto,  diante  da  inconsistência  do  conjunto  probatório  produzido  pela  recorrente, resta prejudicada a totalidade das alegações recursais. Não se forma convencimento  acerca do cabimento da restituição postulada e, não tendo a empresa se desincumbido de seu  ônus probatório, não há como se reformar o Acórdão atacado.  Fl. 4747DF CARF MF Processo nº 15504.724569/2014­74  Acórdão n.º 2401­005.870  S2­C4T1  Fl. 4.748          21 Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 4748DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003506/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com vários empresas interpostas. Assim, verifica da as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO A autoridade fiscal ao apontar a simulação ou fraude deve indicar com elementos concretos a que acusação se funda. Em ocorrendo os indícios apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a afastar as denúncias da fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com vários empresas interpostas. Assim, verifica da as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO A autoridade fiscal ao apontar a simulação ou fraude deve indicar com elementos concretos a que acusação se funda. Em ocorrendo os indícios apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a afastar as denúncias da fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.

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2301­005.623  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MÓVEIS E ARTESANATO MADREARTES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009   NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA  BASE DE  CÁLCULO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  PRELIMINAR  AFASTADA.  Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do  critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a  matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos  que possam dar causa à nulidade alegada.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA  ORDEM  JUDICIAL.  IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF.  O STF  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu  que:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o  caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO  DE  EMPRESAS  DO SIMPLES. SIMULAÇÃO.   A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma  simulação para evitar a tributação devida, tem o poder­dever de exclusão do  SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma  organização  de  estrutura  de  uma  empresa  única, mas  com  vários  empresas  interpostas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 06 /2 01 0- 39 Fl. 345DF CARF MF     2 Assim,  verifica  da  as  circunstâncias  definidas  em  lei  como  necessárias  e  suficientes  a  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei  no que tange aos lançamentos efetuados.  MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO  A  autoridade  fiscal  ao  apontar  a  simulação  ou  fraude  deve  indicar  com  elementos  concretos  a  que  acusação  se  funda.  Em  ocorrendo  os  indícios  apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a afastar as denúncias da fiscalização.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02.  Este  Tribunal  administrativo  não  é  competente  para  tratar  sobre  inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares,  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos  e Wesley  Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela MÓVEIS E ARTESANATO  MADREARTES  LTDA  E  OUTROS.,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento Porto Alegre­RS  (6ª  Turma da DRJ/POA),  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme relatório fiscal, o Auto de Infração, registrado sob o DEBACD nº  37.269.773­9 refere­se ao lançamento nas competências 01/2005 a 13/2009 das contribuições  da empresa destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração  dos segurados empregados.   O relatório do Acórdão recorrido descreve o seguinte:  "A  autoridade  lançadora  relata  pormenorizadamente  no  Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  127  a  182  dos  autos  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11020.003506/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.623  S2­C3T1  Fl. 345          3 digitais,  as  razões  que  a  levaram  a  concluir  que  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (até 06/2007) e pelo Simples Nacional  ­ Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (a  partir  de  07/2007)  Móveis  e  Artesanato Madreartes  Ltda,  All­ War Móveis Ltda  – CNPJ 05.360.328/0001­32, Móveis  Shellon  Ltda – CNPJ 09.097.785/0001­37, Móveis Stancieli Ltda – CNPJ  00.872.014/0001­03  e  Móveis  San  Remy  Ltda  –  CNPJ  03.995.384/0001­18  constituíam  na  realidade  uma  única  empresa, que foi fracionada com o objetivo de reduzir sua carga  tributária. Relata que evidenciou um planejamento para reduzir  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, com a  alocação  e  divisão  dos  empregados  em  várias  empresas,  cada  uma optante pelo regime simplificado de tributação, caso em que  a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida e ocasiona  uma redução significativa no recolhimento das contribuições.  Em apertada síntese do relato fiscal, extrai­se que a fiscalização  identificou  que  as  empresas  Madreartes  e  Stancieli  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  separadas  apenas  por  um  estacionamento  interno;  que  a  Móveis  Stancieli  foi  criada  em  07/05/1995,  mesmo  ano  da  instituição  do  Simples,  e  que  o  endereço de sua  filial é no mesmo local do antigo endereço da  Madreartes; que o objetivo da criação da Móveis Stancieli foi a  divisão  do  faturamento  e  do  registro  dos  empregados;  que  as  correspondências enviadas para a Madreartes  são endereçadas  para o mesmo endereço da Stancieli; que os documentos fiscais  de fornecedores são emitidos com os dados da Madreartes, mas  as mercadorias são entregues na Stancieli; que a All War, ao ser  tributada pelo lucro presumido, transferiu em 31/12/2007 todo o  seu estoque de matéria prima e de produtos em elaboração, bem  como  o  imobilizado,  para  a  Móveis  Shellon,  criada  em  10/08/2007  no  mesmo  endereço  da  All  War,  com  os  mesmos  funcionários  e  optante  pelo  Simples;  que  o  objeto  social  das  empresas é o mesmo; que todas possuem os mesmos números de  telefone,  o  mesmo  endereço  eletrônico,  o  mesmo  contador,  os  mesmos administradores, sócios em comum, atividades idênticas  e cada uma com faturamento próximo ao  limite de exclusão do  Simples; que os gastos de  todas as pseudo­empresas são pagos  pelas mesmas contas bancárias; que os veículos utilizados são os  mesmos  para  todas;  que  a  carteira  de  clientes  é  a mesma,  e  a  codificação  e  especificação  dos  produtos  faturados  são  os  mesmos,  conforme  se  comprova  pelas  notas  fiscais  de  vendas;  que  é  comum  a  emissão  pelos  fornecedores  de  documentos  destinados  a  uma  empresa  com  o  endereço  de  outra;  que  as  empresas  utilizam  os  mesmos  trabalhadores,  forjando  a  demissão em uma e a contratação na outra seis meses após, mas  que  os  cartões­ponto  comprovam  que  jamais  ficaram  desempregados; que existe transferência de empregados da filial  da Stancieli para a Shellon e para a Madreartes sem quebra de  continuidade,  já  que  são  desligados  em  uma  e  admitidos  na  outra  no  mesmo  dia,  com  o  mesmo  salário  e  com  a  mesma  função;  que  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado  das  Fl. 347DF CARF MF     4 empresas  são  utilizados  diariamente  por  todas  elas;  que  a  administração, venda e demais setores indiretos são comuns, no  mesmo  endereço  (Móveis  Stancieli),  enquanto  que  nos  demais  estabelecimentos  existe  somente  parte  da  produção;  que  os  elementos  das  reclamatórias  trabalhistas  corroboram o  fato  de  que  há  somente  uma  empresa;  que  os  advogados  contratados  para a defesa nestes processos são os mesmos; que o Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  de  2003  traz como endereço da Móveis San Remy o endereço da All­War  e  da  Shellon,  enquanto  que  o  da  Móveis  Stancieli  traz  como  endereço o da Madreartes; que os empréstimos contraídos pela  Móveis Stancieli junto à San Remy e à Madreartes não sofreram  qualquer  pagamento  ou  atualização  monetária  no  período  de  2005  a  2009.  Com  relação  à  contabilidade,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  “caixa  2”  na  empresa  Móveis  Stancieli; que em todas as empresas a contabilidade não possui  conta  cliente,  apesar  de  tê­los  em  centenas;  que  todo  o  pagamento  de  duplicata  é  contabilizado  na  conta  caixa,  não  havendo passagem por qualquer  conta bancária; que a Móveis  Stancieli contabiliza somente extensos prejuízos contábeis, tendo  seu passivo a descoberto sistematicamente, indicando a ausência  de  realidade  dos  números;  que  há  omissão  de  movimentação  bancária  de  conta  do  Banco  Santander  na  contabilidade  da  Móveis  Stancieli;  e  que  as  empresas  efetuam  transferências  bancárias  entre  elas,  mas  não  as  registram  contabilmente,  ou  contabilizam  simplesmente  como  “entrada”  ou  “saída  de  caixa”.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda,  All­War Móveis  Ltda  e  Móveis  Shellon  Ltda  não  passavam  de  meros  setores  de  produção  da  primeira  empresa  constituída,  a  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  os  empregados  registrados  naquelas  empresas  foram  todos  considerados,  para  fins  de  lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2005  a  13/2009,  como empregados da empresa Madreartes.  As  bases  de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  do  resumo  das  folhas  de  pagamento  destas  empresas  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs por elas elaboradas e transmitidas.  O Levantamento “15 – Salários Por Fora Patronal” abrange as  competências 01/2005 a 11/2005 e, de acordo com a autoridade  lançadora, foi originado por várias correspondências da Justiça  do  Trabalho  e  do Ministério  Público  Federal,  dando  conta  de  pagamento de  salários  sem a realização dos  registros previstos  na  legislação,  o  que  foi  confirmado  no  procedimento  de  fiscalização.  Foi aplicada a multa de ofício de 75% no período de 01/2005 a  11/2008,  por  se  revelar  a  menos  severa  ao  contribuinte,  nos  termos do artigo 106, II, “c” do CTN. A partir da competência  12/2008, o  lançamento  foi efetuado com aplicação da multa de  ofício qualificada de 150%, nos termos do artigo 35­A da Lei nº  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  44,  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11020.003506/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.623  S2­C3T1  Fl. 346          5 O  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  175,  de  18/11/2010,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, e do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 18/11/2010,  com efeitos a partir de 01/07/2007 (fls. 1.106 e 1.107 dos autos  digitais).  Conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 1.108  a  1.111,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário às empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy  Ltda, All­War Móveis Ltda e Móveis Shellon Ltda nos termos do  artigo 124 do CTN.  O montante do crédito, consolidado em 25/11/2010, corresponde  a R$ 3.544.478,22 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro  mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).  Cientificadas  pessoalmente  da  autuação  em  29/11/2010,  as  empresas  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda, Móveis  Shellon  Ltda  e  All­War  Móveis  Ltda  apresentaram  impugnação  conjunta  em  29/12/2010 por meio do instrumento de fls. 1.115 a 1.144".  Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  rejeitados,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  nas  fls.  232/253,  do  e­processo,  produzindo  as  mesmas  alegações de primeira  instância,  as quais  reproduzo  também do  relatório da DRJ de  origem, por serem exatamente iguais em seu recurso de segunda instância:  Em preliminar  a) Legitimidade para impugnar.   Entendem  que  na  qualidade  de  sujeitos  passivos  solidários,  as  empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy Ltda, Móveis  Shellon  Ltda  e  All­War  Móveis  Ltda  estão  legitimadas  para  impugnar  os  Autos  de  Infração,  uma  vez  que  foram  arroladas  como co­responsáveis pelos lançamentos efetuados.  b) Exclusão do Simples e do Simples Nacional.   Sustentam  que  deve  ser  determinado  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo  das  contestações  da  empresa Móveis e Artesanato Madreartes Ltda à sua exclusão do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  ou,  alternativamente,  que  os  julgamentos sejam realizados de forma simultânea, sob pena de  ocorrerem  decisões  contraditórias  e  de  se  caracterizar  cerceamento  ao  direito  do  exercício  da  ampla  defesa  das  impugnantes.  c) Decadência.   Afirmam que, de acordo com o § 4º do artigo 150 do CTN, os  fatos  geradores  anteriores  a  29/11/2005  estão  fulminados  pela  decadência e não podem mais ser exigidos. Alegam que não há  nos  autos  elementos  legítimos  e  suficientes  para  configurar  a  ocorrência de fraude ou simulação.  Fl. 349DF CARF MF     6 d) Nulidades.  d1) Cerceamento de defesa.   Insurgem­se  contra  o  prazo  de  trintadias  para  apresentarem  suas  impugnações,  argumentando  que  é  injusto,  cerceia  seu  direito à defesa e caracteriza violação ao princípio da isonomia  processual, já que a fiscalização pode prorrogar indefinidamente  seu  prazo  de  apuração.  Sustentam que  somente  tiveram  acesso  aos  autos  originais  do  processo  em  16/12/2010,  data  em  que  aportaram  na  Agência  da  RFB  em  Canela,  unidade  apontada  como  preparadora  do  processo  e  local  para  onde  deveriam  se  dirigir  para  poder  acessá­lo,  conforme  informação  retirada  do  site da própria RFB. Afirmam que a cópia do processo recebido  pela  Madreartes  estava  incompleto,  e  que  os  documentos  faltantes foram obtidos em 16/12/2010, conforme solicitação de  cópias  protocolada na Agência  da RFB  em Canela  e  anexadas  ao feito.  d2) Irregularidade na obtenção de provas.   Sustentam que a fiscalização agiu de forma abusiva ao produzir  “Termos  de  Constatação”  sem  a  presença  das  fiscalizadas,  induzindo  e  coagindo  seus  funcionários  a  firmar  termos  dos  quais  não  tiveram  acesso.  Rechaçam  as  conclusões  baseadas  nestas declarações, que não condizem com a verdade dos fatos e  foi construída à revelia da fiscalizada.  Requerem, caso se entenda que tais documentos possuem valor,  a  oitiva  das  pessoas  supostamente  entrevistadas,  entre  outras  conhecedoras  dos  fatos,  para  que  apresentem  sua  versão,  conforme rol de testemunhas que apresentam.  d3) Obtenção ilegal de dados sigilosos.   Alegam  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  ao  obrigar  as  fiscalizadas  a  entregar­lhes  documentos  relativos  à  sua  movimentação  bancária,  eis  que  sujeitos ao sigilo de dados garantidos pela Constituição Federal  e  confirmado  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  foram acessados dados bancários de terceiros que sequer estão  envolvidos na fiscalização. Argumentam que em obediência à Lei  Maior  do  país,  bem  como  em  respeito  às  decisões  da  Corte  Suprema, devem ser anulados os Autos de Infração lavrados com  base em informações obtidas de forma ilícita pela fiscalização.  d4) Afronta ao princípio da legalidade. Afirmam que ao agir de  forma abusiva  e  sem observância à  legalidade  exigida  em seus  atos,  o  agente  fiscalizador  desrespeitou  o  princípio  da  estrita  legalidade inerente às atividades da Administração Pública.  No mérito  Exclusão do Simples e do Simples Nacional.   Discorrem sobre os motivos pelos quais entendem que descabe a  exclusão da Madreartes do Simples e do Simples Nacional, não  devendo ser mantida diante da realidade fática apresentada, seja  quanto ao faturamento compatível, falta de identidade de sócios  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11020.003506/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.623  S2­C3T1  Fl. 347          7 e legal constituição de sua personalidade jurídica. Entendem que  não se mostra criteriosa a imputação de toda a responsabilidade  sobre  os  Autos  de  Infração  à  impugnante  Madreartes  por  ter  sido ela a pessoa jurídica constituída há mais tempo. Sustentam  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  demais  impugnantes com fundamento no artigo 116, parágrafo único do  CTN, não pode prosperar, pois além do dispositivo legal não ser  auto­aplicável,  eis  que  ainda  não  foi  regulamentado  por  lei  ordinária,  também  é  alvo  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  que  tramita  perante  o  STF  –  ADIn  nº  2446­9/600­DF.  Requerem  que  sejam  desconstituídos  os  Atos  que determinaram a exclusão da Madreartes do sistema Simples,  devendo ser mantida a sua tributação por este sistema, uma vez  que  apresenta  os  requisitos  exigidos  para  tanto,  e  que  sejam  consideradas  as  personalidades  das  demais  pessoas  jurídicas  desconsideradas  neste  processo,  incumbindo  a  cada uma  delas  individualmente  a  receita  por  elas  auferida,  bem  como  a  tributação  porventura  incidente  e  a  responsabilidade  por  seus  empregados.  Base de cálculo dos alegados pagamentos “por fora”.   Afirmam  que  a  fiscalização  chegou  à  conclusão  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda  e  Móveis  San  Remy  Ltda  realizaram pagamentos de salário “por fora” em 2005 com base  em  documentos  bancários  sigilosos  das  empresas,  aos  quais  obteve  acesso  de  forma  ilegal,  uma  vez  que  obrigou  as  fiscalizadas  a  lhe  entregar  tais  documentos  por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sem  observar  que  havia  prévia  necessidade  de  obter  ordem  judicial  para  acessar  estes  documentos.  Por  este  motivo,  requerem  que  seja  desconstituída  a  base  de  cálculo  apresentada  na  planilha  de  fls.  482,  devendo  ser  excluída dos Autos de Infração a tributação incidente sobre esta  base.   Multas qualificadas.   Alegam que a multa no lançamento de ofício somente poderá ser  agravada quando configurado o evidente intuito de fraude, com  a  clara  comprovação  da  vontade  livre  do  contribuinte  de  cometer o ilícito, ou seja, o dolo, o que não foi demonstrado pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Sustentam  que  se  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  a  fiscalização  tomou  por  base  as  próprias  declarações  das  impugnantes  –  folhas  de  pagamento, GFIPs e guias do FGTS – não se mostra adequado  nem equânime agravar sua  tributação, sob a perspectiva de ter  havido fraude.  d) Da inviabilidade das penalidades aplicadas.  d1) Do Auto de Infração Debcad nº 37.269.775­5.   A Madreartes alega que não registrou os empregados pois estes  estavam regularmente registrados nas outras empresas. Afirmam  Fl. 351DF CARF MF     8 que  foi  aplicada  a  multa  genérica  do  artigo  92  por  infração  inexistente ao artigo 32,  I,  ambos da Lei nº 8.212/1991, pois a  Madreartes não deixou de elaborar sua folha de pagamento na  forma exigível, assim como as demais empresas.  Entendem  que  não  pode  a  fiscalização  entender,  com  base  em  mera ficção, que o quadro funcional individual de cada empresa  desconsiderada seja de responsabilidade apenas da Madreartes  e  com  isso  imputar­lhe  conduta  que  não  praticou.  Requerem  a  nulidade deste Auto de Infração.  d2) Do Auto de Infração Debcad nº 37.269.774­7.   Afirmam que os alegados vícios na escrituração contábil, caso  existissem,  já  são  objeto  do  processo  nº  11020.003510/2010­5,  no  qual  as  impugnantes  tiveram  o  seu  lucro  arbitrado  para  efeitos  de apuração do  IRPJ  e  tributos  decorrentes,  justamente  com  fundamento  na  deficiência  da  contabilidade.  Com  base  nisso, as multas arbitradas naquele processo em que se discutem  outros tributos foram fixadas pelo Auditor Fiscal responsável em  seu  patamar  máximo,  agravadas  para  o  equivalente  a  150%.  Entendem  que  a  fiscalização  pretende  punir  as  contribuintes  duas vezes com base na mesma circunstância, o que caracteriza  o “bis in idem” da exigência, que não pode persistir, nem mesmo  sob  a  alegação  de  que  se  trata  de  tributos  diferentes.  Alegam  que,  ainda  que  a  fiscalização  não  tenha  ficado  satisfeita  com  suas explicações sobre a linha telefônica, não pode concluir que  houve  negativa  de  apresentar  o  documento  solicitado,  e  que  o  dispositivo apontado como infringido refere­se exclusivamente a  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  na lei, o que não é o caso do contrato de locação de telefone.  Sustentam que  tinham em seu benefício o direito  constitucional  de não se autoincriminar, ou não auxiliar na produção de prova  contra  si  elaborada,  prevista  nos  artigos  5º,  LXIII  da  Constituição  Federal,  e  186  do  Código  do  Processo  Penal,  ou  seja,  o  exercício  regular de direito  como causa da exclusão da  ilicitude.  Persistindo  a  exigência,  entendem  que  não  podem  sofrer  o  agravamento  do artigo  292,  II  do RPS,  já que  não  há  comprovação  de  conduta  dolosa  das  impugnantes  para  o  cometimento de fraude, simulação ou conluio.  d3) Do Auto de Infração Debcad nº 37.311.551­2.   Afirmam que  os  empregados  que  prestam  serviços  a  cada uma  das  impugnantes  foram  devidamente  registrados,  em  cada  um  dos estabelecimentos em que prestam efetivamente seus serviços,  mediante  o  competente  contrato  de  trabalho.  Persistindo  a  exigência,  entendem  que  não  podem  sofrer  o  agravamento  da  multa  original  em  três  vezes,  já  que  não  há  comprovação  da  existência das condutas do artigo 292, II do RPS".  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11020.003506/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.623  S2­C3T1  Fl. 348          9 O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  I­ DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  1. CERCEAMENTO DE DEFESA  As causas de nulidades no processo  administrativo  fiscal  se  limitam as que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)". Grifei.  Nesse  quesito,  as  recorrentes  alegam  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  prazo que não tiveram prazo hábil para realizar sua manifestação.  Ocorre  que  os  prazos  são  iguais  para  todos  os  contribuintes  e  não  guarda  relação subjetiva. Em havendo diversos responsáveis a serem intimadas, o prazo conta sempre  do dia posterior daquele que restou intimada a pessoa jurídica ou física interessada, nos termos  do PAF.  Nesse  sentido,  não  restou  comprovado  nos  autos  que  as  empresas  tiveram  prazos menores para realizar sua defesa. Assim, caso tivessem tido algum prazo a menor, era  dever  das  recorrentes  apresentarem  suas  provas,  como  por  exemplo  alguma  declaração  da  Receita Federal de que só teve acesso ao processo administrativo fiscal com tempo menor do  qeu o previsto em lei.  Ainda,  restou  comprovado  também que da  capa do Auto de  Infração que a  contribuinte, na pessoa do seu representante, Sr. Lairton Wolff, declarou que recebeu segunda  via do Auto de Infração e demais documentos relacionados.  Ressalta­se  que,  está  pacificado  em  nossos  Tribunais  o  princípio  de  nullité  sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica­se que a recorrente  teve  ciência  de  todo  os  fatos  que  estavam  sendo  apontados,  pois  respondeu  a  todo  questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do  lançamento.   Fl. 353DF CARF MF     10 Portanto, afasto a alegação de cerceamento de defesa.  2. DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL  Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem.  Após  amplo  debate  sobre  o  tema  perante  os  Tribunais  administrativo  e  judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de  cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos, sem prévia autorização judicial.   A Suprema Corte  lançou o  entendimento no RE n.º  601.314/SP  1,  decidido  sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros. A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever de preservar o sigilo dos dados.  Assim, não assiste razão o recorrente  3. DAS DEMAIS PROVAS ALEGADAS COMO IRREGULARES  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  obteve  dados  e  informações  de  seus  funcionários de forma ilegal, deixando de apontar qual seria a forma ilegal.  Porém,  o  PAF–  processo  administrativo  fiscal  se  inicia  pelo  ato  da  fiscalização  realizada  pela  autoridade  administrativa,  contemplada  pelo  artigo  196  do  CTN,  conforme transcrição abaixo:  “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas”.  Por  meio  desse  dispositivo  é  que  a  autoridade  fazendária  realiza  a  devida  fiscalização.   Com  isso,  a  autoridade  administrativa  tem  o  direito  e  o  dever  de  realizar  diligências  que  entender  devido  para  verificar  o  levantamento  de  todas  as  informações  necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os  fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros,  arquivos,  documentos,  movimentações  financeiras,  papéis  e  feitos  comerciais  ou  fiscais  dos  contribuintes.  Ainda,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ  de  origem,  "essas  atividades  são  desenvolvidas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, os quais, nos  termos do  artigo  6º,  inciso  I  da  Lei  n.º  10.593/2002,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  11.457/2007,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e  em                                                              1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da  irretroatividade das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental  da norma,  nos  termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11020.003506/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.623  S2­C3T1  Fl. 349          11 caráter  privativo,  possuem,  dentre  outras  atribuições,  as  de  executar  procedimentos  de  fiscalização e de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições".  Verifica­se  dos  autos  que  os  procedimentos  administrativos  foram  devidamente  realizados  sem  mácula  ou  nulidade,  dentro  do  processo  administrativo  (rito  processual).  Assim, não há falar em nulidade.  II. DO MÉRITO  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  as  empresas  envolvidas  no  auto  de  infração, foram excluídas do simples:  "o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  175,  de  18/11/2010,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, e do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 18/11/2010,  com efeitos a partir de 01/07/2007 (fls. 1.106 e 1.107 dos autos  digitais)".]  As razões segundo o REFISC foram:  A autoridade lançadora relata pormenorizadamente no Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  127  a  182  dos  autos  digitais,  as  razões que a levaram a concluir que as empresas optantes pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (até 06/2007) e pelo Simples Nacional  ­ Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (a partir de  07/2007) Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, All­War Móveis  Ltda – CNPJ 05.360.328/0001­32, Móveis Shellon Ltda – CNPJ  09.097.785/0001­37,  Móveis  Stancieli  Ltda  –  CNPJ  00.872.014/0001­03  e  Móveis  San  Remy  Ltda  –  CNPJ  03.995.384/0001­18  constituíam  na  realidade  uma  única  empresa, que foi fracionada com o objetivo de reduzir sua carga  tributária. Relata que evidenciou um planejamento para reduzir  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, com a  alocação  e  divisão  dos  empregados  em  várias  empresas,  cada  uma optante pelo regime simplificado de tributação, caso em que  a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida e ocasiona  uma redução significativa no recolhimento das contribuições.  Em apertada síntese do relato fiscal, extrai­se que a fiscalização  identificou  que  as  empresas  Madreartes  e  Stancieli  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  separadas  apenas  por  um  estacionamento  interno;  que  a Móveis Stancieli  foi  criada  em  07/05/1995,  mesmo  ano  da  instituição  do  Simples,  e  que  o  endereço de sua filial é no mesmo local do antigo endereço da  Madreartes; que o objetivo da criação da Móveis Stancieli foi a  divisão  do  faturamento  e  do  registro  dos  empregados;  que  as  Fl. 355DF CARF MF     12 correspondências enviadas para a Madreartes  são endereçadas  para o mesmo endereço da Stancieli; que os documentos fiscais  de fornecedores são emitidos com os dados da Madreartes, mas  as mercadorias são entregues na Stancieli; que a All War, ao ser  tributada pelo lucro presumido, transferiu em 31/12/2007 todo o  seu estoque de matéria prima e de produtos em elaboração, bem  como  o  imobilizado,  para  a  Móveis  Shellon,  criada  em  10/08/2007  no  mesmo  endereço  da  All  War,  com  os  mesmos  funcionários  e  optante  pelo  Simples;  que  o  objeto  social  das  empresas é o mesmo; que todas possuem os mesmos números de  telefone,  o mesmo  endereço  eletrônico,  o mesmo  contador,  os  mesmos  administradores,  sócios  em  comum,  atividades  idênticas  e  cada  uma  com  faturamento  próximo  ao  limite  de  exclusão  do  Simples;  que  os  gastos  de  todas  as  pseudo­ empresas  são  pagos  pelas  mesmas  contas  bancárias;  que  os  veículos utilizados são os mesmos para todas; que a carteira de  clientes é a mesma, e a codificação e especificação dos produtos  faturados  são  os  mesmos,  conforme  se  comprova  pelas  notas  fiscais de vendas; que é comum a emissão pelos fornecedores de  documentos destinados a uma empresa com o endereço de outra;  que as empresas utilizam os mesmos trabalhadores,  forjando a  demissão em uma e a contratação na outra seis meses após, mas  que  os  cartões­ponto  comprovam  que  jamais  ficaram  desempregados; que existe transferência de empregados da filial  da Stancieli para a Shellon e para a Madreartes sem quebra de  continuidade,  já  que  são  desligados  em  uma  e  admitidos  na  outra  no  mesmo  dia,  com  o  mesmo  salário  e  com  a  mesma  função;  que  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado  das  empresas  são  utilizados  diariamente  por  todas  elas;  que  a  administração, venda e demais setores indiretos são comuns, no  mesmo  endereço  (Móveis  Stancieli),  enquanto  que  nos  demais  estabelecimentos  existe  somente  parte  da  produção;  que  os  elementos  das  reclamatórias  trabalhistas  corroboram o  fato  de  que  há  somente  uma  empresa;  que  os  advogados  contratados  para a defesa nestes processos são os mesmos; que o Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  de  2003  traz como endereço da Móveis San Remy o endereço da All­War  e  da  Shellon,  enquanto  que  o  da  Móveis  Stancieli  traz  como  endereço o da Madreartes; que os empréstimos contraídos pela  Móveis Stancieli junto à San Remy e à Madreartes não sofreram  qualquer  pagamento  ou  atualização  monetária  no  período  de  2005  a  2009.  Com  relação  à  contabilidade,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  “caixa  2”  na  empresa  Móveis  Stancieli; que em todas as empresas a contabilidade não possui  conta  cliente,  apesar  de  tê­los  em  centenas;  que  todo  o  pagamento  de  duplicata  é  contabilizado  na  conta  caixa,  não  havendo passagem por qualquer  conta bancária; que a Móveis  Stancieli contabiliza somente extensos prejuízos contábeis, tendo  seu passivo a descoberto sistematicamente, indicando a ausência  de  realidade  dos  números;  que  há  omissão  de  movimentação  bancária  de  conta  do  Banco  Santander  na  contabilidade  da  Móveis  Stancieli;  e  que  as  empresas  efetuam  transferências  bancárias  entre  elas,  mas  não  as  registram  contabilmente,  ou  contabilizam  simplesmente  como  “entrada”  ou  “saída  de  caixa”.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11020.003506/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.623  S2­C3T1  Fl. 350          13 Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda,  All­War Móveis  Ltda  e  Móveis  Shellon  Ltda  não  passavam  de  meros  setores  de  produção  da  primeira  empresa  constituída,  a  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  os  empregados  registrados  naquelas  empresas  foram  todos  considerados,  para  fins  de  lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2005  a  13/2009,  como empregados da empresa Madreartes.  Conforme  se  observa  acima,  foram  diversas  as  situações  que  levaram  a  concluir  que  haveria  uma  simulação  capaz  de  levar  a  autoridade  fiscal  para  a  exclusão  do  SIMPLES, bem como os elementos (destacados ou não acima) configurariam uma organização  de estrutura de uma empresa única, mas com vários.  Nesse aspecto, as recorrentes trazem aos autos alguns argumentos contrários,  mas deixaram de rebater praticamente quase todos os elementos trazidos pela fiscalização.   As  recorrentes  alegam,  por  exemplo  que,  como  os  sócios  entraram  em  conflito litigioso onde tiveram embate judicial com ação de dissolução de sociedade seria causa  suficiente para afastar uma a caracterização de se tratar de uma espécie de conluiou. Entretanto,  somente  esse  elemento  não  tem  o  condão  de  afastar  a  constatação  da  engenharia  tributária  montada para evitar o recolhimento devido das contribuições previdenciárias.   No que diz respeito ao faturamento das empresas, alegado pelas recorrentes,  boa parte deles não  forma considerado para  a  exclusão do  simples pela  faixa  limite  imposta  pela Lei Complementar 123/2006. Isso porque a simulação seria a causa mais relevante para a  o procedimento fiscal entender a descaracterização regular dos atos jurídicos praticados entre  as empresas envolvidos no evento danoso ao erário.   Ainda,  sobre  os  vícios  de  inconstitucionalidade  apresentados  pelas  recorrentes  quanto  ao  dispositivo  do  art.  116  do  CTN,  não  pode  ser  apreciado  por  este  colegiado, uma vez que a súmula CARF 02 não permite apreciar matéria inconstitucional.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Assim, as recorrentes não obraram afastar as alegações da fiscalização.  Fl. 357DF CARF MF     14 DA BASE DE CÁLCULO  Sobre  o  preceito  da  primazia  da  realidade,  o  fisco  analisou  todas  as  movimentações  e  valores  incidentes  nas  operações  que  culminam  no  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias.  A  questão  dos  documentos  ditos  como  adquiridos  de  forma  ilícita  pela  recorrente, são na verdade decorrentes da própria competência de fiscalizar do agente público  da administração da estrutura Fazendária.   Nesse sentido, cito a Súmula do STF n.º 439, in verbis:  "Súmula  439.  Estão  sujeitos  à  fiscalização  tributária  ou  previdenciária  quaisquer  livros  comerciais,  limitado  o  exame  aos pontos objeto da investigação".  Ademais, os documentos que o  fisco  teve acesso  foram exatamente aqueles  fornecidos pela autuada.  Assim, sem reparos o auto de infração quanto à base de cálculo identificado.  DA MULTA QUALIFICADA  Foi aplicada a multa qualificada de 150% aplicada nas competências 12/2008  a 13/2009 está definida na legislação tributária, com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  em razão da caracterização dos elementos descritos nos artigos Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/1964.  No  presente  processo  foram  vastas  as  provas  para  qualificar  a  multa  nos  termos da autuação fiscal, provas essas que deveriam ter sido afastadas pelas recorrentes.  Registra­se que não há multa agravada ao presente caso.  DA MULTA MAIS BENÉFICA  Nos  demais  períodos  anteriores  foi  aplicado  a  multa  mais  benéfica  à  contribuinte.  Por outro lado, o CARF consolidou entendimento nas novas súmulas editadas  pelo Tribunal. É o que diz a Súmla 119, in verbis:  "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Por outro lado,a multa benéfica já foi proporcionada ao caso, tendo em vista  o período de autuação ser posterior a aplicação da retroatividade benigna ao tema.  DA DECADÊNCIA  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11020.003506/2010­39  Acórdão n.º 2301­005.623  S2­C3T1  Fl. 351          15 Cumpre  destacar  que,  como  visto  acima,  as  questões  preliminares  não  guardam relação com a matéria de decadência. Portanto, ela é considerada matéria de mérito.  Assim passo a analisar.  A  recorrente  alega que  recebeu ciência do auto de  infração em 29.10.2010.  Diz  que  as  contribuições  que  foram  lançadas  anteriores  a  29.10.2005  estariam  decaídas  em  razão da aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Ocorre que, O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no  Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo,  fraude ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  ii) a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art.  173, I, CTN).  Conforme se constatou dos autos, houve simulação praticada. Logo, afasta a  incidência do disposto citado no art. 150, §4º,do CTN.  Ademais a Súmula CARF n.º 72, assim prescreve:  "Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN".  Assim, sem razão a recorrente.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para  não  apreciar matérias  inconstitucionais,  não  acolher  a  preliminar  alegada  e  no mérito  negar  provimento, realizando a manutenção da decisão de primeira instância.   É como voto.         (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 359DF CARF MF

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7509227 #
Numero do processo: 13005.901308/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.432  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. Vencido  o Conselheiro Roberto Silva  Junior que votou por negar provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 13 08 /2 00 9- 12 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13005.901308/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.432  S1­C3T1  Fl. 118          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu basicamente na DComp, quando informou como origem do crédito Pagamento Indevido ou  a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ, assim, requereu que sua Dcomp fosse  retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado  ao  débito  estava  consumido,  sem  crédito  algum.  Ademais,  que  não  possuía  competência para autorizar retificação de DComp ou assim determiná­la de ofício, nem mesmo  se manifestar a respeito do indeferimento de pedido de retificação decidido pela Delegacia, por  sê­la definitiva.   No Recurso Voluntário apresentado a recorrente defende­se com os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  ademais,  destaque­se  planilhas de cálculo, LALUR e outros documentos.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13005.901308/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.432  S1­C3T1  Fl. 119          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou de créditos decorrentes  de IRPJ pago a maior, porém, conforme reconheceu, na realidade tratava­se de Saldo Negativo.   Segundo  o Despacho Decisório,  todo  o DARF  relacionado  estava  alocado  para um débito, de tal forma que não restou nenhum crédito disponível a ser compensado, não  homologando a compensação pleiteada.  De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na data da transmissão da  Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a  prova do indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O crédito a que refere a recorrente é de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao  preencher  a  PerdComp  para  realizar  a  compensação  informou  como  IRPJ  Pago  a Maior  ou  Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações.  Apresentou planilha de cálculo, LALUR e DIPJ em sede recursal.  O ponto  aqui  é que  a PerdComp apresentada pelo  contribuinte  contém erro  material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte  do  requerido  pelo  recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar  que  documentos  sejam  analisados  a  fim  de  analisar  o  efetivo  erro  e  consequentemente seu direito de crédito.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou  documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de  se afastar o óbice de retificação da PerdComp apresentada.   E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a  liquidez e  certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13005.901308/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.432  S1­C3T1  Fl. 120          4 sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas,  prosseguindo­se  assim, o processo de praxe.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 120DF CARF MF

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7542463 #
Numero do processo: 10840.906585/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do antigo CPC, 373 do novo CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração nos termos da legislação comercial, ou de Livro Caixa com contabilização da toda a movimentação financeira, além do Livro Registro de Inventário com registro dos estoques, tudo em boa guarda e ordem, nos termos do art. 527 do RIR/99.
Numero da decisão: 9101-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, em relação ao paradigma nº 1801-001.570 e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa, que entendeu que haveria outros meios de prova além dos indicados pelo relator, e os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que entenderam pela necessidade de contrato do exercício da atividade. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.894  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARAES INSTALACOES ELETRICAS LTDA ­ EPP   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no  Per/Dcomp  Pedido  de  Restituição  é  da  contribuinte  (artigo  333,  I,  do  antigo  CPC,  373  do  novo  CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­ se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MANUTENÇÃO  DA ESCRITURAÇÃO.  A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no  lucro  presumido  deverá  manter  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial,  ou  de  Livro  Caixa  com  contabilização  da  toda  a movimentação  financeira, além do Livro Registro de Inventário com registro dos estoques,  tudo em boa guarda e ordem, nos termos do art. 527 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial,  em  relação  ao  paradigma  nº  1801­001.570  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa, que entendeu que  haveria outros meios de prova além dos indicados pelo relator, e os conselheiros Flávio Franco  Corrêa,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado), que entenderam pela necessidade de contrato do exercício da atividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 65 85 /2 00 9- 81 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 148          2     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício).        Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 99 e segs.) interposto pela MEDEIROS E  GUIMARAES INSTALAÇÕES ELETRICAS ("Contribuinte") em face do Acórdão nº 1102­ 000.904 (e­fls. 82/93), da sessão de 6 de agosto de 2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário.  Trata­se  de  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  qual  pretende  a  Contribuinte  extinguir  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido,  sob  a  alegação  de  que  teria  cometido  erro  ao  efetuar  a  apuração da base de cálculo tomando como referência o coeficiente de determinação de 32%,  quando, na realidade, deveria  ter aplicado o coeficiente de percentual 8%, por ter empregado  materiais na atividade de construção civil.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  julgada  improcedente  pela DRJ  ­ Ribeirão Preto.  Foi  interposto  pela Contribuinte  recurso  voluntário  que  teve  o  provimento  negado pela  2ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara  da Primeira Seção  de  Julgamento, nos termos da ementa:  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado no Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 149          3 homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de  serviços em geral,  com ou sem fornecimento  de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços  não  caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  prestação de serviços e comércio segregar as receitas auferidas  de  forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do  Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento  à  tributação,  contabilmente,  ainda  que  na  forma  resumida  permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.  A Contribuinte interpôs recurso especial. Faz um breve histórico do processo,  e  aduz que  tem o direito de utilizar  a  alíquota de 8% para o  coeficiente de determinação do  lucro  presumido,  nos  termos  do Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  6,  de  1997,  vigente  à  época  dos  fatos. Apresenta  como paradigma o  acórdão  nº 1801­001.570,  que  apreciou  outro  processo  no  qual  também  era  recorrente,  sendo  que  na  oportunidade  foi  encaminhada  diligência  para  a  unidade  preparadora,  que  concluiu  no  sentido  de  que  a  documentação  acostada aos autos era suficiente para comprovar o emprego de materiais e, por consequência,  lastrear a aplicação do percentual de 8%. Apresentou ainda outro paradigma, nº 1302­001.202,  no qual se decidiu que para a apuração do lucro presumido para empresas de construção civil  por empreitada por emprego de materiais o coeficiente é de 8% para o IRPJ. Discorre que, nos  presentes  autos,  teria  apresentado  documentos  de  prova  para  a  retificação  da  declaração  original  que  aplicou  o  percentual  de  32%,  quais  sejam,  notas  fiscais  de  serviços  com  a  informação  destacada  do  material  utilizado,  assim  como  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias para serem utilizadas na prestação dos serviços.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  133/136)  deu  seguimento  ao  recurso especial.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  138/144).  Protesta  pela  inadmissibilidade do recurso especial, porque se pretende o reexame de provas, que encontra  óbice  na  Súmula  nº  7  do  STJ.  No  mérito,  aduz  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  exame  de  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  rege­se  pelo  art.  333  do  CPC,  sendo  no  caso  incumbência  do  autor  do  pedido,  a  Contribuinte.  E,  nos  presentes  autos,  não  teria  sido  apresentada prova suficiente para justificar a alteração do coeficiente de determinação do lucro  presumido.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 150          4 É o relatório.        Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Trata­se  de  recurso  especial  da  Contribuinte,  no  qual  se  discute  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  decorrente  de  retificação  na  declaração  de  pessoa  jurídica, que teria ensejado pagamento a maior.   A origem do crédito deve­se  a  retificação de declaração original,  no qual  a  Contribuinte adotou o coeficiente de determinação de base de cálculo para lucro presumido no  percentual  de  32%  (prestação  de  serviços  em  geral).  Posteriormente,  entendeu  que  teria  incorrido  em  erro,  porque  exercia  atividade  de  construção  civil  com  prestação  de  serviços  mediante  emprego  de  materiais,  e  por  isso,  com  fulcro  no  ADN  nº  7,  de  1996,  deveria  ter  aplicado o percentual de 8% para pessoas jurídicas em geral.  A  decisão  recorrida  negou  provimento  voluntário  da  Contribuinte,  por  entender que não restou demonstrada a liquidez e certeza do direito creditório.  O despacho de exame de admissibilidade de recurso especial apreciou os dois  primeiros  paradigmas  apresentados  pela  Contribuinte,  Acórdãos  nº  1801­001.570  e  1302­ 001.202, no  termos do art. 67, §7º, Anexo  II do Regimento  Interno do CARF (RICARF)1,  e  deu  seguimento  ao  recurso,  por  entender  que  ambos  demonstraram  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária.  Em  contrarrazões,  protesta  a  PGFN  pela  não  conhecimento  do  recurso  especial, aduzindo que a Contribuinte pretende um reexame de provas, situação que não seria  permitida  no  presente momento  processual,  de  julgamento  submetido  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Passo ao exame da admissibilidade do recurso especial.  A princípio, cumpre discorrer sobre breve histórico sobre a questão.  Transcrevo art. 223 do RIR/99:                                                              1    Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar    recurso    especial    interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria CSRF.  (...)  § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas)  decisões divergentes por matéria.  §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão considerados apenas os 2 (dois)  primeiros indicados, descartando­se os demais.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 151          5 A base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  observadas  as  disposições  desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 2º).  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  e  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  (...)  §  3º  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 15, § 2º).  Na  sequência,  dispôs  o  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  nº  6,  de  1997, a respeito do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 147,  inciso III, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21  de fevereiro de 1996,  declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 152          6 b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Assim,  na  época,  restou  estabelecido  que,  na  atividade  de  construção  por  empreitada:  1) se a pessoa jurídica não empregasse materiais, valendo­se unicamente de  mão de obra, aplicava­se o percentual de 32% relativo à prestação de serviços em geral;  2) se houvesse emprego de materiais, em qualquer quantidade, o percentual  adotado  seria  de  8%,  relativo  a  pessoas  jurídicas  em  geral.  É  nesse  cenário  normativo  que  pretende a Contribuinte se amoldar.  Com a edição da IN SRF nº 480, de 2004, a questão relativa à utilização de  materiais mudou. Transcrevo §§ 7º, 8º e 9º do art. 1º:  Art. 1º (...)  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  I  ­  serviços  prestados  com  emprego  de  materiais,  os  serviços  contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço no contrato,  e desde que discriminados separadamente  no documento fiscal de prestação de serviços;  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra.  §  8º  Excetua­se  do  disposto  no  inciso  I  do  §  7º  os  serviços  hospitalares,  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares,  de  que trata o art. 27 desta Instrução Normativa.  §  9º Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da  obra. (Grifei)  A construção por empreitada com emprego de materiais passou a exigir que o  fornecimento  de material  fosse  total,  e  não  em qualquer  quantidade,  com  era  previsto  no  ADN Cosit nº 6, de 1997. Assim, na construção por empreitada:  1)  se  o  empreiteiro  (contratante)  fornece  todos  os  materiais  (ou  seja,  o  contratado entra exclusivamente com a mão de obra), aplica­se o percentual de 32% relativo a  prestação de serviços em geral ;  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 153          7 2)  se  o  empreiteiro  fornece  parte  dos  materiais,  ficando  com  o  contratado  fornecimento  de  materiais  remanescente,  aplica­se  o  percentual  de  32%  de  prestação  de  serviços;  3)  se  o  empreiteiro  não  fornece  nenhum  material,  ficando  sob  encargo  exclusivo do contratado o emprego total de materiais e mão de obra, aplica­se coeficiente geral  de  8%,  desde  que  o  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e discriminados  separadamente no documento  fiscal  de prestação de  serviços. Vale  dizer  ainda  que  pode  a  pessoa  jurídica  exercer  outras  atividades  sujeitas  a  coeficiente  diferentes, que deverão estar devidamente segregadas na sua escrituração.  Breve  digressão  se  justifica,  para  se  apreciar  com  maior  clareza  os  paradigmas apresentados.  A  decisão  recorrida  ampara­se  em  dois  argumentos  para  indeferir  a  pretensão da Contribuinte.  Primeiro,  entende  que  não  restou  demonstrado  o  exercício  da  atividade  de  construção civil. Transcrevo excerto da decisão:  Pelo teor da norma, as prestadoras de serviços em geral, com ou  sem utilização  de materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas pela norma de regência do coeficiente de 32%. A  legislação  tributária  excepcionou às  prestadoras  de  serviços  a  utilização  do  coeficiente  de  8%,  de  forma  expressa,  somente  para as construtoras civis, ainda assim, que, na modalidade de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso.  As  excepcionalidades admitidas pela Receita Federal do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  480,  de  2004,  em  razão  da  natureza  dos  serviços  prestados.  Dispõe  o  artigo  1º,  §7º,  II,  sobre  o  conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução  sendo  incorporados  à  obra,  o  que não inclui os instrumentos de trabalho e materiais utilizados  nesta execução (§9º):  (...)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação  das Cláusulas Contratuais de fls. 14 a 17:  “II ­ DO OBJETO SOCIAL  A sociedade tem como objetivo o ramo de "Projetos, consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais elétricos em geral".  Em  nenhum momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade da empresa descrita no seu Contrato Social, registrado  na JUCESP em 23/01/2004, declara ser para realizar projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos, mas isto não fundamenta o pedido da recorrente para  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 154          8 que  seja  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,  sendo  contratada  na  modalidade  de  empreitada.  Ademais,  se  bem  verificarmos  o  Contrato  Social  alterado e arquivado na JUCESP em 29/01/2009 (nos autos), ali,  talvez  percebendo  a  recorrente  o  seu  verdadeiro  ofício,  readequou  o  seu  objeto  social  para  “instalações  elétricas  e  comércio  de  materiais  elétricos”,  enquadrada  como  EPP  no  mesmo ano.  Retomando a questão principal, à receita proveniente da venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio,  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido, mas a  legislação  tributária  impõe  às  empresas  que  exercem atividades mistas (prestadoras de serviços e comércio)  o dever de segregarem as receitas de cada atividade para efeito  de  aplicação  do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova ter feito § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.  A mera apresentação de Nota Fiscal de receitas auferidas (cujo  descritivo da mesma é“...  instalações elétricas /  telefonia e som  ...”)  e  Notas  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  que  inclusive podem corresponder ao estoque da empresa destinado  à  venda  de  mercadorias,  ou  até  para  o  seu  próprio  uso  e  consumo, na forma isolada apresentadas, sem o devido respaldo  na  contabilidade,  ainda  que  escriturada  de  forma  resumida,  e  mais documentos que a embasam, primordialmente eventuais os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor  probatório  para  o  fim que  a  recorrente  almeja,  ou  seja,  ser  considerada  empresa  do  ramo  de  construção  civil  e,  por  conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de  seu lucro. (Grifei)  Segundo, aduz que, em se tratando de processo de reconhecimento de direito  creditório,  não  foi  apresentada  documentação  necessária,  no  caso,  escrituração,  para  demonstrar a  liquidez e certeza do crédito, vez que, apenas com a disponibilização das notas  fiscais, não se torna possível verificar se foram devidamente escrituradas e, por consequência,  integraram  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  pago. Assim,  como  não  é  possível  averiguar  se  as  receitas  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação,  não  se  pode  falar  em  liquidez e certeza do direito creditório. Vale transcrever outro excerto da decisão:  Com relação ao outro tópico aventado pela recorrente, deve ser  esclarecido  que as  empresas  que optam pelo  regime do Lucro  Presumido estão obrigadas, sim, a manter registros contábeis –  ao  menos  o  Livro  de  Inventário  e  Livro  Caixa  com  toda  a  movimentação  financeira –, dos quais são apurados os  tributos  devidos artigo 527 do Regulamento do Imposto de Renda vigente  (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  (...)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação das declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é  necessário, igualmente, comprovar de forma cabal a existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 155          9 Administração  Tributária  (cujos  créditos  tributários  já  foram  inclusive extintos pelo pagamento).  (...)  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, repito, ainda que na  forma  simplificada  do  Livro  Caixa  com  a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento  da  empresa  e  a  consequente  tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso  de pedido de repetição do indébito é da empresa.  Este princípio é consagrado pelo art. 333, inciso I, do Código de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal – Decreto nº 70.235/72 (PAF):  (...)  Desta forma, há, nos autos, absoluta ausência de provas hábeis  para comprovar que os tributos recolhidos à época própria não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra  comprovar  possuir  o  crédito  que  alega  no  Per/Dcomp  objeto  deste  litígio  e  que  o  tributo já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer  jus  à  utilização  do  coeficiente  de  8% para  apuração  do  Lucro  Presumido.  Corretos  os  cálculos  dos  tributos  originalmente  recolhidos que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  (Grifei)  Por  sua  vez,  aduz  a  Contribuinte  que,  na  época  dos  fatos,  vigorava  entendimento do ADN Cosit nº 6, de 1997, que autorizava utilização do coeficiente de 8% para  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade  na  construção  por  empreitada,  e  que  a  apresentação da notas fiscais, com a segregação dos materiais por si só já seria suficiente para  comprovar o direito creditório.   O paradigma nº 1302­001.202, apresenta a seguinte ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  A  alíquota  aplicável  para  apuração  do  lucro  presumido  das  empresas prestadoras de serviços equivalentes ao de construção  civil por empreitada com o emprego de materiais é de 8% para  IRPJ.  Vale destacar que o paradigma trata dos exercícios de 2007 e 2008, já sob a  égide da IN SRF nº 480, de 2004.   E, precisamente nesse contexto, discorre o paradigma:  Para que seja aplicada a presunção de 8% para cálculo do IRPJ  no  lucro  presumido,  faz­se  necessário  que  a  atividade  de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 156          10 construção  civil  por  empreitada  seja  realizada  com  o  fornecimento de materiais necessários à consecução do projeto.   (...)  Conforme  o  entendimento  da Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ),  nos  casos  de  empreitada  com  emprego  de  materiais o percentual para presunção do lucro para IRPJ seria  de 8% caso atendesse o requisito do § 7º, do Art. 1º, da IN SRF  480/2004, in verbis:  Analisando­se  as  notas  fiscais,  fica  evidente  o  cumprimento  do  requisito  necessário,  tendo  em  vista  que  a  recorrida  ofereceu  todos  os  materiais  indispensáveis  à  prestação  de  serviços  de  construção.  Ora,  como  se  pode  observar,  o  paradigma  aplica  o  disposto  na  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  no  sentido  de  que  a  empreitada  com  emprego  de  materiais  demandaria  o  fornecimento  de  todos  os  materiais  por  parte  da  empresa  contratada.  E,  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  atendimento  de  tal  condição,  determinou­se  pela  aplicação  do  coeficiente de 8%.  A  decisão  não  auxilia  a  Contribuinte,  vez  que  no  acórdão  recorrido  foi  aplicado  precisamente  o  entendimento  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  enquanto  que  o  recurso  especial  pugna  pela  aplicação  do  ADN  nº  6,  de  1997  (emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade).  Assim sendo, o paradigma nº 1302­001.202 não se presta para demonstrar a  divergência na legislação tributária.  Passo ao exame do outro paradigma, nº 1801­001.570.  A decisão  foi  proferida  em outro processo da própria Contribuinte,  relativo  ao exercício de 2000. No caso, tomou como premissa as disposições da ADN nº 6, de 1997:  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação do coeficiente de oito por cento sobre a receita bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente é distinto, já que o parâmetro de fixação relaciona­se  diretamente  aos  custos  e  às  despesas  incorridas  para  a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da  pessoa  jurídica  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da  base  de cálculo do  imposto  de  renda mensal  deve ser de (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra ou de (b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão  de  obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais. (Grifei)  Nesse  contexto,  foi  encaminhada  diligência  à  unidade  preparadora  para  verificar  a  documentação  apresentada  pela  pessoa  jurídica.  A  decisão  paradigma  adotou  os  fundamentos do resultado da diligência:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 157          11 Se  temos  acesso  às  notas  fiscais,  acredito  que  não  se  faça  necessário  adentrarmos  na  escrituração  do  Livro  Razão,  que  simplesmente  deriva  das  primeiras  em  relação  às  contas  que  dizem  respeito  ao  caso.  Na  verdade,  as  notas  fiscais  melhor  comprovam o que está sob discussão do que o Livro Razão, pois  discriminam  que  houve  o  emprego  de  materiais.  Ademais,  devemos  levar  em  conta  que  a  própria  contribuinte  já  se  manifestou  no  sentido  de  que mantém  a  escrituração  do  Livro  Caixa,  e não  de  toda  a  escrituração  contábil. Assim,  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  o  Livro  Razão  que  ela  já  esclareceu  não escriturar por estar desobrigada simplesmente criaria mais  empecilhos  para  o  justo  deslinde  da  discussão,  que  deve  se  basear  na  verdade  material.  Ainda  que  a  contribuinte  devesse  manter  a  escrituração  contábil  por  conta  de  exigência  da  legislação comercial, como em razão de eventual concordata ou  falência, realmente a legislação fiscal, por meio do artigo 45 da  Lei nº 8.981, de 1995, desobrigou­a dessa obrigação acessória.  (...)  Pois  bem,  vamos  à  análise  com  base  nos  documentos  que  já  dispomos, pois já são suficientes.  Da  DIPJ  (folhas  135  e  136)  vemos  que  o  percentual  de  presunção de lucro de 32% foi aplicado sobre toda a receita no  trimestre. Portanto, comprovado por meio das notas fiscais nºs  197, 198 e 201 que R$ 73.109,69 deveriam  ter  sido  tributados  sob  o  percentual  de  8%,  já  que  houve  emprego  de  materiais  nessas  três  situações,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  passa  a  ser  assim composta em relação a março de 1999:       Observa­se que a decisão paradigma diverge da decisão recorrida. Primeiro,  não obstante estar diante de uma apreciação de reconhecimento de direito creditório, considera  prescindível  verificar  a  escrituração,  considerando  suficiente  apenas  a  apreciação  das  notas fiscais. Segundo, considera como premissa que a atividade da pessoa jurídica é no ramo  de  construção  civil,  sequer havendo discussão  sobre o  assunto. Terceiro,  não  se discute  se o  emprego de materiais foi total ou parcial, porque aplica entendimento do ADN Cosit nº 6, de  1997.  Diante de  situações  fáticas  similares,  envolvendo a mesma Contribuinte,  as  decisões empreenderam interpretações divergentes.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 158          12 Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial,  em  relação  ao  paradigma nº 1801­001.570.  Passo ao exame do mérito.  Com a devida vênia, entendo ter sido inadequada a interpretação da decisão  paradigma,  nº  1801­001.570,  ao  compreender  que  a  mera  apresentação  das  notas  fiscais,  desacompanhada da escrituração, seria suficiente para lastrear o direito creditório.  Em  um  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  os  créditos  a  serem  utilizados  para  extinção  de  tributos  devem  ter  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  requisitos essenciais previstos no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei)  E, no caso, sendo o pleito de reconhecimento de crédito um fato constitutivo  do direito,  compete ao autor, no caso, a Contribuinte, demonstrar de maneira  incontestável a  existência do direito creditório (art. 373 do novo CPC, art. 333 do antigo CPC):  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)  Para  se  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  há  que  se  constatar  se  o  tributo que compõe do direito creditório  foi  efetivamente oferecido  à  tributação. Para  isso, é  dispensável o exame da escrituração da pessoa jurídica, para verificar se as receitas decorrentes  das  atividades  operacionais  foram  contabilizadas,  e  por  consequência,  se  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo  devido.  Passo  seguinte  é  verificar  se  o  tributo  foi  devidamente objeto de extinção, por meio de pagamento ou declaração com efeito de confissão  de dívida.  No  caso  concreto,  a  apresentação  apenas  das  notas  fiscais  não  se  mostra  suficiente para se verificar a liquidez e certeza do crédito tributário. Isso porque, na ausência da  escrituração, é impossível constatar se as receitas decorrentes dos serviços prestados nas notas  fiscais  foram efetivamente  incluídos na composição da base de cálculo do  tributo apurado, e  que é objeto do pedido de reconhecimento do direito creditório.   Observa­se  que,  no  caso  concreto,  reclama  a  Contribuinte  de  que  parcela  inexpressiva das receitas da notas fiscais não teria integrado a base de cálculo para a apuração  do  lucro  presumido.  Ocorre  que  é  impossível  fazer  tal  verificação.  Isso  porque,  como  não  consta a contabilização das receitas, não há como saber se a composição da base de cálculo  valeu­se apenas das receitas das notas fiscais apresentadas nos presentes autos. A ausência de  liquidez e certeza se mostra clara no seguinte cenário: o tributo pode ter sido apurado com base  em  outros  rendimentos,  caso  em  que  as  receitas  das  notas  fiscais  não  teriam  entrado  na  apuração do tributo objeto de pedido de compensação, ou seja, estar­se­ia deferindo um crédito  sem se o tributo pago a maior tivesse sido efetivamente pago.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 159          13 Não é por acaso que a legislação determina a manutenção de escrituração nos  termos da legislação comercial, ou de Livro Caixa com contabilização da toda a movimentação  financeira,  além  do  Livro  Registro  de  Inventário  com  registro  dos  estoques,  tudo  em  boa  guarda e ordem, sendo para o lucro presumido as obrigações acessórias previstas no art. 527 do  RIR/99:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  E,  eventual  retificação  da  declaração  deve  ser  acompanhada  da  devida  escrituração de suporte, o que não ocorre nos presentes autos. Por isso, mostra­se cirúrgica a  conclusão da decisão recorrida:  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, repito, ainda que na  forma  simplificada  do  Livro  Caixa  com  a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento  da  empresa  e  a  consequente  tributação devida).  (...)  Desta forma, há, nos autos, absoluta ausência de provas hábeis  para comprovar que os tributos recolhidos à época própria não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra  comprovar  possuir  o  crédito  que  alega  no  Per/Dcomp  objeto  deste  litígio  e  que  o  tributo já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer  jus  à  utilização  do  coeficiente  de  8% para  apuração  do  Lucro  Presumido.  Corretos  os  cálculos  dos  tributos  originalmente  recolhidos que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  (Grifei)  E,  nesse  contexto,  resta  prejudicada  qualquer  discussão  a  respeito  do  coeficiente  de  determinação  sobre  a  receita  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, se 8% ou 32%.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.894  CSRF­T1  Fl. 160          14 Isso  porque,  ainda  que  nos  presentes  autos,  restasse  consolidado  que  a  atividade da empresa é de construção civil, na modalidade empreitada, e que se considerasse  emprego de materiais parcial nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997, restou demonstrado que  não  consta  documentação  probatória  no  sentido  de  comprovar  que  as  receitas  auferidas  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação,  e,  por  consequência,  poderiam  ser  objeto  de  eventual pedido de compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020542/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2402-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.735  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA  NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.   Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente a decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 42 /2 00 9- 41 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Acórdão n.º 2402­006.735  S2­C4T2  Fl. 356          2 João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.  Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito  passivo:  (a) AI  37.237.663­0  ­  PAF  15504.020542/2009­41,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (b)  AI  31.231.666­5  ­  PAF  15504020545/2009­85,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (c)  AI  37.237.665­7  ­  PAF  l5504.020544/2009­31,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  relativas  às  despesas  com  alimentação;  (d)  AI  37.237.664­9  ­  PAF  15504020543/2009­96,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados, relativas às despesas com alimentação  De  acordo  com  a  acusação,  a  execução  inadequada  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ou o desvirtuamento de suas finalidades pela empresa participante  acarretaria  o  cancelamento  de  sua  inscrição  no  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  com  a  consequente perda dos incentivos fiscais.   No  caso  concreto,  o  fornecimento  de  alimentação  pela  contribuinte  estaria  ligado  a  sistema de premiação ou punição do  trabalhador,  conforme  conclusões do Processo  46016.0002969/2008­11 ­ SIT/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.   As modalidades de serviços de alimentação fornecidas pela empresa seriam:  a) administração de cozinha;  b) cestas básicas;  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Acórdão n.º 2402­006.735  S2­C4T2  Fl. 357          3 c) ticket alimentação;  d) ticket refeição;  e) alimentação e lanches.   Os valores tributáveis foram extraídos da escrituração contábil da empresa e  das folhas de pagamento.   Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  Os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  auxilio  alimentação somente são excluídos do campo de incidência das  contribuições sociais quando fornecidos em conformidade com o  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  DECADÊNCIA.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se  após  cinco  anos,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  DECISÕES JUDICIAIS.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas Delegacias  de Julgamento da Receita Federal do Brasil.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Autoridade  Fiscal deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais  sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime  de sonegação de contribuição previdenciária.  PRÁTICAS REITERADAS ADOTADAS PELO FISCO.  A  prática  reiterada  pelo  Fisco  tem  sido  a  de  autuar  os  contribuintes  que,  inobservando  os  ditames  contidos  na  legislação,  efetuam  o  pagamento  da  parcela  in  natura  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Intimada  da  decisão  em  07/01/2011,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/01/2011, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  Decadência  (a)  decadência: os créditos tributários são relativos às competências janeiro a  dezembro  de  2004,  ao  passo  que  a  recorrente  foi  autuada  somente  em  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Acórdão n.º 2402­006.735  S2­C4T2  Fl. 358          4 dezembro  de  2009,  estando  decaídas  as  contribuições  do  período  de  janeiro a novembro;  (b) é aplicável o art. 150, § 4º, do CTN;  Do auxílio­alimentação  (c)  apenas  o  ticket  alimentação  estava  condicionado  à  assiduidade  do  empregado;  (d) não há como se cogitar da incidência de contribuição previdenciária sobre  os  valores  gastos  pela  recorrente  com  a  manutenção  de  restaurante  interno, bem como a título de cesta básica, alimentação e lanches e ticket  refeição, haja vista o inegável caráter indenizatório de tais verbas, pagas  para o trabalho e não pelo trabalho;  (e)  além de estar restrita ao ticket, a condição estipulada em acordo coletivo  de trabalho jamais poderia ser assemelhada a um sistema de premiação;  (f)  maior prova de que o pagamento de ticket alimentação não é uma espécie  de premiação ao empregado é o fato de a recorrente efetivamente possuir  um programa de prêmios para seus funcionários, este sim visando a maior  produtividade;  (g) não  existe  previsão  em  lei  ou  em  decreto  que  proíba  essa  condição  estabelecida pela recorrente;  (h) a  Portaria  87,  que  teria  excluído  a  requerente  do  PAT,  é  datada  de  19/03/2009,  tendo sido publicada no DOU de 23/03/2009, mas pretende  produzir  efeitos  de  forma  retroativa,  cancelando  inscrições  de  1995  a  2008;  (i)  inscrição  no  PAT  não  é  condição  indispensável  à  caracterização  da  natureza  indenizatória  das  verbas  alimentares  pagas  pela  recorrente  aos  seus empregados.  Diante da informação expressa, à fl. 255 do PAF 15504.020542/2009­41, de  que a empresa  teria  incluído a  totalidade dos  seus débitos no parcelamento, o  julgamento do  recurso foi convertido em diligência, para que a unidade de origem verificasse a existência de  pedido de parcelamento total ou parcial.   Em  cumprimento  à  citada  resolução,  a  unidade  de  origem  informou  que  a  empresa não teria optado pelo parcelamento de débitos previdenciários em fase administrativa.   Intimado,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  apenas  no  sentido  de  requerer  o  julgamento e o provimento de seu recurso.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Acórdão n.º 2402­006.735  S2­C4T2  Fl. 359          5 Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade,  tendo  sido  inclusive  demonstrada  a  inexistência  de  pedido  de  parcelamento  dos débitos em questão.  2  Da decadência  No  entender  da  recorrente,  os  créditos  tributários  são  relativos  às  competências janeiro a dezembro de 2004, ao passo que a recorrente foi autuada somente em  dezembro de 2009, estando decaídas as contribuições do período de janeiro a novembro.   Com razão a recorrente, ao menos parcialmente.   O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   E  ao  contrário  do  que  decidiu  a  DRJ,  caracteriza  pagamento  antecipado  qualquer  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  na  competência  do  fato  gerador,  independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica  (ex.  custeio  de  alimentação)  exigido  no  Auto  de  Infração.  Essa  questão  foi  definitivamente  pacificada com a edição da Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  do  colendo  STJ  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia:   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Acórdão n.º 2402­006.735  S2­C4T2  Fl. 360          6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Acórdão n.º 2402­006.735  S2­C4T2  Fl. 361          7 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  A existência de recolhimentos parciais em todas as competência é inconteste,  tanto  porque  todas  as  autuações  são  relativas  a  rubricas  específicas  (custeio  de  alimentação,  cartões de premiação, diferenças entre as folhas e as GFIPs, etc) exigidas em diversos Autos de  Infração, quanto porque a  fiscalização constatou a existência de valores declarados em GFIP  (veja­se que há lançamento por batimento entre as folhas e as guias). Mais ainda, e segundo se  depreende  do  incluso Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal,  entre  os  documentos  examinados estão os "Comprovantes de Recolhimento".   Logo, a regra decadencial aplicável é a do art. 150, § 4º.  Portanto, quando o lançamento foi realizado, em dezembro de 2009, estavam  decaídas as competências até novembro de 2004.   A competência dezembro não estava decaída porque seu período de apuração  somente se encerra no último dia do citado mês.   3  Do auxílio­alimentação  A recorrente afirma que o citado auxílio não teria natureza remuneratória.   Nesse particular, tem razão o sujeito passivo.   A esse respeito, adota­se, como razões de decidir, a seguinte fundamentação  constante do acórdão 2402­004.868, Relator Ronaldo de Lima Macedo:  Nos  termos da legislação previdenciária, percebia­se que havia  uma  tendência  no  sentido  interpreta­se  literalmente  a  regra  estampada  no  art.  28,  §  9o  e  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/1991  combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base  de cálculo da incidência da contribuição previdenciária somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente  nos  termos  do  PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in  natura  seria  considerada  salário  indireto  e,  por  consectário  lógico, integrava a remuneração do trabalhador.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Acórdão n.º 2402­006.735  S2­C4T2  Fl. 362          8 Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje,  parece­me  que  essa  interpretação  literal  não  encontra  mais  suporte  nos  tribunais  de  superposição,  pois  deve  ser  prestigiada  a  interpretação  que  –  com  fundamento  nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  social  previdenciária.  Daí  não  se  exigir  mais  o  registro  no  PAT,  como  demonstra  a  seguinte  Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de 05/03/2009), proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No mesmo sentido, o entendimento de que o pagamento in natura  não  configura  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  extrai­se  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Acórdão n.º 2402­006.735  S2­C4T2  Fl. 363          9 como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  Diante  do  citado  Ato Declaratório  e  da  regra  prevista  no  art.  503 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in  natura, no presente processo  configurada como um pagamento  in natura, não integra o salário de contribuição independente de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente  processo  oriundos  das  verbas  pagas  a  título  de  vale­alimentação  ou  salário  indireto  in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  nem  sujeita  à  incidência  da  contribuição  destinada  a  Outras  Entidades/Terceiros.  Vale colacionar outros julgamentos que se alinham a esse entendimento:  ALIMENTAÇÃO  NA  FORMA  DE  TICKET.  PAGAMENTO  IN  NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.O ticket­refeição (ou vale­ alimentação)  se  aproxima  muito  mais  do  fornecimento  de  alimentação  in  natura  do  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente  nas  suas  instalações ou entregar­lhes  ticket­refeição para que possam se  alimentar nos restaurantes conveniadosNão  incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de  alimentação in natura.  (CARF,  PAF  10280.723548/2013­17,  Sessão  09/05/2017,  Relatora  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  Acórdão  2201­ 003.600)  .........................................................................................................  [...]  VALE­ALIMENTAÇÃO  OU  VALE­REFEIÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  PAT.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALINHAMENTO  COM  O  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  Na  relação de emprego, a remuneração representada por qualquer  benefício  que  não  seja  oferecido  em  pecúnia  configura  o  denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura ­  ou  seja,  que  não  em  dinheiro  ­,  tanto  a  alimentação  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Acórdão n.º 2402­006.735  S2­C4T2  Fl. 364          10 propriamente  dita  como  aquela  fornecida  ticket,  mesmo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixam  de  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária,  em razão da compreensão exposta  no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  [...]  (CARF,  PAF  10680.722547/2010­91,  Sessão  16/02/2016,  Relator  ANDRE  LUIS MARSICO  LOMBARDI,  Acórdão  2401­ 004.100)  Ademais, cabe consignar que a  fiscalização não comprovou que as diversas  modalidades  de  serviços  de  alimentação  fornecidos  pela  empresa  teriam  como  finalidade  remunerar os trabalhadores.   Significa dizer que  tais  serviços  tinham como escopo viabilizar  a prestação  do  serviço  pelos  trabalhadores,  ou  seja,  os  auxílios  foram  pagos  para  o  serviço,  e  não  pelo  serviço.   Em sendo assim, deve ser dado provimento ao  recurso voluntário, para que  seja cancelado o lançamento.  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  acolher parcialmente a preliminar de decadência e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 364DF CARF MF

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