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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506330 #
Numero do processo: 10880.905520/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.193  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 55 20 /2 01 6- 71 Fl. 117DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em  Despacho  Decisório  eletrônico  proferido,  houve  o  reconhecimento  parcial do direito creditório, uma vez que foi identificada a utilização do crédito invocado no  pedido  de  compensação  para  quitar  outros  débitos  do  contribuinte.  Sendo  assim,  foi  reconhecido  um  "saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação nos débitos informados no PER/DCOMP".   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  09/2010,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.905520/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.193  S1­C3T2  Fl. 118          3 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado da decisão proferida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente  apresentados  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  a  Recorrente  foi  intimada  do  teor  do  acórdão  recorrido, via AR, em 05/10/2017 (fl. 104), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado  no dia 01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.   Como se depreende do  relatório acima, o Recorrente  indicou em pedido de  compensação, como direito creditório, suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ ­ Lucro  Presumido.  Para comprovar a totalidade do seu direito creditório, posto que no Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização  de  parte  do  crédito  no  pagamento  de  outros  débitos, do próprio contribuinte, este trouxe aos autos apenas as declarações que havia prestado  ao fisco federal.   Em brilhante trabalho, contudo, aquela DRJ de Ribeirão Preto demonstrou de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte, sendo um deles o que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte retificou a sua DIPJ e  DCTF,  ressalvando  a  disparidade  entre  o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito  declarado  em  DCTF  (R$  63.549,58),  esta  última  também  retificadora".  Contudo, houve a constatação que o crédito invocado no presente pedido de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte. Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela Turma de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela  Recorrente.  Ressalta­se,  ainda,  Fl. 119DF CARF MF   4 que se adota na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como autoriza do § 3,  do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos ao terceiro trimestre do ano­calendário de 2010, entre  os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação, ou seja, recolhimento no valor de R$ 53.348,31, sob  código de receita 2089:  (...)  27. Do recolhimento no valor total de R$ 53.348,31, a quantia de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada pela  contribuinte  nas  informações  complementares  da  DCTF.  28. Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05  ao  mesmo débito declarado em DCTF, valor este correspondente ao  “Saldo a Pagar do Débito”.  29. O montante restante, de R$ 9.347,36, deu suporte para o  reconhecimento parcial do direito creditório utilizado por meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  R$  9.347,36).  Vejam­se  as  alocaçõesefetuadas  ao  débito  de  IRPJ  do  terceiro  trimestre,  declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado, mediante: alocação parcial ao débito declarado em  DCTF e como suporte para o reconhecimento parcial do direito  creditório utilizado na Declaração de Compensação objeto deste  processo.  Em  conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se  esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e, portanto,  não há direito creditório adicional a ser reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se pontuar que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade  e, posteriormente, em seu Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação do  direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que, data venia, em nenhum momento  foram referendados com documentação comprobatória.  Por outro lado, de forma temerária, a Recorrente afirma que a decisão da DRJ  "não apreciou a DCTF retificadora de 06/11/2013, a qual faz alusão rapidamente no item 23  do acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente  no  acórdão  proferido, o julgador a quo deixa claro que aquela Turma de Julgamento "tem reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo,  desde  que  apresentados  antes  de  iniciado  o  julgamento".  Ademais,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, a análise dos argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da DCTF  ­ retificadoras.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.905520/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.193  S1­C3T2  Fl. 119          5 Assim, caberia à Recorrente demonstrar, com documentos hábeis e idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório por parte da DRJ se deu com base nas declarações  retificadoras apresentadas pelo  próprio contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa de se desconstruir o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como reconhecer o direito  creditório do contribuinte, nos termos indicados no pedido de compensação apresentado junto à  Receita Federal do Brasil.   Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo, na totalidade, a decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP).   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.                                Fl. 121DF CARF MF

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7559701 #
Numero do processo: 11618.002711/2001-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REsp 1.116.460/SP. Não há, na desapropriação, rural ou urbana, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
Numero da decisão: 9101-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Cota Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Cota Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 296          1 295  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11618.002711/2001­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.932  –  1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL ­ DESAPROPRIAÇÃO IMOBILIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REsp 1.116.460/SP.   Não há, na desapropriação, rural ou urbana, transferência da propriedade, por  qualquer negócio  jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão  só,  forma  de  reposição,  em  seu  patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade  pública ou por interesse social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 27 11 /2 00 1- 76 Fl. 296DF CARF MF     2 Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Cota Braga (suplente convocada) e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Cota  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11618.002711/2001­76  Acórdão n.º 9101­003.932  CSRF­T1  Fl. 297          3   Relatório  Trata­se de processo administrativo consubstanciado na lavratura de auto de  infração  de multa  isolada  no  valor  de R$  44.073,23  (auto  de  infração  e­folhas  6  a  10),  por  suposta falta de recolhimento de CSLL sobre as estimativas relativas ao meses de abril, maio e  dezembro de 1997.  A  contribuinte  defendeu­se  da  autuação  trazendo  documentação  correspondente  a  retificação  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  ­  AC1997,  alegando  principalmente que na declaração anterior deixou de excluir valores relativos a desapropriação  de  imóveis  (e­fls.  152  a  155).  Juntou  cópia  do  acordo  extrajudicial  firmado  entre  ela  e  a  prefeitura de Rio Tinto/PB (e­fls. 159 a 161).  A 3ª Turma da DRJ/RCE, sob a Resolução nº 47, de 18 de outubro de 2002,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  por  conta  da  retificação  apresentada  pela  autuada, assim se pronunciando (e­folhas 169 a 172):    (...)  Embora não seja admitida pela legislação vigente a retificação de declaração  de rendimentos após o início do procedimento de ofício, nada impede que o  contribuinte  requeira  correção  de  erros  de  fato  que,  se  comprovados,  resultariam  na  redução  de  valores  de  contribuição  a  pagar,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  verificar a procedência ou não das alegações do interessado.  No  caso  presente,  mister  se  faz  uma  realização  de  diligência  junto  aos  assentamentos contábil­fiscais da contribuinte para que:  a)  Seja  verificada  a  existência  de  parcelas  de  lucros  e  dividendos  que,  segundo  o  contribuinte,  haveriam  de  ser  excluídas  do  lucro  líquido  acumulado para fins de determinação da base de cálculo da contribuição;  b) Seja  solicitado à Prefeitura Municipal de Rio Tinto e/ou a outros órgãos  competentes para informar se o valor de R$ 537.988,00 à fl. 157 (doc. De fls.  156  a  159)  se  refere  a  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária  e  se  os  termos do acordo entre partes for efetivado em maio de 1997; e  Seja  verificado  se  a  contribuinte  incluiu  ou  não  a  receita  referida  no  item  anterior por ocasião da apuração da base de cálculo da contribuição social.  (…)    Em resposta ao solicitado, a prefeitura municipal de Rio Tinto, à e­folha 192,  juntou  o  Ofício  PJRT  nº  54/04,  ratificando  a  homologação  do  acordo  extrajudicial  entre  as  partes,  informando que este foi efetivado sim em maio de 1997 e que o valor de R$ 537.988  não se refere a desapropriação para fins de reforma agrária e sim, de áreas urbanas.  Fl. 298DF CARF MF     4 O  termo  de  intimação  da  diligência  encontra­se  nas  e­folhas  228  a  231.  Cientificado, o sujeito passivo manifestou­se à e­folha 232 dizendo o seguinte:    Em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal em epígrafe, relatamos  a  seguir  nossas  considerações,  em  especial,  quanto  ao  procedimento  da  desapropriação considerada como exclusão na linha 26 (Outras Exclusões) da  ficha 07, na apuração do Lucro Real, da DIPJ ano­base de 1997.  Realmente a desapropriação não está relacionada com a reforma agrária e sim  com áreas urbanas.  O  valor  correspondente  a  desapropriação  foi  considerado  como  crédito  da  Companhia  de  Tecidos  Rio  Tinto  para  abater  débitos  existentes  junto  a  Prefeitura  Municipal  de  Rio  Tinto,  conforme  encontra  de  contas  (Doc.  1)  anexo.  Não houve desembolso de recursos por parte da Prefeitura Municipal de Rio  Tinto, remanescendo ainda naquela data um crédito restante pró Companhia  no valor de R$ 91.346,00.    A  5ª  Turma  da  DRJ/REC,  em  16  de  abril  de  2007,  sob  o  acórdão  nº  11­ 18.636,  considerando  o  resultado  da  diligência,  deu  procedência  parcial  ao  pleito  do  contribuinte (e­fls. 238 a 243), entendendo que:  (i)  a  declaração  retificadora  não  surte  qualquer  efeito,  podendo  somente  prestar­se como demonstrativo das questões alegadas;  (ii) assiste razão ao contribuinte quanto à redução do lucro líquido acumulado  decorrentes da ocorrência de lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição; e  (iii) não assiste razão ao contribuinte quanto à exclusão de valores relativo à  desapropriação, uma vez que se trata de desapropriação urbana e não agrária;  (iv) o valor total da multa isolada exigida que era de R$ 44.073,23, passou a  ser de R$ 29.366,55, por conta da alteração legislativa que reduziu o patamar  da  multa  isolada  de  75%  para  50%  (MP  nº  351/2007)  e  do  princípio  da  retroatividade benigna, prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  Acompanhe­se o novo cálculo:        Veja­se a ementa de tal decisão:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11618.002711/2001­76  Acórdão n.º 9101­003.932  CSRF­T1  Fl. 298          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 31/12/1997  CSLL  ­  LUCRO  REAL  ANUAL  ­  ESTIMATIVA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO ­ PENALIDADE.  A  falta  de  recolhimento  da  contribuição  apurada  sobre  a  base  estimada  ou  com  base  em  balancete  de  redução  enseja  a  aplicação  de  multa  exigida  isoladamente, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa, ao final  do ano­calendário.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  A  norma  legal  se  aplica  a  fatos  pretéritos  quando  prevê  penalidade menos severa ao contribuinte que a vigente à época de ocorrência  dos fatos que ensejaram o lançamento de oficio.    Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 252 a 269),  alegando,  em  síntese  que,  não  há  incidência  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  sobre o valor recebido através de desapropriação.  O  Acórdão  nº  1202­00.048  (e­fls.  274  a  280),  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso. Confira­se abaixo a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Ano­calendário: 1998  CSLL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.   Não  incide  o  tributo  sobre  valores  recebidos  em  decorrência  de  desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de "justa indenização  em dinheiro", que condiciona o ato do poder expropriante.    Ato  contínuo,  a  Fazenda  interpôs  Recurso  Especial  (e­fls.  285  a  291),  alegando que:  a)  o  acórdão  recorrido,  quando  entendeu  que  não  incide  CSLL  sobre  indenização  em  processos  expropriatórios,  teria  contrariado  o  disposto  nos  seguintes  dispositivos legais: art. 43, I, do CTN c/c art. 11, inciso II, do CTN, o art. 2° da Lei 7.689/98 e  o dispositivo constitucional do art. 195, inciso I, alínea"c"; e  b) o valor pago a título de indenização por desapropriação, ao mesmo tempo  em que recompõe o patrimônio do desapropriado pela alienação  forçada do bem  imóvel,  em  verdade pode lhe outorgar um acréscimo de renda advindo da diferença positiva entre o valor  de  aquisição  ou  contábil  e  o  valor  recebido  do  ente  público,  subsumindo­se,  portanto,  à  hipótese de incidência do IRPJ e, em decorrência, da CSLL;  c)  o  valor  que  ultrapassa  a  recomposição  do  patrimônio,  devidamente  atualizado, equivale a ganho de capital, sendo passível de tributação, independentemente de a  alienação ter se realizado de forma voluntária ou não;  Fl. 300DF CARF MF     6 d)  somente  nas  operações  de  transferência  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária  não  há  incidência  ou  há  isenção  de  imposto  de  renda,  por  força  do  parágrafo único do art. 22 da Lei 7.713/88, não se podendo estender o instituto para o caso em  tela em que houve desapropriação de área urbana, sob pena de violação ao artigo 111, inciso II,  do CTN.  O  despacho  de  admissibilidade  constatou  a  contrariedade  à  lei  quando  da  comparação entre os argumentos da  recorrente e do acórdão  recorrido, motivo pelo qual deu  seguimento ao recurso especial (e­fls. 292 e 293).  No que pese ter sido cientificada a contribuinte em 17/12/2009 (e­fls. 295) da  interposição do recurso especial e de seu seguimento, não apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11618.002711/2001­76  Acórdão n.º 9101­003.932  CSRF­T1  Fl. 299          7   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento    Verifica­se  que  o  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo,  a  decisão  em  relação  à  matéria  recorrida  não  foi  unânime  e  foi  indicado,  para  fundamentar a contrariedade à  lei, que o v. acórdão  recorrido decidiu pela não  incidência de  CSLL  sobre  indenização  em  processo  expropriatório,  contrariando,  segundo  a  PGFN,  o  disposto nos artigos 43, I, do CTN c/c art. 111, inciso II, do CTN, o art. 2° da Lei 7.689/98 e o  art. 195, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, atendendo, assim, todos os requisitos de  admissibilidade do Regimento Interno aplicável.  O  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  adotando  o  despacho  de  admissibilidade  que,  como  bem  salientou  a  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  (p.  292/293),  o  v.  acórdão  recorrido  decorre  de  julgamento da 2º Câmara/2º Turma Ordinária realizado em sessão de 13 de maio de 2009 (p.  274). Nos termos do art. 4º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, essa situação fática  atrai  o  rito  previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento  (Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25.06.2007.  Superado o juízo de admissibilidade, passa­se ao exame de mérito.  Em síntese, a questão posta para análise deste Colegiado cinge­se em decidir  se valores recebidos pelo contribuinte, decorrente de desapropriação de imóvel urbano, naquilo  que  exceda  o  custo  de  aquisição,  é  ganho  de  capital  e,  portanto,  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  No  v.  acórdão  recorrido  ficou  assentado  que  “não  incide  o  tributo sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar  o conceito de ‘justa indenização em dinheiro’, que condiciona o ato do poder expropriante”.  A PGFN, em seu recurso especial, defende que “a diferença positiva entre o  valor  contábil  ou  de  aquisição  (corrigido  monetariamente)  e  o  valor  recebido  pela  desapropriação,  induvidosamente  indica  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  decorrente  ou  como produto do capital que estava imobilizado”. Ressalta que “se por um lado é certo de que  o  valor  pago  pela  desapropriação  constitui  uma  espécie  de  indenização  e  recompõe  o  patrimônio  expropriado,  por  outro  lado  é  igualmente  correto  dizer  que  o  que  ultrapassar  os  registros contábeis, devidamente atualizados, corresponde a ganho de capital, sendo passível de  tributação, independentemente de a alienação ter se realizado de forma voluntária ou não”. Por  fim,  esclarece  que  apenas  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária  não  são  passíveis da incidência tributária, por força do parágrafo único, do art. 22, da Lei nº 7.713/88.  Esclarece­se, por fim, que o contribuinte, ao final do ano­calendário de 1997,  apurou  base  de  cálculo  negativa  e  que  a  autuação  cinge­se  à  multa  isolada,  por  falta  de  Fl. 302DF CARF MF     8 recolhimento de CSLL sobre estimativas nas competências 30.04.97, 31.05.97 e 31.12.97 (p.  238).  Com a devida vênia, sem razão a Recorrente.  Ainda que o RIR/99, em seu art. 422, previsse a possibilidade de ganho de  capital  em  operação  de  desapropriação  de  bens,  tendo  por  fundamento  o  art.  31  do  DL  1.598/77,  ambas  as normas  têm  fundamento de validade no Código Tributário Nacional,  art.  43.  O E. STJ, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, de relatoria do Exmo. Min.  Luiz  Fux,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e,  portanto,  de  observância  obrigatória por este Colegiado (RICARF, art. 62, par. 1, "b"), firmou entendimento no mesmo  sentido do v. acórdão recorrido, como se denota da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460 ­ SP (2009/0006580­7)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO : MALPA COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA  ADVOGADO : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO(S)    EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a  criação  de  riqueza  nova:  a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade econômica,  sendo a obtenção de  renda  e proventos de qualquer  natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto da desapropriação: "XXIV ­ a lei estabelecerá o procedimento para  desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,  mediante  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro,  ressalvados  os  casos  previstos nesta Constituição;"  3. Destarte,  a  interpretação mais  consentânea  com  o  comando  emanado  da  Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação  não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder  público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não  ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.  4. "Representação. Argüição de Inconstitucionalidade parcial do inciso II, do  parágrafo  2º,  do  art.  1º,  do Decreto­lei  Federal  nº  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades  de  alienação  de  imóveis,  suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo  imposto de renda. Não há, na desapropriação,  transferência da propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de direito  privado. Não  sucede,  aí,  venda  do  bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço,  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11618.002711/2001­76  Acórdão n.º 9101­003.932  CSRF­T1  Fl. 300          9 como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão­só, forma de  reposição,  em  seu  patrimônio,  do  justo  valor  do  bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social.  Tal  o  sentido  da  'justa  indenização'  prevista  na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  2º).  Não  pode, assim, ser reduzida a  justa  indenização pela incidência do imposto de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  'desapropriação',  contida  no  art.  1º,  parágrafo  2º,  inciso  II,  do  Decreto­lei  nº  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a): Min.  NÉRI DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18­11­1988)  4. In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  934.006/SP,  Rel.  Ministro  CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ  06.03.2008; REsp  799.434/CE, Rel. Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  31.05.2007;  REsp  674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.       O voto do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux é claro que verba indenizatória não  representa acréscimo patrimonial e, portanto, não é base para a incidência do imposto sobre a  renda.  Esse  entendimento  já  vinha  sendo  reconhecido  com  frequência  na  jurisprudência, tanto que ensejou a edição da Súmula 39 do extinto TFR: "Não está sujeita ao  Imposto  de  Renda  a  indenização  recebida  por  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  desapropriação amigável ou judicial".   Seguindo o  precedente  do E.  STJ,  este Conselho  já  se posicionou pela  não  incidência de IRPJ ou CSLL sobre verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação. Veja­ se:  Processo nº 10467.720302/2010­54  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1402­001.356 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 9 de abril de 2013  Matéria Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.  Recorrente  ENARQ  ENGENHARIA  E  ARQUITETURA  LTDA  e  POLIBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Fl. 304DF CARF MF     10   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  DESAPROPRIAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  RECURSO  REPETITIVO  DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 A DO REGIMENTO  INTERNO  DO CARF.  Quando  a  Constituição  fala  em  preço  justo  está  a  se  reportar  a  algo  que  garanta  que  o  proprietário,  pessoa  física  ou  jurídica,  com  os  recursos  que  receber, adquira bem de idêntico valor. Se houvesse incidência do imposto de  renda,  em  determinadas  ocasiões  exigido  pelo  próprio  desapropriante,  isto  quando este for a União, estar­se­ia impossibilitando que o então proprietário  recompusesse seu patrimônio.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão  só,  forma  de  reposição,  em  seu  patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade  pública ou por interesse social.  Só é passível de tributação por meio do imposto de renda, a riqueza nova, ou  seja,  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte  ao  longo  de  um determinado  espaço  de  tempo. O valor  recebido  na desapropriação  não  representa  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  a  substituição  do  patrimônio  correspondente a determinado bem por quantia equivalente em espécie.  (Precedente  RESP  1.116.460SP,  julgado  sob  a  forma  do  artigo  543C,  de  observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme previsto no  artigo 62A, do Regimento Interno).  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de Alencar, Carlos Pelá,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo de Andrade Couto.     À  vista  do  entendimento  esposado  pelo  E.  STJ,  vejamos  o  disposto  na  legislação citada como contrariada pela PGFN em seu recurso especial: (art. 43, I, do CTN c/c  art. 111, inciso II, do CTN, o art. 2° da Lei 7.689/98 e o dispositivo constitucional do art. 195,  inciso I, alínea "c").    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11618.002711/2001­76  Acórdão n.º 9101­003.932  CSRF­T1  Fl. 301          11 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;    Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  II ­ outorga de isenção;    Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda. Lei nº 7.689/98.    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e  das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,  incidentes sobre:  (...)  c) o lucro;    (...)    O  conceito  de  lucro  está  intimamente  ligado  ao  conceito  de  acréscimo  patrimonial do art. 43 do CTN, a produção de riqueza nova. O E. STJ, como acima disposto,  firmou  entendimento  de  que  a  indenização  recompõe  o  patrimônio.  Recomposição  não  se  confunde com acréscimo ou riqueza nova.  Não  há,  assim,  base  de  cálculo  para  a  apuração  de  estimativas  de  CSLL  devidas pelo contribuinte, de tal forma que o recurso especial da PGFN não merece prosperar.  Ante o exposto, conheço do recurso especial da PGFN, mas voto no sentido  de  negar­lhe  provimento,  uma  vez  que  o  v.  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  jurisprudência firmada no âmbito do E. STJ na sistemática dos recursos repetitivos.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 306DF CARF MF

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7528858 #
Numero do processo: 10835.720778/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.311  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 07 78 /2 01 4- 83 Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 4          3 pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 5          4 frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 6          5 respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.420, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria,  instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado  da  própria  contribuição,  mas  não  compensado  com  outros  tributos ou ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 8          7 tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 9          8 A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 10          9 Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 11          10 pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 12          11 É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 13          12 PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10835.720778/2014­83  Acórdão n.º 3201­004.311  S3­C2T1  Fl. 15          14 b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1749DF CARF MF

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Numero do processo: 13766.000025/2001-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. RENDIMENTOS OMITIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU LOCAÇÃO DE VEÍCULO. No caso de valores auferidos pela pessoa física em decorrência do transporte de carga, a redução da base de cálculo do imposto de renda somente deve ser observada quando tal renda for auferida mediante a utilização de veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária.
Numero da decisão: 2201-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.791  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ARILDO WINGLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF.  RENDIMENTOS  OMITIDOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE CARGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  PROPRIEDADE OU LOCAÇÃO DE VEÍCULO.  No caso de valores auferidos pela pessoa física em decorrência do transporte  de carga, a redução da base de cálculo do imposto de renda somente deve ser  observada  quando  tal  renda  for  auferida  mediante  a  utilização  de  veículo  próprio,  locado  ou  adquirido  com  reservas  de  domínio  ou  alienação  fiduciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 00 25 /2 00 1- 92 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13766.000025/2001­92  Acórdão n.º 2201­004.791  S2­C2T1  Fl. 73          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 64/67 interposto contra decisão da  DRJ do Rio de Janeiro II/RJ, de fls. 52/56 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  11/16,  lavrado  em  27/10/2000,  relativo  ao  ano­ calendário  de 1998,  sem AR para  comprovar  a  data  de  ciência  do RECORRENTE,  contudo  com certidão de fls. 24 atestando pela tempestividade da impugnação.  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo  empregatício, no valor total de R$ 5.000,55, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura)  e multa de ofício de 75%   De  acordo  com  o  demonstrativo  das  infrações  de  fl.  13,  o  presente  lançamento teve origem no seguinte fato:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.   HOLDERCIM BRASIL ­ R$ 537,00  CEVAL ALIMENTOS ­ R$ 19.408,17  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ARTS.  1  A  3  DA  LEI  7.713/88;  ARTS.  1  A  3  DA  LEI  8.134/90;  ARTS.  3,  11  E  32  DA  LEI  9.250/95;  ART.  21 DA  LEI  9.532/97;  ART.  45 DO DECRETO  3.000/99 RIR/1999.  Nos termos do demonstrativo das infrações, foram recebidos no ano de 1998  R$ 537,00 reais da Holdercim Brasil  e R$ 19.405,17 da Ceval Alimentos. Estes  rendimentos  não  foram  incluídos  na  declaração  de  imposto  de  renda,  razão  pela  qual  foi  efetuado  o  lançamento  com  base  nos  arts.  1º  a  3º  da  Lei  nº  7.713/1988,  nos  arts.  3,  11  e  32  da  Lei  nº  8.250/1995, no art. 21 da Lei nº9.532/1997 e no art. 45 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/1999).  Houve a alteração também para a inclusão do IRRF.    Da Impugnação  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de e­fls. 5/9 em 26/12/2000.  Em síntese, aduz que os rendimentos indicados pela fiscalização são provenientes de serviços  de frentes e carretos prestados. Defende o contribuinte que, conforme disposto no Manual de  Instruções do Imposto de Renda Pessoa Física/99, a tributação incide apenas sobre 40% destes  valores, e não sobre a totalidade como entendeu a fiscalização.  Alega  que  o  valor  de R$  19.945,17  deverá  sofrer  o  desconto  de  60%,  que  seria de R$ 11.967,10,  restando apenas o valor  líquido  tributável de R$ 7.978,07. Com  isso,  refez  os  cálculos  do  imposto  devido,  considerando  o  valor  já  declarado  de  R$  6.194,63,  e  apurou IR devido no montante de R$ 505.90, do qual foi deduzido o  IRRF reconhecido pela  fiscalização no valor de R$ 399,75. Neste sentido, o RECORRENTE reconhece como devido o  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13766.000025/2001­92  Acórdão n.º 2201­004.791  S2­C2T1  Fl. 74          3 montante de imposto a pagar de R$ 106,15, e já efetuou o recolhimento do imposto de renda  complementar sobre estes valores, acrescido de juros e correção monetária, conforme DARF de  fls.10.    Da Decisão da DRJ  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 52/56):  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  diligência  quando  o  objetivo  é  suprir  ausência  de  provas  das  alegações  trazidas  na  impugnação.  As  diligências  e  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova  também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para  suprir a ausência de provas, que já poderia a parte ter juntado à  impugnação, ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.  O  simples  fato  de  provirem  os  rendimentos  da  prestação  de  serviços  de  transporte  não  implica  a  tributação  em  percentual  reduzido,  sendo  necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  preenche os demais requisitos legais.  Lançamento Procedente  No  mérito,  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento,  ante  a  ausência  de  comprovação  documental  de  que  os  rendimentos  eram  provenientes  de  FRETES  E  CARRETOS.     Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 1º/11/2007,  conforme AR de fl. 63, apresentou o recurso voluntário de fls. 64/67 em 30/11/2007.  Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13766.000025/2001­92  Acórdão n.º 2201­004.791  S2­C2T1  Fl. 75          4 Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  1. Da juntada de prova documental em recurso voluntário   Nos  termos  da  aplicação  literal  da  lei,  a  medida  que  se  impõe  é  a  desconsideração da prova juntada em sede de recurso voluntário, nos termos do art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72. Contudo, entendo que a questão da comprovação da propriedade do veículo  foi matéria apenas suscitada apenas pela DRJ no momento em que julgou a impugnação.  Desta  feita,  a  juntada  da  cópia  da matrícula  n.°  105.486­ES,  do  veículo  de  placa  CZ­7254,  datado  de  21/11/91,  em  nome  de  Arildo  Wingler,  com  registro  na  2ª  Ciretran/ES, deve ser deferida pois visa contrapor as razões aduzidas pela autoridade julgadora.  Portanto, tal documento se enquadra na exceção trazida pela alínea “c” do §4º  do art. 16 da Lei nº 70.235/1972, motivo pelo qual acato sua juntada.     MÉRITO  1. Dos rendimentos de fretes e carretos.   O RECORRENTE, em sua impugnação, reconhece que recebeu rendimentos  não declarados proveniente das pessoas jurídicas Holdercim Brasil e da Ceval Alimentos, nos  respectivos montantes de R$ 537,00 e R$ 19.405,17.  Em  que  pese  a  alegação  do  contribuinte  de  que  se  tratam  de  rendimentos  provenientes de fretes e carretos, o mesmo não junta prova alguma aos autos para comprovar  suas alegações.   Ora,  no Recurso Voluntário o  contribuinte  faz menção a um  recibo  em seu  nome  no  qual  consta  o  código  de  receita  nº  0588,  que  se  referiria  a  fretes  e  carretos,  como  consta  no  manual  do  IRPF.  Assim,  entende  que  esta  documentação,  por  si  só,  é  prova  suficiente para comprovar a natureza das receitas.  Contudo,  deve­se  esclarecer  que  o  código  de  receita  nº  0588  refere­se  a  “IRRF  ­  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO”  e  não  a  receitas com fretes e carretos, como alega o RECORRENTE. A relação das fontes pagadoras e  os códigos de recolhimentos encontra­se a fl. 35.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13766.000025/2001­92  Acórdão n.º 2201­004.791  S2­C2T1  Fl. 76          5 Sobre  o  rendimento  de  R$  537,00  recebidos  da  Holdercim  Brasil,  o  RECORRENTE não acosta qualquer documento.  Já  sobre  o  rendimento  de  R$  19.408,23  pagos  pela  Ceval  Alimentos,  com  IRRF de R$ 399,75, acosta aos autos o comprovante de rendimentos de e­fls. 17, única prova  trazida pelo contribuinte. Neste documento há a indicação da natureza de fretes e carretos e, de  fato, consta uma rubrica ao lado da receita tributada indicado o percentual de 40%, que poderia  ser indício de se tratar de receitas de fretes e carretos sujeita à apuração favorecida do IRPF.  Contudo, não pode este julgador alcançar tal conclusão com base exclusivamente nesta rubrica.  É que, conforme disciplina o art. 9º a Lei nº 7.713/88 (com redação vigente à  época dos fatos), no caso de valores auferidos pela pessoa física em decorrência do transporte  de  carga,  a  redução  de  60%  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  somente  deve  ser  observada quando  tal  renda  for  auferida mediante a utilização de veículo próprio,  locado ou  adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária:  Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio,  locado,  ou  adquirido  com reservas de domínio ou alienação  fiduciária, o  imposto de renda incidirá sobre:  I  ­  quarenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte de carga;  No presente caso, a despeito de acostar a documentação de fl. 17 indicando  que o valor recebido da Ceval Alimentos foi decorrente de fretes e carretos, o RECORRENTE  não acostou aos autos a necessária comprovação de que o veículo utilizado para a prestação de  tal serviço foi um veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação  fiduciária, conforme determina o dispositivo legal acima citado.  A razão de existir da referida redução da base de cálculo deve­se ao fato de  que o contribuinte, ao executar serviços de  transporte de carga com veículo próprio,  terá um  custo relativo a combustível e à depreciação natural do veículo. Ou mesmo o custo decorrente  do aluguel do mencionado veículo. E esse mencionado custo é que justifica a redução da base  de cálculo para 40% do rendimento bruto auferido com transporte de carga.  Na medida que não constam veículos na declaração de ajuste do relativa ao  ano­calendário 1998 (fls. 30/33), não há como presumir que o RECORRENTE era proprietário  de qualquer veículo à época dos fatos. Portanto, caberia a ele comprovar que possuía veículo à  época, mesmo que omitidos de  sua declaração de bens, ou que efetuou a  locação de veículo  para executar tal serviço. Essas provas não foram feitas no presente caso.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  contrapor  as  razões  expostas  pela  autoridade julgadora de primeira instância acerca da comprovação da propriedade do veículo,  juntou aos autos cópia da matrícula n.° 105.486­ES, do veículo de placa CZ­7254, datado de  21/11/91, em nome de Arildo Wingler, com registro na 2ª Ciretran/ES (fls. 68/69).  Contudo,  tal  documento  refere­se  ao  ano  de  1991.  Portanto,  mencionado  documento não comprova a propriedade do veículo no  ano em que ocorreu o  fato objeto do  presente lançamento, que foi em 1998.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13766.000025/2001­92  Acórdão n.º 2201­004.791  S2­C2T1  Fl. 77          6 Tampouco  esse  documento  tem  o  condão  de  fazer  o  link  entre  o  serviço  prestado e o veículo utilizado. Deveria o RECORRENTE apresentar contrato de prestação de  serviço demonstrando qual o veículo utilizado para tanto, o que revelaria a utilização (ou não)  de veículo próprio, locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária.  Neste sentido, cito julgado deste CARF:  “Ementa:  (...)  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  TRANSPORTE  DE  CARGAS  ­  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  ­ CONDIÇÕES  ­  A  tributação  de  quarenta  por  cento  do  rendimento  proveniente de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga  está  condicionada  a  que  o  serviço  seja  executado  somente  pelo  proprietário  ou  locatário  do  veículo,  ainda  que  adquirido  com  reserva  de  domínio  ou  esteja sob alienação fiduciária.  (...)  Preliminar acolhida.  Recurso negado.  (acórdão nº 102­47.078, data de julgamento: 12/09/2005)”  Sendo assim, apesar o art. 9º a Lei nº 7.713/88 autorizar que os rendimentos  provenientes  dos  serviços  de  transportes  de  carga  apenas  serão  tributados  no  percentual  de  40%, inexiste nos autos prova documental que autorize sua aplicação, pois não houve a prova  de que o veículo utilizado para a prestação do serviço era próprio ou alugado.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722225/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.379  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  CLARISSA MACIEL DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio  Cansino Gil  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 25 /2 01 5- 61 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 111          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  34/38),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou na alteração do  resultado apurado de saldo de  imposto a pagar de R$2.376,78 para  saldo de imposto a pagar de R$6.633,78.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$15.480,00, consignando que a contribuinte,  intimada, não apresentou comprovação quanto  ao efetivo pagamento das despesas declaradas com os profissionais indicados (fls.35/36).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 14/4/2015, a NL foi objeto de impugnação, em  12/5/2015, à fl. 2/32 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  1.  As  despesas  têm  como  beneficiária  a  própria  contribuinte,  foram pagas à vista e em dinheiro,  forma de pagamento válida  no  país,  no  decorrer  do  ano  de  2012  às  profissionais  Magali  Barreto  de  Medeiros  (dentista),  Ana  Cláudia  Bezerra  Ribeiro  (fisioterapeuta)  e Amarílis  de Castro K. dos Santos  (psicóloga)  em contraprestação aos serviços prestados;  2.  Discorda  do  lançamento  na  medida  em  que  a  fiscalização  lança suspeições sobre os recibos sem apresentar provas que os  desqualifiquem,  quando  deveria  realizar  diligência  junto  aos  profissionais e verificar se eles omitiram receitas. Alerta que os  profissionais  emitiram  declarações  confirmando  a  realização  dos serviços e seu recebimento e estão devidamente registrados  no conselho de classe;  3. Refuta a necessidade de comprovação do efetivo pagamento,  pois não foi provada a invalidade dos recibos;  4.  Invoca a boa  fé prevista no artigo 113 do Código Civil para  arrematar juntamente com julgados do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  jurisprudência  que  os  recibos  apresentados  comprovam  as  despesas  declaradas  e  aponta  pessoalidade e vaidade da autoridade lançadora na lavratura na  notificação fiscal;  5.  Aduz  que  tem  o  direito  de  ver  provadas  todas  as  alegações  trazidas pelo fisco e o fato de contradizer a imputação fiscal não  inverte o ônus da prova, pois contestados os fatos informados na  declaração de ajuste, cabe à administração provar o contrário.  Em  seu  favor  cita  os  artigos  923  e  924  do  Regulamento  do  Imposto de Renda;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 112          3 6. Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal;  A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 43/48):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. ACEITAÇÃO. CONDIÇÕES.  EFETIVO PAGAMENTO.  Somente  podem  ser  acatadas  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  seus  dependentes,  quando  comprovadas  por  documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam  a convicção necessária da ocorrência do efetivo pagamento.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  6/6/2016  (fl.  51),  a  contribuinte,  em  28/6/2016  (fl.  59),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  59/105,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ seriam dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte para seu  tratamentos  e  de  seus  dependentes,  comprovadas  por  meio  de  recibos  médicos,  que  se  consubstanciam, no seu entendimento, em documentação hábil e idônea para esse fim;  ­  se  julgasse  necessário,  deveria  a  autoridade  fiscal  suprir  a  ausência  de  algum requisito legal por meio de consultas aos sistemas da RFB;  ­  os  recibos  e  declarações  emitidos  pelos  profissionais  e  que preenchem os  requisitos não poderiam ser desconsiderados,  citando  jurisprudência administrativa acerca do  tema;  ­ citando os princípios da verdade material e da oficialidade, indica a juntada  de  seus  extratos  bancários,  que  demonstrariam  sua  condição  financeira  e  econômica  (fls.81/105);  ­  destaca  os  princípios  da moralidade  e  da  eficiência,  para  defender  que  a  administração não deve gerar ônus desnecessários ao processo;  ­  antes  de  exigir  do  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa, caberia a autoridade fiscal consultar os sistemas da RFB;  ­ reproduz a legislação de regência, aduzindo que o recibo é o meio de fazer  prova da despesas médicas declaradas;  ­  cita  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que,  para  rejeitar  os  recibos  médicos, a autoridade fiscal deveria comprovar que os serviços não  teriam sido prestados ou  pagos;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 113          4 ­ tendo sido disponibilizados os recibos, a autoridade fiscal não poderia exigir  mais elementos do que aqueles previstos na legislação de regência;  ­ requer seja dado provimento ao seu recurso.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 114          5 IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  as  declarações  e  os  recibos  emitidos pelos profissionais são os documentos hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 115          6 receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Não  a  socorre  o  argumento  de  que  tem  disponibilidade  financeira  e  econômica acompanhado da apresentação de extratos, uma vez que não  foi estabelecida uma  correlação entre os saques e os gastos realizados.  Por seu turno, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre  as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da  prova  do  fato  declarado,  repise­se,  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade. É o que  estabelece o  artigo 408 do Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10469.722225/2015­61  Acórdão n.º 2002­000.379  S2­C0T2  Fl. 116          7 mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimada a fazer a prova do efetivo  pagamento  (fl.25),  só  foram  juntadas  pela  recorrente  declarações  emitidas  pelo  profissionais  (fls. 23/24).   Repise­se  que  a  apresentação  dos  extratos,  como  forma  de  demonstrar  a  disponibilidade de recursos, também não se revela hábil a fazer a prova exigida.  Assim, na ausência dessa comprovação, não há reparos a se  fazer à decisão  de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                  Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 13909.000047/2007-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. Por falta de previsão legal, a taxa Selic não incide sobre o ressarcimento de tributos.
Numero da decisão: 3001-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.597  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ IPI ­ SELIC  Recorrente  COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2003  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO.  Por falta de previsão legal, a taxa Selic não incide sobre o ressarcimento de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­21.317, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 00 47 /2 00 7- 76 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13909.000047/2007­76  Acórdão n.º 3001­000.597  S3­C0T1  Fl. 94          2 que, em sessão de julgamento realizada no dia 05.11.2008, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade e não  reconheceu a correção monetária sobre o  ressarcimento de  créditos  originados de incentivo fiscal.  Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não existe previsão legal para a correção monetária de valores  relativos a ressarcimento de créditos de IPI.  Solicitação Indeferida  Da ciência  O  contribuinte,  por  meio  da  "INTIMAÇÃO  Nº  620/2010"  (fl.  71)  e  de  respectivo "AVISO DE RECEPÇÃO ­ AR" (fl. 72), conheceu do teor do Acórdão nº 14­21.317  em  11.03.2010;  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  73  a  79)  em  06.04.2010,  conforme  depreende­se  do  carimbo  de  protocolo  aposto em sua "folha de rosto".  Do recurso voluntário  Cientificado da decisão vergastada, o contribuinte comparece aos autos para,  em sede de recurso voluntário, pleitear a sua integral reforma. Para tanto, aduz que o acórdão  recorrido,  limitando­se  a  repisar  as  mesmas  alegações  invocadas  no  Despacho  Decisório  contestado,  ignorou decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ Segunda Turma, que  consolidam e pacificam o entendimento sobre a matéria no âmbito do então Egrégio Segundo  Conselho de Contribuintes. Neste sentido, pede vênia para reiterar as alegações suscitadas em  sede de manifestação de inconformidade e acrescentar as ementas dos aludidos julgados, que  afirma  versar  sobre  idêntica  matéria  veiculada  nestes  autos.  Enfatiza  que  o  entendimento  firmado pela CSRF ­Acórdão nº 02­0.708­, é no sentido de que o ressarcimento é uma espécie  da  qual  a  restituição  é  gênero,  a  teor  do  disposto  no  Decreto  nº  2.138,  de  1997.  Portanto,  entende ser óbvio o seu direito à aplicação da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento objeto  do presente processo, conforme já pleiteado na exordial.  Diante  do  alegado,  requer  seja­lhe  dado  provimento  para  reconhecer  seu  direito aos acréscimos de juros equivalentes à taxa Selic sobre os valores dos ressarcimentos de  crédito presumido de IPI.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao CARF em 04.05.2010 (fl. 82), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13909.000047/2007­76  Acórdão n.º 3001­000.597  S3­C0T1  Fl. 95          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06.04.2010,  depois  da  ciência  do  acórdão  vergastado,  ocorrida  em  11.03.2010;  portanto,  a  petição  recursal  é  francamente  tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência,  de modo que dela conheço.  Das decisões administrativas  Advirta­se  que  resultam  improfícuos  os  julgados  administrativos  referidos  pelo contribuinte, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se  aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina, verbis:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (grifei)  A  este  respeito,  veja­se  também  o  Parecer  Normativo  CST  nº  390,  de  31.05.1971, verbis:  Entenda­se aí  que, não se constituindo em norma  legal geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu  a  decisão daquele colegiado.  Deste  modo,  as  decisões  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, ainda  que  reiteradas  sobre  determinada  questão,  não  se  fazem  oponíveis  perante  este  Colegiado,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13909.000047/2007­76  Acórdão n.º 3001­000.597  S3­C0T1  Fl. 96          4 ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26­A do Decreto  nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005.  No presente caso, por não se verificar a hipótese acima referida, as decisões  administrativas colacionadas pelo recorrente não têm o condão de vincular o presente julgado e  menos ainda de afastar a aplicação da legislação de regência da matéria.  Do mérito   ­Do voto condutor do acórdão recorrido  A decisão recorrida foi assim assentada, verbis:  De plano, verifico que a defendente não tem razão, pois, não se  trata aqui de repetição de indébito. Trata­se, pelo contrário, de  ressarcimento do saldo resultante do confronto entre créditos e  débitos na conta gráfica de IPI que se tenta igualar ao instituto  jurídico da restituição de tributos indevidamente recolhidos.  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  assim  dispõe:  “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos subseqüentes.  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos  e contribuições da mesma espécie.  §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente com base na variação da Ufir.  §  4º  O  Departamento  da  Receita  Federal  e  o  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo".  (g.m.)  Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, verbis:  “Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de  tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13909.000047/2007­76  Acórdão n.º 3001­000.597  S3­C0T1  Fl. 97          5 condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação desse valor na recolhimento de importância  correspondente a período subseqüente.  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo" (g. m.)  Já  o  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece que:  “Art 39. A compensação de que  trata o art. 66 da Lei nº  8.383,  de 30  de  dezembro  de  1991,  com a  redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.  069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância correspondente a imposto, taxa, contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2º (VETADO)  § 3º (VETADO)  § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada" (g. m.)  Conforme  se  pode  verificar,  todos  os  dispositivos  legais  acima  referem­se  a  compensação  ou  restituição,  que  são  espécies  do  gênero  repetição  de  indébito.  Portanto,  é  lógico  inferir  que  a  restituição  e  a  compensação  pressupõem  a  existência  de  um  pagamento  anterior  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  pagamento  este indevido ou efetuado em montante maior do que aquele que  seria devido.  Ora, no caso dos autos o  suposto  crédito que o  sujeito passivo  pleiteou não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13909.000047/2007­76  Acórdão n.º 3001­000.597  S3­C0T1  Fl. 98          6 que  resultante  do  incentivo  fiscal  referido  nos  parágrafos  precedentes.  Tratando­se  de  incentivo  fiscal,  consubstancia­se  em  mera  liberalidade  do  sujeito  ativo  do  tributo  que,  ao  renunciar  à  receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê­lo sem a aplicação  de  correção  monetária  ou  de  juros,  dado  o  silêncio  das  já  revogadas normas específicas do crédito­prêmio e da referência  efetuada  tão­somente  em  relação  à  repetição  de  indébito,  nas  normas acima transcritas.  (...)  No  caso  da  repetição  de  indébito,  que  foi  tratada  no  Parecer  AGU/MF nº 01/96, a devolução das importâncias assenta­se na  preexistência  de  um  pagamento  indevido,  cuja  devolução  é  reclamada  com  base  no  principio  geral  de  direito  que  veda  o  locupletamento sem causa.  Já  no  caso  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  era  devido,  mas  a  devolução  das  quantias  assenta­se  única  e  exclusivamente  na  renúncia  unilateral  de  valores  que  foram  licitamente  recebidos  pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo.  Como  se  vê,  em  ambos  os  casos  ocorre  a  devolução  de  uma  quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões  distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação  de  vantagem  para  determinados  contribuintes  que  atendam  a  certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas  atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é  prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa.  Outrossim, não há como sustentar o procedimento do reclamante  com base em princípios constitucionais de ordem programática  que não são aptos a criar relações jurídicas materiais de ordem  subjetiva.  Princípios  constitucionais  possuem  como  destinatário,  via  de  regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão­somente de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regularão o imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legislativa  conferida  pela Constituição,  assim  como  as  normas  constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o  condão de criar relações jurídicas de direito material.  (...)  Nesse  passo,  por  todo  o  exposto,  não  há  como  conceder  o  ressarcimento  de  créditos  originados  de  incentivo  fiscal,  com  acréscimo da Ufir e/ou da taxa Selic.  ­Do fundamento deste voto vencedor  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13909.000047/2007­76  Acórdão n.º 3001­000.597  S3­C0T1  Fl. 99          7 Em  reforço  ao  fundamento  da  decisão  vergastada,  o  qual  me  filio  integralmente, é suficiente salientar que também não concordo com a incidência da taxa Selic  sobre os valores a serem ressarcidos.  É que ressarcimento não é espécie de restituição, como entende o recorrente,  que,  por  expressa  previsão  legal,  somente  comporta  os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de tributo (artigo 165, inciso I, do CTN), e o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, foi  expresso ao permitir a aplicação dessa taxa apenas sobre os casos de restituição e compensação  de tributos.  Saliento  também  que  o  caso  sob  exame  não  é  daqueles  em  que  ocorre  a  oposição  do  ente  estatal.  Afinal,  o  interessado  promoveu  a  compensação  de  todo  o  crédito  pleiteado,  objeto  das  declarações  de  compensação  e  dos  processos  discriminados  à  fl.  01,  referentes aos 3º e 4º trimestres de 2002 e 1º e 2º trimestres de 2003, situação bem diversa da  hipótese  tratada  no  REsp  993164/MG,  quando,  por  exemplo,  um  ato  normativo  infralegal  promove, ao disciplinar a lei, restrição indevida ao mesmo benefício.  Não sendo o caso, resta impossível a aplicação da taxa Selic sobre o crédito  ressarcido a título de crédito presumido de IPI.  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância a quo.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer do Recurso Voluntário para, no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722521/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/11/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.124  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/11/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 21 /2 01 4- 37 Fl. 35794DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35795DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.899,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35796DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35797DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35798DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35799DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35800DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35801DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35802DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35803DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35804DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35805DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35806DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35807DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35808DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35809DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35810DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35811DF CARF MF Processo nº 12466.722521/2014­37  Acórdão n.º 3301­005.124  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35812DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721515/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/04/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação.
Numero da decisão: 2402-006.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/04/2005  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUMENTO  DO  LANÇAMENTO.  ERRO. VÍCIO FORMAL.  Vício  no  instrumento  do  lançamento,  correspondente  a  erro  no  domicílio  tributário do contribuinte, possui natureza formal.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  autoridade  tributária  substituir  lançamento  anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar  definitiva a anulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 15 /2 01 3- 11 Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 615          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João  Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­63.962,  da 5ª Turma da DRJ de  Juiz de Fora  (fls.  570/580),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração DEBCAD nº 37.410.596­0, no montante de 86.035,04  (oitenta e seis mil e trinta e cinco reais e quatro centavos), que tem por objeto o lançamento de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  valores  pagos  pela  recorrente  a  estagiários  no  período autuado em desacordo com a legislação vigente.  O relatório da fiscalização esclarece o seguinte:  “2. Informamos que o presente auto de infração está sendo emitido exclusivamente  para restabelecer a exigência anulada, sem análise do mérito, na Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.004.800­8  de  24/08/2006  (processo  COMPROT  nº  35301.013551/2006­27),  em  virtude  da  constatação  de  vício  formal,  conforme  prolatado  no  Acórdão  nº  205­00.878  de  05/08/2008,  da  Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  (ANEXO I).  2.1.  Ressaltamos  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  apresentou recursos visando a reformar o Acórdão nº 205­00.878 a fim de que fosse  apreciado  o  mérito  do  lançamento.  Entretanto,  em  decisão  definitiva  datada  de  12/04/2011 (Acórdão nº 9202­01.453), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF negou seguimento  aos citados recursos, não cabendo, assim, mais recurso contra a decisão proferida  no referido Acórdão (ANEXO II).  (...)  6. Qualificamos como centralizador, para todos os efeitos legais, o estabelecimento  de CNPJ nº 42.563.692/0001­26, conforme disposto na 51ª Alteração Contratual de  10/07/2012, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG  em 11/12/2012,  sob n° 4971653,  e que  foi considerada, pela  fiscalização,  como a  última alteração do Contrato Social efetuada pela empresa.  (...)  7. A Auditoria Fiscal, demandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°  06.1.01.00­2013­00807­2  (de  abrangência  nacional),  tem  como  finalidade  a  emissão de novos autos de infração em substituição a processos anulados na esfera  administrativa por vício formal.  (...)”.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente  a  fls.  233/241,  na  qual alega, em síntese:  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 616          3 ­ Que o acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes (acórdão de nº 205­00.878), mantido  por unanimidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF,  reconheceu que os  lançamentos  refeitos  por  intermédio  do  presente  auto  de  infração  foram  anulados  por  cerceamento de seu direito de defesa e que não há, em momento algum dos acórdãos do CARF,  seja na fundamentação ou no dispositivo, declaração de que a anulação do lançamento original  se deu por vício formal;  ­ assim, alega que a autoridade fiscal partiu de uma premissa equivocada e sem respaldo nas  decisões supramencionadas ao lavrar o auto de infração impugnado, infringindo os arts. 3º do  CTN e 5º, II e LV da CF, que estabelecem que a atividade exercida pela autoridade fiscal na  constituição do  crédito  tributário  é plenamente vinculada,  bem como que qualquer o  erro na  fundamentação  do  lançamento  gera  sua  nulidade  absoluta,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais da legalidade e do devido processo legal;  ­  ademais,  esclarece  que  este  Conselho  já  se  manifestou  em  diversos  outros  acórdãos,  que  anexa (fls. 989­1245), relativos à mesma ação fiscal, inclusive por meio da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, nos quais  reconheceu que o desrespeito ao domicílio  fiscal da  impugnante,  ora recorrente, não se resumiu a um aspecto formal do lançamento do tributo, mas sim atingiu a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  de  um  vício  material,  uma  vez  que  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  úteis  à  fiscalização por parte do contribuinte, implicou em cerceamento de defesa e ensejou o indevido  lançamento por arbitramento, tratando­se, assim, de nulidade absoluta e insanável;  ­  desse modo,  conclui que havendo, no  caso, nulidade material,  tendo em vista que os  fatos  geradores  estão  compreendidos  entre  julho/2001  e  maio/2005  e  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal foi emitido no dia 07/08/2013, nos termos dos arts. 142 e 173, II do CTN,  o direito do fisco de constituir os créditos tributários foram atingidos pela decadência;  ­  argumenta,  ainda,  que  o  único  documento  exigido  pelo  auditor  fiscal  nesse  segundo  procedimento  fiscalizatório  foi  a  última  alteração  do  contrato  social  da  empresa.  Porém,  em  várias  passagens  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  alega  omissão  da  recorrente  na  apresentação  de  documentos,  além  de  ter  pautado  o  novo  lançamento  em  documentos  que  suportaram lançamento anterior, anulado justamente por cerceamento de defesa do recorrente;  ­ ademais, alega que se a anulação do lançamento anterior se deveu justamente ao fato de não  se  ter  dado  oportunidade  à  recorrente  de  apresentar  documentos,  ficando  caracterizado  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  não  oportunizar  a  ela  fazê­lo  novamente  neste  novo  lançamento, como ocorreu, implicou em novo cerceamento ao seu direito de defesa.  ­  por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  decadência,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  ou,  sucessivamente, a nulidade do auto de infração em face do novo cerceamento de defesa.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, em  julgado assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício formal se caracteriza nos elementos extrínsecos do ato administrativo.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 617          4 O novo auto de infração deve ser efetuado com os mesmos elementos do anterior, a  menos do fato irregular efetuado e tem, por prazo de decadência, o previsto no art.  173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  trouxe os mesmos argumentos contidos na impugnação e juntou acórdãos recentes da DRJ em  Recife  que  deram  provimento  a  impugnações  apresentadas  contra  outros  autos  de  infração  lavrados  para  restabelecer  débitos  originários  da mesma  ação  fiscal,  também  anulados  pelas  mesmas razões pelas quais anulado o lançamento ora em debate, reconhecendo a decadência do  direito  do  fisco  de  constituir  os  créditos  tributários,  uma  vez  que  o  vício  que  motivou  a  anulação do lançamento original, qual seja cerceamento de defesa, trata­se de vício de natureza  material, não formal.   Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  declarada  a  decadência,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  ou,  sucessivamente,  a  nulidade  do  auto  de  infração em face do novo cerceamento de defesa.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A DRJ  julgou  improcedente a  impugnação do  recorrente  sob o  fundamento  de  que  não  consta  dos  autos  do  lançamento  originário  declaração  expressa  de  nulidade  material, não tendo havido pronunciamento a respeito da espécie do vício que o inquinou.  Argumenta, ademais, que a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em  Volta Redonda se manifestou nos autos no sentido de que o procedimento fiscal em domicílio  diverso do eleito pelo contribuinte, verificado no caso, trata­se de vício formal.  Ousamos discordar do nobre julgador. Se não há alusão acerca da espécie do  vício que maculou o lançamento, no voto vencedor do último acórdão proferido nos autos  do  processo  que  anulou  o  lançamento  originário  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  houve cerceamento do direito de defesa do ora recorrente, o que levou à sua anulação.   Isso, aliás,  consta da própria decisão recorrida, que reproduz esse trecho do  aludido  julgado,  e  o  faz  justamente  para  demonstrar  que  não  há,  nela,  menção  expressa  à  espécie do vício de que se trata, conforme se pode verificar abaixo, com destaque:  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 618          5   Esclareça­se  que  a  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento  anulado  foi  realizada na filial da recorrente, situada na São José, nº 90, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ,  o  que  ensejou  o  indevido  arbitramento  do  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  em  decorrência  da  não  apresentação  de  documentos  no  endereço  equivocado  da  recorrente,  contrariando decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que declarou  seu  domicilio  tributário  na  rua Capitão Jorge Soares, nº 04, Centro, no Município de Rio das Flores/RJ (autos do processo  nº  2003.51.01.022430­0,  da  7ª  Turma  do  Tribunal  Regional  da  2ª  Região,  rel.  Des.  Sergio  Schwaitzer).  Desse modo, o cerceamento de seu direito de defesa, no caso, teve influência  direta  no  conteúdo  do  lançamento,  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  úteis  à  fiscalização  em  razão  da  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  endereço  diverso  de  seu  domicílio  fiscal,  tratando­se,  assim, de  vício material,  não  de  uma  mera  formalidade  do  auto  de  infração,  como  sustentam  tanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional quanto a 5ª Turma da DRJ/JFA.  Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho  já  teve  a  ocasião  de  se  pronunciar  em  processos  semelhantes,  envolvendo  autos  de  infração  anulados, originários da mesma malfadada ação fiscal, em que expressamente reconheceu que  a nulidade do  lançamento decorrente do cerceamento de defesa em função da ação  fiscal  ter  ocorrido  em  local  diverso  do  domicílio  fiscal  da  recorrente  diz  respeito  ao  seu  conteúdo,  implicando em nulidade material:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 619          6 Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando  sanar o vício apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores,  caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Exonerado  (Acórdão nº 2301003.235 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece  o  direito  à  eleição  do  domicilio  tributário,  reconhecido  em  decisão  judicial,  que  somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  Deve ser declarada a nulidade de  lançamento que aplica arbitramento pela falta  de  apresentação  de  documentação  quando  a  fiscalização  foi  realizada  em  domicílio  diverso  do  eleito,  vício  que  afeta  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustenta a imputação infracional.  Recurso especial negado.  (Acórdão nº 9202002.413 – 2ª Turma)  Nesse  passo,  cumpre  transcrever,  dada  sua  clareza  e  relevância  para  a  apreciação  do  presente  de  caso,  trecho  do  voto  proferido  pelo  relator  do  acórdão  nº  9202002.413:  Acresço  a  isto  fundamento  particular  do  caso  em  concreto  que  considero  sobremaneira relevante.  Embora a decisão  judicial não  tenha  tratado diretamente do  lançamento efetuado  nos  presentes  autos,  é  fato  que  ele  decorreu  de  arbitramentos  efetuados  pela  fiscalização  por  falta  de  apresentação  de  documentação  no  domicílio  fiscalizado  (diverso do eleito).  O  fundamento  da  autuação  –  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória –  tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício  de  fiscalização  em  domicílio  diverso  do  eleito  e  em  descumprimento  a  decisão  judicial,  consubstanciando  situação  em  que  o  próprio  lançamento,  na  origem,  mostra­se comprometido e eivado de vício.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 620          7 A postura da  fiscalização de  efetuar a  fiscalização em domicilio diverso do  eleito  causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da  imputação  infracional, mas  inquinou  de  vício  o  próprio  fundamento  do  arbitramento  por  ausência  de  apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema e  admitida apenas em hipóteses excepcionais.  Não  se  pode,  nesta  hipótese,  considerar  como  ausente  prejuízo  para  afastar  a  nulidade,  por  não  se  tratar  de mero  vício  formal, mas  de mácula  que  atinge  a  substância da imputação infracional.  Resta claro, assim, que o vício que macula o lançamento original se trata de  vício material, de modo que não se aplica ao presente caso o art. 173, II do CTN.  Desse modo, considerando que os fatos geradores estão compreendidos entre  julho/2001  e  maio/2005  e  que  o  procedimento  fiscal  visando  a  restabelecer  os  créditos  tributários  anulados  teve  início  aos  07/08/2013  (fls.  35),  o  direito  do  fisco  de  fazê­lo  foi  fulminado pela decadência, à luz do que dispõe o art. 173, I do CTN.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  VISANDO  A  RESTABELECER  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS ANULADOS  Caso essa relatora reste vencida quando ao posicionamento adotado acerca da  natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento original, cumpre­nos analisar a tese da  defesa concernente à nulidade do novo lançamento visando a restabelecer o crédito tributário  anulado.  Segundo argumenta o recorrente, o novo lançamento padece do mesmo vício  de nulidade em razão de cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a fiscalização não  lhe  oportunizou,  nesse novo procedimento,  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  relativamente ao crédito tributário em questão, apenas dele exigindo a última alteração de seu  contrato social.  Assim, alega que se o lançamento original foi anulado justamente em razão  de  cerceamento  de  defesa,  não  ter  a  fiscalização  lhe  dado  oportunidade  de  apresentar  documentos e esclarecimentos neste segundo lançamento caracteriza novo cerceamento ao seu  direito de defesa.  Inicialmente, cumpre­nos anotar que conforme apontado no relatório fiscal a  fls.  69  (trecho,  aliás,  reproduzido  no  relatório  da  decisão  recorrida  ­  fls.  571),  o  auto  de  infração ora combatido foi emitido exclusivamente para restabelecer, sem análise de mérito, a  exigência anulada por decisão constante do Acórdão nº 205­00.878, decisão esta que se tornou  definitiva em face de ter sido negado seguimento ao recurso dela interposto pela Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  visando  reformar  o  referido  julgado  para  que  fosse  apreciado  o  mérito  do  lançamento  (Acórdão  nº  9202­01.453,  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Especiais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, datado de 12/04/2011).   O Acórdão nº 205­00.878, por sua vez, que anulou o lançamento original, é  expresso no seguinte sentido:  “16. Registre­se,  porque  importante que deve  ser  reconhecido o cerceamento do  direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 621          8 documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos  por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo.  17. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.”.  Muito bem.  Uma  vez  que  essa  decisão  se  tornou  definitiva,  não  cabe  mais  a  este  colegiado analisar  se houve ou não cerceamento de defesa no  lançamento original, dado que  essa questão já foi decidida afirmativamente por decisão administrativa transitada em julgado.  Trata­se, portanto, de questão posta.  Assim,  a  nós  somente  nos  cabe  analisar  se  esse  vício,  assim  já  definitivamente  reconhecido, é de natureza material ou  formal e,  superado este ponto, agora,  nesta  oportunidade,  se o  novo  lançamento,  tal  como  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  tem o  condão ou não de restabelecer os créditos tributários que dele foram objeto.  Nesse passo, a própria decisão recorrida reconhece que “por óbvio, os atos  anulados  devem  ser  repetidos  saneando­os.  Os  atos  não  alcançados  pela  declaração  de  nulidade  devem  ser  mantidos,  conforme  preceitua  o  art.  12  do  Decreto  7.574/2011”,  (destacamos)  E prossegue:   “O procedimento de restabelecimento da exigência não comporta fase  instrutória,  eis  que  o  lançamento  deve  fundamentar­se  nos  mesmos  elementos  de  prova  já  levantados  no  processo  anterior. Apenas  o  instrumento  de  lançamento  (auto  de  infração) é que necessita ser reformulado, a fim de corrigir o erro que provocou a  nulidade do auto primitivo.   (...)   Repetido o  lançamento expurgando­se o que  imprestável à sua sanidade, abre­se  oportunidade  de  o  sujeito  passivo  impugná­lo  em  toda  sua  plenitude,  apresentando as devidas e necessárias provas de seu interesse”. (destacamos)   Ora, mas como haveria de ser saneado o procedimento fiscalizatório anulado  e  corrigido  o  erro  que  provocou  a  nulidade  do  auto  primitivo,  expurgando­se  o  que  de  imprestável  à  sua  sanidade,  nas  exatas  palavras  da  decisão  recorrida,  se  esse  erro  foi,  exatamente, o cerceamento do direito de defesa do contribuinte? Seria tão somente mediante a  solicitação de sua última alteração contratual?   E seria isso, a apresentação de sua última alteração de seu contrato social, que  a  decisão  recorrida  entende  como  sendo  uma  nova  oportunidade  dada  ao  contribuinte  de  impugnar o auto em toda a sua plenitude, apresentado as devidas provas de seu interesse, uma  vez que poderia  ter ocorrido alteração de sua razão social, ou de seu domicílio  tributário, ou  reorganização  societária,  suficiente  para  corrigir  o  lançamento  viciado  por  cerceamento  de  defesa?   Data maxima venia, é evidente que não. E é evidente também que tudo aquilo  que teve lugar no procedimento fiscalizatório anterior, sob a pecha de cerceamento de defesa,  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 622          9 está  irremediavelmente  comprometido  e  não  pode  ser  simplesmente validado  com  a  simples  entrega  de  uma  alteração  do  contrato  social  do  contribuinte,  sem  que  a  ele  se  tivesse  dado  ocasião de apresentar documentos e considerações em sua defesa.  De  fato,  a  decisão  recorrida  tem  razão.  É  sabido  que  o  lançamento  que  substitui outro, anulado, não pode inovar além do ponto detectado na anulação. Mas aqui não  se  trata  de  inovação,  de  inserção  de  elementos  novos,  o  que  é  vedado,  mas  sim  de  se  dar  oportunidade  ao  contribuinte  de  fazer  prova  com  relação  aos mesmos  fatos  constantes  do  lançamento anterior, anulado.  Hugo de Brito Machado, ao tratar da reabertura de prazo para a correção de  lançamento por vício formal, esclarece que “a reabertura de prazo para a  feitura de um novo  lançamento destina­se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  diverso,  abrangente do  que não  estava  abrangido no  anterior”.  (Aspectos  do  direito  de  defesa  no  processo  administrativo.  RDDT  175/106,  abril/2010)  E  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  como  já  visto,  é  o  cerceamento  de  defesa do contribuinte, de modo que um novo lançamento visando corrigi­lo no qual não seja  dada  oportunidade  ao  contribuinte  de  apresentar  provas  não  se  presta  a  essa  finalidade,  padecendo  do mesmo  vício  do  anterior,  sendo,  portando,  nulo  de  pleno  direito  em  face  do  cerceamento de seu direito de defesa.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  em  face  da  decadência,  nos  termos do art. 156, V do CTN.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini      Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado  Com  a  maxima  venia,  divirjo  da  Relatora  quanto  à  natureza  do  vício  ensejador da nulidade do primeiro lançamento e quanto à nulidade do segundo lançamento.  Antes de considerações outras, gostaríamos de esclarecer que a definitividade  da decisão consubstanciada no Acórdão nº 205­00.878, do Segundo Conselho de Contribuintes,  em nosso entendimento, diz  respeito,  tão somente, à anulação do primeiro  lançamento fiscal,  mas  não  à  existência  ou  não  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  até  porque,  segundo  se  observa no voto condutor do acórdão em comento, além da decisão ter tratado do cerceamento  do  direito  de  defesa  de  modo  muito  superficial,  em  apenas  dois  parágrafos,  quase  que  en  passant  (vide  transcrição  acima,  no  voto  da Relatora),  o  julgado  também  se  amparou  numa  suposta ausência de justificativa para a recursa do domicílio tributário, nos seguintes termos:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 623          10 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.  12.  A  resposta  ao  requerimento  se  limitou  a  negar  o  pleito  do  contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas  hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual  hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização  da ação fiscal.  (Grifo no original)  Sendo assim, para que possamos identificar a natureza do vício ensejador da  anulação (se formal ou material), uma vez que omitida no Acórdão nº 205­00.878, tem­se por  imprescindível avaliarmos se houve, de fato, algum cerceamento do direito de defesa, em razão  da  fiscalização  ter  sido  realizada  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  e  se  a  recusa  do  domicílio  tributário foi devidamente justificada.  Pois bem, para melhor análise do caso, vejamos, primeiramente, o que restou  consignado  no  item  11.1,  e  subitens,  do  relatório  fiscal  referente  ao  lançamento  anulado  (processo 35301.013551/2006­271, fl. 290):  11.1. No  início  dos  presentes  trabalhos  de Auditoria Fiscal  na  empresa MI Montreal, esta encaminhou em 24/06/2005 ao INSS  um  requerimento,  e  seus  anexos,  protocolado  sob  o  nº  35301.005732/2005­07  (protocolo  geral  da Gerência Executiva  do Rio de Janeiro ­ Centro), informando a Sra. Chefe do Serviço  de  Fiscalização  que  havia  manifesto  equívoco  quanto  à  Autoridade  competente  para  a  determinação  da  fiscalização,  bem como quanto ao seu cumprimento. Justifica a empresa que,  conforme consta no seu contrato social, devidamente registrado  na JUCERJA, sua sede é na Rua Capitão Soares nº 04, em Rio  das  Flores,  Volta  Redonda,  RJ,  sendo  este,  portanto,  seu  domicílio  fiscal,  “sob  jurisdição  da GRAF de Volta Redonda”.  No  referido  requerimento,  e  em  seus  anexos,  a  empresa  MI  Montreal  não  faz  referência  a  nenhuma  ação  judicial,  onde  figure  como  parte  autora,  em  que  se  discute  o  seu  domicílio  tributário. O requerimento,  sem os  seus anexos, encontra­se no  ANEXO  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  FISCAL  a  este  REFISC.  11.1.1.  Encaminhado  o  Processo  n2  35301.005732/2005­07  (carta  e  seus  anexos)  para Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores da Procuradoria­Geral Federal (Advocacia­Geral da  União),  esta  se  manifestou  conforme  transcrição  abaixo  dos  parágrafos 6, 7 e 9 da resposta proferida contida no Despacho  Nº  17.200.310­DCGD/RJ,  de  18/07/2005,  ANEXO  ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a este REFISC.  6.  Como  se  vê  do  requerimento  [...]  do  contribuinte,  foi  omitida a existência de ação judicial discutindo a fixação                                                              1 Segue em apenso ao presente processo.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 624          11 do domicílio  fiscal do  requerente. Todavia,  da  leitura da  sentença  proferida  na  ação  ordinária  nº  200351010224300, pelo juízo da 19ª Vara Federal do Rio  de  Janeiro  (fls.29/33),  nota­se  que  todos  os  argumentos  apresentados  pela  empresa  já  foram  analisados  e  rejeitados  pelo  Poder  Judiciário,  que  considerou  justificada a recusa do INSS em aceitar o domicílio eleito,  aplicando­se à hipótese o artigo 127, §§ 1º e 2º do Código  Tributário Nacional.  7.  Acrescenta­se,  nesta  oportunidade,  que  o  contribuinte  propôs  a  Medida  Cautelar  Inominada  nº  2005.02.01.005533­7, junto ao Tribunal Regional Federal  da 2º Região, visando à declaração de que o seu domicílio  fiscal é em Rio das Flores/RJ, tendo a petição inicial sido  indeferida, conforme se vê às fls. 34/37.  9. Conclui­se, pois, que o requerimento do contribuinte já  é objeto de demanda  judicial, que  julgou  improcedente a  alteração  do  domicílio  fiscal,  devendo  a  ação  fiscal  proceder na filial 0012, Rua São José, 90, 7º andar, nesta  Capital, em obediência às decisões judiciais vigentes.   11.1.2. A  empresa MI Montreal  foi  notificada  do  despacho  da  Procuradoria  em  29/07/2005,  conforme  ciência  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Paulo  Sérgio  de  Assumpção,  numa  cópia  do  referido  despacho,  juntada  a  esta  NFLD no ANEXO ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a  este REFISC. Nesta mesma  data  foi  deixado  o  TIAD  nº  2  que  formalizou  o  reinício  dos  trabalhos  de  Auditoria  Fiscal  na  empresa,  conforme  comando  contido  no  despacho  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Previdenciária  datado  de  21/07/2005,  reproduzido  no  ANEXO  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  FISCAL a este REFISC.  (Grifos no original)  Conforme  se  observa,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  à Gerência Executiva do  INSS,  no Rio  de  Janeiro/RJ,  por meio  do  processo 35301.005732/2005­07, apontando suposto equivoco quanto à autoridade competente  para realizar a fiscalização, informando que seu domicílio seria na Rua Capitão Soares nº 4, em  Rio das Flores, Volta Redonda/RJ.  Em  razão  do  alegado,  a  fiscalização  foi  interrompida  e  o  processo  35301.005732/2005­07  foi  encaminhado  à  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  da  Procuradoria­Geral  Federal  (Advocacia­Geral da União),  para manifestação a  respeito,  tendo  este setor da Procuradoria informado quanto à discussão judicial acerca do domicílio tributário  do contribuinte e da sentença proferida na ação ordinária nº 2003.51.01.022430­0, pelo juízo da  19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que confirmou o domicílio na Capital do Rio de Janeiro, na  Rua São José, 90, 7º andar.   O  contribuinte  foi,  então,  cientificado  da  manifestação  da  Procuradoria,  recebendo, na mesma oportunidade, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD) nº 2, que formalizou o reinício da fiscalização.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 625          12 Insta destacar que o INSS, nos autos da ação ordinária nº 2003.51.01.022430­ 0,  fez  a  devida  demonstração  dos  motivos  pelos  quais  recusou  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte com vistas a proceder à fiscalização na Capital do Rio de Janeiro.   Por  oportuno,  pedimos  venia  para  transcrevermos  o  seguinte  trecho  da  decisão judicial em tela (processo 35301.013551/2006­27, fls. 458 a 462):  M.  I.  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA.,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Objetivando a declaração  de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada  na  Rua  Capitão  Jorge  Soares,  nº  4  ­  Rio  das  Flores  ­  RJ.  Postula, ainda, seja determinado que seus  requerimentos  sejam  recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda,  ao  qual  o Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida Gerência Regional de Volta Redonda.  [...]  O feito está pronto para receber julgamento no estado em que se  encontra, nos termos do artigo 330, I, do CPC.  Algumas considerações introdutórias devem ser feitas. A decisão  que deferiu o pedido de antecipação de tutela, da lavra do ilustre  Dr.  Carlos  Alexandre  Benjamin,  estava  fundada  na  alegação  deduzida na  inicial,  no sentido de que a  sede da autora  estava  fixada  no  Município  de  Rio  das  Flores,  e  tal  assertiva  foi  demonstrada  pela  apresentação  da  última  alteração  contratual  da  sociedade,  na  qual  foi  alterada  a  cláusula  primeira  do  contrato  social  da  autora.  Ali  se  lê  que  sua  sede  social  está  situada em Rio das Flores (cf. fls. 17 e 18 ­ cláusula primeira ­  denominação,  sede  e  filiais).  Tal  constatação,  a  princípio,  autorizava a aplicação do disposto no artigo 127, II, do Código  Tributário Nacional.  Entretanto, ofertada a defesa,  todo o quadro se modificou, pois  tudo  indica que a fixação da sede no Município Rio das Flores  foi  o  meio  encontrado  pela  autora  para  dificultar  a  ação  da  fiscalização. Confira­se excerto da contestação, que transcrevo,  “in verbis”:  Ao revés do noticiado pela Autora, o local onde instalado  a Diretoria,  o  núcleo  decisório  da  empresa,  corresponde  em verdade, à cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José,  90,  grupos  708/9,  como  atesta  a  última  alteração  contratual,  37º,  adunada  pela Autora  às  fls.  15/23,  local  em  que  sediada  até  então.  A  referida  ata  comprova,  igualmente,  que  a  controladora  da  empresa  ­  MISC  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  cláusula  4ª,  fls.  19,  é  sediada  no indigitado endereço.  Igualmente  significativo,  que  a  sede  indicada  no  instrumento  de  Procuração,  de  fls.  13,  outorgada  aos  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 626          13 causídicos signatários da exordial, corresponde à Rua São  José, 90, 7º ao 9º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ.  [...]  A  transferência  do  domicilio  fiscal  de  uma  empresa que,  segundo o preambulo da exordial, fls.02, fora constituída  em  1976,  tendo  por  ramo  de  negócio  serviços  ligados  à  área de  informática, execução de  serviços de  engenharia  de  sistemas,  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados, de planejamento, de consultoria de treinamento, de  impressão  a  laser,  mercancia  de  equipamentos  e  materiais, para o Município de Rio das Flores, no interior  do Estado, local alheio ao da prestação de tais serviços e  distinto  do  em  que  atua  sua  Diretoria,  só  pode  ter  a  conotação de criar embaraço à fiscalização.  A  Circunstância  de  que  a  Autora  presta  serviços  à  Prefeitura do Rio de Janeiro, Petrobrás, Serviço Federal  de Processamento de Dados  ­  SERPRO, Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  Empresa.  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  à  toda  evidência, efetuados em local distinto da sede de Rio das  Flores, autoriza o entendimento preconizado pelo Eg. STJ  de que a opção visa, tão só, criar embaraço a fiscalização,  autorizando­se ao  INSS a  recusa do domicílio  eleito.  (cf.  fls.91/93)  Tais  esclarecimentos  modificam  todo  o  quadro  anteriormente  vislumbrado. Mas há mais:  Advirta­se,  ainda,  que  a  agravada  se  constitui  numa  das  maiores devedoras previdenciárias, tendo lançados em seu  desfavor  54  débitos  que  montam  a  R$  42.258.006,27  (quarenta  e dois milhões duzentos  e  cinqüenta  e oito mil  seis  reais  e  vinte  sete  centavos),  conforme  atestam  os  extratos em anexo.  A inconfessada intenção da açodada transferência de sede  pela  Autora,  é  de  refugir  à  atuação  centralizada  da  Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, que só atua  na  capital  do Estado, na  execução  fiscal  dos  indigitados  créditos, que se encontram em fase de iminente julgamento  pelo Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  como  atestam os extratos CCREDEXT adunados, que registram  que  a maioria  dos  créditos  aguarda,  tão­só,  a  expedição  de acórdão para inscrição em dívida ativa.  Consoante o disposto no art. 109, §1º, da CRFB/88 e art.  57B  do Código  [...],  as  execuções  fiscais  para  cobrança  dos  referidos  créditos,  deverão  ser  ajuizadas  no  foro  do  domicílio do réu. Assim é de todo interesse da autora, que  seja  reconhecido o domicilio  fiscal como Rio das Flores,  em cuja circunscrição deverão ser ajuizados os executivos  atinentes  aos  créditos  que  montam  a  mais  de  R$  40  MILHÕES  de  reais,  refugindo  ao  âmbito  de  atuação  da  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 627          14 Divisão  de  Grandes  Devedores  e,  obviando  a  efetiva  cobrança judicial, dado que não dispõe de patrimônio na  comarca,  ensejando  a  expedição  de  cartas  precatórias,  para  ordinária  necessidade  de  garantia  do  juízo.  (grifos  originais ­ cf. fls.93)  Em  síntese,  tais  informações  do  INSS  ­  no  sentido  de  que  a  intenção  da  autora,  ao  transferir  sua  sede  de  local  situado  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro  (onde  passou  a  funcionar  suposta  filial)  ­  para  município  no  interior  do  Estado,  foi  impedir  a  atuação  da  Divisão  de  Grandes  Devedores,  que  só  atua  na  capital,  dificultando  a  fiscalização  e  arrecadação  tributária  ­  estão  amparadas  em  farta  documentação  acostada  aos  autos  (confira­se, especialmente, a diligência autuada em fls.113/114,  no  qual  foi  constado  que  no  local,  indicado  como  sede  da  sociedade, não havia qualquer  representante  legal, mas apenas  uma  secretária,  e  o  local  é  guarnecido  com  aparelho  de  fac­ símile, e estantes com caixas de arquivos).  Portanto, justificada está a recusa do INSS a aceitar o domicilio  eleito, e tal postura tem amparo no disposto no artigo 127, §§ 1º  e 2º do Código Tributário Nacional.  Sendo assim, o pedido é de ser julgado improcedente.  II  Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.  (Grifos no original)  Portanto,  como  se  pode  ver,  além  da  recusa  do  domicílio  eleito  ter  sido  plenamente  justificada  pela  autoridade  tributária,  esteve  devidamente  amparada  pela  Justiça  Federal, quando da realização do procedimento fiscal.  Lembrando que a recusa do domicílio eleito encontra fundamento no art. 127,  §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 127. Na  falta de  eleição, pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  [...]  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Dessa  forma,  restou  consignado  em  todos  os  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos (TIADs), como endereço para a disponibilização de documentos  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 628          15 e informações, a Rua São José, nº 90, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme se observa  no seguinte excerto do TIAD nº 21, constante do processo 35301.013551/2006­27, fl. 278:  A  documentação  assinalada,  relativa  ao  período  de  01/2001  a  05/2005,  e  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  inclusive  obras  de  construção  civil,  deverá  ficar  à  disposição  desta  Fiscalização, no endereço RUA SÃO JOSÉ N. 90 ­ 7 ANDAR,  CENTRO, RIO DE JANEIRO ­ RJ, a partir de 11/08/2005 às  10:00  horas,  durante  todo  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal. A referida documentação deverá, ainda, ser liberada com  vistas à extração de cópias reprográficas, destinadas à instrução  processual,  podendo,  também,  o  sujeito  passivo,  se  preferir,  fornecer as cópias que se fizerem necessárias.  (Grifos no original)  Pois bem,  compulsando os  autos do processo 35301.013551/2006­27, nota­ se,  claramente,  que  após  ter  sido  superada  a  questão  quanto  ao  domicílio  tributário,  o  procedimento fiscal transcorreu normalmente, tendo a empresa fornecido diversos documentos  solicitados pela fiscalização.   Ademais, ao contrário do que é dito no recurso voluntário, fls. 587 a 598, do  presente processo, o lançamento não se deu por meio de aferição indireta, mas sim por meio de  aferição  direta,  pois  a  fiscalização  extraiu  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  diretamente da folha de pagamento (FOPAG­TXT), das seguintes rubricas:  • RUBRICA 0173 (HORAS NORMAIS­ESTAGIÁRIOS);  • RUBRICA 0614 (DIF. HORAS NORMAIS ESTAGIÁRIOS).  Insta destacar que na fase preparatória do lançamento, que corresponde a uma  fase inquisitória, a fiscalização atua com amplos poderes de investigação, tendo liberdade para  interpretar os elementos de que dispõe, com vistas a efetuar o lançamento. Portanto, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal.  O que se desenvolve nessa fase é um “procedimento preparatório do ato de  lançamento  tributário”  2,  no  qual  a  fiscalização  coleta  os  elementos  capazes  de  justificar  a  exação, consubstanciada no lançamento.  Finalizada  essa  etapa  e  consolidado  o  lançamento,  deste  é  dado  ciência  ao  contribuinte para que  efetue o pagamento dos  créditos  lançados ou para  que apresente  a  sua  defesa  (impugnação),  momento  em  que  se  instala  o  contencioso  administrativo,  segundo  previsto no art. 14 do Decreto 70.235, de 6/3/72.  Lembrando  que  o  lançamento,  devidamente motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria à  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  De  mais  a  mais,  conforme  se  depreende  dos  autos,  tanto  do  lançamento  anulado (35301.013551/2006­27), quanto do lançamento substitutivo (10680.721515/2013­11),                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Dialética, 2002, p. 260.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 629          16 o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  são  perfeitamente  compreensíveis,  estando  devidamente  motivado  o  lançamento  e  cumprindo  todas  as  formalidades  essenciais  relacionadas  à  sua  lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo; a discriminação dos fatos geradores das  contribuições devidas  e dos períodos  a que se  referem; o valor do  crédito  lançado e o prazo  para recolhimento ou impugnação; a disposição legal de regência; a assinatura dos Auditores­ Fiscais, a  indicação dos seus cargos e o número de matrícula. Atende, pois, às exigências do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  máxime  quando  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  da  exação  tributária,  tendo  tido  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  elaborar  a  sua  defesa.  Tanto  foi  possível  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  que  utilizou  dessa  prerrogativa, conseguindo contestar (na impugnação e no recurso voluntário) tanto os aspectos  formais como materiais do lançamento, de uma forma bastante abrangente e extensa.  Além do mais, no caso em tela, não entendemos que a fiscalização realizada  no  estabelecimento  da  empresa,  situado  na  Capital  do  Rio  de  Janeiro,  tenha  representado  qualquer obstáculo ao exercício do direito de defesa.  Sem  sobra  de  dúvida,  a  fiscalização  foi  realizada  em  estabelecimento  importante  da  empresa,  quiçá  em  estabelecimento  com  status  material  de  sede,  situado  em  localidade onde, seguramente, na época da ação fiscal, a empresa possuía o maior número de  clientes e negócios no Estado, sendo um de seus clientes, inclusive, a própria Prefeitura do Rio  de Janeiro. Isso sem mencionar o fato de que, segundo a 37ª alteração contratual da empresa3, a  sua Diretoria esteve instalada na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90, grupos 708/9,  endereço  no  qual,  aliás,  encontrava­se  sediada  a  MISC  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  sua  controladora.  Acrescente­se que no papel timbrado da empresa, no qual foi comunicado à  fiscalização  sobre  o  seu  domicilio  eleito,  no  início  do  procedimento  fiscal  (processo  35301.013551/2006­27, fls. 453 a 457), consta, em seu rodapé, endereço na Cidade do Rio de  Janeiro  e  não  na  Cidade  de  Rio  das  Flores,  o  que  só  vem  a  corroborar  a  importância  do  estabelecimento situado na capital do Estado:    Ademais,  se  parte  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização  esteve  arquivada no Município de Rio das Flores/RJ, cabia à  empresa  transferir  essa documentação  para o seu estabelecimento situado na Cidade Rio de Janeiro/RJ, a fim de atender aos termos de  intimação. Lembrando que o procedimento fiscal durou mais de um ano, ou seja, de 30/5/05  (MPF4) a 24/8/06 (TEAF5).  Cabe  destacar,  inclusive,  que  em  seu  primeiro  recurso  voluntário  (processo  35301.013551/2006­27, fls. 752 a 774), a Recorrente não fez qualquer alegação quanto ao seu                                                              3  Informação  extraída  da  sentença  proferida  nos  autos  ação  ordinária  nº  2003.51.01.022430­0,  cujo  excerto  foi  transcrito neste voto.  4 Mandado de Procedimento Fiscal constante do processo 35301.013551/2006­27, fl. 59.  5 Termo de Encerramento da Ação Fiscal constante do processo 35301.013551/2006­27, fls. 279 a 282.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 630          17 domicílio  tributário  e  nem  apontou  qualquer  dificuldade  quanto  ao  fornecimento  de  documentos, em razão da fiscalização ter sido realizada na Cidade do Rio de Janeiro.   Sendo assim, diante de  todo o exposto, não vislumbramos qualquer  erro de  direito ou qualquer mácula na essência do lançamento original, capaz de ensejar a sua anulação  por vício material.  Todavia, tendo em vista que o lançamento foi anulado pelo CARF, de ofício,  uma vez que a decisão judicial, que havia acatado a recusa do domicílio tributário eleito, fora  reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2007,  reconhecendo o domicílio  do contribuinte no município de Rio das Flores/RJ, no muito, o quadro aponta para um erro de  fato  no  instrumento  do  lançamento,  passível  de  caracterizar  vício  formal.  Nessa  linha  é  a  Solução de Consulta Interna nº 8, de 2013, da Coordenação­Geral de Tributação da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB):  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ANULAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  FORMAL  OU MATERIAL.  Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não  prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato  de lançamento.  A  ocorrência  de  defeito  no  instrumento  do  lançamento  que  configure  erro  de  fato  é  convalidável  e,  por  isso,  anulável  por  vício formal.  Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra­ matriz  de  incidência  que  configure  erro  de  direito  é  vício  material.  Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de  1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II,  da Lei nº 5.172, de 1966 Código Tributário Nacional (CTN).  Segue esse entendimento, também, o Parecer PGFN/CAT nº 278/2014:  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  DO  DEFEITO.  POSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DO CASO CONCRETO.   I  ­  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  do  lançamento,  pode  caracterizar  tanto  um  vício  material  quanto  formal,  a  depender  do  caso  concreto,  não  se  podendo  afirmar,  aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra.   II  ­  Se  o  equívoco  se  der  na  “identificação  material  ou  substancial”  (art.  142  do  CTN),  o  vício  será  de  cunho  “material”,  por  “erro  de  direito”,  já  que  decorrente  da  incorreção  dos  critérios  e  conceitos  jurídicos  que  fundamentaram  a  prática  do  ato.  Por  outro  lado,  se  o  engano  residir  na  “identificação  formal  ou  instrumental”  (art.  10  do  Decreto nº 70.235/72), o vício, por consequência, será “formal”,  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10680.721515/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.680  S2­C4T2  Fl. 631          18 eis  que  provenientes  de  “erro  de  fato”,  hipótese  em  que  se  afigura possível a aplicação da regra insculpida no art. 173, II,  do CTN.  Convém  observar,  ainda,  que  a  autoridade  tributária,  antes  de  proceder  à  realização  do  lançamento  substitutivo,  agiu  com  diligência,  buscando  se  certificar  quanto  à  natureza do vício que levou à anulação do lançamento original, segundo se extrai no parágrafo  7.1 do relatório fiscal, fl. 71:  7.1. Ressaltamos que em consulta formulada à Procuradoria da  Fazenda  Nacional  no  Rio  de  Janeiro  –  PFN  (Procuradoria  Seccional em Volta Redonda) pela Delegacia da Receita Federal  em Volta Redonda, a douta Procuradoria esclareceu que se trata  de  vício  formal  quando  “o  procedimento  fiscal  é  realizado  em  domicílio  diverso  do  eleito  pelo  contribuinte”,  conforme  demonstrado no ANEXO IV.   Também não vemos qualquer mácula no procedimento fiscal que resultou no  lançamento  substitutivo  ao  não  oportunizar  à  Recorrente,  durante  a  sua  realização,  a  apresentação de documentos e informações, pois tal lançamento teve por fim, apenas, corrigir  um vício formal no instrumento do lançamento, referente ao domicílio tributário, o qual, diga­ se de passagem, nem mais é em Rio das Flores/RJ, mas sim em Belo Horizonte/MG.  Além do mais, com a ciência do lançamento substitutivo, foi instaurada a fase  contenciosa do novo procedimento fiscal, e aí sim foi oportunizado à Recorrente o direito de  carrear aos autos, junto com sua impugnação, documentos e informações capazes de amparar  sua  defesa,  porém,  não  aproveitou  essa  oportunidade,  limitando­se  a  alegar  a  nulidade  das  autuações  (original  e  substitutiva),  o  que  permite  concluir  que  a  Recorrente  não  possui  os  alegados documentos ou, se os possui, tais documentos deporiam contra a defesa, explicando,  assim, a sua não apresentação.   Portanto,  não  restou  evidenciada  a  ocorrência  de  vício  material  no  lançamento  anulado  e,  por  conseguinte,  tem­se  por  correta  a  realização  do  lançamento  substitutivo, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, uma vez que os créditos lançados não  foram atingidos pela decadência.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 631DF CARF MF

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7506970 #
Numero do processo: 10425.002317/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A aplicação da multa de oficio e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, conforme súmula 2 do CARF. DEMAIS TRIBUTOS (CSLL, PIS E COFINS). DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ, ao PIS, à COFINS-e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende a esses tributos.
Numero da decisão: 1401-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a argüição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.891  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ENGARRAFAMENTO CORA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de oficio  e o  cálculo dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC  têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, conforme  súmula 2 do CARF.  DEMAIS TRIBUTOS (CSLL, PIS E COFINS). DECORRÊNCIA.  Os lançamentos relativos ao IRPJ, ao PIS, à COFINS­e à CSLL decorrem dos  mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ  se estende a esses tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  argüição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 23 17 /2 00 8- 17 Fl. 8849DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio  de Andrade Camerano e Ângelo Abrantes Nunes    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, As fls. 14 a 22, da Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido  ­ CSLL, As  fls. 26 a 31, da multa por  falta de recolhimento de estimativas  mensais da CSLL, As fls. 34 a 37, da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS,  as fls. 3.244 a 3.248 (volume )(VIII), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  fls.  6.116  a  6.120  (volume  )(XXIII),  formalizando­se  crédito  total  no  montante de R$ 7.014.999,71.  2. De acordo com o Termo de Encerramento de Fiscalização, As fls. 39 a 68,  foram verificadas, em síntese, as seguintes infrações:  2.1  ­  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  juros  relativos a mútuo assegurado por notas promissórias (infração 001 do auto do IRPJ);  2.2 ­ omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou  efetividade da entrega de suprimento de numerário (infração 002 do auto do IRPJ);  2.3 ­ omissão de receita, caracterizada pela não contabilização de pagamentos  (infração 003 do auto do IRPJ);  2.4  ­  não  contabilização  de  ganho  obtido  na  alienação  de  bem  de  capital  e  dedução indevida de prejuízo na alienação de bens do ativo permanente (infração 004 do auto  do IRPJ);  2.5  ­ não declaração do  lucro operacional escriturado (infração 005 do auto  do IRPJ);  2.6  ­  falta  de  pagamento  de  estimativas mensais  do  IRPJ  (infração  006  do  auto de  infração do  IRPJ)  e da CSLL, no  ano­calendário de 2003,  relativamente As  receitas  omitidas, constatadas pela fiscalização;  2.7 ­ declaração a menor de receitas — receitas declaradas menores do que as  escrituradas — para efeito de cálculo das estimativas mensais do IRPJ (infração 007 do auto do  IRPJ) e da CSLL, nos anos­calendário de 2003 e 2004.  3. As  particularidades  da  ação  fiscal  estão  descritas  no  sobredito  termo  de  encerramento.  Fl. 8850DF CARF MF Processo nº 10425.002317/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.891  S1­C4T1  Fl. 8.850          3 4. Não conformada, a interessada apresentou as impugnações das fls. 3.128 a  3.156, 3.178 a 3.206, 6.057 a 6.082 e 8.546 a 8.577, alegando, em síntese, que:  4.1  ­  infração  001  do  auto  do  IRPJ. Não  havia  como  afirmar  os  valores  consignados  nas  promissórias  apreendidas  foram  auferidos  no  período  objeto  da  autuação.  Teria  sido  ferido,  assim,  o  principio  da  "carturalidade  do  titulo  de  crédito". A  existência  de  notas  promissórias  não  traduziria  nem  comprovaria  a  existência  de mutuo,  além do  que  não  teria sido provado que os juros foram ganhos: o art 373 do RIR, de 1999, disporia sobre juros  ganhos e não sobre juros a serem supostamente recebidos;  4.2 ­ infração 002 do auto do IRPJ. A omissão apontada teria decorrido de  erro na contabilização de cheques sem fundos. A fiscalização não teria concedido oportunidade  para correção do erro, numa flagrante ofensa ao art 5°, LV, da Constituição Federal. o auto de  infração  não  estaria  bem  fundamentado,  por  não  terem  sido  explicitados,  de  forma  clara,  os  motivos  que  levaram  A  tributação  da  diferença  entre  as  quantias  divergentes  e  a  desconsideração das informações que teria prestado;  4.3 ­ infração 003 do auto do IRPJ. Notas promissórias não se constituiriam  em meio hábil e seguro a comprovar a realização de contratos de mútuo, não servindo, assim,  para  lastrear autuação fiscal por omissão de  receita. O fato de não haver  registro contábil do  recebimento de promissórias não levaria à conclusão de que tais títulos representariam receitas  omitidas. — Foram repisados os argumentos contrapostos no item 4.1;  4.4 ­ infração 004 do auto do IRPJ. Não teria ocorrido ganho na alienação  de  bens,  dado  que  os  negócios  apontados  pela  fiscalização,  objeto  de  diversas  notas  promissórias, teriam sido desfeitos, consoante declarações dos pretensos adquirentes.  O  fato  de  as  notas  promissórias  estarem  em  seu  poder  não  induziria  o  desfazimento  dos  respectivos  negócios.  A  particularidade  de  ter  sido  encontrada  apenas  a  promissória de n° 06/16, comprovaria que teria desfeito o negócio com o Sr. Emanuel Campos  Brasileiro. Teria, contabilmente, demonstrado o prejuízo no montante de R$ 873.526,49, o que,  entretanto,  teria  sido,  de  forma  injustificada,  desconsiderado  pela  fiscalização.  Demais,  não  haveria motivo  para  tê­lo  tributado  como  ganho  de  capital,  com  fundamento  no  art.  418  do  RIR, de 1999;  4.5 ­  infração 005 do auto do IRPJ. O  lançamento, nessa parte, seria nulo  por o autuante  tê­lo  fundamentado exclusivamente em artigos do RIR, de 1999, deixando de  apontar o dispositivo legal infringido, nos termos do inciso IV do art 10 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. Os autos de infração encerrariam cobrança a maior de tributos, dado  que não teriam sido considerados os valores pagos a título de IRPJ e de CSLL, relativos ao ano  calendário  de  1993,  de  maneira  que  se  faria  necessário  perícia  contábil  para  quantificar  o  excesso. — Foram formulados os quesitos e indicado assistente técnico (fls. 3.146 e 3.147);  4.6 ­ infração 006 do auto do IRPJ. Teria sido afrontado o devido processo  legal,  com cerceamento  do  direito  de defesa,  por  haver  divergência  entre  o  dispositivo  legal  citado no Termo de Encerramento (art 957, IV, do RIR, de 1999, A fl. 55) e os citados no auto  de infração (arts 999 e 843, do RIR, de 1999 c/c o art 44, II, "h" da Lei n° 9.430, de 1996);  4.7  ­  infração  007  do  auto  do  IRPJ.  A  imposição  da  multa  estaria  condicionada à feitura da perícia solicitada no item 4.5;  Fl. 8851DF CARF MF     4 4.8 ­ a multa de oficio, com a aliquota de 75%, teria caráter confiscatório, e  os juros, cobrados por meio da taxa Selic, seriam inconstitucionais. À administração competiria  decidir sobre inconstitucionalidade de lei.  4.9 ­ especificamente com relação ao PIS e A Cofins, a Lei no 9.718, de 27  de novembro de 1998, não poderia ter modificado o conceito de faturamento, o que poderia ter  ocorrido apenas por meio de Lei Complementar. Também não poderia ter aumentado a alíquota  da  Cofins.  Teriam  sido  feridos  os  princípios  da  isonomia,  da  legalidade  e  da  capacidade  contributiva.  Teria  ocorrido  vicio  na  conversão  da  Medida  Provisória  1.724,  de  1988,  na  sobredita Lei 9.718, de 1998, e  esta  teria desrespeitado  (sic)  "aspectos  formais estatuídos no  Texto  Supremo  para  a  edição  de  lei,  ressentindo­se,  por  essas  razões,  do  vicio  da  inconstitucionalidade que a torna nula de pleno direito".  Quando  do  julgamento  pela  DRJ  a  decisão  restou  ementada  da  seguinte  forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributaria  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  caracteriza­se  como  omissão no registro de receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO.  Não  procede  a  caracterização  de  omissão  de  receita  com  fundamento  no  art.  282  do  RIR,  de  1999,  quando  não  restar  demonstrado o suprimento foi efetuado por alguma das pessoas  elencadas no referido dispositivo.  TRIBUTAÇÃO DE JUROS.  Os  juros  ganhos  pelo  contribuinte,  derivados  de  operações  ou  títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de  apuração, devem ser rateados pelos períodos a que competirem,  para efeito de tributação.  GANHO NA ALIENAÇÃO DE BENS.  Os  resultados  da  alienação  de  bens  devem  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real  cabível  a  tributação  integral  da  venda cujo custo do bem não esteja registrado na escrituração.  Fl. 8852DF CARF MF Processo nº 10425.002317/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.891  S1­C4T1  Fl. 8.851          5 APURAÇÃO ANUAL. NÃO PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS.  As  empresas  que  apuram  lucro  real  anual  são  obrigadas  a  efetuar  pagamentos  mensais  a  titulo  de  estimativa.  o  não  pagamento enseja a aplicação de multa isolada com aliquota de  50%,  consoante  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada pela  Lei  n°11.488,  de  2007.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS, COFINS e CSLL.  Estende­se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no  lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito  que os vincula.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  indeferir o pedido de perícia e, no mérito, considerar procedente  em parte o lançamento, para, conforme demonstrativo ao final:  I  ­ Quantos  aos  tributos:  exonerar  o  valor  de R$ 251.460,99 e  manter o valor de R$ 2.449.573,64, sobre o qual incidirão juros  e multa de oficio de 75%;  II ­ Quanto As multas isoladas: reduzir a exigência para o valor  de R$ 666.686,83.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  recurso  voluntário  repetindo as mesmas razões da impugnação.  Este é o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  da  legislação, dele devendo­se conhecer.  Por outro lado, há uma parte exonerada na decisão da DRJ que não atende ao  valor mínimo  para  ser  revista  por  esse  Conselho  (valor  exonerado  de  R$1.101.283,80).  Por  esse motivo não há Recurso de Ofício a ser analisado.  Fl. 8853DF CARF MF     6 Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  invoca  as  mesmas  razões da Impugnação, aplico o Regimento Interno desse Conselho, art. 57, § 3º, nos seguintes  termos abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Assim, adoto as razões decididas em primeira instância, conforme abaixo:  Será  apreciado  o  lançamento  do  IRPJ  o  que  restar  decidido  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  em  face  da  intima  relação de causa e efeito existente entre eles.  Da omissão de receita por não escrituração de juros e por falta  de escrituração de pagamentos (infrações 001 e 004)  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  caracteriza­se  como  omissão  de  receita,  consoante  inciso  II  do  art.  281  do RIR,  de  1999, verbis:  (...)  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 22, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  (...)(grifei)  Tal  dispositivo,  como  se  vê,  trata­se  de  regra  presuntiva.  Presuntiva "júris tantum", haja vista admitir prova em contrário.  E cediço, em regra desse tipo, para caracterizar a infração basta  à parte que tem a presunção a seu favor tão­só constatar o seu  fato  indiciário. Compete  à  outra  parte,  por  sua  vez,  infirmar a  presunção  por  meio  da  apresentação  de  provas  em  sentido  contrário (inversão do ônus da prova).  No  caso  em  questão,  à  vista  da  falta  de  escrituração  de  pagamentos (fato indiciário), relativos a mútuos assegurados por  notas promissórias, a fiscalização concluiu a omissão de receita  (fato indiciado, infração), formalizando o pertinente crédito por  meio  de  lançamento  —  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos do Parágrafo único do art. 142 do CTN.  A  interessada,  por  sua  vez,  a  quem  competia  infirmar  a  presunção,  a  meu  ver,  isso  não  logrou  fazer;  os  argumentos  trazidos na peça de defesa não são convincentes.  Fl. 8854DF CARF MF Processo nº 10425.002317/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.891  S1­C4T1  Fl. 8.852          7 O  fato  de  os  valores  consignados  nas  notas  promissórias  não  terem  sido  recebidos  no  período  da  autuação  fiscal  não  tem  relevância para o  caso em discussão. O que  induziu a omissão  de  receita  foi  a  constatação  da  falta  de  escrituração  de  pagamentos efetuados — dos efetivos desembolsos por parte da  interessada —, o que, como visto, é o bastante para caracterizá­ la, haja vista tratar­se de fato indiciário de regra presuntiva.  Por outra banda, com efeito, a cártula da nota promissória, por  si  só,  não  induz  o  valor  nela  consignado  diga  respeito  A  obrigação  decorrente  de  mútuo.  Ocorre,  todavia,  no  caso  em  discussão, os mútuos, ou melhor, os desembolsos foram inferidos  não  só  em  face  do  referido  titulo  de  crédito mas  também  ante  outros indícios:  ­  restou  verificado,  inclusive  contabilmente,  a  interessada  regularmente  efetuava  empréstimo  de  numerário  aos  seus  clientes;  ­  resposta  do  Sr.  Denis  Ricardo  Guedes  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  da  fl.  650,  informando  que  a  promissória  sem número, no montante de R$ 50.000,00, em que figura como  emitente,  com  data  de  01/10/2003,  trata­se  de  empréstimo  em  dinheiro contraído com a interessada (fl. 658);  ­  resposta  do  Sr.  Sidney  Cirilo  de  Carvalho  ao  Termo  de  In  timação Fiscal da fls.829/830, dando conta de que a interessada  efetuava  descontos  de  cheques  assegurados  por  notas  promissórias (fls. 851 a 853);  ­  não  informação,  por  parte  da  interessada,  dos motivos  que a  levaram confeccionar os referidos títulos de crédito.  (..).  Do ganho na alienação de bens (infração 004)  Consoante Termo de Encerramento, não teriam sido oferecidos à  tributação  ganhos  de  capital  decorrentes  de  vendas  de  imóvel  (fls.  55  e  56),  e  de  veículos  (fls.58  e  59),  e  fora  computado  indevidamente  no  calculo  do  lucro,  a  titulo  de  prejuízo  não  operacional, do montante de R$ 873.526,49.  Como  relatado,  a  interessada  contrapôs  que  as  sobreditas  vendas  não  teriam  se  concretizado  e  que  teria  demonstrado  o  referido  prejuízo,  não  entendendo  por  que  ele  fora  aceito  e  porque  sido  tributado  como  ganho  de  capital,  418  do  RIR,  de  1999.  Entendo, não se há como anuir com suas razões.  Em  primeiro  lugar,  o  fato  de  terem  sido  encontradas  em  seu  poder promissórias, em que figura como beneficiária, constitui­ se  em  forte  indicio  de  que  os  respectivos  negócios  não  teriam  sido desfeitos.  Fl. 8855DF CARF MF     8  Em segundo  lugar,  as  declarações  dos  Srs. Adegistro Baldwin  Sobrinho  (fls.  591/608),  Emanuel  Campos  Brasileiro  (fls.  659/673) e Francisco Uilio Simões dos Santos Me (fls. 674/690)  —  emitentes  das  referidas  notas  —  de  que  as  referidas  promissórias diziam respeito a vendas que teriam sido desfeitas,  evidencia  que  houve  as  vendas  —  o  que,  inclusive,  não  foi  questionado na peça de defesa — mas não o  seu desfazimento,  haja  vista  estarem  desacompanhadas  de  qualquer  documento  comprobatório nesse sentido.  Adite­se,  não  foi  trazido  à  colação  elemento  a  comprovar  o  referido  desfazimento,  malgrado  verberação  da  interessada  nesse particular.  De maneira que correta foi a tributação das vendas, a titulo de  ganho de capital. Uma vez que não foram informados os custos  dos bens vendidos,  tampouco  foram escriturados os  respectivos  custos de aquisição (consoante Termo de Encerramento), correta  foi  a  tributação  integral  dos  valores  das  vendas,  ante  o  que  dispõe § 10 do art. 418 do RLR, de 1999, verbis:  §  1°  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada.(grifei)  È de  realçar,  ainda, o  fato de  ter  sido  encontrada apenas uma  promissória do total de dezesseis, no valor de R$ 3.000,00, não  leva a concluir que a respectiva venda teria sido desfeita. Não se  há  como  anuir  com  a  alegação  de  que  as  demais  teriam  sido  devolvidas ao emitente, vez que desprovida de provas — o que,  alias,  acaso  tivesse  acontecido,  o  que  cogito  para  argumentar,  por si só não traduziria o desfazimento do respectivo negócio.  Noutro viés, não merece reparo a atitude da fiscalização de não  aceitar a demonstração do sobredito prejuízo (fl.62 e 63). Para  clareza da matéria, vale transcrever o seguinte excerto do termo  de encerramento:  Consta da contabilidade da empresa, no mês de maio de 2003, a  folha  233  do  livro  Diário  e  folhas  19  e  56  do  livro  Razão  Balancete o seguinte lançamento:  Resultado da correção monetária  Correção monetária  Patrimônio liquido  3.3.1.02.01.003 Lucro ou Prejuízo de Venda  a Imobilizado  Custo corrigido  1.3.2.01.02 Móveis e utensílios  Valor  ref  a  prejuízo  apurado  na  venda  de  máquinas  e  equipamentos R$873.526,49  Fl. 8856DF CARF MF Processo nº 10425.002317/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.891  S1­C4T1  Fl. 8.853          9 Este  lançamento  teve  repercussão  no  resultado  do  exercício,  como mostra a Demonstração de Resultado do Exercício (folha  573 do livro Diário citado).  Com o objetivo de esclarecer este fato, intimamos o contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  05  (cópia  às  fls.  719/723),  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  operações que motivaram o registro mencionado, apresentando  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  os  fatos,  como  documentos comprobatórios da aquisição, registros históricos de  depreciação  e  baixa,  além  de  documento  correspondente  à  alienação de cada bem.  Em resposta (documento de folhas 724/725), a empresa alegou,  em suma: a) Tomou o saldo de abertura da conta em 24.07.2001  (R$1.498.030,82,  cujos  documentos  de  aquisição  estava  no  incêndio  que  ocorreu  na  sede  da  empresa;  b)  a  contabilização  foi da seguinte forma:   Saldo  de  abertura  (R$1.498.030,82) mais Nota Fiscal  2365,  de  Quimis  aparelhos  científicos  (R$3.000,00)  mais  Nota  Fiscal  2365,  de  MKN  acionamento  e  motor  elet.  Ltda.  (R$5.288,00),  totalizando R$ 1.506.318,82. Menos depreciação das máquinas,  no  período  (R$291.221,71),  menos  a  venda  das  máquinas,  conforme contrato de compra e venda, onde cita diversas notas  fiscais em anexo (R$ 341.570,62).  Juntou cópia do  Instrumento particular de Compra e Venda de  bens  Móveis,  onde  aparece  como  alienante  vendedora  Engarrafamento  Coroa  Ltda.  e  como  adquirente  compradora  Administradora  de  Bens,  Participações  e  Empreendimentos  DMR  Ltda,  discrimina  vários  bens  e  notas  fiscais  onde  estão  relacionados.  Constatamos no Livro de registro de Saídas que as Notas Fiscais  (folha 727) relacionadas no Instrumento Particular de Compra e  Venda  encontram­se  no  movimento  do  mês  de  junho  de  2003,  como  consta  do  próprio  documento,  tendo  sido  então  este mês  em que se verificou a saída de bens.  Verificamos ainda que no mês de junho de 2003, nas folhas 259,  260,  261,  264  e  267  do  livro Diário  e  folhas  19  e  59  do  livro  Razão  Balancete  encontram­se  os  registros  da  baixa  dos  bens,  debitando­se  a  conta  1.1.4.03.0001 Outras Contas  a Receber  e  creditando  a  conta  3.2.1.01.02.002  Venda  de  Imobilizado  ­  Máquinas  e  Equipamentos,  constando  como  valor  R$  341.570,62.  Ainda no mês de  junto de 2003, a  folha 268 do Livro Diário e  folha 21 do Razão balancete consta o registro a débito da conta  1.3.2.02.002 Depreciação ­ Máquinas e Equipamentos e acredito  da conta 1.3.2.01.0002 Máquinas e Equipamentos.  Constata­se  dos  fatos  acima  que  a  empresa  computou  prejuízo  de natureza não­operacional no ano calendário de 2003 o valor  Fl. 8857DF CARF MF     10 de R$ 873.526,49, como perda na alienação de bens de seu Ativo  Imobilizado.  Porem, para que pudesse faze­1o, teria ela que demonstrar cada  valor a subtrair do preço da venda de cada máquina, ou seja, a  quota  de  depreciação  vinculada  a  cada  bem,  além,  evidentemente,  de  demonstrar  individualizadamente,  o  valor  de  aquisição de cada item vendido.  A resposta que a  fiscalizada enviou à  intimação a este respeito  não atende à sua finalidade. Ela apresenta erros, como o próprio  valor do saldo da conta Máquinas e Equipamentos, pois este, no  dia em que ocorreu a primeira venda de bens não era  igual ao  indicado  no  citado  documento.  Também  não  esclareceu  a  empresa o valor de cada bem alienado, nem os valores a serem  diminuídos de cada um.  É  também descabida escrituração do prejuízo no mês de maio,  quando a venda das máquinas e equipamentos ocorreu somente  em junho. (grifei)  Releva  notar,  demais,  a  interessada não questionou os motivos  do  supra  transcrito  excerto  que  levou  a  não  consideração  do  prejuízo, o que denota ela não possuía argumentos a contradizê­ los.  Por fim, a fundamentação da tributação foi correta, haja vista o  prejuízo  computado  indevidamente  na  apuração  do  lucro  dizer  respeito à alienação de bens.  Apenas  para  argumentar,  mesmo  que  se  considere  não  houve  ganho de capital, nos termos do art. 418 do RIR de 1999, o efeito  de  tributar o referido prejuízo a esse  titulo é equivalente ao da  tributação do lucro dimanado de sua glosa.  Da não declaração do lucro operacional escriturado (infração  005).  Consoante Termo de Enceramento  (fl.  55),  restou  constatado  a  interessada  não  declarara  o  lucro  operacional  do  ano­ calendário  de  2003,  escriturado  em  sua  contabilidade  (apresentou  a DIPJ  com  valores  de  receita,  despesas,  custos  e  apuração  do  resultado  com  valores  zerados).  De  conseqüente,  foi  constituído  o  respectivo  crédito  por  meio  do  presente  lançamento.  Na peça de defesa, ela não questionou a sobredita falta de per si  Verberou,  entretanto,  o  lançamento por  ter  sido  fundamentado,  nessa  parte,exclusivamente  em  artigos  do  RIR,  de  1999  —  motivo por que suscitou a sua nulidade, o que fez com fulcro no  inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972—, e por não  terem sido  considerados  os  valores  do  imposto  que  teria pago,  relativamente àquele ano.  Os  dispositivos  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  não  obstante referirem­se ao RIR, de 1999, ou melhor, ao Decreto n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  trata­se  de  regramentos  estabelecidos  em  legislação  autônoma  —  art.  249  e  250,  correspondem  aos  §  2°e  3°,  respectivamente,  do  art.  6°  do  Fl. 8858DF CARF MF Processo nº 10425.002317/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.891  S1­C4T1  Fl. 8.854          11 Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977.  O  art.  926  diz  respeito  à  determinação  dirigida  aos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional (atuais Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)  para que lavrem auto de infração sempre que apurarem infração  aos dispositivos do referido Decreto.  Vale  notar,  o  citado  Decreto  foi  expedido  pelo  presidente  da  República,  no  exercício  da  prerrogativa  outorgada  pelo  inciso  IV  do  artigo  84  da  Constituição  Federal,  com  o  objetivo  de  regulamentar  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza, sendo, portanto, de observação obrigatória.  Nesse quadro,  resta  evidente,  a  referência a  dispositivos  de  tal  regulamento  não  macula  o  inciso  IV  do  art  10  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.   No  tocante  a  não  consideração  dos  imposto  pagos,  de  fato,  consoante  planilhas  efetuadas  pelos  autuantes,  às  fls.  80/81  (verificado  no  sistema  Sinal04),houve  pagamento  do  imposto  e  da  CSLL  a  titulo  de  estimativas.  Haja  vista  tratar­se  de  antecipações,  entendo  que  eles  devem  ser  abatidos  dos  respectivos créditos dos autos de infração (Vale notar, eles não  foram utilizados na DIPJ do ano­calendário de 2003, que, como  visto, foi apresentada com os valores zerados). Cálculos ao final.  Resta  desnecessária,  por  conseguinte,  a  perícia  solicitada  na  peça de defesa, a qual nego com fulcro no art. 18 do Decreto n°  70.235, de 1972.  Falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  do  imposto  (infração 006).  Consoante  peça  de  defesa,  haveria  divergência  entre  o  dispositivo legal citado no Termo de Encerramento (art. 957, IV,  do RIR, de 1999, A fl. 55) e os citados no auto de infração (arts  222 e 843, do RIR, de 1999 c/c o art. 44, II, "h" da Lei n° 9.430,  de 1996), o que teria cerceado o seu direito de defesa.  O  argumento  não  se  sustenta.  A  uma,  porque  não  há  falar  em  divergência dos sobreditos dispositivos. O art. 957,  IV, do RIR,  de 1999, reproduz o art. 44, II, b, da Lei no 9.430, de 1996, que  prevê  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas.  Por  seu  turno,  o  art  777  estabelece  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  destas  quando  o  contribuinte  opta pela apuração de lucro presumido. Já o art 843 reproduz o  art. 43 da Lei no 9.430, de 1996, que determina a formalização  de exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente  à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  A duas, porque ele é falacioso. O fato de haver divergência entre  dispositivos legais (antinomia) — o que cogito para argumentar  — não  implica, necessariamente, em cerceamento do direito de  defesa.  Fl. 8859DF CARF MF     12 Da multa  isolada  (infração  007),  do  caráter  confiscatário  da  multa de oficio e da inconstitucionalidade dos juros de mora.  Em face das colocações do item 4.5, questionou a interessada a  procedência da multa isolada estaria condicionada à feitura de  perícia.  Verberou  ainda  que  a  multa  de  oficio  teria  caráter  confiscatório e a taxa Selic seria inconstitucional.  Quanto  à  multa  isolada,  como  dito  acima,  a  perícia  é  prescindível.  No  tocante  à  verberação  da  multa  de  oficio —  o  que, com efeito, encerra a suscitação de inconstitucionalidade do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 — e aos juros de mora, cumpre  informar esta instância julgadora não é competente para julgar  inconstitucionalidade  de  lei.  E  claro  nesse  sentido  o  Parecer  Normativo CST n.° 329, de 1970 (de observação obrigatória por  força  do  disposto  no  art.  7°  da  Portaria MF  no  58,  de  17  de  março de 2006):  Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Adite­se, a Portaria MF 103, de 23 de abril de 2002, ao inserir o  artigo  22A  nos  Regimentos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovados  pela  Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, vedou o afastamento  da  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  em  vigor,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  que  não  tenha  sido  anteriormente  reconhecida,  na  forma  e  pelas  autoridades  dispostas  em  seu  parágrafo  único.  Tal  assunto,  inclusive,  é  objeto  da  Súmula  n°2  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, verbis:   "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Por decorrência, se aqueles Órgãos de instância administrativa  superior  estão  impedidos  de  apreciar  questão  de  inconstitucionalidade,  a  mesma  conclusão  há  de  ser  adotada  nesta instância inferior.  Quanto às contraposições especificas ao PIS e a Cofins, cumpre  esclarecer, a atividade administrativa de lançamento é vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante Parágrafo Único do art. 142 do CTN.  Quer  isso  dizer  à  vista  de  determinado  fato  jurídico  (substrato  fatico),  que  enseje  a  formalização  de  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  é  obrigada  a  efetuá­la,  nos  exatos  termos delimitados pela Lei. Disso não se desviou o autuante no  caso em questão.  Adite­se,  à  sobredita  autoridade  compete  executar  e  fazer  executar  a  lei  nos  termos  em  que  é  editada,  salvo  se,  em  conformidade  com  o  que  prevê  o  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  houver  sido  declarada  sua  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Fl. 8860DF CARF MF Processo nº 10425.002317/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.891  S1­C4T1  Fl. 8.855          13 Tribunal Federal, o que não é o caso da Lei no 9.718, de 27 de  novembro de 1998.  De  sorte  que  se  a  interessada  entende  que  com  o  advento  da  referida lei (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 1998),  foram maculados princípios constitucionais deve invocar a tutela  jurisdicional, dado que, como dito, não somos competentes para  julgar inconstitucionalidade de lei.  Assim, não tendo sido demonstrado qualquer fato novo que pudesse alterar o  julgamento feito pela DRJ, deve ser mantida a autuação in totum.  Adicionalmente,  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  este  Conselho não é competente para esse tipo de apreciação, conforme consta da Súmula 2:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  à  aplicação  da  taxa  selic,  vemos  que  a  matéria  também  é  sumulada, conforme transcrito abaixo:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Conclusão:  Pelo acima exposto, julgo improcedente tanto a preliminar de cerceamento de  defesa  quanto  o  mérito  do  recurso  mantendo  a  decisão  da  DRJ  na  totalidade,  negando  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                             Fl. 8861DF CARF MF

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7557092 #
Numero do processo: 10925.903263/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.497
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.497  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e Waldir  Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 03 26 3/ 20 13 -2 7 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10925.903263/2013­27  Resolução nº  3402­001.497  S3­C4T2  Fl. 106          2  A DRF Joaçaba não homologou a compensação por meio do despacho decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito mesmo período de apuração.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, para alegar que o despacho decisório não teria encontrado saldo de pagamento  disponível, pois primeiramente, teria retificado apenas o Dacon, e não a DCTF.  A retificação da DCTF teria ocorrido antes da emissão do despacho.  O  interessado  argumentou  que  seria  frigorífico,  sendo  que  sua  atividade  consistiria da aquisição de suínos vivos, de pessoas físicas, para abate. Estaria abrangido pela  hipótese tratada no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Até  dezembro  de  2010,  teria  aplicado  o  dispositivo  legal  para  deduzir  crédito  presumido, correspondente à 60% da alíquota do PIS e da Cofins, calculado sobre o valor dos  bens adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física Alegou que a partir de janeiro de  2011 teria deixado de fazer tal dedução, motivo pelo qual os pagamentos efetuados no período  teriam sido a maior.  Esclareceu que o art. 2º da Medida Provisória nº 552/2011 teria alterado o art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  para  suprimir  a  dedução,  se  os  bens  fossem  utilizados  em  produtos  sobre os quais não incidissem o PIS e a Cofins, estivessem sujeitos à alíquota zero ou com a  exigibilidade suspensa.   Contudo, tal artigo não teria sido recepcionado pela Lei nº 12.655/2012, quando  a Medida Provisória foi convertida. O Decreto nº 247/2012 teria tornado sem efeito as relações  jurídicas constituídas e decorrentes do art. 8º da MP.   O contribuinte concluiu, para defender que desde a edição da Lei nº 10.925/2004  teria direito à dedução tratada em seu art. 8º.  Solicitou a realização de perícias e diligências para comprovar as retificações da  DCTF e do Dacon.  Por fim, requereu a anulação ou revisão do despacho decisório e a homologação  da compensação.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  através  do  Acórdão  nº  14­ 057.454, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  apenas  questões  de  mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10925.903263/2013­27  Resolução nº  3402­001.497  S3­C4T2  Fl. 107          3  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.491  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900049/2014­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.491):  "Em sessão, ousei divergir do I. Relator por entender que seria  cabível, no caso, a conversão do processo em diligência para verificar  a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram  modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito presumido informado pelo contribuinte (art.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10925.903263/2013­27  Resolução nº  3402­001.497  S3­C4T2  Fl. 108          4  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC):   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  presumido  informado  pelo  contribuinte  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 107DF CARF MF

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